id_API,ementa,temas
14434,Acrescenta parágrafo ao art. 231 da Constituição Federal.,Direitos Humanos e Minorias
14493,Altera a redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos).,Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
14518,"Acrescenta §§ 6º e 7º ao art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dispondo sobre anistia quanto às punições aplicadas, através de atos de exceção, a servidores militares.",Administração Pública
14524,Institui o voto facultativo.,"Política, Partidos e Eleições"
15179,Dispõe sobre a pesquisa e a lavra de recursos minerais em terras indígenas e dá outras providências,"Direitos Humanos e Minorias; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
15641,"INSTITUI, COMO CRIME DE USURA, A COBRANÇA DE JUROS E COMISSÕES SUPERIORES À TAXA DE 12% A.A. ACIMA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E A EXIGÊNCIA DE SALDOS MÉDIOS OU SUJEIÇÃO A CONTRATOS DE OUTRA NATUREZA, PARA CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS, MODIFICANDO O ARTIGO 4º, DA LEI Nº 1.521, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1951.",Direito Penal e Processual Penal
15694,"Modifica a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, que disciplina a ação civil pública, para estendê-la à segurança, saúde e interesse difusos dos trabalhadores, e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
16136,Dispõe sobre a remuneração das férias do trabalhador e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
16372,Dispõe sobre o exercício profissional do Técnico de Segurança Patrimonial e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
16637,"Dispõe sobre a convocação de autoridades pela Câmara dos Deputados, Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões permanentes ou temporárias, e dá outras providências",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
16816,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 1.060 , de 5 de fevereiro de 1950 , que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.",Direito Civil e Processual Civil; Trabalho e Emprego
17245,Define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil e dá outras providências.,Relações Internacionais e Comércio Exterior
17274,Dispõe sobre o livre acesso às praias de terrenos de marinha e seu uso público.,Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano
17785,Determina a percepção do adicional de insalubridade pelos trabalhadores que especifica.,Trabalho e Emprego
17864,"Dá nova redação ao parágrafo único do art. 445 da Consolidação das Leis do Trabalho, estabelecendo novo prazo para os contratos de experiência.",Trabalho e Emprego
18393,Dispõe sobre o Estatuto dos Povos Indígenas.,Direitos Humanos e Minorias
19048,Dispõe sobre atividade mineral em terra indígena.,"Direitos Humanos e Minorias; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
19405,"Dispõe sobre a obrigatoriedade da inserção do nome comercial dos corantes, conservantes e estabilizantes ou similares nas embalagens dos produtos.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
19680,"DISPÕE SOBRE O ADICIONAL AO FRETE PARA A RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE (AFRMM), O FUNDO DA MARINHA MERCANTE, A FUNDAÇÃO NACIONAL DOS EMPREGADOS NA CONSTRUÇÃO E REPARAÇÃO NAVAL E EM ATIVIDADES MARITIMAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.","Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
19745,Dispõe sobre o exercício da profissão de oceanógrafo e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
20193,Estende aos securitários dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho.,Trabalho e Emprego
20295,Dispõe sobre a identificação criminal - Código de Processo Penal.,Direito Penal e Processual Penal
20487,Autoriza as entidades associativas a representarem judicialmente seus associados,Direito Civil e Processual Civil
20546,Dispõe sobre a utilização do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço nos financiamentos para aquisição da casa própria vinculados a entidades fechadas de previdência complementar,Trabalho e Emprego
20820,"Torna obrigatório o estabelecimento, pelos fabricantes de pilhas, de mecanismos de disposição final, reciclagem ou outras formas de reprocessamento das mesmas após o uso pelos consumidores.","Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
20843,"Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, dispõe sobre normas gerais para o seu funcionamento e dá outras providências",Defesa e Segurança
20911,ACRESCENTA INCISO VII AO ARTIGO 473 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.,Trabalho e Emprego
20921,Cria cargos no Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região e dá outras providências.,Administração Pública; Trabalho e Emprego
20997,"Define a Política Nacional de Turismo, institui fontes de receitas e dá outras providências.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego; Turismo"
21162,"Dispõe sobre a criação do Fundo Nacional da Moradia Popular, e dá outras providências.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
21212,"Dispõe sobre os Conselhos Federal e Regionais de Contabilidade, as prerrogativas profissionais e dá outras providências",Trabalho e Emprego
21255,"ALTERA O ARTIGO 167, CAPITULO V DO TITULO II DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.",Trabalho e Emprego
21281,Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento,Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
21787,"Acrescenta artigo ao Regimento Interno, dispondo sobre licença-maternidade à deputada gestante.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
24176,"Solicita a homologação do Congresso Nacional para a emissão adicional de papel-moeda autorizada ""ad referendum"" do Conselho Monetário Nacional, até o valor de CR$1.000.000.000.000,00 (um trilhão de cruzeiros reais) (Aviso nº 577 - SUPAR/C. CIVIL)",Economia
25468,"Dispõe sobre a compensação financeira entre os sistemas de previdência social , nos casos de contagem recíproca do tempo de contribuição para efeito de aposentadoria , e dá outras providências. NOVA EMENTA DO SUBSTITUTIVO: Dispõe sobre a compensação financeira entre o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS e os sistemas de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios, nos casos de contagem reciproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria; regulando o artigo 202, parágrafo segundo, da Constituição Federal, e dá outras providências.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
38133,"Dispõe sobre os Objetivos Nacionais de Conservação da Natureza, cria o Sistema Nacional de Unidades de Conservação, estabelece medidas de preservação da diversidade biológica e dá outras providências.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
161221,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DOS MINISTERIOS DA SAUDE E DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, O EXAME DA OPORTUNIDADE E CONVENIENCIA DE CRIAÇÃO DO PROGRAMA PREVENTIVO SAUDE BUCAL ESCOLAR.",Educação; Saúde
161263,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, ATRAVES DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, A ADOÇÃO DE MEDIDAS VISANDO A LIBERAÇÃO DE RECURSOS PARA OS PROJETOS ESPECIAIS DE LICENCIATURA PLENA DA UNIVERSIDADE DE JUIZ DE FORA, EM TEFE, ESTADO DO AMAZONAS.",Educação
163805,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DA PORTARIA 76, DE 22 DE JUNHO DE 1992, QUE RENOVA A PERMISSÃO DA RADIO CAIUA LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE PARANAVAI, ESTADO DO PARANA.",Comunicações
163849,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DA PORTARIA 94, DE 22 DE JUNHO DE 1992, QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A RADIO FM NORTE PARANA LTDA., ATUALMENTE DENOMINADA RADIO FM VALE DO SOL LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE SANTO ANTONIO DA PLATINA, ESTADO DO PARANA.",Comunicações
164515,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DA PORTARIA 26, DE 25 DE JANEIRO DE 1994, QUE 'RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A LINS RADIO CLUBE LTDA, PARA EXPLORAR, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE LINS, ESTADO DE SÃO PAULO'.",Comunicações
164868,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 04 DE NOVEMBRO DE 1994, QUE 'RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO MONUMENTAL DE APARECIDA LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE APARECIDA, ESTADO DE SÃO PAULO'.",Comunicações
166962,DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE PLEBISCITO PARA A CRIAÇÃO DO ESTADO DO TAPAJOS.,"Política, Partidos e Eleições"
168476,DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE PLEBISCITO EM VILA EXTREMA E NOVA CALIFORNIA ACERCA DO LITIGIO TERRITORIAL ALI EXISTENTE.,"Política, Partidos e Eleições"
168700,"APROVA O ATO QUE RENOVA A AUTORIZAÇÃO DEFERIDA AO GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ATRAVES DE SUA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA, E POSTERIORMENTE TRANSFERIDA A FUNDAÇÃO PIRATINI RADIO E TELEVISÃO EDUCATIVA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS (TELEVISÃO), NA CIDADE DE PORTO ALEGRE, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.",Comunicações
168724,"SUSTA OS EFEITOS DO ARTIGO TERCEIRO E SEU PARAGRAFO UNICO DA PORTARIA 387, DE 27 DE JULHO DE 1993, DO MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, QUE DISCIPLINA A RETENÇÃO, A CONVERSÃO E O RECOLHIMENTO DO IPMF, INSTITUIDO PELA LEI COMPLEMENTAR 77/93.",Finanças Públicas e Orçamento
168837,"APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO DA RADIO JORNAL DE INDAIATUBA LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE INDAIATUBA, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
168911,"APROVA O ATO QUE RENOVA PERMISSÃO OUTORGADA A RADIO CANOINHAS LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE FLORIANOPOLIS, ESTADO DE SANTA CATARINA.",Comunicações
169497,"DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 45, PARAGRAFO PRIMEIRO E 27 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.","Política, Partidos e Eleições"
169906,"SOLICITA A COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO, COM O AUXILIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, A REALIZAÇÃO DE AUDITORIA CONTABIL, FINANCEIRA, ORÇAMENTARIA, OPERACIONAL E PATRIMONIAL NO INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTENCIA MEDICA E PREVIDENCIA SOCIAL - INAMPS, COM A FINALIDADE DE ANALISAR E AVALIAR A APLICAÇÃO DE RECURSOS DESTINADOS A CONSTRUÇÃO DE HOSPITAIS EM PALMAS E PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS.",Administração Pública
169914,"SOLICITA A COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PUBLICO QUE REQUEIRA AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, A REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO EXTRAORDINARIA NA EMPRESA BANCO DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE VALORES MOBILIARIOS.",Administração Pública
170135,INSTITUI A COMISSÃO DE VALORES MINERAIS E DÃO OUTRAS PROVIDENCIAS.,"Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
171222,"ALTERA O ARTIGO 164, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.",Trabalho e Emprego
176130,"DISPÕE SOBRE BENEFICIOS FISCAIS NAS AREAS DOS IMPOSTOS SOBRE RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA, SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS E SOBRE OPERAÇÕES DE CREDITO, CAMBIO E SEGURO, OU RELATIVAS A TITULOS OU VALORES MOBILIARIOS, CONCEDIDOS A EMPRESAS POR DOAÇÕES AS PRODUÇÕES TEATRAIS E CINEMATOGRAFICAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.","Arte, Cultura e Religião; Finanças Públicas e Orçamento"
176444,ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 846 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.,Trabalho e Emprego
177448,ALTERA O ARTIGO 880 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.,Trabalho e Emprego
180252,DISPÕE SOBRE A APURAÇÃO DE FALTA GRAVE PARA EFEITO DE DISPENSA DO EMPREGADO SINDICALIZADO E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Trabalho e Emprego
180957,ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO SEGUNDO DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.,Trabalho e Emprego
181367,"CONCEDE ISENÇÃO DO IPI - IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS, NA AQUISIÇÃO DE VEICULO UTILITARIO PELO REPRESENTANTE COMERCIAL AUTONOMO.",Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
186398,"ACRESCENTA PARAGRAFO AO ART. 20, DA LEI Nº 8.036, DE 11 DE MAIO DE 1990 - FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.",Trabalho e Emprego
187407,"DA NOVA REDAÇÃO AO INCISO II, ARTIGO 131, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.",Trabalho e Emprego
190361,DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 499 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.,Trabalho e Emprego
190931,"DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE PROTEÇÃO E BENEFICIOS ESPECIAIS A EMPRESA BRASILEIRA QUE DESENVOLVA ATIVIDADES ESTRATEGICAS PARA A DEFESA NACIONAL OU IMPRESCINDIVEIS AO DESENVOLVIMENTO DO PAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 171, PARAGRAFO PRIMEIRO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
195729,DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO E A EXPLORAÇÃO COMERCIAL DA CASTANHEIRA NATIVA.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
200903,CONCEDE ISENÇÃO DO IPI AS PREFEITURAS MUNICIPAIS NA AQUISIÇÃO DE VEICULOS QUE ESPECIFICA.,"Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
201443,"DISPÕE SOBRE A POLITICA NACIONAL DE RECURSOS HIDRICOS, CRIA O SISTEMA NACIONAL DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS HIDRICOS, ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI Nº 8.001, DE 13 DE MARÇO DE 1990, QUE MODIFICOU A LEI Nº 7.990, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. _NOVA EMENTA: INSTITUI A POLITICA NACIONAL DE RECURSOS HIDRICOS, CRIA O SISTEMA NACIONAL DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS HIDRICOS, REGULAMENTA O INCISO XIX DO ARTIGO 21 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E ALTERA O ARTIGO PRIMEIRO DA LEI Nº 8.001, DE 13 DE MARÇO DE 1990, QUE MODIFICOU A LEI Nº 7.990, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
204716,ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 495 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.,Trabalho e Emprego
207779,"CRIA A GUIA DE PAGAMENTO DOS BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS, DISPÕE SOBRE A FORMA DE PAGAMENTO DOS BENEFICIOS DE PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Comunicações; Defesa e Segurança
208914,"CONDICIONA A CONCESSÃO OU MANUTENÇÃO DE BENEFICIO OU INCENTIVO FISCAL OU CREDITICIO PARA AS PESSOAS JURIDICAS A COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DE TODAS AS OBRIGAÇÕES COM A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL OU OS MUNICIPIOS, BEM COMO SUAS AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES OU SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Finanças Públicas e Orçamento
209247,DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELETRICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
211051,"REGULA A PROFISSÃO DE CORRETOR DE SEGUROS, DE CAPITALIZAÇÃO E DE PREVIDENCIA PRIVADA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Trabalho e Emprego
212904,"CRIA INCENTIVO FISCAL DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI PARA INDUSTRIAS QUE VENHAM A SE ESTABELECER EM MUNICIPIOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.",Estrutura Fundiária; Finanças Públicas e Orçamento
214047,"DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE SEGURANÇA PUBLICA, ESTABELECE NORMAS GERAIS DE ORGANIZAÇÃO DA POLICIA CIVIL NAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Administração Pública; Defesa e Segurança
216111,"ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS PRIMEIRO E QUARTO DA LEI 8529, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1992, QUE 'DISPÕE SOBRE A COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA DO PESSOAL DO EXTINTO DEPARTAMENTO DE CORREIOS E TELEGRAFOS - DCT, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
216486,"MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 300 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Trabalho e Emprego
218428,DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO DE TIQUETES-REFEIÇÃO A TRABALHADORES.,Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
218743,AUTORIZA A DEDUÇÃO DE DESPESAS NA DETERMINAÇÃO DA BASE DE CALCULO ANUAL DO IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS FISICAS.,"Indústria, Comércio e Serviços"
218778,DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ASSISTENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Previdência e Assistência Social
219637,"REGULAMENTA A PUBLICIDADE DOS ATOS, PROGRAMAS, OBRAS, SERVIÇOS E CAMPANHAS DOS ORGÃOS PUBLICOS.",Administração Pública
220389,"ACRESCENTA ARTIGO A LEI Nº 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991, QUE ""DISPÕE SOBRE A POLITICA AGRICOLA"".","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
220534,"CRIA A AREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - APA DO RIO MOGI GUAÇU, NO ESTADO DE SÃO PAULO.",Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
221270,"ACRESCENTA PARAGRAFO SEGUNDO AO ARTIGO SEGUNDO, ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 16 E SUPRIME OS PARAGRAFOS PRIMEIRO, SEGUNDO E TERCEIRO DO MESMO ARTIGO DA LEI Nº 4771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965 - COGIGO FLORESTAL.",Finanças Públicas e Orçamento
221852,"ESTABELECE MECANISMOS PARA OS FINANCIAMENTOS AGRICOLAS, CORRIGE DISTORÇÕES NA CORREÇÃO DOS FINANCIAMENTOS PASSADOS, REGULA SUAS EXECUÇÕES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
222000,CRIA CARGOS NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DECIMA SETIMA REGIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Administração Pública; Trabalho e Emprego
222032,"ALTERA O ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 7368, DE 18 DE SETEMBRO DE 1985, QUE 'AUTORIZA O INSTITUTO BRASILEIRO DE DESENVOLVIMENTO FLORESTAL - IBDF A DOAR O IMOVEL QUE MENCIONA'.",Administração Pública; Estrutura Fundiária
222203,"MODIFICA OS INCISOS I, II E III DO ARTIGO SEGUNDO DA LEI 8004, DE 14 DE MARÇO DE 1990, QUE 'DISPÕE SOBRE TRANSFERENCIA DE FINANCIAMENTO NO AMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.",Economia
222269,"AUTORIZA A CRIAÇÃO DE AREA DE LIVRE COMERCIO NOS MUNICIPIOS DE DIONISIO CERQUEIRA, NO ESTADO DE SANTA CATARINA, E BARRACÃO, NO ESTADO DO PARANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Finanças Públicas e Orçamento; Relações Internacionais e Comércio Exterior
222438,"CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI - OS OBJETOS DE VIDRO PARA SERVIÇO DE MESA, COZINHA, TOUCADOR, ESCRITORIO, ORNAMENTAÇÃO DE INTERIORES OU USOS SEMELHANTES, QUANDO PRODUZIDOS DE FORMA ARTESANAL.",Finanças Públicas e Orçamento
222454,"DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CENSO DEMOGRAFICO EM 1995, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
222655,"EXTINGUE O SEGURO OBRIGATORIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEICULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE, OU POR SUA CARGA, A PESSOAS TRANSPORTADAS OU NÃO.","Viação, Transporte e Mobilidade"
222979,"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A REVERSÃO, AO MUNICIPIO DE RIO CASCA, ESTADO DE MINAS GERAIS, DO TERRENO DOADO A UNIÃO FEDERAL PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CASCA E PELO SENHOR AMERICO JOAQUIM PIUZANA AO DNER.",Administração Pública
223096,"AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMOVEL AO MUNICIPIO DE CASCAVEL, NO ESTADO DO PARANA, PARA A CONSTITUIÇÃO DE PARQUE MUNICIPAL CONFORME ESPECIFICA.",Administração Pública; Estrutura Fundiária
224156,DA O NOME DE PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK AO AEROPORTO INTERNACIONAL DE BRASILIA.,"Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
224263,DA O NOME DE AYRTON SENNA DA SILVA AO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS.,Homenagens e Datas Comemorativas
224439,ALTERA A COMPOSIÇÃO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Administração Pública; Direito e Justiça
224455,CRIA CARGOS NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA QUARTA REGIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Administração Pública; Trabalho e Emprego
227038,INSTITUI A LEI DO AR LIMPO.,"Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Viação, Transporte e Mobilidade"
229082,"CONSIDERA DEPOSITARIO INFIEL, SUJEITO AS COMINAÇÕES LEGAIS, O AGENTE DE SONEGAÇÃO FISCAL DE CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS AO INPS E AO FGTS.",Administração Pública
229515,"REVOGA OS ARTIGOS 723, 724 E 725 DO DECRETO-LEI 5452, DE 01 DE MAIO DE 1943, QUE APROVA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.",Trabalho e Emprego
229610,DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DAS COMISSÕES INTERNAS DE SAUDE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Trabalho e Emprego
237241,CRIA A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
245189,SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA MARINHA SOBRE O DESAPARECIDO POLITICO VIRGILIO GOMES DA SILVA.,Direitos Humanos e Minorias; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
245347,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DE MINAS ENERGIA SOBRE A OUTORGA DE CONCESSÃO PARA APROVEITAMENTO HIDRELETRICO DO RIO RIBEIRA DO IGUAPE, NOS ESTADOS DE SÃO PAULO E PARANA.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar"
245427,SOLICITA INFORMAÇÕES JUNTO AO MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE E DA AMAZONIA LEGAL SOBRE PROJETOS FINANCIADOS PELO FUNDO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE - FNMA.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
245670,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA FAZENDA SOBRE A AREA DENOMINADA 'PARQUE DO POVO', LOCALIZADA EM SÃO PAULO - SP, DE PROPRIEDADE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF.",Finanças Públicas e Orçamento; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
13316,"Submete à consideração do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 25 de outubro de 1995, que ""renova a concessão da Rádio Nova Sumaré Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Sumaré, Estado de São Paulo"".",Comunicações
13590,"Aprova o texto do tratado de Assistência Mútua em Matéria Penal, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Canadá, em Brasília, em 27 de janeiro de 1995.",Direito Penal e Processual Penal; Relações Internacionais e Comércio Exterior
15144,Estabelece mecanismos para os financiamentos agrícolas e dá outras providências.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
15229,"Cria área de livre comércio no Município de Itaqui, Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento; Relações Internacionais e Comércio Exterior
15271,"Dispõe sobre a classificação indicativa de diversões e espetáculos públicos, programas de rádio e televisão e filmes oferecidos para venda ou locação, e dá outras providências.","Administração Pública; Arte, Cultura e Religião"
15286,"Determina a obrigatoriedade de indicação dos tipos sanguíneos do titular na certidão de nascimento, na cédula de identidade e na Carteira Nacional de Habilitação.",Saúde
15394,Regulamenta a livre associação sindical de trabalhadores e empregadores e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
15571,"Dispe sobre a aquisição, por trabalhadores, de ações das empresas a serem desestatizadas.",Trabalho e Emprego
15599,"Dá nova redação ao art. 11 da Lei nº 1.533, de 31 de dezembro de 1951, a fim de perfilhar o ""princípio da sucumbência"" no Mandado de Segurança.",Direito Civil e Processual Civil
15616,Veda a publicação de anúncios classificados sem informação sobre o preço do produto ou serviço comercializado.,Finanças Públicas e Orçamento
15717,"Altera a Lei nº 8.256, de 25 de novembro de 1991, que ""cria Áreas de Livre Comércio nos Municípios de Pacaraima e Bonfim, no Estado de Roraima, e dá outras providências"".","Economia; Indústria, Comércio e Serviços; Finanças Públicas e Orçamento"
15748,Acrescenta parágrafo único ao art. 282 do Código de Processo Civil.,Defesa e Segurança; Direito Civil e Processual Civil
15864,"Dispõe sobre a distribuição dos fundos constitucionais previstos no artigo 159, inciso I, alínea ""C"", da Constituição Federal.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
16041,Estabelece regras para coibir a violência em estádios de futebol.,Esporte e Lazer; Defesa e Segurança
16046,"Acrescenta parágrafo e altera o ""caput"" do art. 1º da Lei nº 8.257, de 26 de novembro de 1991.",Direito Penal e Processual Penal; Estrutura Fundiária
16073,Considera penosa e perigosa a atividade do motorista profissional,Trabalho e Emprego
16092,Cria o Seguro Nacional de Saúde e a Contribuição Nacional de Saúde e dá outras providências.,Saúde
16255,"Dispõe sobre a criação de loteria de números, organizada nos moldes do chamado ""jogo do bicho"", e modifica os dispositivos legais que menciona, referentes à sua prática",Direito Penal e Processual Penal
16400,Dispõe sobre a periodicidade dos censos demográficos e econômicos e dá outras providências.,"Administração Pública; Ciência, Tecnologia e Inovação"
16526,"Altera a lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. NOVA EMENTA: Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; altera as Leis nºs 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e revoga dispositivos da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, e as Leis nºs 8.666, de 21 de junho de 1993, e 10.520, de 17 de julho de 2002.",Administração Pública
16564,"Estabelece normas para o processo de adoção e utilização do livro didático nas escolas das redes pública e privada, do ensino fundamental e médio em todo o país, e dá outras providências.",Educação
16566,"Altera a multa prevista na Consolidação das Leis do Trabalho, pela manutenção de empregado sem registro, e determina outras providências.",Trabalho e Emprego
16627,"Altera dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que ""regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências"".",Administração Pública
17760,"Revoga o art. 4º do Decreto-Lei nº 911, de 1 de outubro de 1969, que trata da alienação fiduciária.",Direito Civil e Processual Civil
18094,"Dispõe sobre as atividades, o registro e o funcionamento das agências de viagens e turismo e dá outras providências",Turismo
18105,"Dispõe sobre o exercício do direito de voto dos cidadãos brasileiros residente ou em trânsito no exterior nas eleições para Presidente da República, Senadores, Deputados Federais, Governadores e Deputados Estaduais.","Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
19860,"Dispõe sobre o trabalho, estudo e a reintegração social do condenado e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
20265,Dispõe sobre a aposentadoria dos trabalhadores e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
20402,"Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI , na aquisição de automóveis de passageiros que especifica e dá outras providências",Finanças Públicas e Orçamento
21217,"Dispõe sobre a concessão do adicional de insalubridade aos trabalhadores da categoria dos aeroviários , nas funções que especifica.",Trabalho e Emprego
21292,"Dispõe sobre a edição de decretos secretos, e dá outras providências",Administração Pública
21293,Dispõe sobre a proibição de propaganda oficial e dá outras providências,"Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
21319,"Altera dispositivos da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, que ""dispõe sobre a Política e as Instituições monetárias, bancárias e creditícias, cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências"".",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
21326,"Dispõe sobre a queda de sigilo de instituições que menciona e a requisição de informações por órgãos do Poder Legislativo, nas condições que especifica, e dá outras providências.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
21348,"Altera a alínea ""g"", do inciso I, do art. 1º , da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990.",Administração Pública
21398,"Define procedimento de devolução de tributos pagos a maior em face do que prescreve a Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, que ""dá nova redação a dispositivos da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, que altera a legislação tributária federal, e dá outras providências"".",Finanças Públicas e Orçamento
21648,"Altera a redação do art. 202, § 3º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para permitir a apresentação de emendas às Propostas de Emendas Constitucionais de iniciativa do Presidente da República, sem a necessidade de apoiamento de um terço dos membros da Câmara.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
23509,"SUBSTITUTIVO DO SENADO AO PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 223, DE 1993 (PL Nº 4.596, DE 1990, na Casa de origem), que ""Altera a redação do § 4º do art. 654 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, que estabelece condições para inscrição no concurso para ingresso na magistratura do trabalho"".",Trabalho e Emprego
24638,"SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 25 DE OUTUBRO DE 1995, QUE 'RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO POMERODE LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE POMERODE, ESTADO DE SANTA CATARINA.",Comunicações
24953,Dá nova redação ao § 5º do artigo 14 da Constituição Federal.,"Política, Partidos e Eleições"
24969,"Dispõe sobre a possibilidade de reeleição do Presidente e Vice-Presidente da República, dos Governadores de Estado e do Distrito Federal, e de Prefeitos e Vice-Prefeitos.","Política, Partidos e Eleições"
24975,"Altera dispositivos da Constituição Federal, permitindo a reeleição para cargos executivos, unificando a data de realização de eleições nas esferas federal, estadual e municipal, e transferindo para 3 de janeiro a data de posse dos eleitos.","Política, Partidos e Eleições"
25070,"Prevê a criação de agrovilas nas terras da União, situadas na faxia internacional de fronteiras das regiões Norte e Oeste do Brasil e dá outras providências.","Relações Internacionais e Comércio Exterior; Viação, Transporte e Mobilidade"
25761,Proibe a indicação de autores de planos governamentais para o Banco Central e corretoras oficiais.,Economia
160057,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, A CRIAÇÃO DE ESCOLA TECNICA FEDERAL, NO MUNICIPIO DE MACAPA, ESTADO DO AMAPA.",Educação
160065,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO A INCLUSÃO OBRIGATORIA, NOS CURRICULOS DAS ESCOLAS PUBLICAS DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS, DE PROGRAMAS DE SAUDE BUCAL, DE PREVENÇÃO CONTRA O USO DE DROGAS, DE PREVENÇÃO CONTRA A AIDS E DE OUTRAS MOLESTIAS INFECTO-CONTAGIOSAS.",Educação
160171,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, O EXAME DA OPORTUNIDADE E CONVENIENCIA DE QUE HAJA COBRANÇA DE MENSALIDADES NO ENSINO SUPERIOR PUBLICO, E RESERVA DE VAGAS PARA ESTUDANTES CARENTES.",Educação
160210,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO A INCLUSÃO, NO ORÇAMENTO PARA O EXERCICIO DE 1993, DE RECURSOS VISANDO A IMPLANTAÇÃO DA UNIVERSIDADE DE MÃO-DE-OBRA ESPECIALIZADA NO MUNICIPIO DE MARILIA, ESTADO DE SÃO PAULO.",Educação
160276,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, ATRAVES DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO, A CRIAÇÃO E INSTALAÇÃO NO MUNICIPIO DE PARACAMBI, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE ESCOLA TECNICA INDUSTRIAL, COM ENSINO AO NIVEL DE SEGUNDO GRAU.",Educação
160403,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DESPORTO, NO EXAME DA OPORTUNIDADE E CONVENIENCIA DE CONSTRUÇÃO DE QUADRAS POLIESPORTIVAS, NOS CONJUNTOS HABITACIONAIS POPULARES.",Educação
160468,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, O EXAME DA OPORTUNIDADE E CONVENIENCIA DE SER INCLUIDO NO CURRICULO DOS CURSOS DE MEDICINA, A DISCIPLINA 'CURURGIA DO TRAUMA'.",Educação
160594,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, ATRAVES DO MINISTERIO DOS TRANSPORTES, O EXAME DA OPORTUNIDADE E CONVENIENCIA DE SE ENCONTRAR UMA FORMULA PARA DESAFOGAR O TRANSITO ENTRE O RIO DE JANEIRO E SÃO PAULO, MEDIANTE ALARGAMENTO DE TRECHOS DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA, SAINDO PELO LADO ESQUERDO DA LINHA VERMELHA.","Viação, Transporte e Mobilidade"
160799,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO A CRIAÇÃO DE UNIDADE DE CONSERVAÇÃO NA ILHA DO CARDOSO, ESTADO DE SÃO PAULO.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
161222,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, A ADOÇÃO DE PROVIDENCIAS COM VISTAS A CRIAÇÃO DE UM COMITE PERMANENTE DE AVALIAÇÃO DO LIVRO DIDATICO NO AMBITO DA FUNDAÇÃO DE ASSISTENCIA AO ESTUDANTE - FAE.",Educação
161729,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DOS TRANSPORTES, DE PAVIMENTAÇÃO DA BR-285, NO TRECHO ENTRE TIMBE DO SUL, ESTADO DE SANTA CATARINA E VACARIA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.","Viação, Transporte e Mobilidade"
161733,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DOS TRANSPORTES, DE CONSTRUÇÃO DE UMA PONTE SOBRE O RIO MANPITUBA, ESTADO DE SANTA CATARINA.","Viação, Transporte e Mobilidade"
162584,"SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 27 DE DEZEMBRO DE 1994, QUE RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO BRASIL SOCIEDADE LTDA, DA CIDADE DE VALINHOS, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
162618,"SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 27 DE DEZEMBRO DE 1994, QUE 'RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO SENTINELA DE OURINHOS LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE OURINHOS, ESTADO DE SÃO PAULO'.",Comunicações
162646,"SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 27 DE DEZEMBRO DE 1994, QUE 'RENOVA A CONCESSÃO DA FUNDAÇÃO MATER ET MAGISTRA DE LONDRINA (RADIO ALVORADA DE LONDRINA), PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE LONDRINA, ESTADO DO PARANA'.",Comunicações
166854,"APROVA O ATO QUE OUTORGA CONCESSÃO A FUNDAÇÃO PIONEIRA DE RADIODIFUSÃO EDUCATIVA DO PARANA, PARA EXECUTAR SERVIÇO DE SONS E IMAGENS (TELEVISÃO), NA CIDADE DE GUARAPUAVA, ESTADO DO PARANA.",Comunicações
167658,"DETERMINA A CONVOCAÇÃO PLEBISCITARIA DA POPULAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COM O OBJETIVO DE APURAR A OPINIÃO QUANTO A CRIAÇÃO DO ESTADO DA GUANABARA, CORRESPONDENTE AO ATUAL MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO.","Política, Partidos e Eleições"
167972,"APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO GUARATHAN S/A, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE SANTA MARIA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.",Comunicações
168094,"APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A RADIO DIFUSORA TAUBATE LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE PINDAMONHANGABA, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
168333,"APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A RADIO ITAPOÃ LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA NA CIDADE DE ITAJAI, ESTADO DE SANTA CATARINA.",Comunicações
169515,MODIFICA O SISTEMA TRIBUTARIO NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Finanças Públicas e Orçamento
169539,"DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 71, 73, 52 E 84 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.",Administração Pública
169770,PROPÕE QUE A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE SOLICITE AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO A REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO EXTRAORDINARIA NOS ORGÃOS E ENTIDADES DO GOVERNO FEDERAL QUE REALIZAM DESPESAS COM PUBLICIDADE E PROPAGANDA.,Administração Pública
169784,"PROPÕE QUE A COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO FISCALIZE A ATUAÇÃO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO E DA REDE FERROVIARIA FEDERAL DO MINISTERIO DOS TRANSPORTES ACERCA DOS ARQUIVOS DOS ORGÃOS DE SEGURANÇA EXISTENTES NESSAS INSTANCIAS ADMINISTRATIVAS A EPOCA DO REGIME MILITAR.",Educação
169785,"SOLICITA QUE A COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PUBLICO ENCAMINHE AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO PEDIDO DE INSPEÇÃO EXTRAORDINARIA PARA APURAR IRREGULARIDADES NO AMBITO DO MINISTERIO DA AERONAUTICA.",Administração Pública; Defesa e Segurança
169796,"SOLICITA QUE A COMISSÃO DE CIENCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMATICA REQUEIRA AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO INFORMAÇÕES SOBRE DENUNCIAS DE ATOS LESIVOS AO PATRIMONIO PUBLICO PRATICADOS NA GESTÃO DO PRESIDENTE DA TELESP, SENHOR ANTONIO IGNACIO DE JESUS.",Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano; Comunicações
169861,"SOLICITA QUE A COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PUBLICO REQUEIRA INSPEÇÃO NO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, PARA AVERIGUAR SE AQUELE ORGÃO ESTA APLICANDO CORRETAMENTE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AS LEIS NO QUE DIZ RESPEITO A SUA POLITICA DE RECURSOS HUMANOS.",Administração Pública; Defesa e Segurança
169867,"SOLICITA QUE A COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ENCAMINHE AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO OU AO PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA DOCUMENTAÇÃO SOBRE CONVENIO ENTRE A FUNDAÇÃO BANDO DO BRASIL E A FUNDAÇÃO ROBERTO MARINHO PARA A APRESENTAÇÃO DO PROGRAMA 'VIDEO-ESCOLA', A FIM DE APURAR EXISTENCIA DE IRREGULARIDADES.",Administração Pública
171255,"DISPÕE SOBRE A REQUISIÇÃO DE SERVIDORES PUBLICOS PELA JUSTIÇA ELEITORAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.","Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
171381,"ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 472 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, EXCLUINDO A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MILITAR OBRIGATORIO COMO HIPOTESE DE SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO.",Trabalho e Emprego
171396,VEDA A EXIGENCIA DE CARTA DE FIANÇA NA ADMISSÃO DE EMPREGADO.,Trabalho e Emprego
171492,"DENOMINA 'RODOVIA PRESIDENTE ITAMAR FRANCO' TRECHO DA BR-050, NO ESTADO DE MINAS GERAIS.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
171586,"MODIFICA OS ARTIGOS 589 E 590 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, EXTINGUE A DESTINAÇÃO DE PARTE DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL A CONTA ESPECIAL DE EMPREGO E SALARIO DO MINISTERIO DO TRABALHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Trabalho e Emprego
172476,"DETERMINA QUE, NAS PROPRIEDADES RURAIS COM MAIS DE DEZ HECTARES DE EXTENSÃO, PELO MENOS VINTE POR CENTO DA AREA RESPECTIVA SEJAM DESTINADOS A PRODUÇÃO DE ALIMENTOS.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
173657,"CRIA AREA DE LIVRE COMERCIO NO MUNICIPIO DE PORTO VELHO, ESTADO DE RONDONIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Finanças Públicas e Orçamento; Relações Internacionais e Comércio Exterior
174082,DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DO PRODUTO DE ALIENAÇÃO DAS TERRAS DEVOLUTAS DA UNIÃO.,Administração Pública; Direito Civil e Processual Civil; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
177288,VEDA O COMERCIO DE BEBIDAS ALCOOLICAS AS MARGENS DAS RODOVIAS INTEGRANTES DO SISTEMA RODOVIARIO FEDERAL.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
177400,"INSTITUI ISENÇÃO DO IPI PARA TRATORES, MAQUINAS, EQUIPAMENTOS E IMPLEMENTOS AGRICOLAS.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
177862,"DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 95 DA LEI 4737, DE 15 DE JULHO DE 1965, QUE INSTITUI O CODIGO ELEITORAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.","Política, Partidos e Eleições"
179352,ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 897 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT.,Trabalho e Emprego
179719,"DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI, PARA AQUISIÇÃO DE TRATOR AGRICOLA E RESPECTIVOS ACESSORIOS POR PEQUENOS E MEDIOS PRODUTORES RURAIS COM UMA UNICA PROPRIEDADE DE ATE 100 HECTARES.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
179735,"ESTABELECE CONDIÇÕES PARA O TRABALHO DO MENOR, DANDO NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 413 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.",Trabalho e Emprego
180067,"ACRESCENTA INCISO V AO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI Nº 8.989, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1995, QUE 'DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI, NA AQUISIÇÃO DE AUTOMOVEIS PARA UTILIZAÇÃO NO TRANSPORTE AUTONOMO DE PASSAGEIROS, BEM COMO POR PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA FISICA E AOS DESTINADOS AO TRANSPORTE ESCOLAR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.",Finanças Públicas e Orçamento
180444,"DISPÕE SOBRE A VALIDADE, EM TODO TERRITORIO NACIONAL, DE AUTORIZAÇÃO PARA O PORTE DE ARMA DE FOGO, EXPEDIDA PELAS POLICIAS CIVIS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL.",Defesa e Segurança
181053,"CRIA O CONSELHO FEDERAL DE ARTISTAS E TECNICOS EM ESPETACULOS DE DIVERSÕES - CONFATED, BEM COMO OS CONSELHOS REGIONAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Trabalho e Emprego
181245,DISPÕE SOBRE O DESTINO DE PNEUMATICOS USADOS.,"Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
181321,PROIBE A VENDA DE BEBIDAS ALCOOLICAS NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS SITUADOS EM TERRENOS CONTIGUOS AS FAIXAS DE DOMINIO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
181368,DISPÕE SOBRE A EXPORTAÇÃO DE BENS SENSIVEIS E SERVIÇOS DIRETAMENTE VINCULADOS.,"Indústria, Comércio e Serviços; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
181794,"MODIFICA O ARTIGO 27 E SEUS PARAGRAFOS DA LEI 2004, DE 03 DE OUTUBRO DE 1953, ALTERADO PELA LEI 7453, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1985, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
182059,ISENTA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI - OS VEICULOS AUTOMOVEIS ADQUIRIDOS POR REPRESENTANTES COMERCIAIS.,"Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
175198,ALTERA O ARTIGO 391 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.,Trabalho e Emprego
176147,ALTERA REDAÇÃO DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 389 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT.,Trabalho e Emprego
184392,"ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS JURIDICAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Finanças Públicas e Orçamento
184517,"CRIA A AREA DE LIVRE COMERCIO NO MUNICIPIO DE SANTAREM, ESTADO DO PARA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Finanças Públicas e Orçamento
184716,DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI NA AQUISIÇÃO DE VEICULOS QUE MENCIONA.,Finanças Públicas e Orçamento
186301,DISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO DA NUMERAÇÃO DOS CHASSIS DOS VEICULOS AUTOMOTORES FABRICADOS OU MONTADOS NO BRASIL PARA COMERCIALIZAÇÃO NO MERCADO INTERNO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,"Indústria, Comércio e Serviços; Viação, Transporte e Mobilidade"
187641,"ALTERA O ARTIGO 473 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, FIXANDO O PRAZO PARA LICENÇA-PATERNIDADE PREVISTA NO INCISO XIX DO ARTIGO SETIMO DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.",Trabalho e Emprego
187719,DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ESCOLA SUPERIOR DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Direito e Justiça; Educação
188827,"INCLUI PRIORITARIAMENTE NO PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO OS BANCOS OFICIAIS FEDERAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS (INCLUINDO NO PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO DO GOVERNO FEDERAL O BANCO DO BRASIL, O BANCO DO NORDESTE DO BRASIL, O BANCO DA AMAZONIA, O BANCO MERIDIONAL DO BRASIL, A CAIXA ECONOMICA FEDERAL).",Administração Pública
190375,"ESTENDE AOS EMPREGADOS SUJEITOS A CONSOLIDAÇAO DAS LEIS DO TRABALHO, O DIREITO AOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO E A LICENÇA-PREMIO.",Trabalho e Emprego
191105,DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO AO USO DE CIGARROS OU SIMILARES EM VEICULOS DE TRANSPORTE COLETIVO EM GERAL.,"Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
192890,CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS AOS VEICULOS UTILITARIOS E IMPLEMENTOS AGRICOLAS QUANDO ADQUIRIDOS POR AGRICULTORES PARA USO NO CAMPO.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
202180,"TORNA OBRIGATÓRIA A DISCRIMINAÇÃO DOS VALORES CORRESPONDENTES A IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS INCIDENTES SOBRE O PREÇO AO CONSUMIDOR, NOS CASOS QUE ESPECIFICA.",Finanças Públicas e Orçamento
203190,"ISENTA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS OS VEICULOS QUE ESPECIFICA, DESTINADOS A PEQUENOS E MEDIOS PRODUTORES RURAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
203364,"ESTENDE AOS SERVIDORES ADMINISTRATIVOS DA POLICIA FEDERAL E AOS DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL A GRATIFICAÇÃO POR OPERAÇÕES ESPECIAIS, INSTITUIDA PELA LEI 8162, DE 08 DE JANEIRO DE 1991.",Administração Pública; Defesa e Segurança
203756,DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI AOS VEICULOS DE TRANSPORTE QUANDO ADQUIRIDOS POR AGRICULTORES.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
212374,"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, COMPETENCIA E ORGANIZAÇÃO DA OUVIDORIA GERAL GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social
213820,ESTABELECE PENALIDADE SOBRE ATRASOS DE PAGAMENTO DE SALARIOS A TRABALHADORES REGIDOS PELA CLT E PELO REGIME JURIDICO UNICO.,Administração Pública; Trabalho e Emprego
219807,ISENTA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) OS AUTOMOVEIS DE PASSAGEIROS ADQUIRIDOS POR PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA FISICA.,"Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
225247,"DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS A SEREM ADOTADAS PARA ASSEGURAR PROTEÇÃO AS PESSOAS EXPOSTAS A GRAVE E ATUAL PERIGO, EM VIRTUDE DE SUA COLABORAÇÃO OU DE DECLARAÇÕES PRESTADAS EM INVESTIGAÇÃO CRIMINAL OU PROCESSO PENAL.",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
225255,DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DAS NORMAS JURIDICAS.,Direito e Justiça
225299,ALTERA O ARTIGO 522 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.,Trabalho e Emprego
233243,"ALTERA O ARTIGO 477 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, REGULANDO O ARTIGO SETIMO, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.",Trabalho e Emprego
233441,CRIA O CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.,Administração Pública
233464,"DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, INCLUSIVE SOBRE ENTIDADES REGULADORAS E FISCALIZADORAS DOS SEGMENTOS DE SEGURO, CAPITAL, PREVIDENCIA PRIVADA ABERTA E VALORES MOBILIARIOS, CRIA COMISSÃO MISTA PERMANENTE PARA ASSISTENCIA ECONOMICA E FINANCEIRA DO CONGRESSO NACIONAL, A COMISSÃO DE RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL; E O SISTEMA DE GARANTIA DE CREDITO, DE APLICAÇÃO E DE DEPOSITO EXTINGUE O CONSELHO MONETARIO NACIONAL, O CNSP E O CRSFN, ESTATUI COMPETENCIA PARA CONDUÇÃO DA POLITICA ECONOMICA.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
233677,"ALTERA OS ARTIGOS 12, 13 E 15 DA LEI 4320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, QUE 'ESTATUI NORMAS GERAIS DE DIREITO FINANCEIRO PARA ELABORAÇÃO E CONTROLE DOS ORÇAMENTOS E BALANÇOS DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DOS MUNICIPIOS E DO DISTRITO FEDERAL'.",Finanças Públicas e Orçamento
234009,"DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 146, INCISO III, ALINEA 'A' E 155, PARAGRAFO SEGUNDO, INCISO XII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.",Finanças Públicas e Orçamento
234157,"Extingue o Conselho Monetário Nacional, transferindo suas atribuições para o Banco do Brasil e o Banco Central do Brasil.",Economia
234577,"REGULAMENTA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, A AUTORIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS OFICIAIS E PRIVADAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
236789,"CONSTITUI COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO DESTINADA A INVESTIGAR, ANALISAR E OFERECER DIAGNOSTICO SOBRE A ATUAÇÃO DO GOVERNO FEDERAL NO POLIGONO DAS SECAS.",Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
239312,SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL SOBRE IMOVEIS PERTENCENTES AO ORGÃO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.,Previdência e Assistência Social
240473,SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA FAZENDA SOBRE A ARRECADAÇÃO E A APLICAÇÃO DOS RECURSOS ORIUNDOS DE TRIBUTOS FEDERAIS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.,Finanças Públicas e Orçamento
240503,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE, DOS RECURSOS HIDRICOS E DA AMAZONIA LEGAL, A CASA CIVIL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E AO MINISTERIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO SOBRE A AUSENCIA DE ORGÃO FEDERAL COMPETENTE PARA PLANEJAR E EXECUTAR AS OBRAS DE CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DE BARRAGENS.",Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
240592,SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO SOBRE QUESTÕES REFERENTES A SECRETARIA DE POLITICA URBANA.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
240598,SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA SAUDE SOBRE O PROGRAMA 'LEITE E SAUDE' E O PROGRAMA DE AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE.,Saúde
240685,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA FAZENDA SOBRE DENUNCIAS DE CORRUPÇÃO NA LIBERAÇÃO DE CARGAS INTERNACIONAIS NO AEROPORTO DE CUMBICA, ESTADO DE SÃO PAULO.","Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
241008,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA JUSTIÇA, ATRAVES DO DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL, SOBRE A FISCALIZAÇÃO DE EMPRESAS PARTICULARES QUE PRESTAM SERVIÇOS DE SEGURANÇA E/OU VIGILANCIA.",Defesa e Segurança
241031,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE, DOS RECURSOS HIDRICOS E DA AMAZONIA LEGAL SOBRE PROVIDENCIAS PARA COIBIR A EXPLORAÇÃO PREDATORIA E O DESMATAMENTO DA MATA ATLANTICA.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
241291,SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA FAZENDA ACERCA DE EMPREGO DE BEM PATRIMONIAL PERTENCENTE AO BANCO DO BRASIL S/A.,Finanças Públicas e Orçamento
13691,"Aprova o ato que ""renova a concessão da Rádio Prata S.A., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Nova Prata, Estado do Rio Grande do Sul"".",Comunicações
14753,Acrescenta parágrafo aos arts. 128 e 129 da Constituição Federal.,Administração Pública
16547,Determina a obrigatoriedade de informações sobre a atualização do saldo devedor do mutuário do Sistema Financeiro da Habitação,Economia
16716,"Altera a redação de dispositivo da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que ""institui o Código Brasileiro de Telecomunicações"".",Comunicações
16731,"Dá nova redação aos artigos 18, 21 e 22 da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que ""dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal"".",Estrutura Fundiária
16751,"Dá nova redação ao art. 29 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que ""regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências"".",Administração Pública
16822,"Dá nova redação ao parágrafo 4º, inciso II, do art. 40 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que ""regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências"".",Administração Pública
16827,"Dá nova redação ao § único do art. 1º da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, que ""Dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências"".",Economia
16856,"Altera o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que ""dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências"".",Previdência e Assistência Social
16909,"ACRESCENTA PARAGRAFO SEXTO AO ARTIGO 477 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, DISPONDO SOBRE A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE SALARIO INTEGRAL AO TRABALHADOR DESPEDIDO.",Trabalho e Emprego
17147,Estabelece diretrizes gerais de política urbana e dá outras providências.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
17188,"Acrescenta inciso XII ao Art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que ""dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências"".",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
17288,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de tradução para a Língua Portuguesa de expressões escritas em idioma estrangeiro nas obras literárias, técnicas e científicas.","Arte, Cultura e Religião"
17392,Altera a legislação do imposto de renda para substituir os incentivos fiscais às doações a entidades filantrópicas por incentivos fiscais às doações a Fundos de Assistência Social.,Finanças Públicas e Orçamento
17598,"Dispõe sobre a contratação de paraplégico, na situação em que especifica.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
17675,"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que ""dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências"".",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
17960,"Assegura aos aposentados e portadores de deficiência fisica a prestação de serviços bancários básicos, sem a cobrança de tarifas.",Direitos Humanos e Minorias
18108,"Acrescenta novo inciso ao art. 473 do Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho.",Trabalho e Emprego
18225,Estabelece os acréscimos legais incidentes sobre os recolhimentos de tributos e contribuições federais efetuados após o seu vencimento.,Finanças Públicas e Orçamento
18230,"Dá nova redação à Lei nº 8.847, de 28 de janeiro de 1994, que ""dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e dá outras providências"".",Finanças Públicas e Orçamento
18268,Denomina a Refinaria de Manaus - REMAN como Refinaria Isaac Benayon Sabbá - RIBEN.,Administração Pública; Homenagens e Datas Comemorativas
18302,Regulamenta o § 2º do art. 236 da Constituição Federal.,Direito Civil e Processual Civil
18356,Dispõe sobre as contas hospitalares no Sistema Único de Saúde e dá outras providências.,Saúde
18360,"Autoriza a Universidade Federal do Rio Grande do Norte a alienar bem imóvel de sua propriedade, e dá outras providências.",Educação
18423,Dispõe sobre arrecadação de recursos para custeio do Sistema Financeiro da Habitação e dá outras providências,Economia
21522,"Dispõe sobre a criação, a incorporação e o desmembramento de Municípios e dá outras providências.","Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
21712,"Altera os arts. 114, 185 e 186 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
21714,"Altera os arts. 46 e 65 do Regimento Interno, instituindo novos dias e horários para a realização de sessões ordinárias da Casa e reuniões ordinárias de comissões",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
21737,"Suprime a limitação constante do parágrafo 1º do art. 29 do Regimento Interno, referente ao número de subcomissões permanentes e temporárias em funcionamento simultâneo em cada comissão.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
25284,"Institui o Fundo de Aposentadoria Programada Individual - FAPI e o Plano de Incentivo à Aposentadoria Programada Individual, e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
25371,"Dá nova redação ao ""caput"" e acrescenta parágrafo 1º ao artigo 30 da Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, que ""dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências"".",Direito Constitucional
25374,Dispõe sobre a regularização da situação fiscal do contribuinte do Imposto de Renda Pessoa Física-IRPF.,Finanças Públicas e Orçamento
25394,Regulamenta a atividade econômica do produtor agropecuário e dá outras providências.,"Direito Civil e Processual Civil; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
41001,Projeto de Lei que dispõe sobre a desestatização das Centrais Elétricas S/A - FURNAS.,Administração Pública
41018,Cria a Área de Proteção Ambiental - APA do Delta do Parnaíba.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
161806,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, A ADOAÇÃO DE PROVIDENCIAS NO SENTIDO DE AUTORIZAR A REABERTURA DO VESTIBULAR PARA O CURSO DE FILOSOFIA, DA FACULDADE DE FILOSOFIA, CIENCIAS E LETRAS, NA CIDADE DE CAJAZEIRAS, ESTADO DA PARAIBA.",Educação
161819,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, A REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS REFERENTES AO OFICIO-CIRCULAR 030, DE 11 DE JULHO DE 1996, DA SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTERIO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL E REFORMA DO ESTADO.",Educação
164438,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 18 DE JUNHO DE 1996, QUE 'RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO ITAI LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE GUAIBA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL'.",Comunicações
164937,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 04 DE NOVEMBRO DE 1996, QUE 'RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO EMISSORA 'ABC' LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE SANTO ANDRE, ESTADO DE SÃO PAULO'.",Comunicações
168568,"APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO SÃO CARLOS LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE SÃO CARLOS, ESTADO DE SANTA CATARINA.",Comunicações
168679,"AUTORIZA A REALIZAÇÃO DO APROVEITAMENTO HIDROELETRICO DA SERRA DA MESA, EM TRECHO DO RIO TOCANTINS E SEUS AFLUENTES, NO ESTADO DE GOIAS.","Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
168730,"APROVA O ATO QUE 'RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO LONDRINA S/A, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE LONDRINA, ESTADO DO PARANA'.",Comunicações
168742,"SUSTA A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO DECRETO 2027, DE 11 DE OUTUBRO DE 1996, QUE 'DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO PARA CARGO OU EMPREGO EFETIVO NA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL DIRETA E INDIRETA DE SERVIDOR PUBLICO CIVIL APOSENTADO OU SERVIDOR PUBLICO MILITAR REFORMADO OU DA RESERVA REMUNERADA'.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
168804,"APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMINSSÃO OUTORGADA A RADIO SOCIEDADE OESTE CATARINENSE LTDA, PARA EXPLORAR, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA NA CIDADE DE CHAPECO, ESTADO DE SANTA CATARINA.",Comunicações
169587,ACRESCENTA PARAGRAFO SEXTO AO ARTIGO 212 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.,"Arte, Cultura e Religião; Finanças Públicas e Orçamento"
169609,ACRESCENTA O INCISO XIII AO ARTIGO 23 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.,Finanças Públicas e Orçamento; Turismo
169813,SOLICITA AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO REALIZAÇÃO DE AUDITORIA NO ACORDO DO GASODUTO BRASIL/BOLIVIA.,Administração Pública
169815,"SOLICITA AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO AUDITORIA ESPECIAL NA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO DISTRITO FEDERAL, PARA QUE SE APURE A LEGALIDADE CONTABIL, FINANCEIRA, ORÇAMENTARIA, OPERACIONAL E PATRIMONIAL DE DESPESAS REALIZADAS POR AQUELA INSTITUIÇÃO.",Administração Pública
169826,PROPÕE QUE A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE SOLICITE AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO A APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE PELA VEICULAÇÃO DE CAMPANHA ENGANOSA SOBRE O PLANO REAL.,Administração Pública
191769,"Autoriza o Poder Executivo a contratar com a Itaipu pagamento de débito junto ao Tesouro Nacional com Títulos da Dívida Externa Brasileira, no valor correspondente a até US$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de dólares dos Estados Unidos da América).",Economia
192211,Dispõe sobre a unificação das datas de todos os vestibulares.,Educação
192412,"Dispõe sobre o acesso e uso, pelas Polícias Federal, Civis e Militares, das armas de fogo apreendidas em ações de policiamento preventivo ou ostensivo.",Defesa e Segurança
192450,"Dispõe sobre recursos não reclamados correspondentes as contas de depósitos não-recadastradas, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Economia
192645,"Estabelece obrigatoriedade de rótulo específico para produtos que menciona, destinados à exportação.","Relações Internacionais e Comércio Exterior; Indústria, Comércio e Serviços"
193112,"Altera a Lei nº 6.454, de 24 de outubro de 1977, que ""Dispõe sobre a denominação de logradouros, obras, serviços e monumentos públicos"", e dá outras providências.",Administração Pública
194425,DISPÕE SOBRE NORMAS PROCESSUAIS DE DISSIDIOS COLETIVOS.,Trabalho e Emprego
194589,"ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 843 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, DISPONDO SOBRE A FUNÇÃO DO PREPOSTO NA JUSTIÇA DO TRABALHO.",Trabalho e Emprego
194930,"PERMITE A UTILIZAÇÃO DO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS, PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO - PASEP E DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS, NA AQUISIÇÃO DE PARTES SOCIETARIAS DAS EMPRESAS ESTATAIS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
195590,"CRIA A ZONA DE LIVRE COMERCIO DO MUNICIPIO DE FOZ DO IGUAÇU, ESTADO DO PARANA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Finanças Públicas e Orçamento; Relações Internacionais e Comércio Exterior
196224,"DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE A GRANEL, POR MEIO DE CONDUTO, DE DERIVADOS DE PETROLEO PRODUZIDOS NO PAIS.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
197970,FIXA NORMAS DE DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E PARTICIPAÇÃO DA POPULAÇÃO NA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DESTINADOS A HABITAÇÃO POPULAR PARA A CAIXA ECONOMICA FEDERAL.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
198595,"Acrescenta paragrafo unico ao artigo primeiro da Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995.",Trabalho e Emprego
200446,"DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE GESTÃO ENTRE A UNIÃO E AS EMPRESAS PUBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA QUE EXPLORAM ATIVIDADE ECONOMICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Administração Pública
200993,DISPÕE SOBRE A PROFISSÃO DE DESPACHANTE DE TRANSITO.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
201230,"ISENTA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), CONTRIBUIÇÕES PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) E PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS) OS VEICULOS DENOMINADOS 'MOTORHOME' E 'TRAILER'.",Finanças Públicas e Orçamento
202375,"DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 171 DA LEI 6015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973.",Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
202452,"INSTITUI O SISTEMA NACIONAL DE ARMAS (SINARM), ESTABELECE CONDIÇÕES PARA O REGISTRO E O PORTE DE ARMA DE FOGO, DEFINE CRIMES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Defesa e Segurança
202531,"DISPÕE SOBRE RESSARCIMENTO PELA TERRA NUA E RESPECTIVAS BENFEITORIAS NAS AÇÕES DESAPROPRIATORIAS PROMOVIDAS PELA UNIÃO PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Estrutura Fundiária
202585,ESTABELECE NORMAS GERAIS SOBRE MATERIA TRIBUTARIA E REDUZ PENALIDADES FISCAIS.,Finanças Públicas e Orçamento
202825,"CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS E DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO A MOTOCICLETAS DESTINADAS EXCLUSIVAMENTE A ATIVIDADE DE TRANSPORTE AUTONOMO DE PASSAGEIROS (MOTOTAXI), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Finanças Públicas e Orçamento
203143,CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI NAS AQUISIÇÕES DE VEICULOS FEITAS PELAS AUTO-ESCOLAS.,Finanças Públicas e Orçamento
203508,"DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 192 DO DECRETO-LEI 5452, DE 1 DE MAIO DE 1943, QUE 'APROVA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO', PARA ALTERAR A BASE DE CALCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.",Trabalho e Emprego
203787,DISPÕE SOBRE A DESESTATIZAÇÃO DA TELECOMUNICAÇÕES DO AMAPA S/A - TELEAMAPA.,Administração Pública
203806,DISPÕE SOBRE A DESESTATIZAÇÃO DA TELECOMUNICAÇÕES DE GOIAS S/A - TELEGOIAS.,Administração Pública
203943,DISPÕE SOBRE A DESESTATIZAÇÃO DA TELECOMUNICAÇÕES DE RORAIMA S/A - TELAIMA.,Administração Pública
204138,OBRIGA O LICENCIAMENTO ESPECIFICO DE VEICULOS UTILIZADOS NO TRANSPORTE DE CONTEINERES.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
204812,DISPÕE SOBRE A NÃO SUBORDINAÇÃO DOS CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL A JURISDIÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO.,Trabalho e Emprego
205707,DISPÕE SOBRE A DESESTATIZAÇÃO DA TELECOMUNICAÇÕES DE PERNAMBUCO S/A - TELPE.,Administração Pública
214362,"AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITOS ESPECIAIS, NO MONTANTE DE Cr$ 597.000.000,00, DESTINADOS AO ESTADO MAIOR DAS FORÇAS ARMADAS, AO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR E AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.",Administração Pública
233702,"PREVE A QUEBRA DO SIGILO BANCARIO E FISCAL EM PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO, AUDITORIA E OUTRAS INVESTIGAÇÕES CONDUZIDAS PELOS TRIBUNAIS DE CONTAS.",Administração Pública
233935,INSTITUI O FATOR DE PRESERVAÇÃO ECOLOGICA NA APURAÇÃO DAS COTAS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - FPE.,Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
234195,"Estabelece normas gerais aplicáveis ao Imposto sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos, exceto o óleo diesel - IVVC, de competência dos Municípios.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
236128,DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO DE TIQUETES-ALIMENTAÇÃO/REFEIÇÃO AOS SERVIDORES DO QUADRO PERMANENTE AOS OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO DA CAMARA DOS DEPUTADOS.,Administração Pública
241852,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA INDUSTRIA, DO COMERCIO E DO TURISMO SOBRE A POLITICA DE TARIFAS DO ALGODÃO.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
242067,SOLICITA INFORMAÇÕES AO SENHOR MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDENCIA SOCIAL ACERCA DE DEBITOS DA EMPRESA ENGEVIX ENGENHARIA S/A.,Previdência e Assistência Social
242368,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DAS COMUNICAÇÕES SOBRE O CONTRATO ORIGINAL FIRMADO ENTRE A NEC DO BRASIL E A TELEPAR, REFERENTE A IMPLANTAÇÃO DA TELEFONIA MOVEL NO INTERIOR DO ESTADO DO PARANA E SOBRE A DISPENSA DE LICITAÇÃO, ADITAMENTOS CONTRATUAIS, EMPRESTIMOS, DENTRE OUTROS ASPECTOS, MENCIONADOS EM ATAS DA EMBRATEL E DA TELEBRAS.",Comunicações
242382,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO EXTRAORDINARIO DOS ESPORTES SOBRE TRANSFERENCIA DE RECURSOS, ATRAVES DO INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO NACIONAL DO DESPORTO - INDESP, PARA OS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL, A SEREM APLICADOS NO FOMENTO DO DESPORTO NÃO PROFISSIONAL.",Esporte e Lazer
242805,SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL SOBRE IRREGULARIDADES NOS FUNDOS DE PENSÃO.,Previdência e Assistência Social
242868,SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA SOBRE RELATORIOS DE EIA-RIMA DA OBRA DENOMINADA OSBRA - POLIDUTO PAULINIA/BRASILIA.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Viação, Transporte e Mobilidade"
243094,SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DOS TRANSPORTES SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO TREM-BALA LIGANDO O RIO DE JANEIRO A SÃO PAULO.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
243163,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA SAUDE SOBRE A LIBERAÇÃO DE RECURSOS DO REFORSUS PARA O HOSPITAL MUNICIPAL DE SANTOS ZONA NORDESTE, NO MUNICIPIO DE SANTOS, ESTADO DE SÃO PAULO.",Saúde
243181,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA SAUDE SOBRE A LIBERAÇÃO DE RECURSOS DO REFORSUS PARA O HOSPITAL MUNICIPAL DE POA, NO MUNICIPIO DE POA, ESTADO DE SÃO PAULO.",Saúde
243193,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA SAUDE SOBRE A LIBERAÇÃO DE RECURSOS DO REFORSUS PARA O HOSPITAL ITAQUAQUECETUBA, NO MUNICIPIO DE ITAQUAQUECETUBA, ESTADO DE SÃO PAULO.",Saúde
243237,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA SAUDE SOBRE A LIBERAÇÃO RECURSOS DO REFORSUS PARA O HOSPITAL MUNICIPAL DE VOTORANTIM, NO MUNICIPIO DE VOTORANTIM, ESTADO DE SÃO PAULO.",Saúde
243360,SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA SAUDE SOBRE REPASSES DE VERBA DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS - PARA HOSPITAIS COM GESTÃO SEMIPLENA.,Saúde
243388,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTRO DAS COMUNICAÇÕES A RESPEITO DE RADIOS FMS: RADIO ESPECIAL - CACHOEIRA PAULISTA, RADIO CRUZEIRO - CRUZEIRO.",Comunicações
243398,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTRIO DAS COMUNICAÇÕES A RESPEITO DE RADIOS FMS EM: MANDURI, BERNARDINO DE CAMPOS, CERQUEIRA CESAR, TEJUPA, ITAI, TIMBURI E PIRAJU.",Comunicações
13049,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.070, de 16 de dezembro de 1996, que renova a permissão outorgada à Rádio FM Ituverava Ltda., para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Ituverava, Estado de São Paulo.",Comunicações
13054,"Submete à apreciação do Congresso nacional o ato constante do Decreto de 13 de janeiro de 1997, que ""Renova a concessão da Sociedade Rádio Liberdade Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Guaratinguetá, Estado de São Paulo"".",Comunicações
13069,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 20 de janeiro de 1997, que ""Renova a concessão da Sociedade Rádio Sinuelo Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul"".",Comunicações
13094,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 14 de fevereiro de 1997, que ""Renova a concessão da Rádio Progresso Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Novo Hamburgo, Estado do Rio Grande do Sul"".",Comunicações
13193,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 14 de maio de 1997, que ""Renova a concessão da Rádio Videira Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Videira, Estado de Santa Catarina"".",Comunicações
13195,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 13 de maio de 1997, que ""Renova a concessão da Rádio Paranapanema Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Piraju, Estado de São Paulo"".",Comunicações
13248,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 271, de 7 de maio de 1997, que renova a permissão outorgada à Rádio Pitangueira Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Itaqui, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
13365,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 5 de novembro de 1997, que ""Renova a concessão da Rádio Aurora Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Guaporé, Estado do Rio Grande do Sul.""",Comunicações
13786,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Brasil Sociedade Limitada, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Campinas, Estado de São Paulo.",Comunicações
13896,"Susta os efeitos do contrato firmado entre a Petróleo Brasileiro S.A. e a OPP Petroquímica, empresa do Grupo Odebrecht, para a Constituição da Companhia Nacional de Produtos Petroquímicos (CNPP), em Paulínia, Estado de São Paulo.",Administração Pública
13905,"APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO ALIANÇA LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, DA CIDADE DE CONCORDIA, ESTADO DE SANTA CATARINA.",Comunicações
14781,"Institui o Sistema de Controle Interno da Administração Pública, e dá outras providências.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
14804,"Altera os arts. 14, 27, 28, 29, 44, 46, 57 e 82 da Constituição Federal, dispondo sobre a redução do período dos mandatos do Presidente da República, dos Governadores de Estado e do Distrito Federal, dos Prefeitos, dos Senadores, dos Deputados Federais e Estaduais e dos Vereadores, e sobre a reeleição para cargos do Poder Executivo, bem como sobre a simultaneidade de eleições para todos os cargos.","Política, Partidos e Eleições"
14822,"Modifica o art. 37, da Constituição Federal, dispondo sobre o provimento de cargos em comissão.",Administração Pública
14827,Acrescenta § 4º ao art. 159 da Constituição Federal.,Finanças Públicas e Orçamento
14911,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle solicite ao Tribunal de Contas da União fiscalização especial junto aos Ministérios da Fazenda e do Trabalho e da Casa da Moeda do Brasil - CMB, relativamente ao contrato para confecção das novas carteiras de trabalho.",Administração Pública
18497,"Inclui no Plano Nacional de Viação trecho rodoviário que menciona, no Estado do Pará.","Viação, Transporte e Mobilidade"
18507,Estabelece impedimento à nomeação ou designação para cargos em comissão e funções de confiança no âmbito do Poder Legislativo.,Administração Pública
18509,"Dispõe sobre a abertura de créditos especiais e similares por instituições financeiras, e dá outras providências.",Economia
18604,"Dispõe sobre a criação de cargos efetivos e de funções comissionadas na Secretaria do Tribunal de Contas da União, e dá outras providências.",Administração Pública
18616,"Proíbe a utilização do fumo no interior de aeronaves, em vôos domésticos, em todo o território brasileiro.","Indústria, Comércio e Serviços; Viação, Transporte e Mobilidade"
18653,"Altera o art. 83 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que ""dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências"".",Direito Civil e Processual Civil
18657,Proibe experiências e clonagem de animais e seres humanos.,Direito Penal e Processual Penal
18663,Proibe a venda de bebidas alcoólicas e qualquer outro produto derivado do alcool a menores de dezoito anos e dá outras providências.,"Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços"
18692,Dispõe sobre o valor total anual das mensalidades escolares e dá outras providências.,Educação
18877,Dispõe sobre a jornada de trabalho do motorista profissional.,Trabalho e Emprego
18981,Tipifica como contravenção penal a prática dos trotes estudantis e dá outras providências.,Direito Penal e Processual Penal
19004,"Modifica a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal, proibindo a propaganda de bebidas alcoólicas e produtos derivados do tabaco em eventos esportivos.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
19021,Dispõe sobre isenção de multa administrativa para as entidades de utilidade pública que quitarem seus débitos para com o FGTS.,Trabalho e Emprego
19025,"Acrescenta dois §§ ao art. 30 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.",Educação
19035,"Altera o § 3º do Art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.",Previdência e Assistência Social
19086,Reduz a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre móveis que especifica.,"Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
19110,"Altera dispositivos constantes do Decreto-Lei nº 70, de 21 de novembro de 1966, da Lei nº 5.741, de 1º de dezembro de 1971, e dá outras providências.",Economia
19120,"Altera o art. 9º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que ""dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências"".",Direito Civil e Processual Civil; Direito Penal e Processual Penal
19149,Dispõe sobre o posicionamento do cano de descarga de veículos de transporte de carga ou passageiros movidos a óleo diesel.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
19167,Dispõe sobre a obrigatoriedade de aquisição de títulos publicados no País pelas bibliotecas das instituições de ensino superior.,Educação
19217,"Altera a Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, que dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais e dá outras providências.",Administração Pública
19248,"Dá redação ao § 4º do art. 37 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor.","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
19255,"Dispõe sobre as operações de desconto de duplicata nas instituições financeiras e sociedades de fomento mercantil (""factoring""), e dá outras providências.",Economia
19277,"Altera a redação do art. 59 do Decreto-lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945 (Lei de Falências), e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
19279,"Altera o art. 1.216 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, o art. 8º, inciso IV, e art. 22, ""caput"", da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, bem como o art. 206, § 2º, do Decreto lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945.",Direito Civil e Processual Civil
19348,Dispõe sobre o desmembramento dos Conselhos Federal e Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional.,Administração Pública
19351,Dispõe sobre isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nas aquisições de automóveis feitas por representantes comerciais.,Finanças Públicas e Orçamento
19381,Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados para os veículos adquiridos por representantes comerciais.,Finanças Públicas e Orçamento
19412,"Concede isenção as saídas e ao transporte de produtos alimentícios com destino a entidades, associações e fundações, sem fins lucrativos, e a sua posterior distribuição a pessoas carentes.",Finanças Públicas e Orçamento
19440,"Acrescenta inciso ao art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.",Administração Pública
19444,Dispõe sobre o transporte público de passageiros por motocicletas de aluguel - moto-táxi.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
19480,"Dispõe sobre a concessão do benefício Seguro-Desemprego ao produtor, parceiro, meeiro e arrendatário rurais em períodos de safras frustradas.",Estrutura Fundiária; Trabalho e Emprego
19510,Dispõe sobre a comemoração de feriados.,"Arte, Cultura e Religião"
19548,Cria incentivo fiscal para entidades filantrópicas.,Finanças Públicas e Orçamento
19558,"Altera o art. 983 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.",Direito Civil e Processual Civil
19561,Dispõe sobre a antecipação da comemoração de feriados.,"Arte, Cultura e Religião"
19624,"Altera alínea ""b"" do inciso XIV do art. 4º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, que dispõe sobre a política e as instituições monetárias, bancárias e creditícias, cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.",Economia; Educação
19668,Dispõe sobre a jornada e as condições de trabalho dos Nutricionistas.,Trabalho e Emprego
19698,"Cria o Sistema de Radiodifusão Pública, regulamenta o Serviço de Radiodifusão Pública, e dá outras providências.",Administração Pública; Comunicações
19702,"Dispõe sobre o ressarcimento pela União dos custos decorrentes dos subsídios concedidos à empresa eletrointensiva Companhia de Desenvolvimento de Níquel - CODEMIN, que a partir da edição da Lei nº 8.631, de 4 de março de 1993, recaíram sobre as Centrais Elétricas de Goiás S.A. - CELG, e dá outras providências.","Economia; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
19721,"Isenta os trabalhadores por invalidez, os deficientes físicos e os idosos acima de 60 anos de idade do pagamento de passagens rodoviárias, urbanas, intermunicipais e interestaduais.",Direitos Humanos e Minorias
19752,Limita as despesas nos sorteios pela televisão.,Comunicações
19762,"Proíbe a utilização da ""internet"" para divulgação de material pornográfico.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Direitos Humanos e Minorias"
19770,"Regulamenta o § 4º do art. 225 da Constituição Federal, no que diz respeito ao Pantanal Mato-Grossense.",Economia; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
19785,Dispõe sobre a correção dos valores de aposentadorias e pensões pagas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.,Previdência e Assistência Social
19788,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e dá outras providências.",Educação; Estrutura Fundiária
19829,"Dispõe sobre a utilização do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS para a aquisição de valores mobiliários, no âmbito de programas de desestatização, e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
19841,Dispõe sobre a obrigatoriedade da indicação de despesas com publicidade pública e dá outras providências.,Administração Pública; Comunicações
19849,Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.,Direitos Humanos e Minorias
19898,"Altera dispositivos da Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, que dispõe sobre a política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
19903,Obriga o empregador a fornecer laudo pormenorizado sobre as condições de trabalho exercido pelo empregado.,Trabalho e Emprego
19938,Disciplina os sorteios onerosos concorridos por meio de ligações telefônicas.,Comunicações; Economia
19944,"Exclui de tributação no âmbito do imposto de renda das pessoas físicas - IRPF, no Brasil, os rendimentos do trabalho auferidos por domiciliados no país, ausentes no exterior por até doze meses, remetidos regularmente ao Brasil.",Finanças Públicas e Orçamento
19955,"Altera o § 1º do art. 2º da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, com o fim de proibir o uso de produtos fumígenos em todas as dependências dos estabelecimentos de ensino do País.",Saúde
20069,"Revoga o art. 21 e parágrafo único do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.",Direito Penal e Processual Penal
20110,Dispõe sobre a aplicação de recursos provenientes da contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira.,Economia
20123,Acrescenta dispositivo ao artigo 77 da Lei 9.394/96.,Educação
20195,"Acrescenta parágrafo ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que ""dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências"".",Trabalho e Emprego
20222,"Altera os dispositivos da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõem que os créditos de custeio sejam os únicos passíveis de cobertura pelo PROAGRO.",Estrutura Fundiária
20225,"Altera as Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para que seja considerado como segurado especial da Previdência Social o trabalhador rural que exerça sua atividade em regime de economia familiar, ainda que com a utilização de equipamentos agrícolas.",Previdência e Assistência Social
20278,"Altera o art. 55 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que ""Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui plano de custeio, e dá outras providências"".",Previdência e Assistência Social
20291,Torna obrigatória a inscrição de mensagens nas publicidades de armas e nos estabelecimentos comerciais especializados.,"Comunicações; Indústria, Comércio e Serviços; Defesa e Segurança"
20309,"Altera dispositivos da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES.",Finanças Públicas e Orçamento
20311,"Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que ""regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências"", vedando a contratação de quem tenha vínculo de parentesco ou de negócios com os membros que menciona dos órgãos e entidades responsáveis pela licitação.",Administração Pública
20336,Dispõe sobre a participação dos agricultores no processo de classificação e recebimento do fumo e dá outras providências.,"Estrutura Fundiária; Indústria, Comércio e Serviços"
20354,"Altera o artigo 34 da Lei nº 5.197, de 3 de janeiro de 1967.",Direito Penal e Processual Penal
20388,Dispõe sobre a atuação de advogado durante depoimento perante Comissão Parlamentar de Inquérito.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
20406,"Dispõe sobre a oficialização no território nacional do ""Hino à Negritute"".","Arte, Cultura e Religião"
20417,"Altera a Lei nº 6.226, de 14 de julho de 1975, que ""dispõe sobre a contagem recíproca de tempo de serviço público federal e de atividade privada, para efeito de aposentadoria"".",Previdência e Assistência Social
20434,"Altera o ""caput"" do art. 12 da Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, que ""Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências."" Nova Ementa: Altera os artigos nono, 12, 14, 15 e 29 da Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, que define competência, regulamenta os serviços corcernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
20444,Dispõe sobre a comemoração de feriados antecipadamente às segundas-feiras.,Administração Pública
20496,Dispõe sobre os juizados especiais civeis e criminais e da outras providencias.,Direito Civil e Processual Civil
20544,"Acrescenta inciso ao art. 81 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que ""dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.""","Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços"
20596,"Altera o art. 8º, III, da Lei nº 6.996, de 7 de junho de 1982, que ""dispõe sobre a utilização do processamento eletrônico de dados nos serviços eleitorais e dá outras providências"".","Política, Partidos e Eleições"
20605,"Dispõe sobre alteração na Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para estender isenção do imposto sobre produtos industrializados (IPI) na aquisição de automóveis por empresas de transporte autônomo de passageiros.",Finanças Públicas e Orçamento
20632,Dispõe sobre o Título de Participação em Receita de Serviço Público Concedido - TR e dá outras providências.,Administração Pública; Economia
21534,Proíbe demissão sem justa causa do empregado em vias de aposentar-se.,Trabalho e Emprego
21548,"Cria o Fundo de Garantia de Depósitos e Aplicações em Instituições Financeiras de Crédito Cooperativo - FUNCOOP, e dá outras providências.",Economia
21786,"Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar as denúncias de compra de votos de deputados com a finalidade de fraudar deliberação da Câmara dos Deputados sobre Proposta de Emenda à Constituição nº 01/95, que trata da reeleição dos mandatos executivos.",Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
21792,"Altera os arts. 65 e 66 do Regimento Interno, referentes às Sessões da Câmara dos Deputados.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
23460,"EMENDAS DO SENADO AO PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 25, DE 1995 (PL Nº 2.331, DE 1991, na Casa de origem), que ""dispõe sobre a criação de Área de Proteção Ambiental - APA no Distrito de Joaquim Egídio, Município de Campinas, Estado de São Paulo"".",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
23490,"SUBSTITUTIVO DO SENADO AO PROJETO DE LEI Nº 3.434-C, DE 1992, que ""Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, dispondo sobre o ""jus postulandi"", a assistência judiciária e a representação dos menores no foro trabalhista"".",Trabalho e Emprego
24365,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 13 de maio de 1997, que ""Renova a concessão da Sociedade Rádio Peperi Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Miguel do Oeste, Estado de Santa Catarina"".",Comunicações
24367,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 13 DE MAIO DE 1997, QUE 'RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO PAIQUERE LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE LONDRINA, ESTADO DO PARANA'.",Comunicações
24371,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 13 DE MAIO DE 1997, QUE 'RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO DIFUSORA DE ASSIS S/A, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE ASSIS, ESTADO DE SÃO PAULO'.",Comunicações
24375,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 16 DE MAIO DE 1997, QUE 'RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO DIFUSORA GARIBALDI LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE GARIBALDI, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL'.",Comunicações
24484,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DA PORTARIA 269, DE 07 DE MAIO DE 1997, QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A RADIO DIFUSORA DE AMPARO LTDA, PARA EXPLORAR, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE AMPARO, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
24905,Dispõe sobre a realização de plebiscito para a criação do Território de Fernando de Noronha.,"Política, Partidos e Eleições"
25023,"Propõe que a Comissão de Agricultura e Política Rural fiscalize o Ministério da Agricultura e do Abastecimento, quanto ao cumprimento da legislação relativa à inspeção sanitária e industrial de leite e seus derivados, importados.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
25439,"Cria o Fundo de Apoio à Região Norte - FARN - com o objetivo de financiar ações governamentais de combate à violência no âmbito dos Estados de Roraima, Acre, Amapá, Amazonas, Rondônia e Pará.",Economia
25478,"Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de veículos de carga por motoristas profissionais autônomos, e dá outras providências.","Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
25611,"Dispõe sobre modificação no direcionamento do cano de escapamento para emissão de monóxido de carbono dos ônibus, caminhões e veículos assemelhados e dá providências correlatas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
25618,"Dispõe sobre isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI para aquisição de caminhões por transportadores autônomos de cargas cujos veículos tenham completado, no mínimo, dez anos de fabricação.",Finanças Públicas e Orçamento
40870,Projeto de lei que dispõe sobre a veiculação gratuita de campanhas educativas sobre o efeito danoso do uso de drogas nas emissoras de rádio e televisão.,Comunicações
40911,"Projeto de lei que dispõe sobre incentivos fiscais às pessoas jurídicas que doarem máquinas, equipamentos ou utensílios, utilizáveis no preparo, acondicionamento e distribuição de alimentos a pessoas carentes.",Finanças Públicas e Orçamento
41378,Projeto de lei que institui as colônias rurais no âmbito da administração penitenciária federal e dá outras providências.,Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
41429,"Projeto de lei que altera dispositivos das Leis nºs 9.131, de 1995, e 9.394, de 1996, que dispõem sobre o Conselho Nacional de Educação",Educação
161948,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, A INCLUSÃO DE ESTUDANTES DE ENSINO MEDIO, COMO BENEFICIARIOS DO PROGRAMA DE CREDITO EDUCATIVO.",Educação
162009,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, A ADOÇÃO DE MEDIDAS QUE VISEM A ESTIMULAR O ENSINO DAS ARTES NAS ESCOLAS PUBLICAS E PRIVADAS DE ENSINO FUNDAMENTAL.",Educação
162022,"SUGERE AO PODER JUDICIARIO, POR INTERMEDIO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, O ENVIO DE PROJETO DE LEI QUE PROPONHA A CRIAÇÃO DE JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO NO MUNICIPIO DE ITAPIRA, ESTADO DE SÃO PAULO.",Trabalho e Emprego
162118,"SUGERE AO PODER JUDICIARIO, POR INTERMEDIO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, A CRIAÇÃO DE NOVAS JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO NO MUNICIPIO DE GUARULHOS, ESTADO DE SÃO PAULO.",Trabalho e Emprego
162531,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE 'RENOVA A CONCESSÃO DA RADIODIFUSÃO AGUAS CLARAS LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE CATUIPE, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL'.",Comunicações
163081,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 20 DE JANEIRO DE 1997, QUE 'RENOVA A CONCESSÃO DA SOCIEDADE RADIO AMETISTA LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE PLANALTO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL'.",Comunicações
164403,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 13 DE MAIO DE 1997, QUE 'RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO RIO NEGRINHO LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE RIO NEGRINHO, ESTADO DE SANTA CATARINA'.",Comunicações
164805,"SOLICITA A RESTITUIÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO 29100.173941/83, QUE DEU ORIGEM AO DECRETO DE 19 DE OUTUBRO DE 1994, ENCAMINHADO POR INTERMEDIO DA MENSAGEM 901, DE 1994.",Comunicações
164815,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DA PORTARIA 346, DE 11 DE JUNHO DE 1997, QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A JPB - EMPRESA JORNALISTICA LTDA, PARA EXPLORAR, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE LAGES, ESTADO DE SANTA CATARINA.",Comunicações
164906,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 22 DE SETEMBRO DE 1997, QUE 'RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO SÃO JOAQUIM LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE SÃO JOAQUIM DA BARRA, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
168974,"APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A RADIO JABOTICABAL LTDA, PARA EXPLORAR, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE JABOTICABAL, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
169036,"APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA - CENTRO PAULISTA DE RADIO E TV EDUCATIVAS PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO EDUCATIVA E SONS E IMAGENS, NA CIDADE DE SÃO PAULO, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
169061,"APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A FM CIDADE DOS PASSARINHOS LTDA, PARA EXPLORAR, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANA.",Comunicações
169075,"APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO CLUBE DE MOCOCA LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DA RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE MOCOCA, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
169107,"APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO E TV PORTOVISÃO LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE PORTO ALEGRE, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.",Comunicações
169130,"APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO CULTURA ARARAQUARA LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE ARARAQUARA, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
169655,ALTERA O CAPITULO II DO TITULO VI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
169696,"DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 105, INCISO I, ALINEA 'A' DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.",Direito e Justiça
169699,"ACRESCENTA PARAGRAFO SEGUNDO AO ARTIGO 160 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPONDO SOBRE A LIMITAÇÃO DA RETENÇÃO DE RECURSOS AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICIPIOS.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social
169883,"PROPÕE QUE A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE SOLICITE ATO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO, ESPECIFICAMENTE DO MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES A RESPEITO DOS RECURSOS DESTINADOS A FISCALIZAÇÃO DAS CONCESSÕES DE RODOVIAS FEDERAIS.","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
205776,DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DOS CORPOS E QUADROS DE OFICIAIS E DE PRAÇAS DA MARINHA.,Defesa e Segurança
205909,Dispõe sobre incentivo fiscal a empresa que empregue pessoas maiores de 50 anos.,Finanças Públicas e Orçamento
206072,Estabelece autorização especial para a condução de veículos pertencentes a terceiros.,"Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
206164,Torna obrigatória a identificação de recém-nascidos e dá outras providências.,Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
207037,"Altera os artigos 477, 815 e 899 da Consolidação das Leis do Trabalho, que dispõem sobre homologação de rescisão contratual, audiência de conciliação e depósito recursal.",Trabalho e Emprego
207111,"Acrescenta incisos ao artigo 88 da Lei nº 8.069, 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
207189,"Acrescenta parágrafo terceiro ao artigo 55 da Lei 8212, de 24 de julho de 1991.",Previdência e Assistência Social
207595,"Torna obrigatória a cobrança de tarifas comuns nos veículos de transporte coletivo com tarifas especiais, quando não funcione na viagem o sistema de ar-condicionado.","Viação, Transporte e Mobilidade"
207780,Dispõe sobre a obrigatoriedade de as embalagens de preservativos comercializados no País apresentarem informação sobre sua capacidade de prevenção e dá outras providências.,"Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
207938,Determina que as faixas para pedestres nas vias públicas deverão ser elevadas em relação ao nível da pista de rolamento.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
208234,"Dispõe sobre isenção do imposto de importação incidente sobre equipamentos, ""softwares"" e periféricos que criam condições para uso de microcomputadores por cegos.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
208844,"Dispõe sobre o dever de notificação em caso de necessidade de ações preventivas, de socorro, assistenciais ou recuperativas na área de defesa civil e dá outras providências.",Defesa e Segurança
208962,Dispõe sobre dedução do imposto sobre produtos industrializados por contribuintes produtores de artefatos de borracha natural e dá outras providências.,Finanças Públicas e Orçamento
209220,"Altera dispositivo da Lei 5988, de 14 de dezembro de 1973, que Regula os Direitos Autorais e dá outras providências.","Arte, Cultura e Religião; Direito Civil e Processual Civil"
209317,Dispõe sobre a inclusão de 27 municípios da região norte do estado do Espírito Santo na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE.,Economia
209438,Dispõe sobre as comprovações de vida e residência e dá outras providências.,Direito Civil e Processual Civil
209639,"Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica a produtores de borracha natural, e dá outras providências.","Estrutura Fundiária; Indústria, Comércio e Serviços"
209766,Torna obrigatória a adoção de dispositivo de alarme de marcha a ré para veículos automotores.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
209868,"Dispõe sobre o Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - SINMETRO, e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços; Viação, Transporte e Mobilidade"
210544,"Dispõe sobre a doação de material usado, inservível e passível de reciclagem dos orgãos públicos, em especial papel e plástico, às entidades mantenedoras de adolescentes carentes que ofereçam cursos profissionalizantes. .",Administração Pública
210590,"Concede anistia para a gestores e ex-gestores de orgãos públicos estaduais, municipais e de organizações não-governamentais, nas condições que especifica, e dá outras providências.",Administração Pública
210662,Institui a bolsa-auxílio a estudantes da educação profissional em dedicação integral aos estudos.,Educação
210771,"Acrescenta parágrafo único ao artigo 203 do Código Penal, tipificando a infração das normas de proteção e segurança do trabalho.",Direito Penal e Processual Penal; Trabalho e Emprego
210781,Concede incentivo aos empregadores que cumprirem integralmente as normas de proteção e segurança do trabalhador.,Trabalho e Emprego
210818,"Altera o artigo 192 da Consolidação das Leis do Trabalho para aumentar os percentuais dos adicionais de insalubridade e periculosidade, mudando também a base de cálculo.",Trabalho e Emprego
210905,Determina que o Instituto Nacional do Seguro Social envie aos segurados informações sobre o valor dos recolhimentos realizados e o respectivo tempo de contribuição para a Previdência Social.,Previdência e Assistência Social
210942,"Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.",Economia
211387,"Altera o art. 88 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral.","Política, Partidos e Eleições"
211397,"Estabelece a obrigatoriedade de concessão de bolsas de estudos para portadores de deficiência física e visual, por instituições particulares de ensino técnico e superior, na proporção de dez por cento dos alunos matriculados, por curso.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
211480,"Torna obrigatória a permanência de membros do juizado da infância e da juventude em portos, aeroportos e estações ferroviárias e rodoviárias e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
211547,Autoriza o Poder Executivo a instituir o Serviço Nacional de Aprendizagem do Servidor Público - SENASP - e institui a contribuição sócio-assistencial do servidor público.,Administração Pública
212108,"Assegura a trabalhadora rural o direito a receber uma renda mínima, paga pelo Ministério da Previdência e Assistência Social.",Previdência e Assistência Social
212394,"ALtera o art. 193 do Decreto-Lei nº 5.452, de 01 de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, que dispõe sobre o exercicio de atividades perigosas e concede adicional de periculosidade aos motoristas de táxi.",Trabalho e Emprego
212858,Dispõe sobre a autorização de porte de arma de fogo para magistrados e membros do Ministério Público.,Defesa e Segurança
213453,"Institui normas gerais sobre licitações e contratos administrativos de obra e serviços de engenharia, e dá outras providências.",Administração Pública
213489,"Admite como despesas operacionais, na apuração do imposto de renda de pessoas jurídicas, as bolsas de estudo concedidas por instituições particulares de ensino.",Finanças Públicas e Orçamento
214012,"Altera o art. 17 da Lei nº 3.276, de 05 de outubro de 1957, que dispõe sobre créditos orçamentários destinados à defesa contra as secas do nordeste, regula a forma de pagamento de prêmios pela construção de açudes em cooperação, e dá outras providências.","Administração Pública; Economia; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
214593,"Acrescenta dispositivo a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.",Educação
214657,"Altera o art. 118 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre o Plano de Benefícios da Previdência Social, o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de primeiro de maio de 1943, e dá outras providências.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
214814,"Dispõe sobre a exigibilidade do pagamento do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana sobre áreas situadas no perímetro urbano municipal, independentemente de sua utilização, e dá outras providências.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Finanças Públicas e Orçamento
215060,"Estende incentivos fiscais para os municípios do Vale do Rio Mucuri, Estado de Minas Gerais.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
215461,"Altera os arts. 100 e 102 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.",Administração Pública
215515,Dispõe sobre a obrigatoriedade do ensino da capoeira nos cursos de graduação de educação física e dá outras providências,Esporte e Lazer; Educação
215572,Dispõe sobre o ensino no Exército Brasileiro e dá outras providências.,Defesa e Segurança; Educação
215582,"Dá nova redação ao caput do art. 1º da Lei nº 7.064, de 06 de dezembro de 1982, que dispõe sobre a situação de trabalhadores contratados ou transferidos para prestar serviços no exterior.",Trabalho e Emprego
216230,"Altera o art. 3º da Lei nº 7.102, de 1983, que trata da segurança para estabelecimentos financeiros, empresas de vigilância e transporte de valor.",Economia
216370,"Acrescenta dispositivo ao art. 29 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que ""Regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição FederaL, institui normas para licitação e contratos da administração pública e dá outras providências'.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
216612,"Acrescenta parágrafo ao art. 1º da Lei nº 8.631, de 04 de março de 1993, que dispõe sobre a fixação dos níveis das tarifas para o serviço público de energia elétrica e dá outras providências.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
217073,"Regulamenta a fruição do repouso semanal remunerado, sua substituição por dinheiro e a comemoração dos feriados.",Trabalho e Emprego
217276,"Dispõe sobre a prescrição das ações contra as Fazendas Públicas Federal, Estaduais e Municipais, e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
217332,Estabelece normas que estimulam a regularização do mercado informal de trabalho.,Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
217541,"Dispõe sobre a concessão de recursos do orçamento da União para entidade, sem fins lucrativos, instituída ou mantida por mais de um entre federado, para a execução de atividades de interesse comum.",Economia
217613,Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de crematório público em cidades com mais de cem mil habitantes.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
217714,Dispõe sobre a privacidade de dados ou informações pessoais.,Direito Penal e Processual Penal
217912,"Cria incentivo fiscal à contratação de ex-detentos pela iniciativa privada, mediante abatimento parcial do imposto de renda da pessoa jurídica, devido pelas empregadoras.",Finanças Públicas e Orçamento
217987,"Cria incentivos especiais para a preservação de matas ciliares definidas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965.",Estrutura Fundiária; Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
233954,"Regulamenta o inciso II do artigo 49 da Constituição Federal, dispondo sobre a permanência e o trânsito de forças estrangeiras no território nacional.",Defesa e Segurança; Relações Internacionais e Comércio Exterior
234125,DISPÕE SOBRE O SEGURO OBRIGATORIO DE DANOS MATERIAIS CAUSADOS A TERCEIROS POR CONDUTORES DE VEICULOS AUTOMOTORES DE VIAS TERRESTRES.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
236499,"Institui Comissão de Acompanhamento da ALCA - Área de Livre Comércio das Américas, destinada a participar do processo de sua implantação.",Administração Pública; Relações Internacionais e Comércio Exterior
236555,"Altera o art. 32 da Resolução nº 17, de 1989 - Regimento Interno, para criar, nas Comissões Permanentes, instâncias e procedimentos efetivos destinados a possibilitar maior integração e interatividade entre os diversos segmentos da sociedade e a Câmara dos Deputados.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
236630,"Denomina Plenario Florestan Fernandes, o plenario onde são realizadas as reuniões da Comissão de Educação, Cultura e Desporto.",Educação
243629,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE, DOS RECURSOS HIDRICOS E DA AMAZONIA LEGAL, SOBRE AS REAIS CONSEQUENCIAS QUE ADVIRIAM DA IMPLANTAÇÃO DA HIDROVIA PARANA/PARAGUAI PARA A REGIÃO PANTANEIRA.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
243687,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA AERONAUTICA SOBRE OBRA NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE CASCAVEL, ESTADO DO PARANA.","Viação, Transporte e Mobilidade"
243705,SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA FAZENDA SOBRE O PARCELAMENTO DE DEBITOS FISCAIS.,Finanças Públicas e Orçamento
243711,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO EXCELENTISSIMO SENHOR MINISTRO DAS COMUNICAÇÕES, SOBRE DENUNCIA PUBLICA DE VENDA DE CONCESSÕES DE RADIO.",Comunicações
243981,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINSITERIO EXTRAORDINARIO DE POLITICA FUNDIARIA SOBRE O PROJETO DE ASSENTAMENTO DA FAZENDA IPANEMA, MUNICIPIO DE IPERO, ESTADO DE SÃO PAULO.",Estrutura Fundiária
244403,SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA SAUDE SOBRE O PROGRAMA AIDS 1.,Saúde
13080,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 546, de 29 de outubro de 1997, que renova a permissão outorgada à Rádio Cidade de Pedreira Ltda., para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Pedreira, Estado de São Paulo.",Comunicações
13083,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 9 de fevereiro de 1998, que ""Renova a concessão da Rádio Alto da Serra Ltda, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Passo Fundo, Estado do Rio Grande do Sul"".",Comunicações
13231,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 49, de 23 de janeiro de 1998, que renova a permissão outorgada à Rádio Panamericana S/A, para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.",Comunicações
20827,"Altera a alínea ""e"" do artigo 38 da lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que ""Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações"", extinguindo a obrigatoriedade da transmissão do programa Voz do Brasil.",Administração Pública; Comunicações
20833,Veda a publicação em jornais de anúncio de emprego sem a identificação da empresa contratante.,Trabalho e Emprego
20834,"Altera a redação da alínea 'b' do inciso I do art. 30 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a data do recolhimento da contribuição previdenciária a cargo da empresa.",Trabalho e Emprego
20845,"Permite aos representantes comerciais a opção pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, instituído pela Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996.",Finanças Públicas e Orçamento
20876,"Altera dispositivos da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que ""dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências"".",Previdência e Assistência Social
20903,Regulamenta o artigo 8º da Constituição Federal dispondo sobre a criação de entidades sindicais.,Administração Pública; Trabalho e Emprego
20923,"Concede anistia das dívidas de produtores rurais decorrentes de contratos de financiamentos celebrados para a safra 1997/98, cujas atividades financiadas foram afetadas por fenômenos climáticos atípicos; institui crédito de manutenção para mini e pequenos produtores do semi-árido e de outras regiões, e dá outras providências.",Estrutura Fundiária
20927,Dispõe sobre a proibição de aparelhos que emitam raio laser e dá outras providências.,Defesa e Segurança
20932,"Torna obrigatório o processamento, em usinas de compostagem, do lixo doméstico e comercial produzido nas áreas urbanas do Brasil.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
20961,Dispõe sobre a criação de selo ambiental para embalagens e dá outras providências.,"Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
20975,"Dispõe sobre o acesso a recursos genéticos e seus produtos derivados, a proteção ao conhecimento tradicional a eles associados, e dá outras providências.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
20991,"Proíbe a realização de sorteios pelas emissoras de televisão, quando impliquem no pagamento pelos participantes.",Comunicações
21008,"Disciplina o cálculo e o recolhimento do IRPF, nos termos que estabelece.",Finanças Públicas e Orçamento
21009,Torna obrigatória a implantação de escadas para peixes em barragens construídas em cursos d'água de domínio da União.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
21010,"Altera dispositivo do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação que lhe foi dada pelo art. 1º da Lei nº 9.528, de 1997, acrescenta parágrafo ao referido art. 22 da Lei nº 8.212/91 e dá outras providências.",Previdência e Assistência Social
21095,"Dispõe sobre a informatização, no âmbito da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, Lei de Registros Públicos, da escrituração cartorária através de discos ópticos e optomagnéticos ou em outros meios reconhecidos como legais, sem prejuízo dos métodos atualmente empregados.",Administração Pública; Direito Civil e Processual Civil
21098,"Dá nova redação aos arts. 9º e 68 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil; Direito Penal e Processual Penal
21099,"Altera o inciso V do art. 88 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
21107,"Dispõe sobre a regularização fiscal de veículos e bens de procedência estrangeira, em situação ilegal no Território Nacional e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
21119,"Altera os arts. 2º e 7º da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
21126,"Altera a redação do art. 1º da Lei nº 9.026, de 10 de abril de 1995, que dispõe sobre a vinculação da Fundação Osório, e dá outras providências.",Administração Pública; Educação
21156,"Denomina ""Aeroporto Internacional Ayrton Senna da Silva"" o aeroporto internacional localizado na cidade de Guarulhos, no Estado de São Paulo.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
21160,Dispõe sobre o exercício da profissão de ortoptista.,Trabalho e Emprego
21168,Dispõe sobre o acesso a recursos genéticos e seus produtos derivados e dá outras providências.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Ciência, Tecnologia e Inovação; Direito Penal e Processual Penal; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
21178,"Dá nova redação ao § 2º do art. 143 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral.","Direitos Humanos e Minorias; Política, Partidos e Eleições"
14058,"APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO DIFUSORA DE ASSIS S/A, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE ASSIS, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
14131,"Aprova o ato que renova a concessão da Rádio Miriam Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Farroupilha, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
14844,Revoga o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.,Administração Pública
14845,"Altera o art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias de 1988, que trata da Zona Franca de Manaus, e dá outras providências.",Economia
14856,"Acrescenta § 4º ao artigo 159, da Constituição Federal.",Finanças Públicas e Orçamento
14857,"Dá nova redação ao § 5º do art. 14 da Constituição Federal, retirando dos Prefeitos e de quem os houver sucedido ou substituído a prerrogativa de candidatar-se à reeleição para o período subseqüente.","Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
20637,"Anistia e reescalona parte das dívidas oriundas dos financiamentos aos mini e pequenos produtores rurais, da área do Polígono das Secas.",Estrutura Fundiária
20638,"Acrescenta parágrafo ao art. 2º da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, a fim de tornar obrigatório o uso de instrumentos de filmagem nos caixas eletrônicos.",Defesa e Segurança
20643,"Modifica a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, proibindo a veiculação de propaganda de bebidas alcoólicas e produtos derivados do tabaco em eventos desportivos.",Saúde
20652,"Estabelece limite para os juros de financiamentos habitacionais da carteira hipotecária, no âmbito do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Economia
20653,"Inclui dispositivo na Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, atualizada pela Lei nº 9.457, de 05 de maio de 1997, definindo novas inelegibilidades para administradores das sociedades anônimas.",Direito Civil e Processual Civil
20662,"Dispõe sobre a instalação de sanitários e bebedouros públicos, dentro das agências bancárias e órgãos públicos de todo o país.","Indústria, Comércio e Serviços"
20720,"Altera o art. 6º e o ""caput"" do art. 12 da Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, que ""Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências"".",Direito Civil e Processual Civil
20790,Dispõe sobre o exercício da profissão de Decorador e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
20809,"Revoga o inciso XIII do art. 9º da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1997, que institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
24330,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DA PORTARIA 42, DE 23 DE JANEIRO DE 1998, QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A O DIARIO RADIO E TELEVISÃO LTDA, PARA EXPLORAR, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE SERTÃOZINHO, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
24346,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 43, de 23 de janeiro de 1998, que renova a permissão outorgada à Rede autonomista de Radiodifusão Ltda., para explorar, sem direito de exclusividade , serviço de rediodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Osasco, Estado de São Paulo.",Comunicações
24347,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DA PORTARIA 41, DE 23 DE JANEIRO DE 1998, QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A RADIO VALPARAISO LTDA, PARA EXPLORAR, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE VALPARAISO, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
25694,"Acresce inciso ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos nos termos do art. 5º, inciso XLIII da Constituição.",Direito Penal e Processual Penal
38112,"Institui o Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações. - FDTT, e dá outras providências. Obs.: a ementa do Substitutivo adota a sigla FUNTTEL.",Comunicações; Economia; Finanças Públicas e Orçamento
38126,Dispõe sobre a criação de Procuradorias da República em Municípios e dá outras providências.,Administração Pública
38162,"Disciplina o regime de emprego público do pessoal da Administração Federal direta, autárquica e fundacional.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
40597,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Difusora Ouro Verde Ltda., da cidade de Curitiba, Estado do Paraná.",Comunicações
40677,"Aprova o ato que a concessão da TV Record de Rio Preto S/A, para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo.",Comunicações
40706,"Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Século Vinte e Um, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão) com fins exclusivamente educativos, na cidade de Campinas, Estado de São Paulo.",Comunicações
41077,Projeto de lei que dispõe sobre as atividades dos trabalhadores na movimentação de mercadorias em geral.,Trabalho e Emprego
41207,"Projeto de lei que altera o § 1º do art. 77 da Lei nº 9478, de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional e dá outras providências.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
41240,Projeto de lei que dispõe sobre isenção do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados na aquisição de veículos automóveis por pessoas portadoras de deficiência física.,Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
41317,"Introduz alterações na Lei nº 9.393, de 1996.",Finanças Públicas e Orçamento
162269,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, O EXAME DA OPORTUNIDADE E CONVENIENCIA DE INCLUSÃO, NO CURRICULO DOS CURSOS DE PRIMEIRO GRAU, DA DISCIPLINA 'SERVIÇO VOLUNTARIO'.",Educação
162279,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE TELEFONIA CELULAR NO MUNICIPIO DE TERRA RICA, NO ESTADO DO PARANA.",Comunicações
162281,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE TELEFONIA CELULAR NO MUNICIPIO DE NOVA LARANJEIRAS, NO ESTADO DO PARANA.",Comunicações
162285,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE TELEFONIA CELULAR, NO MUNICIPIO DE MOREIRA SALES, NO ESTADO DO PARANA.",Comunicações
162286,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE TELEFONIA CELULAR, NO MUNICIPIO DE LARANJEIRAS DO SUL, NO ESTADO DO PARANA.",Comunicações
162454,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, A CRIAÇÃO DE CLASSES ESPECIAIS PARA ALUNOS PORTADORES DE DEFICIENCIA, BEM COMO A VIABILIZAÇÃO DE CURSOS E RECICLAGENS PARA AOS PROFESSORES DA CATEGORIA.",Educação
164060,"SUBMETE A PRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 02 DE ABRIL DE 1998, QUE 'RENOVA A CONCESSÃO DA SOCIEDADE RADIO CACIQUE DE CAPIVARI LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE CAPIVARI, ESTADO DE SÃO PAULO'.",Comunicações
164763,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 06 DE JULHO DE 1998, QUE 'OUTORGA A FUNDAÇÃO SECULO VINTE E UM CONCESSÃO PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS (TELEVISÃO), COM FINS EXCLUSIVAMENTE EDUCATIVOS, NA CIDADE DE CAMPINAS, ESTADO DE SÃO PAULO'.",Comunicações
165018,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 12 DE NOVEMBRO DE 1997, QUE 'RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO CULTURA DE BARIRI LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE BARIRI, ESTADO DE SÃO PAULO'.",Comunicações
24773,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 24 DE NOVEMBRO DE 1998, QUE ""RENOVA A CONCESSÃO DA RADO E TELEVISÃO IGUAÇU S/A, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS, NA CIDADE DE CURITIBA, ESTADO DO PARANA.",Comunicações
25624,"Dispõe sobre a vigência da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que trata sobre isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis para a utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
25637,"Altera dispositivos da Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.",Trabalho e Emprego
25667,Concede isenção do Iposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nas aquisições de caminhões feitas por motoristas autônomos.,"Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
25676,Obriga condomínios de edifícios comerciais a adaptarem áreas comuns para o trânsito de portadores de deficiência de locomoção.,Direitos Humanos e Minorias
218521,Dispõe sobre a abrangência das sentenças prolatadas em ações de caráter coletivo e a execução contra a Fazenda Pública.,Administração Pública; Direito Civil e Processual Civil
218988,"Autoriza a doação do município de Caeté, estado de Minas Gerais, do terreno que menciona.",Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano
219204,"Concede noventa dias para as pessoas físicas e jurídicas, intimadas por omissão ou atraso na entrega das declarações de rendimentos, regularizarem sua situação sem agravamento da penalidade.",Finanças Públicas e Orçamento
219238,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, boates, restaurantes e similares colocarem a disposição dos usuários preservativos e material educativo sobre AIDS.",Comunicações; Saúde
219753,Estabelece responsabilidade mínima e compulsória dos bancos comerciais em relação aos cheques fornecidos a seus correntistas.,"Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
220743,"Dispõe sobre a publicidade da origem e da aplicação dos recursos públicos oriundos dos tesouros federal, estadual e municipal.",Administração Pública; Comunicações; Economia
221536,Dispõe sobre a obrigatoriedade da fixação das poltronas dos veículos de transportes de passageiros (ônibus e micro-ônibus) ao chassi.,"Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
221545,"Denomina ""Aeroporto Internacional Deputado Luís Eduardo Magalhães"", o aeroporto internacional da cidade de Salvador, estado da Bahia.","Arte, Cultura e Religião"
221676,"Extingue o feriado nacional de 21 de abril, dedicado à memória de Tiradentes e dá outras providências.",Homenagens e Datas Comemorativas
221975,"Altera o dispositivo da Lei nº 8.432/92 que dispõe sobre a transferência de sede de Junta de Conciliação e Julgamento, define jurisdição e dá outras providências.",Administração Pública
222024,"Obriga as escolas particulares a restituir, em forma de desconto na mensalidade, o valor equivalentes às aulas não dadas.","Educação; Indústria, Comércio e Serviços"
222065,Institui o Dia da Reforma Protestante e dá outras providências.,"Arte, Cultura e Religião"
222082,Concede pensão especial a Elysiário Távora Filho.,Administração Pública
222229,Regula os procedimentos sociais durante os cinco (05) dias da Semana Santa no país.,"Indústria, Comércio e Serviços"
169170,"APROVA O ATO CONSTANTE DA PORTARIA 762, DE 04 DE OUTUBRO DE 1994, QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A RADIO DIFUSORA ALTO VALE LTDA, PARA EXPLORAR, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE RIO DO SUL, ESTADO DE SANTA CATARINA.",Comunicações
169178,"APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A RADIO TRANSCONTINENTAL LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE MOGI DAS CRUZES, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
169727,INCLUI PARAGRAFO DECIMO NO ARTIGO 144 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.,Defesa e Segurança
223746,"Acrescenta dispositivos à Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, dispondo sobre o rito processual da ação de impugnação de mandato eletivo a que se referem os §§ 10 e 11 do art. 14 da Constituição Federal e dá outras providências.","Política, Partidos e Eleições"
224333,Suspende a possibilidade de redução do imposto de importação no ingresso de trigo e produto lácteos e seus derivados provenientes dos estados-partes do Mercosul.,"Indústria, Comércio e Serviços; Finanças Públicas e Orçamento"
224416,"Altera a redação do § 3º do art. 147 do Código de Trânsito Brasileiro, ( incluindo a avaliação psicologia a cada vez que o motorista for renovar a Carteira Nacional de Habilitação).","Viação, Transporte e Mobilidade"
224431,"Altera os art. 44 e 61 da Lei nº 8.213 , de 24 de julho de 1991, para determinar que , nos casos de aposentadoria por invalidez e auxílio-doença , os valores das respectivas rendas mensais correspondam ao útilmo salário de contribuição do segurado .",Previdência e Assistência Social
224480,Dispõe sobre a obrigatoriedade da colocação de recipientes para lixo no interior dos veículos de transporte público de passageiros.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
224495,"Prorroga, indeterminadamente, o prazo de arrecadação do AITP - Adicional de Indenização do Trabalhador Portuário Avulso, para satisfação de todos os créditos devidos e requeridos, conforme estabelece a Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993.",Administração Pública
224756,"Altera o § 3º do art. 147 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro,","Viação, Transporte e Mobilidade"
224880,"Institui benefício assistencial temporário para as mães solteiras, menores de idade, que comprovem carência econômica.",Previdência e Assistência Social
226422,PROIBE CONTRATAÇÕES DE SERVIDORES PUBLICOS NO PERIODO ELEITORAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Administração Pública
13514,"Susta a aplicação do disposto em itens do Anexo I da Resolução nº 51, de 1998, do Conselho Nacional de Trânsito.","Viação, Transporte e Mobilidade"
13544,"APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO ASSUNÇÃO DE JALES SOCIEDADE LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA, NA CIDADE DE JALES, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
13556,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à RÁDIO JORNAL DE RIO CLARO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Rio Claro, Estado de São Paulo.",Comunicações
13572,"APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A FLASH FM RADIODIFUSÃO LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA NA LOCALIDADE DE COSMOPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
13660,"APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO CANOA GRANDE LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE IGARAÇU DO TIETE, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
13713,"APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A THOMAZELLA, PAVAN E CIA LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUÊNCIA MODULADA, NA LOCALIDADE DE SANTA FÉ, ESTADO DO PARANÁ.",Comunicações
14294,Dispõe sobre a municipalização da agricultura e dá outras providências.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
14339,Dispõe sobre a desincompatibilização dos Governadores de Estado e Prefeitos que concorrem à reeleição.,"Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
14388,"Acrescenta o parágrafo ao artigo 37 e dá nova redação ao inciso XXV, do art. 84, da Constituição Federal, dispondo sobre eleição para cargos da administração pública.",Administração Pública; Educação
14432,"Modifica o § 4º do art. 225 da Constituição Federal, incluindo o Cerrado na lista dos biomas considerados patrimônio nacional.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
14872,"Propõe que a Comissão de Agricultura e Política Rural fiscalize o Banco do Nordeste do Brasil, relativamente aos procedimentos adotados na recuperação dos financiamentos concedidos ao Frigorífico FRIBASA, de Barreiras, Estado da Bahia.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
14951,"Torna obrigatório o curso de direção defensiva, de primeiros socorros e de relações humanas aos condutores de transporte rodoviário de cargas e passageiros, e dá outras providências.","Viação, Transporte e Mobilidade"
14960,"Regula o inciso XXVII, art. 7º, da Constituição Federal, que trata da proteção ao trabalhador em face da automação e determina outras providências.",Trabalho e Emprego
14969,Dispõe sobre os direitos básicos dos portadores do vírus da AIDS e dá outras providências.,Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
14973,"Suprime o art. 34 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995.",Finanças Públicas e Orçamento
15007,"Acrescenta artigo à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execuções Penais, facultando ao preso o cumprimento da pena em estabelecimento que menciona.",Direito Penal e Processual Penal
15016,"Altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, quanto ao licenciamento do veículo.","Viação, Transporte e Mobilidade"
15024,"Institui o Programa de Tratamento Gratuito para dependentes de drogas e álcool, pelo SUS, e dá outras providências.",Saúde
15041,"Dispõe sobre dedução de valores aplicados pelo Estado, em ações de erradicação do trabalho infantil, nas dívidas mobiliárias em que a União seja credora.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Economia
15045,"Veda a interrupção do fornecimento a pequenos consumidores de energia elétrica e água por empresas responsáveis por sua distribuição nos casos de inadimplência, nos limites que estabelece.","Indústria, Comércio e Serviços"
15050,Dispõe sobre a obrigatoriedade da implantação de dispositivos que impeçam a morte de animais silvestres por atropelamento nas rodovias brasileiras.,"Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Viação, Transporte e Mobilidade"
15064,"Isenta a operação de crédito que especifica do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
15101,Restringe exames obrigatórios na renovação da CNH.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
15122,"Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que ""dispõe sobre as restrições ao uso e propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas"".",Saúde
15128,"Altera os arts. 16 e 44 da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, que ""institui o novo Código Florestal"".",Estrutura Fundiária; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
15140,Estabelece a obrigatoriedade de atendimento médico ao policial e bombeiro vitimado de acidente decorrente da função pública.,Trabalho e Emprego
15141,Estabelece as condições de transferência de servidores públicos e militares dos Estados e do Distrito Federal.,Administração Pública; Defesa e Segurança
15162,"Altera a redação do inciso II do art. 129 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que ""dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências"".",Direito Civil e Processual Civil; Trabalho e Emprego
15172,Torna obrigatória a utilização de proteção contra a corrosão nos tanques de armazenamento de combustíveis nos postos de revenda em todo o território nacional e dá outras providências.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
15192,"Acrescenta o § 6º ao art. 7º da Lei nº 8.631, de 04 de março de 1993.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
15197,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, para obrigar a divulgação do seguro obrigatório DPVAT ao segurados.","Viação, Transporte e Mobilidade"
15227,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção em etiquetas, de orientações impressas que versem sobre exames preventivos do Câncer de Mama, Colo do Útero e de Próstata e dá outras providências. NOVA EMENTA - Dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção nas embalagens de roupas íntimas de orientações impressas sobre a importância de exames preventivos de câncer de mama, colo de útero e de próstata, e dá outras providências.",Saúde
15246,Institui pena para transmissão deliberada do vírus da Aids.,Direito Penal e Processual Penal; Saúde
15255,Dispõe sobre a utilização e a proteção da Mata Atlântica.,Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
15260,"Acrescenta artigo à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal.",Direito Penal e Processual Penal
15270,"Dá direito à remição a presos provisórios, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
15301,"Altera a Lei nº 9.783, de 28 de janeiro de 1999, que ""dispõe sobre a contribuição para o custeio da previdência social dos servidores públicos, ativos e inativos, e dos pensionistas dos três Poderes da União, e dá outras providências"".",Administração Pública
15314,"Altera a Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, na forma prevista no art. 60, § 7º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.",Educação
15323,"Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor, proibindo formas de intimidação do consumidor de serviços públicos.","Indústria, Comércio e Serviços"
15338,Dispõe sobre a política nacional de reajustes de salários e dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social.,Previdência e Assistência Social
15348,Dispõe sobre o exercício da profissão de Agente Comunitário de Saúde.,Previdência e Assistência Social; Saúde; Trabalho e Emprego
15360,Institui juros de mora a partir do 5º dia útil do vencimento da obrigação e dá outras providências.,"Indústria, Comércio e Serviços"
15364,Regula indagação de jurado em sessão do tribunal do júri e dá outras providências.,Direito Penal e Processual Penal
15374,"Acrescenta dispositivos ao art. 20 da lei nº 8.036 de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada ao FGTS quando o trabalhador estiver cursando a universidade.",Educação; Trabalho e Emprego
15381,"Institui a Loteria Municipal de prognósticos sobre o resultado de sorteio de números, organizada nos moldes da loteria denominada jogo do bicho e revoga dispositivos legais referentes a sua prática e determina outras providências.",Administração Pública; Economia
15385,Dispõe sobre o Salário Mínimo e a manutenção do poder aquisitivo dos salários.,Trabalho e Emprego
15424,Dispõe sobre a reparação civil a quem for submetido a trote de calouros contra a sua vontade.,Direito Civil e Processual Civil
15427,"Acrescenta inciso ao art. 129 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.",Saúde; Trabalho e Emprego
15429,"Altera o art. 15 da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973.",Trabalho e Emprego
15433,"Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que ""estabelece normas para as eleições de outubro de 1998 e dá outras providências"".","Direitos Humanos e Minorias; Política, Partidos e Eleições"
15446,Proíbe o uso de fumo a bordo de aeronave civil.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
15475,"Altera o § 2º do art. 42 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
15476,Facilita regras de adoção e dá outras providências.,Direito Civil e Processual Civil
15488,"Inclui inciso no art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Acrescenta inciso ao artigo 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.",Economia; Trabalho e Emprego
15503,Amplia os locais para autenticação de cópias de documentos.,Direito Civil e Processual Civil
15512,Prevê prazo de 10 (dez) dias para vistas de advogado em processos e dá outras providências.,Direito Civil e Processual Civil
15542,"Acresce parágrafo único ao art. 180 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
15581,"Estabelece alíquota mais gravosa, no âmbito do imposto de renda, para a remuneração pela exploração de obras audiovisuais estrangeiras. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Modifica a Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, elevando a alíquota do imposto retido na fonte relativo a remessas ao exterior de rendimentos da exploração de obras audiovisuais estrangeiras.",Finanças Públicas e Orçamento
15590,Isenta os aposentados do pagamento de pedágio nas rodovias federais.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
15597,"Acrescenta art. à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, criando local apropriado para o condenado com doença infecto-contagiosa.",Direito Penal e Processual Penal; Saúde
15610,Estabelece diretrizes para a implantação e o funcionamento da modalidade alternativa de transporte público coletivo urbano.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
15634,Disciplina a veiculação de programação de redes em emissoras locais de radiodifusão.,Comunicações
15636,"Altera a Lei nº 9.696, de 1º de setembro de 1998, que dispõe sobre a regulamentação da profissão de Educação Física e cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física, a fim de suprimir a permissão do exercício da profissão aos práticos.",Esporte e Lazer; Trabalho e Emprego
15685,"Acresce dispositivos a Lei nº 9.020, de 30 de março de 1995, que dispõe sobre a implantação, em caráter emergencial e provisório, da Defensoria Pública da União da 2ª Categoria..",Administração Pública
15686,"Modifica disposições da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que ""dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências"", proibindo a exposição pública de imagens eróticas em capas de revistas e embalagens de videocassetes.",Comunicações; Direitos Humanos e Minorias
15697,"Acrescenta inciso e parágrafos ao art. 14 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que ""estabelece as diretrizes e bases da Educação Nacional"".",Educação
15698,Permite o pagamento de passivos junto a União e ao Sistema Financeiro da Habitação com crédito de natureza alimentícia.,Cidades e Desenvolvimento Urbano; Trabalho e Emprego
15722,"Exonera do Imposto sobre Produtos Industrializados as máquinas, aparelhos, instrumentos e demais bens de uso agrícola.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Estrutura Fundiária; Finanças Públicas e Orçamento"
15738,"Obriga os hospitais, casas de saúde e estabelecimentos assemelhados a manter enfermeiros diplomados nas condições que especifica.",Saúde
15739,"Dispõe sobre o tratamento preferencial aos idosos, portadores de deficiência e gestantes em eventos culturais, artísticos, desportivos e similares.",Direitos Humanos e Minorias
15740,Institui normas sanitárias para animais comercializados em leilões rurais.,Estrutura Fundiária; Saúde
15742,Dispõe sobre a exportação de madeira extraída da Amazônia.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
15752,Altera condições para concessão da Carteira Nacional de Habilitação definitiva.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
15780,"Dispõe sobre incentivo fiscal para contratação de trabalhadores, nas condições que especifica.",Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
15791,"Estabelece o número de alunos, por sala, nas instituições de ensino, em todos os níveis.",Educação
15806,Regulamenta os §§ 2º e 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.,Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
15817,"Altera dispositivos das Leis nº 8.436, de 25 de junho de 1992 e nº 9.288, de 1º de julho de 1996, que institucionalizam o Programa de Crédito Educativo para Estudantes Carentes.",Economia; Educação
15827,Dispõe sobre o pagamento das contribuições de interesse das categorias profissionais.,Trabalho e Emprego
15841,Acrescenta parágrafos ao art. 604 do Código de Processo Civil.,Direito Civil e Processual Civil
15846,"Altera a Lei nº 6.091, de 15 de agosto de 1974, que ""Dispõe sobre o fornecimento de transporte, em dias de eleição, a eleitores residentes nas zonas rurais e dá outras providências"".","Política, Partidos e Eleições"
15849,"Dá nova redação ao art. 9º da Lei nº 9.723, de 28 de outubro de 1993, que dispõe sobre a redução da emissão de poluentes por veículos automotores, e dá outras providências.","Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
15850,Dispõe sobre o direito dos usuários dos serviços e das ações da saúde no âmbito nacional e dá outras providências.,Previdência e Assistência Social; Saúde
15862,"Modifica incisos dos arts. 22 e 24 da Lei nº 9.503, de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro. NOVA EMENTA: Modifica incisos dos arts. 22 e 24 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
15878,"Altera a Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998, que estabelece normas para funcionamento e concessão de isenção às entidades sem fins lucrativos e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
15907,"Dá nova redação aos Incisos I, II e III, do art. 20 da Lei nº 8.167, de 16 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a aplicação do Fundo de Investimentos do Nordeste - FINOR e do Fundo de Investimentos da Amazônia - FINAM.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
15920,Dispõe sobre o financiamento público de campanhas eleitorais.,"Política, Partidos e Eleições"
15956,Reduz o prazo de filiação partidária e de domicílio eleitoral para o candidato que concorrer às eleições que se realizarão no ano de 2000.,"Política, Partidos e Eleições"
15961,Dispõe sobre o crime de abuso de autoridade pelo uso indevido de força ou arma de fogo no exercício do poder de polícia.,Defesa e Segurança
15972,"Dispõe sobre a criação do Programa de Microdestilarias de Álcool - PROMICRO, e dá outras providências.",Estrutura Fundiária
15993,Proíbe a aquisição de armas de fogo por pessoas físicas e dá outras providências.,Defesa e Segurança
16010,"Cria o CADASTRO NACIONAL DA PECUÁRIA BRASILEIRA, e dá outras providências.",Estrutura Fundiária
16024,Dispõe sobre incentivo fiscal a empresas que contratem mão-de-obra provinda da terceira idade.,Finanças Públicas e Orçamento
16034,Dispõe sobre a promoção de apoio à agricultura familiar.,Estrutura Fundiária
16035,"Denomina ""Aeroporto de Petrolina - Dr. Pacífico da Luz"" o aeroporto do município de Petrolina, estado de Pernambuco.","Arte, Cultura e Religião"
16040,"Suprime o parágrafo único do art. 2º da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, que institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária e dá outras providências.",Comunicações
16042,Regulamenta o disposto no § 7º do art. 201 da Emenda Constitucional nº 20.,Previdência e Assistência Social
16062,Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de veículos destinados ao transporte escolar.,"Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
16100,"Dispõe sobre a posse, o porte e a aquisição de armas de fogo.",Defesa e Segurança
16124,"Exonera do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados as importações de máquinas, aparelhos, instrumentos e demais bens de uso agropecuário, nas condições que especifica.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
16129,"Dispõe sobre a criação do Sistema Nacional de Seguro Rural - SNSR, e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços; Estrutura Fundiária"
16137,Dispõe sobre a obrigatoriedade de leitos cativos e tratamento a pacientes portadores da síndrome da imunodeficiência adquirida - SIDA e dá outras providências.,Previdência e Assistência Social; Saúde
16161,Dispõe sobe a instituição e delegação do serviço de transporte urbano e rodoviário de passageiros por veículos utilitários.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
16186,"Obriga a rede hospitalar, pública e privada, a realizar estatística de óbitos bem como apresentar relatório médico. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre a Declaração de Óbito e a realização de estatísticas de óbitos em hospitais públicos e privados.",Saúde
16212,"Acrescenta parágrafo ao art. 179 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil - determinando a suspensão dos prazos judiciais iguais ou inferiores a um qüinqüídio.",Direito Civil e Processual Civil
16229,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção de cláusula em edital de privatização, cisão, fusão ou incorporação de companhias energéticas controladas pela União, ou em contrato dele decorrente, que garanta investimentos em programas de eletrificação rural.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
16236,Dispõe sobre aplicação de regulamentos militares aos policiais e bombeiros militares na situação de agregados ou que estejam na reserva ou reformados.,Administração Pública
16245,"Dispõe sobre a dedução dos gastos com trabalhadores domésticos na declaração anual de ajuste do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
16251,"Modifica o art. 10 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.",Educação
16260,"Dá nova redação ao § 3º do art. 1º da Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, que ""dispõe sobre a criação de estações ecológicas, áreas de proteção ambiental, e dá outras providências"". NOVA EMENTA: ""Acrescenta § 4º ao art. 32 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que regulamenta o art. 225, § 1º, incisos I, II, III e VI da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências, para obrigar o depósito, na unidade de conservação, de cópia de pesquisa nela realizada.""",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
16264,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de as agências estrangeiras de publicidade e propaganda, quando contratadas por empresas nacionais para a realização de trabalhos de sua área no Brasil, utilizarem trabalhadores brasileiros na composição da mão-de-obra prevista para a respectiva execução do serviço.",Comunicações; Trabalho e Emprego
16335,"Proíbe o porte de armas de fogo no território nacional, estabelece exceções e dá outras providências.",Defesa e Segurança
16357,"Altera dispositivo da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 e estabelece a obrigatoriedade de as concessionárias de serviços públicos oferecerem ao consumidor e ao usuário datas opcionais para o vencimento de seus débitos. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, estabelecendo a obrigatoriedade de as concessionárias de serviços públicos oferecerem ao consumidor e ao usuário datas opcionais para o vencimento de seus débitos, e revoga a Lei nº 9.791, de 24 de março de 1999.","Administração Pública; Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
16362,"Dispõe sobre a Política Nacional de Recuperação do Salário Mínimo, a Comissão Nacional do Salário Mínimo e dá outras providências.",Economia; Trabalho e Emprego
16371,"Concede facilidades aos portadores de doenças crônicas e idosos com mais de 65 anos, na aquisição de medicamentos.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
16373,Dispõe sobre critérios para a fixação do valor da tarifa de pedágio no caso de transporte rodoviário de carga.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
16375,"Veda a cobrança de emolumentos com base no valor do imóvel, acrescentando artigo à Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 - Lei de Registros Públicos.",Direito Civil e Processual Civil
16389,"Dispõe sobre a gratuidade e a responsabilidade dos serviços de estacionamento de veículos em Agências Bancárias, Prestadoras de Serviços Públicos, Hospitais, Shoppings Centers e centros comerciais afins, e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços"
16403,"Torna obrigatória a presença da fotografia do eleitor, no título eleitoral.","Política, Partidos e Eleições"
16422,Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) aos automóveis e utilitários adquiridos por oficiais de justiça nas condições que especifica.,Finanças Públicas e Orçamento
16436,"Modifica a Lei nº 9.437, de 20 de fevereiro de 1997, acrescentando parágrafos aos arts. 6º e 13 e art. 20, renumera os demais e altera a redação, no inciso II do § 1º e no inciso III do § 3º do art. 7º e o art. 10, no caput.",Defesa e Segurança
16484,Reduz a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI - incidentes sobre os móveis que especifica.,"Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
16528,Assegura o acesso dos ministros religiosos aos hospitais públicos e privados do país.,Direitos Humanos e Minorias
16535,"Acrescenta parágrafo ao art. 34 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - sobre a pena cumprida por seqüestradores.",Direito Penal e Processual Penal
16557,"Proíbe a cobrança por parte das concessionárias de serviços públicos, de serviços não autorizados por escrito por seus usuários.","Administração Pública; Indústria, Comércio e Serviços"
16602,"Modifica a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, estabelecendo critério adicional à habilitação de entidades para a prestação de Serviço de Radiodifusão Comunitária.",Comunicações
16606,Obriga o Poder Público a realizar licitação para contratar serviços para elaboração do Estudo de Impacto Ambiental - EIA - e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA.,Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
16619,"Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais e creditícios às pessoas físicas e jurídicas que promovam a reposição florestal, e dá outras providências.",Estrutura Fundiária; Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
16630,Isenta do imposto de renda os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos pelos portadores de artrite reumatóide e fibromialgia.,Finanças Públicas e Orçamento
16644,"Altera o art. 3º da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, que ""altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização , revoga a Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências"".","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
16657,Regula a veiculação de propaganda em painéis eletrônicos.,Comunicações; Cidades e Desenvolvimento Urbano
16672,"Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais públicos, clínicas e atendimentos de urgência, de manterem em seus estoques o medicamento DANTROLENE SÓDICO, ou similar e dá outras providências.",Saúde
16681,Estende incentivos fiscais e programas de desenvolvimento regional que beneficiam as áreas de atuação da Superintendência da Amazônia (Sudam) e Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) para a região denominada Metade Sul do estado do Rio Grande do Sul.,Economia; Finanças Públicas e Orçamento
16737,Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de serviço médico de urgência em estabelecimentos comerciais e shopping centers.,"Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
16752,Revoga o art. 376 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT para permitir a realização de horas extras por mulheres.,Trabalho e Emprego
16770,"Altera o art. 63 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que ""regulamenta o art. 37, XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências"".",Administração Pública
16796,"Acrescenta parágrafo ao art. 27 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que ""Institui normas gerais sobre desportos e dá outras providências"".",Esporte e Lazer
16823,"Dispõe sobre a criação, funcionamento, fusão e incorporação das Associações de Servidores Públicos Federais, Estaduais e Municipais.",Trabalho e Emprego
16839,"Determina que as escolas de formação de condutores de veículos automotores (auto-escolas), que possuam no mínimo dez veículos em sua frota, adaptem um para o aprendizado de pessoas portadoras de deficiências físicas, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
16852,"Acrescenta alíneas ao inciso III do art. 1º da Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, que dispõe sobre prisão temporária.",Direito Penal e Processual Penal
16855,"Dispõe sobre isenção do imposto de renda na premiação de vencedores de concursos artísticos, literários e culturais.",Finanças Públicas e Orçamento
16857,Dispõe sobre a organização sindical e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
16865,Proíbe a privatização de usinas hidrelétricas em todo o país.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
16886,"Permite, pelo período de doze meses, a contratação de mão-de-obra complementar com redução de encargos sociais.",Trabalho e Emprego
16887,"Acrescenta dispositivo na Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para estender o direito à licença e ao salário-maternidade por motivo de adoção de menor.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
16912,"Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral, e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que ""estabelece normas para as eleições"", a fim de proibir coligações nas eleições proporcionais.","Política, Partidos e Eleições"
16918,"Dispõe sobre a transmissão, pelas emissoras de radiodifusão de sons e imagens, de programas e filmes com cenas de sexo e violência.",Comunicações
16927,"Dá nova redação ao art. 31 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1994, e dá outras providências.","Política, Partidos e Eleições"
16929,"Altera o art. 9º da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e dá outras providências.",Administração Pública
16930,"Altera a redação do art. 48 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para dispor sobre o direito dos partidos à realização de programas de rádio e televisão em cadeia nacional.","Política, Partidos e Eleições"
16945,"Altera a Lei nº 9.437, de 20 de fevereiro de 1997, que ""institui o Sistema Nacional de Armas - SINARM, estabelece condições para o registro e para o porte de arma de fogo, define crimes e dá outras providências.",Defesa e Segurança
16951,Cria o Conselho Federal dos Técnicos de Segurança do Trabalho - CONFETEST -e os Conselhos Regionais dos Técnicos de Segurança do Trabalho - CORETEST e dá outras providências,Trabalho e Emprego
16952,Dispõe sobre restrições à propaganda de produtos fumígeros e de bebidas alcoólicas,Saúde
16960,"Altera o art. 329 da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
16964,"Dispõe sobre a obrigação de o Poder Executivo dar publicidade sistemática aos dados estatísticos e informações relativas aos projetos de investimento e financiamentos aprovados pelo BNDES, fundos públicos federais de desenvolvimento e outros bancos e instituições públicas federais de desenvolvimento",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
16977,"Dispõe sobre a gestão administrativa e a organização institucional do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos previsto no inciso XIX do art. 21 da Constituição, e criado pela Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e dá outras providências.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
16988,"Amplia o prazo para ajuizamento de ação rescisória, modificando o art. 188 do Código de Processo Civil (Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973).",Direito Civil e Processual Civil
17020,Dispõe sobre o controle do uso de talidomida.,Saúde
17031,"Dispõe sobre prescrição de ações e direitos contra a União, Estados, Minicípios, Distrito Federal, respectivas Fazendas, suas autarquias, entidades paraestatais e outras, criadas pro lei e matidas através de recursos públicos, taxas ou outras contribuições.",Administração Pública; Direito Civil e Processual Civil
17053,"Proíbe a fabricação, comercialização e utilização, em todo o Território Nacional, de redes de pesca, com malha inferior a 05.","Indústria, Comércio e Serviços"
17068,Torna obrigatória a existência de sistemas de segurança nas casas lotéricas em todo o país.,Defesa e Segurança
17097,"Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, vedando a veiculação de escuta telefônica clandestina em propaganda eleitoral.","Comunicações; Política, Partidos e Eleições"
17109,"Permite a falta do empregado ao serviço, por um dia a cada três meses de trabalho, sem prejuízo do salário, para doação voluntária de sangue.",Trabalho e Emprego
17111,"Dá nova redação ao art. 4º da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996.",Saúde
17127,Autoriza a utilização de vantagens salariais judicialmente reconhecidas para pagamento de dívidas junto a União e bancos públicos.,Direito Civil e Processual Civil; Economia
17132,Dispõe sobre o funcionamento de piscinas coletivas e públicas e dá outras providências.,Saúde
17153,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a remuneração de empresas prestadoras de serviços terceirizados de sinalização e controle de trânsito.","Viação, Transporte e Mobilidade"
17158,"Concede dispensa do pagamento de multas pela não-entrega de declarações relativas aos impostos federais às microempresas desativadas, que reiniciarem suas atividades.",Finanças Públicas e Orçamento
17185,"Acrescenta inciso ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para permitir a ausência ao trabalho do empregado em atividades ligadas ao processo educativo de seus descendentes, alunos de ensino fundamental.",Trabalho e Emprego
17187,"Modifica a Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970, que ""Dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho, altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho e dá outras providências"".",Direito Civil e Processual Civil; Direito Penal e Processual Penal; Trabalho e Emprego
17195,"Fica justificada a ausência, nas atividades escolares que ocorram no período compreendido entre o pôr-do-sol de sexta-feira até o pôr-do-sol de sábado, do estudante que comprovadamente for membro da Igreja adventista do 7º dia e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
17199,Dispõe sobre a obrigatoriedade de uso da língua portuguesa na comunicação oficial e dá outras providências.,Administração Pública
17212,Dispõe sosbre a instalação de sistema de monitoração e gravação eletrônica de imagem através de circuito fechado de televisão em estabelecimentos financeiros e dá outras providências.,Economia
17226,Dispõe sobre o tratamento legal de cães perigosos.,Direito Civil e Processual Civil
17273,"Acrescenta dispositivo à Lie nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, dispondo sobre a criação do cadastro dos trabalhadores rurais candidatos aos programas de reforma agrária.",Estrutura Fundiária
17290,Fixa em quatro horas a jornada de trabalho do psicólogo.,Trabalho e Emprego
17316,"Acrescenta § 4º ao art. 7º da Lei nº 9.437, de 1997, que institui o Sistema Nacional de Armas.",Defesa e Segurança
17325,"Institui o ""Dia Nacional da Microempresa de Pequeno Porte"", e dá outras providências.","Arte, Cultura e Religião"
17364,Dispõe sobre a concessão de descontos na compra de ingressos para espetáculos culturais e desportivos por maiores de 65 anos de idade e dá outras providências.,Direitos Humanos e Minorias
17375,"Dá ao Aeroporto Internacional de Val-de-Cães, em Belém, Estado do Pará, o nome de ""Aeroporto Internacional Rômulo Maiorana.""","Viação, Transporte e Mobilidade"
17386,Regulamenta o disposto no art. 238 da Constituição Federal.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
17389,"Modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, determinando idêntica tarifa para serviços similares prestados através de telefonia fixa e telefonia móvel.",Comunicações
17394,"Dispõe sobre a criação do Centro Nacional para Estudos, Conservação e Manejo das Plantas Medicinais Brasileiras.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Saúde
17409,Dispõe sobre a divulgação da arrecação e destinação da CPMF.,Finanças Públicas e Orçamento
17419,Regulamenta o uso e a divulgação do genoma humano.,Saúde
17470,"Altera a Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 - Código Florestal, dispondo sobre as áreas de preservação permanente em áreas urbanas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Estrutura Fundiária; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
17471,"Determina o fornecimento gratuito de aparelhos de prótese e órtese aos portadores de deficiências físicas, pela rede hospitalar pública.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Saúde
17481,"Proíbe a liberação de recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinados ao financiamento de eventos culturais patrocinados ou co-patrocinados por indústrias tabagistas.","Administração Pública; Arte, Cultura e Religião"
17498,"Regulamenta o parágrafo único do art. 85 da Constituição Federal, dispondo sobre os crimes de responsabilidade.",Administração Pública; Direito Constitucional
17517,"Altera dispositivos da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que ""dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas das condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
17526,"Institui Seguro Obrigatório de Acidentes Pessoais para os condutores de veículos automotores de transporte coletivo de passageiros ou de carga de via terrestre, com vínculo empregatício, no exercício de sua profissão.","Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
17549,"Determina exibição demonstrativa de encargos sociais do empregador, nos contracheques dos empregados, e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
17554,"Considera crime a ocultação do rosto com máscaras ou outros meios, pelos participantes de passeatas e demais manifestações públicas.",Direito Penal e Processual Penal
17558,Dispõe sobre o exercício da Profissão de Historiador e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
17577,Dispõe sobre multas de mora nos financiamentos concedidos aos setores industrial e rural.,Direito e Defesa do Consumidor; Economia
17579,Dispõe sobre o Arquivo Zootécnico Nacional dos Animais Domésticos de interesse econômico e dá outras providências.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Estrutura Fundiária
17585,"Altera a Lei nº 4.728, de 1965, e revoga dispositivo do Decreto-Lei nº 911, de 1969, a fim de que o devedor fiduciário não seja depositário do bem alienado.",Direito Civil e Processual Civil
17594,Obriga à coleta e destinação final ambientalmente adequada de pneus usados,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
17599,"Altera dispositivos da Lei nº 9.533, de 10 de dezembro de 1997, que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro aos Municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas.",Direitos Humanos e Minorias
17614,Determina a obrigatoriedade da inclusão de um representante dos consumidores na gestão colegiada das Agências Nacionais Reguladoras.,Administração Pública
17619,Estabelece percentual da programação infanto-juvenil que deverá ser destinado a atividades educativas.,Comunicações; Direitos Humanos e Minorias
17623,"Altera o art. 27 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, acrescenta parágrafo ao art. 9º e altera a redação do art. 13, ambos da Lei nº 8.019, de 11 de abril de 1990.",Direito Penal e Processual Penal; Previdência e Assistência Social
17646,Dispõe sobre limite do tempo de espera para atendimento nos estabelecimentos bancários.,"Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
17676,Reduz o percentual de multa devida pelo atraso no pagamento de tributos e contribuições administrados pela Receita Federal.,Finanças Públicas e Orçamento
17705,"Dispõe sobre a não-incidência da CPMF nas contas de aposentados, pensionistas, viúvas e arrimos de família que recebam até cinco salários mínimos.",Finanças Públicas e Orçamento
17711,Disciplina a responsabilidade da construtora quanto ao reparo de danos estruturais ou decorrentes da aplicação de material inadequado nas construções financiadas pelo Sistema Financeiro da Habitação e dá outras providências,Cidades e Desenvolvimento Urbano; Economia
17728,"Dispõe sobre a proibição de importação, fabricação e comercialização de seringas reutilizáveis em todo o território nacional e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
17732,"Dá nova redação ao art. 259 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
17738,Dispõe sobre as empresas de asseio e conservação.,"Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego"
17780,Estabelece normas para a destinação final de embalagens e dá outras providências.,"Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
17786,"Acrescenta parágrafo ao artigo 15 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.",Administração Pública
17807,"Denomina ""Aeroporto de Montes Claros/Mário Ribeiro"" o aeroporto da cidade de Montes Claros, Estado de Minas Gerais.","Arte, Cultura e Religião"
17811,"Proíbe a concessão de financiamentos, por instituições financeiras públicas, a empresas de capital estrangeiro para participação no Programa Nacional de Desestatização.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
17815,"Institui programa ""Paz na Escola"", de ação interdisciplinar e de participação comunitária para prevenção e controle da violência nas escolas da rede pública de ensino no país e dá outras providências.",Educação; Defesa e Segurança
17822,Regulamenta o inciso I do art. 19 da Constituição Federal.,"Administração Pública; Arte, Cultura e Religião"
17843,"Altera dispositivos da Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, especialmente no que refere a distribuição das parcelas dos valores devidos a título de royalties excedentes e especiais, destinando-os aos Municípios para incentivar programas no setor pesqueiro.","Economia; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
19504,Dispõe sobre o acréscimo de inciso VII ao art. 131 da Consolidação das Leis do Trabalho.,Trabalho e Emprego
20355,"Acrescenta §§ 1º e 2º ao art. 3º da Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972.",Trabalho e Emprego
20472,Dispõe sobre o limite máximo do valor das taxas de inscrição em concursos públicos.,Administração Pública
21204,"Altera a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, alterada pela Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que ""Dispõe sobre inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal."", e dá outras providências.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
21376,"Proíbe a promulgação de leis que concedam subsídio, isenção, redução de base de cálculo, crédito presumido, anistia, remissão ou qualquer benefício fiscal, um ano antes e três meses depois da data das eleições.",Finanças Públicas e Orçamento
21411,Dispõe sobre a utilização dos recursos do PIS - PASEP para amortização de financiamento de aquisição de casa própria.,Administração Pública; Trabalho e Emprego
21417,"Dá nova redação ao § 1º do art. 4º da Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para possibilitar o saque do saldo das contas individuais do PIS/PASEP pelos trabalhadores portadores de osteomielite crônica.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
21436,Dispõe sobre o regime tributário das cooperativas de crédito e institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das cooperativas de crédito.,Finanças Públicas e Orçamento
21635,Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar os fatos relacionados com as operações especulativas realizadas nos mercados cambiais e financeiros no período de 11 de janeiro a 05 de fevereiro de 1999.,Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
21674,"Dá nova redação aos arts. 10, 129, 188 e 192 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a fim de corrigir vícios de constitucionalidade em escrutínios secretos realizados pela Câmara dos Deputados.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
23564,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a adoção da obrigatoriedade de inclusão, nas atividades escolares, do Canto Coletivo do Hino Nacional e outras providências.",Educação
23566,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a inclusão da APAE de Jacarezinho, no Estado do Paraná, nas priorizações daquele órgão, para liberação e pagamento do projeto destinado à aquisição de transporte escolar.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
24640,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O ATO CONSTANTE DA PORTARIA 106, DE 30 DE JULHO DE 1999, QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA CULTURAL DE MORRO REDONDO, A EXECUTAR, PELO PRAZO DE TRÊS ANOS, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITARIA, NA LOCALIDADE DE MORRO REDONDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.",Comunicações
24823,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DA PORTARIA 245, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1998, QUE OUTORGA PERMISSÃO AO DIARIO DE SUZANO RADIODIFUSÃO LTDA, PARA EXPLORAR, PELO PRAZO DE DEZ ANOS, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA LOCALIDADE DE SALESOPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
24900,Aprova os textos da Convenção 182 e da Recomendação 190 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre a Proibição das Piores Formas de Trabalho Infantil e a Ação Imediata para sua Eliminação.,Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
25035,Dispõe sobre o exercício profissional do técnico comunitário especializado em dependência química.,Saúde; Trabalho e Emprego
25039,"Veda a publicidade, no rádio e na televisão, de produtos fumígeros, regulamenta a prática de ""telemarketing"", e dá outras providências.",Comunicações; Saúde
25051,"Proíbe a importação, comercialização e a reprodução de caninos da raça ""pit-bull"", regula sua criação e impõe sanções.",Defesa e Segurança
25057,"Proíbe a criação, venda e importação de cachorro das raças ""Pit-Bull"" e ""Rottweiller"", e dá outras providências.",Saúde; Defesa e Segurança
25099,Altera as regras para citação por edital e correspondência em inventários e dá outras providências.,Direito Civil e Processual Civil
25148,"Acrescenta incisos XVI e XVII ao art. 20 da lei nº 8.036, de 1990, permitindo saque do FGTS após cinco anos ininterruptos na mesma empresa.",Trabalho e Emprego
25281,Cria reserva do Fundo de Participação dos Municípios que abrigam em seus territórios unidades de conservação da natureza ou terras indígenas.,Cidades e Desenvolvimento Urbano; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
25309,"Inclui no currículo escolar do ensino médio e da educação superior a disciplina ""Normas Gerais de Orçamento e Finanças Públicas"", e dá outras providências.",Economia; Educação
25323,"Dispõe sobre a concessão do adicional de periculosidade aos porteiros, zeladores, vigias, garagistas, vigilantes e guardas de segurança.",Trabalho e Emprego
25344,"Altera os artigos 1º e 2º, item I, da Lei nº 8.287, de 20 de dezembro de 1991.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
25437,"Altera o Decreto-lei nº 1.422 , de 23 de outubro de 1975, que ""dispõe sobre o salário - educação """,Educação
25722,Dispõe sobre distribuição dos recursos do Salário-Educação.,Educação
38150,Acrescenta parágrafo ao art. 179 do Estatuto da Criança e do Adolescente.,Direitos Humanos e Minorias
38151,Dispõe sobre a instituição do dia 18 de maio como o Dia Nacional de Combate ao Abuso e exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.,Direitos Humanos e Minorias
38158,Altera a tabela de incidência do Imposto de Renda de Pessoa Física.,Finanças Públicas e Orçamento
38170,"Dispõe sobre a transferência de atribuições da IRB - Brasil Resseguros S.A. - IRB - BRASIL Re para a Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
40612,"Aprova o ato que renova a concessão da Rádio Difusora de Itapetininga Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Itapetininga, Estado de São Paulo.",Comunicações
40640,"Aprova o ato que renova a concessão da Rádio Luz Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Araçatuba, Estado de São Paulo.",Comunicações
40642,"Aprova o ato que renova a concessão da Rádio Difusora de Pirassununga Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Pirassununga, Estado de São Paulo.",Comunicações
40716,"Aprova o ato que renova a concessão da Rádio Presidente Prudente Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Presidente Prudente.",Comunicações
40784,"Projeto de lei que regula a compensação financeira dos regimes previdenciários, na ocorrência da contagem recíproca por tempo de contribuição entre os diversos regimes previdenciários, conforme o art. 201, § 9º, da Constituição Federal, e dá outras providências.",Previdência e Assistência Social
40797,Projeto de lei que assegura gratuidade da inscrição em concursos públicos para estudantes da rede pública de ensino.,Educação
40828,"Projeto de lei que inclui parágrafo único no art. 55 da Lei nº 9503, de 1997, tornando facultativo uso do capacete para passageiros de motocicletas em vias urbanas com velocidade máxima de 40km/h.","Viação, Transporte e Mobilidade"
40853,"Projeto de lei que dá acesso a CNH, categorias ""D"" e ""E"", aos motoristas que não tenham cometido infrações gravíssimas, ou reincidido em frações graves.","Viação, Transporte e Mobilidade"
40899,Projeto de lei que autoriza a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Atuária e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
41039,"Projeto de lei que dispõe sobre a criação do ""Dia Nacional do Choro"" e dá outras providências.","Arte, Cultura e Religião"
41128,Projeto de lei que limita a incidência da contribuição sindical rural.,Estrutura Fundiária
41151,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Triângulo FM Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na localidade de Candelária, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
41271,Projeto de lei que dispõe sobre a utilização de colete salva-vidas em crianças no sistema de transporte público coletivo hidroviário.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
41393,"Projeto de lei que faculta às agências de publicidade a opção pelo SIMPLES, previsto na Lei nº 9317, de 1996.",Finanças Públicas e Orçamento
160466,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO, A PROMOÇÃO DE CONCURSO NACIONAL DE REDAÇÃO E MONOGRAFIA EM TODOS OS NIVEIS DE ENSINO, SOBRE OS 160 ANOS DE NASCIMENTO DE FRANCISCO JOSE DO NASCIMENTO, O JANGADEIRO ABOLICIONISTA, DRAGÃO DO MAR.",Educação
160831,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMÉDIO DO MINISTERIO DOS TRANSPORTES, A LIBERAÇÃO DE RECURSOS PARA A BR-282.","Viação, Transporte e Mobilidade"
160934,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO, A DOAÇÃO DE GESTÕES JUNTO AO MINISTERIO DA FAZENDA, COM VISTAS A TRIBUTAÇÃO DE MAQUINARIA AGRICOLA.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
161044,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO, A INCLUSÃO DA DISCIPLINA 'HOMEOPATIA' NO CURRICULO PLENO DOS CURSOS DE MEDICINA.",Educação
161572,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO A INCLUSÃO DA APAE DE CAMPINA DA LAGOA, NO PARANÁ, DENTRO DAS PRIORIZAÇÕES DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO/FNDE, PARA LIBERAÇÃO E PAGAMENTO DO PROJETO DE AQUISIÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
161605,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, A INCLUSÃO DA APAE DE RONCADOR, NO PARANA, DENTRO DAS PRIORIZAÇÕES DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO/FNDE, PARA LIBERAÇÃO E PAGAMENTO DO PROJETO DE AQUISIÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
161662,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO A INCLUSÃO DA APAE DE NOVA CANTU,ESTADO DO PARANA, DENTRO DAS PRIORIZAÇÕES DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO/FNDE, PARA LIBERAÇÃO E PAGAMENTO DO PROJETO DESTINADO A AQUISIÇÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
161665,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO A INCLUSÃO DO MUNICIPIO DE SÃO PEDRO DO PARANA, NO PARANA, DENTRO DAS PRIORIZAÇÕES DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO/FNDE, PARA LIBERAÇÃO E PAGAMENTO DO PROJETO DE AQUISIÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
161757,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO A INCLUSÃO DO MUNICÍPIO DE RIO BONITO DO IGUAÇU, NO ESTADO DO PARANÁ, DENTRO DAS PRIORIZAÇÕES DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO/FNDE, PARA LIBERAÇÃO E PAGAMENTO DO PROJETO DE AQUISIÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
170478,ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ARTIGO 841 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.,Trabalho e Emprego
172176,Institui o dia do engenheiro de segurança do trabalho.,"Arte, Cultura e Religião"
186220,"Altera a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para dispor sobre o piso salarial dos enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem.",Trabalho e Emprego
186764,"Dá nova redação ao § 2º do art. 280 da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
191144,"Denomina ""Aeroporto Internacional de Guarulhos - João Ribeiro de Barros"" o aeroporto internacional da cidade de Guarulhos, Estado de São Paulo.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
191240,"Dá nova redação ao § 1º do art. 261 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997.","Viação, Transporte e Mobilidade"
225128,Dispões sobre o pagamento de dívidas do crédito rural.,Economia; Estrutura Fundiária
12874,"Sugere ao Poder Executivo, a inclusão no programa Comunidade Solidária do município de Porto Barreiro, no estado do Paraná.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
12895,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, a instalação do novo posto de aferição de caminhões-tanque na cidade de Guarapuava, Estado do Paraná.","Indústria, Comércio e Serviços"
13856,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Auriflama de Comunicação Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Auriflama, Estado de São Paulo.",Comunicações
13901,"Aprova o ato que renova permissão outorgada à Rádio Regional Comunicação Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Ribeirão Preto, São Paulo.",Comunicações
13950,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Itapema FM de Florianópolis Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Florianópolis, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
13966,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Progresso de Ijuí Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Ijuí, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
14018,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Pró-Desenvolvimento Cultural e Turístico de Caconde a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Caconde, Estado de São Paulo.",Comunicações
14064,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Saíde Kassis a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Macaubal, Estado de São Paulo.",Comunicações
14065,"Aprova o ato que renova permissão à Sociedade Rádio Lagoa FM Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na localidade de Barra do Ribeiro, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
14114,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura do Gama a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade do Gama, Distrito Federal.",Comunicações
14152,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora Fronteira Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Arroio Grande, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
14198,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Ibiporã a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Ibiporã, Estado do Paraná.",Comunicações
14199,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural de Pedrinhas Paulista a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pedrinhas Paulista, Estado de São Paulo.",Comunicações
14207,"Aprova o ato que autoriza a Fundação Cooperhabic para a Educação e Assistência Social a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
14562,"Acrescenta o inciso XVIII ao art. 49; modifica o § 4º e acrescenta o § 8º ambos no art. 231, da Constituição Federal.",Direitos Humanos e Minorias; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
14569,"Acrescenta alínea ""e"" ao inciso VI do art. 150 da Constituição Federal.",Finanças Públicas e Orçamento
14571,"Dá nova redação ao art. 144, incluindo disposição referente a órgão que exercerá privativamente atribuições de policiamento ostensivo na repressão a crimes ambientais",Defesa e Segurança
14622,Dispõe sobre a imunidade tributária dos gêneros alimentícios de primeira necessidade.,Finanças Públicas e Orçamento
14623,"Altera o art. 228, da Constituição Federal, estabelecendo a maioridade aos dezessete anos.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
14668,"Altera o art. 144, da Constituição Federal, atribuindo às guardas municipais competência para, de forma complementar às polícias civil e militar, executar ações de segurança pública.",Defesa e Segurança
14688,Acrescenta inciso VIII ao art. 163 da Constituição Federal.,Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
14901,"Propõe que a Comissão de Agricultura e Política Rural fiscalize o Ministério da Agricultura e do Abastecimento, em sua competência e atuação comum determinada pela Constituição Federal, especificamente em relação aos Órgãos Estaduais congêneres dos Estados do Rio Grande do Sul e de Santa Catarina e através da transferência de recursos intergovernamentais para fins de vigilância e controle sanitário animal, aos referidos Estados, diante da ocorrência da incidência de focos de febre aftosa nos Municípios gaúchos de Jóia, Eugênio de Castro, Augusto Pestana e São Miguel das Missões.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
14902,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle fiscalize o Departamento Nacional de Estradas e Rodagem (DNER) e as empresas concessionárias de exploração de rodovias federais, especialmente no caso da inclusão da alíquota de 5% na tarifa de pedágio, correspondente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.","Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
12919,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, o enquadramento do município de Três Barras do Paraná, no Estado do Paraná, dentro das priorizações para adoção do Sistema de Cartão do Sus.",Saúde
12959,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, o enquadramento do município de Santa Izabel do Ivaí, no Estado do Paraná, dentro das priorizações para a adoção do Sistema de Cartão do SUS.",Saúde
12960,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, o enquadramento do município de Candói, no Estado do Paraná, dentro das priorizações para a adoção do Sistema de Cartão do SUS.",Saúde
12963,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, o enquadramento do município de Laranjeiras do Sul, no Estado do Paraná, dentro das priorizações para a adoção do Sistema de Cartão do SUS.",Saúde
12974,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a inclusão do município de Pinhão, no Estado do Paraná, dentro das priorizações para liberação e pagamento do projeto destinado à aquisição de transporte escolar.",Educação
12980,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a inclusão do município de Rio Bonito do Iguaçu, no Estado do Paraná, dentro das priorizações para liberação e pagamento do projeto destinado à aquisição de transporte escolar.",Educação
12988,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a inclusão do município de Três Barras do Paraná, Estado do Paraná, dentro das priorizações para liberação e pagamento do projeto destinado à aquisição de transporte escolar.",Educação
13008,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a inclusão do município de Goioerê, Estado do Paraná, dentro das priorizações para liberação e pagamento do projeto destinado à aquisição de transporte escolar.",Educação
13014,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministerio da Educação, a inclusão do Município de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, dentre as prioridades para a liberação e pagamento do Projeto destinado a aquisição de transporte escolar.",Educação
17957,"Dispõe sobre o controle e comercialização do produto ""soda cáustica"".","Indústria, Comércio e Serviços"
17961,"Altera a Lei nº 9.715, de 25 de novembro de 1998, para estabelecer a obrigatoriedade de recolhimento, por parte dos empregadores rurais e urbanos, pessoas físicas, das contribuições para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP.",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
17973,"Altera os arts. 149, 150 e 194 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.",Direitos Humanos e Minorias
17981,"Altera a Penalidade e a Medida Administrativa previstas no art. 231, inciso VIII, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro 1997.","Viação, Transporte e Mobilidade"
18002,Dispõe sobre a destinação do superávit financeiro do Fundo de Marinha Mercante.,Administração Pública
18020,Dispõe sobre o Dia Nacional do Idoso.,"Arte, Cultura e Religião"
18048,"Altera o art. 148 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
18051,"Altera a redação do art. 10 da Lei nº 9.437, de 20 de fevereiro de 1997, acrescentando § 5º, para tornar inafiançável e insuscetível de concessão de liberdade provisória o autor do crime tipificado no § 3º, inciso I, deste mesmo art. 10.",Direito Penal e Processual Penal
18059,Dispõe sobre os direitos de proteção à licença maternidade para a mãe adotiva.,Previdência e Assistência Social
18127,Dispõe sobre a aplicação de parcela dos recursos das disponibilidades financeiras do Fundo de Amparo ao Trabalhador no financiamento do desenvolvimento do turismo nacional.,Economia; Turismo
18133,"Altera o parágrafo único do art. 32 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1991 - Código de Defesa do Consumidor, que dispõe sobre a reposição de componentes e peças, por parte de fabricantes e importadores.","Indústria, Comércio e Serviços"
18137,"Dispõe sobre a dedução, para fins de imposto de renda - pessoa física, das despesas com medicamentos, óculos, lentes de contato e aparelhos de surdez, de que trata a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995 e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
18150,"Dispõe sobre a concessão de abono aos trabalhadores e aos segurados da Previdência Social, no mês de maio de 2000.",Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
18153,Proíbe o uso de aparelhos telefônicos celulares em hospitais e clínicas médicas públicas e privadas do País.,Comunicações; Saúde
18155,"Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para estabelecer que as bulas dos medicamentos devem ser publicadas com letras perfeitamente legíveis sem o abuso de termos médicos e científicos.",Saúde
18177,"Altera o § 3º, do art. 1º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências.",Educação
18367,Cria a Estação Ecológica da Fazenda Montes Claros.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
18407,"Altera o art. 244 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, minimizando a penalidade para a condução de motocicleta, motoneta e ciclomotor com os faróis apagados.","Viação, Transporte e Mobilidade"
18429,Estabelece condições para a movimentação do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
18439,"Institui forma alternativa de pagamento dos débitos relativos a crédito rural, das operações que menciona.",Economia
18474,"Altera o art. 1º da Lei nº 9.092, de 12 de setembro de 1995, dispondo sobre a destinação de recursos da Loteria Esportiva Federal a entidades de assistência à pessoa portadora de deficiência.",Esporte e Lazer; Previdência e Assistência Social
18477,"Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir, na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, a rodovia que especifica, sob a designação BR-433.","Viação, Transporte e Mobilidade"
18502,Permite a dedução de despesas com condomínio residencial urbano no cálculo do imposto de renda da pessoa física de mais de 65 anos de idade.,Finanças Públicas e Orçamento
18522,Dispõe sobre a incidência do imposto de renda sobre rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial.,Finanças Públicas e Orçamento
18530,"Denomina ""Rodovia José Guarino Júnior"" o trecho da rodovia BR-356, entre as cidades de Muriaé e Ervália, no Estado de Minas Gerais.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
18536,"Estabelece a obrigação, para as emissoras de rádio e de televisão, de divulgarem listas de foragidos da Justiça.",Comunicações; Defesa e Segurança; Finanças Públicas e Orçamento
18552,"Altera os arts. 240 e 241 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.",Direito Penal e Processual Penal
18564,"Altera o art. 61 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para incluir circunstância agravante genérica nos casos de crimes praticados contra policiais, membros do Ministério Público ou magistrados no exercício de suas funções ou em razão delas.",Direito Penal e Processual Penal
18574,"Altera a Lei nº 7.479 de 2 de junho de 1986 (Estatuto dos Bombeiros Militares do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal), modificando o tempo de serviço prestado pelos Bombeiros Femininos.",Administração Pública; Defesa e Segurança; Trabalho e Emprego
18583,"Permite a inclusão das agências de viagens no SIMPLES, previsto na Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
18594,"Dispõe sobre a Política Nacional de Saneamento, seus instrumentos e dá outras providências.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
18607,Determina percentual de vagas nas Universidades Públicas Federais para alunos oriundos das escolas da rede de ensino médio estadual e municipal.,Educação
18612,"Altera os limites da Floresta Nacional do Bom Futuro, no Estado de Rondônia.",Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
18632,Dispõe sobre a dispensa de revista dos portadores de marcapasso ou aparelho similar por portas magnéticas ou dispositivos de segurança semelhantes.,"Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
18634,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, que ""Dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências"".",Educação
18642,"Acrescenta o § 4º ao art. 261 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
18647,"Determina a obrigatoriedade do uso de coletes à prova de balas, por parte dos seguranças de Bancos.",Defesa e Segurança
18650,Estende o Programa Nacional de Alimentação Escolar para os dias não letivos.,Educação
18666,Dispõe sobre o registro de produtos que gerem resíduos perigosos e dá outras providências.,"Indústria, Comércio e Serviços"
18675,Concede remissão da taxa de fiscalização do mercado de valores mobiliários nos casos que especifica.,"Indústria, Comércio e Serviços"
18717,Estabelece normas sobre a indenização no seguro de automóveis.,Direito Civil e Processual Civil
18722,"Proíbe a cobrança de taxas, pelas empresas privadas, para fins de preenchimento de vagas em seu quadro de pessoal.",Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
18759,Denomina Governador Edmundo Pinto o trecho da BR-364.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
18762,"Altera a redação do art. 7º da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996.",Comunicações; Saúde
18771,"Altera as Leis nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, estabelecendo o voto em listas ordenadas de candidatos nas eleições proporcionais.","Política, Partidos e Eleições"
18818,Obriga as empresas com mais de 100 empregados a fornecer ao trabalhador dispensado qualificação profissional visando a sua reinserção no mercado de trabalho.,Trabalho e Emprego
18838,"Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados às doações a entidades sem fins lucrativos, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
18871,"'Revoga o Decreto-lei nº 6.761, de 31 de julho de 1994, que ""concede favores fiscais aos hotéis que se estabelecerem no território nacional e fixa as condições para essa concessão"", e altera o Decreto-lei nº 1.439, de 30 de dezembro de 1975, que ""dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais e outros estímulos à atividade turística nacional, altera disposições dos Decretos-leis nºs 1.376, de 12 de dezembro de 1974, e 1.338, de 28 de julho de 1974, e dá outras providências"".",Finanças Públicas e Orçamento; Turismo
18874,"Garante no imóvel o mutuário do Sistema Financeiro de Habitação, desempregado após a formalização de seu contrato de financiamento, e dá outras providências.",Economia
18882,"Institui o Programa Voluntário de Vacinação - PVV, e dá outras providências.",Saúde; Trabalho e Emprego
18897,"Denomina a subestação de energia elétrica do Linhão Norte-Sul da Eletronorte, situada no Município de Miracema do Tocantins, de ""subestação Delfino Araújo Macedo"". Nova Ementa da Redação Final: Denomina ""Subestação Delfino Araújo Macedo"" a subestação de energia elétrica do Linhão Norte-Sul da Eletronorte situada no município de Miracema do Tocantins, Estado do Tocantins.",Homenagens e Datas Comemorativas
18937,"Dá nova redação ao parágrafo único do art. 2º, da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, que institui o novo Código Florestal, suprimindo o trecho ""respeitados os princípios e limites a que se refere este artigo"", (parágrafo acrescentado pela Lei nº 7.803, de 18.07.89).",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
18939,"Suprime os incisos III e IV do artigo 219 do Código Civil Brasileiro - Lei nº 3.071, de 01 de janeiro de 1916.",Direito Civil e Processual Civil
18947,Dispõe sobre a finalidade de recursos arrecadados por instituições religiosas de qualquer natureza.,Previdência e Assistência Social
18949,Estabelece reserva de parcelas nos assentamentos de reforma agrária em favor de pessoas de cor negra.,Estrutura Fundiária
18978,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1999.",Trabalho e Emprego
18988,"Altera dispositivo da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que ""dispõe sobre a política agrícola"".",Estrutura Fundiária
19036,"Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para incluir, na categoria de intérpretes ou executantes, os dubladores.","Arte, Cultura e Religião"
19062,Institui o aviso antecipado ao fiador de inadimplência do devedor.,Direito Civil e Processual Civil
19067,"Acrescenta parágrafo 3º ao artigo 37 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, visando assegurar a qualidade dos programas de alfabetização de jovens e adultos.",Educação
19090,"Institui o dia 25 de outubro como ""Dia Nacional da Saúde Bucal"" e dá outras providências.",Saúde
19094,"Altera o inciso II do art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
19155,Isenta do pagamento das contas de água e luz os trabalhadores desempregados.,Administração Pública
19193,"Altera o dispositivo da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que ""institui a lei de execução penal"".",Direito Penal e Processual Penal
19198,"Altera o Decreto-Lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945 - Lei de Falências, e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil; Trabalho e Emprego
19208,Dispõe sobre o dia do Profissional de Educação Física.,Esporte e Lazer
19211,"Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), dispondo sobre o ressarcimento, pelo Sistema Único de Saúde, dos gastos com medicamentos de uso contínuo não disponíveis na rede local do Sistema.",Previdência e Assistência Social; Saúde
19216,"Cria dispositivo que proíbe a exigência de depósito antecipado, ou caução, para o atendimento de emergência em hospitais.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
19222,"Altera o inciso II do art. 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 - Lei dos Crimes Hediondos.",Direito Penal e Processual Penal
19243,"Proíbe a venda no país de produtos farmacêuticos denominados ""fortificante, tônico, complemento de ferro e fósforo, estimulante do apetite e crescimento, energético e similares"", destinados ao uso infantil, que contenham álcool em sua fórmula.","Indústria, Comércio e Serviços"
19263,"EMENDA DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DE LEI Nº 3.199-B, DE 2000, que ""acrescenta inciso ao § 5º do art. 178 da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil, e parágrafo único ao art. 280 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil"".",Direito Civil e Processual Civil
19292,Dispõe sobre a concessão da licença-maternidade para mães adotivas e dá outras providências.,Direitos Humanos e Minorias
19294,"Dispõe sobre a obrigatoriedade do Rastreamento Neonatal, conhecido como ""Teste do Pezinho"", nas unidades públicas e privadas do Sistema Único de Saúde ou conveniadas e dá outras providências.",Saúde
19315,Dispõe sobre a cobrança de pedágio.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
19337,"Estabelece Programa de Desenvolvimento das Regiões Centro e Sul do Estado do Espírito Santo, e dá outras providências.",Economia
19363,"Acrescenta parágrafo único ao art. 58 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de dispor sobre a jornada do trabalhador que recebe até três salários mínimos.",Trabalho e Emprego
19367,"Acrescenta os incisos XIII e XIV ao art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.",Comunicações
19390,"EMENDAS DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DE LEI Nº 3.275-B, DE 2000, que ""altera os artigos 1º e 2º da Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995, que dispõe sobre a utilização de meios operacionais para a prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas"".",Defesa e Segurança
19404,Dispõe sobre a manutenção do registro profissional.,Trabalho e Emprego
19417,Dispõe sobre jogos de vídeo.,"Indústria, Comércio e Serviços"
19423,Dispõe sobre a indústria agropastoril e a indústria de transformação e dá outras providências.,Finanças Públicas e Orçamento
19429,Dispõe sobre a quitação de débitos para serviços de prestação continuada.,"Indústria, Comércio e Serviços"
19447,"Altera os arts. 47 e 57 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.","Comunicações; Política, Partidos e Eleições"
19456,"Modifica o art. 22 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, para regular a indenização por danos materiais ou morais.","Administração Pública; Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
19463,Institui procedimentos especiais para a prevenção e a detecção dos casos de Lesões por Esforços Repetitivos - LER.,Saúde
19465,"Altera dispositivos da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.",Saúde
19472,"Altera a Lei nº 5.991, de 19 de dezembro de 1973.",Saúde
19501,"Altera o art. 1º da Lei nº 9.965, de 27 de abril de 2000, que restringe a venda de esteróides ou peptídeos anabolizantes e dá outras providências.",Saúde
19514,Permite a suspensão do pagamento das prestações habitacionais de mutuários desempregados do Sistema Financeiro da Habitação.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
19532,Cria a notificação pública de perda ou afastamento de cargo.,Administração Pública
19543,"Altera o art. 10 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que ""Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, e dá outras providências"".",Trabalho e Emprego
19563,"Autoriza a dedução do imposto de renda de doações feitas a entidades que se dedicam à educação, assistência social, saúde, habilitação e à reabilitação das pessoas portadoras de dificiência.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
19600,"Concede auxílio-moradia aos agricultores, pescadores, garimpeiros, meeiros e arrendatários rurais de ambos os sexos.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
19613,"Declara o Arquiteto Oscar Niemayer, Patrono da Arquitetura Brasileira","Arte, Cultura e Religião; Homenagens e Datas Comemorativas"
19621,"Revoga o § 3º, do art. 73 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições.","Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
19653,"Denomina ""Rodovia Governador Aquilino Mota Duarte"" ao trecho da rodovia BR-210.","Arte, Cultura e Religião"
19682,"Estende às pessoas físicas o Programa de Recuperação Fiscal-Refis, instituído pela Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000.",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
19703,Estende restrições a propaganda comercial de bebidas alcoólicas.,"Indústria, Comércio e Serviços"
19714,"Altera o § 2º do art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir o piso salarial regional, a que se refere a Lei Complementar nº 103 de 14 de julho de 2000, como valor mínimo para o salário-de-benefício da Previdência Social.",Previdência e Assistência Social
19717,"Altera a Parte Geral do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
19744,Dispõe sobre a fixação do valor das anuidades e taxas devidas aos órgãos fiscalizadores do exercício profissional e dá outras providências.,Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
19755,Altera a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados em relação aos cigarros destinados à exportação.,"Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
19811,"Denomina Sebastião Diniz a ponte sobre o rio Uraricoera, na rodovia BR-174, no Estado de Roraima.","Arte, Cultura e Religião"
19820,"Acrescenta parágrafo ao art. 4º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para destinar recursos para assistência técnica dos produtores rurais.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
19852,Dispõe sobre a licença compulsória para exploração de patente na produção de medicamentos.,"Administração Pública; Indústria, Comércio e Serviços"
19858,Reorganiza a carreira dos militares do Distrito Federal.,Administração Pública; Defesa e Segurança
19960,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica, disciplinando a cobrança de tarifas no transporte de menores de idade.","Viação, Transporte e Mobilidade"
20019,Dispõe sobre advertências quanto aos riscos à saúde decorrentes do uso de telefones celulares.,"Ciência, Tecnologia e Inovação; Saúde"
20020,Dispõe sobre crimes praticados por lutadores de qualquer modalidade.,Esporte e Lazer
20126,"Acrescenta parágrafo ao art. 2º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, que ""dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências"".",Educação
20137,Dispõe sobre a criação de selo comemorativo do Dia Nacional do Turismo.,Administração Pública; Homenagens e Datas Comemorativas; Turismo
20142,"Dá nova redação ao art. 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o novo Código Brasileiro de Trânsito.","Viação, Transporte e Mobilidade"
20166,"Acrescenta dispositivo ao art. 280 do Código de Trânsito Brasileiro, obrigando o porte de crachá pelos agentes da autoridade de trânsito.","Viação, Transporte e Mobilidade"
20168,"Obriga a manutenção de representante para atendimento pessoal aos usuários nas cidades que especifica, por parte das empresas administradoras de cartão de crédito.","Indústria, Comércio e Serviços"
20170,"Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, para pagamento de saldo devedor de financiamento de programa de crédito educativo, do titular ou de seus dependentes.",Trabalho e Emprego
20192,"Altera a redação do art. 453 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de dispor sobre a não extinção do contrato de trabalho em virtude de aposentadoria do empregado.",Trabalho e Emprego
20219,Veda o fracionamento da unidade monetária em valores inferiores ao centavo nas operações de venda a varejo.,"Indústria, Comércio e Serviços"
20231,"Acrescenta inciso III ao artigo 41 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995.","Política, Partidos e Eleições"
20258,Proíbe o corte do Pinheiro do Paraná (Araucária angustifolia).,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
20262,"Altera a Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, que ""Estatui normas reguladoras do trabalho rural e dá outras providências"".",Trabalho e Emprego
20273,"Altera o parágrafo 3º do art. 18 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999, que ""restabelece princípios da Lei nº 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC e dá outras providências"", concedendo incentivo a projetos culturais relacionados à produção de curtas, médias e documentários e às obras de preservação da memória audiovisual nacional.","Arte, Cultura e Religião; Finanças Públicas e Orçamento"
20297,Dispõe sobre a prestação obrigatória de serviços pelos estudantes das universidades públicas e dá outras providências.,Educação
20306,Dispõe sobre parcelamento de multas devidas em decorrência de infrações ao Código de Trânsito Brasileiro nas estradas federais sob a jurisdição da Polícia Rodoviária Federal e dá outras providências.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
20314,"Altera o art. 19 da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, assegurando a distribuição de coletes à prova de balas, de tickets refeição e de cestas básicas aos vigilantes bancários.",Trabalho e Emprego
20329,"Estabelece critérios para a execução das ações de qualificação profissional, no âmbito do Programa do Seguro-Desemprego.",Trabalho e Emprego
20346,Dispõe sobre o acompanhamento de paciente idoso durante internação hospitalar.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
20415,"Dispõe sobre a indenização por danos morais decorrente do extravio, ou da perda definitiva de bagagem.","Indústria, Comércio e Serviços"
20418,Proíbe a celebração de convênios para desconto automático em conta-corrente de operações financeiras contratadas por associações com ou sem fins lucrativos.,Economia
20421,Dispõe sobre a obrigatoriedade do exame de câncer de próstata para os servidores públicos federais.,Saúde
20429,"Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, acrescentando ao art. 28-A o parágrafo oitavo, que institui penalidade ao produtor que não cumprir as normas de combate à febre aftosa.",Estrutura Fundiária
20435,"Dispõe sobre criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios, regulamentando o art. 18, § 4º da Constituição Federal.",Economia
20438,"Altera o art. 792 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, retirando as expressões ""mulheres casadas"" e ""maridos"".",Trabalho e Emprego
20456,Dispõe sobre a concessão das doações auxílio-funeral para famílias de doadores ou pessoas por elas responsáveis nas doações de órgãos destinados a transplantes.,Previdência e Assistência Social
20468,"Altera o art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para permitir a redução da contribuição da empresa para a seguridade social incidente sobre as remunerações pagas aos idosos.",Previdência e Assistência Social
20488,"Altera a redação dos arts. 73, 74 e 77 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 (Lei do Ajuste Tributário) e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
20541,"Estabelece regras para a cobrança de diárias por hotéis e estabelecimentos congêneres, e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços"
21486,"Dá nova redação aos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a fixação dos coeficientes de distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios.",Finanças Públicas e Orçamento
21510,Autoriza os titulares de contas individuais do PIS - PASEP a utilizarem o saldo de suas contas para o pagamento de parte ou do total do saldo devedor de financiamento habitacional contratado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação.,Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
21580,"Altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, que ""Dispõe sobre a política e as instituições monetárias, bancárias e creditícias., cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências"".",Economia
21710,Dá nome ao 10° andar do Prédio do Anexo IV da Câmara dos Deputados.,Administração Pública
21746,Cria o Grupo Parlamentar Brasil-Nigéria.,Relações Internacionais e Comércio Exterior
18201,"Proíbe os cortes de Serviços de Energia Elétrica, Água e Telefones em Asilos por falta de pagamento e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços; Direito e Defesa do Consumidor"
18221,"Denomina ""Aeroporto Internacional de Guarulhos - André Franco Montoro"" o aeroporto internacional da cidade de Guarulhos, Estado de São Paulo.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
18224,"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, determinando a obrigatoriedade do cumprimento de internação por ato infracional a maior de dezoito anos em estabelecimento diverso do destinado aos adolescentes, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
18237,"Determina a inclusão da expressão ""Deus Seja Louvado"" nos documentos que indica.",Administração Pública
18243,"Isenta do Imposto de Importação os bens de valor cultural, quando destinados às entidades que especifica.","Arte, Cultura e Religião; Finanças Públicas e Orçamento"
18270,Autoriza a venda direta de álcool combustível das unidades produtoras aos postos revendedores de combustíveis e dá outras providências.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
18301,Dispõe sobre isenção de imposto para aposentados e pensionistas.,Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
18310,Dispõe sobre a inclusão de clubes de futebol no sistema integrado de pagamento de impostos e contribuições das microempresas e empresas de pequeno porte - SIMPLES.,"Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
22450,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTÉRIO DA SAÚDE, ACERCA DO DISPOSTO NO ARTIGO 27, DA LEI 8212/91, QUE ATRIBUI PERCENTUAL DO PRÊMIO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DE DPVAT PARA O CUSTEIO DA ASSISTÊNCIA MÉDICO HOSPITALAR DOS SEGURADOS VÍTIMAS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO.",Saúde
23719,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Previdência e Assistência Social, a adoção de medidas para que os trabalhadores admitidos por empresas que vendem produtos de porta em porta sejam obrigatoriamente filiados à Previdência Social.",Previdência e Assistência Social
23783,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, alteração quanto ao período de abrangência do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE.",Educação
23786,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a liberação de verba do REFORSUS, destinada à construção da Casamata, obra que abrigará o equipamento de Radioterapia a ser usado no tratamento do câncer, pelo Hospital São José no Município de Criciúma, Estado de Santa Catarina.",Saúde
23837,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Fazenda, que normalize a atuação dos auditores fiscais e da Secretaria da Receita Federal com relação ao bloqueio do livre trânsito na Ponte Internacional da Amizade (Paraguai) e Ponte Tancredo Neves (Argentina).","Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
23869,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Previdência e Assistência Social, a renovação de cessão de uso de imóveis do INSS à Universidade Federal do Paraná.",Administração Pública; Educação; Previdência e Assistência Social
24003,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, o repasse de recursos ao Fundo de Estabilidade do Seguro Rural, no valor de R$ 108 milhões.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
24170,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 165, de 18 de outubro de 1999, que renova, por dez anos, a partir de 26 de julho de 1996, a permissão outorgada à Radio Atlântida FM de Pelotas Ltda., para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Pelotas, estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
24395,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 111, de 22 de março de 2000, que autoriza a Associação Nossa Senhora das Dores de Cândido Mota a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cândido Mota, Estado de São Paulo.",Comunicações
24405,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 105, de 22 de março de 2000, que autoriza a Associação Comunitária Novo Tempo a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Correia Pinto, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
24930,"Aprova o ato que outorga concessão à Fundação José de Paiva Netto, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão) na cidade de São José dos Campos, Estado de São Paulo.",Comunicações
25089,ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 447 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.,Trabalho e Emprego
25364,"Dispõe sobre o tombamento do antigo estúdio da Rádio Nacional, no Rio de Janeiro, e sua transformação em Museu da História do Rádio no Brasil.","Administração Pública; Arte, Cultura e Religião"
25365,"Altera o art. 1.611 da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil, estendendo o benefício do § 2º ao filho necessitado portador de deficiência.",Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
25391,Dispõe sobre a merenda escolar e dá outras providências.,Educação; Saúde
25425,"Altera a Lei nº 9.960, de 28 de janeiro de 2000, que ""institui a Taxa de Serviços Administrativos - TSA, em favor da Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa, estabelece preços a serem cobrados pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, cria a Taxa de Fiscalização Ambiental - TFA, e dá outras providências"".",Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
25428,"Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que ""dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do artigo 220 da Constituição Federal"".","Indústria, Comércio e Serviços"
25444,"Revoga os arts. 17-A a 17-O da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, acrescidos pela Lei nº 9.960, de 28 de janeiro de 2000.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
25449,"Altera o art. 258 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
25455,"Revoga o art. 8º da Lei nº 9.960, de 28 de janeiro de 2000, que cria a Taxa de Fiscalização Ambiental.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
25480,Dispõe sobre o pagamento de royalties ou compensação financeira pela produção de petróleo e gás natural na plataforma continental.,"Cidades e Desenvolvimento Urbano; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
25485,Dispõe sobre a instituição de programa de incentivo à elevação das receitas tributárias.,Finanças Públicas e Orçamento
25509,"Altera a redação da Lei nº 4.902, de 16 de dezembro de 1965, restabelecendo as promoções de militares inativos.",Defesa e Segurança
25531,"Revoga a alínea ""a"" do inciso VI do art. 73 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que ""estabelece normas para as eleições""",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
26765,"Dá nova redação ao § 8º do art. 144, da Constituição Federal, concedendo aos Municípios com mais de quinhentos mil habitantes a faculdade de instituírem serviços de segurança à municipalidade.",Defesa e Segurança
27738,"Propõe que a Comissão de Viação e Transporte fiscalize o 15º Distrito Rodoviário Federal, com sede em São Luís - MA, quanto aos procedimentos licitatórios e de execução de obras rodoviários.","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
39906,"Requerimento de informações ao Ministro da Saúde sobre o ressarcimento ao SUS por serviços de atendimentos prestados a consumidores e dependentes, nas instituições públicas ou privadas, conveniadas ou contratadas, integrantes do SUS.",Saúde
40607,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à ABC FM Stéreo Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Santo André, Estado de São Paulo.",Comunicações
40619,"Aprova o ato que renova a concessão da Rádio Iracema Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Cunha Porã, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
40650,"Aprova o ato que outorga permissão à Universidade de Taubaté, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Taubaté, Estado de São Paulo.",Comunicações
40714,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Excelsior Ltda.,para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.",Comunicações
13674,"Aprova o ato que outorga permissão à 98 Timburi FM Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Andirá, Estado do Paraná.",Comunicações
21383,"DISPÕE SOBRE APOSENTADORIA ESPECIAL DO SERVIDOR PUBLICO, PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 40.",Administração Pública
21425,"Dispõe sobre a aposentadoria especial do servidor público, prevista no parágrafo 1º do artigo 40 da Constituição Federal.",Previdência e Assistência Social
21531,Dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial prevista no § 1º do art. 40 e no inciso II do art. 202 da Constituição Federal e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
25285,Dispõe sobre o uso do gás natural ou biogás em veículos automotores e dá outras providências,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Viação, Transporte e Mobilidade"
25991,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministerio da Educação, a revisão dos critérios do Exame Nacional de Cursos.",Educação
26041,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério das Relações Exteriores, com os devidos entendimentos com o Ministério da Educação, seja criada escola para brasileiros em New York, NY, EUA.",Educação; Relações Internacionais e Comércio Exterior
26135,"Dispõe sobre a penhorabilidade do imóvel destinado ao exercício da atividade profissional liberal, alterando a Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990.",Direito Civil e Processual Civil
26155,"Altera o art. 11 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que ""dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde"".",Saúde
26170,"Dispõe sobre reposição de índices de correção monetária aplicáveis às contas vinculadas do FGTS, os critérios de disponibilização e a forma de pagamento das diferenças apuradas, nas hipóteses de resgate.",Trabalho e Emprego
26184,Determina a divulgação da relação de beneficiários dos recursos oriundos de jogos e loterias administrados pelos governos federal e estaduais.,Esporte e Lazer
26210,"Altera a denominação do Aeroporto Internacional de Viracopos, Campinas, Estado de São Paulo, para Aeroporto Internacional Carlos Gomes.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
26251,Criminaliza a produção e comercialização de materiais de aeronaves que não observem as normas de segurança.,Direito Penal e Processual Penal
26269,"Acrescenta inciso ao §2º do art. 3º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.",Direito Civil e Processual Civil
26271,Isenta do Imposto sobre a Renda os valores recebidos a título de salário-educação e salário-maternidade.,Finanças Públicas e Orçamento
26273,Dispõe sobre a gratuidade da realização de exames de Código Genético (DNA) para instituir processo de reconhecimento de paternidade.,Direito Civil e Processual Civil
26350,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Previdência e Assistência Social, a alteração do Decreto nº 3.081, de 10 de junho de 1999, que ""aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, e dá outras providências"", para permitir a nomeação de servidor aposentado para cargo em comissão de Gerente-Executivo daquela autarquia.",Previdência e Assistência Social
26390,Tipifica a utilização de dispositivo anti-radar.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
26395,"Altera o caput do art. 20 da Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços"
26417,Dispõe sobre o aproveitamento de vagas em instituições públicas de educação superior.,Educação
26431,"Torna obrigatória a adoção, pelas indústrias que utilizam, em seus processos produtivos, substâncias que contenham mercúrio, a adoção de medidas de proteção à saúde pública e ao meio ambiente.","Indústria, Comércio e Serviços"
26435,"Dispõe sobre o aumento do ITR - Imposto Territorial Rural, sobre grandes propriedades rurais exploradas com monoculturas.",Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
26476,"Acrescenta art. à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e dá outras providências.","Viação, Transporte e Mobilidade"
26486,"Altera os arts. 8º e 39 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 1989.",Direitos Humanos e Minorias
26487,Estabelece normas gerais de segurança para funcionamento de estádios destinados à realização de eventos esportivos e espetáculos públicos.,Esporte e Lazer
26505,"Altera a redação dos arts. 2º e 4º da Lei nº 9.437, de 20 de fevereiro de 1997, determinando a realização de ensaios balísticos prévios pelos fabricantes e importadores de armas de fogo.",Defesa e Segurança
26520,"Dá nova redação aos arts. 1º, 2º, 5º e 12 e acrescenta o art. 4º-A e os incisos IV e V no art. 5º, todos do Decreto-Lei nº 938, de 13 de outubro de 1969, e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
26555,"Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à Prova, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
26628,"Acrescenta à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, dispositivo para obrigar o fornecedor a divulgar os órgãos e entidades de defesa do consumidor.","Indústria, Comércio e Serviços"
26636,Institui a legenda aberta ou a interpretação em linguagem de sinais na transmissão das sessões da Câmara dos Deputados ou do Congresso Nacional pela TV Câmara.,Direitos Humanos e Minorias; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
26640,Institui o Programa Nacional de Arrecadação e Doação de Alimentos.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Direitos Humanos e Minorias; Saúde"
26684,"Modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, determinando a obrigatoriedade de instalação de telefones públicos nas proximidades de igrejas, associações beneficentes e casas de recuperação e de atendimento a carentes.",Comunicações
26688,Dispõe sobre a adoção de sistemas e programas de computador abertos pelos órgãos da Administração Pública Federal.,"Administração Pública; Ciência, Tecnologia e Inovação"
26747,"Dispõe sobre o preenchimento e entrega de Declaração do Imposto de Renda - Pessoa Física ""on line"" pela Internet e dá outras providências.",Direito e Defesa do Consumidor; Finanças Públicas e Orçamento
26753,Cria o Dia da Mulher e dá outras providências.,Direitos Humanos e Minorias
26837,Determina a obrigatoriedade das empresas de mídia escrita de colocar valores nos anúncios de vendas e aluguéis.,"Indústria, Comércio e Serviços"
26839,"Acrescenta o art. 67-A à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, sobre nomeação à autoria, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
26851,"Altera a redação do inciso I do art. 142 do Código Penal - Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.",Direito Penal e Processual Penal
26926,"Revoga o art. 64 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, que trata da criação de subsidiárias da Petróleo brasileiro S.A. - PETROBRÁS.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
26937,Convoca plebiscito sobre a criação do Estado do Araguaia.,"Política, Partidos e Eleições"
26993,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação e Desporto, o desenvolvimento de ações para a formação de professores com vistas à aprendizagem e preservação das línguas indígenas.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
27049,"Acrescenta inciso ao § 3º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, e altera o parágrafo único do art. 198 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, para permitir a quebra automática do sigilo bancário e fiscal dos agentes públicos.",Administração Pública
27070,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a atenção para os Cursos Técnicos em Radiologia.",Educação
27080,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério das Minas e Energia, a reintegração das Cooperativas de Eletrificação Rural no Programa Luz no Campo, que está sendo implantado por esse Ministério.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
27085,Regula a prestação do serviço remunerado de transporte individual de passageiro com a utilização de motocicleta - moto-táxi.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
27086,Dispõe sobre a anistia concedida na forma dos arts. 8º e 9º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.,Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
27108,Dispõe sobre a definição das diretrizes curriculares dos cursos de graduação.,Educação
27305,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à TV Esplanada do Paraná Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Ponta Grossa, Estado do Paraná",Comunicações
27306,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Mães de Pirapemas a executar, pelo prazo de três anos, serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Pirapemas, Estado do Maranhão.",Comunicações; Direitos Humanos e Minorias
27320,Estabelece normas para corte de fornecimento de serviços ao consumidor inadimplente e dá outras providências.,"Indústria, Comércio e Serviços"
27335,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, pelo acréscimo de inciso ao art. 105, considerando o capacete como equipamento obrigatório para motocicletas, motonetas e ciclomotores.","Viação, Transporte e Mobilidade"
27360,"Dispõe sobre a propriedade de imóveis rurais por pessoas estrangeiras na Amazônia Legal brasileira, e dá outras providências.",Estrutura Fundiária
27375,"Altera a redação do art. 8º, inciso II, alínea ""a"" e § 2º, inciso V, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.",Finanças Públicas e Orçamento
27396,"Propõe que a Comissão de Agricultura e Política Rural fiscalize a ocorrência de parafelixia enzoótica ""scraipe"" e a possibilidade de incidência da denominada ""vaca louca"" no Brasil.",Estrutura Fundiária; Saúde
27523,"Concede anistia post mortem a João Cândido Felisberto, lider da chamada Revolta da Chibata e aos demais participantes.",Previdência e Assistência Social
27576,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Meio Ambiente, a permanência do Posto de Atendimento do Ibama no município de Três Barras - SC.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
27583,"Acrescenta incisos aos arts. 10 e 11 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que ""Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional"" e dá outras providências.",Educação
27590,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970, que ""dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho, altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, e dá outras providências"", a fim de dispor sobre o pagamento de honorários periciais.",Trabalho e Emprego
27592,"Veda o uso de propaganda e publicidade de livros didáticos de todos os níveis, e dá outras providências.",Educação
27637,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artísitico de Terra Boa a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Terra Boa, Estado do Paraná.",Comunicações
27688,Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a regularidade do funcionamento do sistema penitenciário nacional e dos institutos destinados à aplicação das medidas de internação de adolescentes.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
27731,Proíbe a utilização de chumbo na fabricação de tinta de paredes.,"Indústria, Comércio e Serviços"
27963,Dispõe sobre a criação de selo comemorativo do centenário do nascimento do Presidente Juscelino Kubitschek.,Homenagens e Datas Comemorativas
27979,Cria tarifa especial de energia elétrica para aplicação em atividades de irrigação exercidas por pequenos produtores rurais.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Estrutura Fundiária"
27984,"Acresce dispositivos na Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, para tornar não tributáveis pelo Imposto Territorial Rural (ITR) áreas de florestas naturais ou áreas reflorestadas com pelo menos dez espécies diferentes de árvores.",Estrutura Fundiária; Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
28113,"Dispõe sobre os limites e a demarcação do Parque Nacional de São Joaquim, no Estado de Santa Catarina, e estabelece outras providências. NOVA EMENTA: Altera os limites do Parque Nacional de São Joaquim, no Estado de Santa Catarina.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
28122,"Modifica a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, com a finalidade de ampliar o prazo de filiação partidária.",Administração Pública
28223,Dispõe sobre a padronização dos dispositivos de operação e sinalização de elevadores elétricos em todo o País.,"Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços"
28226,"Faculta às auto-escolas a opção pelo SIMPLES, instituído pela Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
28298,Veda a decretação de ponto facultativo nos órgãos e entidades públicas federais.,Administração Pública
28304,Estabelece normas para o investimento público em habitação e dá outras providências.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
28311,Dispõe sobre a prescrição da ação penal.,Direito Penal e Processual Penal
28405,"Altera o art. 19 e o § 3º do art. 20 da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que ""regulamenta o art. 159 , inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências.",Economia
28439,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a inclusão de dispositivo no Decreto nº 3.742, de 1º de fevereiro de 2001, para regulamentar o valor mínimo anual do FUNDEF para a educação rural.",Educação
28445,Dispõe sobre a obrigatoriedade das prestadoras de serviço telefônico fixo comutado manterem posto de atendimento nas localidades por elas atendidas.,Comunicações
28462,"Obriga os fabricantes e os importadores de aparelhos eletro-eletrônicos a afixar, nos aparelhos por eles fabricados ou importados, selo de advertência sobre o consumo dos equipamentos em modo de espera.","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
28467,Proíbe a contratação de qualquer tipo de patrocínio para a Seleção Brasileira de Futebol.,Esporte e Lazer
28516,Concede benefício tributário às empresas que contratarem jovens em seu primeiro emprego e desempregados com idade superior a quarenta anos.,"Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
28656,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Agricultura e do Abastecimento que seja viabilizada linhas de crédito específicas, com critérios suportáveis, destinadas a incrementar os investimentos no setor de armazenagem de grãos.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
28664,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Agricultura e do Abastecimento garantir preço adequado aos produtos agrícolas no mínimo compatível com o custo das lavouras.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
28687,"Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento, e dá outras providências.",Saúde
28695,"Altera a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei de Serviço Militar), dando prioridade à prestação do serviço militar por menores infratores.",Defesa e Segurança
28725,"Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, de forma a permitir saque no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para pagamento de mensalidade escolar no ensino médio e no superior, bem como de dívidas do programa de crédito educativo.",Trabalho e Emprego
28817,"Denomina ""FRANCO MONTORO"" a ponte rodoviária sobre o rio Grande, entre os Estados de São Paulo e Minas Gerais.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
29087,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Sônia Ivar, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na localidade de Brazlânida, Distrito Federal.",Comunicações
29141,"Modifica o § 1º do art. 74 do Código de Processo Penal para nele incluir na competência do Tribunal do Júri o julgamento de crimes contra a Administração Pública, apenados com reclusão.",Direito Penal e Processual Penal
29225,"Dispõe sobre a inclusão, na certidão de nascimento, do tipo e fator sangüíneos (Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, art. 55, Lei de Registros Públicos).",Direito Civil e Processual Civil
29231,"Modifica o inciso II do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de permitir ao empregado a movimentação da conta vinculada no FGTS, quando da declaração judicial da falência da Empresa.",Trabalho e Emprego
29285,Dispõe sobe o ingresso e permanência de cães-guia em locais públicos.,Direitos Humanos e Minorias
29288,Dispõe sobre o uso de dispositivo eletrônico como controle de condenados.,Direito Penal e Processual Penal
29322,Altera disposições relativas ao imposto sobre serviços de qualquer natureza.,Finanças Públicas e Orçamento
29464,"Altera a Lei nº 5.917 de 10 de setembro de 1973 (entroncamento com a BR-020 ao entroncamento com a BR-040, no Distrito Federal).","Viação, Transporte e Mobilidade"
29689,"Acrescenta § 3ºA, ao art.1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, alterada pelas Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, e Lei nº 9.993, de 27 de julho de 2000, determinando que parte das cotas destinadas aos Estados e aos Municípios da compensação financeira de que trata a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, sejam aplicadas na recuperação e manutenção da disponibilidade e qualidade dos recursos hídricos.",Economia
29700,"Modifica a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para introduzir, entre os documentos necessários ao Registro de Candidaturas, o exame laboratorial.",Administração Pública
29904,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, no que concerne às exigências para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação.","Viação, Transporte e Mobilidade"
29905,"Altera o § 4º do art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.","Indústria, Comércio e Serviços"
30495,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Clóvis Mânica a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Antônio Prado, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
30637,"Promove alterações em dispositivos da Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995.",Comunicações
31341,"Sugere a adoção de providências acerca do grave precedente aberto no Estado do Espírito Santo, em violação da lei federal que institui o FUNDEF, de redução da base de cálculo do ICMS, para efeito de incidência de percentual destinado ao referido Fundo.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
31359,Outorga competência à União para instituir imposto sobre movimentação ou transferência de valores de créditos e direitos de natureza financeira.,Finanças Públicas e Orçamento
31371,Dispõe sobre a concessão de condições especiais de crédito para empresas que investirem na recuperação de águas usadas em seu processo de produção.,Economia; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
31384,"Altera a redação do artigo 295, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal (CPP).",Direito Penal e Processual Penal
31394,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para instituir o crime de assédio moral.",Direito Penal e Processual Penal
31747,"Modifica o art. 588, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.",Educação; Trabalho e Emprego
31748,Proíbe o transporte de presos condenados ou à disposição da Justiça em transportes coletivos.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
31847,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a observação das recomendações do Grupo de Trabalho, acerca da anemia faciforme.",Saúde
31865,Concede incentivos fiscais do Imposto sobre a Renda às empresas que mantenham ou ajudem atletas.,Finanças Públicas e Orçamento
31868,Dispõe sobre normas e parâmetros para o controle estatístico das eleições eletrônicas brasileiras e dá outras providências.,"Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
31961,"Dispõe sobre a vacinação contra a febre aftosa, modifica o Regulamento do Serviço de Defesa Sanitária Animal instituído no Decreto nº 24.548, de 03 de julho de 1934, e a Lei nº 569, de 21 de dezembro de 1948, e dá outras providências.",Saúde
31984,Dispõe sobre o enquadramento do proprietário rural que trabalha em regime de economia familiar como contribuinte da contribuição sindical rural.,Trabalho e Emprego
31991,"Dá ao Aeroporto Internacional São Paulo - Congonhas, localizado na cidade de São Paulo (SP), a denominação ""Aeroporto Internacional de São Paulo - Congonhas - Comandante Rolim"".","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
32035,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação e Desporto, criação de instituição de educação superior em São Borja, no Estado do Rio Grande do Sul.",Educação
32099,"Inclui art. 610-A, no Decreto-lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941, que institui o Código de Processo Penal.",Direito Penal e Processual Penal
32114,"Acrescenta inciso IX ao art. 61 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que ""dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e suas fundações públicas federais.",Administração Pública
32117,"Modifica a redação do art. 31 do Decreto-Lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945, e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
32131,Proíbe a cobrança do contribuinte de qualquer taxa ou tarifa para a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas da Secretaria da Receita Federal.,Defesa e Segurança; Finanças Públicas e Orçamento
32147,"Dá nova redação ao § 1º, do art. 3º, da Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a fixação dos coeficientes de distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios.",Finanças Públicas e Orçamento
32204,"Estende à construção, instalação e funcionamento de usinas termelétricas aeroderivadas os mesmos estímulos existentes para usinas utilizadoras de fontes alternativas ou pequenas centrais hidroelétricas - PCHs.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
32211,"Invalida o art. 21 e o seu parágrafo único do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - o Código de Processo Penal.",Direito Penal e Processual Penal
32216,"Altera a redação dos arts. 2º e 5º da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996.",Comunicações
32218,Obriga as emissoras de TV noTerritório Nacional a legendar seus noticiários.,Comunicações; Direitos Humanos e Minorias
32219,"Denomina Hospital Dr. Carlos Alberto Studart Gomes o Hospital de Messejana, localizado em Fortaleza - CE.",Saúde
32224,"Altera dispositivos da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.",Direito Civil e Processual Civil
32246,Dispõe sobre vedação de cláusulas discriminatórias em editais de concursos públicos.,Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
32247,"Altera os artigos 12 e 21 da Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992 - Lei de Improbidade Administrativa.",Administração Pública
32311,"Acrescenta dados ao assento de óbito previsto na Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.",Defesa e Segurança; Direito Civil e Processual Civil
32394,"Acrescenta parágrafos ao art. 1º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999 que ""dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências"".",Educação
32503,Dispõe sobre a redução da emissão de gases de efeito estufa.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
32531,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério das Comunicações, a participação do Ministério da Educação na elaboração da aprogramação educativa a ser veiculada pelos serviços de radiodifusão de sons e imagens.",Comunicações; Educação
32534,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação a concessão de gratificação, nos moldes da Gratificação de Estímulo à Docência, do Magistério Superior, aos ocupantes de cargos técnico-administrativos que atuam na área educacional.",Educação
32572,"Altera o art. 56 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e revoga a Lei nº 9.192, de 21 de dezembro de 1995.",Educação
32576,"Institui o Sistema Único de Consórcios e Sorteios (SUCS), de bens móveis duráveis e unidades imobiliárias de qualquer tipo, espécie e natureza; dispõe sobre a adoção de programa de renovação da frota de veículos automotivos; autoriza a utilização do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) na aquisição de imóveis através de consórcio, e dá outras providências.",Economia
32590,Confere aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre questões de desapropriação para fins de reforma agrária e dá outras providências.,Estrutura Fundiária; Finanças Públicas e Orçamento
32595,"Denomina Rodovia Senador Silveira Martins o trecho da rodovia BR-153 que liga a cidade de Aceguá à rodovia BR-290, no Estado do Rio Grande do Sul.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
32649,Institui o Dia Nacional do Cozinheiro.,Trabalho e Emprego
32667,"Sugere ao Poder Executivo a inclusão da Escola Estadual Lúcia A. O. Schofeen, situada na cidade de Altônia, no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva, de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
32675,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Estadual Professor Francisco Lima, situada na cidade de Cascavel, no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva, de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
32698,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Estadual Floriano Peixoto, situada na cidade de Laranjeiras do Sul, no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do Projeto destinado à Construção da Quadra Poliesportiva de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
32702,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Estadual Jorge Nacli, situada na cidade de Nova Aurora, no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva, de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
32736,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Estadual Jardim Clarito, situada na cidade de Cascavel, no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva, de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
32740,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Estadual Marilís F. Pirotelli, situada na cidade de Cascavel, no Paraná, nas priorizações do referido Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva, de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
32751,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Municipal Nilza de Oliveira Pipino, situada na cidade de Formosa do Oeste, no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva, de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
32758,"Sugere ao Poder Executivo,por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Municipal Castro Alves, situada na cidade de Nova Cantu, no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado à construção da quadra poliesportiva de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
32801,Dispõe sobre a destinação dos recursos provenientes da aplicação de multas pelo IBAMA na Amazônia Legal.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
32809,"Dispõe sobre a proibição de construção de Novas Estações Rádio-Base (ERBs), as antenas de transmissão de sinal sem que haja uma licença ambiental.",Comunicações
32816,"Dispõe sobre a inclusão da questão da ""violência contra a mulher"" como parte dos temas transversais integrantes dos parâmetros curriculares nacionais. NOVA EMENTA: Insere na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, o art. 27-A, para indicar um conjunto de temas transversais que devem ser contemplados nos currículos plenos do ensino fundamental e médio.",Educação
32898,"Dispõe sobre a veiculação de programação educativa para crianças, por meio dos canais de radiodifusão de sons e imagens (televisão), e estabelece sanções pelo seu descumprimento.",Comunicações
32953,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a criação de um campus avançado na Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, no Município de Eldorado.",Educação
32973,"Altera o art. 359, da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), § 1º do art. 7º, o § 3º do art. 8º, o inciso III do caput do art. 9º, o inciso VI do art. 15, o art. 17, parágrafo único, o art. 19, caput e § 1º, e o art. 21, caput e parágrafo único, da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, o § 2º do art. 6º , o § 1º do art. 8º, o § 1º do art. 37, os §§ 1º, 3º e 4º do art. 39, o art. 41-A, os §§ 7º, 8º e 9º do art. 42, o caput do art. 46, o § 3º do art. 47, o caput do art. 58 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, acrescenta o parágrafo único ao art. 13, os §§ 2º a 4º ao art. 21, o parágrafo único ao art. 38 da Lei nº 9.096, de 1995, o § 5º ao art. 2º, o § 3º ao art. 3º, o § 4º ao art. 36, o § 6º ao art. 39, o art. 41-B, os incisos III, IV e V ao § 2º do art. 47, o art. 57-A, à alínea g ao inciso III, do § 3º do art. 58, o inciso III ao art. 88 e o art. 98-A à Lei nº 9.504, de 1997, e revoga o inciso XV do art. 22, da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, o parágrafo único do art. 22 da Lei nº 9.096, de 1995, os §§ 1º e 2º do art. 53 e o art. 55 da Lei nº 9.504, de 1997.","Política, Partidos e Eleições"
32996,Institui o Programa de Refinanciamento do Crédito Educativo - RECREDUC.,Educação
33039,"Aprova o ato que renova concessão outorgada à Rádio Progresso de São Carlos Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Carlos, Estado de São Paulo.",Comunicações
33088,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Pirapozinho, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Pirapozinho, Estado de São Paulo.",Comunicações
33275,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Estadual João D'' O. Gomes, situada na cidade de Campo Mourão, no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva, de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
33283,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Municipal Professora Alvina Prestes, situada na cidade de Ciriúva, no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva, de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
33284,"Sugere ao Poder Executivo a adoção de providências visando a inclusão da Escola Estadual José de Alencar, do Município de Curiúva, Paraná, no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
33299,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Auri Verde de Bauru Ltda., a explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Bauru, Estado de São Paulo.",Comunicações
33301,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Hertz de Franca Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Franca, Estado de São Paulo.",Comunicações
33304,"Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Itaipulândia, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Itaipulândia, Estado do Paraná.",Comunicações
33319,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Municipal Senador Marcos Freire, situada na cidade de Araucária, no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva, de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
33365,Altera a Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor.,"Indústria, Comércio e Serviços"
33491,"Regulamenta o inciso X do art. 37 da Constituição Federal, que dispõe sobre a revisão geral e anual das remunerações e subsídios dos servidores públicos federais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, das autarquias e fundações públicas federais.",Administração Pública
33534,"Altera a redação do art. 45 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e do art. 96, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para eliminar a cobrança de acréscimos legais na hipótese de indenização em relação a tempo de serviço anterior à obrigatoriedade de filiação à Previdência Social.",Previdência e Assistência Social
33538,Dá nova denominação de Edmo Edmundo Pinheiro ao trecho da rodovia BR - 070 entre os municípios de Aragarças e Aparecida do Rio Claro - Estado de Goiás.,"Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
33710,"Estende o ressarcimento das contribuições recolhidas ao Instituto de Previdência dos Congressistas - IPC, a ex-congressistas que não estivessem no exercício de mandato à época da extinção do IPC.",Previdência e Assistência Social
33738,Dispõe sobre a forma de emissão e fornecimento de informação ao usuário do serviço publico e dá outras providências.,Administração Pública
33959,"Modifica a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que ""dispõe sobre a proteção do consumidor, e dá outras providências"", determinando o uso de letras de tamanho similar em todo o texto dos anúncios veiculados pela televisão.","Indústria, Comércio e Serviços"
33972,"Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996.",Finanças Públicas e Orçamento
33998,Acrescenta dispositivo ao art. 39 do Código Brasileiro de Aeronáutica.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
34064,"Altera a redação do art. 6º da Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, autorizando o trabalho no comércio varejista em geral.","Indústria, Comércio e Serviços"
34125,"Adiciona o inciso V ao artigo 389 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.",Trabalho e Emprego
34355,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Previdência e Assistência Social a alteração da Portaria do Ministério da Previdência e Assistência Social nº 375, de 25 de janeiro de 2001, que torna obrigatório o recolhimento da contribuição previdenciária por meio eletrônico.","Indústria, Comércio e Serviços; Previdência e Assistência Social"
34582,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Estadual Cruzeiro do Oeste, situada na cidade de Cruzeiro do Oeste, no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva, de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
34598,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Estadual Walfredo S. Correa, situada na cidade de Arapongas, no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva, de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
34615,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola 26 de Janeiro, situada na cidade de Fazenda Rio Grande, no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva, de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
34626,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Municipal José E. Gonçalves, situada na cidade de Campina Grande do Sul, no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva, de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
34637,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Estadual Jorge Andriguetto, situada na cidade de Fazenda Rio Grande, no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva, de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
34729,Propõe que a Comissão da Amazônia e de Desenvolvimento Regional fiscalize a implementação das obras das eclusas e da segunda etapa da Usina Hidrelétrica de Tucuruí.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
34776,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Estadual Decio Dossi, situada na cidade de Fazenda Rio Grande, no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva, de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
34778,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Estadual Bayard Osna, situada na cidade de Fazenda Rio Grande, no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva, de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
34807,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e do Turismo, a inclusão da Escola Estadual 29 de Novembro, situada na cidade de Araruna, no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para a liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
34825,"Sugere ao Poder Executivo,por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Municipal Egle C. Machado Pinto, situada na cidade de Araucária, no Estado do Paraná, nas priorizações para liberação e pagamento do Projeto destinado a Construção da Quadra Poliesportiva de conformidade com seu cadastramento no programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
34896,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Estadual Carolina Lupion, situada na cidade de Cambará, no Estado do Paraná, nas priorizações para liberação e pagamento do Projeto destinado a Construção da Quadra Poliesportiva de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
34903,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Estadual Professora Dulce Maschio, situada na cidade de Guarapuava, no Estado do Paraná, nas priorizações para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
34912,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Ana Nery, situada na cidade de Andirá, no Estado do Paraná, nas priorizações para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Ciências Exatas e da Terra; Esporte e Lazer
34919,"Sugere ao Poder Executivo por inter médio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Estadual Monteiro Lobato, situada na cidade de Colorado no Estado do, Paraná, nas priorizações para liberação e pagamento do Projeto destinado a construção da quadra poliesportiva de conformidade com seu cadastramento no programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
34938,"suger ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Estadual Princesa Izabel, situada na cidade de Cianorte , no Estado do Paraná, nas priorizações para liberação e pagamento do Projeto destinado a construção da quadra poliesportiva de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
34947,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Estadual Manoel Bandeira, situada na cidade de Cambé, no Estado do Paraná, nas priorizações para liberação e pagamento do projeto destinado a Construção da Quadra Poliesportiva de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
35030,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo,a inclusão da Escola Municipal Professora Odila S. Texeira , situada nacidade de Assis Chateaubriand,no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberaçaõ e pagamento do Projeto destinado a construção da quadra poliesportiva ,de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
35064,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Estadual Attilio Cordato, situada na cidade de Cambé, no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva, de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
35077,"Unifica o recolhimento do desconto mensal do Imposto de Renda, para contribuintes com mais de uma fonte pagadora.",Finanças Públicas e Orçamento
35228,Impõe restrições à propaganda de medicamentos e terapias nas emissoras de rádio e televisão.,Comunicações
35283,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Previdência e Assistência Social a tomada de providências quanto à invasão, pelo INSS, de área pública da Prefeitura de Aracruz - ES.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social
35327,"Dispõe sobre o acesso, garantia de direitos trabalhistas dos profissionais de saúde empregados no Programa Saúde da Família - PSF.",Trabalho e Emprego
35344,"Aprova o ato que autoriza o Centro de Incentivo, Divulgação e Apoio Comunitário a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Arroio Grande, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
35355,"Acrescenta os parágrafos 1º, 2º e 3º ao inciso VI, do artigo 10, da Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977.",Saúde
35363,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Radiodifusão Índio Condá Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequencia modulada, na cidade de Chapecó, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
35402,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Jóia de Administração Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Adamantina, Estado de São Paulo.",Comunicações
35424,"Estabelece isenção de IPI e do II para as doações destinadas a instituições de assistência social, sem fins lucrativos.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
35434,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Mundo Melhor a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Mogi Guaçu, Estado de São Paulo. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Mundo Melhor a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Mogi Guaçu, Estado de São Paulo.",Comunicações
35451,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Universidade de Caxias do Sul, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativas, na localidade de Caxias do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
35605,"Altera o § 1º do art. 841, da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a exigência de notificação pessoal do reclamado.",Trabalho e Emprego
35612,Dispõe sobre o salário mínimo profissional para os professores de escolas públicas e particulares.,Educação; Trabalho e Emprego
35618,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, examinar a possibilidade de utilização de recursos do FUNDEF para a qualificação de professores que não possuam titulação em nível superior, uma vez atendidas as necessidades de qualificação dos professores leigos.",Educação
35953,"Dispõe sobre a transformação da Fundação de Ensino Superior de São João Del Rei em Fundação Universidade Federal de São João Del Rei, e dá outras providências.",Administração Pública; Educação
35985,Dá nova redação ao § 2º e acrescenta § 3º ao art. 230 da Constituição Federal.,Direitos Humanos e Minorias
36132,"Aprova o ato que outorga permissão à Herrera Grillo Publicidade S/C Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Flórida Paulista, Estado de São Paulo.",Comunicações
36171,Dispõe sobre o exercício do direito de greve pelos servidores públicos civis e dá outras providências.,Administração Pública
36203,"Altera a redação dos arts. 12, 13 e 15 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e o art. 30 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para unificar a data de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e da contribuição previdenciária.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
36207,"Altera o inciso III do art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a licença paternidade.",Trabalho e Emprego
36212,"Acrescenta, onde couber, inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
36216,"Dispõe sobre a redução da carga horária da funcionária do Governo Federal, Estadual e Municipal, que for mãe de Crianças portadoras de deficiências.",Administração Pública; Saúde
36469,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Lençóis Paulista, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Lençóis Paulista, Estado de São Paulo.",Comunicações
36479,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária para o Desenvolvimento Social, Cultural e Artístico de Guaratinguetá, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Guaratinguetá, Estado de São Paulo.",Comunicações
36646,"Altera o art. 1º, inciso I, alínea ""c"", da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que ""Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º, da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazo de cessação e determina outras providências"".","Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
36847,"Estabelece normas para utilização dos Títulos da Dívida Externa, no pagamento de parte das exportações.",Economia
36875,Destina parte do produto da arrecadação da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF a Santas Casas de Misericórdia e hospitais filantrópicos.,Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
36954,"Modifica a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e a propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal.",Comunicações
36958,"Denomina ""Plenário Alberto Pasqualini"" o Plenário da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP).",Administração Pública
37475,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 16 de julho de 2001, que declara a perempção da concessão outorgada à Rádio Cidade de Presidente Prudente Ltda, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Presidente Prudente, Estado de São Paulo.",Comunicações
37619,"Acrescenta artigo à Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, autorizando a União a desapropriar imóveis sob litígio, e dá outras providências.",Estrutura Fundiária
37621,"Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS para pagamento dos tributos que especifica.",Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
37643,"Altera a redação do inciso II do § 3º do art. 6º da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para considerar como descontinuidade do serviço a interrupção do fornecimento de água, energia elétrica e telefonia.",Administração Pública
37650,Dispõe sobre a criação dos Comitês de Estudos e Prevenção à Mortalidade Materna nos Estados e Municípios e dá outras providências.,Saúde
37674,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a inclusão do Projeto 23400006491/2001-84, protocolado pela APAE no Município de Cascavel, no Estado do Paraná, dentro das priorizações desse Ministério para liberação e pagamento do projeto destinado a aquisição de transporte escolar.",Educação
37738,"Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária União Sul, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Joinville, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
37982,"Aprova o ato que declara a perempção da concessão outorgada à Rádio Difusora de Presidente Prudente Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Presidente Prudente, Estado de São Paulo.",Comunicações
38067,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a implantação do Programa - PROINFO no Município de Levy Gasparian no Estado do Rio de Janeiro.",Educação
38075,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a implantação do Programa - PROINFO no Município de Resende no Estado do Rio de Janeiro.",Educação
41470,"Acrescenta parágrafo ao art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que trata de contribuição da empresa para a Seguridade Social.",Previdência e Assistência Social
41546,"Dispõe sobre a transferência temporária da Capital do Brasil - Sede do Governo Federal Brasileiro para a Amazônia Legal, por período não superior a 10 dias ao ano.",Administração Pública
41693,"Sugere ao Poder Exececutivo a inclusão do Projeto 23400008843/2001-36, protocolado pela APAE do Município de Santa Isabel do Ivaí, no Estado do Paraná, dentro das priorizações do Ministério da Educação para liberação e pagamento do Projeto destinado a aquisição de transporte escolar.",Educação
41855,"Sugere ao Poder Executivo a inclusão do Projeto 23400004063/2001-17, protocolado pela Prefeitura Municipal Ramilândia, no Estado do Paraná, dentro das priorizações do Ministério da Educação para liberação e pagamento do Projeto destinado a aquisição de transporte escolar.",Educação
41866,"Sugere ao Poder Executivo a inclusão do Projeto 23400011440/2000-74, protocolado pela Prefeitura Municipal de Quarto Centenário, no Estado do Paraná, dentro das priorizações do Ministério da Educação para liberação e pagamento do Projeto destinado a aquisição de transporte escolar.",Educação
41884,"Sugere ao Poder Executivo a inclusão do Projeto 23400011100/2001-43, protocolado pela Prefeitura Municipal de São José das Palmeiras, no Estado do Paraná, dentro das priorizações do Ministério da Educação para liberação e pagamento do Projeto destinado a aquisição de transporte escolar.",Educação
41981,Propõe a fiscalização e controle da renúncia de receitas da União nos exercícios de 1998 a 2001 e de sua estimativa para o exercício de 2002.,Finanças Públicas e Orçamento
42062,"Aperfeiçoa o Sistema Tributário Nacional e o financiamento da Seguridade Social, estabelece normas de transição e dá outras providências.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
42135,"Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, proibindo a contratação de mão de obra por empresa interposta.",Trabalho e Emprego
42264,Dispõe sobre a disciplina de acesso e uso dos serviços da INTERNET pelos estabelecimentos de ensino e órgãos públicos em geral.,Educação
42300,"Inclui os Centros de Formação de Condutores, no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, instituído pela Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
42341,"Altera o art. 2º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, com a redação dada pela Lei nº 9.993, de 24 de julho de 2000.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
42373,"Acrescenta §§ 10 e 11 ao art. 144 da Constituição Federal, para destinar cinco por cento da receita resultante de impostos, na União, Estados, Distrito Federal e municípios ao custeio de ações de combate à criminalidade e à delinquência em todo o país.",Defesa e Segurança
42379,"Dá nova redação aos arts. 50 e 58 da Constituição Federal, ampliando os casos de convocação de autoridades pela Câmara dos Deputados, pelo Senado Federal, ou por suas comissões.",Administração Pública
42420,"Altera a redação do art. 24 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir a concessão da pensão por morte aos dependentes do trabalhador filiado ao Regime Geral da Previdência Social que tenha perdido a qualidade de segurado.",Previdência e Assistência Social
42511,"Altera o art. 12, inciso VII, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e o art. 11, inciso VII, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir o trabalhador agrícola volante na qualidade de segurado especial do Regime Geral de Previdência Social.",Previdência e Assistência Social
42537,Torna obrigatória às empresas a mudança no uso de solvente tóxico e dá outras providências.,"Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
42544,"Substitui parágrafo do artigo 9º da Lei nº 9.984 de 17 de julho de 2000 que ""Dispõe sobre a Criação da Agência Nacional de Água - ANA"".","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
42553,"Altera os artigos 1º, 34, 36 e 65 da Lei nº 7.357, de 02 de setembro de 1985, que ""dispõe sobre o cheque e dá outras providências"".",Economia
42554,"Institui bolsa de estudos, denominada ""bolsa-estágio"", com o objetivo de apoiar estudantes do ensino superior, tendo como contrapartida a prestação de serviços destes, como estagiários.",Finanças Públicas e Orçamento
42632,Cria a Região Administrativa Integrada e o Programa Especial de Desenvolvimento do Vale do Ribeira/Guaraqueçaba e dá outras providências.,Administração Pública; Economia
42696,"Dispõe sobre a apresentação e a publicação de Estudos de Viabilidade Municipal nos procedimentos de criação, incorporação, fusão ou desmembramento de Municípios, conforme determina o § 4º do art. 18 da Constituição Federal.",Administração Pública
42722,"Dispõe sobre o direito à meia-entrada para os estudantes do ensino fundamental, médio e superior, cursos pré-universitários e profissionalizantes, bem como para menores de dezoito anos, em casas de diversão, espetáculos, casas de exibição e similares das áreas de esporte, cultura e lazer em todo o território nacional, e dá outras providências.","Arte, Cultura e Religião"
42753,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada ao Sistema São Paulo de Comunicação e Empreendimentos Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Cotia, Estado de São Paulo.",Comunicações
42802,"Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB), para que o exercício de atividade incompatível com a advocacia não impeça a inscrição na OAB, determinando o licenciamento do advogado, enquanto perdurar a incompatibilidade.",Trabalho e Emprego
42858,"Aprova o ato que outorga concessão ao Sistema Nativa de Comunicações Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
42943,"Sugere ao Poder Executivo a inclusão do Projeto 23400010980-31, protocolado pela Prefeitura Municipal de Boa Vista da Aparecida, no Estado do Paraná, dentro das priorizações do Ministério da Educação para liberação e pagamento do Projeto destinado a aquisição de transporte escolar.",Educação
42944,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a inclusão do Projeto 23400008514/2001-95, protocolado pela Prefeitura Municipal de Boa Esperança, no Estado do Paraná, dentro das priorizações deste para liberação e pagamento do Projeto destinado a aquisição de transporte escolar.",Educação
42950,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a inclusão do projeto 23400.010800/2001-11 protocolado pela Prefeitura Municipal de Guairaçá, no Estado do Paraná, dentro das priorizações deste para liberação e pagamento do projeto destinado a Aquisição de transporte Escolar.",Educação
42954,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a inclusão do projeto 23400.002975/2001-54, protocolado pela Prefeitura Municipal de Goioerê, no Estado do Paraná, dentro das priorizações deste ministério para liberação e pagamento do projeto destinado a Aquisição de Transporte Escolar.",Educação
42972,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a inclusão do projeto 23400.002856/2001-00, protocolado pela Associação de Portadores de Fissura Lábio-Palatar-Adefiu, no Município de Cascavel, no Estado do Paraná, dentro das priorizações deste ministério para liberação e pagamento do projeto destinado a Aquisição de Transporte Escolar.",Educação
43000,"Sugere ao Poder Executivo a inclusão do Projeto 23400007431/2001-89, protocolado pela Prefeitura Municipal de Virmond, no Estado do Paraná, dentro das priorizações do Ministério da Educação para liberação e pagamento do Projeto destinado a aquisição de transporte escolar.",Educação
43002,"Sugere ao Poder Executivo a inclusão do Projeto 23400004041/2001-57, protocolado pela Prefeitura Municipal de Santa Mônica, no Estado do Paraná, dentro das priorizações do Ministério da Educação para liberação e pagamento do Projeto destinado a aquisição de transporte escolar.",Educação
43031,"Sugere a implementação do Programa TV/ESCOLA, no Município de Paraíba do Sul, no Estado do Rio de Janeiro.",Educação
43050,"Sugere a implementação do Programa TV/ESCOLA, no Município de Valença, no Estado do Rio de Janeiro.",Educação
43180,Regula os loteamentos fechados.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
43189,"Acrescenta artigo à Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, que ""dispõe sobre a profissão de empregado doméstico e dá outras providências"", a fim de conceder estabilidade provisória para a empregada gestante.",Trabalho e Emprego
43201,"Acrescenta parágrafo ao art. 37, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que ""dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências"".","Indústria, Comércio e Serviços"
43203,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a gratuidade da obtenção e renovação da Carteira Nacional de Habilitação para as pessoas portadoras de deficiência física.","Viação, Transporte e Mobilidade"
43210,Prevê o pagamento de auxílio-funeral aos segurados da Previdência Social.,Previdência e Assistência Social
43596,"Acrescenta parágrafos ao art. 43 da Constituição Federal, dispondo sobre o Fundo de Desenvolvimento da Amazônia e o Fundo de Desenvolvimento do Nordeste.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
43617,"Atualiza a ementa e altera o art. 1º da Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial.",Administração Pública
43627,"Altera o art. 1º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, que dispõe sobre os crimes de ""lavagem"" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
43629,"Dispõe sobre a criação de Procuradorias da República em municípios e cargos de Procurador da República, e dá outras providências.",Administração Pública
45696,"Altera a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, modificando o índice de atualização monetária dos contratos de refinanciamento das dívidas estaduais.",Finanças Públicas e Orçamento
345739,"Emendas do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 103, de 2000 (PL nº 3434, de 1997, na casa de origem), que ""altera a redação do art. 41 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com redação dada pela Lei nº 8.620, de 5 de janeiro de 1993 (Previdência Social)"".",Previdência e Assistência Social
14938,Estabelece normas para a privatização das empresas públicas e de economia mista e dá outras providências.,Administração Pública
15329,"Permite ao optante pelo FGTS que realizar trinta anos de contribuições previdenciárias, sacar cinqüenta por cento do saldo desse fundo e determina outras providências",Trabalho e Emprego
15771,"Dá nova redação ao parágrafo 1º do artigo 6º da Lei nº 8.162, de 8 de janeiro de 1991, referente ao saque do FGTS, pela conversão do regime dos servidores municipais",Trabalho e Emprego
15787,Dispõe sobre a utilização de gás natural em táxis e dá outras providências.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Viação, Transporte e Mobilidade"
15874,"Regula o art. 7º , inciso XXI , da Constituição Federal , dispondo sobre o aviso-prévio proporcional ao trabalhador",Trabalho e Emprego
16039,Considera apropriação indébita a retenção de salários.,Trabalho e Emprego
16190,Dispõe sobre a profissão de garçom  e dá outras providências,Trabalho e Emprego
16583,"Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que ""dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências""",Trabalho e Emprego
16888,"Acrescenta ao Código de Defesa do Consumidor, dispositivo relativo à prescrição de débito.",Direito e Defesa do Consumidor
17279,"Altera dispositivos da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que ""dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências""",Trabalho e Emprego
18159,"Define os crimes de responsabilidade do Presidente da República, dos Ministros de Estado, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, do Procurador-Geral da República, do Advogado-Geral da União, dos Governadores e Secretários dos Estados, Prefeitos e Secretários Municipais e dá outras providências",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
19378,Torna obrigatório estudo prévio de impacto ambiental para obras ou atividades potencialmente causadoras de degradação do meio ambiente.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
21254,"Dispõe sobre a correção de saldos das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS - Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990",Trabalho e Emprego
21272,"Cria , para efeito indicativo, o Certificado de Classificação, de diversões e espetáculos públicos e de programas de rádio e televisão e dá outras providências","Arte, Cultura e Religião; Comunicações"
21308,Estabelece o tempo de mandato do Presidente do Banco Central.,Administração Pública; Economia
163420,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL OS ATOS QUE OUTORGAM PERMISSÃO, O PRIMEIRO, A DIFUSORA STEREO CANDIDO MOTA LTDA., E O SEGUNDO A RADIO A VOZ DO VALE PARANAPANEMA LTDA., AMBAS PARA EXPLORAR, PELO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE CANDIDO MOTA, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
163628,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO QUE 'OUTORGA PERMISSÃO A RADIO PARANDA LTDA., PARA EXPLORAR, PELO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE MARILIA, ESTADO DE SÃO PAULO'.",Comunicações
167023,"APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO 158, DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO (OIT), SOBRE O TERMINO DA RELAÇÃO DE TRABALHO POR INICIATIVA DO EMPREGADOR, ADOTADA EM GENEBRA EM 1982, DURANTE A SEXAGESIMA OITAVA SESSÃO DA CONFERENCIA INTERNACIONAL DO TRABALHO.",Trabalho e Emprego
167744,"APROVA ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A RADIO A VOZ DE SÃO PEDRO LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE SÃO PEDRO, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
168033,"APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A SOCIEDADE RADIO SINUELO LTDA., PARA EXPLORAR, PELO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; PENDENTE DE PARECER DA CCJR.",Comunicações
168166,"APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A RADIO CLUB DE PALMAS LTDA., PARA EXPLORAR, PELO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE PALMAS, ESTADO DO PARANA.",Comunicações
168287,"APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A RADIO LIDERSON DE ORLANDIA LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE ORLANDIA, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
168436,"APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A REDE ASSOCIADA DE RADIODIFUSÃO LTDA., PARA EXPLORAR, PELO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE PEDERNEIRAS, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
168520,"APROVA O ATO QUE RENOVA, DE ACORDO COM O ARTIGO 33, PARAGRAFO TERCEIRO, DA LEI 4117, DE 27 DE AGOSTO DE 1962, PARA 10 (DEZ) ANOS, A PARTIR DE 20 DE FEVEREIRO DE 1989, A PERMISSÃO OUTORGADA AO SISTEMA PARANAENSE DE COMUNICAÇÃO LTDA., ATRAVES DA PORTARIA 195, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1979, PARA EXPLORAR, NA CIDADE DE LONDRINA, ESTADO DO PARANA, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA.",Comunicações
168536,"APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A FM CORISCO LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA NA CIDADE DE BOITUVA, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
168617,"APROVA OS ATOS QUE OUTORGAM PERMISSÃO A RADIO SP-1 LTDA., PARA EXPLORAR, PELO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE DIADEMA - SP, E A PLANALTO FM STEREO SOM LTDA., PARA EXPLORAR, PELO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE DIADEMA - SP.",Comunicações
168690,"APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A DIFUSORA STEREO CANDIDO MOTA LTDA, PARA EXPLORAR, PELO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE CANDIDO MOTA, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
168737,"APROVA O ATO QUE RENOVA, A PARTIR DE 23 DE AGOSTO DE 1989, A PERMISSÃO OUTORGADA A BRASILIA SUPER RADIO FM LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA, NA CIDADE DE BRASILIA, DISTRITO FEDERAL.",Comunicações
168811,"APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A RADIO SOCIEDADE RURAL S/C LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA, NA CIDADE DE MARINGA, ESTADO DO PARANA.",Comunicações
168820,"APROVA OS ATOS QUE OUTORGAM PERMISSÃO, O PRIMEIRO A SIGMA RADIODIFUSÃO LTDA., E O SEGUNDO A BRASILIA COMUNICAÇÃO LTDA., AMBAS PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA, NA CIDADE DE BRASILIA, DISTRITO FEDERAL.",Comunicações
168836,"APROVA O ATO QUE OUTORGA CONCESSÃO A TV SANTA MARIA LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS NA CIDADE DE SANTA MARIA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.",Comunicações
168895,"APROVA O ATO QUE RENOVA, POR 10 (DEZ) ANOS, A PARTIR DE 28 DE SETEMBRO DE 1989, A CONCESSÃO DA RADIO DOZE DE MAIO LTDA., OUTORGADA ATRAVES DA PORTARIA 802, DE 21 DE SETEMBRO DE 1979 PARA EXPLORAR, NA CIDADE DE SÃO LOURENÇO D'OESTE, ESTADO DE SANTA CATARINA, SERVIÇO RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA.",Comunicações
169218,EXTINGUE OS ATUAIS PARTIDOS POLITICOS.,"Política, Partidos e Eleições"
169959,"DISPÕE SOBRE OS INCENTIVOS FISCAIS PARA A CAPACITAÇÃO TECNOLOGICA DA INDUSTRIA E DA AGROPECUARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Finanças Públicas e Orçamento
170292,DEFINE A ABRANGENCIA LEGISLATIVA EM MATERIA DE SEGURANÇA E HIGIENE DO TRABALHO.,Saúde; Trabalho e Emprego
171302,ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 222 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.,Trabalho e Emprego
172649,"ISENTA DO IPI A COMPRA DE AUTOMOVEL EM NOME DE MOTORISTA PROFISSIONAL, PARA USO EXCLUSIVO E PROPRIO EM SUA ATIVIDADE PROFISSIONAL.","Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
172755,ISENTA DO IMPOSTO DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS OS AUTOMOVEIS DE PASSEIO ADQUIRIDOS POR PARAPLEGICOS.,Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
172770,DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS AOS MUNICIPIOS COM ESCOLAS RURAIS.,Finanças Públicas e Orçamento
174100,"ESTABELECE O LIMITE MAXIMO ENTRE A MAIOR E A MENOR REMUNERAÇÃO PAGA AOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS, NO AMBITO DOS TRES PODERES DA UNIÃO, DEFINE A REMUNERAÇÃO MAXIMA PAGA A ESTES SERVIDORES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Administração Pública
175412,AUTORIZA A INSCRIÇÃO DO PESCADOR ARTESANAL COMO SEGURADO DO INSS.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
175428,AUTORIZA O PARCELAMENTO DE DEBITOS DAS EMPRESAS COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.,Trabalho e Emprego
177720,DISPÕE SOBRE OS CONTRATOS DE PARCERIA DE PESCA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
179243,DISPÕE SOBRE SEGURO LOCATICIO IMOBILIARIO.,Direito Civil e Processual Civil
181244,DISPÕE SOBRE CADASTRAMENTO PERIODICO DE SEGURADOS E DEPENDENTES DA PREVIDENCIA SOCIAL.,"Ciência, Tecnologia e Inovação; Previdência e Assistência Social"
182519,"DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO AO CONTRIBUINTE DE INFORMAÇÕES A RESPEITO DO LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS PELA UNIÃO, PELOS ESTADOS E MUNICIPIOS, NA FORMA DO ARTIGO 150 PARAGRAFO QUINTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.",Comunicações; Finanças Públicas e Orçamento
182786,"CONCEDE ISENÇÃO DO IPI AOS PRODUTOS QUE MENCIONA, QUANDO ADQUIRIDOS POR PREFEITURAS DE MUNICIPIOS COM POPULAÇÃO DE ATE 300.000 HABITANTES.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
185336,DISPÕE SOBRE OS MINISTROS DA CARREIRA DIPLOMATICA EXCEPCIONALMENTE COMISSIONADOS COMO EMBAIXADORES.,Relações Internacionais e Comércio Exterior
185552,DISPÕE SOBRE A LIBERAÇÃO DE CRUZADOS NOVOS PERTENCENTES A APOSENTADOS E PENSIONISTAS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A SESSENTA E CINCO ANOS.,Economia
186413,DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO AOS CONTABILISTAS AUTONOMOS.,Trabalho e Emprego
186617,ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 543 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.,Trabalho e Emprego
186861,AUTORIZA O PAGAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA DE PESSOAS FISICAS E JURIDICAS COM CRUZADOS NOVOS RETIDOS NO BANCO CENTRAL.,Economia; Finanças Públicas e Orçamento
187563,DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O PROGRAMA DE AÇÃO SOCIAL DE SÃO JOSE DOS CAMPOS - ESTADO DE SÃO PAULO.,Administração Pública
193496,"DISCIPLINA O FUNCIONAMENTO PARLAMENTAR DOS PARTIDOS E O ACESSO GRATUITO A TELEVISÃO E AO RADIO, ALEM DO USUFRUTO DO FUNDO PARTIDARIO - ARTIGO 17, DA CONSTITUIÇÃO.","Política, Partidos e Eleições"
194916,ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 530 E 540 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.,Trabalho e Emprego
194928,"ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 6260, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1975, QUE INSTITUI BENEFICIO PREVIDENCIARIO EM FAVOR DOS EMPREGADORES RURAIS E SEUS DEPENDENTES.",Previdência e Assistência Social
197606,"DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 19, INCISO VI, 23, INCISO V, DA LEI 8028, DE 12 DE ABRIL DE 1990, E 19, INCISO II, DA LEI 8029, DE 12 DE ABRIL DE 1990, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
197845,DISPÕE SOBRE O ACRESCIMO DE PARAGRAFO AO ARTIGO SEGUNDO DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.,Trabalho e Emprego
198084,"ASSEGURA AO PAI O DIREITO A LICENÇA GESTANTE, NO CASO DE FALECIMENTO DA MÃE, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.",Trabalho e Emprego
198427,"DISPÕE SOBRE O INCISO XVI DO ARTIGO SETIMO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE TRATA DA REMUNERAÇÃO DO SERVIÇO EXTRAORDINARIO.",Trabalho e Emprego
199407,REGULAMENTA O EXERCICIO DA PROFISSÃO DE CABELEIREIRO E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Trabalho e Emprego
200128,ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE CONSTAR NOS DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO A DISPOSIÇÃO DO PORTADOR DE DOAR SEUS ORGÃOS PARA TRANSPLANTES.,Direito Civil e Processual Civil; Saúde
200160,"ALTERA DISPOSITIVOS DO ARTIGO 472 DA CLT, PARA ESTENDER AOS EMPREGADOS INVESTIDOS EM MANDATO ELETIVO AS GARANTIAS ALI ASSEGURADAS AOS QUE SE AFASTAM DO EMPREGO EM VIRTUDE DAS EXIGENCIAS DO SERVIÇO MILITAR OU DE QUALQUER OUTRO ENCARGO PUBLICO.",Trabalho e Emprego
200379,DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Estrutura Fundiária; Finanças Públicas e Orçamento
200675,"ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 5682, DE 29 DE ABRIL DE 1971 - LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.","Política, Partidos e Eleições"
202396,"DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE HORARIO DE TRABALHO, DANDO NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 61 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.",Trabalho e Emprego
202562,REGULAMENTA DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS SOBRE A REFORMA AGRARIA.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Estrutura Fundiária"
204486,MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 193 DA CLT E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Trabalho e Emprego
204632,"ALTERA DISPOSITIVO DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Trabalho e Emprego
205423,"REGULAMENTA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA TECNICA E DE ENGENHARIA AO PODER PUBLICO, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.",Administração Pública
206701,ESTABELECE PROCEDIMENTO PARA DESAPROPRIAÇÃO E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Ciências Exatas e da Terra; Defesa e Segurança; Estrutura Fundiária
208603,ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 543 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.,Educação
214203,"DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 53 DO DECRETO-LEI Nº 199, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Administração Pública
217751,"INTRODUZ ALTERAÇÃO NO ARTIGO OITAVO DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966 - FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.",Trabalho e Emprego
218575,"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CURSO SUPERIOR DE ENOLOGIA EM BENTO GONÇALVES, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.",Educação
219678,ACRESCENTA PARAGRAFO SEXTO AO ARTIGO 164 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.,Trabalho e Emprego
220644,"DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DOS RECURSOS REPASSADOS PELA UNIÃO, AOS TERRITORIOS E AO DISTRITO FEDERAL, EM DECORRENCIA DE CONVENIOS, ACORDOS, DELEGAÇÕES E OUTROS INSTRUMENTOS.",Administração Pública
222309,"INSTITUI A ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO DE PARANAGUA, NO ESTADO DO PARANA.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
222390,"DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 18 DA LEI 7839, DE 12 DE OUTUBRO DE 1989.",Trabalho e Emprego
222623,ORGANIZA A JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO E REGULA O FUNCIONAMENTO DE SEUS SERVIÇOS AUXILIARES.,Administração Pública; Defesa e Segurança
223414,"RECONHECE DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA SÃO DOMINGOS SAVIO, NO MUNICIPIO DE SERRA NEGRA, ESTADO DE SÃO PAULO.",Administração Pública
223548,"REGULA O ARTIGO SETIMO, INCISO XXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.",Trabalho e Emprego
223776,"DA DENOMINAÇÃO A VIADUTO EXISTENTE NA BR-376, KM 110,2.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
224357,"DEFINE CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA, DE ABUSO DO PODER ECONOMICO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Direito Penal e Processual Penal; Finanças Públicas e Orçamento
225126,"DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE URBANO, SUAS DIRETRIZES GERAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Viação, Transporte e Mobilidade"
225471,"ALTERA O ARTIGO 18 DA LEI 7839, DE 12 DE OUTUBRO DE 1989, PERMITINDO A UTILIZAÇÃO DO FGTS PARA COMPRA DE IMOVEL RURAL.",Trabalho e Emprego
226040,"CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI, NA AQUISIÇÃO DE VEICULOS DE TRANSPORTE DE ESCOLARES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
226525,DISPÕE SOBRE O SALARIO MINIMO E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Trabalho e Emprego
226748,"REVOGA DISPOSITIVOS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Trabalho e Emprego
226761,"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAPROPRIAR POR INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, OS IMOVEIS RURAIS DA AREA DE INFLUENCIA DA FERROVIA DE INTEGRAÇÃO NORTE-SUL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.","Administração Pública; Estrutura Fundiária; Viação, Transporte e Mobilidade"
226899,TRANSFERE AS AUTO-ESCOLAS A RESPONSABILIDADE DA EMISSÃO DE CARTEIRAS DE MOTORISTAS.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
227085,"ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I, DO ARTIGO 473, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.",Trabalho e Emprego
227137,CRIA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO NA QUARTA REGIÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Administração Pública; Trabalho e Emprego
227406,ESTABELECE LIMITE PARA ALIQUOTA DO IPI INCIDENTE SOBRE OS VEICULOS AUTOMOTORES NACIONAIS.,Finanças Públicas e Orçamento
227516,ISENTA DO IPI MAQUINAS RODOVIARIAS E VEICULOS AUTOMOTORES DESTINADOS AO SERVIÇO PUBLICO MUNICIPAL.,Finanças Públicas e Orçamento
227556,"SUSPENDE A CONCESSÃO DE MEDIDAS CAUTELARES, NA JUSTIÇA DO TRABALHO.",Trabalho e Emprego
227706,ISENTA DO IPI A AQUISIÇÃO DE VEICULOS PELAS ENTIDADES QUE ESPECIFICA.,Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
227714,DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DO IPI AOS VEICULOS CUJA DESTINAÇÃO ESPECIFICA.,Finanças Públicas e Orçamento
227793,AUTORIZA O LEVANTAMENTO DE RECURSOS DAS ENTIDADES FILANTROPICAS.,Economia
227861,"DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO, PELO PODER PUBLICO, DO PATRIMONIO CULTURAL BRASILEIRO (ARTIGO 216 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).","Administração Pública; Arte, Cultura e Religião"
227889,"DISPÕE SOBRE ATENDIMENTO MEDICO NOS POSTOS DO INAMPS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Previdência e Assistência Social; Saúde
227961,REGULA A PREVENÇÃO DO ABUSO DO PODER ECONOMICO E SUA REPRESSÃO.,Administração Pública; Economia
228143,"DISPÕE SOBRE DIREITOS TRABALHISTAS DE SERVIDORES COLOCADOS EM DISPONIBILIDADE, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Administração Pública
228219,DISPÕE SOBRE A VENDA DE VEICULOS EM FERRO-VELHO.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
228767,"ACRESCENTA INCISO AO ART. 20 DA LEI Nº 8.036, DE 11 DE MAIO DE 1990, QUE 'DISPÕE SOBRE O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.",Trabalho e Emprego
229226,ALTERA O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
229462,"DISPÕE SOBRE O FUNDO PARTIDARIO , DE QUE TRATA O PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 17 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.","Política, Partidos e Eleições"
229940,PROMOVE A DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E A PARTICIPAÇÃO DOS INTERESSADOS NA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO A CARGO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
232497,DISPÕE SOBRE O INSTITUTO DE RETROCESSÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Administração Pública
232603,"INTRODUZ ALTERAÇÕES NA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, NA PARTE CONCERNENTE A ORGANIZAÇÃO SINDICAL.",Trabalho e Emprego
232651,"CONCEDE GRATIFICAÇÃO PELO EXERCICIO DE ATIVIDADES EM DETERMINADAS ZONAS OU LOCAIS, NO CASO QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Trabalho e Emprego
233291,"Dispõe sobre o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana. dispondo que a majoração do IPTU se dará aplicando, como limite máximo, o índice oficial de inflação.",Finanças Públicas e Orçamento
233479,"Dispõe sobre o acompanhamento, pelos beneficiários, do cálculo das quotas e da liberação das participações previstas nos artigos 157, 158 e 159 da Constituição Federal.",Finanças Públicas e Orçamento
233898,Dispõe sobre a despedida arbitrária ou sem justa causa.,Trabalho e Emprego
233986,Regulamenta o inciso i do artigo setimo da Constituição Federal que dispõe sobre a proteção da relação de emprego contra despedida arbitraria ou sem justa causa.,Trabalho e Emprego
234078,"Dispõe sobre os direitos das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, Distrito Federal e Territórios e dá outras providências.",Administração Pública
234206,"Altera disposições da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.",Finanças Públicas e Orçamento
234375,"Acrescenta inciso ao art. 73 da Lei Complementar nº 60, de 06 de outubro de 1989, que ""possibilita afastamento de magistrados dirigentes de classe"".","Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
234504,"DISPÕE SOBRE REDUÇÃO NA IDADE PARA QUE O TRABALHADOR RURAL POSSA APOSENTAR-SE, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Trabalho e Emprego
238676,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTRO DA AGRICULTURA E REFORMA AGRARIA, AO MINISTRO DA SAUDE E AO SECRETARIO DE MEIO AMBIENTE DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA SOBRE REGISTRO DE AGROTOXICOS.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar"
238726,"SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE RECURSOS DESTINADOS AO ESTADO DE ALAGOAS E AOS MUNICIPIOS DE DIADEMA E FRANCO DA ROCHA, NO ESTADO DE SÃO PAULO.",Previdência e Assistência Social; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
238901,SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DO TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL SOBRE DEBITO DO ESTADO DE SÃO PAULO E DE SEUS MUNICIPIOS JUNTO AO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL.,Previdência e Assistência Social; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
239015,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA INFRA-ESTRUTURA SOBRE O DESCUMPRIMENTO DA PROGRAMAÇÃO DE TRANSFERENCIA DE ALCOOL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE COMBUSTIVEIS - DNC, PARA A TRANSFERENCIA DE ALCOOL DO CENTRO COLETOR DE OURINHOS - SP PARA A REGIÃO SUL.","Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Viação, Transporte e Mobilidade"
239256,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SOBRE POSSIVEL CESSÃO DE BASE DE APOIO TECNICO DE ECOSSISTEMA DA SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DE SANTA CATARINA (SUPES/SC), DO INSTITUTO BRASILEIRO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS MINERAIS RENOVAVEIS (IBAMA), PARA INSTALAÇÃO DE ATIVIDADES ESTRANHAS AO ORGÃO.",Finanças Públicas e Orçamento; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
239494,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SOBRE CONVENIOS, CONTRATOS, ACORDOS E PROTOCOLOS CELEBRADOS ENTRE O MINISTERIO E O ESTADO DE SÃO PAULO.",Finanças Públicas e Orçamento; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
239506,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO SOBRE CONVENIOS, CONTRATOS, ACORDOS E PROTOCOLOS CELEBRADOS ENTRE O MINISTERIO E O ESTADO DE SÃO PAULO.",Educação; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
239912,SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTRO DA JUSTIÇA SOBRE O EMPREGO DOS EFETIVOS DO DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL NAS ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO DA RECEITA FEDERAL E NO CONTROLE DE CONTRABANDO E DE NARCOTRAFICOS.,Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
240150,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SOBRE A POLITICA TRIBUTARIA PRATICADA PELO GOVERNO.",Finanças Públicas e Orçamento
240596,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTRO DA INFRA-ESTRUTURA SOBRE A SITUAÇÃO DO PROJETO DE DUPLICAÇÃO DA VIA DUTRA, TRECHO GUARULHOS-CUMBICA, SP, BEM COMO POSIÇÃO DAQUELA VIA E DA FERNÃO DIAS DENTRO DO PROGRAMA SOS RODOVIAS.","Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Viação, Transporte e Mobilidade"
240912,SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DO TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL SOBRE IMOVEIS DA PREVIDENCIA SOCIAL LOCALIZADOS NO ESTADO DE SANTA CATARINA.,Previdência e Assistência Social; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
241090,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA AGRICULTURA E REFORMA AGRARIA SOBRE CONTRATOS, CONVENIOS, ACORDOS E PROTOCOLOS FIRMADOS PELO ORGÃO.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar"
241266,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SOBRE LEVANTAMENTO FEITO PELA RECEITA FEDERAL DOS BENS DO SENHOR ORESTES QUERCIA, DO SENHOR OTAVIO QUERCIA E DO SENHOR JOSE NUNES LEAL.",Finanças Públicas e Orçamento; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
241315,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SOBRE RECURSOS DO PRONURB DESTINADOS A MUNICIPIOS DO ESTADO DE SÃO PAULO.",Finanças Públicas e Orçamento; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
160126,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, ATRAVES DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO, A CONSTRUÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONANENTO DE ESCOLA AGROTECNICA NO MUNICIPIO DE TUPÃ, ESTADO DE SÃO PAULO.",Educação
160164,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, ATRAVES DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO, A CRIAÇÃO E CONSTRUÇÃO DE ESCOLA TECNICA AGROPECUARIA, A NIVEL DE SEGUNDO GRAU, NO MUNICIPIO DE PINHEIROS, ESTADO DO MARANHÃO.",Educação
160343,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO, A INCLUSÃO DO SUCO DE LARANJA NA MERENDA ESCOLAR.",Educação
163659,"SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DA PORTARIA 85, DE 22 DE JUNHO DE 1992, QUE RENOVA A PERMISSÃO DA RADIO JORNAL DE INDAIATUBA LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE INDAIATUBA, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
163751,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DA PORTARIA 55, DE 22 DE JUNHO DE 1992, QUE RENOVA A PERMISSÃO DA RADIO PAMPEANA LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE URUGUAIANA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.",Comunicações
164226,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DA PORTARIA 83, DE 09 DE MARÇO DE 1990, QUE OUTORGA PERMISSÃO A RADIO PANEMA LTDA, PARA EXPLORAR, PELO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE ANDIRA, ESTADO DO PARANA.",Comunicações
164407,"SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO DE SEDE ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O PARLAMENTO LATINO-AMERICANO, ASSINADO EM BRASILIA EM 08 DE JULHO DE 1992.",Comunicações
169808,"SOLICITA A APURAÇÃO, PELA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDUSTRIA E COMERCIO, DOS ATOS DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RELAÇÕES NEGOCIAIS, MANTIDAS ENTRE A PETROLEO BRASILEIRA S/A - PETROBRAS, EMPRESAS 'TRADING' E TERCEIROS.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Indústria, Comércio e Serviços"
204337,"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DO GRUPO - DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS-100, NA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL.","Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
205191,"DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS DOS DESEMBARGADORES, JUIZES DE DIREITO, JUIZES DE DIREITO SUBSTITUTOS E JUIZES DE DIREITO DOS TERRITORIOS, INTEGRANTES DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS.",Administração Pública; Direito e Justiça
205304,CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.,"Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
205470,CONCEDE ISENÇÃO DOS IMPOSTOS SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI E SOBRE IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS ESTRANGEIROS AOS APARELHOS QUE PERMITAM A INTEGRAÇÃO E O DESENVOLVIMENTO SOCIAL DAS PESSOAS COM DEFICIENCA FISICA.,Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
206375,DISPÕE SOBRE A POLITICA NACIONAL DE SALARIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
207575,AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS NA AQUISIÇÃO DE VEICULOS QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Finanças Públicas e Orçamento
209447,"ALTERA O ARTIGO 33 DO DECRETO-LEI Nº 73, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966, MODIFICADO PELA LEI 8127, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1990.",Administração Pública
210281,CONCEDE ANTECIPAÇÃO DE VENCIMENTOS E DE SOLDOS DOS SERVIDORES CIVIS E MILITARES DO PODER EXECUTIVO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Administração Pública
211207,"MODIFICA O DECRETO-LEI 2404, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1987, DISPÕE SOBRE O ADICIONAL AO FRETE PARA A RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE E O FUNDO DE MARINHA MERCANTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Finanças Públicas e Orçamento
233434,"Dispõe sobre a vinculação de cinco por cento das verbas públicas destinadas a educação, para a educação especial.",Educação
241701,SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DO TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL SOBRE DIVIDAS DE PESSOAS JURIDICAS PUBLICAS E PRIVADAS PARA COM O INSS E SOBRE PARCELAMENTO DAS MESMAS.,Previdência e Assistência Social; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
241744,SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DO TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL SOBRE INDENIZAÇÕES POR ACIDENTE DE TRABALHO PAGAS A PARTIR DE 1980.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Trabalho e Emprego
242160,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SOBRE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS NOS EXERCICIOS DE 1989 A 1991.",Finanças Públicas e Orçamento
242341,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA AERONAUTICA SOBRE DENUNCIAS RELATIVAS A EQUIPAMENTOS IMPORTADOS PELA SECRETARIA DE SEGURANÇA PUBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO DEPOSITADOS EM ARMAZENS DA INFRAERO, NO AEROPORTO DE CUMBICA.",Defesa e Segurança; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
242411,SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DOS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES SOBRE POSSIVEL TRANSFERENCIA DA SUPERINTENDENCIA DA EBCT DE PORTO ALEGRE PARA CURITIBA.,Comunicações; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
242589,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SOBRE ATRASO PELO BANCO MERIDIONAL NA ENTREGA DE AÇÕES SUBSCRITAS POR OCASIÃO DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE SEU SUCEDIDO, BANCO SUL BRASILEIRO.",Finanças Públicas e Orçamento; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
242863,SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA ECONOMIA SOBRE EMPREGADOS CONTRATADOS PELA CAIXA ECONOMICA FEDERAL.,Finanças Públicas e Orçamento; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
16140,Dispõe sobre o aviso prévio proporcional e dá outras providências,Trabalho e Emprego
19896,"Acrescenta parágrafo ao artigo 80 da Consolidação das Leis do Trabalho, criando o salário mínimo do menor.",Trabalho e Emprego
20268,"Define crimes de responsabilidade do Presidente da República, dos Ministros de Estado, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, do Procurador-Geral da República, do Advogado-Geral da União e dos Governadores e Secretários dos Estados, regulando os respectivos processo e julgamento",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
20368,Dispõe sobre a cobrança de taxas de financiamento no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação.,Economia
20729,"Permite a utilização de gás liquefeito de petróleo GLP , como combustível para táxis em municípios com população não superior a 100.000 habitantes","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Viação, Transporte e Mobilidade"
21816,Transforma cargos vagos de Tecnico Legislativo Adjunto em cargos de Taquigrafo Legislativo Adjunto para aproveitamento mediante concurso publico.,Administração Pública
160533,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA FAZENDA, O EXAME DA OPORTUNIDADE E CONVENIENCIA DE ISENÇÃO DO IPI SOBRE EQUIPAMENTOS DE IRRIGAÇÃO PARA OS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
160585,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DOS MINISTERIOS DA CULTURA E DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, O EXAME DA OPORTUNIDADE E CONVENIENCIA DE ASSEGURAR AOS ESTUDANTES O DIREITO A MEIA-ENTRADA NOS ESPETACULOS QUE ESPECIFICA.",Educação
160695,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DOS MINISTERIOS DA SAUDE E DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, DO EXAME DA OPORTUNIDADE E CONVENIENCIA DE DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS DE PREVENÇÃO DA AIDS NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS.",Educação; Saúde
169505,"ALTERA  AS COMPETÊNCIAS DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICIPIOS.","Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
196315,MODIFICA OS CRITERIOS DE DISTRIBUIÇÃO DO SALARIO-EDUCAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Educação
198825,DISPÕE SOBRE A LICENÇA - GESTANTE A MULHER TRABALHADORA RURAL.,Trabalho e Emprego
214749,INSTITUI O REAL CRUZEIRO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Economia
214878,DISPÕE SOBRE NOVA DENOMINAÇÃO PARA O 'AEROPORTO INTERNACIONAL DE BRASILIA'.,"Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
216555,DISPÕE SOBRE A TRANSFERENCIA PARA BRASILIA DE ORGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL.,Administração Pública
217976,"CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI, NA AQUISIÇÃO DE VEICULOS PARA UTILIZAÇÃO NO TRANSPORTE ESCOLAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.","Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
233755,"Determina critérios para o cálculo do número total de representantes na Câmara dos Deputados e da representação dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios para cada legislatura.",Administração Pública
243246,"SOLICITA INFORMAÇÕES AOS MINISTERIOS DA AGRICULTURA, DO ABASTECIMENTO E DA REFORMA AGRARIA E DA ECONOMIA SOBRE O PROGRAMA DE GARANTIA DA ATIVIDADE AGROPECUARIA - PROAGRO.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar"
243272,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA FAZENDA REFERENTES AO CONTRATO DE OPERAÇÕES DE CREDITO EXTERNO, COM GARANTIA DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, JUNTO AO BIRD, DESTINADA AO FINANCIAMENTO PARCIAL DO PROJETO DE QUALIDADE E CONTROLE DE POLUIÇÃO DE RECURSOS HIDRICOS (BACIA DO GUARAPIRANGA), NA REGIÃO METROPOLITANA DE SÃO PAULO.",Finanças Públicas e Orçamento; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
243632,SOLICITA INFORMAÇÕES A ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO SOBRE RECURSOS ADMINISTRATIVOS RECEBIDOS DE EMPRESAS EXPORTADORAS E ORDENAMENTO DE DESPESAS DO ORGÃO.,Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
243869,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DAS COMUNICAÇÕES, SOBRE AGENCIAS FRANQUIADAS PELA ECT.",Comunicações; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
243875,SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA FAZENDA SOBRE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ENTRE A CAIXA ECONOMICA FEDERAL E A EMPRESAS PRESTE LABOR.,Finanças Públicas e Orçamento; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
243929,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA FAZENDA SOBRE FORNECIMENTO A RECEITA FEDERAL, PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, DA LISTA COM OS NUMEROS DO CPF E CGC DE SEUS CLIENTES.",Defesa e Segurança; Finanças Públicas e Orçamento
244274,"SOLICITA INFORMAÇÕES A SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E COORDENAÇÃO SOBRE DIVIDAS DOS AGRICULTORES DO ESTADO DE SANTA CATARINA.",Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
244552,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DO BEM-ESTAR SOCIAL SOBRE DESTINAÇÃO PELA LBA, NOS ANOS DE 1988 E 1989, DE VERBAS ASSOCIAÇÃO DOS POSSEIROS DE PEDRO TOLEDO, ESTADO DE SÃO PAULO.",Previdência e Assistência Social; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
14719,Insere inciso VI ao caput e dá nova redação ao §  8º do art. 144 da Constituição Federal.,Defesa e Segurança
15318,"Altera e acrescenta artigos à Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.    _EMENTA DO SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL:    Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.","Indústria, Comércio e Serviços"
15408,"Dispõe sobre alterações no texto da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro).  NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.  NOVA EMENTA APÓS A REVISÃO: Altera os artigos 61, 105 e 338 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre especificidades dos veículos de duas e três rodas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
15705,"Define sistema orgânico de produção agropecuária e produto da agricultura orgânica, dispõe sobre a sua certificação, e dá outras providências.    _NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre a agricultura orgânica, altera dispositivos da Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, e dá outras providências.",Estrutura Fundiária
16526,"Altera a lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.    NOVA EMENTA: Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; altera as Leis nºs 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e revoga dispositivos da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, e as Leis nºs 8.666, de 21 de junho de 1993, e 10.520, de 17 de julho de 2002.",Administração Pública
20050,Dispõe sobre a introdução de assistente social no quadro de profissionais de educação em cada escola.    NOVA EMENTA: Dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia e de serviço social nas redes públicas de educação básica.,Educação
25613,Dispõe sobre a criação e o funcionamento do Sistema dos Juizados Especiais para o Julgamento das Infrações Penais de Menor Potencial Ofensivo.,Direito e Justiça
27092,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ""institui o Código de Trânsito Brasileiro"", para dispor sobre a informação acerca da possibilidade de recebimento do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre - DPVAT.  NOVA EMENTA DO SUBSTITUTIVO: Altera a lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre o direito de as vítimas de acidente de trânsito receberem a indenização do seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não - DPVAT.","Viação, Transporte e Mobilidade"
33306,"Aprova o ato que autoriza a Associação  dos Moradores do Bairro Esplanada de Pacaembu a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Pacaembu, Estado de São Paulo.",Comunicações
33344,"Altera o art.  212 da Constituição Federal, elevando os percentuais de receita resultante de impostos a serem aplicados na manutenção e desenvolvimento do ensino.",Educação
33530,"Inclui na Lei nº 8.406, de 09 de janeiro de 1992, artigo que estabelece a gratuidade da emissão de extratos bancários referentes ao Fundo de Garantia  do Tempo de Serviço.",Trabalho e Emprego
33567,"Aprova o ato que outorga permissão à Milano FM Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Paranacity, Estado do Paraná.  NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL:  Aprova o ato que outorga permissão à Milano FM Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Paranacity, Estado do Paraná.",Comunicações
35434,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Mundo Melhor a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Mogi Guaçu, Estado de São Paulo.  NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL:  Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Mundo Melhor a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Mogi Guaçu, Estado de São Paulo.",Comunicações
43852,"Dispõe sobre a criação de cargos e ofícios no âmbito do Ministério Público do Trabalho, visando à interiorização de suas atividades, e dá outras providências.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
43985,"Dá ao Anexo I da Câmara dos Deputados a denominação de ""Deputado Nelson Marchezan"".",Homenagens e Datas Comemorativas
44006,"Dispõe sobre a criação  do ""Dia Nacional do Taxista"".",Trabalho e Emprego
44038,"Dispõe sobre a destinação de obras literárias, artísticas ou científicas nos casos em que especifica e dá outras providências.","Arte, Cultura e Religião"
44108,"Modifica todos os incisos e os parágrafos do art. 258, da Lei nº 9.503 de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro).","Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
44127,"Altera a redação da lista de serviços do art. 12 do Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968.",Finanças Públicas e Orçamento
44234,"Declara Feriado Nacional o dia 20 de novembro, Dia Nacional da Consciência Negra.","Arte, Cultura e Religião; Direitos Humanos e Minorias; Administração Pública"
44577,"Introduz inciso no art. 1º no art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal Brasileiro.",Direito Penal e Processual Penal
44717,"Altera a redação da alínea ""b"" do inciso II do art. 75 da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
44844,Dispõe sobre a dispensa da presença de advogado nos feitos judiciais relativos à adoção de menores e adolescentes.,Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
44848,Dispõe sobre a obrigatoriedade do ensino de informática nos currículos plenos dos estabelecimentos de 2º e 3º graus.,Educação
44865,"Altera o inciso II do § 3º do art. 6º da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e dá outras providências, vedando a interrupção da prestação de serviços públicos por atraso no pagamento inferior a sessenta dias.","Indústria, Comércio e Serviços"
44866,Dispõe sobre operações com cartões de crédito e dá outras providências.,Economia
45049,Proíbe o transporte de trabalhadores em caminhões e dá outras providências.,"Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
45053,Proíbe o Poder Executivo a fixação de cotas de importação para as Áreas de Livre Comércio.,Finanças Públicas e Orçamento
45058,"Dispõe sobre a quantidade máxima de alunos em sala de aula, nas turmas de ensino fundamental.",Educação
45429,"Altera o Código Penal, o Código de Processo Penal, a Lei de Execução Penal e o Estatuto da Criança e do Adolescente, instituindo regras especiais aos portadores de transtorno anti-social de personalidade, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
45442,Estabelece critérios para a concessão de aposentadoria especial ao segurado do regime geral de previdência social exposto ao amianto no exercício de sua atividade profissional.,Previdência e Assistência Social
45444,"Acrescenta o inciso VI ao art. 2º da Lei nº 9.034, de 03 de maio de 1995, afim de possibilitar a interceptação das comunicações telefônicas do investigado.",Direito Penal e Processual Penal
45574,"Fixa normas de formação de recursos humanos na área de saúde, regulando o inciso III do art. 200 da Constituição Federal.",Educação; Saúde
45760,"Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, obrigando o registro de imóveis no prazo que estipula.",Direito Civil e Processual Civil
45893,Proíbe as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações de completarem ligações para serviços pagos sem expressa autorização dos contratantes das linhas telefônicas.,Comunicações
45899,"Aumenta a pena prevista no § 2º do artigo 148 do Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - que institui o Código Penal e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
45900,"Modifica os artigos 216 e 231 do Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - que institui o Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
45938,"Regulamenta a profissão de Técnico de Enfermagem, e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
46218,"Torna obrigatória a exibição de filme publicitário, esclarecendo as conseqüências do uso de drogas, antes das sessões principais  em todos os cinemas do país.",Comunicações
46244,Dispõe sobre indenização por acidente em rodovias conservadas pelo seguro obrigatório.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
46245,Proíbe a venda de antibióticos sem a apresentação de receita médica.,Saúde
46292,"Altera dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.",Direito Civil e Processual Civil
46313,Proíbe a cobrança de valores associados ao deslocamento de clientes de telefonia celular para áreas que não as de sua habilitação.,Comunicações
46642,Altera o inciso II do art. 208 para assegurar a garantia do ensino médio.,Educação
46771,"Modifica o art. 39 da Lei n.º 4.886, de a redação do art.59 da Consolidação das Leis do Trabalho.",Trabalho e Emprego
46805,Dispõe sobre a obrigatoriedade de inscrição na embalagem e na bula dos medicamentos de advertência da existência de substância considerada doping no esporte.,Esporte e Lazer; Saúde
46920,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Princesa do Oeste Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Xanxerê, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
47339,"Altera a Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, para dispor sobre a concessão das férias anuais ao empregado doméstico.",Trabalho e Emprego
47446,Estabelece a especialização de polícias militares do Distrito Federal no policiamento escolar.,Defesa e Segurança
47449,"Acrescenta o § 4° ao art. 282 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, determinando que a notificação do infrator será sempre pessoal ou por representante legal.","Viação, Transporte e Mobilidade"
47456,Dispõe sobre a proibição aos Municípios que mantém guarda municipal de contratarem Serviços de Segurança Privada.,Defesa e Segurança
47600,Estabelece o salário mínimo profissional do Técnico de Contabilidade e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
47883,"Dispõe sobre a fixação de cota miníma para provimento de cargos em comissão, do Poder Executivo federal, por mulheres.",Direitos Humanos e Minorias
47935,"Altera os arts. 249 a 251 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para dispor sobre o pedido de sustação de ação penal contra Deputado em andamento no Supremo Tribunal Federal, previsto na Emenda Constitucional nº 35, de 20 de dezembro de 2001.",Direito e Justiça; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
47978,Dispõe sobre os serviços de saúde em âmbito municipal e dá outras providências.,Saúde
47980,"Modifica dispositivo da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
48010,"Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de ambulâncias, caminhões-caçamba, coletores de lixo e máquinas e equipamentos de terraplanagem pelos municípios.",Finanças Públicas e Orçamento
48499,Concede legitimidade ativa ad causam aos Conselhos Federais de Fiscalização do Exercício Profissional  para interpor Ação Direta de Inconstitucionalidade.,Direito Constitucional
48511,"Dispõe sobre a política de preços de bens e serviços fornecidos pelo setor público, ou por este contratos.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
48512,"Dispõe sobre a política de preços de bens e serviços fornecidos pelo setor público, ou por este contratadas.",Administração Pública
48557,"Exclui a incidência da CPMF nos casos que especifica, a fim de evitar  bitributação.",Finanças Públicas e Orçamento
48658,"Introduz dispositivo no art. 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, modificada pelas Leis nºs 9.317, de 5 de dezembro de 1996 e 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis destinados ao transporte autônomo de passageiros e ao uso de pessoas portadoras de deficiência física.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
48967,"Acrescenta parágrafo ao art. 47 da Lei nº 9.504, de 19 de setembro de 1997, estabelecendo a obrigatoriedade da transmissão gratuita, pelas emissoras de rádio e televisão, de debates entre os candidatos às eleições para o Poder Executivo.","Comunicações; Política, Partidos e Eleições"
49209,"Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a fim de instituir o Fundo para a Revitalização Hidroambiental e o Desenvolvimento Sustentável da Bacia do Rio São Francisco.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
49222,"""Modifica dispositivo do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940"".",Direito Penal e Processual Penal
49311,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à CSR - Central Sistema de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Formosa, Estado de Goiás.",Comunicações
49325,"Aprova o ato que outorga permissão à Sociedade Paraibana de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Cajazeiras, Estado da Paraíba.",Comunicações
49340,"Aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Abaeté de Radiodifusão Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Abaeté, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
49384,Dispõe sobre a criação do Título de Eleitor Eletrônico e dá outras providências,"Política, Partidos e Eleições"
49467,"Modifica a redação do artigo 62, da Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966.",Administração Pública
49470,Dispõe sobre o destino de valores e bens apreendidos em face da prática de conduta criminal.,Direito Penal e Processual Penal
49709,"Altera as Leis nºs 9.503, de 23 de setembro de 1997, para obrigar que a fiscalização de trânsito por meio de aparelhos eletrônicos ou equipamentos audiovisuais seja feita diretamente pelo órgão executivo de trânsito com circunscrição sobre a via.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
49934,Acrescenta artigo à Seção I do Capítulo I do Título VI da Constituição Federal.,Cidades e Desenvolvimento Urbano; Finanças Públicas e Orçamento
50186,Estabelece o exercício da profissão de massagista e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
50265,Regula a indenização por má prática médica.,Direito Civil e Processual Civil; Saúde
50700,Revoga o livramento condicional.,Direito Penal e Processual Penal
50790,Dispõe sobre a apelação em crimes contra o patrimônio ou contra os costumes.,Direito Penal e Processual Penal
50798,Estabelece o tratamento processual ao menor entre 18 e 21 anos e a suspensão de pena nos casos que especifica.,Direito e Justiça
50986,Estabelece a inclusão de códigos de identificação tátil entre as características gerais das cédulas colocadas em circulação pelo Banco Central do Brasil.,Direitos Humanos e Minorias
51005,Altera o art. 132 do Código Penal e dá outras providências.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
51088,Dispõe sobre a proibição de exportação de armas de fogo aos países limítrofes.,Defesa e Segurança
51093,"Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de dispor sobre a proibição de despedida arbitrária ou sem justa causa de empregado que tenha sofrido acidente do trabalho.",Trabalho e Emprego
51105,"Revoga o art. 225 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tornar a ação pública incondicionada nos crimes que especifica.",Direito Penal e Processual Penal
51758,"Denomina Presidente Fernando Henrique Cardoso, a BR-308.",Homenagens e Datas Comemorativas
51784,"Altera a Lei nº 9.491, de 09 de setembro de 1997, que regula o Programa Nacional de Desestatização.",Administração Pública
51798,"Altera a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, estendendo a agricultores familiares de todo o País os benefícios do Seguro-Safra.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
52075,"Dispõe sobre a notificação compulsória das mortes maternas ocorridas durante a gravidez, o parto ou o puerpério, por complicações desses estados ou devidas a doenças preexistentes e agravadas por eles, em toda a rede de serviços de saúde do Brasil.",Saúde
52105,Institui o Grupo Parlamentar Brasil-Moçambique.,Relações Internacionais e Comércio Exterior
52267,"Assegura o direito à aplicação da tabela progressiva de que trata o art. 142 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, aos segurados inscritos no Regime Geral de Previdência Social até 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.",Previdência e Assistência Social
52303,"Altera o art. 64 da Lei  nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o  Código de Trânsito Brasileiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
52425,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária São Miguel a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santos Dumont, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
52436,"Aprova o ato que outorga permissão à RB - Rádio e Televisão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Ecoporanga, Estado do Espírito Santo.",Comunicações
52437,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Feira Nova a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Feira Nova, Estado de Pernambuco.",Comunicações
52440,"Aprova o ato que autoriza a Associação Tapirense de Assistência Social - ATAS a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tapira, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
52445,"Aprova o ato que outorga permissão à Sociedade Serrado Verdes de Comunicações Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de São Miguel do Araguaia, Estado de Goiás.",Comunicações
52447,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Comunicativa FM Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Jussara, Estado de Goiás.",Comunicações
52488,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária para o Desenvolvimento de Alto Rodrigues e FM Ouro Negro a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Alto do Rodrigues, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
52493,"Aprova o ato que autoriza a Sociedade Ação Comunitária e Cidadania da Cidade de Goiás - GO a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Goiás, Estado de Goiás.  NOVA EMENTA: Aprova o ato que autoriza a Sociedade Ação Comunitária e Cidadania da Cidade de Goiás - GO a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Goiás, Estado de Goiás.",Comunicações
52506,"Aprova o ato que autoriza a Associação Pontalinense Educativa e Cultural a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pontalina, Estado de Goiás.  NOVA EMENTA: Aprova o ato que autoriza a Associação Pontalinense Educativa e Cultural a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pontalina, Estado de Goiás.",Comunicações
52508,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Moradores do Bairro Bento Marques - COHAB a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tarauacá, Estado do Acre.",Comunicações
52509,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Montes Claros a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Montes Claros, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
52513,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Moradores da Comunidade São Pedro - AMOPE a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Palmares, Estado Pernambuco.",Comunicações
52517,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural, Comunitária e Radiodifusão de Tijucas - SC - ACCRT, Bairros Joáia, XV de Novembro, Centro, Areias e Praça a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Tijucas, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
52529,"Aprova o ato que outorga permissão à Sesal - Comunicação e Informática Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Cambé, Estado do Paraná.",Comunicações
52539,"Aprova o ato que autoriza o Centro Social Presidente Tancredo Neves a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de São Miguel, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
52552,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Amigos de São Pedro da União ( ACASPU) a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de São Pedro da União, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
52563,"Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Vale do Jaguaribe para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Aracati, Estado do Ceará.",Comunicações
52800,Proibe a adoção de dados negativos constantes em organismos de proteção ao crédito como critério impeditivo ao acesso à relação de emprego e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
53133,"Acrescenta artigo ao Decreto-Lei nº. 1.001, de 1969 (Código Penal Militar), tipificando o crime de discriminação resultante de preconceito.",Defesa e Segurança
53561,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Sociedade de Cultura Rádio Parecis Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Porto Velho, Estado de Rondônia.",Comunicações
53573,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educativa e Cultural do Sistema de Radiodifusão ""Cidade das Árvores"" para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Araras, Estado de São Paulo.",Comunicações
53594,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Macaraniense São Pedro a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Macarani, Estado da Bahia.",Comunicações
53595,"Aprova o ato que autoriza a Associação Divisanovense para Radiodifusão Comunitária, Cultura e Comunicação - ADERC a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Divisa Nova, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
53598,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Comunitário de Araripe a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Araripe, Estado do Ceará.",Comunicações
53600,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Zero FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Areado, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
53604,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Renascer, para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Louveira, Estado de São Paulo.",Comunicações
53631,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Melgassense a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Barão de Melgaço, Estado de Mato Grosso.",Comunicações
53753,"Altera o art. 5º do Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, que institui normas para a fixação de preços mínimos e execução das operações de financiamento e aquisição de produtos agropecuários e adota outras providências.",Estrutura Fundiária
54307,"Cria os Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões.",Administração Pública
54341,"Aprova o ato que outorga concessão à Rádio AM Banda 1 Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Sarandi, Estado de Paraná.",Comunicações
54347,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Comunitária de Santo Antônio do Descoberto a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Santo Antônio do Descoberto, Estado de Goiás.",Comunicações
54351,"Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária de Vera Cruz a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Vera Cruz, Estado da Bahia.",Comunicações
54659,"Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Cultural Serra Azul, para executar  serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Porangatu, Estado de Goiás.",Comunicações
54673,"Aprova o ato que autoriza a Comunidade Renovar ""CR"" a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Lavras, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
54676,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária da Comunicação de Nova Granada-SP a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Nova Granada, Estado de São Paulo.",Comunicações
54714,"Altera a Lei nº 9.126, de 10  de novembro de 1995.",Estrutura Fundiária
54718,Estabelece normas para prestação de serviços de transporte individual de passageiros através de motocicleta - moto-táxis e dá outras providências.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
54934,Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Turismólogo.,Trabalho e Emprego
55331,"Altera o nome da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
55505,"Sugere ao Poder Executivo que o pagamento dos benefícios concedidos através de programas assistenciais (Bolsa Alimentação, Auxílio-Gás, etc) seja realizado na mesma data dos benefícios previdenciários a cargo do  INSS.",Previdência e Assistência Social
56096,"Altera a Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, que ""Define os crimes contra o Sistema Financeiro Nacional e dá outras providências"", promovendo modificações relativamente à colaboração dos agentes na persecução criminal e tipificando a conduta de Associação Criminosa.",Direito Penal e Processual Penal
56269,"Cria o Programa de Incentivos a Energias Renováveis, e dá outras providências.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
56342,"Dispõe sobre os Sistemas Nacionais de Epidemiologia, de Saúde Ambiental e de Saúde Indígena, cria a Agência Federal de Prevenção e Controle de Doenças - APEC, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Saúde
56384,"Denomina ""ponte Olavo Brasil"" a ponte transposta sobre o Rio Arraia, na BR-401, km 110, no Município de Bonfim, no Estado de Roraima.","Viação, Transporte e Mobilidade"
56451,"Dá nova redação ao Art. 4º, da Lei nº 6.242, de 23.09.1975, que dispõe sobre o exercício da profissão de guardador e lavador autônomo de veículos automotores, e da outras providências.",Trabalho e Emprego
56460,"Solicita informações ao Poder Executivo sobre indicadores de saúde que especifica, em todos os estados brasileiros.",Administração Pública; Saúde
56615,"Adiciona-se dispositivo ao Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e dispositivo à Lei nº 8.112,de 11 de dezembro de 1990, e dá outras providências.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
56631,"Estabelece os crimes e as infrações administrativas da venda de produtos que contenham nicotina  e institui a taxa de 15% sobre a venda de produtos contendo nicotina, destinando o produto de sua arrecadação ao incentivo ao esporte amador, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
56633,"Modifica dispositivos da Lei n.º 9.745, de 15 de dezembro de 1998.",Trabalho e Emprego
56687,"Altera o Regimento Interno para ampliar o prazo de apreciação e de emendamento de proposições, em apreciação conclusiva das Comissões nos casos que especifica.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
57093,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora Cruzeiro do Oeste Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Cruzeiro do Oeste, Estado do Paraná.",Comunicações
57116,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Mídia Comunitária Cidade das Brisas a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Votuporanga, Estado de São Paulo.",Comunicações
57137,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação de Alto Rio Doce a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade Alto Rio Doce, Estado Minas Gerais.",Comunicações
57152,"Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Dom Bosco de Comunicação de Ponte Nova para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Ponte Nova, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
57348,"Aprova o texto da nova versão do Acordo Internacional do Cacau (ALCACAU/2001), que substituirá o Alcacau/1993.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
57804,"Dá nova redação ao art. 6º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, para permitir que o trabalhador desempregado utilize o complemento de atualização monetária de contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS para quitar débito para com a previdência social.",Trabalho e Emprego
58102,"Institui o Prêmio ""Tim Lopes de Jornalismo Investigativo"".",Homenagens e Datas Comemorativas
58329,"Institui o Fundo Constitucional do Distrito Federal - FCDF, para atender o disposto no inciso XIV do art. 21 da Constituição Federal.",Defesa e Segurança
58708,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Glória do Goitá a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Glória do Goitá, Estado de Pernambuco.",Comunicações
58721,"Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Monte Alegre - Um Bem da Comunidade 88,1 Mhz a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade Monte Alegre, Estado Rio Grande do Norte.",Comunicações
58729,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Colorado a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Colorado, Estado do Paraná.",Comunicações
58730,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico, Cultural, Informativo e Social de Campos de Júlio/MT a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Campos de Júlio, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
58735,"Aprova o ato que outorga concessão à Rádio Cidade Luís Eduardo Magalhães S/C para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Barreiras, Estado da Bahia.",Comunicações
58739,"Acrescenta o art. 232-A e o parágrafo único ao art. 239; modifica os arts. 236, 241, 242 e 243 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal; Defesa e Segurança
58752,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Amigos da Vida a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cordeiro, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
58802,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Independente Pró-Melhoramento de Nova Fátima a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Hidrolândia, Estado de Goiás.  NOVA EMENTA: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Independente Pró-Melhoramento de Nova Fátima a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Hidrolândia, Estado de Goiás.",Comunicações
59119,Acrescenta o  art. 149-A à Constituição Federal (instituindo contribuição para custeio do serviço de iluminação pública nos Municípios e no Distrito Federal).,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
59135,"Denomina Ponte Sérgio Ceotto a ponte sobre o Rio Doce na variante da BR-259, no Município de Colatina, no Estado do Espírito Santo.","Viação, Transporte e Mobilidade"
59419,"Susta a Portaria nº 592, de 12 de junho de 2002, do Ministério da Previdência e Assistência Social.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
59543,"Dá nova redação ao art. 62 da Constituição Federal, dispondo sobre as medidas provisórias.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
59657,"Denomina de ""Jadiel Matos"" o Anel Rodoviário de Vitória da Conquista, na Bahia.","Viação, Transporte e Mobilidade"
59850,"Dispõe sobre a Política Nacional de Conscientização e Orientação sobre LES - Lupus  Eritematoso Sistêmico, e dá outras providências.",Saúde
59862,Dá nova redação ao art. 101 da Constituição Federal.,Administração Pública
60410,"Aprova o  ato que autoriza a Associação dos Moradores do Bairro do Pombalzinho (ASMOP) a executar, pelo  prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço  de radiodifusão comunitária,  na  cidade de  Coremas, Estado da Paraíba.",Comunicações
60419,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Esportiva e Cultural dos Amigos de São Vicente de Férrer a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Vicente de Férrer, Estado do Maranhão.",Comunicações
60429,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Radiodifusão do Bairro da Cohab ""C"" a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Gravataí, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
60432,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Bailon Lopes Carneiro, para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Conceição do Coité, Estado da Bahia.",Comunicações
60444,"Aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente Teixeirense a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Teixeiras, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
60455,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Caraguatatuba a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Caraguatatuba, Estado de São Paulo.",Comunicações
60465,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Rádio, Jornal e Televisão Verde Vale a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Divinolândia, Estado de São Paulo.",Comunicações
60470,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Cândido Garcia, para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Umuarama, Estado do Paraná.",Comunicações
60477,"Aprova o ato que outorga permissão à Ibiapina Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Aral Moreira, Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
60478,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Bom Sucesso Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Centralina, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
60479,"Aprova o ato que outorga permissão à Sociedade de Comunicação Azaléia Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Bocaiúva, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
60591,"Aprova o ato que outorga permissão ao Sistema de Radiodifusão Ribas do Rio Pardo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Rochedo, Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
60596,"Aprova o ato que outorga concessão ao Sistema de Comunicação Terra do Sol ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Assaré, Estado do Ceará.",Comunicações
60607,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio FM S. L. Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Ivinhema, Estado de Mato Grosso do Sul.",Comunicações
60611,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Artísitico e Cultural de Itamogi, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itamogi, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
60613,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária, Cultural e Artística Itajaense  a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itajá, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
60615,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária Rio Grande da Serra a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Rio Grande da Serra, Estado de São Paulo.",Comunicações
60626,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Primavera FM de Guariba Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Guariba, Estado de São Paulo.",Comunicações
60665,"Dispõe sobre a concessão de título de transferência de posse e de domínio das moradias financiadas com recursos do Orçamento Geral da União, preferencialmente à mulher.",Direitos Humanos e Minorias
64078,Isenta do Imposto sobre Produtos industrializados os caminhões que transportam cargas nas rodovias brasileiras.,Finanças Públicas e Orçamento
64332,"Altera dispositivos da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para obrigar as concessionárias a divulgarem estatísticas referentes aos serviços prestados.",Administração Pública
64515,"Dispõe sobre as condições para a cobrança, pelo Poder Público, de multas provenientes de aparelhos eletrônicos sobre infrações cometidas por condutores de veículos automotores.","Viação, Transporte e Mobilidade"
66174,"Dispõe sobre o Sistema Nacional Antidrogas; sobre a prevenção, a repressão e o tratamento; define crimes, regula o procedimento nos crimes que define e dá outras providências.  NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - SISNAD; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
67060,"Dispõe sobre as atribuições e competências comuns das Guardas Municipais do Brasil, Regulamenta e disciplina a constituição, atuação e manutenção das Guardas Civis Municipais como órgãos de segurança pública em todo o Território Nacional e dá outras providências.",Comunicações; Defesa e Segurança
67103,"Altera o art. 37 da Lei Federal nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, vedando a fixação de propaganda eleitoral nos postes de iluminação pública e telefonia, viadutos, passarelas e pontes.","Política, Partidos e Eleições"
67127,"Inclui § ao art. 1º da Lei 8.630 de 25 de fevereiro de 1993, renumera os incisos IV e V e inclui alíneas","Viação, Transporte e Mobilidade"
67354,"Estende os benefícios do Decreto-Lei nº 356, de 15 de agosto de 1968, ao Estado do Amapá.",Finanças Públicas e Orçamento
67385,"Dá nova redação aos arts. 84 e 85 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que ""Institui normas gerais sobre desportos"" e foi  alterada pela Lei nº 9.981, de 14 de julho de  2000.",Esporte e Lazer
90167,"Altera o art. 187 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941- Código de Processo Penal, para autorizar ao defensor levantar questões de ordem e sentar-se ao lado do acusado, inclusive nos processos do Tribunal do Júri.",Direito Penal e Processual Penal
90410,"Acrescenta parágrafo ao art. 8º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, que ""institui contribuições sociais, autoriza créditos de complementos de atualização monetária em contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências"".",Trabalho e Emprego
90417,"Altera dispositivos das Leis nº 8.072, de 25 de julho de 1990 que dispõe sobre crimes hediondos, bem como inclui parágrafo único no art.39 da Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940- Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
92304,"Dispõe sobre a delegação de atribuições de inspeção sanitária e industrial de produtos de origem animal e altera a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950.",Estrutura Fundiária
93217,"Altera a Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
93696,Dispõe sobre a manutenção de instalações e equipamentos de sistema de climatização de ambientes.,Administração Pública
96440,"Estabelce a gratuidade na apresentação de declaração do Imposto de Renda, no caso de pessoas físicas isentas.",Finanças Públicas e Orçamento
96743,"Altera a Lei nº 5.868, de 12 de dezembro de 1972, dispondo sobre a fração mínima de parcelamento em assentamentos  rurais.",Estrutura Fundiária
96846,Dispõe sobre Seguro obrigatório das viaturas policiais.,"Defesa e Segurança; Viação, Transporte e Mobilidade"
96859,Dispõe  sobre a obrigatoriedade da realização de testes toxicológicos quando da admissão nas corporações policiais.,Defesa e Segurança
97155,Institui a comenda para Parlamentares que estejam no exercício de seu terceiro mandato consecutivo e para Parlamentares em exercício que tenham sido constituintes em 1988.,Homenagens e Datas Comemorativas
97215,"Aprova o ato que outorga concessão à Amazônia Cabo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Porto Velho, Estado de Rondônia.",Comunicações
97216,"Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Araguari a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ferreira Gomes, Estado do Amapá.",Comunicações
97288,Modifica a competência do Conselho Monetário Nacional para determinar as características das cédulas e moedas nacionais.,Direitos Humanos e Minorias
97293,"Modifica dispositivos do Decreto- Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 e da Lei n.º 7.210, de 11 de julho de 1984, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
97294,"Modifica dispositivo da Lei n.º 7.210, de 11 de julho de 1984.",Direito Penal e Processual Penal
97465,Solicita informações ao Ministro da Saúde sobre avaliação do PROMED de modificação dos projetos pedagógicos das Escolas Médicas.,Educação; Saúde
97545,"Solicito ao Ministro das Relações Exteriores, Celso Lafer, informações sobre Projeto de Lei aprovado pela Câmara dos Deputados do Paraguai, que estabelece a zona de segurança fronteiriça, proibindo a posse de terras por estrangeiros dentro de uma faixa de 50 quilômetros da fronteira para o interior.",Estrutura Fundiária; Relações Internacionais e Comércio Exterior
97689,"Altera o art. 47 e acrescenta o art 81-A à Lei nº 9394, de 20 de dezembro de 1996, criando a modalidade de programa de graduação intitulada ""Universidade Funcional"".",Educação
97702,"Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Fazenda, sobre as pessoas jurídicas que aderiram ao programa de parcelamento alternativo ao REFIS.",Administração Pública
97730,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Rádio FM Educadora Itaguary Nossa Senhora da Conceição, para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de São Sebastião da Boa Vista, Estado do Pará.",Comunicações
97731,"Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Rio Bonito a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Bonito, Estado de Pernambuco.",Comunicações
97746,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educativa e Cultural de Virginópolis, para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Virginópolis, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
97778,"Aprova o ato que autoriza a Associação do Desenvolvimento Comunitário a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tenente Portela, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
97785,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Stênio Congro para executar  serviço de  radiodifusão sonora, em freqüência modulada, na cidade de Três Lagoas, Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
98253,"Altera a Lei n.º 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos).",Direito Civil e Processual Civil
98638,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Duarte Coelho FM Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Olinda, Estado de Pernambuco.",Comunicações
98640,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à TV e Rádio Jornal do Commércio Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Caruaru, Estado de Pernambuco.",Comunicações
98642,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Televisão Cidade Modelo Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Dourados, Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
98656,"Aprova o ato que autoriza a Associação Boavistense para o Desenvolvimento Cultural Comunitário a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Boa Vista do Ramos, Estado do Amazonas.",Comunicações
98675,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Itapirapuã a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itapirapuã, Estado de Goiás.  NOVA EMENTA: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Itapirapuã a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itapirapuã, Estado de Goiás.",Comunicações
98681,"Aprova o ato que autoriza a Associação Pró-Desenvolvimento Comunitário das Vertentes a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Vertentes, Estado de Pernambuco.",Comunicações
98682,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural de Comunicação de Governador Valadares a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Governador Valadares, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
98746,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Trespontana de Desenvolvimento Educacional e Sócio-Cultural, para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Itajubá, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
98754,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Rádio Comunidade Nova Bréscia - FM - RADIOCOM - NB a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Nova Bréscia, Estado do Rio Grande do Sul.  NOVA EMENTA: Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Rádio Comunidade Nova Bréscia - FM - RADIOCOM - NB a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Nova Bréscia, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
98765,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária para o Desenvolvimento da Cultura, Educação e Desporto de Pereiro a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pereiro, Estado do Ceará.",Comunicações
98780,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação de Radiodifusão Educativa Nossa Senhora Milagrosa, para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Maracanaú, Estado do Ceará.",Comunicações
98891,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação João Ricardo Silveira, para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Quixadá, Estado do Ceará.",Comunicações
98950,"Acrescenta dispositivo à Lei nº. 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de modo a denominar centros de formação por alternância as instituições responsáveis por cursos organizados em alternância regular de períodos de estudo.",Educação
98968,"Aprova o texto do Segundo Protocolo relativo à Convenção de Haia de 1954 para a Proteção de Bens Culturais em Caso de Conflito Armado, celebrado em Haia, em 26 de março de 1999.","Arte, Cultura e Religião"
99049,"Modifica dispositivos da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços"
99061,"Altera o art. 895 da Consolidação das Leis do trabalho, e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
99063,Sujeita a gravação da informação sobre a condição de alérgico na Carteira de Identidade Civil das pessoas portadoras dessa condição.,Direito Civil e Processual Civil; Defesa e Segurança
99230,"Acrescenta-se parágrafos § 3°, § 4° e § 5°, ao artigo 258 da Lei Federal nº 9. 503, de 23 de setembro de 1997, estabelecendo limite de 20% do valor de mercado do veículo, para a aplicação de multas de trânsito.","Viação, Transporte e Mobilidade"
99286,"Acrescenta parágrafo ao art. 2º da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966.",Trabalho e Emprego
99327,Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda a respeito da Casa da Moeda do Brasil.,Administração Pública
99367,Solicita informações ao Sr. Ministro do Planejamento a respeito do saldo atual de recursos do Fundo Regional de Desestatização da Companhia Vale do Rio Doce.,Economia
99595,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio FM Eldorado Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Corrente, Estado do Piauí.",Comunicações
99613,"Aprova o ato que outorga permissão à Sociedade Centro Minas de Rádio Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Bom Despacho, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
99636,"Aprova o ato que outorga permissão à Comunicações FM Passos Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Passos, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
99916,Requerendo informações ao senhor Ministro de Estado da Fazenda sobre adjudicação de imóveis pertencentes a Caixa Econômica Federal.,Administração Pública
99960,"Acrescenta o inciso IV ao art. 365 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
100203,"Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que ""dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde"".",Saúde
100463,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira fiscalize o Governo Federal, em especial o Ministério da Previdência e Assistência Social, no que diz respeito sobre  dívida das taxas bancárias contratadas com bancos pelo serviço de arrecadação de contribuições e pagamento de benefícios previdenciários.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
100512,Acrescenta parágrafo ao art. 160 da Constituição Federal.,Defesa e Segurança
100719,"Altera os arts. 2º e 17 da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, para acrescentar a acessibilidade aos portais públicos da Internet.",Direitos Humanos e Minorias
101021,"Propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias fiscalize a Agência Nacional de Petróleo - ANP, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente - IBAMA e a Petrobrás no que se refere à conformidade das atividades de prospecção de petróleo no território nacional.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
101032,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Nova Sumaré Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Sumaré, Estado de São Paulo.",Comunicações
101042,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Clube São Domingos Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Domingos, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
101048,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusão Sul Riograndense Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
101060,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Super Radiodifusão Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Canoas, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
101112,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Querência de Santo Augusto Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Santo Augusto, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
101128,"Aprova o ato que autoriza a Associação Livre Comunitária de Capoeiras a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Capoeiras, Estado de Pernambuco.",Comunicações
101161,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Educadora Marechal Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná.",Comunicações
101173,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação Comunitária Taquarense a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Taquara, Estado do Rio Grande do Sul.  NOVA EMENTA: Aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação Comunitária Taquarense a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Taquara, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
101182,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultura de Severiano Melo a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Severiano Melo, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
101215,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Renascer de Guaimbê a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Guaimbê, Estado de São Paulo.",Comunicações
101271,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Tropical FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Treze Tílias, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
101924,"Cria a Zona Franca de São Luís, no Estado do Maranhão, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
102772,Estabelece o cancelamento de débitos previdenciários dos Aeroclubes.,Previdência e Assistência Social
102778,"Modifica dispositivo da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997.","Viação, Transporte e Mobilidade"
102789,"Acrescenta os incisos XIII e XIV ao art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que ""Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 08, de 1995.",Comunicações
102805,Solicita informações as Sr. Ministro da Fazenda sobre a compra de computadores sem licitação pelo IBR Brasil-Re.,Administração Pública
102861,"Altera a redação do art. 4º da Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que institui o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP, e dá outras providências.",Defesa e Segurança
102862,"Dispõe sobre o regime de concessão florestal em Florestas Nacionais, Estaduais e Municipais, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
103055,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Caçapava Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
103065,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Cidade de Caratinga Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade Caratinga, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
103078,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Tamandaré S/A para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Recife, Estado de Pernambuco.",Comunicações
103080,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Uirapuru de Fortaleza Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará.",Comunicações
103094,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à TV e Rádio Jornal do Commércio Ltda., originariamente Empresa Jornal do Commércio S.A, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Garanhuns, Estado de Pernambuco.",Comunicações
103096,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Jauense Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Jaú, Estado de São Paulo.",Comunicações
103117,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Auriverde de Pitanga Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Pitanga, Estado do Paraná.",Comunicações
103130,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rede Guaicurus de Rádio e Televisão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Fátima do Sul, Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
103135,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Televisão Cidade Branca Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Corumbá, Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
103144,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Maringá FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Maringá, Estado do Paraná.",Comunicações
103149,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão Comunitária Cultural de Paracatu - MG a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Paracatu, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
103175,"Aprova o ato que autoriza a Fundação Maternidade Antenor Freitas Abreu a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Palmeirândia, Estado do Maranhão.",Comunicações
103177,"Aprova o ato que autoriza a Associação Pró-Desenvolvimento de Padre Bernardo - GO - APRODEM a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Padre Bernardo, Estado de Goiás.",Comunicações
103184,"Aprova o ato que autoriza a Associação dos Amigos Comunicadores de Ourém a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ourém, Estado do Pará.",Comunicações
103187,"Aprova o ato que autoriza a Fundação Mário Moacyr Porto para o Desenvolvimento Comunitário de Cruz do Espírito Santo - FMMP a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cruz do Espírito Santo, Estado da Paraíba.",Comunicações
103209,"Aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Montes Belos de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de São Luís de Montes Belos, Estado de Goiás.",Comunicações
103243,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Joaimense Cultural de Rádio a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Joaíma, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
103297,"Altera dispositivos da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, que dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.  NOVA EMENTA : Altera dispositivos da Medida Provisória nº 2229-43, de 06 de setembro de 2001, que dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências, e da Lei nº 9.650, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos servidores do Banco Central do Brasil e dá outras providências.",Administração Pública
103414,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio São Jerônimo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Jerônimo, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
103417,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Chirú Comunicações Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Palmitinho , Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
103451,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cultura de Monlevade Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de João Monlevade, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
103465,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Club de Palmas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Palmas, Estado do Paraná.",Comunicações
103468,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura Boa Nova a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itaú de Minas, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
103504,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Educadora Nova Geração Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Nova Brasilândia, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
103537,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Atlântida FM de Blumenau Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Blumenau, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
103579,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação de Sapezal (MT) a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Sapezal, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
103583,"Aprova o ato que autoriza a Fundação João Kennedy Gomes Batista para o Desenvolvimento Comunitário de Emas - FJKGB a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Emas, Estado da Paraíba.",Comunicações
103606,"Aprova o texto da Convenção Conjunta sobre o Gerenciamento Seguro de Combustível Nuclear usado e dos Rejeitos Radioativos, celebrada em Viena, no âmbito da Agência Internacional de Energia Atômica (AIEA), em 5 de setembro de 1997.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
103610,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Nossa Senhora Aparecida para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Ilicínea, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
103637,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Moradores do Itamarati a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Uruburetama, Estado do Ceará.",Comunicações
103661,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Verdes Matas - ACOVERMA a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Miguel do Guaporé, Estado de Rondônia.",Comunicações
103666,"Aprova o ato que outorga concessão à Freqüência Brasileira de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Tangará, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
103668,"Aprova o ato que outorga concessão ao Sistema de Radiodifusão Ribas do Rio Pardo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Bataguassu, Estado de Mato  Grosso do Sul.",Comunicações
103672,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Moradores do Bairro Centro de Acorizal a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Acorizal, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
103714,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural Pampiana - ACCP a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Vila Nova do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
103719,"Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária 2000 FM a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pitangueiras, Estado de São Paulo.",Comunicações
103723,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Rádio Comunitária de Varjão de Minas - Minas Gerais a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Varjão de Minas, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
103745,"Aprova o ato que outorga permissão à L.M. Rádio e Televisão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Borborema, Estado de São Paulo.",Comunicações
103750,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educativa e Cultural de Martinho Campos, para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Martinho Campos, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
103767,"Aprova o ato que outorga permissão à Tropical do Agreste Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Igarassu, Estado de Pernambuco.",Comunicações
103772,"Aprova o ato que outorga permissão ao Grupo Frajola de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Capim Grosso, Estado da Bahia.",Comunicações
103780,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Nova Aurora a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Mundo Novo, Estado de Goiás.",Comunicações
103781,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Social de Barroso - ASBAR a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Barroso, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
103791,"Aprova o ato que autoriza o Instituto Educacional e Assistencial Santina Caroca  a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São José de Espinharas, Estado da Paraíba.",Comunicações
103792,"Aprova o ato que autoriza a Sociedade de Desenvolvimento Comunitário e Social do Céu Azul - SODESCCA a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Valparaíso de Goiás, Estado de Goiás.",Comunicações
103793,"Aprova o ato que autoriza a Associação da Rádio Comunitária Educativa Cristal FM a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Corumbiara, Estado de Rondônia.",Comunicações
103800,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Bento Freire de Sousa, para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Sousa, Estado da Paraíba.",Comunicações
103805,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Apoio Comunitário Itabiritense a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itabirito, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
103806,"Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Sant'Ana FM a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Natal, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
103838,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Dr. José Baptista Filho a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Nova Era, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
103848,"Aprova o ato que outorga permissão à Real Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Teresópolis, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
103862,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Passira a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Passira, Estado de Pernambuco.",Comunicações
103873,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Arte, Cultura e Informação de São Pedro (ACARCISP) a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Pedro, Estado de São Paulo.",Comunicações
103877,"Aprova o ato que autoriza a Associação Silvaniense de Desenvolvimento Artístico e Cultural (ASILDAC) a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Silvânia, Estado de Goiás.",Comunicações
103891,"Aprova o ato que autoriza a Sociedade Radiodifusora Comunitária LIFE de Juiz de Fora a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
103911,"Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Vicente Campello para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Recife, Estado de Pernambuco.",Comunicações
104323,"Sugere a criação da Fundação Universidade Federal de Sorocaba, no Estado de São Paulo.",Educação
104343,Estabelece o Código Nacional de Direitos dos Usuários das Ações e dos Serviços de Saúde e dá outras providências.,Saúde
104356,"Altera o art. 32 do Regimento Interno, visando a reorganização de competências e a criação da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
104367,"Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da CF, institui princípios e normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.",Administração Pública
104431,"Propõe extensão da Universidade Federal da Bahia para a Cidade de Vitória da Conquista, no Sudoeste da Bahia, mediante a criação inicial do Curso de Medicina e Cirurgia e de outros para possibilitar o agrupamento de cursos que possibilitem, mais tarde, a criação da UNIVERSIDADE FEDERAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA.",Educação
104665,Altera os arts. 66 e 88 do Regimento Interno.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
104713,"Acrescenta § 3º, ao art. 42, da Lei  nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para garantir a concessão de aposentadoria por invalidez ao trabalhador rural incapaz de exercer a sua atividade.",Previdência e Assistência Social
104741,Dispõe sobre informação dos crimes contra os costumes a turistas estrangeiros.,Direito Penal e Processual Penal
104774,Dispõe sobre a investigação de paternidade de  pessoas nascidas de técnicas de reprodução assistida.,Direitos Humanos e Minorias
104795,Veda a transmissão a terceiros de dados relativos a pessoas naturais e jurídicas.,Direitos Humanos e Minorias
104869,"Dispõe sobre alterações no texto da Lei nº 9.491, de 09 de setembro de 1997 (Programa Nacional de Desestatização).",Administração Pública
104875,"Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para que o Artigo 244 - A e §1º da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, com a redação dada pela Lei nº 9.975, de 23 de junho de 2000, seja considerado hediondo.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
104876,"Altera a Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, para permitir a concessão de empréstimos a segurados e beneficiários de regimes próprios de previdência social de servidores públicos, nas condições que especifica.",Economia
104917,"Altera  a Lei nº 9.034, de 03 de maio de 1995 e  dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
104939,"Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$10.000.000,00, para os fins que especifica.",Economia
104963,"Autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Universidade Federal do Agreste, no Estado de Pernambuco, e dá outras providências.",Educação
104998,"Acrescenta incisos ao art. 1º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, que dispõe sobre os crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos  e valores, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
105004,"Dispõe sobre a isenção de multa a microempresa que deixar de apresentar a declaração de rendimentos ou apresentá-la fora do prazo, na forma que estabelece.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
105006,"Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e dá outras providências.",Administração Pública
105026,Dispõe sobre a exigibilidade de aplicações em crédito rural e em financiamentos às micro e pequenas empresas,Economia
105029,"Institui o ano de 2006 como o "" Ano da Mulher"".   Nova Ementa da Redação Final: Institui o ano de 2004 como o "" Ano da Mulher"".",Direitos Humanos e Minorias
105153,"Solicita informações ao Senhor Ministro do Planejamento a respeito do corte efetuado no Orçamento destinado à Saúde, em face do Decreto nº 4.591 / 2003.",Economia
105154,"Solicita informações ao Ministro da Saúde a respeito do corte efetuado no Orçamento destinado à saúde, em face do Decreto nº 4591 / 2003",Economia
105159,Dispõe sobre a presença de advogado nos procedimentos judiciais e dá outras providências.,Direito Civil e Processual Civil; Trabalho e Emprego
105183,Proíbe a utilização de pneus recapados em veículos de transporte rodoviário de passageiros ou de produtos tóxicos e inflamáveis e dá outras providências.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
105185,"Autoriza o poder executivo a incluir o ensinamento do Código Nacional de Trânsito na grade curricular das escolas públicas e privadas, do maternal, ensino fundamental, ensino médio e curso normal, em todo território nacional e dá outras providências.","Educação; Viação, Transporte e Mobilidade"
105203,"Solicita ao Senhor  Ministro do Desenvolvimento,  Indústria e Comércio informações sobre a indústria de bebidas.","Indústria, Comércio e Serviços"
105226,"Dá nova redação ao art. 40, § 1º, II da Constituição Federal, estabelecendo a aposentadoria compulsória aos 70 anos somente se comprovada a incapacidade para bem servir.",Trabalho e Emprego
105309,Dispõe sobre a criação de áreas e instalação de assentos para pessoas portadoras de deficiência (PPDs) e pessoas obesas e dá outras providências.,Direitos Humanos e Minorias
105443,"Propõe que a Comissão de Agricultura e Política Rural realize ato de fiscalização e controle, por meio do TCU, sobre os atos praticados desde a sua implantação pelo Conselho Curador do Programa Fundo de Terras e Reforma Agrária - Banco da Terra, do Ministério do Desenvolvimento Agrário.","Administração Pública; Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Estrutura Fundiária"
105446,"Abre crédito extraordinário no valor de R$780.039.000,00 (setecentos e oitenta milhões, trinta e nove mil reais), em favor do Ministério dos Transportes, para os fins que especifica.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
105465,"Altera o art. 252 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir a proibição do ato de fumar ao dirigir.","Direito Penal e Processual Penal; Viação, Transporte e Mobilidade"
105507,"Altera dispositivos das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e dá outras providências.  NOVA EMENTA DO PLV: Altera a legislação tributária, dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
105525,Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Especial de Ressocialização dos Moradores de Rua e dá outras providências.,Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
105794,"Estabelece a obrigatoriedade de atendimento médico ao policial civil, militar, estadual, agente federal e bombeiro vitimado em decorrência do exercício da função pública e dá outras providências.",Saúde
105804,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Previdência e Assistência Social, referente aos duzentos maiores devedores ao INSS, relativos à pessoa física, que encontram-se com dívidas renegociadas.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social
105808,"Solicita informações ao Senhor Ministro das Comunicações relativamente à realização ou dispensa de licitação pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, para aquisição de cofres, fecha-malas e tênis - No período de 2002.",Administração Pública
105838,"Solicita informações ao Sr. Ministro das Comunicações, Miro Teixeira, sobre os motivos que determinaram a edição da Portaria n.º 69 / 2002 daquele Ministério, que declarou perempta a permissão outorgada ao Sistema Tambaú de Comunicação Ltda.",Administração Pública
105846,Dá nova denominação à Reserva Federal que especifica.,Direitos Humanos e Minorias; Homenagens e Datas Comemorativas
105867,"Sugere providências para a imediata restauração de Ponte sobre o Rio Iguaçu, na Rodovia Transbrasiliana, na cidade de União da Vitória, estado do Paraná.","Viação, Transporte e Mobilidade"
105924,"Torna crime o furto de uso, acrescentando artigo ao Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
105956,Solicita informações ao Ministro da Defesa sobre o uso de aeronaves governamentais durante o carnaval 2003.,Economia
105961,"Altera o art. 175 do Decreto-lei nº 2.848, de 1940 (Código Penal).","Indústria, Comércio e Serviços"
106090,"Solicita informações à Ministra de Estado de Minas e Energia, no âmbito da  Petrobrás, sobre patrocínios ao Fórum Social Mundial, realizado no ano de 2003, na cidade de Porto Alegre - RS.",Economia
106177,Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda sobre a privatização do Banco do Estado de Santa Catarina - BESC.,Economia
106194,"Solicita informações aos Srs. Ministros de Relações Exteriores, da Fazenda, do Meio Ambiente, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, e da Justiça sobre o Decreto nº 4.292, de 2003, que acrescenta parágrafo ao Decreto nº 3.179, de 1999, que regulamenta a Lei de Crimes Ambientais.","Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
106258,"Revoga dispositivo do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para extinguir a punibilidade do agente pelo casamento da vítima com terceiro, nos Crimes contra os Costumes.",Direito Penal e Processual Penal
106290,"Dispõe sobre abatimento na declaração do Imposto de Renda, Pessoa Física, aos pais de deficientes físicos  e mentais.",Finanças Públicas e Orçamento
106339,"""Altera a alínea ""f"" do inciso II, do art. 12 da Lei nº 9.656, de 3 de julho de 1998, e dá outras providências.""",Previdência e Assistência Social; Saúde
106386,Cria o Conselho Parlamentar de Comunidades de Raízes e Culturas Estrangeiras - CONSCRE.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
106579,"Estabelece normas para registro, validação, arquivamento e expedição de documentos escolares e cria instância administrativa para solução de conflitos decorrentes.",Educação
106585,"Altera a redação do § 1º do art. 9º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.",Educação
106951,"Altera a redação das Leis nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e 4.737, de 15 de julho de 1965.",Administração Pública
107057,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal.",Direito Penal e Processual Penal
107066,"Dá nova redação ao § 5º, do art. 47, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, ampliando, de 60 para 180 dias, o prazo de validade da Certidão Negativa de Débito (CND).",Previdência e Assistência Social
107069,"Solicita à Senhora Ministra do Meio Ambiente, informações pertinentes à sua pasta.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Relações Internacionais e Comércio Exterior
107100,"""Sugere ao Ministério da Educação  a inclusão do   Município de Rio Claro - RJ no Programa de Transporte Escolar.""",Educação
107113,"""Sugere ao Ministério da Educação  a inclusão do   Município de Itatiaia - RJ no Programa de Transporte Escolar.""",Educação
107118,"""Sugere ao Ministério da Educação  a inclusão do   Município de Miguel Pereira - RJ no Programa de Transporte Escolar",Educação
107208,"Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994.",Administração Pública
107237,Altera a redação do art. 458 da Consolidação das Leis do Trabalho.,Trabalho e Emprego
107248,Proíbe a comercialização de vales-alimentação e de vales-refeição pelas empresas de capital estrangeiro.,Trabalho e Emprego
107257,"Solicita informações ao Ministro de Estado da Fazenda sobre cópia da  Certidão de Inteiro teor de dois processos administrativos, envolvendo liberação de todo o universo constante dos Cadastros de Pessoas Jurídicas e Físicas e isenção de imposto de renda, pelo período de 5 (cinco) anos, ambos, envolvendo benefício concedido pela SRF à SERASA.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
107260,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Justiça sobre o impacto nos órgãos setoriais de planejamento e orçamento decorrente dos limites de movimentação e empenho das dotações orçamentárias dos órgãos, fundos e entidades do Poder Executivo, impostos pelo Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003.",Economia
107271,"Solicito informações  ao Senhor Ministro do Trabalho e do Emprego sobre o impacto nos órgãos setoriais de planejamento e orçamento decorrente dos limites de movimentação e empenho das dotações orçamentárias dos órgãos, fundos e entidades do Poder Executivo, impostos pelo Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003.",Finanças Públicas e Orçamento
107275,"Solicita informações à Ministra do Meio Ambiente sobre o impacto nos órgãos setoriais de planejamento e orçamento decorrente dos limites de movimentação e empenho das dotações orçamentárias dos órgãos, fundos e entidades do Poder Executivo, impostos pelo Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003.",Economia; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
107291,"Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do  parágrafo 4º do art. 220 da Constituição Federal.",Saúde
107298,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda, no âmbito do Banco Central do Brasil, sobre processo relativo a ilícitos cambiais e prováveis outros delitos.",Economia
107314,"Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, para incluir um art. 13-A que proíbe a importação de bens usados e dá outras providências.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
107530,"Dá nova redação e acrescenta dispositivo ao § 2º do art. 27 da Constituição Federal, dispondo sobre o limite de despesas com os Poderes Legislativos dos Estados.",Administração Pública
107630,"Altera o § 1º e o seu inciso II do art. 15 da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, e o art. 2º da Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, que dispõem sobre o Salário-Educação.",Economia; Educação
107700,Solicita  informações à Ministra de Minas e Energia sobre Usina Hidrelétrica no Rio Madeira.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
107834,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Defesa relativamente à realização de processo licitatório e dispensa de licitação para aquisição de equipamentos e bens de consumo no âmbito do Comando do Exército Brasileiro, Aeronáutica e Hospital das Forças Armadas - HFA, no período compreendido de 2001 até esta data.",Economia
108149,"Altera o art. 2º da Lei nº 10.029, de 20 de outubro de 2000, que estabelece normas gerais para a prestação voluntária de serviços administrativos e de serviços auxiliares de saúde e de defesa civil nas Polícias Militares e nos Corpos de Bombeiros Militares, e dá outras providências.",Defesa e Segurança
108223,Dificulta as fraudes contra a Administração Pública,Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
108236,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Previdência Social sobre benefícios pagos pelas entidades fechadas de previdência complementar, bem como sobre seus planos de benefícios.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social
108245,"Dá nova redação aos arts. 14, 27, 28, 29, 44, 46 e 82 da Constituição Federal e introduz dispositivos  ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a fim de tornar coincidentes os mandatos eletivos e de atribuir-lhes novo período de duração.","Política, Partidos e Eleições"
108377,"""Sugere ao Ministério da Educação  a implantação do Programa Biblioteca  da Escola no  Município de Angra dos Reis, Estado do Rio de Janeiro.""",Educação
108389,"""Sugere ao Ministério da Educação  a implantação do Programa Biblioteca  da Escola no  Município de Paty do Alferes, Estado do Rio de Janeiro.""",Educação
108429,"Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar as denúncias de tráfico de influência e venda de sentenças nos Tribunais Superiores do País.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
108617,Declara Nossa Senhora de Nazaré padroeira da Amazônia.,Direitos Humanos e Minorias
108646,Dispõe sobre o salário mínimo e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
108898,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Terceiro Milênio para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Itaporã, Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
109004,"Acrescenta o parágrafo único ao art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, prevendo o direito do assinante do serviço de  telefonia fixa à instalação de um medidor do consumo dos pulsos ou minutos locais junto ao seu telefone.",Comunicações
109005,Sugere ao Ministro da Educação a  revisão das normas para revalidação e reconhecimento de diplomas de pós-graduação obtidos em instituições estrangeiras e a regulamentação dos MBAs no Brasil.,Educação
109014,Destina recursos aos programas de prevenção do câncer e da AIDS.,Economia; Saúde
109021,"Solicita informação ao Sr. Ministro da Saúde, Dr. Humberto Costa, a respeito das medidas de prevenção que se pretende tomar em relação à epidemia conhecida como Sars (síndrome respiratória aguda grave)",Saúde
109063,Solicita informações ao Sr. Ministro da Ciência e Tecnologia sobre destinação de recursos ao contrato de gestão do CGEE para o ano de 2003.,Economia
109079,"Solicita informações ao Ministro dos Transportes, Sr. Anderson Adauto, sobre os procedimentos e prazos para a emissão do passe-livre interestadual para pessoas portadoras de deficiência (PPD's).","Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
109100,"Altera  o art. 37  da Lei nº 9.504, de 30 de setembro  de 1997 e dá outra providências.","Política, Partidos e Eleições"
109133,"Sugere ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a criação do Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal - DIPOA, no município de Pato Branco (PR), Região Sudoeste do Paraná.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
109151,Altera a redação do caput do art. 202 da Constituição Federal.,Previdência e Assistência Social
109271,"Altera o § 5º do art. 212 da Constituição Federal, para estender a aplicação do salário-educação à educação infantil.",Educação
109403,"Sugere ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior a criação de uma Zona de Processamento de Exportações no Município de Fernandópolis , Estado de São Paulo.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
109511,"Proíbe a importação de mercadorias produzidas com trabalho infantil ou com contrato de aprendizagem, nas condições que especifica.",Direitos Humanos e Minorias
109521,Dispõe sobre a redução da jornada de trabalho para os trabalhadores pais ou detentores de guarda judicial de filho portador de deficiência física ou mental grave.,Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
109638,"Dispõe sobre a relação discriminada de todas as ligações telefônicas e o detalhamento de todos os tributos incidentes, nas respectivas contas.","Comunicações; Indústria, Comércio e Serviços"
109705,"Solicita informação ao Sr. Ministro do Desenvolvimento Agrário, Miguel Rossetto,   a respeito do descumprimento da MP n° 2.183-56 , de  24 de agosto de 2001, em especial ao que dispõe os parágrafos 5º e 6º do artigo 2º da Lei nº 8.629 / 93.",Estrutura Fundiária
109740,Insere inciso ao artigo 109 da Constituição Federal.,Administração Pública; Direito e Justiça; Direitos Humanos e Minorias
109816,Dispõe sobre a distribuição de materiais escolares e equipamentos de informática compatíveis com a atividade escolar declarados abandonados ou objeto de pena de perdimento.,Economia; Educação
109863,"Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que ""dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.""",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
110101,Dispõe sobre a prioridade na tramitação dos processos e procedimentos em que for parte pessoa portadora de necessidades especiais.,Direito Civil e Processual Civil; Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
110240,Dispõe sobre a política de incentivo ao primeiro emprego e dá outras providências.,Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
110255,"Dispõe sobre o acesso à informação de valor didático por alunos e professores nas áreas de engenharia e arquitetura, e dá outras providências.",Administração Pública; Educação
110326,"Acrescenta parágrafo ao art. 2º da Lei nº 8.900, de 30 de junho de 1994, para prever a concessão de ajuda de custo para o transporte do trabalhador em percepção de benefício do seguro-desemprego, quando estiver participando de programa de recolocação ou de reciclagem profissional.",Trabalho e Emprego
110379,"Dispõe sobre a instituição do Selo Verde, destinado a atestar a qualidade dos produtos e suas origens quanto aos cuidados para com a proteção ao meio ambiente.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
110708,"Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de El Salvador sobre o Exercício Regular de Atividades Remuneradas por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo e Técnico, celebrado em São Salvador, em 21 de agosto de 2002.",Administração Pública
110746,Solicita informações à Ministra de Minas e Energia sobre  a necessidade de instalação na área de concessão da Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL de escritórios para atendimento ao consumidor em localidades com população superior a trinta mil habitantes.,Administração Pública
110749,Solicita informações à Ministra de Estado das Minas e Energia acerca das concessões para construção de Usinas Hidrelétricas no Estado do Paraná.,Administração Pública
110812,"Altera o art. 284, da Lei  nº 9.503, de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - instituindo o parcelamento de multas de trânsito.","Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
110860,Estabelece normas para a comercialização da produção de soja da safra de 2003 e dá outras providências.,Estrutura Fundiária
110889,"Solicita informações ao Sr. Ministro das Relações Exteriores sobre a posição do Governo, como participante, nas negociações de formação da ALCA.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
111284,"Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.",Administração Pública; Economia; Finanças Públicas e Orçamento
111298,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde sobre a adoção de medidas  visando o monitoramento, acompanhamento e controle de casos de pneumonia asiática (Sars - Síndrome Respiratória Aguda Grave) no País.",Saúde
111304,"Altera a redação do § 2º do art. 81 da Resolução nº 17, de 1989 - Regimento Interno da Câmara dos Deputados.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
111653,Solicita informações à Sra. Ministra de Minas e Energia a respeito da ELETROBRÁS.,Administração Pública
111684,"Revoga o artigo 32 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, que ""dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências"".",Administração Pública
111756,Dispõe sobre a proibição do transporte de passageiros em pé em coletivos em todo o País.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
111801,"Altera o art. 12 da Lei nº  9.504, de 30 setembro de 1997, que dispõe sobre o registro de variação nominal nas eleições proporcionais.","Política, Partidos e Eleições"
111813,"Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 8.958, de 20 de janeiro de 1994 que dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio, e dá outras providências.",Educação
112181,"Dispõe sobre a permanência no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, pelo prazo de três anos, de empresa que tenha auferido, no ano calendário, receita bruta superior a R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) e igual ou inferior a R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais).","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
112192,"Cria o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF), e dá outras providências.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Estrutura Fundiária"
112200,"Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Meio Ambiente, da Defesa e da Integração Nacional, no valor de R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais), para os fins que especifica.",Economia; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
112395,"Altera a Lei nº 9.425, de 24 de dezembro de 1996, que ""dispõe sobre a concessão de pensão especial às vítimas do acidente nuclear ocorrido em Goiânia, estado de  Goiás"".",Administração Pública; Saúde
112397,"Altera o art. 1.121 da Lei nº 5.869, de 1973 - Código de Processo Civil, para incluir, como requisito indispensável à petição de separação consensual, o acordo entre os cônjuges relativo ao regime de visitas dos filhos menores, e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
112470,Define o objetivo fundamental do Banco Central do Brasil e dispõe sobre sua organização administrativa superior.,Economia
112547,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora de Imbituba S/A, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Imbituba, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
112551,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade Rádio Tubá Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Tubarão, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
112553,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Comunicação FM Stéreo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Bauru, Estado de São Paulo.",Comunicações
112567,"Aprova o ato que outorga permissão à Sociedade São Gotardo de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de São Gotardo, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
112833,"Cria Área de Livre Comércio no Município de Caxias, no Estado do Maranhão, e dá outras providências.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Relações Internacionais e Comércio Exterior
112962,Estabelece critérios para a abertura de novos cursos de Direito.,Educação
113134,"Solicita ao Sr. Celso Amorim, Ministro das Relações Exteriores, informações relativas àquele Ministério.","Indústria, Comércio e Serviços; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
113348,"Altera o caput do art. 136 do Decreto - Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
113423,"Dispõe sobre a criação do Programa de Medicamentos ao Trabalhador - PMT, em complemento aos programas de saúde assistencial ou ocupacional.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde; Trabalho e Emprego
113513,"Dispõe sobre o acesso de medicamento para os Servidores Públicos, Federais, Estaduais e Municipais.",Saúde
113533,Dispõe sobre as compras de remédios e equipamentos de saúde pela União.,Administração Pública; Saúde
113782,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Ceará Rádio Clube S/A para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará.",Comunicações
113797,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Tropical Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Lagoa da Prata, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
113811,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Social de Água Branca a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Água Branca, Estado de Alagoas.",Comunicações
114044,"Altera a redação do inciso IX do art. 22,  da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
114296,"Acrescenta dispositivo ao art. 105 do Código de Trânsito Brasileiro, que dispõe sobre equipamentos obrigatórios dos veículos.","Viação, Transporte e Mobilidade"
114316,"Modifica a Lei nº 9.478, de 6 de Agosto de 1997, estabelecendo os requisitos de distribuição da participação governamental denominada Bônus de Assinatura.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
114333,"Dispõe sobre a inclusão dos Centros de Formação de Condutores no SIMPLES, criado pela Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Viação, Transporte e Mobilidade"
114347,Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização nos Municípios de semáforos equipados com dispositivo sincronizado sonoro e adota outras providências.,"Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
114348,"Sugere ao Ministro da Previdência Social a instalação de posto do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, no município de Tarauacá, no Estado do Acre.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social
114462,"Proíbe a inscrição dos termos ""light"", ""suave"" ou semelhantes nos maços de cigarros e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços"
114556,"Altera o art. 140 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ""institui o Código de Trânsito Brasileiro"", dispondo sobre os requisitos para o candidato à Carteira Nacional de Habilitação.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Viação, Transporte e Mobilidade"
114621,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de a frota oficial de veículos ser de fabricação nacional, e dá outras providências.",Administração Pública
114712,"Aprova o ato que autoriza a Associação Artística e Cultural de Desenvolvimento do Setor Marista Sul a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Aparecida de Goiânia, Estado de Goiás.",Comunicações
114783,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado dos Transportes acerca de possíveis irregularidades em projetos executados no âmbito daquele Ministério, na gestão do Governo Fernando Henrique Cardoso.","Viação, Transporte e Mobilidade"
114804,Solicita Informações ao Sr. Ministro-Chefe da Casa Civil sobre a homologação de terras indígenas.,Estrutura Fundiária
114899,"Reabre o prazo para que os Municípios que refinanciaram suas dívidas junto à União possam contratar empréstimos ou financiamentos, dá nova redação à Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, e dá outras providências.",Economia
115171,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Previdência Social sobre as denúncias de desmanche nos órgãos da Previdência Social, com prejuízos para o serviço público.",Administração Pública
115424,"Acrescenta o parágrafo único ao art. 241 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.",Direitos Humanos e Minorias
115633,"Acrescenta parágrafo segundo ao artigo 183, da Constituição da República Federarativa do Brasil, que dispõe sobre a concessão de uso e título de domínio de área urbana.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direito Civil e Processual Civil
115657,"Dispõe sobre o Programa de Modernização de Máquinas (Modermáquina) para a Indústria Calçadista, Indústria de Curtumes e Indústria de Componentes para Calçados e afins.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
115699,"Altera Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, prevendo a possibilidade dos proprietários dos lotes fixarem o rateio das despesas decorrentes de serviços de interesse coletivo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
115962,"Modifica os arts. 44 e 2.031 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.",Direito Civil e Processual Civil
116177,Dá nova redação ao caput do artigo 5º da Constituição Federal.,Direitos Humanos e Minorias
116181,"Aprova o texto de modificação ao Convênio Constitutivo do Fundo Africano de Desenvolvimento - FAD, com a respectiva tradução juramentada.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
116279,"Solicita informações ao Exmo. Ministro das Cidades, Sr. Olívio  Dutra, no sentido de esclarecer esta Casa quanto a continuidade dos convênios para 2003, que já estavam assinados, para a cidade de Campo Limpo Paulista.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Economia
116363,"Introduz parágrafo único ao art. 61 do Código Penal Brasileiro - Decreto - Lei nº 2.848,   de 7 de dezembro de 1940.",Direito Penal e Processual Penal
116483,Acrescenta dispositivos à Constituição Federal criando a Guarda Nacional Brasileira.,Defesa e Segurança
116535,"Solicita da Senhora Ministra de Estado de Minas e Energia informações sobre as condições de segurança das usinas nucleares de Angra dos Reis, no Estado do Rio de Janeiro.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
116545,"Dispõe sobre a repactuação e o alongamento de dívidas oriundas de operações de crédito rural, e dá outras providências.",Estrutura Fundiária
116551,"Dá nova redação ao artigo 58 da Lei nº 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, que ""dispõe sobre os registros públicos"" e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
116616,Acrescenta parágrafo único ao art. 228 da Constituição da República Federativa do Brasil.,Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
116709,"Dispõe sobre a criação do Sistema Permanente de Planejamento de Transporte - SISTRAN e dá nova redação aos arts. 6º e 8º da Lei nº 10.636, de 30 de dezembro de 2002.","Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
116965,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Nossa Senhora Aparecida para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Fernandópolis, Estado de São Paulo.",Comunicações
116992,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Centro de Tradições Nordestinas a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Bertioga, Estado de São Paulo.",Comunicações
116998,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Mirador Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Rio do Sul, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
117039,"Aprova o ato que outorga permissão à Sociedade Rádio Fumacense Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Grão Pará, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
117132,"Dispõe sobre diplomas, certificados e registro para exercício de profissões regulamentadas por lei.",Educação
117324,"Dispõe sobre a recuperação do expurgo previsto na Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, que institui contribuições sociais, autoriza créditos de complementos de atualização monetária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.",Trabalho e Emprego
117394,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o recurso a penalidade de trânsito.","Viação, Transporte e Mobilidade"
117454,"Solicita informações ao Exmo. Ministro da Integração Nacional, Sr. Ciro  Gomes, no sentido de esclarecer esta Casa quanto a continuidade dos convênios para 2003, que já estavam assinados, para a cidade de Campo Limpo Paulista, Estado de São Paulo.",Administração Pública; Economia
117546,"Solicita ao Ministro de Estado da Fazenda, por meio de relatórios do Banco Central do Brasil, informações referentes às remessas de divisas ao exterior via ""contas CC5"".",Economia
117719,Dispõe sobre as brigadas indígenas de combate a incêndios florestais.,Direitos Humanos e Minorias; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
117796,"Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério dos Transportes, no valor de R$ 89.128.000,00, para os fins que especifica.","Economia; Viação, Transporte e Mobilidade"
117892,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária ""Nossa Senhora da Piedade"" a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Coroatá, Estado do Maranhão.",Comunicações
117921,"Aprova o ato que outorga permissão à Proware 2000 Telecomunicação Som e Imagem Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Tambaú, Estado de São Paulo.",Comunicações
117992,Estabelece limite para a cobrança de juros no financiamento de compras de bens e serviços feitos por intermédio de cartão de crédito.,"Indústria, Comércio e Serviços"
118077,Solicita informações ao Sr. Ministro das Comunicações a respeito das concessões de emissoras de rádio e televisão no Estado da Bahia.,Administração Pública; Comunicações; Economia
118118,"Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para dispor sobre a veiculação de mensagem de advertência nas embalagens de bebidas alcoólicas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
118138,Dispõe sobre dados obrigatórios nas faturas telefônicas e adota outras providências.,Comunicações
118211,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Jardim de São José a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Russas, Estado do Ceará.",Comunicações
118229,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Bonitense de Radiodifusão - ACB a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Bonito, Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
118248,"Estabelece diretrizes para verificação da segurança de barragens de cursos de água para quaisquer fins e para aterros de contenção de resíduos líquidos industriais.  NOVA EMENTA: Estabelece a política nacional de segurança de barragens destinadas  à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final  ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens, e altera a redação do art. 35 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de  1997, e do art. 4º da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Saúde
118252,"Altera o caput e insere parágrafo 2º ao art. 134 da Lei  nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, disciplinando a remuneração dos membros do Conselho Tutelar.",Direitos Humanos e Minorias
118331,Suprime o parágrafo 5º do art.14 da Constituição Federal.,"Política, Partidos e Eleições"
118408,"Acrescenta inciso e parágrafo único à Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1999.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
118556,Acrescenta dispositivos à Constituição Federal criando a Guarda Nacional Brasileira - GNB.,Defesa e Segurança
118566,"Altera os artigos 9º e 45 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.",Educação
118624,"Aplica à empresa Itaipu Binacional do Brasil a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências.",Administração Pública
118726,Dispõe sobre a realização de plebiscito para a divisão do Estado do Rio de Janeiro.,Administração Pública
118995,"Aprova o texto do Acordo de Cooperação na Área de Turismo, celebrado entre os Governos da República Federativa do Brasil e da Federação da Rússia, em Brasília, em 12 de dezembro de 2001.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Turismo
119110,"Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de fotografias de crianças  e adolescentes desaparecidos nas embalagens, rótulos e publicidades de cigarros e bebidas alcóolicas.",Direitos Humanos e Minorias
119230,"Reitera solicitação de informações à Sra. Ministra das Minas e Energia sobre a Fundação Real Grandeza, requeridas no Requerimento de Informações nº 84, de 2003.",Administração Pública
119626,Acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
119631,"Dá nova redação ao art. 167 da Constituição Federal e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar recursos para a pesquisa científica e tecnológica, no âmbito das instituições e entidades públicas.","Administração Pública; Ciência, Tecnologia e Inovação; Finanças Públicas e Orçamento"
119722,"Altera o art. 193, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.",Trabalho e Emprego
119752,Torna obrigatório  a construção de prédios destinados ao ensino fundamental e de praças de esporte nos conjuntos habitacionais construídos  para população de baixa renda.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
120356,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Rondonópolis a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Rondonópolis, Estado de Mato Grosso.",Comunicações
120649,"Dá nova redação ao art. 763 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).",Direito Civil e Processual Civil
120809,Inscreve o nome do Marechal João Batista Mascarenhas de Morais no Livro dos Heróis da Pátria.,"Arte, Cultura e Religião"
120952,"Inclui entre os beneficiários do inciso XIV, do art. 6º, da Lei  nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, os  portadores do vírus  da hepatite C.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
120986,"Acrescenta parágrafo único ao art. 2º do Decreto-Lei nº 401, de 30 de dezembro de 1968, assegurando a gratuidade da inscrição no CPF - Cadastro de Pessoas Físicas.",Finanças Públicas e Orçamento
121188,"Inclui a disciplina Conhecimentos Agropecuários no currículo escolar do ensino fundamental e médio, sendo obrigatória nos sistemas Federal, Estadual e Municipal.",Educação; Estrutura Fundiária
121259,"Acrescenta dispositivos à Lei nº 8.287, de 20 de dezembro de 1991, para estender o benefício do seguro-desemprego aos agricultores familiares do Semi-Árido Nordestino e do Vale do Jequitinhonha, nas condições que especifica.",Estrutura Fundiária
121433,"Altera o art. 16 da Medida Provisória nº 2.181-45, de 24 de agosto de 2001, que dispõe sobre operações financeiras entre o Tesouro Nacional e as entidades que menciona, e dá outras providências.",Economia
121451,"Acrescente-se  o art. 175-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal).",Direito Penal e Processual Penal
121452,"Acrescenta parágrafo único ao art. 7º da Lei nº 6.615, de 16 de dezembro de 1978, que ""Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Radialista e dá outras providências"", a fim de proibir a concessão de registro provisório.",Comunicações; Trabalho e Emprego
121732,"Altera dispositivo do Decreto - Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.",Direito Penal e Processual Penal
121910,"Solicita informações ao Sr. Ministro dos Transportes sobre o funcionamento de Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARIs, em especial, quanto ao julgamento de recursos de multas aplicadas nas rodovias federais, com base nos Artigos 281 e 285, parágrafo terceiro da Lei nº 9.503 / 97 (Código de Trânsito Brasileiro); sobre a destinação das multas de trânsito conforme o Artigo 320; sobre a sinalização das rodovias federais de acordo com os Artigos 88 e 90;  sobre os direitos dos cidadãos usuários das vias federais e as obrigações dos órgãos ou entidades pertencentes ao Sistema Nacional de Trânsito, conforme os Artigos 72 e 73 do mesmo Código.","Viação, Transporte e Mobilidade"
122214,Solicita ao Senhor Ministro de Estado da Defesa informações referentes à anistia e o não retorno de ex-servidores da Infraero.,Administração Pública
122440,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Atalaia de Maringá Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Maringá, Estado do Paraná.",Comunicações
122456,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Rádio FM Ilustrada Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Umuarama, Estado do Paraná.",Comunicações
122527,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Rádio Educativa de Uberaba - FUREU para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos na cidade de Uberaba, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
122567,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural dos Amigos de Nova Esperança do Piriá - ACANEP a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Nova Esperança do Piriá, Estado do Pará.",Comunicações
122579,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Formação Social, Cultural e Ambiental do Barreto - AFSCAB a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
122612,"Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, isentando do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de motocicletas para utilização de transporte autônomo de passageiros.",Finanças Públicas e Orçamento
122672,Dispõe sobre a dispensa  da presença de advogados nos feitos  judiciais  relativos à adoção de menores e adolescentes.,Administração Pública
122683,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora de Franca Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Franca, Estado de São Paulo.",Comunicações
122691,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora de Cáceres Ltda. para explorar,  serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Cáceres, Estado de Mato Grosso.",Comunicações
122696,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Patriarca de Cassilândia Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Cassilândia, Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
122780,Institui o Dia da Imigração Portuguesa no Brasil.,Homenagens e Datas Comemorativas; Relações Internacionais e Comércio Exterior
122795,Dá nova redação ao art. 316 do Código Penal e cria o artigo 316-A.,Direito Penal e Processual Penal
122824,"Equipara os aposentados nos termos do § 1º, do art.186 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, aos deficientes físicos, institui a Carteira de Identidade de Deficiente Físico, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
122842,"Dá nova redação aos incisos II e IV do art. 8º da Constituição Federal, a fim de dispor sobre a liberdade sindical.",Trabalho e Emprego
123050,Dispõe sobre proteção e defesa do usuário do serviço público no País e dá outras providências.,Administração Pública
123257,Institui o Dia Nacional da Caridade.,"Arte, Cultura e Religião"
123258,Inscreve o nome de Ana Néri no Livro dos Heróis da Pátria.,"Arte, Cultura e Religião"
123693,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde, Humberto Costa, sobre fontes radiativas no Brasil.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
123698,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda, Antonio Palocci Filho, sobre os programas de financiamento oferecidos pelo Banco da Amazônia BASA S.A.  ao agricultor, ao homem do campo e à população de baixa renda.",Economia
123704,"Cria o Dia Nacional do Guarda Municipal, a ser comemorado no dia 10 de outubro.","Arte, Cultura e Religião"
123749,Altera a legislação sobre o rito sumaríssimo na Justiça do Trabalho.,Trabalho e Emprego
123760,"Altera a redação do art. 3º da Lei nº 10.200, de 14 de fevereiro de 2001, que ""acresce e altera dispositivo da Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências"".","Estrutura Fundiária; Indústria, Comércio e Serviços; Viação, Transporte e Mobilidade"
124052,"Altera a Lei nº 9.608, de 1998, que dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
124054,Dá nova redação ao art. 1.015 do Código Civil.,Direito Civil e Processual Civil
124115,"Dispõe sobre a criação de subsidiárias integrais do Branco do Brasil S. A., para atuação no segmento de microfinanças e consórcios.",Economia
124116,"Dispõe sobre o direcionamento de depósitos à vista captados pelas instituições financeiras para operações de crédito destinadas à população de baixa renda e microempreendedores, autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Incentivo à Implementação de Projetos de Interesse Social - PIPS, e dá outras providências.",Economia
124216,"Altera o art. 11 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que ""Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional e dá outras providências.""",Administração Pública
124345,"Define normas de regulação para o setor farmacêutico, cria a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED, altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, e dá outras providências.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Homenagens e Datas Comemorativas; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
124794,"Altera o art. 763 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, e acrescenta os parágrafos 1º e 2º.",Direito Civil e Processual Civil
124826,"Altera a Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, que ""dispõe sobre a criação da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco - Codevasf - e dá outras providências"".",Economia; Estrutura Fundiária
124882,Solicita ao Ministro de Estado da Fazenda informações referentes aos repasses do Orçamento da União para a Caixa Econômica Federal  a título de remuneração pelo gerenciamento de Programas do Governo Federal.,Economia
125083,"Estabelece o sistema de prestação voluntária de serviços por estudantes formados em carreiras de curso superior nas universidades públicas do país, em virtude de convênio celebrado com o Ministério da Educação.",Educação
125240,Dá nova redação ao art. 46 da Constiuição Federal.,"Política, Partidos e Eleições"
125391,"Altera o artigo 14, inciso I do Decreto-Lei nº 7.661, de 1945, adaptando-o ao atual Código Civil.",Direito Civil e Processual Civil
125500,"Sugere à Presidência da República a  prorrogação do prazo do Parcelamento Especial estabelecido pela Lei nº 10.684, de 2003.",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
125572,"Altera dispositivos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, e dá outras providências.   NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera e acrescenta dispositivos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, e dispõe sobre a interpretação do inciso I do artigo 168 da mesma Lei.",Finanças Públicas e Orçamento
125584,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda a respeito das providências adotadas pelo Banco do Brasil S.A. e pela Secretaria da Receita Federal com vistas à solução dos problemas apontados na Auditoria de nº 008.535/1999-0, do Tribunal de Contas da União.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
125630,Solicita informações ao Ministro da Fazenda sobre a estrutura operacional da Delegacia da Receita Federal no Acre.,Administração Pública
125712,"Altera os artigos 59, parágrafo único, e 60 da Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Código Civil, dispondo sobre os requisitos para convocação, instalação e deliberação da Assembléia Geral das associações.",Direito Civil e Processual Civil
125813,"Altera a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, que ""Institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária"" e dá outras providências.",Comunicações
125821,"Solicita ao Sr. Ministro das Comunicações, Miro Teixeira, informações sobre ações que o Ministério executa em parceria com  associações, fundações e ONGs.",Administração Pública
125878,"Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM, define crimes e dá outras providências.",Defesa e Segurança
125886,"Solicita  informações ao Sr. Ministro da Saúde sobre as liberação de recursos para a aquisição de equipamentos para o Hospital Universitário de Dourados, antiga Santa Casa, Município de Dourados, Mato Grosso do Sul.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Economia
126234,Dispõe sobre a gratuidade dos transportes coletivos para os idosos e deficientes e dá outras providências.,Direitos Humanos e Minorias
126277,Solicita ao Ministério da Justiça informações sobre demarcação de terras indígenas.,Direitos Humanos e Minorias; Estrutura Fundiária
126324,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde, Humberto Costa, sobre nitrosaminas dos agrotóxicos.",Estrutura Fundiária; Saúde
126483,"Dispõe sobre o financiamento de veículos para o transporte público de passageiros, com recursos governamentais.",Direitos Humanos e Minorias
126532,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Educação quanto às razões que indicam ociosidade na utilização dos benefícios do Programa Bolsa-Escola na Cidade de Fortaleza, Estado do Ceará.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Educação
126538,"Solicita informações ao Ministério da Fazenda, acerca dos valores destinados pelo Banco do Brasil e respectivas subsidiárias ao patrocínio de atividades, eventos, projetos a entidades esportivas, culturais e sociais.",Economia
126638,Estende aos consumidores proprietários de recipientes transportáveis de gás liquefeito de petróleo (GLP) o direito de livre acesso ao enchimento em distribuidoras registradas na Agência Nacional do Petróleo (ANP).,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
126814,"Sugere ao Senhor Ministro da Educação a construção de uma unidade do Colégio Pedro II na Barra da Tijuca ou Jacarepaguá, na cidade do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro.",Educação
126842,Solicita  informações ao Ministro de Estado da Previdência Social sobre a contratação da empresa COBRA para a prestação de serviços de provessamento de informações para o Instituto Nacional do Seguro Social.,Administração Pública
127017,"Dá nova redação ao art. 31 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços"
127018,Solicita informações ao Ministro da Defesa sobre cumprimento da Lei de Anistia.,Administração Pública
127060,"Sugere ao Secretário da Receita Federal a criação de uma Estação Aduaneira do Interior - EADI, no município de Guarapuava, Estado do Paraná.",Finanças Públicas e Orçamento
127064,"Sugere a doação de terreno pertencente ao Exército Brasileiro no município de Guarapuava, Estado do Paraná, ao Grêmio dos Subtenentes e Sargentos da Guarnição de Guarapuava - GRESGA, Estado do Paraná.",Defesa e Segurança
127250,"Institui o Programa de Estímulo ao Terceiro Setor, o Fundo Nacional de Estímulo ao Terceiro Setor e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
127294,"Altera dispositivos do art. 36 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.",Educação
127322,"Da nova redação  à alínea ""u"", § 9º, do art. 28, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.",Previdência e Assistência Social
127329,"Acrescenta incisos aos arts. 136 e 148, suprime parte do § 1º do art. 42 e altera a redação do art. 260 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
127533,"Dá redação ao ""caput"" do artigo 53, da Lei n° 10.406, de 10.01.2002, que institui o Código Civil.",Direito Civil e Processual Civil
127620,"Altera a redação do art. 126, que trata da baixa de registro de veículos, na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
127669,"Acrescenta parágrafo ao art. 280 da Lei nº 9.503 de 1997, que Institui o Código de Trânsito Brasileiro.",Finanças Públicas e Orçamento
127708,"Altera o art.146, III, da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral.","Política, Partidos e Eleições"
127711,"Acrescenta inciso ao art. 32 do Regimento Interno, instituindo a Comissão da Juventude, de caráter permanente, na estrutura da Câmara dos Deputados.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
128133,"Altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que ""regula o § 7º do art.  226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências"".",Saúde
128134,"Altera o art. 42 da Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1991 a qual dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.",Previdência e Assistência Social
128162,Sugere ao Ministro da Fazenda a redução da alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre veículos de transporte autônomo de carga.,"Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Viação, Transporte e Mobilidade"
128163,"Acrescenta o inciso VI e § 7º  ao art. 1º da Lei n.º 8.989, de 24 de fevereiro de 1995.",Finanças Públicas e Orçamento
128303,"Dá nova redação ao parágrafo 3º do art. 20, da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993.",Previdência e Assistência Social
128387,"Acrescenta parágrafo 3º, ao art. 52 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, dispondo sobre prazos para publicação de relatório resumido de execução orçamentária.",Economia
128505,Acrescenta o § 6º ao art. 39 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
128580,"Estabelece alienação de bens imóveis financiados pelo Sistema Financeiro de Habitação, e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços"
128665,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Evangélica Boas Novas, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Belém, Estado do Pará.",Comunicações
128692,"Aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores de São Mamede - PB (AMSAM) a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Mamede, Estado da Paraíba.",Comunicações
128782,"Solicita informações à  Ministra de Estado das Minas e Energia, Senhora Dilma Vana Rousseff, referentes à compra de seiscentos microcomputadores para provimento de Estatal vinculada ao Ministério.",Administração Pública
128937,Estabelece a regulamentação do exercício das atividades dos profissionais de Informática.,Trabalho e Emprego
129241,Dispõe sobre a anistia de multas aplicadas pela Justiça Eleitoral nas eleições de 2002.,Administração Pública
129394,Solicita informações ao Sr. Ministro da Previdência Social a respeito de suas ações concernentes aos imóveis do INSS.,Administração Pública
129502,"Solicita à Ministra das Minas e Energia - Dra. Dilma Rousseff, informações a respeito do acordo em que a União através da ELETRONORTE fornece energia com preços subsidiados aos eletro-intensivos do Pará (ALBRÁS - ALUNORTE) e do Maranhão (ALUMINA), especificadamente quanto ao prazo de vigência e valores.",Economia
129503,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Código Civil, dispondo sobre o estado civil dos companheiros na união estável.",Direito Civil e Processual Civil
129612,"Sugere ao Ministro dos Transportes que determine a recuperação da BR 290 - KMs 333, 371 e 418, trecho compreendido entre o trevo de acesso à Caçapava do Sul (RS) e a cidade de São Gabriel (RS)","Viação, Transporte e Mobilidade"
129765,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Brasil Novo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de São José do Rio Preto , Estado de São Paulo.",Comunicações
129798,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Santo Antônio, de Antonina do Norte (CE) a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Antonina do Norte, Estado do Ceará.",Comunicações
129805,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora de Poços de Caldas Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Poços de Caldas, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
129818,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à TV O Estado Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Chapecó, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
129826,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Centenário FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade Frutal, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
129882,"Dispõe sobre a natureza das empresas emissoras de cartão de crédito, e dá outras providências",Economia
130002,"Inscreve o nome de Sérgio Vieira de Mello no Livro ""Heróis da Pátria"".","Arte, Cultura e Religião"
130107,"Solicita informação junto ao Ministério da Fazenda, no âmbito do Banco do Nordeste do Brasil, sobre os projetos com pedido de financiamento para a atividade de carcinicultura.",Economia
130109,"Suprime o art. 105 do Regimento Interno, que trata do arquivamento das proposições ao final da legislatura.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
130138,Assegura a concessão de aposentadoria especial após  vinte  e cinco  anos  de contribuição  aos  motoristas  de  táxi.,Previdência e Assistência Social
130387,"Dispõe sobre a veiculação obrigatória, nas emissoras de televisão, de desenhos animados produzidos nacionalmente e dá outras providências.",Comunicações
130478,Institui a Medalha Sérgio Vieira de Mello.,"Arte, Cultura e Religião"
130480,Torna obrigatória aos comerciantes de animais silvestres exóticos a exibição do nome do criador e o do profissional responsável pela criação e dá outras providências.,"Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
130495,"Susta, parcialmente, a aplicação do disposto no art. 1º, do Decreto nº 4.526, de 18 de dezembro de 2002.",Administração Pública
130575,"Altera os artigos 4º, 18, 20, 25 e 29 da Lei n.º 8.935, de 18 de novembro de 1994, que ""Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre os serviços notariais e de registro"",  e dá outras providências.",Administração Pública
130605,Altera o art. 318 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.,Educação
130710,Institui a Medalha e o Diploma do Mérito de Relações Exteriores e Defesa Nacional no âmbito da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional.,"Arte, Cultura e Religião"
130821,"Aprova o texto do Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Democrática de Timor-Leste, celebrado em Díli, em 20 de maio de 2002.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
130825,"Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bolívia para a Construção de uma Ponte sobre o Rio Acre, nas proximidades das Cidades de Brasiléia e Cobija, assinado em Brasília, em 28 de abril de 2003.","Relações Internacionais e Comércio Exterior; Viação, Transporte e Mobilidade"
130883,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade Stereosul de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Volta Redonda, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
130903,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada ao Sistema Meridional de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Sorocaba, Estado de São Paulo.",Comunicações
130905,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária Nossa Senhora do Perpétuo Socorro a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Guarulhos, Estado de São Paulo.",Comunicações
131012,Assegura a concessão de aposentadoria especial após vinte e cinco anos de contribuição aos motoristas de táxi.,Previdência e Assistência Social
131354,"Dispõe  sobre a obrigatoriedade do  exame ""Emissões Otoacústicas Evocadas - EOA"",  conhecido como ""teste da orelhinha"" para todos os recém-nascidos no País",Saúde
131367,"Susta a aplicação do dispositivo no art. 9º , Parágrafos 2° e 3º da Instrução Normativa SRF N° 190, de 09 de agosto de 2002.",Defesa e Segurança; Finanças Públicas e Orçamento
131541,Solicita informações relativas à situação dos recursos humanos utilizados pelo Ministério dos Transportes.,Administração Pública
131571,"Solicita informações relativas à situação dos recursos humanos utilizados pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.",Administração Pública
131582,Solicita informações relativas à situação dos recursos humanos utilizados pelo Ministério das Comunicações.,Administração Pública
131900,"Solicita informações ao Sr. Ministro  da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a respeito de gastos com publicidade no âmbito do Ministério,  seus Órgãos da Administração Direta e Indireta, siuas Agências, Empresas e Autarquias.",Economia
132167,Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde acerca dos resultados de auditoria realizada pelo DENASUS.,Administração Pública
132229,"Aprova o texto da Convenção Interamericana sobre Assistência Mútua em Matéria Penal, assinada em Nassau aos 23 de maio de 1992 e de seu Protocolo Facultativo, assinado em Manágua em 11 de junho de 1993.",Direito Penal e Processual Penal; Relações Internacionais e Comércio Exterior
132249,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Roberto Rodrigues, sobre acordos firmados pela Embrapa relacionados aos produtos transgênicos.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
132298,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Atalaia de Sergipe Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Simão Dias, Estado de Sergipe.",Comunicações
132308,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Empresa Caponense de Radiodifusão AM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Capão da Canoa, Estado Rio Grande do Sul.",Comunicações
132316,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Educacional Dom Pedro Felipak para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Wenceslau Braz, Estado do Paraná.",Comunicações
132321,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Pedra Pintada-ACP a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itacoatiara, Estado do Amazonas.",Comunicações
132351,"Dispõe sobre incentivo fiscal para viagem de intercâmbio cultural, nas condições que especifica.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
132358,Proporciona às polícias que menciona a aquisição de armamentos de  indústrias nacionais ou do exterior .,Defesa e Segurança
132483,"Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre isenção de IPI na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física e aos destinados ao transporte escolar, e dá outras providências.","Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
132764,"Dispõe sobre o resgate do empréstimo compulsório instituído pelo Decreto-Lei nº 2.288, de 23 de julho de 1986.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
132845,Dá nova redação ao art. 239 da Constituição Federal.,Educação; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
132879,Solicita informações ao Sr. Ministro dos Transportes sobre cargos em comissão e funções gratificadas no âmbito do Ministério dos Transportes.,Administração Pública
133035,"Acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, visando a excluir do limite de gasto com pessoal, os recursos advindos da vinculação constitucional à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, nos termos do Artigo 212 da Constituição Federal e do Artigo 60, § 5º  do ADCT.",Economia; Educação
133183,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Evangelii Nutiandi, originariamente Rádio Alvorada de Parintins Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Parintins, Estado do Amazonas.",Comunicações
133189,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cultura de Aracati Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Aracati, Estado do Ceará.",Comunicações
133191,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cultura dos Inhamuns Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Tauá, Estado do Ceará.",Comunicações
133199,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Empresa Blumenauense de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Blumenau, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
133229,"Aprova o ato que outorga concessão à Agência Guanhanense de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Guanhães, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
133231,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cultura de Foz do Iguaçu Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda curta, na cidade de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná.",Comunicações
133247,"Aprova o ato que autoriza a Fundação Aurora Bezerra Nóbrega - FUNABEM a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Junco do Seridó, Estado da Paraíba.",Comunicações
133285,Dispõe sobre a sede da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS.,Administração Pública; Saúde
133288,Dispõe sobre a sede da Agência Nacional do Petróleo - ANP.,"Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
133351,"Revoga a Medida Provisória nº 124, de 11 de julho de 2003, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Águas e dá outras providências.",Administração Pública
133419,Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Enólogos e Técnico em Enologia,Trabalho e Emprego
133432,Solicita informações ao Ministro das Comunicações.,Administração Pública
133469,Solicita informações ao Ministro de Estado da Justiça sobre o cumprimento do acordo firmado entre a Secretaria de Direito Econômico e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica- CADE com a AMBEV.,"Indústria, Comércio e Serviços"
133505,"Aprova o texto do Acordo sobre Dispensa de Tradução de Documentos Administrativos para Efeitos de Imigração entre os Estados Partes do Mercosul, a República da Bolívia e a República do Chile, celebrado em Florianópolis, em 15 de dezembro de 2000.",Administração Pública; Relações Internacionais e Comércio Exterior
133548,Solicita do Ministério da Saúde informações sobre  convênios e contratos da Organização Pan-Americana da Saúde - OPAS.,Administração Pública
133593,"Modifica a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.",Esporte e Lazer
133737,Dispõe sobre eleições nas entidades de classe e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
133886,"Sugere ao Ministério da Educação a  implantação do Programa Escola Ideal no Município  de Paracambi, no Estado do Rio de Janeiro.",Educação
133903,"Sugere ao Ministério da Educação a  implantação do Programa Escola Ideal no Município  de Rio Claro, no Estado do Rio de Janeiro.",Educação
133968,Altera a Lei nº 6.645 de 14 de maio de 1979.,Administração Pública; Defesa e Segurança
134169,Dispõe sobre o conteúdo de filmes exibidos pelas empresas de transporte coletivo público.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
134261,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade Campograndense de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul.",Comunicações
134513,"Veda a divulgação de números de telefone com o propósito específico de vender produtos ou serviços, ou de atendimento direto ao consumidor, sempre que o consumidor for onerado com o pagamento da tarifa correspondente à ligação telefônica.",Comunicações
134675,Solicita informação ao Senhor Ministro do Turismo sobre o fechamento do escritório da Embratur no Rio de Janeiro.,Administração Pública
134805,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Previdência Social, Ricardo Berzoini, sobre pessoas jurídicas devedoras de contribuições previdenciárias (INSS).",Administração Pública
134819,"Altera os dispositivos das Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; nº 9.472 de 16 de julho de 1997; nº 9.478, de 06 de agosto de 1997 e nº 9.961 de 28 de janeiro de 2000 .","Administração Pública; Comunicações; Política, Partidos e Eleições"
134837,"Institui o ano de 2004 como ""Ano da Auditoria e da Moratória da Dívida Externa Brasileira"", e dá outras providências.","Arte, Cultura e Religião"
134918,"Dispõe sobre o incentivo ao sistema orgânico de produção agropecuária, ao financiamento de projetos de conversão a este sistema e à certificação de produtos orgânicos, alterando a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991.",Estrutura Fundiária
135050,"Altera o ""caput"" do art. 159 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ""institui o Código de Trânsito Brasileiro"", dispondo sobre a Carteira Nacional de Habilitação.","Viação, Transporte e Mobilidade"
135128,Torna obrigatória para as emissoras de rádio e televisão a difusão de comunicados da Vigilância Sanitária.,Comunicações; Saúde
135224,"Solicita a Senhora Ministra do Meio Ambiente informações referente à madeira apreendida pelo IBAMA, no Estado do Amazonas.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
135377,"Aprova as contas dos Presidentes do Superior Tribunal de Justiça, relativas ao exercíco de 2000.",Administração Pública
135620,"Solicita do Senhor Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Guido Mantega, informações sobre procedimentos a serem adotados para a composição do quadro de pessoal da nova Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, proposta pelo Poder Executivo, pelo Projeto de Lei Complementar nº 76/2003.",Administração Pública
135693,"Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, para isentar as entidades e organizações de assistência social que especifica do recolhimento das contribuições sociais destinadas ao custeio dos créditos dos complementos de atualização monetária do FGTS.",Previdência e Assistência Social
135917,"Solicita ao Senhor Ministro das Relações Exteriores, que através da Embaixada Americana, encaminhe informações ao Sr. Procurador Geral dos Estados Unidos da America Eliot Spitzer - Nova Iorque, relativas as acusações de gestão temerária e fraudulenta de fundos impetradas contra o Bank of America no Brasil.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
136029,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado do Controle e da Transparência sobre desrespeito à Lei de Responsabilidade Fiscal por parte de alguns Estados e Municípios.,Cidades e Desenvolvimento Urbano; Economia
136043,Institui a Semana Nacional de Esclarecimento e Incentivo à Doação de Órgãos.,"Arte, Cultura e Religião"
136144,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Maciço de Baturité Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Baturité, Estado do Ceará.",Comunicações
136157,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Musical FM de Itaguaí Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Itaguaí, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
136172,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Jornal de Assis Chateaubriand Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Assis Chateaubriand, Estado do Paraná.",Comunicações
136180,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Rádio ""Fátima FM"" de Cruz Alta Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Cruz Alta, Estado do Rio grande do Sul.",Comunicações
136207,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Veredas FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Lagoa da Prata, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
136291,"Aprova o texto do Acordo sobre Concessão de Visto Temporário para Tratamento Médico a Cidadãos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinado em Brasília, em 30 de julho de 2002.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Saúde
136330,Dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região e dá outras providências.,Administração Pública; Trabalho e Emprego
136700,"Modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, redefinindo as unidades de medida para uso na tarifação dos serviços de telefonia.","Comunicações; Indústria, Comércio e Serviços"
136832,"Solicita  informações ao Ministro do Trabalho e Emprego sobre designações para os Conselhos de Administração, Fiscal e de outra natureza efetuadas por esse Ministério.",Administração Pública
136840,"Solicita  informações ao Ministro da Previdência Social sobre designações para os Conselhos de Administração, Fiscal e de outra natureza efetuadas por esse Ministério.",Administração Pública
136844,"Solicita  informações ao Ministro do Meio Ambiente sobre designações para os Conselhos de Administração, Fiscal e de outra natureza efetuadas por esse Ministério.",Administração Pública
136969,"Autoriza a criação de Distrito Agropecuário no Município de Barreirinha, no Estado do Amazonas, e dá outras providências.",Economia
136970,"Autoriza a criação de Distrito Agropecuário no Município de Beruri, no Estado do Amazonas, e dá outras providências.",Economia
137009,Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados para veículos adquiridos pelos órgãos públicos municipais para utilização exclusiva.,Finanças Públicas e Orçamento
137011,"Autoriza a criação de Distrito Agropecuário no Município de São Gabriel da Cachoeira, no Estado do Amazonas, e dá outras providências.",Administração Pública; Economia
137013,"Autoriza a criação de Distrito Agropecuário no Município de São Sebastião do Uatumã, no Estado do Amazonas, e dá outras providências.",Administração Pública; Economia; Estrutura Fundiária
137047,Institui o título de eleitor na forma de cartão magnético e a possibilidade de voto em qualquer seção eleitoral estabelecida em Território Nacional.,"Política, Partidos e Eleições"
137074,"Altera e acrescenta  dispositivos à Lei  nº 7.347 , de 24 de julho de 1985, que dispõe sobre a ação civil pública.",Economia
137102,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Vale do Tietê de Salto Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média local, na cidade de Salto, Estado de São Paulo.",Comunicações
137274,"Altera a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, que cria a Fundo Garantia-Safra e institui o Benefício Garantia-Safra, destinado a agricultores familiares vitimados pelo fenômeno da estiagem, nas regiões que especifica.",Estrutura Fundiária
137284,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde, Humberto Costa, sobre a liberação do hormônio BSH.",Saúde
137376,Regula o exercício da Acupuntura.,Saúde; Trabalho e Emprego
137411,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Itacaiúnas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Marabá, Estado do Pará.",Comunicações
137434,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Educadora de Arcos Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Arcos, Estado de Minas Gerais",Comunicações
137457,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Colorado Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Colorado, Estado do Paraná.",Comunicações
137461,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade de Radiodifusão Fortaleza Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Rio Pardo, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
137476,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Cultural Santa Helena para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Santa Helena de Goiás, Estado de Goiás.",Comunicações
137496,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Princesa de Roncador Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Roncador, Estado do Paraná",Comunicações
137579,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde, Humberto Costa, sobre o Glifosato.",Saúde
137681,"Solicita informações ao Sr. Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão sobre os créditos pendentes aos Médicos Peritos  Credenciados do INSS.",Administração Pública
138102,"Solicita informação ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no âmbito do Ministério e das Delegacias Regionais, sobre o número de funcionários terceirizados.",Administração Pública
138114,"Solicita informação ao Ministro da Fazenda, no âmbito do Banco do Brasil - BB, sobre o número de funcionários terceirizados.",Administração Pública
138194,Solicita ao Sr. Ministro da Fazenda informações sobre a situação atual da dívida da Prefeitura do Rio de Janeiro junto à União.,Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano
138351,"Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, para prever a obrigatoriedade de reserva de poltrona para pessoas obesas nos veículos de transporte público coletivo.",Direitos Humanos e Minorias
138470,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Tropical FM Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Birigui, Estado de São Paulo.",Comunicações
138474,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à TV Record de Rio Preto S.A., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo.",Comunicações
138604,"Cria o programa Bolsa Família e dá outras providências.    NOVA EMENTA : Cria o programa Bolsa Família, altera a Lei nº 10.689, de 13 de junho de 2003,  e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
138622,"Suspende a cobrança de juros, multas ou correções monetárias, pelo período de seis meses, a contar da data da exoneração, de toda e qualquer dívida ou compromisso financeiro em virtude de rescisão contratual de trabalho sem justa causa.",Trabalho e Emprego
138754,"Concede benefício fiscal às pessoas físicas e jurídicas que apoiarem, mediante doações, projetos e programas de incentivo à atividade esportiva.",Esporte e Lazer; Finanças Públicas e Orçamento
139015,"Dispõe sobre a presunção de inexistência de débitos anteriores com o pagamento da última conta de luz, água e telefone e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços"
139175,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Defesa sobre concessão de passagens e diárias a servidores, ocupantes de cargos efetivos e de cargos em comissão e funções gratificadas na administração direta, autarquias e fundações vinculados a este Ministério, bem como a colaboradores eventuais, de janeiro a outubro de 2003.",Administração Pública
139182,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Roberto Rodrigues, sobre acordos firmados pela Embrapa com a Monsanto.","Administração Pública; Indústria, Comércio e Serviços"
139186,"Solicita informações ao Sr. Ministro das Cidades sobre concessão de passagens e diárias a servidores, ocupantes de cargos efetivos e de cargos em comissão e funções gratificadas na administração direta, autarquias e fundações vinculados a este Ministério, bem como a colaboradores eventuais, de janeiro a outubro de 2003.",Administração Pública
139375,Cria o Programa Especial de Habitação Popular - PEHP e dá outras providências.,Cidades e Desenvolvimento Urbano; Estrutura Fundiária
139426,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Emissoras Rádio Marajoara Ltda. para explorar  serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Belém, Estado do Pará.",Comunicações
139427,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Moradores da Cidade de Aroeiras a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Aroeiras, Estado da Paraíba.",Comunicações
139431,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Notícias Brasileiras Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Matão, Estado de São Paulo.",Comunicações
139441,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio 102 de Pinhalzinho Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Pinhalzinho, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
139442,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Antonio Barbara, para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Cianorte, Estado do Paraná.",Comunicações
139662,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda a respeito da redução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica concedida à COTEMINAS.,Finanças Públicas e Orçamento
139878,Concede isenção de imposto de renda às pessoas físicas que tenham dependentes portadores da doença de Alzheimer.,Finanças Públicas e Orçamento
139938,"Altera o artigo 328 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
139943,Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda a respeito de gastos com publicidade no âmbito do Banco Central do Brasil.,Economia
139986,"Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que ""dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências"".","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
140058,Institui o Dia do Advogado,Homenagens e Datas Comemorativas; Trabalho e Emprego
140072,"Institui a licença-maternidade especial para a empregada grávida, mãe de recém-nascido prematuro, e dá outras providências.",Previdência e Assistência Social
140193,"Aprova as Contas dos Presidentes da Câmara dos Deputados, relativas ao exercício de 2000.",Administração Pública
140267,"Altera os artigos 57, 166 e 175 da Lei nº 9.279, de 1996.","Indústria, Comércio e Serviços"
140406,Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.,Finanças Públicas e Orçamento
140574,"Dispõe sobre o percentual mínimo do soro antiofídico distribuído no País, que deve estar sob a forma liofilizada.",Saúde
141162,Dispõe sobre a assistência internacional prestada pelo Brasil sobre matéria de valoração aduaneira e dá outras providências.,Relações Internacionais e Comércio Exterior
141178,"Susta o bloqueio de pagamento de benefício a segurados do INSS, constante do  Memorando Circular/INSS/DIRBEN/Nº 29 de 28 de outubro de 2003, subscrito pelo Diretor de Benefícios Sr. BENEDITO ADALBERTO BRUNCA.",Previdência e Assistência Social
141269,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Roberto Rodrigues, sobre pesquisas feitas pela Embrapa sem autorização dos órgãos competentes.","Administração Pública; Ciência, Tecnologia e Inovação"
141273,"Solicita informações à Sra. Ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, sobre pesquisas feitas pela Embrapa sem autorização dos órgãos competentes",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
141342,"Dispõe sobre a coleta, o recolhimento e o destino final de resíduos sólidos potencialmente perigosos que menciona, e adota outras providências.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
141379,"Solicita à Senhora Ministra de Estado de Minas e Energia informações sobre as empresas que, nos últimos noventa dias, tenham obtido aumento de cotas de combustíveis, solventes e produtos químicos e que empresas poderão receber aumento dessas cotas até o final do corrente ano.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
141455,"Aprova as Contas dos Presidentes da Justiça Federal, relativas ao exercício de 2000.",Administração Pública
141515,"Aprova o ato que outorga concessão à Mello e Bruno Comunicação e Participações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Lages, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
141516,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Penedo Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Penedo, Estado de Alagoas.",Comunicações
141520,"Aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores da Estrada da Sapata a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Armação de Búzios, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
141529,"Aprova o texto da Convenção Internacional para Supressão do Financiamento do Terrorismo, adotada pela Assembléia Geral das Nações Unidas, em 9 de dezembro de 1999, e assinada pelo Brasil em 10 de novembro de 2001, e o texto da declaração entregue à Secretaria Geral das Nações Unidas por ocasião da assinatura da referida Convenção.",Direito Penal e Processual Penal; Relações Internacionais e Comércio Exterior
141531,"Aprova o texto do Protocolo de Integração Educacional para a Formação de Recursos Humanos no nível de Pós-Graduação entre os Estados Partes do Mercosul e da República da Bolívia, assinado em Brasília, em 5 de dezembro de 2002.",Educação; Relações Internacionais e Comércio Exterior
141859,Institui o Serviço de Transporte Público Alternativo Complementar Interestadual da Região Integrada de Desenvolvimento Econômico do Entorno do Distrito Federal (RIDE) e dá outras providências.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
141870,Dispõem sobre os parcelamentos do solo urbano realizados na forma de condomínio.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
141967,"Aprova o texto do Acordo entre  o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da África do Sul sobre Cooperação em Assuntos Relativos a Defesa, celebrado em Cape Town, em 04 de junho de 2003.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
142026,"Acrescenta inciso ao art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para permitir a contratação direta na situação que identifica.",Defesa e Segurança
142078,Acrescenta o inciso V ao parágrafo 1º do art. 73 da Constituição Federal.,Administração Pública
142427,Solicita à Excelentíssima Ministra de Minas e Energia determinar à ANP o fornecimento de informações na forma que especifica.,Administração Pública
142575,Institui o dia 03 de Dezembro como o Dia Nacional de Combate à Pirataria e a Biopirataria.,"Arte, Cultura e Religião"
142608,"Estabelece limites à retenção de recursos do FPM, nos casos de pagamento de dívidas dos municípios relacionadas às contribuições sociais com o INSS.",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
142808,"Dispõe sobre a concessão de medida liminar por juiz de primeira instância, visando a desobrigar o substituto tributário de recolher tributo devido pelo autor da ação, quando o fundamento da decisão for, exclusivamente, a argüição de inconstitucionalidade da lei instituidora do referido tributo.",Direito Civil e Processual Civil; Direito Penal e Processual Penal; Finanças Públicas e Orçamento
142889,"Acrescenta parágrafo único ao art. 28 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.",Direito Penal e Processual Penal
143463,"Acrescenta art. à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para aumentar o limite máximo da medida de internação do menor que comete ato infracional descrito como homicídio, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
143590,Dispõe sobre a realização de plebiscito acerca da alteração da maioridade penal para dezesseis anos.,Administração Pública
143657,"Altera o Decreto-lei nº 25, de 30 de novembro de 1937, exigindo a necessidade do estabelecimento, no município, de uma coordenadoria de defesa civil e de uma tropa do corpo de bombeiros militar para efetivação do tombamento de bens imóveis.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
143762,"Modifica o Decreto-Lei nº 2.404, de 1987, e a Lei nº 9.432, de 1997.","Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
143773,"Autoriza a criação de Distrito Industrial no município de São Paulo de Olivença, no Estado do Amazonas, e dá outras providências.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
143781,"Autoriza a criação de Distrito Industrial no município de Itacoatiara, no Estado do Amazonas, e dá outras providências.",Economia
144270,Solicita informações ao Senhor ministro de Estado da Saúde acerca da comercialização de medicamento contendo a droga cisaprida,"Indústria, Comércio e Serviços"
144276,"Autoriza a criação de Distrito Industrial no município de Benjamin Constant, no Estado do Amazonas, e dá outras providências.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
144806,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Tropical de Três Corações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Três Corações, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
144819,"Aprova o ato que autoriza a ASCOCAVE-Associação Comunitária de Comunicação de Cana Verde a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cana Verde, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
144828,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Rádio e Televisão Educadora Música e Cultura Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Batatais, Estado de São Paulo.",Comunicações
144932,"Altera a Lei n.º 9.985, de 18 de julho de 2000, dispondo sobre a visitação pública em parques.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
145193,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Justiça, sobre o combate ao narcotráfico.",Defesa e Segurança; Relações Internacionais e Comércio Exterior
145195,"Solicita informações à Sra. Ministra de Estado de Minas e Energia, sobre o investimento em infra-estrutura para produção de energia.",Economia
145196,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Educação, sobre o Financiamento Estudantil - FIES.",Administração Pública; Educação
145549,"Cria o Programa Nacional de Financiamento da Ampliação e Modernização da Frota Pesqueira Nacional - Profrota Pesqueira, e dá outras providências.",Estrutura Fundiária
145612,"Obriga que o brinquedo similar ou assemelhado a arma de fogo, arma do tipo ""branca"" ou outra espécie de arma contenha indicação de que estimula a violência e que pode ser utilizado para a prática de crime.",Defesa e Segurança
145705,"Solicita ao Senhor Ministro da Integração Nacional informações sobre o projeto financiado pelo FINAM - Tupinambarana Agropecuária S/A. no Município de  Parintins, no Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Economia
145883,Dispõe sobre a anistia de multas contra empresas inativas e dá outras providências.,Finanças Públicas e Orçamento
146021,"Aprova o texto do Acordo de Cooperação Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Democrática de Timor Leste, celebrado em Dili, em 20 de maio de 2002.","Arte, Cultura e Religião; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
146200,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cultura de Várzea Alegre Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Várzea Alegre, Estado do Ceará.",Comunicações
146203,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Eldorado de Mineiros Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Mineiros, Estado de Goiás.",Comunicações
146214,"Considera despesas operacionais dedutíveis, na apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido das pessoas jurídicas, as contribuições não compulsórias destinadas a custear até cem por cento dos estudos dos seus empregados e dependentes diretos.",Finanças Públicas e Orçamento
146263,"Altera os artigos 12, 14 e 15 da Lei nº 10.696, de 2 de julho de 2003.",Economia; Estrutura Fundiária
146532,"Institui a obrigatoriedade de identificação de aparelhos reprodutores de discos compactos, para uso em veículos automotores, e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços"
146703,"Revoga o § 1º, do art. 9º, da Lei Federal nº 4. 380, de 21 de agosto de 1964.",Economia; Cidades e Desenvolvimento Urbano
147024,"Dispõe sobre as pesquisas eleitorais, o voto de legenda em listas partidárias preordenadas, a instituição de federações partidárias, o funcionamento parlamentar, a propaganda eleitoral, o financiamento de campanha e as coligações partidárias, alterando a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos) e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições).","Política, Partidos e Eleições"
147097,Dispõe sobre a obrigatoriedade de o Sistema Único de Saúde - SUS fornecer medicamentos de uso contínuo nas situações que especifica.,Previdência e Assistência Social
147547,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Brasil Sul Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Ibiporã, Estado do Paraná.",Comunicações
147571,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Independente de Barretos Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Colina, Estado de São Paulo.",Comunicações
147647,"Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que ""dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências"".",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
147707,"Acrescenta dispositivo ao art. 485 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 e dá  providências correlatas.",Direito Civil e Processual Civil
147708,Acrescenta dispositivos no Estatuto da Criança e do Adolescente.,Direitos Humanos e Minorias
147717,"Aprova o texto do Ajuste Complementar ao Acordo Básico de Cooperação Técnica, Científica e Tecnológica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Dominicana para Implementação do Projeto Manejo da Bacia do Rio Yaque do Norte: Parques Florestais, Ecoturismo, Educação Ambiental e Investigação Hidrológica, celebrado em 11 de novembro de 2002, em São Domingos.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
147720,"Aprova o texto do Acordo sobre Estabelecimento de Requisitos Comuns Máximos para a Instrução de Processos de Visto de Curta Duração, assinado em Brasília, em 30 de julho de 2002.  NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Aprova o texto do Acordo sobre Estabelecimento de Requesitos Comuns Máximos para a Instrução de Processos de Visto de Curta Duração, assinado em Brasília, em 30 de julho de 2002, por ocasião da IV Conferência de Chefes de Estado e de Governo dda Comunidade dos Países de Língua Portuguesa - CPLP.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
147748,Veda o uso de informações sobre restrições de crédito como critério impeditivo ao acesso a relação de emprego ou a sua manutenção.,Economia
147755,"Dispõe sobre a criação de uma Fundação Escola Técnica Federal na Região Agreste Meridional do Estado de Pernambuco, no município de Garanhuns.",Educação
148167,"Dá nova redação ao inciso III do § 1º do art. 36 da Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir conhecimentos de Política como parte do currículo do Ensino Médio.",Educação
148175,Dispõe sobre a sociedade unipessoal.,Direito Civil e Processual Civil
148204,"Altera o art. 3º, revogando seus parágrafos e revoga os arts. 4º e 5º e seu parágrafo único, do Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969.","Indústria, Comércio e Serviços"
148209,"Acrescenta inciso ao art. 235 e altera a redação do art. 236 do Regimento Interno, para assegurar a concessão de licença por motivo de doença em pessoa da família.",Administração Pública
148218,Solicita informações à Ministra do Meio Ambiente sobre os valores despendidos em diárias e passagens.,Economia
148233,Solicita informações ao Secretário de Comunicação de Governo e Gestão Estratégica da Presidência da República sobre os valores despendidos em diárias e passagens.,Administração Pública
148578,"Solicita informação ao Sr. Ministro das Cidades sobre o déficit de moradias no Estado da Bahia destacando as vinte maiores cidades: Salvador, Feira de Santana, Vitória da Conquista, Ilhéus, Itabuna, Camaçari, Juazeiro, Jequié, Alagoinhas, Barreiras, Lauro de Freitas, Teixeira de Freitas, Porto Seguro, Simões Filho, Paulo Afonso, Eunápolis, Santo Antônio de Jesus, Valença, Jacobina e Candeias.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
148585,"Estabelece o uso do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, para financiamento e investimento em educação de ensino médio, profissionalizantes e ensino superior e dá outras providências.",Educação
148782,Autoriza a criação da Empresa de Pesquisa Energética - EPE e dá outras providências.,"Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
148904,"Altera os arts. 32, 61 e 98 do Regimento Interno.",Administração Pública
149024,Solicita  informações ao Ministro da Defesa sobre o uso de aeronaves governamentais durante o ano de 2003.,Administração Pública
149030,Solicita  informações ao Ministro da Justiça sobre gastos efetuados com diárias e passagens aéreas em 2.003.,Economia
149065,Solicita  informações ao Ministro dos Transportes sobre gastos com consultorias prestadas por pessoa física ou jurídica no ano de 2.003.,Economia
149066,Solicita  informações ao Ministro da Saúde sobre gastos com consultorias prestadas por pessoa física ou jurídica no ano de 2.003.,Economia
149349,"Altera o art. 79, § 2º, do Regimento Interno, no que tange ao quorum de presença para abertura das sessões de sextas-feiras.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
149350,Institui o Dia da Esperança.,"Arte, Cultura e Religião"
149402,Acrescenta novo artigo à nova redação a dispositivos da Lei Complementar  nº 35 de 1979.,Administração Pública; Direito e Justiça
149439,"Dispõe sobre a alteração da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e dá outras providências.",Administração Pública
149516,"Regula, em complementação ao art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), as atividades dos bancos de dados e cadastros de consumidores e congêneres.","Indústria, Comércio e Serviços"
149645,"Solicita ao Sr. Ministro dos Transportes, no âmbito do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes -DNIT in-formações sobre a recuperação das estradas federais que cortam o estado de Pernambuco.","Viação, Transporte e Mobilidade"
149661,"Modifica os arts. 7º e 188 do Regimento Interno, estabelecendo a obrigatoriedade de votação pelo sistema eletrônico para escolha dos membros da Mesa Diretora, e demais eleições.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
149671,Altera os arts. 50 e 255 do Regimento Interno.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
149700,Solicita  informações ao Ministro-Chefe da Secretaria de Comunicação de Governo e Gestão Estratégica sobre gastos com consultorias prestadas por pessoa física ou jurídica no ano de 2.003.,Economia
149743,"Altera os arts. 73,75 e 105, da Constituição Federal.",Administração Pública
149774,"Sugere ao Senhor Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, a inclusão do Município de Candói, dentro da Mesorregião da Grande Fronteira do Mercosul, importantíssimo Programa do Governo Federal dentro do Ministério da Integração Nacional.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
149788,"Sugere ao Senhor Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, a inclusão do Município de Ibema, dentro da Mesorregião da Grande Fronteira do Mercosul, importantíssimo Programa do Governo Federal dentro do Ministério da Integração Nacional.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
149791,"Sugere ao Senhor Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, a inclusão do Município de Itaúna do Sul, dentro da Mesorregião da Grande Fronteira do Mercosul, importantíssimo Programa do Governo Federal dentro do Ministério da Integração Nacional.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
149794,"Sugere ao Senhor Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, a inclusão do Município de Juranda, dentro da Mesorregião da Grande Fronteira do Mercosul, importantíssimo Programa do Governo Federal dentro do Ministério da Integração Nacional.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
149800,"Sugere ao Senhor Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, a inclusão do Município de Nova Cantu, dentro da Mesorregião da Grande Fronteira do Mercosul, importantíssimo Programa do Governo Federal dentro do Ministério da Integração Nacional.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
149822,"Sugere ao Senhor Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, a inclusão do Município de Três Barras do Paraná, dentro da Mesorregião da Grande Fronteira do Mercosul, importantíssimo Programa do Governo Federal dentro do Ministério da Integração Nacional.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
149824,"Sugere ao Senhor Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, a inclusão do Município de Tupãssi, dentro da Mesorregião da Grande Fronteira do Mercosul, importantíssimo Programa do Governo Federal dentro do Ministério da Integração Nacional.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
149835,"Altera a Lei nº 9.317, de 1996, a fim de que as empresas inscritas no SIMPLES possam optar pelo parcelamento dos débitos para com a Fazenda Nacional.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
149844,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do município de  Ivaté, no Estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar).",Educação
149849,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do município de Altamira do Paraná, no Estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar).",Educação
149858,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do município de  Candói, no Estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar).",Educação
149865,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do município de Céu Azul, no Estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar).",Educação
149876,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do município de Iguatu, no Estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar).",Educação
149879,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do município de Janiópolis, no Estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar).",Direitos Humanos e Minorias; Educação
149904,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do município de Virmond, no Estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar).",Direitos Humanos e Minorias; Educação
149912,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão do município de Alto Piquiri, no Estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar).",Educação
149932,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão do município de Iporã, no Estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar).",Educação
149933,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão do município de Iguatu, no Estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar).",Educação
149937,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão do município de Goioerê, no Estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar).",Educação
149958,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão do município de Reserva do Iguaçu, no Estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar).",Educação
149960,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão do município de Ramilândia, no Estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar).",Educação
149961,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão do município de Quedas do Iguaçu, no Estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar).",Educação
149969,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão do município de Tuneiras do Oeste, no Estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar).",Educação
149990,Institui o Dia Nacional da Baiana de Acarajé.,"Arte, Cultura e Religião"
149992,"Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a boa-fé nas relações de trabalho.",Trabalho e Emprego
150001,"Institui a obrigatoriedade de incluir o quesito cor/raça nas fichas de matrícula e nos dados cadastrais das Instituições de Educação Básica e Superior, públicas ou privadas, em suas diversas modalidades de ensino.",Educação
150099,"Modifica a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, regulando o acesso de crianças e adolescentes a provedores de informações na Internet.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Direitos Humanos e Minorias"
150154,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Universitária Metropolitana Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Rio Branco, Estado do Acre.",Comunicações
150156,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Fundação José de Paiva Netto para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Montes Claros, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
150158,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Televisão Bandeirantes de Presidente Prudente Ltda. , para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Presidente Prudente, Estado de São Paulo.",Comunicações
150170,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Planetário Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Espumoso, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
150171,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Liberdade FM de Santa Rita Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Santa Rita, Estado da Paraíba.",Comunicações
150174,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Jornal Fluminense de Campos Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Campos, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
150176,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cassino de Rio Grande Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Rio Grande, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
150184,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária do Alto do Ginásio a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Sertãozinho, Estado de São Paulo.",Comunicações
150358,"Autoriza a Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ a disponibilizar medicamentos, mediante ressarcimento, e dá outras providências.",Saúde
15084,"Torna obrigatório o registro dos casos de desnutrição junto ao Ministério da Saúde, Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde pelos órgãos que especifica e dá outras providências.  Nova Ementa da Redação Final: Torna obrigatório o registro dos casos de desnutrição pela rede de saúde e o envio desses dados ao Ministério da Saúde e às Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde, para fins estatísticos e de adoção de políticas públicas de saúde.",Saúde
33566,"Aprova o ato que outorga permissão à Columbia FM Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Ibiporã, Estado do Paraná.  NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL:  Aprova o ato que outorga permissão à Columbia FM Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Ibiporã, Estado do Paraná.",Comunicações
33734,Reduz a zero a alíquota da Contribuição  Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF - incidente sobre benefícios da seguridade social e outros instituídos pelo poder público.,Finanças Públicas e Orçamento
34740,"Sugere ao Poder Executivo,por intermédio do Ministério da Educação,   um estudo da proposta da Câmara Municipla de Lages, sobre a atual situação verificada em relação a Merenda Escolar do Município de Lages, Estado de Santa Catarina,  conforme documentação anexa.",Educação
35424,"Estabelece isenção de IPI  e do II para as doações destinadas a instituições de assistência social, sem fins lucrativos.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
35451,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Universidade de Caxias do Sul, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativas, na localidade de Caxias do  Sul, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
43899,"Estabelece normas gerais de aproveitamento do efetivo inativo por deficiência física das polícias militares e corpos de bombeiros militares, e dá outras providências.",Defesa e Segurança
43993,"Acrescenta alínea ao inciso I do art. 23 da Lei n.º 8.977, de 06 de janeiro de 1995, que dispõe sobre o Serviço de TV a Cabo, para incluir canal reservado ao Supremo Tribunal Federal.",Comunicações
44090,Solicita ao Ministério de Minas e Energia esclarecimentos sobre os aumentos autorizados pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL para as tarifas de onze concessionárias de distribuição de energia elétrica.,"Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
44195,"Solicita informações ao Ministro Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, sobre as atribuições e conduta de funcionário lotado na Secretaria de Acompanhamento e Estudos Institucionais.",Administração Pública
44249,"Solicita informações ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento sobre agrotóxicos.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Estrutura Fundiária"
44511,Dispõe sobre a obrigatoriedade de adição de nutrientes aos alimentos infantis e servidos na merenda escolar.,Educação
44529,"Solicita ao Ministério da Fazenda, informações  acerca de demissões no quadro funcional da CEF - Caixa Econômica Federal do Estado do Amazonas, por intermédio do PADV.",Administração Pública
44540,"Solicita informações ao Ministério da Justiça, no âmbito da Polícia Federal,  acerca da denúncia de movimentação irregular da conta bancária, da funcionária pública Sônia Maria Pinheiro Memória., que está sendo investigada por esta Polícia.",Administração Pública
44541,"Solicita informações ao Ministério do Desenvolvimento Agrário, acerca do Projeto de cultura de cupuaçu, no assentamento Matupí (Humaitá/ Apuí), estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
44671,Estabelece sistema de depósito e retorno para embalagens de bebidas.,"Indústria, Comércio e Serviços"
44683,Institui a Semana de Óptica de São Carlos.,Homenagens e Datas Comemorativas; Saúde
45106,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a fim de  que seja incluído no Programa Nacional de Transporte Escolar o Município de Magé, no  Estado do Rio de Janeiro.",Educação
45260,Solicita informações ao Ministério da Educação relativas ao pagamento de cursos de pós-graduação lato sensu nas universidades públicas,Economia; Educação
45273,"Abre crédito extraordinário, no valor global de R$ 209.600.000,00, em favor da Presidência da República e dos Ministérios de Minas e Energia, do Esporte e Turismo e da Integração Nacional, para os fins que especifica.",Economia
45305,"Solicita informações ao Ministério da Defesa, sobre o relatório denominado ""Operação Planeta"" elaborado por Procuradores do Ministério Público Militar em conjunto com oficiais do Exército.",Administração Pública
45351,"Solicita informações ao Ministro da Saúde nova prestação de informações relativas ao Programa de Interiorização do Trabalho em Saúde - PITS, tendo em vista o não atendimento a contento do Requerimento anterior, N.º 3942/2001.",Saúde; Trabalho e Emprego
45397,Solicita informações ao Ministério da Saúde sobre a mortalidade infantil no Brasil e nos Estados.,Economia; Direitos Humanos e Minorias; Saúde
45514,"Solicita informações ao Ministro de Estado de Minas e Energia - Sr. José Jorge de Vasconcelos Lima, sobre a venda da Plataforma de Petróleo ""P XIII"" por parte da Petrobrás S/A.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
45522,"Dispõe sobre a fabricação e comércio de uniformes e distintivos privativos das polícias federais, civis e militares.",Defesa e Segurança
45539,"Solicita informações ao Ministério da Educação, sobre os gastos com publicidade.",Comunicações; Economia
45796,Autoriza o Poder Executivo a realizar as obras de implantação e pavimentação da BR 451/MG,"Viação, Transporte e Mobilidade"
45830,Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda sobre procedimentos no Banco Central.,Economia
45832,"Solicita ao Senhor Ministro de Minas e Energia, no âmbito da ANEEL, informações concernentes a falta de energia na cidade de Manaus, estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
45904,Suprime dispositivos do Código de Propriedade Industrial.,"Indústria, Comércio e Serviços"
45952,"Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, relativa à  inclusão no Programa de Transporte Escolar no município de Brasiléia  no Estado do Acre.",Educação
46095,"Solicita ao Ministério da Previdência e Assistência Social, no âmbito da Secretaria de Estado de Assistência Social, informações acerca de convênio entre a Secretaria de Assistência Social e a Prefeitura de Tefé.",Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano
46317,Solicita informações ao Ministério do Esporte e Turismo sobre a Copa João Havelange.,Esporte e Lazer
46464,Altera dispositivo do Novo Código Civil.,Direito Civil e Processual Civil
46546,Solicita informações ao Ministéiro da Previdência e Assistência Social sobre o Conselho Nacional de Assistência Social.,Administração Pública
46646,"Solicita informações ao Ministério da Saúde, sobre campanhas desenvolvidas no combate ao mosquito transmissor da dengue.",Saúde
46685,Dispõe sobre a liberação de verbas federais a estados e municípios,Administração Pública; Comunicações
46765,"Solicita informações  ao Sr. Ministro  de Minas e Energia, sobre os aumentos de combustível e   as providências que estão sendo tomadas para conter  a progressão de tais aumentos.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
46802,Proíbe o uso de cerol nas linhas das pipas.,Defesa e Segurança
46919,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Difusora Clareira na Mata FM Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
47019,"Solicita informações ao Poder Executivo sobre a Estimativa de renúncia da Receita Federal para o Projeto de Lei 1404, de 1999.",Finanças Públicas e Orçamento
47022,"Altera o art. 39 do Regimento Interno, estendendo para dois anos o mandato de presidente e vice-presidentes das comissões permanentes.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
47293,"Solicita informações ao Ministério de Minas e Energia sobre a fiscalização nas concessionárias distribuidoras, referente aos procedimentos de cobrança de sobretaxas e pagamento dos bônus durante o período de racionamento de energia elétrica.",Administração Pública
47314,"Solicita informações ao Ministério da Educação, sobre instituições de ensino superior na Bahia.",Educação
47424,Solicita  informações ao Ministério da Educação sobre o Centro de Educação Tecnológica do Pará - CEFET.,Economia; Educação
47426,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda, para que apresente o demonstrativo de cálculo e respectivas fórmulas matemáticas empregadas na fixação do valor mínimo aluno/ano para o ano de 2002 estabelecido pelo Decreto nº 4.103 publicado no DOU em 25 de Janeiro de 2002, editado em cumprimento ao § 1° do art. 6° da Lei 9.424/96 que institui o Fundo de Desenvolvimento do Ensino Fundamental (FUNDEF).",Economia; Educação
48057,Solicita informações ao Ministério  do Trabalho e Emprego sobre reforma do prédio da DRT-PR.,Administração Pública
48113,"Intitui a educação domiciliar no sistema de ensino dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.",Educação
48200,"Cria o Sistema Nacional de Habitação (SNH), extingue o Sistema Financeiro de Habitação (SFH), modifica a destinação do Sistema Financeiro Imobiliário (SFI), consolida a legislação sobre financiamentos habitacionais e dá outras providências.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Economia
48300,"Solicita informações ao Ministério da Fazenda, no âmbito da Secretaria da Receita Federal, sobre a situação de empresas de capital estrangeiro instaladas no Brasil.",Finanças Públicas e Orçamento
48621,"Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de abril de 2002, e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
49226,"Estabelece o direito ao mutuário da Caixa Econômica Federal de ter abatido de suas prestações da casa própria o valor correspondente ao reajuste do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço relativo aos planos ""Collor I"" e ""Bresser"".",Trabalho e Emprego
49345,"Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Canal Vinte e Um para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade Cascavel, Estado do Paraná.",Comunicações
49598,Solicita informações sobre a atuação do Ministério da Saúde no acompanhamento da morte de recém-nascidos na maternidade de Mogi das Cruzes - São Paulo.,Saúde
49747,"Dispõe sobre a criação do Banco Estadual do DNA, com a finalidade exclusiva de realizar o registro inicial de identificação do recém-nascido.",Saúde
49808,Solicita informações ao Ministério da Indústria e Comércio sobre recadastramento realizados pelas Juntas Comerciais.,"Indústria, Comércio e Serviços"
50120,"Solicita informações ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão,  sobre a real situação da área da União localizada na Granja do Torto, RA - I, Brasília-DF.",Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
50459,"Torna não-cumulativa, nos casos que especifica, a cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), instituídos pelas Leis Complementares nº 7, de 7 de setembro de 1970, e nº 8, de 3 de dezembro de 1970, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
50634,"Cria a Secretaria de Estado dos Direitos da Mulher, e dá outras providências.",Administração Pública
50673,"Dá denominação de ""Presidente Tancredo Neves"" à rodovia BR 451 em Minas Gerais.","Arte, Cultura e Religião"
50738,"Convalida os atos especificados, que dispõem sobre os cargos em comissão de Secretário Parlamentar.",Administração Pública
50785,"Incentiva os meios de comunicação social, de transporte e outras empresas a publicar fotografias de crianças desaparecidas ou seqüestradas.",Defesa e Segurança; Finanças Públicas e Orçamento
50924,"Solicita informações ao Ministério de  Minas e Energia sobre o descumprimento da legislação pertinente aos Requerimentos de Informação, Artigo 50, parágrafo segundo  da Constituição Federal, repetindo aqui questões não respondidas do Requerimento anterior nº 3932/2001 (de 13/11/2001) sobre  tema Previdência Complementar (Leis 108 e 109/2001) e dos procedimentos adotados pela Petrobrás e pela Petros, mormente no que concerne ao não atendimento específico do item 12 do referido Requerimento.",Previdência e Assistência Social
50932,Solicita informações ao Ministério dos Transportes sobre processo de Conversão de pensão.,Administração Pública
50962,"Solicita informações ao Ministério do Esporte e Turismo sobre convênios firmados com a Prefeitura Municipal de Jaicós, no Estado do Piauí.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Esporte e Lazer
51078,"Altera o Decreto-Lei nº 791, de 1969, visando isentar do pagamento da taxa de  pedágio em rodovias federais, os veículos de transporte de carga, que estiverem transitando sem carregamento, no período de 00:00 à 06:00 horas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
51215,Solicita informações ao Ministro Chefe da Casa Civil da Presidência da República sobre o cumprimento da quarentena pelo Secretário do Tesouro.,Administração Pública
51633,"Solicita  informações ao Ministério da Saúde, sobre processo de interesse de servidor da Fundação Nacional de Saúde.",Administração Pública
51801,Sugere ao Poder Executvio a inclusão do Estado de Sergipe no Programa de Expansão da Educação Profissional(Proep) e no Projeto de Profissionalização dos Trabalhadores da Área de Enfermagem(Profae).,Educação
52027,"Solicita informações ao Ministério da Previdência e Assistência Social, sobre a Congregação das Irmãs da Providência, da cidade de Sorocaba.",Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano
52432,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural das Entidades Mantenedoras de Radiodifusão Comunitária a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Belém, Estado do Pará.",Comunicações
52703,Solicita informações ao Ministério da  Fazenda acerca de financiamento da casa própria pela Caixa Econômica Federal.,Economia
52898,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento sobre a programação orçamentária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) após os ajustes decorrentes da implementação do Decreto nº 4.320, de 14 de maio de 2002.",Economia
54783,"Adiciona-se dispositivo a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.",Educação; Trabalho e Emprego
54833,"Susta a aplicação do disposto na Portaria Ministerial nº 543, de 3 de junho de 2002, do Ministério da Previdência e Assistência Social, que determinou regime de intervenção na Caixa de Previdência Complementar dos funcionários do Banco do Brasil-Previ.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social
56122,"Sugere a adoção de medidas urgentes para a instalação de uma Escola na Comunidade de São Jorge, estrada da Morena Km 13, no Município de Presidente Figueiredo, no Estado do Amazonas.",Educação
56174,Solicita informações ao Ministério das Comunicações relativas ao processo de licitação do Serviço de Atendimento ao Cidadão e do Serviço Telegrama Fonado.,Administração Pública; Comunicações
56262,"Adiciona-se dispositivos a Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993.",Administração Pública
56277,"Adiciona-se dispositivos a Lei n.º 7.210, de 11 de julho de 1984.",Direito Penal e Processual Penal
56296,"Solicita informações ao Ministério da Fazenda sobre antecipação, promovida pelo Banco Central (BC) e pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), da alteração dos critérios de contabilização diária dos ativos dos Fundos de Investimento.",Economia
56530,"Requer o envio de pedido de informações ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda acerca da utilização, pelo governo federal, dos termos da Lei nº 10.181, de 12 de fevereiro de 2001, que autoriza a União a adquirir ou pagar obrigações de pessoas jurídicas de direito público interno, relativas a operações financeiras externas.",Economia
56558,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Saúde, sobre convênio firmado com a Prefeitura Municipal de Miguel Alves, no Estado do Piauí.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Saúde
56561,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário, sobre as providências que estão sendo adotadas para atendimento às vítimas da seca no Estado do Piauí.",Previdência e Assistência Social
56635,"Adiciona-se dispositivo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.","Viação, Transporte e Mobilidade"
56655,"Requerimento de informações ao Ministro da Educação, sobre a aplicação de recursos do Fundef e Bolsa-escola, no Município de Acará",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Educação
56722,"Sugere ao Presidente da República, a inclusão do Município de Juranda, no Paraná no Programa ""Mesorregião da Grande Fronteira do MERCOSUL"", dentro do Ministério da Integração Nacional.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
56727,"Sugere ao Presidente da República, a inclusão do Município de Altônia,  no Paraná no Programa ""Mesorregião da Grande Fronteira do MERCOSUL"", dentro do Ministério da Integração Nacional.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
56731,"Sugere ao Presidente da República, a inclusão do Município de Nova Laranjeiras, no Paraná no Programa ""Mesorregião da Grande Fronteira do MERCOSUL"", dentro do Ministério da Integração Nacional.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
56746,"Sugere ao Presidente da República, a inclusão do Município de Santa Izabel do Ivaí, no Paraná no Programa ""Mesorregião da Grande Fronteira do MERCOSUL"", dentro do Ministério da Integração Nacional.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
56748,"Sugere ao Presidente da República, a inclusão do Município de Itaúna do Sul, no Paraná no Programa ""Mesorregião da Grande Fronteira do MERCOSUL"", dentro do Ministério da Integração Nacional.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
56765,"Sugere ao Presidente da República, a inclusão do Município de Boa Esperança, no Paraná no Programa ""Mesorregião da Grande Fronteira do MERCOSUL"", dentro do Ministério da Integração Nacional.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
56773,"Sugere ao Presidente da República, a inclusão do Município de Tupãssi, no Paraná no Programa ""Mesorregião da Grande Fronteira do MERCOSUL"", dentro do Ministério da Integração Nacional.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
57694,"Solicita ao Senhor Ministro da Educação, informações sobre o Programa Bolsa-Escola na Comunidade de Umariaçu II, no município de Tabatinga, no Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Economia; Educação
57885,Estabelece impedimento à realização de exames vestibulares entre 18:00 horas de Sexta-feira e 18:00 horas de Sábado e dá outras providências.,Direitos Humanos e Minorias
59254,"Introduz inciso IV, no art. 43, da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991.",Direito Civil e Processual Civil; Direito Penal e Processual Penal
59424,"Solicita informações ao Ministério da Fazenda sobre a não aplicação da Lei nº 10.331, de 18 de dezembro de 2001, aos militares da ativa, na inatividade e pensionistas das Forças Armadas, inclusive ex-combatentes.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
59608,"Altera o § 1º do art. 4º do Decreto-Lei nº 1.166, de 15 de abril de 1971, que dispõe sobre a Contribuíção Sindical Rural.",Estrutura Fundiária
60386,"Solicita informações ao Ministério do Desenvolvimento Agrário, contendo o cadastro de pessoas físicas estrangeiras com propriedades na Amazônia Legal, bem como o cadastro das propriedades de pessoas jurídicas controladas por estrangeiros, incluindo as madeireiras, especificando a localização e tamanho da área.",Administração Pública; Economia
60400,Solicita informações ao Sr. Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República a fim de prestar esclarecimento a respeito das providências administrativas tomadas no sentido da implantação do Sistema de Proteção da Amazônia - SIPAM.,Defesa e Segurança
62339,Consolida a legislação que dispõe sobre os Planos de Benefícios e Custeio da Previdência Social e sobre a organização da Seguridade Social.,Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
64723,Sugere a inclusão da matéria FORMAÇÃO SOCIAL E POLÍTICA no currículo do ensino médio e fundamental.,Educação
66063,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia informações sobre desapropriação de área pela União para contrução da Termelétrica DSG Mogi Mirim, no Estado de São Paulo.","Economia; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
66148,"Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), relativos ao interrogatório do acusado e à defesa efetiva.",Direito Penal e Processual Penal
67099,"Altera o art. 9º, caput, da Lei nº 8.019, de 11 de abril de 1990, que ""Altera a legislação do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências"".",Trabalho e Emprego
69617,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Fazenda, no âmbito da Secretaria da Receita Federal, sobre a arrecadação e repasse da COFINS/CSL/PIS.",Finanças Públicas e Orçamento
69619,"Solicita informações ao Senhor Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão sobre a cessão de servidores.",Administração Pública
69988,"Altera as Leis nºs 10.209, de 23 de março de 2001, e 10.233, de 05 de junho de 2001, e dá outras providências.","Viação, Transporte e Mobilidade"
70861,"Dispõe sobre a audiência preliminar, alterando o art. 331 do Código de Processo Civil",Direito Civil e Processual Civil
70864,Cria a tarifa social de água e dá outras providências,"Indústria, Comércio e Serviços"
89473,"Dá nova redação ao parágrafo 3º do art. 20 e ao art. 22 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993.",Previdência e Assistência Social
89596,"Altera a Lei nº 9.720, de 30 de novembro de 1998, que dispõe sobre a organização da Assistência Social.",Previdência e Assistência Social
89602,Solicita informações ao Ministério da Cultura sobre o pagamento de pensões.,Administração Pública; Previdência e Assistência Social
89615,Solicita informações ao Ministério de Minas e Energia sobre o pagamento de pensões.,Administração Pública
89617,"Solicita informações ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior sobre o pagamento de pensões.",Previdência e Assistência Social
89618,Solicita informações ao Ministério do Esporte e Turismo sobre o pagamento de pensões.,Administração Pública; Previdência e Assistência Social
90563,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento acerca do PROBOR - Programa de Incentivos à Produção de Borracha Vegetal",Economia; Estrutura Fundiária
90928,"Solicita ao Senhor Ministro de Minas e Energia, informações sobre a falta de energia no  estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
96013,Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Cultura informação sobre recursos captados para execução de projetos culturais no Paraná.,"Arte, Cultura e Religião"
96134,"Altera o texto da Lei n° 7.102, de 1983, determinando a obrigatoriedade de uso de colete à prova de balas por vigilantes armados, em serviço.",Defesa e Segurança
96468,Solicita informações ao Ministério da Previdência e Assistência Social sobre os maiores devedores do INSS em São Paulo.,Administração Pública; Economia
97690,"Sugere ao Ministério da Educação, o credenciamento de Centros Federais de Educação Tecnológica - CEFETs em Universidades especializadas na área tecnológica.",Educação
98743,"Aprova o ato que autoriza a Associação Família Fonte de Vida a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Guanambi, Estado da Bahia.",Comunicações
100526,"Susta a aplicação do Decreto nº 4.489, de 28 de novembro de 2002, do Poder Executivo.",Economia
102974,Aprova as Contas do Governo Federal relativas ao exercício financeiro de 2000.,Finanças Públicas e Orçamento
114971,"Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, que passa a denominar-se Carreira Auditoria da Receita Federal - ARF, e sobre a organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho, e dá outras providências.",Administração Pública
44549,Dispõe sobre critérios de regionalização na distribuição de bolsas científicas e dá outras providências,Educação
44759,"Altera a redação dos arts. 147, 339 e 340 do Código Penal Brasileiro (Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 e art. 41, da Lei das Contravenções Penais (Decreto-lei nº 3.688, de 3 de outubro , ano de 1941).",Direito Penal e Processual Penal
45489,"Altera os §§ 1º a 5º do artigo 8º e incisos XII e XIII do art. 9º da Lei nº 9.367, de 5 de dezembro de 1996, que ""dispõe sobre o regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte, institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES"", nos termos dos art. 179 da Constituição Federal.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
47959,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de os hotéis, pousadas, pensões e similares não utilizarem carpete e utilizarem cortinas com material antialérgico em 20% dos seus aposentos.",Turismo
52491,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada ao Governo do Estado de Goiás, por intermédio da Agência Goiana de Comunicação - AGECOM, para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas curtas, na cidade de Goiânia, Estado de Goiás.",Comunicações
53142,Dispõe sobre a comercialização e consumo de guloseimas nas escolas de Educação Básica.,Saúde
54658,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educativa e Cultural Germim Loureiro, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de João Monlevade, Estado de Minas Gerais. NOVA EMENTA: Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educativa e Cultural Germim Loureiro, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de João Monlevade, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
58742,"Aprova o ato que autoriza a Associação Educativa São Simão a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de São Simão, Estado de Goiás. NOVA EMENTA: Aprova o ato que autoriza a Associação Educativa São Simão a executar serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de São Simão, Estado de Goiás.",Comunicações
58785,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Claret , para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Batatais, Estado de São Paulo.",Comunicações
69840,"Dispõe sobre a não cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre os procedimentos para desconsideração de atos ou negócios jurídicos, para fins tributários; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
96406,"Convalida os parcelamentos previstos nos Artigos 1º, 2°, 3°, 4°, 5°, 6° e 7° da Medida Provisória n° 38, de 2002.",Finanças Públicas e Orçamento
98662,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Alto da Serra Ltda. para explorar, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Serrana, Estado de São Paulo.",Comunicações
98767,"Aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente e Cultural Comunitária Alternativa a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Patrocínio, Estado de Minas Gerais. NOVA EMENTA: Aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente e Cultural Comunitária Alternativa a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Patrocínio, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
98890,"Aprova o ato que autoriza a Associação dos Amigos do Portal do Alvorada/Juru/PB a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Juru, Estado da Paraíba. NOVA EMENTA: Aprova o ato que autoriza a Associação dos Amigos do Portal do Alvorada/Juru/PB a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Juru, Estado da Paraíba.",Comunicações
101043,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Jaraguá Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Jaraguá do Sul, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
101065,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Arapuan Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de João Pessoa, Estado da Paraíba.",Comunicações
101071,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade de Radiodifusão Independente de Cruz Alta Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Cruz Alta, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
101072,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Andaiá Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Santo Antônio de Jesus, Estado da Bahia.",Comunicações
101107,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação João XXIII - Rádio Nova Era para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Mafra, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
101233,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação São Domingos Sávio, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Dourado, Estado de São Paulo. NOVA EMENTA: Aprova o ato que outorga permissão à Fundação São Domingos Sávio, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Dourado, Estado de São Paulo.",Comunicações
103053,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Clube de Dourados Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul.",Comunicações
103058,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade Rádio Ponta Porã Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Ponta Porã, Estado de Mato Grosso do Sul.",Comunicações
103060,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Teófilo Otoni Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Teófilo Otoni, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
103090,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Sociedade de Radiodifusão Diário Serrano Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Cruz Alta, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
103092,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora de Içara Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Içara, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
103094,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à TV e Rádio Jornal do Commércio Ltda., originariamente Empresa Jornal do Commércio S.A, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Garanhuns, Estado de Pernambuco.",Comunicações
103164,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Garibaldi Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Laguna, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
103168,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Pontal de Nova Londrina Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Nova Londrina, Estado do Paraná.",Comunicações
103198,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educativa e Cultural de Belo Oriente, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Belo Oriente, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
103206,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Dom Abel, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Goiás, Estado de Goiás. NOVA EMENTA: Aprova o ato que autorga permissão à Fundação Dom Abel, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Goiás, Estado do Goiás.",Comunicações
103207,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Nagib Haickel, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Bacabal, Estado do Maranhão. NOVA EMENTA: Aprova o ato que autorga permissão à Fundação Nagib Haickel, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Bacabal, Estado do Maranhão.",Comunicações
103397,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Sociedade de Ponte Nova Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Ponte Nova, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
103418,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Itapiranga Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Itapiranga, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
103791,"Aprova o ato que autoriza o Instituto Educacional e Assistencial Santina Caroca a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São José de Espinharas, Estado da Paraíba.",Comunicações
104712,"Altera os art. 32, 33 e 36 da Lei nº 7.357, de 02 de setembro de 1985, estabelecendo normas para a circulação de cheque com vencimento pré-determinado e para o pagamento de cheque sem suficiente provisão de fundos.",Economia
104934,"Dispõe sobre a transferência da União para os Estados e o Distrito Federal de parte da malha rodoviária sob jurisdição federal, nos casos que especifica, e dá outras providências. EMENTA DAS EMENDAS DO SENADO AO PLV 3 / 2003: Dispõe sobre a transferência da União para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios segmentos da malha rodoviária sob jurisdição federal, nos casos que especifica, e dá outras providências.","Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
104966,"Acrescenta § 2º ao art. 445 do Decreto-lei nº 5.452 (Consolidação das Leis do Trabalho), impedindo a exigência de comprovação de experiência prévia por tempo superior a seis meses. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Acrescenta § 2º ao art. 445 do Decreto - lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, impedindo a exigência de comprovação de experiência prévia por tempo superior a 6 (seis) meses.",Trabalho e Emprego
106338,"""Altera o art. 8 da lei n º 9.766, de 18 de dezembro de 1998, que dispõe sobre a legislação do Salário-Educação.""",Educação
107746,"Aprova o ato que autoriza a Prefeitura Municipal de Nova Olinda, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Nova Olinda, Estado do Ceará.",Comunicações
107813,"Altera o § 1º do art. 19 da Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973.",Administração Pública
108441,"Dispõe sobre a prática da drenagem linfática manual nos hospitais públicos, contratados, conveniados e cadastrados do Sistema Único de Saúde - SUS .",Saúde
108892,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Oriente de Redenção Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Redenção, Estado do Pará.",Comunicações
110958,"Institui a liberdade sindical, alterando a redação do art. 8º da Constituição Federal.",Trabalho e Emprego
112547,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora de Imbituba S/A, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Imbituba, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
112555,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Rádio e Televisão Educativa do Alto Paranaíba - FUNALTOPAR, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Presidente Olegário, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
113776,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Acaiaca Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Pirapora, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
113778,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Sociedade Gorutubana Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Janaúba, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
114298,"Modifica o dispositivo da Lei nº 10.211, de 23 de março de 2001, que alterou a Lei nº 9.434, de 04 de fevereiro de 1997, inserindo o § 3º no art. 10 para permitir que a confecção da lista única de espera para transplantes passe a observar o grau de prioridade de emergência médica.",Saúde
116280,"Solicita informações ao Exmo. Presidente da EMBRATUR, Sr. EDUARDO SANOVICZ, no sentido de esclarecer esta Casa quanto a continuidade dos convênios para 2003, que já estavam assinados, para a cidade de Campo Limpo Paulista.",Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano
116652,"Altera os arts. 162 e 244, no capítulo XV ""Das Infrações"", da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ""institui o Código de Trânsito Brasileiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
116865,Dispõe sobre conteúdos curriculares da formação do Pedagogo para atuar junto a estudantes com restrição de locomoção.,Direitos Humanos e Minorias; Educação; Trabalho e Emprego
117481,Acrescenta o nome do Professor Milton Santos à atual denominação do Instituto Brasileiro de Geografia Estatística - IBGE.,Homenagens e Datas Comemorativas
117885,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade Rádio Liberdade Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Guaratinguetá, Estado de São Paulo.",Comunicações
117899,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cultura de Uberlândia Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Uberlândia, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
118173,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à SOBRAL - Sociedade Butiaense de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Butiá, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
119215,"Modifica os artigos 291, em seu parágrafo único, 306 e 308 e revoga o artigo 292 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997).","Viação, Transporte e Mobilidade"
120053,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Renascença Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo.",Comunicações
120297,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educacional e Cultural Pires Rodrigues, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Arcos, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
120652,"Institui o seguro de vida para Policiais e Bombeiros Militares, Policiais Civis, Policiais Federais e Policiais Rodoviários Federais.",Trabalho e Emprego
122445,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Manchete Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Brasília, Estado do Distrito Federal.",Comunicações
122456,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio FM Ilustrada Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Umuarama, Estado do Paraná.",Comunicações
122480,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Araranguá Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Araranguá, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
122527,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Rádio Educativa de Uberaba - FUREU para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos na cidade de Uberaba, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
123632,"Acrescenta as alíneas ""h"" e ""i"" ao art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, permitindo que as despesas relativas ao pagamento de aluguel residencial e de salários de empregados domésticos, urbanos e rurais , sejam dedutíveis na declaração do Imposto de Renda.",Finanças Públicas e Orçamento
123682,"Acrescenta os incisos VI e VII, ao art. 1º, da Lei nº 5.614, de 5 de outubro de 1970 e os incisos IV e V, ao art. 32 da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994.","Indústria, Comércio e Serviços"
124200,Concede isenção do Imposto Sobre Produto Industrializado aos pescadores na aquisição de embarcações e motores para embarcações náuticas.,Finanças Públicas e Orçamento
128680,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Vale Aprazível Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Jaguaquara, Estado da Bahia.",Comunicações
128724,"Aprova o ato que autoriza o Instituto Cultural Ipiranga a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ipiranga, Estado do Paraná.",Comunicações
129088,Dispõe sobre a obrigatoriedade de medição individual do consumo de água em unidades residenciais localizadas em edifícios ou outras edificações coletivas e dá outras providências.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
129762,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Atalaia de Londrina Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Londrina, Estado do Paraná.",Comunicações
129763,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Redentorista de Comunicações Sociais para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Paranaguá, Estado do Paraná.",Comunicações
129764,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio União da Franca Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Franca, Estado de São Paulo.",Comunicações
129780,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Princesa do Oeste Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Xanxerê, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
129785,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Princesa de Monte Azul Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Monte Azul Paulista, Estado de São Paulo.",Comunicações
129805,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora de Poços de Caldas Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Poços de Caldas, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
130880,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Princesa do Vale de Camapuã S/C Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Camapuã, Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
130883,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade Stereosul de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Volta Redonda, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
131023,"Inscreve o nome dos servidores do Centro Técnico Aeroespacial mortos no acidente com VLS 1, na Base de Alcântara, Maranhão, no Livro dos Heróis da Pátria.","Arte, Cultura e Religião"
132307,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Sete Lagoas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Sete Lagoas, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
132344,"Aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores do Parque de Exposição a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Morada Nova, Estado do Ceará.",Comunicações
132345,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Itaimbé FM Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de São Francisco de Paula, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
133035,"Acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, visando a excluir do limite de gasto com pessoal, os recursos advindos da vinculação constitucional à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, nos termos do Artigo 212 da Constituição Federal e do Artigo 60, § 5º do ADCT.",Economia; Educação
133187,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Veneza Paulista Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Pereira Barreto, Estado de São Paulo.",Comunicações
133195,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Imparsom Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Governador Valadares, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
133228,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Metropolitana de Vespasiano Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Vespasiano, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
134192,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Princesinha do Norte Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Miracema, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
135325,"Aprova o ato que outorga permissão à requerida Fundação Cultural de Radiodifusão Educativa Costa Dourada para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Manaus, Estado do Amazonas.",Comunicações
136050,Dispõe sobre a proibição da exigência de experiência profissional anterior nos editais de concursos públicos elaborados pelos órgãos da administração direta ou indireta.,Administração Pública
136154,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Emissora Continental de Campos Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
136185,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Cultural Nossa Senhora da Glória de Maringá para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Mandaguaçu, Estado do Paraná.",Comunicações
136193,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rede de Radiodifusão Novidade Técnica Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Manaus, Estado do Amazonas.",Comunicações
136827,"Solicita informações ao Ministro dos Transportes sobre designações para os Conselhos de Administração, Fiscal e de outra natureza efetuadas por esse Ministério",Administração Pública
137099,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade Rádio Clube de Guaratinguetá Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Guaratinguetá, Estado de São Paulo.",Comunicações
137110,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Regional de Fátima do Sul Ltda. - ME para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Fátima do Sul, Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
137112,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Cidade Andradina Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Andradina, Estado de São Paulo.",Comunicações
137116,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Dinâmica de Santa Fé Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Santa Fé do Sul, Estado de São Paulo.",Comunicações
137121,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cultura de Naviraí Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Naviraí, Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
137434,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Educadora de Arcos Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Arcos, Estado de Minas Gerais",Comunicações
137487,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Expresso FM e Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Campos Altos, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
137497,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio União de Céu Azul Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Céu Azul, Estado do Paraná",Comunicações
138480,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Espaço Cultural de Paulínia, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Paulínia, Estado de São Paulo.",Comunicações
66174,"Dispõe sobre o Sistema Nacional Antidrogas; sobre a prevenção, a repressão e o tratamento; define crimes, regula o procedimento nos crimes que define e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - SISNAD; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
139425,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Litoral de Cascavel Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Cascavel, Estado do Ceará.",Comunicações
141512,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Clube de Santo André Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Santo André, Estado de São Paulo.",Comunicações
141513,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Empreendimento de Radiodifusão Região dos Lagos Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Cabo Frio, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
142711,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Educadora de Guaíba Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Guaíba, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
143917,"Altera o art. 103 da Lei nº 8.213, de 1991, modificado pela Lei nº 9.711, de 1998 e acrescenta novo artigo à Lei nº 8.213, de 1991.",Previdência e Assistência Social
144828,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio e Televisão Educadora Música e Cultura Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Batatais, Estado de São Paulo.",Comunicações
146179,"Altera os arts. 121e 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
146202,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Najuá de Irati Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Irati, Estado do Paraná.",Comunicações
147547,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Brasil Sul Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Ibiporã, Estado do Paraná.",Comunicações
147564,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Difusoras de Pernambuco Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Limoeiro, Estado de Pernambuco.",Comunicações
147565,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora de Itacoatiara Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Itacoatiara, Estado do Amazonas.",Comunicações
149032,Solicita informações ao Ministro da Fazenda sobre gastos efetuados com diárias e passagens aéreas em 2.003.,Economia
149058,"Acrescenta novo artigo à Lei Complementar nº 91. de 1997, que dispõe sobre a fixação dos coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Finanças Públicas e Orçamento
149083,Solicita informações ao Ministro da Cultura sobre gastos com consultorias prestadas por pessoa física ou jurídica no ano de 2.003.,Economia
149085,Solicita informações à Ministra da Assistência e Promoção Social sobre gastos com consultorias prestadas por pessoa física ou jurídica no ano de 2.003.,Economia
149684,"Solicita informações à Exma. Ministra de Estado do Meio Ambiente, Senadora Marina Silva, em torno da apuração de fatos lesivos ao Meio Ambiente ocorridos no Município de Mangaratiba no Estado do Rio de Janeiro.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
149694,Solicita informações ao Ministro Extraordinário de Segurança Alimentar e Combate à Fome sobre gastos com consultorias prestadas por pessoa física ou jurídica no ano de 2.003.,Economia
149842,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do município de Amaporã, no Estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar).",Direitos Humanos e Minorias; Educação
149854,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do município de Cafelândia, no Estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar).",Educação
150038,Institui o dia 31 de Outubro como Dia Nacional da Proclamação do Evangelho e dá outras providências,"Arte, Cultura e Religião"
150175,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Campo Alegre Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Rio Verde de Mato Grosso, Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
150181,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio do Leste Paulista Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo",Comunicações
150562,Dispõe sobre o atendimento psicológico a alunos de escolas públicas por profissionais do SUS.,Saúde
150609,"Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941.",Direito Penal e Processual Penal
150629,"Revoga-se o art. 115 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. NOVA EMENTA: Altera os Decretos-Lei nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal).",Direito Penal e Processual Penal
150815,"Institui o dia 12 de agosto como o ""Dia Nacional de Direitos Humanos"".","Arte, Cultura e Religião"
150834,"Solicita informações ao Sr. Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão quanto à substituição da aeronave utilizada pela Presidência da República.",Administração Pública
151070,Institui sublegendas para as eleições majoritárias de Senador.,Administração Pública
151925,Solicita ao Sr. Ministro da Saúde informações sobre os gastos empenhados com doenças decorrentes do uso de produtos derivados do tabaco.,Saúde
151945,"Altera dispositivos da Lei nº 8.213 de 24 de julho de 1991 que ""dispõe sobre os Planos de Benefícios da Prividência Social"".",Previdência e Assistência Social
152016,"Altera o artigo 5º da Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, que trata da profissão de emprego doméstico e dá outras providências",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
152053,"Altera artigos da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para garantir aos aprendizes a conclusão do ensino médio e jornada reduzida.",Educação; Trabalho e Emprego
152117,Solicita informações ao Sr. Ministro da Integração Nacional a respeito da movimentação e o empenho de dotações orçamentárias no mês dezembro de 2003.,Economia
152155,"Modifica o inciso I do art. 208 da Constituição Federal, visando tornar o ensino médio obrigatório e gratuito, suprimindo o inciso II e renumerando-se os demais.",Educação
152200,Dá nova redação ao caput do art. 125 da Constituição Federal.,Administração Pública; Direito e Justiça
152701,"Solicita informação ao Sr. Ministro da Saúde, sobre os funcionários que ocupam cargo em comissão e que iniciaram seus trabalhos no órgão público, mesmo antes de suas nomeações serem publicadas no Diário Oficial da União.",Administração Pública
152854,"Inclui a disciplina ""Segurança Pública"" no currículo do ensino fundamental do Brasil.",Defesa e Segurança
152926,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado das Comunicações, sobre a venda de selos comemorativos emitidos pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.",Comunicações
153167,"Acrescenta artigo à Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, que transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade em Autarquia e dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica.",Administração Pública
153262,"Aprova o texto do Acordo Constitutivo da Organização Internacional da Vinha e do Vinho (OIV), assinado pelo Brasil em Paris, em 2001.",Estrutura Fundiária; Relações Internacionais e Comércio Exterior
153419,"Altera os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que"" institui o Código de Trânsito Brasileiro.""","Viação, Transporte e Mobilidade"
153480,"Dispõe sobre o procedimento simplificado de assistência judiciária gratuita nas causas de Direito de Família, institui o Núcleo de Conciliação e a Justiça Volante, e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
153495,"Acrescenta artigo à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.",Administração Pública
153497,Modifica o art. 57 da Constituição Federal.,Administração Pública
153750,"Altera a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, com a redação dada pela Lei n° 10.700, de 09 de julho de 2003, e dá outra providências.",Estrutura Fundiária
153834,Solicita informações ao Sr. Ministro da Cultura sobre prestações de contas de suprimentos de fundos do ano de 2003,Economia
153839,"Estabelece a proibição de propaganda de serviços sexuais, de prostituição, de acompanhante e de tele-sexo nos meios de comunicação social não especializados.",Comunicações
154150,"Acrescenta inciso ao art. 373 - A, da Consolidação das Leis do Trabalho.",Trabalho e Emprego
154176,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Sul Paraná Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Mateus do Sul, Estado do Paraná.",Comunicações
154207,"Solicita informações ao Ministro-Chefe da Secretaria de Coordenação Política e Assuntos Institucionais sobre o servidor Waldomiro Diniz, ex-Subchefe de Assuntos Parlamentares daquele órgão.",Administração Pública
154260,"Altera a redação do inciso VI do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, autorizando as empresas locadoras de máquinas e equipamentos a descontarem créditos do PIS e da COFINS relativos à depreciação das máquinas e equipamentos alugados.",Finanças Públicas e Orçamento
154465,"Cria a Carreira de Perícia Médica da Previdência Social, dispõe sobre a remuneração da Carreira de Supervisor Médico-Pericial do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, e dá outras providências.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social
154486,Solicita informação ao Sr. Ministro do Turismo sobre os funcionários que ocupam cargo em comissão e que iniciaram seus trabalhos no órgão público mesmo antes de suas nomeações serem publicadas no Diário Oficial da União.,Administração Pública
154488,Solicita informação ao Sr. Ministro da Saúde sobre os funcionários que ocupam cargo em comissão e que iniciaram seus trabalhos no órgão público mesmo antes de suas nomeações serem publicadas no Diário Oficial da União.,Administração Pública
154508,Solicita informação ao Sr. Ministro da Ciência e Tecnologia sobre os funcionários que ocupam cargo em comissão e que iniciaram seus trabalhos no órgão público mesmo antes de suas nomeações serem publicadas no Diário Oficial da União.,Administração Pública
154539,"Acrescenta o inciso XVI ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências",Trabalho e Emprego
154611,Solicita informações ao Ministério das Cidades sobre número de acidentes de trânsito ocorridos com trailers.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
154764,"Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para dispor sobre a habilitação do pescador artesanal ao benefício do seguro desemprego durante o período de defeso.",Trabalho e Emprego
154801,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Minas e Energia, a respeito das publicações elaboradas por este Ministério.",Economia
154810,Solicita informações ao Sr. Ministro da Defesa a respeito das publicações elaboradas por este Ministério.,Comunicações
154814,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Ciência e Tecnologia, a respeito das publicações elaboradas por este Ministério.",Comunicações
154833,"Denomina ""Chico Xavier"" o trecho da rodovia BR-050, entre a divisa dos Estados de São Paulo e Minas Gerais e a divisa dos Municípios de Uberaba com Uberlândia, em Minas Gerais.",Homenagens e Datas Comemorativas
154890,Solicita informações do Senhor Ministro da Justiça sobre a invasão de madeireiras peruanas em território brasileiro - Terra Indígena Kampa do Rio Amônia.,Defesa e Segurança
154891,"Solicita informações ao Sr. Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República sobre membros dos Conselhos de Administração, Fiscal e Consultivos de empresas em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação do capital social.",Administração Pública
154898,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Saúde, sobre a liberação de verbas.",Administração Pública
154918,"Sugere ao Ministério da Educação o desenvolvimento de ações, em articulação com as Secretarias de Educação dos Estados e Municípios, para que as escolas reutilizem os livros didáticos por um período mínimo de três anos.",Educação
154969,"Altera os arts. 2º, 4º, 5º e 10 da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior.",Economia; Educação; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
155033,"Extingue o Conselho Diretor do Fundo de Garantia à Exportação - CFGE, altera dispositivos da Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e dá outras providências",Administração Pública
155063,"Solicita ao Senhor Ministro de Estado das Comunicações, no âmbito da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, informações acerca da migração do serviço 0800 para 0300.",Comunicações
155116,"Altera a Lei nº 3.419, de 5 de julho de 1958, e determina outras providências.",Administração Pública
155119,Dispõe sobre a instituição do Dia Nacional de Luta da Pessoa Portadora de Deficiência. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Institui o Dia Nacional de Luta da Pessoa Portadora de Deficiência.,Direitos Humanos e Minorias
155269,"Acresce e altera dispositivos da Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995, que dispõe sobre o Serviço de TV a Cabo.",Comunicações
155297,"Altera a Lei nº 6.538, de 22 de junho de 1978, dispondo sobre a utilização dos serviços da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos para transportar mantimentos, vestimentas, medicamentos e afins para Municípios em estado de calamidade pública.",Comunicações; Direitos Humanos e Minorias
155301,"Sugere a inclusão na merenda escolar da Rede de Ensino Pública do Município de Angra dos Reis - RJ, no Ensino Infantil e Fundamental, do Composto Alimentar MULTIMISTURA, para a prevenção e combate à desnutrição.",Educação
155321,"Sugere a inclusão na merenda escolar da Rede de Ensino Pública do Município de Casimiro de Abreu - RJ, no Ensino Infantil e Fundamental do Composto Alimentar MULTIMISTURA, para a prevenção e combate à desnutrição.",Educação
155329,"Sugere a inclusão na merenda escolar da Rede de Ensino Pública do Município de Duas Barras - RJ, no Ensino Infantil e Fundamental do Composto Alimentar MULTIMISTURA, para a prevenção e combate à desnutrição.",Educação
155331,"Sugere a inclusão na merenda escolar da Rede de Ensino Pública do Município de Duque de Caxias - RJ, no Ensino Infantil e Fundamental do Composto Alimentar MULTIMISTURA, para a prevenção e combate à desnutrição.",Educação
155379,"Sugere a inclusão na merenda escolar da Rede de Ensino Pública do Município de Santo Antônio de Padua - RJ, no Ensino Infantil e Fundamental do Composto Alimentar MULTIMISTURA, para a prevenção e combate à desnutrição.",Educação
155400,"Sugere a inclusão na merenda escolar da Rede de Ensino Pública do Município de Valença - RJ, no Ensino Infantil e Fundamental do Composto Alimentar MULTIMISTURA, para a prevenção e combate à desnutrição.",Educação
155472,"Regulamenta o § 2º do art. 20 da Constituição Federal, no que se refere à fiscalização das rodovias federais situadas na faixa de fronteira, que tenham seu domínio transferido aos Estados.",Defesa e Segurança; Finanças Públicas e Orçamento
155737,"Altera o art. 64 da Lei nº 9.503, de 23 de dezembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.","Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
155753,Solicita informações ao Ministro da Fazenda sobre remessas para o exterior por pessoa física.,Economia; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
155803,"Altera a redação do § 1º do art. 2º da Lei nº 8.072, de 1990, para submeter os condenados por crime hediondo ao regime disciplinar diferenciado de que trata o art. 52 da Lei nº 7.210, de 1984 - Lei de Execução Penal.",Direito Penal e Processual Penal
155883,"Solicita informações ao Sr. Ministro das Comunicações, Eunício Lopes Oliveira, no sentido de esclarecer esta Casa sobre processos de outorga .",Comunicações
156150,"Institui a Taxa de Avaliação ""in loco"" das instituições de educação superior e dos cursos de graduação e dá outras providências.",Educação
156327,"Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que define os crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor.",Direitos Humanos e Minorias
156397,"Dispõe sobre a reserva para as Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste de parcela de recursos destinadas ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico pelos setores mineral, espacial e de informática.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Finanças Públicas e Orçamento"
156398,Estabelece percentual máximo de recursos destinados ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico que pode ser aplicado na gestão de seus programas.,"Ciência, Tecnologia e Inovação; Finanças Públicas e Orçamento"
156408,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para instituir quota nas instituições federais de educação superior para estudantes oriundos da rede pública de ensino médio.",Direitos Humanos e Minorias
156533,Sugere a distribuição de merenda adequada para alunos portadores de diabetes da Rede de Ensino Pública do Município de Cachoeiras de Macacu -RJ .,Educação
156540,Sugere a distribuição de merenda adequada para alunos portadores de diabetes da Rede de Ensino Pública do Município de Cardoso Moreira -RJ .,Educação
156542,Sugere a distribuição de merenda adequada para alunos portadores de diabetes da Rede de Ensino Pública do Município de Casimiro de Abreu -RJ .,Educação
156547,Sugere a distribuição de merenda adequada para alunos portadores de diabetes da Rede de Ensino Pública do Município de Duas Barras -RJ .,Educação
156555,Sugere a distribuição de merenda adequada para alunos portadores de diabetes da Rede de Ensino Pública do Município de Itaocara -RJ .,Educação
156573,Sugere a distribuição de merenda adequada para alunos portadores de diabetes da Rede de Ensino Pública do Município de Nova Iguaçú -RJ .,Educação
156574,Sugere a distribuição de merenda adequada para alunos portadores de diabetes da Rede de Ensino Pública do Município de Paracambi -RJ .,Educação
156595,Sugere a distribuição de merenda adequada para alunos portadores de diabetes da Rede de Ensino Pública do Município de Santo Antônio de Pádua -RJ .,Educação
156618,Sugere a distribuição de merenda adequada para alunos portadores de diabetes da Rede de Ensino Pública do Município de Vassouras -RJ .,Educação
156619,Sugere a distribuição de merenda adequada para alunos portadores de diabetes da Rede de Ensino Pública do Município de Volta Redonda -RJ .,Educação
156627,"Dá nova redação ao art. 977 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.",Direito Civil e Processual Civil
156644,"Solicita informações ao Ministro da Justiça, Exmo. Sr. Márcio Thomaz Bastos, no sentido de esclarecer esta casa quanto à implantação das Varas Federais de Jundiaí - SP.",Administração Pública
156679,"Altera o art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que dispõe sobre garantia do juízo para fins recursais.",Trabalho e Emprego
156750,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda, Dr.º Antônio Palocci Filho, sobre Títulos de Dívidas Ativas .",Finanças Públicas e Orçamento
156763,Sugere ao Ministério da Educação a regulamentação da autorização e reconhecimento dos cursos de bacharelado em Teologia e do credenciamento das instituições que os oferecem.,Educação
156764,Solicita ao Senhor Ministro de Estado da Educação informações sobre processo de credenciamento de instituição de ensino superior.,Educação
156769,"Introduz parágrafo no art. 100 da Constituição Federal, criando ordem de crédito de natureza alimentícia, de pagamento prioritário, para os que têm idade igual ou superior a sessenta e cinco anos.",Direitos Humanos e Minorias
156830,Solicita informações ao Sr. Ministro da Defesa a respeito da substituição da aeronave utilizada pela Presidência da República.,Economia
157283,Concede isenção de tributos federais às instituições privadas de ensino superior e dá outras providências.,Finanças Públicas e Orçamento
157324,"Acrescenta o art. 78-A à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, obrigando as prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado a instalar, junto ao aparelho telefônico do assinante, um medidor de pulsos utilizados.","Indústria, Comércio e Serviços"
157405,"Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal de Americana-SP, por desmembramento da Universidade Federal de São Paulo (UFSP), e dá outras providências.",Educação
157424,Dispõe sobre a conciliação de conflitos trabalhistas individuais e coletivos pelas entidades sindicais e dá outras porovidências.,Trabalho e Emprego
157524,"Sugere ao Poder executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a implantação de campus da UNESP - Universidade Estadual Paulista "" Julio de Mesquita Filho"", na cidade de São José do Rio Pardo, Estado de São Paulo.",Educação
157642,Dispõe sobre a realização de plebiscito para a criação do Estado do Piratini.,"Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
157786,"Sugere ao Ministério da Educação a retomada, em 2004, dos Convênios do Programa de Expansão da Educação Profissional - PROEP no Estado do Rio Grande do Sul, firmados em 2002 e com execução cancelada em 2003.",Educação
157878,Solicita informações à Sra. Ministra de Estado de Minas e Energia a respeito da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE.,Economia
158178,"Dispõe sobre o atendimento hospitalar em caráter de emergência e o ressarcimento obrigatório, das despesas correspondentes, pelas administradoras de planos e seguros de saúde.",Previdência e Assistência Social; Saúde
158523,"Altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código do Processo Civil.",Direito Civil e Processual Civil
158564,"Solicita informações ao Ministro da Saúde a respeito do Relatório resultante da auditoria realizada pelo Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde - DENASUS - no município de Ibititá, Estado da Bahia.",Administração Pública
158599,Sugere a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação no Município de Iguaba Grande - RJ.,Educação
158601,Sugere a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação no Município de Itaguaí - RJ.,Educação
158644,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, sobre as relações internacionais da Polícia Federal brasileira com organismos similares em outras nações.",Economia; Relações Internacionais e Comércio Exterior
158651,Sugere a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação no Município de Paraíba do Sul - RJ.,Educação
158656,Sugere a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação no Município de Piraí - RJ.,Educação
158733,Sugere a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação no Município de São João de Meriti - RJ.,Educação
158736,Sugere a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação no Município de São Francisco de Itabapoana - RJ.,Educação
158737,Sugere a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação no Município de São Fidélis - RJ.,Educação
158752,Altera o § 4º do art. 14 do Código de Ética e Decoro Parlamentar.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
158778,Dispõe sobre estágios como componente curricular do curso superior de graduação em Psicologia.,Educação
159191,Solicita informações ao Ministro da Fazenda sobre o pagamento de restituição do Imposto de Renda da Pessoa Física.,Finanças Públicas e Orçamento
159205,"Inclui inciso VIII na Lei dos Crimes Hediondos, Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990.",Direito Penal e Processual Penal
159271,Dispõe sobre a instalação de recifes artificiais no litoral brasileiro.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
159418,"Denomina ""Prefeito Nelson dos Santos Gonçalves"", a Rodovia do Contorno de Volta Redonda, no Estado do Rio de Janeiro.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
159425,Inscreve o nome de Getúlio Dornelles Vargas no Livro dos Heróis da Pátria.,"Arte, Cultura e Religião"
159554,"Altera os arts. 8º e 16 da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, que institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, e dá outras providências.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
172408,Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de vibradores sonoros nas rodovias.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
172854,"Acrescenta alínea ao inciso I do art. 17 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para permitir a alienação de imóveis públicos situados em áreas urbanas, aos ocupantes regulares, com dispensa de licitação.",Administração Pública
174258,Solicita informações ao Sr. Ministro da Secretaria de Coordenação Política e Assuntos Institucionais a respeito das transferências voluntárias de recursos para os Estados.,Economia
248948,"Institui adicional de salário para os porteiros, zeladores, vigias, garagistas, vigilantes e guardas de segurança que trabalham em condições de periculosidade.",Trabalho e Emprego
249083,"Altera o inciso III do art. 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.",Direito Penal e Processual Penal
249220,"Solicita informações ao Sr. Ministro dos Transportes sobre causas da atual situação de abandono em que se encontra a Ponte Rodoferroviária sobre o Rio Paraná, localizada em Rubinéia / SP.","Viação, Transporte e Mobilidade"
249313,"Dispõe sobre a modificação do art. 20 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, visando estender o benefício assistencial de um salário mínimo aos portadores do Mal de Parkinson.",Previdência e Assistência Social
249441,"Modifica a redação de dispositivo da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.",Educação
249524,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Saúde a respeito da existência de Convênio firmado entre o Ministério da Saúde e o Governo do Estado de Minas Gerais.,Administração Pública; Economia
249561,"Determina que todo cidadão, com carteira de motorista nova, exiba em seu carro, no vidro traseiro e dianteiro, um adesivo com os seguintes dizeres: ""Atenção, motorista recém habilitado"".","Viação, Transporte e Mobilidade"
249908,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Cidade Morena FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Belém, Estado do Pará.",Comunicações
250146,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Cultural Celinauta para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Pato Branco, Estado do Paraná.",Comunicações
250155,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Moradores de Juruaia - MG a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Juruaia, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
250157,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Resgate a Cultura do Rio das Trairas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Trairi, Estado do Ceará.",Comunicações
250161,"Aprova o ato que outorga permissão à Sistema Montes Belos de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Paraúna, Estado de Goiás.",Comunicações
250164,"Aprova o ato que outorga permissão à Prisma Engenharia em Telecomunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Nova Cantu, Estado do Paraná.",Comunicações
250179,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Abadia de Goiás a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Abadia de Goiás, Estado de Goiás.",Comunicações
250185,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Itabaiana FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Lagoa Seca, Estado da Paraíba.",Comunicações
250409,"Acrescenta o art. 4º-A à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, criando obrigações às prestadoras do serviço telefônico, fixo ou móvel, e dá outras providências.",Comunicações
250568,"Solicita ao Exmo. Sr. Ministro da Fazenda, Antonio Palocci, informações da Receita Federal sobre a cobrança do ITR.",Finanças Públicas e Orçamento
250571,"Solicita informações à Senhora Ministra do Meio Ambiente sobre contratação de empresa prestadora de serviços e assessoria com dispensa de processo licitatório, pelo IBAMA.",Administração Pública
250746,Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização e controle sobre a Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ.,Administração Pública
250788,"Altera a Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, que ""institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, e dá outras providências"", para proibir a cobrança de taxa sobre a criação, manutenção e movimentação da conta investimento.",Finanças Públicas e Orçamento
250792,"Solicita informações ao Ministro da Previdência Social, Exmo. Sr. Almir Francisco Lando, no sentido de esclarecer esta casa sobre a política de ""desrepresamento de processos"", no INSS.",Administração Pública
250794,Solicita informação à Excelentíssima Senhora Ministra de Estado de Minas e Energia sobre ato praticado pela ANEEL - Agência Nacional de Energia Elétrica.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
250934,Acresce dispositivos na Constituição Federal.,Administração Pública; Economia; Finanças Públicas e Orçamento
250959,"Solicita ao Ministro das Cidades, informações sobre o Projeto de Saneamento Ambiental das Regiões Metropolitanas, para a Região Metropolitana de Natal, no Rio Grande do Norte.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
250992,Dá nova redação ao Inciso VI do Art. 206 da Constituição Federal.,Educação
251027,Solicita informações ao Sr Ministro de Estado da Defesa sobre o Projeto FX.,Defesa e Segurança
251119,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Santa Luzia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Aparecida de Goiânia, Estado de Goiás.",Comunicações
251204,"Dispõe sobre a organização da Junta Comercial do Distrito Federal, alterando dispositivos da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994.","Administração Pública; Indústria, Comércio e Serviços"
251305,"Acrescenta parágrafos ao art. 18 da Lei nº 6.729, de 1º de dezembro de 1979, com a redação que lhe deu a Lei nº 8.132, de 1990, que ""Dispõe sobre a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre"".","Indústria, Comércio e Serviços"
251328,"Solicita ao Sr. Ministro da Defesa, José Viegas Filho, informações sobre as terras sob controle das Forças Armadas.",Administração Pública; Estrutura Fundiária
251338,"Solicita ao Senhor Ministro da Cultura, informações referentes à convênios e contratos celebrados entre o Ministério da Cultura e Organizações Não Governamentais - ONGs",Administração Pública
251522,"Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda a estimativa de renúncia de receita decorrente da aprovação do Projeto de Lei n.º 2.526, de 2003.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
251677,"Altera-se o art. 340 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal).",Direito Penal e Processual Penal
251679,Dispoe sobre a notificação compulsória de casos de subnutrição às autoridades da área da Saúde Pública.,Saúde
251684,"Dispõe sobre a reserva de vagas para estudantes portadores de deficiência física, nas instituições públicas de ensino superior.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
251771,"""Sugere a implantação do Programa TV Escola no Município de Angra dos Reis - RJ.""",Educação
251776,"""Sugere a implantação do Programa TV Escola no Município de Armação de Buzios - RJ.""",Educação
251801,"""Sugere a implantação do Programa TV Escola no Município de Guapimirim - RJ.""",Educação
251806,"""Sugere a implantação do Programa TV Escola no Município de Itaocara - RJ.""",Educação
251808,"""Sugere a implantação do Programa TV Escola no Município de Itatiaia - RJ.""",Educação
251813,"""Sugere a implantação do Programa TV Escola no Município de Macuco - RJ.""",Educação
251814,"""Sugere a implantação do Programa TV Escola no Município de Magé - RJ.""",Educação
251837,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Cidade Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de São José do Cedro, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
251849,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio e Televisão Ponta Negra Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Santarém, Estado do Pará.",Comunicações
251866,"""Sugere a implantação do Programa TV Escola no Município de Paraty - RJ.""",Educação
251938,"Solicita informações do Exmo. Sr. Ministro de Estado das Relações Exteriores, relativas ao credenciamento e acompanhamento das atividades de funcionários das Embaixadas estrangeiras no território brasileiro.",Previdência e Assistência Social
251946,"Dispõe sobre o atendimento ao consumidor nas instituições bancárias públicas e privadas, estabelecendo a obrigatoriedade de implantação de assentos e limitando o período de atendimento prestado e dá outras providências.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
252150,"Altera os prazos previstos nos arts. 29, 30 e 32 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 e dá outras providências. NOVA EMENDA DA REDAÇÃO FINAL: Altera os prazos previstos nos arts. 29, 30 e 32 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e os arts. 5º e 6º da referida Lei e dá outras providências.",Defesa e Segurança
252182,Veda destinações de recursos de empresas públicas e sociedades de economia mista a pessoas físicas ou jurídicas condenadas por empregar trabalhadores em regime de trabalho análogo à escravidão.,Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
252467,"Aprova o ato que outorga permissão à Portal Sistema FM de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade São Carlos, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
252483,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Radiodifusão Comunitária de Costa Verde - SIDERAL FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Maricá, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
252509,Dispõe sobre a inclusão de quadras poliesportivas nos projetos de construção de escolas públicas e dá outras providências.,Esporte e Lazer; Educação
252512,"Dispõe sobre a obrigatoriedade do diagnóstico da audição dos bebês, imediatamente após o nascimento, nas maternidades e hospitais da rede pública e particular de saúde e dá outras providências.",Saúde
252579,Solicita informações ao Sr. Ministro da Defesa sobre o Fundo de Saúde do Exército - FUSEx,Defesa e Segurança; Saúde
253011,Autoriza o Poder Executivo a criar a Fundação Universidade Federal do Cariri (UFCARIRI).,Educação
253042,"Solicita informações ao Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, acerca dos processos de servidores que aguardam pagamentos de retroativos de pensão e outros.",Previdência e Assistência Social
253146,"Altera o art. 40 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que instituiu o Estatuto do Idoso.",Direitos Humanos e Minorias
253178,Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Fazenda informações sobre montantes de recursos da CIDE arrecadados e repassados.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
253183,"Altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), dispondo que a citação por carta precatória somente se procederá quando frustrada a citação por correio.",Direito Civil e Processual Civil
253188,"Altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código do Processo Civil) restringindo o duplo grau de jurisdição apenas aos Municípios com população igual ou inferior a um milhão de habitantes.",Direito Civil e Processual Civil
253205,"Acrescenta parágrafo único ao artigo 531 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho.",Trabalho e Emprego
253528,Solicita informações ao Senhor Ministro do Desenvolvimento Agrário - no âmbito do INCRA.,Estrutura Fundiária
253549,"Revoga o § 2º do art. 2º da Lei nº 9.613, de 3 de março 1998, que trata sobre os crimes de ""lavagem"" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiros para os ilícitos previstos nesta lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF",Direito Penal e Processual Penal
253584,Solicita informações ao Sr. Ministro do Desenvolvimento Agrário.,Estrutura Fundiária
253605,Institui análise prévia de riscos ambientais na concessão de crédito de médio e longo prazo pelo sistema financeiro brasileiro e dá outras providências.,Economia; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
253666,"Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 10.748, de 22 de outubro de 2003, que cria o Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego para os Jovens - PNPE, e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 10.748, de 22 de outubro de 2003, que cria o Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego para os Jovens - PNPE e à Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre o Serviço Voluntário, e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
253667,"Dispõe sobre a remuneração dos militares, a serviço da União, integrantes de contingente armado de força multinacional empregada em operações de paz, em cumprimento de obrigações assumidas pelo Brasil em entendimentos diplomáticos ou militares, autorizados pelo Congresso Nacional e sobre envio de militares das Forças Armadas para o exercício de cargos de natureza militar junto a organismo internacional.",Administração Pública
253807,"""Autoriza o uso, pelas Polícias Civil e Militar, de armas de fogo apreendidas e à disposição da Justiça.""",Defesa e Segurança
253946,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Rural de São João Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de São João D''Aliança, Estado de Goiás.",Comunicações
254148,"Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais públicos, bem como de todos os demais Estabelecimentos de Atenção à Saúde, exigirem a apresentação de Certidão de Nascimento dos recém-nascidos quando da alta das gestantes, e dá outras providências.",Defesa e Segurança; Direito Civil e Processual Civil
254163,Institui regras para cancelamento de débitos previdenciários dos Aeroclubes.,Previdência e Assistência Social
254246,"Modifica o art. 520 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, conferindo efeito devolutivo à apelação, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Modifica o art. 520 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, conferindo efeito meramente devolutivo à apelação, ressalvadas as hipóteses que menciona.",Direito Civil e Processual Civil
254257,"Solicita sejam requeridas informações ao Sr. Ministro da Educação sobre distribuição de cerca de 11 milhões de livros adquiridos pelo Ministério destinados aos Programas Biblioteca da Escola, Biblioteca do Professor e Casa da Leitura.",Educação
254366,Solicita informações ao Ministério do Esporte.,Administração Pública
254555,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Agnelo Santos Queiroz Filho, Ministro do Esporte, a inclusão do Município de Campinas, Estado de São Paulo, dentre os Municípios a serem agraciados por Centros Olímpicos.",Esporte e Lazer
254847,"Altera o art. 23 da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001.",Direito Civil e Processual Civil
255571,"Acrescenta o art. à Lei nº 10.636, de 30 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a aplicação dos recursos originários da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico.","Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
255582,Estabelece normas sobre prestação de assistência religiosa.,Direitos Humanos e Minorias
255594,"Altera a redação dos arts. 54 e 55 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943.",Trabalho e Emprego
255788,"Dá nova redação aos arts. 6º, 12º, 14º, 16º, incisos IV e V, 17º e 18º da Lei n.º 10.826, de 22 de dezembro de 2003.",Defesa e Segurança
255826,"""Modifica a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, dispondo sobre as eleições diretas para reitor e vice-reitor das instituições federais de ensino superior.""",Educação
256134,Dispõe sobre medidas creditícias de incentivo às empresas de desenvolvimento de programas de computador livres,"Ciência, Tecnologia e Inovação"
256295,"Solicita informações ao Sr. Ministro dosTransportes sobre o seguro de responsabilidade civil, no âmbito da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT.","Viação, Transporte e Mobilidade"
256377,"Solicita da Senhora Ministra de Estado de Minas e Energia informações sobre o garimpo de Serra Pelada, Município de Curionópolis, Estado do Pará.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
256657,Solicita ao Ministro da Cultura informações referentes às políticas sociais desenvolvidas por esse Ministério na Região Norte.,Previdência e Assistência Social
256922,"Aprova o texto do Acordo sobre Dispensa de Tradução para Documentos Administrativos para Efeitos de Imigração entre os Estados Partes do Mercosul, celebrado em Florianópolis, em 15 de dezembro de 2000.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
257126,"Institui, na forma do art. 43 da Constituição, a Superintendência do Desenvolvimento Sustentável do Centro-Oeste - SUDECO e dá outras providências.",Economia
257416,Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda as informações relativas ao recolhimento de Imposto de Renda das Pessoas Físicas e do Imposto de Renda Retido na Fonte - Trabalho por faixa de renda de contribuintes.,Finanças Públicas e Orçamento
257482,"""Dispõe sobre o exercício da Profissão de Historiador e dá outras providências.""",Trabalho e Emprego
257759,"Solicita ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Roberto Rodrigues, informações sobre importação de produtos sujeitos a licenciamento não automático.","Indústria, Comércio e Serviços"
257808,"Sugere ao Senhor Ministro da Fazenda a publicação de Portaria Interministerial para disciplinar a importação de alhos da China com o respectivo recolhimento da tarifa ""antidumping"".","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
257887,"Dispõe sobre a preferência na aquisição de casas populares, para portadores de deficiência física permanente.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
257888,Institui o Programa de Atendimento Geriátrico nos hospitais da rede pública e dá outras providências.,Saúde
257971,"Altera a Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, a fim de conceder estabilidade à gestante, tornar obrigatória a inclusão do doméstico no regime do FGTS e a concessão do benefício do seguro-desemprego, e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
257990,Dispõe sobre a inclusão digital de pequenas comunidades e dá outras providências.,"Ciência, Tecnologia e Inovação"
258017,"Altera o art. 47 e acrescenta o art. 81-A à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, criando a modalidade de programa de graduação intitulada ""Universidade Funcional"".",Educação
258308,Dispõe sobre o adiamento da satisfação das obrigações tributárias devidas pelas empresas fabricantes de veículos automotores.,Finanças Públicas e Orçamento
258352,"Dá nova redação ao art. 150, inciso VI, alínea ""c"", da Constituição Federal.",Finanças Públicas e Orçamento
258501,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda a respeito do empréstimo contraído pelo Governo do Estado do Piauí, junto ao Banco do Brasil, para pagamento do 13º Salários dos funcionários estaduais",Economia
258527,"Solicita à Exma. Sra. Ministra de Minas e Energia, informações sobre a explotação de águas subterrâneas / fontes de águas ferruginosas, realizada pela Empresa de Águas São Lourenço, do Grupo Nestlé, na cidade de São Lourenço - MG.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
258530,"Solicita à Exma. Sra. Ministra de Estado do Meio Ambiente, Marina Silva, informações sobre a explotação de águas subterrâneas / fontes de águas ferruginosas, realizada pela Empresa de Águas São Lourenço, do Grupo Nestlé, na cidade de São Lourenço - MG.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
258683,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Unidos para Sempre a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Conceição do Araguaia, Estado do Pará.",Comunicações
258874,"Dá nova redação ao art. 30 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Acrescenta § 4º ao art. 30 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.",Direito Civil e Processual Civil
258875,Veda o contingenciamento de dotações e restringe a retenção de recursos destinados à área social.,Economia
259249,Dispõe sobre a comercialização de produtos combustíveis aos consumidores finais e dá outras providências.,"Indústria, Comércio e Serviços"
259251,Dispõe sobre a fixação do aviso de indenização aos passageiros vítimas de acidente de trânsito por parte das empresas de transporte coletivos.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
259278,"Institui Gratificação Específica de Apoio Técnico-Administrativo e Técnico-Marítimo às Instituições Federais de Ensino - GEAT, e dá outras providências.",Administração Pública
259304,Dispõe sobre as condições e a efetivação do trabalho dos presidiários do Sistema Penitenciário.,Direito Penal e Processual Penal; Finanças Públicas e Orçamento
259364,"Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que ""estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências"".",Economia
259466,"Dispõe sobre o atendimento ao educando, na pré-escola, no ensino fundamental e no ensino médio públicos, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.",Educação
259471,"Altera a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Mocroempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
259499,"Dispõe sobre o registro, fiscalização e controle das Organizações Não-Governamentais e dá outras providências.",Administração Pública
259767,"Solicita informações ao Ministério da Justiça acerca da regulamentação da Lei nº 9.454, de 1997, que ""Institui o Número Único de Registro de Identidade Civil"".",Direito Civil e Processual Civil
259995,Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de exames oftalmológicos nos alunos matriculados na rede oficial de ensino e dá outras providências.,Saúde
260150,Estabelece condições para a circulação e comercialização de bebidas alcoólicas e dá outras providências.,Saúde
260178,"Altera a Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, prevendo o prévio licenciamento da importação de substâncias e produtos químicos, e dá outras providências.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
260243,"Susta a aplicação do inciso III do § 2º do art. 1º do Decreto n° 5.123, de 1º de julho de 2004, com relação às Forças Auxiliares.",Defesa e Segurança
260344,Dispõe sobre a veiculação de programação educativa pelas emissoras de rádio e televisão.,Comunicações
260387,"Altera a redação dos parágrafos 1º e 2 º do art. 116 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e acrescenta novos parágrafos.",Administração Pública
260395,"Solicita informações à Sra. Ministra de Minas e Energia a respeito de patrocínios, apoios e parcerias da Petrobras e suas subsidiárias em favor de eventos, projetos ou atividades esportivas, culturais, sociais e populares realizadas no Estado da Bahia.",Economia
260466,"Acrescenta parágrafo ao art. 6º da Lei nº 9.504, de 1997 (Lei das Eleições), para reafirmar a desvinculação entre a composição partidária das coligações em eleições presidenciais e a composição das demais coligações.","Política, Partidos e Eleições"
260517,"Solicita informações ao Senhor Ministro das Comunicações sobre denúncias de constituição fraudulenta de associação comunitária para fins de concessão de Rádio Comunitária, no município de Lambari, Minas Gerais.",Comunicações
260544,"Altera a redação do inciso VIII, do art. 24, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, conforme especifica.",Administração Pública
260824,"Solicita ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Saúde complementação à resposta do Requerimento de Informações n.º 1.573, de 2004, de nossa autoria.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
260877,"Sugere ao Governador do Estado de São Paulo a constituição de uma força-tarefa entre a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, a Polícia Federal, o Ministério Público Federal e a Receita Federal, com a finalidade de investigar as atividades supostamente ilícitas de Law Kin Chong.",Defesa e Segurança
260891,Dispõe sobre a instalação do Sistema de Medição de Vazão (SMV) nos estabelecimentos industriais de bebidas e dá outras providências,"Indústria, Comércio e Serviços"
261062,"Institui a meia-entrada em locais públicos de cultura, esporte e lazer para doadores regulares de sangue e órgãos e dá outras providências.",Educação
261125,"Solicita informações ao Sr. Ministro-Chefe da Secretaria de Coordenação Política e Assuntos Institucionais da Presidência da República sobre afastamento do País no período de 23 de julho a 07 de agosto de 2004, para visita à República Popular da China.",Administração Pública
261489,"Dispõe sobre a presença de acompanhante no pré-natal e processo de nascimento na rede pública, credenciada e/ou conveniada, do Sistema Único de Saúde - SUS - e dá outras providências.",Saúde
261739,"Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar o tráfico internacional de seres humanos para fins de prostituição e venda de órgãos, nos Estados do Rio de Janeiro, de São Paulo, do Distrito Federal, de Goiás, do Ceará e do Maranhão.",Defesa e Segurança; Previdência e Assistência Social
261790,"Sugere ao Ministro de Estado da Justiça o aumento do efetivo, viaturas, instalações e equipamentos da Polícia Federal em Campinas e Região, Estado de São Paulo.",Defesa e Segurança
261801,"Altera os arts. 19 e 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, e o arts. 4º e 6º da Lei nº 9.602, de 21 de janeiro de 1998, para dispor sobre a destinação dos recursos arrecadados com multas de trânsito.","Viação, Transporte e Mobilidade"
261827,Institui o Dia da Indústria Farmacêutica Nacional.,Homenagens e Datas Comemorativas
261831,Institui o Dia Nacional de Combate e Prevenção da Hanseníase.,"Arte, Cultura e Religião; Saúde"
261883,Torna obrigatório a numeração das cadeiras nas salas de cinema.,"Indústria, Comércio e Serviços"
261890,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento sobre convênio registrado no SIAFI sob o n° 500375, com vigência de 14/05/04 a 24/09/04, firmado com Organização das Cooperativas do Brasil.",Economia
261909,Torna obrigatória a contratação de seguro contra o rompimento de barragens.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
262154,"Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais públicos, dos conveniados com o Sistema Único de Saúde (SUS), bem como todos os Planos de Saúde a prestarem assistência médica aos portadores da ""doença obesidade"", dando outros esclarecimentos e providências.",Saúde
262328,"Disciplina a aplicação de recursos previstos em programas e fundos destinados a assistir populações carentes, a combater a miséria.",Direitos Humanos e Minorias
262372,"Dá nova redação ao §1º do artigo 48 e aos artigos 52 e 53 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 199,1 que ""Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências"".",Previdência e Assistência Social
262743,Estabelece normas para a realização de promoções em estabelecimentos destinados à venda de fármacos e derivados e dá outras providências.,"Indústria, Comércio e Serviços"
262795,"Altera o art. 71 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações.",Comunicações
262851,Proíbe o uso de chumbo e seus derivados em materiais de pesca.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
262890,"""Dispõe sobre a livre organização dos estudantes do 1º, 2º e 3º graus, dos sistemas de ensino municipal, estadual, federal e particular.""",Educação
262913,Dispõe sobre a produção e comercialização de biocombustíveis por pequenos produtores e dá outras providências.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
262919,Dispõe sobre a realização de concursos públicos no âmbito da administração pública federal direta e indireta.,Administração Pública
257255,"Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Optômetra, e determina outras providencias",Trabalho e Emprego
263299,Solicita do Ministério da Educação informações referentes sobre o Programa Brasil Alfabetizado.,Educação
263323,Solicita informações à Senhora Ministra de Estado de Minas e Energia sobre os significativos aumentos de preços cobrados pela Petrobrás pelo coque verde fornecido aos consumidores.,"Indústria, Comércio e Serviços"
263390,"Acrescenta art. a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.",Administração Pública; Saúde
263512,"Dá nova redação ao § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil, para expungir desse dispositivo, o ponto em que exclui da incidência da norma geral prevista no § 3º desse mesmo artigo a Fazenda Pública quando ela é condenada em quantia que não seja de pequeno valor.",Direito Civil e Processual Civil
263557,Acrescenta o art. 95 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.,Finanças Públicas e Orçamento; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
263848,"Aprova o ato que autoriza a Grupo de Apoio Comunitário - GAC a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Campina Grande, Estado da Paraíba.",Comunicações
264404,Solicita informações ao Sr. Ministro dos Transportes sobre cronogramas e planos de trabalho do plano emergencial do Ministério dos Transportes para a recuperação da malha rodoviária federal e o volume de recursos originários da CIDE aplicados nas estradas federais.,Economia
264409,"Altera o caput do art. 1º da Lei nº 9.665, de 19 de junho de 1998, obrigando o Executivo a obter autorização expressa e específica do Congresso Nacional para conceder remissão parcial de créditos externos da União em relação a outros países, negociar o valor de mercado de seus títulos representativos ou receber em pagamento títulos da dívida externa do Brasil ou de outros países.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
264437,"Susta os efeitos da Portaria nº 195, de 15 de abril de 1970, do Ministério de Minas e Energia.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
264460,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia sobre investimento compulsório em P&D como condição para o gozo dos incentivos (Lei nº 8.248m, de 1991).","Ciência, Tecnologia e Inovação"
264542,"Dispõe sobre custas e emolumentos referentes a registro de imóveis, concede isenção tributária na alienação de bem imóvel, prevê a atualização monetária dos bens e direitos das pessoas físicas, e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil; Finanças Públicas e Orçamento
264665,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para estabelecer a adoção de condutas para abertura e manutenção de contas de depósito, e na contratação de operações e prestação de serviços pelas instituições financeiras.",Economia
264706,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Fazenda sobre o levantamento e cobrança, pela Secretaria da Receita Federal, de valores não recolhidos a título de CPMF e outros tributos, por pessoas jurídicas de direito privado, não integrantes da administração pública, que utilizaram a conta única do Tesouro Nacional para pagamento de tributos federais.",Finanças Públicas e Orçamento
264736,Estabelece regras de relacionamento com os consumidores para as empresas que se utilizam de centrais de atendimento telefônico de prefixo 0300 ou assemelhados.,"Indústria, Comércio e Serviços"
264743,"Denomina ""Governador Ernani Sátyro"" trecho de cento e treze quilômetros da BR-361, entre as cidades de Patos e Itaporanga, no Estado da Paraíba.","Viação, Transporte e Mobilidade"
264818,Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão da carne de peixe e seus derivados nos cardápios do programa de alimentação escolar.,Saúde
264937,"Aprova o texto do Memorando de Entendimento entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cuba para a Cooperação nos Setores de Pesca e da Aqüicultura, celebrado em Havana, em 26 de setembro de 2003.",Estrutura Fundiária; Relações Internacionais e Comércio Exterior
265543,"Abre crédito extraordinário aos Orçamentos Fiscal e de Investimento da União, para os fins que especifica.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
265548,"Acrescenta o § 3º ao art. 1º da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, para reservar um percentual de 50% do produto da arrecadação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível, pertencente à União, para recuperação e conservação de rodovias federais com índice elevado de acidentes.","Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
265637,"Inclui dispositivo na Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para limitar a utilização de atendimento automatizado por parte das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos.","Indústria, Comércio e Serviços"
265892,"Altera dispositivos da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, e dá outras providências.",Educação
265948,"Dispõe sobre a realização de plebiscito para a criação dos Territórios Federais do Acre, do Amapá, do Amazonas, do Pará, de Rondônia, de Roraima, do Tocantins e do Mato Grosso.",Economia; Administração Pública
266150,Institui novo Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
266154,Convoca plebiscito para que a população de Rondônia se pronuncie sobre a mudança do nome do Estado para Guaporé.,"Administração Pública; Economia; Política, Partidos e Eleições"
266158,"Dá nova redação aos arts. 7° e 42 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, garantindo aos Poderes Legislativo e Judiciário maior autonomia na gestão dos respectivos orçamentos.",Administração Pública; Economia; Finanças Públicas e Orçamento
266161,"Altera o artigo 17 da Lei nº 9.394, de 1996.",Educação
266194,Cria o Programa de Fomento às Energias Renováveis e dá outras providências.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
266453,Dispõe sobre a comprovação da qualidade de estudante e de menor de dezoito anos nas situações em que especifica.,Educação
266501,"Estabelece normas para o plantio e comercialização da produção de soja geneticamente modificada da safra de 2005, e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Estabelece normas para o plantio e comercialização da produção de soja geneticamente modificada da safra de 2005, altera a Lei nº 10.814, de 15 de dezembro de 2003, e dá outras providências.",Estrutura Fundiária; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
266604,"Solicita ao Sr. Ministro das Comunicações, Eunício Oliveira, informações sobre antenas de telefonia celular.",Comunicações
266791,Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão do tipo sangüíneo na carteira de habilitação.,"Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
266902,"Proíbe, nos estabelecimentos de ensino superior, o funcionamento de máquinas fotocopiadoras destinadas à reprodução de livros didáticos.","Indústria, Comércio e Serviços"
266950,Institui o Dia Nacional dos trabalhadores em turismo e hospitalidade,Turismo
267118,"Acrescenta-se parágrafo, no artigo 33 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e dá outras providências.",Administração Pública
267173,"Solicita informações ao Ministério da Fazenda sobre a evolução orçamentária dos gastos nos setores considerados sociais e os gastos com juros, encargos e serviços da dívida pública externa.",Administração Pública
267246,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e do Abastecimento, sobre os estoques públicos de alimentos.",Economia; Estrutura Fundiária
267273,Dá nova redação ao caput do art. 5º da Constituição Federal.,Relações Internacionais e Comércio Exterior; Turismo
267315,Solicita à Sra. Ministra de Minas e Energia informações acerca da posição oficial do Ministério sob sua direção a respeito do Protocolo de Kyoto.,Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
267438,"Suprime o inciso II do artigo 37 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991.",Direito Civil e Processual Civil
267506,"Acrescenta parágrafo ao art. 11 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, proibindo a penhora de depósitos bancários à vista, quando da cobrança da dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias.",Administração Pública; Economia; Finanças Públicas e Orçamento
267612,"Despenaliza a interrupção voluntária da gravidez, nas condições estabelecidas neste lei e dá outras providências",Direitos Humanos e Minorias
267633,"Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 39, de 2002 (PL nº 4.089, de 1998, nessa Casa), que ""dispõe sobre a prevenção dos cânceres de mama e ginecológico.""",Saúde
267643,"Altera a redação do art. 22 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, para alterar a destinação dos recursos financeiros provenientes da cobrança pelo uso dos recursos hídricos.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
267739,"Altera o art. 2º da Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, para prever a utilização do Vale -Transporte em serviços seletivos e especiais de transporte coletivo.","Viação, Transporte e Mobilidade"
267803,"Altera o art. 7º do Decreto nº 4.553, de 27 de dezembro de 2002.",Administração Pública
267841,Dispõe sobre o contrato de prestação de serviço a terceiros e as relações de trabalho dele decorrentes. NOVA EMENTA: Dispõe sobre os contratos de terceirização e as relações de trabalho deles decorrentes.,Trabalho e Emprego
267959,"Solicita informações ao senhor Ministro da Saúde, Humberto Costa, a respeito da Resolução 689, de 28 de abril de 2004, da ANVISA, que suspendeu o uso dos medidores utilizados no procedimento cirúrgico de reconstituição da mama para definir o tamanho da prótese a ser colocada.",Saúde
268807,"Dispõe sobre a instalação de creches e berçários juntos às Unidades da Polícia Militar, bem como a concessão de Auxílio-creche e dá outras providências.",Administração Pública
268896,"Solicita ao Senhor Ministro da Integração Nacional informações sobre o Programa de Construção de Obras de Contenção de Enchentes - Convênio SIAFI n.º 463880 no valor de R$ 300.000,00, realizado no Município de Beruri, no Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Economia
269011,"Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, dispondo sobre alimentos dietéticos.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
269091,"Altera os artigos 30 e 32 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação.",Educação
269436,"Acrescenta inciso ao art. 128 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
269440,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado de Desenvolvimento Social e Combate à Fome concernentes às viagens de trabalho realizadas no mês de outubro deste ano.,Administração Pública
269487,"Acrescenta parágrafos ao art. 38, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para disciplinar o bloqueio de saldo em conta corrente por instituição financeira para fins de cumprimento de ordem judicial.",Economia
269607,Solicita informações à Ministra do Meio Ambiente.,Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
269617,"Altera a Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, para reduzir as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, incidentes nas operações de importação e de comercialização no mercado interno de produtos derivados do milho.",Finanças Públicas e Orçamento
269665,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Roberto Rodrigues, sobre a aplicação da MP nº 131 e o Termo de Responsabilidade e Ajustamento de Conduta em todo o País.",Estrutura Fundiária
269854,"Dispõe sobre a criação do ""Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra"".","Arte, Cultura e Religião"
269901,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde, Humberto Costa, sobre inseticidas utilizados no combate à dengue.",Saúde
269903,"Altera a Lei nº 8.501, de 30 de novembro de 1992.",Educação
269947,Dispõe sobre a concessão de passe estudantil aos alunos matriculados em cursos técnicos ou profissionalizantes.,Educação
269949,"Dá nova redação ao art. 14, § 6º, da Constituição Federal, para tornar obrigatório o afastamento prévio do Presidente da República, de Governadores de Estado ou do Distrito Federal e de Prefeitos candidatos à reeleição.","Política, Partidos e Eleições"
270094,"Serão aplicadas em dobro, as penas resultantes de ações com danos à integridade física da vítima e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
270098,Altera início da contagem de prazos em citações e intimações e dá outras providências.,Direito Penal e Processual Penal
270161,"Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, para incluir, na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Nacional, trecho rodoviário que contorna a cidade de Serra, situado entre o km 249 e o km 275 da BR-101, no Estado do Espírito Santo.","Viação, Transporte e Mobilidade"
270239,"Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Tcheca sobre Isenção Parcial de Vistos, celebrado em Praga, em 29 de abril de 2004.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Turismo
270276,Institui o Dia do Radialista.,Trabalho e Emprego
270316,"Altera o parágrafo primeiro do art. 421 do Decreto-Lei nº 3.689, de 1941 - Código de Processo Penal, para limitar a cinco o número de testemunhas a serem inquiridas no plenário do júri e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
270381,"Acrescenta inciso VI, ao § 2º, do art. 121, do Código Penal Brasileiro - Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.",Direito Penal e Processual Penal
270386,"Susta a aplicação do art. 7º, inciso I e § 1º do Decreto nº 4.553, de 27 de dezembro de 2002.",Defesa e Segurança
270567,"Autoriza a Caixa Econômica Federal, em caráter excepcional e por tempo determinado, a arrecadar e alienar os diamantes brutos em poder dos indígenas Cintas-Largas habitantes das Terras Indígenas Roosevelt, Parque Indígena Aripuanã, Serra Morena e Aripuanã.","Direitos Humanos e Minorias; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
270675,"Aprova o ato que autoriza a Associação do Movimento de Desenvolvimento Social e Radiocomunicação Amor Butiá, da Cidade de São Pedro do Butiá, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Pedro do Butiá, Estado Rio Grande do Sul.",Comunicações
270842,Dispõe sobre o monitoramento dos efeitos dos organismos geneticamente modificados e seus derivados no meio ambiente e na saúde humana e animal e dá outras providências.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Saúde
270962,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, que dispõe sobre prisão temporária.",Direito Penal e Processual Penal
270986,"Dá nova redação ao § 18 do art. 40 do Texto Constitucional, isentando os aposentados e pensionistas, portadores de moléstias incapacitantes, da contribuição previdenciária.",Previdência e Assistência Social
271017,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Educação sobre transferências e pagamentos realizados pelo Ministério a organizações não-governamentais - ONGs.,Economia
271031,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Defesa sobre transferências e pagamentos realizados pelo Ministério a organizações não-governamentais - ONGs.,Economia
271035,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Cultura sobre transferências e pagamentos realizados pelo Ministério a organizações não-governamentais - ONGs.,Economia
271096,Institui o Dia Nacional do Notário e do Registrador.,"Arte, Cultura e Religião; Trabalho e Emprego"
271145,"Solicita ao Senhor Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior informações sobre a nova Política Industrial para o Brasil do Governo Federal.","Indústria, Comércio e Serviços; Viação, Transporte e Mobilidade"
271465,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de cinemas, teatros e estabelecimentos noturnos com sonorização eletrônica e ao vivo, terem luz de emergência e gerador de energia elétrica.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
271533,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural do Município de Jandaia - Estado de Goiás (Rádio Cultural Jandaia FM) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Jandaia, Estado de Goiás.",Comunicações
271536,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão Comunitária e Cultural de Nina Rodrigues a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Nina Rodrigues, Estado do Maranhão.",Comunicações
271539,"Aprova o ato que autoriza a Rádio Comunitária Cruzeiro FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tucano, Estado da Bahia.",Comunicações
271582,Institui o dia 6 de dezembro como Dia Nacional de Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres,Direitos Humanos e Minorias
271907,Regulamenta o inciso XVI do art. 22 da Constituição Federal que trata da organização do Sistema Nacional de Emprego e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
272124,Autoriza as Agências Reguladoras a remunerar os Conselhos de Consumidores pertinentes às suas áreas de atuação nas condições que especifica.,"Administração Pública; Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
272154,Autoriza o poder executivo a implantar programa de aproveitamento de mão-de-obra carcerária e dá outras providências.,Direitos Humanos e Minorias
272251,"Aprova o ato que autoriza a Associação Educacional e Cultural de São Gabriel da Palha a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Gabriel da Palha, Estado do Espírito Santo.",Comunicações
272293,"Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, a Lei dos Transplantes, alterando os arts. 2º, 3º, 4º, 6º, 11, e 13, acrescentando parágrafos aos arts. 3º, 4º, 9º, 11, e incluindo os arts. 10-A , 13-A e 13-B.",Saúde
272309,Dispõe sobre o domínio e posse de monumento religioso constituído da Igreja de N. S. do Carmo de Olinda e respectivo terreno.,"Arte, Cultura e Religião"
272331,Institui isenção da Contribuição para o PIS/PASEP para as entidades sindicais de trabalhadores e remite créditos tributários da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS.,Finanças Públicas e Orçamento
272431,Solicita do Ministério da Integração Nacional informações acerca dos projetos que estão em processo de cobrança administrativa remanescentes da extinta Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM.,Administração Pública
272694,Dispõe sobre a responsabilidade sanitária dos agentes públicos e a aplicação de penalidades administrativas.,Saúde
272731,Institui o Dia Nacional do Trovador e dá outras providências.,"Arte, Cultura e Religião"
272851,"Proíbe servir ou vender bebida de qualquer espécie em recipiente de vidro, nas boates e casas noturnas em todo Território Nacional","Indústria, Comércio e Serviços"
273129,"Dispõe sobre a inclusão obrigatória da disciplina ""Ciência Política"" no currículo escolar do ensino médio.",Educação
273410,"Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal de Bacabal, no Estado do Maranhão.",Educação
273459,Autoriza o Poder Executivo a criar a Fundação Universidade Federal do Norte do Espírito Santo e dá outras providências.,Educação
273594,"Aprova o ato que autoriza a Associação dos Meditantes de Guritiba a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Mulungu, Estado do Ceará.",Comunicações
273596,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação de Rio Maria a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Rio Maria, Estado do Pará.",Comunicações
273606,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Comunitária ""Semente de Amor e Fé"" a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Guarulhos, Estado de São Paulo.",Comunicações
273612,"Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária de Manari a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Manari, Estado de Pernambuco.",Comunicações
273651,"Revoga os arts. 59 e 60 do Decreto-Lei nº 3.688, de 1941, Lei das Contravenções Penais. NOVA EMENTA: Revoga o art. 59 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 - Lei de Contravenções Penais.",Direito Penal e Processual Penal
273730,Propõe a realização de plebiscito para apreciação da proposta de criação do Estado do Planalto Central.,"Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
273773,Solicita informações ao Ministro da Ciência e Tecnologia sobre gastos efetuados com diárias e passagens aéreas em 2004.,Administração Pública
273776,Solicita informações ao Ministro da Cultura sobre gastos efetuados com diárias e passagens aéreas em 2004.,Administração Pública
273797,Solicita informações ao Ministro da Previdência Social sobre gastos efetuados com diárias e passagens aéreas em 2004.,Administração Pública; Economia
273977,Solicita informações ao Ministro da Integração Nacional sobre gastos efetuados com telefonia fixa e celular em 2003 e 2004.,Economia
273984,Solicita informações ao Ministro da Saúde sobre gastos efetuados com telefonia fixa e celular em 2003 e 2004.,Economia
274044,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Educativa de Nova Olinda - ACRENO a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Nova Olinda, Estado da Paraíba.",Comunicações
274065,"Aprova o ato que autoriza a Fundação Pedra Branca para o Desenvolvimento e Assistência Social a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pedra Branca, Estado do Ceará.",Comunicações
274146,Dispõe sobre a notificação compulsória dos casos de violência por toda a rede de serviços de saúde existente no Brasil.,Saúde
274202,"Solicita informações à Exma. Srª. Ministra de Minas e Energia, a serem prestadas pela Centrais Elétricas do Norte do Brasil S. A. - ELETRONORTE, sobre contratos de fornecimento de equipamentos e serviços de modernização tecnológica (RETROFIT) dos Sistemas de Proteção, Controle e Supervisão das Subestações do Estado do Maranhão.",Administração Pública
274211,Dispõe sobre a emissão de declaração de quitação anual das faturas pelas pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos.,"Indústria, Comércio e Serviços"
274272,"Dá nova redação ao artigo 4º, da Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965, que dispõe sobre o pagamento da gratificação de Natal.",Finanças Públicas e Orçamento
274349,Disciplina o Controle das Atividades Comerciais e da Segurança nos Postos Revendedores de Combustíveis instalados no Território Nacional Brasileiro.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Indústria, Comércio e Serviços"
274442,"Acresce o art. 285-A à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, relativo à racionalização do julgamento de processos repetitivos. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL : Acresce o art. 285-A à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.",Direito Civil e Processual Civil
274476,Cria o Serviço Social Escolar nas escolas públicas e dá outras providências.,Educação
274556,"Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais públicos e privados, exigirem a apresentação da certidão de nascimento dos recém-nascidos quando da alta da mãe, e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
269184,Dispõe sobre o trabalho educativo de que trata o art. 68 do Estatuto da Criança e do Adolescente.,Direitos Humanos e Minorias
105803,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda, referente aos duzentos maiores devedores em impostos da União entre pessoas físicas e jurídicas.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
105939,"Solicita da Senhora Ministra de Minas e Energia, no âmbito da ANEEL, informações referente aos medidores de energia elétrica, no estado do Amazonas.",Administração Pública
111512,"Altera o inciso VII do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, modificando a denominação e as competências da Comissão de Educação, Cultura e Desporto e acrescenta inciso criando a Comissão de Esporte.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
114594,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde, Senhor Humberto Costa, sobre a situação atual das Unidades de Terapia Intensiva - UTI's dos hospitais e clínicas públicas e privadas em todo o País.",Saúde
115437,"Solicita informação a Sra. Dilma Roussef, Ministra de Minas e Energia, sobre exploração de recursos naturais pela empresa Vale do Rio Doce no Estado de Alagoas","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
116965,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Nossa Senhora Aparecida para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Fernandópolis, Estado de São Paulo.",Comunicações
117219,Solicita do Ministério de Minas e Energia informações sobre os termos e condições do contrato de venda de energia da Usina Termoelétrica Fortaleza para a Companhia Energética do Ceará - COELCE.,Administração Pública
117589,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado dos Transportes sobre a situação dos ex-ferroviários da Rede Ferroviária Federal S.A - Divisão S.R. 4 Santos a Jundiaí.,Administração Pública
122678,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Previdência Social concernentes à revogação da Resolução nº 04/2003, do Conselho Nacional de Assistência Social, que renovou o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social ao Instituto Presbiteriano Mackenzie, de São Paulo (SP).",Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano
124882,Solicita ao Ministro de Estado da Fazenda informações referentes aos repasses do Orçamento da União para a Caixa Econômica Federal a título de remuneração pelo gerenciamento de Programas do Governo Federal.,Economia
125841,"Solicita ao Sr. Ministro dos Esportes, Agnelo Queiroz, informações sobre ações que o Ministério executa em parceria com associações, fundações e ONGs.",Administração Pública
125847,"Solicita ao Sr. Ministro dos Transportes, Anderson Adauto, informações sobre ações que o Ministério executa em parceria com associações, fundações e ONGs.",Administração Pública
126749,Dispõe sobre os critérios de seleção e admissão em universidades públicas federais e dá outras providências.,Educação
128554,Solicita informações à Sra. Ministra de Minas e Energia a respeito de aplicação financeira em patrocínios e parcerias referentes ao exercício de 2003.,Economia
134355,"Modifica o art. 102 do Código de Trânsito Brasileiro, para dispor acerca das condições para o transporte de toras, e dá outras providências.","Viação, Transporte e Mobilidade"
137420,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Relógio Federal Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro",Comunicações
137519,"Solicita do Ministério da Saúde informações sobre convênios e contratos celebrados pela Organização das Nações Unidas para Educação - ONU - Educação, Ciência e Cultura - UNESCO.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação"
138314,"Solicita ao Senhor Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Guido Mantega, informações sobre Decreto que altera dispositivos do Anexo ao Decreto nº 94.664, de 23 de julho de 1997.",Administração Pública; Educação
119798,Altera a redação do § 2º do artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.,Educação
120256,"Aprova o texto do Acordo de Cooperação na Área de Turismo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Estônia, celebrado em Brasília, em 9 de novembro de 2000.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Turismo
274765,"Altera dispositivos dos arts. 21, 22, 29, 48, 93, 95, 96, 98, 102, 103-B, 104, 105, 107, 111-A, 114, 115, 120, 123, 124, 125, 128, 129, 130-A e 134 da Constituição Federal, acrescenta os arts. 97-A, 105-A, 111-B e 116-A, e dá outras providências.",Administração Pública; Direito e Justiça
274853,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 21 de dezembro de 2004, que ""Renova a concessão outorgada à TV Vale do Paraíba Ltda. para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de São José dos Campos, Estado de São Paulo, pelo prazo de quinze anos"".",Comunicações
274871,"Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo-Quadro entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Índia sobre a Cooperação nos Usos Pacíficos do Espaço Exterior, celebrado em Nova Delhi, no dia 25 de janeiro de 2004.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
275118,"Acrescenta alínea ""a"" ao inciso I do art. 93 da Constituição Federal, estabelecendo que o ingresso na magistratura para os que tiverem idade inferior a 35 anos só ocorrerá com formação em Mestrado.",Administração Pública
275121,"Acrescenta alínea ""a"" ao inc. II do art. 29 da Constituição Federal, estabelecendo a realização de segundo turno nas eleições para Prefeito, em municípios com mais de cinqüenta mil eleitores até duzentos mil eleitores, e que não atingirem 1/3 dos votos válidos.","Política, Partidos e Eleições"
275136,"Proíbe os produtos agrotóxicos que têm como componentes ingredientes ativos pertencentes ao grupo químico organoclorado, sendo vedado seu emprego na agricultura, no tratamento de madeiras, ou em qualquer outra finalidade.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
275149,"Altera a legislação tributária, dispõe sobre a apuração do imposto de renda pelo lucro presumido e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
275202,Altera a redação do art. 8º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
275289,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 392, de 28 de julho de 2003, que autoriza a Associação dos Moradores do Sítio São Miguel - ASMOSSM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Sossego, Estado da Paraíba",Comunicações
275398,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 529, de 08 de outubro de 2003, alterada pelo de nº 51, de 04 de fevereiro de 2005, que autoriza a Associação Comunitária e Cultural Santa Cruz de Canoinhas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Canoinhas, Estado de Santa Catarina",Comunicações
275466,"Sugere ao Ministro de Estado da Fazenda a instalação de uma Agência ou Posto de Serviço da Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil na sede dos Municípios de Encruzilhada, Ipecaetá, Tucano, Maetinga, Conde e Camamu, no Estado da Bahia.",Economia
275483,"Solicita ao Senhor Ministro da Ciência e Tecnologia, informações acerca do Contrato firmado entre o Governo Brasileiro e o Fundo Monetário Internacional - FMI, para revitalizar o Centro de Biotecnologia da Amazônia - CBA.",Economia
275562,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no que especifica, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
275628,Solicita informações ao Sr. Ministro das Cidades a respeito das ações que são realizadas pelo ministério na qual estão ligadas a proteção à entidade familiar.,Direitos Humanos e Minorias
275654,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Justiça, Dr. Márcio Thomaz Bastos, quanto ao descumprimento do disposto na Lei nº 9.454, de 7 de abril de 1997.",Direito Civil e Processual Civil
275661,"Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que ""dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências"", de forma a incluir o dever de informação sobre o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
275664,Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde sobre a destinação dos recursos financeiros do Ministério.,Economia; Saúde
275730,"Dispõe sobre o depósito e venda de veículos apreendidos, removidos, retidos ou recuperados, em todo Território Nacional.","Direito Penal e Processual Penal; Viação, Transporte e Mobilidade"
275735,Dispõe sobre a apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física incidente sobre ganho de capital oriundo da alienação de bem imóvel.,Finanças Públicas e Orçamento
275915,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando a Liberdade, no Município de Cambuci, no Estado do Rio de Janeiro.",Defesa e Segurança
275942,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando a Liberdade, no Município de Itatiaia, no Estado do Rio de Janeiro.",Defesa e Segurança
275943,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando a Liberdade, no Município de Japeri, no Estado do Rio de Janeiro.",Defesa e Segurança
275953,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando a Liberdade, no Município de Miguel Pereira, no Estado do Rio de Janeiro.",Defesa e Segurança
276021,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando a Liberdade, no Município de Paraty, no Estado do Rio de Janeiro.",Defesa e Segurança
276022,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando a Liberdade, no Município de Paty do Alferes, no Estado do Rio de Janeiro.",Defesa e Segurança
276100,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando a Liberdade ,no Município de Volta Redonda, no Estado do Rio de Janeiro.",Defesa e Segurança
276588,Altera a remuneração dos servidores públicos integrantes dos Quadros de Pessoal do Senado Federal.,Administração Pública
276908,"Suprime o caput do artigo 150 do Código de Trânsito Brasileiro, que dispõe sobre a obrigatoriedade de o condutor de veículos realizar cursos de direção defensiva e de primeiros socorros, quando da renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).","Viação, Transporte e Mobilidade"
277235,"""Obriga que a SERASA, o SPC e quaisquer outros órgãos de cadastros negativos sejam obrigados a comunicar ao consumidor, por carta registrada na modalidade de aviso de recebimento (AR), quando da negativação de seu nome.""","Indústria, Comércio e Serviços"
277625,"Solicita informações ao Ministro-Chefe da Secretaria de Comunicação do Governo e Gestão Estratégica da Presidência da República sobre gastos com utilização de cartão de crédito corporativo em 2003, 2004 e 2005.",Administração Pública
277684,"Altera artigos dos Códigos Penal e de Processo Penal, adequando-os aos ditames do Código Civil.",Direito Civil e Processual Civil; Direito Penal e Processual Penal
277783,"Solicita informações ao Ministro-Chefe da Secretaria - Geral da Presidência da República sobre os gastos com utilização de cartão de crédito corporativo em 2003, 2004 e 2005.",Administração Pública
277802,Dispõe sobre a identificação dos veículos das empresas de transporte de carga e de passageiros.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
277856,"Acrescenta dispositivo ao art. 105 do Código de Trânsito Brasileiro, para incluir, entre os equipamentos obrigatórios dos veículos, dispositivo antiesmagamento nas janelas cujo vidro é acionado por circuito elétrico.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
277887,"Sugere ao Ministério da Justiça a indicação de um líder indígena para a direção da FUNAI, no Estado do Amazonas, como forma de solução do impasse entre lideranças indígenas e a administração regional da FUNAI.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
277913,"Solicita informações ao Ministro da Defesa sobre os dispêndios com a aeronave governamental, AIRBUS, para a utilização pelo Senhor Presidente da República.",Defesa e Segurança
278021,"Acrescenta alínea ""e"" ao inciso I do § 1º do art. 62 e suprime o § 2º do mesmo artigo da Constituição Federal.",Finanças Públicas e Orçamento; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
278230,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 323, de 30 de agosto de 2004, que outorga permissão à Rádio 90,7 Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Goianápolis, Estado de Goiás.",Comunicações
278231,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 328, de 30 de agosto de 2004, que outorga permissão à Rádio Oceânica FM Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Morro do Chapéu, Estado da Bahia.",Comunicações
278441,Dispõe sobre a proteção e defesa do usuário de serviços públicos prestados pela União e dá outras providências.,"Indústria, Comércio e Serviços"
278520,"Acrescenta parágrafo ao art. 159 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ""Institui o Código de Trânsito Brasileiro"", determinando o porte obrigatório do certificado de aprovação em curso especializado, para os condutores que especifica.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Educação
278616,Concede incentivo às empresas que contratarem trabalhadores com idade igual ou superior a quarenta anos e dispõe sobre a estabilidade no emprego dos trabalhadores com idade igual ou superior a cinqüenta.,Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
278726,Isenta candidatos a concursos públicos de pagamento da taxa de inscrição e dá outras providências.,Administração Pública
278814,Sugere ao Ministério da Saúde providências para o combate à bartonelose.,Saúde; Relações Internacionais e Comércio Exterior
278843,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola que Protege no município de Bom Jardim - RJ.""",Direitos Humanos e Minorias
278857,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola que Protege no município de Cordeiro - RJ.""",Direitos Humanos e Minorias
278864,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola que Protege no município de Itaguaí - RJ.""",Direitos Humanos e Minorias
278903,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola que Protege no município do Rio de Janeiro - RJ.""",Direitos Humanos e Minorias
279032,"Acrescenta parágrafo ao art. 12 da Lei nº 8.112 de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.",Administração Pública
279092,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 412, de 12 de novembro de 2004, que autoriza a Associação Comunitária Progresso e Cidadania de Monsenhor Tabosa a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Monsenhor Tabosa, Estado do Ceará.",Comunicações
279098,"Da nova redação a dispositivos da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da assistência social e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
279103,Dispõe sobre a arrecadação de alimentos para os programas de combate à fome e dá outras providências.,Estrutura Fundiária
279256,Dispõe sobre a movimentação da conta vinculada no FGTS quando o titular ou seu dependente for portador de doença grave degenerativa do sistema neurológico.,Trabalho e Emprego
279287,Institui o Prêmio Jorge Amado de Literatura Brasileira.,"Arte, Cultura e Religião"
279301,"Dá nova redação ao art. 3º da Lei nº 10.259 de 2001, para aumentar de sessenta para duzentos salários mínimos a competência do Juizado Especial Cível Federal.",Direito Civil e Processual Civil
279651,"Altera dispositivos da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
279679,"Solicita informações ao Sr. Ministro dos Esportes sobre despesa / quantitavivo de pessoal não concursado, em exercício nessa Pasta.",Administração Pública
279692,"Solicita informações ao Sr. Ministro dos Transportes sobre despesa / quantitativo de pessoal não concursado, em exercício nessa Pasta.",Administração Pública
279850,"Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que ""dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências"", para assegurar a gratuidade dos transportes coletivos públicos rurais aos idosos maiores de sessenta e cinco anos.",Direitos Humanos e Minorias
279981,"Solicita informação ao Sr. Ministro dos Transportes, no âmbito do DNIT, sobre recuperação da BR-135 no trecho Peritoró - São Domingos do Maranhão, no Estado do Maranhão.","Viação, Transporte e Mobilidade"
279982,"Solicita informações acerca do Programa de Capacitação para Professores do Ensino Básico - PROEB, da Universidade Federal do Maranhão - UFMA.",Educação
280034,"Solicita informações à Sra. Ministra do Meio Ambiente sobre o custeio das despesas de viagem do grupo de pessoas que visitou a State Forests, de New South Wales, na Austrália.",Administração Pública; Economia
280061,"Proíbe, em todo o Território Nacional, a cobrança de taxas de cadastramento de clientela em busca de emprego pelas agências de colocação de mão-de-obra e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
280140,"Aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente Frei Diogo de Paramoti a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Paramoti, Estado do Ceará.",Comunicações
280196,"Dispõe sobre o pagamento de adicional de insalubridade aos trabalhadores, Atendentes de Pedágio.",Trabalho e Emprego
280275,"Solicita ao Sr. Ministro da Ciência e Tecnologia, Eduardo Campos, informações sobre a liberação de algodão transgênico pela Comissão Técnica Nacional de Biossegurança, CTNBio.","Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Ciência, Tecnologia e Inovação"
280442,"Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Rádio e TV Educativa COC para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo.",Comunicações
280447,"Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Pedro Américo para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Campina Grande, Estado da Paraíba.",Comunicações
280655,"Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, proibindo o uso, por empregados das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, de uniformes similares aos uniformes das Forças Armadas e das Polícias e Corpos de Bombeiros Militares.",Defesa e Segurança
280664,Dispõe sobre a reserva de vagas para policiais nas Universidades Públicas Estaduais.,Educação; Defesa e Segurança
280697,"Altera os artigos 46, 65, 66 e 227 e acrescenta o art. 66-A ao Regimento Interno da Câmara dos Deputados, instituindo períodos diferenciados para realização de sessões deliberativas e não-deliberativas e ampliando o número de reuniões semanais das comissões.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
280700,"Inclui um art. 7º A no Decreto-lei nº 667 de 2 de julho de 1969, versando sobre Quadro de Oficiais e Praças Temporários no âmbito do Corpo de Bombeiros Militares.",Administração Pública; Defesa e Segurança; Trabalho e Emprego
280963,"Dispõe sobre a condição de aprendiz-de-motorista de veículos automotores a menor de 18 (dezoito) anos, em período que antecede a maioridade.","Viação, Transporte e Mobilidade"
281272,Dispõe sobre a notificação compulsória de desnutrição.,Saúde
281285,"Solicita informações ao Sr. Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, no âmbito do IBGE, sobre a evolução do PIB no Estado do Maranhão.",Economia
281286,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda sobre a evolução do crédito agrícola, no Estado do Maranhão, no período de 2000 - 2004.",Estrutura Fundiária
281303,"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, incluindo dispositivo que trata sobre jogos eletrônicos em rede.",Direitos Humanos e Minorias
281333,"Solicita informações ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão relativas à situação dos pedidos de transferência de imóveis de marinha sob análise da Secretaria de Patrimônio da União - SPU.",Administração Pública
281392,"Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal, dispondo sobre a publicação de relatórios fiscais na Internet e da criação de serviços gratuitos de recebimento de denúncias.",Administração Pública; Economia
281430,Altera o art. 105 do Regimento Interno.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
281475,"Submete à autorização legal para o porte de arma de fogo, prevista em legislação própria, mencionada no art. 6º ‘caput’, da Lei n.º 10.826, de 22 de dezembro de 2003, ao disposto nos artigos 4º e 10, e demais normas do mesmo diploma legal.",Defesa e Segurança
281593,"Permite aos residentes em áreas rurais o porte de arma de fogo longa, de médio ou baixo calibre, dentro de sua propriedade.",Defesa e Segurança
281613,Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde a respeito dos fatores que levaram à crise do sistema de saúde do Distrito Federal.,Saúde
281676,"Altera a Lei nº 4.737, de 1965, Código Eleitoral, para estabelecer a competência sobre a regulamentação da automação do voto e da sua fiscalização.","Política, Partidos e Eleições"
281703,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Justiça, a respeito das providências tomadas por esse órgão, para que se proceda ao cadastramento e expedição de documentos pessoais para indígenas no Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, para solucionar a retenção dolosa por parte dos comerciantes, de cartões de benefícios de aposentadoria dos indígenas, bem como para apurar as denúncias de trabalho escravo indígena.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
281734,"Altera o § 2º do art. 10 da Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que trata do planejamento familiar, de forma a permitir a realização da laqueadura tubárea nos períodos de parto ou aborto em caso de cesária anterior.",Saúde
281915,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação de Projeto Escola de Fabrica no Município de Japeri no Estado do Rio de Janeiro.""",Direitos Humanos e Minorias
281918,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação de Projeto Escola de Fabrica no Município de Bom Jesus de Itabapoana no Estado do Rio de Janeiro.""",Direitos Humanos e Minorias
281921,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação de Projeto Escola de Fabrica no Município de Cambuci no Estado do Rio de Janeiro.""",Direitos Humanos e Minorias
281941,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação de Projeto Escola de Fabrica no Município de Duas Barras no Estado do Rio de Janeiro.""",Direitos Humanos e Minorias
281974,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação de Projeto Escola de Fabrica no Município de Niterói no Estado do Rio de Janeiro.""",Direitos Humanos e Minorias
281998,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação de Projeto Escola de Fabrica no Município de Paraty no Estado do Rio de Janeiro.""",Direitos Humanos e Minorias
282018,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação de Projeto Escola de Fabrica no Município de Piraí no Estado do Rio de Janeiro.""",Direitos Humanos e Minorias
282070,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação de Projeto Escola de Fabrica no Município de Sumidouro no Estado do Rio de Janeiro.""",Direitos Humanos e Minorias
282092,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação de Projeto Escola de Fabrica no Município de Valença no Estado do Rio de Janeiro.""",Direitos Humanos e Minorias
282103,"Altera prazo estabelecido na Medida Provisória nº 2.217-3, de 04 de setembro de 2001, que modifica a Lei nº 10.233, de 2001.","Viação, Transporte e Mobilidade"
282351,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 749, de 19 de dezembro de 2003, que autoriza a Associação Comunitária de Rádio de Lagoa do Barro do Piauí a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Lagoa do Barro do Piauí, Estado do Piauí.",Comunicações
282528,Solicita informações ao Sr. Ministro-Chefe da Casa Civil sobre o uso de avião da Força Aérea Brasileira (FAB) para participar de um evento promovido pelo Partido dos Trabalhadores em Belo Horizonte.,Administração Pública
282607,"Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, dispondo sobre a rescisão do contrato de trabalho.",Trabalho e Emprego
283067,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 25 de novembro de 2003, que ""Outorga concessão à Sociedade Serrado Verdes de Comunicação Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, sem direito de exclusividade, na cidade de Minaçu, Estado de Goiás"".",Comunicações
283069,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 74, de 4 de fevereiro de 2005, que autoriza o Clube de Mães ""Madre Madalena"" da Comunidade Senhor dos Passos - COMASP a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão comunitária no município de Malacacheta, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
283073,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 98, de 16 de fevereiro de 2005, que autoriza a Associação da Rádio Comunitária ""Voz do Povo"" a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão comunitária no município de Porto de Moz, Estado do Pará.",Comunicações
283131,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 152, de 16 de abril de 2004, que autoriza a Associação Movimento Comunitário Nossa Bom Repouso a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Bom Repouso, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
283183,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 64, de 4 de fevereiro de 2005, que autoriza a Associação Alvarenguense Cultural Comunitária de Radiodifusão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Alvarenga, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
283226,"Susta a aplicação do Decreto de 15 de abril de 2005, sem número, que homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Raposa Serra do Sol, no Estado de Roraima, promovida pela FUNAI, nos termos da Portaria n.º 534, de 13 de abril de 2005, do Ministério da Justiça",Direitos Humanos e Minorias; Estrutura Fundiária
283255,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Defesa, a respeito de suposta utilização de Avião da FAB por parte de Luiz Cláudio, filho do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva.",Administração Pública
283314,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 207, de 12 de junho de 2003, que autoriza a Associação Comunitária Educativa de Radiodifusão de Sapucaí Mirim a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Sapucaí-Mirim, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
283315,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 256, de 12 de junho de 2003, que autoriza a Associação Comunitária para o Desenvolvimento Artístico e Cultural de Monte Verde a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Camanducaia, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
283325,"Sugere ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento seja editado um novo Decreto para revisar e prorrogar os prazos para o cumprimento da Lei nº 10.267 de 2001 ( Lei do Georreferenciamento ), adotar mecanismos de incentivo à identificação georreferenciada de imóveis rurais, e corrigir dispositivos do atual Decreto nº 4.449 de 2002 que estão em desacordo com a Lei nº 10.267 de 2001, objetivando evitar prejuízos à sociedade brasileira, em função da paralização do mercado imobiliário pelas dificuldades de transferências de titularidade (compra e venda), desmembramento, parcelamento ou remembramento de imóveis rurais em todo o País.",Estrutura Fundiária; Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direito Civil e Processual Civil
283388,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 84, de 23 de janeiro de 2004, alterada pela de nº 297, de 29 de julho de 2004, que outorga autorização à Associação Comunitária Nossa Senhora da Conceição para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Canindé de São Francisco, Estado de Sergipe.",Comunicações
283389,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 85, de 23 de janeiro de 2004, que outorga autorização à Associação de Comunicação Comunitária Ágape de Ourinhos para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ourinhos, Estado de São Paulo.",Comunicações
283419,"Sugere ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento seja prorrogado o prazo de que trata o Inciso I do § 2º do Art. 2º, da Resolução nº 3.269 do Banco Central do Brasil, de 17 de março de 2005.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
283422,"Sugere ao Ministério da Fazenda seja prorrogado o prazo de que trata o Inciso I do § 2º do Art. 2º, da Resolução nº 3.269 do Banco Central do Brasil, de 17 de março de 2005.",Estrutura Fundiária; Economia
283470,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária, Ecológica, Cultural e Esportiva de Campo Bonito - Paraná a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Campo Bonito, Estado do Paraná.",Comunicações
283488,"Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Guaraciaba - ARCGUA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Guaraciaba, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
283635,Solicita informações ao Sr Ministro-Chefe da Secretaria de Comunicação de Governo e Gestão Estratégica - SECOM - acerca dos investimentos em propaganda e publicidade realizados pelas agências contratadas pelo GovernoFederal no Estado do Maranhão,Administração Pública; Economia
283876,Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde quanto ao atendimento pelo SUS de pessoas que necessitam de consultas oftalmológicas.,Saúde
284115,"Regulamenta o art. 19 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para disciplinar a venda ou troca de botijões de Gás Liquefeito de Petróleo para uso doméstico.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Indústria, Comércio e Serviços"
284179,"Acresce dispositivos à Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, que ""institui a Cédula de Produto Rural e dá outras providências"".",Estrutura Fundiária
284194,Solicita informações ao Sr. Ministro da Cultura sobre a reforma e decoração das instalações do Ministério no valor de R$ 9 milhões.,"Administração Pública; Arte, Cultura e Religião"
284322,"Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, para assegurar aos maiores de sessenta anos a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos.",Direitos Humanos e Minorias
284427,Modifica a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a execução trabalhista e a aplicação do princípio da desconsideração da personalidade jurídica.,"Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego"
284457,"Acrescenta parágrafo ao art. 67, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - LDB - e define a função de magistério para os efeitos do disposto no art. 40, § 5º e 201, § 8º da Constituição Federal.",Educação
284469,"Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução dos gastos com empregado doméstico da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física.",Finanças Públicas e Orçamento
284499,Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho para inibir a demissão de trabalhador após suspensão ou interrupção do contrato de trabalho nos casos que especifica,Trabalho e Emprego
284514,"Solicita informações ao Exmo. Sr. Ministro da Educação, Tarso Genro, sobre o número de estudantes da pré-escola e do ensino fundamental dos municípios amazonenses punidos com a retenção do dinheiro da merenda escolar.",Economia; Educação
284592,"Altera dispositivos no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, e da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para facultar o uso de procedimentos de Justiça Restaurativa no sistema de Justiça Criminal, em casos de crimes e contravenções penais.",Direito Civil e Processual Civil; Direito Penal e Processual Penal
284639,"Altera a Lei nº 7.394 de 29 de outubro de 1985, que regula o exercício da profissão de Técnico em Radiologia e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
285469,"Aprova o ato que autoriza a Associação Mãe Rainha a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Independência, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
285472,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Beneficente do Município de Uiraúna a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Uiraúna, Estado da Paraíba.",Comunicações
285515,"Torna obrigatória a exibição de informe publicitário em todas as salas de cinema do Território Nacional, antes das sessões, esclarecendo as conseqüências do uso de drogas ilícitas.",Comunicações
285765,"Sugere ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão o envio à Câmara dos Deputados do Plano de Carreira Indigenista da Fundação Nacional do Índio.",Administração Pública
285792,Solicita ao Senhor Ministro da Saúde informações sobre a situação de calamidade em que se encontra a Fundação Centro de Oncologia do Amazonas - FCECON.,Saúde
285815,Dispõe sobre a contagem do tempo de serviço do exercente de mandato eletivo no período entre fevereiro de 1998 e outubro de 2004.,Previdência e Assistência Social
285817,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Educação sobre a implementação pelo Ministério da Educação das medidas contidas no documento ""O acesso de alunos com deficiência às escolas e classes comuns da rede regular"", elaborado pela Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão do Ministério Público Federal, com apoio do MEC.",Direitos Humanos e Minorias; Economia; Educação
285904,"Solicita informações à Senhora Ministra de Minas e Energia sobre operação financeira realizada pelo Município de São Paulo (SP), no âmbito do Programa Nacional de Iluminação Pública Eficiente (RELUX).",Economia
285954,Institui a Semana Nacional de Combate ao Desperdício.,Homenagens e Datas Comemorativas
285989,"Acrescenta parágrafo ao artigo 195, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, fixando prazo mínimo para conservação de documentos nos arquivos dos órgãos da Fazenda Pública.",Finanças Públicas e Orçamento
286058,"Dispõe sobre o custeio de máquinas agrícolas ao Pequeno Produtor Rural Familiar, e dá outras providências.",Economia; Estrutura Fundiária; Finanças Públicas e Orçamento
286105,"Acrescenta parágrafo único ao artigo 331 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940.",Direito Penal e Processual Penal
286226,"Solicita ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda as informações relativas aos parcelamentos dos débitos dos Estados, Distrito Federal e Municípios relativos a contribuições devidas ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) previstos nas Leis nºs 10.637, de 2002 e 10.684, de 2003.",Administração Pública
286315,"Solicita informações a Sra. Ministra de Estado das Minas e Energia, Dilma Vana Rousseff a respeito da veracidade das informações dadas pelo Deputado Fernando da Fabinho - PFL/BA em palestra proferida na Câmara dos Vereadores de Feira de Santana no dia 25 de abril de 2005.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
286546,Solicita informações à Sra. Ministra de Minas e Energia a respeito dos critérios de seleção dos projetos sociais patrocinados pelo Programa PETROBRAS Fome Zero.,Previdência e Assistência Social
286681,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Justiça, mediante a Fundação Nacional do Índio - FUNAI, a promoção de campanha de esclarecimentos acerca da Lei do Desarmamento, a realização de convênios com instituições de ensino estaduais e municipais e a adoção de medidas que simplifiquem a comunicação entre índios e autoridades.",Direitos Humanos e Minorias
276399,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Casa Civil, a criação do Instituto Brasileiro de Museus.",Administração Pública
284742,"Disciplina o rito sumário para análise prévia das fusões e aquisições, abrangidas pelo controle previsto na Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços"
284899,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Princesa do Trairí a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Bento do Trairí, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
284910,"Aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente de Cubati - A.B.C. a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cubati, Estado da Paraíba.",Comunicações
284992,Introduz alteração no artigo 396 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.,Trabalho e Emprego
285035,"Dispõe sobre a competência do Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA para aprovar os projetos de instalação, ampliação, modernização ou diversificação de empreendimentos industriais, na Zona Franca de Manaus, para o efeito de concessão dos incentivos fiscais previstos no art. 3º da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e nos arts. 1º a 3º da Medida provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
285140,"Solicita ao Tribunal de Contas da União a apuração da responsabilidade sobre possível desvio e desrespeito à legislação que impõe a responsabilidade fiscal às transferências constitucionais federais, em face do Regime Especial de Direito Administrativo - REDA, no Estado da Bahia.",Administração Pública
285268,Solicita à Senhora Ministra das Minas e Energia informações sobre o convênio firmado entre a Manaus Energia e Eletronorte para implantação da nova planta energética na cidade de Manaus.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
285341,"Dá nova redação ao parágrafo 1º e acrescenta parágrafo 2º ao art. 43 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, ""que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências"", para limitar ao valor do acordo judicial a incidência da contribuição previdenciária.",Previdência e Assistência Social
286733,"Prorroga o prazo previsto no art. 6º da Lei nº 9.454, de 7 de abril de 1997.",Direito Civil e Processual Civil
286770,"""Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o Programa Segundo Tempo, no Município de Cabo Frio, no Estado do Rio de Janeiro.""",Educação
286795,"""Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o Programa Segundo Tempo, no Município de Macaé, no Estado do Rio de Janeiro.""",Educação
286820,"""Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o Programa Segundo Tempo, no Município de Quatis, no Estado do Rio de Janeiro.""",Educação
286830,"""Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o Programa Segundo Tempo, no Município do Rio de Janeiro ,no Estado do Rio de Janeiro.""",Educação
286837,"""Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o Programa Segundo Tempo, no Município de São João de Meriti, no Estado do Rio de Janeiro.""",Educação
286842,"""Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o Programa Segundo Tempo, no Município de Sapucaia, no Estado do Rio de Janeiro.""",Educação
286854,"""Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o Programa Segundo Tempo, no Município de Volta Redonda, no Estado do Rio de Janeiro.""",Educação
286943,"Modifica o art. 68, II do Regimento Interno com o objetivo de permitir o direito do uso da palavra a convidados nas sessões solenes.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
287697,"Institui o programa de alfabetização de adultos, e dá outras providências.",Educação
287701,Torna obrigatório à gratuidade do serviço de tele-atendimento ao consumidor e dá outras providências.,"Indústria, Comércio e Serviços"
287788,Sugere à Presidência da República a criação do Ministério da Amazônia.,Administração Pública
287868,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Artística e Cultural de Ariranha a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ariranha, Estado de São Paulo.",Comunicações
287885,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Guimarães a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Guimarães, Estado do Maranhão.",Comunicações
287969,"Altera o inciso III do parágrafo único do art. 175 da Constituição Federal, proibindo o reajuste de tarifas de serviços públicos essenciais acima da taxa de inflação.","Administração Pública; Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
288217,"Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Rosário/FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Moema, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
288222,"Aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores do Sítio São Miguel - ASMOSSM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Sossego, Estado da Paraíba.",Comunicações
288332,Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal Chapada dos Veadeiros (UFCV).,Educação
288399,Solicita informações ao Sr. Ministro da Defesa a respeito da existência de supostas irregularidades na utilização dos recursos do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM.,"Defesa e Segurança; Viação, Transporte e Mobilidade"
289092,"Altera o inciso IV do art. 5º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que ""dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências"".",Educação
289093,"Altera a Lei nº 10.700, de 09 de julho de 2003, para estender o benefício Garantia-Safra a todas as regiões do País, nos casos que especifica.",Estrutura Fundiária
289319,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio 90,7 Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Goianápolis, Estado de Goiás.",Comunicações
289321,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Magia Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Não-Me-Toque, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
289322,"Aprova o ato que autoriza a AMEI - Associação Comunitária Municipal Educacional e Informativa a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Aragarças, Estado de Goiás.",Comunicações
289327,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Novos Rumos para o Desenvolvimento Social, Cultural e Artístico a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Barbosa, Estado de São Paulo.",Comunicações
290161,Solicita informações ao Ministro dos Transportes acerca do processo de estadualização de rodovias federais.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
290338,"Solicita ao Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - MDIC, Excelentíssimo Senhor Luiz Fernando Furlan, informações a respeito do parecer normativo (PROC/INPI nº 07/2002) do Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI, que dispõe sobre a aplicação do art. 32 da Lei da Propriedade Industrial - LPI (Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996).","Indústria, Comércio e Serviços"
290375,Solicita ao Exmo. Sr. Ministro da Defesa informações sobre motor desenvolvido pelo Brasil para aumentar em até seis vezes a velocidade dos aviões.,Defesa e Segurança
291084,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Moradores ""Rádio Comunitária Sentinela das Águas"" - ""Amorosa"" a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Umuarama, Estado do Paraná.",Comunicações
291091,"Aprova o ato que autoriza a Associação Centro de Assistência Social e Educacional ""John F. Kennedy"" (CASE) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Belo Oriente, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
291096,"Aprova o ato que autoriza ao Instituto de Radiodifusão de Desenvolvimento Comunitário de Sobral a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Sobral, Estado do Ceará.",Comunicações
291144,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Barreirinhas FM - ACRBFM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Barreirinhas, Estado do Maranhão.",Comunicações
291218,Dispõe sobre o acesso aos cursos superiores de graduação das instituições públicas federais de educação superior.,Educação
291315,"Solicita informações ao Exmo. Sr. Ministro da Integração Nacional, a serem prestadas pela Agência de Desenvolvimento da Amazônia, sobre parceria com o Bird para aumentar a competitividade das pequenas e médias empresas na Amazônia.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
291430,Estabelece o dia 29 de março como o Dia Nacional da Micro e Pequena Empresa.,Homenagens e Datas Comemorativas
291480,Dá nova redação ao artigo 62 da Constituição Federal.,Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
291696,"Solicita ao Senhor Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior informações acerca das empresas que importam CD-R e DVD-R, para o Brasil nos últimos 3 anos.","Indústria, Comércio e Serviços"
291917,"Altera a Lei nº 6.830, de 1980 - Lei de Execução Fiscal.",Direito Civil e Processual Civil; Finanças Públicas e Orçamento
292052,Dispõe sobre o detalhamento das contas telefônicas nos sítios da Internet das prestadoras de serviço telefônico.,"Indústria, Comércio e Serviços"
292123,Institui Comissão Parlamentar de Inquerito destina a apurar o desmatamento na Amazônia.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
292166,Dispõe sobre a suspensão do pagamento de assinatura básica nos períodos em que o serviço telefônico for suspenso.,"Indústria, Comércio e Serviços"
292269,"Requer a aplicação de penalidade disciplinar ao Deputado Jair Bolsonaro (PP/RJ), por conduta incompatível com o decoro parlamentar e por violação de dever fundamental do Deputado.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Administração Pública
292310,Dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão de extrato de utilização para os assinantes de telefonia móvel pré-paga.,"Indústria, Comércio e Serviços"
292336,Obriga as empresas prestadoras de serviços manterem postos de atendimento aos consumidores e dá outras providências.,Administração Pública; Direito e Defesa do Consumidor
292462,Dispõe sobre a divulgação da arrecadação e destinação da CPMF.,Economia; Finanças Públicas e Orçamento
292537,"Inclui o art. 159-A no Decreto-lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal, para tipificar o crime de ""sequestro relâmpago"".",Direito Penal e Processual Penal
292554,"Acrescenta inciso no art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que trata dos crimes hediondos, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
292617,"Solicita informações ao Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres, por intermédio do Ministério dos Transportes, sobre fiscalizações efetuadas pela Agência relativas às concessões ferroviárias da Companhia Vale do Rio Doce.","Viação, Transporte e Mobilidade"
292657,"Autoriza o Poder Executivo a criar o Eixo de Desenvolvimento da Rodovia BR-307, no Estado do Amazonas, e a instituir o Programa Especial de Desenvolvimento Integrado da Rodovia BR - 307, nesse Estado.","Economia; Viação, Transporte e Mobilidade"
292658,"Altera a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, permitindo a interdição definitiva de estabelecimentos que, reincidentemente, distribuam, adquiram, comercializem, transportem ou estoquem derivados de petróleo, gás natural e suas frações recuperáveis ou biocombustíveis que estejam em desconformidade com as normas estabelecidas pelo órgão regulador.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
292759,"Encaminha mensagem que comunica ao Congresso Nacional que foi autorizada, conforme Decreto de 23 de junho de 2005, publicado no Diário Oficial da União do dia 24 subsequente, a transferência da concessão outorgada à RÁDIO JORNAL DO POVO LTDA. para a GALLE-SISTEMA DE COMUNICAÇÃO LTDA. explorar, pelo restante do prazo, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de Limeira, Estado de São Paulo.",Comunicações
292775,"Sugere ao Ministro de Estado da Fazenda, Antônio Palocci, no âmbito do Banco do Brasil, a instalação de um terminal do BB no município de Nova Bandeirantes, no Estado de Mato Grosso para o ano de 2006.",Economia
292805,Solicita ao Ministério da Previdência Social informações relativas às ações governamentais investigadas pela Controladoria Geral da União.,Economia
292826,"Sugere ao Ministério da Previdência Social ações para consolidação de uma Previdência Pública universal e solidária, com ênfase na Previdência Rural.",Trabalho e Emprego; Estrutura Fundiária; Previdência e Assistência Social
292955,"Acrescenta dispositivos à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que trata das licitações e dos contratos administrativos, para aumentar o controle público sobre a contratação de serviços de publicidade.",Administração Pública; Comunicações
293026,"Estabelece critérios para a concessão de aposentadoria aos servidores e segurados portadores de deficiência na forma do artigo 40, § 4º da Constituição Federal.",Previdência e Assistência Social
293027,"Estabelece critérios para a concessão de aposentadoria aos segurados portadores de deficiência na forma do artigo 201, § 1º da Constituição Federal. NOVA EMENTA: Regulamenta o § 1º do art. 201 da Constituição Federal, no tocante à aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social - RGPS.",Previdência e Assistência Social
293033,"Dá nova redação ao inciso IV do art. 37 da Constituição Federal, dispondo sobre a obrigatoriedade de convocação dos candidatos aprovados em concursos públicos de provas ou de provas e títulos como condição prévia para a realização de novo concurso, com idêntico fim, no interregno do prazo improrrogável do concurso anterior.",Administração Pública
293169,"Solicita informações ao Exmo. Sr. Ministro da Saúde, Humberto Costa, sobre os componentes do refrigerante coca-cola.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
293201,Sugere ao Ministério das Cidades que o CONTRAN estude a possibilidade de adoção de novo equipamento obrigatório para veículo automotor.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
293244,"Solicita informações junto ao Ministro de Estado da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, sobre o controle do percentual de iodo no sal de cozinha e do consumo de remédios para emagrecer cujas fórmulas contém o hormônio tireoidiano T3 ou substâncias que imitam sua ação no organismo.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
293378,"Acrescenta parágrafo 10 ao artigo 144, para assegurar a aplicação de, no mínimo, três por cento do PIB no financiamento das ações e serviços públicos de segurança pública nos Estados e no Distrito Federal.",Administração Pública; Defesa e Segurança
293386,"Solicita informações ao Exmo. Sr. Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Roberto Rodrigues, sobre contratos assinados entre a Embrapa e a Monsanto.","Indústria, Comércio e Serviços; Estrutura Fundiária"
293484,"Autoriza o Poder Executivo a implantar o Aproveitamento Hidrelétrico do Rio Madeira, localizado em trecho Jirau e Santo Antônio, no Estado de Rondônia a ser a ser desenvolvido após estudos de viabilidade pela Centrais Elétricas de Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
293647,Solicita ao Senhor Ministro da Saúde informações sobre cirurgia plástica reparadora para doentes de AIDS.,Saúde
293718,"Revoga o art. 302 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Codigo de Trânsito Brasileiro.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
293964,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda, ante as atribuições dos órgãos e entidades vinculados ao Ministério, sobre os investimentos em títulos pós-fixados pelo IPCA e pelo IGP-M praticados por fundos de pensão vinculados a empresas estatais da administração federal.",Economia
293989,"Revoga o inciso II e modifica os incisos III e IV do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996.",Finanças Públicas e Orçamento
293999,"Solicita informações ao Senhor Ministro dos Transportes sobre a situação das obras da Rodovia BR-317, no município de Boca do Acre.","Viação, Transporte e Mobilidade"
294047,"Dispõe sobre a cobrança de remuneração pelo uso do solo, subsolo e espaço aéreo pelas Concessionárias de Serviços de Telecomunicações, de Energia Elétrica, de Abastecimento de Água e de Coleta de Esgotos.",Administração Pública
294075,Sugere ao Ministro da Saúde a necessidade da obrigatoriedade de inspeção dos navios que utilizem os portos nacionais .,"Viação, Transporte e Mobilidade"
294088,Obriga as prestadoras do serviço telefônico fixo comutado a manterem postos de atendimento presencial,"Comunicações; Indústria, Comércio e Serviços"
294105,"Acrescenta parágrafos aos artigos 430 e 443, Código de Processo Penal Militar - Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969.",Direito Penal e Processual Penal
294108,"Acrescenta inciso ao art. 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para incluir entre seus beneficiários os centros de formação de condutores.",Finanças Públicas e Orçamento
294112,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde sobre os critérios utilizados para aplicação do produto da arrecadação da CPMF em cada Estado, no Distrito Federal e nos Municípios.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
294347,"Acresce o § 3º ao art. 58 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.",Trabalho e Emprego
294398,"Altera o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a Organização da Assistência Social, para instituir nova regra de cálculo da renda familiar per capita para efeito da concessão do benefício de prestação continuada.",Previdência e Assistência Social
294405,"Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, para aumentar as oportunidades do locatário para pagar débitos locatícios e evitar o despejo.",Direito Civil e Processual Civil
294429,"Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; altera as Leis nºs 10.593, de 06 de dezembro de 2002, 10.683, de 28 de maio de 2003, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.910, de 15 de julho de 2004, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga dispositivos das Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.317, de 05 de dezembro de 1996 e 11.098, de 13 de janeiro de 2005, 10.593, de 06 de dezembro de 2001; e dá outras providências.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
294645,"Sugere ao Ministério dos Transportes solução para as pendências geradas pela edição da Medida Provisória nº 82, de 2002, e a retomada imediata das obras de recuperação da Rodovia BR - 386, entre as cidades de Iraí e Sarandi, no Estado do Rio Grande do Sul.","Viação, Transporte e Mobilidade"
294660,"Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China para o Combate à Criminalidade Organizada Transnacional e outras Modalidades Delituosas, assinado em Brasília, em 12 de novembro de 2004.",Direito Penal e Processual Penal; Relações Internacionais e Comércio Exterior
294686,"""Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, no Município de Petrópolis - RJ.""",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
294693,"""Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, no Município de Quissamã - RJ.""",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
294705,"""Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, no Município de Volta Redonda - RJ.""",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
294713,"""Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, no Município de Sapucaia - RJ.""",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
294717,"""Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, no Município de Sumidouro - RJ.""",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
294749,"""Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, no Município de Armação de Búzios - RJ.""",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
294750,"""Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, no Município de Barra do Piraí - RJ.""",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
294824,"Propõe que a Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados fiscalize a privatização do Banco do Estado do Ceará ( BEC), Banco do Estado do Piauí ( BEP) e Banco do Estado de Santa Catarina ( BESC).",Administração Pública; Economia; Finanças Públicas e Orçamento
294966,"Acrescenta parágrafo ao art. 4º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964 regulando os recolhimentos em títulos federais efetuados pelas instituições financeiras a favor do Banco Central do Brasil objeto do inciso XIV, do caput do art. 4º da Lei nº 4.595 supra referida.",Economia
294975,"Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1996 - Código Tributário Nacional - vedando a suspensão ou o cancelamento de inscrição de pessoas físicas e jurídicas pela Administração Pública em cadastros de contribuintes, salvo a hipótese que especifica.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
295139,"Representa contra o Deputado Federal Neuton Lima, por ter praticado atos que implicaram em quebra de decoro parlamentar e faltar com os mais básicos deveres de seu cargo.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Administração Pública
295208,Solicita informações ao Sr. Ministro dos Transportes sobre as licitações realizadas pelo Departamento Nacional de Infra-estrutura de transportes DNIT no período de 2003 à 2005.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
295370,"Aprova o ato que autoriza o Conselho Comunitário dos Moradores e Amigos de Botumirim a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Botumirim, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
295529,"Solicita informações à Senhora Ministra-Chefe da Casa Civil sobre a utilização de cartões de crédito corporativos da Presidência da República, para pagamentos de despesas pessoais .",Administração Pública
295872,Proíbe a veiculação de propaganda nas salas de cinema.,Comunicações
295966,Dispõe sobre critérios para a venda de chips para celulares GSM.,"Comunicações; Indústria, Comércio e Serviços"
295970,"Sugere ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a implementação de um mecanismo de seguro de renda para estabilizar e sustentar a renda do setor agropecuário.",Estrutura Fundiária
296011,"Dispõe sobre o serviço de correio eletrônico corporativo fornecido por entidades privadas, públicas ou pessoas físicas empregadoras a seus empregados ou servidores para uso exclusivo no trabalho.","Administração Pública; Ciência, Tecnologia e Inovação; Trabalho e Emprego"
296024,"Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Justiça, Dr. Márcio Thomaz Bastos, sobre o número de alunos indígenas nas faculdades e universidades brasileiras.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
296034,Dispõe sobre o fornecimento gratuito de medicamentos destinados ao tratamento da disfunção erétil.,Saúde
296430,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Integração Nacional sobre as audiências e reuniões realizadas com a participação de autoridades em exercício no Ministério com particulares, desde o início de 2003.",Administração Pública
297936,Solicita informações à Sra. Ministra do Meio Ambiente sobre os contratos firmados por esse Ministério com entidades de pesquisa e organizações não-governamentais,Economia
298036,"Define ""pequeno empresário"", institui o ""empresário individual de responsabilidade limitada"" e estabelece normas para o tratamento favorecido das microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos dos arts. 170, IX, e 179 da Constituição Federal, e 970 e 1.179, § 2°, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.",Direito Civil e Processual Civil
298065,"Solicita ao Senhor Ministro da Saúde, no âmbito da ANVISA, informações acerca da lista das empresas e pessoas físicas que tiveram liberação de produtos farmacêuticos e cirúrgicos, nos últimos cinco anos.",Saúde
298078,Redefine as garantias e simplifica os requisitos para acesso a financiamentos do FINAME Agrícola.,Estrutura Fundiária; Finanças Públicas e Orçamento
298272,"Solicita ao Senhor Ministro da Justiça informações sobre Projetos, Planos de Trabalho e detalhamentos relativos ao dispêndio de R$ 45.000.000,00 a ser realizado nas Terras Indígenas Raposa-Serra do Sol (RR) e Roosevelt (RO).",Economia
298302,"Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 96, de 2001 (PL nº 2.646, de 2000, na Casa de origem) que ""acrescenta § 6º ao art. 282 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a interposição de recursos por iniciativa dos infratores que especifica.""",Cidades e Desenvolvimento Urbano
298318,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural Bragadense, denominada ""ACCB"" a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pato Bragado, Estado do Paraná.",Comunicações
298361,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 142, de 16 de fevereiro de 2005, que autoriza a Associação Comunitária Diamantina a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Morro do Chapéu, Estado da Bahia",Comunicações
298429,Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de circuito interno de vigilância com registro de imagens (circuito fechado de TV) nos hospitais e maternidades públicas e conveniadas ao Sistema Único de Saúde - SUS.,Defesa e Segurança
298546,"Altera o art. 84, inciso I, da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005.",Direito Civil e Processual Civil; Trabalho e Emprego
298726,"Proíbe o ingresso ou permanência de pessoas utilizando capacete, gorro ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face nos estabelecimentos comerciais, públicos ou abertos ao público.",Direito Penal e Processual Penal
298827,"Solicita ao Senhor Ministro da Fazenda informações sobre o montante anual da compensação fiscal a que se refere o art. 99 da Lei nº 9.504 de 30 de setembro de 1997 (Lei Eleitoral) e art. 52, parágrafo único, da Lei nº 9.096 de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos) no período de 2000 a 2004.",Economia
298877,"Acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dispondo sobre a não aplicação do art. 16 da Constituição Federal às eleições de 2006.","Política, Partidos e Eleições"
298903,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária São Mateus a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Mateus do Sul, Estado do Paraná.",Comunicações
298905,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Cultural de Radiodifusão Educativa Costa Dourada para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Belém, Estado do Pará.",Comunicações
298973,"Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispensar a realização de curso de direção defensiva e primeiros socorros no caso que menciona.","Viação, Transporte e Mobilidade"
299020,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Defesa referentes à Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária (Infraero).,Administração Pública
288661,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação, pelas instituições financeiras, de tabela discriminando as taxas de juros e de rendimentos de aplicações financeiras praticadas, e dá outras providências.",Economia
288749,Dispõe sobre o estágio remunerado de estudantes universitários nos Gabinetes da Câmara dos Deputados.,Administração Pública; Educação; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
297214,Sugere ao Ministério da Educação (MEC) a inclusão de noções de Fonoaudiologia no conteúdo curricular dos cursos de graduação da área de saúde.,Educação
297216,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização do zoneamento ecológico-econômico na demarcação de terras indígenas, na criação de unidades de conservação e na implantação de assentamentos rurais, e dá outras providências.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Estrutura Fundiária
297222,"Acrescenta parágrafo ao art. 4º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, regulando os recolhimentos em títulos federais efetuados pelas instituições financeiras a favor do Banco Central do Brasil objeto do inciso XIV, do caput do art. 4º da Lei nº 4.595 supra referida.",Economia
297235,"Solicita informações ao Ministro de Estado da Fazenda sobre patrocínios oficiais às comemorações do 53º aniversário do município de Cruzeiro do Oeste, no estado do Paraná.",Economia
297261,Dispõe sobre convocação de plebiscito relativo à interrupção da gravidez até à décima segunda semana de gestação.,"Política, Partidos e Eleições; Saúde"
297271,Sugere ao Ministro de Minas e Energia seja conferida prioridade máxima às ações com vistas à construção de linha de transmissão ligando a usina hidrelétrica de Tucuruí a Manaus - AM.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
297342,Solicita informações ao Senhor Ministro da Defesa sobre dados relativos a auxílio-invalidez do pessoal das Forças Armadas.,Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
297349,"Acrescenta parágrafos ao art. 190 da Consolidação das Leis do Trabalho, para considerar o amianto como substância cancerígena e estabelecer o limite de tolerância para fibras respiráveis de asbesto crisotila.",Saúde; Trabalho e Emprego
297484,"Solicita ao Sr. Ministro da Ciência e Tecnologia, Sérgio Resende, informações sobre agenda oficiais de ex-presidentes da CTNBio.",Administração Pública
297527,"Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cuba em Matéria de Turismo, celebrado em 26 de setembro de 2003, em Havana",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Turismo
297602,"Dispõe sobre a internação de pacientes em estado grave na rede privada de hospitais, quando solicitado por médico do SUS - Sistema Único de Saúde, em caso de não haver vaga na rede pública.",Saúde
297625,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário, sua intervenção no sentido de encontrar solução para a situação vivida pelos trabalhadores rurais assentados na fazenda Vale Verde - Jaraguari - MS.",Estrutura Fundiária
297748,Solicita ao Senhor Ministro da Controladoria-Geral da União informações acerca das irregularidades nos programas do Ministério da Saúde.,Administração Pública
297766,"Aprova o ato que autoriza a Associação dos Lavradores Autônomos de Buriti - MA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Buriti, Estado do Maranhão.",Comunicações
299488,Solicita informações ao Ministério da Integração Nacional acerca das providências sobre a prevenção de incêndios florestais no Estado de Minas Gerais.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
299668,"Inscreve o nome de João Cândido Felisberto, líder da Revolta da Chibata, no Livro dos Heróis da Pátria.",Homenagens e Datas Comemorativas
299860,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, Embaixador Celso Amorim, sobre o acordo bilateral de isenção de vistos de turismo e negócios firmado entre o Brasil e o México.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
299878,"Solicita informações à Receita Federal, através do Ministério da Fazenda.",Finanças Públicas e Orçamento
299949,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 156, de 16 de fevereiro de 2005, que autoriza a Associação Rádio Comunitária Cidade Verão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Terezinha de Itaipú, Estado do Paraná.",Comunicações
299997,"Solicita informações ao Ministro das Relações Exteriores sobre as providências tomadas em relação à concessão, pelo consulado da Holanda no Rio de Janeiro, de documentos que propiciaram a fuga de réus sujeitos à jurisdição brasileira.",Direito Penal e Processual Penal; Relações Internacionais e Comércio Exterior
300203,"Sugere ao Governo do Estado de São Paulo a aquisição de viaturas, equipamentos e o aumento do efetivo da Polícia Militar para o município de Limeira - São Paulo.",Defesa e Segurança
300221,"Cria exceção à aplicação das normas penais referentes à poluição sonora, durante os ofícios e cultos religiosos para os respectivos praticantes e demais oficiantes, alterando o Decreto-Lei nº 3.688, de 03 de outubro de 1941.",Direito Penal e Processual Penal
300222,"Solicita informação ao Sr. Ministro dos Transportes, no âmbito do DNIT, sobre recuperação da BR-316 na divisa do Pará com o Maranhão, trecho Cajuapara.","Viação, Transporte e Mobilidade"
300281,Determina a instalação de portais de Raios-X nas penitenciárias federais.,Defesa e Segurança
300486,"Cria mil novecentos e cinqüenta e um cargos da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, para o Quadro do Ministério do Trabalho e Emprego, e extingue dois mil cento e noventa e um cargos vagos disponíveis no Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC, e dá outras providências.",Administração Pública
300512,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 319, de 30 de agosto de 2004, que outorga permissão à Fundação Canal Vinte e Um para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Cascavel, Estado do Paraná.",Comunicações
300904,"Propõe a fiscalização e controle da ações perpetradas pela seguradora Interbrazil no processo de financiamento da campanha eleitoral no estado de Goiás, bem com as fraudes em garantias contratuais com empresas de grande porte de natureza pública.",Economia; Administração Pública
301269,"Aprova o ato que autoriza a Associação Movimento Comunitário Rádio Rodovia FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade Taquarivaí, Estado de São Paulo.",Comunicações
301281,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 98, de 23 de janeiro de 2004, que outorga autorização à Associação dos Moradores do Loteamento Bonanza II para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão comunitária na cidade de Moreno, Estado de Pernambuco.",Comunicações
301668,"Dispõe sobre a eleição pelo Congresso Nacional do Presidente e Vice-Presidente da República, vagando ambos os cargos, nos dois últimos anos do mandato, nos termos do art. 81 da Constituição Federal.","Política, Partidos e Eleições"
301842,"Solicita informações ao Sr. Ministro do Justiça, Márcio Thomaz Bastos, sobre os resultados da Campanha do Desarmamento.",Defesa e Segurança
301939,"Acresce o artigo 715-A à Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.",Direito Civil e Processual Civil
302062,"Solicita informações ao Sr. Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior sobre os financiamentos concedidos pelo BNDES para projetos de infra-estrutura em países da América do Sul.",Economia
302177,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 213, de 14 de março de 2005, que outorga permissão à Rádio Alvorada Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de São Miguel do Guamá, Estado do Pará.",Comunicações
302214,Dispõe sobre a limitação de interferência por via judicial do destino de recursos do SUS para o tratamento de enfermidades transmissíveis ou não.,Saúde
302389,"Sugere ao Ministro da Previdência e Assistência Social a instalação da Gerência Regional do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS da Região Sul, no Estado do Rio Grande do Sul.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social
302446,"Dispõe sobre a obrigatoriedade das agências bancárias e demais estabelecimentos de crédito, de colocar à disposição dos usuários, pessoal suficiente no setor de caixas, para dar atendimento digno e profissional a seus clientes.",Direito e Defesa do Consumidor; Economia
302519,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda a respeito do regime tributário aplicável às entidades desportivas dedicadas à exploração do futebol profissional.,Finanças Públicas e Orçamento
302521,Sugere ao Ministério do Meio Ambiente que determine às empresas concessionárias dos serviços de água a divulgação em suas faturas de informações educativas sobre o seu consumo racional.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
302592,"Altera a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, e dispõe sobre os índices de correção dos contratos de financiamento e renegociação de dívidas celebrados entre a União e municípios.",Economia
302610,"Acrescenta § 3º ao art. 8º e os §§ 1º, 2º e 3º ao art. 11 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, que ""disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico e dá outras providências"".",Direito Civil e Processual Civil
302641,"Solicita informações ao Ministro da Fazenda, sobre ações tomadas pela Caixa Econômica Federal para aumentar o número de Casas Lotéricas nos municípios do Estado de Goiás.",Economia
302684,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior sobre comercialização de mercadorias nas ZPE''s.","Indústria, Comércio e Serviços"
302747,"""Sugere ao Ministério da Saúde a aquisição de uma unidade móvel médica odontológica para o distrito de São Francisco Xavier no município de São José dos Campos - SP.""",Saúde
302752,"""Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU - no Município de Limeira - São Paulo.""",Saúde
302779,"Altera o art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, autorizando aos residentes em áreas rurais afastadas de sedes de municípios a posse residencial, e o porte nos limites de sua propriedade, de uma arma de fogo longa, e uma curta de uso permitido, por família.",Defesa e Segurança
302888,"Solicita informações à Sra. Ministra do Meio Ambiente, sobre o cronograma físico-financeiro do Programa Pantanal.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
302921,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultura e Educação de Doverlândia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Doverlândia, Estado de Goiás.",Comunicações
302924,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Thesaleia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade do Gama, Distrito Federal.",Comunicações
302963,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Pinheiral - RJ.""",Educação
302980,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Japeri - RJ.""",Educação
302987,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de São Gonçalo - RJ.""",Educação
302994,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Macuco - RJ.""",Educação
303037,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Guapimirim- RJ.""",Educação
303067,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Bom Jesus de Itabapoana - RJ.""",Educação
303133,Solicita informações ao Senhor Presidente da Confederação Nacional do Comércio acerca da receita e da aplicação dos recursos do Serviço Social do Comércio e do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial.,Administração Pública
303268,"SSubmete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 553, de 5 de novembro de 2003, que outorga autorização à Rádio Comunitária Atividade Lapão FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Lapão, Estado da Bahia.",Comunicações
303314,Representação ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar contra o Deputado Paulo Rocha.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Administração Pública
303486,Solicita ao Senhor Ministro da Saúde informações sobre o processo de licitação para a Central de Medicamentos do Estado do Amazonas.,Administração Pública; Saúde
303503,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 171, de 16 de fevereiro de 2005, que outorga autorização à Associação de Comunicação e Ação Social Comunitária de Baixo Guandu para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Baixo Guandu, Estado do Espírito Santo.",Comunicações
303742,Torna obrigatório o uso do suco de uva na merenda escolar das escolas públicas do País.,Saúde
303746,"Altera o Inciso III do art. 162 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
303749,Dispõe sobre assistência em processos de interesse da Administração Pública.,Administração Pública
303809,"Solicita informação ao Sr. Ministro da Saúde, Sr. Saraiva Felipe, a respeito das medidas de prevenção que se pretende tomar em relação à epidemia de Gripe Aviária .",Saúde
303828,Requer instauração de procedimento disciplinar previsto no Conselho de Ética contra o Deputado Onyx Lorenzoni.,Administração Pública
303961,"Sugere alterações no Código de Processo Civill, no tocante ao art. 649, que trata da impenhorabilidade.",Direito Civil e Processual Civil
303969,"Altera o Código de Processo Civil, criando o recurso contra não decisão.",Direito Civil e Processual Civil
303970,Altera os arts. 68 e 104 do Código de Processo Penal.,Direito Penal e Processual Penal
303982,Altera a Lei nº 7.347. de 1985 - Lei de Ação Civil Pública.,Administração Pública
303991,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 139, de 4 de junho de 2003, que outorga permissão à Rádio Difusora Colíder Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Marcelândia, estado do Mato Grosso.",Comunicações
304017,"Denomina ""Rodovia Deputado Jaime Martins do Espírito Santo"" o trecho da BR - 494 entre a cidade de Divinópolis (MG) e o entroncamento com a BR-262.",Homenagens e Datas Comemorativas
304101,"Solicita informações ao Senhor Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior sobre os gastos efetuados com a cerimônia de lançamento e divulgação da Medida Provisória nº 252, a ""MP do Bem"", no Palácio do Planalto.",Economia
304176,Dispõe sobre a criação do Dia de Celebração da Amizade Brasil-Israel e dá outras providências.,Homenagens e Datas Comemorativas
304193,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Cultural e Assistencial Água Viva para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Macapá, Estado do Amapá.",Comunicações
304267,Sugere ao Ministro das Cidades a implantação do Programa Habitar Brasil no Município de São Fidélis - RJ.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
304273,Sugere ao Ministro das Cidades a implantação do Programa Habitar Brasil no Município de São João da Barra - RJ.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
304275,Sugere ao Ministro das Cidades a implantação do Programa Habitar Brasil no Município de São José de Ubá - RJ.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
304292,Sugere ao Ministro das Cidades a implantação do Programa Habitar Brasil no Município de Duas Barras - RJ.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
304294,Sugere ao Ministro das Cidades a implantação do Programa Habitar Brasil no Município de Duque de Caxias - RJ.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
304306,Sugere ao Ministro das Cidades a implantação do Programa Habitar Brasil no Município de Armação de Búzios -RJ.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
304312,Sugere ao Ministro das Cidades a implantação do Programa Habitar Brasil no Município de Bom Jesus de Itabapoana -RJ.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
304328,"Solicita informações complementares ao Sr. Ministro da Fazenda sobre as audiências e reuniões realizadas com a participação de autoridades em exercício no Ministério com particulares, desde o início de 2003.",Administração Pública
304424,Sugere ao Ministro das Cidades a implantação do Programa Habitar Brasil no Município de Rio Bonito - RJ.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
304430,Sugere ao Ministro das Cidades a implantação do Programa Habitar Brasil no Município de Angra dos Reis -RJ.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
304435,Sugere ao Ministro das Cidades a implantação do Programa Habitar Brasil no Município de São Sebastião do Alto - RJ.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
304453,Sugere ao Ministro das Cidades a implantação do Programa Habitar Brasil no Município de Volta Redonda - RJ.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
304455,Sugere ao Ministro das Cidades a implantação do Programa Habitar Brasil no Município de Japeri -RJ.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
304460,Sugere ao Ministro das Cidades a implantação do Programa Habitar Brasil no Município de Mangaratiba - RJ.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
304478,Sugere ao Ministro das Cidades a implantação do Programa Habitar Brasil no Município de Niterói - RJ.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
304485,Sugere ao Ministro das Cidades a implantação do Programa Habitar Brasil no Município de Paty do Alferes -RJ.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
304657,"Sugere ao Ministro da Integração Nacional a adoção de medidas urgentes com recursos financeiros e materiais, no sentido de socorrer os municípios situados à Região do Oeste do Estado do Pará.",Economia
304670,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de exames clínicos toxicológicos periódicos para policiais civis, militares e federais, agentes de trânsito estaduais e guardas municipais.",Defesa e Segurança
304739,"Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, no Município de Santa Branca - SP.""",Cidades e Desenvolvimento Urbano
304740,Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do Programa Farmácia Popular no Município de Guararema - SP.,Saúde
305002,"Aprova o ato que outorga concessão à Rádio FM Serrote Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Ubajara, Estado do Ceará.",Comunicações
305021,"Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Atalaia de Bagé a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Bagé, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
305029,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, relativas aos recursos orçamentários do Fundo Nacional de Segurança Pública previstos e executados nos anos de 2001 a 2005 por Estado.",Finanças Públicas e Orçamento
305274,Solicita ao Ministro de Minas e Energia informações sobre o Programa de Modernização e Expansão da Frota da Petrobras Transporte S/A - TRANSPETRO.,Administração Pública
305328,Dispõe sobre a proibição de monitoramento de trabalhadores por meio de equipamentos de filmagem.,Trabalho e Emprego
305620,Solicita à Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca as informações que especifica.,Administração Pública
305723,"Solicita ao Senhor Ministro da Justiça informações acerca das apreensões feitas nas diversas operações e que estão se deteriorando nas dependências da Polícia Federal, no estado do Amazonas.",Defesa e Segurança
305762,"Autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Universidade Federal do Pantanal, por desmembramento da Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul.",Educação
305882,"Acrescenta os parágrafos 3º e 4º ao Art. 1º da Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, que ""dispõe sobre a concessão do benefício de seguro desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal"".",Estrutura Fundiária; Trabalho e Emprego
305999,"""Isenta do pagamento do IPI as operações destinadas à aquisição de prótese e órtese.""",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
306066,"Propõe elaboração de texto normativo visando o acréscimo de Parágrafo Único no art. 187 da Lei nº 7.210, de 1984 - Lei de Execuções Penais.",Direito Penal e Processual Penal
306389,Denomina Rodovia Federal Apolônio de Carvalho a BR-262 - trecho Campo Grande / Corumbá.,Homenagens e Datas Comemorativas
306662,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Instrumento de Emenda à Constituição da União Internacional de Telecomunicações (Genebra, 1992) com Emendas feitas pela Conferência Plenipotenciária (Quioto, 1994) e pela Conferência Plenipotenciária (Mineápolis, 1998), aprovados em Marraqueche, em 18 de outubro de 2002, juntamente com as reservas feitas pelo Brasil.",Comunicações
306680,"Solicita informações a Sra. Ministra-Chefe da Casa Civil da Presidência da República, a respeito da suspeita da existência de esquema de licitações irregulares naquele ente público",Administração Pública
306708,Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Enólogo e Técnico em Enologia.,Trabalho e Emprego
306754,"Aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Gana, celebrado em Acra, em 12 de abril de 2005.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
306802,"Autoriza o Poder Executivo a criar o Pólo de Desenvolvimento e Turismo da região geográfica Piemonte da Diamantina, com sede na cidade de Jacobina e institui o Programa Especial de Desenvolvimento de Jacobina e demais municípios que integram a região.",Economia; Turismo
306982,"Propõe que a Comissão de Viação e Transportes, através da Advocacia-Geral da União, Controladoria-Geral da União, Tribunal de Contas da União e Ministério Público Federal, realize ato de fiscalização, no que concerne aos aumentos dos pedágios das rodovias federais.",Administração Pública
306998,"Altera a Lei nº 8.989, de 23 de fevereiro de 1995, para estender a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados aos veículos utilizados no transporte escolar e no transporte alternativo de passageiros, nas condições que estabelece.",Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
307274,"Altera a Lei nº 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, ""Lei de Recuperação de Empresas e Falência"" e a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), e dá outras providências.","Direito Civil e Processual Civil; Indústria, Comércio e Serviços"
307329,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política agrícola, estabelecendo estímulos à recuperação de áreas degradadas pela exploração integrada da fruticultura e da apicultura.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Estrutura Fundiária
307347,"Altera a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, e permite a opção pelo sistema aos estabelecimentos de ensino médio.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
307702,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Trabalho e Emprego, a extensão do pagamento do seguro-defeso aos pescadores dos Municípios da Região Amazônica atingidos pela seca, bem como a ampliação de seu pagamento para as agências do Banco do Brasil, Correios, Banco Postal e Loterias Esportivas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Estrutura Fundiária
307764,"Submete à consideração do Congresso Nacional o texto da Decisão n° 18/05, do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, que dispõe sobre a Integração e Funcionamento do Fundo para a Convergência Estrutural e Fortalecimento Institucional do Mercosul (FOCEM), celebrada em Assunção, em 19 de junho de 2005.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
307786,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação José Fernandes de Melo para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Pau dos Ferros, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
307881,"Sugere ao Ministério do Esporte (ME) a transformação das antigas instalações do Ubiratan Esporte Clube, de propriedade da União, em parque de esporte e lazer do Município de Dourados.",Esporte e Lazer
307895,"Submete, ao Congresso Nacional, o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Benin, assinado em Brasília, em 11 de agosto de 2005.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
307917,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 274, de 14 de junho de 2005, que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cajamar, Estado de São Paulo.",Comunicações
307925,"Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; altera as Leis nºs 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.683, de 28 de maio de 2003, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.910, de 15 de julho de 2004, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga dispositivos das Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.317, de 5 de dezembro de 1996 e 11.098, de 13 de janeiro de 2005, 10.593, de 6 de dezembro de 2002; e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; altera as Leis nºs 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.683, de 28 de maio de 2003, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.910, de 15 de julho de 2004, e o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga dispositivos das Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.593, de 06 de dezembro dde 2002. 10.910, de 15 de junho de 2004, 11.098, de 13 de janeiro de 2005, e 9.317, de 05 de dezembro de 1996; e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
307951,Solicita informações ao Ministério da Saúde sobre a distribuição de mamógrafos no Brasil.,Saúde
308234,"Acrescenta inciso ao art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
308292,"Altera o inciso VIII do art. 4º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.",Educação
308308,"Dá nova redação ao § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.654, de 2 de junho de 1998.",Administração Pública
308310,"Dá nova redação ao artigo 7º, da Lei nº 9.654, de 2 de junho de 1998.",Administração Pública; Educação
308348,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário sobre o Programa de Reforma Agrária.,Estrutura Fundiária
308356,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Integração Nacional sobre irregularidades apresentadas na notícia-crime proposta pela empresa Frigorífico Araputanga S/A - FRIGOARA, junto ao Ministério Público Federal, face ao Sr. Antônio Balhmann, Gerente-Geral da Unidade de Gerenciamento dos Fundos de Investimento - UGFIN.",Administração Pública
308468,Determina que a Administração Tributária Federal comunique ao sujeito passivo a ocorrência de pagamento indevido de tributo.,Finanças Públicas e Orçamento
308580,"Solicita informações ao Poder Executivo, no âmbito do Ministério da Saúde, sobre parecer ao Projeto de Lei nº 6.189, de 2005, que ""altera a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem, a rotulagem, o transporte, o armazemamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins""",Estrutura Fundiária
308606,"Aprova o ato que autoriza a Associação Movimento Rádio Comunitária Associação Joni Braga Educação Arte & Cultura Rádio Nova Bofete - RNB - FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Bofete, Estado de São Paulo.",Comunicações
308607,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Cultural de Radiodifusão Educativa Costa Dourada para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, no município de Rio Branco, Estado do Acre.",Comunicações
308632,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico do Bairro da Capela a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Vinhedo, Estado de São Paulo.",Comunicações
308653,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária, Cultural e Educativa de Rádio Difusão de Itumirim/MG - ACREDITAR a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itumirim, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
309011,Solicita informação ao Ministro da Justiça sobre o sistema de arrecadação de multas pela PRF e o porte funcional de seus integrantes aposentados.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
309187,Dispõe sobre o sistema único de inspeção e fiscalização sanitária de estabelecimentos de bebidas e alimentos de consumo humano de origem animal e vegetal e dá outras providências.,Saúde
309541,"Aprova o ato que outorga concessão à Rede Brasileira de Rádio e Televisão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Edéia, Estado de Goiás.",Comunicações
309547,"Aprova o ato que outorga permissão à Rede Jornal de Comunicação e Publicidade Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Ribeirão Cascalheira, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
310382,"Altera as Leis nºs 8.429, de 2 de junho de 1992, e 1.079, de 10 de abril de 1950, e o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, para tipificar, como ato de improbidade administrativa e como crime de responsabilidade, a utilização da publicidade oficial para promoção pessoal.",Administração Pública
310391,"Define os crimes resultantes de discriminação e preconceito de raça, cor, etnia, religião ou origem.",Direitos Humanos e Minorias
310395,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para incluir os agentes políticos no § 2º do art. 327, para que tenham a pena aumentada de um terço, quando praticarem crimes contra a Administração Pública e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
310519,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a adoção de medida que viabilize a análise dos processos referente a estruturação da rede de serviços de atenção básica de saúde, em especial do município de Saltinho/SP.",Saúde
310532,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a adoção de medida que viabilize a análise dos processos referentes a estruturação da rede de serviços de atenção básica de saúde, em especial do município de Bastos/SP.",Saúde
310537,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a adoção de medida que viabilize a análise dos processos referentes a estruturação da rede de serviços de atenção básica de saúde, em especial do município de Avaré/SP.",Saúde
310591,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do município de BOA ESPERANÇA, no estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar)",Direitos Humanos e Minorias; Educação
310598,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do município de ALTO PIQUIRI, no estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar)",Direitos Humanos e Minorias; Educação
310607,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do município de NOVA LARANJEIRAS, no estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar)",Direitos Humanos e Minorias; Educação
310624,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do município de IBEMA, no estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar)",Direitos Humanos e Minorias; Educação
310629,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do município de IGUATU, no estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar)",Direitos Humanos e Minorias; Educação
310659,"Sugere ao Poder Executivo a inclusão do município de SÃO JOÃO, no estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar)",Educação
310661,"Sugere ao Poder Executivo a inclusão do município de SANTA IZABEL DO IVAÍ, no estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar)",Educação
310664,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do município de LINDOESTE, no estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar)",Educação
310667,"Sugere ao Poder Executivo a inclusão do município de TAPEJARA, no estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar)",Administração Pública; Educação
310670,"Sugere ao Poder Executivo a inclusão do município de NOVA LONDRINA, no estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar)",Administração Pública; Educação
310687,"Sugere ao Poder Executivo a inclusão do município de CORUMBATAÍ DO SUL, no estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar)",Administração Pública; Educação
310710,"Altera o § 2º do art. 280 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ""Institui o Código de Trânsito Brasileiro"", para dispor sobre comprovação de infração de trânsito.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
310713,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério das Cidades, a adoção de medida que viabilize a análise dos processos referente a obras de infra-estrutura urbana em municípios do Estado de São Paulo, em especial do município de Salto Grande/SP.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
310714,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério das Cidades, a adoção de medida que viabilize a análise dos processos referente a obras de infra-estrutura urbana em municípios do Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
310724,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério das Cidades, a adoção de medida que viabilize a análise dos processos referente a obras de infra-estrutura urbana em municípios do Estado de São Paulo, em especial do município de Mirassolândia/SP.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
310730,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério das Cidades, a adoção de medida que viabilize a análise dos processos referente a obras de infra-estrutura urbana em municípios do Estado de São Paulo, em especial do município de Guaraci/SP.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
310753,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério das Cidades, a adoção de medida que viabilize a análise dos processos referente a obras de infra-estrutura urbana em municípios do Estado de São Paulo, em especial do município de Campina do Monte Alegre/SP.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
310755,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério das Cidades, a adoção de medida que viabilize a análise dos processos referente a obras de infra-estrutura urbana em municípios do Estado de São Paulo, em especial do município de Bocaina/SP.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
310763,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério das Cidades, a adoção de medida que viabilize a análise dos processos referente a obras de infra-estrutura urbana em municípios do Estado de São Paulo, em especial do município de Estiva Gerbi/SP.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
310780,"Institui a Sociedade Empresária Desportiva, com regime tributário específico, e dá outras providências.",Esporte e Lazer; Finanças Públicas e Orçamento
310791,"Sugere ao Poder Executivo a inclusão do município de CANTAGALO, no estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar)",Administração Pública; Educação
310793,"Sugere ao Poder Executivo a inclusão do município de CAMPO BONITO, no estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar).",Administração Pública; Educação
310820,"Sugere ao Poder Executivo a inclusão do município de ESPIGÃO ALTO DO IGUAÇU, no estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar)",Administração Pública; Educação
310832,Altera a remuneração dos servidores públicos integrantes do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas da União.,Administração Pública
310864,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Granja a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Granja, Estado do Ceará.",Comunicações
310870,"Aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente e Cultural Rádio Comunitária ""Voz das Rocas"" a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Natal, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
310881,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico e Cultural de Codajás a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Codajás, Estado do Amazonas.",Comunicações
310997,"Sugere Projeto de Lei que torna obrigatória a apresentação de diploma universitário e registro no órgão de classe compatível ao cargo que for exercer de qualquer cidadão indicado pelo Executivo para exercer cargo de Ministro de Estado, Secretário Estadual ou Municipal.",Administração Pública; Educação
311000,"Sugere Projeto de Lei criando presídios industriais em todo território nacional, com a construção e administração da iniciativa privada.","Direito Penal e Processual Penal; Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego"
311030,"Inclui e altera dispositivos na Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Acrescenta e altera dispositivos na Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação; revoga o art. 3º da Medida Provisória nº 2.217-3, de 04 de setembro de 2001; e dá outras providências.","Viação, Transporte e Mobilidade"
316953,Estabelece isenção de tributos e contribuições federais sobre receitas de prestação de serviços relacionados a programas de inclusão digital.,"Ciência, Tecnologia e Inovação; Finanças Públicas e Orçamento"
321721,Dispõe sobre a aplicação de recursos do Programa Nacional de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca (PAN-BRASIL) nas áreas suscetíveis a desertificação.,Economia; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
301045,Solicita informações ao Sr. Ministro da Defesa sobre o uso de aviões da Força Aérea Brasileira (FAB) por ministros de Estado.,Administração Pública
309963,Torna obrigatória a contratação de mão-de-obra para a disposição seletiva de lixo em aterros sanitários em todo o território nacional.,Trabalho e Emprego
309978,"Solicita ao Sr. Ministro da Ciência e Tecnologia, Sérgio Resende, informações sobre procedimentos para escolha dos membros da CTNBio.",Administração Pública
309981,"Dispõe sobre a Política Nacional de Irrigação e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a Política Nacional de Irrigação; revoga as Leis nºs 6.662, de 25 de junho de 1979, 8.657, de 21 de maio de 1993, e os Decretos-Lei nºs 2.032, de 9 de junho de 1983, e 2.369, de 11 de novembro de 1987; e dá outras providências.",Estrutura Fundiária
309991,"Solicita informações à Srª Ministra de Estado do Meio Ambiente, referentes ao licenciamento ambiental da Usina Hidrelétrica de Barra Grande, por parte do Ibama.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
310172,"Dá nova redação ao inciso II, do art. 12 da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, que define os crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo.",Administração Pública
310248,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Saúde, José Saraiva Felipe, sobre o impacto em sua Pasta decorrente dos limites de movimentação e empenho das dotações orçamentárias dos órgãos, fundos e entidades do Poder Executivo, impostos pelo Decreto nº 5.379, de 25 de fevereiro de 2005 e subseqüentes.",Economia
310255,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, sobre o impacto em sua Pasta decorrente dos limites de movimentação e empenho das dotações orçamentárias dos órgãos, fundos e entidades do Poder Executivo, impostos pelo Decreto nº 5.379, de 25 de fevereiro de 2005 e subseqüentes.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
310259,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado do Turismo, Walfrido dos Mares Guia, sobre o impacto em sua Pasta decorrente dos limites de movimentação e empenho das dotações orçamentárias dos órgãos, fundos e entidades do Poder Executivo, impostos pelo Decreto nº 5.379, de 25 de fevereiro de 2005 e subseqüentes.",Finanças Públicas e Orçamento
310285,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia, Silas Rondeau Cavalcante Silva, sobre o impacto em sua Pasta decorrente dos limites de movimentação e empenho das dotações orçamentárias dos órgãos, fundos e entidades do Poder Executivo, impostos pelo Decreto nº 5.379, de 25 de fevereiro de 2005 e subseqüentes.",Economia
50510,"Regulamenta o § 7º do art. 144 da Constituição Federal, dispondo sobre a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, de maneira a garantir a eficiência de suas atividades, e dá outras providências.",Defesa e Segurança
311324,"""Altera os limites do Parque Nacional da Serra do Pardo""",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
312528,"Altera a Lei nº 9.250 de 26 de dezembro de 1995, que dispõe sobre o imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
318649,Dispõe sobra a proibição do fumo em locais onde se praticam esportes em todo o Território Nacional e dá outras providencias.,Saúde
322753,"Acrescenta o art. 31-A à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, dispondo sobre a obrigatoriedade da existência de educadores assistentes na educação infantil.",Educação
324738,"Dispõe sobre a proteção aos trabalhadores ocupacionalmente expostos à radiação, regulamenta o art. 12 da Convenção 115 da Organização Internacional do Trabalho e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
325794,"Disciplina as atividades profissionais relacionadas com a Informática, Computação e Sistemas de Informação e outras correlatas.",Trabalho e Emprego
326847,"Altera a redação dos arts. 429 e 431 da Consolidação das Leis do Trabalho, relativamente à contratação de aprendiz.",Trabalho e Emprego
326848,Acresce parágrafos ao art. 7º da Consolidação da Leis do Trabalho.,Trabalho e Emprego
326891,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Pássaro da Ilha FM S/C Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Guaranésia, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
331735,"Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para dispor sobre a divulgação das campanhas nacionais de vacinação pelas emissoras de rádio e televisão.",Saúde
331856,"Dá nova redação ao art. 134 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para alterar o critério de concessão de férias e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
332925,"Acrescenta dispositivo ao art. 1º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, a fim de fixar prazo para a vigência da contribuição social devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa.",Trabalho e Emprego
333234,Solicita ao Exmo. Sr. Ministro da Saúde informações sobre política de distribuição de soro antiofídico no interior da Amazônia.,Saúde
338903,Autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo de Recuperação Econômica de Foz do Iguaçu (Funref) e dá outras providências.,Finanças Públicas e Orçamento
339297,"Autoriza, nos termos do § 3º do art. 231 da Constituição Federal, o aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, situados na Cachoeira do Tamanduá, na região do Rio Cotingo, em Roraima.","Direitos Humanos e Minorias; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
340453,Dispõe sobre regra permanente para o reajuste anual do salário mínimo.,Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
340494,"Dispõe sobre a instituição da Fundação Universidade Federal do Centro-Norte Fluminense - UFCENF, por desmembramento da Fundação Universidade Federal Fluminense, e dá outras providências.",Educação
340608,"Dispõe sobre a substituição de alimentos não saudáveis, nas escolas de educação infantil e do ensino fundamental, público e privado.",Educação; Saúde
340610,"Inclui o tema ""Educação Alimentar"" no conteúdo das disciplinas de Ciências e Biologia, nos currículos das escolas de ensino fundamental e médio, respectivamente",Educação
340775,"Dispõe sobre a imunização de mulheres na faixa etária de 9 a 26 anos com a vacina contra o papilomavírus humano (HPV), na rede pública do Sistema Único de Saúde de todos os estados e municípios brasileiros.",Saúde
340990,Altera a redação do caput e § 1º do art. 588 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.,Trabalho e Emprego
341058,"Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para definir regras para as despesas em segurança pública por parte do Governo Federal, e dá outras providências.",Administração Pública; Economia; Defesa e Segurança
343655,"Altera a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998 e a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que dispõe sobre a apuração do imposto de renda pelo lucro presumido.",Finanças Públicas e Orçamento
343967,Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização de papel reciclado por parte dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta.,Administração Pública
344045,Assegura reintegração aos trabalhadores do Banco do Nordeste do Brasil - BNB demitidos no período de 1995 a 2003.,Economia; Trabalho e Emprego
344631,"Acrescenta § 6º ao art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a formação do cadastro positivo nos Sistemas de Proteção ao Crédito.","Indústria, Comércio e Serviços"
344944,Dispõe sobre a criação do Programa de Combate e Prevenção ao Câncer de Pele junto aos pescadores em todo o território nacional.,Saúde
346297,Determina que as faixas para pedestres nas vias públicas sejam elevadas em relação a pista de rolamento de nível.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
347764,"Altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações para determinar a aplicação de recursos em educação e em ciência e tecnologia.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação"
348075,"Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, para disciplinar a oferta de bilhetes aéreos com tarifas promocionais.","Direito e Defesa do Consumidor; Viação, Transporte e Mobilidade"
348306,"Dispõe sobre ações humanitárias internacionais empreendidas pelo Poder Executivo com a finalidade de prevenir, proteger, preparar, evitar, reduzir, mitigar sofrimento e auxiliar outros países ou regiões que se encontrem, momentaneamente ou não, em situações de emergência, de calamidade pública, de risco iminente ou grave ameaça à vida, à saúde, à garantia dos direitos humanos ou humanitários de sua população.",Direitos Humanos e Minorias; Relações Internacionais e Comércio Exterior
348492,Dispõe sobre a instituição do Programa Centro Dia Para Idosos e dá outras providências.,Direitos Humanos e Minorias
348610,"Altera o caput do art. 40 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006.",Direito Penal e Processual Penal; Defesa e Segurança
348765,"Acrescenta parágrafos ao art. 18 do Decreto-lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 - Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro.",Direito Civil e Processual Civil
349030,"Altera o art. 1° da Lei n° 11.179 de 22 de setembro de 2005, que ""altera os arts. 53 e 67 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.""",Trabalho e Emprego
349187,"Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para proibir o trabalho da gestante ou lactante em atividades, operações ou locais insalubres.",Trabalho e Emprego
349305,"Acresce dispositivos à Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990, para dispor acerca da rescisão contratual, eficácia dos contratos de adesão e forma de desistência de contrato firmado com Concessionárias do Serviço Público e Instituições.","Indústria, Comércio e Serviços"
350686,Isenta do pagamento de pedágio em via do sistema rodoviário federal os veículos automotores especialmente destinados à condução coletiva de escolares.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
350992,"Altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983 que ""assegura validade nacional às Carteiras de Identidade, regula sua expedição e dá outras providências"".",Defesa e Segurança
351499,Dispõe sobre as atividades de comércio praticadas pelos camelôs e feirantes.,"Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego"
351805,"Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, dispondo sobre o Processo do Trabalho.",Trabalho e Emprego
351844,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para instituir o exame nacional de certificação como pré-requisito para o exercício do magistério na educação básica e dá outras providências.",Educação
352023,Regulamenta a Profissão de Técnico de Meio Ambiente.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Trabalho e Emprego
352989,"Disciplina a prevenção de acidentes em piscinas, e dá outras providências.",Educação; Saúde
353193,"Altera o Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, para incluir as pessoas com deficiência entre as isentas da taxa de licença à pesca amadora e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
353987,"Altera a Lei nº 9.096, de 1995, para estabelecimento do critério para distribuição do tempo da Propaganda Partidária.","Política, Partidos e Eleições"
354392,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de execução sonora do Hino Nacional Brasileiro, pelos órgãos públicos nas atividades que especifica.","Arte, Cultura e Religião"
354979,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para prever a utilização de equipamento de rastreamento eletrônico pelo condenado nos casos em que especifica.",Direito Penal e Processual Penal
356162,"Altera a Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, para dispor sobre as atividades de curta duração em propriedades rurais.",Trabalho e Emprego
356573,"Dá nova redação ao art. 495 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil).",Direito Civil e Processual Civil
356776,Dispõe sobre as sacolas oferecidas gratuitamente pelo fornecedor ao consumidor final para embalagem ou reembalagem de produtos e dá outras providências.,"Indústria, Comércio e Serviços"
357509,"Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados aos veículos adquiridos por entidades filantrópicas, nas condições que estabelece.",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
358758,"Solicita informações ao Sr. Ministro do Desenvolvimento Agrário, Guilherme Cassel, sobre o Programa Pronaf Jovem.",Estrutura Fundiária
359124,"Acrescenta o § 8º ao art. 543-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.",Direito Civil e Processual Civil
359229,"Altera a Lei nº 7.116, de 1983, dispondo sobre os procedimentos para emissão de carteira de identidade.",Defesa e Segurança; Direito Civil e Processual Civil
359638,Dispõe sobre a regulamentação do exercício da Perfusão Cardiocirculatória e Respiratória.,Saúde; Trabalho e Emprego
359891,"Dispõe sobre a substituição gradativa, em todo o território nacional, de combustíveis derivados de petróleo por outros produzidos a partir da biomassa, e dá outras providências.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
360345,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com o auxílio do Tribunal de Contas da União - TCU e da Controladoria-Geral da União - CGU, fiscalize a aplicação de todos os contratos , convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados com a Prefeitura Municipal de Tucuruí - PA , referentes aos exercícios financeiros de 2003; 2004; 2005; e 2006, para verificar as denúncias de irregularidades na aplicação e mau uso de verbas públicas veiculadas na imprensa.",Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
360453,Cria a Comenda Antônio Ernesto Werna de Salvo.,Estrutura Fundiária
360977,"Determina ser responsabilidade do transportador aéreo pagar as despesas com estacionamento de veículo do passageiro, no caso de interrupção ou atraso do transporte aéreo por mais de duas horas.","Indústria, Comércio e Serviços"
361969,Dispõe sobre a obrigatoriedade de as prestadoras de serviços de telecomunicações manterem órgãos exclusivamente destinados ao atendimento de ordem judicial de interceptação telefônica.,Comunicações; Defesa e Segurança
364112,Dispõe sobre programa da União para apoio à consolidação e desenvolvimento das instituições de educação superior mantidas pelos Estados e Municípios.,Educação
365030,"Concede ao idoso prioridade no processo de abertura de empresa e na aprovação de linha de crédito para empreendimentos, e dá outras providências.","Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços"
365769,Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a execução no âmbito da Justiça do Trabalho.,Trabalho e Emprego
365943,"Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Moda, Artes e Estilo de Guaporé, no Estado do Rio Grande do Sul.",Educação
366368,"Altera dispositivos da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
366851,"Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal - FUNPRESP, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a criação de 3 (três) entidades fechadas de previdência complemen-tar, denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo - FUNPRESP-Exe, Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo - FUNPRESP-Leg e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário - FUNPRESP-Jud; altera dispositivos da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004; e dá outras providências.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social
367284,Dispõe sobre a criação da Universidade Aberta à distância de Franca - SP.,Educação
368255,"Altera o art. 1º da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, que ""Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências"".",Economia
368256,"Dispõe sobre a coleta, a reciclagem e a destinação final de aparelhos eletrodomésticos e eletroeletrônicos inservíveis.","Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
368308,"Revoga o art. 49 da Lei n° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e dá outras providências.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
368454,"Propõe que a Câmara dos Deputados através da Comissão de Minas e Energia, exerça fiscalização sobre a atuação da Agência Nacional do Petróleo - ANP.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
368966,"Inclui novos parágrafos 3º e 4º no art. 1º da Lei 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que ""Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências",Economia; Trabalho e Emprego
369205,Torna obrigatória a homologação em cartório de todo contrato de empréstimo consignado a ser efetuado por aposentado ou pensionista do INSS.,Economia; Previdência e Assistência Social
369688,"Solicita ao Senhor Ministro do Desenvolvimento Agrário, no âmbito do INCRA, informações sobre o Quilombo do Tambor, localizado no município de Novo Airão (AM).",Estrutura Fundiária
370132,"Altera o art. 19 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, que ""restabelece princípios da Lei nº 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências"".","Arte, Cultura e Religião"
370495,"Denomina ""Rodovia Manoel Ferreira Lago"" o trecho da rodovia BR-146, entre as cidades de Passos e Bom Jesus da Penha, no Estado de Minas Gerais.",Homenagens e Datas Comemorativas
370513,Institui a Política Nacional de Reforma ou Construção de Habitações de Interesse Social,Cidades e Desenvolvimento Urbano
370542,Dispõe sobre a realização de plebiscito acerca da retomada do controle acionário da Companhia Vale do Rio Doce pelo Poder Executivo.,"Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Política, Partidos e Eleições"
371702,"Reduz as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social dos produtos que específica.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
372100,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal e ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
372529,"Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
372560,Regulamenta a profissão de Tecnólogo e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
375892,Veda a cobrança da tarifa de regularização da situação cadastral junto ao Cadastro de Pessoas Físicas - CPF para os aposentados e pensionistas com renda igual ou inferior ao limite de isenção da tabela progressiva anual do Imposto de Renda da Pessoa Física - IRPF.,Finanças Públicas e Orçamento
376449,"Denomina ""Rodovia Francisco Domingos Ribeiro"" o trecho da BR-265, entre as cidades de Bom Jesus da Penha e Jacuí, no Estado de Minas Gerais.",Homenagens e Datas Comemorativas
376787,"Dispõe sobre a inclusão, nos currículos escolares, de conteúdos e práticas que contribuam para o combate da violência doméstica contra a mulher, ampliando a efetividade da Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, notadamente no tocante à implementação dos incisos V, VIII e IX de seu art. 8º.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
378602,Autoriza o Poder Executivo a Criar o Conselho Federal de Pedagogia e os Conselhos Regionais de Pedagogia.,Trabalho e Emprego
379856,"Altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para incluir entre as hipóteses nela previstas a suspensão por interesse do advogado.",Direito Civil e Processual Civil
380185,"Dispõe sobre a criação de Área de Livre Comércio (ALC) no município de Campina Grande, Estado da Paraíba.","Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
380901,"Altera a Lei nº 7.998, de 11de janeiro de 1990, para permitir o financiamento da contribuição previdenciária com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador, na situação em que especifica.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
381544,"Denomina ""Rodovia José Dácio Leite"" o trecho da BR-230 entre a cidade de Lavras da Mangabeira e o entroncamento com a BR-116, no Estado do Ceará.",Homenagens e Datas Comemorativas
382076,"Susta os efeitos de disposição contida no art. 4º da Resolução Normativa nº 207, de 09 de janeiro de 2006, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Indústria, Comércio e Serviços"
382317,"Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.",Estrutura Fundiária
382630,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Ultra FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Carapebus, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
382749,Dispõe sobre a disponibilidade de telefones para uso dos passageiros nas aeronaves comerciais.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
383048,"Altera as Leis nºs 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e 9.532, de 10 de dezembro de 1997, para incluir as doações de obras de arte e bens de valor histórico e cultural feitas pelo contribuinte a museus públicos federais, até a data limite de entrega da declaração de ajuste, entre as hipóteses de dedução do valor do Imposto de Renda devido.","Arte, Cultura e Religião; Finanças Públicas e Orçamento"
383074,Regulamenta a atividade de entrega de mercadorias por meio de bicicleta.,Trabalho e Emprego
383279,"Denomina ""Campus Milton Geraldo Lampe"" o campus de Apucarana, da Universidade Tecnológica Federal do Paraná.",Educação; Homenagens e Datas Comemorativas
385708,Proíbe as restrições que especifica para a inscrição em concurso público ou para a posse em cargo público.,Administração Pública; Trabalho e Emprego
385748,Obriga as instituições de ensino superior a manterem consultório para atendimento de seus alunos e professores.,Educação; Saúde
385852,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação em cardápios e cartazes de bares, restaurantes, lanchonetes e similares sobre os valores calóricos dos alimentos e refeições oferecidos ao consumidor.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
386126,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de serem subterrâneas as instalações de distribuição de energia elétrica, quando realizadas em ruas das cidades que tenham setores de valor histórico, reconhecidos por órgãos estatais, especialmente os tombados pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN.","Arte, Cultura e Religião; Cidades e Desenvolvimento Urbano"
386913,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Processo nº 53710.000909/1998, que renova a permissão outorgada à Fundação Educativa Pio XII para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais",Comunicações
388006,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca dos recursos previstos para o Programa PRONAF, para o período de 2008 a 2009, e que serão aplicados no município de Anori no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
388007,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca dos recursos previstos para o Programa PRONAF, para o período de 2008 a 2009, e que serão aplicados no município de Apuí no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
388067,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca dos recursos previstos para o Programa PRONAF, para o período de 2008 a 2009, e que serão aplicados no município de Pauiní no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
388087,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca dos recursos previstos para o Programa PRONAF, para o período de 2008 a 2009, e que serão aplicados no município de Tonantins no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
388131,"Altera o art. 1º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007, para dispor sobre a concessão de pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase que sofreram amputação cirúrgica de segmentos corporais.",Previdência e Assistência Social
388358,Dispõe sobre a utilização de inseticidas em atividades de saúde pública.,Saúde
388449,"Altera os arts. 61, 121, 129 e 147 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e o art. 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 - Lei dos Crimes Hediondos, para prever como qualificadora e circunstância que agrava a pena a hipótese de a vítima ou de o autor ser agente do Estado, no exercício de cargo ou função pública ou em decorrência da mesma.",Direito Penal e Processual Penal
388451,"Altera o art. 67 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que fixa as diretrizes e bases da educação nacional.",Educação
389447,"Modifica a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, que ""Cria a Agência Nacional de Aviação Civil, e dá outras providências"", para dispor sobre a outorga de serviços aéreos.","Viação, Transporte e Mobilidade"
390114,Altera o Conselho Nacional de Justiça e dá outras providências.,Administração Pública; Direito e Justiça
390138,"Acrescenta artigo à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
391607,"Dispõe sobre a obrigatoriedade do exame ""Emissões Otoacústicas Evocadas - EOA"", conhecido como ""teste da orelhinha"" para todos os recém-nascidos no País.",Saúde
392697,Institui a responsabilidade pós-consumo em relação aos produtos e embalagens que especifica e dá outras providências.,"Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
393007,"Altera a Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, a Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
393144,Acresce artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.,Administração Pública
394079,"Dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente por Estados, Distrito Federal, Municípios e União em ações e serviços públicos de saúde, os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas três esferas de governo.",Saúde
394532,Estabelece a obrigatoriedade de as instituições bancárias instalarem equipamento de auto-atendimento adaptado para utilização por deficientes visuais.,Direitos Humanos e Minorias; Economia
394656,"Introduz o art. 1211-D na Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, para dispor sobre prioridade na tramitação de processos de interesse dos Índios.",Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
394903,"Aprova o texto do Acordo sobre Transferência de Pessoas Condenadas dos Estados Partes do MERCOSUL, com a República da Bolívia e a República do Chile, assinado na cidade de Belo Horizonte, em 16 de dezembro de 2004.",Direito Penal e Processual Penal; Relações Internacionais e Comércio Exterior
395834,"Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, objetivando tornar mais eficiente a persecução penal dos crimes de lavagem de dinheiro.",Direito Penal e Processual Penal
397060,"Dispõe sobre o recolhimento, reciclagem ou destruição e destinação ambientalmente adequada de pilhas e baterias inservíveis utilizadas em equipamentos elétricos e eletrônicos.","Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
397936,"Dispõe sobre o aperfeiçoamento dos instrumentos de seguro rural para a proteção da produção agrícola, pecuária, aqüícola e de florestas no Brasil, mediante a instituição de mecanismos para fazer frente a catástrofes decorrentes de eventos da natureza e de doenças e pragas, incluindo subvenção econômica, e dá outras providências.",Economia; Estrutura Fundiária; Finanças Públicas e Orçamento
398070,"Dispõe sobre a execução de dívidas originárias de operações de crédito rural, altera a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, e dá outras providências.",Estrutura Fundiária; Finanças Públicas e Orçamento
398850,Extingue a fiança e o aval prestados por pessoa natural.,Direito Civil e Processual Civil
399438,"Solicita informações Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca da acerca dos recursos previstos para o Programa PRONAF, para o período de 2008 a 2009, e que serão aplicados no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
400245,"Acrescenta parágrafos ao art. 49 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, renumerando o atual parágrafo único, para impor ao fornecedor a obrigação de advertir o consumidor, de forma clara e destacada, do direito de arrependimento previsto no art. 49 e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços"
400554,"Altera o art. 38 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre parcelamento de contribuições devidas à Seguridade Social.",Previdência e Assistência Social
400736,"Acrescenta novo parágrafo ao art. 42 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que ""Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências"".","Indústria, Comércio e Serviços"
400834,"Acrescenta § 1º ao art. 10 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que ""Regula o Programa de Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, e dá outras providências"", para assegurar recursos à agricultura familiar, renumerando o atual parágrafo único como § 2º.",Estrutura Fundiária; Trabalho e Emprego
402644,"Cria cargos de Analista, Inspetor e Agente Executivo no quadro de pessoal da Comissão de Valores Mobiliários.",Administração Pública
404052,"Dispõe sobre alteração do art. 229-C, da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
404379,"Aprova o texto do Tratado entre a República Federativa do Brasil e a República do Panamá sobre Transferência de Pessoas Condenadas ou Sujeitas a Regimes Especiais, assinado na Cidade do Panamá, em 10 de agosto de 2007.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
405239,"Estabelece que as salas de aula do ensino médio e superior, com 40 ou mais alunos, deverão dispor de dispositivo de sonorização.",Educação
405670,"Solicita informações ao Ministro da Defesa sobre a atuação das Farc (Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia) no Brasil, nos termos que especifica.",Defesa e Segurança
405939,Altera a redação do art. 600 da CLT para regular os critérios de fixação de multa e juros moratórios referentes ao atraso no recolhimento da contribuição sindical.,Trabalho e Emprego
406485,Altera o art. 452 da Consolidação das Leis do Trabalho para reduzir o prazo de intervalo entre contratos por prazo determinado.,Trabalho e Emprego
406490,Veda a qualquer pessoa física ou jurídica a exigência de aval nos contratos de empréstimo.,"Direito Civil e Processual Civil; Indústria, Comércio e Serviços"
407168,"Cria a Zona Franca de São Luís, no Estado do Maranhão e dá outras providências",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
408664,"Altera dispositivos da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, para promover a geração e o consumo de energia de fontes renováveis.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
409035,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993, para dispor sobre o salário mínimo profissional do Assistente Social",Trabalho e Emprego
410917,"Altera os arts. 1º, 5º, 14 e 16 da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, que institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI e dá outras providências, para permitir a adesão de instituições estaduais e municipais não-gratuitas.",Educação
411357,"Denomina Viaduto Centenário da Imigração Japonesa o viaduto localizado no km 43-44 da BR-381, Rodovia Fernão Dias, no Município de Atibaia, Estado de São Paulo.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
411800,"Aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente e Cultural Comunitária Lamarão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pindobaçu, Estado da Bahia.",Comunicações
412058,"Altera o art. 2º da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas.",Saúde
412503,Solicita ao Senhor Ministro da Saúde informações sobre o repasse de verbas federais para realização de cirurgias de catarata no Estado do Amazonas.,Saúde
412519,"Sugere ao Ministro da Educação a criação da Escola Técnica Federal do Petróleo de Campos dos Goytacazes, no Estado do Rio de Janeiro.",Educação
412637,Dispõe sobre a alteração dos modelos de veículos automotores produzidos pelas montadoras e fabricantes instalados no País.,"Indústria, Comércio e Serviços"
412892,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária a Voz do Povo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Olinda, Estado do Maranhão.",Comunicações
412936,"Aprova o ato que outorga permissão à Gtoll Telecomunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Imaruí, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
412949,"Apresenta denúncia sobre irregularidades na utilização de verba pública do Programa Nacional de Segurança Pública da União - PRONASCI, para construção de postos policiais com valores superfaturados e ainda sobre posse indevida de idéia e patente alheia.",Defesa e Segurança
413090,"Acrescenta alíneas ao art. 11, inciso VII, para conceder aos garimpeiros e feirantes a condição de segurado especial e altera o art. 143 para estipular o tempo de concessão, ambos da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.",Previdência e Assistência Social
413172,"Inclui os arts. 19-A, 22-A e 23-B na Lei nº 9.074, de 07 de julho de 1995, prorrogando os prazos das concessões de geração e distribuição de energia elétrica e regulariza a situação das cooperativas de eletrificação rural.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
413314,Cria o Índice Nacional de Atendimento de Saúde e dá outras providências.,Saúde
413374,"Acrescenta dispositivos à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para vedar a interrupção da prestação de serviços públicos por inadimplemento de obrigações quando se tratar de usuário economicamente hipossuficiente.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
413556,"Cria um Centro Federal de Educação Tecnológica na Cidade de Parnamirim, Estado do Rio Grande do Norte.",Educação
413559,"Cria um Centro Federal de Educação Tecnológica na Cidade de Ceará-Mirim, Estado do Rio Grande do Norte.",Educação
414682,Sugere ao Ministro de Estado da Educação a instalação de um CEFET - Centro Federal de Educação Tecnológica no município de ARATACA - Bahia.,Educação
415348,"Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para acrescentar parágrafo único ao art. 50, a fim de prever o fornecimento, ao órgão responsável pela fiscalização das contribuições previdenciárias, da relação de permissões e licenças concedidas, pelo Município ou do Distrito Federal, a trabalhadores por conta própria para que possam exercer atividade remunerada em áreas de propriedade pública.",Previdência e Assistência Social
415684,"Acrescenta parágrafo ao art. 1.632 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil e ao art. 3° da Lei nº 10.741, de 1ª de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso, de modo a estabelecer a indenização por dano moral em razão do abandono afetivo.",Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
416137,"Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, permitindo aos árbitros, servidores públicos, afastarem-se para participar de competições esportivas.",Administração Pública; Esporte e Lazer
416648,"Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir no item 4.2 da Relação Descritiva dos Portos Marítimos, Fluviais e Lacustres, o porto que especifica.","Viação, Transporte e Mobilidade"
417579,Autoriza o Poder Executivo a doar área para a instalação da Embaixada da Delegação Especial Palestina e dá outras providências.,Relações Internacionais e Comércio Exterior
418463,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Cultural e Educativa de Paiva - MG a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Paiva, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
418530,"Aprova o ato que outorga permissão à Mello e Bruno Comunicação e Participações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Manga, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
419145,"Altera a redação do § 2º do art. 37 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.","Indústria, Comércio e Serviços"
419511,"Modifica o Código Brasileiro de Aeronáutica, para impor novos limites de indenização e dispor sobre assistência a vítimas de acidentes aeronáuticos e aos familiares delas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
421539,"Autoriza a criação de Centro Federal de Educação Tecnológica - CEFET, no município de Ponte Nova, no Estado de Minas Gerais.",Educação
422746,"Altera a redação do parágrafo único do art. 26 da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007.",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
422827,Propõe que a Comissão de Fiscalização e Controle realize ato de fiscalização em atos do Poder Executivo relativos aos recursos repassados a empresas prestadoras de serviço a órgãos públicos federais.,Administração Pública
423288,"Denomina a sala de reuniões da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, de Deputado Adão Pretto",Homenagens e Datas Comemorativas
423636,"Altera a Lei nº 7.210, de 1984, Lei de Execução Penal, para permitir a execução da decisão condenatória de segundo grau de jurisdição que aplicar pena privativa de liberdade da qual não caiba recurso com efeito suspensivo.",Direito Penal e Processual Penal
423951,Dispõe sobre a abertura de crédito na rede bancária oficial para atender as vítimas de calamidade pública.,Economia
424043,"Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Redenção, no Estado do Pará.","Indústria, Comércio e Serviços"
424084,Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) na região leste do Estado do Espírito Santo.,"Indústria, Comércio e Serviços"
424150,"Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Santana do Livramento, no Estado do Rio Grande do Sul.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
424155,"Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Bacabeira, no Estado do Maranhão.","Indústria, Comércio e Serviços"
424885,Dispõe sobre o atendimento da garantia de produtos.,"Indústria, Comércio e Serviços"
426089,"Sugere ao Excelentíssimo Sr. Ministro Presidente do Banco Central, a normatização, facilitação e fiscalização do acesso de portadores de deficiência aos caixas eletrônicos.","Direito e Defesa do Consumidor; Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
426248,Determina aos supermercados e aos estabelecimentos congêneres a discriminação dos preços por unidade de medida nas etiquetas dos produtos.,"Indústria, Comércio e Serviços"
427002,"Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Alemanha sobre Parceria e Cooperação em Matéria de Segurança Pública, assinado em Brasília, em 6 de novembro de 2008.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Defesa e Segurança
427181,"Denomina Jamil Boutros Nadaf, o contorno Norte, trecho de 39,71 km que atravessa a área periurbana de Cuiaba e Várzea no estado de Mato Grosso, com início na BR-070/163/364 em Cuiabá/MT até incerceptar com a rodovia BR-163/364 em Várzea Grande/MT.",Homenagens e Datas Comemorativas
427184,"Altera a redação do § 2º do art. 5º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para admitir o abatimento do saldo devedor junto ao Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES, mediante serviço profissional junto ao Sistema Único de Saúde - SUS, nas áreas de Odontologia e Enfermagem, em localidades carentes.",Educação
427307,"Altera a redação do § 9º, do art. 144, da Constituição Federal, estabelecendo a paridade remuneratória dos servidores das carreiras operacionais das Polícias Civis dos Estados e do Distrito Federal com os agentes da Polícia Federal.",Administração Pública
427655,"Torna obrigatória a postagem com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data do vencimento, dos boletos bancários, documentos de cobrança ou similares por parte das empresas dos setores públicos e privados para clientes e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços"
428270,"Dá nova redação ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal",Direito Penal e Processual Penal
428481,"Autoriza às sociedades cooperativas de crédito receber pagamentos de contribuições e tributos federais, estaduais e municipais.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
430212,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Estudantil de Espera Feliz - ACEEFE a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Espera Feliz, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
430261,"Aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente Aquimimo Machado a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Dom Basílio, Estado da Bahia.",Comunicações
431131,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, promova auditoria na distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Estados - FPE e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM.",Administração Pública; Economia; Finanças Públicas e Orçamento
431333,Altera o Código Tributário Nacional.,Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
431718,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Itaóca Praia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itapemirim, Estado do Espírito Santo.",Comunicações
431773,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Comunitária Arroiomeense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Arroio do Meio, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
432492,"Altera a Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, para permitir a celebração de contrato de experiência na relação de trabalho doméstica.",Trabalho e Emprego
432735,"Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Palmitinhense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Palmitinho, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
432736,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Comunitária Pró-Desenvolvimento de Roca Sales a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Roca Sales, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
432899,Institui o Dia Nacional da Aquicultura.,Homenagens e Datas Comemorativas
433397,Modifica o código aeroportuário que denomina o Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro/Galeão - Antônio Carlos Jobim.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
433524,"Sugere Projeto de Lei para acrescentar dispositivo ao Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, dispondo sobre a prorrogação da jornada de trabalho dos profissionais da saúde.",Trabalho e Emprego
433917,"Acrescenta o inciso ""X"" ao art. 12 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.",Direito Civil e Processual Civil; Administração Pública
434153,"Denomina ""Ponte Mario Covas"" a ponte sobre o rio Paraná, na BR-158, que liga a cidade de Paulicéia no Estado de São Paulo a Brasilândia no Estado de Mato Grosso do Sul.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
434592,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Ação Social de Icaraí de Minas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Icaraí de Minas, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
434885,"Altera o art. 605 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para alterar o prazo para a publicação do edital de cobrança da contribuição sindical e incluir a Internet como veículo de publicação.",Trabalho e Emprego
435377,Estabelece medidas de combate a práticas empresariais ilícitas na atuação de empresas brasileiras no exterior.,"Indústria, Comércio e Serviços"
436096,"Regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5º da Constituição Federal.",Comunicações; Direito Penal e Processual Penal
436238,"Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para dispor sobre casos de inelegibilidade.",Administração Pública
436432,"Acrescenta parágrafo ao art. 46 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que""estabelece as diretrizes e bases da educação nacional"", dispondo sobre critérios de avaliação de instituições e cursos, quanto à titulação e ao regime de trabalho de docentes.",Educação
436469,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Amigos Nova Vale a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Lagoinha, Estado de São Paulo.",Comunicações
436985,Autoriza o Poder Executivo a contratar a PETROBRAS S.A. para realizar todas as atividades necessárias ao pleno dimensionamento das jazidas de petróleo nas áreas não concedidas do Pré-Sal.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
437381,Dispõe sobre a obrigação de os laboratórios farmacêuticos inserirem nos rótulos dos medicamentos alerta sobre a existência da lactose na composição de seus produtos.,"Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
438676,Solicita ao Senhor Ministro da Educação informações sobre o Plano Nacional de Formação dos Professores.,Educação
438767,"Acrescenta parágrafos ao art. 25 da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990.","Política, Partidos e Eleições"
439028,Institui o Dia Nacional da Cachaça.,Homenagens e Datas Comemorativas
439039,"Obriga os supermercados, hipermercados e similares a oferecerem em local específico, os produtos alimentícios que comercializam, destinados e/ou indicados para diabéticos e hipertensos, e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
439069,Acrescenta o art. 84-A à Constituição Federal.,Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
439292,Regulamenta as profissões de Promotor de Vendas e de Demonstrador de Mercadorias.,Trabalho e Emprego
439354,"Altera a redação do § 6º do art. 180 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para evitar o cômputo de voto de parlamentar em proposição de interesse pessoal, no caso de votação simbólica.",Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
439361,"Aprova o texto da Resolução nº 1.105, de 30 de novembro de 2004, que aprovou o ingresso da República Federativa do Brasil na Organização Internacional para as Migrações (OIM), bem como o texto da Constituição dessa organização internacional.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
440019,"Propõe que a Comissão de Fiscalização e Controle (CFFC) realize ato de fiscalização e controle em procedimentos e pagamentos de contribuição às entidades filantrópicas, com débito em conta de telefone da Oi -Telemar.",Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
440154,Sugere a realização de reunião de audiência pública para discutir a ampliação da competência dos Juizados Especiais Cíveis.,Direito Civil e Processual Civil; Administração Pública
440351,"Altera os arts. 6º, 28 e 90 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, instituindo a Declaração de Propósito Independente nos processos de licitação pública e dá outras providências.",Administração Pública
440662,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida, a liberação de recursos provenientes do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH, no sentido de promover o acesso à moradia aos cidadãos de baixa renda do município de Aroeiras/PB.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
440685,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida, a liberação de recursos provenientes do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH, no sentido de promover o acesso à moradia aos cidadãos de baixa renda do município de São João do Tigre/PB.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
440853,Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e em comissão e de funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região e dá outras providências.,Administração Pública; Trabalho e Emprego
440855,"Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei 11.348, de 27 de setembro de 2006, para convalidar atos praticados por servidores e efeitos financeiros decorrentes do exercício das funções comissionadas de nível 02, criadas por ato administrativo interno do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
440856,Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e em comissão e de funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região e dá outras providências.,Administração Pública; Trabalho e Emprego
441135,"Sugere ao Ministério da Cultura a criação de uma biblioteca em ""braille"" no Município de Alfredo Chaves, Espírito Santo.","Arte, Cultura e Religião"
441146,"Sugere ao Ministério da Cultura a criação de uma biblioteca em ""braille"" no Município de Itapemirim, Espírito Santo.","Arte, Cultura e Religião"
441162,"Sugere ao Ministério da Cultura a criação de uma biblioteca em ""braille"" no Município de Marechal Floriano, Espírito Santo.","Arte, Cultura e Religião"
441170,"Altera a Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005, que regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados - OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança - CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança - PNB.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
441304,"Propõe que a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural adote as medidas necessárias para que seja realizado ato de fiscalização e controle dos procedimentos administrativos e omissões por parte do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis/IBAMA e do Ministério Público Federal - Procuradoria Regional do Estado do Pará, no que diz respeito aos embargos de fazendas com produção pecuária do Estado de Pará feito pelos órgãos com respectivas recomendações do MPF aos frigoríficos e redes de supermercados para não manterem relações comerciais com essas fazendas e sua possível sujeição liminares apontamentos de relatório elaborado por ONG´s, a exemplo do Greenpeace que divulgou o relatório ""A Farra do Boi na Amazônia"" e do trabalho realizado pelo Instituto do Homem e do Meio Ambiente da Amazônia.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
441988,Sugere ao Ministério das Cidades a liberação de recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para o municipio de Capinópolis no Estado de Minas Gerais.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
441998,"Sugere ao Ministério das Cidades a liberação de recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para o municipio de Cachoeira Dourada, no Estado de Minas Gerais.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
442320,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF, no município de Monte Alegre de Minas, no Estado de Minas Gerais.",Saúde
442351,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF, no município de União de Minas, no Estado de Minas Gerais.",Saúde
442363,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF, no município de Centralina, no Estado de Minas Gerais.",Saúde
442368,"Sugere ao Ministério das Cidades a liberação de recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para o municipio de Uberlândia, no Estado de Minas Gerais.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
442376,"Sugere ao Ministério das Cidades a liberação de recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para o municipio de Estrela do Sul, no Estado de Minas Gerais.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
442380,"Sugere ao Ministério das Cidades a liberação de recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para o municipio de Cruzeiro da Fortaleza, no Estado de Minas Gerais.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
442420,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF, no município de Ituiutaba, no Estado de Minas Gerais.",Saúde
442423,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF, no município de Limeira do Oeste, no Estado de Minas Gerais.",Saúde
442841,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda sobre despesas relativas a viagens ao exterior de servidores da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional.",Administração Pública
442973,"Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Democrática do Timor-Leste sobre o Exercício de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, celebrado em Díli, em 9 de janeiro de 2009.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Trabalho e Emprego
443063,"Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica de Campina da Lagoa, vinculada à Universidade Tecnológica Federal do Paraná - UTFPR.",Educação
443127,Institui o Dia Nacional da Cidadania.,Homenagens e Datas Comemorativas
443328,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida, a necessidade de liberar recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para atender aos cidadãos de baixa renda do município de São José do Rio Claro/MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
443729,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Educativa de Santo Tomás de Aquino a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Tomás de Aquino, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
443808,"Estabelece medidas de estímulo transitório ao investimento, altera o art. 1º da Lei nº 11.529, de 22 de outubro de 2007, e dá outras providências.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
443969,"Sugere ao Ministério da Educação, a inclusão no Programa Proinfância do município de Cruzeiro da Fortaleza, no Estado de Minas Gerais.",Educação
443980,"Sugere ao Ministério da Educação, a inclusão no Programa Proinfância do município de Serra do Salitre, no Estado de Minas Gerais.",Educação
444117,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Integração e Desenvolvimento das Comunidades de Balsa Nova a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Balsa Nova, Estado do Paraná.",Comunicações
444122,"Aprova o ato que autoriza a Associação Guapé Stúdio 94 FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Guapé, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
444143,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Cedro - Pernambuco a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cedro, Estado de Pernambuco.",Comunicações
444234,"Institui o dia 22 de novembro como ""Dia da Comunidade Libanesa no Brasil"".",Relações Internacionais e Comércio Exterior
444246,"Obriga a construção e manutenção de estações de apoio ao usuário, no âmbito das concessões rodoviárias federais.","Viação, Transporte e Mobilidade"
444364,"Altera o parágrafo único do art. 146 da Lei nº 5.869 de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.",Direito Civil e Processual Civil
444828,Dispõe sobre a informatização dos serviços notariais e de registros.,"Ciência, Tecnologia e Inovação; Direito Civil e Processual Civil"
444888,"Acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para estabelecer hipóteses de inelegibilidade considerada a vida pregressa do candidato, de acordo com o art. 14, § 9º, da Constituição Federal.","Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
445352,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 812, de 09 de dezembro de 2008, que renova a permissão outorgada à Andrômeda Radiodifusão Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
445451,"Estipula carga horária semanal máxima para os operadores de segurança que especifica, tais como os que compõem os organismos militares estaduais, polícia judiciária e guardas municipais.",Defesa e Segurança
445639,"Sugere ao Ministério da Saúde no sentido de implantar Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF, no município de Tiros, no Estado de Minas Gerais.",Saúde
446145,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida, a necessidade de liberar recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para atender aos cidadãos de baixa renda do município de Torixoréu/MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
446195,"Altera o § 2º do art. 15 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para assegurar a comprovação da situação de desemprego por outros meios de prova admitidos em direito.",Previdência e Assistência Social
446206,Propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor fiscalize os atos de gestão administrativa efetuados pelo Banco Central no que concerne aos atos relacionados à ADPF 165-0/DF.,Economia
446264,"Aprova o ato que outorga permissão à Exitus Sistema de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Cajati, Estado de São Paulo.",Comunicações
446280,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação do Município de Itupiranga - Sociedade FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itupiranga, Estado do Pará.",Comunicações
446286,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária da Rádio Cidade FM dos Amigos de Alto Paraíso a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Alto Paraíso, Estado de Rondônia.",Comunicações
446600,"Altera o art. 1º, inciso I, alínea ""e"" da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei de Inelegibilidade), para estabelecer a inelegibilidade dos que forem condenados criminalmente, com sentença transitada em julgado, pela prática de crimes contra a ordem tributária.","Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
446642,"Solicita informações ao Senhor Guido Mantega, Ministro da Fazenda, acerca de matéria divulgada pela mídia, sobre Patrimônio de ex-sindicalista com cargo na estatal Petrobrás ter crescido 4.000% em seis anos.",Administração Pública
446723,"Autoriza o Poder Executivo Federal, em articulação com os municípios sedes das regiões administrativas, a criar clínicas públicas para dependentes químicos de álcool e drogas.",Saúde
447026,"Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
447040,"Dispõe sobre concessão de incentivos fiscais do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ, a empresas de turismo que empreguem, no seu quadro de funcionários, jovens oriundos de programas sociais do Governo Federal na condição de Aprendiz, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
447224,"Autoriza a Mesa da Câmara dos Deputados a alterar a tabela de fatores da Gratificação de Atividade Legislativa devida aos seus servidores. NOVA EMENTA: Reestrutura a remuneração dos cargos de natureza especial, altera a tabela de fatores da Gratificação de Atividade Legislativa devida aos servidores efetivos da Câmara dos Deputados; revoga o art. 4º da Resolução nº 28, de 1998, e o art. 1º da Resolução nº 39, de 2006, ambas da Câmara dos Deputados; e dá outras providências.",Administração Pública
447325,"Transforma cargos vagos das Carreiras da Previdência, da Saúde e do Trabalho, estruturada pela Lei no 11.355, de 19 de outubro de 2006, e da Seguridade Social e do Trabalho, estruturada pela Lei no 10.483, de 3 de julho de 2002, em cargos do Plano de Carreiras de que trata a Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993, do Plano de Carreiras e Cargos do Instituto Nacional de Propriedade Industrial, de que trata a Lei no 11.355, de 19 de outubro de 2006, e do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que trata a Lei no 11.233, de 22 de dezembro de 2005, e dá outras providências.",Administração Pública
447338,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Mobilização Comunitária de Fortaleza de Minas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Fortaleza de Minas, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
447540,Aprova a Programação Monetária relativa ao 3º trimestre de 2009.,Economia
448026,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de liberar recursos para aquisição de um ônibus adaptado para o transporte escolar dos alunos da APAE de Campo Novo do Parecis/MT.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
448148,"Dispõe sobre o uso de meio eletrônico nos Registros Públicos, adota providências adicionais para a segurança jurídica e celeridade das transações imobiliárias e altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
448205,"Dispõe sobre a criação da Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Boca do Acre, no Estado do Amazonas.","Indústria, Comércio e Serviços"
448359,"Sugere ao Ministério de Minas e Energia, a inclusão do município de Guimarânia, Estado de Minas Gerais, no Programa ""Luz para Todos"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
448366,"Sugere ao Ministério de Minas e Energia, a inclusão do município de Coromandel, Estado de Minas Gerais, no Programa ""Luz para Todos"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
448371,"Sugere ao Ministério de Minas e Energia, a inclusão do município de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, no Programa ""Luz para Todos"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
448413,"Sugere ao Ministério de Minas e Energia, a inclusão do município de Fronteira, Estado de Minas Gerais, no Programa ""Luz para Todos"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
448416,"Sugere ao Ministério de Minas e Energia, a inclusão do município de Água Comprida, Estado de Minas Gerais, no Programa ""Luz para Todos"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
448419,"Sugere ao Ministério de Minas e Energia, a inclusão do município de Conquista, Estado de Minas Gerais, no Programa ""Luz para Todos"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
448421,Solicita ao Senhor Ministro do Meio Ambiente informações sobre uso indireto de conhecimento tradicional dos povos indígenas.,Direitos Humanos e Minorias
448857,"Sugere ao Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão a criação de Programa de substituição de automóveis velhos por novos.","Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Viação, Transporte e Mobilidade"
448932,Institui o Dia Nacional do Arcebispo Dom Hélder Câmara.,Homenagens e Datas Comemorativas
449052,"Aprova o texto da Convenção Internacional sobre Controle de Sistemas Antiincrustantes Danosos em Navios, adotada pela Organização Marítima Internacional, em Londres, em 05 de outubro de 2001.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Relações Internacionais e Comércio Exterior
449105,"Sugere, ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de liberar recursos para aquisição de um ônibus adaptado para o transporte escolar dos alunos da APAE de Jauru/MT.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
449111,"Sugere, ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de liberar recursos para aquisição de um ônibus adaptado para o transporte escolar dos alunos da APAE de Feliz Natal/MT.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
449637,"Submete à apreciação do Congresso Nacional, acompanhado de Exposição de Motivos do Senhor Ministro das Comunicações, o ato constante do Decreto de 10 de junho de 2009, publicado no Diário Oficial da União do dia 12 do mesmo mês e ano, que declara perempta a concessão outorgada à Sociedade Rádio Dourados Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas tropicais no município de Dourados, Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
449724,"Submete à apreciação do Congresso Nacional as autorizações às entidades abaixo relacionadas para executarem, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão comunitária, conforme os seguintes atos: - TVR 1759/2009 - Portaria nº 352, de 12 de julho de 2006 - Associação Comunitária de Marilac, no município de Marilac - MG; - TVR 1760/2009 - Portaria nº 722, de 18 de dezembro de 2007 - Associação Comunitária Padre Ludovico Redin, no município de Sertão - RS; - TVR 1761/2009 - Portaria nº 863, de 19 de dezembro de 2008 - Associação Comunitária dos Radiodifusores de Cambira, no município de Cambira - PR; - TVR 1762/2009 - Portaria nº 866, de 19 de dezembro de 2008 - Associação Comunitária de Desenvolvimento do Portal do Jalapão, no município de Novo Acordo - TO; - TVR 1763/2009 - Portaria nº 868, de 19 de dezembro de 2008 - Associação Cultural Santo Antônio, no município de Paranapoema - PR; - TVR 1764/2009 - Portaria nº 869, de 19 de dezembro de 2008 - Associação Cultural de Radiodifusão Comunitária, no município de Piraí do Sul - PR; - TVR 1765/2009 - Portaria nº 872, de 19 de dezembro de 2008 - Associação Comunitária de Radiodifusão Santo Antônio de Lisboa - ACSAL, no município de Japira - PR; - TVR 1766/2009 - Portaria nº 881, de 19 de dezembro de 2008 - União Comunitária Catuporanga - UCC, no município de Nova Tebas - PR; - TVR 1767/2009 - Portaria nº 883, de 19 de dezembro de 2008 - Associação Comunitária de Defesa Cultural e Artística de Paiçandu - ACP, no município de Paiçandu - PR; - TVR 1768/2009 - Portaria nº 897, de 22 de dezembro de 2008 - Associação de Desenvolvimento Comunitário e Esportivo Açude - ACESA, no município de Volta Redonda - RJ; - TVR 1769/2009 - Portaria nº 903, de 22 de dezembro de 2008 - Associação dos Moradores do Povoado Pedras, no município de Marechal Deodoro - AL; - TVR 1770/2009 - Portaria nº 904, de 22 de dezembro de 2008 - Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Franca, no município de Franca - SP; - TVR 1771/2009 - Portaria nº 905, de 22 de dezembro de 2008 - Associação Movimento Comunitário Ativa, no município de Mongaguá - SP; - TVR 1772/2009 - Portaria nº 909, de 22 de dezembro de 2008 - Associação Comunitária de Comunicação e Cultura da Paróquia de Barreirinha, no município de Barreirinha - AM; - TVR 1773/2009 - Portaria nº 910, de 22 de dezembro de 2008 - Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico e Cultural de Amaturá, no município de Amaturá - AM; - TVR 1774/2009 - Portaria nº 920, de 22 de dezembro de 2008 - Associação Comunitária Renascer, no município de Rio das Pedras - SP; - TVR 1775/2009 - Portaria nº 937, de 22 de dezembro de 2008 - Associação Comunitária Gospel Shalon, no município de Itariri - SP; - TVR 1776/2009 - Portaria nº 944, de 23 de dezembro de 2008 - Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Vargem Grande Paulista, no município de Vargem Grande Paulista - SP; - TVR 1777/2009 - Portaria nº 946, de 23 de dezembro de 2008 - Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Sete Barras, no município de Sete Barras - SP; - TVR 1778/2009 - Portaria nº 947, de 23 de dezembro de 2008 - Associação Educativa e Social do Distrito de Rubião Júnior, no município de Botucatu - SP; - TVR 1779/2009 - Portaria nº 948, de 23 de dezembro de 2008 - Associação Ação Morro do Ouro - AMO, no município de Apiaí - SP; - TVR 1780/2009 - Portaria nº 949, de 23 de dezembro de 2008 - Associação de Radiodifusão Comunitária de Nova Ramada, no município de Nova Ramada - RS; - TVR 1781/2009 - Portaria nº 959, de 23 de dezembro de 2008 - Associação Cultural Rádio Rural FM, no município de Piedade - SP; - TVR 1782/2009 - Portaria nº 962, de 23 de dezembro de 2008 - Associação Cultural de Radiodifusão Comunitária Moriá FM de Porto Lucena RS, no município de Porto Lucena - RS; - TVR 1783/2009 - Portaria nº 963, de 23 de dezembro de 2008 - ACOMARES - Associação Comunitária de Radiodifusão Mares do Sul Fm, no município de Capão da Canoa - RS; - TVR 1784/2009 - Portaria nº 979, de 23 de dezembro de 2008 - Associação Comunitária New Life FM, no município de Santa Mercedes - SP; - TVR 1785/2009 - Portaria nº 982, de 23 de dezembro de 2008 - Movimento Comunitário Cultural e Social de Santa Lúcia, no município de Duque de Caxias - RJ; - TVR 1786/2009 - Portaria nº 986, de 23 de dezembro de 2008 - Associação e Movimento Comunitário Beneficente Cultural Cidadania Taquaritubense, no município de Taquarituba - SP; - TVR 1787/2009 - Portaria nº 1.027, de 23 de dezembro de 2008 - Rádio Comunitária Sociedade FM de Pedregulho, no município de Pedregulho - SP; - TVR 1788/2009 - Portaria nº 1.031, de 23 de dezembro de 2008 - Associação de Difusão Comunitária Paraíso de Rios, no município de Anitápolis - SC; - TVR 1789/2009 - Portaria nº 1.033, de 23 de dezembro de 2008 - Associação Comunitária de Rádio Transa Rio, no município de Rio de Janeiro - RJ; - TVR 1790/2009 - Portaria n° 1.042, de 23 de dezembro de 2008 - Associação dos Moradores do Bairro Agrovila - Santa Maria da Boa Vista - PE - ASSMOBAG, no município de Santa Maria da Boa Vista - PE; - TVR 1791/2009 - Portaria nº 1.043, de 23 de dezembro de 2008 - Sociedade Assistencial Social e Cultural Vida Feliz, no município de Fraiburgo - SC; - TVR 1792/2009 - Portaria nº 1.044, de 23 de dezembro de 2008 - Associação de Comunicação Comunitária do Distrito de Montevidéo, no município de Conceição - PB; - TVR 1793/2009 - Portaria nº 1.046, de 23 de dezembro de 2008 - Associação Comunitária da Estância Hidromineral de Águas da Prata - SP, no município de Águas da Prata - SP; - TVR 1794/2009 - Portaria nº 1.056, de 23 de dezembro de 2008 - Associação Comunitária Amigos de Palmelo - ACAP, no município de Palmelo - GO; - TVR 1795/2009 - Portaria nº 1.057, de 23 de dezembro de 2008 - Associação Comunitária Cultural Maisa - ACCM, no município de Mossoró - RN; - TVR 1796/2009 - Portaria nº 1.059, de 23 de dezembro de 2008 - Associação Comunitária Um Novo Amanhã, no município de Natal - RN; - TVR 1797/2009 - Portaria nº 1.062, de 23 de dezembro de 2008 - Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Morpará - ACOM, no município de Morpará - BA; - TVR 1798/2009 - Portaria nº 1.067, de 23 de dezembro de 2008 - Associação Comunitária de Rádio de Souto Soares, no município de Souto Soares - BA; - TVR 1799/2009 - Portaria nº 1.072, de 23 de dezembro de 2008 - Organização Não Governamental Poeta Leone, no município de Aratuipe - BA; - TVR 1800/2009 - Portaria nº 1.073, de 23 de dezembro de 2008 - Associação de Radiodifusão Comunitária de Tapiramutá - ARCOMUT, no município de Tapiramutá - BA; - TVR 1801/2009 - Portaria nº 1.074, de 23 de dezembro de 2008 - Conselho Cultural e Artístico Pedras Brancas, no município de Guaíba - RS; - TVR 1802/2009 - Portaria nº 1.076, de 23 de dezembro de 2008 - Associação de Radiodifusão Comunitária Pampeana do Bairro Martinica, no município de Viamão - RS; - TVR 1803/2009 - Portaria nº 1.077, de 23 de dezembro de 2008 - Associação Cerrograndense de Cultura e Comunicação, no município de Cerro Grande - RS; - TVR 1804/2009 - Portaria nº 1.080, de 23 de dezembro de 2008 - Associação do Movimento de Radiocomunicação da Cidade de Avanhandava, no município de Avanhandava - SP; - TVR 1805/2009 - Portaria nº 1.081, de 23 de dezembro de 2008 - Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Carlos Barbosa, no município de Carlos Barbosa - RS; - TVR 1806/2009 - Portaria nº 1.082, de 23 de dezembro de 2008 - Associação Comunitária Vale do Acarape, no município de Acarape - CE; - TVR 1807/2009 - Portaria nº 1085, 23 de dezembro de 2008 - Associação Comunitária do Passo da Caveira Vila Neiva, no município de Gravataí - RS; e - TVR 1808/2009 - Portaria nº 1.088, de 23 de dezembro de 2008 - Associação Guaibense de Apoio Cultural e Comunitário - AGACC, no município de Guaíba - RS.",Comunicações
450293,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 963, de 23 de dezembro de 2008, que outorga autorização à ACOMARES - Associação Comunitária de Radiodifusão Mares do Sul Fm para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Capão da Canoa, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
450378,"Sugere, ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de liberar recursos para aquisição de um ônibus adaptado para o transporte escolar dos alunos da APAE de Nova Bandeirantes/MT.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
450445,"Sugere a Senhor Ministro da Previdência Social, JOSÉ PIMENTEL a construção de um prédio para abrigar o arquivo geral da previdência, no município de Mossoró, no Estado do Rio Grande do Norte.",Previdência e Assistência Social
451064,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 224, de 28 de abril de 2009, que autoriza a Associação Cultural de Difusão Comunitária Semeando Vitória executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Juazeiro, Estado da Bahia.",Comunicações
451399,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.039, de 23 de dezembro de 2008, que outorga autorização à Associação de Desenvolvimento Cultural e Artístico Orla Marítima de Aracruz para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Aracruz, Estado do Espírito Santo.",Comunicações
451426,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 283, de 14 de maio de 2009, que outorga autorização à Associação Comunitária Nova Vida para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Campo Grande, Estado de Alagoas.",Comunicações
451836,"Altera a Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994 (Lei das Franquias), para vedar a sublocação de imóveis, pelo franqueador, por valor superior ao da locação.","Indústria, Comércio e Serviços"
451976,"Acresce e altera dispositivos à Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986.","Viação, Transporte e Mobilidade"
452042,Institui o Dia Nacional do Médico Nutrólogo.,Homenagens e Datas Comemorativas
452723,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado das Comunicações sobre o processo de renovação da Rádio e Televisão Bandeirantes de Minas Gerais Ltda. (TVR 1353/2009) concessionária do serviço de Televisão na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
452798,"Aprova o ato que outorga permissão à Aquidauana Radiodifusão Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Rio Crespo, Estado de Rondônia.",Comunicações
452810,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Apoio aos Carentes de Luizlândia do Oeste e Região - AACL a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de João Pinheiro, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
452814,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária, Cultural e Artística de Campo Largo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Campo Largo, Estado do Paraná.",Comunicações
452825,"Aprova o ato que autoriza a SEGUNDO GRUPO DE AGRICULTORES E CRIADORES DO HERVAL E ARREDORES a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Canguçu, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
452828,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Rádio Difusão de São Benedito do Sul a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Benedito do Sul, Estado de Pernambuco.",Comunicações
452833,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Amigos da Chuvisca a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Chuvisca, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
453353,"Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, para obrigar a instalação de elevador nos edifícios com mais de um pavimento.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
453457,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de liberar recursos para aquisição de um ônibus adaptado para o transporte escolar dos alunos da APAE de Poconé/MT.",Educação
453463,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de liberar recursos para aquisição de um ônibus adaptado para o transporte escolar dos alunos da APAE de Primavera do Leste/MT.",Educação
453697,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Globo de Brasília Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, em Brasília, Distrito Federal.",Comunicações
453707,"Aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores da Agrovila Riacho do Mel a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Capoeiras, Estado de Pernambuco.",Comunicações
453734,"Aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente e Comunitária O Bom Samaritano a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Crisópolis, Estado da Bahia.",Comunicações
453866,"Sugere ao Ministério da Educação a criação de programa de bolsa magistério para servidores públicos portadores de diploma de pós-graduação, em valor compatível com a titulação, cedidos para atuarem como professores em instituições públicas de Educação Básica, mediante treinamento prévio adequado.",Educação
453901,Sugere ao Ministério da Educação a inclusão de Lógica e Robótica nas diretrizes curriculares do Ensino Médio.,Educação
453903,Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde sobre processo de escolha de vacinas para inclusão nos calendários de vacinação do Ministério da Saúde.,Saúde
453934,"Acrescenta o art. 6º-A à Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para permitir a quitação de empréstimo junto ao FIES mediante a prestação de serviço de assistência médica.",Educação
454232,"Estabelece os requisitos de segurança, higiene, conforto operacional e infraestrutura a serem atendidos pelos terminais rodoviários de passageiros, nos termos que menciona, e dá outras providências","Viação, Transporte e Mobilidade"
454366,Dispõe sobre o Bacharelado em Segurança do Trabalho e dá outras disposições.,Educação
454480,"Aprova o texto do acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bolívia sobre Exercício de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, celebrado em Brasília, em 12 de março de 2009.",Administração Pública; Relações Internacionais e Comércio Exterior; Trabalho e Emprego
454640,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Desenvolvimento Artístico - ASCUART a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Luiziana, Estado do Paraná.",Comunicações
454663,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Amigos da Cidade de Pelotas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
454666,"Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Schroeder Strasse FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Schroeder, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
454806,Dispõe sobre a instalação de câmeras de segurança nas rodovias federais.,"Defesa e Segurança; Viação, Transporte e Mobilidade"
455641,"Denomina Campus Antônio Afonso de Almeida o campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia - IFET, localizado na cidade de Anápolis, Estado de Goiás.",Homenagens e Datas Comemorativas
455740,Dispõe sobre a prioridade de portadores de necessidades especiais nos processos judiciais e administrativos.,Direitos Humanos e Minorias
455778,"Solicita ao Ministério da Integração Nacional, cópia de inteiro teor dos Relatórios Técnicos resultante da fiscalização das obras, executada pelo Senhor Ministro Gedell Vieira Lima.",Economia
455780,"Solicita à Casa Civil da Presidência da República, cópia de inteiro teor dos Relatórios Técnicos resultante da fiscalização das obras, executada pela Senhora Ministra Dilma Roussef.",Economia
456154,"Revoga dispositivos da Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008.",Estrutura Fundiária
456610,"Aprova o ato que outorga concessão à S.M. Comunicações Ltda para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo.",Comunicações
456639,Solicita informações ao Senhor Ministro de Minas e Energia sobre patrocínios da Petrobras.,Administração Pública
456640,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Empresa Pioneira de Televisão S.A para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de São Carlos, Estado de São Paulo.",Comunicações
456642,Solicita informações à Senhora Ministra da Casa Civil sobre eventuais providências tomadas no âmbito da ética pública na administração federal.,Administração Pública
456655,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Gregório de Souza Mororó - Bairro Acampamento a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Varjota, Estado do Ceará.",Comunicações
456669,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Paverama a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Paverama, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
456839,"Cria Área de Livre Comércio no Município de Tucuruí, no Estado do Pará.","Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
456872,"Solicita ao ilustríssimo Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia informações à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, no tocante aos cálculos aplicados para fins de aumento das tarifas de energia realizados pelas distribuidoras credenciadas para tais atividades no país.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
456881,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado das Minas e Energia a respeito da apropriação, por parte das empresas distribuidoras de energia elétrica, de parcelas calculadas em conformidade com a Portaria Interministerial nº 25, de 24 de janeiro de 2002, referentes aos custos denominados Parcela A da tarifa cobrada aos consumidores.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
456950,Dispõe sobre a instituição do dia 17 de outubro como data anual de homenagem ao policial morto em combate.,Homenagens e Datas Comemorativas
457240,Sugere ao Ministério da Educação e ao Conselho Nacional de Educação a inclusão de noções de matemática financeira básica nos currículos ministrados na educação básica nacional.,Educação
457278,"Proíbe a construção de usinas hidrelétricas em estâncias hidrominerais, climáticas e turísticas.","Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Turismo"
457519,Sugere ao Ministro do Meio Ambiente a retirada do município de Lábrea (AM) da lista de controle de desmatamento.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
457757,"Aprova o ato que outorga permissão à Irmãos Thomé Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Autazes, Estado do Amazonas.",Comunicações
457764,"Aprova o ato que outorga permissão à Difusora Natureza FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Campina do Monte Alegre, Estado de São Paulo.",Comunicações
457794,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Integração FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Jacinto Machado, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
457902,"Aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente dos Moradores de Jacumã a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Conde, Estado da Paraíba.",Comunicações
458026,Institui o dia 6 de agosto como Dia Nacional dos Profissionais da Educação.,Homenagens e Datas Comemorativas
458118,Solicita ao Senhor Ministro da Justiça informações acerca da Operação Arco Verde em Lábrea (AM).,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
458310,"Institui no âmbito do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, o Serviço de Moradia Social para famílias de baixa renda.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
458394,Dispõe sobre a instalação de estabelecimentos que comercializem bebidas alcoólicas nas proximidades de colégios e escolas.,"Indústria, Comércio e Serviços"
458615,"Inclui o ensino obrigatório de Geriatria nos cursos de Medicina, com carga horária não inferior a 120 (cento e vinte) horas.",Educação
458651,"Aprova o ato que autoriza a Associação Educativa e Social do Distrito de Rubião Júnior a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Botucatu, Estado de São Paulo.",Comunicações
458668,"Aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Bréscia de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Nova Bréscia, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
458686,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Educativa Nordeste para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Lagoa Vermelha, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
458687,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Barretos Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Barretos, Estado de São Paulo.",Comunicações
458841,"Dá nova redação à alínea ""a"", e ao § 5º do art. 654 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que ""Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho"".",Administração Pública; Trabalho e Emprego
458865,"Dispõe sobre a prorrogação da data de vencimento de boleto de cobrança bancária, durante período de greve.","Indústria, Comércio e Serviços"
459387,Sugere ao Ministro da Cultura providências no sentido de investimentos para criação de sala(s) de cinema no município amazonense de Urucurituba.,"Arte, Cultura e Religião"
459426,Sugere ao Ministério da Cultura providências no sentido de investimentos para criação de sala(s) de cinema no município amazonense de Nhamundá.,"Arte, Cultura e Religião"
459445,Sugere Ministério da Cultura providências no sentido de investimentos para criação de sala(s) de cinema no município amazonense de Beruri.,"Arte, Cultura e Religião"
460065,Estabelece critérios para a produção de garrafas de Politereftalato de Etileno - PET.,"Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
460163,"Sugere Projeto de Lei para alterar o art. 20 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que disciplina o Registro de Obras Intelectuais, com o objetivo de tornar gratuitos os serviços de registro previstos nesse diploma legal.","Arte, Cultura e Religião; Direito Penal e Processual Penal"
460309,"Denomina como Rodovia Procurador Haroldo Fernandes Duarte, o trecho da BR-101, no Estado do Rio de Janeiro, situado entre os municípios de Santa Cruz e Parati.",Homenagens e Datas Comemorativas
460533,Solicita informações e dados do Ministério da Educação sobre gastos com educação no Brasil.,Educação
460552,"Solicita ao Exmo. Sr. Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Miguel João Jorge Filho, informações sobre empresas importadoras de munição brasileira.","Indústria, Comércio e Serviços"
460563,"Acresce dispositivo na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, dispondo sobre a rotulagem de produtos alimentares.","Indústria, Comércio e Serviços"
460789,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Moradores e Amigos do Oiapoque a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Oiapoque, Estado do Amapá.",Comunicações
460796,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Porto Alegre de Curitiba Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Curitiba, Estado do Paraná.",Comunicações
460833,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Vila Soares - ASCOVIS a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Apuiarés, Estado do Ceará.",Comunicações
460881,"Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo Bilateral sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado de Israel, celebrado em Brasília, no dia 22 de julho de 2009.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
460891,"Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo de Cooperação Cultural entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Botsuana, celebrado em Gaborone, em 11 de junho de 2009.","Arte, Cultura e Religião; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
461182,"Convoca plebiscito para decidir sobre a identificação e formalização dos limites territoriais interestaduais em áreas geográficas dos Estados do Piauí, Ceará e Rio Grande do Norte.","Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
461463,"Sugere ao Ministro das Cidades, Márcio Fortes, que seja dada maior celeridade aos trabalhos para a regulamentação, pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran), dos dispositivos que regulamentam as atividades de mototaxistas e motoboys e dá outras providências.","Viação, Transporte e Mobilidade"
461603,"Sugere a Ministra Chefe da Casa Civil a Criação do Programa ""Academia das Cidades"" na cidade de Ibimirim - PE",Esporte e Lazer
461723,"Sugere ao Ministro de Estado da Saúde, José Gomes Temporão, a necessidade de viabilizar recursos para aquisição de equipamentos para o Hospital Regional no município de Colíder/MT.",Saúde
461753,Institui o Dia Nacional do Conselheiro de Saúde e o Dia Nacional do Controle Social em Saúde.,Homenagens e Datas Comemorativas
461914,"Aprova o ato que autoriza a Associação do Desenvolvimento Cultural, Artístico e Social ""Comunidade"" a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Suzanápolis, Estado de São Paulo.",Comunicações
461915,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária Libertação a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Paulo, Estado de São Paulo.",Comunicações
461933,"Aprova o ato que outorga permissão à Campo Grande Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Bataiporã, Estado de Mato Grosso do Sul.",Comunicações
461936,"Aprova o ato que outorga concessão à Rede União de Rádio e Televisão do Pará Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de Barcarena, Estado do Pará.",Comunicações
461945,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária, Cultural e Artística de Nova Santa Rosa a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Santa Rosa, Estado do Paraná.",Comunicações
461948,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Bragança Paulista a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bragança Paulista, Estado de São Paulo.",Comunicações
461957,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Apucarana a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Apucarana, Estado do Paraná.",Comunicações
461958,"Aprova o ato que autoriza a Associação dos Amigos Moradores da Vila Campante a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Quintana, Estado de São Paulo.",Comunicações
461965,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Apoio aos Portadores de Necessidades Especiais e da Comunidade do Distrito Federal a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na localidade de Ceilândia, Distrito Federal.",Comunicações
461969,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária L.B.R a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Paulo, Estado de São Paulo.",Comunicações
461973,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cidadania em Ação a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Espírito Santo do Pinhal, Estado de São Paulo.",Comunicações
462037,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.111, de 23 de dezembro de 2008, que outorga autorização à Associação Cultural de Difusão Comunitária FM Cabana 103,3 para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Ananindeua, Estado do Pará.",Comunicações
462073,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 152, de 16 de fevereiro de 2005, que outorga autorização à Associação Comunitária Alto Ituêto (ACAI) de Radiodifusão para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Santa Rita do Ituêto, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
462081,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.041, de 23 de dezembro de 2008, que outorga autorização à Associação Comunitária de Comunicação de Tunápolis para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Tunápolis, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
462091,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.097, de 23 de dezembro de 2008, que outorga autorização à Associação dos Moradores de São Miguel do Passa Quatro para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São Miguel do Passa Quatro, Estado de Goiás.",Comunicações
462094,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.133, de 23 de dezembro de 2008, que outorga autorização à Associação Comunitária São Dominguense de Comunicação e Lazer - ACSDCL para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São Domingos, Estado da Bahia.",Comunicações
462106,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 290, de 14 de maio de 2009, que outorga autorização à Associação Comunitária de São Luiz do Norte para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São Luiz do Norte, Estado de Goiás.",Comunicações
462109,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 328, de 28 de maio de 2009, que outorga autorização à Associação Comunitária de Radiodifusão de Ipiranga de Goiás para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Ipiranga de Goiás, Estado de Goiás.",Comunicações
462118,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 415, de 13 de julho de 2009, que outorga autorização à ONG - Instituto Nossa Senhora de Nazaré de Educação, Esporte e Lazer de Barcarena Pará - INSNEELB para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Barcarena, Estado do Pará.",Comunicações
462141,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 391, de 18 de junho de 2009, que outorga permissão à Rádio Som Alvorada Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Paranã, Estado do Tocantins.",Comunicações
462169,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 808, de 20 de dezembro de 2007, que renova a permissão outorgada à FM Corumbá Ltda. para explorar, por dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Corumbá, Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
462181,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 99, de 25 de março de 2009, que renova a permissão outorgada à Carajás FM Ltda. para explorar, por dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Belém, Estado do Pará.",Comunicações
462182,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 110, de 25 de março de 2009, que renova a permissão outorgada à Rádio Felicidade FM Ltda., originalmente Total Comunicações de Radiodifusão Sonora Televisada Ltda. para explorar, por dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Ivoti, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
462185,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 285, de 14 de maio de 2009, que renova a permissão outorgada à Rede Popular de Comunicações Ltda. para explorar, por dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Rio Grande, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
462204,"Sugere Projeto de Lei que dá nova redação ao § 1º do art. 1º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).",Administração Pública; Direito Civil e Processual Civil; Direito Penal e Processual Penal
462404,"Solicita ao Senhor Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão dados complementares ao Requerimento de Informação n° 4.300, de 2009.",Administração Pública
462562,"Obriga os fornecedores de bens e serviços a fixar data e turno para a entrega dos produtos ou realização dos serviços aos consumidores, e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços"
462645,"Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.",Finanças Públicas e Orçamento
462809,Dispõe sobre o Programa de Incentivo à Modernização da Gestão Pública.,Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
462810,"Autoriza o Poder Executivo a criar campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia (Instituto Federal) da Paraíba, no Município de Mamanguape.",Educação
462827,Institui o Dia Nacional da Ação Paramaçônica Juvenil - APJ.,Homenagens e Datas Comemorativas
463218,"Solicita informação à Sra. Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República a respeito de documentos encaminhados pelo Memorando nº 161, de 22 de julho de 2009, e pelo Aviso nº 497, de 27 de julho de 2009, que tratam da retificação do § 2º do art. 31 do Decreto nº 81.240, de 20 de janeiro de 1978, publicada no Diário Oficial da União de 16 de junho de 1978.",Previdência e Assistência Social
463294,"Acresce os arts. 19-A, 19-B e 19-C à Lei nº 9.795, de 1999, que ""dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências"", para determinar a destinação à educação ambiental de um percentual de gastos com propaganda comercial de produtos com embalagens descartáveis.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
463563,Solicita Informação ao Senhor Ministro do Meio Ambiente sobre as áreas de remanescentes do bioma Caatinga e da proteção de suas espécies endêmicas.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
463658,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia, a adoção de providências para que o Comitê Gestor do PROGRAMA LUZ PARA TODOS no Estado da Paraíba, agilize a execução das obras de eletrificação rural do referido Programa, nas comunidades rurais do município de LAGOA SECA - PB.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
463660,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia, a adoção de providências para que o Comitê Gestor do PROGRAMA LUZ PARA TODOS no Estado da Paraíba, agilize a execução das obras de eletrificação rural do referido Programa, nas comunidades rurais do município de MÃE D''ÁGUA - PB.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
463696,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia, a adoção de providências para que o Comitê Gestor do PROGRAMA LUZ PARA TODOS no Estado da Paraíba, agilize a execução das obras de eletrificação rural do referido Programa, nas comunidades rurais do município de BONITO DE SANTA FÉ - PB.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
463724,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia, a adoção de providências para que o Comitê Gestor do PROGRAMA LUZ PARA TODOS no Estado da Paraíba, agilize a execução das obras de eletrificação rural do referido Programa, nas comunidades rurais do município de OLHO D''ÁGUA - PB.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
463736,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia, a adoção de providências para que o Comitê Gestor do PROGRAMA LUZ PARA TODOS no Estado da Paraíba, agilize a execução das obras de eletrificação rural do referido Programa, nas comunidades rurais do município de MONTADAS - PB.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
463742,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia, a adoção de providências para que o Comitê Gestor do PROGRAMA LUZ PARA TODOS no Estado da Paraíba, agilize a execução das obras de eletrificação rural do referido Programa, nas comunidades rurais do município de SANTANA DE MANGUEIRA - PB","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
463783,Solicita Informação ao Senhor Ministro da Cultura sobre comunidades quilombolas.,Direitos Humanos e Minorias
463788,Dispõe sobre a informação ao contribuinte da restituição do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF).,Finanças Públicas e Orçamento
463936,Solicita Informação ao Senhor Ministro do Meio Ambiente sobre os Recifes de Coral.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
464022,"Altera a Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, que dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas, para determinar a apreciação periódica pelo Congresso Nacional da Política de Defesa Nacional, da Estratégia de Defesa Nacional e do Livro Branco de Defesa Nacional, cuja instituição é determinada neste projeto.",Defesa e Segurança
464256,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária de Radiodifusão de Dona Emma a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Dona Emma, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
464298,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de Goianésia do Pará a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Goianésia do Pará, Estado do Pará.",Comunicações
464336,"Altera a redação do art. 2º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
464343,Inscreve o nome de Joaquim Maria Machado de Assis no Livro dos Heróis da Pátria.,"Arte, Cultura e Religião; Homenagens e Datas Comemorativas"
464407,Solicita Informação ao Senhor Ministro do Meio Ambiente sobre os conceitos de topo de morro e cumeada.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
464901,"Cria mecanismos para garantir a igualdade entre mulheres e homens, para coibir práticas discriminatórias nas relações de trabalho urbano e rural, bem como no âmbito dos entes de direito público externo, das empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias, amparando-se na Constituição da República Federativa do Brasil - inciso III, de seu art. 1º; inciso I, do seu art. 5º; caput do seu art. 7º e seus incisos XX e XXX; inciso II, do § 1º, do inciso II, do § 1º, do art. 173 -, bem como em normas internacionais ratificadas pelo Brasil e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
464922,Solicita ao Ministério da Defesa informações sobre a licitação para a compra de trinta e seis caças pela Força Aérea Brasileira-FAB.,Administração Pública; Defesa e Segurança
464932,Institui a Política de Saúde Mental para os Agentes de Segurança Penitenciária e dá outras providências.,Saúde; Defesa e Segurança
465598,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação a criação da Escola Técnica Federal de Piratini, no Estado do Rio Grande do Sul.",Educação
465604,"Sugere a criação da Escola Agrotécnica Federal de São Miguel do Guaporé, no Estado de Rondônia.",Educação
465610,"Sugere ao Ministério da Educação a criação do Centro Federal de Educação Tecnológica - CEFET, com sede no Município de Franca, no Estado de São Paulo.",Educação
465655,Solicita ao Senhor Ministro da Saúde informações sobre os casos de hepatite no Amazonas.,Saúde
465808,Dispõe sobre a preservação e o tombamento do patrimônio histórico e cultural dos jangadeiros e de suas jangadas e dá outras providências.,"Arte, Cultura e Religião"
465860,"Altera a redação da Lei de nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
466155,"Altera as Leis nºs 9.998, de 17 de agosto de 2000, e 11.196, de 21 de novembro de 2005, com o objetivo de possibilitar a destinação dos recursos do FUST para o aparelhamento e a operação de estabelecimentos de acesso coletivo à Internet e reduzir as alíquotas de tributos incidentes sobre os equipamentos de telecomunicações e informática adquiridos por esses estabelecimentos.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Comunicações; Finanças Públicas e Orçamento"
466159,"Solicita Informação ao Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, quanto as informações solicitadas pela Associação Nacional dos Produtores de Sementes de Gramíneas e Leguminosas Forrageiras - ANPROSEM.",Estrutura Fundiária
466249,"Disciplina a organização e funcionamento da Administração Pública, para fins de absorção da mão-de-obra advinda do sistema prisional, nas parcerias contratuais e conveniais da Administração Pública Federal, direta ou indireta, pertinentes às obras e serviços.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
466253,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação a criação de Um Campus Universitário, através da Universidade Federal de Campina Grande, a ser sediado na cidade de Esperança, Estado da Paraíba.",Educação
466257,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão quanto à execução do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC na parte referente a Financiamento à Pessoa Física.",Economia
466263,Solicita informações ao Ministro das Relações Exteriores sobre a eventual participação do Brasil no processo de enriquecimento de urânio do Irã.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
466289,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a contemplação do município de Campina Grande do Sul, no Estado do Paraná com ambulâncias do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), equipadas com o Sistema Tele-Eletrocardiografia Digital.",Saúde
466873,Solicita ao Senhor Ministro da Fazenda informações acerca da cobrança de juros e multas feita aos contribuintes que tiveram prorrogados os prazos para pagamentos de tributos federais em quatorze municípios de Santa Catarina,Finanças Públicas e Orçamento
466904,"Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Alto Solimões, com sede em Benjamin Constant, Estado do Amazonas.",Educação
466942,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de BOA ESPERANÇA, no estado do Paraná, na escala de atendimento prioritário neste exercício de 2009 e/ou 2010 para recebimento de recursos destinados a Construção de um Posto de Saúde (Unidade Básica de Saúde-UBS), visando potencializar as ações do Programa ""Saúde da Família"", de conformidade com os Indicadores de Elegibilidade estabelecidos pelo Ministério.",Saúde
466946,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de CANDÓI, no estado do Paraná, na escala de atendimento prioritário neste exercício de 2009 e/ou 2010 para recebimento de recursos destinados a Construção de um Posto de Saúde (Unidade Básica de Saúde-UBS), visando potencializar as ações do Programa ""Saúde da Família"", de conformidade com os Indicadores de Elegibilidade estabelecidos pelo Ministério.",Saúde
466960,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de FAROL, no estado do Paraná, na escala de atendimento prioritário neste exercício de 2009 e/ou 2010 para recebimento de recursos destinados a Construção de um Posto de Saúde (Unidade Básica de Saúde-UBS), visando potencializar as ações do Programa ""Saúde da Família"", de conformidade com os Indicadores de Elegibilidade estabelecidos pelo Ministério.",Saúde
466971,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de INAJÁ, no estado do Paraná, na escala de atendimento prioritário neste exercício de 2009 e/ou 2010 para recebimento de recursos destinados a Construção de um Posto de Saúde (Unidade Básica de Saúde-UBS), visando potencializar as ações do Programa ""Saúde da Família"", de conformidade com os Indicadores de Elegibilidade estabelecidos pelo Ministério.",Saúde
466984,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de TERRA RICA, no estado do Paraná, na escala de atendimento prioritário neste exercício de 2009 e/ou 2010 para recebimento de recursos destinados a Construção de um Posto de Saúde (Unidade Básica de Saúde-UBS), visando potencializar as ações do Programa ""Saúde da Família"", de conformidade com os Indicadores de Elegibilidade estabelecidos pelo Ministério.",Saúde
467013,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de NOVA LONDRINA, no estado do Paraná, na escala de atendimento prioritário neste exercício de 2009 e/ou 2010 para recebimento de recursos destinados a Construção de um Posto de Saúde (Unidade Básica de Saúde-UBS), visando potencializar as ações do Programa ""Saúde da Família"", de conformidade com os Indicadores de Elegibilidade estabelecidos pelo Ministério.",Saúde
467016,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de PLANALTINA DO PARANA, no estado do Paraná, na escala de atendimento prioritário neste exercício de 2009 e/ou 2010 para recebimento de recursos destinados a Construção de um Posto de Saúde (Unidade Básica de Saúde-UBS), visando potencializar as ações do Programa ""Saúde da Família"", de conformidade com os Indicadores de Elegibilidade estabelecidos pelo Ministério.",Saúde
467051,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de SANTA MÔNICA, no estado do Paraná, na escala de atendimento prioritário neste exercício de 2009 e/ou 2010 para recebimento de recursos destinados a Construção de um Posto de Saúde (Unidade Básica de Saúde-UBS), visando potencializar as ações do Programa ""Saúde da Família"", de conformidade com os Indicadores de Elegibilidade estabelecidos pelo Ministério.",Saúde
467066,"Acrescenta novo parágrafo ao art. 44 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, com o objetivo de permitir aos jovens aprovados em processos seletivos a cursos de graduação, ao término do segundo ano do ensino médio, cursarem o primeiro ano do curso superior.",Educação
467075,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a contemplação do município de Céu Azul, no Estado do Paraná com ambulâncias do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), equipadas com o Sistema Tele-Eletrocardiografia Digital.",Saúde
467080,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a contemplação do município de Contenda, no Estado do Paraná com ambulâncias do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), equipadas com o Sistema Tele-Eletrocardiografia Digital.",Saúde
467084,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a contemplação do município de Cruzeiro do Iguaçu, no Estado do Paraná com ambulâncias do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), equipadas com o Sistema Tele-Eletrocardiografia Digital.",Saúde
467087,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a contemplação do município de Dois Vizinhos, no Estado do Paraná com ambulâncias do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), equipadas com o Sistema Tele-Eletrocardiografia Digital.",Saúde
467099,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a contemplação do município de Ibiporã, no Estado do Paraná com ambulâncias do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), equipadas com o Sistema Tele-Eletrocardiografia Digital.",Saúde
467155,"Solicita ao ilustríssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde, informações referentes a alguns distúrbios que embaraçam o processo de aprendizagem, dentre eles o de dislexia, déficit de atenção, hiperatividade, discalculia.",Saúde
467173,Institui o Dia Nacional de Mobilização e a Semana Nacional de Mobilização.,Homenagens e Datas Comemorativas
467181,"Torna obrigatório a inclusão na grade curricular, desde o ensino fundamental, matérias relacionadas às questões alimentares e nutricionais e torna obrigatória a contratação e atuação de profissional da área de Nutrição nas instituições de ensino.",Educação; Saúde
467214,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a contemplação do município de Rolândia, no Estado do Paraná com ambulâncias do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), equipadas com o Sistema Tele-Eletrocardiografia Digital.",Saúde
467227,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a contemplação do município de Mandaguari, no Estado do Paraná com ambulâncias do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), equipadas com o Sistema Tele-Eletrocardiografia Digital.",Saúde
467243,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a contemplação do município de Pinhais, no Estado do Paraná com ambulâncias do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), equipadas com o Sistema Tele-Eletrocardiografia Digital.",Saúde
467245,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a contemplação do município de Piraquara, no Estado do Paraná com ambulâncias do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), equipadas com o Sistema Tele-Eletrocardiografia Digital.",Saúde
467322,"Dispõe sobre a criação de contribuição social sobre as remessas de dinheiro de pessoas físicas residentes no exterior para pessoas físicas ou jurídicas residentes, ou com sede e/ou filial no Brasil, a fim de prover recursos para atendimento de brasileiros em situações emergenciais no exterior.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
467384,Dá nova redação ao § 1º do art. 64 da Constituição da República.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
467641,"Altera o art. 20 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, para dispor sobre a concessão de benefício assistencial de prestação continuada para o portador de cardiopatia grave.",Previdência e Assistência Social
468019,Cria o Grupo Parlamentar Brasil/Sudão e dá outras providências.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Relações Internacionais e Comércio Exterior
468039,"Solicita ao Ministro da Secretaria Especial de Portos, Sr. Pedro Brito do Nascimento, informações sobre o Plano Nacional Estratégico dos Portos PNE/PORTOS.","Viação, Transporte e Mobilidade"
468137,Fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos e defensores públicos.,Administração Pública
468471,Cria a Política de Prevenção e Combate ao Câncer de Mama.,Saúde
468486,"Dispõe sobre estelionato cometido contra idosos. NOVA EMENTA:Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para estabelecer causa de aumento de pena para o caso de estelionato cometido contra idoso.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
468733,"Submete à deliberação do Congresso Nacional, o Texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Burundi, assinado em Brasília, em 25 de agosto de 2009.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
468893,Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Justiça que determine que seja mantido o Posto da Polícia rodoviária Federal no município de Cristinápolis/SE,Defesa e Segurança
469060,Define o crime de Intimidação no Código Penal Brasileiro e dá outras providências.,Direito Penal e Processual Penal
469251,Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça sobre indicadores de violência e recursos destinados ao município de Arapongas.,Trabalho e Emprego
469267,Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça sobre indicadores de violência e recursos destinados ao município de Umuarama/PR.,Defesa e Segurança
469411,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Andrômeda Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
469544,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Recreativa e Cultural de Barra da Estiva - ACRCBE a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Barra da Estiva, Estado da Bahia.",Comunicações
469571,Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para tornar mais claros os critérios a serem obedecidos pela programação televisiva veiculada no horário destinado a crianças e adolescentes.,Direitos Humanos e Minorias
469714,"Submete à apreciação do Congresso Nacional, o ato constante do Decreto de 4 de setembro de 2009, publicado no Diário Oficial da União do dia 8 deo mesmo mês e ano, que declara perempta a concessão outorgada à Rádio Rosa Pantaneira Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, no município de Corumbá, Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
469732,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 4 de setembro de 2009, publicado no Diário Oficial da União do dia 8 do mesmo mês e ano, que renova, por dez anos, a partir de 1º de novembro de 2003, a concessão outorgada à Fundação Nossa Senhora do Rocio para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em ondas curtas no município de Curitiba, Estado do Paraná.",Comunicações
469961,"Sugere ao Presidente do Conselho Nacional de Justiça e ao Presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região a criação de Vara da Justiça Federal em Barra do Garças, no Estado de Mato Grosso.",Administração Pública
469964,"Dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, a fim de regulamentar o § 4º do art. 18, da Constituição Federal.","Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
469979,Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça sobre indicadores de violência e recursos destinados ao município de Assis Chateaubriand/PR.,Defesa e Segurança
469993,"Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 que ""Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.""","Indústria, Comércio e Serviços"
469997,Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça sobre indicadores de violência e recursos destinados ao município de Irati.,Defesa e Segurança
470002,Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça sobre indicadores de violência e recursos destinados ao município de Quatro Barras/PR.,Defesa e Segurança
470214,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Cultural Alzira da Silva Corrêa para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Luís Eduardo Magalhães, Estado da Bahia.",Comunicações
470217,"Aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Rádio Carajás da Amazônia Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Parauapebas, Estado do Pará.",Comunicações
470261,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 04 de março de 2010, que renova, por dez anos, a concessão outorgada à Rádio Cacique de Capão Bonito Ltda., para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média no município de Capão Bonito, Estado de São Paulo.",Comunicações
470313,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 04 de fevereiro de 2010, que renova concessão outorgada à TV Rio Sul Ltda., para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Resende, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
470327,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 04 de março de 2010, que renova a concessão outorgada à Rádio e Televisão OM Ltda., para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de Curitiba, Estado do Paraná.",Comunicações
470334,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 385, de 18 de junho de 2009, que outorga permissão à Tipuana FM Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Santana, Estado da Bahia.",Comunicações
470364,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 04 de fevereiro de 2010, que renova a concessão outorgada à Sociedade Rádio Montanhesa Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Viçosa, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
470365,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 04 de fevereiro de 2010, que renova a concessão outorgada à Rádio Barbacena Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Barbacena, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
470378,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 08 de fevereiro de 2010, que renova a concessão outorgada à Fundação Bom Jesus de Cuiabá, para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Cuiabá, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
470392,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 10 de fevereiro de 2010, que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora São Joaquim Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de São Joaquim , Estado de Santa Catarina.",Comunicações
470393,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 10 de fevereiro de 2010, que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora do Amazonas Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Manaus, Estado do Amazonas.",Comunicações
470427,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 224, de 18 de abril de 2006, que renova a permissão outorgada à Rádio Rainha FM Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Bento Gonçalves, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
470432,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 750, de 18 de dezembro de 2007, que renova a permissão outorgada à Scala FM Stéreo de Curitiba Ltda., originalmente Rádio Atlâtica de Frequência Modulada Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Cornélio Procópio, Estado do Paraná.",Comunicações
470508,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 457, de 28 de julho de 2009, que outorga autorização à Associação Comunitária Novo Amanhecer para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Presidente Dutra, Estado da Bahia.",Comunicações
470509,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 460, de 28 de julho de 2009, que outorga autorização à Associação Comunitária e Cultural da Cidade de Fátima - BA para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Fátima, Estado da Bahia.",Comunicações
470520,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 545, de 11 de agosto de 2009, que outorga autorização à Associação Comunitária de Radiodifusão Virgílio Ribeiro para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Conceição do Rio Verde, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
470762,"Altera o art. 14 da Lei nº 7.394, de 29 de outubro de 1985, para dispor sobre a jornada de trabalho do técnico em radiologia.",Trabalho e Emprego
470818,"Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para dispor sobre a responsabilidade do transportador aéreo e as compensações devidas em caso de atraso, interrupção ou cancelamento de voo, e preterição de embarque por excesso de reservas.","Indústria, Comércio e Serviços; Viação, Transporte e Mobilidade"
470945,"Acrescenta o art. 11-A na Lei nº 5.811, de 11 de outubro de 1972, que dispõe sobre o regime de trabalho dos empregados nas atividades de exploração, perfuração, produção e refinação de petróleo, industrialização do xisto, indústria petroquímica e transporte de petróleo e seus derivados por meio de dutos.",Administração Pública
470999,"Determina a obrigatoriedade da veiculação, por parte das companhias aéreas nacionais e dos exibidores de cinema, de filmes ou vídeos que combatam a pedofilia.","Viação, Transporte e Mobilidade"
471191,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de informações, pelas emissoras de rádio e de televisão, sobre os malefícios causados pelo uso de drogas lícitas e ilícitas; sobre educação para o trânsito; sobre a preservação do meio-ambiente; sobre planejamento familiar; e dá outras providências.",Comunicações; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Saúde
471233,"Sugere ao Ministério da Educação a criação dos Cursos de Direito e Administração na UFPB, Campus de Mangabeira em João Pessoa-PB.",Educação
471292,Institui o Dia Nacional pela Igualdade Salarial entre Homens e Mulheres.,Homenagens e Datas Comemorativas
471376,"Aprova o ato que autoriza a Associação Miguelina de Rádio Difusão Comunitária a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Miguel das Missões, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
471377,"Aprova o ato que autoriza a Associação Pró-Cidadania - Associação de Voluntários no Desenvolvimento Humano e Difusão Cultural de Cidade Ocidental a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cidade Ocidental, Estado de Goiás.",Comunicações
471440,"Dispõe sobre a inserção de mensagem informativa nas embalagens, frascos e recipientes de produtos cariogênicos.",Saúde
471747,Cria o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas.,Direitos Humanos e Minorias; Defesa e Segurança
471757,"Requer ao Senhor Ministro das Minas e Energia informações sobre captação, aplicação e registro dos recursos oriundos do empréstimo compulsório instituído pelo Decreto-Lei nº 1.512/76","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
471826,Dispõe sobre a responsabilidade civil e criminal de doadores de alimentos.,Direitos Humanos e Minorias
471828,"Requer seja enviado à Ministra Chefe da Casa Civil, requerimento de informações sobre os gastos da Presidência da República com viagens e inaugurações no período de setembro de 2009 a fevereiro de 2010.",Administração Pública
471872,"Aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Uzbequistão, celebrado em Brasília, em 28 de maio de 2009.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
471949,"Denomina ""Viaduto Jairo Nogueira"" o viaduto localizado no ""Trevo da Pipoca"", no entroncamento das BRs 354 e 365, a 5 Km da sede do Município de Patos de Minas, Estado de Minas Gerais.",Homenagens e Datas Comemorativas
472109,Dispõe sobre exercício da atividade de Delegado de Polícia.,Administração Pública; Defesa e Segurança
472114,"Sugere ao Senhor Ministro da Defesa a contratação de candidatos aprovados em concurso público da Infraero, para lotação no aeroporto de Uberaba.",Administração Pública
472121,"Solicita informações ao Ministro de Estado das Minas e Energia, relativas ao ""apagão"" ocorrido no dia 10 de novembro de 2009, com interrupção de energia em 18 estados da federação","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
472319,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no Programa ""Luz para Todos"" no período de 2004 a 2010, e aplicados no município de Manaus no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
472362,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no Programa ""Luz para Todos"" no período de 2004 a 2010, e aplicados no município de Envira no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
472371,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no Programa ""Luz para Todos"" no período de 2004 a 2010, e aplicados no município de Rio Preto da Eva no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
472438,"Altera a redação de dispositivos da Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica e dá outras providências.","Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços"
472526,Requerimento de Informação à Senhor Ministro do Meio Ambiente sobre as áreas recifais não protegidas no norte da Bahia.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
472553,"Tipifica condutas relacionadas à pedofilia e torna crime hediondo quando praticado por sacerdote. Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para aprimorar o combate à produção, venda e distribuição de pornografia infantil, tipificando tais condutas quando praticadas por sacerdote como crime hediondo.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
472606,"Altera a Lei nº 9.715, de 25 de novembro de 1998, excluindo receitas e transferências de estados, Distrito Federal e municípios, para efeito da base de cálculo da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e reduzindo a alíquota da contribuição para os referidos entes federados.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
472700,"Dispõe sobre a execução da programação orçamentária da União, do cancelamento de restos a pagar e da abertura de créditos suplementares e especiais.",Economia
472721,"Solicita informação ao Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comério Exterior sobre a Usina Hidrelétrica de Belo Monte, no Pará.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
472728,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União, promova fiscalização e auditoria com a finalidade de apurar a retificação publicada no Diário Oficial de 16/06/1978, que alterou o Decreto nº 81.240/78. Referido Decreto regulamenta as disposições da Lei nº 6.435, de 15 de julho de 1977.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social
473017,Sugere ao Ministro da Educação a implantação de cursos profissionalizantes regionais via telecurso.,Educação
465043,"Acrescenta o § 3º ao art. 28 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil.",Administração Pública
465055,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a gratuidade na obtenção e renovação do documento de habilitação pelo deficiente físico.","Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
465056,"Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Resende, no Estado do Rio de Janeiro","Indústria, Comércio e Serviços"
465125,"Aprova o ato que outorga permissão à Empresa de Radiodifusão Pantaneira Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Paranhos, Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
465236,Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores sobre contratação de pessoal terceirizado na Administração Pública Federal.,Administração Pública
465325,"Altera a Lei nº 9.313, de 13 de novembro de 1996, que ""dispõe sobre a distribuição gratuita de medicamentos aos portadores do HIV e doentes de AIDS"", para incluir o benefício do fornecimento de leite em pó para os filhos de mães portadoras do HIV ou doentes de AIDS.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
473233,"Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Reino da Bélgica sobre o Exercício de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático e Consular, assinado em Bruxelas, em 4 de outubro de 2009.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Trabalho e Emprego
473411,"Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Namíbia sobre Cooperação no Domínio da Defesa, celebrado em Windhoek, em 1o de junho de 2009.",Defesa e Segurança; Relações Internacionais e Comércio Exterior
473495,Estabelece que o processo de expulsão de estrangeiro que estiver cumprindo pena no Brasil será antecipado quando o condenado passar a usufruir de benefícios prisionais.,Direito Penal e Processual Penal; Relações Internacionais e Comércio Exterior
473538,"Solicita informações ao Ministro dos Transportes sobre as obras de implantação da Ferrovia Transnordestina, nos termos que especifica.","Viação, Transporte e Mobilidade"
473630,"Solicita envio de Requerimento de Informações ao Sr. Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome - MDS , no sentido de esclarecer esta Casa quanto aos programas federais e recursos orçamentários destinados à população idosa.",Economia
473692,"Solicita informações ao Ministro da Fazenda, Sr. GUIDO MANTEGA, sobre investimentos do FCO.",Economia
473893,"Solicita informações ao Ministro da Previdência Social, objetivando a apresentação de argumentos julgados convenientes sobre os pontos elencados na PFC nº 25/2007.",Previdência e Assistência Social
474135,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades a criação de um Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), para o transporte urbano sobre trilhos - PAC da Mobilidade Urbana.",Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano
474141,"Altera o art. 25 da Lei nº 10.826 de 22 de dezembro de 2003, para especificar os procedimentos para o aproveitamento das armas de fogo, acessórios e munição apreendidos.",Defesa e Segurança
474175,"Altera a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, que Institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI, a fim de incluir os agentes das guardas portuárias no rol das categorias profissionais beneficiárias da ""Bolsa-Formação"".",Defesa e Segurança
474245,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio FM Princesa Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Itabaiana, Estado de Sergipe.",Comunicações
474246,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Sociedade Oeste Catarinense Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Chapecó, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
474257,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Pampeana Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Uruguaiana, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
474260,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rede Popular de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Rio Grande, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
474269,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Clube do Pará PRC-5 Ltda. para explorar, serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, no Município de Belém, Estado do Pará.",Comunicações
474885,Sugere ao Ministério do Esporte a criação de Autódromo no Município de João Pessoa-PB.,Esporte e Lazer
474893,"Altera a Subseção II da Seção VI do Capítulo II do Título III da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a Reabilitação Profissional.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
474902,"Altera o § 1º e acrescenta § 6º do art. 86 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre os percentuais do auxílio-acidente.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
475005,"Solicita informações ao Ministro-Chefe da Casa Civil em relação ao andamento da reestruturação da carreira de especialista de meio ambiente (IBAMA, MMA e ICMBio).",Administração Pública
475071,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Rio Corrente Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Santa Maria da Vitória, Estado da Bahia.",Comunicações
475078,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Gramado FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Gramado, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
475082,"Aprova o ato que outorga permissão à SBC - Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Curuçá, Estado do Pará.",Comunicações
475107,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Difusão Cultural Rádio Real - FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Piratininga, Estado de São Paulo.",Comunicações
475197,Autoriza o Poder Executivo a criar campus do Instituto Federal do Ceará no Município de Pacajus - CE.,Educação
475378,"Sugere ao Ministério de Minas e Energia, providências à Implantação de Rede de Eletrificação Rural no Município de Delfinópolis-MG.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
475392,"Altera dispositivos da Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica relacionada a Mata Seca.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
475448,"Altera a redação do art. 1º da Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995, para incluir a pessoa com deficiência física na proteção contra práticas discriminatórias na relação jurídica de trabalho.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
475457,"Sugere ao Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome a criação do ""Bolsa Recém-Formado - BRF"".",Educação; Saúde
475599,"Sugere ao Senhor Ministro da Fazenda, no âmbito da Receita Federal, providências para agilizar o desembaraço de cargas no aeroporto internacional Eduardo Gomes, em Manaus (AM).",Finanças Públicas e Orçamento
475600,"Sugere ao Senhor Ministro da Defesa, no âmbito da Infraero, providências para agilizar o desembaraço de cargas no aeroporto internacional Eduardo Gomes, em Manaus (AM).","Viação, Transporte e Mobilidade"
475696,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde relativamente à realização de processo licitatório nos últimos 05 (cinco) anos, para compras e/ou serviços, realizados pelos hospitais federais sediados no Estado do Rio de Janeiro.",Saúde
476012,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Stéreo Liberdade FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Patos de Minas, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
476032,"Aprova o texto do Acordo de Comécio Preferencial entre o Mercado Comum do Sul (MERCOSUL) e a União Aduaneira da África Austral (SACU), integrada pela República da África do Sul, República de Botsuana, Reino do Lesoto, República da Namíbia e Reino da Suazilândia, assinado pelos Estados Partes do Mercosul em Salvador, em 15 de dezembro de 2001, e pelos Estados Membros da SACU, em Maseru, capital do Lesoto, em 3 de abril de 2009.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
476168,"Sugere ao Ministério de Minas e Energia de aferição do consumo individual, bem como a referida calibragem dos equipamentos de checagem.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
476169,Sugere ao Ministério de Minas e Energia aumento de pessoal devidamente capacitado para atendimento ao público.,"Indústria, Comércio e Serviços; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
476189,"Altera o caput do art. 468 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativo ao Tribunal do Júri.",Direito Penal e Processual Penal
476216,"Dá nova redação à alínea ""d"" do inciso XXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, excetuando que os crimes cometidos ou apoiados por organizações delituosas ou facções criminosas a competência será do juízo singular.",Defesa e Segurança
476230,"Altera a redação do art. 144, da Constituição Federal e acrescenta preceito às Disposições Constitucionais Gerais, adequando a natureza e denominação das Polícias Civis",Defesa e Segurança
476472,Solicita ao Senhor Ministro do Esporte informações sobre eventos verdes para Copa do Mundo e Olimpíadas.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
476479,Sugere ao Senhor Ministro do Esporte participação de representantes do Congresso Nacional em grupo de trabalho responsável pela agenda sustentável da Copa de 2014 e Olimpíadas de 2016.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Administração Pública
476607,"Institui, no calendário das efemérides nacionais, o Dia do Atirador Desportivo, a ser comemorado no dia 03 de agosto.",Homenagens e Datas Comemorativas
476791,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca da implantação do programa TERRA LEGAL, no município de Alvarães no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
476793,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca da implantação do programa TERRA LEGAL, no município de Amaturá no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
476811,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca da implantação do programa TERRA LEGAL, no município de Beruri no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
476828,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca da implantação do programa TERRA LEGAL, no município de Coarí no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
476844,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca da implantação do programa TERRA LEGAL, no município de Japurá no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
476850,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca da implantação do programa TERRA LEGAL, no município de Manacapuru no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
476882,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca da implantação do programa TERRA LEGAL, no município de Pauiní no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
476890,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca da implantação do programa TERRA LEGAL, no município de São Paulo de Olivença no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
476939,"Solicita Informação ao Sr. Ministro do Desenvolvimento Agrário, Guilherme Cassel, sobre os projetos de Assentamento do Amajari e Nova Amazônia, ambos no Estado de Roraima.","Viação, Transporte e Mobilidade"
476950,Sugere ao Ministro dos Transportes a adoção de soluções de segurança disponíveis na engenharia rodoviária para a construção de trevos em rodovias federais.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
476953,"Solicita informações ao Ministro dos Transportes, sobre a recuperação e manutenção do porto no município de Eirunepé, no Estado do Amazonas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
476963,"Solicita informações ao Ministro dos Transportes, sobre a recuperação e manutenção do porto no município de Iranduba, no Estado do Amazonas","Viação, Transporte e Mobilidade"
476968,"Solicita informações ao Ministro dos Transportes, sobre a recuperação e manutenção do porto no município de Itapiranga, no Estado do Amazonas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
476977,Dispõe sobre os crimes contra a ordem tributária e contra a Previdência Social e dá outras providências.,Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
476987,"Solicita informações ao Ministro dos Transportes, sobre a recuperação e manutenção do porto no município de Santo Antonio do Içá, no Estado do Amazonas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
477003,Solicita informações ao Ministro da Defesa sobre a homologação da pista de pousos e decolagens no município de Anori no Estado do Amazonas.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
477006,Solicita informações ao Ministro da Defesa sobre a homologação da pista de pousos e decolagens no município de Autazes no Estado do Amazonas.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
477012,Solicita informações ao Ministro da Defesa sobre a homologação da pista de pousos e decolagens no município de Carauari no Estado do Amazonas.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
477016,Solicita informações ao Ministro da Defesa sobre a homologação da pista de pousos e decolagens no município de Fonte Boa no Estado do Amazonas.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
477335,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Assunção de Jales Sociedade Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Jales, Estado de São Paulo.",Comunicações
477497,Solicita em caráter de urgência ao Ministro da Fazenda informações sobre o Projeto Alvorada no Estado do Pará.,Saúde
477655,Autoriza o Poder Executivo a criar campus do Instituto Federal da Bahia em São Sebastião do Passé (BA).,Educação
477656,"Solicita informações ao Ministro da Defesa, referentes à liberação de verba anunciada em 02 de outubro de 2009, pelo Presidente da Infraero, para a execução de obras no terminal de desembarque do Aeroporto Marechal Rondon, em Cuiabá/ MT.","Viação, Transporte e Mobilidade"
477969,"Sugere ao Ministério dos Transportes a construção de uma ponte sobre o rio Tocantins interligando Filadélfia, no Estado do Tocantins, à BR-010, no Maranhão, no município de Carolina.","Viação, Transporte e Mobilidade"
477992,"Dispõe sobre o regime de provas, a alienação antecipada de bens apreendidos, a litigância de má-fé no processo penal e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
478047,Normatiza a publicidade no âmbito da administração pública federal direta e indireta.,Administração Pública
478066,"Sugere ao Ministro das Cidades o aperfeiçoamento da Resolução nº 36/1998, do CONTRAN.","Viação, Transporte e Mobilidade"
478156,"Aprova o texto do Acordo de Cooperação Cultural entre a República Federativa do Brasil e a República da Guatemala, assinado em Brasília, em 4 de abril de 2008.","Arte, Cultura e Religião; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
478316,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Cultura e Comunicação de Salinopólis a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Salinopólis, Estado do Pará.",Comunicações
478318,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Moradores do Bairro Jardim Primavera a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Quatiguá, Estado do Paraná.",Comunicações
478338,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Televisão Oeste Baiano Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Barreiras, Estado da Bahia.",Comunicações
478346,"Aprova o ato que outorga permissão à S.R.S. Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São João Batista, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
478385,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Painfilhense - ASCOPAN a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Paim Filho, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
478413,"Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República que se ausentará do País, no período de 25 de maio próximo, para realizar visita oficial a Buenos Aires, Argentina.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
478727,Institui o Dia Nacional da Advocacia Pública.,Homenagens e Datas Comemorativas
478778,Solicita ao Senhor Ministro das Comunicações informações sobre ações políticas e programas implantados no município de Autazes (AM).,Comunicações
478783,Solicita ao Senhor Ministro das Comunicações informações sobre ações políticas e programas implantados no município de Alvarães (AM).,Comunicações
478799,"Acresce o art. 20-C à Lei nº 10.260, de 12 de junho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior e dá outras providências.",Educação
478836,"Denomina ""Passarela Jardim Mimás - Embu das Artes"" a passarela localizada no Km 275,5 da Rodovia Régis Bittencourt (BR 116/SP/PR) no município de Embu das Artes - SP.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
478858,Solicita informações ao Senhor Ministro da Justiça sobre processos de anistia.,Direitos Humanos e Minorias
479071,Solicita informações ao Senhor Ministro de Minas e Energia sobre a Reserva Global de Reversão-RGR.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
479130,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Independente de Barretos Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Barretos, Estado de São Paulo.",Comunicações
479132,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Sociedade de Cultura Rádio Parecis Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Porto Velho, Estado de Rondônia.",Comunicações
479416,Regulamenta o exercício da profissão de Terapeuta em Dependências Químicas.,Trabalho e Emprego
479454,"Sugere ao Ministro dos Transportes a construção de passarela na rodovia BR-070, no Município de Primavera do Leste, Estado do Mato Grosso.","Viação, Transporte e Mobilidade"
479543,"Autoriza, nos termos do § 3º do art. 231 da Constituição Federal , o aproveitamento dos recursos hídricos, situados na terra indígena localizada no município de Águas Belas- PE , no Estado de Pernambuco, e dá outras providências.","Direitos Humanos e Minorias; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
479598,"Acrescenta §§ 2º, 3º e 4º ao art. 402 da Consolidação da Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre condições especiais do contrato de trabalho dos trabalhadores entre quatorze e dezoito anos.",Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
479642,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de mapas táteis e informações em Braille, nos locais que especifica.",Direitos Humanos e Minorias
479746,"Estabelece normas sobre o cálculo, a entrega e o controle das liberações dos recursos do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE.",Economia
479761,Solicita ao Senhor Ministro das Comunicações informações sobre ações políticas e programas implantados no município de Urucará (AM).,Comunicações
479769,Solicita ao Senhor Ministro das Comunicações informações sobre ações políticas e programas implantados no município de São Sebastião do Uatumã (AM).,Comunicações
479771,Solicita ao Senhor Ministro das Comunicações informações sobre ações políticas e programas implantados no município de São Gabriel da Cachoeira (AM).,Comunicações
479776,Solicita ao Senhor Ministro das Comunicações informações sobre ações políticas e programas implantados no município de Parintins (AM).,Comunicações
479779,Solicita ao Senhor Ministro do Desenvolvimento Agrário informações sobre plano de regularização na Amazônia.,Economia; Estrutura Fundiária
479788,Solicita ao Senhor Ministro das Comunicações informações sobre ações políticas e programas implantados no município de Careiro (AM).,Comunicações
479789,Solicita ao Senhor Ministro das Comunicações informações sobre ações políticas e programas implantados no município de Careiro da Várzea (AM).,Comunicações
479808,Solicita ao Senhor Ministro das Comunicações informações sobre ações políticas e programas implantados no município de Japurá (AM).,Comunicações
479813,Solicita ao Senhor Ministro das Comunicações informações sobre ações políticas e programas implantados no município de Manacapuru (AM).,Comunicações
479819,Solicita ao Senhor Ministro das Comunicações informações sobre ações políticas e programas implantados no município de Nhamundá (AM).,Comunicações
479889,"Acrescenta §§ 4º a 6º ao art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para tipificar a apropriação indébita de gorjeta.",Trabalho e Emprego
480190,"Submete à deliberação do Congresso Nacional o Texto do Tratado de Transferência de Pessoas Condenadas e Execução de Penas Impostas por Julgamentos entre a República Federativa do Brasil e o Reino dos Países Baixos, assinado na Haia, no dia 23 de janeiro de 2009.",Direito Penal e Processual Penal; Relações Internacionais e Comércio Exterior
480415,Sugere à Mesa Diretora a criação de bicicletários e vestiários no âmbito da Câmara dos Deputados.,Administração Pública
480460,"Altera as Leis nº 8.429, de 2 de junho de 1992, e nº 1.079, de 10 de abril de 1950, e o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, para tipificar como ato de improbidade administrativa e como crime de responsabilidade utilizar edifícios e veículos públicos para promoção pessoal.",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
480523,"Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei da Câmara nº 172, de 2009 (PL nº 6.070, de 2005, na Casa de origem), que ""Altera os arts. 162, 163 e 164 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro"". Substitua-se o Projeto pelo seguinte: Altera o art. 272 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para fixar prazo máximo para retenção do documento de habilitação, nos casos em que não seja prevista concomitante suspensão ou cassação desse documento.","Viação, Transporte e Mobilidade"
480554,"Sugere ao Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão a adoção das providências necessárias ao encaminhamento de projeto de lei ao Congresso Nacional criando condições especiais de trabalho e aposentadoria para os profissionais que exercem a atividade de taquigrafia no serviço público.",Administração Pública
480690,"Sugere ao Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior providências no sentido de incluir membros para participar do Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa.","Relações Internacionais e Comércio Exterior; Indústria, Comércio e Serviços"
480832,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Chamonix Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Mogi Mirim, Estado de São Paulo.",Comunicações
480843,"Aprova o ato que outorga permissão à H. Sul FM Radio Difusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Herval, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
480848,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Barbacena Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de Barbacena, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
480863,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Portal a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Clevelândia, Estado do Paraná.",Comunicações
480865,"Aprova o ato que autoriza a Associação Temperada Esporte Clube a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Inês, Estado do Maranhão.",Comunicações
480867,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e de Amparo Social de Bom Princípio a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bom Princípio, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
480937,"Altera a Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que ""dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não"", para tratar de seguro de responsabilidade civil.","Viação, Transporte e Mobilidade"
481379,"Institui o ano de 2010 como ""Ano Nacional Rachel de Queiroz"".","Arte, Cultura e Religião; Homenagens e Datas Comemorativas"
481387,"Altera a Consolidação da Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre as condições de trabalho do motorista de transporte coletivo urbano.",Trabalho e Emprego
481456,Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) aos itens de segurança veicular que menciona.,"Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Viação, Transporte e Mobilidade"
481640,"Revoga o § 1º do art. 432 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para proibir a prorrogação da duração do trabalho diário em contrato de aprendizagem.",Trabalho e Emprego
481690,"Propõe que a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural realize fiscalização, com o auxilio do Tribunal de Contas da União, dos recursos públicos transferidos para a aquisição de matrizes de gado leiteiro e tratores aos assentados pelo INCRA no Estado do Tocantins.","Administração Pública; Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Estrutura Fundiária"
481710,"Texto do Protocolo Adicional ao Acordo de Parceria e Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa com vistas à criação de um Centro de Cooperação Policial, celebrado em Brasília, em 7 de setembro de 2009.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Defesa e Segurança
481809,Dispõe sobre a obrigatoriedade de as embalagens de medicamentos conterem tampa de segurança.,"Indústria, Comércio e Serviços"
481874,Requer Informações ao Gabinete de Segurança Institucional - GSI,Saúde
481882,Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda sobre o Programa Minha Casa Minha Vida na cidade de Carapicuíba.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
481895,"Modifica o art. 197-A da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
474427,"Prorroga a vigência dos benefícios fiscais previstos no art. 4º da Lei nº 9.808, de 20 de julho de 1999, para empreendimentos localizados no Nordeste e na Amazônia",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
474482,Solicita ao Ministro da Educação informações acerca da educação inclusiva.,Educação
474745,"Sugere ao Ministro das Relações Exteriores que, durante a visita oficial ao Irã, o Presidente da República do Brasil estabeleça contatos com os diversos movimentos políticos daquele país.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
482043,"Apoia a criação de um campus do Instituto Federal da Bahia no Município de Ilhéus, Estado da Bahia.",Educação
482308,"Altera o inciso II e o § 2º da Lei nº 8.270, de 17 de dezembro de 1991, que dispõe sobre reajuste da remuneração dos servidores públicos, corrige e reestrutura tabelas de vencimentos, e dá outras providências.",Administração Pública
482394,Institui a Semana Nacional de Controle e Combate à Leishmaniose.,Homenagens e Datas Comemorativas
482413,"Altera a composição do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, cria Varas do Trabalho em sua jurisdição e dá outras providências.",Administração Pública
482416,Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região e dá outras providências.,Administração Pública; Trabalho e Emprego
482475,"Altera o art. 7º da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para suprimir restrições ao eleitor que deixar de votar.","Política, Partidos e Eleições"
482496,"Acrescenta inciso ao art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, instituindo nova exceção à regra do arquivamento de proposições pendentes de apreciação ao final de cada legislatura.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
482520,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, a possibilidade de inclusão do município de Teixeira, no Estado da Paraíba, no Plano Nacional de Educação, com vistas à instalação de um Pólo Universitário nesta cidade.",Educação
482545,"Requerimento de Informação ao Senhor Ministro do Meio Ambiente, sobre obras e licitações no Porto de Ilhéus - BA.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
482609,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.","Viação, Transporte e Mobilidade"
482617,"Susta a aplicação da Resolução nº 350 do CONTRAN, de 14 de junho de 2010.","Viação, Transporte e Mobilidade"
482621,Institui a semana nacional Monteiro Lobato,Homenagens e Datas Comemorativas
482689,"Altera o art. 62 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para que a formação inicial de professores seja feita de forma presencial ou a distância.",Educação
482948,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 799 de 30 de setembro de 2009, que declara perempta a permissão outorgada à Rádio União Gandu Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias de âmbito local na cidade de Teolândia, Estado da Bahia.",Comunicações
483474,"Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, obrigando as concessionárias de telefonia fixa a prestarem gratuitamente o serviço a aposentados de baixa renda.",Direitos Humanos e Minorias
483552,"Altera o inciso III do art. 44 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para definir validade legal de diploma de pós-graduação para o exercício profissional.",Educação
483555,"Susta a eficácia do art. 16 da Resolução CNE/CEB nº 2, de 11 de setembro de 2001, da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação, que institui Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
483557,"Dispõe sobre a oferta, propaganda, publicidade, informação e outras práticas correlatas cujo objetivo seja a divulgação e a promoção comercial de alimentos considerados com quantidades elevadas de açúcar, de gordura saturada, de gordura trans, de sódio, e de bebidas com baixo teor nutricional e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
483643,Sugere projeto de lei que estimula práticas ambientais de reciclagem.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Finanças Públicas e Orçamento
483653,"Cria o parágrafo único do art. 5º da Lei nº 9.655, de 02 de junho de 1998, corrige distorções na remuneração dos Juízes Classistas inativos de primeiro grau da Justiça do Trabalho e dá outras providências.",Administração Pública
483702,Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para assegurar os recursos mínimos para o financiamento das ações e serviços públicos de segurança.,Defesa e Segurança
483811,"Acrescenta dispositivos ao art. 23, da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para definir regras gerais para a execução de atendimento aos usuários ou dependentes de drogas.",Saúde
483898,"Aprova o texto da Convenção de Auxílio Judiciário em Matéria Penal entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinada na cidade da Praia, em 23 de novembro de 2005.",Direito Penal e Processual Penal; Relações Internacionais e Comércio Exterior
483951,"Dispõe sobre o limite de endividamento de Municípios em operações de crédito destinadas ao financiamento de infraestrutura para a realização da Copa do Mundo FIFA 2014 e dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, sobre imóveis oriundos da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, sobre dívidas referentes ao patrimônio imobiliário da União, sobre acordos envolvendo patrimônio imobiliário da União, transfere o domínio útil de imóveis para a Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ, e dá outras providências.",Administração Pública; Economia; Esporte e Lazer
483993,"Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 321, de 2009 (PL nº 3.776, de 2008, na Casa de origem), que ""Altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que regulamenta a alínea e do inciso III do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica"". Substitua-se o Projeto pelo seguinte: Altera o art. 5º da Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que institui o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, para modificar o critério de seu reajuste anual.",Administração Pública; Educação
484013,"Promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas, institui o Regime Especial de Tributação para construção, ampliação, reforma ou modernização de estádios de futebol - RECOM, e dá outras providências.",Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano; Esporte e Lazer; Finanças Públicas e Orçamento
484102,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o limite de velocidade das caminhonetes em vias não sinalizadas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
484115,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de leite nos cardápios de restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos similares.",Saúde
484161,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Educação, sobre os Decretos nºs 7.232 e 7.2333, de 19 de julho de 2010.",Educação
484200,"Assegura aos portadores de deficiência visual o direito de receber os boletos de pagamento de suas contas de água, energia elétrica e telefonia confeccionados em Braille.",Direitos Humanos e Minorias
484345,"Sugere a abertura de uma Subestação (energia elétrica) no município de Pastos Bons, no Estado do Maranhão.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
484387,"Estabelece regras para a aposta em loteria de concurso de prognóstico com a finalidade de prevenção de lavagem de ativos financeiros ou bens patrimoniais obtidos ilicitamente, e dá outras providências.",Defesa e Segurança
484390,"Altera o art. 13 da Lei nº 9.718, de 1998 e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
484402,Modifica o Estatuto da Igualdade Racial para incluir o quesito cor/raça em instrumentos de coleta de dados referentes a trabalho e emprego e para dispor sobre a realização de pesquisa censitária que verifique o percentual de trabalhadores negros no setor público.,Direitos Humanos e Minorias
484406,"Altera a redação do art. 48 da Lei nº 9.394, de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.",Educação
484410,"Dispõe sobre a instalação de placas informativas orientando os usuários das rodovias federais, estaduais e municipais a denunciar os motoristas com sinal de embriaguez.","Viação, Transporte e Mobilidade"
484416,"Sugere ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior o estabelecimento de regulamentação que incentive o emprego da tecnologia de condensação evaporativa nas geladeiras e freezers domésticos produzidos no Brasil, de forma a incrementar a eficiência energética desses eletrodomésticos.","Indústria, Comércio e Serviços"
484421,"Sugere ao Ministério da Educação a criação da Escola Técnica Federal do Petróleo do Litoral Norte Paulista, no Estado de São Paulo.",Educação
484441,"Sugere a ampliação da cobertura móvel na área rural do município de Rio Preto da Eva, estado do Amazonas.",Comunicações
484445,"Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências, para tornar inelegíveis os candidatos que descumprirem compromissos eleitorais assumidos publicamente durante a campanha.",Administração Pública
484460,"Aprova o Texto do Acordo de Cooperação em Agricultura entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Uzbequistão, assinado em Brasília, em 28 de maio de 2009.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
484482,Sugere a adoção de medidas urgentes visando à implantação de saneamento rural no município de Anamã (AM).,Economia
484487,Sugere a adoção de medidas urgentes visando à implantação de saneamento rural no município de Autazes.,Economia
484494,Sugere a adoção de medidas urgentes visando à implantação de saneamento rural no município de Boca do Acre.,Economia
484506,Sugere a adoção de medidas urgentes visando à implantação de saneamento rural no município de Envira.,Economia
484521,Sugere a adoção de medidas urgentes visando à implantação de saneamento rural no município Manacapuru.,Economia
484615,"Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República que se ausentará do País, no período de 6 e 7 de agosto de 2010, em viagens oficiais à Venezuela e a Colômbia.",Administração Pública; Relações Internacionais e Comércio Exterior
484643,"Altera a redação do inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal, para aumentar para cento e oitenta dias a duração do período da licença à gestante.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
484645,"Dá nova redação às alíneas ""b"" e ""c"" do inciso XXIII do art. 21 da Constituição Federal, para autorizar a produção, a comercialização e a utilização de radioisótopos para a pesquisa e uso médicos.",Saúde
484646,"Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 13, de 2007 (PL nº 3.615, de 2000, na Casa de origem), que ""Dispõe sobre as operações de fomento mercantil - factoring, e dá outras providências"". Substitua-se o Projeto pelo seguinte: Dispõe sobre o fomento empresarial e altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995.","Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
484727,"Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 16, de 2007 (PL nº 4.723, de 2004, na Casa de origem), que ""Inclui Seção XIII-A no Capítulo II da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, relativa à uniformização de jurisprudência"". Substitua-se o Projeto pelo seguinte: Inclui a Seção XIII-A no Capítulo II da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências, para dispor sobre o pedido de uniformização de jurisprudência.",Administração Pública
484751,"Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que ""dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência fisica, e dá outras providências"", para dispor sobre a isenção de automóveis com capacidade para até 7 (sete) passageiros, destinados à utilização na categoria de aluguel (táxi).",Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
484818,Sugere ao Ministro das Cidades a adoção de medidas urgentes visando à implantação de saneamento rural no município Rio Preto da Eva.,Economia
484836,Solicita informações a Senhora Ministra do Meio Ambiente sobre Decreto a ser editado em setembro com medidas para cortar o crédito rural de produtores rurais que descumprirem regras sobre desmatamento nas áreas localizadas no bioma do cerrado.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Estrutura Fundiária
484841,"Altera a Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, que dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos Militares dos Estados e do Distrito Federal.",Previdência e Assistência Social
484843,"Altera a Lei nº 9.277, de 10 de maio de 1996, para dispor sobre delegação da administração de aeroportos a Estados e Municípios.","Viação, Transporte e Mobilidade"
484871,Dispõe sobre a designação e o exercício da profissão de Conselheiro em Dependência Química e determina outras providências.,Trabalho e Emprego
484875,Dispõe sobre a liberação de recursos pela Caixa Econômica Federal provenientes de transferências à conta do Orçamento Geral da União (OGU).,Economia
485146,"Sugere ao Ministério da Educação a criação de Unidade da Rede Federal de Educação Tecnológica no município de Alagoinhas, Estado da Bahia.",Educação
485149,"Institui novo valor para o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, regulamentado pela Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008.",Educação
485199,"Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo sobre o Exercício de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Gabonesa, assinado em Libreville, em 18 de janeiro de 2010.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
485244,"Altera o inciso I do art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para ampliar para 5 (cinco) dias o prazo de dispensa de comparecimento ao trabalho do empregado em caso de falecimento de familiar ou dependente.",Trabalho e Emprego
485355,Institui hipóteses específicas de sanção disciplinar para a violação de sigilo fiscal e disciplina o instrumento de mandato que confere poderes a terceiros para praticar atos perante órgão da administração pública que impliquem fornecimento de dado protegido pelo sigilo fiscal.,Administração Pública
485383,"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que ""dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências"".",Direitos Humanos e Minorias
485436,"Altera as Leis nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispensar a realização de exame médico-pericial em pessoas com deficiência permanente, quando destinado a instruir processo de concessão ou manutenção de benefícios instituídos por lei.",Previdência e Assistência Social
485446,"Dá nova redação ao parágrafo único do art. 7º da Lei nº 11.668, de 2 de maio de 2008, que dispõe sobre o exercício da atividade de franquia postal.",Administração Pública
485454,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Islâmica do Irã sobre a Isenção de Visto para Portadores de Passaportes Diplomáticos, firmado em Brasília, em 23 de novembro de 2009.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
485566,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União e a Controladoria Geral da União, realize ato de fiscalização e controle sobre a aplicação de todos os recursos repassados pelo Governo Federal, para o Município de Itaguai, no Estado do Rio de Janeiro, no âmbito de todos os Ministérios, no período compreendido entre 01 de janeiro de 2007 até a presente data.",Administração Pública
485600,"Altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para acrescentar §§ 9° e 10 ao art. 4°.","Arte, Cultura e Religião"
485610,"Sugere ao Poder Executivo a remessa, ao Congresso Nacional, de projeto de lei destinado a alterar a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com o intuito de introduzir naquele diploma legal vantagem remuneratória que gratifique servidores em exercício de cargos efetivos no âmbito da Região Amazônica cujos currículos incluam titulação acadêmica em grau de mestrado ou doutorado.",Administração Pública
485861,"Denomina "" Viaduto Antonio Lins de Souza"" o viaduto construído no km 82,1 da BR-104, no município de Rio Largo, Estado de Alagoas","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
485863,"Institui o limite de garantia de cheque, alterando a Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985.",Economia
485910,Institui o direito de defesa oral na contestação de multa por infração de trânsito aplicada e dá outras providências.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
485911,Dispõe sobre o peso máximo do material escolar transportado diariamente pelos alunos da rede escolar pública e particular.,Educação; Saúde
485963,"Institui a divulgação dos direito assegurados aos cidadãos nos respectivos ambientes e situações a que digam respeito, de forma clara e concisa.",Direitos Humanos e Minorias
485975,Dispõe sobre a instalação de brinquedos adaptados para crianças com deficiência ou mobilidade reduzida nos locais que especifica.,Direitos Humanos e Minorias
485997,"Altera as Leis nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral) e nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para instituir o sistema de lista fechada flexível nas eleições proporcionais.","Política, Partidos e Eleições"
486003,"Altera o art. 17 do Código de Processo Penal, e o art. 24 do Código de Processo Penal Militar, para dispor sobre vedações à divulgação das informações que especifica e dá providências correlatas.",Direito Penal e Processual Penal
486245,"Sugere ao Ministério da Educação a instalação de uma unidade do IFET - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia no município de Colinas no estado do Maranhão.",Educação
486274,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para criar instrumentos de monitoramento de veículos automotores sujeitos ao chamamento de seus fabricantes, importadores, montadores ou encarroçadores para sanar vícios de fabricação.","Viação, Transporte e Mobilidade"
486337,"Encaminha, ao Congresso Nacional, o demonstrativo das emissões do real, referente ao terceiro trimestre de 2010, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas.",Economia
486344,"Dispõe sobre a divulgação visual obrigatória nas academias de ginástica, centros ou clubes esportivos e outros estabelecimentos congêneres, sobre o uso inadequado de anabolizantes, e dá outras providências.",Saúde
486347,Institui o sistema de prevenção à Síndrome Alcoólica Fetal.,Saúde
486348,Inserção de serviços de informação sexual por telefone e internet e dá outras providências.,Saúde
486385,"Sugere a Presidência da República estudo de viabilidade para materializar a inclusão de outro item, o de nº 12, ao art. 21, do Decreto nº 88.777, de 1983 (que aprova o Regulamento para os Policiais Militares e Corpos de Bombeiros), acrescentando Câmara dos Deputados e Senado Federal, com retroatividade a 2008.",Administração Pública
486474,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Estúdio ""A"" FM - ASCRE a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Seringueiras, Estado de Rondônia.",Comunicações
486511,Dispõe sobre a profissão de motorista e de condutor de veículos de emergência.,Trabalho e Emprego
486569,"Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 60, de 2007 (PL nº 3.688, de 2000, na Casa de origem), que ""Dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia e de assistência social nas escolas públicas de educação básica"". Substitua-se o Projeto pelo seguinte: Dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia e de serviço social nas redes públicas de educação básica.",Educação
486605,"Altera a redação do art. 30 da Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, ""que dispõe sobre o sistema de consórcio"", para determinar a devolução imediata dos valores pagos ao consorciado excluído.","Indústria, Comércio e Serviços"
486862,"Sugere ao Ministério da Educação a criação de um campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia (Instituto Federal) da Paraíba, no município de Mamanguape, PB.",Educação
486865,"Sugere ao Ministro da Educação a instalação de Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amapá no município de Oiapoque/AP.",Educação
486963,Sugere à Ministra do Meio Ambiente seja estruturado um plano de emergência para combate a queimadas e incêndios florestais.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
487006,Proíbe a comercialização de bebidas envasadas em latas de aço.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
487007,Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos comerciais imprimirem informativo referente à coleta seletiva de lixo em sacolas plásticas utilizadas para embalagem e dá outras providências.,"Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
487012,Dispõe sobre a proibição do uso de termômetros com mercúrio na área hospitalar pública.,Saúde
487023,"Sugere ao Secretário Especial de Direitos Humanos a inclusão das cardiopatias graves entre as categorias de deficiência previstas no inciso I do art. 4º do Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, com a redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004.",Trabalho e Emprego
487066,Sugere a regulamentação do exercício da profissão de Agente de Trânsito e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
487093,"Submete à apreciação do Congresso Nacional, acompanhado de Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Moçambique para a Instalação da Sede do Escritório Regional da FIOCRUZ para a África, celebrado em Brasília, em 4 de setembro de 2008.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
487213,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade Rádio Hulha Negra de Criciúma Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Criciúma, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
487220,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Televisão Xanxerê Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Xanxerê, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
487225,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Juazeiro Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Juazeiro, Estado da Bahia.",Comunicações
487227,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Araucária Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Lages, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
487232,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Planalto de Major Vieira Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Major Vieira, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
487246,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação L''Hermitage para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
487319,"Solicita informações ao Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, sobre critérios técnicos de fixação do preço de arrendamento aplicados por este Ministério para a atividade portuária.","Viação, Transporte e Mobilidade"
487430,"Sugere providências ao Ministério da Fazenda, no âmbito da Secretaria da Receita Federal, visando integração de equipamentos com a Polícia Federal na proteção de fronteira na região amazônica.",Defesa e Segurança
487512,Institui o piso salarial nacional para os servidores públicos.,Administração Pública
487700,Institui a avaliação anual de saúde para motoristas de ônibus e de cooperativas de vans e táxis e dá outras providências.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
487709,Sugere ao Ministro da Fazenda a adoção de medidas urgentes quanto à instalação de um Posto de Atendimento da Receita Federal no Município de Campos Novos no Estado de Santa Catarina.,Finanças Públicas e Orçamento
487755,"Altera o parágrafo único do art. 24 da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para estabelecer valores mínimos por aluno nos repasses de recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) para os estabelecimentos de ensino que atendem alunos com deficiência.",Educação
487774,"Dispõe sobre a criação da Universidade Federal de Jundiaí e Região - UNIFEJ - com sede no Município de Jundiaí, estado de São Paulo.",Educação
487908,"Aprova o ato que outorga concessão à TV Stúdios de Teófilo Otoni S/C Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de São José dos Campos, Estado de São Paulo.",Comunicações
487909,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora de Mirassol D'Oeste Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Mirassol D'Oeste, Estado de Mato Grosso.",Comunicações
487925,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária da Cidade de Feira Nova Sergipe a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Feira Nova, Estado de Sergipe.",Comunicações
487936,"Aprova o ato que autoriza a Associação Sócio-Cultural Ibipetuba-ASCIB a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Rita de Cássia, Estado da Bahia.",Comunicações
487943,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária do Arroio do Padre a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Arroio do Padre, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
487952,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Padre Luso ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Porto Nacional, Estado do Tocantins.",Comunicações
487975,"Aprova o ato que outorga permissão à Terra FM Ltda. - ME para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Xinguara, Estado do Pará.",Comunicações
487976,"Aprova o ato que outorga permissão à Rede Ferreira de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Bonfim, Estado de Roraima.",Comunicações
488050,Proíbe a designação de novo candidato em caso de renúncia.,"Política, Partidos e Eleições"
488072,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento Agrário, a adoção de providências para a prorrogação do prazo para a prefeitura de OLHO D''ÁGUA - PB, regularizar a situação do Programa Garantia Safra 2008/2009.",Estrutura Fundiária
488356,"Aprova o texto do Acordo de Cooperação Cultural entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Gabinete de Ministros da Ucrânia, assinado em Kiev, em 2 de dezembro de 2009.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
488543,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento Agrário, a adoção de providências para a prorrogação do prazo para a prefeitura de SÃO FRANCISCO - PB, regularizar a situação do Programa Garantia Safra 2008/2009.",Estrutura Fundiária
488548,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento Agrário, solicitando prorrogação do prazo para a prefeitura de SÃO JOSÉ DO BREJO DO CRUZ - PB regularizar a situação do Garantia Safra 2008/2009.",Estrutura Fundiária
488556,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento Agrário, solicitando prorrogação do prazo para a prefeitura de TEIXEIRA - PB regularizar a situação do Garantia Safra 2008/2009.",Estrutura Fundiária
488571,"Solicita informações ao Ministro da Justiça, Luís Paulo Barreto, acerca das ações que o Governo brasileiro pretende implantar juntamente com os governos do Estado da Bolívia e Peru para prevenção e combate ao narcotráfico.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Defesa e Segurança
488655,"Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Clube FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Buriti do Tocantins, Estado de Tocantins.",Comunicações
488692,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Imperial FM de Pedro II Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Pedro II, Estado do Piauí.",Comunicações
488716,"Aprova o ato que outorga permissão à Sistema Real de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Ibirapitanga, Estado da Bahia.",Comunicações
488733,Autoriza o Banco Central do Brasil a doar ao Estado de Pernambuco o imóvel que especifica.,Administração Pública
488835,Torna obrigatória a acreditação para os hospitais conveniados ao SUS.,Saúde
488851,Dispõe sobre o serviço civil ao aluno que ingressar em instituições Publicas de Ensino Superior,Educação
489002,Solicita ao Senhor Ministro da Secretaria de Portos informações sobre construção de portos no Estado do Amazonas.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
489109,"Denomina ""Francisco Ferreira Mendes"" o trecho da rodovia BR-364 entre os Municípios de Diamantino e Campo Novo dos Parecis, no Estado do Mato Grosso.","Viação, Transporte e Mobilidade"
489327,Sugere a Sua Excelência o Senhor Presidente da República a criação da Secretaria da Criança e Adolescente.,Direitos Humanos e Minorias
489604,Dispõe sobre a fixação dos coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios que apresentaram redução do coeficiente a partir do Censo de 2010.,Economia
489628,"Modifica a legislação tributária, para alterar a tabela do imposto de renda das pessoas físicas, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
489706,"Inclui o parágrafo 22 ao art. 40 da Constituição Federal, garantindo ao atual professor de educação infantil a contagem do tempo de efetivo exercício em cargo, emprego ou função pública em unidade de atendimento às crianças de zero até seis anos de idade, antes da integração destas ao sistema municipal de ensino, para fins de aposentadoria.",Educação
489874,"Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que ""Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências"" para permitir a movimentação da conta vinculada quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for portador de anemia falciforme.",Saúde; Trabalho e Emprego
489908,Dispõe sobre a criação dos parágrafos 2º e 3º ao art. 47 do Decreto-Lei nº 5.452 de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho).,Trabalho e Emprego
490013,Estabelece normas gerais em contratos de seguro privado e revoga disposições em contrário.,Direito Civil e Processual Civil
490028,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Frei Rogério para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Curitibanos, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
490031,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Nova Dracena Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Dracena, Estado de São Paulo.",Comunicações
490042,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Amigos do Município de São Félix de Minas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Félix de Minas, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
490065,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Marano Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Garanhuns, Estado de Pernambuco.",Comunicações
490077,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Imparsom Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Governador Valadares, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
490086,"Aprova o ato que outorga permissão à Portal Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Vila Valério, Estado do Espírito Santo.",Comunicações
490140,"Sugere a adoção de providências relativas à aplicação das Leis nº 10.790, de 2003, e nº 11.282, de 2006, que tratam de anistia de trabalhadores da Petrobrás e dos Correios, respectivamente.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
483106,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 18 de julho de 2006, que renova a concessão da Rádio Atalaia de Londrina Ltda; para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Londrina, Estado do Paraná.",Comunicações
483122,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 30 de março de 2010, que renova a concessão da Rádio Guaçú de Toledo Ltda; para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Toledo, Estado do Paraná.",Comunicações
483197,"Comunica ao Congresso Nacional que foi autorizada, conforme o despacho de 04/02/2010 (DOU do dia subsequente), a transferência indireta, do controle societário, para outros grupos de cotistas de concessionária de serviços de radiodifusão em ondas médias da Multisom Rádio Sociedade Ubaense Ltda., no município de Ubá - MG.",Comunicações
483204,"Comunica ao Congresso Nacional que foi autorizada, conforme o despacho de 27/05/2010 (DOU do dia subsequente), a transferência indireta, do controle societário, para outros grupos de cotistas de concessionária de serviços de radiodifusão em ondas médias da Rádio Caçanjurê Ltda., no município de Caçador - SC.",Comunicações
483206,"Comunica ao Congresso Nacional que foi autorizada, conforme o despacho de 27/05/2010 (DOU do dia subsequente), a transferência indireta, do controle societário, para outros grupos de cotistas de concessionária de serviços de radiodifusão em ondas médias da Multisom Rádio Cataguases Ltda., no município de Cataguases - MG.",Comunicações
483231,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 685, de 10 de setembro de 2009, que autoriza a Associação Cultural Colinense de Difusão Comunitária; executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no municipio de Colinas do Sul, GO.",Comunicações
483245,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 862, de 23 de outubro de 2009, que autoriza a Associação de Comunicação Comunitária Alvorada do Bairro Pedreira; executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no municipio de São Paulo, SP.",Comunicações
483283,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 898, de 22 de dezembro de 2008, que autoriza a Fundação Rádio Educativa de Barcelona executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Caravelas, BA.",Comunicações
483284,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 901, de 22 de dezembro de 2008, que autoriza a Instituição Missionária Vida Nova executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Salvador, BA.",Comunicações
483292,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 903, de 11 de novembro de 2009, que autoriza a Associação Comunitária Cultural e Artística de Dionísio executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Dionízio, MG.",Comunicações
483302,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1004, de 11 de dezembro de 2009, que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Educativa de Balneário Gaivota executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Balneário Gaivota, SC.",Comunicações
483306,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 72, de 26 de fevereiro de 2010, que autoriza a Associação de Rádio Comunitária de Miguel Pereira - ARCOMP a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Miguel Pereira, RJ.",Comunicações
483310,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 129, de 11 de março de 2010, que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão do Bairro Pedreira do Instituto executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Itabira, MG.",Comunicações
483331,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 533, de 10 de agosto de 2009, que renova a permissão outorgada à Rádio Sul Capixaba FM de Guaçuí Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Guaçuí, ES",Comunicações
483336,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 539, de 10 de agosto de 2009, que renova a permissão outorgada à Rádio Difusora de Pirassununga Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Pirassununga, SP",Comunicações
483409,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 923, de 18 de novembro de 2009, que outorga permissão à Rádio e Televisão Belo Monte Ltda; para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Vigia, PA.",Comunicações
483415,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 931, de 18 de novembro de 2009, que outorga permissão à Radiodifusão Assisense Ltda; para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de São Francisco de Assis, RS.",Comunicações
483436,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n.º 90, de 11 de março de 2010, que outorga permissão à Bonito Comunicação Ltda.; para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Anastácio, MS",Comunicações
483438,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n.º 92, de 11 de março de 2010, que outorga permissão à EZR Comunicações Ltda.; para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Passo do Sobrado, RS",Comunicações
17670,"Dispõe sobre o aviso prévio proporcional, em conformidade com o artigo sétimo, inciso XXI, da Constituição Federal.",Trabalho e Emprego
19603,Introduz alteração no art. 487 da Consolidação das Leis do Trabalho.,Trabalho e Emprego
20697,Acrescenta parágrafo ao art. 487 da Consolidação das Leis do Trabalho,Trabalho e Emprego
20748,Dispõe sobre o pagamento de aviso prévio aos trabalhadores maiores de quarenta e cinco anos.,Trabalho e Emprego
20926,"Dá nova redação ao "" caput "" do art. 487 da Consolidação das Leis do Trabalho.",Trabalho e Emprego
114072,"Dá nova redação aos arts. 28, 29, 57 e 82 da Constituição Federal e introduz dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com o objetivo de alterar a data de posse dos titulares dos cargos eletivos, no âmbito da União, dos Estados e Municípios.","Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
120590,"Acrescenta parágrafo ao art. 796 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1973 - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.",Trabalho e Emprego
133441,"Altera a redação do art. 20, da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Trabalho e Emprego
147025,Dá nova redação ao inciso IV e acrescenta o inciso VIII ao art. 206 da Constituição.,Educação
311502,"Acresce o inciso VI ao art. 10 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
311839,"Altera a Lei n° 9.656, de 03 de junho de 1998, e dá outras providências.",Saúde
311840,"Dá nova redação ao parágrafo 2º do art. 55 da Constituição Federal, para estabelecer o voto nominal na perda de mandato de Deputado ou Senador.",Administração Pública
312134,"Altera os incisos XVIII e XIX do art. 7º da Constituição Federal, para conceder licença-maternidade e licença-paternidade em caso de adoção.",Trabalho e Emprego
317259,"Torna dedutível da base de cálculo do Imposto de Renda cinqüenta por cento do custo de aquisição de medicamentos ou de aparelhos hospitalares doados às Santas Casas de Misericórdia, para serem utilizados exclusivamente em pacientes atendidos pelo SUS - Sistema Único de Saúde.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
317432,"""Altera e revoga dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de que os dias de greve não sejam descontados do período de férias do empregado"".",Trabalho e Emprego
318423,"Autoriza o Poder Executivo a criar a Fundação Universidade Federal do Vale do Ribeira, com sede no município de Jacupiranga / SP",Educação
318686,Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de colete à prova de balas aos Guardas Municipais de todos os Municípios do Brasil.,Defesa e Segurança
319762,"Introduz parágrafo único no art. 1.589, do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002).",Direito Civil e Processual Civil
320338,"Altera os arts. 159, 239 e 240 da Constituição Federal e acrescenta o art. 227-A a seu texto, para dispor sobre o Fundo de Promoção da Igualdade Racial.",Direitos Humanos e Minorias
320439,Estabelece critérios mínimos para a outorga do título de patrono ou patrona.,"Arte, Cultura e Religião"
320899,Altera o inciso 3º do Art. 241 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
321151,"Dá nova redação ao art. 1º e seu parágrafo único, da Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993, que disciplina a fixação do número de Deputados, nos termos do art. 45, § 1º, da Constituição Federal.",Direitos Humanos e Minorias
323389,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - e aumenta a competência do Tribunal do Júri.",Direito Penal e Processual Penal
323581,"Autoriza o Poder Executivo a proceder ao enquadramento dos servidores dos ex-Territórios Federais nas carreiras próprias de sua área de atividade, e sua redistribuição para órgãos e entidades da Administração Pública Federal.",Administração Pública
324747,"Altera o art. 431 do Decreto-Lei nº 3.689, de 1941 - Código de Processo Penal.",Direito Penal e Processual Penal
324791,Dá nova redação aos arts. 55 e 58 da Constituição Federal.,Administração Pública
327159,"Acrescenta, ao art. 11 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), inciso IX ao § 1º, e § 6º, para incluir o curriculum vitae do candidato entre os documentos que devem instruir o pedido de registro da candidatura, determinando à Justiça Eleitoral sua divulgação pela Internet.",Administração Pública
329475,Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de fotografias de pessoas desaparecidas em escolas públicas de todo o Território Nacional e dá outras providências.,Defesa e Segurança
329942,"Altera os arts. 61, 69, 72, 74, 75, 76, 77, 78, 83 e 84 e o parágrafo único do art. 66 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, e acresce os arts. 76-A e 89-A ao mesmo diploma legal.",Direito Penal e Processual Penal
331776,"Dispõe sobre o processo de fabricação da cal, com o objetivo de eliminar os riscos de geração de compostos poluentes.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
331818,"Altera a redação do art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de incluir como perigosas as operações com energia elétrica.",Trabalho e Emprego
332088,Dispõe sobre a regulamentação da profissão dos Trabalhadores nos serviços de embelezamento e higiene.,Trabalho e Emprego
334272,"Altera o art. 59 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 - Lei das Eleições, dispondo sobre urnas eletrônicas destinadas a eleitores cegos.","Direitos Humanos e Minorias; Política, Partidos e Eleições"
334788,"Estabelece a obrigatoriedade de realização do teste do ""Reflexo Vermelho"" nas maternidades e berçários de todo o País.",Saúde
334836,"Fixa em zero por cento as alíquotas do IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados incidentes sobre os produtos classificáveis nas posições 90.18, 90.19 e 90.20 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).",Finanças Públicas e Orçamento
335803,Dispõe sobre desconto da mensalidade das instituições privadas de ensino superior para estudantes que se dedicarem à pesquisa científica.,"Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação"
336140,Dispõe sobre a proibição de propaganda dos medicamentos genéricos e similares.,Saúde
338653,"Modifica a redação do art. 61 da Lei nº 9.099 , de 26 de setembro de 1995, que institui os Juizados Especiais Criminais.",Direito Penal e Processual Penal
338679,"Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, a Lei dos Transplantes, instituindo as comissões de auditoria e a obrigatoriedade de divulgação de dados da lista única de espera.",Saúde
340006,"Sugere ao Poder Executivo a adoção de medidas e critérios adicionais para a autorização de abertura de novos cursos de graduação em Medicina, para reconhecimento e renovação de reconhecimento dos já existentes, bem como para o credenciamento e recredeciamento das instituições de ensino superior que os ministrem.",Educação
340059,"Concede isenção do imposto de importação a aparelhos e equipamentos deportivos utilizados em esportes olímpicos, principalmente, os utilizados por pessoas portadoras de necessidades especiais.",Esporte e Lazer; Finanças Públicas e Orçamento
340090,"Sugere à Ministra-Chefe da Casa Civil da Presidência da República a inclusão no Programa de Aceleração do Crescimento a construção de Aeródromo no município de Brasiléia, no Estado do Acre.","Viação, Transporte e Mobilidade"
340311,Acrescenta parágrafo ao art. 39 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
340863,"Acrescenta Parágrafo Único ao art. 9º da Lei nº 6.815, de 1980, que ""Define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração"".",Relações Internacionais e Comércio Exterior
341011,"Altera a redação do art. 66, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, estendendo a duração das Sessões Ordinárias.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
342313,"Sugere ao Ministro dos Transportes a implantação de um escritório da AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, na cidade de São Luís, Capital do Estado do Maranhão.","Viação, Transporte e Mobilidade"
343252,"Sugere ao Ministério do Meio Ambiente sejam incluídos no PAC - Programa de Aceleração do Crescimento recursos para revitalizar o Rio Taquari, Estado de Mato Grosso do Sul.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
343391,"Determina a criação de cursinhos pré-vestibulares gratuitos, utilizando as salas de aula das escolas da rede de ensino público, nas condições que menciona, e dá outras providências.",Educação
343460,"Dá nova redação aos arts. 2º e 3º da Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, que define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.",Administração Pública
344027,"PL que altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997","Economia; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
344199,"Dá nova redação ao § 5º do art. 14 e ao art. 82, ambos da Constituição Federal de 1988.","Política, Partidos e Eleições"
344445,"Determina que o procedimento de vistoria em passageiro nos aeroportos deve ser efetuado por agente público, não tendo legitimidade para tal o funcionário de companhia aérea.","Viação, Transporte e Mobilidade"
344594,"Altera redação do caput e dos incisos I, II e III do art. 66 do caput e § 2º do art. 81 do caput e § 4º do art. 82 e do caput do art. 87 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
344604,"Sugere a Casa Civil da Presidência da República elaboração de Projeto de Lei versando sobre a data de pagamento das remunerações, dos proventos e das pensões dos servidores públicos civis do Poder Executivo, dos militares da União e de seus pensionistas.",Administração Pública
344635,"Altera o inciso III do art. 3º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para incluir entre as competências dos Juizados Especiais Cíveis o processamento e julgamento de ações de despejo para uso de ascendentes e descendentes.",Direito Civil e Processual Civil
344636,"Acrescenta o art. 541-A à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), para estabelecer as hipóteses de inadmissibilidade do recurso especial.",Direito Civil e Processual Civil
344707,"Altera a redação do § 2º, do art. 3º, da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.",Direito Civil e Processual Civil
345024,Altera a denominação da Comissão de Minas e Energia.,Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
345327,"Altera e acrescenta artigos ao Regimento Interno da Câmara dos Deputados, instituindo normas especiais para o funcionamento das Comissões Parlamentares de Inquérito.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
345564,Sugere ao Excelentíssimo Sr. Ministro do Desenvolvimento Agrário que seja prorrogado o prazo de renegociação das dívidas dos mutuários até 31 de dezembro de 2007.,Estrutura Fundiária
345772,"Sugere à Casa-Civil da Presidência da República a liberação de recursos orçamentários destinados à implantação da Universidade Federal de Santa Inês; na forma de convênio com a Universidade Federal do Maranhão (UFMA), para que tal verba seja utilizada para atender à Universidade Federal nesse município.",Educação
346059,"Sugere ao Ministro da Fazenda, Guido Mantega, no âmbito do Banco do Brasil, a mudança de Posto de Atendimento Avançado para Agência.",Economia
346061,"Altera o valor da renda familiar mensal per capita para auferir o benefício de prestação continuada instituído pela Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.",Previdência e Assistência Social
346219,Dispõe sobre a falsa comunicação de seqüestro.,Direito Penal e Processual Penal
346262,"Obriga o fornecedor a tornar disponível ao consumidor um serviço de atendimento automático de ligação telefônica que lhe permita determinar a cessação da prestação de serviço, sem intervenção pessoal.","Indústria, Comércio e Serviços"
346979,"Dispõe sobre a cobrança de tarifa de abertura de crédito no financiamento de veículos automotores, acrescenta dispositivo ao art. 36 da Lei nº 8.078, de 1990, e dá outra providências.","Indústria, Comércio e Serviços"
347579,"Altera o art. 94 da Lei n° 4.737, de 15 de julho de 1965 e dá outras providências.",Administração Pública
347941,"Sugere ao Ministro das Minas e Energia a criação de uma Regional do Programa Luz para Todos no Município de Presidente Dutra, no Estado do Maranhão.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
347951,Dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal.,Direitos Humanos e Minorias
347985,"Altera a Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988, que institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro e dá outras providências.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
348426,"Disciplina a cobrança de tarifas pela prestação de serviços bancários, e dá outras providências.",Economia
348583,"Altera o inciso II do art. 131 e os artigos 125, 126 e 325 do Decreto-Lei n° 3.689, 03 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e o art. 3° da Lei n° 9.613, de 03 de março de 1998, e acresce parágrafo único ao art. 132 daquele diploma legal.",Direito Penal e Processual Penal
348802,Sugere a Secretaria de Relações Institucionais a padronização dos formulários de apresentação de projetos.,Administração Pública
349306,"Propõe que a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural - CAPADR, fiscalize o Ministério da Fazenda, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, a Agência Nacional de Águas - ANA, bem como as empresas do setor privado fornecedoras de insumos e defensivos, para avaliar os custos de produção para o setor agropecuário e elevação de preços dos produtos utilizados na produção agropecuária, inclusive combustíveis e afins, energia elétrica e taxas de juros incidentes sobre financiamentos rurais, todos que serão utilizados na implantação da safra 2007/2008.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
349634,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, ne seção referente ao Banco de Dados e Cadastros de Consumidores.","Indústria, Comércio e Serviços"
349748,"Altera o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para estender a concessão do Benefício de Prestação Continuada à pessoa com deficiência e ao idoso beneficiários de pensão por morte no valor de até um salário mínimo.",Previdência e Assistência Social
349876,"Altera o § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da assistência social.",Previdência e Assistência Social
349974,"Acrescenta § 3º ao art. 389 da Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a realização de serviços voluntários pelas mães empregadas, nas creches ou locais apropriados para guarda dos filhos, no período de amamentação, mantidos pelas empresas.",Trabalho e Emprego
350186,Assegura aos trabalhadores aposentados o direito de saque na conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.,Trabalho e Emprego
350587,Solicita ao Exmo. Sr. Ministro dos Esportes informações sobre repasses de recursos a órgãos e entidades para custear os Jogos Pan-Americanos.,Esporte e Lazer
350626,"Altera a redação do § 4º do artigo 18 da Constituição Federal, dispondo sobre a criação, incorporação, fusão e desmembramento dos municípios.",Administração Pública
350982,"Inclui os parágrafos primeiro e segundo ao art. 781 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, de modo a estabelecer normas sobre indenização para os contratos de seguro de veículos automotores.",Direito Civil e Processual Civil
351085,"Assegura a ampla defesa e o contraditório, em processo administrativo, ao consumidor de serviços de energia elétrica.","Indústria, Comércio e Serviços"
351329,"Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a Política Agrícola, para que sejam concedidos incentivos especiais ao proprietário rural que desenvolver projetos de pecuária intensiva associados ao cultivo de lavouras destinadas à produção de biocombustível.",Estrutura Fundiária
352134,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre equipamentos obrigatórios de veículos.","Viação, Transporte e Mobilidade"
352161,"Altera a redação do § 2º do art. 2º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, modificada pela Lei nº 9.993, de 24 de julho de 2000.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
352361,Regulamenta o disposto no § 4º do art. 18 da Constituição Federal.,"Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano; Política, Partidos e Eleições"
352906,"Sugere ao Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário, Guilherme Cassel, no âmbito do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, promover a recuperação das estradas de acesso ao PA Natal, no município de Colniza, Mato Grosso.","Viação, Transporte e Mobilidade"
353308,"Altera o Art. 318 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT).",Educação; Trabalho e Emprego
353435,"Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, com o intuito de permitir ao empregado ausentar-se do serviço para doação de tecidos, órgãos e partes do corpo, sem prejuízo do salário.",Saúde; Trabalho e Emprego
354000,Torna obrigatória a instalação de portais de raio-X nas penitenciárias federais.,Defesa e Segurança
354078,"Altera o art. 4º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, que ""dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências"".",Economia
354132,"Sugere ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão a adoção de estrutura organizacional descentralizada e desconcentrada, similar à implantada no Estado de Santa Catarina.",Administração Pública
354183,"Dispõe sobre a padronização, o registro, a inspeção e a fiscalização de produtos de origem vegetal industrializados e dá outras providências.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Indústria, Comércio e Serviços"
354762,"Sugere ao Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário, Guilherme Cassel, no âmbito do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, um estudo de viabilidade de instalação de uma sala de informática na escola do Assentamento Boa Esperança I, II e III do município Nova Ubiratã, Mato Grosso.",Educação
354930,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Integração Nacional, seja efetuada vistoria técnica na Barragem dos Flores, em Joselândia, no Maranhão.",Economia
354980,"Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para criar a obrigação de os presos condenados produzirem seu próprio sustento alimentar.",Direito Penal e Processual Penal
355008,"Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para conceder desconto na tarifa de energia elétrica consumida por entidades filantrópicas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
355074,"Dá nova redação ao § 4º, do artigo 283, do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941.",Direito Penal e Processual Penal
355088,Determina a obrigatoriedade de cobertura da cirurgia de vasectomia pelo Sistema Único de Saúde e pelas empresas de planos de saúde.,Saúde
355402,Altera o art. 153 da Constituição Federal e acresce dispositivo no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.,Finanças Públicas e Orçamento
355490,"Sugere ao Ministério do Meio Ambiente a criação de um parque de naufrágios em Fortaleza, Ceará.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
355671,Solicita do Senhor Ministro de Minas e Energia informações acerca da implantação do Programa Luz Para Todos no estado do Amazonas.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
356307,"Altera o art. 43, caput, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para permitir a ampla informação ao consumidor em razão de recusa de seu acesso a crédito.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
356412,"Classifica como atividade econômica exportadora, o setor de turismo receptivo.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Turismo
356427,"Aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente, Cultural e Comunitária do São Gabriel a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Uberlândia, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
356561,"Sugere ao Ministério da Justiça e ao Ministério do Orçamento, Planejamento e Gestão, a execução orçamentária das dotações relativas à função Segurança Pública no Estado do Amazonas.",Economia; Defesa e Segurança
356771,"Dispõe sobre a cobrança de tarifa pelos serviços de estacionamento nos ""shopping centers"".","Indústria, Comércio e Serviços"
357139,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Integração FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Bela Vista, Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
357151,"Acrescenta um § 3º ao art. 227 da Constituição Federal, renumerando os subseqüentes, para conceder às pessoas portadoras de deficiência física o benefício da gratuidade nos serviços de transporte que especifica.","Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
357415,"Sugere ao Ministro das Comunicações, Hélio Costa, no âmbito da ANATEL, que interceda junto às operadoras do Serviço Telefônico Fixo para a instalação de telefone público (orelhão) no Assentamento Boa Vista no município de Paranatinga, Mato Grosso.",Comunicações
357482,Sugere ao Minsitério da Educação a inclusão do Município de Cubatão/SP entre os selecionados pelo Sistema Universidade Aberta do Brasil em 2008.,Educação
357642,"Propõe que a Comissão de Seguridade Social e Família realize fiscalização, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, nos serviços de saúde pública no Estado do Amapá.",Administração Pública; Saúde
358283,"Altera dispositivos da Lei Complementar n° 112, de 19 de setembro de 2001, que autoriza o Poder Executivo a Criar a Região Integrada de Desenvolvimento da Grande Teresina e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento da Grande Teresina e dá outras providencias.",Economia
358719,Sugere à Senhora Ministra-Chefe da Casa Civil da Presidência da República a livre circulação de agrotóxicos agropecuários e fertilizantes no Mercosul e medida autorizando o uso do glifosato em pós-emergência em todo o Brasil.,Estrutura Fundiária
358767,Reduz as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita bruta da venda de álcool para fins carburantes produzido a partir da utilização de mandioca como matéria-prima.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
359223,Dispõe sobre a obrigatoriedade de as unidades de atendimento do Instituto Nacional de Previdência Social - INSS manterem aparelho desfibrilador externo automático em suas dependências.,Previdência e Assistência Social; Saúde
359259,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Transportes, Alfredo Nascimento, a federalização da rodovia MS-463, no trecho entre o município de Dourados e Ponta Porã / MS.","Viação, Transporte e Mobilidade"
359484,"Aumenta as penas privativas de liberdade cominadas para os crimes contra a incolumidade pública descritos nos arts. 250, 251, 260, 261, 262 e 265 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
359536,"Altera o art. 20 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, para dispor sobre acréscimo no valor do benefício assistencial de prestação continuada.",Previdência e Assistência Social
359870,Dispõe sobre a instituição da Carteira de Identificação Estudantil para obtenção do benefício da meia-entrada e dá outras providências.,Educação
359875,Sugere ao Ministro da Fazenda estender a isenção de imposto sobre produtos industrializados - IPI - aos veículos utilizados pelos Oficiais de Justiça usados em serviço.,Finanças Públicas e Orçamento
359881,Acrescenta o inciso I ao § 6º do art. 14 da Constituição Federal .,"Política, Partidos e Eleições"
361412,Cria o Programa de incrementação da agricultura orgânica.,Estrutura Fundiária
362067,Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Agrário a renegociação das dívidas que especifica.,Estrutura Fundiária
362196,"Altera dispositivo da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
362483,Dispõe sobre a vigilância das piscinas de uso público.,Esporte e Lazer
362567,Cria o Cadastro Nacional de Obras Públicas.,Administração Pública
362584,"Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, assegurando ao usuário dos serviços de telefonia fixa e móvel o direito de obter, a qualquer tempo, informações gratuitas sobre as chamadas telefônicas realizadas.","Comunicações; Indústria, Comércio e Serviços"
362984,"Altera o art. 158 da Constituição Federal, para definir regras distintas de participação no produto da arrecadação do ICMS para Municípios que tenham presídios.",Defesa e Segurança; Finanças Públicas e Orçamento
363817,"Altera o art. 40 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, e lhe acrescenta o art. 40-A, determinando a aplicação da pena, até o dobro, na hipótese de tráfico ilícito de drogas quando o crime envolver ou visar a atingir criança ou adolescente ou, ainda, for praticado nas dependências ou imediações de estabelecimento de ensino.",Direito Penal e Processual Penal; Defesa e Segurança
364101,Altera os limites de enquadramento na opção pela tributação com base no lucro presumido e dá outras providências.,Finanças Públicas e Orçamento
364727,Solicita informações ao Sr. Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca dos convênios realizados com a finalidade de garantir assistência técnica aos assentados do Programa Nacional de Reforma Agrária.,Estrutura Fundiária
364802,"Altera a redação do art. 67 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
365189,Dispõe sobre a reserva de vagas para as pessoas obesas no sistema de transporte coletivo.,"Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
366350,"Acrescenta parágrafo ao art. 10 da Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, com o objetivo de instituir a Semana de Educação Ambiental nas escolas de ensino fundamental e médio.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
366869,Dá nova redação ao Item VI do Art. 73 da Lei 9.504 de 30 de setembro de 1997 e dá outras providências.,"Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
366951,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Comunicações a abertura de posto de atendimento do Banco Postal da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos no município de Prado Ferreira, no estado do Paraná.",Comunicações
367328,Dispõe sobre punição ao advogado que perde prazo processual prejudicando seu mandante.,Trabalho e Emprego
367337,"Determina que as empresas prestadoras de serviços de televisão por assinatura, ficam obrigadas a disponibilizar ao público grade de programação formatada numa específica sequência crescente de números identificadores de canais, e dá outras providências.",Comunicações
376479,"Dispõe sobre a substituição, em todo o território nacional, de carvão mineral e de combustíveis derivados de petróleo por biodiesel na geração de energia em centrais termelétricas, e dá outras providências.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
376751,"Extingue a exigência do Exame de Ordem previsto na Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para inscrição de advogados na Ordem dos Advogados do Brasil.",Trabalho e Emprego
377108,Sugere que o Ministério das Relações Exteriores tome providências contra as declarações do Cientista alemão Michael Dutschke onde sugere a perda da soberania brasileira sobre a Amazônia.,Relações Internacionais e Comércio Exterior
377391,"Obriga os agentes públicos que menciona a matricularem os filhos menores, em idade escolar, na rede pública de ensino.",Educação; Administração Pública
377678,Dispõe sobre a extinção da enfiteuse especial em imóveis urbanos e dá outras providências.,Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano
378008,"Altera o art. 149 do Estatuto da Criança e do Adolescente, a fim de estabelecer que cabe à autoridade judiciária disciplinar a participação de crianças e de adolescentes em eventos artísticos públicos e desportivo.",Direitos Humanos e Minorias
378202,"Cria a Aposentadoria Especial para os trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física nas Empresas de Fabricação de Produtos do Fumo.",Previdência e Assistência Social
378204,"Cria a Aposentadoria Especial para os trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física nas empresas de fabricação de embalagens de papelão - inclusive na fabricação de papelão corrugado.",Previdência e Assistência Social
378270,"Sugere ao Ministério da Justiça, medidas emergenciais que possibilitem ao Estado do Pará dotar as suas delegacias de polícia de celas exclusivas para atendimento a mulheres.",Direitos Humanos e Minorias
378473,"Sugere aos Ministros do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a inclusão da profissão de Engenheiro de Alimentos na carreira de Fiscal Federal Agropecuário.",Administração Pública
378685,"Solicita informações a Sra. Ministra do Turismo, Marta Teresa Suplicy, relativas ao apoio à realização de eventos internacionais.",Turismo
378706,"Sugere ao Tribunal Superior do Trabalho a criação do Tribunal Regional do Trabalho, na Primeira Região, no município de Niterói - RJ.",Administração Pública
379125,"Cria a Aposentadoria Especial para os trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física nas Empresas de Fabricação de Produtos Cerâmicos Refratários.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
379154,"Cria a Aposentadoria Especial para os trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física nas Empresas de Fabricação de Fios, Cabos e Condutores Elétricos isolados.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
379280,"Sugere ao Ministro da Educação equipar as escolas do Município de Itamarati, no estado do Amazonas, com Nobreaks e geradores de energia.",Educação
379287,"Sugere ao Ministro da Educação equipar as escolas do Município de Novo Airão, no estado do Amazonas, com Nobreaks e geradores de energia.",Educação
379400,"Acresce o inciso VIII ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.",Direito Penal e Processual Penal; Saúde
379427,"Sugere à Casa Civil da Presidência da República, ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e ao Ministério do Meio Ambiente, que áreas desmatadas da Região Amazônica sejam destinadas prioritariamente ao plantio de cana-de-açúcar para a produção de álcool combustível.","Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Estrutura Fundiária; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
379729,"Sugere ao Ministro da Educação equipar as escolas do Município de São Gabriel da Cachoeira, no estado do Amazonas, com Nobreaks e geradores de energia.",Educação
379738,"Sugere ao Ministro da Educação equipar as escolas do Município de Carauari, no estado do Amazonas, com Nobreaks e geradores de energia.",Educação
380317,"Sugere ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão o encaminhamento ao Congresso Nacional de projeto de lei que disponha sobre a reestruturação da Carreira de Fiscal Federal Agropecuário do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.",Administração Pública
380396,"Sugere ao Ministério da Previdência Social a implantação de um Posto Previ Cidade no Município de Anajatuba, localizado no estado do Maranhão.",Previdência e Assistência Social
380413,"Sugere ao Ministério da Previdência Social a implantação de um Posto Previ Cidade no Município de Dom Pedro, localizado no estado do Maranhão.",Previdência e Assistência Social
380430,"Sugere ao Ministério da Previdência Social a implantação de um Posto Previ Cidade no Município de Passagem Franca, localizado no estado do Maranhão.",Previdência e Assistência Social
380443,"Sugere ao Ministério da Previdência Social a implantação de um Posto Previ Cidade no Município de São Domingos do Maranhão, localizado no estado do Maranhão.",Previdência e Assistência Social
380450,"Sugere ao Ministério da Previdência Social a implantação de um Posto Previ Cidade no Município de Sambaíba, localizado no estado do Maranhão.",Previdência e Assistência Social
380482,"Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, que cria o Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN).",Defesa e Segurança
381484,"Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, para autorizar a movimentação da conta vinculada por motivo do nascimento de filho ou casamento.",Trabalho e Emprego
382403,"Acresce alínea ""z"" ao § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.",Previdência e Assistência Social
382739,"Sugere à Ministra da Casa Civil a criação de uma Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Campina Grande, no Estado da Paraíba.","Indústria, Comércio e Serviços"
383669,Institui o parto anônimo,Direito Civil e Processual Civil
383735,"Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, e dá outras providências.",Administração Pública; Economia
384014,"Acrescenta inciso IV ao art. 7° da Lei nº 9.394, de 26 de dezembro de 1996.",Educação
384106,Institui o Programa Nacional de Geração de Energia Elétrica a partir do Lixo (Progel) e dá outras providências.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
384862,"Dispõe sobre a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às atividades notariais e de registro de títulos e documentos, altera o art. 45 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, e dá outras providências.",Administração Pública
385764,"Modifica os arts. 17, 24, 32, 34, 41, 49, 53, 139, 146, 189, 197 e 202 e acrescenta os arts. 202-A e 202-B ao Regimento Interno, limitando as hipóteses de criação de comissão especial e estabelecendo novo rito para tramitação das propostas de emenda à Constituição.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
386213,Dispõe sobre o pagamento do abono salarial.,Trabalho e Emprego
386612,Sugere a Ministra do Meio Ambiente a adoção de medidas urgentes para a resolução do problema de estrutura e pessoal do IBAMA.,Administração Pública
386647,Dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Biogás.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
386768,Sugere ao Ministério de Minas e Energia a implantação de programa de flexibilização de pagamento das tarifas de energia elétrica aos produtores rurais.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
387305,"Trata dos Princípios Gerais da Atividade Econômica, acrescentando a pesquisa, produção e distribuição de etanol e biodiesel ao art. 177 da Constituição Federal.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
387331,"Dispõe sobre a universalização das bibliotecas escolares e determina outras providências. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para instituir a obrigatoriedade de criação e manutenção de bibliotecas escolares em todas as insti-tuições públicas de ensino.",Educação
388142,"Sugere, ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no município de Gaúcha do Norte/MT.",Educação
388151,"Revoga-se os arts. 9º e 10 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995.",Finanças Públicas e Orçamento
388159,Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de berçário em órgãos e entidades públicas e dá outras providências.,Administração Pública
388693,"Altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, referentes a infrações e penalidades ao condutor que dirige veículo sob efeito de álcool ou substâncias entorpecentes.","Viação, Transporte e Mobilidade"
389042,"Altera o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para permitir ao deficiente o direito de trabalhar sem a perda do benefício.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
389106,"Veda a autorização, por qualquer órgão fiscalizador, de corte, no todo ou em parte, de matas renováveis que tenham substituído matas nativas, em percentuais excedentes aos da reserva legal.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
389281,"Consulta à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania sobre a possibilidade de cessão do direito partidário à indicação para Presidência da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização - CMO.",Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
389505,"Acrescenta os §§ 6º e 7º ao art. 879 da CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, institui o Fundo Especial para Modernização e Aperfeiçoamento da Justiça do Trabalho - FUNTRABALHO, e dá outras providências.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
389512,"Institui o programa ""A Bucha Vegetal Brasileira"".",Estrutura Fundiária
389687,Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de detectores de metais nos terminais rodoviários.,"Defesa e Segurança; Viação, Transporte e Mobilidade"
389713,"Dá nova redação ao art. 1º e ao § 1º do art. 2º da Lei nº 4.716, de 29 de junho de 1965, alterando a sua respectiva ementa.",Estrutura Fundiária
389856,Solicita informações ao Ministro da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial - SEPPI.,Direitos Humanos e Minorias
389864,"Sugere ao Ministro da Previdência e Assistência Social a instalação de um posto do INSS na cidade de São Paulo de Olivença, estado do Amazonas.",Previdência e Assistência Social
391142,Obriga condomínios de edifícios comerciais e residenciais a instalarem em suas áreas comuns sistemas de monitoramento e gravação de imagens.,Cidades e Desenvolvimento Urbano; Defesa e Segurança
391263,"Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, com a redação dada pela Lei nº 10.754, de 31 de outubro de 2003, para incluir beneficiários no gozo do favor fiscal, nos termos que apresenta.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
391898,"Sugere ao Ministro da Saúde a implantação de Centros de Hidratação no Estado de Sergipe, como medida de contenção à epidemia de dengue.",Saúde
391942,Sugere a Casa Civil da Presidência da República o cumprimento das metas de desmatamento estabelecidas pelo Governo Federal.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
391958,"Sugere ao Ministro da Educação a criação da Universidade Federal do Sul do Pará (UFSPA), com sede no Município de Marabá, por desmembramento da Universidade Federal do Pará (UFPA), e a Universidade Federal de Barreiras Reitor Edgard Santos (UFBRES), com sede no Município de Barreiras, por desmembramento da Universidade Federal da Bahia (UFBA).",Educação
391984,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no município de Nova Monte Verde/MT.",Educação
391985,"Sugere, ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no município de Nova Maringá/MT.",Educação
391988,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no município de Nova Marilândia/MT.",Educação
392137,Institui a Reserva Produtora de Água no âmbito do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC).,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
392790,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no município de Jequié /BA.",Educação
392821,"Sugere à Ministra do Meio Ambiente a criação de programa para arborização das cidades, isoladamente, ou em parceria com o Ministério das Cidades.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
392823,"Sugere ao Ministério das Comunicações a instalação da agência das Empresas dos Correios e Telégrafos - ECT nos municípios de Santa Filomena e Guaribas, no Estado do Piauí.",Comunicações
393454,Sugere ao Senhor Ministro da Fazenda a adoção de providências para a redução da carga tributária incidente sobre equipamentos de segurança de veículos.,Finanças Públicas e Orçamento
393716,Autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento do Turismo da Microrregião de Itacoatiara e a instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Turismo da Região Integrada de Desenvolvimento do Turismo da Microrregião de Itacoatiara.,Economia; Turismo
393751,"Dispõe sobre a alteração do artigo 20 da Lei Federal n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, visando garantir a liberdade de expressão e informação.",Direito Civil e Processual Civil
394113,"Sugere ao Ministro de Estado dos Transportes, Alfredo Nascimento, que sejam tomadas providências para a alocação de recursos necessários para à execução de reforma da BR 116, perímetro urbano de Jequié - BA.","Viação, Transporte e Mobilidade"
394216,"Dá nova redação aos arts. 23 e 144 da Constituição Federal, conferindo competência comum à União, Estados, Distrito Federal e Municípios para a realização de ações de segurança pública, conferindo às Guardas Municipais criadas por intermédio de Lei Orgânica em municípios com população superior a 1.000.000 (um milhão de habitantes) a condição de órgãos de segurança pública.",Defesa e Segurança
394251,"Sugere ao Poder Executivo, especificamente ao Exmº. Sr. Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, a criação de grupos de trabalho para analisar e dar solução às diversas categorias de funcionários públicos dos Ex-Territórios.",Administração Pública
394603,"Sugere, ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no município de Nova Nazaré/MT.",Educação
395654,Sugere ao Ministro da Saúde a adoção de medidas urgentes para garantir a recertificação do Hospital Universitário Getúlio Vargas (AM) como hospital de ensino.,Educação; Saúde
395658,"Sugere ao Ministro do Meio Ambiente a instalação de um posto do IBAMA na cidade de Anamã, no Amazonas.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
396532,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no município de Primavera do Leste/MT.",Educação
397412,Dispõe sobre transferência temporária da Capital Federal para a Amazônia Legal.,Administração Pública
397416,Dispõe sobre o Seguro Obrigatório DPVAT e cria o Fundo RECUPERA.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
397866,"Acrescenta parágrafos ao art. 14 da Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970, para conceder aos advogados autônomos o direito à sucumbência. Altera a Consolidação das Leis Trabalhistas.",Trabalho e Emprego
398232,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de viabilizar recursos para a implantação de Laboratórios de Informática nas escolas rurais do município de Água Boa, Mato Grosso.",Educação
399077,"Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Sudeste de Goiás - UFSG, com sede no Município de Catalão, no Estado de Goiás.",Educação
399174,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no município de São José do Rio Claro - MT.",Educação
399326,"Altera o art. 41-A da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que ""dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal"".","Política, Partidos e Eleições"
399327,"Altera o art. 313 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, a Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006, e acrescenta inciso ao art. 2° da Lei n° 8.072, de 25 de julho de 1990, de modo a tornar mais célere e rigoroso o procedimento visando o julgamento de crimes praticados com violência contra criança, adolescente, idoso e deficiente.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
400333,"Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências.","Educação; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
400387,"Sugere ao Ministério da Educação a criação de Laboratórios de Informática com acesso à internet nas escolas da rede pública de Ensino Fundamental e Médio do Município de Boa Vista do Ramos, estado do Amazonas.",Educação
400392,"Sugere ao Ministério da Educação a criação de Laboratórios de Informática com acesso à internet nas escolas da rede pública de Ensino Fundamental e Médio do Município de Careiro da Várzea, estado do Amazonas.",Educação
400394,"Sugere ao Ministério da Educação a criação de Laboratórios de Informática com acesso à internet nas escolas da rede pública de Ensino Fundamental e Médio do Município de Codajás, estado do Amazonas.",Educação
400409,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no município de Rondonópolis/MT.",Educação
400410,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida , que sejam tomadas providências para a alocação de recursos necessários à execução de pavimentação asfáltica no Distrito de Bauxi, no município de Rosário Oeste/MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
400413,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de viabilizar recursos para a implantação de um Laboratório de Informática na Escola Municipal Nilo Procópio Peçanha, no município de Alta Floresta/MT.",Educação
401138,"Fixa prazo para o fornecimento, pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, do Certificado de Cadastro de Imóveis Rurais - CCIR.",Estrutura Fundiária
401502,"Sugere ao Ministro do Meio Ambiente a instalação de agência ou posto avançado do IBAMA no Município de Autazes, no Estado do Amazonas.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
401648,"Sugere ao Ministro da Previdência Social a instalação de agência ou posto avançado do INSS no Município de Canutama, no Estado do Amazonas.",Previdência e Assistência Social
401757,"Sugere ao Ministério de Desenvolvimento Agrário a instalação de agência ou posto avançado do INCRA no Município de Fonte Boa, no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
401777,"Sugere ao Ministério da Previdência Social a instalação de agência ou posto avançado do INSS no Município de Humaitá, no Estado do Amazonas.",Previdência e Assistência Social
401833,"Sugere ao Ministério de Desenvolvimento Agrário a instalação de agência ou posto avançado do INCRA no Município de Iranduba, no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
401836,"Sugere ao Ministério da Previdência Social a instalação de agência ou posto avançado do INSS no Município de Iranduba, no Estado do Amazonas.",Previdência e Assistência Social
401840,"Sugere ao Ministério de Desenvolvimento Agrário a instalação de agência ou posto avançado do INCRA no Município de Itacoatiara, no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
401884,"Sugere ao Ministério da Previdência Social a instalação de agência ou posto avançado do INSS no Município de Juruá, no Estado do Amazonas.",Previdência e Assistência Social
401976,"Sugere ao Ministério de Desenvolvimento Agrário a instalação de agência ou posto avançado do INCRA no Município de Maraã, no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
402084,"Sugere ao Ministro do Meio Ambiente a instalação de agência ou posto avançado do IBAMA no Município de Rio Preto da Eva, no Estado do Amazonas.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
402135,"Sugere ao Ministro da Saúde a instalação de agência ou posto avançado da FUNASA no Município de Silves, no Estado do Amazonas.",Saúde
402181,"Sugere ao Ministério de Desenvolvimento Agrário a instalação de agência ou posto avançado do INCRA no Município de Urucurá, no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
402583,"Sugere ao Ministro da Justiça a implantação de um Núcleo de Apoio ao Índio no município de Beruri, no Estado do Amazonas.",Direitos Humanos e Minorias
402589,"Sugere ao Ministro da Justiça a implantação de um Núcleo de Apoio ao Índio no município de Borba, no Estado do Amazonas.",Direitos Humanos e Minorias
402590,"Sugere ao Ministro da Justiça a implantação de um Núcleo de Apoio ao Índio no município de Maués, no Estado do Amazonas.",Direitos Humanos e Minorias
404137,Sugere ao Ministério da Educação a criação da Universidade Federal do Planalto Catarinense - UFEPLAN.,Educação
404528,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Floresta Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Alta Floresta, Estado de Mato Grosso.",Comunicações
405643,Propõe que o Tribunal de Contas da União fiscalize a Agência Nacional de Telecomunicações para verificar a concessão de reajustes tarifários às concessionárias de telefonia fixa.,Administração Pública; Comunicações
405991,Sugere ao Ministéiro do Trabalho a oferta de cursos profissionalizantes para o setor calçadista.,Trabalho e Emprego
406764,"Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, para autorizar a movimentação da conta vinculada por motivo de casamento.",Trabalho e Emprego
406986,"Acrescenta o art. 7º-A à Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994.",Trabalho e Emprego
407207,"Sugere ao Ministério da Educação a criação da Escola Técnica Federal do Petróleo de Itaboraí, no Estado do Rio de Janeiro.",Educação
407593,"Sugere, ao Ministro de Estado de Meio Ambiente, Carlos Minc Baumfeld, a necessidade liberar recursos para estimular o ecoturismo e a conservação do Parque Nacional de Chapada do Guimarães, Mato Grosso.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
407971,Dispõe sobre o funcionamento de piscinas coletivas e públicas.,Esporte e Lazer
408676,Altera o inciso III do § 1º do art. 225 da Constituição Federal.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
408694,"Sugere ao Ministro de Estado do Esporte, Orlando Silva de Jesus Júnior, a necessidade de viabilizar recursos para a construção da cobertura da quadra poli-esportiva da Escola Costa e Silva, no município de Juara/MT.",Esporte e Lazer
408814,"Sugere ao Ministro da Educação a criação de um Centro Vocacional Tecnológico, no municipio de Laranjal do Jari/AP.",Educação
408815,"Sugere ao Ministro da Educação a criação de um Centro Vocacional Tecnológico, no municipio de Calçoene/AP.",Educação
408924,"Sugere o envio de Indicação ao Excelentíssimo Sr. Ministro da Educação, Sr. Fernando Haddad, para que seja incluída disciplina que verse sobre Educação Ambiental no currículo da rede de ensino básico.",Educação
408955,Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas fornecedoras de equipamentos de telefonia móvel a fornecer de forma não onerosa dispositivos que neutralizem as radiações não-ionizantes emitidas pelo próprio equipamento.,Comunicações
409277,Dispõe sobre a realização de licitação na modalidade Pregão Eletrônico no âmbito da Administração Pública.,Administração Pública
411074,"Sugere ao Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão o envio de projeto de lei complementar disciplinando a perda de cargo público por insuficiência de desempenho de servidor público estável.",Administração Pública
411758,Aprova a Programação Monetária para o quarto trimestre de 2007.,Economia
411957,"Altera a Lei nº 7.394, de 29 de outubro de 1985, que ""Regula o exercício da profissão de Técnico em Radiologia, e dá outras providências"", e a Lei n.º 7.498, de 25 de junho de 1986, que ""Dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem e dá outras providências"", para estender aos professores de radiologia e aos enfermeiros que trabalhem diretamente com raios-x a jornada reduzida e o adicional de risco e insalubridade concedidos aos técnicos de radiologia.",Trabalho e Emprego
412179,"Altera a Lei nº 9.883, de 07 de dezembro de 1999, que ""institui o Sistema Brasileiro de Inteligência - ABIN, e dá outras providências"".",Administração Pública
412406,"Altera dispositivo do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, para reduzir o valor do laudêmio relativo a imóveis de propriedade da União.",Administração Pública
412728,"Altera e acresce dispositivos à Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005.","Indústria, Comércio e Serviços"
413576,"Sugere, ao Ministro de Estado do Esporte, Orlando Silva de Jesus Júnior, a necessidade de viabilizar recursos para reforma da quadra poliesportiva do município de Santa Terezinha/MT.",Esporte e Lazer
415159,Sugere ao Senhor Ministro da Previdência Social a instalação de agência ou posto avançado do INSS no Município de Taguatinga no Estado do Tocantins.,Saúde
415376,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação da Farmácia Popular do Brasil no município de Oiapoque, estado do Amapá.",Saúde
415403,"Sugere ao Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão projeto de lei que torne obrigatório o envio de telegrama ao candidato aprovado em concurso público informando sobre sua nomeação.",Administração Pública
415441,"Acrescenta dispositivo ao Estatuto do Idoso, para assegurar às pessoas com sessenta anos ou mais, a gratuidade da utilização das rodovias e obras-de-arte especiais, em todo o território nacional, exploradas mediante a cobrança de pedágio.","Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
415978,Dispõe sobre a substituição do uso de sacolas plásticas para o acondicionamento de produtos e mercadorias pelos estabelecimentos comerciais e dos sacos plásticos de lixo por órgãos e entidades públicas e dá outras providências.,"Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
416157,"Altera a Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994, que dispõe sobre o contrato de franquia empresarial (franchising) e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços"
416764,"Altera o § 6º do art. 2º da Lei nº 10.836, de 09 de janeiro de 2004, que ""Cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências"", para assegurar o reajustamento automático dos valores dos benefícios e dos valores referenciais para caracterização da clientela alvo.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
417708,Institui beneficio fiscal para os estudantes que se mantiverem assíduos na conclusão do ensino médio e se interessarem ao ingresso no ensino superior.,Educação; Finanças Públicas e Orçamento
418190,"Sugere ao Ministro do Desenvolvimento Agrário a criação de mais dois Territórios da Cidadania, desta vez na Baixada Ocidental Maranhense.",Administração Pública
418301,Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Meio Ambiente a doação da madeira de extração ilegal apreendida na Amazônia ao Estado de Santa Catarina.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
418632,"Dá nova redação ao § 5º do art. 11 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que ""estabelece normas para as eleições"".",Administração Pública
418989,Solicita informações ao Ministro do Meio Ambiente sobre a fiscalização do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA na Região Oeste do Estado da Bahia e o Termo de Cooperação Técnica para Gestão Florestal Compartilhada entre o IBAMA e a Secretaria de Meio Ambiente e de Recursos Hídricos do Estado da Bahia - SEMARH.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
419628,"Aprova o ato que autoriza a Associação União das Mulheres Florianenses - AUMF a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Floriano, Estado do Piauí.",Comunicações
419738,"Dispõe sobre a quantidade de gordura ""trans"" presente em alimentos e sobre a propaganda e a publicidade de alimentos que a contenham.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
419946,"Dispõe sobre a cobrança de tarifa de estacionamento de veículo automotor de via terrestre por fracionamento do tempo de permanência, e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços"
419950,"Sugere ao Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia a transformação do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, na Agência Nacional de Mineração.",Administração Pública
420204,"Veda a cobrança na conta telefônica, em acréscimo ao valor da tarifa definida pela Agência Nacional de Telecomunicações de tributos devidos pela concessionária de telefonia e o corte do serviço, por falta de pagamento no período mínimo de 120 dias.",Comunicações
420290,"Sugere ao Ministério de Minas e Energia que seja incluída nas obras do ""Linhão de Tucuruí"" a instalação de cabeamento de Fibra Ótica no Estado do Amapá.",Economia
420530,"Sugere ao Ministro de Estado das Relações Exteriores a revisão do texto do Ajuste ao Acordo de Cooperação Cultural e Educacional entre a República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cuba para o Reconhecimento de Títulos de Medicina expedidos em Cuba, celebrado em Cuba no dia 15 de setembro de 2006.",Educação; Relações Internacionais e Comércio Exterior; Saúde
420739,Dispõe sobre emissão de cheque sem provisão de fundos.,Direito Penal e Processual Penal; Economia
421698,"Concede redução de 75% (setenta e cinco por cento) da Constribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, pelo período de dez anos, incidente sobre o lucro na exploração de novos investimentos realizados nas áreas de atuação da Sudam e da Sudene.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
421861,"Altera o art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que 'dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências', para classificar como prática abusiva a disponibilidade de crédito por meio de remessa ao consumidor de cartão de crédito não solicitado"".","Indústria, Comércio e Serviços"
422329,Sugere ao Exmº Sr. Ministro da Previdência Social a priorização da Agência de Atendimento do INSS no Município de São Bento - MA.,Previdência e Assistência Social
422355,"Aprova o ato que autoriza a Associação e Movimento Comunitário Tacaimbó FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tacaimbó, Estado de Pernambuco.",Comunicações
422779,"Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para reduzir o prazo da campanha eleitoral.","Política, Partidos e Eleições"
423330,"Altera a Resolução nº 17, de 1989, que aprova o Regimento Interno da Câmara dos Deputados.",Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
423334,Dispõe sobre a obrigatoriedade de recomposição de áreas de preservação permanente desprovida total ou parcialmente de vegetação nativa nas propriedades ou posses rurais e dá outras providências.,Estrutura Fundiária; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
423391,"Acrescenta parágrafo ao art. 40 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
423657,Dispõe sobre a aplicação do teste do etilômetro (bafômetro) para os motoristas ou pilotos de transportes coletivos intermunicipais e interestaduais.,"Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
423816,"Altera a Lei nº 6.015 de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
424162,"Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Picos, no Estado do Piauí.","Indústria, Comércio e Serviços"
424859,Solicita informações ao Exmo. Senhor Ministro dos Transportes acerca da estrutura e das obras do sistema portuário nos municípios do interior do Estado do Amazonas.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
425166,Dispõe sobre a assistência médico-hospitalar aos ex-combatentes que tenham participado de operações bélicas durante a Segunda Guerra Mundial.,Defesa e Segurança; Saúde
425697,Dá nova redação ao § 21 do art. 40 da Constituição Federal.,Administração Pública; Previdência e Assistência Social
425921,"Sugere ao Ministro da Justiça que o Departamento Nacional de Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça aplique penalidades por prática de publicidade enganosa por parte de administradoras de cartões de crédito, nos termos que especifica.",Direito e Defesa do Consumidor
427381,"Dispõe sobre o transporte, por concessionários e permissionários dos serviços públicos de transporte rodoviário de passageiros, de testemunha ou vítima formalmente intimada para comparecer em unidade da polícia judiciária ou em vara criminal.","Viação, Transporte e Mobilidade"
427934,"Sugere ao Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, o envio de projeto de lei visando incluir no art. 97 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a hipótese de o servidor público deixar de comparecer ao serviço, sem qualquer prejuízo, em caso de coleta de sangue para inclusão em cadastro nacional de doadores de medula óssea.",Administração Pública; Saúde
428013,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida, a necessidade de liberar recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para atender aos cidadãos de baixa renda do município de Castanheira/MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
428115,"Sugere ao Poder Judiciário, por intermédio do Tribunal Superior do Trabalho, que seja criada e instalada uma Vara do Trabalho no município de Rio Negrinho no Estado de Santa Catarina.",Administração Pública
369569,Regulamenta o inciso XIX do art. 7º da Constituição Federal (licença-paternidade).,Trabalho e Emprego
370148,Solicita ao Exmo. Sr. Ministro da Ciência e Tecnologia informações sobre os convênios firmados entre o Ministério da Ciência e Tecnologia e a Prefeitura Municipal de Maués.,"Administração Pública; Ciência, Tecnologia e Inovação"
370324,"Sugere ao Ministro da Integração Nacional a implementação de um Pólo de Ecoturismo no município de Vitória da Conquista, BA, a partir da construção da Barragem do Periquito.",Turismo
370534,"Regulamenta o desmembramento de área limítrofe de dois ou mais municípios cuja população esteja desassistida dos serviços essenciais em razão de conflito de atribuição, conforme preconizado no § 4º do art. 18 da Constituição Federal, que versa sobre a criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios.",Administração Pública
370617,"Sugere ao Ministro da Saúde a criação de uma Unidade de Farmácia Popular no Município de Guajará, no Estado do Amazonas.",Saúde
370619,"Sugere ao Ministro da Saúde a criação de uma Unidade de Farmácia Popular no Município de Juruá, no Estado do Amazonas.",Saúde
370625,"Sugere ao Ministro da Saúde a criação de uma Unidade de Farmácia Popular no Município de Amaturá, no Estado do Amazonas.",Saúde
370631,"Sugere revisão da Portaria nº 1983, de 05 de dezembro de 2006, da Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.",Administração Pública; Saúde
371181,"Sugere ao Ministério da Fazenda a instalação de um Posto Avançado de Atendimento do Banco do Brasil no município de Calçoene, Estado do Amapá.",Economia
371569,"Cria o Programa Nacional de Inclusão ao Mercado de Trabalho, para mulheres beneficiadas pelo Programa Bolsa Família.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
371677,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Casa Civil da Presidência da República, a retomada das obras do Aeroporto Santa Genoveva em Goiânia, Goiás.","Viação, Transporte e Mobilidade"
372157,"Sugere à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização que o aumento na previsão das receitas, estimado em torno de 14 Bilhões, constante do Relatório de Receitas, seja alocado em parte nos programas e projetos constantes do Pacto pela Valorização da Floresta e pelo Fim do Desmatamento na Amazônia.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
372531,"Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério da Educação, a adoção de providências para incluir, na grade curricular do ensino fundamental e médio das escolas públicas e privadas do País, conteúdos de ética, cidadania e direitos humanos.",Educação
372565,Declara o Ator Paulo Autran Patrono do Teatro Brasileiro.,"Arte, Cultura e Religião"
373522,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Saúde quanto à exploração de serviços de saúde pelo Complexo Empresarial Cooperativo UNIMED, especificamente pela UNIMED de Belo Horizonte (MG), no ponto especial que destaca.",Saúde
374340,"Altera dispositivo do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para extinguir a possibilidade de abstenção nas votações de perda de mandato.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
374364,"Susta os efeitos do Decreto do Presidente da República, de 19 de abril de 2007, sem número, que homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Apyterewa, localizada no Município de São Félix do Xingu, no Estado do Pará.",Direitos Humanos e Minorias
374413,Institui limites na cobrança de tarifas e serviços bancários.,Economia; Finanças Públicas e Orçamento
374437,"Inclui o Anexo da Lei nº 5.917, de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, novo trecho rodoviário que especifica.","Viação, Transporte e Mobilidade"
374692,Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Trabalho e Emprego a inclusão de título na Classificação Brasileira de Ocupações - CBO.,Trabalho e Emprego
375065,Dispõe sobre as Polícias Judiciárias da União e dos Estados e dá outras providências.,Administração Pública; Defesa e Segurança
375160,"Sugere ao Ministro da Justiça a realização dos esforços necessários para aumentar o efetivo de Policiais Rodoviários Federais em Minas Gerais, em especial nas regiões do Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba.",Defesa e Segurança
375619,Prevê mecanismo de acompanhamento e controle social da execução de obras e serviços públicos e dá outras providências.,Administração Pública
375716,Dispõe sobre a vedação de cobrança de tarifas nos serviços bancários que especifica.,Economia
428812,"Dá nova redação ao art. 15 da Lei nº 11.904, de 14 de Janeiro de 2009, que institui o Estatuto de Museus e dá outras providências.","Arte, Cultura e Religião"
429010,"Acrescenta o art. 487-A na Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para regulamentar o aviso prévio proporcional por tempo de serviço.",Trabalho e Emprego
429269,Sugere ao Ministro da Saúde a adoção em âmbito nacional do check-list proposto pela Organização Mundial da Saúde para cirurgias mais seguras.,Saúde
430347,"Torna obrigatório a instalação de assentos nas filas especiais para aposentados, pensionistas, gestantes e deficientes físicos, nos estabelecimentos bancários.",Direitos Humanos e Minorias
430478,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Integração Nacional que aquele Ministério tome, com urgência, as providências para reconhecimento da Situação de Emergência decorrente das chuvas especialmente na cidade de Piripiritub-PB, no agreste paraibano.",Economia; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
430682,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida, a necessidade de liberar recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para atender aos cidadãos de baixa renda do município de Campo Verde/MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
430833,"Altera a Lei nº 8.723, de 1993, obrigando a afixação de etiqueta com níveis de emissões veiculares.","Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
430847,Dispõe sobre a proibição para adoção do horário de verão em todo o território nacional.,"Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
431149,"Sugere a Ministra da Casa Civil, Dilma Vana Rousseff, medidas necessárias para garantir melhores condições de competitividade à fruticultura em nosso país.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Indústria, Comércio e Serviços"
431450,"Sugere a Senhora Ministra-Chefe da Casa Civil da Presidência da República que o Governo Brasileiro se manifeste contrariamente à inclusão da substância denominada sulfluramida em qualquer dos anexos da Convenção de Estocolmo, na próxima reunião da Conferência das Partes, a realizar-se em Genebra, Suíça, em maio de 2009.",Estrutura Fundiária; Relações Internacionais e Comércio Exterior
431864,Estabelece a obrigatoriedade de fornecimento gratuito de água em eventos públicos e dá outras providências.,Administração Pública
432024,"Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.",Direito Civil e Processual Civil; Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
432060,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida, a necessidade de liberar recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para atender aos cidadãos de baixa renda do município de Jangada/MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
432065,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida, a necessidade de liberar recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para atender aos cidadãos de baixa renda do município de Ipiranga do Norte/MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
432111,"Sugere ao Ministro da Justiça, Tarso Genro, enviar um veículo tipo utilitário médio, preferencialmente traçado, para atender as demandas do Conselho Tutelar do município de Plácido de Castro, no Acre.",Defesa e Segurança
432159,Sugere ao Ministro de Estado da Justiça a criação de uma Delegacia da Polícia Federal em Ibiúna - SP.,Defesa e Segurança
432185,"Altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para instituir dedução do imposto de renda das pessoas jurídicas, das despesas com plano de saúde pagas pelo empregador em benefício do empregado.",Finanças Públicas e Orçamento
432230,"Dá nova redação aos arts. 103-B, 119, 120 e 121 da Constituição Federal.",Administração Pública
432514,"Modifica o art. 27, § 2º, e o art. 29, inciso VI, da Constituição Federal para desvincular os limites dos subsídios de Deputados Estaduais e Vereadores em relação a Deputados Federais e dá outras providências.",Administração Pública
432561,"Sugere ao Ministro da Saúde que sejam tomadas medidas preventivas, com a devida urgência, acerca da epidemia de gripe suína, no município de Tabatinga, região da tríplice fronteira Brasil-Peru-Colômbia.",Saúde
432593,"Dispõe sobre a competência para a ação penal referente ao tipo previsto na Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995.",Trabalho e Emprego
433192,"Modifica o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 25, de 2001, e acrescenta capítulo III-B ao Título do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
433439,"Dá nova redação ao art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
433555,"Sugere ao Ministro da Integração Nacional que sejam enviados recursos financeiros, alimentos e colchões para o município de São Sebastião do Uatumã, devido ao período de cheias dos rios.",Economia
433618,"Sugere ao Ministro da Integração Nacional que sejam enviados recursos financeiros, alimentos e colchões para o município de Amaturá, devido ao período de cheias dos rios.",Economia
433863,"Convalida os requisitos de forma e ato de criação do município de Pinto Bandeira, conforme a legislação do Estado do Rio Grande do Sul anterior a vigência da Emenda Constitucional nº 15, de 12 de dezembro de 1996.",Administração Pública
433890,"Modifica a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, com a redação dada pela Lei nº 10.754, de 31 de outubro de 2003, para incluir os deficientes auditivos no gozo do benefício fiscal, nas condições que estabelece.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
434222,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida, a necessidade de liberar recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para atender aos cidadãos de baixa renda do município de Gaúcha do Norte/MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
434886,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Fazenda, a adoção de providências para reestruturar e desburocratizar o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional com vistas a torná-lo mais eficiente.",Administração Pública
434923,"Sugere ao Excelentíssimo Sr. Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a implantação em Cruzeiro do Sul, no Acre, de uma Unidade de Vigilância Agropecuária Internacional.",Estrutura Fundiária
434933,"Altera o art. 473, inciso IV, da Consolidação das Leis do Trabalho, para aumentar o período de afastamento do empregado doador de sangue.",Trabalho e Emprego
434967,"Proíbe as empresas concessionárias, permissionárias que prestam serviços de energia elétrica, água ou gás canalizado e ainda de telefonia a negativar o nome de seus usuários por inadimplemento.","Indústria, Comércio e Serviços"
435241,"Dá nova redação aos arts. 47, 48 e revoga o art. 51, da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que ""estabelece normas para as eleições"".","Política, Partidos e Eleições"
435416,"Sugere a Ministra da Casa Civil para que seja incluído no Programa Minha Casa, Minha Vida, o municipio de Ibiá - no Estado de Minas Gerais.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
435418,"Sugere a Ministra da Casa Civil para que seja incluído no Programa Minha Casa, Minha Vida, o municipio de Araporã - no estado de Minas Gerais.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
435445,"Sugere a Ministra da Casa Civil para que seja incluido no Programa Minha Casa, Minha Vida, o município de Indianópolis - no Estado de Minas Gerais.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
435474,"Sugere a Minsitra da Casa Civil para que seja incluido no Programa Minha Casa, Minha Vida o municipio de Centralina - no Estado de Minas Gerais.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
435762,"Altera a Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, para dispor sobre a obrigatoriedade da negociação coletiva e a instauração de dissídio coletivo na Justiça do Trabalho.",Trabalho e Emprego
435776,Sugere ao Ministro da Integração Nacional providências urgentes em relação à ajuda aos municípios da Amazônia que se encontram em estado de emergência devido aos estragos causados pelas chuvas.,Economia
436034,"Sugere à Ministra-Chefe da Casa Civil a política de divulgação, através de propaganda na mídia e nos meios de comunicação de massa, de dois programas sobre nutrição e segurança alimentar desenvolvidos no Ministério da Saúde, para o público alvo feminino e seus descendentes.",Saúde
436119,"Sugere ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a adoção da providência que especifica.",Estrutura Fundiária
436317,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação do Programa Segundo Tempo, no município de Cachoeira Dourada - no Estado de Minas Gerais.",Esporte e Lazer
436330,Sugere ao Ministério do Esporte a implantação do Programa Segundo Tempo no municipio de Prata-MG.,Esporte e Lazer
436331,Sugere ao Ministério do Esporte a implantação do Programa Segundo Tempo no municipio de Romaria-MG,Esporte e Lazer
436346,Sugere ao Ministério do Esporte a implantação do Programa Segundo Tempo no municipio de Pará de Minas-MG.,Esporte e Lazer
436356,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação do Programa Segundo Tempo, no municipio de Coromandel-MG.",Esporte e Lazer
436370,"Sugere ao Ministro da Cultura a criação de uma biblioteca em ""braille"" no Município de Montanha/ES.",Direitos Humanos e Minorias
436373,"Sugere ao Ministro da Cultura a criação de uma biblioteca em ""braille"" no Município de Domingos Martins/ES.",Direitos Humanos e Minorias
436933,Altera o regime de tributação do imposto de renda incidente sobre aluguéis para as pessoas físicas.,Finanças Públicas e Orçamento
437222,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a infração de velocidade.","Viação, Transporte e Mobilidade"
437426,Acrescenta § 3º e seus incisos ao art. 50 da Constituição Federal.,Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
438181,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida, a necessidade de liberar recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para atender aos cidadãos de baixa renda do município de Peixoto de Azevedo/MT",Cidades e Desenvolvimento Urbano
438286,Sugere ao Ministério do Trabalho e Emprego a implantação do Programa Projovem no municipio de Santa Vitória - no Estado de Minas Gerais.,Trabalho e Emprego
438289,Sugere ao Ministério do Trabalho e Emprego a implantação do Programa Projovem no municipio de Tupaciguara - no Estado de Minas Gerais.,Trabalho e Emprego
438731,Sugere ao Ministro da Previdência Social providências no sentido de implantar posto de atendimento do INSS no município de Beruri (AM).,Previdência e Assistência Social
438732,Sugere ao Ministro da Previdência Social providências no sentido de implantar posto de atendimento do INSS no município de Barcelos (AM).,Previdência e Assistência Social
438936,Define condições para a liberação de recursos federais aos Municípios nas hipóteses que especifica.,Cidades e Desenvolvimento Urbano; Economia
438952,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida, a necessidade de liberar recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para atender aos cidadãos de baixa renda do município de Pontes e Lacerda/MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
438955,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida, a necessidade de liberar recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para atender aos cidadãos de baixa renda do município de Porto Estrela/MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
439302,"Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho.",Trabalho e Emprego
439348,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, disciplinando o processo de escolha de candidato na hipótese de cassação de diploma pela prática de conduta vedada pela legislação eleitoral.",Administração Pública
439685,Sugere ao Ministério da Saúde que disponibilize recursos para a aquisição de equipamentos e móveis para o Hospital Obras assistenciais Casa do Caminho de Araxá - Minas Gerais.,Saúde
439750,Sugere ao Ministério das Comunicações que articule com o Lar de Amparo e Promoção Humana e a Prefeitura Municipal a implantação de um Telecentro no municipio de Pedro Leopoldo-MG.,Comunicações
439774,"Sugere ao Ministério das Cidades que disponibilize recursos para a realização de obras de infra-estrutura para promover a interligação dos Bairros Novo Tempo I e II, no municipio de Ituiutaba-MG.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
439812,"Sugere ao Ministério das Comunicações que articule com o Lar de Amparo e Promoção Humana e o Sindicato dos Trabalhadores Empregados em Serviços Públicos Municipal de Araguari, a implantação de Telecentros, no municipio de Araguari-MG;",Comunicações
440165,"Sugere a realização de reunião de audiência pública para discutir o seguro DPVAT, bem como mecanismos para melhorar o atendimento.","Viação, Transporte e Mobilidade"
440228,Torna obrigatório o check-up neurológico em pessoas com idade igual ou superior a 50 anos.,Saúde
440230,"Altera dispositivos da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que Institui o Código Eleitoral.","Política, Partidos e Eleições"
440475,"Sugere ao Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão projeto de lei para instituir gratificação temporária aos servidores do Departamento de Gestão dos Fundos de Investimentos do Ministério da Integração Nacional.",Administração Pública
440880,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o exame de polissonografia para habilitação nas categorias C e D.","Viação, Transporte e Mobilidade"
440971,"Estabelece que os programas de fomento, apoio e incentivo à cultura, empreendidos pela administração federal, possam se estender a atividades e projetos que objetivem o desenvolvimento do Turismo Receptivo Brasileiro, nos termos desta Lei. NOVA EMENTA: Altera o inciso V do art. 3º da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, que ""Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências"", com fins de apoio à promoção de destinos e produtos turísticos brasileiros.",Turismo
441025,Dispõe sobre a obrigatoriedade de prova de regularidade fiscal às empresas que pretenderem incluir o nome de consumidor inadimplente em bancos de dados de proteção ao crédito ou entidades afins.,"Indústria, Comércio e Serviços"
441080,"Sugere ao Ministro da Previdência Social a implantação de um posto avançado do Instituto Nacional do Seguro Social no município de Pedra Branca do Amapari, no Estado do Amapá.",Previdência e Assistência Social
441098,"Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a liberação de recursos de investimento e custeio para implantação de Projeto de Mecanização Agrícola no município de Campo Florido, no Estado de Minas Gerais.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
441224,"Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a liberação de recursos de investimento e custeio para implantação de Projeto de Mecanização Agrícola no município de Santa Rosa da Serra, no Estado de Minas Gerais.",Economia; Estrutura Fundiária
441248,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação do Programa Segundo Tempo no município de Cruzeiro da Fortaleza, no Estado de Minas Gerais.",Esporte e Lazer
441273,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação do Programa Segundo Tempo no município de Carneirinho, no Estado de Minas Gerais.",Esporte e Lazer
441276,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação do Programa Segundo Tempo no município de Veríssimo, no Estado de Minas Gerais.",Esporte e Lazer
441514,"Sugere ao Ministro de Estado da Ciência e da Tecnologia a inclusão de novos itens na lista de produtos incentivados com redução de COFINS, PIS/PASEP e IPI no âmbito do PATVD - Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Finanças Públicas e Orçamento"
441618,"Exige firma reconhecida por autenticidade para contratação de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil, aos aposentados e pensionistas do INSS.",Economia; Previdência e Assistência Social
441773,"Sugere ao Ministério do Trabalho e Emprego a implantação do Programa Projovem no municipio de Rio Paranaíba, no Estado de Minas Gerais.",Trabalho e Emprego
441839,Sugere a Ministra da Casa Civil para que seja incluido no Programa Minha Casa Minha Vida o municipio de Iraí de Minas-MG.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
441849,Sugere a Ministra da Casa Civil para que seja incluido no Programa Minha Casa Minha Vida o municipio de Água Comprida-MG.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
441851,Sugere a Ministra da Casa Civil para que seja incluido no Programa Minha Casa Minha Vida o municipio de Conquista-MG.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
441866,Sugere a Ministra da Casa Civil para que seja incluido no Programa Minha Casa Minha Vida o municipio de Pratinha-MG.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
441880,Sugere a Ministra da Casa Civil para que seja incluido no Programa Minha Casa Minha Vida o municipio de Iturama-MG.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
441984,"Sugere ao Ministério da Educação a construção de creches, pré-escolas, aquisição de equipamentos e mobiliário, e assistência financeiroa para o atendimento de 10 mil crianças na faixa etária de 0 a 6 anos, através do Programa Proinfância ou outro programa do Ministério da Educação, no município de Uberlândia, no Estado de Minas Gerais.",Educação
442083,"Sugere ao Ministério das Comunicações a implantação do Programa Cidade Digital no Município de Colombo, no Estado do Paraná.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Comunicações"
442093,"Sugere ao Ministério das Comunicações a implantação do Programa Cidade Digital no Município de Wenceslau Braz, no Estado do Paraná.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
442124,"Sugere ao Ministério da Cultura a implantação de uma biblioteca em ""braille"" no municipio de Uberlândia, no Estado de Minas Gerais.","Arte, Cultura e Religião"
442126,"Sugere ao Ministério da Cultura a implantação de uma biblioteca em""braille"" no municipio de Ibirité, no Estado de Minas Gerais.","Arte, Cultura e Religião"
442128,"Sugere ao Ministério da Cultura a implantação de uma biblioteca em ""braille"" no municipio de Ipiaçu, no Estado de Minas Gerais.","Arte, Cultura e Religião"
442131,"Sugere ao Ministério da Cultura a implantação de uma biblioteca em ""braille"" no municipio de Monte Carmelo, no Estado de Minas Gerais.","Arte, Cultura e Religião"
442133,"Sugere ao Ministério da Cultura a implantação de uma biblioteca em ""braille"" no municipio de Estrela do Sul, no Estado de Minas Gerais.","Arte, Cultura e Religião"
442134,"Sugere ao Ministério da Cultura implantação de uma biblioteca em ""braille"" no municipio de Formiga, no Estado de Minas Gerais.","Arte, Cultura e Religião"
442144,"Sugere ao Ministério da Cultura a implantação de uma biblioteca em ""braille"" no municipio de Abadia dos Dourados, no Estado de Minas Gerais.","Arte, Cultura e Religião"
442154,"Sugere ao Ministério do Trabalho e Emprego a implantação do Programa Projovem no municipio de Nova Ponte, no Estado de Minas Gerais.",Trabalho e Emprego
442181,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no Programa Proinfância do municipio de Estrela do Sul, no Estado de Minas Gerais.",Direitos Humanos e Minorias
442184,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no Programa Proinfância do municipio de Perdizes, no Estado de Minas Gerais.",Direitos Humanos e Minorias
442187,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no Programa Proinfância do municipio de Tupaciguara, no Estado de Minas Gerais.",Direitos Humanos e Minorias
442208,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no Programa Proinfância do municipio de Araporã, no Estado de Minas Gerais.",Direitos Humanos e Minorias
442231,"Sugere ao Ministério das Comunicações a implantação do Projeto Cidade Digital no municipio de Ituiutaba, no Estado de Minas Gerais.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
442243,"Sugere ao Ministério das Comunicações a implantação do Projeto Cidade Digital no municipio de Santa Juliana, no Estado de Minas Gerais.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
442267,"Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a liberação de recursos de investimento e custeio para implantação de Projeto de Mecanização Agrícola, no município de Formiga, no Estado de Minas Gerais.",Estrutura Fundiária
442289,"Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a liberação de recursos de investimento e custeio para implantação de Projeto de Mecanização Agrícola, no município de Nova Ponte, no Estado de Minas Gerais.",Estrutura Fundiária
442300,"Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a liberação de recursos de investimento e custeio para implantação de Projeto de Mecanização Agrícola, no município de Santa Juliana, no Estado de Minas Gerais.",Estrutura Fundiária
442706,"Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Estrutura Fundiária
443466,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério das Comunicações, a implantação do Programa Cidade Digital no Município de Bandeirantes, no Estado do Paraná.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
443473,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério das Comunicações, a implantação do Programa Cidade Digital no Município de Campina Grande do Sul, no Estado do Paraná","Ciência, Tecnologia e Inovação"
443514,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério das Comunicações, a implantação do Programa Cidade Digital no Município de Pinhais, no Estado do Paraná.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
443518,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério das Comunicações, a implantação do Programa Cidade Digital no Município de Sertanópolis, no Estado do Paraná.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
443694,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, o envio de projeto de lei sobre matéria de sua iniciativa exclusiva ao Congresso Nacional.",Educação
443879,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no Programa Proinfância do município de Frutal, no Estado de Minas Gerais.",Educação
443888,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no Programa Proinfância do município de Itapagipe, no Estado de Minas Gerais.",Educação
443890,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no Programa Proinfância do município de Carneirinho, no Estado de Minas Gerais.",Educação
444010,Regulamenta a profissão de jornalista.,Trabalho e Emprego
444424,Dispõe sobre a doação presumida de órgãos e tecidos para transplantes.,Saúde
444884,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia sobre a prorrogação dos contratos com Organismos Internacionais de que trata a MP nº 467, de 30 de julho de 2009.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
445060,"Solicita informações ao Senhor Ministro das Comunicações, através da ANATEL sobre o plano de implantação do sistema de telefone celular no interior do Estado do Amazonas.",Comunicações
445193,"Aprova o ato que autoriza a Associação Serrana Comunitária - ASERCOM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Francisco de Paula, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
445323,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação a transformação da Escola Agrotécnica Federal de Sousa, no Estado da Paraíba, em Centro Federal de Educação Tecnológica de Sousa (Cefet/Sousa).",Educação
445691,Acrescenta artigo à CLT para estabelecer cota na contratação de mulheres pelas empresas.,Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
445894,"Acrescenta o art. 210-A à Constituição Federal, instituindo a prestação de serviço social obrigatório e remunerado, na forma da lei, como condição para obtenção do diploma, no ensino superior de graduação.",Educação
445994,Torna mais severas as penas para o roubo de cargas e a sua receptação.,Direito Penal e Processual Penal
446092,"Altera dispositivo da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
446196,"Sugere ao Ministério da Fazenda a adoção de providências para se coibir a emissão de boletos bancários com a indicação automática do valor cobrado pleno, sem o desconto pela antecipação do pagamento.","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
446621,Sugere à Ministra-Chefe da Casa Civil da Presidência da República a ampliação do volume de recursos destinado ao Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO.,Administração Pública; Economia
446644,"Dá nova redação à alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a fim de prorrogar o período de estabilidade provisória da empregada gestante de cinco para doze meses.",Trabalho e Emprego
446725,Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde a respeito dos gastos com campanhas contra poliomielite efetuadas nos últimos 20 anos em regime de parceria.,Saúde
446941,Solicita ao Senhor Ministro da Saúde informações sobre taxas de cesarianas no Estado do Amazonas.,Saúde
447105,"Sugere ao Ministro da Defesa que, por intermédio da INFRAERO, promova a construção de pista de pouso no município de Santo Amaro do Maranhão/MA.","Viação, Transporte e Mobilidade"
447229,"Fomenta a adoção de Políticas de Responsabilidade Socioambiental por parte das pessoas jurídicas contratadas pelo Poder Público, acrescenta inciso ao art. 27 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 (Lei de Licitações) e dá outras providências.",Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
447335,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura São Francisco a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jatobá, Estado de Pernambuco.",Comunicações
447384,"Acrescenta e altera dispositivos da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, altera dispositivo da Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
447548,"Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério da Educação, que as diretrizes curriculares nacionais para a educação básica incluam o tema ""educação financeira"".",Educação
447771,"Altera o caput do art. 884, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer o início da contagem de prazo para oferecimento de embargos à execução e sua impugnação.",Trabalho e Emprego
448258,"Sugere ao Ministério das Comunicações a implantação do Projeto ""Feira de Santana Cidade Digital"", no município de Feira de Santana, no Estado da Bahia.",Comunicações
449170,Solicita ao Senhor Ministro da Fazenda informação sobre os motivos pelos quais a Secretaria da Receita Federal do Brasil encerrou as atividades da agência que mantinha na cidade de João Pinheiro (MG).,Finanças Públicas e Orçamento
449311,"Altera a redação do inciso XIII do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.",Administração Pública
449533,Obriga a manutenção de empregos pelas empresas que contratem financiamento junto às instituições financeiras oficiais.,Economia; Trabalho e Emprego
449889,Tipifica o crime de difusão de violência.,Direito Penal e Processual Penal
449935,"Sugere ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão a apresentação de projeto de lei facultando aos servidores a remoção para outra localidade, independentemente do interesse da Administração, bem como a cessão dos servidores em estágio probatório a outro órgão ou entidade, quando isso viabilizar a reunião do núcleo familiar.",Administração Pública
450087,"Estabelece o reajuste anual dos benefícios em manutenção do Regime Geral de Previdência Social para o ano de 2010, atribuindo aumento real para todos os benefícios de forma escalonada.",Previdência e Assistência Social
451822,"Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) veículos destinados ao transporte escolar, nas condições que estipula.",Finanças Públicas e Orçamento
451838,Sugere ao Ministro da Ciência e Tecnologia a agilização da liberação de recursos para a pesquisa científica e tecnológica no Brasil.,"Ciência, Tecnologia e Inovação"
452304,"Altera o art. 36 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que ""Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional"".",Educação
452441,Sugere ao Ministério da Integração Nacional a disponibilização de recursos para a modernização da infraestrutura dos Perímetros de Irrigação e a suspensão temporária do pagamento das tarifas K1 e K2.,Economia
452530,"Sugere ao Ministério da Educação a criação da Fundação Universidade Federal do Centro-Norte Fluminense (UFCENF), no estado do Rio de Janeiro.",Educação
452935,"Solicita ao Ministério das Comunicações, no âmbito da competência da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, informações sobre a recuperação e funcionamento das instalações do antigo Centro de Educação e Treinamentos da ECT, localizado na Fazenda Inglesa, no Município de Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
453243,Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda informações sobre depósitos judiciais abrangidos pela Medida Provisória nº 468/2009.,Economia
453481,Determina a retirada do Crucifixo que está no Plenário da Câmara dos Deputados.,Direitos Humanos e Minorias
453867,"Sugere ao Ministério da Educação a criação de programa de bolsas de estudo para alunos do ensino médio, matriculados em instituições públicas e pertencentes a família com renda mensal per capita de até meio salário mínimo.",Educação
453917,Solicita informações ao Ministro de Estado da Fazenda sobre o Fundo Soberano do Brasil.,Economia
453984,"Solicita informações ao Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento,sobre o programa de contratação de fretes dos estoques do Governo Federal, oriundos da Política de Garantia de Preços Mínimos - PGPM.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
454133,"Dispõe sobre a atividade de jogos recreativos no território nacional, e dá outras providências.",Esporte e Lazer; Direitos Humanos e Minorias
454525,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão quanto à situação de vínculo administrativo dos servidores militares do Antigo Distrito Federal e seus pensionistas.",Administração Pública
454583,"Altera os arts. 34, 35, 167 e acrescenta o § 4º ao art. 217 da Constituição Federal, e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar os recursos mínimos para o financiamento das ações e serviços públicos do desporto.",Esporte e Lazer
455453,Sugere ao Ministro da Educação a criação do Programa de Residência Técnica para Egressos de Cursos Superiores de Graduação.,Educação
455463,"Institui a Lei Ambiental Rural Brasileira e revoga a Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965.",Estrutura Fundiária; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
455731,"""Dispõe sobre a utilização de energia solar e reaproveitamento da água da chuva na construção de habitações populares.""",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
455773,Solicita informações à Sra. Ministra-Chefe da Casa Civil da Presidência da República sobre a visita oficial às obras de transposição do rio São Francisco.,Economia
455994,"Estende os benefícios da justiça gratuita, estabelecendo a isenção de custas e emolumentos de cartórios extrajudiciais aos reconhecidamente pobres.",Direitos Humanos e Minorias
456155,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior melhores condições para a viabilização do programa Procaminhoneiro.",Trabalho e Emprego
456181,"Sugere ao Ministério da Saúde a criação de um Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), para tratamento de pessoas portadoras de transtornos mentais, no Município de São Roque do Canaã/ES.",Saúde
456211,"Sugere ao Ministério da Saúde a criação de um Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), para tratamento de pessoas portadoras de transtornos mentais, no Município de Laranja da Terra/ES.",Saúde
456454,"Sugere ao Ministro da Saúde, José Gomes Temporão, a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, no município de Comendador Gomes, no Estado de Minas Gerais.",Saúde
456466,"Sugere ao Ministro da Saúde, José Gomes Temporão, a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, no município de Araporã, no Estado de Minas Gerais.",Saúde
456468,"Sugere ao Ministro da Saúde, José Gomes Temporão, a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, no município de Arapuá, no Estado de Minas Gerais.",Saúde
456485,"Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para reduzir a jornada de trabalho da gestante a partir do sétimo mês de gravidez.",Trabalho e Emprego
456494,"Sugere, ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de liberar recursos para aquisição de um ônibus adaptado para o transporte escolar dos alunos da PESTALOZZI do município de Juína/MT.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
457215,"Altera a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que institui o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP, e dá outras providências.",Administração Pública; Defesa e Segurança
457217,"Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para acrescentar o inciso VIII no art. 12.",Finanças Públicas e Orçamento
457298,"Altera dispositivo da Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o programa Bolsa Família e dá outras providências, para incluir, entre as condicionalidades do programa, a matrícula de analfabetos entre 15 (quinze) e 50 (cinquenta) anos em programas ou cursos de educação de jovens e adultos.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
458014,"Solicita informações do Senhor Ministro de Estado de Saúde acerca dos recursos aplicados pela Fundação Nacional de Saúde - FUNASA - nas ações relativas à saúde indígena, nas Terras Indígenas do Estado do Amapá.",Saúde
458164,"Sugere ao Ministro da Saúde, José Gomes Temporão, a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, no município de Cabeceira Grande, no Estado de Minas Gerais.",Saúde
458169,"Sugere ao Ministro da Saúde, José Gomes Temporão, a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, no município de Bonfinópolis de Minas, no Estado de Minas Gerais.",Saúde
458530,"Sugere ao Exmo Senhor Ministro das Cidades que o Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN e o seu representante no Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, proponham a flexibilização das normas constantes do art. 1° da Portaria N° 25, de 31 de março de 2006 e do caput do art. 40 da Resolução n. 168, de 14 de dezembro de 2004, do CONTRAN.","Viação, Transporte e Mobilidade"
458921,"Altera a Lei nº 8.234, de 17 de setembro de 1991, para dispor sobre o piso salarial do Nutricionista.",Trabalho e Emprego
459216,Sugere ao Ministério da Fazenda a abertura das negociações referentes à tabela salarial e correções das distorções no Plano de Carreiras dos servidores da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz.,Administração Pública
459500,"Sugere ao Ministério da Justiça que seja implantada uma base da Força Nacional de Segurança, no Estado do Amazonas.",Defesa e Segurança
459528,Acrescenta dispositivo ao art. 331 do CPC.,Direito Civil e Processual Civil
460138,"Dá nova redação ao art. 144 da Constituição Federal e acrescenta à Constituição Federal o art. 144-A, para dispor sobre a criação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Sistema de Segurança Pública.",Defesa e Segurança
460615,Dispõe sobre a obrigatoriedade de inspeção técnica de segurança veicular e dá outras providências.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Indústria, Comércio e Serviços; Viação, Transporte e Mobilidade"
461197,"Susta os efeitos do Decreto do Presidente da República, sem número, de 20 de novembro de 2009, que ""declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis abrangidos pelo ""Território Quilombola Comunidade Rincão dos Martimianos"", situado no Município de Restinga Seca, Estado do Rio Grande do Sul.""",Direitos Humanos e Minorias; Estrutura Fundiária
461497,Dispõe sobre a vedação de venda de bebidas alcoólicas em estabelecimentos de saúde e de ensino e em órgão ou entidades da Administração Pública.,Saúde
461610,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a construção de Unidade Básica de Saúde no Município de Araucária, no Estado do Paraná.",Saúde
461611,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a construção de Unidade Básica de Saúde no Município de Bandeirantes, no Estado do Paraná.",Saúde
461638,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a construção de Unidade Básica de Saúde no Município de Irati, no Estado do Paraná.",Saúde
461647,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a construção de Unidade Básica de Saúde no Município de Maringá, no Estado do Paraná.",Saúde
461656,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a construção de Unidade Básica de Saúde no Município de Ponta Grossa, no Estado do Paraná.",Saúde
461662,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a construção de Unidade Básica de Saúde no Município de São José dos Pinhais, no Estado do Paraná.",Saúde
461926,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Sanhauá FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Mari, Estado da Paraíba.",Comunicações
461981,"Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária de Getúlio Vargas - RS a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Getúlio Vargas, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
464754,"Sugere ao Senhor Ministro da Secretaria Especial dos Direitos Humanos (SEDH) a adoção de medidas, em regime de urgência, com o objetivo de se divulgar o Serviço Disque Denúncia Nacional - 100 (combate à exploração sexual infantil), e de se aprimorar, tecnicamente, o serviço.",Direitos Humanos e Minorias
490773,"Submete à apreciação de Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 521, de 7 de agosto de 2009, que renova, por dez anos, a permissão outorgada à Fundação Nossa Senhora da Penha do Espírito Santo, originariamente outorgada à Rádio Difusora Cariacica Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Vitória, Estado do Espírito Santo.",Comunicações
490791,"Submete à apreciação de Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 463, de 20 de maio de 2010, que renova, por dez anos, a permissão outorgada à Rádio Itapema FM de Santa Maria Ltda., originariamente outorgada à Empresa de Radiodifusão De Grandi Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
490793,"Submete à apreciação de Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 477, de 21 de maio de 2010, que renova, por dez anos, a permissão outorgada à Rede Central de Comunicação Ltda., originariamente outorgada à Rádio Manchete Ltda., para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Recife, Estado de Pernambuco.",Comunicações
490795,"Submete à apreciação de Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 490, de 31 de maio de 2010, que renova, por dez anos, a permissão outorgada à Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina, para explorar, sem direito de exclusividade, com fins exclusivamente educativos, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Joinville, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
490798,"SSubmete à apreciação de Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 532, de 16 de junho de 2010, que renova, por dez anos, a permissão outorgada à Rádio Igrejinha FM Ltda., para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Igrejinha, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
490801,"Submete à apreciação de Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 589, de 24 de junho de 2010, que renova, por dez anos, a permissão outorgada à TV Pajuçara Ltda., originariamente outorgada à Empresa Gráfica de Comunicação Pajuçara Ltda., para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Maceió, Estado de Alagoas.",Comunicações
490803,"Submete à apreciação de Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 595, de 24 de junho de 2010, que renova, por dez anos, a permissão outorgada à Ultra Radiodifusão Ltda., originariamente outorgada à Sociedade Emissora Minuano, para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Rio Grande, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
490854,"Altera a Lei nº 12.337, de 12 de novembro de 2010, para autorizar a prorrogação de contratos por tempo determinado firmados com fundamento na alínea ""h"" do inciso VI do art. 2º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993.",Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
490864,"Comunica ao Congresso Nacional que foi autorizada, conforme Decreto de 5 de agosto de 2010, publicado no Diário Oficial da União do dia subsequente, a transferência da concessão outorgada à Rádio e Televisão Record S/A., para a Rádio Catedral de Sorocaba Ltda. explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em ondas médias no município de Votorantim, Estado de São Paulo.",Comunicações
490866,"Comunica ao Congresso Nacional que foi autorizada, conforme Decreto de 17 de agosto de 2010, publicado no Diário Oficial da União do dia subsequente, a transferência da concessão outorgada à Fundação Mater ET Magistra de Londrina, para a Fundação Padre Kolbe de Rádio e Televisão para explorar, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão sonora em ondas tropicais no município de Londrina, Estado do Paraná.",Comunicações
490871,"Comunica ao Congresso Nacional que foi autorizada, conforme Despacho de 7 de junho de 2010, publicado no Diário Oficial da União do dia subsequente, a transferência indireta para outro grupo de cotistas, do controle societário da Rádio Brasil Sociedade Ltda., concessionária de serviços de radiodifusão sonora em ondas tropicais, no município de Campinas, Estado de São Paulo.",Comunicações
490886,"Declara o Movimento Hip Hop manifestação de cultura popular de alcance nacional, e dá outras providências.","Arte, Cultura e Religião"
490918,"Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
491044,"Institui o programa de Acessibilidade e Mobilidade Urbana, através da adoção de uma linguagem universal no transporte público.","Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
491174,Sugere ao Ministro da Integração Nacional a implementação de sistema de alerta meteorológico e execução de obras de prevenção e contenção nos estados de Alagoas e Pernambuco.,Economia
491251,Extingue a cobrança de laudêmio.,Direito Civil e Processual Civil
491254,"Dispõe sobre a remuneração dos membros do Congresso Nacional, extinguindo o recebimento das ajudas de custo - 14º e 15º salários.",Administração Pública
491258,Institui o dia 19 de novembro como o Dia Nacional do Empreendedorismo.,Homenagens e Datas Comemorativas
491356,"Modifica dispositivo da Lei de nº 7.210, de 11 de junho de 1984 - Lei de Execução Penal.",Direito Penal e Processual Penal
491388,"Altera o caput do art. 1.822 e o art. 1.844 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.",Direito Civil e Processual Civil
491400,"Altera a Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, que ""dispõe sobre a profissão de empregado doméstico e dá outras providências"", para estabelecer direitos à categoria e altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que ""dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências"" para regulamentar o pagamento do salário família para o empregado doméstico.",Trabalho e Emprego
491423,"Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar as causas e consequencias do consumo abusivo de álcool entre cidadãos brasileiros e, especialmente, as razões que determinam o aumento exponencial do consumo dessa substância nos últimos cinco anos.",Saúde
491455,"Responsabiliza as empresas que utilizam produtos nocivos à saúde do trabalhador e ao meio ambiente, a lavarem os uniformes de seus empregados.",Saúde; Trabalho e Emprego
491491,Dispõe sobre o aproveitamento de candidatos aprovados em concursos públicos realizados por órgãos e entidades integrantes da Administração Pública federal direta e indireta.,Administração Pública
491515,"Modifica a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que ""altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências"", para considerar rendimento de aluguel a importância líquida positiva recebida por contribuinte simultaneamente locador e locatário de imóveis residenciais.",Finanças Públicas e Orçamento
491535,"Altera a redação dos arts. 20 e 22 da LOAS - Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742, de 1993), para ampliar de 1/4 para 1 salário mínimo a renda per capita das famílias que requisitem o BPC - Benefício de Prestação Continuada para idoso ou pessoa com deficiência",Previdência e Assistência Social
491583,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação a criação de um campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Pará no Município de Redenção.",Educação
491595,"Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que trata dos crimes hediondos e dá outras providências",Direito Penal e Processual Penal
491597,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação a criação de Escola Técnica de Dourados, vinculada à Universidade Federal da Grande Dourados(UFGD).",Educação
491600,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação a criação da Escola Técnica Federal de Cacoal, no Estado de Rondônia",Educação
491632,Dispõe sobre a acessibilidade para as pessoas com deficiência em bibliotecas públicas ou privadas e livrarias.,Direitos Humanos e Minorias
491640,Acrescenta o parágrafo 4º do art. 56 da Constituição Federal.,"Política, Partidos e Eleições"
491642,Solicita informações ao Ministro de Estado da Fazenda sobre os recursos dos concursos das loterias administradas pela Caixa Econômica Federal.,Finanças Públicas e Orçamento
491681,"Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para incluir o empregado doméstico em benefício da previdência social.",Previdência e Assistência Social
491732,"Concede dispensa da incorporação aos conscritos que se encontram no mercado formal de trabalho, alterando a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964.",Trabalho e Emprego
491745,Regulamenta a função de Examinador de Trânsito.,Cidades e Desenvolvimento Urbano; Trabalho e Emprego
491793,"Institui margem de preferência, nos processos licitatórios, para produtos e serviços locais e regionais.",Administração Pública
491860,Autoriza o Poder Executivo a instituir o Campus Universitário de Lucas do Rio Verde da Universidade Federal de Mato Grosso.,Educação
491883,"Submete à consideração do Congresso Nacional, o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Zimbábue sobre o Exercício de Atividade Remunerada por parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, assinado em Brasília, em 16 de novembro de 2010.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
492012,"Acrescenta parágrafo ao art. 11 da Lei nº 6.830, de 1980, proibindo a penhora de depósitos bancários à vista, quando da cobrança da dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias.",Finanças Públicas e Orçamento
492019,"Sugere ao Ministro-Chefe da Casa Civil e ao Ministro da Saúde, que seja editado regulamento estabelecendo prazos para realização da fiscalização de projetos executados pelos Municípios com recursos do Governo Federal e emissão dos respectivos laudos atestatórios de sua conclusão",Saúde
492028,"Altera o art. 17 do Código de Processo Penal, e o art. 24 do Código de Processo Penal Militar, para dispor sobre ve-dações à divulgação das informações que especifica e dá providências correlatas.",Direito Penal e Processual Penal
492055,Solicita sejam prestadas informações pelo Senhor Ministro da Fazenda acerca do Relatório de Gestão Fiscal referente ao último quadrimestre do ano de 2010.,Finanças Públicas e Orçamento
492152,"Sugere ao Ministro de Estado dos Transportes, a obtenção de recursos para a construção de Travessia da Cidade de Luís Eduardo Magalhães no município de Luis Eduardo Magalhães - Bahia.","Viação, Transporte e Mobilidade"
492154,"Sugere ao Ministro de Estado dos Transportes, a obtenção de recursos para a Colocação da 3ª faixa em 20 Km na BR 242 que liga o Município de Barreiras a Luís Eduardo Magalhães - BA.","Viação, Transporte e Mobilidade"
492242,Solicita ao Senhor Ministro de Estado da Previdência Social informações sobre o Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social concedidos no Município do Rio de Janeiro/RJ.,Previdência e Assistência Social
492249,"Emenda do Senado ao Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2011 (Medida Provisória nº 502, de 2010), que ""Altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências"".",Esporte e Lazer
492267,Institui a consignação em folha de pagamento de aluguéis residenciais.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
492470,"Altera o art. 10 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tornar obrigatória a realização de exames para diagnóstico ou triagem, em recém-nascidos, de anormalidades do metabolismo, no âmbito do Sistema Único de Saúde.",Saúde
492472,"Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para estabelecer normas para o provimento de cargo e emprego de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias; estabelece prazos para a certificação de processo seletivo já realizado ou para a sua realização; e assegura direito à efetivação de agente contratado nos termos da Emenda Constitucional nº 51, de 2006, quando, findo o prazo estabelecido para a realização do processo seletivo, este não for realizado.",Administração Pública
492474,"Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a manutenção da condição de segurado especial, e dá outras providências.",Previdência e Assistência Social
492477,"Acrescenta artigo à Lei nº 4.324, de 14 de abril de 1964, para fixar limites para o valor das anuidades devidas aos Conselhos Regionais de Odontologia.",Trabalho e Emprego
492662,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, a possibilidade de inclusão do município de Serra Branca, no Estado da Paraíba, no Plano Nacional de Educação, com vistas à instalação de um Pólo Universitário na cidade.",Educação
492895,"Solicita informação ao Senhor Ministro do Desenvolvimento Agrário, sobre comunidades quilombolas.",Direitos Humanos e Minorias
492938,"Solicita informações ao Ministério de Minas e Energia sobre o cronograma Técnico/Financeiro, Implantação e efetivo funcionamento do Programa - ""Luz para Todos"" no Município de EPITACIOLÂNDIA, no Estado do ACRE.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
492939,"Solicita informações ao Ministério de Minas e Energia sobre o cronograma Técnico/Financeiro, Implantação e efetivo funcionamento do Programa - ""Luz para Todos"" no Município de CRUZEIRO DO SUL, no Estado do ACRE.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
492944,Torna obrigatória a instalação de portais de raios-X nas escolas pública e privadas.,Defesa e Segurança
492947,"Solicita informações ao Ministério de Minas e Energia sobre o cronograma Técnico/Financeiro, Implantação e efetivo funcionamento do Programa - ""Luz para Todos"" no Município de RODRIGUES ALVES, no Estado do ACRE.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
492961,"Solicita informações ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, acerca das Obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, realizadas e previstas para o município de ENVIRA no Estado do Amazonas.",Economia
492999,"Solicita informações ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, acerca das Obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, realizadas e previstas para o município de ITAMARATI no Estado do Amazonas.",Economia
493055,"Susta a aplicação do disposto nos arts. 11, 15, 16, 17, 18, 21, 22 e 25 e de parte do inciso III do art. 20 da Resolução CGPC nº 26, de 29 de setembro de 2008, do Conselho de Gestão da Previdência Complementar",Previdência e Assistência Social
493060,"Sugere ao Ministro da Justiça, Senhor José Eduardo Cardozo, a implantação da Delegacia de Polícia Rodoviária Federal no Município de Guarapuava/PR.",Defesa e Segurança
493062,"Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de que os cursos indicados não sofram incidência de contribuição previdenciária.",Educação; Previdência e Assistência Social
493077,"Sugere ao Ministro dos Transportes a adoção de medidas relativas à iluminação no Canteiro Central da Rodovia BR 153, no trecho compreendido entre o viaduto de acesso a Usina Alvorada até a Ponte Ciro Gomes, que liga os Municípios de Araporã/MG e Itumbiara/GO.","Viação, Transporte e Mobilidade"
493169,"Acrescenta os arts. 265-A, 265-B e 265-C ao Estatuto da Criança e do Adolescente.",Direitos Humanos e Minorias; Defesa e Segurança
493191,"Sugere, ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de criação de um Campus da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) no município de Lucas do Rio Verde/MT.",Educação
493196,"Sugere ao Senado Federal, a realização dos esforços necessários para criação da Resolução que instituirá a unificação da alíquota máxima sobre o IPVA em 2,5% a ser aplicada em todos os estados da federação, nos termos do art. 155, §2º, inciso V, alínea ""b"", da Constituição Federal de 1988.",Finanças Públicas e Orçamento
493220,"Solicita informações ao Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão, acerca das Obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC realizadas e previstas para o município de TARAUACÁ, no Estado do ACRE.",Economia
493225,"Solicita informações ao Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão, acerca das Obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC realizadas e previstas para o município de RIO BRANCO, no Estado do ACRE.",Economia
493249,"Sugere a Excelentíssima Senhora Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG, o aumento do número de vagas listado nos editais de abertura dos concursos do Banco Central do Brasil - BACEN, para provimento dos cargos de analista e técnico, de 18 de novembro de 2009, em cem por cento.",Administração Pública
493259,"Solicita informações ao Sr. Guido Mantega, Ministro da Fazenda, acerca da arrecadação federal.",Finanças Públicas e Orçamento
493280,Obriga os estabelecimentos de ensino a disponibilizarem assentos proporcionalmente adequados às pessoas obesas.,Direitos Humanos e Minorias
493308,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para autorizar o maior de 16 anos desde que emancipado, a obter habilitação de motorista.","Viação, Transporte e Mobilidade"
493349,Estende o horário de concessão de desconto na tarifa de energia elétrica aplicável às unidades consumidoras classificadas na classe rural referente ao consumo que se verificar na atividade de irrigação.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
493433,Constitui fonte de recursos adicionais ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.,Economia
493435,Dispõe sobre as atividades de Atenção Integral às pessoas portadoras de esclerose múltipla e sobre a garantia de tratamento adequado pelo Sistema Único de Saúde.,Saúde
493613,"Solicita informações ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, sobre a produção de arroz no Brasil.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
493614,"Sugere ao Senhor Ministro das Cidades, Mário Negromonte e ao Senhor Ministro dos Transportes, Alfredo Nascimento, relativo à construção de uma praça-ponte com ""boulevard"" (área com infra-estrutura de laser) sobre o rio Cachoeira interligando as Avenidas Aluisio José Vieira e Hermann August Lepper, no Município de Joinville no Estado de Santa Catarina.",Economia
493615,"Sugere ao Senhor Ministro da Saúde, Senhor Alexandre Rocha Santos Padilha, a realização de uma campanha publicitária visando alertar e divulgar os perigos gerados pelo consumo de medicamentos derivado de anfetaminas.",Saúde
493634,Dispõe sobre a implantação de agrovilas e dá outras providências.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Cidades e Desenvolvimento Urbano"
493666,"Solicita informações ao Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República sobre os critérios e regulamentos para entrada, saida e ""atendimento específico"" ou ""prioritário"" de pessoas na Portaria principal do Palácio do Planalto.",Administração Pública
493695,"Inclui inciso VIII no art. 1º da Lei dos Crimes Hediondos, Lei nº 8.072, de 25 de julho 1990, classificando como crime hediondo roubo e/ou furto de medicamentos.",Direito Penal e Processual Penal
493792,"Modifica a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, proibindo a publicidade de bebidas alcoólicas em locais destinados à prática de desportos.",Comunicações; Saúde
493936,"Disciplina o funcionamento de empresas de desmontagem de veículos automotores terrestres, altera o § 3º do art. 114 e o Parágrafo Único do Art. 126 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços"
493939,"Solicita informações ao Ministério do Esporte, acerca dos Programas: ""Segundo Tempo""; ""Esporte e Lazer da Cidade""; ""Pintando a Liberdade""; ""Pintando a Cidadania""; ""Bolsa Atleta""; ""Descoberta do Talento Esportivo""; ""Cenesp""; ""Rede Cedes""; ""Praça da Juventude"" e ""Praças do PAC""; realizados e previstos para o município de MANOEL URBANO no Estado do ACRE.",Esporte e Lazer
493940,"Solicita informações ao Ministério do Esporte, acerca dos Programas: ""Segundo Tempo""; ""Esporte e Lazer da Cidade""; ""Pintando a Liberdade""; ""Pintando a Cidadania""; ""Bolsa Atleta""; ""Descoberta do Talento Esportivo""; ""Cenesp""; ""Rede Cedes""; ""Praça da Juventude"" e ""Praças do PAC""; realizados e previstos para o município de RIO BRANCO no Estado do ACRE.",Esporte e Lazer
494009,"Isenta as famílias de pessoas portadoras de necessidades especiais do pagamento das tarifas de energia elétrica, água e esgoto, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
494104,"Solicita informações a Ministro do Desenvolvimento Agrário sobre o processo de desapropriação da Fazenda São Gabriel, que era de propriedade da família Bumlai, localizada no município de Corumbá - MS, adquirida pelo INCRA em 2005.",Estrutura Fundiária
494123,"Solicita informações ao Ministério da Saúde, quanto aos programas: ""Saúde da Família"" e ""Unidades de Pronto Atendimento - UPA´s"" direcionados para o município de TARAUACÁ, no Estado do ACRE.",Saúde
494129,"Solicita informações ao Ministério da Saúde, quanto aos programas: ""Saúde da Família"" e ""Unidades de Pronto Atendimento - UPA´s"" direcionados para o município de MÂNCIO LIMA, no Estado do ACRE.",Saúde
494148,"Dispõe sobre a gratuidade e desconto proporcional para utilização de estacionamentos pelos idosos, e fixa providências.",Direitos Humanos e Minorias
494235,"Denomina ""Aeroporto Internacional Governador Orestes Quércia"" o Aeroporto Internacional de Viracopos localizado na cidade de Campinas, Estado de São Paulo.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
494243,Dispõe sobre ao acesso gratuito dos portadores de hiperplasia benigna ou câncer de próstata aos medicamentos que necessitam.,Saúde
494280,"Dá nova redação ao art. 27 da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, que institui o novo Código Florestal, para regular o uso de fogo no cultivo de cana-de-açúcar.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
494389,"Assegura às pessoas com deficiência visual o direito de receber os boletos de pagamento mensais e a quitação anual dos serviços públicos de telefone, energia elétrica, gás, IPTU, água e esgoto confeccionados em Sistema Braille.",Direitos Humanos e Minorias
494398,Dispõe sobre o atendimento presencial do consumidor no estabelecimento do fornecedor.,Direito e Defesa do Consumidor
494485,"Altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.",Direito Civil e Processual Civil
494526,Cria regras para os processos de fusão e incorporação partidárias.,"Política, Partidos e Eleições"
494542,"Altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que ""Regulamenta a alínea ""e"" do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica"".",Administração Pública; Educação
494604,"Modifica a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, estendendo as restrições da publicidade de bebidas alcoólicas a cervejas e assemelhados.",Saúde
494610,"Altera a redação e acrescenta parágrafo único ao art. 328 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de l997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro e dá outras providências.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
494627,Solicita informações ao Ministério das Cidades quanto às recentes alterações no Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV - que altera as exigências para contratação de financiamento de imóveis.,Economia
494713,"Solicita informações ao Sr. Ministro Chefe da Casa Civil, Dr. Antônio Palocci Filho, a respeito do andamento do Anteprojeto de Lei, que dispõe sobre a criação do Conselho Nacional de Política Nuclear e da Agência Reguladora Nuclear Brasileira, enviado àquele ministério em maio de 2009.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
494855,"Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério da Justiça, a realização de fóruns para debater a questão do crack nos Estados brasileiros.",Defesa e Segurança
494898,"Solicita ao Presidente do Tribunal de Contas da União informações relativas a despesas desse Órgão com requisição de passagens por Autoridades do TCU (Ministros, Auditores, Procuradores e Subprocuradores) para viagens realizadas com a finalidade de ""representação do cargo"" (cf. Resolução TCU nº 225, de 2009), mormente as relacionadas a afastamentos até os respectivos Estados em finais de semanas e feriados, assim como o desenvolvimento de atividade remunerada por membros e servidores, direta ou indiretamente por intermédio de sociedades, com a realização de cursos, seminários e outros eventos congêneres junto a órgãos públicos e entidades privadas fiscalizados pela próprio Tribunal.",Administração Pública
495031,Veda a constituição de cadastros de reserva em concursos públicos levados a termo por órgãos e entidades integrantes da Administração Pública federal direta e indireta.,Administração Pública
495043,"Altera o inciso III e o parágrafo 8º do art. 4º da Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que ""dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências"".",Defesa e Segurança
495050,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, no âmbito de competência do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, a construção de uma creche no município de Palmeira, no Estado do Paraná.",Educação
495053,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, no âmbito de competência do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, a construção de uma creche no município de Pinhais, no Estado do Paraná.",Educação
495060,"Solicita informações à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República Programa - ""Ações Integradas e Referenciais de Enfrentamento à Violência Sexual Infanto-Juvenil no Brasil"", realizadas e previstas para o município de PLÁCIDO DE CASTRO, no Estado do ACRE.",Administração Pública; Defesa e Segurança
495071,"Solicita informações à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República Programa - ""Ações Integradas e Referenciais de Enfrentamento à Violência Sexual Infanto-Juvenil no Brasil"", realizadas e previstas para o município de MARECHAL THAUMATURGO, no Estado do ACRE.",Administração Pública; Defesa e Segurança
495078,"Solicita informações à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República Programa - ""Ações Integradas e Referenciais de Enfrentamento à Violência Sexual Infanto-Juvenil no Brasil"", realizadas e previstas para o município de BRASILÉIA, no Estado do ACRE.",Administração Pública; Defesa e Segurança
495103,"Altera a pena do art. 42 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para agravar a pena para quem fabricar, vender, transportar ou soltar balões que possam provocar incêndios nas florestas e demais formas de vegetação, em áreas urbanas ou qualquer tipo de assentamento humano.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
495181,Acrescenta o inciso X e XI no art. 1º da Lei nº 8.313 de 1991.,"Arte, Cultura e Religião"
495187,"Institui o Estatuto do Artesão, define a profissão de artesão, a unidade produtiva artesanal, autoriza o poder executivo a criar o Conselho Nacional do Artesanato e o Serviço Brasileiro de Apoio ao artesanato e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
495230,"Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção aos direitos do consumidor e dá outras providências, para facilitar a localização de anunciante de bens e serviços.",Direito e Defesa do Consumidor
495378,"Altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, cria a Secretaria de Aviação Civil, altera a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC e da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO, cria cargos de Ministro de Estado e cargos em comissão, dispõe sobre a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários, cria cargos de Controlador de Tráfego Aéreo.","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
495422,"Acrescenta o § 7º ao art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir, nos currículos do ensino fundamental e médio, o tema da acessibilidade.",Educação
495524,"Solicita informações ao Senhor Ministro do Turismo sobre Contrato de Repasse 0305054-05, número do processo 064388/2009, cuja beneficiária a Prefeitura Municipal de Caém do Estado da Bahia.",Turismo
495785,"Sugere ao Senhor Ministro de Estado da Educação a construção de creches na cidade de Belfort Roxo, município do Estado do Rio de Janeiro.",Direitos Humanos e Minorias
495840,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação a criação de programa destinado à concessão de bolsas de estudo a estudantes da educação básica, mediante o cumprimento de critérios seletivos.",Educação
495845,"Modifica o inciso VII do art. 12 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que ""altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências"", para prorrogar a dedução da contribuição patronal do imposto de renda apurado na declaração de ajuste anual.",Finanças Públicas e Orçamento
495868,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio A Voz do Vale Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Fartura, Estado de São Paulo.",Comunicações
495872,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Emissora Vanguarda Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Sorocaba, Estado de São Paulo.",Comunicações
495897,"Solicita informações ao Ministério dos Transportes sobre as condições atuais, Projetos e Investimentos destinados às Rodovias BR-307, BR-317, BR-364 e BR-409, nos percursos compreendidos nos limites do Estado do Acre.","Viação, Transporte e Mobilidade"
495899,"Confere ao Município de Maravilha, no Estado de Santa Catarina, o título de Cidade das Crianças.",Homenagens e Datas Comemorativas
456285,"Sugere ao Ministro da Educação a criação de uma biblioteca em ""braille"" no Município de Pancas/ES.",Educação
456296,"Sugere ao Ministro da Saúde a criação de um Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), para tratamento de pessoas portadoras de transtornos mentais, no Município de Brejetuba/ES.",Saúde
456419,"Sugere ao Ministro da Saúde, José Gomes Temporão, a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, no município de Monte Carmelo, no Estado de Minas Gerais.",Saúde
456423,"Sugere ao Ministro da Saúde, José Gomes Temporão, a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, no município de Iraí de Minas, no Estado de Minas Gerais.",Saúde
456425,"Sugere ao Ministro da Saúde, José Gomes Temporão, a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, no município de Ibirité, no Estado de Minas Gerais.",Saúde
456433,"Sugere ao Ministro da Saúde, José Gomes Temporão, a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, no município de Cruzeiro da Fortaleza, no Estado de Minas Gerais.",Saúde
456434,"Sugere ao Ministro da Saúde, José Gomes Temporão, a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, no município de Delta, no Estado de Minas Gerais.",Saúde
456449,"Sugere ao Ministro da Saúde, José Gomes Temporão, a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, no município de Carneirinho, no Estado de Minas Gerais.",Saúde
456452,"Sugere ao Ministro da Saúde, José Gomes Temporão, a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, no município de Centralina, no Estado de Minas Gerais.",Saúde
490430,"Submete à apreciação do Congresso Nacional, acompanhado de Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Comunicações, o ato constante do Decreto de 31 de janeiro de 2006, publicado no Diário Oficial da União do dia subsequente, que ""Outorga concessão à Fundação Educativa e Cultural Alternativa de Radiodifusão, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de São Lourenço, Estado de Minas Gerais"", salientando que o referido ato foi submetido à apreciação do Congresso Nacional pela Mensagem nº 57, de 3 de fevereiro de 2006, e posteriormente solicitado sua retirada de tramitação por meio da Mensagem nº 185, de 27 de março de 2006.",Comunicações
490432,"Submete à apreciação do Congresso Nacional, acompanhado de Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Comunicações, o ato constante do Decreto de 9 de agosto de 2010, publicado no Diário Oficial da União do dia subsequente, que outorga concessão à Fundação Paulo Jackson para executar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no município de Salvador, no Estado da Bahia.",Comunicações
490434,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 27 de julho de 2010, que outorga concessão à Mar e Céu Comunicações Ltda. para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens no município de Sinop, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
490437,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 340, de 15 de abril de 2010, que renova a permissão outorgada à Fundação Rádio Educacional de Votuporanga para explorar, por dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no município de Votuporanga, Estado de São Paulo.",Comunicações
490444,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 4 de agosto de 2010, publicado no DOU do dia subsequente, que outorga concessão ao Sistema Maranhense de Radiodifusão Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média no município de São Luís, Estado do Maranhão.",Comunicações
490453,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 28 de julho de 2010, publicado no DOU do dia subsequente, que declara perempta a concessão outorgada à Rádio Difusora Vale do Uruçuí Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias no município de Uruçuí, Estado do Piauí.",Comunicações
490461,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 4 de agosto de 2010, publicado no DOU do dia subsequente, que declara perempta a concessão outorgada à Rádio Difusora Itápolis Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias no município de Itápolis, Estado de São Paulo.",Comunicações
490474,"Submeto à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 17 de agosto de 2010, publicado no Diário Oficial da União do dia subsequente, que renova, por dez anos, a concessão outorgada à Fundação Nossa Senhora Aparecida para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em ondas curtas no município de Aparecida, Estado de São Paulo.",Comunicações
490501,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 26 de julho de 2010, que renova, por dez anos, a concessão outorgada à Sociedade de Radiodifusão Padre Eduardo Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em ondas médias no município de Terra Rica, Estado do Paraná.",Comunicações
490504,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 26 de julho de 2010, que renova, por dez anos, a concessão outorgada à Rádio Progresso de Juazeiro S.A. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em ondas médias no município de Juazeiro do Norte, Estado do Ceará.",Comunicações
490505,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 26 de julho de 2010, que renova, por dez anos, a concessão outorgada à Fundação Nossa Senhora do Bom Conselho para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em ondas médias no município de Santo Antônio de Jesus, Estado da Bahia.",Comunicações
490516,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 27 de julho de 2010, que renova, por dez anos, a concessão outorgada à Rádio São Paulo Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em ondas médias no município de São Paulo, Estado de São Paulo.",Comunicações
490517,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 27 de julho de 2010, que renova, por dez anos, a concessão outorgada à Rádio Cultura do Nordeste S.A. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em ondas médias no município de Caruaru, Estado de Pernambuco.",Comunicações
490519,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 27 de julho de 2010, que renova, por dez anos, a concessão outorgada à Rádio Cultura Taperense Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em ondas médias no município de Tapera, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
490528,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 28 de julho de 2010, que renova, por dez anos, a concessão outorgada à Fundação Cristã Educativa para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em ondas médias no município de Pires do Rio, Estado de Goiás.",Comunicações
490570,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 473, de 20 de maio de 2010, que outorga permissão ao Sistema de Comunicação São Miguel do Araguaia Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Nova Crixás, Estado de Goiás.",Comunicações
490571,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 403, de 4 de maio de 2010, que outorga permissão ao Sistema Canguçu de Comunicação Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Canguçu, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
490577,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 523, de 14 de junho de 2010, que outorga permissão à Rádio FM de Porto da Folha Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Cristinápolis, Estado de Sergipe.",Comunicações
490582,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 604, de 1º de julho de 2010, que outorga permissão à Cristo Rei Comunicações Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Mimoso do Sul, Estado do Espírito Santo.",Comunicações
490587,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 652, de 14 de julho de 2010, que outorga permissão à Rádio Difusora Luzense Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Luz, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
490590,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 553, de 4 de setembro de 2008, que outorga permissão à Amazônia Comunicações Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Caiabu, Estado de São Paulo.",Comunicações
490598,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 104, de 11 de março de 2010, que outorga permissão à Empresa de Radiodifusão Miracatu Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Viseu, Estado do Pará.",Comunicações
490606,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 212, de 24 de março de 2010, que outorga permissão à Safira Radiodifusão Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Araucária, Estado do Paraná.",Comunicações
490618,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 314, de 30 de março de 2010, que outorga permissão à A. L. Comunicação Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Amélia Rodrigues, Estado da Bahia.",Comunicações
490624,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 405, de 4 de maio de 2010, que outorga permissão à Rede Vividense de Comunicações Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Coronel Vivida, Estado do Paraná.",Comunicações
490625,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 407, de 4 de maio de 2010, que outorga permissão à Rádio Quiguay Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Palmas, Estado do Paraná.",Comunicações
490637,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 470, de 20 de maio de 2010, que outorga permissão à Milano FM Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Telêmaco Borba, Estado do Paraná.",Comunicações
490658,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 534, de 16 de junho de 2010, que outorga autorização à Fundação Maria Alves Lima para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Teresina, Estado do Piauí.",Comunicações
490688,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 226, de 25 de março de 2010, que outorga autorização à Associação Cultural de Difusão Comunitária Amigos da Terra de Paulo Frontin para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Paulo Frontin, Estado do Paraná.",Comunicações
490706,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 346, de 15 de abril de 2010, que outorga autorização à Associação Comunitária e Cultural de Boa Esperança - ACECBE para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Boa Esperança, Estado do Espírito Santo.",Comunicações
490717,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 440, de 13 de maio de 2010, que outorga autorização à Associação Cultural de Gravatal para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Gravatal, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
490732,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 668, de 3 de setembro de 2009, que renova a permissão outorgada à Fundação Brasil 2000, para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de São Paulo, Estado de São Paulo.",Comunicações
490736,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 178, de 24 de março de 2010, que renova a permissão outorgada à Rede Mineira de Rádio e Televisão Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Uberlândia, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
495975,"Sugere ao Ministro da Saúde a instalação de um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de Alagoa Nova, no estado da Paraíba.",Saúde
495988,"Sugere ao Ministro da Saúde a instalação de mais um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de Sousa, no estado da Paraíba.",Saúde
496054,"Sugere ao Senhor Ministro de Estado da Saúde a reforma geral da Santa Casa de Misericórdia da cidade de São João da Barra, município do Estado do Rio de Janeiro.",Saúde
496077,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, que sejam realizados estudos para retomar os projetos de construção de Escolas Padrão em parceria com o Governo do Estado da Paraíba e Prefeituras Municipais paraibanas.",Educação
496092,"Sugere ao Ministro da Saúde a instalação de mais um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de Piancó, no estado da Paraíba.",Saúde
496252,"Aprova o ato que autoriza a Associação Educativa Cultural e Beneficente Gideões do Canaã a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Dourados, Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
496256,"Aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores do Conjunto Alto da Paz a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Fortaleza, Estado do Ceará.",Comunicações
496258,"Aprova o ato que autoriza a ACMMJ - Associação Comunitária dos Moradores e Moradoras de Jaborandi a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jaborandi, Estado da Bahia.",Comunicações
496368,"Sugere ao Ministro da Fazenda, Guido Mantega, a instalação de duas agências bancárias no Bairro do Anjo da Guarda, área que abrange o Itaqui e Bacanga no município de São Luiz/MA.",Economia
496402,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Ciência e Tecnologia, que sejam liberados recursos financeiros para o Instituto do Semi Árido - INSA na cidade de Campina Grande/PB.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
496408,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério dos Transportes, a implantação de uma linha de trem de passageiros ligando o município de Itapecuru-Mirim - MA a São Luís - MA, aproveitando a linha férrea da Companhia Ferroviária do Nordeste (CFN).","Viação, Transporte e Mobilidade"
496450,"Sugere a Senhora Presidenta da República, Dilma Roussef, que sejam adotadas providências no sentido de reavaliar o funcionamento das usinas nucleares de Angra I e II, e sustar a continuidade das obras de Angra III e a construção de novas usinas nucleares.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
496456,"Sugere ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, providências para a adoção da remuneração por subsídio para a Carreira de Fiscal Federal Agropecuário.",Administração Pública
496486,Solicita ao Ministro da Defesa informações sobre o processo de licitação para obras de modernização e ampliação do terminal 1 de passageiros do Aeroporto Internacional Tancredo Neves.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
496920,Solicita ao Ministério de Minas e Energia informações acerca dos critérios de segurança adotados para a prevenção de acidentes nucleares nas usinas termonucleares brasileiras.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
496993,Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Litoral Norte - SP (UFLN).,Educação
497015,"Solicita ao Ministro de Estado dos Transportes sobre o cumprimento do art. 39 § 2º da Lei 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso.","Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
497085,Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados permitindo o aparte ao relator.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
497126,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Educação quanto ao Projeto de Lei nº 8.035, de 2010, que aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020 e dá outras providências",Educação
497128,"Solicita informações a Senhora Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão quanto à publicação em Diário Oficial da União de 28 de março de 2011, Seção 1, da Portaria nº 39, de 25 de março de 2011, que suspende, por tempo indeterminado, os efeitos das portarias de autorização para realização de concursos públicos e de autorização para provimento de cargos públicos no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional publicadas até a presente data.",Administração Pública
497137,"Sugere ao Senhor Ministro de Estado da Educação a construção de creches na cidade de Saquarema, município do Estado do Rio de Janeiro.",Educação
497169,"Sugere a Excelentíssima Senhora Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG, que seja incluída no PAC 2, a construção de uma adutora para abastecer os Municípios paraibanos de Barra de Santa Rosa, Cuité e Picuí no Curimataú paraibano.",Economia
497281,"Solicita informações ao Ministério do Desenvolvimento Agrário, acerca do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, quanto as ações realizadas e previstas para o município de Assis Brasil, no Estado do ACRE.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
497290,"Solicita informações ao Ministério do Desenvolvimento Agrário, acerca do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, quanto as ações realizadas e previstas para o município de Jordão, no Estado do Acre.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
497303,"Solicita informações ao Ministério do Desenvolvimento Agrário, acerca do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, quanto as ações realizadas e previstas para o município de Sena Madureira, no Estado do Acre.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
497376,Dá nova redação ao caput do art. 81 da Constituição Federal.,"Política, Partidos e Eleições"
497491,Dispõe sobre a obrigatoriedade de exame de ecocardiograma nos recém-nascidos com síndrome de down em âmbito nacional e dá outras providências.,Saúde
497512,"Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que ""regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal"", para dispor sobre a informatização do processo administrativo.",Administração Pública
497543,"Solicita Informações ao Ministro de Estado das Relações Exteriores, Sr Antônio de Aguiar Patriota sobre brasileiros que encontram-se presos no exterior.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
497588,Dispõe sobre o uso de material permeável na pavimentação de estacionamentos abertos.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
497671,"Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a exploração do trabalho escravo ou análogo ao de escravo, em atividades rurais e urbanas, de todo o território nacional.",Trabalho e Emprego
497832,Destina ao Fundo Nacional Anti-Drogas (FUNAD) percentual da arrecadação das loterias e concursos de prognósticos administrados pela Caixa Econômica Federal.,Saúde
497846,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Transportes, a construção do anel rodoviário unindo os municípios paraibanos de Cabedelo (através de uma ponte), Lucena e Cruz do Espírito Santo e BR 230.","Viação, Transporte e Mobilidade"
497952,"Acrescenta o parágrafo único ao art. 116 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o direito à informação do segurado do Regime Geral de Previdência Social.",Previdência e Assistência Social
498026,"Altera o art. 1.698 da Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Código Civil.",Direito Civil e Processual Civil
498045,"Denomina ""Viaduto Pedro Zordan"" o trecho da BR-163, Km 752,6, no perímetro urbano do município de Sorriso, Mato Grosso.",Homenagens e Datas Comemorativas
498057,"Dispõe sobre a denominação da ""Rodovia Senador Lúdio Coelho"" BR 267, no trecho entre Rio Brilhante-Nova Alvorada do Sul-MS à divisa com o Estado de São Paulo",Homenagens e Datas Comemorativas
498065,"Sugere ao Ministro da Educação a inclusão na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, da Informática, como disciplina obrigatória nos currículos do ensino médio.",Educação
498096,"Sugere ao Ministro de Estado da Justiça a regulamentação da Lei nº 9.982, de 2000, que ""Dispõe sobre a prestação de assistência religiosa nas entidades hospitalares públicas e privadas, bem como nos estabelecimentos prisionais civis e militares"".",Direitos Humanos e Minorias
498098,"Dispõe sobre a transferência de domínio, da União para o Município de Belo Horizonte, de trechos rodoviários das BRs 040, 262 e 381, referentes ao anel rodoviário de Belo Horizonte, no Estado de Minas Gerais.","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
498106,"Sugere ao Ministério da Educação a adoção de medidas relativa à implantação de Instituto Federal na cidade de Itamarandiba, Vale do Jequitinhonha (Alto Jequitinhonha), Minas Gerais.",Educação
498107,Define o crime de Intimidação escolar no Código Penal Brasileiro e dá outras providências.,Direito Penal e Processual Penal
498112,"Sugere ao Senhor Ministro da Educação a construção de creches e pré-escolas no município de Guapimirim, Estado do Rio de Janeiro.",Educação
498145,Sugere ao Ministério da Justiça a implantação de sistema de bônus pecuniários e de pontuação por merecimento como incentivo à apreensão de armas.,Defesa e Segurança
498169,Solicita informação ao Excelentíssimo Ministro das Minas e Energia a respeito da situação atual da exploração de Gás Natural na Bacia do Parnaíba no Estado do Piauí.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
498193,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Minas e Energia, Sr. Edison Lobão, a respeito dos aumentos sucessivos do preço da gasolina.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
498228,"Sugere ao Poder Executivo, a elaboração do Projeto e a construção da Barragem no Rio Pardo, no Município de Vitória da Conquista, estado da Bahia.",Economia
498230,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a criação do Programa Nacional de Gestão em saúde.",Saúde
498394,"Altera o Art. 16 da Lei nº 10.826, que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinam, e dá outras providências.",Defesa e Segurança
498396,"Cria o Índice de Turbulência Aérea - InTA, e dá outras providências .","Viação, Transporte e Mobilidade"
498425,"Altera a Lei nº 9.610 de 19 de fevereiro de 1998 que ""Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências"".","Arte, Cultura e Religião"
498576,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado das Comunicações sobre o valor do contrato firmado entre a Emissora Rede Globo de Televisão e Sport Club Corínthians para transmissão televisiva do campeonato brasileiro de futebol de 2011.,Comunicações; Esporte e Lazer
498703,"Acrescenta o art. 29-A a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, estabelecendo como crime ambiental a pesca ou captura de peixes exóticos nos rios e nas encostas brasileiras.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
498733,"Aprova o texto do Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e o Japão, assinado em Tóquio, em 29 de julho de 2010.",Previdência e Assistência Social; Relações Internacionais e Comércio Exterior
498754,"Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre a obrigatoriedade de abastecimento do mercado de peças de reposição e componentes.",Direito e Defesa do Consumidor
498870,"Sugere ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda a instalação de um Posto de Serviço do Banco do Brasil em distrito e transformação em agência do posto de serviço da sede do Município de Canarana, no Estado da Bahia.",Economia
499022,Sugere ao Ministério das Cidades o apoio para a implantação de Terminal Rodoviário no Município Santa Rita-PB.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
499217,"Dispõe sobre a Política Nacional de Conscientização e Orientação sobre o LES - Lupus Eritematoso Sistêmico, e dá providências.",Saúde
499242,"Sugere ao Ministro de Estado da Integração Nacional a construção da Barragem Barroca do Faleiro, no município de Senhor do Bonfim, na Bahia.",Economia
499245,Sugere a Presidência da República a criação da Secretaria Nacional do Idoso.,Direitos Humanos e Minorias
499323,"Institui, no âmbito do Ministério da Educação, o plano especial de recuperação da rede física escolar pública, com a finalidade de prestar assistência financeira para recuperação das redes físicas das escolas públicas estaduais, do Distrito Federal e municipais afetadas por desastres.",Educação
499441,Sugere ao Ministério da Defesa a manutenção dos proventos percebidos por militares da Aeronáutica prejudicados por decisão judicial transitada em julgado.,Administração Pública
499478,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para aquisição de uma máquina modelo Patrol Motoniveladora para otimização dos serviços de manutenção nas ruas do Município de Iguape - Estância Balneária, localizado no estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
499649,"Sugere ao Ministro dos Transportes, Alfredo Nascimento, apoio junto ao Poder Executivo para a duplicação da BR-135 / BR - 316, no trecho que liga o Município de Miranda do Norte/MA ao Município de Timon/MA.","Viação, Transporte e Mobilidade"
499694,"Assegura ao usuário do serviço de correio eletrônico o direito ao sigilo e à integralidade dos dados, bem como à portabilidade do conteúdo das mensagens.",Comunicações
499700,"Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para permitir o acesso dos trabalhadores avulsos e autônomos ao benefício.",Trabalho e Emprego
499726,"Sugere a Excelentíssima Senhora Ministra do Meio Ambiente, maior fiscalização em matas e florestas de forma a coibir o corte ilegal e o desmatamento.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
499732,Sugere ao Ministério das Comunicações a criação de um código nacional de telefone para os conselhos tutelares da criança e do adolescente.,Comunicações; Direitos Humanos e Minorias
499814,"Solicita ao Presidente do Tribunal de Contas da União - TCU, a prestação de informações acerca da situação em que se encontram os pagamentos dos convênios de empresas que realizaram obras públicas previstas no orçamento, e que não tem obtido seus devidos repasses por parte do Governo Federal.",Finanças Públicas e Orçamento
499832,Institui o Prêmio José Alencar .,Homenagens e Datas Comemorativas
499927,Dispõe sobre parcelamento de débitos de empresas junto à Secretaria da Receita Federal e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.,Finanças Públicas e Orçamento
499971,"Solicita ao Senhor Ministro-Chefe da Secretaria Nacional da Aviação Civil da Presidência da República informações pertinentes sobre os investimentos a serem realizados no Aeroporto Internacional do Galeão/Tom Jobim, no Rio de Janeiro - RJ, conforme previsão Orçamentária para o ano de 2011.","Viação, Transporte e Mobilidade"
500199,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que ""Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências"".",Direitos Humanos e Minorias
500212,Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Turismo realização de obras de melhorias na infra-estrutura turística do município de Campina do Monte Alegre - SP.,Turismo
500252,"Acrescenta art. 19-A à Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para vincular o montante das multas aplicadas pelas infrações ao art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, às ações de habilitação e reabilitação profissional e social.",Previdência e Assistência Social
500253,"Altera o art. 70 e acrescenta dispositivos à Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para modificar a competência do Conselho Federal e permitir a criação de câmaras ou de turmas pelos Conselhos Seccionais para julgamento, em grau de recurso, de questões decididas pelo Tribunal de Ética e Disciplina.",Trabalho e Emprego
500254,"Acrescenta § 4º ao art. 72 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o pagamento de salário-maternidade em caso de micro e pequenas empresas com 10 (dez) ou menos empregados.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
500336,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Cultura, o apoio do Ministério da Cultura para a realização dos festejos juninos na Cidade de Campina Grande - PB.","Arte, Cultura e Religião; Turismo"
500379,"Sugere ao Ministério do Transportes, através do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT, a realização de importantes obras viárias no Estado de Minas Gerais.","Viação, Transporte e Mobilidade"
500467,"Altera a alínea ""c"", do art. 36, do Decreto-Lei nº 73 de 21 de novembro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguro e resseguros e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
500481,Disciplina a venda eletrônica coletiva de produtos e serviços através de sítios na internet e estabelece critérios de funcionamento para essas empresas.,"Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
500573,"Solicita informação à Senhora Ministra de Meio Ambiente, acerca da desertificação do Rio Doce, no município de Aimorés (MG).",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
500787,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Turismo, o apoio do Ministério do Turismo para 19º Campeonato de Motocross na Cidade de Cubati- PB.",Esporte e Lazer
500911,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização e controle com vistas a apurar as razões e conseqüências da paralisação das obras de Esgotamento Sanitário em Porto Velho, constantes do Programa de Aceleração do Crescimento PAC.",Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano
501028,Acrescenta o § 17 ao art. 100 da Constituição Federal.,Administração Pública
501042,"Solicita informações ao excelentíssimo Ministro de Minas e Energia, Sr. Edison Lobão, no sentido de esclarecer esta casa sobre os sucessivos aumentos dos combustíveis no Brasil.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
501067,"Altera o art. 47 da Resolução nº 1, de 2006 - CN, definindo novas regras para a apresentação de emendas coletivas de bancada estadual ao Projeto de Lei Orçamentária Anual.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
501101,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural de Altamira do Paraná - ACODCAP a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Altamira do Paraná, Estado do Paraná.",Comunicações
501128,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio 880 Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas curtas, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo.",Comunicações
501316,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio e Televisão Bandeirantes Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo.",Comunicações
501325,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Itapema FM de Santa Maria Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
501330,"Estabelece o período das férias escolares no ano de 2014, em que o Brasil sediará a Copa do Mundo FIFA de Futebol.",Educação
501368,"Institui o Programa Nacional de Compensação por Serviços Ambientais e o Fundo Federal de Pagamento por Serviços Ambientais, e dá outras providências.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
501441,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia, informações sobre veiculação de publicidade e programas sociais da Petrobrás e Eletrobrás.",Administração Pública
501758,"Sugere ao Senhor Ministro da Educação a construção de creches e pré-escolas no município de Parnamirim, Estado do Rio Grande do Norte.",Educação
501759,"Sugere ao Senhor Ministro da Educação a construção de creches e pré-escolas no município de Goianinha, Estado do Rio Grande do Norte.",Educação
501811,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, a construção de escolas técnicas federais no município de Pilar do Sul - SP.",Educação
501816,Solicita informações ao Senhor Ministro de Relações Exteriores acerca das ações adotadas pelo Brasil em relação à Organização dos Estados Americanos - OEA.,Relações Internacionais e Comércio Exterior
501817,"Aprova o texto do Acordo de Cooperação Cultural entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Organização para a Libertação da Palestina, em nome da Autoridade Nacional Palestina, assinado em Ramallah, em 17 de março de 2010.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
501820,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, a possibilidade de inclusão do município de Coremas, no Estado da Paraíba, no Plano Nacional de Educação, com vistas à instalação de um Pólo Universitário nesta cidade.",Educação
501827,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, a possibilidade de inclusão do município de São João do Rio do Peixe, no Estado da Paraíba, no Plano Nacional de Educação, com vistas à instalação de um Pólo Universitário nesta cidade.",Educação
501855,Sugere ao Senhor Ministro das Relações Exteriores a mudança da nomenclatura de Taiwan no Formulário de Solicitação de Visto do Sistema de Controle de Emissão de Documentos de Viagem do Ministério das Relações Exteriores.,Relações Internacionais e Comércio Exterior
501894,"Altera o art. 59 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dispõe sobre a manutenção de obras e respeito às logomarcas preexistentes.",Administração Pública
501895,"Solicita informações à Sra. Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão sobre o Projeto de Lei que cria o Plano de Carreira dos Servidores da Advogacia-Geral da União.",Administração Pública
502077,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Integração Nacional, que sejam desenvolvidos estudos para a construção do Açude Covão, localizado na periferia rural do município de Campina Grande/PB.",Economia
502138,"Sugere à Presidenta da República e aos Ministros da Fazenda, do Planejamento e das Relações Institucionais mudanças no Decreto 7.468, de 28/04/2011.",Finanças Públicas e Orçamento
502437,Cria a obrigatoriedade de destinação provisória de bens não perecíveis e permanentes apreendidos para entidades filantrópicas cadastradas nos órgãos federais competentes.,Direitos Humanos e Minorias
502483,"Sugere ao Ministério da Educação a adoção de medidas para a instalação do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão - IFMA, no município de Viana, Estado do Maranhão.",Educação
502498,"Altera as Leis nº 9.613, de 03 de março de 1998; nº 11.343, de 23 de agosto de 2006; e nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, para ampliar as fontes de recursos e itens de cobertura do Fundo Nacional de Segurança Pública; e destacar, aos municípios, parte dos recursos para aplicação direta em projetos locais de segurança pública.",Defesa e Segurança
502573,"Solicita à Sra. Ministra do Meio Ambiente, Isabella Teixeira, informações referentes ao transporte de material radiativo para Caetité, Bahia.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
502667,Solicita informações à Senhora Ministra do Meio Ambiente sobre as multas aplicadas a produtores rurais por infrações ambientais.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
502714,"Solicita informações ao Ministério da Educação, acerca do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, realizados e previstos para o município de SENADOR GUIOMARD, no Estado do ACRE.",Educação
502729,"Solicita informações ao Ministério da Educação, acerca do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, realizados e previstos para o município de SANTA ROSA DO PURUS, no Estado do ACRE.",Educação
502746,"Solicita informações ao Ministério da Educação, acerca do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, realizados e previstos para o município de CAPIXABA, no Estado do ACRE.",Educação
502817,"Sugere ao Ministro das Cidades a inclusão da urbanização e criação de uma área de lazer e esporte na LAGOA DO JOAQUIM na cidade de Açailândia, no Programa de Desenvolvimento de Urbanização do Maranhão.",Esporte e Lazer
502822,"Sugere a Ministra da Cultura a inclusão da CONSTRUÇÃO DE UM TEATRO, na cidade de Açailândia, no Programa de Apoio à Cultural do Governo Federal.","Arte, Cultura e Religião"
502837,"Altera a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007 - Institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI e dá outras providências - para estender o benefício da bolsa-formação aos educadores sociais e demais monitores de centros de internação de adolescentes apreendidos.",Defesa e Segurança
502919,"Sugere ao Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República. a instalação de campus avançado da UFAM , nas cidades de Tefé, Boca do Acre, e Eirunepé, no Estado do Amazonas.",Educação
502920,"Sugere ao Ministro da Secretaria de Relações Institucionais a instalação de uma unidade do CEFET em Tefé, Eirunepé e Manicoré, municípios do Estado do Amazonas.",Educação
502923,"Sugere ao Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República a instalação de uma unidade do CEFET em Tefé, Eirunepé e Manicoré, municípios do Estado do Amazonas.",Educação
503353,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para o Hospital e Maternidade do Município de Rancharia, localizado no estado de São Paulo.",Saúde
503551,"Solicita informações ao Sr. Fernando Haddad, Ministro da Educação sobre os programas que estão sendo desenvolvidos para a redução do analfabetismo no Brasil.",Educação
503564,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação de um Campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia, no Município de Presidente Dutra, no Estado do Maranhão.",Educação
503582,"Sugere ao Ministro de Estado da Fazenda, no âmbito da Caixa Econômica Federal, para instalar uma agência bancária no Município de Carambeí, no estado do Paraná.",Economia
503583,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para aumentar a carga horária mínima anual nos ensinos fundamental e médio",Educação
503867,Proíbe a cobrança de taxa de emissão de bilhete de passagem.,Direito e Defesa do Consumidor
503888,"Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso) e a Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, que ""dispõe sobre a política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências"", para acrescentar novas diretrizes à política nacional do idoso e garantias de prioridades aos idosos.",Direitos Humanos e Minorias
503996,"Solicita informações a Exmª Sra. Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão sobre o Projeto de Lei que cria o Plano de Carreira dos Servidores da Advocacia-Geral da União.",Administração Pública
504026,"Estabelece a obrigatoriedade de divulgação pelos bancos de sangue, pelos serviços de hemoterapia e outras entidades afins, de informações a respeito da doação de medula óssea.",Saúde
504504,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Guiné-Bissau sobre o Exercício de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, assinado em Brasília, em 25 de agosto de 2010.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
504527,Amplia a licença maternidade para mães de recém nascidos que necessitem permanecer em Unidade de Tratamento Intensivo Neonatal.,Previdência e Assistência Social
504638,Dispõe sobre a proibição de celulares e outros aparelhos de transmissão no interior das agências bancárias.,Defesa e Segurança
504661,"Solicita ao ilustríssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde, possibilidade de encaminhar levantamento/dados estatísticos da doença de Chagas no Brasil, em especial quanto ao Estado da Paraíba e ainda, as ações realizadas para o seu combate e controle.",Saúde
504702,"Sugere ao Exmo. Sr. Ministro das Cidades a incrementação do Projeto Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"" no município de Barra de Santana - PB.",Economia
504706,"Sugere ao Exmo. Sr. Ministro das Cidades a incrementação do Projeto Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"" no município de Itapororoca- PB.",Economia
504749,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado das Relações Exteriores sobre a transição governamental de 2010, prevista na Lei 10.609 de 2002 e no Decreto nº 7.221 de 2010.",Administração Pública
504968,Proíbe a cobrança de taxas para que um acompanhante assista ao parto em maternidades privadas,Saúde
505176,"Solicita informações ao Sr. Pedro Novaes, Ministro de Estado do Turismo, informações e cópias integrais dos convênios efetuados com a Fundação Feira do Livro de Ribeirão Preto.",Finanças Públicas e Orçamento; Turismo
505216,"Obriga as instituições bancárias a instalarem equipamentos que inutilizem as cédulas de moeda corrente depositadas no interior dos caixas eletrônicos em caso de arrombamento, movimento brusco, alta temperatura, etc., e dá outras providências.",Defesa e Segurança
505244,"Acrescenta artigo à Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, a fim de excluir a responsabilidade pessoal dos diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores das entidades beneficentes de assistência social quanto a débitos trabalhistas e previdenciários.",Direito e Justiça
505332,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Integração Nacional, que sejam desenvolvidos estudos para a construção do Açude da Catirina, localizado na comunidade de São Januário, periferia rural do município de Campina Grande/PB.",Economia
505653,"Aprova o ato que declara perempta a concessão outorgada à Rádio Difusora de Salinas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de Salinas, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
505689,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Aliança Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de João Pessoa, Estado da Paraíba.",Comunicações
505703,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Catolé do Rocha a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Catolé do Rocha, Estado da Paraíba.",Comunicações
505705,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Nossa Senhora do Carmo de Oscar Bressane a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Oscar Bressane, Estado de São Paulo.",Comunicações
505738,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à TV Serra Dourada Ltda. originariamente outorgada à Rádio Musical de Goiânia Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Goiânia, Estado de Goiás.",Comunicações
506538,"Altera a redação do art. 3º-A, da Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, dada pela Lei nº 10.208, de 23 de março de 2001.",Trabalho e Emprego
506664,"Acrescenta o art. 2° A à Lei nº 12.191, de 13 de janeiro de 2010.",Administração Pública
506732,"Acrescenta o art. 259-A à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, dispondo sobre a prescrição das multas de trânsito.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
506857,"Sugere ao Ministro das Cidades, a criação de um programa de fortalecimento institucional das administrações dos Municípios de pequeno porte e baixo IDH.",Administração Pública
507348,"Sugere a Excelentíssima Senhora Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG, que seja autorizada a nomeação dos candidatos excedentes, aprovados no concurso ANTAQ 2008.",Administração Pública
507713,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Trabalho e Emprego, a criação de cursos de qualificação profissional no município de Capão Bonito - SP.",Trabalho e Emprego
507718,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, que construa uma UBS - Unidade Básica de Saúde no município de Aparecida - SP.",Saúde
507720,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, que construa uma UBS - Unidade Básica de Saúde no município de Capão Bonito - SP.",Saúde
507730,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, que construa uma UBS - Unidade Básica de Saúde no município de Itapeva - SP.",Saúde
507982,Concede anistia a bombeiros militares do Rio de Janeiro processados ou punidos por participar de movimentos reivindicatórios. ,Trabalho e Emprego
508448,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Transamérica de São Paulo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo.",Comunicações
508498,Dispõe sobre a inclusão de nova disciplina na grade curricular das escolas públicas.,Direitos Humanos e Minorias; Educação
508667,"Acrescenta §§ 4º e 5º ao art. 643 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para conceder prioridade nos procedimentos judiciais trabalhistas aos trabalhadores desempregados, com mais de 50 (cinquenta) anos, e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
508671,Regulamenta a profissão de taxista e dá outras providências,Trabalho e Emprego
509460,"Solicita informações sobre o aumento do desmatamento na Amazônia Legal, à Ministra de Estado do Meio Ambiente, Excelentíssima Senhora Izabella Mônica Vieira Teixeira.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
509531,Altera disposições normativas referentes às fundações.,Direito Civil e Processual Civil
509639,Solicita informações ao Ministro da Pesca e Aquicultura sobre a captura de peixes no Brasil.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
509806,"Proíbe a prática de trotes violentos e de ""bullying"" presencial ou virtual nas instituições de ensino públicas e privadas",Direitos Humanos e Minorias; Educação
509835,"Denomina ""Governador Ernani Sátyro"", trecho de cento e treze quilômetros da BR-361, entre as cidades de Patos e Itaporanga, no Estado da Paraíba.",Homenagens e Datas Comemorativas
509853,"Sugere ao Ministério da Educação a realização dos esforços necessários a fim de que sejam atendidas as reivindicações dos técnicos administrativos das Instituições Federais de Ensino Superior, inclusive da Universidade Federal de Uberlândia (UFU).",Administração Pública
509994,"Institui aplicabilidade ao quadro administrativo da empresa contratante ou mediante frente de serviço dos percentuais referidos no art. 93, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
510065,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para aquisição de 07 veículos (modelo perua) a serem utilizados pelos Postos de Saúde da Família - PSF em diferentes bairros do Município de Avaré, localizado no estado de São Paulo.",Saúde
510255,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, que o município de SANTANA DOS GARROTES/PB seja contemplado com uma Unidade Básica de Saúde.",Saúde
510256,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, que o município de SÃO SEBASTIÃO DE LAGOA DE ROÇA/PB seja contemplado com uma Unidade Básica de Saúde.",Saúde
510257,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, que o município de SERRARIA/PB seja contemplado com uma Unidade Básica de Saúde.",Saúde
510296,Dispõe sobre formas de incentivo para clubes esportivos que crie ou mantenham equipes profissionais de futebol feminino.,Esporte e Lazer
510362,"Dispõe sobre a obrigatoriedade da contratação de psicólogo, fazendo parte do quadro funcional, em todas as instituições de ensino fundamental e médio, sejam federais, estaduais e municipais, públicas ou privadas, para atuar na prevenção do bullying e levar melhorias ao ambiente escolar, e dá outras providências.",Educação
510491,"Sugere a Excelentíssima Senhora Ministra da Cultura, a implantação de uma Biblioteca Pública no município de SÃO SEBASTIÃO DE LAGOA DE ROÇA/PB.","Arte, Cultura e Religião"
510576,"Solicita informações ao excelentíssimo Ministro da Educação, Sr. Fernando Haddad, sobre os repasses para transporte escolar realizados entre os anos de 2006 e 2010 para o município de Porto Acre, no estado do Acre.",Educação
510579,"Solicita informações ao excelentíssimo Ministro da Educação, Sr. Fernando Haddad, sobre os repasses para transporte escolar realizados entre os anos de 2006 e 2010 para o município de Santa Rosa do Purus, no estado do Acre.",Educação
510581,"Solicita informações ao excelentíssimo Ministro da Educação, Sr. Fernando Haddad, sobre os repasses para transporte escolar realizados entre os anos de 2006 e 2010 para o município de Senador Guiomard, no estado do Acre.",Educação
510588,"Solicita informações ao excelentíssimo Ministro da Educação, Sr. Fernando Haddad, sobre os repasses para transporte escolar realizados entre os anos de 2006 e 2010 para o município de Xapuri, no estado do Acre.",Educação
510648,"Solicita ao Sr. Ministro da Saúde, Alexandre Padilha, informações referentes à contaminação por chumbo e outros metais pesados no município de Santo Amaro da Purificação, Bahia.",Saúde
510838,"Sugere que o Ministério da Educação inclua, nas diretrizes curriculares do ensino médio, conteúdos relativos aos direitos e garantias fundamentais presentes no art. 5º de nossa Carta Magna.",Educação
510840,"Acrescenta art. à Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, determinando que o direito à gratuidade da justiça não preclui e pode ser pleiteado a qualquer tempo.",Direito e Justiça
510878,"Solicita ao Ministro de Estado dos Esportes, informações detalhadas das licitações, projetos e execução de obras, com as devidas ações realizadas, ocorrências e irregularidades constatadas e eventuais providências saneadoras pertinentes à realização da Copa do Mundo de 2014.",Esporte e Lazer
510908,"Solicita Informações ao Senhor Ministro da Saúde, sobre o banimento de agrotóxicos no Brasil e sobre o Programa de Análise de Resíduos de Agrotóxicos, conduzido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.",Saúde
510919,"Acrescenta parágrafo ao art. 9º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre critérios e procedimentos para o processo nacional de avaliação do rendimento escolar na educação básica.",Educação
510924,"Sugere ao Ministro das Comunicações a prorrogação da Consulta Pública nº 23, de 2011, da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL).",Comunicações
511090,"Inclui dispositivos na Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; altera dispositivo da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985; altera dispositivo da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990; e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
511100,"Inclui as despesas com combate ao uso de drogas, incluindo o tratamento de seus usuários, entre as protegidas dos contingenciamentos orçamentários na União, nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios.",Saúde
511165,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, a construção de escolas técnicas federais no município de Taquarituba - SP.",Educação
511166,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, que construa uma UBS - Unidade Básica de Saúde no município de São Bento do Sapucaí - SP.",Saúde
511181,Institui pisos salariais nacionalmente unificados para os funcionários das entidades públicas de Assistência Técnica e Extensão Rural.,Administração Pública
511224,"Solicita informações a excelentíssima Ministra da Cultura, Sra. Ana de Hollanda, sobre as atividades desenvolvidas pelo Plano Nacional de Livro e leitura no município de Rodrigues Alves, no estado do Acre.",Educação
511312,"Acrescenta parágrafo único ao art. 331, do Decreto-Lei nº. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, aumentando a pena do crime de desacato quando praticado contra policiais civis e militares e guardas civis.",Direito Penal e Processual Penal
511498,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Trabalho e Emprego, a criação e implantação de cursos de qualificação profissional no município de SANTO ANDRÉ/PB.",Trabalho e Emprego
511509,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Trabalho e Emprego, a criação e implantação de cursos de qualificação profissional no município de MASSARANDUBA/PB.",Trabalho e Emprego
511565,"Dispõe sobre a suspensão e cassação da eficácia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda - CNPJ/MF de estabelecimentos que distribuam, adquiram, comercializem, transportem ou estoquem produtos que tenham sido objeto de contrafação, crimes contra a marca, sonegação de tributos ou furto ou roubo.","Indústria, Comércio e Serviços; Finanças Públicas e Orçamento"
511697,"Acrescenta parágrafo ao art. 115 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a identificação dos caminhões-baú.","Viação, Transporte e Mobilidade"
511731,"Solicita informações ao excelentíssimo Ministro da Educação, Sr. Fernando Haddad, sobre os repasses do programa Dinheiro Direto na Escola realizados entre os anos de 2008 e 2010 para o município de Brasiléia, no Estado do Acre.",Educação
511772,Altera o caput do art. 852-A da Consolidação das Leis do Trabalho para aumentar o valor do limite máximo das causas submetidas ao procedimento sumaríssimo no âmbito da Justiça do Trabalho.,Trabalho e Emprego
511791,Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Fazenda a aplicação de isenção do IPI e IOF para as pessoas portadoras de deficiência auditiva.,Direitos Humanos e Minorias
511828,"Solicita informação ao Tribunal de Contas da União sobre fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União.",Administração Pública
511891,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Aurilândia Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Nova Lima, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
511895,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Litoral Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Arraial do Cabo, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
512036,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Defesa sobre suposta humilhação pública sofrida por defensora federal em Base Militar, em Natal-RN.",Direitos Humanos e Minorias
512104,"Sugere ao Ministro da Educação a inclusão no Plano de Expansão da Rede Federal de Educação Profissional e Tecnológica, a construção de uma unidade na cidade de Morro do Chapéu - BA.",Educação
512160,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a implantação do Programa Academia da Saúde no município de MASSARANDUBA/PB.",Saúde
512162,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a implantação do Programa Academia da Saúde no município de JURIPIRANGA/PB.",Saúde
512174,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Turismo, a liberação de recursos para revitalização da Feira Central no município de Campina Grande/PB.",Economia
512221,"Altera o art. 24 do Regimento Interno, dispondo sobre a competência das comissões para celebrar ""termo de compromisso"" com autoridades e demais representantes do poder público.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
512276,"Solicita informações à Sra. Ministra da Cultura acerca da não inclusão de atividades circenses na programação do Festival Europalia, edição de 2011.","Arte, Cultura e Religião"
512338,Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região e dá outras providências.,Administração Pública
512407,Dispõe sobre a obrigatoriedade de rotulagem adequada dos produtos que contenham ativos da biodiversidade brasileira ou do conhecimento tradicional a ela associado.,Trabalho e Emprego; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
512414,"Acrescenta artigo à Lei 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, que ""dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências"".",Educação
512442,Altera as disposições que menciona da Constituição Federal.,"Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
512543,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Secretário Nacional de Aviação Civil a ampliação do Aeroporto de São José dos Campos - Aeroporto Prof. Urbano Ernesto Stumpf, Estado de São Paulo.","Viação, Transporte e Mobilidade"
512652,"Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, inserindo os veículos automotores e seus componentes na logística reversa.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
512702,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no ProInfância na Segunda Etapa do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2 do município de Alto Paraná, no estado do Paraná.",Educação
512703,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no ProInfância na Segunda Etapa do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2 do município de Alto Piquiri, no estado do Paraná.",Educação
512714,Solicita informações ao Exmo Sr. Ministro de Estado da Fazenda.,Finanças Públicas e Orçamento
512723,Solicita informações à Excelentíssima Senhora Ministra de Estado da Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República - SDH/PR.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
512732,"Sugere ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão a inclusão do município de Rancho Alegre do Oeste no estado do Paraná, na próxima seleção do PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC 2, para receber Equipamentos (Máquinas Retroescavadeira e Motoniveladora) através do Ministério do Desenvolvimento Agrário.",Economia
512751,"Sugere ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão a inclusão do município de Moreira Sales no estado do Paraná, na próxima seleção do PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC 2, para receber Equipamentos (Máquinas Retroescavadeira e Motoniveladora) através do Ministério do Desenvolvimento Agrário.",Economia
512812,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no ProInfância na Segunda Etapa do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2 do município de Céu Azul, no estado do Paraná.",Educação
512820,"Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que instituiu o Código Eleitoral, para ampliar o prazo para requerimento de transferência do domicílio eleitoral.","Política, Partidos e Eleições"
512822,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no ProInfância na Segunda Etapa do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2 do município de Diamante do Sul, no estado do Paraná.",Educação
512827,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no ProInfância na Segunda Etapa do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2 do município de Icaraíma, no estado do Paraná.",Educação
512873,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no ProInfância na Segunda Etapa do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2 do município de Pinhão, no estado do Paraná.",Educação
512911,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no ProInfância na Segunda Etapa do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2 do município de Realeza, no estado do Paraná.",Educação
512912,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no ProInfância na Segunda Etapa do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2 do município de Reserva do Iguaçu, no estado do Paraná.",Educação
512933,"Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Agrário a inclusão do município de Alto Paraná , no estado do Paraná, na próxima seleção do PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC 2, para receber Equipamentos (Máquinas Retroescavadeira e Motoniveladora).",Economia
512942,"Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Agrário a inclusão do município de Braganey, no estado do Paraná, na próxima seleção do PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC 2, para receber Equipamentos (Máquinas Retroescavadeira e Motoniveladora).",Economia
512948,"Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Agrário a inclusão do município de Céu Azul no estado do Paraná, na próxima seleção do PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC 2, para receber Equipamentos (Máquinas Retroescavadeira e Motoniveladora).",Economia
513004,"Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Agrário a inclusão do município de Janiópolis no estado do Paraná, na próxima seleção do PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC 2, para receber Equipamentos (Máquinas Retroescavadeira e Motoniveladora).",Economia
513021,"Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Agrário a inclusão do município de Querência do Norte no estado do Paraná, na próxima seleção do PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC 2, para receber Equipamentos (Máquinas Retroescavadeira e Motoniveladora).",Economia
513030,"Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Agrário a inclusão do município de São João do Caiuá no estado do Paraná, na próxima seleção do PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC 2, para receber Equipamentos (Máquinas Retroescavadeira e Motoniveladora).",Economia
513039,"Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Agrário a inclusão do município de Vera Cruz do Oeste no estado do Paraná, na próxima seleção do PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC 2, para receber Equipamentos (Máquinas Retroescavadeira e Motoniveladora).",Economia
513075,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado do Turismo a liberação de recursos orçamentários para a construção do Centro de Convenções de João Pessoa, no Estado da Paraíba.",Finanças Públicas e Orçamento
513512,"Institui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA; dispõe sobre a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI à indústria automotiva; altera a incidência as contribuições previdenciárias devidas pelas empresas que menciona, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
513800,"Altera as Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.",Finanças Públicas e Orçamento
513814,"Solicita informações do Sr. Antonio de Aguiar Patriota, Ministro das Relações Exteriores, sobre a morte dos brasileiros Mario Gramani Guedes e Mario Augusto Soares, funcionários da empresa brasileira Leme Engenharia, que morreram no Peru.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
513839,Estabelece o licenciamento eletrônico para veículos e altera o Código de Trânsito Brasileiro.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
513915,Cria a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico sobre Embalagens e o Fundo Nacional para a Reciclagem.,Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
513983,Dispõe sobre a fixação de propaganda de produtos e marcas no uniforme do trabalhador.,Trabalho e Emprego
513994,Solicita ao Senhor Ministro de Estado da Educação informações sobre o déficit de professores do Colégio de Aplicação da Universidade Federal do Rio de Janeiro - (CAp UFRJ).,Educação
514042,"Sugere à Excelentíssima Senhora Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG, que o município de AREIAL/PB seja contemplado com uma retroescavadeira e motoniveladora na próxima seleção do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2.",Economia
514082,"Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.",Direitos Humanos e Minorias
514280,Solicita informações ao Ministro das Comunicações sobre a inclusão de municípios paraibanos no Plano Nacional de Banda Larga (PNBL).,Comunicações
514403,"Acrescenta parágrafo único ao art. 252 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 2007, que ""institui o Código de Trânsito Brasileiro"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
514500,"Acrescenta parágrafo ao art. 147, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, com relação à exigência da realização de testes de glicemia na habilitação dos Condutores.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
514501,"Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir que as contribuições aos Fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso possa ser feita até o fim do prazo para a entrega da declaração de rendimentos.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
514537,"Dá nova redação ao art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal, para dispor sobre a possibilidade de acumulação de cargo de policial com a de um cargo de professor ou de um cargo privativo de profissionais de saúde, e define os cargos de policial estadual e federal e os cargos de guarda municipal como cargos técnicos ou científicos.",Administração Pública
514539,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte, que o município de SANTO ANDRÉ/PB seja contemplado com a implantação de uma Praça da Juventude.",Esporte e Lazer
514561,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte, que o município de SERRARIA/PB seja contemplado com a implantação de uma Praça da Juventude.",Esporte e Lazer
514632,"Altera a redação do art. 139-A da Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009, acrescentando novo parágrafo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
514817,"Dispõe sobre o crédito de pontuação por milhagem, oferecido por programas de companhias aéreas, em caso de passagens aéreas pagas com recursos públicos.",Administração Pública; Esporte e Lazer
501239,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural de Boa Esperança - ACECBE a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Boa Esperança, Estado do Espírito Santo.",Comunicações
501245,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cristão Lajinhense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Lajinha, no Estado de Minas Gerais.",Comunicações
508869,Disciplina as condições para a nomeação para cargos em comissão e funções de direção na Administração Pública Federal.,Administração Pública
508890,Sugere a expansão de ações de reprodução humana assistida no Sistema Único de Saúde.,Saúde
508898,"Acrescenta o art. 140-A ao Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e o art. 117-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que ""dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências"", a fim de tipificar o crime de ""bullying"".",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
509019,"Altera o art. 165 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.",Finanças Públicas e Orçamento
509203,"Dá nova redação à Lei nº 12.191, de 13 de janeiro de 2010, que concede anistia a policiais e bombeiros militares do Rio Grande do Norte, Bahia, Roraima, Tocantins, Pernambuco, Mato Grosso, Ceará, Santa Catarina e Distrito Federal e Rondônia, punidos por participarem de movimentos reivindicatórios.",Administração Pública
509312,"Altera o art. 36 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir Introdução ao Direito como disciplina obrigatória no ensino médio.",Educação
509324,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para proibir a utilização de fumo no interior de veículo automotor em movimento.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
509330,"Sugere ao Ministro da Justiça, à Ministra da Secretaria de Políticas para as Mulheres, à Ministra da Secretaria Especial dos Direitos Humanos e à Ministra de Desenvolvimento Social e Combate à Fome a ação coordenada para a criação da Campanha Nacional Contra o Abandono de Crianças.",Direitos Humanos e Minorias
509412,Sugere ao Ministro da Fazenda que seja complementado e atualizado o RTT- Regime Tributário de Transição.,Finanças Públicas e Orçamento
514868,Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Pesca e Aquicultura informações acerca da situação do setor pesqueiro na Região Norte do Brasil.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
515006,"Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que ""dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios (Código Tributário Nacional - CTN)"", a Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997, que ""dispõe sobre a fixação dos coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios"", e a Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, que ""dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União"", para vedar o uso de estimativas na determinação dos coeficientes individuais de participação do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).",Finanças Públicas e Orçamento
515066,"Modifica dispositivo da Lei nº 8.425, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre a locação de imóveis urbanos.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
515218,"Solicita informações ao Ministério da Justiça, sobre programas e projetos de segurança pública e repasses de recursos para o município de Porto Walter, Estado do Acre, no período de 2000 a 2011.",Defesa e Segurança
515221,Solicita informações ao Ministro Chefe da Controladoria-Geral da União sobre sindicâncias e auditorias realizadas no Ministério dos Transportes.,Administração Pública
515225,"Solicita informações ao Ministério da Justiça, sobre programas e projetos de segurança pública e repasses de recursos para o município de Plácido de Castro, Estado do Acre, no período de 2000 a 2011.",Defesa e Segurança
515246,"Solicita informações ao Ministério da Defesa, sobre programas e projetos de segurança pública e repasses de recursos para o município de Acrelândia, Estado do Acre, no período de 2000 a 2011.",Defesa e Segurança
515249,"Solicita informações ao Ministério da Defesa, sobre programas e projetos de segurança pública e repasses de recursos para o município de Santa Rosa do Purus, Estado do Acre, no período de 2000 a 2011.",Defesa e Segurança
515257,"Solicita informações ao Ministério da Defesa, sobre programas e projetos de segurança pública e repasses de recursos para o município de Manoel Urbano, Estado do Acre, no período de 2000 a 2011.",Defesa e Segurança
515309,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, o recapeamento do asfalto das vias do município de Barretos - SP.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
515313,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, o recapeamento do asfalto no bairro Vila Nossa Senhora de Fátima, localizado no município de Fartura - SP.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
515320,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação a implantação de programas ambientais em escolas e colégios, voltados para a introdução de educação ambiental no sistema público e privado em todo território nacional.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
515352,"Altera a Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para obrigar a disponibilização de meios eficazes para viabilizar o reparo em garantia de produtos.",Direito e Defesa do Consumidor
515521,"Solicita informações ao Ministério de Minas e Energia, Eletrobrás Distribuição Acre e Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, sobre os projetos e programas de manutenção e investimento no período de 2000 a 2011, no município de Jordão, no Estado do Acre.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
515554,"Solicita informações ao Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão, acerca das Obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC realizadas e previstas para o município de Senador Guiomard, no Estado do ACRE",Cidades e Desenvolvimento Urbano
515596,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, que seja implantado um Barracão Industrial no município de SANTO ANDRÉ/PB.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
515644,"Sugere ao Poder Judiciário, por intermédio do Ministro do Supremo Tribunal Federal, Presidente Cezar Peluso, os esforços necessários com vistas à publicação, em caráter de urgência, do Acórdão referente ao julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.167, que aprovou a obrigatoriedade do pagamento do piso nacional do magistério, conforme prevê a Lei Federal nº 11.738, de 2008, entendendo que o valor do piso se refere a uma remuneração básica, ou seja, não leva em conta acréscimos pagos de formas diversas pelos estados, como gratificações e abonos.",Administração Pública; Educação
515676,"Solicita a retirada de tramitação do PL nº 852/11, que Altera o art. 1º da Lei nº 8.989, de 1995, acrescentando dispositivo que isenta a categoria de representantes comerciais do pagamento de Imposto sobre Produtos Industrializados IPI na compra de automóvel para o exercício da profissão.",Finanças Públicas e Orçamento
515696,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, a construção de um Campus Universitário no Município de Eunápolis.",Educação
515819,Sugere ao Senhor Ministro de Estado da Educação criação de Campus da Universidade Federal do Vale do São Francisco em Seabra no Estado da Bahia. .,Educação
515876,Dá nova redação ao parágrafo único do art. 116 do Código Tributário Nacional (CTN).,Finanças Públicas e Orçamento
515890,"Estabelece a obrigatoriedade de aprovação, pelo Senado Federal, dos nomes dos escolhidos para titular de Aditância nas representações diplomática.",Administração Pública
515926,"Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor CELSO AMORIM, Ministro de Estado da Defesa, sobre o cerco feito aos funcionários da Fundação Nacional do Índio (Funai), no estado do Acre, na fronteira com o Peru conforme noticiado pela imprensa.",Defesa e Segurança
515927,Dispõe sobre a coleta e a destinação ambientalmente adequada de resíduos tecnológicos.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
516073,"Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, de modo a estabelecer o financiamento público de campanha.","Política, Partidos e Eleições"
516113,"Solicita do Senhor Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento cópia de inteiro teor de contratos e outros instrumentos, abaixo especificados, bem como de imagens gravadas em circuito interno de TV instalado no prédio do Ministério respectivo.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
516116,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle - CFFC realize atos de fiscalização e controle, com o auxílio do Tribunal de Contas da União - TCU, sobre suposto desvio de recursos públicos destinados ao Ministério do Turismo por meio de emendas parlamentares ao Orçamento da União, referente à operação denominada ""Voucher"".",Administração Pública
516287,Solicita ao Presidente do Banco Central do Brasil informações acerca da venda / compra de dólares para regular as oscilações da queda da moeda americana em face ao real.,Economia
516589,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Raio de Sol FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Canápolis, Estado da Bahia.",Comunicações
516613,Solicita informações à Presidente da República sobre convênio realizado com a Pasta.,Direitos Humanos e Minorias
516619,Solicita informações ao Ministro da Saúde sobre convênio realizado com a Pasta.,Saúde
516620,Solicita informações ao Ministro do Esporte sobre convênio realizado com a Pasta.,Esporte e Lazer
516676,Dispõe sobre exame audiométrico para os operadores de Telemarketing.,Trabalho e Emprego
516727,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte, que o município de PIANCÓ/PB, já devidamente habilitado, seja incluído no Programa Segundo Tempo - seletiva 2011.",Esporte e Lazer
516773,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Trabalho e Emprego, a criação de cursos de qualificação profissional no município de Aparecida - SP.",Trabalho e Emprego
516827,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro-Chefe da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, Sr. Wagner Bittencourt de Oliveira, sobre as informações que especifica.","Viação, Transporte e Mobilidade"
516937,Obriga o fornecimento de cadernos de provas impressos no sistema braile a candidatos portadores de deficiência visual inscritos em concursos públicos realizados por órgãos e entidades da Administração Pública federal.,Direitos Humanos e Minorias
517020,Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de sistema de vigilância eletrônica nas escolas públicas em todo território nacional e dá outras providências.,Educação
517065,Dispõe sobre a proibição de trotes violentos e/ou vexatórios aplicados em alunos iniciantes das instituições escolares de nível médio e superior.,Direitos Humanos e Minorias; Educação
517118,"Sugere ao Ministro de Estado da Fazenda a instalação de uma agência da Caixa Econômica Federal no município de Conceição, no Estado da Paraíba.",Economia
517143,Dispõe sobre a isenção de impostos e contribuições na importação de equipamentos e materiais para uso exclusivo no exercício da profissão de fotógrafo e cinegrafista.,Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
517208,Fixa os valores das anuidades e multas por violação da ética no âmbito dos Conselhos de Enfermagem e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
517270,"Sugere à Ministra-Chefe da Casa Civil a alteração do Decreto nº 6.582, de 26 de setembro de 2008, que trata do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO.",Finanças Públicas e Orçamento
517541,"Altera o art. 580 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para fixar o valor da contribuição sindical anual dos agentes e trabalhadores autônomos e dos profissionais liberais e para dispor sobre a sua atualização.",Trabalho e Emprego
517628,"Acrescenta ao art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 o § 13, e acrescenta o art. 125-B à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, a fim de estabelecer a possibilidade de serem recolhidas retroativamente contribuições interrompidas por lapso temporal.",Previdência e Assistência Social
517657,Torna obrigatória a instalação de visor digital de velocidade nos ônibus interestaduais e dá outras providências.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
517713,"Sugere ao Ministro de Estado da Fazenda a instalação de uma agência do Banco do Brasil no município de Alagoinha, no Estado da Paraíba.",Economia
517744,"Sugere ao Ministro da Fazenda a instalação de uma agência do Banco do Brasil no município de Caldas Brandão, no Estado da Paraíba.",Economia
517752,"Sugere ao Ministro da Fazenda a instalação de uma agência do Banco do Brasil no município de Condado, no Estado da Paraíba.",Economia
517761,"Sugere ao Ministro da Fazenda a instalação de uma agência do Banco do Brasil no município de Curral de Cima, no Estado da Paraíba.",Economia
517769,"Sugere ao Ministro da Fazenda a instalação de uma agência do Banco do Brasil no município de Ibiara, no Estado da Paraíba.",Economia
517780,"Sugere ao Ministro da Fazenda a instalação de uma agência do Banco do Brasil no município de Juripiranga, no Estado da Paraíba.",Economia
517788,"Sugere ao Ministro da Fazenda a instalação de uma agência do Banco do Brasil no município de Manaira, no Estado da Paraíba.",Economia
517796,"Sugere ao Ministro da Fazenda a instalação de uma agência do Banco do Brasil no município de Massaranduba, no Estado da Paraíba.",Economia
517804,"Sugere ao Ministro da Fazenda a instalação de uma agência do Banco do Brasil no município de Natuba, no Estado da Paraíba.",Economia
517811,"Sugere ao Ministro da Fazenda a instalação de uma agência do Banco do Brasil no município de Pedra Lavrada, no Estado da Paraíba.",Economia
517817,"Sugere ao Ministro da Fazenda a instalação de uma agência do Banco do Brasil no município de Pilõezinhos, no Estado da Paraíba.",Economia
517832,"Sugere ao Ministro da Fazenda a instalação de uma agência do Banco do Brasil no município de Santana dos Garrotes, no Estado da Paraíba.",Economia
517922,"Altera a Lei nº 10.893 de 13 de julho de 2004, que dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.","Comunicações; Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
518036,"Confere ao Município de Nova Iguaçu, Estado do Rio de Janeiro, o título de ""Capital Nacional dos Cosméticos"".",Homenagens e Datas Comemorativas
518068,"Institui o Código Nacional de Ciência,Tecnologia e Inovação.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Finanças Públicas e Orçamento"
518071,"Solicita informações ao Senhor Ministro do Turismo, nos termos que especifica.",Turismo
518110,"Institui o Programa ""Horta na Escola"" e dá outras providências.",Educação
518241,"Solicita informações ao Ministro da Educação sobre a execução do ProJovem - Programa Nacional de Inclusão de Jovens, em que foram constatadas irregularidades por meio de fiscalização do Tribunal de Contas da União (TCU).",Administração Pública
518271,"Inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica..","Viação, Transporte e Mobilidade"
518372,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Turismo, a realizar melhorias na infra-estrutura turística do Município de Indiaporã - SP.",Turismo
518461,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de Nova Esperança no estado do Paraná, na ação de Módulos Sanitários Domiciliares do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2, na FUNASA - Fundação Nacional de Saúde.",Saúde
518498,"Sugere a Excelentíssima Senhora Ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, a implantação de cisternas no município de JURIPIRANGA/PB para suprir a necessidade de consumo d'água durante o período de estiagem.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
518518,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de altamira do paraná no estado do Paraná, na ação de Abastecimento de Água do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2, na FUNASA - Fundação Nacional de Saúde.",Saúde
518519,"Dispõe sobre a criação de cargos de membro e cargos em comissão, no âmbito do Ministério Público Federal.",Administração Pública
518557,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de são jorge do oeste no estado do Paraná, na ação de Abastecimento de Água do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2, na FUNASA - Fundação Nacional de Saúde.",Saúde
518561,"Dispõe sobre servidores do Instituto Nacional de Meteorologia, da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, da Agência Brasileira de Inteligência, da Comissão de Valores Mobiliários, do Instituto Evandro Chagas, do Centro Nacional de Primatas, da Fundação Oswaldo Cruz, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, do Instituto Nacional do Seguro Social, da Superintendência de Seguros Privados, do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, da Superintendência Nacional de Previdência Complementar, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira, do Fundo Nacional de Desenvolvimento para a Educação, do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, do Serviço Exterior Brasileiro, do Instituto Brasileiro de Turismo, da Superintendência da Zona Franca de Manaus, do ex-Território de Fernando de Noronha e do Ministério da Fazenda, sobre os ocupantes de cargos de Médico do Poder Executivo, de cargos de Especialista em Infraestrutura Sênior, de cargos de Agente de Combate às Endemias e de cargos das carreiras de Magistério Superior e do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, de Analista de Infraestrutura, de Ciência e Tecnologia, de Tecnologia Militar, de Desenvolvimento de Políticas Sociais e de Finanças e Controle, sobre as gratificações e adicionais que menciona, e dá outras providências.",Administração Pública
518605,"Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado dos Transportes, sobre a situação das obras da BR 163, no Estado de Mato Grosso.","Viação, Transporte e Mobilidade"
518685,Sugere ao Ministro da Educação a criação de campus do Instituto Federal do Rio Grande do Norte no Município de Goianinha/RN.,Educação
518720,Sugere ao Tribunal de Contas da União (TCU) que analise o contrato para gestão hospitalar firmado entre o Governo da Paraíba e a Cruz Vermelha do Brasil.,Administração Pública
518731,"Sugere ao Senhor Ministro da Educação, a inclusão do Município de Salgado de São Félix para o recebimento de recursos visando à reconstrução da escola atingida pelas chuvas no Estado da Paraíba",Educação
518751,Dispõe sobre o processamento de recursos no âmbito da Justiça do Trabalho e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
518766,"Sugere ao Senhor Ministro da Educação, a inclusão do Município de Alhandra para o recebimento de recursos visando à reconstrução da escola atingida pelas chuvas no Estado da Paraíba.",Educação
518768,"Sugere ao Senhor Ministro da Educação, a inclusão do Município de Areia para o recebimento de recursos visando à reconstrução da escola atingida pelas chuvas no Estado da Paraíba",Educação
518769,"Sugere ao Senhor Ministro da Educação, a inclusão do Município de Arara para o recebimento de recursos visando à reconstrução da escola atingida pelas chuvas no Estado da Paraíba.",Educação
518796,Sugere ao Senhor Ministro da Educação a inclusão do Município de Lucena para o recebimento de recursos visando à reconstrução da escola atingida pelas chuvas no Estado da Paraíba.,Educação
518869,"Altera a Lei nº 4.769, de 9 de setembro de 1965, para dispor sobre o registro do Tecnólogo em Administração nos Conselhos Regionais de Técnicos de Administração (CRTA).",Trabalho e Emprego
518894,Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de síndico administrador de condomínios.,Trabalho e Emprego
518963,"Altera a Lei nº 11.363 de 23 de outubro de 2005, que denomina ""Rodovia Santos Dumont"" a rodovia BR 116, do quilômetro 0 (zero) em Fortaleza, até o entroncamento com a BR 040 no Estado do Rio de Janeiro.",Homenagens e Datas Comemorativas
519210,Torna obrigatório em todo território nacional a cobertura de seguro em acidentes pessoais e assistência funerária nas rodovias do país sujeitas à cobrança de pedágio.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
519286,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Comunicações, a implantação de um Telecentro Comunitário no município de JUNCO DO SERIDÓ/PB dentro do Programa de Inclusão Digital do Ministério.",Comunicações
519471,Veda a imposição de limite de tempo para a utilização de créditos ativados de telefones celulares pré-pagos.,Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
519492,"Obriga o pagamento de honorários de sucumbência aos advogados públicos, alterando a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994.",Direito e Justiça
519536,"Institui o serviço de ""Disque-Denúncia"" para atos ou infrações praticadas contra o meio ambiente, e dá outras providências.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
519662,"Altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000 e cria o Programa Internet Livre - PROINTERNET.","Direitos Humanos e Minorias; Ciência, Tecnologia e Inovação"
519716,Sugere ao Ministro da Educação providências com relação à greve dos servidores federais vinculados ao Instituto Federal do Espírito Santo.,Educação
519746,Solicita informações à Ministra Maria Helena de Freitas Chagas da Secretaria de Comunicação da Presidência da República sobre decisão do Conselho Curador da Empresa Brasil de Comunicação sobre a Resolução 02/2011.,Comunicações
519753,"Acrescenta o art. 364-A ao Código Eleitoral - Lei nº 4.737, de 1965, para regulamentar os crimes praticados em campanha eleitoral.","Política, Partidos e Eleições"
519766,Sugere ao Ministro da Educação a criação de Centros de Qualificação Profissional para PPNE (Pessoa Portadora de Necessidades Especiais).,Educação
519769,"Dispõe sobre a doação a entidades sem fins lucrativos das mercadorias abandonadas, entregues à Fazenda Nacional ou objeto de pena de perdimento, a que se refere o art. 28 do Decreto-lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, na redação dada pela Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010",Administração Pública
519787,"Altera o art. 12 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que ""altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências"", para possibilitar que sejam deduzidos do imposto de renda apurado os valores despendidos até o momento da entrega tempestiva da Declaração de Ajuste Anual.",Finanças Públicas e Orçamento
519875,"Solicita ao Senhor Ministro das Minas e Energia, informações referentes à débitos da Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu/RJ e/ou Hospital Geral de Nova Iguaçu/RJ, junto à Light Serviços de eletricidade S/A.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
520199,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Liderbrasil para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de João Câmara, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
520203,"Aprova o ato que outorga permissão à Gtoll Telecomunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Formosa do Oeste, Estado do Paraná.",Comunicações
520240,"Aprova o ato que outorga permissão à Portal Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Sooretama, Estado do Espírito Santo.",Comunicações
520249,"Susta os efeitos da Resolução nº 2, de 2011, da Empresa Brasil de Comunicação, que ""dispõe sobre os programas de cunho religioso nos veículos da EBC"".",Comunicações; Direitos Humanos e Minorias
520258,"Aprova o ato que outorga permissão à Mercom Brasília Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Guaraci, Estado de São Paulo.",Comunicações
520261,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Centroeste Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Cantagalo, Estado do Paraná.",Comunicações
520264,"Aprova o ato que outorga permissão à LMG Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Aiquara, Estado da Bahia.",Comunicações
520282,"Aprova o ato que outorga permissão à San Marino Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Planalto, Estado do Paraná.",Comunicações
520295,"Aprova o ato que outorga permissão à Sistema Norte de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Mimoso de Goiás, Estado de Goiás.",Comunicações
520456,"Altera a Lei nº 4.119, de 27 de agosto de 1962, para dispor sobre a jornada de trabalho dos psicólogos.",Trabalho e Emprego
520511,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a liberação de recursos financeiros para o município de BOQUEIRÃO/PB destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para compor o Programa da Atenção Básica de Saúde.",Saúde
520593,"Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para vedar a aplicação da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho.",Trabalho e Emprego
520598,"Escolhe a Senhora Ana Lúcia Arraes de Alencar para o cargo de Ministra do Tribunal de Contas da União, nos termos do inciso II do § 2º do art. 73 da Constituição Federal.",Administração Pública
520664,"Torna obrigatório em todo território nacional para as pessoas jurídicas que comercializem produtos ou serviços pela Internet a informar seu número no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, Inscrição Estadual/Municipal, endereço e telefone de suas instalações físicas.",Direito e Defesa do Consumidor
520989,"Aprova as Contas Tribunal de Contas da União, relativas ao Exercício de 2010.",Finanças Públicas e Orçamento
520996,"Institui diretrizes para a promoção da alimentação saudável nas escolas de educação infantil, ensino fundamental e ensino médio das redes pública e privada, em âmbito nacional.",Educação
520999,Solicita informações ao Ministro da Ciência e Tecnologia sobre convênio realizado com a Pasta.,Administração Pública
521030,"Acrescenta parágrafo ao art. 58 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a obrigatoriedade de presença de professores surdos nas redes de ensino.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
521324,Altera o § 3º do art. 79 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
521438,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, a aquisição de veículos e equipamentos para o Instituto Federal de Educação Profissional e Tecnológica de Jacobina - Bahia, para melhorar o funcionamento da Instituição.",Educação
521637,Sugere ao Ministro da Justiça a criação de um Serviço de Disque-denúncia Internacional.,Direito e Justiça
521932,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Lite FM Ltda., originariamente Rádio Antena Um Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
521943,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Hit Parade Ltda., originariamente outorgada à CONARA - Companhia Nacional de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Parati, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
521951,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Joinville, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
522021,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a liberação de recursos financeiros para o município de Pirpirituba (PB) destinados à construção de moradias para atendimento da população mais carente.",Economia
522030,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a liberação de recursos financeiros para o município de Pocinhos (PB) destinados à construção de moradias para atendimento da população mais carente.",Economia
522084,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a liberação de recursos financeiros para o município de Santo André (PB) destinados à construção de moradias para atendimento da população mais carente.",Economia
522286,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, que construa uma UBS - Unidade Básica de Saúde no município de Amparo - SP.",Saúde
522287,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, que construa uma UBS - Unidade Básica de Saúde no município de Arujá - SP.",Saúde
522289,Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a construção uma UPA - Unidade de Pronto Atendimento no município de Jandira - SP.,Saúde
522372,"Substitutivo do Senado Federal a Projeto de Lei da Câmara nº 150, de 2009 (PL nº 3338, de 2008, nessa Casa), que ""Altera a Lei nº 4119, de 27 de agosto de 1962, para dispor sobre a jornada de trabalho dos psicólogos"", que ora encaminho para apreciação dessa Casa.",Trabalho e Emprego
522544,"Altera dispositivo da Lei nº 8.906 de 04 de julho de 1994, e institui a inscrição provisória no Estatuto da OAB.",Trabalho e Emprego
522555,Dispõe sobre a vaquejada como atividade desportiva formal.,Esporte e Lazer
522610,Dispõe sobre a obrigatoriedade de veicular nota de alerta em publicidade que induza ao crédito.,Direito e Defesa do Consumidor
522646,"Autoriza o Conselho Monetário Nacional, para fins da política monetária e cambial, a estabelecer condições específicas para negociação de contratos derivativos, altera o art. 3º do Decreto-Lei nº 1.783, de 18 de abril de 1980, e os arts. 1º e 2º da Lei nº 8.894, de 21 de junho de 1994, e dá outras providências.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
522678,"Sugere a Excelentíssima Senhora Ministra da Cultura, solicitando apoio à cultura musical para implantação de uma banda e fanfarra no município de São Sebastião de Lagoa de Roça (PB).","Arte, Cultura e Religião"
522679,"Sugere a Excelentíssima Senhora Ministra da Cultura, solicitando apoio à cultura musical para implantação de uma banda e fanfarra no município de Santana dos Garrotes (PB).","Arte, Cultura e Religião"
522681,"Acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 19 da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências, para estabelecer cronograma de adoção de percentuais mínimos de veiculação de programas, nas emissoras de radiodifusão de sons e imagens (televisão), contendo subtitulação por meio de legenda oculta, linguagem de sinais ou outra medida técnica que permita a fruição de seu conteúdo por pessoas com deficiência auditiva.",Direitos Humanos e Minorias
522719,"Determina garantia do cumprimento das obrigações trabalhistas nas contratações de serviços continuados com dedicação exclusiva da mão de obra por órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional.",Administração Pública
522722,"Susta a aplicação do art. 218 da Resolução nº 414, de 9 de setembro de 2010, da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
522740,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, tipificando como doloso o crime praticado nas hipóteses que especifica.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
522789,"Dá a denominação de Rodovia Luiz Henrique Rezende Novaes à BR-465/RJ, no Estado do Rio de Janeiro.",Homenagens e Datas Comemorativas
522925,"Sugere ao Ministro de Estado da Previdência Social, Garibaldi Alves Filho, a Transformação da Agência da Previdência Social em Gerência Executiva da Previdência Social no município de Seabra (BA).",Previdência e Assistência Social
522952,"Acrescenta artigo à Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que ""Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências"".",Administração Pública
522992,"Solicita a Excelentíssima Senhora Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão informações sobre o financiamento de obras pelo Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social- BNDES ao Município de Americana/SP.",Administração Pública
522993,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior informações sobre o financiamento de obras pelo Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social- BNDES ao Município de Americana/SP.",Administração Pública
523025,"Altera a Lei nº 11.705, de 19 de junho de 2008, para dispor sobre a degustação e a comercialização de vinhos, em estabelecimentos vinícolas instalados em faixa de domínio de rodovia federal ou em terrenos contíguos a essa faixa, em zona rural.","Indústria, Comércio e Serviços"
523277,Acrescenta parágrafo ao art. 155 da Constituição.,Finanças Públicas e Orçamento
523349,Sugere à Exma. Senhora Presidenta da República a volta do pecúlio para os aposentados que voltam a trabalhar.,Previdência e Assistência Social
523474,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - para tipificar a aplicação de qualquer forma de castigo corporal, ofensa psicológica, tratamento cruel ou degradante à criança ou adolescente com deficiência física, sensorial, intelectual ou mental.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
523638,"Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que ""dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamentos, e dá outras providências"", para restringir a contratação de operações de empréstimo, financiamento e arrendamento mercantil mediante o desconto em folha das respectivas prestações.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
523658,"Reitera solicitação de informações ao Ministério do Esporte, acerca dos Programas: ""Segundo Tempo""; ""Esporte e Lazer da Cidade""; ""Pintando a Liberdade""; ""Pintando a Cidadania""; ""Bolsa Atleta""; ""Descoberta do Talento Esportivo""; ""Cenesp""; ""Rede Cedes""; ""Praça da Juventude"" e ""Praças do PAC""; realizados e previstos para todos os município do Estado do ACRE.",Esporte e Lazer
523760,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Transportes, a execução do projeto de construção e pavimentação asfáltica da BR 230 e PB 115 interligando o município de Campina Grande/PB à cidade de Montadas/PB e Puxinanã/PB.","Viação, Transporte e Mobilidade"
523826,"Sugere ao Ministério de Minas e Energia, no âmbito da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), as providências necessárias, em caráter de urgência, diante da morte de um trabalhador eletrocutado por um fio da rede elétrica da Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig) que se partiu durante uma chuva de meia hora na capital mineira no dia 11 de outubro do corrente ano, bem como sobre a falta de energia que atingiu na mesma data 2,3 milhões de pessoas no estado de Minas Gerais, o maior apagão registrado nos últimos cinco anos.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
524061,Cria o Grupo Parlamentar Brasil- Chipre.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Relações Internacionais e Comércio Exterior
524085,Dispõe sobre a obrigatoriedade de os planos de saúde e seguros privados incluírem a vacinação nos planos ou seguros-referência.,Saúde
524134,"Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.",Previdência e Assistência Social
524190,"Sugere ao Ministério da Educação a adoção de medidas para a criação da Universidade Federal Rural do Maranhão, no Município de Balsas, no Estado do Maranhão.",Educação
524197,Dispõe sobre o Dia Estadual das Perícias Médicas,Homenagens e Datas Comemorativas
524211,"Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cameroun sobre o Exercício de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, celebrado em Brasília, em 4 de agosto de 2010.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
524230,"Solicita informações ao Ministro de Estado da Defesa acerca da decisão do Tribunal Marítimo sobre o acidente ocorrido com o navio Maersk Naples, na cidade de Paranaguá, no estado do Paraná, em julho de 2006.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
524234,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro para dispor sobre a obrigatoriedade de exame de dopagem para condutores de veículos de transporte coletivo.","Viação, Transporte e Mobilidade"
524415,Sugere ao Poder Executivo que a SECOM - Secretaria de Comunicação da Presidência da Republica - elabore campanha institucional de divulgação dos serviços prestados pelas Defensorias Públicas Estaduais e da União.,Administração Pública
524527,Sugere ao Senhor Ministro de Estado da Educação a criação de um Campus da Universidade Federal no Oeste da Bahia em Santa Maria da Vitória.,Educação
524585,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Agência Goiana de Comunicação - AGECOM para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Goiânia, Estado de Goiás. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Aprova o ato que renova a autorização outorgada ao ESTADO DE GOIÁS para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Goiânia, Estado de Goiás.",Comunicações
524588,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora de Araçatuba Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Araçatuba, Estado de São Paulo.",Comunicações
524613,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Quiguay Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Palmas, Estado do Paraná.",Comunicações
524614,"Aprova o ato que autoriza a Associação Sardoaense - Comunitária, Social e Cultural Santo Antônio a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sardoá, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
524665,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, que dispõe sobre a concessão de anistia nas condições que menciona, para tratar da contagem do tempo para todos os efeitos e de aposentadoria.",Administração Pública
524767,"Altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995.",Finanças Públicas e Orçamento
524941,"Acrescenta inciso ao art. 3º da Constituição Federal, para incluir a garantia ao meio ambiente ecologicamente equilibrado como objetivo fundamental da República Federativa do Brasil.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
525186,Altera a delimitação da Reserva Particular do Patrimônio Natural Emílio Einsfeld Filho em Santa Catarina e dá outras providências.,Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
525195,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle - CFFC realize atos de fiscalização junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, bem como junto ao Ministério da Aquicultura e Pesca, para investigar a ocorrência de fraude no pagamento do seguro-defeso, ou no cadastramento dos beneficiários da chamada ""bolsa-pescador"", e em sendo constatadas irregularidades ou ilicitudes, que proceda auditoria em conjunto com o Tribunal de Contas da União (TCU) e demais órgãos competentes, para que se possam aplicar as medidas punitivas e reparadoras cabíveis.","Administração Pública; Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
525382,"Sugere ao Senhor Ministro da Educação para que sejam adotadas providências no sentido de implementar um melhor sistema de inscrição de candidatos ao ENEM, privilegiando o seu domicílio no momento das provas.",Educação
525410,Dispõe sobre a realização de plebiscito acerca da redução da maioridade penal para dezesseis anos de idade.,Direito Penal e Processual Penal
525428,Convoca plebiscito sobre o reconhecimento legal da união homossexual como entidade familiar.,Direitos Humanos e Minorias
525477,Dispõe sobre a isenção de taxas relativas a segunda via de documentos civis a cidadãos vitimas em que a localidade se encontre em estado de emergência,Direitos Humanos e Minorias
525493,Solicita ao Ministro de Estado das Comunicações informações sobre a outorga à Sociedade de Radiodifusão Litorânea Ltda. - SORALI - de concessão de rádio FM no município de Entre Rios - BA.,Comunicações
525557,Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades a realização de melhorias na infraestrutura viária do município de Ferraz de Vasconcelos - SP.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
525572,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Turismo, que realize melhorias na infraestrutura turística do Município de Salesópolis - SP.",Turismo
525727,"Acrescenta art. 2º-A à Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, que ""dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor"", para obrigar a informação do preço por unidade de medida na comercialização de produtos fracionados em pequenas quantidades.",Direito e Defesa do Consumidor
525817,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre o certificado de registro de veículo que tenha sofrido alteração de categoria.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
525836,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Sociedade Barrense de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
525869,Determina o uso do transporte escolar por todos os alunos do ensino fundamental e do ensino médio.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
525977,"Altera a Lei nº 10.257, de 2001, para dispor sobre a isonomia dos locais de cultos em relação às normas que forem fixadas para atividade de comércio e lugar que gerem produção de sons, demanda por estacionamento e efeitos similares.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
525978,Dispõe sobre o reembolso de mensalidade escolar.,Educação
526012,Institui a obrigatoriedade de ascensorista em edificações comerciais e prédios públicos não residenciais com elevador.,Trabalho e Emprego
526013,"Altera o texto da Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, que ""Institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec); altera as Leis nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial e institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social e institui Plano de Custeio, nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, e nº 11.129, de 30 de junho de 2005, que institui o Programa Nacional de Inclusão de Jovens (ProJovem); e dá outras providências"".",Educação
526021,"Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009 (alimentação escolar).",Educação
526073,"Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei da Câmara nº 70, de 2009 (nº 768, de 2003, na Casa de origem), que ""altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 - Lei Geral de Telecomunicações, obrigando as operadoras de telefonia fixa comutada a divulgar a legislação de defesa do consumidor nas listas telefônicas de distribuição obrigatória"".",Comunicações
526248,"Sugere ao Ministro da Justiça e Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão sugerindo a reestruturação funcional da Comissão de Anistia do Ministério da Justiça.",Administração Pública
526366,"Sugere ao Ministro da Justiça a implantação de duas Unidades Operacionais Avançadas (UOA''s), uma no município de Sinop (no KM 815 da BR-163), e outra na cidade de Guarantã do Norte (no KM 1.060 da BR-163); e também a mudança de endereço da estrutura física da delegacia de Sorriso para Sinop.",Defesa e Segurança
526503,"Acrescenta parágrafo ao art. 57 da Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, que ""dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências"", a fim de determinar às empresas concessionárias de serviço público o depósito prévio em juízo do valor da multa cominada na hipótese de impugnação judicial de sanção administrativa.",Direito e Defesa do Consumidor
526850,"Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica.",Administração Pública; Educação
526856,"Acrescenta inciso ao art. 5º da Resolução nº 2, de 26 de maio de 2011, que modificou o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
526886,"Sugere aos ministérios das Cidades, e da Ciência e Tecnologia a avaliação da viabilidade técnica e econômica do aproveitamento das fibras do caroço do açaí na indústria da construção civil.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Cidades e Desenvolvimento Urbano"
526983,"Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho, para reduzir a jornada de trabalho de portador de fibromialgia condicionada a comprovação de prática de atividade física",Trabalho e Emprego
526993,"Acrescenta o art. 20-A à Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes, para prever a manutenção de programa da União para financiamento de bolsas de estágio não obrigatório para estudantes de educação superior pertencentes a famílias economicamente carentes.",Educação
526995,"Sugere ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, a adoção de medidas para restringir a importação de coco e derivados.","Indústria, Comércio e Serviços"
527003,"Insere inciso III ao § 2º do art. 153 da Constituição Federal, para eximir do pagamento do imposto de renda o trabalhador inativo com idade igual ou superior a 70 anos.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
527008,"Sugere à Senhora Presidenta da República a adoção de medidas para estabelecer Acordo de Cooperação com a França, visando implantar um terminal pesqueiro no município de Oiapoque/AP, através do Ministério da Pesca.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
527180,Altera o art. 66 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
527262,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Universidade de Taubaté para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente Educativos, no Município de Taubaté, Estado de São Paulo.",Comunicações
527317,"Solicita informações ao Ministério das Cidades sobre o programa MINHA CASA, MINHA VIDA no município de Jordão, no Estado do Acre.",Administração Pública
527321,"Solicita informações ao Ministério das Cidades sobre o programa MINHA CASA, MINHA VIDA no município de Capixaba, no Estado do Acre.",Administração Pública
527323,"Solicita informações ao Ministério das Cidades sobre o programa MINHA CASA, MINHA VIDA no município de Bujari, no Estado do Acre.",Administração Pública
527467,"Acrescenta dois incisos ao art. 8º, da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, que dispõe sobre a composição do Conselho Monetário Nacional - CMN.",Economia
527545,"Acrescenta o art. 441-A ao Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 -Código de Processo Penal.",Direito Penal e Processual Penal
527599,"Altera o art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que ""Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional"", para incluir no currículo do ensino médio o conteúdo de Direito Constitucional.",Educação
527624,"Estabelece diretrizes para a prevenção da contaminação do solo, cria a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico sobre Substâncias Perigosas e o Fundo Nacional para a Descontaminação de Áreas Órfãs Contaminadas e altera art. 8º da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010.",Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
527777,"Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para adequar a redação do § 2º do art. 109 à Constituição Federal.","Política, Partidos e Eleições"
529035,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Agricultura sobre a existência de uma eventual autorização para a demolição da Cobal, situada no Bairro do Leblon, no Município do Rio de Janeiro.",Administração Pública
529046,"Solicita informações ao Ministro-chefe da Secretaria de Aviação Civil, Senhor Wagner Bittencourt, sobre a destinação das áreas H e I, pertencentes ao sítio patrimonial do Aeroporto de Macapá- AP.","Viação, Transporte e Mobilidade"
529064,"Acrescenta §§ 7º e 8º ao art. 212 da Constituição Federal, para determinar aplicação de recursos da União para complementar o pagamento do piso salarial nacional dos profissionais do magistério público da educação básica.",Educação
529293,"Sugere ao Ministro de Minas e Energia, Sr. Edison Lobão, a inclusão do Estado do Tocantins no Decreto nº 7.520 de 2011 que institui o Programa de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica - ""LUZ PARA TODOS"", para o período de 2011 a 2014.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
529353,"Determina a adoção de número único para emergências em estradas municipais, estaduais, federais e concessionadas.",Comunicações; Defesa e Segurança
529378,Sugere ao Ministro de Estado da Justiça e ao Senhor Ministro de Estado da Defesa que armas apreendidas sejam destinadas aos órgãos de segurança pública.,Defesa e Segurança
529419,Obriga a realização do Exame de Oximetria de Pulso em todos os recém-nascidos.,Saúde
529452,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de ALTO PARAÍSO, no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, para Construção de Pólos da Academia da Saúde.",Saúde
529468,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de CANDÓI no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, para Construção de Pólos da Academia da Saúde",Saúde
529488,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de FERNANDES PINHEIRO no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, para Construção de Pólos da Academia da Saúde",Saúde
529494,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de GRANDES RIOS no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, para Construção de Pólos da Academia da Saúde",Saúde
529498,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de IBAITI no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, para Construção de Pólos da Academia da Saúde",Saúde
529505,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de JABOTI no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, para Construção de Pólos da Academia da Saúde",Saúde
529544,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de QUATRO BARRAS no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, para Construção de Pólos da Academia da Saúde",Saúde
529548,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de RANCHO ALEGRE D''OESTE no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, para Construção de Pólos da Academia da Saúde",Saúde
529551,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de RONCADOR no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, para Construção de Pólos da Academia da Saúde",Saúde
529569,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de TELÊMACO BORBA no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, para Construção de Pólos da Academia da Saúde",Saúde
529570,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de TIBAGI no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, para Construção de Pólos da Academia da Saúde.",Saúde
529586,"Solicita informações ao Ministério das Cidades sobre o planejamento e execução as obras de saneamento, no tocante ao abastecimento de água, ao município de Sena Madureira, no Estado do Acre, nos últimos 05 (cinco) anos.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
529587,"Solicita informações ao Ministério das Cidades sobre o planejamento e execução as obras de saneamento, no tocante ao abastecimento de água, ao município de Santa Rosa do Purus, no Estado do Acre, nos últimos 05 (cinco) anos.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
529590,"Solicita informações ao Ministério das Cidades sobre o planejamento e execução as obras de saneamento, no tocante ao abastecimento de água, ao município de Porto Walter, no Estado do Acre, nos últimos 05 (cinco) anos.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
529600,"Solicita informações ao Ministério das Cidades sobre o planejamento e execução as obras de saneamento, no tocante ao abastecimento de água, ao município de Bujari, no Estado do Acre, nos últimos 05 (cinco) anos.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
529602,"Solicita informações ao Ministério das Cidades sobre o planejamento e execução as obras de saneamento, no tocante ao abastecimento de água, ao município de Assis Brasil, no Estado do Acre, nos últimos 05 (cinco) anos.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
529646,"Altera o art. 487, do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que a aprovou a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para disciplinar a proporcionalidade do aviso prévio.",Trabalho e Emprego
529764,"Altera o art. 140 da Lei nº 9.503, de 1997.","Viação, Transporte e Mobilidade"
529816,"Aprova o texto do Tratado de Amizade e Cooperação no Sudeste Asiático (TAC), firmado em Bali, em 24 de fevereiro de 1976 pelos países-membros da Associação de Nações do Sudeste Asiático (ASEAN), bem como de seus Protocolos Adicionais. NOVA EMENTA: Aprova o texto do Tratado de Ami-zade e Cooperação no Sudeste Asiático - TAC, firmado em Bali, em 24 de fevereiro de 1976, pelos países-membros da Associação de Nações do Sudeste Asiático - ASEAN, bem como de seus Protocolos Adicionais.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
529821,"Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Guiné Equatorial sobre o Exercício de Atividade Remunerada por parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico das Missões Diplomáticas, Repartições Consulares e Perante Organizações Internacionais, assinado em Malabo, em 5 de julho de 2010.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
529875,"Solicita ao Ministro da Educação informações relativas aos convênios firmados entre estabelecimentos de ensino público, fundações e ONG'S no Estado de Mato Grosso - MT.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
529880,"Encaminha ao Congresso Nacional o demonstrativo das emissões do real referentes ao mês de outubro de 2011, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas.",Finanças Públicas e Orçamento
529907,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Moradores de Israelândia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Israelândia, Estado de Goiás.",Comunicações
530045,"Sugere ao Ministério das Cidades e ao Conselho Nacional de Trânsito o parcelamento antecipado do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres-DPVAT, nos termos art. 11, § 2º, da Lei Federal nº 6.194, de 1974.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
530283,"Acrescenta artigo à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para isentar do pagamento de pedágio os condutores que tenham residência permanente ou exerçam atividades profissionais no mesmo Município onde funcione praça para a arrecadação dessa tarifa.","Viação, Transporte e Mobilidade"
530357,Obriga os fabricantes de aparelho celular a disponibilizar outro aparelho celular ao consumidor em caso de defeito do produto durante o prazo de garantia.,Direito e Defesa do Consumidor
530479,Acrescenta o art. 69-A à Constituição Federal.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
530511,Solicita informações ao Ministério dos Transportes sobre as obras de infraestrutura logística - MG nas rodovias BR-262 - Adequação de capacidade da Travessia Urbana de Uberaba; BR-050 - Duplicação -Uberaba/Uberlândia/Araguari.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
530529,Sugere ao Ministro de Estado da Saúde a instalação de um CAPS-AD no município de Cacimba de Dentro/PB.,Saúde
530599,"Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para introduzir restrições à divulgação publicitária de bebidas alcoólicas.","Comunicações; Indústria, Comércio e Serviços"
530633,"Sugere ao Ministério da Justiça, que proceda a convocação para nomear 750 candidatos aprovados no concurso da Policia Rodoviária Federal - PRF em 2009 e a permanência dos demais 3750 candidatos em cadastro de reserva.",Administração Pública
530717,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a contemplação do município de Palmeira, no Estado do Paraná, no âmbito do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (UBS).",Saúde
530724,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a contemplação do município de Lapa, no Estado do Paraná, no âmbito do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (UBS).",Saúde
530959,Autoriza o Poder Executivo a instalar câmeras de segurança em todas as escolas públicas do País.,Educação; Defesa e Segurança
531042,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ""Institui o Código Trânsito Brasileiro"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
531089,Dá nova redação ao parágrafo único do art. 243 da Constituição Federal.,Saúde; Defesa e Segurança
531334,Cria o Programa Federal de Incentivo ao Trabalho Educativo - PROJOVEM para assegurar estágio remunerado.,Trabalho e Emprego
531400,"Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre a responsabilidade de normatizar e padronizar a identidade visual do Sistema Único de Assistência Social - SUAS.",Previdência e Assistência Social
531500,"Denomina ""Rodovia Landri de Oliveira Cambraia"", o trecho da rodovia BR-156, entre as cidades de Macapá e Oiapoque, no Estado do Amapá",Homenagens e Datas Comemorativas
531708,Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Baía da Traição.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
531727,Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Borborema.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
531729,Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de São José de Piranhas.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
531730,Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Cajazeiras.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
531846,Erige em Monumento Nacional a Rota do Café.,"Arte, Cultura e Religião; Homenagens e Datas Comemorativas"
531940,Sugere ao Ministro da Integração Nacional ações de fortalecimento do Sistema Nacional de Defesa Civil.,Defesa e Segurança
531967,"Solicita ao Ministro da Saúde informações sobre a correlação entre a prática do ""bareback"" e aumento de casos de AIDS no Brasil.",Saúde
532177,"Dá nova redação aos arts. 84 e 85 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que ""Institui normas gerais sobre desportos"".",Esporte e Lazer
532249,"Acrescenta parágrafo único ao art. 79 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, veda o uso de imagens eróticas, pornográficas ou obscenas no material escolar.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
532331,Dispõe sobre a obrigatoriedade de o material didático adquirido para o Programa Nacional do Livro Didático (PNLD) e para o Programa Nacional do Livro Didático para o Ensino Médio (PNLEM) ser confeccionado com matéria prima reciclada.,Educação; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
532869,"Comunica a Excelentíssima Senhora Presidenta da República que se ausentará do País no dia 20 de dezembro de 2011, para participar da Cúpula dos Chefes de Estado e de Governo do Mercado Comum do Sul-Mercosul, em Montevidéu, Uruguai.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
532898,"Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar as denúncias de irregularidades e lavagem de dinheiro apresentadas pelo jornalista Amaury Ribeiro Júnior em seu livro, ""A Privataria Tucana"".",Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
532968,"Revoga o art. 234 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
532998,"Solicita informações ao Ministério da Saúde, quanto as atividades e programas desenvolvidos pelos Agentes Comunitários de Saúde direcionados para o município de Capixaba, no Estado do ACRE.",Saúde
533007,Altera o art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS.,Previdência e Assistência Social
533044,"Altera o §2º do art. 10 da Lei 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que trata do planejamento familiar, de forma a permitir a realização da laqueadura tubárea nos períodos de parto ou aborto em caso de cesária anterior.",Saúde
533049,"Altera o § 2º do art. 48 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.",Educação
533050,"Solicita informações ao Ministério da Educação, acerca do Programa Nacional de Reestruturação e Aparelhagem da Rede Escolar Pública de Educação Infantil (ProInfância), realizados e previstos para o município de PLÁCIDO DE CASTRO, no Estado do ACRE.",Educação
533098,"Dá nova redação ao inciso III do § 1º do art. 36 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir conhecimentos de Política como parte do currículo do Ensino Médio.",Educação
533143,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Secretaria Nacional da Aviação Civil com relação às providências adotadas a respeito da área ""H"" do Sitio Aéreo Portuário de Macapá/AP.","Viação, Transporte e Mobilidade"
533161,Sugere a criação de um sistema nacional de informações sobre os agravos à saúde humana e ao meio ambiente e outras ocorrências relacionadas aos agrotóxicos.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Saúde
533195,"Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Rondonópolis, no Estado de Mato Grosso.",Economia
533209,Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Curral de Cima,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
533236,Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Itaporanga.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
533247,Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Ibiara.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
533265,Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Vista Serrana.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
533281,Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Sertãozinho.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
533288,Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Tenório.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
533300,Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Juazeirinho.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
533316,Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Lagoa.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
533351,Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de São José do Brejo do Cruz.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
533353,Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Natuba.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
533362,Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de São Sebastião de Lagoa de Roça.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
533510,"Institui o Sistema Nacional de Cadastro, Vigilância e Acompanhamento da Gestante e Puérpera para Prevenção da Mortalidade Materna, autoriza a União a conceder benefício financeiro, altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
533522,"Institui a Semana Nacional de Educação, Conscientização e Orientação sobre a Fissura Lábio-Palatina e dá outras providências",Saúde
520042,"Sugere ao Excelentíssimo Ministro da Saúde, Senhor Alexandre Padilha e ao Excelentíssimo Ministro da Educação, Senhor Fernando Haddad, para que os mesmos estudem a viabilidade de instituir e implantar um programa conjunto de aproveitamento dos médicos recém formados no atendimento aos Municípios do interior do País.",Saúde
520062,"Altera a alínea ""t"" do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências, para afastar os valores gastos com educação do empregado da incidência da contribuição previdenciária.",Previdência e Assistência Social
528566,"Altera a redação do caput do art. 88 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a entrega ou reabertura de rodovias ao trânsito.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
528593,Sugere ao Ministro da Fazenda e ao Ministro da Integração Nacional a adoção de providências no sentido de equacionar o grave quadro de endividamento de produtores rurais que desenvolvem suas atividades no Estado do Pará e na Região Amazônica.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
528623,"Estabelece a obrigatoriedade de divulgação pelos bancos de sangue, pelos serviços de hemoterapia e outras entidades afins, de colocar à disposição dos doadores de sangue a realização do Teste de tipagem HLA.",Saúde
528784,"Dá nova redação ao art. 387 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal. NOVA EMENTA: Dá nova redação ao art. 387 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para a detração ser considerada pelo juiz que proferir sentença condenatória.",Direito Penal e Processual Penal
156783,"Dá nova  redação aos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei Complementar nº 106, de 23 de março de 2001, que alterou a Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997, que ""dispõe sobre a fixação dos coeficientes de distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Economia; Finanças Públicas e Orçamento
156828,"Dispõe sobre multa a ser aplicada a notários e registradores.    _NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera dispositivos da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.",Administração Pública
158253,"Dispõe sobre a Organização Judiciária do Distrito Federal e Territórios.    _NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL:  Dispõe sobre a organização judiciária do Distrito Federal e Territórios e revoga as Leis nºs 6.750, de 10 de dezembro de 1979, 8.185, de 14 de maio de 1991, 8.407, de 10 de janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de dezembro de 2003.",Administração Pública; Direito e Justiça
262329,Dispõe  sobre  o  fornecimento de alimentação  adaptada  para crianças portadoras de diabetes melito nas escolas da rede pública do Estado.,Saúde
264105,Dispõe   sobre   a   reserva  de  vagas   para   idosos   nos estacionamentos públicos e privados.,Direitos Humanos e Minorias
264409,"Altera o caput do art. 1º da Lei nº 9.665, de 19 de junho de 1998, obrigando o Executivo a obter autorização expressa e específica do Congresso Nacional  para conceder remissão parcial de créditos externos da União em relação a outros países, negociar o valor de mercado de seus títulos representativos ou receber em pagamento títulos da dívida externa do Brasil ou de outros países.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
264467,"Dispõe sobre a isenção do pagamento da contribuição previdenciária  prevista no art. 4º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e no § 18 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, aos servidores inativos e os pensionistas da União portadores de doença grave.""",Previdência e Assistência Social
265888,"Institui programa visando a  criação de Centros de Referência para o tratamento gratuito dos portadores de Esclerose Múltipla,  e dá outras providências.",Saúde
267435,"Dá  nova  redação ao art. 108 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.",Direitos Humanos e Minorias
271461,Dispõe   sobre  os  princípios  das  políticas  públicas   de incentivo à doação de órgãos e tecidos e dá outras providências.,Saúde
271890,"Autoriza o Poder Executivo a implantar  aparelhos com  sistema de raio x para inspecionar todos os objetos, bolsas e sacolas que entrarem  nas penitenciárias e dá outra providências.",Defesa e Segurança
275570,"Altera a Lei nº 7.357, de 2  de setembro de 1985, para criar a obrigatoriedade de impressão de fotografia do rosto do titular e do co-titular de conta de depósito nos cheques a ele fornecidos, e dá outras providências.",Economia
276204,"Altera a Lei nº 10.845,de 5 de março  de 2004 , de modo a tornar  o valor per capita para a educação especial no âmbito do Programa de Atendimento Especializado às Pessoas Portadoras de Deficiência - PAED equivalente ao valor por aluno repassado através do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF aos educandos com necessidades especiais, matriculados em escolas públicas.",Direitos Humanos e Minorias
285783,"Altera a Lei Federal nº 8.906, de 4 de julho de 1994, ""dispondo sobre o direito à inviolabilidade do local de trabalho do advogado, institui hipóteses de quebra desse direito e dá outras providências"".  NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dá nova redação ao art. 7º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.",Trabalho e Emprego
288615,"Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Convênio  Complementar ao Convênio de Seguridade Social entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha, de 16 de maio de 1991, celebrado em Valencia, em 14 de maio de 2002.",Previdência e Assistência Social; Relações Internacionais e Comércio Exterior
291469,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda sobre os valores destinados à manutenção dos servidores e militares dos ex-Territórios Federais, nos termos do  art. 20 da Lei nº 101 - Lei de Responsabilidade Fiscal -, de 4 de maio de 2000.",Administração Pública; Defesa e Segurança
291471,"Solicita informações ao Sr. Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão sobre os valores destinados à manutenção dos servidores e militares dos ex-Territórios Federais, nos termos do  art. 20 da Lei Nº 101 - Lei de Responsabilidade Fiscal -, de 4 de maio de 2000.",Administração Pública; Defesa e Segurança
293637,"Solicita informações  ao Sr. Ministro de Estado da Educação, Sr. TARSO GENRO,  sobre o bloqueio de recursos para o custeio da Universidade Federal Rural, para o exercício de 2005.",Economia; Educação
294679,"""Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR,  no   Município de Nova Iguaçú  - RJ.""",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
294719,"""Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR,  no   Município de Teresópolis   - RJ.""",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
294735,"""Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR,  no   Município de Laje do Muriaé   - RJ.""",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
296013,Institui o Dia Nacional do Silvicultor a ser comemorado anualmente  em  3 de dezembro.,Homenagens e Datas Comemorativas
298306,"Aprova  o ato que declara a perempção da concessão outorgada à Empresa Mineira de Radiodifusão Sociedade Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
299489,"Altera a Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, para acrescentar art. 21-A  dispondo sobre benefício assistencial aos dependentes cujos provedores tenham sido vitimados por crimes de violência.",Previdência e Assistência Social
302521,Sugere ao Ministério do Meio Ambiente que determine às empresas concessionárias  dos serviços de água  a divulgação em suas faturas de informações educativas sobre o seu consumo racional.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
302574,Sugere ao Ministério das Comunicações a  criação de uma área local de tarifação de telefonia fixa para os municípios que compõem a Região Integrada de Desenvolvimento do DF e Entorno (RIDE).,Comunicações
302958,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do  Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Paracambi - RJ.""",Educação
302961,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do  Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Paty do Alferes - RJ.""",Educação
302975,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do  Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Varre-Sai - RJ.""",Educação
302982,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do  Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Santo Antônio de Pádua - RJ.""",Educação
302987,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do  Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de São Gonçalo - RJ.""",Educação
303000,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do  Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Mangaratiba - RJ.""",Educação
303051,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do  Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Duas Barras - RJ.""",Educação
303055,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do  Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Itaperuna - RJ.""",Educação
303068,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do  Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Cabo Frio - RJ.""",Educação
303740,Reduz as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da  COFINS incidentes sobre as receitas decorrentes da venda de produtos destinados à merenda escolar.,Finanças Públicas e Orçamento
304308,Sugere ao Ministro das Cidades a implantação do Programa Habitar Brasil no Município de Barra Mansa  - RJ.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
304455,Sugere ao Ministro das Cidades a implantação do Programa Habitar Brasil no Município de Japeri  -RJ.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
305723,"Solicita ao Senhor Ministro da  Justiça  informações acerca das apreensões feitas nas diversas operações e que estão se deteriorando nas dependências da Polícia Federal, no estado do Amazonas.",Defesa e Segurança
305846,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Integração Nacional sobre as irregularidades existentes nos Editais de Concorrência nº 01/2005 e 02/2005 relativos ao Projeto de Integração do rio São Francisco com as Bacias do Nordeste Setentrional, encontradas no  processo nº 010.341/2005-4 do Tribunal de Contas da União.",Administração Pública
306552,"""Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de sinais sonoros em semáforos de todas as cidades com população superior a 50.000 habitantes,  e dá outras providências.""","Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
306810,"Autoriza o Poder Executivo a criar o Pólo de Desenvolvimento e  Turismo da região geográfica Chapada Diamantina, com sede no município de  Macaúbas e institui o Programa Especial de Desenvolvimento de Macaúbas e demais municípios que integram a região.",Economia; Turismo
306811,"Autoriza o Poder Executivo a criar o Pólo de Desenvolvimento e  Turismo da região geográfica Reconcavo Sul, com sede na cidade de  Santo Antônio de Jesus e institui o Programa Especial de Desenvolvimento de Santo Antônio de Jesus e demais municípios que integram a região.",Economia; Turismo
307786,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação José Fernandes de Melo para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Pau dos Ferros, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
307803,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Marajá Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Rosário do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
308800,"Dispõe sobre a  obrigatoriedade de todos os veículos de comunicação de massa em todo o território nacional, tais como: jornais, revistas, rádio, televisão e outros, só poderão divulgar casos de seqüestro, quando autorizado pela família da vítima.",Comunicações
309415,"Altera  dispositivos da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que trata do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) e dá outras providências.","Economia; Viação, Transporte e Mobilidade"
309515,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Padre Enio Martin - (FUENIO) para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Muriaé, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
309548,"Aprova o ato que outorga permissão à FUNDAÇÃO EDUCATIVA E CULTURAL JOSÉ ONILSON LIMA para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Parambu, Estado do Ceará.",Comunicações
309549,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educativa São Gonçalo para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, no município de São Gonçalo do Amarante, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
310284,"Solicita informações à  Senhora Ministra de Estado do Meio Ambiente, Marina Silva, sobre o impacto em sua Pasta decorrente dos limites de movimentação e empenho das dotações orçamentárias dos órgãos, fundos e entidades do Poder Executivo, impostos pelo Decreto nº 5.379, de 25 de fevereiro de 2005 e subseqüentes.",Finanças Públicas e Orçamento
311117,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 22 de dezembro de 2005, que ""Outorga concessão à Fundação Educativa e Cultural Mantiqueira, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Caxambu, no Estado de Minas Gerais"".",Comunicações
311280,"Sugere a fiscalização, auditoria e/ou tomada de contas pela Controladoria-Geral da União - CGU, sobre o Contrato de Doação cuja Doadora é a União, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome - MDS e da Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB, e como Donatário o Município de Dourados, tendo por objeto o veículo Fiat Ducato Minibus, placa JDV 7682, Chassi 93W231M2141015954, fabricação e modelo 2004, cor Branca, doado ao Programa Fome Zero pela Fiat Automóveis S/A, por meio da Nota Fiscal 133.437, de 11 de Maio de 2004, destinado pela Portaria Ministerial nº 183/MDS, de 14 de Abril de 2004, à CONAB.",Direitos Humanos e Minorias; Administração Pública
311282,"Sugere a instauração de Procedimento Administrativo para averiguação, de fiscalização e/ou auditoria pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome - MDS, sobre o Contrato de Doação cuja Doadora é a União, por intermédio do MDS e da Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB, e como Donatário o Município de Dourados, tendo por objeto o veículo Fiat Ducato Minibus, placa JDV 7682, Chassi 93W231M2141015954, fabricação e modelo 2004, cor Branca, doado ao Programa Fome Zero pela Fiat Automóveis S/A, por meio da Nota Fiscal 133.437 de 11 de Maio de 2004, destinado pela Portaria Ministerial 183/MDS de 14 de Abril de 2004, à CONAB.",Administração Pública
311316,Dispõe sobre a data de realização do Carnaval.,"Arte, Cultura e Religião"
311377,"Revoga dispositivos da Resolução nº 67, de 1962, que ""Reestrutura os serviços da Secretaria da Câmara dos Deputados, e dá outras providências""",Administração Pública
311415,Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de ações de aparelhamento e adequação em Unidade de Saúde  no Município de Saquarema - RJ.,Saúde
311428,Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de ações de aparelhamento e adequação em Unidade de Saúde  no Município de Sapucaia - RJ.,Saúde
311442,Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de ações de aparelhamento e adequação em Unidade de Saúde  no Município de São Gonçalo - RJ.,Saúde
311450,Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de ações de aparelhamento e adequação em Unidade de Saúde  no Município de Rio das Flores - RJ.,Saúde
311473,Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de ações de aparelhamento e adequação em Unidade de Saúde  no Município de Nova Friburgo - RJ.,Saúde
311476,Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de ações de aparelhamento e adequação em Unidade de Saúde  no Município de Paraíba do Sul - RJ.,Saúde
311479,Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de ações de aparelhamento e adequação em Unidade de Saúde  no Município de Petrópolis - RJ.,Saúde
311488,Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de ações de aparelhamento e adequação em Unidade de Saúde  no Município de Maricá - RJ.,Saúde
311512,Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de ações de aparelhamento e adequação em Unidade de Saúde  no Município de Barra Mansa - RJ.,Saúde
311516,Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de ações de aparelhamento e adequação em Unidade de Saúde  no Município de Bom Jesus de Itabapoana - RJ.,Saúde
311523,Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de ações de aparelhamento e adequação em Unidade de Saúde  no Município de Cardoso Moreira - RJ.,Saúde
311555,Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de ações de aparelhamento e adequação em Unidade de Saúde  no Município de Itaocara - RJ.,Saúde
311562,"Autoriza a compensação de imposto de renda a ser restituído a contribuinte, pessoa física.",Finanças Públicas e Orçamento
311770,Sugere ao Ministro da Justiça alocação de recursos para a construção de presídios de segurança média e para aquisição de veículos para o Sistema Penitenciário do Estado do Amazonas.,Defesa e Segurança
311874,"Solicita informação do Sr. Ministro da Saúde, sobre o cumprimento da Lei nº 9.797, de 6 de maio de 1999, que ""dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora da mama pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS nos casos de mutilação decorrente de tratamento de câncer"".",Saúde
311993,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, a respeito do anúncio de investimentos da empresa Petrobas na cidade de Santos - SP, em detrimento da cidade de Niterói - RJ.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
312095,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 202, de 11 de março de 2005, que autoriza a Associação Novo Milênio de Desenvolvimento e Radiodifusão Comunitária a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Casca, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
312133,"Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República que se ausentará do País, no dia 22 de janeiro de 2006, a fim de participar, em La Paz, da cerimônia de posse do Senhor Evo Morales na Presidência da República da Bolívia.",Administração Pública; Relações Internacionais e Comércio Exterior
312179,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 158, de 04 de junho de 2003, que outorga permissão à Rádio FM Gurupá Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Amontada, Estado do Ceará.",Comunicações
312198,Dispõe sobre a veiculação de mensagens educativas nas programações das emissoras de radiodifusão de sons e  imagens e dá outras providências.,Comunicações; Direitos Humanos e Minorias
312226,Sugere à Ministra-Chefe da Casa Civil da Presidência da República a provisão de recursos para obras hidroagrícolas no Rio Grande do Sul e aumento dos recursos previstos no Plano Agrícola 2006/2007 para financiamentos de sistemas de irrigação.,Estrutura Fundiária
312257,"Solicita ao Senhor Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão informações acerca do pagamento dos exercícios anteriores dos servidores da FUNASA demitidos durante o Governo Collor e readmitidos em 1994.",Administração Pública
312261,Solicita ao Senhor Ministro de Minas e Energia informações sobre o processo de licitação para a construção do gasoduto Urucu-Manaus.,"Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
312326,"Solicita, por intermédio do Ministério de Minas e Energia, que a Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel informe as razões para os elevados aumentos das tarifas de energia elétrica da Manaus Energia S.A. nos últimos cinco anos.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
312524,"Disciplina a criação amadora de aves brasileiras e exóticas em cativeiro, e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
312545,"Sugere ao Ministério da Fazenda a criação de linhas de crédito consignado, acessíveis e com desconto em folha, voltadas especificamente para a locação de imóveis urbanos residenciais.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Economia
312558,Solicita ao Senhor Ministro da Saúde informações sobre a investigação em torno da existência de uma quadrilha especializada na falsificação de medicamentos utilizados para fins estéticos.,Saúde
312570,"Sugere ao Ministério dos Transportes a  ampliação do Porto Ilha de Areia Branca / RN para exportação de frutas, e dá outras providências.","Viação, Transporte e Mobilidade"
312866,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Quilombo para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Marechal Deodoro, Estado de Alagoas.",Comunicações
312881,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão Comunitária Erval a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Erval Velho, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
312894,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Florestópolis a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Florestópolis, Estado do Paraná.",Comunicações
313013,"Aprova o texto do Tratado de Assistência Jurídica Mútua em Matéria Penal entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, celebrado em Londres, em 07 de abril de 2005.",Direito Penal e Processual Penal
313025,"Sugere ao Poder Executivo o envio de um Projeto de Lei, concedendo isenção do Imposto sobre Produto Industrializado para as motos adquiridas por profissionais autônomos.",Finanças Públicas e Orçamento
313199,"Solicita informações à Sra. Ministra- Chefe da Casa Civil, sobre a viagem do Presidente da República ao Município de Queimados no Estado do Rio de Janeiro.",Administração Pública
313407,"Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4776, de 2005, que ""dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; institui, na estrutura do Ministério do Meio Ambiente, o Serviço Florestal Brasileiro - SFB; cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal - FNDF; altera as Leis nºs 10.683, de 28 de maio de 2003, 5.868, de 12 de dezembro de 1972, 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, 4.771, de 15 de setembro de 1965, 6.938, de 31 de agosto de 1981, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973; e dá outras providências"".",Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
313600,"Solicita informações à Ministra-Chefe da Casa Civil da Presidência da República sobre a composição do Grupo de Trabalho Interdisciplinar de Política Indigenista, as respectivas atribuições e a justificativa para a não participação de representantes indígenas no respectivo Grupo.",Direitos Humanos e Minorias
313683,"Altera a Lei nº 9.434, de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplantes e tratamento, para permitir que portadores de anencefalia sejam doadores de tecidos, órgãos ou partes do corpo humano.",Saúde
313711,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 536, de 17 de novembro de 2005, que outorga permissão à Fundação Olga de Sá para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, com fins exclusivamente educativos, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Lorena, Estado de São Paulo.",Comunicações
313793,Solicita  informações ao Ministro de Minas e Energia sobre pagamentos efetuados pela empresa ITAIPU BINACIONAL referente ao contrato n° CN-FI 06862/2002 da empresa Bureau Veritas B.S.C.C. Ltda.,"Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
313816,"Solicita ao Senhor Ministro do Desenvolvimento Agrário, informações sobre as denúncias de Grilagem na Amazônia, com a revogação dos cancelamento dos títulos de propriedades indicadas como originária de invasões ilegais  durante a CPI da Terra.",Estrutura Fundiária
313854,Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde sobre dados relativos ao programa de tratamento da dependência ao tabagismo pela rede do Sistema Único de Saúde - SUS.,Saúde
314127,"Altera  o Artigo 49º da Lei nº 10.741, de  1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o  Estatuto do  Idoso e dá outras  providências.",Saúde
314131,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Plano de Erradicação do Aedes Aegypt, no Município de Teresópolis,  no  Estado do Rio de Janeiro.",Saúde
314158,"Acrescenta § 2º ao art. 13 da Lei nº 8.620, de 5 de janeiro de 1993.",Previdência e Assistência Social
314167,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Plano de Erradicação do Aedes Aegypti, no Município de Paty do Alferes, no  Estado do Rio de Janeiro.",Saúde
314199,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Plano de Erradicação do Aedes Aegypti, no Município de Itaocara, no  Estado do Rio de Janeiro.",Saúde
314202,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Plano de Erradicação do Aedes Aegypti no Município de Japeri, no  Estado do Rio de Janeiro.",Saúde
314219,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Plano de Erradicação do Aedes Aegypti no Município de Campos dos Goytacazes, no Estado do Rio de Janeiro.",Saúde
314400,"Sugere ao Ministério  das Comunicações  a inclusão do município de   ESPERANÇA NOVA , no estado do Paraná, no próximo AVISO DE HABILITAÇÃO para Operação de Serviço de Radiodifusão Comunitária.",Comunicações
314439,"Sugere ao Ministério  das Comunicações  a inclusão do município de   BARRACÃO,  no estado do Paraná, no próximo AVISO DE HABILITAÇÃO para Operação de Serviço de Radiodifusão Comunitária.",Comunicações
314481,"Sugere ao Ministério das Comunicações a inclusão do município de  ITAMBARACÁ , no estado do Paraná, no próximo AVISO DE HABILITAÇÃO para Operação de Serviço de Radiodifusão Comunitária.",Comunicações
314482,"Sugere ao Ministério das Comunicações a inclusão do município de  AMPÉRE , no estado do Paraná, no próximo AVISO DE HABILITAÇÃO para Operação de Serviço de Radiodifusão Comunitária.",Comunicações
314494,"Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal, para disciplinar a edição, revisão e cancelamento de súmulas com efeito vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.  NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.",Administração Pública
314538,"Comunica ao Congresso Nacional que foi autorizada a transferência indireta, para outro grupo de cotistas, do controle societário da TV JUIZ DE FORA LTDA., concessionária de serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
314593,"Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal Tecnologica de Goiás, por transformação do Centro Federal de Educação Tecnologica de Goiás e dá outras providências.",Educação
314711,"Emendas do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 143, de 2005 (PL nº 5.524, de 2005, na Casa de origem), que ""dispõe sobre a instituição de concurso de prognóstico destinado ao desenvolvimento da prática desportiva, a participação de entidades desportivas da modalidade futebol nesse concurso e o parcelamento de débitos tributários e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, e 10.522, de 19 de julho de 2002; e dá outras providências.""",Esporte e Lazer; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
314732,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria  nº 2918, de 16 de dezembro de 2002, que outorga permissão à Fundação Cultural Nivaldo Franco Bueno para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Andradina, Estado de São Paulo.",Comunicações
314764,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria  nº 540, de 17 de novembro de 2005, que outorga autorização à Asociação Comunitária de Comunicação e Cultura de Carnaubais / RN - ACCRN para executar serviço de radiodifusão comunitária no município de Carnaubais, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
314776,Altera a redação do § 6º do art. 62 da Constituição Federal.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
314782,"Sugere ao Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão  a imediata contratação dos concursados em lista de espera para completar o quadro funcional do Departamento de Polícia Rodoviária Federal.",Administração Pública; Defesa e Segurança
314945,"Denomina ""Campus Deputada Federal Ceci Cunha"", o Campus da Universidade Federal de Alagoas, no Município de Arapiraca, no Estado de Alagoas.",Homenagens e Datas Comemorativas
314951,"Acrescenta à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, dispositivos que regulamentam o art. 102, § 3º, da Constituição Federal.",Administração Pública; Direito Civil e Processual Civil
314983,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação, no município de Varre-Sai / RJ.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação"
315002,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação, no município de Teresópolis / RJ.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação"
315009,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação, no município de Santo Antônio de Pádua / RJ.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação"
315011,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação, no município de São Fidélis / RJ.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação"
315019,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação, no município de Paracambi / RJ.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação"
315035,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação, no município de Piraí / RJ.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação"
315044,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação, no município de Rio das Flores / RJ.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação"
315054,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação, no município de Macaé / RJ.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação"
315069,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação, no município de Angra dos Reis / RJ.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação"
315071,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação, no município de Araruama / RJ.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação"
315077,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação, no município de Belford Roxo / RJ.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação"
315102,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação, no município de Itaperuna / RJ.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação"
315154,"Altera as Leis nºs 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre contribuições para fins de conversão de aposentadoria proporcional em integral.",Previdência e Assistência Social
315215,Dispõe sobre a divulgação de imagens de crianças e adolescentes.,Direitos Humanos e Minorias
315408,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 25 de janeiro de 2006, que renova concessão à TV Fronteira Paulista Ltda. para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Presidente Prudente, Estado de São Paulo.",Comunicações
315449,"Sugere ao Ministério das Comunicações a inclusão do município de  TUNAS DO PARANÁ, no estado do Paraná, no próximo AVISO DE HABILITAÇÃO para Operação de Serviço de Radiodifusão Comunitária.",Comunicações
315461,"Sugere ao Ministério das Comunicações  a inclusão do município de  SÃO PEDRO DO PARANÁ , no estado do Paraná, no próximo AVISO DE HABILITAÇÃO para Operação de Serviço de Radiodifusão Comunitária.",Comunicações
315484,"Sugere ao  Ministério das Comunicações a inclusão do município de  PITANGUEIRAS, no estado do Paraná, no próximo AVISO DE HABILITAÇÃO para Operação de Serviço de Radiodifusão Comunitária.",Comunicações
315537,"Sugere ao Ministério das Comunicações a inclusão do município de  NOVA TEBAS, no estado do Paraná, no próximo AVISO DE HABILITAÇÃO para Operação de Serviço de Radiodifusão Comunitária.",Comunicações
315740,Solicita informações à Sra. Ministra do Meio Ambiente sobre o andamento do processo de Zoneamento Ecológico-Econômico do Estado do Amazonas.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
316218,"Sugere ao Ministério das Comunicações  a inclusão do município de  RIO AZUL, no estado do Paraná, no próximo AVISO DE HABILITAÇÃO para Operação de Serviço de Radiodifusão Comunitária.",Comunicações
316220,"Sugere ao Ministério das Comunicações  a inclusão do município de  RIO NEGRO , no estado do Paraná, no próximo AVISO DE HABILITAÇÃO para Operação de Serviço de Radiodifusão Comunitária.",Comunicações
316222,"Sugere ap Ministério das Comunicações  a inclusão do município de  RIO BRANCO DO IVAÍ, no estado do Paraná, no próximo AVISO DE HABILITAÇÃO para Operação de Serviço de Radiodifusão Comunitária.",Comunicações
316223,"Sugere ao Ministério das Comunicações  a inclusão do município de  SÃO JOÃO , no estado do Paraná, no próximo AVISO DE HABILITAÇÃO para Operação de Serviço de Radiodifusão Comunitária.",Comunicações
316225,"Sugere ao Ministério das Comunicações  a inclusão do município de  SANTO ANTONIO DA PLATINA , no estado do Paraná, no próximo AVISO DE HABILITAÇÃO para Operação de Serviço de Radiodifusão Comunitária.",Comunicações
316232,"Sugere ao Ministério das Comunicações  a inclusão do município de  SABÁUDIA , no estado do Paraná, no próximo AVISO DE HABILITAÇÃO para Operação de Serviço de Radiodifusão Comunitária.",Comunicações
316454,"Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República que se ausentará do País no período de 6 a 9 de março de 2006, para realizar visita oficial ao Reino Unido.",Administração Pública; Relações Internacionais e Comércio Exterior
316456,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 655, de 22 de dezembro de 2005, que autoriza a Associação Comunitária A Voz do São Francisco de Itabapoana a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Francisco de Itabapoana, Estado do Rio de Janeiro",Comunicações
316466,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 471, de 26 de outubro de 2005, que autoriza a Radiodifusão Comunitária de Ouro Branco a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ouro Branco, Estado de Minas Gerais",Comunicações
316565,"Acrescenta  os  §§  5º  e  6º  ao  art.  19  da Lei nº 10.696, de 2 de julho de 2003, para dispor sobre a compra dos produtos alimentícios destinados aos programas governamentais de distribuição de alimentos e combate à fome.",Estrutura Fundiária
316567,"Altera o parágrafo único do art.  2º da  Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dispõe sobre prioridade de atendimento às pessoas que especifica e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
316584,"Emenda do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 80, de 2005 (PL nº 3.482, de 2004, na Casa de origem), que ""institui o Dia Nacional da Matemática.""","Arte, Cultura e Religião"
316635,"Solicita ao Senhor Ministro da Defesa   informações sobre embarque do General Francisco de Albuquerque, no aeroporto de Campinas / SP.",Defesa e Segurança
316661,"Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério dos Transportes, no valor de      R$ 350.000.000,00, para os fins que especifica.","Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
316668,"Autoriza o Poder Executivo a criar a Fundação Universidade Federal de Presidente Prudente, região oeste de São Paulo, e dá outras providências.",Educação
316875,"Solicita informações à Sra. Ministra-Chefe da Casa Civil sobre a denúncia de que o diretor da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT exerceria, irregularmente, cargo no Conselho de Administração da empresa Perdigão S/A.",Administração Pública
316998,"Acrescenta § 2º ao art. 40 da Lei nº 8.213 de 24  de julho de 1991, que ""dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências''.",Previdência e Assistência Social
317000,"Solicita do Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia informações sobre a evolução das reservas de ouro em poder da Companhia Vale do Rio Doce, a partir de sua privatização.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
317021,"Altera o art. 257 e acrescenta artigo ao Título V da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965.",Administração Pública
317214,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1, de 12 de janeiro de 2005, alterada pela Portaria nº 252, de 9 de maio de 2005, que outorga permissão à Fundação de Educação e Telecomunicação de Barretos para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Barretos, Estado de São Paulo",Comunicações
317335,"Dá nova  redação ao § 2º do Art. 740 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que ""dispõe sobre o Código Civil"", e da outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços; Viação, Transporte e Mobilidade"
317417,"Acresce o art. 539-A ao Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.",Direito Penal e Processual Penal
317522,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado das Minas e Energia sobre os contratos de patrocínio cultural firmados entre a PETROBRÁS, Petróleo Brasileiro S.A.  e o Instituto de Políticas Públicas Florestan Fernandes no ano de 2004, bem como as respectivas prestações de contas dos trabalhos realizados.","Administração Pública; Arte, Cultura e Religião"
317556,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Projeto Presença, no município de Aperibé/RJ.",Educação
317563,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Projeto Presença, no município de Arraial do Cabo/RJ.",Educação
317565,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Projeto Presença, no município de Bom Jesus de Itabapoana/RJ.",Educação
317571,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Projeto Presença, no município de Cambuci/RJ.",Educação
317596,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Projeto Presença, no município de Mangaratiba/RJ.",Educação
317614,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Projeto Presença, no município de Nilópolis/RJ.",Educação
317619,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Projeto Presença, no município de Mendes/RJ.",Educação
317621,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Projeto Presença, no município de Volta Redonda-RJ.",Educação
317627,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Projeto Presença, no município deTeresópolis/RJ.",Educação
317644,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Projeto Presença, no município de São Gonçalo-RJ.",Educação
317661,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Projeto Presença, no município de Piraí-RJ.",Educação
317668,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Projeto Presença, no município de Nova Iguaçú-RJ.",Educação
317691,"Solicita ao Ministro de Minas e Energia informações sobre o objeto, valores, contratos e procedimentos licitatórios dos serviços prestados pelas empresas Oficina e Arte Serigrafia, Indústria, Comércios e Serviços Ltda ME, CNPJ 02.810.098/0001-78, e Wleica Honorato Aragão Quirino ME, CNPJ 02.296.749/0001-53, a Petróleo Brasileiro S.A - PETROBRAS.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
317719,"Altera os artigos 6º, 30 e 32 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que ""dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.",Defesa e Segurança
317776,Solicita  informações ao Ministro de Minas e Energia sobre contratos da Itaipu Binancional com a VIZOTTO & FLORENTINO S/C LTDA.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
317857,"Acrescenta inciso ao art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, incluindo os motoristas de táxi entre os  beneficiários do porte de arma de fogo, renumera seus parágrafos e altera o § 2º.",Defesa e Segurança
317866,"Sugere ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão a viabilização de recursos ao Ministério da Educação (MEC), possibilitando a conclusão do processo de reconhecimento do curso de Medicina da Universidade Federal da Grande Dourados (UFGD) e a abertura de concurso para ampliação do número de professores com mais 20 vagas, além das já previstas para esse ano.",Educação
317875,Torna obrigatória a instalação de iluminação pública em todas as paradas de ônibus de todo o Território Nacional.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
317925,"Altera o art. 40 da Lei nº 6.368, de 21 de outubro de 1976, que dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica, e dá outras providências.",Defesa e Segurança
318867,Sugere ao Ministro da Justiça o aumento do efetivo da Polícia Rodoviária Federal.,"Defesa e Segurança; Viação, Transporte e Mobilidade"
319076,"Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa Pró-Moradia, no Município de Mesquita - RJ.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
319089,"Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa Pró-Moradia, no Município de Angra dos Reis - RJ.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
319096,"Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa Pró-Moradia, no Município de Barra Mansa - RJ.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
319097,"Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa Pró-Moradia, no Município de Belford Roxo - RJ.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
319136,"Solicita ao Senhor Ministro do Desenvolvimento Agrário, no âmbito do INCRA, informações sobre a possível compra de terras no Amazonas.",Estrutura Fundiária
319156,"Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa Pró-Moradia, no Município de Italva - RJ.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
319176,"Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa Pró-Moradia, no Município de Quissamã - RJ.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
319189,"Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa Pró-Moradia, no Município de São Gonçalo - RJ.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
319200,"Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa Pró-Moradia, no Município de Silva Jardim - RJ.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
319205,"Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa Pró-Moradia, no Município de Três Rios - RJ.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
319212,"Altera a Lei nº 9.504, de 1997,  para estabelecimento dos limites de despesas eleitorais.","Política, Partidos e Eleições"
319260,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto de Acordo para o estabelecimento de um Mecanismo de Cooperação Comercial entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina, assinado em Puerto Iguazu, em 30 de novembro de 2005.","Indústria, Comércio e Serviços; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
319310,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 193, de 04 de junho de 2003, que outorga permissão à Rádio Difusora Colíder Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Nova Canaã do Norte , Estado do Mato Grosso.",Comunicações
319325,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.947, de 18 de dezembro de 2002, alterada pela de nº 620, de 9 de dezembro de 2003, que autoriza a ACC Sempre Cultura - Associação Cultural de Congonhal ""Sempre Cultura"" a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Congonhal, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
319615,"Acrescenta inciso ao art. 473 da CLT, a fim de permitir ao empregado deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo de salário, para acompanhar filho em virtude de enfermidade.",Trabalho e Emprego
319727,"Solicita informações ao Sr. Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior sobre as condições dos contratos relativos ao financiamento para exportação de bens e serviços brasileiros relativos a construção e ampliação das linhas do metrô de Caracas, na Venezuela, bem como de outros projetos na América Latina.","Indústria, Comércio e Serviços; Viação, Transporte e Mobilidade"
319766,"Altera o art. 2º da Lei nº 8.186, de 21 de maio de 1991, que ""dispõe sobre a complementação de aposentadoria de ferroviários e dá outras providências"".","Previdência e Assistência Social; Viação, Transporte e Mobilidade"
319776,"Solicita ao Sr. Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, LUIZ FERNANDO FURLAN, acerca do cumprimento do parágrafo primeiro do artigo 38 do Decreto Federal nº 5.296, de 2004.","Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
319777,"Solicita ao Sr. Ministro da Saúde, AGENOR ÁLVARES, informações acerca do programa de Farmácias Populares.",Saúde
319835,"Solicita informações ao Sr. Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior acerca da avaliação de conformidade de luvas cirúrgicas estéreis importadas pelo Brasil, de acordo com os requisitos de Boas Práticas de Fabricação de Produtos Médicos.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
319912,Solicita  informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário sobre a aquisição de propriedades rurais no  estado do Paraná e Santa Catarina e sobre possível indiciamento do Sr. João Batista Cabral Filho em processos administrativos e judiciais por conta de sua atuação no INCRA.,Estrutura Fundiária
319941,"Sugere ao Ministério da Educação a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de Armação de Búzios, com a adoção do programa Biblioteca da Escola.",Educação
319944,"Sugere ao Ministério da Educação a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de Belford Roxo, com a adoção do programa Biblioteca da Escola.",Educação
319950,"Sugere ao Ministério da Educação a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de Campos dos Goytacazes, com a adoção do programa Biblioteca da Escola.",Educação
319959,"Sugere ao Ministério da Educação a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de Cordeiro, com a adoção do programa Biblioteca da Escola.",Educação
319974,"Sugere ao Ministério da Educação a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de Japeri, com a adoção do programa Biblioteca da Escola.",Educação
319981,"Sugere ao Ministério da Educação a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de Mendes, com a adoção do programa Biblioteca da Escola.",Educação
319989,"Sugere ao Ministério da Educação a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de Nova Friburgo, com a adoção do programa Biblioteca da Escola.",Educação
320003,"Sugere ao Ministério da Educação a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de Quissamã, com a adoção do programa Biblioteca da Escola.",Educação
320015,"Sugere ao Ministério da Educação a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de São João da Barra, com a adoção do programa Biblioteca da Escola.",Educação
320025,"Sugere ao Ministério da Educação a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de Sumidouro, com a adoção do programa Biblioteca da Escola.",Educação
320028,"Sugere ao Ministério da Educação a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de Trajano de Moraes, com a adoção do programa Biblioteca da Escola.",Educação
320029,"Sugereao Ministério da Educação a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de Três Rios, com a adoção do programa Biblioteca da Escola.",Educação
320032,"Sugere ao Ministério da Educação a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de Vassouras, com a adoção do programa Biblioteca da Escola.",Educação
320065,"Dispõe  sobre o limite das companhias aéreas  pagar os objetos: extraviados, danificados  ou  roubados durante a viagem, e  dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços; Viação, Transporte e Mobilidade"
320077,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Fazenda, nos termos que especifica",Economia
320080,"Altera o art. 325 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal - e cria o art. 325-A.",Direito Penal e Processual Penal
320434,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado das Comunicações, Hélio Costa, no âmbito da ANATEL, sobre os Provedores de Internet.",Comunicações
320436,"""Dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Prevenção e Combate ao Câncer de Pele, da Semana Nacional de Prevenção e Combate ao Câncer de Pele, da obrigatoriedade de distribuição gratuita de protetor solar, pelo Sistema Único de Saúde - SUS e dá outras providências"".",Saúde
320528,"Sugere ao Ministério da Saúde e ao Presidente da FUNASA  medidas relativas à inclusão do município de ANAHY, no Paraná, na Programação Anual da Fundação Nacional de Saúde.",Saúde
320532,"Sugere ao Ministério da Saúde e ao Presidente da FUNASA  medidas relativas à inclusão do município de TERRA BOA, no Paraná, na Programação Anual da Fundação Nacional de Saúde.",Saúde
320533,"Sugere ao Ministério da Saúde e ao Presidente da FUNASA  medidas relativas à inclusão do município de ARARUNA, no Paraná, na Programação Anual da Fundação Nacional de Saúde.",Saúde
320603,Sugere ao Ministério da Saúde a criação e implantação do Programa Dentista na Escola  no Município de Arraial do Cabo - RJ.,Saúde
320660,Sugere ao Ministério da Saúde a criação e implantação do Programa Dentista na Escola  no Município de Pinheiral -  RJ.,Saúde
320661,Sugere ao Ministério da Saúde a criação e implantação do Programa Dentista na Escola  no Município de Piraí -  RJ.,Saúde
320679,Sugere ao Ministério da Saúde a criação e implantação do Programa Dentista na Escola  no Município de Miguel Pereira -  RJ.,Saúde
320697,Sugere ao Ministério da Saúde a criação e implantação do Programa Dentista na Escola  no Município de Três Rios -  RJ.,Saúde
320923,"Aprova o ato que autoriza o Movimento de Ação Comunitária - MAC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Solonópole, Estado do Ceará.",Comunicações
320941,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Brasil de Arte e Cultura para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Piraquara, Estado do Paraná.",Comunicações
321249,Sugere ao Ministério da Educação a adoção do  Programa de Desenvolvimento do Ensino Médio  no município de Silva Jardim - RJ.,Educação
321255,Sugere ao Ministério da Educação a adoção do  Programa de Desenvolvimento do Ensino Médio  no município de Miguel Pereira - RJ.,Educação
321264,Sugere ao Ministério da Educação a adoção do  Programa de Desenvolvimento do Ensino Médio  no município de Vassouras - RJ.,Educação
321270,Sugere ao Ministério da Educação a adoção do  Programa de Desenvolvimento do Ensino Médio  no município de Quatis - RJ.,Educação
321285,Sugere ao Ministério da Educação a adoção do  Programa de Desenvolvimento do Ensino Médio  no município de São Francisco de Itabapoana - RJ.,Educação
321288,Sugere ao Ministério da Educação a adoção do  Programa de Desenvolvimento do Ensino Médio  no município de São Gonçalo - RJ.,Educação
321292,Sugere ao Ministério da Educação a adoção do  Programa de Desenvolvimento do Ensino Médio  no município de São José de Ubá - RJ.,Educação
321306,Sugere ao Ministério da Educação a adoção do  Programa de Desenvolvimento do Ensino Médio  no município de Paty do Alferes - RJ.,Educação
321313,Sugere ao Ministério da Educação a adoção do  Programa de Desenvolvimento do Ensino Médio  no município de Itaboraí - RJ.,Educação
321315,Sugere ao Ministério da Educação a adoção do  Programa de Desenvolvimento do Ensino Médio  no município de Italva - RJ.,Educação
321334,Sugere ao Ministério da Educação a adoção do  Programa de Desenvolvimento do Ensino Médio  no município de Cantagalo - RJ.,Educação
321336,Sugere ao Ministério da Educação a adoção do  Programa de Desenvolvimento do Ensino Médio  no município de Cardoso Moreira - RJ.,Educação
321410,Solicita informações ao Ministro da Fazenda sobre transferências voluntárias efetuadas pela União aos Estados e Distrito Federal.,Economia
321554,"Submete, à apreciação do Congresso Nacional, o ato constante da Portaria nº 516, de 8 de novembro de 2005, que outorga autorização à Associação Comunitária de Apoio ao Desenvolvimento de São Pedro / RN para executar serviço de radiodifusão comunitária no município de São Pedro, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
321562,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n° 560, de 18 de Novembro de 2005, que outorga autorização à Associação Comunitária Beneficente Acácia Branca. para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, no município de Palmeiras dos Índios, Estado de Alagoas.",Comunicações
321581,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 16 de Março de 2006, que ""Renova concessão outorgada à Sociedade Rádio Clube de Varginha Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora, em onda tropical, sem direito de exclusividade, no município de Varginha, Estado de Minas Gerais"".",Comunicações
321590,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 3 de Abril de 2006, que ""Outorga concessão à Sociedade Paraibana de Comunicação Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de João Pessoa, Estado da Paraíba.",Comunicações
321664,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Quilombo para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Maceió, Estado de Alagoas.",Comunicações
321666,"Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Educativa e Cultural Planalto de Poços de Caldas para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Poços de Caldas, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
321677,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 651, de 22 de dezembro de 2005, que outorga autorização à Associação Comunitária Educativa e Social de Paracatu (ONGPAR) para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Paracatu, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
321693,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 7, de 5 de Janeiro de 2006, que outorga autorização à Associação Cultural Rádio Comunitária de Mirandiba - PE para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Mirandiba, Estado de Pernambuco.",Comunicações
321716,"Altera o Art. 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, que disciplina a ação civil pública.",Administração Pública
321727,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria  n° 685, de 28 de dezembro de 2005, que renova, por dez anos, a partir de 9 de setembro de 2001, a permissão outorgada à RADIO MODELO FM LTDA. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequencia modulada no município de Indaiatuba, Estado de São Paulo.",Comunicações
321855,Solicita informações ao Ministro das Relações Exteriores sobre a venda de aviões da Embraer para a Venezuela.,"Indústria, Comércio e Serviços; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
321865,"Altera a Lei n° 10.257, de 10 de julho de 2001, prevendo a realização de estudos geológicos para subsidiar o Plano Diretor, e dá outras providências.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
321974,"Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para excepcionalizar a aplicação da penalidade da suspensão do direito de dirigir nos casos que especifica.","Viação, Transporte e Mobilidade"
322071,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado das Comunicações quanto às medidas adotadas visando à diminuição das tarifas de ligações de longa distância nacionais e internacionais.,Comunicações
322184,"""Sugere ao Ministro da Saúde  a inclusão dos municípios do estado do Amapá na programação anual da Fundação Nacional de Saúde.""",Saúde
322255,Institui o Dia Nacional da Imigração Portuguesa.,Homenagens e Datas Comemorativas
322562,"Submete, à apreciação do Congresso Nacional, o ato constante da Portaria nº 2.564, de 22 novembro de 2002, que renova a permissão outorgada à Rádio Liberal FM Ltda., para explorar, sem direito de exclusividade,  serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Dracena, Estado de São Paulo.",Comunicações
322564,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2564, de 22 de novembro de 2002, que renova a permissão outorgada à Rádio Liberal FM Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Dracena, Estado de São Paulo.",Comunicações
322597,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio FM Serrote Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Antonina do Norte, Estado do Ceará.",Comunicações
322753,"Acrescenta o art. 31-A à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que  estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, dispondo sobre  a obrigatoriedade da existência de educadores assistentes na educação infantil.",Educação
323000,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 440, de 28 de agosto de 2003, que autoriza a Associação Cultural  ""Waldomiro de Freitas Sant'Anna"" a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Santa Rita do Passa Quatro, Estado de São Paulo.",Comunicações
323001,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 440, de 28 de agosto de 2003, que autoriza a Associação Cultural  ""Waldomiro de Freitas Sant'Anna"" a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Rita do Passa Quatro, Estado de São Paulo.",Comunicações
323046,Sugere ao Ministério da Saúde a criação e implantação do Programa Oftalmologista na Escola  no Município de Três Rios -  RJ.,Saúde
323051,Sugere ao Ministério da Saúde a criação e implantação do Programa Oftalmologista na Escola  no Município de Piraí - RJ.,Saúde
323055,Sugere ao Ministério da Saúde a criação e implantação do Programa Oftalmologista na Escola  no Município de Sumidouro - RJ.,Saúde
323058,Sugere ao Ministério da Saúde a criação e implantação do Programa Oftalmologista na Escola  no Município de Seropédica -  RJ.,Saúde
323076,Sugere ao Ministério da Saúde a criação e implantação do Programa Oftalmologista na Escola  no Município de Miguel Pereira -  RJ.,Saúde
323079,Sugere ao Ministério da Saúde a criação e implantação do Programa Oftalmologista na Escola  no Município de São Francisco de Itabapoana -  RJ.,Saúde
323081,Sugere ao Ministério da Saúde a criação e implantação do Programa Oftalmologista na Escola  no Município de São Fidélis -  RJ.,Saúde
323089,Sugere ao Ministério da Saúde a criação e implantação do Programa Oftalmologista na Escola  no Município de Rio das Ostras -  RJ.,Saúde
323092,Sugere ao Ministério da Saúde a criação e implantação do Programa Oftalmologista na Escola  no Município de Laje do Muriaé -  RJ.,Saúde
323121,Sugere ao Ministério da Saúde a criação e implantação do Programa Oftalmologista na Escola  no Município de Barra do Piraí -  RJ.,Saúde
323124,Sugere ao Ministério da Saúde a criação e implantação do Programa Oftalmologista na Escola  no Município de Arraial do Cabo - RJ.,Saúde
323126,Sugere ao Ministério da Saúde a criação e implantação do Programa Oftalmologista na Escola  no Município de Areal -  RJ.,Saúde
323155,Assegura às famílias de baixa renda assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
323493,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 42, de 8 fevereiro de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária Cultural do Santo Cristense para executar serviço de radiodifusão comunitária, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, no município de Santo Cristo, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
323517,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 183, de 16 de abril de 2004, que outorga autorização à Associação Comunitária para o Desenvolvimento de Pongaí, para executar serviço de radiodifusão comunitária, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, na cidade de Pongaí, Estado de São Paulo.",Comunicações
323585,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de Piraí, com a adoção da Campanha DVD Escola do Ministério da Educação.",Educação
323628,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de São Sebastião do Alto, com a adoção da Campanha DVD Escola do Ministério da Educação.",Educação
323636,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de Mesquita, com a adoção da Campanha DVD Escola do Ministério da Educação.",Educação
323670,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de Conceição de Macabu, com a adoção da Campanha DVD Escola do Ministério da Educação.",Educação
323678,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de Campos dos Goytacazes, com a adoção da Campanha DVD Escola do Ministério da Educação.",Educação
323687,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de Barra Mansa, com a adoção da Campanha DVD Escola do Ministério da Educação.",Educação
323689,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de Armação de Búzios, com a adoção da Campanha DVD Escola do Ministério da Educação.",Educação
323692,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de Areal, com a adoção da Campanha DVD Escola do Ministério da Educação.",Educação
323756,Sugere ao Presidente da República que intervenha no processo de implantação dos gasodutos Urucu-Porto Velho e Urucu - Coari- Manaus visando acelerar a sua conclusão.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
324036,Regulamenta a oferta de linhas do serviço de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
324190,"Propõe alteração do art. 6º da Medida Provisória nº 2.180-35, para evitar a multiplicação de ações repetitivas que gerem custos para o Estado.",Direito Civil e Processual Civil
324347,"Autoriza o Poder Executivo a desapropriar, em favor do Ministério Público Federal, os imóveis que especifica, de propriedade do Município do Rio de Janeiro.",Administração Pública
324404,"Inclui art. 82-A à Lei nº 7.210 de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, para proibir o ingresso de qualquer pessoa portando aparelho celular ou de radiofreqüência em estabelecimento prisional.",Direito Penal e Processual Penal; Defesa e Segurança
324659,"Solicita informações ao Sr. Ministro dos Transportes sobre gastos realizados com publicidade pelas entidades vinculadas a essa Pasta, no período de 2003 até o presente.","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
324692,"Regulamenta as atividades dos profissionais de artes marciais, capoeira,  dança, surf, bodyboard, skate, e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
324751,Sugere ao Ministério das Comunicações adoção de medidas de estímulo às ligações de Voz sobre IP (VoIP).,Comunicações
324769,"Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de estabelecer a possibilidade de prorrogação da licença-maternidade por sessenta dias.",Trabalho e Emprego
324784,"Proíbe a incidência de Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria de idosos com mais de setenta anos, acrescentando inciso III ao § 2º do art. 153 da Constituição Federal.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
324842,"Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Angola sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal, assinado em Brasília, em 3 de maio de 2005.",Direito Penal e Processual Penal; Relações Internacionais e Comércio Exterior
324950,"Altera o art. 351 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940  - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
325055,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - para dispor sobre os crimes praticados por grupos de extermínio e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
325097,"Submete à apreciação do Congresso Nacional, o ato constante da Portaria n° 25, de 7 de Fevereiro de 2006, que outorga autorização à Rádio Comunitária Cidade Livre FM  para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Coelho Neto, estado do Maranhão..",Comunicações
325100,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n°43, de 8 de Fevereiro de 2006, que outorga permissão à SOCIEDADE PARAIBANA DE COMUNICAÇÃO  LTDA para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Conde, Estado da Paraíba.",Comunicações
325117,"Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do Acordo de Cooperação entre a República Federativa do Brasil e a República da Guatemala para a Prevenção e o Combate ao Tráfico Ilícito de Migrantes, assinado em Brasília, em 20 de agosto de 2004.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
325235,Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário.,Administração Pública
325258,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Justiça sobre objetivos e resultados da ""missão institucional"" realizada em encontro ou reunião realizada no mês de maio do corrente com o banqueiro Daniel Dantas, do Opportunity.",Economia
325276,Sugere Projeto de Lei para impor crime aos atos de burocracia desnecessários.,Administração Pública
325564,Sugere ao Ministério da Integração Nacional   a inclusão do   Município de Belford Roxo - RJ no Programa de Organização Produtiva de Comunidades - PRODUZIR.,Economia
325587,Sugere ao Ministério da Integração Nacional   a inclusão do   Município de Porciúncula - RJ no Programa de Organização Produtiva de Comunidades - PRODUZIR.,Economia
325596,Sugere ao Ministério da Integração Nacional   a inclusão do   Município de Queimados - RJ no Programa de Organização Produtiva de Comunidades - PRODUZIR.,Economia
325606,Sugere ao Ministério da Integração Nacional   a inclusão do   Município de Rio Bonito - RJ no Programa de Organização Produtiva de Comunidades - PRODUZIR.,Economia
325612,Sugere ao Ministério da Integração Nacional   a inclusão do   Município de Macaé - RJ no Programa de Organização Produtiva de Comunidades - PRODUZIR.,Economia
325613,Sugere ao Ministério da Integração Nacional   a inclusão do   Município de Rio das Ostras - RJ no Programa de Organização Produtiva de Comunidades - PRODUZIR.,Economia
325631,Sugere ao Ministério da Integração Nacional   a inclusão do   Município de São João da Barra - RJ no Programa de Organização Produtiva de Comunidades - PRODUZIR.,Economia
325661,Sugere ao Ministério da integração Nacional   a inclusão do   Município de Tanguá - RJ no Programa de Organização Produtiva de Comunidades - PRODUZIR.,Economia
325709,"Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para dar nova redação ao art. 62 e introduzir o art. 63-A, com vista a incriminar novas modalidades de dano ao patrimônio cultural.","Arte, Cultura e Religião"
325712,Institui o Dia Nacional de Combate ao Câncer Infantil e dá outras providências.,Homenagens e Datas Comemorativas
326010,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 6, de 05 de janeiro de 2006, que autoriza a Associação Comunitária União a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de União dos Palmares, Estado da Alagoas",Comunicações
326094,"Institui o Dia Nacional dos Expropriados e Atingidos por Águas de  Barragens, a ser comemorado no dia  22 de dezembro.",Homenagens e Datas Comemorativas
326210,"""Acrescenta artigo à Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, que institui o Código de Defesa do Consumidor, dispondo sobre a inclusão de dados pessoais em fichas ou formulários para fins de sorteios","Indústria, Comércio e Serviços"
326287,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Defesa acerca das obras de ampliação do Aeroporto Internacional de Viracopos, em Campinas/SP.","Viação, Transporte e Mobilidade"
326318,"Solicita ao Ministro da Justiça, no âmbito da Fundação Nacional do Índio, informações sobre denúncia formulada pela Funasa (Fundação Nacional de Saúde) de suposto estupro contra criança indígena da etnia Apurinã.",Direitos Humanos e Minorias
326409,"Solicita informações ao Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão sobre a situação funcional dos servidores dos ex-Territórios do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima.",Administração Pública
326424,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação Programa Escola de Fábrica, no município de São José de Ubá/RJ.",Educação
326429,"Altera a redação do  inciso I, do art. 41 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, assegurando o reajustamento em percentual igual ou superior à variação da receita corrente líquida - RCL da União no ano anterior.",Previdência e Assistência Social
326477,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação Programa Escola de Fábrica, no município de Italva/RJ.",Educação
326538,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação Programa Escola de Fábrica, no município de Bom Jesus de Itabapoana/RJ.",Educação
326550,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação Programa Escola de Fábrica, no município de Porto Real/RJ.",Educação
326552,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação Programa Escola de Fábrica, no município de Porciúncula/RJ.",Educação
326652,"Altera os arts. 166, 167 e  acrescenta o art. 169-A ao texto constitucional.",Economia
326740,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 691, de 9 de dezembro de 2003, alterada pela de nº 225, de 29 de abril de 2004,  que autoriza a Associação Comunitária Amigos de São Marcos - ASCAMARCOS para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São Marcos, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
326749,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n°149, de 30 de Março de 2006, que outorga autorização à Associação Beneficente das Comunidades Carentes do Município de Anori - SOBEA, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Anori, no Estado do Amazonas"".",Comunicações
326753,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 107, de 20 de março de 2006, que outorga autorização à Associação Cultural Comunitária de Peixoto de Azevedo para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Peixoto de Azevedo, Estado de Mato Grosso.",Comunicações
326856,Torna obrigatória a afixação de cartazes incentivando a doação de órgãos em locais que menciona.,Saúde
326886,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Beneficente Acácia Branca a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Palmeira dos Índios, Estado de Alagoas.",Comunicações
326889,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Meleiro a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Meleiro, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
326966,"Solicita ao Sr. ministro da Ciência e Tecnologia, Sérgio Resende, informações sobre a avaliação do mamão transgênico, pela CTNBio.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
327130,Dispõe sobre o horário especial de trabalho para os responsáveis por pessoa portadora de deficiência severa.,Trabalho e Emprego
327275,"Altera a destinação de receitas decorrentes da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional - CONDECINE, criada pela Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, visando o financiamento de programas e projetos voltados para o desenvolvimento das atividades  audiovisuais; altera a Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, prorrogando e instituindo mecanismos de fomento à atividade audiovisual, e dá outras providências.  NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera a destinação de receitas decorrentes da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional - CONDECINE, criada pela Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, visando o financiamento de programas e projetos voltados para o desenvolvimento das atividades  audiovisuais; altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e a Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, prorrogando e instituindo mecanismos de fomento à atividade audiovisual, e dá outras providências.","Arte, Cultura e Religião; Finanças Públicas e Orçamento"
327364,"Altera a redação do inciso VII, acrescenta inciso XVII e revoga a alínea b do inciso V do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de permitir a movimentação da conta vinculada do FGTS para o pagamento de parte  das prestações de financiamento ou para o pagamento do preço de aquisição de imóvel construído, de terreno ou de material e de mão-de-obra para a construção de moradia do trabalhador ou de seus dependentes.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
327434,"Dispõe sobre a criação, pelos sistemas de ensino, de Centros de Educação Ambiental.",Educação; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
327458,"Solicita informações ao Sr.  Ministro de Estado da Educação referentes ao Contrato nº 20/04 e  seus Aditamentos, entre o FNDE e a Itiquira Turismo Ltda.",Administração Pública; Educação
327598,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Real FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Rio Real, Estado da Bahia.",Comunicações
327602,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio São Carlos Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Carlos, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
327604,"Aprova o ato que autoriza a Associação e Movimento Comunitário Interior FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Clara D'Oeste, Estado de São Paulo.",Comunicações
327613,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Crixás para Todos a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Crixás, Estado de Goiás.",Comunicações
327628,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão Cultural e Comunitária Boas Novas de Assis - SP a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Assis, Estado de São Paulo.",Comunicações
327668,Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de automóveis feita por corretores de imóveis.,Finanças Públicas e Orçamento
327679,"""Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do Serviço de atendimento Móvel de Urgência - SAMU -  no Município de Araruama - RJ.""",Saúde
327734,"""Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do Serviço de atendimento Móvel de Urgência - SAMU -  no Município de Cordeiro - RJ.""",Saúde
327736,"""Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do Serviço de atendimento Móvel de Urgência - SAMU -  no Município de Duque de Caxias - RJ.""",Saúde
327752,"""Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do Serviço de atendimento Móvel de Urgência - SAMU -  no Município de Porto Real - RJ.""",Saúde
327762,"""Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do Serviço de atendimento Móvel de Urgência - SAMU -  no Município de Macuco - RJ.",Saúde
327795,"""Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do Serviço de atendimento Móvel de Urgência - SAMU -  no Município de Silva Jardim - RJ.""",Saúde
327888,"Altera o art. 109 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940,  Código Penal, para aumentar os prazos prescricionais.",Direito Penal e Processual Penal; Defesa e Segurança
328150,Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do  Programa Farmácia Popular no Município de Sapucaia - RJ.,Saúde
328155,Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do  Programa Farmácia Popular no Município de Sumidouro - RJ.,Saúde
328177,Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do  Programa Farmácia Popular no Município de Mesquita - RJ.,Saúde
328204,Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do  Programa Farmácia Popular no Município de Bom Jesus de Itabapoana - RJ.,Saúde
328222,Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do  Programa Farmácia Popular no Município de Engenheiro Paulo de Frontim - RJ.,Saúde
328236,Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do  Programa Farmácia Popular no Município de Angra dos Reis - RJ.,Saúde
328251,Solicita informações ao Ministro de Estado da Fazenda sobre a contratação do CESPE / UnB para a realização de concurso público da Caixa Econômica Federal.,Administração Pública
328300,"Solicita informações ao Sr. Ministro das Comunicações sobre gastos realizados com publicidade pelas entidades vinculadas a essa Pasta, no período de janeiro a junho de 2006.",Administração Pública; Comunicações
328316,"Acrescenta § 4º ao art. 3º da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001.",Estrutura Fundiária; Finanças Públicas e Orçamento
328444,"Aprova o ato que outorga permissão à FH Comunicação e Participações Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Panorama, Estado de São Paulo.",Comunicações
328452,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária para o Desenvolvimento de Pongaí a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pongaí, Estado de São Paulo.",Comunicações
328453,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Comunitário Liberdade de Barra do Guarita a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Barra do Guarita, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
328787,"Solicita informações ao Sr. Ministro da  Integração    Nacional    sobre aplicação dos recursos da União destinados a irrigação,  conforme artigo 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias",Estrutura Fundiária
328847,"Altera a redação do art. 150, da Lei nº  9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
329381,"Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República que se ausentará do País nos dias 4 e 5 de julho de 2006, a fim de realizar visita oficial à Venezuela.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
329543,Sugere ao Ministro da Fazenda  o pagamento de seguro agrícola a agricultores do Mato Grosso do Sul.,Estrutura Fundiária
329606,"Solicita informações ao Exmo. Sr. Fernando Haddad, Ministro da Educação, sobre a BIOPOP - Revista de Biotecnologia.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação"
329677,"Altera a redação dos arts. 6º e 49 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e dá outras providências.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
329710,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 265, de 2 de maio de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária Popular Pontanense - ASCOPP,  para executar serviço de radiodifusão comunitária no município de Pontão, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
329724,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural do Santo Cristense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santo Cristo, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
329773,"Acrescenta inciso ao art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, de forma a tornar obrigatória a proteção frontal inferior em caminhões, nos termos que especifica.    PL 3848/2004","Viação, Transporte e Mobilidade"
329844,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 697, de 29 de Dezembro de  2005, que outorga permissão à LMG COMUNICAÇÕES LTDA para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Jequié, Estado da Bahia.",Comunicações
329847,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 268, de 2 de Maio de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária de Difusão Novo Horizonte para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Itapuã do Oeste, Estado de Rondônia.",Comunicações
329952,Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome a implantação do Restaurante Popular no Município de Sumidouro - RJ.,Direitos Humanos e Minorias
329956,Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome a implantação do Restaurante Popular no Município de Trajano de Moraes - RJ.,Direitos Humanos e Minorias
329967,Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome a implantação do Restaurante Popular no Município de Rio Claro - RJ.,Direitos Humanos e Minorias
329974,Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome a implantação do Restaurante Popular no Município de Santo Antônio de Pádua - RJ.,Direitos Humanos e Minorias
330000,Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome a implantação do Restaurante Popular no Município de Macaé - RJ.,Direitos Humanos e Minorias
330008,Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome a implantação do Restaurante Popular no Município de Miracema - RJ.,Direitos Humanos e Minorias
330026,Solicita ao Exmo. Sr. Ministro da Fazenda informações a respeito da autorização às pequenas empresas jornalísticas para a aquisição de papel com imunidade tributária.,Finanças Públicas e Orçamento
330027,Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome a implantação do Restaurante Popular no Município de Belford Roxo - RJ.,Direitos Humanos e Minorias
330030,Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome a implantação do Restaurante Popular no Município de Bom Jesus de Itabapoana - RJ.,Direitos Humanos e Minorias
330081,Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome a implantação do Restaurante Popular no Município de Itaguaí - RJ.,Direitos Humanos e Minorias
330151,"Acrescenta dispositivo ao art. 218 do Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a não caracterização de infração no horário que especifica.","Viação, Transporte e Mobilidade"
330318,"Solicita ao Senhor Ministro de Estado do Controle e da Transparência informações sobre a atuação do órgão na análise dos recursos empregados com o Funttel para a consecução dos trabalhos previstos no Decreto nº 4.901, de 26 de novembro de 2003, que institui o Sistema Brasileiro de Televisão Digital - SBTVD.",Comunicações
330562,"Solicita informações por escrito ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda, relacionadas a operações de aquisição de bens móveis realizadas durante os exercícios de 2003, 2004, 2005 e 2006 pelo Banco do Brasil S.A., sociedade de economia mista sujeita ao exercício da supervisão ministerial por parte da referida autoridade.",Economia
330563,Dispõe sobre o imposto de renda incidente no mês de dezembro de cada ano sobre os rendimentos de trabalho não-assalariado.,Finanças Públicas e Orçamento
330679,"Aprova o ato que outorga permissão ao Estúdio Roquete Pinto de Comunicações Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Imbituva, Estado do Paraná.",Comunicações
330702,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 687, de 28 de Dezembro de 2005, que outorga permissão à SANTA CRUZ FM RÁDIO E JORNAL LTDA para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Santa Rita do Passa Quatro, Estado de São Paulo.",Comunicações
330704,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 145, de 30 de Março de 2006, que outorga autorização à Associação de Comunicação Cultural de Torres para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Torres, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
330707,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 5, de 5 de janeiro de 2006, que outorga autorização à Associação Camaragibana de Radiodifusão para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Passo do Camaragibe, Estado de Alagoas.",Comunicações
330711,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 145, de 30 de março de 2006, que outorga autorização à Associação de Comunicação Cultural de Torres para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Torres, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
331478,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 161, de 3 de Abril de 2006, que outorga permissão à RADIO QUIGUAY LTDA. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Francisco Beltrão, Estado do Paraná.",Comunicações
331488,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 21 de Junho de 2006, que ""Renova a concessão outorgada ao Sistema de Radiodifusão Araxá Ltda.,  para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média,  sem direito de exclusividade, no município de Araxá, Estado de Minas Gerais.""",Comunicações
331489,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 161, de 03 de maio de 2006, que outorga permissão à RÁDIO QUIGUAY LTDA. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Francisco Beltrão, Estado do Paraná.",Comunicações
331502,"SSubmete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 666, de 26 de dezembro de 2005, que renova, a partir de 1º de maio de 2004, à permissão outorgada à RÁDIO DIFUSORA SÃO FRANCISCO LTDA. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média local, no Município de São Francisco do Sul, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
331750,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 416, de 14 de setembro de 2005, que outorga permissão ao SISTEMA DE COMUNICAÇÃO RIO SERRA VERMELHA LTDA. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Conceição, Estado da Paraíba.",Comunicações
332024,"Altera o inciso II do artigo 91 do Código Penal, que trata dos efeitos da condenação.",Direito Penal e Processual Penal
332053,Sugere a adoção do programa esporte e lazer do Ministério dos Esportes no Município de São José do Rio Preto - RJ.,Esporte e Lazer
332073,Sugere a adoção do programa esporte e lazer do Ministério dos Esportes no Município de Valença - RJ.,Esporte e Lazer
332108,Sugere a adoção do programa esporte e lazer do Ministério dos Esportes no Município de Itaocara - RJ.,Esporte e Lazer
332163,Sugere a adoção do programa esporte e lazer do Ministério dos Esportes no Município de Campos dos Goytacazes - RJ.,Esporte e Lazer
332216,Solicita ao Ministério do Meio Ambiente dados sobre projeto de investimentos do Governo Federal em parques nacionais.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
332218,Solicita ao Ministério do Turismo dados sobre projeto de investimentos do Governo Federal em parques nacionais.,Turismo
332220,"Solicita ao Senhor Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior informações sobre a implantação do Sistema Brasileiro de TV Digital Terrestre - SBTVD-T.",Comunicações
332314,"Aprova o texto do Acordo sobre o Fortalecimento da Cooperação na Área de Implementação de Infra-Estrutura de Construção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China, assinado em Pequim, em 5 de junho de 2006.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
332385,"Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresarial"".","Indústria, Comércio e Serviços"
332398,"Aprova o ato que outorga permissão à FH Comunicação e Participações Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Peruíbe, Estado de São Paulo.",Comunicações
332402,"Aprova o ato que outorga permissão à DRT - DUAGRESTE RÁDIO E TELEVISÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Teotônio Vilela, Estado de Alagoas.",Comunicações
332455,"Emendas do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 134, de 2005 (PL nº 2.390 de 2003, na Casa de origem), que altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
332481,Institui normas gerais de segurança contra incêndios e dá outras providências.,Defesa e Segurança
332575,"Representação contra o Deputado João Mendes de Jesus, por fatos amplamente divulgados por todos os veículos de comunicação nacional, e devidamente comprovados e individualizados nos trabalhos da CPMI das Ambulâncias.",Administração Pública
332577,"Representação contra o Deputado Carlos Dunga, por fatos amplamente divulgados por todos os veículos de comunicação nacional, e devidamente comprovados e individualizados nos trabalhos da CPMI das Ambulâncias.",Administração Pública
332609,"Representação contra o Deputado Cleonâncio Fonseca,  por fatos amplamente divulgados por todos os veículos de comunicação nacional, e devidamente comprovados e individualizados nos trabalhos da CPMI das Ambulâncias.",Administração Pública
332623,"Representação contra o Deputado Fernando Gonçalves, por fatos amplamente divulgados por todos os veículos de comunicação nacional, e devidamente comprovados e individualizados nos trabalhos da CPMI das Ambulâncias.","Política, Partidos e Eleições; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar"
332646,"Submete à apreciação do Congresso Nacional  o ato constante da Portaria nº 661, de 26 de dezembro de 2005, que renova, a partir de 28 de novembro de 2000, a permissão outorgada à Rádio Esmeralda Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Vacaria, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
332745,"Dispõe sobre os estágios nos órgãos da Administração Pública direta, autárquica e fundacional da União, dos Estados, Distrito Federal e Municípios e nas empresas públicas e sociedades de economia mista e dá outras providências.",Administração Pública
332778,"Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, para prever a indisponibilidade de bens do indiciado ou acusado e a necessidade de comparecimento pessoal em juízo para a apresentação de pedido de restituição ou disponibilidade.",Direito Penal e Processual Penal
332920,Sugere ao Ministro de Estado das Cidades a instituição de programa que promova a implantação de sistemas de separação e recolhimento de óleos de frituras em edificações habitacionais e comerciais de uso coletivo.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
333062,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos,  relativas às denúncias de abuso e desvio de finalidade realizadas pelo Presidente da FUNAI na utilização de recursos alocados para aquisição de passagens  áreas.",Administração Pública
333083,"Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que ""dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais"", instituindo gratificação decorrente do exercício de atividades de fiscalização da execução de contratos administrativos.",Administração Pública
333126,"Dispõe sobre o Imposto de Renda das Pessoas Físicas, dando nova redação ao inciso XIV do  art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988.",Finanças Públicas e Orçamento
333134,"Acrescenta dispositivos ao Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a identificação dos veículos de usuários especiais, e dá outras providências.","Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
333160,"Acrescenta dispositivo ao art. 295  do Decreto Lei nº 3.689, de 3 de  de outubro de 1941, que dispõe sobre o Código de Processo Penal.",Direito Penal e Processual Penal
333384,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria  nº 462, de 28 de agosto de 2003, que autoriza a Associação Cultural de Pacajus a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pacajus, Estado do Ceará.",Comunicações
333390,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 596, de 24 de novembro de 2005, que renova, por dez anos, a partir de 21 de agosto de 1997,  a autorização outorgada ao Governo do Distrito Federal, por transferência direta, para explorar, sem direito de exclusividade, com fins exclusivamente educativos, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada em Brasília, Distrito Federal.",Comunicações
333878,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 110, de 23 de Março de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária para o Desenvolvimento Artístico e Cultural de Águas Formosas para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Águas Formosas, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
333941,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 214, de 18 de abril de 2006, que renova, por dez anos, a partir de 8 de maio de 2004, a permissão outorgada à RÁDIO CONTINENTAL DE FRANCISCO BELTRÃO LTDA. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Francisco Beltrão, Estado do Paraná.",Comunicações
334020,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 11 de setembro de 2006, que ""Renova a concessão outorgada à Televisão Verdes Mares Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora, em onda média, sem direito de exclusividade, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.""",Comunicações
334092,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.673, de 28 de novembro de 2002, que renova, por dez anos, a partir de 12 de junho de 2001, a permissão outorgada à Rádio FM Princesa Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora na cidade de Itabaiana, Estado de Sergipe.",Comunicações
334098,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 118, de 16 de fevereiro de 2005, que renova, por dez anos, a partir de 8 de agosto de 2000, a permissão outorgada à Scala FM Stéreo de Belo Horizonte Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
334294,"Altera o inciso II do art. 55 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para prorrogar o prazo de renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social para fins de isenção previdenciária.",Previdência e Assistência Social
334301,"Solicita ao Senhor Ministro da Defesa informações sobre o grave acidente do vôo 1907, da Gol Linhas Aéreas.","Defesa e Segurança; Viação, Transporte e Mobilidade"
334331,"Regulamenta os §§ 4º e 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.    NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para instituir piso salarial profissional nacional e diretrizes para o plano de Carreira dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.",Administração Pública; Saúde
334354,"Altera o art. 6º da Lei nº 7.713, de 1988, para isentar do imposto de renda os rendimentos percebidos por portadores de doenças graves consideradas sem cura, com base em conclusão da medicina especializada, aposentados e pensionistas.",Finanças Públicas e Orçamento
334448,"Solicita ao Senhor Ministro da Justiça no âmbito da Polícia Federal informações sobre a investigação do acidente, ocorrido dia 29 de setembro último com o vôo 1907 da GOL Linhas Aéreas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
334460,"Altera os arts. 14 e 15 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que ""dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional"", estabelecendo prazo para a comunicação de instauração de processo administrativo e a sanção correspondente, em caso de descumprimento, e dá outras providências.",Administração Pública
334522,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, no âmbito do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor - DPDC,  sobre a municipalização da defesa do consumidor no Brasil.","Indústria, Comércio e Serviços"
334538,"Sugere ao Ministério da Justiça a adoção de medidas urgentes visando a resolução do impasse entre as comunidades indígenas e a administração da Funai, no sul do Estado do Amazonas.",Direitos Humanos e Minorias
334609,"Submete à apreciação do Congresso Nacional, o texto do Acordo de Cooperação Mútua entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bolívia para Combater o Tráfego de Aeronaves Envolvidas com Atividades Ilícitas Transnacionais, assinado em La Paz, em 9 de dezembro de 2005.",Defesa e Segurança; Relações Internacionais e Comércio Exterior
334778,"Propõe criação do Conselho Nacional de Assistência Jurídica (CONAJUR), para regular e fiscalizar a forma de atendimento jurídico aos carentes.",Administração Pública; Direito e Justiça; Direitos Humanos e Minorias
334834,"Acrescenta artigo à Lei nº 10.409, de 11 de janeiro de 2002, que dispõe sobre a prevenção, o tratamento, a fiscalização, o controle e a repressão à produção, ao uso e ao tráfico ilícitos de produtos, substâncias ou drogas ilícitas que causem dependência física ou psíquica, assim elencados pelo Ministério da Saúde, e dá outras providências"".",Defesa e Segurança
334862,"Sugere ao Senhor Ministro da Justiça, no âmbito da FUNAI, a adoção de medidas urgentes visando a extensão dos serviços de internet no posto administrativo da FUNAI localizado no município de São Gabriel da Cachoeira, no Estado do Amazonas.",Comunicações
334891,"Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que regulamenta dispositivos constitucionais à reforma agrária.",Estrutura Fundiária
334966,"Altera  os arts. 48 e 103 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, com a finalidade de instituir, dentre os objetivos do crédito rural, o estímulo à substituição da cultura do tabaco por atividades alternativas, e de conceder, pelo Poder Público, incentivos especiais ao proprietário rural que substituir a cultura do tabaco por atividades alternativas.",Estrutura Fundiária
335011,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de  Magé / RJ, com a adoção do programa Educação Inclusiva: Direito a Diversidade do Ministério da Educação.",Educação
335016,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de  Mesquita / RJ, com a adoção do programa Educação Inclusiva: Direito a Diversidade do Ministério da Educação.",Educação
335022,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de  Carapebús / RJ, com a adoção do programa Educação Inclusiva: Direito a Diversidade do Ministério da Educação.",Educação
335025,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de  Casimiro de Abreu / RJ, com a adoção do programa Educação Inclusiva: Direito a Diversidade do Ministério da Educação.",Educação
335044,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de  Cabo Frio / RJ, com a adoção do programa Educação Inclusiva: Direito a Diversidade do Ministério da Educação.",Educação
335056,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de  Santo Antônio de Pádua / RJ, com a adoção do programa Educação Inclusiva: Direito a Diversidade do Ministério da Educação.",Educação
335066,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de  Italva / RJ, com a adoção do programa Educação Inclusiva: Direito a Diversidade do Ministério da Educação.",Educação
335079,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de  Sumidouro / RJ, com a adoção do programa Educação Inclusiva: Direito a Diversidade do Ministério da Educação.",Educação
335091,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de  Nilópolis / RJ, com a adoção do programa Educação Inclusiva: Direito a Diversidade do Ministério da Educação.",Educação
335093,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de Nova Friburgo / RJ, com a adoção do programa Educação Inclusiva: Direito a Diversidade do Ministério da Educação.",Educação
335094,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de  Porciúncula / RJ, com a adoção do programa Educação Inclusiva: Direito a Diversidade do Ministério da Educação.",Educação
335110,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de  Três Rios / RJ, com a adoção do programa Educação Inclusiva: Direito a Diversidade do Ministério da Educação.",Educação
335192,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 698, de 29 de dezembro de 2005, que outorga permissão à Rádio e TV Schappo Ltda, para explorar, pelo prazo de dez anos, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Imperatriz, Estado do Maranhão.",Comunicações
335377,"Denomina Professor Arthur Fonseca o campus da Universidade Federal de São Carlos, localizado no município de Sorocaba, Estado de São Paulo.",Educação; Homenagens e Datas Comemorativas
335382,"Solicita informações ao Senhor Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão sobre a atuação do Departamento de Coordenação e Controle das Empresas Estatais - DEST",Administração Pública
335501,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 26 de outubro de 2006, que outorga concessão à Continental Comunicações Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Campo Verde, Estado de Mato Grosso.",Comunicações
335508,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 323, de 4 de julho de 2006, que outorga permissão à Sociedade Rádio Rolante FM Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Rolante, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
335557,"Altera o inciso XIV da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pela Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, e pela Lei nº 11.052, de 29 de dezembro de 2004, para incluir entre os rendimentos isentos do imposto de renda os proventos percebidos pelos portadores de necessidades especiais.",Finanças Públicas e Orçamento
335559,"Acrescenta artigos na Lei nº 10.820/03, que autoriza desconto em folha de pagamento. (Crédito Consignado)",Economia; Previdência e Assistência Social
335589,"Dá o nome de ""Rodovia Dante de Oliveira""  à atual BR - 163.",Homenagens e Datas Comemorativas
335613,Indica o nome do Deputado AROLDO CEDRAZ para vaga no Tribunal de Contas da União.,Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
335633,"Acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 3º da Lei n.º 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para assegurar, onde couber, a integração entre a concessão do benefício do seguro-desemprego e a participação do desempregado em atividades de qualificação profissional ou de prestação de serviços comunitários.",Trabalho e Emprego
335644,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 329, de 7 de julho de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural, Artístico e Social de Cornélio Procópio para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Cornélio Procópio, Estado do Paraná.",Comunicações
335740,Indica o Deputado Luiz Antônio Fleury para candidato à vaga de Ministro do Tribunal de Contas da União.,Administração Pública
335816,"Modifica a redação dos §§ 1º e 2º, do art. 184, e inciso II do art. 186, introduz § 5º no art. 184, acrescenta 184-A no Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940); modifica as redações dos arts. 527, 530-B, 530-C, 530-D, 530-E, 530-F, 530-H do Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941).",Direito Penal e Processual Penal
335817,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações a instalação de uma agência dos Correios no Município de Porto Acre, Estado do Acre.",Comunicações
335859,"Sugere ao Ministério da Educação, providências para acesso de todos os acadêmicos do curso de Medicina da Universidade Federal da Grande Dourados (UFGD) ao estágio curricular obrigatório, além da contratação de professores e assunção do MEC ao Hospital Universitário de Dourados, Mato Grosso do Sul.",Educação
335884,Indica o nome do ex-Deputado Federal JOSÉ ANTONIO ALMEIDA para vaga de Ministro do Tribunal de Contas da União.,Administração Pública
335919,Sugere Projeto de Lei que dispõe sobre normas sobre o processo e julgamento colegiado em primeiro grau de jurisdição de crimes de competência da Justiça Federal praticados por grupos criminosos organizados e dá outras providências.,Direito Penal e Processual Penal; Defesa e Segurança
335996,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 46, de 16 de janeiro de 2004, alterada pela de nº 129, de 12 de abril de 2004, que autoriza a Associação Comunitária e Cultural Lago dos Tigres para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Britânia, Estado do Goiás.",Comunicações
335997,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 60, de 15 de fevereiro de 2006, que outorga autorização à Associação Cultural Comunitária Itatiaia para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Campinas, Estado do São Paulo.",Comunicações
336036,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 357, de 12 de julho de 2006, que outorga permissão à Sociedade Rádio Sol da América Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Vista Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
336247,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 413, de 30 de agosto de 2006, que autoriza a Associação Comunitária de Comunicações  - Rádio Comunitária Curi FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Luzia do Pará, Estado do Pará.",Comunicações
336271,"Altera o art. 7º da Lei nº 11.096, de 13 de Janeiro de 2005 - percentual de bolsas de estudos.",Educação
336272,Revoga o art. 236 do Código Eleitoral.,"Direito Penal e Processual Penal; Política, Partidos e Eleições"
336279,Solicita ao Senhor Ministro das Comunicações informações referentes à concessão de rádios no Estado do Amazonas.,Comunicações
336285,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de urbanização do município de Duas Barras / RJ, com a adoção do programa PRO-MOB do Ministério das Cidades.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
336335,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de urbanização do município de Mesquita / RJ, com a adoção do programa PRO-MOB do Ministério das Cidades.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
336377,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de urbanização do município de Resende / RJ, com a adoção do programa PRO-MOB do Ministério das Cidades.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
336384,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de urbanização do município de São João de Meriti / RJ, com a adoção do programa PRO-MOB do Ministério das Cidades.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
336399,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de urbanização do município de Iguaba Grande / RJ, com a adoção do programa PRO-MOB do Ministério das Cidades.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
336424,"Sugere ao Ministério da Saúde um programa de fornecimento de materiais básicos de apoio e qualificação do trabalho das Parteiras Tradicionais, como parte  da Atenção à Saúde.",Saúde; Trabalho e Emprego
336448,"Altera a Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, que institui o novo Código Florestal, para permitir a reposição florestal mediante o plantio de palmáceas em áreas alteradas.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
336714,Sugere ao Ministro da Educação alterações na organização acadêmica nos cursos superiores de graduação de Direito,Educação
336716,"Acrescenta  inciso ao § 6º do art. 3º da Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, proibindo a comercialização do aldicarbe, conhecido como ""chumbinho"".",Saúde
336747,"Dá nova redação ao art. 216-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
336763,"Estabelece a política nacional de segurança de barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
337163,Solicita informações à Senhora Ministra-Chefe da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da República sobre os valores repassados às organizações não-governamentais,Administração Pública
337181,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 91, de 16 de Fevereiro de 2005, que outorga autorização à ACITOL - Associação Comunitária Independente de Toledo para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Toledo, Estado do Paraná.",Comunicações
337520,"Aprova o texto do Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Nigéria sobre o Combate à Produção Ilícita, Consumo e Tráfico de Drogas e Substâncias Psicotrópicas e Lavagem de Dinheiro, assinado em Brasília, em 6 de setembro de 2005.",Direito Penal e Processual Penal; Relações Internacionais e Comércio Exterior
337694,Sugere ao Ministro da Fazenda alteração na legislação referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ,Finanças Públicas e Orçamento
337724,Sugere ao Ministro da Educação construção de uma Unidade de Ensino Descentralizada (UNED) do CEFETES na Região Serrana do Estado do Espírito Santo.,Educação
337774,Sugere ao Ministro da Defesa a autorização de pagamento de diárias de estadias e transporte para fiscais militares.,Administração Pública
337777,"Altera o § 1º do art. 1º da Medida Provisória nº 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, para incluir os estudantes da educação fundamental de jovens e adultos como beneficiários do Programa Nacional de Alimentação Escolar.",Educação
337792,"Sugere ao Ministério das Comunicações,  determine instruções à ANATEL sobre investigação de vida pregressa de empregados que lidarão com dados de sigilo telefônico.",Comunicações; Defesa e Segurança
337862,"Revoga o art. 57 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para eliminar a exigência de apresentação prévia de certidão negativa no processo de recuperação judicial.","Indústria, Comércio e Serviços"
337935,"Aprova o ato que outorga permissão à Atual Sistema de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Santa Cruz Cabrália, Estado da Bahia.",Comunicações
337945,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Igapó FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Londrina, Estado do Paraná.",Comunicações
337951,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão e Jornalismo Comunitário de Santa Maria  a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Maria, Distrito Federal.",Comunicações
337955,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Comunitária Catanduvense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Catanduva, Estado de São Paulo.",Comunicações
337958,"Aprova o ato que autoriza a Associação Nilopolitana Aparecida a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Nilópolis, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
337969,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Floresta Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Tucuruí, Estado do Pará.",Comunicações
338005,"Aprova o ato que outorga permissão à FUNDAÇÃO ANTONIO GOMES NETO para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Lavras da Mangabeira, Estado do Ceará.",Comunicações
338023,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Doutor Maurício Cardoso a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Doutor Maurício Cardoso, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
338026,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Marumby Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Campo Largo, Estado do Paraná.",Comunicações
338029,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Difusora São Francisco Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média local, na cidade de São Francisco do Sul, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
338035,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Candelária FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Nova Brasilândia D'Oeste, Estado de Rondônia.",Comunicações
338077,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Gazeta - Jornalista Francisco José Frantz para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Santa Cruz do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
338078,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Sociedade Catarinense Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Joaçaba, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
338079,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Sombrio FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Sombrio, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
338087,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora Colméia de Porto União Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Porto União, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
338099,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Moradores e Amigos da Montecaseros e Adjacências a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
338190,"Altera o art. 40 da Constituição Federal, relativo ao limite de idade para a aposentadoria do servidor público em geral.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social
338269,"Revoga o parágrafo único do art. 12 da Lei nº 1.533, de 31 de dezembro de 1951, que ""Altera disposições do Código de Processo Civil, relativas ao mandado de segurança"".",Direito Civil e Processual Civil
338535,"Acrescenta inciso ao caput do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada ao FGTS na aplicação em plano de previdência privada, bem como na aquisição de título de capitalização ou de seguro de vida.",Trabalho e Emprego
338731,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, sobre os últimos acontecimentos que deram origem à grave crise no tráfego aéreo brasileiro.",Defesa e Segurança
338772,Dispõe sobre a organização e o funcionamento das Cooperativas de Trabalho e institui o Programa Nacional de Fomento às Cooperativas de Trabalho - PRONACOOP.,Trabalho e Emprego
338852,"Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Fazenda, da Educação, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, da Justiça, da Previdência Social, da Saúde, do Planejamento, Orçamento e Gestão, da Defesa e da Integração Nacional, no valor global de R$ 690.987.595,00, para os fins que especifica.",Administração Pública; Economia; Finanças Públicas e Orçamento
338972,"Altera o inciso XIV do art.6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art.47 da Lei nº 8.541, de 1992, e acréscimo do § 2º do art. 30 da Lei nº 9.250, de 1995, com a redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004, para incluir novas hipóteses de isenção do imposto de renda da pessoa física, nas condições que estabelece.",Finanças Públicas e Orçamento
339058,"Sugere ao Ministério da Integração Nacional a implantação de uma Superintendência da CODEVASF no Município de São Bernardo do Maranhão, localizado no Vale do Parnaíba no Estado do Maranhão e um escritório de representação em São Luís, coração político do Estado.",Economia
339583,"Submente à apreciação do Congresso Nacional, os textos da Resolução sobre a Revisão dos Estatutos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa -  (CPLP) e dos Estatutos Revisados, celebrados em Bissau, em 17 de julho de 2006, durante a VI Conferência de Chefes de Estado e de Governo da CPLP.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
339598,"Rejeita o ato que autoriza a Associação Fraternal e Cultural de Fazenda Rio Grande a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Fazenda Rio Grande, Estado do Paraná.",Comunicações
339599,"Rejeita  o ato que renova a concessão outorgada ao Sistema de Radiodifusão Araxá Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Araxá, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
339607,"Rejeita o ato que outorga permissão à Metropolitana FM de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Ascurra, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
339625,"Rejeita o ato que outorga permissão à Rádio e TV Schappo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão.",Comunicações
339628,"Rejeita o ato que outorga concessão à Continental Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Campo Verde, Estado de Mato Grosso.",Comunicações
339648,"Rejeita o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Comunitária de Tianguá - ADECOM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tianguá, Estado do Ceará.",Comunicações
339656,"Rejeita o ato que renova a permissão outorgada originalmente à Rádio Maratan Ltda e posteriormente transferida à Rádio Integração Sul FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Santana do Livramento, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
339657,"Rejeita o ato que autoriza a Associação Cultural e Comunitária Pousonovense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Pouso Novo, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
339663,"Rejeita o ato que autoriza a Associação Crescer e Florescer a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará.",Comunicações
339667,"Rejeita o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural Lago dos Tigres a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Britânia, Estado de Goiás.",Comunicações
17976,Dispõe  sobre a assistência do advogado no inquérito policial.,Direito Penal e Processual Penal
20104,"Acrescenta dispositivo ao art. 459 da CLT , dispondo sobre multa a que os empregadores estarão sujeitos quando atrasarem o pagamento dos salários de seus empregados",Trabalho e Emprego
32331,"Modifica os arts. 236 e 237 da Lei  nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - o Código de Processo Civil",Direito Civil e Processual Civil
153603,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Defesa a respeito da execução do contrato de fornecimento de bilhetes de passagens aéreas mantido entre o Comando da Aeronáutica e a empresa Trips Passagens e Turismo Ltda., especialmente no que concerne à exequibilidade da proposta de descontos ofertados pela contratada    para sagrar-se vencedora do certame licitatório.",Administração Pública
154891,"Solicita informações ao Sr. Ministro-Chefe da Casa Civil  da Presidência da República sobre membros dos Conselhos  de Administração, Fiscal e Consultivos de empresas em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação do capital social.",Administração Pública
155452,Dispõe sobre a aposentadoria  especial dos músicos.,Previdência e Assistência Social
156329,Solicita informações à Sra. Ministra de  Meio Ambiente sobre  multas lavradas pelo IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis  nos anos de 2002 e 2003.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
156410,Torna obrigatório à presença  de um fonoaudiólogo em todas as escolas públicas e privadas.,Educação
156546,Sugere a distribuição de merenda adequada para alunos portadores de diabetes da Rede de Ensino  Pública do  Município de  Cordeiro  -RJ .,Educação
156554,Sugere a distribuição de merenda adequada para alunos portadores de diabetes da Rede de Ensino  Pública do  Município de  Italva  -RJ .,Educação
156556,Sugere a distribuição de merenda adequada para alunos portadores de diabetes da Rede de Ensino  Pública do  Município de  Itaperuna  -RJ .,Educação
156561,Sugere a distribuição de merenda adequada para alunos portadores de diabetes da Rede de Ensino  Pública do  Município de  Macuco  -RJ .,Educação
156562,Sugere a distribuição de merenda adequada para alunos portadores de diabetes da Rede de Ensino  Pública do  Município de Magé  -RJ .,Educação
156564,Sugere a distribuição de merenda adequada para alunos portadores de diabetes da Rede de Ensino  Pública do  Município de Mangaratiba  -RJ .,Educação
156603,Sugere a distribuição de merenda adequada para alunos portadores de diabetes da Rede de Ensino  Pública do  Município de São Pedro da Aldeia  -RJ .,Educação
157112,"Torna obrigatório à tradução  para a língua portuguesa  de palavras estrangeiras escritas em painéis, letreiros em qualquer espaço público e privado em todo o Território Nacional.",Comunicações
157838,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda, sobre o enquadramento da   categoria funcional Guarda de Presídio do antigo Distrito Federal, amparados pela  Lei nº 3.780, de 12 de julho de 1960, Decreto nº 51.629 de 19 de dezembro de 1962, Lei nº 4242 de 17 de julho de 1963, Lei nº 4.483 de 16 de novembro de 1964 e  Decreto nº 58.196 de 15 de abril de 1966,   Lei nº 5.645 de 10 de dezembro de 1970, Lei nº 6.703 de 26 de outubro de 1979 e o Decreto-Lei nº 2.266 de 12 de março de 1985.",Previdência e Assistência Social
158574,Sugere a implantação do  Programa Nacional de Informática na Educação no Município de  Areal  - RJ.,Educação
158591,Sugere a implantação do  Programa Nacional de Informática na Educação no Município de  Comendador Levy Gasparian  - RJ.,Educação
158644,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos,  sobre as relações internacionais da Polícia Federal brasileira com organismos similares em outras nações.",Economia; Relações Internacionais e Comércio Exterior
158651,Sugere a implantação do  Programa Nacional de Informática na Educação no Município de  Paraíba do Sul  - RJ.,Educação
158652,Sugere a implantação do  Programa Nacional de Informática na Educação no Município de  Paraty - RJ.,Educação
158661,Sugere a implantação do  Programa Nacional de Informática na Educação no Município de  Quissamã  - RJ.,Educação
158668,Sugere a implantação do  Programa Nacional de Informática na Educação no Município de Volta Redonda  - RJ.,Educação
158711,Sugere a implantação do  Programa Nacional de Informática na Educação no Município de  Sapucaia  - RJ.,Educação
158712,Sugere a implantação do  Programa Nacional de Informática na Educação no Município de São Sebastião do Alto  - RJ.,Educação
159220,"Acrescenta dispositivos ao art. 20 da Lei  nº 8.036, 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do FGTS para o pagamento de mensalidade em curso de nível superior e profissionalizante.",Educação; Trabalho e Emprego
249485,"Dispõe sobre a obrigatoriedade da adição de dois por cento de biodiesel ao óleo diesel, sobre o cultivo de oleaginosas a serem utilizadas na  fabricação de biodiesel e sobre a sua produção e comercialização.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
250418,"Modifica  a redação  do parágrafo 4º do art. 8º da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
250921,Dispõe sobre o limite de idade  para navios petroleiros operando em águas territoriais brasileiras.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
251308,Solicitação  informações ao Ministro da Saúde  sobre processo de contratação de cooperativa de trabalho para prestação de serviços no seu âmbito.,Administração Pública; Saúde
251335,"Solicita ao Senhor Ministro da Justiça, informações referentes à convênios e contratos  celebrados entre o Ministério da Justiça e Organizações Não Governamentais - ONG''s.",Economia
251776,"""Sugere a implantação do  Programa TV Escola no Município de Armação de Buzios - RJ.""",Educação
251780,"""Sugere a implantação do  Programa TV Escola no Município de Belford Roxo - RJ.""",Educação
251807,"""Sugere a implantação do  Programa TV Escola no Município de Itaperuna - RJ.""",Educação
251810,"""Sugere a implantação do  Programa TV Escola no Município de Japeri - RJ.""",Educação
251812,"""Sugere a implantação do  Programa TV Escola no Município de  Macaé - RJ.""",Educação
251819,"""Sugere a implantação do  Programa TV Escola no Município de Miguel Pereira - RJ.""",Educação
251821,"""Sugere a implantação do  Programa TV Escola no Município de  Miracema - RJ.""",Educação
255738,"Susta a aplicação  do Decreto de 21 de maio de 2004 que ""amplia os limites da Parque Nacional Grande Sertão Veredas, criado pelo Decreto nº 97.658, de 12 de abril de 1989, e dá outras providências"", do Poder Executivo.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
258039,"Acrescenta o art. 170-A ao Regimento Interno, para permitir, mediante requerimento e deliberação do Plenário, o reexame de proposição incluída na Ordem do Dia por uma ou mais  comissões, por motivo justificado.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
258846,"Modifica o art. 171 da Constituição Federal, revogado pela Emenda Constitucional nº 6 / 95, prevendo tratamento específico para as empresas que desenvolvam atividades consideradas estratégicas para a defesa nacional, bem como  proteção e benefícios para as empresas que promovam atividades de produção tecnológica imprescindíveis ao desenvolvimento do País.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Defesa e Segurança; Indústria, Comércio e Serviços"
258874,"Dá nova redação ao art. 30 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.    NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Acrescenta § 4º ao art. 30 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.",Direito Civil e Processual Civil
259769,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Educação, Tarso Genro,  sobre Fundo de Fortalecimento da Escola, o FUNDESCOLA.",Educação
261841,Veda às instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil a cobrança  de tarifas pela prestação dos serviços que enumera.,Economia
261889,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento sobre convênio registrado no SIAFI sob o n° 345420, com vigência de 15/05/98 a 28/04/00,  firmado com Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR.",Economia
261891,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento sobre convênio registrado no SIAFI sob o n° 366801, com vigência de 18/11/98 a 29/02/00,  firmado com Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR.",Administração Pública
265299,"Dispõe sobre proibição de fixação de prazo para aquisição de produtos e utilização de serviços pagos antecipadamente, e dá outras  providências.","Indústria, Comércio e Serviços"
266803,"Solicita ao Senhor Ministro da Integração Nacional informações sobre a Obra Naval  do Fundo de Investimento da Amazônia - FINAM, realizado no Município de Beruri, no Estado do Amazonas.",Economia
267367,"Solicita  à Sra. Ministra de Minas e Energia o envio de informações complementares sobre convênios, contratos e repasses de recursos pela PETROBRAS para Municípios, Organizações Governamentais e Não  Governamentais (ONGs), em 2003 e 2004, que não constaram da resposta ao  Requerimento nº 2042, de 2004.",Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano
270194,"Solicita  informações ao Ministro de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão, Senhor Guido Mantega, sobre o Concurso Público autorizado pela Portaria MP nº  287, regido pelo Edital da ESAF nº 20, de julho de 2003.",Administração Pública
271863,"Dispõe sobre a criação, no  âmbito da estrutura administrativa da Câmara dos Deputados, do  Centro  Cultural  Zumbi dos Palmares, e dá outras  providências.",Administração Pública
272426,Solicita do  Senhor Ministro da Saúde informações concernentes ao Programa das Farmácias Populares.,Saúde
273129,"Dispõe sobre a inclusão obrigatória da disciplina  ""Ciência Política"" no currículo escolar do ensino médio.",Educação
273743,"Solicita Informações ao Ministério da  Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no âmbito da EMBRAPA, sobre a vigência de contrato de cooperação técnica com a MONSANTO DO BRASIL- LTDA e com outras corporações de alcance transnacional, atuantes nas áreas de produção e comercialização de produtos de origem transgênica.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Estrutura Fundiária"
273770,Solicita  informações ao Ministro do Controle e da Transparência sobre gastos efetuados com diárias e passagens aéreas em 2004.,Administração Pública
273816,"Introduz art. 1.597-A à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de  2002, que institui o Código Civil, assegurando o direito ao conhecimento da origem genética  do ser gerado a partir de reprodução assistida, disciplina a sucessão e o vínculo parental, nas condições que menciona.",Direito Civil e Processual Civil
273968,Solicita  informações ao Ministro da Ciência e Tecnologia sobre gastos efetuados com telefonia fixa e celular em 2003 e 2004.,Economia
273975,Solicita  informações ao Ministro do Esporte sobre gastos efetuados com telefonia fixa e celular em 2003 e 2004.,Economia
273979,Solicita  informações à Ministra do Meio Ambiente sobre gastos efetuados com telefonia fixa e celular em 2003 e 2004.,Economia
273981,"Solicita  informações ao Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão sobre gastos efetuados com telefonia fixa e celular em 2003 e 2004.",Economia
274309,Dispõe sobre a proibição da construção de novas usinas  nucleares até  o  término   da  construção do  depósito  definitivo  de   rejeitos radioativos.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
275478,"Solicita ao Senhor Ministro da Fazenda,  informações relativas à composição dos conselhos administrativos e consultivos  das empresas estatais brasileiras vinculadas ao Ministério da Fazenda.",Administração Pública
275901,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando  a Liberdade, no  Município de Arraial do Cabo,  no  Estado do Rio de Janeiro.",Defesa e Segurança
276010,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando  a Liberdade, no  Município de Niterói,  no  Estado do Rio de Janeiro.",Defesa e Segurança
276018,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando  a Liberdade, no  Município de Paraíba do Sul, no  Estado do Rio de Janeiro.",Defesa e Segurança
276030,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando  a Liberdade, no  Município de Porciúncula,  no  Estado do Rio de Janeiro.",Defesa e Segurança
276088,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando  a Liberdade, no  Município de Silva Jardim,  no  Estado do Rio de Janeiro.",Defesa e Segurança
276189,"Solicita  informações ao Ministro de Estado de Minas e Energia, no âmbito da Petrobrás, sobre pagamento de fornecedores e credores do Estado do Mato Grosso do Sul, nos anos de 2003 a 2005.",Economia
277301,Solicita informações ao Sr. Ministro da Educação sobre  a validação dos diplomas dos estudantes de Medicina em Cuba.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Relações Internacionais e Comércio Exterior; Saúde
277620,"Solicita  informações ao Ministro-Chefe do Gabinete da Segurança Institucional da Presidência da República   sobre o gasto com a realização do ""jogo da paz"" no Haiti.",Esporte e Lazer; Economia
277622,"Solicita  informações ao Ministro-Chefe da Secretaria  de Comunicação do Governo e Gestão Estratégica da Presidência da República   sobre o gasto com a realização do ""jogo da paz"" no Haiti.",Esporte e Lazer; Economia
278861,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola que Protege  no município de Guapimirim - RJ.""",Direitos Humanos e Minorias
278879,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola que Protege  no município de Miguel Pereira - RJ.""",Direitos Humanos e Minorias
278890,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola que Protege  no município de Petrópolis - RJ.""",Direitos Humanos e Minorias
278898,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola que Protege  no município de Resende - RJ.""",Direitos Humanos e Minorias
278908,"""Sugere ao Ministério da Educaçãoa implantação do Programa Escola que Protege  no município de São Gonçalo - RJ.""",Direitos Humanos e Minorias
279028,Solicita  informações ao Ministro da Defesa sobre o gasto com o passeio de lancha da Marinha brasileira no Lago Paranoá de grupo de amigos do filho do Presidente da República.,Defesa e Segurança; Economia
279680,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda   sobre   despesa / quantitavivo     de pessoal não concursado, em exercício nessa Pasta.",Administração Pública
279692,"Solicita informações ao Sr. Ministro dos Transportes sobre   despesa / quantitativo    de  pessoal  não  concursado, em exercício  nessa Pasta.",Administração Pública
281285,"Solicita informações ao Sr. Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão,  no âmbito do IBGE, sobre a evolução do PIB no Estado do Maranhão.",Economia
281458,Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde sobre a edição de norma técnica  regulando a internação em unidades de terapia intensiva.,Direito Civil e Processual Civil; Saúde
282462,Solicita  informações ao Ministro da Defesa sobre viagens com aeronaves oficiais nos anos de 2004 e 2005.,Economia
282746,"Solicita informações ao Sr. Ministro das Relações Exteriores  sobre o Texto do Acordo por Troca de Notas, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América, com as finalidades de facilitar a transferência da titularidade de imóveis diplomáticos e consulares de propriedade dos EUA no território brasileiro, e de estabelecer procedimentos para instalação e funcionamento em território norte-americano de repartições governamentais brasileiras.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Relações Internacionais e Comércio Exterior
283549,Sugere à Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial a adoção de medidas no sentido de se proceder ao reconhecimento das  comunidades remanescentes de quilombos do Estado de Mato Grosso do Sul.,Estrutura Fundiária; Direitos Humanos e Minorias
284514,"Solicita informações ao Exmo. Sr. Ministro da Educação, Tarso Genro, sobre o número de estudantes da pré-escola e do ensino fundamental dos municípios amazonenses punidos com a retenção do  dinheiro da merenda escolar.",Economia; Educação
285241,Solicita ao Senhor  Ministro do Trabalho e Emprego informações sobre o Programa Primeiro Emprego.,Trabalho e Emprego
286058,"Dispõe sobre o custeio de máquinas agrícolas ao Pequeno Produtor Rural Familiar,  e dá outras providências.",Economia; Estrutura Fundiária; Finanças Públicas e Orçamento
286139,"Solicita informações ao Sr. Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão sobre  levantamento de dados sobre ocupantes de cargos federais e respectivas indicações políticas ou filiações partidárias.",Administração Pública
286154,"Susta a aplicação  da Portaria nº 2.589,  de 16 de  novembro de 2002, do Senhor Ministro de Estado das Comunicações.",Comunicações; Previdência e Assistência Social
286226,"Solicita ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda as informações relativas aos parcelamentos dos débitos dos Estados, Distrito Federal e Municípios relativos a contribuições devidas ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) previstos nas Leis  nºs 10.637, de 2002 e 10.684, de 2003.",Administração Pública
286769,"""Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o  Programa Segundo Tempo, no Município de Bom Jesus de Itabapoana, no  Estado do Rio de Janeiro.""",Educação
286793,"""Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o  Programa Segundo Tempo, no Município de Japeri, no  Estado do Rio de Janeiro.""",Educação
286802,"Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o  Programa Segundo Tempo, no Município de Miguel Pereira ,no  Estado do Rio de Janeiro.""",Educação
286811,"""Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o  Programa Segundo Tempo, no Município de Paracambi, no  Estado do Rio de Janeiro.""",Educação
286837,"""Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o  Programa Segundo Tempo, no Município de São João de Meriti, no  Estado do Rio de Janeiro.""",Educação
286845,"""Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o  Programa Segundo Tempo, no Município de Silva Jardim, no  Estado do Rio de Janeiro.""",Educação
286852,"""Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o  Programa Segundo Tempo, no Município de Varre-Sai, no  Estado do Rio de Janeiro.""",Educação
286902,"Sugere à Presidência da República, Casa Civil,  ações que, em caráter de urgência, devem ser implementadas pelo Poder Executivo em favor das comunidades indígenas de todo o país, em especial daquelas dos Estados do Mato Grosso e Mato Grosso do Sul.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
287790,"Solicita informações ao Senhor Ministro do Trabalho e Emprego, a respeito dos projetos que receberam aporte de verbas federais, bem como os valores  repassados à Secretaria de Trabalho do Distrito Federal.",Economia
288321,"""Fica proibida a entrada de menores de 16 (dezesseis) anos de idade, em ""Lan House"",  ""Cybercafes"", além de outros similares que comercializam o acesso à ""internet"" por tempo.""",Direitos Humanos e Minorias
288741,"Altera a Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985,  para proibir o preenchimento de dados pessoais no verso do cheque.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
292798,Solicita ao Ministério das Comunicações  informações relativas às ações governamentais investigadas pela Controladoria - Geral da União.,Administração Pública; Comunicações
295231,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior  concernentes à composição, mandatos e valores pagos aos conselhos de administração, conselhos diretores ou colegiados equivalentes das sociedades de economia mista e empresas públicas vinculadas",Administração Pública
295499,"Solicita  ao Ministro da Educação informações sobre a mudança da natureza jurídica de instituições de ensino superior, previstas no art. 13 da Lei nº 11.096, de 2005.",Educação
295839,"Dá nova redação à alínea ""t"" do § 9º  do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre valores relativos a plano educacional não integrantes do salário-de-contribuição.",Previdência e Assistência Social
296821,"Solicita informações sobre a  adoção de medidas que dêem condições para tráfego de veículos na BR - 222, no Estado do Ceará, especificamente no trecho entre as cidades de Umirim - Sobral.","Viação, Transporte e Mobilidade"
297455,"Solicita informações ao Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão  sobre membros dos Conselhos  de Administração, Fiscal e Consultivo de empresas em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação do capital social.",Administração Pública
298524,Solicita  informações ao Ministro da Fazenda sobre o Programa de Financiamento Estudantil - FIES.,Educação
298650,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Programa Segundo Tempo, no  Município de Junqueirópolis, no Estado de São Paulo.",Esporte e Lazer
298756,Solicita informações ao Ministro da Justiça  sobre a movimentação das FARC e pessoas ligadas a ela em Território Brasileiro.,Defesa e Segurança
298954,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Educação sobre procedimentos de credenciamento, autorização e avaliação  de Cursos Superiores em municípios diversos fora de sede da Universidade Estácio de Sá.",Educação
299156,"Dispõe sobre a  ""fixação nas entradas dos estabelecimentos, de advertência quanto à exploração sexual de crianças e adolescentes"" e dá outras providências.","Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços"
301680,"Altera os incisos I, II e VI do art. 83 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que ""Regula a  recuperação judicial, extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária"", para alterar a ordem na classificação dos créditos na falência.","Indústria, Comércio e Serviços"
301980,"Obriga que os produtos farmacêuticos contenham nomenclatura através da linguagem brasileira de sinais, para a leitura dos  deficientes visuais.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
304758,"Dá nova redação aos arts. 2º, parágrafo único, art. 3º,  caput, incisos I e II, art. 4º, art. 5º, art. 6º item IX da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, que estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos Estados e do Distrito Federal.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
305715,"Altera a Lei nº  3.999, de 15 de dezembro de 1961, que altera o salário mínimo dos médicos e cirurgiões-dentistas.",Trabalho e Emprego
306472,"Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, que estabelece princípios gerais da Política Nacional do Cinema, cria o Conselho Superior do Cinema e a Agência Nacional do Cinema - ANCINE, institui o Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Cinema Nacional - PRODECINE, autoriza a criação de Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional - FUNCINES, altera a legislação sobre a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional e dá outras providências,  para tornar obrigatória a exibição de legendas em pelo menos 20% (vinte por cento) das cópias de obras cinematográficas nacionais exibidas em salas ou espaços de exibição públicos destinados à exploração de obras cinematográficas.",Comunicações; Direitos Humanos e Minorias
311007,Sugere elaboração de projeto  para jubilar e destacar instituições sociais pela participação  ativa e efetiva no projeto  legislativo através da Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados criando a Comenda de Mérito na Participação Legislativa Federal.,"Arte, Cultura e Religião; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar"
339685,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 328, de 6 de julho de 2006, que outorga autorização à Sociedade  de Amparo a Cultura Vale do Acaraú para executar serviço de radiodifusão comunitária no município de Acaraú, Estado do Ceará.",Comunicações
339702,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 7 de dezembro de 2006, que ""Renova a concessão outorgada à Rádio Capanema Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, sem direito à exclusividade, no Município de Capanema, Estado do Paraná.""",Comunicações
339730,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 346, de 10 de julho de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária Piranhas para executar serviço de radiodifusão comunitária no município de Piranhas, Estado de Alagoas.",Comunicações
339731,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 965, de 20 de novembro de 2006, que outorga permissão à PARAÍBA TV/FM LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Tenório, Estado da Paraíba.",Comunicações
339847,"Institui o Fundo de Investimento em Participações em Infra-Estrutura - FIP-IE, e dá outras providências",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Economia; Finanças Públicas e Orçamento
339874,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 35, de 7 de fevereiro de 2006, que outorga autorização à  Associação Lourenciana de Artes e Recreação - Solar para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São Lourenço do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
339911,"Submete à apreciação do Congresso Nacional, o ato constante da Portaria nº 389,de 15 de agosto de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária de Ivoti para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Ivoti, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
339973,"Introduz modificações na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para dispor sobre o acesso a instituições públicas de ensino superior.",Educação
339976,"Dispõe sobre as condições para a autorização, o reconhecimento e a renovação de reconhecimento de cursos de graduação em Medicina e para o credenciamento e o recredenciamento de instituições de ensino que os oferecem.",Educação
339990,Sugere ao Ministro da Educação a criação da Universidade Tecnológica de HORTOLÂNDIA - SP.,Educação
340020,"Submete à apreciação do Congresso Nacional texto do Terceiro Protocolo Adicional às Convenções de Genebra de 12 de agosto de 1949, relativo à Adoção de Emblema Distintivo Adicional, aprovado em Genebra, em 8 de dezembro de 2005.",Direitos Humanos e Minorias; Relações Internacionais e Comércio Exterior
340021,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Acordo Trilateral entre o Governo da República Federativa do Brasil, o Governo da República da África do Sul e o Governo da República da Índia sobre Navegação Mercante e outros assuntos relacionados ao transporte marítimo, celebrado em Brasília, em 13 de setembro de 2006.","Relações Internacionais e Comércio Exterior; Viação, Transporte e Mobilidade"
340102,"Sugere à Ministra-Chefe da Casa Civil da Presidência da República a inclusão no Programa de Aceleração do Crescimento a construção de residências populares na Cidade de Tarauacá, no Estado do Acre.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
340199,Torna crime hediondo a utilização de menor de idade em delitos.,Direito Penal e Processual Penal
340237,"Acresce § 5º ao art. 280 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
340263,Institui o Estatuto de Autonomia e Atenção à Pessoa com Deficiência - EAPD.,Direitos Humanos e Minorias
340508,"Altera Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990, que ""Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências"".",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
340525,"Altera o art. 121 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1.990, Estatuto da Criança e do Adolescente, para ampliar o prazo de internação de adolescente infrator e o limite de idade de liberação compulsória, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
340570,"Sugere que o Ministério da Saúde tome providências no sentido de disponibilizar gratuitamente a vacina contra o papilomavírushumano (HPV), no Sistema Único de Saúde - SUS.",Saúde
340594,"""Institui o Fundo de Auxílio Financeiro à Pessoa Vítima de Crime Praticado com Arma de Fogo""",Defesa e Segurança
340735,"Altera a redação do art. 162 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, excetuando os equipamentos de radioamador e radiocidadão da necessidade de homologação pela Agência Nacional de Telecomunicações.",Comunicações
340978,"Acrescenta parágrafo ao Art. 27 do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940, tornando o menor de 18 anos imputável no caso de crime hediondo.",Direito Penal e Processual Penal
341005,"Solicita cópia integral do relatório da Força Tarefa da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), constituída pela portaria 678/DIR de 26 de dezembro de 2006.","Viação, Transporte e Mobilidade"
341073,"Altera dispositivos da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, - Lei de Responsabilidade Fiscal, e dá outras providências.",Administração Pública; Economia
342581,"Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Protocolo de Adesão da República Bolivariana da Venezuela ao MERCOSUL, assinado em Caracas, em 4 de julho de 2006, pelos Presidentes dos Estados Partes do MERCOSUL e da Venezuela.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
342670,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 188, de 3 de abril de 2006, que outorga permissão à SOCIEDADE RÁDIO SANTA FELICIDADE LTDA. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Ciríaco, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
342689,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 250, de 24 de abril de 2006, que outorga pemissão ao SPC - SISTEMA PARAENSE DE COMUNICAÇÕES LTDA. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Conceição do Araguaia, Estado do Pará.",Comunicações
342723,"Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar as causas, conseqüências e responsáveis pela crise do sistema de tráfego aéreo brasileiro, chamada de ""apagão aéreo"", desencadeada após o acidente aéreo ocorrido no dia 29 de setembro de 2006, envolvendo um Boeing 737-800, da Gol (vôo 1907) e um jato Legacy, da América ExcelAire, com mais de uma centena de vítimas.","Defesa e Segurança; Viação, Transporte e Mobilidade"
343190,"Sugere à ANATEL, por intermédio do Ministério das Comunicações a implantação do Serviço Móvel Celular  no município de Maracaçumé, estado do Maranhão.",Comunicações
343265,"Sugere a inclusão nas obras e investimentos do Programa de Aceleração do Crescimento, da conclusão das obras na Rodovia BR 101, entre os municípios de Tavares e São José do Norte, no Estado do Rio Grande do Sul.","Viação, Transporte e Mobilidade"
343328,Dispõe sobre a composição e a competência do Conselho da Justiça Federal e dá outras providências.,Administração Pública
343340,"Dá nova redação ao art. 62 da Lei n. 9394, de 20 de dezembro de 1.996 que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.",Educação
343371,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 593, de 24 de novembro de 2005, que outorga permissão à RÁDIO FM MEDIANEIRA S/C LTDA. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Navegantes, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
343418,"Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências"", no que se refere à manifestação do poder público sobre o projeto e as obras a cargo do empreendedor.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
343519,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 343, de 7 de julho de 2006, que outorga autorização à Presidente Epitácio Associação Cultural Comunitária - PEACC para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Presidente Epitácio, Estado de São Paulo.",Comunicações
343528,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio Ministério  da Educação que seja revisto   os critérios de acesso ao PROUNI.",Educação
343620,"Sugere ao Ministério da Saúde, a implantação do Programa Farmácia Popular no município de Chapadinha, no Estado do Maranhão"".",Saúde
343667,"Dispõe sobre a criação da lei de responsabilidade educacional, alterando a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente; a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional; e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que dispõe sobre as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, e dá outras providências.",Educação
343750,"Solicita informações ao Ministério  do Turismo, a respeito dos contratos, convênios e outros instrumentos legais celebrados em favor do  município de Castanhal, estado do Pará, com cópia de inteiro teor dos processos e suas respectivas prestações de contas, relativos aos repasses de recursos nos  exercícios financeiros de 2004, 2005 e 2006",Turismo
343765,"Solicita informações ao Ministério   da Previdência  Social, a respeito dos contratos, convênios e outros instrumentos legais celebrados em favor do  município de Mãe do Rio, estado do Pará, com cópia de inteiro teor dos processos e suas respectivas prestações de contas, relativos aos repasses de recursos nos  exercícios financeiros de 2004, 2005 e 2006",Previdência e Assistência Social
343771,"Solicita informações ao Ministério    do Esporte, a respeito dos contratos, convênios e outros instrumentos legais celebrados em favor do  município de São João de Pirabas, estado do Pará, com cópia de inteiro teor dos processos e suas respectivas prestações de contas, relativos aos repasses de recursos nos  exercícios financeiros de 2004, 2005 e 2006",Esporte e Lazer
343856,Sugere à Mesa da Câmara dos Deputados a adoção da providência que especifica.,Administração Pública
343884,"Solicita informações ao Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, sobre o montante da CIDE-Combustíveis arrecadado pelo Governo Federal nos anos de 2005 e 2006 e a estimativa de arrecadação para o ano de 2007.","Economia; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
344015,"Solicita informações ao Ministério da Cultura, a respeito dos contratos, convênios e outros instrumentos legais celebrados em favor do  município de Capanema, estado do Pará, com cópia de inteiro teor dos processos e suas respectivas prestações de contas, relativos aos repasses de recursos nos  exercícios financeiros de 2004, 2005 e 2006",Administração Pública
344164,Sugere a instalação de uma Agência do INSS -  Instituto Nacional do Seguro Social no Município de Barreirinhas/MA.,Previdência e Assistência Social
344358,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 272, de 2 de maio de 2006, que outorga autorização à Associação de Comunicação, Cultura e Educação de Jijoca de Jericoacoara para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Jijoca de Jericoacoara, Estado do Ceará.",Comunicações
344467,"Sugere ao Ministério dos Transportes a adoção de medidas relativas à pavimentação da BR 226, no trecho que liga o Município de Governador Eugênio Barros ao Município de Timon, no Estado do Maranhão.","Viação, Transporte e Mobilidade"
344494,Altera a legislação do imposto de renda para isentar os portadores das doenças que especifica.,Finanças Públicas e Orçamento
344512,"Solicita ao Senhor Ministro de Minas e Energia informações sobre o processo de execução do Programa Luz Para Todos, do Governo Federal, no estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
344604,"Sugere a Casa Civil da Presidência da República elaboração de Projeto de Lei versando sobre a data de  pagamento das remunerações, dos proventos e das pensões dos servidores públicos civis do Poder Executivo, dos militares da União e de seus pensionistas.",Administração Pública
344612,Sugere ao Ministério da Educação a análise da Proposta de Diretrizes para a Revalidação de Títulos de Medicina no Brasil.,Educação
344766,"Acresce § 3º ao art. 1º da Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para garantir que o pescador artesanal de camarões, ainda que utilize barco com cumprimento menor do que 4 (quatro) metros possa se habilitar ao recebimento do seguro-desemprego.",Estrutura Fundiária; Trabalho e Emprego
344777,"Encaminha o demonstrativo das emissões do real correspondente ao mês de janeiro de 2007, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas.",Economia
344870,"Sugere a Casa Civil da Presidência da República, que o cargo de  Presidente do Banco da Amazônia - BASA seja ocupado exclusivamente por funcionário de carreira do próprio banco.",Economia
344981,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 12 de fevereiro de 2007, que outorga concessão à Rádio Canaã Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de Guarapari, Estado do Espirito Santo.",Comunicações
344982,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 13 de dezembro de 2006, que ""Renova a concessão outorgada à Rádio Difusora de Içara Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, sem direito de exclusividade, no Município de Içara, Estado de Santa Catarina.""",Comunicações
345221,"Altera o art. 53 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.",Educação
345334,Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do Programa Farmácia Popular do Brasil no Município de Maricá - RJ.,Saúde
345354,"Solicita informações ao Exmo. Sr. Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Paulo Bernardo Silva,  sobre patrimônio imobiliário da União.",Administração Pública
345365,"Torna obrigatório o uso de biodiesel como única fonte energética na Amazônia Legal, e dá outras providências.","Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
345424,"Estabelece o monitoramento eletrônico nos casos em que, por determinação judicial, o preso esteja em liberdade.",Direito Penal e Processual Penal
345450,"Modifica o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a condução de veículos agrícolas.","Estrutura Fundiária; Viação, Transporte e Mobilidade"
345533,"Solicita informações ao Sr. Ministro dos Transportes sobre gastos realizados com publicidade pelas entidades vinculadas a essa Pasta, no período de janeiro de 2005 a fevereiro de 2007.","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
345561,"Altera o art. 5º da Lei nº 11.322, de 13 de julho de 2006, que ""Dispõe sobre a renegociação de dívidas oriundas de operações de crédito rural contratadas na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE e dá outras providências"".",Economia; Estrutura Fundiária
345592,"Dispõe sobre a responsabilidade da empresa tomadora de serviços reter, sobre fatura do serviço prestado pela contratada, o percentual de 5%, relativo ao Fundo de Garantia por Tempo do Serviço, nos casos admitidos de terceirização de mão-de-obra.",Trabalho e Emprego
345719,"Solicita informações ao  Ministério do  Planejamento, Orçamento e Gestão sobre Plano de Cargos do Ministério da Integração Nacional.",Administração Pública
345757,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Controladoria-Geral da União - CGU, Ministro Jorge Hage, sobre as denúncias da não fiscalização de algumas cidades brasileiras.",Administração Pública
345855,"Sugere ao Ministro da Fazenda, Guido Mantega, no âmbito da Caixa Econômica Federal, a abertura do edital de licitação para instalação de unidades lotéricas no Município de Petrolina, no Estado de Pernambuco.",Esporte e Lazer; Economia
345886,Sugere ao Ministério da Educação que o Empreendedorismo seja incluído como disciplina do ensino médio.,Educação
345893,"Sugere ao Ministério da Saúde  a adoção de medidas urgentes referente à falta de medicamentos na Central de Medicamentos (CEMA) na cidade de Manaus,  capital do estado do Amazonas.",Saúde
345922,"Representação do PTdoB contra o Sr. Deputado Raul Jungmann, com vistas à abertura de processo disciplinar por quebra de decoro parlamentar .",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
345964,"Submete à apreciação do Congresso Nacional  o ato constante do da Portaria n°197 de 3 de abril de 2006, que outorga permissão à RÁDIO E TV FAROL DA COMUNICAÇÃO LTDA. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Pinheiro, Estado do Maranhão.",Comunicações
346093,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 335, de 07 de julho de 2006, que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura do Rio Pardo de Minas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Rio Pardo de Minas, Estado de Minas Gerais",Comunicações
346133,"Solicita informações ao Ministério da Educação, acerca do Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE), e as informações prestadas na Audiência Pública ocorrida na Câmara dos Deputados, no dia 27 de março de 2007, na Comissão de Educação e Cultura - CEC.",Educação
346162,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda sobre implementação de programas de energia, transporte, água e saneamento básico, ou outras, com base na Medida Provisória n° 348 de 2007",Cidades e Desenvolvimento Urbano
346166,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Minas e Energia sobre implementação de programas de energia, transporte, água e saneamento básico, ou outras, com base na Medida Provisória n.º 348 de 2007.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
346337,Solicita ao Senhor Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome informações sobre irregularidades  encontradas na regulamentação de Entidades Filantrópicas pelo Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS.,Previdência e Assistência Social
346404,"Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que ""dispõe sobre a isenção do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física e aos destinados ao transporte escolar, e dá outras providências"", e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
346430,"Aprova as Contas do Tribunal de Contas da União, relativas ao exercício de 2001.",Administração Pública; Economia
346695,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 93, de 16 de fevereiro de 2005, que outorga autorização ao Sistema SJV de Comunicação para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São José de Varginha, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
346699,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante na Portaria nº 601, de 21 de setembro de 2006, que outorga permissão à RÁDIO CANDELÁRIA FM LTDA, para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Alto Paraíso, Estado de Rondônia.",Comunicações
346727,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 392, de 16 de agosto de 2006, que outorga permissão à RÁDIO SANTIAGO FM LTDA para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Laranjeiras do Sul, Estado do Paraná.",Comunicações
347028,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.989, de 1995, para conceder isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados na aquisição de motocicletas para utilização em atividades comerciais autônomas, na forma como dispõe.",Finanças Públicas e Orçamento
347320,"Sugere ao Ministério da Cultura,  a reforma de monumentos tombados: a Igreja de Nossa Senhora D'' Ajuda de 1710 e as pinturas de Gutman Bicho, no estado do Rio de Janeiro.","Arte, Cultura e Religião"
347466,Solicita a adoção das medidas cabíveis para instauração de ato de fiscalização e controle.,Administração Pública
347542,Solicita informações ao Senhor Ministro da Educação sobre o repasse de verbas referentes à merenda escolar para o município de Beruri (AM).,Educação
347550,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 648, de 22 de setembro de 2006, que autoriza a Associação Comunitária dos Moradores do Conjunto Boa Vista a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ubiratã, Estado do Paraná.",Comunicações
347581,"Altera a Lei Complementar n° 64, de 18 de maio de 1990, e dá outras providências.","Política, Partidos e Eleições"
347595,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 729, de 23 de outubro de 2006, que autoriza a Asssociação de Radiodifusão Comunitária para o Desenvolvimento de Santana dos Garrotes - PB a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santana dos Garrotes, Estado da Paraíba.",Comunicações
347610,"Solicita informações ao Excelentíssimo Sr. Ministro de Estado dos Transportes, sobre quais as providências que estão sendo tomadas diante da situação atual na rodovia BR -060,trecho Brasília/Anápolis, em virtude da recém recuperação e construção da Duplicação desta Rodovia.","Viação, Transporte e Mobilidade"
347695,"Altera o art. 71 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que trata da concessão do salário-maternidade.",Previdência e Assistência Social
347880,"Estende os incentivos especiais de que trata o parágrafo único do art. 103 da Lei nº 8.171, de 17 janeiro de 1991, ao produtor rural que adotar técnicas de integração lavoura e pecuária.    NOVA EMENTA: Institui a Política Nacional de Integração Lavoura-Pecuária-Floresta e altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Estrutura Fundiária
347952,"Altera o art. 25 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, determinando o repasse de armamento apreendido para as polícias civil e militar.",Defesa e Segurança
347957,"Sugere à Ministra-Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Dilma Roussef, a urgente convocação de Policiais Federais aprovados como excedentes em concursos públicos.",Administração Pública; Defesa e Segurança
347965,"Sugere  ao Ministério da Justiça o estudo sobre a obrigatoriedade do uso, no Brasil, de tornozeleiras eletrônicas por parte do preso sob liberdade provisória.",Direito Penal e Processual Penal
348032,Solicita informação ao Ministro da Defesa a respeito das providências Administrativas tomadas e quais as metas que serão desenvolvidas para a regularização dos serviços da Aviação Civil.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
348240,"Dispõe sobre o bloqueio de cobrança de serviços de informações, de valor adicionado ou outros, cobrados por conta telefônica.",Comunicações
348329,"Sugere ao Ministro da Fazenda a revogação do artigo 2º da Resolução 3.401, de 6 de setembro de 2006, do Conselho Monetário Nacional.",Economia
348405,"Institui o Programa Nacional de Pedras e Metais Preciosos -  PNPMP, e dá outras providências.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
348411,"Sugere ao Ministério da Educação, a implantação de um Centro de Formação Tecnológico - CEFET, na Cidade de Caicó no Estado do Rio Grande do Norte.",Educação
348539,"Sugere ao Ministério da Fazenda que as provas do concurso do Banco da Amazônia sejam realizados nas cidades de Cruzeiro do Sul, Feijó ou Tarauacá, no Estado do Acre.",Administração Pública
348560,"Sugere ao Ministério da Integração Nacional, medida para a transição dos sistemas convencionais de irrigação para a irrigação localizada.",Economia
348612,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento sobre impurezas contidas em rações para animais.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
348690,"Acrescenta inciso ao § 1º do artigo 17 da  Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
348813,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.000, de 30 de novembro de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária Vida Nova de Canarana para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Canarana, Estado de Mato Grosso.",Comunicações
348999,"Altera o art. 76 e acrescenta o art. 95 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, prorrogando a vigência da desvinculação de arrecadação da União e da contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira.  NOVA EMENTA: Prorroga o prazo previsto no caput do art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
349091,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 800, de 25 de outubro de 2006, que outorga autorização à Associação Cultural Comunitária de Salinópolis para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Salinópolis, Estado do Pará.",Comunicações
349142,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 708, de 23 de outubro de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Camargo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Camargo, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
349165,Acrescenta o artigo 3-A à Lei nº  9.262 de 12 de Janeiro de 1996.,Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano
349192,"Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 5.200.000.000,00, para o fim que especifica.",Economia
349300,"Dispõe sobre a disponibilização do percentual de 0,5% da alíquota do IPI e do IR para aplicação em programas de atendimento social para a população de idosos desempregados no País.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
349322,"Declara a regularidade e adequação das Contas encaminhadas pelo TCU,  referentes ao exercício de 2003.",Administração Pública; Economia
349533,"Estabelece procedimento para desconsideração administrativa de atos ou negócios jurídicos, para fins de reconhecimento de relação de emprego e imposição dos tributos, sanções e encargos dela derivados.",Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
349619,"Solicita informações ao Sr. Ministro da   Fazenda, Guido Mantega, a respeito da apropriação pela Caixa Econômica Federal da faixa de 2% a 5% dos recursos destinados a convênios, programas e projetos  sobretudo da área social e de infra-estrutura.",Economia
349650,"Solicita informações à Sra. Ministra de Estado do Turismo sobre convênios com a Associação Brasileira de Bares e Restaurantes - Abrasel nacional e congêneres estaduais, e gastos com diárias e passagens.",Turismo
349673,"Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que ""Institui a Lei de Execução Penal"".",Direito Penal e Processual Penal
349689,Dispõe sobre a obrigatoriedade dos laboratórios farmacêuticos em procederem a diferenciação tátil nos recipientes dos medicamentos injetáveis que possam causar a morte e dá outras providências.    NOVA EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade de os laboratórios farmacêuticos inserirem diferenciador tátil nos recipientes dos medicamentos injetáveis com potencial de letalidade.,Saúde
349774,"Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, e dá outras providências.",Educação
349877,Tipifica como crime hediondo a submissão de criança ou adolescente à prostituição ou à exploração sexual.,Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
349889,Dispõe sobre a criação de Universidade Federal do Oeste de Santa Catarina - UFOeste e dá outras providências.,Educação
350006,"Sugere ao Ministro da Fazenda Dr. GUIDO MANTEGA, providências relacionadas ao desenvolvimento do Estado de Santa Catarina.",Economia
350107,Dispõe sobre a estrutura organizacional e funcional do Conselho Nacional do Ministério Público e dá outras providências.,Administração Pública
350271,"Solicita, a Senhora Ministra do Meio Ambiente, informações sobre o licenciamento ambiental de empreendimentos no Rio Unini (AM).",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
350661,"Solicita ao Senhor Ministro da Defesa, no âmbito da Força Aérea Brasileira, informações sobre o processo de anistia dos funcionários da INFRAERO NA PORTARIA nº 1777/MD publicada em 06 de dezembro de 2006.",Defesa e Segurança
350706,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome  acerca da aplicação imediata e eficaz no que refere-se ao seu Ministério sobre os dispositivos constantes da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso).",Direitos Humanos e Minorias
350739,"Dispõe sobre o estágio de estudantes de instituições de educação superior, de educação profissional e de ensino médio, altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, e dá outras providências.",Educação; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
350898,"Solicita informações ao Ministério da Previdência Social - MPS, sobre o convênio firmado entre o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e a Prefeitura Municipal de Piratini - RS, no ano de 2006.",Previdência e Assistência Social
350989,"Altera a Lei nº 8.069, de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - determinando a remuneração dos conselheiros tutelares.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
351020,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Defesa, ao Sr. Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, e à Sra. Ministra-Chefe da Casa Civil da Presidência da República, sobre  planos ou estudos para o acréscimo ou a potencialização nos efetivos militares na Região Amazônia e sobre a carência de pessoal alocado nos serviços e órgãos públicos federais que atuem em áreas sensíveis e estratégicas daquela região ao lado dos efetivos e unidades militares.",Defesa e Segurança
351154,Dispõe sobre a profissão de  Instrutor de Formação de Condutores de Veículos Automotores ora  denominado de Instrutor de Trânsito.,"Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
351247,"Acrescenta parágrafo ao art. 307 do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
351354,"Solicita ao Ministro da Justiça a fim de obter esclarecimentos sobre as denúncias veiculadas pelo programa da Rede Globo ""Fantástico"" acerca de irregularidades no Presídio Federal de Catanduvas-PR.",Defesa e Segurança
351537,Dispõe  sobre o ensino religioso na rede pública de ensino.,Educação
351586,Estabelece limite de tempo de espera para atendimento nas instituições bancárias.,"Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
351972,"Institui o dia 4 de dezembro como o ""Dia Nacional do Perito Criminal"".",Homenagens e Datas Comemorativas
352047,"Sugere Exmo. Senhor Ministro da Educação providências para a federalização da Universidade do Vale do Rio Doce - UNIVALE, na cidade de Governador Valadares, Minas Gerais.",Educação
352192,"Sugere, ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Reinhold Stephanes, no âmbito da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (EMBRAPA), a instalação de uma Unidade de Pesquisa no Município de Sorriso, no Estado de Mato Grosso.",Estrutura Fundiária
352200,Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas administradoras de cartões de crédito oferecerem uma versão de cartão de crédito com foto digitalizada do titular.,Economia
352265,Dá nova redação ao art. 288 do Código Penal.,Direito Penal e Processual Penal
352624,Sugere ao Ministério da Saúde a criação de academias populares.,Saúde
352960,"Altera a Lei nº 9.394, de 1996, de modo a tornar obrigatória a oferta de vagas no ensino médio.",Educação
352965,"Solicita ao Ministro de Estado da Defesa informações acerca da homologação  do aeródromo do Município  de Feijó, no Estado do Acre.","Viação, Transporte e Mobilidade"
352966,Sugere ao Ministério da Fazenda a  instalação pela Caixa Econômica Federal de correspondente bancário nos Municípios do Estado do Acre.,Economia
353043,"Sugere ao Ministério das Relações Exteriores, seja negociado, entre a República Federativa do Brasil e o Japão, ato internacional que permita a dentistas brasileiros prestarem assistência odontológica aos  brasileiros residentes no Japão.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
353106,"Aprova o texto da Convenção sobre transferência de Pessoas Condenadas entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinada na Cidade de Praia, em 23 de novembro de 2005.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
353415,"Cria o Programa Nacional de Compensação por Serviços Ambientais - Programa Bolsa Verde, destinado à transferência de renda aos agricultores familiares, com condicionalidades.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Estrutura Fundiária
353678,"Altera a Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis nº 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei nº 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Previdência e Assistência Social"
353683,Cria o Dia Nacional do Engenheiro de Alimentos.,Homenagens e Datas Comemorativas
353769,"Sugere ao Ministério da Educação,  seja instituído o Campus Universitário de Primavera do Leste da Universidade Federal de Mato Grosso.",Educação
353807,"Altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir a pneumopatia grave e a fibrose cística (mucoviscidose) entre os agravos à saúde a cujos portadores é concedida a isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma.  .",Finanças Públicas e Orçamento
354032,"Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte para Evitar a Dupla Tributação dos Lucros Decorrentes do Transporte Marítimo e Aéreo, celebrado em Brasília, em 27 de julho de 2005.",Finanças Públicas e Orçamento; Relações Internacionais e Comércio Exterior
354433,"Altera dispositivos das Leis nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977, nº 8.212, de 1991 e nº 8.213, de 1991,  que dispõem sobre estágios.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
355051,Acrescenta inciso V e parágrafos 7º e 8º  ao artigo 9º da Lei nº 6.830 de 22 de setembro de 1980.,Saúde; Finanças Públicas e Orçamento
355052,Sugere ao Ministro da Justiça a implantação de Posto da Polícia Federal na cidade de Plácido de Castro - AC.,Defesa e Segurança
355419,"Altera a redação do § 2º do art. 34 e do caput e § 5º do art. 87 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.",Educação
355454,Dispõe sobre a adoção de critérios gerais para os processos seletivos das instituições públicas de educação superior.,Educação
355718,"Altera o art. 83 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que ""Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências"".",Direitos Humanos e Minorias
356070,"Sugere Projeto de Lei que modifica  a Lei nº 1.060, de 1950, estabelecendo normas para a concessão de assistência jurídica aos que comprovarem carência de recursos econômicos.",Direitos Humanos e Minorias
356100,"Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e em comissão e funções comissionadas no Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, sediado em Vitória - ES, e dá outras providências.","Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
356104,"Cria cargos de provimento efetivo e funções comissionadas no Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, sediado em Vitória - ES, e dá outras providências.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
356223,Insitui o Dia Nacional do Rock e dá outras providências.,Homenagens e Datas Comemorativas
356432,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária Educacional São Roquense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município São Roque, Estado São Paulo.",Comunicações
356435,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Santa Amélia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Amélia, Estado do Paraná.",Comunicações
356446,"Aprova o ato que autoriza a Associação Movimento Comunitário Rádio Nova de Paz - FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cezarina, Estado de Goiás.",Comunicações
356449,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à SISTEMA BEL''RIO DE RADIODIFUSÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Pirapora, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
356458,"Aprova o ato que outorga permissão à Sociedade Rádio Santa Felicidade Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Lagoa dos Três Cantos, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
356461,"Aprova o ato que autoriza a Prefeitura Municipal de Fortaleza a executar, pelo prazo de quinze anos, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no município de Fortaleza, Estado do Ceará.",Comunicações
356477,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Cerro Largo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Cerro Largo, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
356514,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Ivoti a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Ivoti, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
356560,"Denomina ""Aeroporto Regional Deputado Jorge Hannas"", o Aeroporto Regional de Santo Amaro de Minas, na cidade de Manhuaçu - MG.",Homenagens e Datas Comemorativas
356584,Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de exame oftalmológico em recém-nascidos.,Saúde
356726,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação que a Unidade Educacional - UE/Barreiras/CEFET-BA, seja transformada em Centro Federal de Educação Tecnológica de Barreiras - BA.",Educação
356758,"Altera o art. 166 da Constituição Federal, para determinar que os recursos incluídos na lei orçamentária anual em decorrência da aprovação de emendas de autoria de Parlamentares serão de execução impositiva.",Economia
356794,Cria o Dia Nacional do Mototaxista.,Homenagens e Datas Comemorativas
356875,"Sugere, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, a celebração de  parceria entre a Petrobras, a Embrapa e as Universidades públicas para pesquisa e desenvolvimento genético na área de biocombustíveis.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
356899,"Submete à consideração do Congresso Nacional, o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e a União Africana, assinado em Brasília, em 28 de fevereiro de 2007.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
356911,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 170, de 04 de junho de 2003, que outorga permissão à Rádio Ultra FM Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Quissamã, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
356918,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 731, de 23 de outubro de 2006, que outorga autorização à Associação Amigos de Novo Progresso para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço da radiodifusão comunitária no município de Novo Progresso, Estado do Pará.",Comunicações
357014,Solicita ao Ministério do Meio Ambiente informações acerca de Acordo Internacional sobre a criação de Unidades de Conservação no País.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
357017,"Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Convênio entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bolívia para o Estabelecimento de um Depósito Franco no Porto de Paranaguá, celebrado em Brasília, em 15 de agosto de 1990.","Indústria, Comércio e Serviços; Relações Internacionais e Comércio Exterior; Viação, Transporte e Mobilidade"
357142,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural da Grande Guarapari a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Guarapari, Estado do Espirito Santo.",Comunicações
357147,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Vamos Construir Espigão Alto do Iguaçu a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Espigão Alto do Iguaçu, Estado do Paraná.",Comunicações
357173,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Nova Cultural a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Alto Caparaó, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
357174,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Aquidabã - ACCCA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Aquidabã, Estado de Sergipe.",Comunicações
357175,"Aprova o ato que autoriza a Sociedade de Radiodifusão Comunitária do Município de São Caetano a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São Caetano, Estado de Pernambuco.",Comunicações
357176,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Liberdade de Itarema Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Itarema, Estado do Ceará.",Comunicações
357179,"Aprova o ato que outorga permissão à Sistema de Comunicação Anel do Brejo Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Condado, Estado da Paraíba.",Comunicações
357264,"Aprova o ato que autoriza a Agência de Desenvolvimento de  Mallet a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Mallet, Estado do Paraná.",Comunicações
357314,Propõe Projeto de Lei que estabelece a existência de um posto de saúde para cada complexo prisional com mais de 1200 detentos e unidades prisionais que tenham  acima de 700 presos deverão ter seus próprios ambulatórios.,Direito Penal e Processual Penal; Saúde
357377,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 87, de 20 de março de 2007, que outorga autorização à Associação Cultural de Radiodifusão Portofirmense (ACRAPE) para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Porto Firme, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
357381,"Comunica que foi autorizada, conforme despacho publicado no Diário Oficial da União do dia 30 de maio de 2007, a transferência indireta, para outro grupo cotista, do controle societário da Rádio Bahiana de Jequié Ltda., concessionária de serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de Jequié, Estado de Bahia.",Comunicações
357394,"Altera e acrescenta os artigos 4º e 5º da Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - FUST, a fim de destinar recursos desse Fundo para a implantação e manutenção de programas, projetos e atividades relacionados à universalização de serviços de suporte à telemedicina e à telesaúde.",Comunicações; Saúde
357421,"Sugere ao Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário, Guilherme Cassel, no âmbito do INCRA,  viabilizar a mecanização e correção do solo do Projeto de Assentamento Brasil Novo no Município de Querência, no Estado de Mato Grosso.",Estrutura Fundiária
357423,Estabelece a obrigação de implantação de ciclovias e ciclofaixas nos municípios e rodovias federais.,"Esporte e Lazer; Viação, Transporte e Mobilidade"
357457,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria  nº 733, de 23 de outubro de 2006, que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária de Granito Pernambuco - ARCOMUG para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Granito, Estado de Pernambuco.",Comunicações
357561,Autoriza o Poder Executivo a instituir o Campus Universitário de Ciências Rurais em São José do Norte - RS da Fundação Universidade Federal do Rio Grande (FURG).,Educação
357618,Sugere ao Ministério das Cidades  tornar obrigatória a previsão de sistema de aquecimento solar nos projetos habitacionais financiados com recursos federais.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
357719,"Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei n° 8.036, de 11 de maio de 1990, que ""dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências"", para incluir possibilidade de movimentação da conta vinculada para pagamento de obrigação no âmbito do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES.",Educação; Trabalho e Emprego
357835,"Sugere Projeto de Lei que permite as pessoas físicas ou jurídicas o abatimento no imposto de renda de despesas com serviços de arbitragem, conciliação, mediação e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
357848,"Da nova redação ao artigo 1.520 da Lei nº 10.406,  de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.",Direito Civil e Processual Civil
357992,Dispõe sobre a venda direta de biocombustíveis e dá outras providências.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
358067,"""Altera o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de caracterizar o porte de arma de fogo como atividade perigosa.""",Defesa e Segurança; Trabalho e Emprego
358120,"Denomina ""Rodovia Ramez Tebet"" o trecho da rodovia BR-158, situado entre as cidades de Três Lagoas e de Cassilândia, no Estado de Mato Grosso do Sul.",Homenagens e Datas Comemorativas
358158,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia a realização de investimento, no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, na área de energia, de modo a viabilizar o aproveitamento dos depósitos de silvinita ocorrentes no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
358273,"Altera o parágrafo único do art. 6º do Decreto nº 72.423, de 3 de julho de 1973 e acrescenta o art. 9º -A  no Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
358285,"Solicita informações ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.",Estrutura Fundiária
358286,"Institui a ""Semana Nacional do Feijão e Arroz"" e dá outras providências.",Homenagens e Datas Comemorativas
358321,"Modifica o § 2º do art. 48 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 e dá outras providências.",Educação
358322,Solicita ao Senhor Ministro da Educação informações sobre as instituições que recebem verbas pelo Programa Brasil Alfabetizado no estado do Amazonas.,Educação
358347,Determina a anotação do tipo sangüíneo e do fator RH na cédula de identidade e na carteira nacional de habilitação.,Direito Civil e Processual Civil; Saúde
358569,Autoriza o Poder Executivo a flexibilizar a jornada de trabalho dos servidores públicos federais ocupantes de cargos privativos de profissionais de saúde.,Administração Pública
358645,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante  da Portaria nº 723, de 23 de outubro de 2006, que outorga autorização à Associação de Rádio Comunitária Cristo Rei - ARCREI para executar serviço de radiodifusão comunitária no município de Várzea Grande, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
358647,Solicita informações ao Sr. Ministro da Defesa.,"Defesa e Segurança; Viação, Transporte e Mobilidade"
358707,"Sugere ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a livre circulação de agrotóxicos agropecuários e fertilizantes no Mercosul e medida autorizando o uso do glifosato em pós-emergência em todo o Brasil.",Estrutura Fundiária
358982,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Pajeú FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Fortaleza, Estado do Ceará.",Comunicações
359007,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Social, Cultural e Artístico de Nova Santa Bárbara a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Nova Santa Bárbara, Estado do Paraná.",Comunicações
359010,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Reduto a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Reduto, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
359014,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Telecomunicações Delfim Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Cascavel, Estado do Paraná.",Comunicações
359235,Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda sobre o Imposto Territorial Rural.,Estrutura Fundiária; Finanças Públicas e Orçamento
359286,"Acrescenta inciso ao artigo 7º, da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.",Defesa e Segurança
359368,"Acrescenta-se § 3º ao art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para garantir o percebimento de adicional de periculosidade ao trabalhador que exercer suas atividades sujeito a elevados riscos de roubos ou outras espécies de violência física, acidentes de trânsito e acidentes do trabalho.",Trabalho e Emprego
359464,"Solicita da  Senhora Ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, informações sobre o número de  Centros de Triagem  de Animais Silvestres  - Cetas -  construídos e recuperados, assim como o número  de animais reintroduzidos ao  habitat natural.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
359475,"Altera a Lei nº 6.367, de 19 de outubro de 1976, para dispor sobre aplicação de recursos no desenvolvimento de projetos referentes a equipamentos, instalações, ações e campanhas de prevenção de acidentes de trabalho, e dá outras providências.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
359542,"Altera o art. 267 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a aplicação da penalidade de advertência por escrito.","Viação, Transporte e Mobilidade"
359556,"Altera o caput  do art. 160 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 21 de setembro de 1989, da Câmara dos Deputados, para impedir requerimento de preferência sobre matéria que figure na pauta para continuidade da votação.",Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
359760,"Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações federais.",Administração Pública
359946,"Sugere ao Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia, Sérgio Machado Rezende, a adoção de providências no sentido de corrigir a reposição salarial dos servidores da CNEN - Comissão Nacional de Energia Nuclear.",Administração Pública
359952,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Minas e Energia, a serem prestadas pelas Centrais Elétricas do Brasil S/A - ELETROBRÁS, sobre a quota de combustíveis para atender a demanda do município de Lábrea, localizado no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
360006,Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de exame oftalmológico para o diagnóstico precoce de retinoblastoma nas maternidades públicas e estabelecimentos hospitalares congêneres em todo o Território Nacional.,Saúde
360031,"""Dispõe sobre a inclusão da CPMF nas disposições do § 2º, do artigo 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT da Constituição Federal, além de acrescer o art. 95 no mesmo, prorrogando a vigência da desvinculação de arrecadação à União e da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores de Créditos e Direitos de Natureza Financeira. Acresce, também, o art. 96, prorrogando o disposto no art. 79 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.",Finanças Públicas e Orçamento
360047,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Comunitário de Mãe do Rio - ASDECOMAR a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Mãe do Rio, Estado do Pará.",Comunicações
360060,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Xinguara Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Xinguara, Estado do Pará.",Comunicações
360063,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Rio das Garças Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Itarema, Estado do Ceará.",Comunicações
360081,"Submete à apreciação do Congresso Nacional a ato constante da Portaria nº 15, de 3 de janeiro de 2007, que outorga  autorização à Associação Comunitária de Cultura da Confresa para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Confresa, Estado de Mato Grosso.",Comunicações
360086,"Submete à apreciação do Congresso Nacional a ato constante da Portaria nº 767, de 24 de outubro de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura Machadinho para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Machadinho, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
360102,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 314, de 24 de agosto de 2004, que  outorga permissão à Vital & Prado Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Cacoal, Estado de Rondônia.",Comunicações
360103,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 26 de março de 2007, que outorga concessão à TV Norte do Ceará Ltda para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de Juazeiro do Norte, Estado do Ceará.",Comunicações
360106,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 808, de 25 de outubro de 2006, que outorga autorização à Associação Beneficente Ideal para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Fortaleza, Estado do Ceará.",Comunicações
360345,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com o auxílio do Tribunal de Contas da União - TCU e da Controladoria-Geral da União - CGU, fiscalize a aplicação de todos os contratos , convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados com a   Prefeitura Municipal de Tucuruí - PA , referentes aos exercícios financeiros de 2003; 2004; 2005; e 2006, para verificar as denúncias de irregularidades na aplicação e mau uso de verbas públicas veiculadas na imprensa.",Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
360384,Solicita informações ao Ministro da Defesa sobre as reais condições de operação do Sistema de Vigilância da Amazônia - SIVAM.,Defesa e Segurança
360441,"Sugere ao Ministério da Educação o atendimento ao município de Planaltina do Paraná, (PR), com recursos livres, ou através do BNDES, dentro do Programa Nacional de Transporte Escolar do FNDE/2008.",Educação
360445,"Sugere ao Ministério da Educação o atendimento do Município de LARANJEIRAS DO SUL-PR, com recursos livres - ou através do BNDES - dentro do Programa Nacional de Transporte Escolar do FNDE/2008",Educação
360454,"Sugere ao Ministério da Educação o atendimento ao município de Três Barras do Paraná, (PR), com recursos livres , ou através do BNDES, dentro do Programa Nacional de Transporte Escolar do FNDE/2008.",Educação
360474,"Sugere ao Ministério da Educação o atendimento ao município de Altamira do Paraná, (PR), com recursos livres, ou através do BNDES, dentro do Programa Nacional de Transporte Escolar do FNDE/2008.",Educação
360510,"Sugere ao Ministério da Educação o atendimento ao município de Bandeirantes, (PR), com recursos livres, ou através do BNDES, dentro do Programa Nacional de Transporte Escolar do FNDE/2008.",Educação
360552,"Sugere ao Ministério da Educação o atendimento ao município de São João, (PR), com recursos livres, ou através do BNDES, dentro do Programa Nacional de Transporte Escolar do FNDE / 2008.",Educação
360560,"Sugere ao Ministério da Educação o atendimento ao município de Reserva do Iguaçu, (PR), com recursos livres, ou através do BNDES, dentro do Programa Nacional de Transporte Escolar do FNDE/2008.",Educação
360569,"Sugere ao Ministério da Educação o atendimento ao município de Ramilândia, (PR), com recursos livres, ou através do BNDES, dentro do Programa Nacional de Transporte Escolar do FNDE/2008.",Educação
360700,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 86, de 20 de março de 2007, que outorga autorização à Associação Comunitária da Radiodifusão Piratiniense para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Piratini, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
360702,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 484, de 13 de setembro de 2006, que outorga permissão à FUNDAÇÃO EDUCATIVA NORDESTE para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Lagoa Vermelha, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
360709,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 484, de 13 de setembro de 2006, que outorga permissão à FUNDAÇÃO EDUCATIVA NORDESTE para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Lagoa Vermelha, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
360739,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 12, de 03 de janeiro de 2007, que outorga autorização à  ASSOCIAÇÃO CULTURAL DE DIFUSÃO COMUNITÁRIA DE RIO TINTO para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Rio Tinto, Estado da Paraíba.",Comunicações
360747,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 525, de 10 de novembro de 2005, que outorga permissão à RÁDIO FM MEDIANEIRA S/C LTDA. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Criciúma, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
360794,Dispõe sobre a criação de cargos efetivos no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região e dá outras providências.,Administração Pública; Trabalho e Emprego
360857,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde acerca das estatísticas de câncer de pele no Brasil, e em especial na Região Amazônica.",Saúde
360867,Solicita informações à Senhora Ministra da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres a respeito das estatísticas de violência contra a mulher por estados brasileiros.,Direitos Humanos e Minorias
360878,Solicita ao Senhor Ministro das Minas e Energia informações sobre o Programa Luz Para Todos no Amazonas.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
361116,"Dispõe sobre a isonomia salarial, benefícios e vantagens dos empregados do Banco do Brasil S/A, da Caixa Econômica Federal, Banco do Nordeste S/A e Banco da Amazônia S/A, ingressos a partir da Resolução nº 9, de 30 de maio de 1995, e nº 10, de 08 de outubro de 1996, do Conselho de Coordenação e Controle das Estatais - CCE/DEST.",Administração Pública
361120,Institui o Grupo Parlamentar Brasil - República do Paquistão e dá outras providências.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Relações Internacionais e Comércio Exterior
361233,"Encaminha, ao Congresso Nacional, o demonstrativo das emissões do Real, referente ao segundo trimestre de 2007, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas.",Economia
361308,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 172, de 3 de abril de 2006, que outorga permissão à LESTE SUL TELECOMUNICAÇÕES LTDA, para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Sertaneja, Estado do Paraná.",Comunicações
361354,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 762, de 24 de outubro de 2006, que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL E ARTÍSTICO DE FORMOSO DO ARAGUAIA para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Formoso do Araguaia, Estado do Tocantins.",Comunicações
361428,"Solicita informações ao Exmo. Sr. Guido Mantega, Ministro da Fazenda, sobre a publicidade da Caixa Econômica Federal aos Jogos Pan-americanos 2007",Administração Pública
361497,Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde sobre o Atendimento de Saúde no Distrito Sanitário do Médio Solimões e Afluentes.,Saúde
361504,"Solicita informações ao Ministro da Defesa, Sr. Nelson Jobim, referentes a investimentos previstos para ampliação da pista do aeroporto de Curitiba, Paraná, bem como implantação de equipamentos de segurança ILS III naquele aeroporto.","Viação, Transporte e Mobilidade"
361730,"Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para condicionar a pavimentação de vias urbanas à prévia implantação das redes de infra-estrutura urbana básica, e dá outras providências.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
361772,Solicita informações ao Sr. Ministro das Comunicações a respeito da ECT -  Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.,Comunicações
361838,Estimula a adição de ácido fólico na produção de pães.,Saúde
361953,Solicita informações à Senhora  Ministra da Meio Ambiente acerca de  aterros sanitários.,Cidades e Desenvolvimento Urbano; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
362077,"Sugere ao Ministro das Comunicações acordo entre o Governo de Santa Catarina, Companhias de Telefonia Móvel e Ministério da Comunicação relativo a promoção de Serviço Móvel Pessoal (SMP) às cidades catarinenses ainda não atendidas pelo mesmo.",Comunicações
362090,Dispõe sobre a substituição  de moeda-metálica por fichas em equipamentos.,Economia
362133,Dispõe sobre a obrigatoriedade de distribuição de cópias dubladas de obras cinematográficas produzidas em idioma estrangeiro.,"Arte, Cultura e Religião"
362327,"Aprova o ato que outorga autorização a Associação Comunitária de Cruzeiro Vale FM de Radiodifusão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Cruzeiro, Estado de São Paulo.",Comunicações
362330,"Aprova o ato que autoriza a Associaçao Desportiva, Cultural e Comunitaria Terra Roxa a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Terra Roxa, Estado de São Paulo.",Comunicações
362401,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.838, de 11 de dezembro de 2002, alterada pela de nº 613, de 9 de dezembro de 2003, que autoriza a Associação Comunitária Beneficente de Tanhaçu para o Desenvolvimento Cultural e Artístico a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tanhaçu, Estado da Bahia",Comunicações
362402,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 194, de 17 de maio de 2007, que outorga autorização à Associação Comunitária Cultural de Teleradiodifusão de São Pedro dos Ferros para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São Pedro dos Ferros, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
362460,Sugere ao Ministério da Saúde a criação de mecanismos de limitação dos gastos com pessoal específicos para a área da saúde à semelhança aos aplicados na Lei de Responsabilidade Fiscal.,Saúde
362485,"Confere ao Município de Não-Me-Toque, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de ""Capital Nacional da Agricultura de Precisão"".",Homenagens e Datas Comemorativas
362610,Solicita informações ao Ministério da Integração Nacional .,Economia
362641,"Sugere ao Presidente da República, à Ministra-Chefe da Casa Civil e ao Ministro de Minas e Energia,  a criação de órgão regulador para orientar, incentivar, monitorar e financiar projetos na área de energias renováveis.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
362923,"Solicita ao Presidente do Tribunal de Contas da União - TCU, cópia completa do Processo Público 016.464/2006-0.",Estrutura Fundiária
363111,Solicita informações ao Exmo. Sr. Ministro da Fazenda acerca da composição das reservas internacionais do Brasil e de sua aplicação no mercado.,Economia
363171,"Solicita informações ao Senhor Ministro do Trabalho e Emprego, acerca da implantação do Programa Consórcio Social da Juventude.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
363172,Solicita informações ao Senhor Ministro da Integração Nacional acerca dos problemas ocasionados às populações ribeirinhas durante a vazante do rio Negro.,Economia; Direitos Humanos e Minorias
363193,"Sugere ao Ministério dos Transportes a adoção de medidas relativas à recuperação da BR 135 no trecho que liga o Povoado de Orosimbo ao Município de São Mateus do Maranhão, no Estado do Maranhão.","Viação, Transporte e Mobilidade"
363207,"Sugre ao Ministério da Saúde a criação do Programa Nacional de Fitoterápicos, Plantas Medicinais e Aromáticas.",Saúde
363234,"Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Defesa sobre as atividades e as providências da Agência Nacional da Aviação Civil - ANAC em relação às operações realizadas no Aeroporto de Jacarepaguá, na cidade do Rio de Janeiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
363236,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Defesa informações sobre a atuação da Empresa Brasileira da Infra-estrutura Aeroportuária - Infraero em relação às operações realizadas no Aeroporto de Jacarepaguá, na cidade do Rio de Janeiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
363468,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 514, de 13 de setembro de 2006, que outorga permissão à REGIONAL RADIODIFUSÃO LTDA para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Papagaios, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
363483,"Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argelina Democrática e Popular sobre Transporte e Navegação Marítima, celebrado em Argel, em 8 de fevereiro de 2006.","Relações Internacionais e Comércio Exterior; Viação, Transporte e Mobilidade"
363495,"Cria cargos de Juiz do Trabalho Substituto e de Analista Judiciário no Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região, Campinas - SP, e dá outras providências.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
363517,Sugere ao Ministério das Relações Exteriores a instalação de serviço consular na cidade de Cuzco -  Peru.,Relações Internacionais e Comércio Exterior
363663,"Determina a obrigatoriedade de exibição de aviso escrito sobre crimes contra criança e adolescente em hotéis, motéis e similares.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
363673,"Altera o art. 2º da Lei nº 11.337, de 26 de julho de 2006, para melhor detalhar a abrangência da exigência nele contida e para adequar a nomenclatura empregada aos padrões técnicos estabelecidos.","Indústria, Comércio e Serviços"
363776,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Justiça a respeito do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI, no estado do Amazonas.",Defesa e Segurança
363787,Solicita informações ao Ministério do Meio Ambiente a respeito dos índices de destruição florestal na Amazônia brasileira.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
364013,Cria o Cadastro Nacional de Crianças Desaparecidas.,Direitos Humanos e Minorias; Defesa e Segurança
364130,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do Município de Tapejara, Paraná, no PNTE - Programa Nacional de Transporte Escolar.",Educação
364144,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do Município de Iporã, Paraná, no PNTE - Programa Nacional de Transporte Escolar.",Educação
364208,"Altera o art. 76 e acrescenta o art. 95 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, prorrogando a vigência da Desvinculação de Arrecadação da União e da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
364227,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em relação ao Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo.",Trabalho e Emprego
364240,Solicita informações ao Senhor  Ministro da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República a respeito da  prostituição infantil no Brasil.,Direitos Humanos e Minorias
364277,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministro das Comunicações, que seja revista a Portaria nº 392  MC de 2007, que regulamenta o horário de transmissão do programa ""A Voz do Brasil"".",Comunicações
364407,"Aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente Cristã de Ilhota a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Ilhota, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
364691,"Estende os incentivos estabelecidos pela Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, a jogos eletrônicos de uso domiciliar","Ciência, Tecnologia e Inovação"
364882,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a apresentação de projeto de lei para regulamentar a licença capacitação, prevista no art. 87 da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990.",Administração Pública
364896,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 324, de 30 de agosto de 2004, que outorga permissão à Rádio Brisa Mar FM Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Esplanada, Estado da Bahia.",Comunicações
365079,Sugere à Excelentíssima Senhora Ministra da Casa Civil que seja delegada à Secretaria da Receita Federal a competência para fiscalizar e arrecadar a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM.,Administração Pública
365096,Sugere à Excelentíssima Senhora Ministra-Chefe da Casa Civil alteração no limite da área de imóveis rurais na Amazônia Legal para efeito de georreferenciamento e atualização cadastral.,Estrutura Fundiária
365098,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação a criação de escola técnica no Município de Ouro Preto do Oeste, Estado de Rondônia.",Educação
365120,Dispõe sobre a manutenção de vegetação nas faixas de domínio de rodovias.,"Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Viação, Transporte e Mobilidade"
365165,"Sugere, ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida , a necessidade de implantação de uma estação de tratamento de esgotos para atendimento aos municípios de Alto Araguaia/MT e Santa Rita do Araguaia/GO.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
365188,Sugere ao Senhor  Ministro da Defesa realizar estudo de condições de uso e das reformas estruturais e inserir o Aeroporto do Município de Itacoatiara na Implementação do Plano de Obras.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
365203,Solicita informações ao Sr. Ministro da Previdência Social sobre os quinhentos maiores devedores do Instituto Nacional do Seguro Social no Distrito Federal.,Previdência e Assistência Social
365341,"Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para permitir a utilização dos recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) para pagamento de bolsa de qualificação profissional em nível superior.",Trabalho e Emprego
365820,Sugere ao Ministério da Educação a  criação da Universidade Aberta do Brasil de Franca - SP.,Educação
365827,"Sugere ao Ministério da Cultura, através do Instituto Nacional do Patrimônio Histórico Nacional (IPHAN), a reforma da Igreja Matriz de São Bartolomeu em Maragogipe - BA.","Arte, Cultura e Religião"
366153,"Solicita informações ao Ministro dos Transportes sobre as empresas que estão fazendo o transporte de balsa no trecho Manaus / Presidente Figueiredo, no Estado do Amazonas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
366161,"Dá nova redação ao art. 11 do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração), alterado pelo art. 1º da Lei nº 8.901, de 30 de junho de 1994.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
366169,"Acrescenta parágrafo único ao art. 769 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943,  Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.",Direito Civil e Processual Civil; Trabalho e Emprego
366176,"Solicita informações ao Ministro dos Transportes sobre as empresas que estão fazendo o transporte de balsa no trecho Presidente Figueiredo/Boa Vista, no Estado do Amazonas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
366202,Solicita informações ao Ministro dos Transportes sobre a recuperação e manutenção das pontes que estão no percurso da BR-307 no Estado do Amazonas.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
366205,Solicita informações ao Ministro dos Transportes sobre a recuperação e manutenção das pontes que estão no percurso da BR-319 no Estado do Amazonas.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
366249,"Solicita informações ao Ministro da Saúde, através do F.N.S., acerca do programa de ABASTECIMENTO DE ÁGUA no município de Canutama no Estado do Amazonas.",Saúde
366274,Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda a respeito do impacto sobre a arrecadação federal da majoração de limite de dedução do IRPJ e da CSLL.,Finanças Públicas e Orçamento
366285,"Solicita informações ao Ministro da Saúde, através do F.N.S., acerca do programa de ABASTECIMENTO DE ÁGUA no município de Carauari no Estado do Amazonas.",Saúde
366346,"Solicita informações ao Ministro da Saúde, através do F.N.S., acerca do programa de ABASTECIMENTO DE ÁGUA no município de Manaus do Estado do Amazonas.",Saúde
366423,"Sugere ao Ministro da Educação a realização dos esforços necessários para a liberação de recursos do Programa ProInfância para a construção, reforma e aquisição de equipamentos e mobiliário para creches e pré-escolas públicas da educação infantil no Município de Cataguases - MG.",Educação
366426,"Solicita informações ao Ministro da Saúde, através do F.N.S., acerca do programa de ABASTECIMENTO DE ÁGUA no município de Rio Preto da Eva no Estado do Amazonas.",Saúde
366433,"Solicita informações ao Ministro da Saúde, através do F.N.S., acerca do programa de ABASTECIMENTO DE ÁGUA no município de Tabatinda no Estado do Amazonas.",Saúde
366446,"Solicita informações ao Ministro da Saúde, através da FUNASA, acerca do programa de SAÚDE INDIGENA   no município de Alvarães no Estado do Amazonas.",Saúde
366448,"Solicita informações ao Ministro da Saúde, através da FUNASA, acerca do programa de SAÚDE INDíGENA, no município de Anamã no Estado do Amazonas.",Saúde
366464,"Solicita informações ao Ministro da Saúde, através da FUNASA, acerca do programa de SAÚDE INDÍGENA no município de Canutama do Estado do Amazonas.",Saúde
366500,"Solicita informações ao Ministro da Saúde, através da FUNASA, acerca do programa de SAÚDE INDÍGENA   no município de Nova Olinda no Norte no Estado do Amazonas.",Saúde
366511,"Solicita informações ao Ministro da Saúde, através da FUNASA, acerca do programa de SAÚDE INDÍGENA no município de Santo Antônio do Içá no Estado do Amazonas.",Saúde
366532,Bane o uisque produzido no exterior do mercado brasileiro.,"Indústria, Comércio e Serviços"
366543,Solicita informações ao Sr.Ministro de Minas e Energia sobre os campos de petróleo e gás natural em produção no país.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
366570,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida , a necessidade de liberar recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) para a construção de habitações populares no município de Chapada dos Guimarães - MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
366602,"Sugere ao Ministro da Educação, Fernando Haddad, a implantação de uma escola Técnica no município de Santa Maria da Boa Vista - PE.",Educação
366671,"Solicita ao Sr. Ministro da Saúde cópia de auditorias realizadas em hospitais e santas casas, no Brasil, nos últimos dois anos.",Saúde
366816,"Dispõe sobre o reconhecimento formal das centrais sindicais para os fins que especifica, altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
367027,"Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Península Norte a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária em Brasília, Distrito Federal.",Comunicações
367097,Solicita informações ao Ministro da Saúde no que tange o programa de SANEAMENTO em relação ao município de Atalaia do Norte no Estado do Amazonas.,Saúde
367098,Solicita informações ao Ministro da Saúde no que tange o programa de SANEAMENTO em relação ao município de Autazes no Estado do Amazonas.,Saúde
367106,Solicita informações ao Ministro da Saúde no que tange o programa de SANEAMENTO em relação ao município de Boa Vista do Ramos no Estado do Amazonas.,Saúde
367120,Solicita informações ao Ministro da Saúde no que tange o programa de SANEAMENTO em relação ao município de Eirunepé no Estado do Amazonas.,Saúde
367127,Solicita informações ao Ministro da Saúde no que tange o programa de SANEAMENTO em relação ao município de Humaitá no Estado do Amazonas.,Saúde
367132,Solicita informações ao Ministro da Saúde no que tange o programa de SANEAMENTO em relação ao município de Iranduba no Estado do Amazonas.,Saúde
367144,Solicita informações ao Ministro da Saúde no que tange o programa de SANEAMENTO em relação ao município de Manaus no Estado do Amazonas.,Saúde
367158,Solicita informações ao Ministro da Saúde no que tange o programa de SANEAMENTO em relação ao município de Novo Aripuanã no Estado do Amazonas.,Saúde
367163,Solicita informações ao Ministro da Saúde no que tange o programa de SANEAMENTO em relação ao município de Rio Preto da Eva do Estado do Amazonas.,Saúde
367166,Dispõe sobre a implantação de uma rede de bancos públicos de sangue de cordão umbilical e placentário.,Saúde
367178,Solicita informações ao Ministro da Saúde no que tange o programa de SANEAMENTO em relação ao município de Urucurituba no Estado do Amazonas.,Saúde
367345,"Solicita informações ao Senhor  Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior a respeito do número de celulares exportados pelo Brasil.","Indústria, Comércio e Serviços"
367349,Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde acerca das estatísticas da dengue no Brasil.,Saúde
367366,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde acerca do Ofício nº 1691/2003/ANVISA/GADIP, de 17/11/2003 e assuntos correlatos.",Saúde
367450,"Aprova o texto consolidado da Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios adotada pela Organização Marítima Internacional, em Londres, em 2 de novembro de 1973, e o seu Protocolo de 1978, com as Emendas adotadas em 4 de dezembro de 2003 a 1º de abril de 2004.","Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Relações Internacionais e Comércio Exterior; Viação, Transporte e Mobilidade"
367521,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida , a necessidade de liberar recursos  do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS)  para a construção de habitações populares no município de Juína / MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
367538,"Institui o Dia Nacional do Paisagista, a ser comemorado em 04 de outubro.",Homenagens e Datas Comemorativas
367646,Dispõe sobre instituição do Dia Nacional do Artesão.,Trabalho e Emprego
367846,"Sugere Projeto de Lei que requer nova redação ao artigo 19 do C.P.C.(Código do Processo Civil), Seção III.",Direito Civil e Processual Civil
368059,Estabelece regras para a tarifação de chamadas telefônicas destinadas a serviços de tele-atendimento.,"Comunicações; Indústria, Comércio e Serviços"
368134,"Institui o ""Dia Nacional da Reforma Urbana"".",Homenagens e Datas Comemorativas
368147,Sugere ao Ministro da Educação intensificar a realização de exames de saúde em estudantes da rede pública.,Saúde
368150,"Solicita informações ao Sr. Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Patrus Ananias,  sobre o Programa  de  implantação de restaurantes populares.",Previdência e Assistência Social
368167,"Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
368202,"Dispõe sobre o processo e julgamento colegiado em primeiro grau de jurisdição de crimes de competência da Justiça Federal praticados por grupos criminosos organizados e dá outras providências.    NOVA EMENTA: Dispõe sobre o processo e o julgamento colegiado em primeiro grau de jurisdição de crimes praticados por organizações criminosas; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e as Leis nºs 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal; Defesa e Segurança
368207,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida , a necessidade de liberar recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS para a construção de habitações populares no município de Nova Nazaré, MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
368393,"Sugere ao Ministério da Educação  que seja implantado um Campus da Universidade Federal da Paraíba - UFPB, no município paraibano de Guarabira.",Educação
368434,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para proibir de dirigir o motorista que tiver consumido álcool ou substância entorpecente.","Viação, Transporte e Mobilidade"
368513,"Solicita ao Ministério das Cidades, no âmbito da competência do Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, informações sobre procedimentos adotados em relação ao recall direcionado para o atendimento de direitos de consumidores de veículos automotores.","Viação, Transporte e Mobilidade"
368530,"Cria o abono dia de vacinação, concedido aos empregados ou servidores públicos que tenham filhos ou dependentes menores de 5 anos de idade, extensivo aos participantes de Campanha Nacional de Vacinação, nos termos desta lei.",Administração Pública; Saúde
368610,Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde sobre as estatísticas de doenças cardiovasculares  nas mulheres do Estado do Amazonas.,Saúde
368623,"Solicita ao Ministro de Estado da Fazenda informações sobre a implementação das medidas anunciadas pelo Governo no primeiro semestre do corrente ano, voltadas ao fortalecimento da indústria brasileira, particularmente dos setores têxtil e de confecções.","Indústria, Comércio e Serviços"
369043,"Permite deduzir  do imposto de renda devido pelas pessoas físicas e jurídicas as doações efetuadas aos Fundos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso, dando nova redação ao inciso I do art. 12 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.",Finanças Públicas e Orçamento
369339,"Altera os arts. 27 e  34 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para tratar da contagem do período de carência do segurado empregado doméstico.",Previdência e Assistência Social
369678,"Sugere ao Ministro da Previdência Social a instalação de uma Agência da Previdência Social - APS, no Município de Lábrea, AM.",Previdência e Assistência Social
369916,"Solicita informações ao Ministro das Cidades  acerca dos investimentos em SANEAMENTO BÁSICO  previstos em 2007 para o município de MANACAPURU,  no Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
369917,"Solicita informações ao Ministro das Cidades  acerca dos investimentos em SANEAMENTO BÁSICO  previstos em 2007 para o município de MANAQUIRI,  no Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
369952,"Solicita informações ao Ministro das Cidades  acerca dos investimentos em SANEAMENTO BÁSICO  previstos em 2007 para o município de UARINÍ,  no Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
369960,"Solicita informações ao Ministro das Cidades acerca dos investimentos em SANEAMENTO BÁSICO  ocorridos de 2003 a 2006 no município de APUÍ,  no Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
369966,"Solicita informações ao Ministro das Cidades acerca dos investimentos em SANEAMENTO BÁSICO  ocorridos de 2003 a 2006 no município de BENJAMIN CONSTANT,  no Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
369980,"Solicita informações ao Ministro das Cidades  acerca dos investimentos em SANEAMENTO BÁSICO  ocorridos de 2003 a 2006 no município de EIRUNEPE,  no Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
369986,"Solicita informações ao Ministro das Cidades acerca dos investimentos em SANEAMENTO BÁSICO  ocorridos de 2003 a 2006 no município de FONTE BOA,  no Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
369995,"Solicita informações ao Ministro das Cidades acerca dos investimentos em SANEAMENTO BÁSICO  ocorridos de 2003 a 2006 no município de JAPURÁ,  no Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
369997,"Solicita informações ao Ministro das Cidades acerca dos investimentos em SANEAMENTO BÁSICO  ocorridos de 2003 a 2006 no município de JUTAÍ,  no Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
370162,Solicita ao Exmo. Sr. Ministro da Saúde informações sobre convênios firmados entre o Ministério da Saúde e a Prefeitura Municipal de Maués.,Saúde
370252,"Sugere ao Ministério da Educação a realização de palestras nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio para prevenção das drogas, entorpecentes e doenças sexualmente transmissíveis, inclusive AIDS.",Educação; Saúde
370532,"Sugere ao Excelentíssimo Sr. Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a implantação em Cruzeiro do Sul, no Acre, de uma Unidade  Técnica Regional de Agricultura - UTRA",Estrutura Fundiária
370556,"Solicita informações à Sra. Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ellen Gracie, sobre o não fornecimento de medicamentos de alto custo para portadores de doenças graves no estado do Paraná.",Administração Pública; Saúde
370596,"Sugere ao Ministro da Saúde a criação de uma Unidade de Farmácia Popular no Município de Nova Olinda do Norte, no Estado do Amazonas.",Saúde
370679,"Solicita à Sra. Ministra de Estado do Meio Ambiente e ao Senhor Presidente do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis  - Ibama  informações acerca do atual estado do Parque Nacional de Itatiaia, sua relação com o Núcleo Colonial de Itatiaia e a atual situação fundiária das propriedades inseridas na área da referida unidade de conservação.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
370740,Solicita ao Senhor Ministro de Estado da Cultura informações sobre a produção audiovisual brasileira.,"Arte, Cultura e Religião"
371060,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida , a necessidade de liberar recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS  para a construção de habitações populares no município de Juscimeira, MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
371076,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida , a necessidade de liberar recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS para a construção de habitações populares no município de Porto Alegre do Norte, MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
371083,"Solicita informações ao Sr. Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Senhor Paulo Bernardo Silva, quanto a análise dos processos administrativos de concessão da anistia da empresa CIA. Nacional de Abastecimento - CONAB.",Administração Pública; Estrutura Fundiária
371106,"Altera dispositivos da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, possibilitando ao assistido da Defensoria Pública de posse de documento particular elaborado por Defensor Público a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa.",Direito Civil e Processual Civil
371237,"Solicita informações ao Ministro da Ciência e Tecnologia acerca dos recursos previstos para serem alocados no Fundo Constitucional de Financiamento do Norte em 2007, e que serão aplicados no município de BENJAMIN CONSTANT no Estado do Amazonas.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
371257,"Solicita informações ao Ministro da Ciência e Tecnologia acerca dos recursos previstos para serem alocados no Fundo Constitucional de Financiamento do Norte em 2007, e que serão aplicados no município de ITAMARATI no Estado do Amazonas.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
371282,"Solicita informações ao Ministro da Ciência e Tecnologia acerca dos recursos alocados no Fundo Constitucional de Financiamento do Norte de 2003 a 2006, e aplicados no município de NOVO ARIPUANÃ no Estado do Amazonas.",Economia
371322,"Solicita informações ao Ministro da Ciência e Tecnologia acerca dos recursos alocados no Fundo Constitucional de Financiamento do Norte de 2003 a 2006, e aplicados no município de GUAJARÁ no Estado do Amazonas.",Economia
371334,"Solicita informações ao Ministro da Ciência e Tecnologia acerca dos recursos alocados no Fundo Constitucional de Financiamento do Norte de 2003 a 2006, e aplicados no município de ENVIRA no Estado do Amazonas.",Economia
371346,"Solicita informações ao Ministro da Ciência e Tecnologia acerca dos recursos alocados no Fundo Constitucional de Financiamento do Norte de 2003 a 2006, e aplicados no município de BARCELOS no Estado do Amazonas.",Economia
371408,"Sugere  à Casa Civil da Presidência da República e aos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Desenvolvimento Agrário medidas para o aprimoramento da Coordenação da política de Assistência Técnica e Extensão Rural.",Estrutura Fundiária
371526,Estabelece normas para a utilização de marca publicitária pelo Governo Federal e para seus investimentos em publicidade e propaganda.,Administração Pública; Comunicações
371547,"Revoga a Medida Provisória nº 385, de 22 de agosto de 2007, que acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 11.368, de 9 de novembro de 2006, para estender ao trabalhador rural enquadrado como contribuinte individual o prazo previsto no art. 143 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.",Previdência e Assistência Social
371553,"Sugere ao Ministro da Defesa seja ampliada a oferta de cursos de Formação de Aquaviários Módulo Especial, promovidos pela Marinha do Brasil, tendo como público-alvo pescadores profissionais.",Estrutura Fundiária
371599,Dispõe sobre a acessibilidade das pessoas com deficiência auditiva a obras cinematográficas e a eventos teatrais.,"Arte, Cultura e Religião; Direitos Humanos e Minorias"
371651,"Sugere ao Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior a criação da Zona de Processamento de Exportação - ZPE  na cidade de  Araquari, SC.","Indústria, Comércio e Serviços"
371702,"Reduz as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados, da  Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social dos produtos que específica.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
372085,Sugere ao Sr. Ministro de Estado dos Transportes que analise os valores dos pedágios cobrados atualmente nas rodovias federais.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
372269,"Dispõe sobre as regras para adoção do financiamento misto das campanhas eleitorais, parte com recursos públicos e parte com recursos privados.","Política, Partidos e Eleições"
372400,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida , a necessidade de liberar       recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) para a construção de habitações populares no município de Rondonópolis/MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
372410,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida , a necessidade de liberar       recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) para a construção de habitações populares no município de Várzea Grande/MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
372475,Dispõe sobre a argüição de infidelidade partidária e sobre a justificação para desfiliação partidária.,"Política, Partidos e Eleições"
372697,Solicita informações  ao Sr. Ministro de Minas e Energia a respeito das providências tomadas para solucionar  sérias  divergências entre  a concessionária AMPLA Energia e Serviços S.A. no Estado do Rio de Janeiro  e os consumidores cuja medição passou a ser processada por chips eletrônicos.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
373225,"Redação final das Emendas do Senado ao Projeto de Lei de Conversão nº 32, de 2007 (Medida Provisória nº 384, de 2007), que ""Institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - Pronasci e dá outras providências.""",Direitos Humanos e Minorias; Defesa e Segurança
373251,"Solicita informações ao Ministro da Defesa acerca dos recursos alocados no Programa Calha Norte no período de 2003 a 2006, e aplicados no município de Carauarí no Estado do Amazonas.",Economia
373276,"Solicita informações ao Ministro da Defesa acerca dos recursos alocados no Programa Calha Norte no período de 2003 a 2006, e aplicados no município de Jutaí no Estado do Amazonas.",Economia
373290,"Solicita informações ao Ministro da Defesa acerca dos recursos alocados no Programa Calha Norte no período de 2003 a 2006, e aplicados no município de Novo Aripuanã no Estado do Amazonas.",Economia
373291,"Solicita informações ao Ministro da Defesa acerca dos recursos alocados no Programa Calha Norte no período de 2003 a 2006, e aplicados no município de Parintins no Estado do Amazonas.",Economia
373298,"Solicita informações ao Ministro da Defesa acerca dos recursos alocados no Programa Calha Norte no período de 2003 a 2006, e aplicados no município de São Gabriel da Cachoeira no Estado do Amazonas.",Economia
373596,"Sugere ao  Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome a apuração de denúncia relativa às práticas abusivas, aplicada pela atual gestão municipal do município paraibano de Umbuzeiro, ocorrida no Programa Bolsa Família.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
373650,"Solicita informações ao Ministro da Defesa acerca dos recursos previstos no Programa Calha Norte para o período de 2007 a 2008, que serão aplicados no município de Berurí,  no Estado do Amazonas.",Defesa e Segurança
373700,"Solicita informações ao Ministro da Defesa acerca dos recursos previstos no Programa Calha Norte para o período de 2007 a 2008,  que serão aplicados no município de Presidente Figueiredo,  no Estado do Amazonas.",Defesa e Segurança
373709,"Solicita informações ao Ministro da Defesa acerca dos recursos previstos no Programa Calha Norte para o período de 2007 a 2008, que serão aplicados no município de Novo Airão no Estado do Amazonas.",Defesa e Segurança
373735,"Solicita informações ao Ministro da Defesa acerca dos recursos previstos no Programa Calha Norte para o período de 2007 a 2008,  que serão aplicados no município de Urucará,  no Estado do Amazonas.",Defesa e Segurança
373899,"Solicita informações ao Excelentíssimo Sr. Ministro de Minas e Energia  sobre relação dos contratos de fornecimento de energia elétrica, a que se refere a Resolução nº 456/00-Aneel dos consumidores do Grupo ""A"".","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
373926,Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de número de protocolo nos atendimentos telefônicos.,"Comunicações; Indústria, Comércio e Serviços"
373952,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome acerca dos recursos previstos para o Programa de Segurança Alimentar e Nutricional - SAN, para o período de 2007 a 2008,  que serão aplicados no município de Alvarães,  no Estado do Amazonas.",Previdência e Assistência Social
373963,"Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.","Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
373973,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida , a necessidade de liberar  recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) para a construção de habitações populares no município de Primavera do Leste, MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
374001,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome acerca dos recursos previstos para o Programa de Segurança Alimentar e Nutricional - SAN  para o período de 2007 a 2008,  que serão aplicados no município de Carauarí, no Estado do Amazonas.",Previdência e Assistência Social
374006,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome acerca dos recursos previstos para o Programa de Segurança Alimentar e Nutricional - SAN para o período de 2007 a 2008,  que serão aplicados no município de Eirunepé,  no Estado do Amazonas.",Previdência e Assistência Social
374077,"Dispõe sobre a isenção do recolhimento do ISS - Imposto sobre Serviços, sobre os atos cooperativos.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
374157,Sugere Audiência Pública para discutir a proposta de Reforma Tributária.,Finanças Públicas e Orçamento
374334,Sugere Projeto de Lei onde os entes públicos com autonomia financeira deverão aplicar no mínimo 20% (vinte por cento) dos recursos destinados em despesas de investimento.,Economia
374434,"Sugere ao Ministério da Educação a criação de projetos de alfabetização para adultos do meio rural, em especial no Estado do Mato Grosso.",Educação
374474,"Altera a Lei n° 11.530, de 24 de outubro de 2007, que institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Defesa e Segurança
374665,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Fazenda, através do Banco do Brasil S. A., a instalação de novos caixas eletrônicos no Estado do Maranhão.",Economia
374689,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos previstos no Programa ""Luz para Todos"" para o período de 2004 a 2006, e que serão aplicados no município de Borba no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
374690,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos previstos no Programa ""Luz para Todos"" para o período de 2004 a 2006, e que serão aplicados no município de Caapiranga no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
374718,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos previstos no Programa ""Luz para Todos"" para o período de 2004 a 2006, e que serão aplicados no município de Japurá no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
374721,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos previstos no Programa ""Luz para Todos"" para o período de 2004 a 2006, e que serão aplicados no município de Eirunepé no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
374736,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos previstos no Programa ""Luz para Todos"" para o período de 2004 a 2006, e que serão aplicados no município de Jutaí no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
374770,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos previstos no Programa ""Luz para Todos"" para o período de 2004 a 2006, e que serão aplicados no município de  Novo Airão no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
374789,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos previstos no Programa ""Luz para Todos"" para o período de 2004 a 2006, e que serão aplicados no município de  Tefé no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
374791,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos previstos no Programa ""Luz para Todos"" para o período de 2004 a 2006, e que serão aplicados no município de  Uariní no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
374798,"Sugere  ao Ministro de Estado da Educação, que a reforma ortográfica prevista no Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, firmado em Lisboa, em 1990, e aprovado pelo Decreto Legislativo nº 54, de 1995, do Congresso Nacional, seja aplicada, no Brasil, a partir do ano de 2020.",Educação
374822,"Sugere Projeto de Lei para acrescentar parágrafos ao art. 148 do Código Nacional de Trânsito, Lei nº 9.503, de 1997, ao assegurar gratuidade nos exames de direção para quem for comprovadamente carente.","Viação, Transporte e Mobilidade"
374865,"Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Seropédica, no Estado do Rio de Janeiro.",Educação
374903,"Sugere ao Ministro de Estado de Minas e Energia, Silas Rondeau, no âmbito do Programa Luz para Todos, a necessidade de agilizar a conclusão das obras de construção de rede de Energia Rural, no  município de Santa Cruz do Xingu, Mato Grosso.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
375070,Dispõe sobre obrigatoriedade de segurança eletrônica para cartões de crédito.,Economia
375530,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos previstos no Programa ""Luz para Todos"" para o período de 2007 a 2008, e que serão aplicados no município de Anori, no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
375550,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos previstos no Programa ""Luz para Todos"" para o período de 2007 a 2008, e que serão aplicados no município de Canutama,  no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
375577,"Acrescenta parágrafos ao art. 12 da Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990, para suspender a prescrição, após concluída a instrução, em ações penais de competência originária do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.",Direito Penal e Processual Penal
375580,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos previstos no Programa ""Luz para Todos"" para o período de 2007 a 2008, e que serão aplicados no município de Lábrea,  no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
375605,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos previstos no Programa ""Luz para Todos"" para o período de 2007 a 2008, e que serão aplicados no município de  Nova Olinda do Norte,  no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
375609,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos previstos no Programa ""Luz para Todos"" para o período de 2007 a 2008, e que serão aplicados no município de  Novo Aripuanã,  no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
375612,"Sugere ao Ministério da Saúde,  que tome providências no sentido de solicitar junto a ANVISA a fiscalização do leite envasados em embalagens longa vida comercializados no estado do Amazonas.",Saúde
375622,"Altera o art. 112 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, passando para 1/3 (um terço) o tempo de pena a ser cumprido para aquisição do direito à progressão de regime penal e acrescenta parágrafos que discrimina, renumerando-se os demais.",Direito Penal e Processual Penal
375624,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos previstos no Programa ""Luz para Todos"" para o período de 2007 a 2008, e que serão aplicados no município de  São Sebastião do Uatumã,  no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
375633,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos previstos no Programa ""Luz para Todos"" para o período de 2007 a 2008, e que serão aplicados no município de  Tonantins, no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
375635,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos previstos no Programa ""Luz para Todos"" para o período de 2007 a 2008, e que serão aplicados no município de  Urucará,  no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
375704,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a respeito de todos os convênios firmados com  a Fundação Universidade Federal do Paraná - FUNPAR,  no período de janeiro de 2003 a outubro de 2007.",Estrutura Fundiária
376090,"Aprova o texto do Estatuto emendado da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, adotado na Haia, em 30 de junho de 2005.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
376252,"Sugere ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda a instalação de uma Agência Bancária no município de Tapauá, no estado do Amazonas.",Economia
376259,"Sugere ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda a instalação de uma Agência Bancária no município de Santa Isabel do Rio Negro, no estado do Amazonas.",Economia
376277,"Sugere ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda, no âmbito da Caixa Econômica Federal,  a instalação de uma Agência Bancária no município de Autazes, no estado do Amazonas.",Economia
376279,"Sugere ao Senhor Ministro da Fazenda, no âmbito da Caixa Econômica Federal,  a instalação de uma agência bancária no município de Barcelos, no estado do Amazonas.",Economia
376573,"Solicita informações ao Ministro da Educação acerca dos investimentos em  livros didáticos previstos para 2007 e 2008 no município de NOVO AIRÃO,  no Estado do Amazonas.",Educação
376584,"Solicita informações ao Ministro da Educação acerca dos investimentos em  livros didáticos previstos para 2007 e 2008 no município de JURUÁ,  no Estado do Amazonas.",Educação
376594,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Minas e Energia sobre as coordenadas detalhadas da bacia de Santos, especialmente sobre o campo de Tupi e envio dos mapas  dos blocos de exploração.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
376611,"Solicita informações ao Ministro da Educação acerca dos investimentos em  livros didáticos previstos para 2007 e 2008 no município de BARCELOS, no Estado do Amazonas.",Educação
376621,"Solicita informações ao Ministro da Educação acerca dos investimentos em livros didáticos ocorridos de 2003 a 2006 no município de GUAJARÁ,  no Estado do Amazonas.",Educação
376634,"Solicita informações ao Ministro da Educação acerca dos investimentos em livros didáticos ocorridos de 2003 a 2006 no município de BORBA,  no Estado do Amazonas.",Educação
376635,"Solicita informações ao Ministro da Educação acerca dos investimentos em livros didáticos ocorridos de 2003 a 2006 no município de BOCA DO ACRE,  no Estado do Amazonas.",Educação
376642,"Solicita informações ao Ministro da Educação acerca dos investimentos em livros didáticos ocorridos de 2003 a 2006 no município de ATALAIA DO NORTE,  no Estado do Amazonas.",Educação
376663,"Solicita informações ao Ministro da Educação acerca dos investimentos em livros didáticos ocorridos de 2003 a 2006 no município de TONANTINS,  no Estado do Amazonas.",Educação
376677,"Solicita informações ao Ministro da Educação, acerca dos investimentos em livros didáticos ocorridos de 2003 a 2006 no município de PRESIDENTE FIGUEIREDO no Estado do Amazonas.",Educação
376680,"Solicita informações ao Ministro da Educação, acerca dos investimentos em livros didáticos ocorridos de 2003 a 2006 no município de PARINTINS no Estado do Amazonas.",Educação
376692,"Solicita informações ao Ministro da Educação acerca dos investimentos em livros didáticos ocorridos de 2003 a 2006 no município de MANAQUIRÍ,  no Estado do Amazonas.",Educação
376701,"Solicita informações ao Ministro da Educação acerca dos investimentos em livros didáticos ocorridos de 2003 a 2006 no município de ITACOATIARA,  no Estado do Amazonas.",Educação
376939,"Sugere  ao Ministério da Fazenda a instalação de uma Agência Bancária no Município de Guajará, no Estado do Amazonas.",Economia
376947,"Sugere  ao Ministério da Fazenda a instalação de uma Agência Bancária no Município de Japurá, no Estado do Amazonas.",Economia
376950,"Sugere  ao Ministério da Fazenda a instalação de uma Agência Bancária no município de Lábrea, no estado do Amazonas",Economia
376984,"Regulamenta a profissão de cabeleireiro, barbeiro, depilador,  esteticista, manicure, maquiador, escovista e atividades afins.",Trabalho e Emprego
377214,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministro das Cidades, a disponibilização de recursos para a construção de quinhentas casas populares no município de Barcelos, Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
377230,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministro das Cidades, a disponibilização de recursos para construção de quinhentas casas populares no município de Boa Vista do Ramos, no Estado do Amazonas",Cidades e Desenvolvimento Urbano
377234,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministro das Cidades, a disponibilização de recursos para construção de quinhentas casas populares no município de Codajás, no Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
377235,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministro das Cidades, a disponibilização de recursos para construção de quinhentas casas populares no município de Canutama, no Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
377422,"Solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego acerca dos recursos alocados no Programa ""PROGER"" no período de 2004 a 2006, e aplicados no município de Autazes no Estado do Amazonas.",Trabalho e Emprego
377430,"Solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego acerca dos recursos alocados no Programa ""PROGER"" no período de 2004 a 2006, e aplicados no município de Pauiní no Estado do Amazonas.",Trabalho e Emprego
377448,"Solicita informações  ao Ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi, sobre a  operação de combate ao trabalho escravo no Estado do Rio Grande do Sul.",Trabalho e Emprego
377466,"Solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego acerca dos recursos alocados no Programa ""PROGER"" para o período de 2007 a 2008, e que serão aplicados no município de Urucará no Estado do Amazonas.",Trabalho e Emprego
377469,"Solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego acerca dos recursos alocados no Programa ""PROGER"" para o período de 2007 a 2008, e que serão aplicados no município de Tonantins no Estado do Amazonas.",Trabalho e Emprego
377479,"Solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego acerca dos recursos alocados no Programa ""PROGER"" para o período de 2007 a 2008, e que serão aplicados no município de Santa Izabel do Rio Negro no Estado do Amazonas.",Trabalho e Emprego
377480,"Solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego acerca dos recursos alocados no Programa ""PROGER"" para o período de 2007 a 2008, e que serão aplicados no município de Rio Preto da Eva no Estado do Amazonas.",Trabalho e Emprego
377485,"Solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego acerca dos recursos alocados no Programa ""PROGER"" para o período de 2007 a 2008, e que serão aplicados no município de Parintins no Estado do Amazonas.",Trabalho e Emprego
377511,"Solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego acerca dos recursos alocados no Programa ""PROGER"" para o período de 2007 a 2008, e que serão aplicados no município de Eirunepé no Estado do Amazonas.",Trabalho e Emprego
377522,"Solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego acerca dos recursos alocados no Programa ""PROGER"" para o período de 2007 a 2008, e que serão aplicados no município de Boca do Acre do Ramos no Estado do Amazonas.",Trabalho e Emprego
377529,"Solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego acerca dos recursos alocados no Programa ""PROGER"" para o período de 2007 a 2008, e que serão aplicados no município de Benjamin Constant no Estado do Amazonas.",Trabalho e Emprego
377534,"Solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego acerca dos recursos alocados no Programa ""PROGER"" para o período de 2007 a 2008, e que serão aplicados no município de Apuí no Estado do Amazonas.",Trabalho e Emprego
377539,"Solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego acerca dos recursos alocados no Programa ""PROGER"" no período de 2004 a 2006, e aplicados no município de Humaitá no Estado do Amazonas.",Trabalho e Emprego
377542,"Solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego acerca dos recursos alocados no Programa ""PROGER"" no período de 2004 a 2006, e aplicados no município de Envira no Estado do Amazonas.",Trabalho e Emprego
377555,"Solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego acerca dos recursos alocados no Programa ""PROGER"" no período de 2004 a 2006, e aplicados no município de Silves  no Estado do Amazonas.",Trabalho e Emprego
377559,"Solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego acerca dos recursos alocados no Programa ""PROGER"" no período de 2004 a 2006, e aplicados no município de São Gabriel da Cachoeira  no Estado do Amazonas.",Trabalho e Emprego
377841,Sugere a  Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República adoção de providências no sentido de acompanhar e comunicar a esta Casa as investigações e as medidas tomadas pelas autoridades competentes diante do fato de mulheres serem presas em celas junto com homens em Delegacias de Polícia do Estado do Pará.,Direitos Humanos e Minorias
378152,"Solicita ao Senhor Ministro de Estado dos Transportes, Sr. Alfredo Pereira do Nascimento, informações completas referentes à situação atual do processo licitatório para privatização da BR-101 Norte, trecho que compreende o município de Rio Bonito até a divisa RJ/ES, no Estado do Rio de Janeiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
378419,"Aprova o texto do Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 58, assinado entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai, da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul e o Governo da República do Peru, celebrado em Montevidéu, em 30 de novembro de 2005.",Economia; Relações Internacionais e Comércio Exterior
378436,"Aprova o texto do Acordo-Quadro sobre Complementação Energética Regional entre os Estados Partes do MERCOSUL e Estados Associados, protocolizado ao amparo do Tratado de Montevidéu de 1980 como Acordo de Alcance Parcial de Promoção do Comércio nº 19 (AAP.PC nº19), celebrado durante a Cúpula do MERCOSUL em Montevidéu, no dia 9 de dezembro de 2005, entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai, a República Oriental do Uruguai, a República da Colômbia, a República do Chile, a República do Equador e a República Bolivariana da Venezuela.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
378453,"Solicita ao Sr. Ministro de Minas e Energia, no âmbito da Petrobrás, informações sobre as remunerações pagas para seus administradores desde o início de 2003.",Administração Pública
378461,"Solicita ao Sr. Ministro de Minas e Energia, Nelson José Hubner Moreira, informações acerca do devido cumprimento das etapas do PROCONVE.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
378516,"Estabelece critérios e  procedimentos referentes a autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento de cursos superiores de graduação em Medicina, Odontologia e Psicologia.",Educação
378614,"Solicita informações ao Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, sobre o Decreto nº 6.121, de 13 de junho de 2007.",Finanças Públicas e Orçamento
378618,Solicita informações ao Ministro de Estado de Minas e Energia sobre o teor  de enxofre contido no óleo diesel produzido pela Petrobrás.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
378638,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, para que seja enviado Helicóptero multi-missão AS 50 B2 (esquilos), que foram adquiridos e usados nos Jogos Pan-Americanos, a fim de atender o patrulhamento da região de Fronteira Brasil-Bolívia no Estado de Mato Grosso.",Defesa e Segurança
378707,Sugere ao Ministro da Ciência e Tecnologia adoção de medidas urgentes visando a implementação de um Plano de Carreiras para os servidores de Ciência e Tecnologia.,Administração Pública
378777,"Indica, o Senhor Excelentissimo Presidente da República,  o nome do Senhor Deputado HENRIQUE FONTANA para exercer a função de Líder do Governo.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
379106,Disciplina o uso de algemas pela polícia em todo território nacional.,Defesa e Segurança
379255,"Sugere ao Ministro das Cidades  disponibilizar recursos para construção de quinhentas casas populares no município de Santo Antônio do Içá, estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
379284,"Sugere  ao Ministro da Educação  equipar as escolas do Município de Novo Aripuanã, no estado do Amazonas, com Nobreaks e geradores de energia.",Educação
379462,"Sugere ao Ministro de Estado da Fazenda, Guido Mantega, no âmbito do Banco do Brasil, a transformação  em Agência do Posto Avançado do Banco do Brasil, no Município de Colniza, no Estado de Mato Grosso.",Economia
379510,"Solicita ao Ministro da Justiça, o Sr. Tarso Genro, informações referentes aos pacientes de Hanseníase no Estado do Amazonas submetidos à internação e isolamento até o dia 31 de Dezembro de 1986.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
379618,"Sugere ao Ministro da Fazenda, no âmbito do Banco do Brasil, instalar uma Agência do Banco do Brasil no Município de Benjamin Constant, estado do Amazonas.",Economia
379624,"Sugere ao Ministro da Fazenda, no âmbito do Banco do Brasil, instalar uma Agência do Banco do Brasil no Município de Careiro estado do Amazonas.",Economia
379680,"Aprova o texto do Acordo de Cooperação na Área do Turismo entre o Governo da República Federativa do Brasl e o Governo da República do Panamá, celebrado em Brasília, em 25 de maio de 2007.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Turismo
379692,"Solicita Informações ao Senhor Ministro de Estado da Justiça   sobre as investigações realizadas pela Polícia Federal no âmbito da operação ""ouro branco"", relativas à adulteração de leite, seus desdobramentos e  implicações para o consumidor, para o mercado setorial e a ordem econômica.","Indústria, Comércio e Serviços; Defesa e Segurança"
379694,"Solicita Informações ao Senhor Ministro de Estado da Saúde   a respeito dos fatos decorrentes das investigações realizadas pela Polícia Federal no âmbito da operação ""ouro branco"", relativas à adulteração de leite, seus desdobramentos e  implicações para o consumidor, para o mercado setorial e a ordem econômica.",Saúde; Defesa e Segurança
379715,"Sugere ao Ministério das Cidades  a adoção de medidas relativas ao sistema de urbanização do município de Presidente Figueiredo, estado do Amazonas, com a adoção do programa PRÓ-MOB.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
379716,"Sugere ao Ministério das Cidades  a adoção de medidas relativas ao sistema de urbanização do município de Novo Airão, estado do Amazonas, com a adoção do programa PRÓ-MOB.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
379721,"Sugere ao Ministério das Cidades  a adoção de medidas relativas ao sistema de urbanização do município de Maués, estado do Amazonas, com a adoção do programa PRÓ-MOB.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
379734,"Sugere ao Ministro das Cidades disponibilizar recursos para construção de quinhentas casas populares no município de Urucará, estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
379790,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde acerca da doença de rubéola no município de Beruri,  estado  do Amazonas.",Saúde
379798,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde acerca da doença de rubéola no município de Careiro,  estado  do Amazonas.",Saúde
379802,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde acerca da doença de rubéola no município de Envira,  estado  do Amazonas.",Saúde
379828,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde acerca da doença de rubéola no município de Manicoré,  estado  do Amazonas.",Saúde
379834,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde acerca da doença de rubéola no município de Pauini,  estado  do Amazonas.",Saúde
379849,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde acerca da doença de rubéola no município de Urucará,  estado  do Amazonas.",Saúde
379859,"Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão de questões relativas ao Estatuto da Advocacia, Lei nº  8.906, de 1994, nas provas destinadas a Concursos Públicos que se destinem a preencher vagas de Nível Médio e Superior.",Administração Pública
379926,"Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo de Cooperação Mútua entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo Bolivariana da Venezuela para Combater o Tráfego de Aeronaves Envolvidas com Atividades Ilícitas Transnacionais, celebrado em Caracas, em 30 de dezembro de 2005.",Defesa e Segurança
379972,"Sugere Projeto de Lei para alterar os  arts  2º, 6º, 21, 22, 28, 38, 43, 61, 87 e 109  da Lei nº 8.666, de 1993 (Lei de Licitações).",Administração Pública
379980,Sugere ao Ministro de Estado da Educação a implantação de uma escola agrotécnica federal no município de Santa Inês - MA.,Educação
379982,Sugere ao Ministro de Estado da Educação a implantação de uma escola agrotécnica federal no município de Açailândia - MA.,Educação
379991,Sugere ao Ministro de Estado da Educação a implantação de uma escola agrotécnica federal no município de Colinas - MA.,Educação
379996,Sugere ao Ministro de Estado da Educação a implantação de uma escola agrotécnica federal no município de Itapecuru-Mirim - MA.,Educação
380183,"Sugere ao Ministério da Saúde, estabelecimento de piso salarial para os médicos que atuam no Sistema Único de Saúde.",Administração Pública
380867,"Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, com a redação dada pela Lei nº 10.754, de 31 de outubro de 2003, para explicitar a abrangência do benefício fiscal, nos termos que apresenta.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
380893,"Sugere  à Ministra do Meio Ambiente a realização dos esforços necessários para a manutenção do Escritório Regional do Ibama no município de Uberlândia, no Estado de Minas Gerais.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
380912,"Sugere ao Ministério da Defesa a implantação da Agência Fluvial de Cruzeiro do Sul - Acre, vinculada à Capitania Fluvial da Amazônia Ocidental (CFAOC) da Marinha do Brasil",Defesa e Segurança
380924,"Solicita informações ao Ministro do Esporte acerca dos recursos previstos, no período de 2007 a 2008, para o Programa ""Segundo Tempo"" no município de Apuí no Estado do Amazonas.",Esporte e Lazer
380925,"Solicita informações ao Ministro do Esporte acerca dos recursos previstos, no período de 2007 a 2008, para o Programa ""Segundo Tempo"" no município de Eirunepé no Estado do Amazonas.",Esporte e Lazer
380939,"Solicita informações ao Ministro do Esporte acerca dos recursos previstos, no período de 2007 a 2008, para o Programa ""Segundo Tempo"" no município de Lábrea no Estado do Amazonas.",Esporte e Lazer
380940,"Solicita informações ao Ministro do Esporte acerca dos recursos previstos, no período de 2007 a 2008, para o Programa ""Segundo Tempo"" no município de Jutaí no Estado do Amazonas.",Esporte e Lazer
380950,"Solicita informações ao Ministro do Esporte acerca dos recursos previstos, no período de 2007 a 2008, para o Programa ""Segundo Tempo"" no município de Fonte Boa no Estado do Amazonas.",Esporte e Lazer
380978,"Solicita informações ao Ministro do Esporte acerca dos recursos previstos, no período de 2007 a 2008, para o Programa ""Segundo Tempo"" no município de Novo Aripuanã no Estado do Amazonas.",Esporte e Lazer
380999,"Solicita informações ao Ministro do Esporte acerca dos recursos alocados no Programa ""Segundo Tempo"",  no período de 2004 a 2006,  aplicados no município de Boca do Acre no Estado do Amazonas.",Esporte e Lazer
381010,"Solicita informações ao Ministro do Esporte acerca dos recursos alocados no Programa ""Segundo Tempo"",  no período de 2004 a 2006,  aplicados no município de Caapiranga no Estado do Amazonas.",Esporte e Lazer
381028,"Solicita informações ao Ministro do Esporte acerca dos recursos alocados no Programa ""Segundo Tempo"",  no período de 2004 a 2006,  aplicados no município de Jutaí no Estado do Amazonas.",Esporte e Lazer
381037,"Solicita informações ao Ministro do Esporte acerca dos recursos alocados no Programa ""Segundo Tempo"",  no período de 2004 a 2006,  aplicados no município de Ipixuna no Estado do Amazonas.",Esporte e Lazer
381038,"Solicita informações ao Ministro do Esporte acerca dos recursos alocados no Programa ""Segundo Tempo"",  no período de 2004 a 2006,  aplicados no município de Humaitá no Estado do Amazonas.",Esporte e Lazer
381046,"Solicita informações ao Ministro do Esporte acerca dos recursos alocados no Programa ""Segundo Tempo"",  no período de 2004 a 2006,",Esporte e Lazer
381056,"Solicita informações ao Ministro do Esporte acerca dos recursos alocados no Programa ""Segundo Tempo"",  no período de 2004 a 2006,  aplicados no município de Santo Antônio do Içá do  no Estado do Amazonas.",Esporte e Lazer
381058,"Solicita informações ao Ministro do Esporte acerca dos recursos alocados no Programa ""Segundo Tempo"",  no período de 2004 a 2006,  aplicados no município de Rio Preto da Eva no Estado do Amazonas.",Esporte e Lazer
381474,Solicita ao Senhor Ministro da Justiça informações sobre a investigação de Organizações Não Governamentais que atuam na Amazônia.,Defesa e Segurança
381477,"Denomina ""Aeroporto Internacional de Macapá - Vítor  Santos"", localizado na cidade de Macapá, capital do Amapá.",Homenagens e Datas Comemorativas
381505,Sugere ao Ministro de Estado da Integração Nacional a inclusão do município de Senador Alexandre Costa - MA na área de atuação da CODEVASF.,Economia
381829,"Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo sobre Transferência de Pessoas Condenadas dos Estados Partes do Mercosul, com a República da Bolívia e a República do Chile, assinado na cidade de Belo Horizonte, em 16 de dezembro de 2004.",Direito Penal e Processual Penal; Relações Internacionais e Comércio Exterior
381868,Sugere adoção de providências do Ministério da Cultura no sentido de declarar a Cantoria como Patrimônio Imaterial Nacional.,"Arte, Cultura e Religião"
382261,Dispõe sobre a produção e comercialização de cerveja em embalagens de resina PET (PolietilenoTereftalato)  e dá outras providências.,"Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
382415,"Sugere ao Ministro de Estado da Fazenda, Guido Mantega, a retomada pela Caixa Econômica Federal (CEF) de linha de crédito pessoal (empréstimo) aos motoristas de táxi para financiamento de manutenção e equipamentos adequados aos veículos, e ainda também para garantir a aquisição de novas viaturas para  renovação de frota.",Trabalho e Emprego
382486,"Aprova o ato que outorga permissão à Prisma Radiodifusão Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Capão da Canoa, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
382541,"Aprova o ato que autoriza a Associação Municipal de Assistência Social - AMAS a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São Gonçalo do Abaeté, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
21222,"Regulamenta o artigo 174, parágrafo 3º , da Constituição Federal.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Homenagens e Datas Comemorativas"
155296,"Proíbe  a cobrança de  multas e juros sobre atrasos no pagamento de débitos, nos casos que especifica.",Administração Pública
382725,"Altera e acresce dispositivos à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes.",Defesa e Segurança
382767,Solicita informações ao Senhor Presidente do Banco Central do Brasil a respeito da adesão da Venezuela ao Mercado Comum do Sul - MERCOSUL.,"Indústria, Comércio e Serviços; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
382768,Solicita informações ao Ministro de Estado do Trabalho e Emprego sobre gastos efetuados com cartões corporativos.,Administração Pública
382773,Solicita informações ao Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia sobre gastos efetuados com cartões corporativos.,Administração Pública
382862,"Sugere ao Ministério do Trabalho e Emprego que realize diligência nos municípios de  Sorriso, no Estado do Mato Grosso e Presidente Dutra, no Estado do Maranhão, bem como, na empresa Brasil Turismo com filiais nestes municípios, para averiguar denúncia do Ministério Público do Trabalho do Estado do Mato Grosso de procedimentos análogos ao de trabalho escravo na região.",Trabalho e Emprego
382877,"Solicita aos Ministros de Estado do Ministério do Planejamento,  Orçamento e Gestão, do Ministério da Fazenda e da Casa Civil da Presidência da República, cópia de todo o processo licitatório em que restou escolhida a empresa que opera o Cartão de Pagamento do Governo Federal.",Administração Pública
383059,"Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre faltas justificadas em caso de doação voluntária de sangue, órgãos e tecidos do corpo humano",Trabalho e Emprego
383224,Solicita ao Senhor Ministro das Minas e Energia informações sobre o projeto de criação de Reservas Extrativistas no Sul do Amazonas.,"Economia; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
383237,"Solicita do Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia informações sobre o contrato de terraplenagem assinado pela Petrobrás para a construção da Refinaria Abreu e Lima e informações sobre operações de embarque e desembarque de óleo bruto no Porto de Suape, Pernambuco.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
383292,"Solicita informações ao Ministro Extraordinário do Núcleo de Assuntos Estratégicos sobre os objetivos e os resultados alcançados em sua viagem oficial empreendida à Rússia e à França, entre os dia 25 de janeiro e 07 de fevereiro do corrente ano, com a finalidade de firmar acordos na área de defesa entre o Brasil e aqueles países.",Defesa e Segurança
383382,"Altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, para definir a idade na prioridade dos procedimentos judiciais, nos termos do Estatuto do Idoso.",Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
383437,"Sugere Projeto de Lei acrescentando parágrafo único ao art. 342 do Código de Processo Civil, que permite à parte que requeira ao juiz que a ouça pessoalmente em juízo.",Direito Civil e Processual Civil
383468,"Altera o art. 46 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, acrescentando o § 8º,  para fazer constar a realização de reuniões no período que compreende o início de sessão legislativa e a eleição de nova Presidência de Comissão.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
383539,"Dispõe sobre a legalização de cassinos, hotéis-cassinos e outros, no Brasil, e dá outras providências.",Esporte e Lazer
383689,"Modifica e suprime dispositivos da  Lei n° 9.294, de 15 de julho de 1996, restringindo a propaganda de bebidas alcoólicas.","Comunicações; Indústria, Comércio e Serviços"
383749,"Altera o § 2° do art. 121 do  Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - para qualificar o  homicídio praticado por condutor de veículo automotor que se encontrar sob o efeito de álcool, entorpecentes ou substâncias análogas.","Direito Penal e Processual Penal; Viação, Transporte e Mobilidade"
383753,"Altera o art. 24 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.",Educação
383947,Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia quanto a política de patrocínios desenvolvida pela Eletrosul Centrais Elétricas S. A.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
383966,"Solicita informações ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão sobre o crédito consignado ao servidor público.",Administração Pública
384058,Altera o Sistema Tributário Nacional quanto ao Ressarcimento de Exportações e dá outras providências,Finanças Públicas e Orçamento
384073,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado do Ministério das Cidades sobre liberação de recursos.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
384086,"Solicita  informações ao Senhor Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão sobre as atividades da Secretaria do Patrimônio da União no Município de Porto Seguro - BA.",Economia
384090,Solicita informações ao Senhor Ministro do Meio Ambiente sobre as atividades da Secretaria de Biodiversidade e Florestas no Município de Porto Seguro - BA.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
384128,"Solicita informações - relatórios das auditorias, relatórios preliminares, mesmo que em processo de investigação, ao Tribunal de Contas da União, dos gastos por meio de cartões corporativos efetuados por Servidores Públicos de todas as esferas de governo.",Administração Pública
384195,"Solicita ao Ministério da Cultura, no âmbito do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN, informações sobre os projetos de construção de dois empreendimentos comerciais no Centro histórico do Município de Petrópolis.","Arte, Cultura e Religião"
384202,"Solicita ao Senhor Ministro Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, informações completas e detalhadas de valores e datas sobre os gastos efetuados com Cartões Corporativos pela Justiça do Trabalho da  8º Região (Pará e Amapá).",Administração Pública
384662,"Denomina o ""Rodoanel"", Contorno Norte localizado no entroncamento das BRs-  070/163/164,  na cidade de Cuiabá, Mato Grosso de ""Senador Jonas Pinheiro"".",Homenagens e Datas Comemorativas
384687,Sugere ao Ministro de Minas e Energia  a assinatura de um protocolo de intenções entre a Petrobras e o Governo do Maranhão para a implantação de unidades industriais de produção de biodiesel.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
384782,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda, sobre os acordos de trabalho com os empregados do Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal.",Trabalho e Emprego
384788,"Altera a redação do inciso III do art. 14; do caput do art. 61, e inclui  § 3° ao art. 61 da Constituição Federal de 1988 para possibilitar a participação da sociedade civil organizada no exercício da soberania popular e no processo legislativo.","Política, Partidos e Eleições; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar"
384791,"Solicita informações ao Ministro da Previdência Social, Luiz Marinho, sobre o impacto nos gastos com auxílio-doença que pode advir da aprovação pela Câmara dos Deputados do substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 1.291, de 2007, de autoria do Senador Aloizio Mercadante, que altera dispositivos das Leis nº 8.212 e nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991.",Previdência e Assistência Social
384819,"Sugere ao Senhor Ministro das Comunicações a abertura de posto de atendimento do Banco Postal da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos no município de Santa Mônica, no estado do Paraná.",Comunicações
384821,"Sugere ao Senhor Ministro das Comunicações a abertura de posto de atendimento do Banco Postal da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos no município de Saudade do Iguaçu, no estado do Paraná.",Comunicações
384827,"Sugere ao Ministro das Comunicações a abertura de posto de atendimento do Banco Postal da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos no município de Marquinho, no estado do Paraná.",Comunicações
384934,Solicita ao Senhor Ministro dos Transportes informações sobre o balizamento e sinalização dos rios da Amazônia.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
384990,Altera o art. 62 da Constituição Federal e dá outras providências.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
385349,Solicita informações ao Sr. Ministro do Trabalho e Emprego.,Trabalho e Emprego
385426,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça, no âmbito da FUNAI, acerca  dos procedimentos técnicos e antropológicos que definiram os limites das Terras Indígenas localizadas no Estado de Santa Catarina, nos Municípios de de Vitor Meireles, José Boiteux, Itaiópolis e Doutor Pedrinho, conforme publicado na Portaria de nº 1.128 de 13 de agosto de 2003.",Direitos Humanos e Minorias
385579,"Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Reinhold Stephanes, viabilizar a aquisição de uma patrulha mecanizada para o município de Colniza, no Estado de Mato Grosso.","Viação, Transporte e Mobilidade"
385596,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no município de Alto Taquari/MT.",Educação
385627,"Sugere ao Ministro de Estado da Saúde, José Gomes Temporão, no âmbito da FUNASA, a  aquisição de um caminhão para auxiliar na coleta de lixo do município de Colniza, no Estado de Mato Grosso.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
385646,"Dá nova redação ao art. 73 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que ""estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências"".",Administração Pública; Economia
385764,"Modifica os arts. 17, 24, 32, 34, 41, 49, 53, 139, 146, 189, 197 e 202  e acrescenta os arts. 202-A e 202-B ao Regimento Interno,  limitando as hipóteses de criação de comissão especial e estabelecendo novo rito para tramitação das propostas de emenda à Constituição.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
385970,Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Porto Velho no Estado de Rondônia.,Educação
386039,"apresenta denúncia de irregularidades cometidas pelo Conselho Federal de Biblioteconomia e pela Sra. Lúcia Maria de Paula Freitas, Assessora do Conselho.",Trabalho e Emprego
386217,"Altera dispositivos das Leis de nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, que dispõem sobre a organização da Seguridade Social, a instituição do Plano de Custeio e os Planos de Benefícios da Previdência Social.",Previdência e Assistência Social
386244,"Veda a  inclusão  de serviços não solicitados pelos clientes, nas faturas mensais  expedidas pelas operadoras de cartões de crédito.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
386554,Solicita  informações ao Ministro do Esporte acerca das providências tomadas frente às condições dos estádios brasileiros.,Esporte e Lazer
386591,"Sugere, ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no município de Colniza/MT.",Educação
386737,"Sugere que o Ministério da Integração Nacional implemente um programa de revitalização da bacia hidrográfica do rio Doce, nos estados de Minas Gerais e do Espírito Santo.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
386745,"Acrescenta parágrafo único ao art. 136 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre os veículos destinados à condução coletiva de escolares.","Educação; Viação, Transporte e Mobilidade"
386808,Dispõe sobre a atividade circense e sobre a utilização de animais da fauna silvestre brasileira e exótica em circos.,"Arte, Cultura e Religião"
386839,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão Comunitária Barraconense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Barracão, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
386867,"Submete à apreciação do Congresso Nacional, acompanhadas de Exposições de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Comunicações, autorizações às entidades abaixo relacionadas para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão comunitária, conforme os seguintes atos:    1- Portaria nº 2.954, de 18 de dezembro de 2002, alterada pela de nº 629, de 9 de dezembro de 2003 - Associação Comunitária pelo Meio Ambiente, Cultura e Comunicação Social, na cidade de Cerro Corá - RN;    2 - Portaria nº 581, de 5 de novembro de 2003 - Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Gramado Xavier, na cidade de Gramado Xavier - RS;    3 - Portaria nº 692, de 9 de dezembro de 2003 - Associação Comunitária Cultural Rádio Amigos FM, na cidade de Entre Rios do Sul - RS;    4 - Portaria nº 774, de 22 de dezembro de 2003, alterada pela de nº 128, de 12 de abril de 2004 - Associação Comunitária Sócio Cultural Kiriris, na cidade de Tomar do Geru - SE;    5 - Portaria nº 100, de 16 de fevereiro de 2005 - Associação Comunitária de Comunicação Futura, no município de Comendador Gomes - MG;    6 - Portaria nº 34, de 7 de fevereiro de 2006 - ABECCA - Associação Benemérita e Cultural de Conceição das Alagoas, no município de Conceição das Alagoas - MG;    7 - Portaria nº 589, de 15 de setembro de 2006 - Associação Civil de Radiodifusão Comunitária Iguaraçu FM, no município de Iguaraçu - PR;    8 - Portaria nº 697, de 23 de outubro de 2006 - Associação Comunitária, Cultural e Artística de Tomazina, no município de Tomazina - PR;    9 - Portaria nº 805, de 25 de outubro de 2006 - Rádio Comunitária Popular FM, no município de Urucânia - MG;    10 - Portaria nº 99, de 28 de março de 2007 - Associação Comunitária e Cultural para o Progresso de Maranguape, no município de Maranguape - CE;    11 - Portaria nº 135, de 12 de abril de 2007 - Associação Comunitária e Cultural Integração FM, no município de Ponte Alta - SC;    12 - Portaria nº 142, de 12 de abril de 2007 - Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Arez/RN - ACCCARN, no município de Arez - RN;    13 - Portaria nº 144, de 12 de abril de 2007 - Associação da Rádio Comunitária Vale do Prata, no município de landri Sales - PI;     14- Portaria nº 196, de 17 de maio de 2007 - Associação Comunitária Cultural Frutalense, no município de Frutal - MG;     15 - Portaria nº 197, de 23 de maio de 2007 - Associação de Comunicação e Cultura de Taquaraçu de Minas - ACCTM, no município de Taquaraçu de Minas - MG;     16 - Portaria nº 202, de 28 de maio de 2007 - Associação de Integração Comunitária Vida, no município de Miranda - MS;    17 - Portaria nº 203, de 28 de maio de 2007 - Associação Comunitária Cidade - Cidade, no município de Três Pontas - MG;    18 - Portaria nº 233, de 28 de maio de 2007 - Associação dos Produtores Rurais de Santana do Itararé - PR - A.P.R., no município de Santana do Itararé - PR.    19 - Portaria nº 236, de 28 de maio de 2007 - Associação Comunitária Idéias e Ações dos Nativos de Rio de Contas, no município de Rio de Contas - BA;    20 - Portaria nº 253, de 29 de maio de 2007 de 2007 - Associação Cultural Santanense - ACS, no município de Santana do Seridó - RN;    21 - Portaria nº 274, de 29 de maio de 2007 - Associação de Radiodifusão Comunitária de Pedro Afonso, no município de Pedro Afonso - TO;    22 - Portaria nº 275, de 29 de maio de 2007 - Associação Comunitária Rádio FM Aliança, no município de Paranaguá - PR;    23 - Portaria nº 301, de 19 de junho de 2007 - Associação de Desenvolvimento Cultural e Social de Cardoso Moreira, no município de Cardoso Moreira - RJ;    24 - Portaria nº 310, de 19 de junho de 2007 - Associação Comunitária e Cultural de Queimadas - ACCQ, no município de Queimadas - PB;    25 - Portaria nº 312, de 19 de junho de 2007 - Associação Jardim América de Desenvolvimento e Assistência Comunitária, no município de Capão do Leão - RS;    26 - Portaria nº 317, de 19 de junho de 2007 - Associação Comunitária Itapetinguense João Félix Neto, no município de Itapetinga - BA;    27 - Portaria nº 332, de 19 de junho de 2007 - Associação Cultural e Folclórica Bumba Meu-Boi Estrela de Bequimão, no município de Bequimão - MA;    28 - Portaria nº 342, de 28 de junho de 2007 - Associação de Desenvolvimento Comunitária de Centro do Guilherme, no município de Centro do Guilherme - MA;    29 - Portaria nº 244, de 28 de junho de 2007 - Associação Comunitária de Rádio Cidade FM, no município de Carolina - MA;    30 - Portaria nº 345, de 28 de junho de 2007 - Associação Comunitária de Radiodifusão Cabo Verde, no município de Gurupi - TO;    31 - Portaria nº 363, de 28 de junho de 2007 - Fundação de Assistência ao Trabalho e Bem Estar Social São José, no município de São José de Caiana - PB;    32- Portaria nº 400, de 24 de julho de 2007 de 2007 - Associação de Radiodifusão Comunitária ""União e Paz"", no município de Viamão - RS;    33 - Portaria nº 422, de 24 de juho de 2007 - Associação de Desenvolvimento Comunitária de Monte Alegre de Goiás - GO - ADECOM, no município de Monte Alegre de Goiás - GO;    34 - Portaria nº 431, de 24 de julho de 2007 - Associação Beneficente, Educacional, Cultural Recreativa e de Radiodifusão Jjiré - Ajjé, no Município de Elísio Medrado - BA; e    35 - Portaria nº 432, de 24 de julho de 2007 - Associação Cultural de Itaitinga, no município de Itaitinga - CE.",Comunicações
386885,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 196, de 17 de maio de 2007, que autoriza a Associação Comunitária Cultural Frutalense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Frutal, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
386887,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 202, de 28 de maio de 2007, que autoriza a Associação de Integração Comunitária Vida a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Miranda, Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
386898,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 332, de 19 de junho de 2007, que autoriza a Associação Cultural e Folclórica Bumba Meu - Boi Estrela de Bequimão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Bequimão, Estado do Maranhão.",Comunicações
386907,"Altera a Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, o Decreto - Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, o Decreto - Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal; Trabalho e Emprego
386915,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Processo nº 53690.000253/1998, que renova a concessão da Floresta Radiodifusão Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Alta Floresta , Estado do Mato Grosso",Comunicações
386923,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 418, de 4 de setembro de 2006, que autoriza a Associação Rádio Comunitária Três Rios a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Cacequi, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
386969,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 345, de 13 de setembro de 2004, que outorga permissão à Rádio Guaraema FM Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Guaraniaçu, Estado do Paraná.",Comunicações
386974,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 495, de 13 de setembro de 2006, que outorga permissão à Sistema de Comunicações Rocha & Leite Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Governador Jorge Teixeira, Estado de Rondônia.",Comunicações
387012,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca dos recursos alocados no Programa PRONAF no período de 2003 a 2007, e aplicados no município de Atalaia do Norte no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
387021,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca dos recursos alocados no Programa PRONAF no período de 2003 a 2007, e aplicados no município de Caapiranga no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
387029,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca dos recursos alocados no Programa PRONAF no período de 2003 a 2007, e aplicados no município de Envira no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
387039,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca dos recursos alocados no Programa PRONAF no período de 2003 a 2007, e aplicados no município de Japurá no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
387040,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca dos recursos alocados no Programa PRONAF no período de 2003 a 2007, e aplicados no município de Juruá no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
387053,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca dos recursos alocados no Programa PRONAF no período de 2003 a 2007, e aplicados no município de Maués no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
387080,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca dos recursos alocados no Programa PRONAF no período de 2003 a 2007, e aplicados no município de Urucurituba no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
387294,"Sugere ao Ministério da Saúde, a elaboração de Portaria Interministerial que estabeleça o Processo Produtivo Básico - PPB - para a fabricação de produtos fitoterápicos.","Indústria, Comércio e Serviços"
387309,"Sugere ao Excelentíssimo Sr. Ministro-Chefe da Controladoria-Geral da União, a  disponibilização dos dados que especifica no Portal da Transparência.",Administração Pública
387408,"Dispõe sobre o fornecimento de medicamentos de uso contínuo no domicílio de idosos, gestantes e pessoas com dificuldade de locomoção, através do Sistema Único de Saúde - SUS.",Saúde
387572,Solicita informações ao Ministério das Cidades sobre o Concurso 001/2006 da Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A. - Trensurb.,Administração Pública
387690,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Acordo de Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Senegal, celebrado em Brasília, em 16 de maio de 2007.","Relações Internacionais e Comércio Exterior; Viação, Transporte e Mobilidade"
387772,"Sugere ao Ministério das Comunicações, implantação do Serviço Móvel Celular no município de Ferreira Gomes, estado do Amapá.",Comunicações
388256,"Solicita informações ao Sr.  Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, sobre operações de crédito realizadas pelo BNDES em favor da República do Equador.",Economia
388260,"Solicita ao Exmo. Ministro de Estado do Ministério do Trabalho e Emprego informações a respeito das dívidas com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, das entidades desportivas da modalidade futebol que cederam os direitos de uso de suas denominações, marcas, emblemas, hinos ou símbolos para divulgação e execução do concurso de prognóstico ""Timemania"" e aplicação da Lei 11.345, de 14 de setembro de 2006.",Trabalho e Emprego
388334,Solicita ao Senhor Ministro da Educação informações sobre o transporte escolar no Amazonas.,Educação
388367,"Altera a redação do art. 295 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, e  revoga os dispositivos e as leis que tratam da concessão de prisão especial.",Direito Penal e Processual Penal
388669,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Justiça a respeito de crime ocorrido na Reserva Indígena Raposa Serra do Sol, ao norte de Roraima, que envolve a participação de estrangeiros.",Direitos Humanos e Minorias
388674,Solicita ao Senhor Ministro da Defesa informações sobre o regime de trabalho dos médicos militares.,Administração Pública
388699,Solicita ao Ministério da Saúde informações sobre o combate ao consumo de drogas em áreas indígenas.,Direitos Humanos e Minorias
389009,"Revoga o § 1º e altera a redação do § 2º do art. 84 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, introduzidos pela Lei nº 10.628, de 24 de dezembro de 2002.",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
389104,Dispõe sobre o fornecimento de medicamentos para portadores de doenças crônicas de baixa prevalência ou rara a pacientes da rede pública de saúde e dá outras providências.,Saúde
389107,"Institui limite mínimo de rendimento de combustível, de qualquer espécie, para o emplacamento e licenciamento de veículos automotores terrestres novos, de qualquer categoria.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Viação, Transporte e Mobilidade"
389131,Obriga a instalação de sistema de aquecimento de água por meio do aproveitamento da energia solar.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
389154,"Solicita ao Ministro da Previdência Social, Sr. Luiz Marinho, informações referentes à concessão de auxílio-doença e aposentadoria  no Estado do Amazonas.",Previdência e Assistência Social
389676,"Veda ao fornecedor cobrar taxa extra ou acrescer ao valor da prestação valores referentes ao custo de emissão e envio de carnê, boleto bancário ou do custo do serviço de cobrança.","Indústria, Comércio e Serviços"
389906,"Altera a Lei nº 9.503,  de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer a perda do veículo em caso de condenação por homicídio culposo no trânsito.","Viação, Transporte e Mobilidade"
389924,Solicita informações ao Ministro da Saúde sobre dados relacionando mortes ao alcoolismo e tabagismo,Saúde
389992,"Introduz parágrafo no art. 100 da Constituição Federal, retirando idosos e portadores de doença grave ou incapacitante da ordem de precatórios.",Direitos Humanos e Minorias
390223,"Torna obrigatória a oferta de alimento ao doador de sangue, no local onde ocorrer a coleta, nos termos desta lei.",Saúde
390341,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Tupãssi a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Tupãssi, Estado do Paraná.",Comunicações
390650,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 430, de 24 de julho de 2007, que outorga autorização à ASCCOMVE - Associação Comunitária de Comunicação Venâncio Aires para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Venâncio Aires, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
390690,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Fazenda informações da Caixa Econômica Federal sobre ocorrências no âmbito da administração do Fundo de Compensação das Variações Salariais - FCVS, com relação ao Governo do Estado da Paraíba.",Economia
390697,"Solicita informações ao Ministro de Estado da Justiça sobre a destinação dos bens e equipamentos utilizados na segurança dos Jogos Pan-Americanos de 2007, após a realização do evento, e critérios adotados.",Defesa e Segurança
390708,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 708, de 18 de dezembro de 2007, que outorga autorização à Associação dos Moradores do Bairro Centro de Itaúba para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Itaúba, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
390753,"Submete à apreciação do Congresso Nacional os atos constantes das Portarias abaixo relacionadas que autorizam as entidades citadas a executar, pelo prazo de dez anos , sem direito de exclusividades, serviços de radiodifusão sonora em frequência modulada:  1 - Portaria nº 153, de 4 de junho de 2003 - Rádio e TV Sucesso Ltda., na cidade de VarzeLãndia - MG.    2 - Portaria nº 156, de 4 de junho de 2003 - Rádio FM Serrote Ltda., na cidade de Castelo do Piauí - PI.    3 - Portaria nº 163, de 4 de junho de 2003 - Rádio Três Climas Ltda., na cidade de Assaré - CE.    4 - Portaria nº 172, de 4 de junho de 2003 - Rádio Ultra FM Ltda., na cidade de Maricá - RJ.    5 - Portaria nº 177, de 4 de junho de 2003 - Rádio Amiga FM de Chapecó Ltda., na cidade de Tapurah - MT.    6 - Portaria nº 184, de 4 de junho de 2003 - Ivanov Comunicações e Participações Ltda., na cidade de São João do Jaguaribe - CE.    7 - Portaria nº 185, de 4 de junho de 2003 - Ivanov Comunicação e Participações Ltda., na cidade de Viçosa do Ceará - CE.    8 - Portaria nº 186, de 4 de junho de 2003 - Ivanov Comunicação e Participações Ltda., na cidade de Uruburetama - CE.    9 - Portaria nº 188, de 4 de junho de 2003 - Sistema Maior de Radiodifusão Ltda., na cidade de Martinópole - CE.    10- Portaria nº 310, de 24 de agosto de 2004 - Gráfica e editora  Diário do Sudoeste Ltda., no município de Ibicuí - BA.    11 - Portaria nº 395, de 3 de novembro de 2004 - Alvorecer Comunicações Ltda., no município de Bom Jesus de Goiás - GO.    12- Portaria nº 254, de 9 de maio de 2005 - Rádio Mar Grosso de São José do Norte Ltda., no município  de São José do Norte - RS.    13 - Portaria nº 325, de 6 de junho de 2005 - Sistema Teixeira Carvalho Oliveira de Comunicações Ltda., no município de Santana de Boa Vista - RS.    14 - Portaria nº 526, de 10 de novembro de 2005 - Sistema de Comunicação Anel do Brejo Ltda., no município de Baraúna - PB.    15 - Portaria nº 203, de 3 de abril de 2006 - Amazônia Comunicação e Radiodifusão Ltda., no município de Novo Repartimento - PA.    16 - Portaria nº 233, de 24 de abril de 2006 - Rede Norte de Comunicações Ltda., no município de Santa Maria do Pará - PA.    17 - Portaria nº 234, de 24 de abril de 2006 - Rede Norte de Comunicações Ltda., no município de Mocajuba - PA.    18 - Portaria nº 235, de 24 de abril de 2006 - Eco FM Ltda., no município de Ibiapina - CE.    19 - Portaria nº 535, de 13 de setembro de 2006 - Genoa FM Ltda., no município de Siqueira Campos - PR.    20 - Portaria nº 604, de 21 de setembro de 2006 - 102,3 FM Comunicação Ltda., no município de Bonfinópolis - GO.    21 - Portaria nº 635, de 21 de setembro de 2006 - Indústria Gráficas o Estado Ltda., no município de Araçatuba - SP.    22 - Portaria nº 966, de 20 de novembro de 2006 - Estação Plaza Rádio FM Ltda., no município de - Ajuriçaba - RS.    23 - Portaria nº 382, de 13 de julho de 2007  -Empresa de Radiodifusão Estrela Dalva Ltda., no município de Santa Bárbara D' Oeste - SP.",Comunicações
390783,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº  167, de 3 de abril de 2006, que outorga permissão à Rádio Filadélfia FM Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Campos de Júlio, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
390818,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 244, de 24 de abril de 2006, que outorga permissão à Rádio Som Araguaia de Palmas Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Guaraí, Estado do Tocantins.",Comunicações
390844,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 526, de 10 de novembro de 2005, que outorga permissão ao Sistema de Comunicação Anel do Brejo Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Baraúna, Estado da Paraíba.",Comunicações
390849,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 535, de 13 de setembro de 2006, que outorga permissão à Genoa FM Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Siqueira Campos, Estado do Paraná.",Comunicações
390896,"Solicita informações a Presidência da República, por meio da Casa Civil, acerca das Obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC realizadas e previstas para o município de GUAJARÁ no Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
390901,"Solicita informações a Presidência da República, por meio da Casa Civil, acerca das Obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC realizadas e previstas para o município de HUMAITÁ no Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
390932,"Solicita informações a Presidência da República, por meio da Casa Civil, acerca das Obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC realizadas e previstas para o município de ANORI no Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
390978,Dispõe sobre o financiamento da educação básica e do ensino  técnico e dá outras providências.,Educação; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
391150,"Sugere ao Ministro de Estado da Saúde, José Gomes Temporão, a necessidade de viabilizar a aquisição de um equipamento de Ultra-som e um Raio X para atender a comunidade do município de Nova Ubiratã, no Estado de Mato Grosso.",Saúde
391274,"Sugere ao Ministério da Saúde a adoção de providências para o controle da tuberculose inclusive na cidade de Manaus, Estado do Amazonas.",Saúde
391315,Veda o repasse ao consumidor dos custos de emissão de boletos bancários e dá outras providências.,"Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
391384,"Dispõe sobre a adoção de medidas visando a redução dos custos inerentes à aquisição de veículos automotores mediante financiamento, acrescenta dispositivos ao art. 36 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e dá outras providências.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
391766,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, com o intuito de equiparação das correções dos depósitos recursais e depósitos judiciais, para garantia em juízo, à correção aplicada aos débitos trabalhistas",Trabalho e Emprego
391775,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Transportes, informações sobre os investimentos previstos para 2008 a serem aplicados em rodovias no Estado do Amazonas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
391782,Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Transportes informações sobre os investimentos previstos para 2008 a serem aplicados em rodovias no Estado do Amazonas.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
391880,Solicita informações ao Senhor Ministro da Cultura  sobre as estatísticas de bibliotecas públicas  criadas  nos municípios do Estado do Amazonas.,"Arte, Cultura e Religião"
391886,Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde sobre as estatísticas dos profissionais  da área de  terapia ocupacional em todo o estado do Amazonas.,Saúde
391891,Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde acerca das estatísticas de pessoas portadoras da doença de  esclerose múltipla  em todo o estado do Amazonas.,Saúde
392236,"Sugere ao Ministério da Integração Nacional a formalização de convênio para implantação, no município de Boa Vista do Ramos, Estado do Amazonas, de projetos de produção de mudas de essências florestais e frutíferas.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
392258,"Sugere ao Ministério da Integração Nacional a formalização de convênio para implantação, no município de Uariní, Estado do Amazonas, de projetos de produção de mudas de essências florestais e frutíferas.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
392279,"Sugere ao Ministério da Integração Nacional a formalização de convênio para implantação, no município de Manicoré, Estado do Amazonas, de projetos de produção de mudas de essências florestais e frutíferas.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
392289,"Sugere ao Ministério da Integração Nacional a formalização de convênio para implantação, no município de Japurá, Estado do Amazonas, de projetos de produção de mudas de essências florestais e frutíferas.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
392353,"Acrescenta o inciso VII, alíneas ''a'' e ''b'' ao art. 5º da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993 (Lei Orgânica do Ministério Público da União), para estender a fiscalização do Ministério Público às Organizações Não-Governamentais (ONG''s), Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP''s) e demais Associações sem fins Lucrativos, com Personalidade de Pessoas Jurídicas de Direito Privado.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
392560,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no município de Nortelândia/MT.",Educação
392569,"Sugere ao Ministro das Comunicações, Hélio Costa, no âmbito da ANATEL, que interceda junto às operadoras para a implantação do serviço de ADSL (Asymetric Digital Subscriber Line) no município de Santa Terezinha, Mato Grosso.",Comunicações
392727,Solicita ao Senhor Ministro da Educação informações sobre a implantação de internet de alta velocidade nas escolas do Amazonas.,Educação
392733,"Sugere ao Senhor Ministro de Planejamento, Orçamento e Gestão, adoção de providências no sentido de viabilizar estudo técnico para  a criação de vagas de servidores concursados para compor um quadro de cargos de funcionário para o Sistema de Proteção da Amazônia - SIPAM.",Administração Pública
392845,Dispõe sobre a obrigatoriedade de os candidatos aos cargos e empregos públicos serem submetidos a exames toxicológicos.,Administração Pública; Defesa e Segurança
392938,Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda sobre a participação do setor fonográfico e videofonográfico  na arrecadação do IPI.,Finanças Públicas e Orçamento
393135,Solicita informações ao Ministério das Relações Exteriores sobre licitação para contratar escritório para prestação de serviços jurídicos em contenciosos perante a OMC.,Administração Pública
393202,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida , que sejam tomadas providências para a alocação de recursos necessários à execução de pavimentação asfáltica no município de  Nova Canaã do Norte - MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
393229,Torna obrigatória a inserção de cláusula protetora de direitos humanos em contratos de financiamentos concedidos por instituições oficiais e dá outras providências.,Economia
393242,"Solicita ao Ministro da Defesa, Sr. Nelson Jobim, informações sobre dados e métodos de fiscalização do transporte fluvial na Região Norte do país.   .","Defesa e Segurança; Viação, Transporte e Mobilidade"
393323,Proíbe o uso de telefones celulares nas salas de aula dos estabelecimentos de educação básica.,Educação
393391,"Solicita informações ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento acerca dos investimentos no Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Setor Agropecuário ocorridos de 2003 a 2007 no município de AUTAZES no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
393396,"Solicita informações ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, acerca dos investimentos no Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Setor Agropecuário ocorridos de 2003 a 2007 no município de BARREIRINHA no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
393415,"Solicita informações ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, acerca dos investimentos no Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Setor Agropecuário ocorridos de 2003 a 2007 no município de URUCURITUBA no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
393422,"Solicita informações ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, acerca dos investimentos no Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Setor Agropecuário ocorridos de 2003 a 2007 no município de TONANTINS no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
393472,"Solicita informações ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, acerca dos investimentos no Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Setor Agropecuário ocorridos de 2003 a 2007 no município de TABATINGA no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
393483,"Solicita informações ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, acerca dos investimentos no Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Setor Agropecuário ocorridos de 2003 a 2007 no município de SANTA ISABEL DO RIO NEGRO no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
393484,"Solicita informações ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, acerca dos investimentos no Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Setor Agropecuário ocorridos de 2003 a 2007 no município de RIO PRETO DA EVA no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
393545,"Solicita informações ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, acerca dos investimentos no Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Setor Agropecuário ocorridos de 2003 a 2007 no município de IRANDUBA no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
393551,"Solicita informações ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, acerca dos investimentos no Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Setor Agropecuário ocorridos de 2003 a 2007 no município de ITACOATIARA no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
393553,"Solicita informações ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, acerca dos investimentos no Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Setor Agropecuário ocorridos de 2003 a 2007 no município de IPIXUNA no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
393565,"Solicita informações ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, acerca dos investimentos no Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Setor Agropecuário ocorridos de 2003 a 2007 no município de CODAJÁS no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
393597,"Modifica o Código de Trânsito Brasileiro, para revogar a exigência de que o exame de aptidão física e mental, para a habilitação ou sua renovação, seja realizado no local de residência ou domicílio do candidato.","Viação, Transporte e Mobilidade"
393728,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça a  respeito das providências tomadas com relação ao acidente ocorrido no dia 19 de abril, nas águas do rio Maná.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Defesa e Segurança
393912,"Altera a Lei  nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a gratuidade na obtenção e renovação do documento de habilitação pelo deficiente físico.","Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
394029,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural para o Progresso de Maranguape a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Maranguape, Estado do Ceará.",Comunicações
394034,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Santanense - ACS a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Santana de Seridó, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
394036,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Rádio FM Aliança  a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Paranaguá, Estado do Paraná.",Comunicações
394042,"Acrescenta art. 29-A à Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001, que dispõe ""sobre a relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas e suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar e dá outras providências"".",Previdência e Assistência Social
394056,"Aprova o ato que autoriza a Associação da Comunidade de Luzinópolis a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Luzinópolis, Estado do Tocantins.",Comunicações
394346,"Altera o art. 67 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, dispondo sobre o piso salarial profissional nacional.",Educação; Trabalho e Emprego
394767,Solicita ao Ministro de Estado da Fazenda informações circunstanciadas sobre a liquidação do Banco Santos S/A.,Economia
394856,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde a respeito da distribuição do medicamento ""Symbicort"" no estado do Amazonas.",Saúde
395474,Solicita ao Ministro da Defesa informações acerca das condições de vôo e de manutenção das aeronaves da Marinha do Brasil.,Defesa e Segurança
395523,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 531, de 13 de setembro de 2006, que outorga permissão ao Sistema de Comunicação Frizzo Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Salgado Filho, Estado do Paraná.",Comunicações
395525,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 633, de 21 de setembro de 2006, que outorga permissão à Rádio Metrópole Regional FM Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Ouro Verde, Estado de São Paulo.",Comunicações
395556,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 4 de abril de 2008, que outorga concessão à Rede Metropolitana de Rádio e Televisão Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Oriximiná, Estado do Pará.",Comunicações
395572,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 748, de 24 de outubro de 2006, que outorga autorização à Associação dos Moradores Amigos de Cabrália Paulista para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Cabrália Paulista, Estado de São Paulo.",Comunicações
395583,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 485, de 24 de agosto de 2007, que outorga autorização à Associação Comunitária Rural Henriqueta Veloso para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Felício dos Santos, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
395584,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 513, de  13 de setembro de 2007, que outorga autorização à Associação Princesa de Rádio Comunitária para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Juruena, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
395594,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 868, de 24 de dezembro de 2007, que outorga autorização à Associação Rádio Comunitária Satélite FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Natal, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
395620,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria  nº 852, de 21 de dezembro de 2007, que outorga autorização à Associação Comunitária Alternativa - FM, para executar, pelo prazo de  dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Delmiro Gouveia, Estado de Alagoas.",Comunicações
395654,Sugere ao Ministro da Saúde  a adoção de medidas urgentes para garantir a recertificação do Hospital Universitário Getúlio Vargas (AM) como hospital de ensino.,Educação; Saúde
395730,Dispõe sobre a obrigatoriedade de integrar os alunos portadores de necessidades especiais nas escolas públicas do País.,Direitos Humanos e Minorias; Educação
395979,"Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO COMPANHEIRA FM LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Paraí, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
396002,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Rádio FM Ebenézer Áudio a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Bom Jesus do Norte, Estado do Espirito Santo.",Comunicações
396453,"Dispõe sobre obrigatoridade dos estacionamentos de estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, shoppings centers e lojas de departamento, supermercados, hipermercados e assemelhados a efetuar a contratação de apólice de seguro na forma que menciona.","Indústria, Comércio e Serviços"
396655,Solicita ao Senhor Ministro da Saúde informações sobre as complicações decorrentes do aborto em mulheres no Amazonas.,Saúde
396691,"Representa ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar contra o Deputado PAULO PEREIRA DA SILVA (PDT/SP), por procedimento incompatível com o decoro parlamentar.",Administração Pública
396703,"Solicita ao Ministro das Cidades, Sr. Márcio Fortes, informações referentes a medidas adotadas para conter o assoreamento e a erosão, que comprometem as margens dos rios Acre e Purus.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
397019,Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da disciplina DIREITO AMBIENTAL no currículo escolar do ensino médio.,Educação
397340,"Solicita ao Senhor Ministro da Integração Nacional informações sobre os resultados operacionais dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, de janeiro de 1990 a dezembro de 2007.",Economia
397545,Solicita informações ao Senhor Ministro do Meio Ambiente acerca da desertificação e morte do Rio Parnaíba e seus afluentes no Estado do Piauí.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
397563,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Justiça, no âmbito da Polícia Federal, acerca da  demarcação da reserva indígena Tenharim, no estado do Amazonas.",Direitos Humanos e Minorias
397659,Dispõe sobre os princípios a serem observados no levantamento e na interpretação de dados pelos institutos de pesquisa oficiais e dá outras providências.,Administração Pública
398161,"Solicita informações ao Exmo. Sr. Hélio Costa, Ministro das Comunicações, sobre arquivamento de processo de rádio comunitária de Campinas, São Paulo.",Comunicações
398492,Permite que as associações de pescadores possam se qualificar como Organização de Sociedade Civil de Interesse Público.,Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
398550,"Sugere ao Ministro da Educação a criação do Centro Federal de Educação Tecnológica do Oeste do Pará - CEFET, com sede no Município de Santarém, Estado do Pará.",Educação
398631,"Altera a  Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que instituiu o Programa Bolsa Família.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
398703,Altera dispositivos do Código Penal e da Lei de Crimes Hediondos.,Direito Penal e Processual Penal
398725,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Comunicação Social São Vicente do Sul a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São Vicente do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
398735,"Aprova o ato que autoriza a Associação Pro Arte Cultura Comunitária Caçapava a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
398740,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Comunitário e Cultural de São Miguel do Guamá - ASDECOCS a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São Miguel do Guamá, Estado do Pará.",Comunicações
398742,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural Amigos de Gramado a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Gramado, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
398872,Solicita informações ao Senhor Ministro da Fazenda sobre a situação atual do endividamento do Município de Rio das Ostras/RJ.,Economia
398874,"Sugere Projeto de Lei para regulamentar o Inciso XXIII  do art. 7º da Constituição Federal, definindo o adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres  ou perigosas, dos profissionais de saúde, servidores e empregados públicos lotados na União, nos Estados, no Distrito Federal, nos Municípios, nas Autarquias e Fundações.",Trabalho e Emprego
398927,"Solicita informações ao Ministério das Comunicações sobre processo de outorga de radiodifusão comunitária na localidade de Santa Cruz Cabrália, no Estado da Bahia.",Comunicações
398932,Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde acerca da falta do medicamento MB adulto no Estado do Amazonas,Saúde
398977,Propõe a aprovação de proposta de fiscalização e controle para apurar a arrecadação da União e o montante aplicado no setor de saúde no  período entre 1999 e 2008.,Saúde
399103,"Solicita ao Ministro dos Transportes, Sr. Alfredo Nascimento, informações referentes ao transporte de crianças em veículos automotores.","Viação, Transporte e Mobilidade"
399168,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de viabilizar recursos para a construção de uma creche no município de Canarana - MT.",Educação
399214,Sugere ao Ministério das Comunicações a transferência da Diretoria Regional de Operações da ECT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - da cidade de Recife (PE)  para a cidade de João Pessoa (PB).,Comunicações
399272,Sugere ao Ministro dos Transportes a inclusão no Plano Plurianual em vigor de projeto para construção de trecho da BR-402 no Estado do Maranhão.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
399621,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003, que ""institui a Política Nacional do Livro"".",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
400378,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Defesa acerca dos recursos previstos no Programa Calha Norte para o período de 2008 a 2010, que serão aplicados nos municípios do estado do Amazonas.",Defesa e Segurança; Economia
400391,"Sugere  ao Ministério da Educação a criação de Laboratórios de Informática com acesso à internet nas escolas da rede pública de Ensino Fundamental e Médio do Município de Carauari, estado do Amazonas.",Educação
400421,"Solicita ao Ministro da Secretaria Especial de Direitos Humanos, Sr. Paulo de Tarso Vannuchi, informações referentes a violência doméstica no Brasil.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
400423,"Solicita ao Ministro do Meio Ambiente, Sr. Carlos Minc, informações referentes a madeiras que estão apodrecendo no Estado do Amazonas.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
400443,"Aprova o texto do Convênio de Subscrição de Ações firmado com a Corporação Andina de Fomento - CAF, por meio do qual a República Federativa do Brasil subscreverá 35.378 (trinta e cinco mil, trezentos e setenta e oito) ações do capital ordinário daquela Corporação, no valor total de US$ 466.989.600,00 (quatrocentos e sessenta e seis milhões, novecentos e oitenta e nove mil e seiscentos dólares norte-americanos), de conformidade com a inclusa Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
400596,Cria o Programa Nacional de Veículos Automotivos Eficientes e dá outras providências.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
401019,"Dispõe sobre as finalidades, composição e funcionamento da Comissão Mista  de Controle das Atividades de Inteligência (CCAI), órgão de controle e fiscalização externos da atividade de inteligência, previsto no art. 6º, da Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999, e estabelece outras normas relativas à sua atuação.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
401145,Sugere ao Ministério das Minas e Energia que sejam tornadas públicas as atas das reuniões realizadas pelo Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
401235,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 588, de 16 de outubro de 2007, que outorga autorização à Associação Cultural Comunitária de Comunicações Lagunense para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Laguna, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
401239,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 872, de 24 de dezembro de 2007, que outorga autorização à Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico e Cultural de Novo Horizonte do Sul / MS - ACONHOS para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Novo Horizonte do Sul, Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
401252,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 583, de 15 de setembro de 2006, que outorga autorização à Associação Cristo Rei para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Laranjal, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
401287,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 757, de 24 de outubro de 2006, que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Itabaiana - PB (Itabaiana - FM) executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itabaiana, Estado da Paraíba.",Comunicações
401289,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 768, de 24 de outubro de 2006, que autoriza a Associação Comunitária Rancho Uirapuru executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Gama, Distrito Federal.",Comunicações
401293,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 780, de 25 de outubro de 2006, que autoriza a Associação Comunitária Antônio Nezinho de Souza - ACANS - Para o Desenvolvimento Comunitária de Mauriti executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Mauriti, Estado do Ceará.",Comunicações
401295,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 782, de 25 de outubro de 2006, que autoriza a Associação Cultural, Esportiva e Protetora do Meio Ambiente de Ladainha executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ladainha, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
401324,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 782, de 20 de dezembro de 2007, que outorga autorização à Organização Fraterna para Promoção Humana para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Itatiaia, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
401337,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 83, de 12 de março de 2008, que outorga autorização à Associação de Desenvolvimento Comunitário de Martins Soares para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Martins Soares, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
401377,"Obriga estabelecimentos comerciais, de hospedagem e empresas de transporte de passageiros, em que haja comercialização ou fornecimento de bebidas, a ofertarem bebidas isentas e com baixos teores calóricos e de açúcar - light e diet.","Indústria, Comércio e Serviços"
401483,"Sugere ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a instalação de agência ou posto avançado da EMBRAPA no Município de Apuí, no Estado do Amazonas.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Estrutura Fundiária"
401524,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 359, de 28 de junho de 2007, que outorga autorização à Associação Rádio Comunitária de São Francisco de Assis do Piauí - PI executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Francisco de Assis do Piauí, Estado do Piauí.",Comunicações
401570,"Sugere ao Ministro da Fazenda a instalação de agência ou posto avançado do Banco do Brasil no Município de Benjamim Constant, no Estado do Amazonas.",Economia
401599,"Sugere ao Ministro da Fazenda a instalação de agência ou posto avançado da Caixa Econômica Federal no Município de Boca do Acre, no Estado do Amazonas.",Economia
401608,"Submete à apreciação do Congresso Nacional as permissões às entidades abaixo relacionadas para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão sonora em freqüência modulada, conforme os seguintes atos:    1 - Portaria nº 496, de 13 de setembro de 2006 - Rádio Dourado FM Ltda., no município de Formosa do Oeste - PR;    2 - Portaria nº 504, de 13 de setembro de 2006 - Mar e Céu Comunicações Ltda., no município de Cachoeira Dourada - GO;    3 - Portaria nº 527, de 13 de setembro de 2006 - Rádio Mampituba Ltda, no município de Cachoeira do Sul - RS;    4 - Portaria nº 607, de 21 de setembro de 2006 - Gtoll Telecomunicações Ltda., no município de Irenópolis - SC;    5 - Portaria nº 634, de 21 de setembro de 2006 - Gtoll Telecomunicações Ltda., no município de Imaruí - SC;    6 - Portaria nº 982, de 20 de novembro de 2006 - Rádio Companheira FM Ltda., no município de Palmares do Sul - RS;    7 - Portaria nº 214, de 28 de maio de 2007 - Radiofônica.Com Marketing Ltda., no município de Horizontina - RS;    8 - Portaria nº 280, de 29 de maio de 2007 - Sistema Maior de Comunicação Ltda., no município de Junquerópolis - SP;    9 - Portaria nº 323, de 19 de junho de 2007 - Paraíba TV/FM Ltda., no município de Pitimbu - PB;    10 - Portaria nº 379, de 13 de julho de 2007 - Sistema Noroeste de Comunicação Ltda.EPP, no município Osvaldo Cruz - SP; e    11 - Portaria nº 409, de 24 de julho de 2007 - Rádio Ipê Ltda., no município de Arcos - mg.",Comunicações
401642,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 409, de 24 de julho de 2007, que outorga autorização à Rádio Ipê Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Arcos, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
401650,"Sugere ao Ministro da Fazenda a instalação de agência ou posto avançado da Caixa Econômica Federal no Município de Carauari, no Estado do Amazonas.",Economia
401651,"Sugere ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a instalação de agência ou posto avançado da EMBRAPA no Município de Carauari, no Estado do Amazonas.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Estrutura Fundiária"
401696,"Sugere ao Ministério da Fazenda a instalação de agência ou posto avançado da Receita Federal no Município de Eirunepé, no Estado do Amazonas.",Finanças Públicas e Orçamento
401726,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria  nº 618, de 21 de setembro de 2006, que outorga permissão à Cebelwam Comunicação e Consultoria Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Santa Cruz do Piauí, Estado do Piauí.",Comunicações
401750,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 974, de 20 de novembro de 2006, que outorga permissão à Legal-Cat Catanduva Comunicações Ltda.-ME para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Sales, Estado de São Paulo.",Comunicações
401752,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 979, de 20 de novembro de 2006, que outorga permissão à Sobral & Mayrink Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Riversul, Estado de São Paulo.",Comunicações
401755,"Sugere ao Ministério da Saúde a instalação de agência ou posto avançado da FUNASA no Município de Fonte Boa, no Estado do Amazonas.",Saúde
401788,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 237, de 24 de abril de 2006, que outorga permissão à Astral Comunicações Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Portelândia, Estado de Goiás.",Comunicações
401813,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 622, de 21 de setembro de 2006, que outorga permissão à Rádio Difusora de Catanduva Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Novo Horizonte, Estado de São Paulo.",Comunicações
401831,"Sugere ao Ministério da Justiça a instalação de agência ou posto avançado da FUNAI no Município de Iranduba, no Estado do Amazonas.",Direitos Humanos e Minorias
401839,"Sugere ao Ministério da Justiça a instalação de agência ou posto avançado da FUNAI no Município de Itacoatiara, no Estado do Amazonas.",Direitos Humanos e Minorias
401842,"Sugere ao Ministério da Fazenda a instalação de agência ou posto avançado do Banco do Brasil no Município de Itamarati, no Estado do Amazonas.",Economia
401843,"Sugere ao Ministério da Fazenda a instalação de agência ou posto avançado da Caixa Econômica Federal no Município de Itamarati, no Estado do Amazonas.",Economia
401869,"Sugere ao Ministério da Fazenda a instalação de agência ou posto avançado da Caixa Econômica Federal no Município de Japurá, no Estado do Amazonas.",Economia
401894,"Sugere ao Ministério da Fazenda a instalação de agência ou posto avançado do BASA no Município de Lábrea, no Estado do Amazonas.",Economia
401948,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n° 499, de 13 de setembro de 2006, que outorga permissão à CNC.BR - Centro Nacional de Comunicações Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Corumbá, Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
401949,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n° 500, de 13 de setembro de 2006, que outorga permissão à Rádio Cidade FM de Sumé Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Sumé, Estado da Paraíba.",Comunicações
401992,"Sugere ao Ministério da Fazenda a instalação de agência ou posto avançado do BASA no Município de Nova Olinda do Norte, no Estado do Amazonas.",Economia
401993,"Sugere ao Ministério da Fazenda  a instalação de agência ou posto avançado do Banco do Brasil no Município de Nova Olinda do Norte, no Estado do Amazonas.",Economia
402009,"Sugere ao Ministério da Fazenda a instalação de agência ou posto avançado do BASA no Município de Novo Aripuanã, no Estado do Amazonas.",Economia
402011,"Sugere ao Ministério da Fazenda a instalação de agência ou posto avançado da Caixa Econômica Federal no Município de Novo Aripuanã, no Estado do Amazonas.",Economia
402019,"Sugere ao Ministro da Fazenda a instalação de agência ou posto avançado da Receita Federal no Município de Novo Aripuanã, no Estado do Amazonas.",Finanças Públicas e Orçamento
402022,"Submete à apreciação do Congresso Nacional as permissões às entidades abaixo relacionadas para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão sonora em freqüência modulada, conforme os seguintes atos:    1 - Portaria nº 537, de 13 de setembro de 2006 - 102,3 FM Comunicação Ltda., no município de Nova América - GO;    2 - Portaria nº 538, de 13 de setembro de 2006 - Sistema Norte Brasil de Comunicação Ltda., no município de Urupá- RO;    3 - Portaria nº 539, de 13 de setembro de 2006 - Rocco Junior & Rocco Ltda-ME, no município de Faxinal - PR;    4 - Portaria nº 540, de 13 de setembro de 2006 - Tradicional FM Ltda., no município de Arroio Grande - RS;    5 - Portaria nº 541, de 13 de setembro de 2006 - Organização Madasol de Comunicação Ltda., no município de Piraí do Sul - PR;    6 - Portaria nº 542, de 13 de setembro de 2006 - Editora Diário da Amazônia S/C Ltda., no município de Alta Floresta D'Oeste - RO;    7 - Portaria nº 543, de 13 de setembro de 2006 - Rádio Comunicação FM Stéreo Ltda., no município de Boracéia - SP;    8 - Portaria nº 544, de 13 de setembro de 2006 - TV Mucuripe Ltda. no município de Crato - CE;    9 - Portaria nº 545, de 13 de setembro de 2006 - Rádio Prado Ltda., no município de Antônio Prado - RS;    10 - Portaria nº 546, de 13 de setembro de 2006 - Sistema Beija Flor de Radiodifusão Ltda., no município de Milhã-CE;    11 - Portaria nº 577, de 13 de setembro de 2006 - Rádio Harmonia FM Ltda., no município de Alpercata - MG;    12 - Portaria nº 597, de 21 de setembro de 2006 - Rádio Vera Cruz FM Ltda., no município de Santo Antônio do Sudoeste - PR;    13 - Portaria nº 598, de 21 de setembro de 2006 - Tropical do Agreste Ltda., no município de Lajedo - PE;    14 - Portaria nº 600, de 21 de setembro de 2006 - Natureza Comunicações Ltda., no município de Aparecida do Taboado - MS;    15 - Portaria nº 603, de 21 de setembro de 2006 - 102,3 FM Comunicação Ltda., no município de Bela Vista de Goiás - GO;    16 - Portaria nº 605, de 21 de setembro de 2006 - Rádio Oeste Ltda., no município de Iporã do Oeste - SC;    17 - Portaria nº 606, de 21 de setembro de 2006 - Sistema Radiodifusão de Sertãozinho Ltda, no município de Medeiros - MG;    18 - Portaria nº 608, de 21 de setembro de 2006 - Ibicuitinga FM Ltda., no município de Ibicuitinga - CE;    19 - Portaria nº 609, de 21 de setembro de 2006 - Rede União de Rádio e Televisão do Pará Ltda., no município de Brasil Novo - PA;    20 - Portaria nº 610, de 21 de setembro de 2006 - Sistema Rádio Digital FM Ltda., no município de Birigui - SP;    21 - Portaria nº 612, de 21 de setembro de 2006 - Rádio Aliança FM Ltda. no município de Macarani - BA;    22 - Portaria nº 613, de 21 de setembro de 2006 - Rede Jornal de Comunicação e Publicidade Ltda., no município de Vida Bela da Santíssima Trindade - MT;    23 - Portaria nº 615, de 21 de setembro de 2006 - TV Mucuripe Ltda., no município de Quixeramobim, CE;    24 - Portaria nº 616, de 21 de setembro de 2006 - Portel Serviços de Radiodifusão Ltda., nomunicípio de Bagre - PA;    25 - Portaria nº 617, de 21 de setembro de 2006 - Natureza Comunicações Ltda., no município de Chapada dos Guimarães - MT.",Comunicações
402025,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 537, de 13 de setembro de 2006, que outorga permissão à  102,3 FM Comunicação Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Nova América, Estado de Goiás.",Comunicações
402054,"Submete à apreciação do Congresso Nacional as concessões às entidades abaixo relacionadas para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão sonora em onda média, conforme os seguintes atos constantes dos Decretos de 13 de junho de 2008:",Comunicações
402056,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 13 de junho de 2008, que outorga concessão à Rádio Calhandra AM Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média no município de Uruguaiana, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
402062,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 13 de junho de 2008, que outorga concessão à Xaraés Comunicações Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média no município de Chapadão do Sul, Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
402082,"Sugere ao Ministro da Fazenda a instalação de agência ou posto avançado da Caixa Econômica Federal no Município de Rio Preto da Eva, no Estado do Amazonas.",Economia
402089,"Sugere ao Ministro da Fazenda a instalação de agência ou posto avançado do Banco do Brasil no Município de Santa Izabel do Rio Negro, no Estado do Amazonas.",Economia
402097,"Sugere ao Ministro da Justiça a instalação de agência ou posto avançado do BASA no Município de Santo Antônio do Içá, no Estado do Amazonas.",Economia
402106,"Sugere ao Ministro da Fazenda a instalação de agência ou posto avançado do BASA no Município de São Gabriel da Cachoeira, no Estado do Amazonas.",Economia
402113,"Sugere ao Ministro da Justiça a instalação de agência ou posto avançado da FUNAI no Município de São Paulo de Olivença, no Estado do Amazonas.",Direitos Humanos e Minorias
402120,"Sugere ao Ministro da Fazenda a instalação de agência ou posto avançado da Caixa Econômica Federal no Município de São Sebastião do Uatumã, no Estado do Amazonas.",Economia
402129,"Sugere ao Ministro da Fazenda a instalação de agência ou posto avançado da Receita Federal no Município de São Sebastião do Uatumã, no Estado do Amazonas.",Economia
402140,"Sugere ao Ministro da Fazenda a instalação de agência ou posto avançado do BASA no Município de Tabatinga, no Estado do Amazonas.",Economia
402155,"Sugere ao Ministério da Fazenda a instalação de agência ou posto avançado da Caixa Econômica Federal no Município de Tefé, no Estado do Amazonas.",Economia
402174,"Sugere ao Ministério da Fazenda a instalação de agência ou posto avançado da Receita Federal no Município de Uariní, no Estado do Amazonas.",Finanças Públicas e Orçamento
402221,"Comunica, o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, que sancionou o projeto de lei que ""Dá nome de Palácio Tuiuiú ao prédio do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul"" e restitui para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei n° 11.717, de 20 de junho.","Arte, Cultura e Religião"
402759,Dispõe sobe a proibição de cobrança prévia de encargos financeiros para o cadastramento de curriculum vitae por agências de emprego.,Trabalho e Emprego
402769,"Dá nova redação aos arts. 74 e 416, bem como cria os arts. 394 - A e 574 - A, todos do Código de Processo Penal, Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941.",Direito Penal e Processual Penal
402823,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 815, de 25 de outubro de 2006, que outorga autorização a Associação Comunitária de Boa Vista do Tupim executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no municipio de Boa Vista do Tupim, Estado da Bahia.",Comunicações
402836,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 159, de 12 de abril de 2007, que outorga autorização a Associação Comunitária de Tatuí executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Tatuí, Estado de São Paulo.",Comunicações
402838,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 230, de 28 de maio de 2007, que outorga autorização a Associação Comunitária de Comunicação Palmares executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Palmares Paulista, Estado de São Paulo.",Comunicações
402946,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Casa Civil, medidas visando a obter, junto a Caixa Econômica Federal e ao Banco do Brasil, recursos para atender a Programas de Financiamento direcionados aos servidores públicos civis e militares.",Administração Pública
402962,"Solicita ao Ministro do Esporte informações sobre estudos, planos, projetos destinado a fortalecer o futebol feminino",Esporte e Lazer
403143,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Arembepe de Radiodifusão de Incentivo à Cultura, Artes e Esportes a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Camaçari, Estado da Bahia.",Comunicações
403379,"Aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores Amigos de Cabrália Paulista a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cabrália Paulista, Estado de São Paulo.",Comunicações
403455,"Acrescenta parágrafo ao art. 42 da Lei n.º 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre  os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
403694,"Sugere ao Ministério das Cidades, a adoção de medidas relativas ao sistema de urbanização do município de Apuí, estado do Amazonas, com a adoção do programa PRÓ-MOB do Ministério das Cidades.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
403700,"Sugere ao Ministério das Cidades, a adoção de medidas relativas ao sistema de urbanização do município de Carauari, estado do Amazonas, com a adoção do programa PRÓ-MOB do Ministério das Cidades.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
403854,"Sugere ao Ministro da Justiça a instalação de agência ou posto avançado da FUNAI no Município de Codajás, no Estado do Amazonas.",Direitos Humanos e Minorias
404086,Dispõe sobre a obrigatoriedade das farmácias incluírem bula nos medicamentos manipulados.,"Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
404364,Solicita informações ao Sr. Ministro da Educação a respeito do processo para o Credenciamento da Faculdade Batista do Nordeste - FBNe e autorização de um curso de Bacharel em Teologia.,Educação
404462,"Acrescenta o § 4º ao art. 171 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
404484,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural dos Moradores de Barreira a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Barreira, Estado do Ceará.",Comunicações
404489,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Renascer a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mar Vermelho, Estado de Alagoas.",Comunicações
404505,"Aprova o ato que outorga permissão à Rede Norte de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Mocajuba, Estado do Pará.",Comunicações
404514,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio RMS Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Capão Bonito, Estado de São Paulo.",Comunicações
404516,"Aprova o ato que outorga permissão à Rede Elo de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Boa Viagem, Estado do Ceará.",Comunicações
404520,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio FM Morena Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Guiratinga, Estado do Mato Grosso",Comunicações
404525,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Vale do Laranjinha de Ribeirão do Pinhal a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Ribeirão do Pinhal, Estado do Paraná.",Comunicações
404618,"Aprova o texto do Acordo de Extradição entre a República Federativa do Brasil e a República de Moçambique, assinado em Maputo, em 6 de julho de 2007.",Direito Penal e Processual Penal; Relações Internacionais e Comércio Exterior
404688,"Dispõe sobre os valores da Gratificação Temporária para o Magistério Superior - GTMS, devida aos titulares dos cargos integrantes da Carreira do Magistério Superior de que trata a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987, lotados ou em exercício nas Instituições Federais de Ensino Superior, vinculadas ao Ministério da Educação ou ao Ministério da Defesa.",Administração Pública; Educação
404700,Sugere ao Ministro do Esporte a criação de um Centro em Excelência em Tênis.,Esporte e Lazer
405001,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a suspensão do prazo de custódia do veículo apreendido e do ônus ao proprietário.","Viação, Transporte e Mobilidade"
405055,Dispõe sobre a reserva de vagas para menores portadores de necessidades especiais nos contratos de órgãos públicos.,Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
405059,"Dispõe sobre a distribuição gratuita de medicamentos para portadores de artrose, artrite reumatóide, e enfermidades relacionadas.",Saúde
405091,"Solicita ao Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Sr. Miguel João Jorge Filho, informações referentes aos indicadores de desempenho do Pólo Industrial de Manaus (PIM).","Indústria, Comércio e Serviços"
405125,"Solicita a Presidência da República por intermédio da Casa Civil, informações sobre a utilização dos terminais hidroviários do município de Manacapuru no Estado do Amazonas, para atender a pesca, escoamento e a comercialização.","Viação, Transporte e Mobilidade"
405145,"Solicita a Presidência da República por intermédio da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca, informações sobre a utilização dos terminais hidroviários do município de Maués no Estado do Amazonas, para atender a pesca, escoamento e a comercialização.","Viação, Transporte e Mobilidade"
405172,"Solicita a Presidência da República por intermédio da Casa Civil informações sobre programas sociais que promovam a superação das desigualdades sociais  no município de Tonantins, no Estado do Amazonas.",Direitos Humanos e Minorias
405183,"Solicita a Presidência da República, por intermédio da Casa Civil, informações sobre programas sociais que promovam a superação das desigualdades sociais  no município de Japurá, no Estado do Amazonas.",Direitos Humanos e Minorias
405189,"Solicita a Presidência da República por intermédio da Casa Civil, informações sobre programas sociais que promovam a superação das desigualdades sociais  no município de Envira, no Estado do Amazonas.",Direitos Humanos e Minorias
405190,"Solicita a Presidência da República por intermédio da Casa Civil, informações sobre programas sociais que promovam a superação das desigualdades sociais  no município de Eirunepé, no Estado do Amazonas.",Direitos Humanos e Minorias
405197,"Solicita a Presidência da República por intermédio da Casa Civil, informações sobre programas sociais que promovam a superação das desigualdades sociais  no município de Amaturá, no Estado do Amazonas.",Direitos Humanos e Minorias
405198,Sugere Projeto de Lei Complementar para regulamentar o § 4º do art. 40 da Constituição Federal.,Administração Pública; Saúde; Trabalho e Emprego
405214,Solicita ao Senhor Ministro da Justiça informações sobre convênio celebrado entre a FUNASA com o laboratório norte-americano Sharman Pharmaceuticals.,Direitos Humanos e Minorias
405243,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República do Brasil, LUIZ SOARES DULCI, sobre os critérios adotados, recursos aplicados e resultados obtidos na execução do Programa Nacional de Inclusão de Jovens: Educação, Qualificação e Ação Comunitária - ProJovem.",Educação
405507,Submete à elevada consideração do Congresso Nacional o texto do Protocolo de Emendas à Convenção da Organização Hidrográfica Internacional.,Relações Internacionais e Comércio Exterior
405525,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 375, de 13 de julho de 2007, que outorga permissão à Rádio Cultural de Vitória Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Exu, Estado de Pernambuco.",Comunicações
405526,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 388, de 13 de julho de 2007, que outorga permissão à Rádio Cultural de Vitória Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Custódia, Estado de Pernambuco",Comunicações
405539,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 601, de 16 de outubro de 2007, que autoriza a Associação da Rádio Comunitária FM Cidade de Campos Lindos executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Campos Lindos, Estado do Tocantins.",Comunicações
405544,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 747, de 18 de dezembro de 2007, que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Cristal do Sul executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Cristal do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
405549,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 68, de 07 de março de 2008, que autoriza a Associação Comunitária Dabar de Comunicação, Educação e Cultura  executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Floresta do Araguaia, Estado do Pará.",Comunicações
405566,"Concede anistia a policiais militares da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte.  NOVA EMENTA; Concede anistia a policiais e bombeiros militares do Rio Grande do Norte,Bahia, Roraima, Tocantins, Pernambuco,Mato Grosso, Ceará, Santa Catarina e Distrito Federal punidos por participar de movimentos reivindicatórios.",Administração Pública
405668,"Solicita informações ao Ministro das Relações Exteriores sobre acordo de cooperação entre Brasil, Colômbia e Peru na área de defesa.",Defesa e Segurança; Relações Internacionais e Comércio Exterior
405681,"Dispõe sobre o Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (SIPAER), a proteção às suas investigações e dá outras providências.","Viação, Transporte e Mobilidade"
405793,"Solicita ao Ministro da Justiça informações referentes à Operação Satiagraha, da Polícia Federal, nos termos que especifica",Defesa e Segurança
405826,"Sugere ao Ministério da Fazenda que seja ampliado o posto da Receita Federal na cidade de Brasiléia - AC,  fronteira com a República da Bolívia.",Finanças Públicas e Orçamento
405856,Sugere à Casa Civil da Presidência da República o envio de projeto de lei ao Congresso Nacional para criação de uma agência reguladora de atividades nucleares.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
405878,"Solicita informações ao Senhor Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão acerca dos investimentos do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, no abastecimento de água e no esgotamento sanitário no município de Urucará  no estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
405893,"Solicita informações ao Senhor Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão acerca dos investimentos do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, no abastecimento de água e no esgotamento sanitário no município de Manicoré, no estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
406115,"Solicita informações ao Exmo. Sr. Edison Lobão, Ministro de Estado de Minas e Energia, sobre os motivos pelos quais ainda não foram atendidas, pelo Programa Luz Para Todos, as comunidades situadas no município de Ariquemes, Estado de Rondônia, abaixo especificadas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
406232,"Sugere ao Ministro das Cidades a adoção de medidas relativas ao sistema de urbanização do município de Jutaí, estado do Amazonas, com a adoção do programa PRÓ-MOB do Ministério das Cidades.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
406457,"Propõe que a Comissão de Fiscalização e Controle realize ato de fiscalização sobre as ações do Banco Central do Brasil referentes às chamadas ""operações de swap"" promovidas no mercado financeiro.",Economia
406565,"Solicita ao Senhor Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior informações sobre o controle do preço do cimento no estado do Amazonas.","Indústria, Comércio e Serviços"
406783,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado das Minas e Energia sobre contratos com a Siemens.,Administração Pública
406905,Altera o Código de Trânsito Brasileiro para elevar a categoria da multa administrativa relativa ao irregular transporte de pessoas ou bens.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
406908,Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça sobre as Reservas Indígenas demarcadas e em fase de demarcação.,Direitos Humanos e Minorias
404352,"Altera a redação do § 5º do art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, tornando obrigatório, em pelo menos duas séries escolares, o estudo da história do Estado e do Município na parte diversificada do currículo escolar e dá outras providências.",Educação
407176,"Solicita informações ao Ministro da Educação, acerca das Fundações de apoio as Universidades públicas e privadas.",Educação
407205,"Sugere ao Ministério da Educação a instituição da Fundação Universidade Federal do Pantanal, por desmembramento da Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul.",Educação
407476,"Denomina ""Avenida Hamid Afif"" o trecho urbano da rodovia BR-491 que cruza a cidade de Varginha, no Estado de Minas Gerais.","Viação, Transporte e Mobilidade"
407567,"Solicita informações ao Exmo. Sr. Edison Lobão, Ministro de Estado de Minas e Energia, sobre assuntos relacionados com a construção da refinaria de Abreu Lima no Estado de Pernambuco.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
407667,"Solicito ao Ministro dos Transportes, Sr. Alfredo Nascimento, informações referentes aos impactos locais ocasionados pela construção da BR-319.","Viação, Transporte e Mobilidade"
407674,"Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Equador sobre Cooperação no Domínio da Defesa, assinado em Brasília, em 04 de abril de 2007.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Defesa e Segurança
407725,Propõe que a Comissão de Fiscalização e Controle realize ato   de   fiscalização   sobre  a participação de recursos oriundos dos bancos públicos para viabilizar a compra da Brasil Telecom pela empresa OI.,Comunicações
407883,"Estabelece 2009 como o ""Ano da Educação Profissional e Tecnológica"" e o dia 23 de setembro como o ""Dia Nacional dos Profissionais de Nível Técnico"".",Homenagens e Datas Comemorativas
407911,Sugere Projeto de Lei para criar o Dia Nacional dos Trabalhadores em Entidades Culturais e Recreativas e Conexas e Similares.,"Arte, Cultura e Religião"
407954,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Defesa dos Cidadãos Castanheirenses - ACODEC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Castanheiras, Estado de Rondônia.",Comunicações
407972,"Aprova o ato que outorga permissão à Milano FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Cianorte, Estado do Paraná.",Comunicações
407983,"Aprova o ato que outorga permissão à Folha Popular Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Babaçulândia, Estado do Tocantins.",Comunicações
408130,"Solicita informações ao Ministério da Saúde, sobre o Decreto nº 6.168, de 2007, que regulamenta a Medida Provisória nº 373, de 24 de maio de 2007, que dispõe sobre a concessão de pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase que foram submetidas ao isolamento e à internação compulsórios.",Previdência e Assistência Social; Saúde
408453,"Dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que trata o art. 2º da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que trata a Lei nº 9.657, de 3 de junho de 1998, dos cargos do Grupo Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo - Grupo DACTA, de que trata a Lei nº 10.551, de 13 de novembro de 2002, dos empregos públicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - HFA, de que trata a Lei nº 10.225, de 15 de maio de 2001, da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, de que trata a Lei nº 9.620, de 2 de abril de 1998, das Carreiras da Área de Ciência e Tecnologia, de que trata a Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993, do Plano de Carreiras de Cargos da FIOCRUZ, de que trata a Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT, de que trata a Lei nº 11.171, de 2 de setembro de 2005, da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, de que trata a Lei nº 10.483, de 3 de julho de 2002, da Carreira Previdenciária, de que trata a Lei nº 10.355, de 26 de dezembro de 2001, dos Policiais e Bombeiros Militares dos Ex-Territórios Federais e do antigo Distrito Federal, de que trata a Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, do Plano Especial de Cargos da SUFRAMA, de que trata a Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da EMBRATUR, de que trata a Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006, do Plano de Classificação de Cargos, de que trata a Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, de que trata a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, do Quadro de Pessoal da Imprensa Nacional, de que trata a Lei nº 11.090, de 7 de janeiro de 2005, da Gratificação de Incremento à Atividade de Administração do Patrimônio da União - GIAPU, de que trata a Lei nº 11.095, de 13 de janeiro de 2005, das Carreiras da área de Meio Ambiente, de que trata a Lei nº 10.410, de 11 de janeiro de 2002, do Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, de que trata a Lei nº 11.357, de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do FNDE, de que trata a Lei nº 11.357, de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do INEP, de que trata a Lei nº 11.357, de 2006, dos Juizes do Tribunal Marítimo, de que trata a Lei nº 11.319, de 6 de julho de 2006, do Quadro de Pessoal da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, do Plano de Carreiras e Cargos do INMETRO, de que trata a Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006, do Plano de Carreiras e Cargos do IBGE, de que trata a Lei nº 11.355, de 2006, do Plano de Carreiras e Cargos do INPI, de que trata Lei nº 11.355, de 2006, da Carreira do Seguro Social, de que trata a Lei nº 10.855, de 1º de abril de 2004, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do DNPM, de que trata a Lei nº 11.046, de 27 de dezembro de 2004, do Quadro de Pessoal da AGU, de que trata a Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, da Gratificação de Desempenho de Atividade dos Fiscais Federais Agropecuários - GDFFA, de que trata a Lei nº 10.883, de 16 de junho de 2004, da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária - GDATFA, de que trata a Lei nº 10.484, de 3 julho de 2002, da Gratificação de Desempenho de Atividade de Perito Federal Agrário - GDAPA, de que trata a Lei nº 10.550, de 13 de novembro de 2002, da Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agrária - GDARA, de que trata a Lei nº 11.090, de 7 de janeiro de 2005, da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, de que trata a Lei nº 11.355, de 2006, das Carreiras e Planos Especiais de Cargos das Agências Reguladoras, de que tratam as Leis nºs 10.768, de 19 de novembro de 2003, 10.871, de 20 de maio de 2004, 10.882, de 9 de junho de 2004, e 11.357, de 2006, da Gratificação Temporária das Unidades Gestoras dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, de que trata a Lei nº 11.356, de 2006, sobre a instituição da Gratificação Específica de Produção de Radioisótopos e Radiofármacos - GEPR, da Gratificação Específica, da Gratificação do Sistema de Administração dos Recursos de Informação e Informática - GSISP, da Gratificação Temporária de Atividade em Escola de Governo - GAEG e do Adicional de Plantão Hospitalar, dispõe sobre a remuneração dos beneficiados pela  Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, dispõe sobre a estruturação da Carreira de Médico Perito Previdenciário, no âmbito do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, do Plano de Carreiras e Cargos do Instituto Evandro Chagas e do Centro Nacional de Primatas e do Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda, reestrutura a Carreira de Agente Penitenciário Federal, de que trata a Lei nº 10.693, de 25 de junho de 2003, e dá outras providências.",Administração Pública
408581,"Altera a redação da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, a qual dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.","Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
408654,"Solicita ao Exmo. Sr. Ministro da Defesa, Nelson Jobim, informações sobre acordo Brasil, Índia e África do Sul, referente à nanotecnologia, e sobre os recursos alocados para o setor.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
408678,"Submete à apreciação do Congresso Nacional, o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Alemanha sobre Cooperação Financeira 2003/2005/2006, celebrado em Brasília, em 14 de maio de 2008.",Economia; Relações Internacionais e Comércio Exterior
408741,"Solicita ao Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Sr. Miguel João Jorge Filho, informações referentes a apreensões  na alfândega de Manaus de mercadorias ilícitas.","Indústria, Comércio e Serviços"
408895,"Dá nova redação ao art. 159 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ""institui o Código de Trânsito Brasileiro"", para inserir  o tipo sangüíneo do condutor nos dados da Carteira Nacional de Habilitação.","Viação, Transporte e Mobilidade"
409302,"Aprova o texto do Acordo sobre Gratuidade de Vistos para Estudantes e Docentes dos Estados Partes do Mercosul, assinado em Córdoba, em 20 de julho de 2006.",Educação; Relações Internacionais e Comércio Exterior
409403,"Solicita  informações ao Ministro do Meio Ambiente, Sr. Carlos Minc, sobre o fechamento de escritórios do IBAMA no estado de São Paulo.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
410777,"Sugere Projeto de Lei para que todo profissional da área médica e odontológica, que concluir a graduação em universidades públicas, preste serviço voluntário por determinado tempo, atendendo à população carente.",Educação; Saúde
410783,"Submete à apreciação do Congresso Nacional as autorizações às entidades abaixo relacionadas para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão comunitária, conforme os seguintes atos:  1- Portaria nº 254, de 29 de maio de 2007- Associação Comunitária Rádio ComunidadeFM, no município de São Cristóvão-SE;  2-  Portaria nº 257, de 29 de maio de 2007- Associação de Comuncação Comunitária Iaras, no município de Iaras FM, no município de Iaras - SP;  3- Portaria nº 258, de 29 de maio de 2007- Rádio Adonai FM Estéreo, no município de Iaras FM, no município de São João de Meriti -RJ;  4- Portaria nº 260, de 29 de maio de 2007- Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artistico de Nova Prata, no município de Nova prata  RS;  5-  Portaria nº 261, de 29 de maio de 2007- Associação de Emissora Segredo FM , no município de Campo grande  MS;  6-  Portaria nº 262, de 29 de maio de 2007- Associação Comunitária ""Semeando Vidas , no município de São José dos Basílios -  MA;  7- Portaria nº 311, de 19 de junho de 2007- Associação de Difusão Cultural e Comunitária Peri Piaba  , no município de Peri Mirim -  MA;  8- Portaria nº 315, de 19 de junho de 2007- Associação  Assitencial  e Educatuva  Comunidade Solidária de São Manuel  , no município de São Manuel - SP;  9-  Portaria nº 351, de 28 de junho de 2007- Associação   Comunitária de leme do prado  , no município de Leme do Prado - SP;  10-   Portaria nº 361, de 28 de junho de 2007- Associação   Comunitária de Radiodifusão Cultural e Educativa de Paiva - no município de Paiva-MG;  11-  Portaria nº 396, de 24 de julho de 2007 - Associação Cultural Comunitária Esportiva Sete de setembro, no município de Diadema-SP;  12-   Portaria nº 403, de 24 de julho de 2007 - Associação de Desenvolvimento e Integração Comunitária Nova casa Verde , no município de Nova Andradina- MS;  13-  Portaria nº 405, de 24 de julho de 2007 - Associação  Cultural Comunitária Renascer Rádio FM , no município de Lagoa da Prata-  MG;  14-  Portaria nº 415, de 24 de julho de 2007 - Associação  União das Mulheres Florianenses- AUMF  , no município de Floriano-PI;  15-   Portaria nº 418, de 24 de julho de 2007 - Associação  Comunitária do Jacaraty  , no município de São Luis -MA;  16-  Portaria nº 419, de 24 de julho de 2007 -  Comunidade  do Bairro Santa Terezinha , no município de Canas-SP;  17-  Portaria nº 420,  de 24 de julho de 2007 -  Associação Comunitária de Marzagão , no município de Marzagão-GO;  18-  Portaria nº 425,  de 24 de julho de 2007 -  Associação  e Movimento Comunitário Beneficiente Cultural Visão , no município de  Cubatão -SP;  19-  Portaria nº 429,  de 24 de julho de 2007 -  Associação  Comunitáriade Radiodifusão para o Desenvolvimento,  Cultural e Social de Mortugaba, no município de Mortugaba - BA;  20-  Portaria nº 445,  de 9 de agosto de 2007 -  Associação Rádio  Comunitária  de Sambê , no município de Rio Bonito - RJ.",Comunicações
410787,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 182, de 24 de abril de 2008, que outorga autorização à Rádio Comunitária Castilho FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Castilho, Estado de São Paulo.",Comunicações
410839,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 26, de 7 de fevereiro de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária Santa Edwiges para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Nova Odessa, Estado de São Paulo.",Comunicações
410860,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 213, de 28 de maio de 2007, que outorga permissão à Rádio Vera Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Aripuanã, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
410882,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 325, de 19 de junho de 2007, que outorga permissão à San Marino Radiodifusão Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Capitão Leônidas Marques, Estado do Paraná.",Comunicações
410883,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 327, de 19 de junho de 2007, que outorga permissão à Rede de Rádio e Televisão Fenebi Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Sete Quedas, Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
410973,"Dispõe sobre operações de redesconto pelo Banco Central do Brasil e autoriza a emissão da Letra de Arrendamento Mercantil - LAM, e dá outras providências",Economia
411184,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 614, de 6 de novembro de 2007 , que outorga autorização à INPACTO - Instituto de Promoção Artístico - Cultural de Teófilo Otoni  para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Teófilo Otoni, no Estado de Minas Gerais.",Comunicações
411444,"Institui o ""Dia Nacional do Historiador"", a ser celebrado anualmente no dia 19 de agosto.",Homenagens e Datas Comemorativas
411450,"Sugere a realização do Seminário: ""20 anos da Constituição: Desafios para garantir a aplicabilidade do direito humano à terra e ao território"".",Estrutura Fundiária
411811,"Acrescenta o § 3º ao art. 261 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro).","Viação, Transporte e Mobilidade"
411819,"Aprova o ato que outorga autorização à ACRABOR - Associação Cultural Rádio Comunitária de Bom Retiro do Sul para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município Bom Retiro do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
411822,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária do Município de Uruçuca - ACMUR a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Uruçuca, Estado da Bahia.",Comunicações
411832,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Rádio Comunitária Ativa - FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Piracuruca, Estado do Piauí.",Comunicações
411844,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Comunitário de Martins Soares a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Martins Soares, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
411872,"Aprova o ato que outorga permissão ao Grupo Comunicação do Vale Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Juara, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
411873,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Vera Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de São José dos Quatro Marcos, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
411879,"Aprova o ato que outorga permissão à Folha Popular Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Sítio Novo do Tocantins, Estado do Tocantins.",Comunicações
411880,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Capelista Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Pinhais, Estado do Paraná.",Comunicações
411884,"Aprova o ato que outorga permissão à Sistema de Comunicação Martins & Cecchini Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Sales Oliveira, Estado de São Paulo.",Comunicações
411896,"Aprova o ato que outorga concessão à Rádio Litoral Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de Imbé, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
411901,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Tatuí a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tatuí, Estado de São Paulo.",Comunicações
412009,"Solicita ao Ministro das Relações Exteriores informações sobre as providências adotadas pelo Ministério das Relações Exteriores, com referência à morte da brasileira Nerize Dias de Oliveira, ocorrida na Guiana Francesa.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
412188,"Solicita informações ao Sr. Presidente do Banco Central do Brasil acerca do desempenho da indústria de cartões de pagamento no que tange aos aspectos de eficiência, da cooperação em infra-estrutura, da competição nos serviços e da inovação no desenvolvimento de produtos.",Economia
412203,Sugere ao Ministro do Desenvolvimento Agrário as informações que especifica.,Estrutura Fundiária
412208,"Solicita ao Senhor Ministro das Minas e Energia, informações referentes às recomendações da Portaria nº 347, de 10 de outubro de 2008.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
412236,Dispõe sobre a realização de referendo para decidir sobre a alteração da hora no Estado do Acre.,"Administração Pública; Direito Constitucional; Política, Partidos e Eleições"
412886,"Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária e Cultural Buqueirão - FM 107.1 MHZ a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cícero Dantas, Estado da Bahia.",Comunicações
412910,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural de Santa Cecília a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Cecília, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
412917,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Amigos de Piranguçu a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Piranguçu, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
412926,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Moradores do Bairro Núcleo Habitacional Auta Aguirre de Campos Salles Borebi - SP a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Borebi, Estado de São Paulo.",Comunicações
412932,"Aprova o ato que autoriza a Rádio Comunitária Santíssimo FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bastos, Estado de São Paulo.",Comunicações
412939,"Aprova o ato que outorga permissão à Paraíba TV/FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Pitimbu, Estado da Paraíba.",Comunicações
412944,"Aprova o ato que outorga concessão ao Sistema Lageado de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de Uruaçu, Estado de Goiás.",Comunicações
413158,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Jacuiense para o Desenvolvimento Artístico e Cultural  a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jacuí, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
413213,"Submete à apreciação do Congresso Nacional os textos do Acordo-Quadro de Comércio entre o Mercosul e o Estado de Israel, assinado em Montevidéu, em 8 de dezembro de 2005, e do Acordo de Livre Comércio entre o Mercosul e o Estado de Israel, assinado em Montevidéu, em 18 de dezembro de 2007.","Indústria, Comércio e Serviços; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
413312,"Solicita ao Sr. Ministro de Estado das Relações Exteriores, informações sobre possível lista de nomes de pessoas que mantiveram contatos com as Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia - Farc.",Defesa e Segurança
413372,"Acrescenta inciso IX ao art. 73 da Lei nº 9.504,  de 30 de setembro de 1997.","Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
413430,"Solicita ao Ministro da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca, Sr. Altemir Gregolin, informações referentes aos recentes casos de rabdomiólise em Manaus advindos do consumo de peixes.",Saúde
413440,"Solicito ao Ministro do Meio Ambiente, Sr. Carlos Minc, informações referentes aos efeitos da crise financeira mundial para o Fundo Amazônico.",Economia
413577,"Sugere, ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad,  a necessidade da liberação de recursos do Programa ProInfância para a construção, reforma e aquisição de equipamentos e mobiliário para creches e pré-escolas públicas da educação infantil no município de Guiratinga/MT.",Educação
413796,"Altera o § único do art. 320 da Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
413823,"Solicita ao Ministro do Meio Ambiente, Sr. Carlos Minc, informações referentes ao prazo para que o Brasil trabalhe com motores a diesel limpo.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
413865,"Altera os arts. 19 e 20 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, e dá outras providências.",Administração Pública
413959,"Autoriza o Poder Executivo a doar estoques públicos de alimentos à República de Cuba, à República do Haiti, à República de Honduras e à Jamaica.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
413985,Sugere à Senhora  Ministra-Chefe da Casa Civil a edição de Medida Provisória sobre entidades filantrópicas.,Previdência e Assistência Social
414117,"Aprova o ato que outorga permissão à Aurora Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Aurora, Estado do Ceará.",Comunicações
414130,"Aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Rádio Digital FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Birigui, Estado de São Paulo.",Comunicações
414621,"Sugere ao Ministério do Esporte (ME) a realização de olimpíadas nacionais, um ano antes dos Jogos Pan-Americanos.",Esporte e Lazer
414638,"Sugere ao Ministro do Trabalho e Emprego ações a serem exercidas pela Comissão Tripartite criada pela Portaria Interministerial nº 152, de 13 de maio de 2008.",Trabalho e Emprego
414669,"Solicita ao Ministro da Saúde, Sr. José Gomes Temporão, informações referentes à licença paternidade.",Saúde
414689,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no município de ARATACA /BA.",Educação
415113,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação Comunitária Navegantes de Anhembi a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Anhembi, Estado de São Paulo.",Comunicações
415785,"Solicita ao Exmo. Sr. Ministro das Minas e Energia, Edison Lobão, informações sobre publicação do DNPM.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
415821,"Solicita informações ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Educação sobre a demanda real por educação básica pública no território nacional, bem como as condições para seu pronto e adequado atendimento.",Educação
416221,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Secretário da Receita Federal a indicação de funcionário para recebimento de informações, na forma que especifica.",Finanças Públicas e Orçamento
416539,"Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941- Código de Processo Penal relativos ao inquérito policial, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
416558,"Solicita ao Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Sr. Paulo Bernardo Silva, informações referentes ao índice de migrações no estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
416713,"Altera a redação do inciso II do art. 201 da Resolução nº 17,  de 1989, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara dos Deputados.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
417347,"Acrescenta § 2º ao art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para permitir a fixação de preço diferenciado na venda de bens ou na prestação de serviços pagos com cartão de crédito em relação ao preço à vista.","Indústria, Comércio e Serviços"
417510,Sugere  ao Ministro-Presidente do Banco Central do Brasil a padronização de sistema de acesso aos caixas eletrônicos das instituições financeiras.,Economia
417581,"Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Ajuste Complementar, por Troca de Notas, ao Acordo sobre Cooperação Financeira entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Alemanha sobre o Projeto ""Programa de Construção de Pequenas Centrais Hidrelétricas/Eletrobrás, celebrado em Brasília, em 13 de agosto de 2008.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
417973,"Altera a Lei 9.250, de 26 de dezembro de 1995, permitindo a dedução integral dos gastos realizados com dependentes portadores de deficiência.",Finanças Públicas e Orçamento
418052,Solicita ao Poder Executivo informações  registradas pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário - no âmbito do INCRA - a respeito dos relatórios referentes á áreas identificadas como de remanescentes quilombolas.,Direitos Humanos e Minorias
418079,"Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Saúde, dos Transportes, da Defesa e da Integração Nacional, no valor global de R$ 1.600.000.000,00, para os fins que especifica",Economia
418150,"Aprova o ato que outorga concessão à FUNDAÇÃO DE RADIODIFUSÃO ERMINDO FRANCISCO ROVEDA para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de União da Vitória, Estado do Paraná.",Comunicações
418349,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Idéias e Ações dos Nativos de Rio de Contas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Rios de Contas, Estado da Bahia.",Comunicações
418365,"Aprova o ato que autoriza a Sociedade Habitacional e Urbanismo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Santa Luz, Estado da Bahia.",Comunicações
418451,"Aprova o ato que autoriza a Rádio Comunitária Castilho FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Castilho, Estado de São Paulo.",Comunicações
418464,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento e Integração Comunitária Nova Casa Verde a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Andradina, Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
418475,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Nova Era - ACONER a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Carvalhópolis, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
418479,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Sinai de Radiodifusão para o Desenvolvimento Cultural e Artístico a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Vitória da Conquista, Estado da Bahia.",Comunicações
418521,"Aprova o ato que outorga permissão à San Marino Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Capitão Leônidas Marques, Estado do Paraná.",Comunicações
418532,"Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO E TV SCHAPPO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de São Sebastião, Estado de São Paulo.",Comunicações
418785,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 768, de 18 de dezembro de 2007, que outorga autorização à Associação Comunitária Menino de Deus de Itatira Sede para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão comunitária no município de Itatira, Estado do Ceará.",Comunicações
418796,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 443, de 17 de julho de 2008, que outorga autorização à Associação Cultural de Comunicação Mega Cidade para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão comunitária no município de Ananindeua, Estado do Pará.",Comunicações
418982,Solicita informações ao Sr. Ministro do Meio Ambiente sobre os critérios adotados na escolha dos especialistas para compor a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio.,"Ciência, Tecnologia e Inovação"
419265,"Altera os arts. 88, 90, 91, 112, 118 e 121 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para dispor sobre regimes de atendimento.",Direitos Humanos e Minorias
419353,"Submete à apresiação do Congresso Nacional, acompanhadas de Exposições de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Comunicações, permissões às entidades abaixo relacionadas para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão sonora em frequência modulada, conforme os seguintes atos:  1) Portaria nº 772, de 20 de dezembro de 2007 - Rádio Três Climas Ltda., no município de Icapuí - CE;  2) Portaria nº 326, de 11 de junho de 2008 - Rádio Prado Ltda., no município de Flores de Cunha - RS;  3) Portaraia nº 493, de 15 de agosto de 2008 - Rádio Cruzeiro Ltda., no município de Jaraguá do Sul - SC.",Comunicações
419356,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 493, de 15 de agosto de 2008 que outorga permissão à Rádio Cruzeiro Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Jaraguá do Sul, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
419504,"Submete à deliberação do Congresso Nacional texto do Projeto de Lei que ""Dispõe sobre a redistribuição, do Quadro de Pessoal do Ministério da Saúde para o Quadro de Pessoal da Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, de servidores da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, de que trata a Lei no 10.483, de 3 de julho de 2002, e da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, de que trata o art. 1o da Lei no 11.355, de 19 de outubro de 2006, que se encontravam em exercício no Centro de Referência Professor Hélio Fraga - CRPHF, em 10 de junho de 2008, os critérios para promoção nas Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria e altera a quantidade de cargos por classe, de que trata a Lei no 8.829, de 22 de dezembro de 1993, os vencimentos e vantagens dos servidores de que tratam os arts. 12 e 21 da Lei no 11.457, de 16 de março de 2007; altera os valores do vencimento básico dos cargos da Carreira de Fiscal Federal Agropecuário e da Gratificação de Desempenho de Atividade dos Fiscais Federais Agropecuários - GDFFA, de que trata a Lei no 10.883, de 16 de junho de 2004; altera a Tabela de Correlação e de vencimento básico dos cargos de Médico Perito Previdenciário e de Supervisor Médico-Pericial; altera a tabela de vencimento básico da Carreira de Magistério Superior, de que trata a Lei n° 11.344, de 8 de setembro de 2006; enquadra os servidores titulares de cargos de provimento efetivo do Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos, de que trata a Lei n° 7.596, de 10 de abril de 1987, em exercício nas unidades da Advocacia-Geral da União no Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, de que trata a Lei n° 11.091, de 12 de janeiro de 2005; altera o art. 7° da Lei n° 10.480, de 2 de julho de 2002; e revoga o art. 67 da Lei n° 11.440, de 29 de dezembro de 2006"".",Administração Pública
419589,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 797, de 20 de dezembro de 2007 que outorga autorização à Associação dos Moradores da Rua do Campo - AMORUCAMPO para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, no município de Maceió, Estado de Alagoas.",Comunicações
419605,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 857, de 21 de dezembro de 2007 que outorga autorização à Associação Caiçarense de Radiodifusão Comunitária para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, no município de Caiçara, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
419618,"Aprova o ato que outorga permissão à FUNDAÇÃO CHICO FLORENTINO para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Pesqueira, Estado de Pernambuco.",Comunicações
419626,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária ""Semeando Vidas"" a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São José dos Basílios, Estado do Maranhão.",Comunicações
419640,"Aprova o ato que outorga permissão à Amazônia Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Ananindeua, Estado do Pará.",Comunicações
419698,"Submete à apreciação do Congresso Nacional as autorizações às entidades abaixo relacionadas para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão comunitária, conforme os seguintes atos:    1 - Portaria nº 860, de 21 de dezembro de 2007 - Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Arapoti, no município de Arapoti - PR;    2 - Portaria nº 861, de 21 de dezembro de 2007 -  Associação Comunitária e Solidária de Comunicação Social Itapuã, no município de Viamão - RS;    3 - Portaria nº 862, de 21 de dezembro de 2007 -  Associação Comunitária Lajista Independente de Rádio, no município de Laje - BA;    4 - Portaria nº 863, de 24 de dezembro de 2007 -  Associação dos Moradores e Comunicadores do Capuan - AMCC, no município de Caucaia - CE;    5 - Portaria nº 864, de 24 de dezembro de 2007 -  Associação Comunitária do Desenvolvimento Cultural e Social do Município de Lagoa da Canoa, no município de Lagoa da Canoa - AL;    6 - Portaria nº 866, de 24 de dezembro de 2007 -  Associação Comunitária Cultural Educacional de Dom Eliseu - PA, no município de Dom Eliseu - PA;    7 - Portaria nº 869, de 24 de dezembro de 2007 -  Centro de Assistência Social Regional do Estado do Rio de Janeiro - CENASS, no município de Valença - RJ;    8 - Portaria nº 870, de 24 de dezembro de 2007 -  Associação Comunitária dos Amigos do Jardim Alegre, no município de Jardim Alegre - PR;    9 - Portaria nº 871, de 24 de dezembro de 2007 -  Associação Comunitária Cultural e Artística de Cruzeiro do Iguaçu, no município de Cruzeiro do Iguaçu - PR;    10 - Portaria nº 50, de 28 de fevereiro de 2008 -  Associação Cultural e Social de Santa Helena de Minas, no município de Santa Helena de Minas - MG;    11 - Portaria nº 51, de 28 de fevereiro de 2008 -  Fundação Mariana Moreira Alves, no município de Triunfo - PB;    12 - Portaria nº 117, de 20 de março de 2008 -  Associação Comunitária Divino Pai Eterno, no município de Taipas do Tocantins - TO;    13 - Portaria nº 118, de 20 de março de 2008 -  Associação de Apoio a Juventude e ao Esporte de Santa Terezinha do Tocantins (AAJEST), no município de Santa Terezinha do Tocantins - TO;    14 - Portaria nº 121, de 20 de março de 2008 -  Associação Cultural Rádio Comunitária Sumaúma FM, no município de Ribamar Fiquene - MA;    15 - Portaria nº 146, de 2 de abril de 2008 -  Associação dos Radialistas de Sarzedo, no município de Sarzedo - MG;    16 - Portaria nº 168, de 10 de abril de 2008 -  Associação Cultural de Radiodifusão de São Pedro do Avaí, no município de Manhuaçu - Vila São Pedro do Avaí - MG;    17 - Portaria nº 186, de 29 de abril de 2008 -  Associação de Rádio Comunitária de Conceição do Canindé, no município de Conceição do Canindé - PI.",Comunicações
419758,Dispõe sobre a assistência à saúde da gestante e do nascituro portadores do vírus HIV (Vírus da Imunodeficiência Humana).,Saúde
419770,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 558, de 5 de outubro de 2007, que outorga autorização à Associação Comunitária Cultural de Comunicação de Santa Fé de Minas para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Santa Fé de Minas, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
419789,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 622, de 19 de setembro de 2008, que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária  de Pão de Açúcar para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Taquaritinga do Norte, Estado de Pernambuco.",Comunicações
419815,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 734, de 18 de dezembro de 2007, que autoriza a Associação Cultural Amigos da Península executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Maraú, Estado da Bahia",Comunicações
419819,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 741, de 18 de dezembro de 2007, que autoriza a Associação Meirelense de Cultura e Radiodifusão Comunitária  executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Vitor Meireles, Estado de Santa Catarina",Comunicações
420066,"Autoriza a União a participar de Fundo de Garantia a Empreendimentos de Energia Elétrica - FGEE; altera o § 4º do art. 1º da Lei nº 11.805, de 6 de novembro de 2008; dispõe sobre a utilização do excesso de arrecadação e do superávit financeiro das fontes de recursos existentes no Tesouro Nacional; altera o art. 1º da Lei nº 10.841, de 18 de fevereiro de 2004; e autoriza a União a repassar ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES recursos captados junto ao Banco Internacional para a Reconstrução e o Desenvolvimento - BIRD.","Economia; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
420181,"Susta o art. 2º do Decreto nº 6.540, de 19 de agosto de 2008, que acresce o art. 6-A ao Decreto nº 4.376, de 13 de setembro de 2002, que faculta à Agência Brasileira de Inteligência - ABIN manter, em caráter permanente, representantes dos órgãos componentes do Sistema Brasileiro de Inteligência no seu Departamento de Integração do  Sistema Brasileiro de Inteligência.",Defesa e Segurança
420289,"Solicita ao Ministro da Justiça informações sobre a Portaria nº 272, de 21 de dezembro de 2007, do Denatran.","Viação, Transporte e Mobilidade"
420370,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO SP-UM LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Diadema, Estado de São Paulo.",Comunicações
420376,"Aprova o ato que outorga permissão à LESTE SUL TELECOMUNICAÇÕES LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Santa Cruz das Palmeiras, Estado de São Paulo.",Comunicações
420385,"Aprova o ato que outorga permissão à W.A.C. Rabelo & Cia Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Itupiranga, Estado do Pará.",Comunicações
420563,"Sugere ao Ministro da Defesa, para que as Forças Armadas possam garantir a lei, visando a preservação da incolumidade do patrimônio ambiental, paisagístico e cultural da reserva do Jalapão, no Estado do Tocantins, nos termos do inciso XV, art. 1º, do Decreto 6.223, de 2007.",Defesa e Segurança; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
420813,Solicita informações ao Ministro da Educação acerca dos planos e metas de implantação de CEFET´s no Estado do Amazonas.,Economia; Educação
421169,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no ProInfância do município de BOA ESPERANÇA, no estado do Paraná.",Educação
421172,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no ProInfância do município de CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES, no estado do Paraná.",Educação
421203,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no ProInfância do município de CRUZEIRO DO OESTE, no estado do Paraná.",Educação
421205,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no ProInfância do município de CORBÉLIA, no estado do Paraná.",Educação
421211,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no ProInfância do município de GUAÍRA, no estado do Paraná.",Educação
421216,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no ProInfância do município de FAXINAL, no estado do Paraná.",Educação
421440,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde acerca das estatísticas da mortalidade infantil e do Programa Saúde da Família no município de Nova Olinda do Norte, Estado do Amazonas.",Saúde
421456,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde acerca das estatísticas da mortalidade infantil e do Programa Saúde da Família no município de Novo Aripuanã, Estado do Amazonas.",Saúde
421459,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde acerca das estatísticas da mortalidade infantil e do Programa Saúde da Família no município de Parintins, Estado do Amazonas.",Saúde
421465,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde acerca das estatísticas da mortalidade infantil e do Programa Saúde da Família no município de Amaturá, no Estado do Amazonas.",Saúde
421491,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde acerca das estatísticas da mortalidade infantil e do Programa Saúde da Família no município de Autazes, no Estado do Amazonas.",Saúde
421604,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde acerca das estatísticas da mortalidade infantil e do Programa Saúde da Família no município de Carauari, no Estado do Amazonas.",Saúde
421609,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde acerca das estatísticas da mortalidade infantil e do Programa Saúde da Família no município de Careiro, Estado do Amazonas.",Saúde
421665,Estabelece normas para o arrendamento de espaço na grade horária de transmissão das emissoras de radiodifusão de sons e de sons e imagens.,Comunicações
421726,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Minas e Energia acerca do Programa Luz Para Todos no Município Benjamin Constant, estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
421814,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Minas e Energia acerca do Programa Luz Para Todos no Município Humaitá, estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
421838,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Minas e Energia acerca do Programa Luz Para Todos no Município São Gabriel da Cachoeira, estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
421942,Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado das Comunicações a respeito da renovação das outorgas do Serviço de Televisão por Assinatura - TVA.,Comunicações
422307,Sugere ao Exmº Sr. Ministro da Previdência Social a priorização da Agência de Atendimento do INSS  no Município de Buriticupu - MA.,Previdência e Assistência Social
422320,Sugere ao Exmº Sr. Ministro da Previdência Social a priorização da Agência de Atendimento do INSS  no Município de Santa Luzia - MA.,Previdência e Assistência Social
422342,"Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América para Programas Educacionais e de Intercâmbio Cultural, celebrado em Brasília, em 27 de maio de 2008.","Arte, Cultura e Religião; Educação; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
422373,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no ProInfância do município de LEÓPOLIS, no estado do Paraná.",Educação
422381,"Sugre ao Ministério da Educação a inclusão no ProInfância do município de NOVA AURORA, no estado do Paraná.",Educação
422384,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no ProInfância do município de TUNEIRAS DO OESTE, no estado do Paraná.",Educação
422390,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no ProInfância do município de SÃO MIGUEL DO IGUAÇU, no estado do Paraná.",Educação
422402,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no ProInfância do município de PIRAQUARA, no estado do Paraná.",Educação
17816,Estabelece as penas para o crime de usura previsto no parágrafo 3º do artigo 192 da Constituição Federal e dá outras providências,Direito Penal e Processual Penal; Economia
260483,"Dá maior celeridade às ações judiciais de interesse difuso.  NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Confere prioridade à tramitação dos processos relativos à tutela de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos.",Direito Civil e Processual Civil
265618,"Atribui ao Ministério da Previdência Social competências relativas à arrecadação, fiscalização, lançamento e normatização de receitas previdenciárias, autoriza a criação da Secretaria da Receita Previdenciária no âmbito do referido Ministério, e dá outras providências.    NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL:   Atribui ao Ministério da Previdência Social competências relativas à arrecadação, fiscalização, lançamento e normatização de receitas previdenciárias, autoriza a criação da Secretaria da Receita Previdenciária no âmbito do referido Ministério; altera as Leis nº 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.480, de 02 de julho de 2002, 10.683, de 28 de maio de 2003; e dá outras providências.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
274885,"Institui, no âmbito da Secretaria-Geral da Presidência da República, o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - ProJovem, cria o Conselho Nacional de Juventude - CNJ e cargos em comissão, e dá outras providências.  NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Institui o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - ProJovem, cria o Conselho Nacional de Juventude - CNJ e a Secretaria Nacional de Juventude; altera as Leis nºs 10.683, de 28 de maio de 2003 e 10.429, de 24 de abril de 2002; e dá outras providências.",Educação; Trabalho e Emprego
422780,"Sugere ao Ministro da Saúde a criação de uma Unidade de Farmácia Popular no  município de Pinheiros, no estado do Espírito Santo.",Saúde
422844,"Acrescenta o § 4º ao art. 281 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 -  Código Eleitoral, dispondo sobre o impedimento dos Ministros do Supremo Tribunal Federal para causas por eles decididas enquanto integrantes do Tribunal Superior Eleitoral.",Administração Pública
422903,"Altera dispositivos da Lei nº 8.069, de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para dispor sobre a adoção internacional.",Direitos Humanos e Minorias
423512,Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado do Meio Ambiente sobre a situação atual das Unidades de Conservação Federais bem como a Legislação de Conservação de Espécies ameaçadas no Brasil.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
423525,"Solicito ao Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Sr. Patrus Ananias, informações referentes à desnutrição infantil",Saúde
423650,Solicita informações ao Sr. Ministro das Cidades sobre os investimentos em habitação.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
423722,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no Programa ""Luz para Todos"" em Municípios do Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
423744,"Altera o art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir que o número de aprendizes portadores de deficiência contratados pela empresa seja abatido da reserva de vagas.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
423853,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Educação sobre graves fatos que ocorrem na educação superior, com a criação de cursos universitários específicos para atender grupos simpatizantes de determinada ideologia, em detrimento da pluralidade e isonomia.",Educação
424085,"Solicita informação ao Senhor Ministro de Estado da Saúde sobre o Requerimento de Informação nº 3.363/2008, reiterado pelo Requerimento 3.505/2008 de minha autoria, tendo em vista que o prazo de envio de Resposta  expirou em 21 de novembro de 2008.",Administração Pública
424156,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado da Fazenda, Sr. Guido Mantega, sobre a realização, em Brasília, do Encontro Nacional de Novos Prefeitos e Prefeitas, ocorrido nos dias 10 e 11 de fevereiro do ano em curso.",Administração Pública
424157,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado das Cidades, Sr. Márcio Fortes de Almeida, sobre a realização, em Brasília, do Encontro Nacional de Novos Prefeitos e Prefeitas, ocorrido nos dias 10 e 11 de fevereiro do ano em curso.",Administração Pública
424343,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 687, de 28 de dezembro de 2005, que outorga permissão à Santa Cruz FM Rádio e Jornal Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Santa Rita do Passa Quatro, Estado de São Paulo",Comunicações
424356,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 640, de 24 de setembro de 2008, que outorga autorização à Associação Cultural dos Amigos de Horizonte para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Horizonte, Estado do Ceará.",Comunicações
424357,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 682, de 14 de outubro de 2008, que outorga autorização à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Água Santa para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Água Santa, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
424365,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 130, de 25 de março de 2008 que outorga autorização à Associação Comunitária e Cultural de Bom Jesus do Tocantins - Pára - ACCBJT para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Bom Jesus do Tocantins, Estado do Pará.",Comunicações
424401,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 801, de 20 de dezembro de 2007, que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Crissiumal executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Crissiumal, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
424445,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 280, de 28 de junho de 2005, que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária São Sebastião para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Choró, Estado do Ceará.",Comunicações
424446,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 512, de 8 de novembro de 2005, que outorga autorização à Associação Cultural de Rádio Comunitária de Sooretama/ES para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Sooretama, Estado do Espírito Santo.",Comunicações
424461,"Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo de Cooperação Econômica e Comercial entre o Governo da República Federativa do Brasil e Governo do Reino Hachemita da Jordânia, celebrado em Brasília, em 23 de outubro de 2008.","Indústria, Comércio e Serviços; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
424462,"Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Socialista do Vietnã, celebrado em Hanói, no dia 10 de julho de 2008.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
424474,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 11 de setembro de 2006, que renova a concessão outorgada à Difusora Ouro Verde Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Curitiba, Estado do Paraná.",Comunicações
424484,"Submete à apreciação do Congresso Nacional , ato constante do Decreto de 27 de novembro de 2008, que outorga concessão à Fundação Núcleo Cultural Bentogonçalvense para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no município de Bento Gonçalves, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
424490,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 615, de 19 de setembro de 2008, que outorga autorização à RCI - Rádio Comunitária de Iaciara para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Iaciara, Estado de Goiás.",Comunicações
424908,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Agricultura, ao Sr. Ministro de Estado do Meio Ambiente, e ao Sr. Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão a respeito da cobertura florestal nativa e plantada, e o percentual da reserva legal, por Estado e Regiões.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
424909,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado das Relações Exteriores, Celso Amorim, indagando sobre o retorno de Dekassequis para o Brasil, tendo em vista a crise econômica mundial.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
425818,"Solicita ao Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior que forneça a esta Casa a relação das empresas importadoras de produtos lácteos, juntamente com a quantidade em quilogramas e em dólares importadas por cada uma delas, de quinze produtos enumerados segundo a Nomenclatura Comum do Mercosul.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
426458,"Solicita ao Senhor Ministro dos Transportes informações pertinentes ao processo licitatório e contrato de concessão com a concessionária Ponte S/A, que explora o pedágio da ponte Rio-Niterói, no Estado do Rio de Janeiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
426559,"Dispõe sobre a obrigatoriedade dos órgãos públicos integrantes da administração direta, autárquica e fundacional da União, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, a publicar as fotografias e informações sobre as crianças e adolescentes desaparecidos no Brasil.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
426776,Sugere ao Ministro de Estado da Educação a instalação de um CEFET -  Centro Federal de Educação Tecnológica no município de TANCREDO NEVES - Bahia.,Educação
426790,Sugere ao Ministério da Fazenda a readequação das linhas de crédito do Banco da Amazônia S. A. priorizando o atendimento da pequena e média empresa.,Economia
426969,Institui o Dia Nacional do DeMolay no dia 18 de março de cada ano.,Homenagens e Datas Comemorativas
427180,Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação a criação de curso de graduação em Oceanografia na Universidade Federal do Rio Grande do Norte.,Educação
427508,"Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) os veículos utilizados no transporte de pessoas portadoras de HIV, nas condições que determina.",Finanças Públicas e Orçamento
427925,Sugere ao Ministério da Justiça o envio da Força Nacional de Segurança para atuar no Estado do Rio de Janeiro.,Defesa e Segurança
427939,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Justiça acerca das consequências das operações deflagradas pela Polícia Federal entre os anos de 2003 e 2009, bem como dados relativos a sua operacionalização.",Defesa e Segurança
428183,"Sugere à Presidência da República, apresentação junto ao Congresso Nacional, de Projeto de Lei de sua competência exclusiva, nos termos do art. 61 § 1º inciso II alínea d, que amplia a competência de fiscalização do Ministério Público às  Organizações Não-Governamentais (ONG''s), Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP''s) e demais Associações sem fins lucrativos, com personalidade de Pessoas Jurídicas de Direito Privado.",Administração Pública
428236,"Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão  nº 1, de 2009 (Medida Provisória nº 447, de 2008), que "" Altera a Medida Provisória  nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, a Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003,e revoga dispositivos das Leis nºs 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 11.488, de 15 de junho de 2007, e 8.850, de 28 de janeiro de 1994, para alterar o prazo de pagamento dos impostos e contribuiçções federais"".",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
428729,Solicita ao Senhor Ministro das Cidades informações pertinentes sobre a previsão de investimentos federais no Metrô do Rio de Janeiro-RJ no ano de 2009.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
428807,"Altera o art. 27 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 que ""Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências"".","Indústria, Comércio e Serviços"
429208,"Solicita ao Ministro da Integração Nacional  pedido de informação sobre o projeto do Perímetro Irrigado do Moxotó- Pimox, constituído como parte da ação do DNOCS, no Semi-Árido de Pernambuco.",Economia
429594,"Altera e acresce dispositivos à Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, Código Florestal Brasileiro.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Estrutura Fundiária
430148,"Aprova o ato que outorga permissão à Sociedade de Radiodifusão Antonelli e Alves Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Itápolis, Estado de São Paulo.",Comunicações
430151,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Pequenos Produtores do Sítio Olho D''Água a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Calçado, Estado de Pernambuco.",Comunicações
430197,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Esperança Lagoa Vermelha a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Lagoa Vermelha, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
430199,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Riopombense de Radiodifusão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rio Pomba, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
430227,"Aprova o ato que outorga permissão à Santa Cruz FM Rádio e Jornal Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Santa Rita do Passa Quatro, Estado de São Paulo.",Comunicações
430816,"Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo Canadá  para Cooperação em Ciência, Tecnologia e Inovação , assinado em São Paulo, em 17 de novembro de 2008.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
431010,"Altera a redação do § 6º do art. 180 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para evitar o cômputo de voto de parlamentar em proposição de interesse pessoal, no caso de votação simultaneamente simbólica e em bloco.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
431501,"Solicita informações do Sr. Ministro da Justiça para esclarecimentos quanto a conduta da Polícia Federal na investigação denominada ""Operação Royalties"".",Defesa e Segurança
431507,"Solicita informações ao Sr. Ministro-Presidente do Banco Central do Brasil acerca dos valores em aberto das operações realizadas com derivativos de crédito, individualizadas por instituição, registradas nos balanços destas últimas.",Economia
431648,"Aprova o ato que autoriza a RÁDIO ADONAI FM ESTÉREO a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São João de Meriti, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
431663,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Três Climas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Icapuí, Estado do Ceará.",Comunicações
431669,"Sugere ao Ministro da Previdência Social a instalação de uma Agência da Previdência Social, no Município de Dores do Rio Preto /ES.",Previdência e Assistência Social
431670,"Aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores da Rua do Campo - AMORUCAMPO a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Maceió, Estado de Alagoas.",Comunicações
431674,"Aprova o ato que autoriza a Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Mandirituba - CODECOM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mandirituba, Estado do Paraná.",Comunicações
431716,"Aprova o ato que outorga permissão à Gomes Comunicações Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Ponta Porã, Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
431775,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Rádio Difusão de Carrasco Bonito (ACRADICAB) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Carrasco Bonito, Estado do Tocantins.",Comunicações
431817,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Justiça sobre a execução das ações e os recursos do PRONASCI.,Defesa e Segurança
431953,Sugere Projeto de Lei  para dispor sobre a obrigatoriedade de manutenção de registro de inclusões e exclusões em bancos de dados que especifica.,"Indústria, Comércio e Serviços"
432228,"Sugere ao Ministro da Previdência Social a  implantação de um posto avançado do Instituto Nacional do Seguro Social no município  de Mazagão, no Estado do Amapá.",Previdência e Assistência Social
432722,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária Fonte e Vida do Embu a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Embu, Estado de São Paulo.",Comunicações
432744,"Aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores da Região do Além Rio  a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Uberlândia, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
432986,"Submete à consideração do Congresso Nacional, acompanhado de Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado, interino, das Relações Exteriores, o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Democrática de Timor-Leste sobre o Exercício de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, celebrado em Díli, em 9 de janeiro de 2009.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Trabalho e Emprego
433295,"Sugere ao Ministro da Previdência Social, a instalação de uma Agência da Previdência Social no Município de Apiacá/ES.",Previdência e Assistência Social
433767,"Solicita ao Senhor Ministro da Saúde, informações sobre o repasse de recursos para aplicação na rede de saúde mental no Estado do Amazonas.",Saúde
433965,"Sugere ao  Ministro da Educação, Sr. Fernando Haddad, a ampliação do projeto de criação da Universidade Federal da Fronteira Sul - UFFS, englobando o Centro Universitário Diocesano do Sudoeste do Paraná, no Município de Palmas, ou sua federalização.",Educação
434063,"Sugere ao  Ministro da Defesa, Nelson Jobim, no âmbito da Infraero a ampliação da sala de desembarque e do sistema de distribuição de bagagem (Esteira) do Aeroporto Regional de Petrolina - PE.","Viação, Transporte e Mobilidade"
434236,Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário sobre o cultivo de fumo no Brasil.,Estrutura Fundiária
434258,"Acrescenta artigo à Lei nº  8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para aplicar sanção ao estabelecimento que vender bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes.","Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços"
434542,Solicita informações ao Senhor Ministro de Minas e Energia sobre investimentos da Petrobrás para produção de combustível diesel S-50 e S-10.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
434729,"Sugere ao Ministro da Integração Nacional  a adoção de medias de atendimento às populações vítimas das enchentes do Norte e Nordeste do país, e também às populações vítimas da estiagem no estado de Santa Catarina.",Economia
434820,Acresce art. 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.,Finanças Públicas e Orçamento
434852,Sugere Projeto de Lei para criar a Semana Nacional da Justiça Fiscal e o Dia Nacional da Justiça Fiscal.,Homenagens e Datas Comemorativas
434933,"Altera o art. 473,  inciso IV,  da Consolidação das Leis do Trabalho, para aumentar o período de afastamento do empregado doador de sangue.",Trabalho e Emprego
435401,"Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$1.217.677.730,00, para os fins que especifica.","Direitos Humanos e Minorias; Economia; Viação, Transporte e Mobilidade"
435428,"Sugere a Ministra da Casa Civil para que seja incluído no Programa Minha Casa, Minha Vida, o municipio  de Araxá - no estado de Minas Gerais.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
435483,"Altera o art. 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de setembro de 1940, para aumentar a pena quando o crime de lesão corporal for cometido contra pessoa idosa.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
435707,"Acresce inciso ao art. 27 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para dispor sobre a obrigatoriedade de contratação de pessoas portadoras de deficiência.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
436302,"Altera a redação do art. 11 da Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998.",Administração Pública
436394,"Sugere ao Ministro da  Cultura  a criação de uma biblioteca em ""braille"" no Município de Água Doce do Norte/ES.",Direitos Humanos e Minorias
436614,"Comunica que o Excelentíssimo Senhor Presidente da República se ausentará do País no período de 31 de maio a 4 de junho de 2009, em viagens oficiais a El Salvador, Guatemala e Costa Rica.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
436910,Requer que seja realizada Audiência Pública nesta Comissão para tratar do Crédito Prêmio IPI.,Finanças Públicas e Orçamento
436985,Autoriza o Poder Executivo a  contratar a PETROBRAS S.A. para realizar todas as atividades necessárias ao pleno dimensionamento das jazidas de petróleo nas áreas não concedidas do Pré-Sal.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
437314,"Solicita à Ministra de Estado da Casa Civil informações sobre a reestruturação da área nuclear, no âmbito da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN/MCT), e a criação de uma agência para a área nuclear.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
437316,"Dispõe sobre o exercício da profissão farmacêutica  e do piso salarial profissional da categoria, e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
437496,"Altera a Resolução nº 20, de 1971",Administração Pública
437529,"Solicita informações ao Ministério das Minas e Energia sobre a empresa Petrobrás - Petróleo Brasileiro S/A, suas subsidiárias e seus sócios.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
438152,"Submete à consideração do Congresso Nacional, acompanhado de Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Federação da Rússia sobre Proteção Mútua de Informações Classificadas, assinada em Moscou, em 13 de agosto de 2008.",Administração Pública; Relações Internacionais e Comércio Exterior
438395,Dispõe sobre a Política Nacional de Mudanças Climáticas e dá outras providências.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
438414,"Submete à apreciação do Congresso Nacional as autorizações às entidades abaixo relacionadas para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão comunitária, conforme os seguintes atos:  1- Portaria nº 607, de 18 de setembro de 2008 - Associação Comunitária e Educativa de Santo Tomás de Aquino, no município de São Tomás de Aquino - MG,  2- Portaria nº 610, de 18 de setembro de 2008 - Associação de Rádio e Cultura no muniícpio de Serra - ES;  3- Portaria nº 611, de 18 de setembro de 2008 - Associação Comunitária Serra do Mar, no munipío de Piraquara - PR;  4- Portaria nº 613, de 19 de setembro de 2008 - Associação Cultura Comunitária ""Feliz Cidade"" Emissora FM, no município de Itatinga - SP;  5- Portaria nº 616, de 19 de setembro de 2008 - Associação Comunitária Integrada de Radiodifusão, no município de Matupá - MT  6- Portaria nº 617, de 19 de setembro de 2008 - Associação Comunitária de Radiodifusão de Praia Norte, no município de Praia Norte - TO;  7- Portaria nº 620, de 19 de setembro de 2008 - Associação e Movimento Comunitário Beneficente Cultural Rádio Itapebi FM, no município de Itapebi - BA;  8- Portaria  nº 621, de 19 de setembro de 2008 - Associação Comunitária do Povo de Vargem Grande - Rádio Rende Vida, no município de Teresópolis - RJ  9- Portaria nº 623, de 19 de setembro de 2008 - Associação Cultural e Comunitária dos Amigos de Iomerê, no município de Iomerê - SC;  10- Portaria nº 624, de 19 de setembro de 2008 - Associação Beneficente e Comunitária de Bebedouro, no município de Bebedouro - SP;  11- Portaria nº 625, de 19 de setembro de 2008 - Associação de Comunicação do Município de Itupiranga - Sociedade FM, no município de Itupiranga - PA;  12- Portaria nº 626, de 19 de setembro de 2008 - Associação de Radiodifusão Comunitária de Cedro/Pernambuco, no município de Cedro - PE;  13- Portaria nº 629, de 19 de setembro de 2008 - Associação Comunitária de Desenvolvimento e Lazer de Carneirinhos - ACDLC, no município de João Monlevade - MG;  14- Portaria nº 630, de 19 de setembro de 2008 - Associação de Radiodifusão Comunitária de Cumari, no município de Cumari - GO;  15- Portaria nº 631, de 19 de setembro de 2008 - Associação dos Moradores de Dário Meira, no município de Dário Meira - BA;  16- Portaria nº 633, de 19 de setembro de 2008 - Associação Beneficente e de Radiodifusão Comunitária Pará FM, no município de Santa Cruz do Capibaribe - PE;  17- Portaria nº 634, de 19 de setembro de 2008 - Associação Comunitária de Comunicação e Cultura São Francisco, no município de Jatobá - PE;  18- Portaria nº 648, de 24 de setembro de 2008 - Associação Comunitária da Rádio Cidade FM dos Amigos de Alto Paraíso, no município de Alto Paraíso - RO  19- Portaria nº 666, de 14 de outubro de 2008 - Central de Organizações Populares de Contenda - PR, no município de Contenda - PR; e  20- Portaria nº 676, de 14 de outubro de 2008 - Associação de Comunicação Comunitária Cultural Paraíso dos Balneários, no município de Itaara - RS.",Comunicações
438424,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 616, de 19 de setembro de 2008, que outorga autorização à Associação Comunitária Integrada de Radiodifusão para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Matupá, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
438432,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 629, de 19 de setembro de 2008, que outorga autorização à Associação Comunitária de Desenvolvimento e Lazer de Carneirinhos - ACDLC para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de João Monlevade, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
438438,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 666, de 14 de outubro de 2008, que outorga autorização à Central de Organizações Populares de Contenda - PR para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Contenda, Estado do Paraná.",Comunicações
438456,"Submete a apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Associação Cultural Rádio Comunitária FM Ivorense, que outorga autorização à Associação Cultural Comunitária Inteira Ação para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ivorá, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
438479,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 523, de 29 de agosto de 2008, que outorga autorização a Associação Comunitária para o Desenvolvimento de Laurentino executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Laurentino, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
438487,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 538, de 29 de agosto de 2008, que outorga autorização a Associação Comunitária Pró-Cultura de Eldorado executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Eldorado, Estado de São Paulo.",Comunicações
438505,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 459, de 28 de julho de 2008, que outorga autorização a Associação Comunitária de Radiodifusão de Capitânia executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Montalvânia, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
438598,"Submete à apreciação do Congresso Nacional os atos constantes dos Decretos de 27 de fevereiro de 2009, que renovam as concessões outorgadas às Rádios Clube de Indaial Ltda., no município de Indaial - SC; Rádio Agreste Ltda., no município de Santo Antonio - RN; e Rádio Caçanjurê Ltda., no município de Caçador - SC, para explorarem, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão sonora em onda média.",Comunicações
439148,"Altera o art. 33 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências, para aumentar a pena para o crime de tráfico de entorpecente no caso especificado.    NOVA EMENTA: Altera o art. 33 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - SISNAD.",Direito Penal e Processual Penal; Defesa e Segurança
439149,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 357, de 12 de abril de 2006, que outorga permissão à Sociedade Rádio Sol da América Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Vista Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
439182,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 848, de 20 de dezembro de 2007, que autoriza a Associação Comunitária Amigos da Zona Oeste - Acazo. executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
439183,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 856, de 21 de dezembro de 2007, que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Folião João de Lázaro. executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Santa Rosa do Tocantins, Estado do Tocantins.",Comunicações
439362,"Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Federação da Rússia para a Isenção de Vistos de Curta Duração para Nacionais da República Federativa do Brasil e da Federação da Rússia, celebrado no Rio de Janeiro, em 26 de novembro de 2008.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
439738,"Solicita informações ao Senhor Diretor-Geral da  Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, acerca da metodologia das revisões tarifárias das concessionárias distribuidoras de energia elétrica, bem como os índices a elas aplicados.","Direito Civil e Processual Civil; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
439840,"Altera a Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, que ""Dispõe sobre a organização da Assistência Social"", acrescentando Seção I-A em seu Capítulo IV e art. 28-B,  para instituir o Pecúlio da Criança e do Adolescente Carente.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
439906,"Solicita informações ao Sr. Ministro Estado da Fazenda sobre as estimativas das receitas provenientes da redução a zero das alíquotas do PIS/PASEP, COFINS e IPI, incidentes sobre lapiseiras, marcadores de texto, canetas, suas respectivas cargas, e máquina de lavar industrial, referente ao triênio de 2010 à 2012.",Finanças Públicas e Orçamento
440163,Sugere a realização de reunião de audiência pública para discutir as normas de trânsito e direitos dos motoristas.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
440178,"Sugere Projeto de Lei para alterar a redação dos arts. 16, 22, 43, 44, 51,100 e 155 e revogar o art. 46 e o § 2º do art.  60 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
440180,"Encaminha ao Congresso Nacional os Demonstrativo das emissões do Real referentes ao mês de maio de 2009, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas.",Economia
440319,"Solicta informações ao Ministro da Integração Nacional sobre as obras de Transposição do Rio São Francisco, nos termos que especifica.",Economia
440968,"Solicita ao Senhor Ministro das Relações Exteriores, Celso Amorim, informações pertinentes à expedição do Decreto Presidencial de Promulgação que Internaliza o inteiro teor da ""Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo"" aprovados no Congresso Nacional.",Direitos Humanos e Minorias; Relações Internacionais e Comércio Exterior
441070,"Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a liberação de recursos de investimento e custeio para implantação de Projeto de Mecanização Agrícola  no município de Capinópolis,  no Estado de Minas Gerais.",Economia; Estrutura Fundiária
441098,"Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a liberação de recursos de investimento e custeio para implantação de Projeto de Mecanização Agrícola  no município de Campo Florido,  no Estado de Minas Gerais.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
441133,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde acerca da apuração de denúncia ao uso do medicamento Cerezyme, prescrito no Brasil.",Saúde
441153,"Sugere ao Ministério da Cultura a criação de  uma biblioteca em ""braille"" no Município de Viana, Espírito Santo.","Arte, Cultura e Religião"
441156,"Sugere ao Ministério da Cultura a criação de  uma biblioteca em ""braille"" no Município de São Roque do Canaã, Espírito Santo.","Arte, Cultura e Religião"
441222,"Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a liberação de recursos de investimento e custeio para implantação de Projeto de Mecanização Agrícola  no município de Pratinha,  no Estado de Minas Gerais.",Economia; Estrutura Fundiária
441228,"Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a liberação de recursos de investimento e custeio para implantação de Projeto de Mecanização Agrícola  no município de São Francisco de Sales,  no Estado de Minas Gerais.",Economia; Estrutura Fundiária
441252,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação do Programa Segundo Tempo no município de Lagoa Formosa,  no Estado de Minas Gerais.",Esporte e Lazer
441416,Dispõe sobre o funcionamento das Comissões Parlamentares de Inquérito.,Direito Penal e Processual Penal; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
441554,"Solicita informações ao Sr. Ministro dos Transportes a respeito de alocação de recursos orçamentários para atender o disposto no art. 2º, inciso I e art. 19, inciso I, alínea ""b"", da Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007.",Previdência e Assistência Social
441665,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado das Minas e Energia a respeito da produção de óleo diesel a partir de óleo vegetal processado nas refinarias da PETROBRAS, denominado H-Bio.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
441731,"Sugere ao Ministério do Trabalho e Emprego a implantação do Programa Projovem no municipio de Arapuá,  no Estado de Minas Gerais.",Trabalho e Emprego
441768,"Sugere ao Ministério do Trabalho e Emprego a implantação do Programa Projovem no municipio de Campos Altos,  no Estado de Minas Gerais.",Trabalho e Emprego
441770,"Sugere ao Ministério do Trabalho e Emprego a implantação do Programa Projovem no municipio de Santa Rosa da Serra,  no Estado de Minas Gerais.",Trabalho e Emprego
441774,"Sugere ao Ministério do Trabalho e Emprego a implantação do Programa Projovem no municipio de Água Comprida,  no Estado de Minas Gerais.",Trabalho e Emprego
441835,Sugere a Ministra da Casa Civil para que seja incluido no Programa Minha Casa Minha Vida o  municipio de Tapira-MG.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
441938,"Sugere ao Ministério das Comunicações  a implantação do Projeto ""Cidade Digital"", no município de Campo Florido,  no Estado de Minas Gerais.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
441972,"Sugere ao Ministério das Comunicações  a implantação do Projeto ""Cidade Digital"", no município de Comendador Gomes,  no Estado de Minas Gerais.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
442038,"Sugere ao Ministério das Cidades a liberação de recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH  para o municipio de Delta,  no Estado de Minas Gerais.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
442223,"Sugere ao Ministério das Comunicações a implantação do Projeto Cidade Digital  no municipio de Araguari, no Estado de Minas Gerais.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Comunicações"
442228,"Sugere ao Ministério das Comunicações a  implantação do Projeto Cidade Digital no municipio de Capinópolis, no Estado de Minas Gerais.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
442386,"Sugere ao Ministério das Cidades a liberação de recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH  para o municipio de Iraí de Minas,  no Estado de Minas Gerais.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
442393,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF, no município de Campina Verde,  no Estado de Minas Gerais.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
442396,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF, no município de Campos Altos,  no Estado de Minas Gerais.",Saúde
442492,"Dispõe sobre a pesquisa e a lavra de petróleo e gás natural em áreas estratégicas, como a província do Pré-Sal, e dá outras providências.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
442828,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado Extraordinário de Assuntos Estratégicos, sobre despesas relativas a viagens ao exterior de servidores da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional.",Administração Pública
442852,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação a criação de um campus avançado da Universidade Federal do Ceará (UFC) no  Município de Crateús, no Estado do Ceará",Educação
442874,"Solicita informações ao Sr. Secretário Especial de Portos sobre o quantitativo e a remuneração de membros do Conselho Fiscal e do Conselho de Administração das Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e da Administração Direta e Indireta.",Administração Pública
442905,"Solicita informações ao Senhor  Ministro de Estado da Saúde, sobre despesas relativas a viagens ao exterior de servidores da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional.",Administração Pública
442926,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado do Turismo sobre despesas relativas a viagens ao exterior de servidores da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional",Administração Pública
442938,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, sobre despesas relativas a viagens ao exterior de servidores da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional.",Administração Pública
442963,"Aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Suazilândia, assinado em Maputo, em 25 de janeiro de 2008.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
443008,"Solicita informações ao Sr. Ministro dos Transportes a respeito de alocação de recursos orçamentários para atender o disposto no art. 2º, inciso I, da Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007, e art. 5º, inciso II, alínea ""d"", do Decreto nº 6.018, de 22 de janeiro de 2007.",Previdência e Assistência Social
443108,"Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 11, de 2006 (PL nº 2.822, de 2003, na Casa de origem), que ""Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a boa-fé nas relações de trabalho"".",Trabalho e Emprego
443113,"Altera as Leis nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989 (Lei de Prisão Temporária), nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), com a finalidade de aprimorar o combate à prostituição e à exploração sexual de crianças e adolescentes.    NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, as Leis nºs 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.072, de 25 de julho de 1990 - Lei de Crimes Hediondos, e 11.771, de 17 de setembro de 2008 - Política Nacional de Turismo, com a finalidade de aprimorar o combate à  exploração sexual de crianças e adolescentes.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
443166,"Autoriza, em caráter excepcional, a prorrogação de contratos por tempo determinado firmados com fundamento nas alíneas ""d"" e ""h"" do inciso VI do art. 2º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e dá outras providências.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
443271,"Propõe que a Comissão de Seguridade Social e Família, realize fiscalização com o auxílio do Tribunal de Contas da União, dos recursos da área de Saúde transferidos pelo Governo Federal para o município de Dourados nos anos de 2007, 2008 e 2009.",Administração Pública; Saúde
443276,"Sugere ao Senhor Ministro  de Estado da Educação a criação de uma Escola Técnica Federal, na cidade de Esperança, no Estado da Paraíba.",Educação
443883,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no Programa Proinfância do município  de Arapuá, no Estado de Minas Gerais.",Educação
443970,"Sugere ao Ministério da Educação, a inclusão no Programa Proinfância do município  de Lagoa Formosa, no Estado de Minas Gerais.",Educação
443976,"Sugere ao Ministério da Educação, a inclusão no Programa Proinfância do município  de União de Minas, no Estado de Minas Gerais.",Educação
443978,"Sugere ao Ministério da Educação, a inclusão no Programa Proinfância do município  de Tiros, no Estado de Minas Gerais.",Educação
444155,"Informa  aos membros da Câmara dos Deputados que o Presidente da República se ausentará do País no período de 9 a 11 de agosto de 2009, em viagem oficial a Quito, Equador.",Administração Pública
444247,"Acrescenta inciso ao art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para instituir a obrigatoriedade de oferta, pelas prestadoras dos serviços de telecomunicações, de serviço de atendimento ao consumidor por meio de página publicada na Internet.","Comunicações; Indústria, Comércio e Serviços"
444435,Solicita informações ao Ministro de Relações Exteriores para prestar esclarecimentos a esta Comissão sobre a participação da Sinopec na exploração de petróleo na Bacia Pará-Maranhão como parte de acordo entre o Brasil e a China.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
444713,"Solicita ao Senhor Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior informações relativas ao Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus (CAS).","Indústria, Comércio e Serviços"
444943,"Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 95, de 2002 (PL nº 25, de 1999, na Casa de origem), que ""Modifica a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para instituir o ensino médio obrigatório nas penitenciárias"".",Direito Penal e Processual Penal
445301,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 789, de 20 de dezembro de 2007, que outorga autorização a Associação Cultural Comunitária de Capitão executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Capitão, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
445308,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 627, de 19 de setembro de 2008, que outorga autorização a Associação Comunitária Paineira executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Araçariguama, Estado de São Paulo.",Comunicações
445309,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 662, de 14 de outubro de 2008, que outorga autorização a Associação de Radiodifusão Comunitária São João da Ponte executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São João da Ponte, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
445319,"Sugere ao Ministério da Educação acelerar as providências cabíveis para a criação da Escola Técnica Federal  em Formosa, no Estado de Goiás.",Educação
445352,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 812, de 09 de dezembro de 2008, que renova a permissão outorgada à Andrômeda Radiodifusão  Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
445354,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 672, de 14 de outubro de 2008, que outorga autorização a Associação de Radiodifusão Comunitária Nova Onda Aratibense executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Aratiba, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
445364,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 773, de 20 de novembro de 2008, que outorga autorização a Associação de Radiodifusão Comunitária do Projeto Brigida executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Orocó, Estado de Pernambuco.",Comunicações
445385,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.216, de 30 de dezembro de 2008, que outorga autorização à Associação Vaqueiros de Cristalândia do Piauí para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cristalândia do Piauí, Estado do Piauí.",Comunicações
445413,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 867, de 19 de dezembro de 2008, que outorga autorização à Associação Comunitária de Radiodifusão FM Conquista para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Porto Feliz , Estado de São Paulo.",Comunicações
445444,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1152, de 23 de dezembro de 2008, que outorga autorização a Associação de Comunicação e Cultura de Cerro Negro executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cerro Negro, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
445480,"Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados de motocicletas e motonetas, adquiridas no mercado interno, destinadas ao transporte remunerado de pessoas e mercadorias, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
445547,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 902, de 22 de dezembro de 2008, que outorga autorização a Associação dos Produtores Rurais executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Una, Estado da Bahia.",Comunicações
445556,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 954, de 23 de dezembro de 2008, que outorga autorização a Associação Cultural Poeta Cruz e Souza executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Bebedouro, Estado de São Paulo.",Comunicações
445566,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 985, de 23 de dezembro de 2008, que outorga autorização a Associação Cultural Comunitária Jardim Terezópolis executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Guarulhos, Estado de São Paulo.",Comunicações
445628,"Sugere ao Ministério da Saúde no sentido de implantar  Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF, no município de Tapira, no Estado de Minas Gerais.",Saúde
445684,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF, no município de Iturama,  no Estado de Minas Gerais.",Saúde
446602,"Dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Prevenção, Diagnóstico e Tratamento da  Hipertermia Maligna - HM e dá outras providências.",Saúde
447224,"Autoriza a Mesa da Câmara dos Deputados a alterar a tabela de fatores da Gratificação de Atividade Legislativa devida aos seus servidores.  NOVA EMENTA: Reestrutura a remuneração dos cargos de natureza especial, altera a tabela de fatores da Gratificação de Atividade Legislativa devida aos servidores efetivos da Câmara dos Deputados; revoga o art. 4º da Resolução nº 28, de 1998, e o art. 1º da Resolução nº 39, de 2006, ambas da Câmara dos Deputados; e dá outras providências.",Administração Pública
447644,"Encaminha ao Congresso Nacional os Demonstrativo das emissões do real referente ao mês de julho de 2009, as razões determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas",Economia
447719,"Dispõe sobre a revisão do subsídio do Procurador-Geral da República, referido no art. 37, XI e art. 39, § 4º, c/c o art. 127, § 2º, e art. 128, § 5º, I, c, todos da Constituição Federal.",Administração Pública
447860,"Altera a Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005, e dá outras providências.","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
447935,"Autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A.  _ PETRO-SAL, e dá outras providências.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
448393,"Sugere ao Ministério de Minas e Energia, a inclusão do município de Iturama,  Estado de Minas Gerais, no Programa ""Luz para Todos"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
448397,"Sugere ao Ministério de Minas e Energia, a inclusão do município de Carneirinho,  Estado de Minas Gerais, no Programa ""Luz para Todos"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
448412,"Sugere ao Ministério de Minas e Energia, a inclusão do município de Frutal,  Estado de Minas Gerais, no Programa ""Luz para Todos"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
449501,"Submete à apreciação do Congresso Nacional, acompanhado de Exposição de Motivos do Senhor Ministro das  Comunicações, o ato constante do Decreto de 17 de julho de 2009, publicado no Diário Oficial da União do dia 20 subsequente, que autoriza o Governo do Estado de Minas Gerais a executar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, por intermédio da Assembléia Legislativa Estadual, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
449502,"Submete à apreciação do Congresso Nacional, acompanhado de Exposição de Motivos do Senhor Ministro das  Comunicações, o ato constante do Decreto de 10 de junho de 2009, publicado no Diário Oficial da União do dia 12 do mesmo mês e ano, que declara perempta a concessão outorgada à Sociedade Rádio Dourados Ltda., para explorar, serviço de radiodifusão sonora em ondas tropicais no município de Dourados, Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
449568,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.108, de 23 de dezembro de 2008, que autoriza a Associação Comunitária Rádio Momento FM executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Osório, Estado do Rio Grande do Sul",Comunicações
449571,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.115, de 23 de dezembro de 2008, que autoriza a ADCX - Associação de Difusão Comunitária de Xerém executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
449575,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.120, de 23 de dezembro de 2008, que autoriza a Associação Comunitária São Francisco de Assis executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Abelardo Luz, Estado de Santa Catarina",Comunicações
449588,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.147, de 23 de dezembro de 2008, que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de Dezesseis de Novembro - RS executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Dezesseis de Novembro, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
449595,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.163, de 23 de dezembro de 2008, que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico e Cultural de Oiapoque - ASCOQUE executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Oiapoque, Estado do Amapá",Comunicações
449608,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 326, de 28 de maio de 2009, que autoriza a Associação Recreativa e Esportiva Grupo Manoel Marchetti executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Ibirama, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
449653,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto  de 27 de fevereiro de 2009, que renova a concessão outorgada à Rádio e Televisão Record S.A para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.",Comunicações
449662,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto  de 10 de junho de 2009, que renova a concessão outorgada à TV Tocantins Ltda para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Anápolis, Estado de Goiás.",Comunicações
449663,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto  de 12 de junho de 2009, que renova a concessão outorgada à TV Bauru S.A para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Bauru , Estado de São Paulo.",Comunicações
449667,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 12 de junho de 2009, que renova a concessão outorgada à Gazeta do Espírito Santo Rádio e TV Ltda para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Vitória, Estado do Espírito Santo.",Comunicações
449676,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto  de 27 de fevereiro de 2009, que renova a concessão outorgada à Rádio Panamericana S.A para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.",Comunicações
449695,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto  de 12 de junho de 2009, que renova a concessão outorgada à Fundação Aldeia SOS de Goioerê para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Goioerê, Estado do Paraná.",Comunicações
449714,"Submete à Câmara dos Deputados, acompanhadas de Exposições de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Comunicações, permissões outorgadas às entidades abaixo relacionadas para explorarem, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão sonora em frequência modulada, conforme os seguintes atos:  1 - Portaria nº 330, de li de junho de 2008 - SBC - Radiodifusão Uda., no município de Cachoeira do Árari PÁ;  2 - Portaria nº 333, de 11 de junho de 2008 - Empresa de Radiodifusão Estreia Polar Ltda., no município de ltaberá - SP;  3 - Portaria nº 334, de 11 de junho dc 2008 - Empresa de Radiodifusão Pantaneira Uda., no município de Paranhos - MS;  4 - Portaria nº 335, de II de junho de 2008 Gomes Comunicações Ltda., no município de Ladário - MS;  5 - Portaria nº 370, de 12 de junho de 2008 - Campo Grande Comunicação Ltda., no município dc Glória de Dourados - MS;  6 - Portaria nº 386, de 13 dc junho de 2008 - SBC - Radiodifusão Ltda., no município de Concórdia do Pará - PÁ;  7 - Portaria nº 555, de 4 de setembro de 2008 - Sistema Regional dc Comunicação Ándradina Ltda., no município de Castilho - SP;  8 - Portaria nº 873, de 19 de dezembro de 2008- Rádio Sanhauá FM Ltda., no município de Mari - PB;  9- Portaria nº 875, de 19 de dezembro de 2008 Difusora Natureza FM Ltda., no município dc São Mïguel Árcanjo - SP;  10 - Portaria nº 992, de 23 dc dezembro de 2008 - Sistema Noroeste de Comunicaçào Ltda.EPP, no município de Penápolis - SP;  11 - Portaria n9 994. de 23 dc dezembro de 2008 - W,Á.C Rabelo & CLÁ Ltda., no município de Irituia - PA;  12 - Portaria nº 1.001, de 23 dc dezembro de 2008 - Rede Tamandaré de Rádio e Televisão Ltda., no município de Picuí - PB;  13 - Portaria nº 1.018, de 23 de dezembro de 2008 - Rádio Cidade AM de Votuporanga Ltda., no município dc Cardoso - SP;  14 - Portaria nº 71, de 25 dc março de 2009- Noriá EM Ltda., no município de General Carneiro - PR;  15 - Portaria nº 74, de 25 de março de 2009 - Fator Radiodifusão Ltda., no município de Barra do Ribeiro - RS;  16 - Portaria nº 75, de 25 dc março de 2009 - Sociedade Rádio Vanguarda Limitada, no município de Marianópolis do Tocantins - TO;  17- Portaria nº 76, de 25 de março de 2009 - Rádio Brasil Sul FM Ltda., no município de Santa Mariana - PR;  18 - Portaria n 78, de 25 de março de 2009 - Rádio Tauá de Guiratinga Ltda., no município de Alto Paraguai - MT;  19 - Portaria nº 79, de 25 de março de 2009 - Sociedade Rádio Vanguarda Limitada, no município de Dom Aquino - MT;  20 - Portaria nº 80, de 25 de março de 2009 - Moriá FM Ltda., no município de lguaraçu - PR;  21 - Portaria nº 81, de 25 de março de 2009- Moriá FM Ltda., no município de Quinta do Sol - PR;  22 - Portaria nº 82, de 25 de março de 2009 - Rádio Vera Ltda., no município de Vera - MT;  23 - Portaria nº 84, de 25 de março de 2009 - Rádio Litoral Norte Ltda., no município de Piedade - SP;  24 - Portaria nº 85, de 25 de março de 2009 - Sistema Nativa de Comunicações Ltda., no município de Pinheiro Machado - RS;  25 - Portaria nº 86, de 25 de março de 2009- Mar e Céu Comunicações Ltda., no município de Vila Rica - MT;  26 - Portaria nº 92, de 25 de março de 2009 - Rádio Voz do Sáo Francisco Ltda., no município de São Francisco - MG;  27 - Portaria nº 261, de 7 de maio de 2009 - Sistema Arizona de Comunicação Ltda,, no município de Acará - PA;  28 - Portaria nº 268, de 12 de maio de 2009 - Rádio Nativa FM Ldta., no município de Ipaba - MG;  29 - Portaria nº 275, de 13 de maio de 2009 - Rádio Ondas FM Ltda., no município de Colômbia - SP;  30 - Portaria nº 276, de 13 de maio de 2009 - Rádio Ondas FM Ltda., no município de Dolcinópolis - SP;  31 - Portaria nº 293, de 14 de maio de 2009 - Difusora Natureza FM Ltda., no município de Herculândia - SP;  32 - Portaria nº 294, de 14 de maio de 2009 - Difusora Natureza FM Ltda., no município de Euclides da Cunha Paulista - SP;  33 - Portaria nº 295, de 14 de maio de 2009 - Campo Grande Comunicação Ltda., no município de Angélica - MS;  34 - Portaria nº 296, de 14 de maio de 2009 - Campo Grande Comunicação Ltda., no município de Bataiporã - MS;  35 - Portaria nº 298, de 14 de maio de 2009 - Xaraés Comunicações Ltda., no município de Bodoquena - MS;  36 - Portaria nº 299, de 14 de maio de 2009 - Xaraés Comunicações Ltda., no município de Água Clara - MS:  37 - Portaria nº 300, de 14 de maio de 2009 - Difusora Natureza EM Ltda., no município de Taquarituba - SP;  38 - Portaria nº 301, de 14 de maio de 2009 -- Difusora Natureza FM Ltda., no município de Teodoro Sampaio - SP;  39 - Portaria nº 303, de 14 de maio de 2009 - Sistema Costa Dourada de Radiodifusão Ltda., no município de Delmiro Gouveia - AL;  40 - Portaria nº 304, de 14 de maio de 2009 - Rádio Ultra FM Ltda., no município de São José do Vale do Rio Preto  - RJ;  41 - Portaria nº 306, de 14 de maïo de 2009 - Empresa de Radiodifusão Alfa Centauro Ltda., no município de Porto de Moz - PA;  42 - Portaria nº 307, de 14 de maio de 2009 - Sistema de Comunicação Sol Ltda., no município de Barcelos - AM;  43 - Portaria nº 308, de 14 de maio de 2009 - Sistema de Comunicação Sol Ltda., no município de Apuí - AM;  44 - Portaria nº 309, de 14 de maio de 2009 - Sistema de Comunicação Sol Ltda., no município de Anori  - AM;  45 Portaria nº 310, de 14 de maio de 2009 - Rádio Difusora de Caianduva Ltda., no munïcípio de Catiguá - SP;  46 - Portaria nº 311, de 14 de maio de 2009 - Empresa de Radiodifusão Alfa Centauro Ltda., no município de Alenquer - PA;  47- Portaria nº 331, de 28 de maio de 2009 - Web Comunicação Ltda., no município de Rio Pomba - MG;  48- Portaria nº 332, de 28 de maio de 2009 - Web Comunicação Ltda., no município de Rio Novo - MG;  49 - Portaria nº 384, de 18 de junho de 2009 - Rádio imprensa FM de Vargem Grande do Sul Ltda., no município de Roseira - SP;  50 - Portaria n 389, de 18 de junho de 2009 - Sistema integrado de Radiocomunicação Ltda, - SIR, no município de São José da Bela Vista- SP.",Comunicações
449733,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 525, de 13 de setembro de 2006, que outorga permissão à Rádio raio de Sol FM Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada,  no município de Canápolis, Estado da Bahia.",Comunicações
449741,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 998, de 23 de dezembro de 2008, que outorga permissão à Rádio FM Veneza Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Ubajara, Estado do Ceará.",Comunicações
449752,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.015, de 23 de dezembro de 2008, que outorga permissão à Sistema Itaunense de Radiodifusão Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Lagoa Grande, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
449771,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 56, de 24 de março de 2009, que outorga permissão à Mar e Céu Comunicações Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Porto Esperidião, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
449831,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 875, de 19 de dezembro de 2008, que outorga permissão à Difusora Natureza FM Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de São Miguel Arcanjo, Estado de São Paulo.",Comunicações
449836,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 71, de 25 de março de 2009, que outorga permissão à Moriá FM Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de General Carneiro, Estado do Paraná.",Comunicações
449838,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 75, de 25 de março de 2009, que outorga permissão à Sociedade Rádio Vanguarda Limitada para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Marianópolis do Tocantins, Estado do Tocantins.",Comunicações
449853,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 293, de 14 de maio de 2009, que outorga permissão à Difusora Natureza FM Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Herculândia, Estado de São Paulo.",Comunicações
449861,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 303, de 14 de maio de 2009, que outorga permissão ao Sistema Costa Dourada de Radiodifusão Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Delmiro Gouveia, Estado da Alagoas.",Comunicações
449867,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 310, de 14 de maio de 2009, que outorga permissão à Rádio Difusora de Catanduva Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Catiguá, Estado de São Paulo.",Comunicações
449869,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 331, de 28 de maio de 2009, que outorga permissão à Web Comunicação Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Rio Pomba, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
449920,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto  de 10 de junho de 2009, que outorga concessão à Camy Telecomunicações Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Campo Grande, Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
450279,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 903, de 22 de dezembro de 2008, que outorga autorização à Associação dos Moradores do Povoado Pedras para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Marechal Deodoro, Estado de Alagoas.",Comunicações
450280,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 904, de 22 de dezembro de 2008, que outorga autorização à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Franca para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Franca, Estado de São Paulo.",Comunicações
450289,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 948, de 23 de dezembro de 2008, que outorga autorização à Associação Ação Morro do Ouro - AMO para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Apiaí, Estado de São Paulo.",Comunicações
450304,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.056, de 23 de dezembro de 2008, que outorga autorização à Associação Comunitária Amigos de Palmelo - ACAP para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Palmelo, Estado de Goiás.",Comunicações
450321,"Denomina ""Viaduto Renato de Freitas"" o viaduto localizado no KM 629 da BR-365, ligando os bairros Martins e Roosevelt da cidade de Uberlândia, no Estado de Minas Gerais.    NOVA EMENTA: Denomina Viaduto Renato de Freitas o viaduto localizado no Km 629 da BR-365, que liga os bairros Martins e Roosevelt, na cidade de Uberlândia, Estado de Minas Gerais.",Homenagens e Datas Comemorativas
450593,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 912, de 22 de dezembro de 2008, que autoriza a Radiodifusão Comunitária Gralha Azul FM executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Araucária, Estado do Paraná",Comunicações
450600,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n.º 1.083, de 23 de dezembro de 2008, que autoriza a Associação Comunitária Junco - ASCOMJU, executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Granjeiro, Estado do Ceará.",Comunicações
450611,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n.º 120, de 25 de março de 2009, que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Maria Natividade, executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Escada, Estado de Pernambuco.",Comunicações
450626,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n.º 313, de 21 de maio de 2009, que autoriza a Associação Comunitária Cultural de Comunicação de Timóteo executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Timóteo, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
451024,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.183, de 30 de dezembro de 2008, que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Altântara executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Alcântara, Estado do Maranhão.",Comunicações
451036,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 100, de 25 de março de 2009, que autoriza a Associação Comunitária dos Moradores e Amigos do Alto do Madeiro de Itaporanga executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itaporanga, Estado da Paraíba.",Comunicações
451072,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 355, de 12 de junho de 2009, que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico, Cultural, informativo e Social de Costa Rica executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Costa Rica, Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
451384,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 864, de 19 de dezembro de 2008, que outorga autorização à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de São Tomé para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São Tomé, Estado do Paraná.",Comunicações
451401,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.084, de 23 de dezembro de 2008, que outorga autorização à Associação Cultural e Sonora Novarrussense para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Nova Russas, Estado do Ceará.",Comunicações
451404,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.095, de 23 de dezembro de 2008, que outorga autorização ao Centro Comunitário Nossa Senhora de Fátima para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
451407,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.104, de 23 de dezembro de 2008, que outorga autorização à Associação Rádio Comunitária de Alenquer para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Alenquer, Estado do Pará.",Comunicações
453906,"Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI para as motocicletas destinadas ao exercício da  atividade profissional de mototaxista, mediante alteração na Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, nas condições que estabelece.",Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
453918,"Solicita  informações do Sr. Fernando Hadad, Ministro de Estado da Educação acerca do cancelamento das provas do ENEM e as providências que serão tomadas.",Educação
454342,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Jorge Hage Sobrinho, Ministro-Chefe da Controladoria-Geral da União, a implantação de sistema de fiscalização permanente, cujas informações ficarão disponíveis no Portal da Transparência, relativo à utilização de recursos públicos para realização, no Brasil, da 20ª Copa do Mundo de Futebol em 2014 e os XXXI  Jogos Olímpicos em 2016.",Administração Pública; Esporte e Lazer
454671,"Aprova o ato que autoriza a ADCX - Associação de Difusão Comunitária de Xerém a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
454857,"Sugere ao Senhor Ministro  da Fazenda reavaliação dos impactos financeiros de benefício fiscal que se pretende instituir para o produtor rural, contido no artigo 12 do Projeto de Conversão à Medida Provisória nº 462, de 2009, para evitar que o mesmo seja vetado pelo Senhor Presidente da República.",Finanças Públicas e Orçamento
455124,Dispõe sobre a implantação do sistema de faixas destinadas  à sinalização de vias urbanas para orientar pessoas  portadoras  de deficiência e com algum tipo de necessidade especial.,"Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
455138,"Institui o Código Ambiental Brasileiro, estabelece a Política Nacional de Meio Ambiente, definindo os bens que pretende proteger e criando os instrumentos para essa proteção; cria a política geral de meio ambiente urbano; revoga o Decreto-Lei nº 1.413, de 14 de agosto de 1975, e a Lei  nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, os arts. 1º a 16 da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 o art. 7º da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e o art. 22 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
455250,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades que sejam adotadas  as providências  necessárias junto a todos os órgãos envolvidos no ""Programa Minha Casa, Minha Vida"", para que o mesmo não seja desativado no Estado da Paraíba.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
455418,Solicita ao Presidente do Tribunal de Contas da União auditoria sobre os débitos previdenciários dos municípios.,Previdência e Assistência Social
456013,Solicita informações ao Tribunal de Contas da União sobre a fiscalização das atividades da Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB.,Administração Pública
456179,"Sugere ao Ministério da Saúde a  criação de um Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), para tratamento de pessoas portadoras de transtornos mentais, no Município de Itaguaçu/ES.",Saúde
456249,"Sugere ao Ministério da Educação a criação de  uma biblioteca em ""braille"" no Município de São Domingos do Norte/ES.",Educação
456256,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Globo Eldorado Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
456281,"Sugere ao Ministério da Educação a criação de  uma biblioteca em ""braille"" no Município de Barra de São Francisco/ES.",Educação
456430,"Sugere ao Ministro da Saúde, José Gomes Temporão, a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, no município de Conquista,  no Estado de Minas Gerais.",Saúde
456437,"Sugere ao Ministro da Saúde, José Gomes Temporão, a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, no município de Fronteira,  no Estado de Minas Gerais.",Saúde
456463,"Sugere ao Ministro da Saúde, José Gomes Temporão, a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, no município de Carmo do Paranaíba,  no Estado de Minas Gerais.",Saúde
456860,"Sugere ao Senhor Ministro da  Educação a criação de uma biblioteca em ""braille"" no Município de Sooterama/ES.",Educação
456862,"Sugere ao Senhor Ministro da  Educação a criação de uma biblioteca em ""braille"" no Município de Rio Bananal/ES.",Educação
457770,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Agulhas Negras de Resende Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Resende, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
457900,"Aprova o ato que autoriza a Sociedade de Radiodifusão de Mambucaba FM Estéreo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Angra dos Reis, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
458626,"Submeto à elevada  deliberação do Congresso  Nacional  a adesão da República Federativa do Brasil ao Convênio Constitutivo do Fundo Multilateral de Investimentos II - FUMIN II, em conformidade com a inclusa Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, Interino.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
458687,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Barretos Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Barretos, Estado de São Paulo.",Comunicações
459460,"Solicita Ministro Celso Amorim, Ministério das Relações Exteriores o reconhecimento de Intergovernmental Renewable Energy Organization - IREO, organização intergovernamental, integrante da ONU,  fundada em 2008.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
460610,"Institui o Sistema Nacional de Pontuação Positiva do Trânsito - SNPT, na Lei n. 9.503, de 23 de setembro de 1997","Viação, Transporte e Mobilidade"
461393,Sugere ao Ministério da Saúde a adoção de medidas urgentes de proteção e cuidados  de pele para os albinos.,Saúde
461463,"Sugere ao  Ministro das Cidades, Márcio Fortes, que seja  dada maior celeridade aos trabalhos para a regulamentação, pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran), dos dispositivos que regulamentam as atividades de mototaxistas e motoboys e dá outras providências.","Viação, Transporte e Mobilidade"
461693,Solicita informações à Ministra-Chefe da Casa Civil sobre a utilização de aviões da FAB pela Presidência da República.,Administração Pública
462025,"Comunica o Exceletíssimo Senhor Presidente da República que se ausentará do País, no período de 29 de novembro a 4 de dezembro de 2009, em viagens oficiais a Portugal, de 29 de novembro a 1º de dezembro, à Ucrânia, no dia 2, e à Alemanha, nos dias 3 e 4.  Brasília, 2 7 de novembro de 2009.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
462039,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato  constante da Portaria nº 314, de 21 de maio de 2009, que outorga autorização à Associação Cidadania e Desenvolvimento de Itambacuri para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Itambacuri, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
462044,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato  constante da Portaria nº 429, de 23 de julho de 2009, que outorga autorização à Associação Comunitária e Cultural Jeruel para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Pirapora, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
462055,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato  constante da Portaria nº 459, de 28 de julho de 2009, que outorga autorização à Associação Comunitária de Radiodifusão e Cultura Karisma de Rolante para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Rolante, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
462056,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato  constante da Portaria nº 463, de 28 de julho de 2009, que outorga autorização à Associação Comunitária de Moradores de Israelândia para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Israelândia, Estado de Goiás.",Comunicações
463110,"""Dispõe sobre a obrigatoriedade da reserva de local destinado aos cadeirantes em cinemas e teatros de todo o território nacional.""",Direitos Humanos e Minorias
463652,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia,  a adoção de providências para que o Comitê Gestor do PROGRAMA LUZ PARA TODOS no Estado da Paraíba, agilize a execução das obras  de eletrificação rural do referido Programa, nas comunidades rurais do  município de ESPERANÇA - PB.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
463664,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia,  a adoção de providências para que o Comitê Gestor do PROGRAMA LUZ PARA TODOS no Estado da Paraíba, agilize a execução das obras  de eletrificação rural do referido Programa, nas comunidades rurais do  município de ASSUNÇÃO - PB.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
463665,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia,  a adoção de providências para que o Comitê Gestor do PROGRAMA LUZ PARA TODOS no Estado da Paraíba, agilize a execução das obras  de eletrificação rural do referido Programa, nas comunidades rurais do  município de AREIA - PB.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
463672,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia,  a adoção de providências para que o Comitê Gestor do PROGRAMA LUZ PARA TODOS no Estado da Paraíba, agilize a execução das obras  de eletrificação rural do referido Programa, nas comunidades rurais do  município de ALCANTIL - PB.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
463674,"Susta a aplicação do Memorando-Circular Conjunto nº 01/INSS/PFE/DRH, de 30 de junho de 2009, do Instituto Nacional do Seguro Social - Ministério da Previdência Social e concede anistia da multa judicial aplicada à Federação Nacional de Sindicatos de Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social, em função do movimento grevista ocorrido em junho/julho de 2009.    NOVA EMENTA: Susta  a  aplicação  do  Memorando-Circular Conjunto nº 01/INSS/PFE/DRH, de 30 de junho de 2009, do Instituto Nacional do Seguro Social - Ministério da Previdência Social.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
463696,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia,  a adoção de providências para que o Comitê Gestor do PROGRAMA LUZ PARA TODOS no Estado da Paraíba, agilize a execução das obras  de eletrificação rural do referido Programa, nas comunidades rurais do  município de BONITO DE SANTA FÉ - PB.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
463838,"Emendas do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 151, de 2008 (PL nº 1.000, de 2007, na Casa de origem), que ""Acrescenta § 6º ao art. 7º da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, que institui o Programa Universidade para Todos -PROUNI, regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior; e altera a Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004, e dá outras providências.""",Educação
464781,Cria as Áreas Livres para Lazer e Jogos - ALLJ nos Estados pertencentes ao Bioma Amazônia  e dá outras providências.,Economia; Direito Penal e Processual Penal; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
464829,"Altera o art. 121  do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
464867,Solicita informações ao Sr.  Ministro de Estado de Minas e Energia acerca do Conselho de Administração da Petrobras.,Administração Pública
465699,"Dá nova redação ao art. 828 do Código Civil,  Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, dispondo sobre o benefício de ordem.",Direito Civil e Processual Civil
469915,"Consulta sobre qual a natureza dos documentos de origem externa e não classificados, pertencentes aos autos  Comissões Parlamentares de Inquérito, a fim de fundamentar decisão de acesso a essa documentação.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
471750,Dispõe sobre o limite máximo de  tempo de atraso permitido para a entrega de imóvel adquirido antes do término da obra.,"Indústria, Comércio e Serviços"
477327,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Jaraguá Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Jaraguá do Sul, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
477330,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio São João do Sudoeste do Paraná Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de São João, Estado do Paraná.",Comunicações
483419,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.013, de 16 de dezembro de 2009, que outorga permissão à Rede União de Rádio e Televisão do Pará Ltda;  para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Baião , PA",Comunicações
484425,"Sugere a criação de um Centro Federal de Educação Tecnológica (Cefet), no Município  de Tefé, no Estado do Amazonas.",Educação
485398,"Concede isenção do Imposto sobre Produtos  Industrializados (IPI) na aquisição de máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos novos destinados exclusivamente ao uso na agricultura nacional, quando adquiridos por agricultores ou por cooperativas agrícolas.",Finanças Públicas e Orçamento
485863,"Institui o limite de garantia de cheque, alterando  a Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985.",Economia
486547,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Alvorada de Cardoso Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Cardoso, Estado de São Paulo.",Comunicações
486548,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cultura de Bariri Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Bariri, Estado de São Paulo.",Comunicações
487223,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Novas de Paz Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas curtas, no Município de Curitiba, Estado do Paraná.",Comunicações
487224,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora União Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de União da Vitória, Estado do Paraná.",Comunicações
490996,"Altera o art. 318 do Decreto-Lei nº 5452,  de 1º  de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT).",Educação; Trabalho e Emprego
492040,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação  a criação de um Campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba, no Distrito de Galante, município de Campina Grande-PB.",Educação
492944,Torna obrigatória a instalação de portais de raios-X  nas escolas pública e privadas.,Defesa e Segurança
493336,"Sugere ao Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento  providências quanto à situação que especifica.",Saúde
494399,"Torna obrigatória a execução de reservatório para as  águas coletadas por coberturas e pavimentos em lotes, edificados ou não, nas condições que menciona, e dá outras providências.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
494986,"Propõe que a Comissão de Turismo e Desporto da Câmara dos Deputados execute uma fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial, no Ministério do Esporte, sobre o  ""Programa Segundo Tempo"" e outros convênios firmados pela referida Pasta.",Esporte e Lazer
495515,"Acrescenta art. 40-A à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e § 9º ao art. 20 da Lei n  8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre acréscimo por idade na renda mensal do benefício de aposentadoria de valor mínimo do Regime Geral de Previdência Social e do benefício de prestação continuada da Assistência Social.",Previdência e Assistência Social
496079,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor  Ministro da Integração Nacional, que sejam desenvolvidos novos estudos visando inserir a Micro Região de Guarabira na Paraíba no Semi Árido Nordestino.",Economia
498065,"Sugere ao Ministro da Educação a inclusão na Lei  nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, da Informática, como disciplina obrigatória nos currículos do ensino médio.",Educação
498109,"Sugere  ao Senhor Ministro da Educação a construção de creches e pré-escolas no município de Paracambi, Estado do Rio de Janeiro.",Educação
498255,"Aprova o texto do Acordo-Quadro de Cooperação em Ciência e Tecnologia Espacial entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Bolivariana da Venezuela, assinado em Caracas, em  27 de junho de 2008.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
501150,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Nossa Senhora do Bom Conselho para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Santo Antônio de Jesus, Estado da Bahia.",Comunicações
501156,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio São Paulo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo.",Comunicações
501160,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cultura do Nordeste S.A. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Caruaru, Estado de Pernambuco.",Comunicações
510870,"Sugere à Presidenta da República, DILMA ROUSSEFF, que sejam  realizados os esforços necessários para a inclusão da proposta ""Rede de Metrô de BH"", com a  criação de novas linhas e a expansão de ramais para os municípios de Betim e Contagem, no PAC Mobilidade Grandes Cidades.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
512146,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, que o  município de Guarabira - PB, seja inserido em um eventual Plano de Expansão e reestruturação das Universidades Federais com a criação de um Campus da Universidade Federal da Paraíba.",Educação
514051,"Sugere à Excelentíssima Senhora Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG, que o município de  ESPERANÇA/PB  seja contemplado com uma retroescavadeira e motoniveladora  na próxima seleção do  Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2.",Economia
514055,"Sugere à Excelentíssima Senhora Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG, que o município de  SERRARIA/PB seja contemplado com  uma retroescavadeira e motoniveladora  na próxima seleção do  Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2.",Economia
514409,"Altera a redação do cabeço do art. 1 º ;  do art. 10 e do Inciso I do art. 12 e acrescenta o Inciso VI ao art. 37, da Lei nº 8.934 de 18 de novembro de 1994, que ""Dispõe sobre o registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e da outras providências"".",Direito Civil e Processual Civil
515580,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento,  Indústria e Comércio Exterior, que seja implantado um Barracão Industrial no município de AREIAL/PB.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
515592,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento,  Indústria e Comércio Exterior, que seja implantado um Barracão Industrial no município de SERRARIA/PB.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
515593,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento,  Indústria e Comércio Exterior, que seja implantado um Barracão Industrial no município de ESPERANÇA/PB.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
515597,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento,  Indústria e Comércio Exterior, que seja implantado um Barracão Industrial no município de PIANCÓ/PB.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
518792,"Sugere  ao Senhor Ministro da Educação, a inclusão do Município de João Pessoa para o recebimento de recursos visando à reconstrução da escola atingida pelas chuvas no Estado da Paraíba.",Educação
518796,Sugere  ao Senhor Ministro da Educação a inclusão do Município de Lucena para o recebimento de recursos visando à reconstrução da escola atingida pelas chuvas no Estado da Paraíba.,Educação
520573,"Acrescenta o art. 57-A, incisos e parágrafos; art. 57-B e art. 255-A a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, proibindo o uso de capacetes, ou equipamentos que dificultem a identificação, pelo condutor e pelo passageiro de motociclos nas situações  que especifica.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
520950,"Altera a Lei nº  5.700, de 1º de setembro de 1971, que ""dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências"", para determinar que o Hino Nacional seja executado na abertura das competições esportivas nacionais que especifica.",Esporte e Lazer
521816,Dá nova redação ao § 4º  do art. 225 da Constituição Federal.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
521899,"Aprova  o ato que renova a concessão originalmente outorgada à Rádio Aparecida Ltda. e posteriormente transferida à Fundação Nossa Senhora Aparecida para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Aparecida, Estado de São Paulo.",Comunicações
522270,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Astorga Broadcasting Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Astorga, Estado do Paraná.",Comunicações
522525,"Acrescenta o art. 42-B e parágrafo  único à Seção V do Capítulo V da Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990, que ""Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências"".",Direito e Defesa do Consumidor
522925,"Sugere ao  Ministro de Estado da Previdência Social, Garibaldi  Alves Filho, a Transformação da Agência da Previdência Social em Gerência Executiva da Previdência Social no município de Seabra (BA).",Previdência e Assistência Social
522926,"Sugere à sua Excelência, o Ministro de Estado da Previdência Social, Garibaldi Alves Filho,  a criação de Agências da Previdência Social nos Bairro Cajazeiras e Liberdade, em Salvador/BA.",Previdência e Assistência Social
523716,"Sugere a Excelentíssima Senhora  Ministra da Casa Civil, a relocação e construção do novo aeroporto de cargas e passageiros da cidade de Campina Grande/PB.","Viação, Transporte e Mobilidade"
524956,"Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro  de Estado do Desenvolvimento Agrário. Afonso Florence, sobre o quantitativo de projetos e o valor de cada projeto destinado ao INCRA de Roraima nos últimos 5 anos.",Economia
526536,"Acrescenta novos dispositivos à Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que ""Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte"", com o objetivo de autorizar a constituição de sociedade de garantia solidária, e dá outras providências.     NOVA EMENTA: Acrescenta dispositivos à Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, com o objetivo de autorizar a constituição de sociedade de garantia solidária, e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços"
529458,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de BELA VISTA DA CAROBA,  no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica,  para Construção de Pólos da Academia da Saúde",Saúde
529459,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de BOA VISTA DA APARECIDA,  no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica,  para Construção de Pólos da Academia da Saúde",Saúde
529506,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de JAGUAPITA no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica,  para Construção de Pólos da Academia da Saúde",Saúde
529525,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de NOVA CANTU no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica,  para Construção de Pólos da Academia da Saúde",Saúde
529527,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de NOVA ESPERANÇA DO SUDOESTE no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica,  para Construção de Pólos da Academia da Saúde",Saúde
529532,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de PATO BRANCO no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica,  para Construção de Pólos da Academia da Saúde.",Saúde
529539,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de PINHÃO no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica,  para Construção de Pólos da Academia da Saúde",Saúde
529544,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de QUATRO BARRAS no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica,  para Construção de Pólos da Academia da Saúde",Saúde
529546,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de QUERÊNCIA DO NORTE no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica,  para Construção de Pólos da Academia da Saúde",Saúde
529550,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de RENASCENÇA no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica,  para Construção de Pólos da Academia da Saúde",Saúde
529569,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de TELÊMACO BORBA no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica,  para Construção de Pólos da Academia da Saúde",Saúde
529898,"Comunica a Excelentíssimo Senhora Presidenta da República que se ausentará do País, no período de 1º a 3 dezembro de 2011,  em viagem a Caracas, Venezuela, por ocasião da III  Cúpula da Àmérica Latina e do Caribe sobre Integração e Desenvolvimento (CALC).  Informo, ainda, que neste período o Senhor Vice-Presidente da República estará em viagem aos Estados Unidos da América.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
529910,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Currais Novos Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Currais Novos, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
530445,Institui o Programa Nacional  de Atenção aos Portadores de Mucopolissacaridose,Saúde
531994,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio 880 Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas curtas, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
533225,Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a  destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Imaculada,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
533240,Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a  destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Gurinhém.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
533243,Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a  destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Catolé do Rocha.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
533260,Sugere  ao Ministro de Estado da Agricultura a  destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Solânea.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
533267,Sugere  ao Ministro de Estado da Agricultura a  destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Triunfo.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
533305,Sugere  ao Ministro de Estado da Agricultura a  destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Lucena.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
533314,Sugere  ao Ministro de Estado da Agricultura a  destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Lagoa de Dentro.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
533317,Sugere  ao Ministro de Estado da Agricultura a  destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Pedra Lavrada.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
533324,Sugere  ao Ministro de Estado da Agricultura destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Parari.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
533327,Sugere  ao Ministro de Estado da Agricultura destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Olivedos.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
533339,Sugere  ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de São João do Rio do Peixe.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
533340,Sugere  ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de São João do Cariri.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
533343,Sugere  ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de São José de Caiana.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
533346,Sugere  ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de São João do Tigre.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
533348,Sugere  ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de São José de Princesa.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
533354,Sugere  ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de São Mamede.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
533368,Sugere  ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Sapé.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
533377,Sugere  ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Matinhas.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
533382,Sugere  ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Marizópolis,"Viação, Transporte e Mobilidade"
533505,"Altera a Lei nº 11.110, de 25 de abril de 2005, para autorizar a União a conceder subvenção econômica, sob a forma de equalização de parte dos custos a que estão sujeitas as instituições financeiras para contratação e acompanhamento de operações de microcrédito produtivo orientado e autoriza a concessão de subvenção econômica, sob a modalidade de equalização de taxa de juros, nas operações de financiamento para a estocagem de álcool combustível, e altera a Lei nº 10.453, de 13 de maio de 2002.    NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 11.110, de 25 de abril de 2005, para autorizar a União a conceder subvenção econômica, sob a forma de equalização de parte dos custos a que estão sujeitas as instituições financeiras para contratação e acompanhamento de operações de microcrédito produtivo orientado; autoriza a concessão de subvenção econômica, sob a modalidade de equalização de taxa de juros, nas operações de financiamento para a estocagem de álcool combustível; altera a Lei nº 10.453, de 13 de maio de 2002; e dá outras providências.",Economia
533758,"Sugere ao Ministério da Fazenda, no sentido de envidar esforços perante o Banco do Brasil com vistas à instalação de uma agência no município de Areial, no Estado da Paraíba.",Economia
533762,"Sugere ao Ministério da Fazenda, no sentido de se envidar esforços perante o Banco do Brasil com vistas à instalação de uma agência no município de Imaculada, no Estado da Paraíba.",Economia
533789,Sugere ao Ministro da Fazenda que seja instalada uma agência da Caixa Econômica Federal no município de Arinos - MG.,Economia
533814,"Sugere ao Ministro das Relações Exteriores, o senhor Antonio Patriota, que Organização das Nações Unidas  elabore uma Resolução contemplando medidas para acompanhamento emergencial nas demandas migratórias oriundas de razões humanitárias, em especial, os imigrantes haitianos.",Direitos Humanos e Minorias
533834,"Proíbe o uso de algemas em mulheres antes, durante e depois do  parto.",Direitos Humanos e Minorias
533850,"Dá nova redação ao art. 8º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que ""dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.""",Direito Civil e Processual Civil
533895,"Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Justiça que forneça um relatório detalhado sobre a Ação de Reintegração de Posse realizada pela Polícia Federal no dia 01 de fevereiro, na Comunidade Indígena Tupinambá do Acuípe.",Estrutura Fundiária
533930,"Solicita informações ao Ministério do Desenvolvimento e Combate a Fome sobre o programa Bolsa Família referente aos valores repassados ao município de Bujari, no período de 2007 a 2010.",Administração Pública
533939,"Solicita informações ao Ministério do Desenvolvimento e Combate a Fome sobre o programa Bolsa Família referente aos valores repassados ao município de Mâncio Lima, no período de 2007 a 2010.",Administração Pública
533942,"Solicita informações ao Ministério do Desenvolvimento e Combate a Fome sobre o programa Bolsa Família referente aos valores repassados ao município de Porto Walter, no período de 2007 a 2010.",Administração Pública
533950,Solicita informações Ministério do Desenvolvimento e Combate a Fome sobre o programa BOLSA FAMÍLIA referente aos valores repassados ao município de XAPURI no ano de 2011,Administração Pública
533957,Solicita informações Ministério do Desenvolvimento e Combate a Fome sobre o programa BOLSA FAMÍLIA referente aos valores repassados ao município de EPITACIOLÂNDIA no ano de 2011.,Administração Pública
533964,Solicita informações Ministério do Desenvolvimento e Combate a Fome sobre o programa BOLSA FAMÍLIA referente aos valores repassados ao município de SANTA DO PURUS no ano de 2011.,Administração Pública
533992,Solicita informações Ministério do Desenvolvimento e Combate a Fome sobre o programa BOLSA FAMÍLIA referente aos valores repassados ao município de PORTO WALTER no período de 2004 a 2006.,Administração Pública
534106,"Sugere a Excelentíssima Senhora Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG, que o município de AREIAL/PB seja incluído no PAC Cidade Melhor no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
534107,"Denomina ""Rodovia Deputado Hugo Aguiar"" a rodovia BR-352, no Estado de Minas Gerais.",Homenagens e Datas Comemorativas
534121,"Requer o envio de indicação ao Ministro dos Transportes, Sr. Paulo Sérgio Oliveira Passos","Viação, Transporte e Mobilidade"
534149,"Requerimento de Informação ao Senhor Ministro do Trabalho e Emprego, Paulo Roberto dos Santos Pinto, referente ao acidente ocorrido na sede da empresa Marfrig Alimentos em Mato Grosso do Sul.",Finanças Públicas e Orçamento
534166,"Solicita informações do Sr. Ministro da Saúde a respeito das circunstâncias que envolveram a morte do Secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Duvanier Paiva Ferreira.",Saúde
534191,"Requer o envio de Indicação à Presidência da República, relativa à criação do Conselho Nacional de Proteção à Fé e às Religiões -  CONPROFÉ.",Direitos Humanos e Minorias
534208,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Controladoria-Geral da União, Sr. Jorge Hage Sobrinho, a respeito do noticiado sobre os convênios celebrados entre a União e entidades privadas sem fins lucrativos (ONGs).",Administração Pública
534285,"Altera a redação do art. 28 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências"".",Saúde
534317,Dispõe sobre o regime de cálculo das contribuições sociais PIS/PASEP E COFINS relativas às receitas decorrentes de prestação de serviços de energia elétrica.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
534505,"Sugere à Senhora à Ministra de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão, a imediata nomeação dos 28 Procuradores do Banco Central, já treinados, e convocar imediatamente para treinamento os 64 já aprovados.",Administração Pública
534713,"Sugere o envio de Indicação ao Poder Judiciário, por intermédio do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, para a adoção das providências urgentes e necessárias com vistas à implantação de uma Vara da Justiça Federal no município de Ituiutaba, em Minas Gerais.",Administração Pública
534829,"Indica ao Ministério das Cidades a inclusão do município de Itaúna do Sul,  no estado do Paraná, no PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, em municípios de até 50 mil habitantes, conforme Portaria 547/2011.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
534850,"Indica ao Ministério das Cidades a inclusão do município de Nova Aurora,  no estado do Paraná, no PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, em municípios de até 50 mil habitantes, conforme Portaria 547/2011.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
534865,"Indica ao Ministério das Cidades a inclusão do município de RAncho Alegre do Oeste,  no estado do Paraná, no PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, em municípios de até 50 mil habitantes, conforme Portaria 547/2011.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
534921,"Sugere à Ministra-Chefe da Casa Civil o acréscimo de mais um item ao Art. 2º do Decreto nº 5.113/2004, que dispõem sobre a utilização do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, em situação de emergência ou estado de calamidade pública decorrente de desastre natural.",Administração Pública
534925,Regulamenta profissão de cinegrafista.,Trabalho e Emprego
534935,"Altera o art. 57 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, para reduzir e escalonar, por faixa de receita bruta anual da pessoa jurídica, o valor das multas por descumprimento de obrigação acessória criada com base no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999.",Finanças Públicas e Orçamento
534939,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, para estender a concessão do passe livre interestadual ao acompanhante de pessoa com deficiência que dele necessite.",Direitos Humanos e Minorias
534948,"Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que ""estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências"", para garantir vagas destinadas a pessoas com deficiência nos estacionamentos privados e corrigir o uso da expressão ""pessoas portadoras de deficiência"".",Direitos Humanos e Minorias
534976,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Convênio Constitutivo do Banco do Sul, assinado em 26 de setembro de 2009.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Economia
535031,"Solicita informações ao Ministério da Integração Nacional sobre os repasses de verbas destinadas a atender as necessidades de calamidade pública em decorrência das enchentes, para o município de Acrelândia, no Estado do Acre, no período de 2005 a 2011.",Defesa e Segurança
535084,"Solicita informações ao Ministério da Integração Nacional sobre os repasses de verbas destinadas a atender as necessidades de calamidade pública em decorrência das enchentes, para o município de Marechal Thaumaturgo, no Estado do Acre, no período de 2005 a 2011.",Defesa e Segurança
535086,Sugere o envio de projeto de lei ou medida provisória dispondo sobre a concessão ao servidor público federal civil de licença-paternidade nos mesmos moldes da licença-maternidade em caso de falecimento da mãe ou invalidez decorrente de complicações no parto.,Administração Pública; Previdência e Assistência Social
535090,"Solicita informações ao Ministério da Integração Nacional sobre os repasses de verbas destinadas a atender as necessidades de calamidade pública em decorrência das enchentes, para o município de Feijó, no Estado do Acre, no período de 2005 a 2011.",Defesa e Segurança
535164,"Altera o § 1º do art. 74 do Código de Processo Penal, acrescentando competência ao Tribunal do Júri para julgar os crimes descritos nos arts. 312, 313, 313-A, 316, 317, 332 e 333 do Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
535165,"Altera o art. 26 da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, para incluir as contribuições previdenciárias no procedimento de compensação de iniciativa do contribuinte, previsto no art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.",Finanças Públicas e Orçamento
535188,"Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para estabelecer tarifa social de passagens aéreas em voos domésticos regionais para passageiros carentes, priorizando o atendimento daqueles que necessitem de tratamento de saúde, nos termos que especifica.",Direitos Humanos e Minorias
535221,"Acrescenta o art. 8º-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.",Direito e Defesa do Consumidor
535227,Sugere ao Ministro do Trabalho e Emprego alterações na sistemática de autuações em empresas signatárias de Termo de Ajuste de Conduta com o Ministério Público do Trabalho.,Trabalho e Emprego
535407,"Requer informações ao senhor Ministro Benjamin Zymler, Presidente do TCU - Tribunal de Contas da União sobre a legalidade ou não, de dispositivos do BNB - Banco do Nordeste do Brasil que proíbe Contrato de Financiamentos com Parlamentar ou empresa que tenha Parlamentar como sócio.",Administração Pública; Economia
535491,"Acrescenta a alínea r ao inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências, para incluir entre os inelegíveis para qualquer cargo pessoas que não possuam idoneidade moral e reputação ilibada.","Política, Partidos e Eleições"
535509,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, no âmbito da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, acerca de prática abusiva na remarcação ou cancelamento de bilhete de passagem aérea adquirida junto a sites especializados.","Viação, Transporte e Mobilidade"
535537,"Institui pensão especial aos ""Filhos Órfãos de Pais Vivos""",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
535564,"Sugere ao Ministro da Saúde - MS, Indicação para Implantação do Projeto EXPANDE - Expansão da Assistência Oncológica no Brasil, com CACON - Centro de Alta Complexidade em Oncologia, criado pelo INCA - Instituto Nacional do Câncer, no município de Barreiras - BA.",Saúde
535588,"Sugere ao Ministro-chefe da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, por meio da Agência Nacional de Aviação Civil, as providências necessárias com vistas à autorizar voos da empresa Azul Linhas Aéreas Brasileiras  em Uberlândia, no Triângulo Mineiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
535601,"Dá nova redação ao parágrafo único do art. 3º da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que ""dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos famígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas"".","Indústria, Comércio e Serviços"
535628,Estabelece o direito do consumidor de dispor de ponto extra de televisão por assinatura sem ônus.,Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
535703,Solicita ao Ministro da Justiça informação sobre a existência de projeto especial ou de força tarefa que vise a repressão ao tráfico de animais silvestres durante os eventos esportivos internacionais que acontecerão no Brasil nos próximos anos.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
535868,"Altera a redação do art. 159 da Constituição Federal, amplia o percentual de distribuição dos recursos arrecadados pela União e inclui a Região Sul entre as beneficiárias dos Fundos Constitucionais.",Finanças Públicas e Orçamento
535909,Isenta os doadores de sangue do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos e vestibulares nas Universidades Federais de Ensino em todo Território Nacional e dá outras providências,Saúde
536019,"Altera o inciso III do art. 155 da Constituição Federal para determinar que seja o imposto incidente sobre veículos automotores terrestres, aéreos e aquáticos.",Finanças Públicas e Orçamento
536022,Institui a Semana Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla.,Homenagens e Datas Comemorativas
536122,"Altera a Lei nº 12.023, de 27 de agosto de 2009.",Trabalho e Emprego
536179,"Inclui os §§ 1º e 2º, ao art. 14, da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, e dá outras providências.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
536191,Institui o dia 12 de junho como o Dia Nacional de Conscientização da Cardiopatia Congênita.,Homenagens e Datas Comemorativas
536238,"Solicita ao Presidente do Banco Central do Brasil informações sobre a autorização de operações de garantia de derivativos de balcão, e ainda sobre a aplicação dos recursos do Fundo Social do Pré-Sal e do Fundo Soberano.",Finanças Públicas e Orçamento
536286,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, que o município de BARRA DE SANTANA/PB seja contemplado com uma Unidade Odontológica Móvel (UOM).",Saúde
536288,"Sugere a Excelentíssima Senhora Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG, que o município de JOCA CLAUDINO/PB seja incluído no PAC Cidade Melhor no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
536294,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, que o município de ESPERANÇA/PB seja contemplado com uma Unidade Odontológica Móvel (UOM).",Saúde
536298,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, que o município de SANTANA DOS GARROTES/PB seja contemplado com uma Unidade Odontológica Móvel (UOM).",Saúde
536306,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, que o município de ALAGOINHA/PB seja contemplado com uma Unidade Odontológica Móvel (UOM).",Saúde
536313,"Denomina ""Rodovia Deputado José Felippe da Silva"" o trecho da BR-146   que liga os Municípios de Guaxupé e Passos, em Minas Gerais.",Homenagens e Datas Comemorativas
536316,"Cria a ""Bolsa-Medicamento"" no âmbito do Sistema Único de Saúde.",Saúde
536323,Proíbe a consulta e aplica multa a Pessoa Jurídica de Direito Privado que pesquise em cadastros de inadimplência públicos ou privados nomes de candidatos a emprego para fins de seleção.,Trabalho e Emprego
536427,Altera o art. 16 da Seção II do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para que todo dia oito de março a Presidência da Câmara seja exercida por uma Mulher.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
536574,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação a construção e instalação do Campus de Engenharia da Universidade Federal de Sergipe, no município de Estância, no Estado de Sergipe.",Educação
536707,"Permite a declaração do estado civil solteiro a pessoas divorciadas, dentre outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
536833,"Solicita informação ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento acerca dos convênios e projetos originados de emendas parlamentares e transferências de recursos públicos para o município de Esperantina, no Estado do Piauí, no período compreendido entre os anos de 2005 e 2011.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
536849,"Solicita informação ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Turismo acerca dos convênios e projetos originados de emendas parlamentares e transferências de recursos públicos para o município de Teresina, no Estado do Piauí, no período compreendido entre os anos de 2005 e 2011.",Turismo
536884,"Sugere ao Ministério dos Transportes e Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) seja intensificada a fiscalização para o devido cumprimento da Resolução nº 1.692 de 24 de outubro de 2006, que assegura passagem de ônibus gratuita para idosos em viagens interestaduais.",Direitos Humanos e Minorias
536983,"Sugere ao Ministro dos Transportes a duplicação da Rodovia BR 010(Belém-Brasília), especificamente no trecho que liga a cidade de Estreito à cidade de Itinga do Maranhão, todas situadas no Estado do Maranhão.","Viação, Transporte e Mobilidade"
537013,Altera e Lei de Diretrizes e Bases da Educação para incluir como disciplina obrigatória no currículo do ensino médio a educação financeira.,Educação
537085,"Sugere ao Ministro da Saúde, a implantação de medidas que permitam a fixação de profissionais de saúde nas cidades interioranas da Região Norte.",Saúde
537254,Dispõe sobre a expedição de carteiras de registro profissional.,Trabalho e Emprego
537527,Sugere a Ministra-Chefe da Casa-Civil a adoção de providências no sentido da criação da Agência Nacional de Agroquímicos e Fitossanitários Orgânicos.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Administração Pública"
537615,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado do Esporte, sobre as liberações de Emendas de Bancada do Estado do Paraná, junto a esse Ministério, nos anos de 2008 a 2011, especificando cada dotação, os diversos beneficiários, o ano de empenho e pagamento, com os respectivos valores e objetos.",Esporte e Lazer
537696,"Dispõe sobre a autorização de leiloar os veículos de duas ou quatro rodas apreendidos pela Polícia Civil, provenientes de furtos, quando os proprietários não buscarem esse bem móvel no prazo máximo de 90 dias.",Defesa e Segurança
537784,"Concede anistia para as Santas Casas de Misericórdia, entidades hospitalares  sem  fim econômico, hospitais de natureza religiosa e  entidades de saúde de reabilitação física de deficientes sem fins lucrativos,  que tenham débitos de tributários e previdenciários e com o Fundo Nacional de Saúde.",Previdência e Assistência Social; Finanças Públicas e Orçamento
537785,Torna obrigatória a utilização de materiais reciclados em produtos eletroeletrônicos e eletrodomésticos,"Indústria, Comércio e Serviços"
537801,"Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e dá outras providências.","Política, Partidos e Eleições"
537982,"Solicita informações ao Exmo. Senhor Ministro das Relações Exteriores, Antonio Patriota, sobre a assistência do Estado brasileiro à família do brasileiro Roberto Laudísio, morto pela polícia australiana na cidade de Sydney.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
538034,Consulta à CCJC acerca do exercício do mandato e situações em que Parlamentares possam manter possíveis vínculos empresariais.,Administração Pública
538035,Sugere a tomada de providências para a melhoria da sinalização e iluminação das faixas de pedestres nas rodovias federais.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
538115,Estabelece critérios para a repartição dos recursos do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE.,Finanças Públicas e Orçamento
538230,Dispõe sobre o enriquecimento de alimentos por vitamina B12.,Saúde
538275,"Altera o Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
538289,"Acrescenta novos incisos ao art. 36-A, da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para ampliar o rol de condutas que não são consideradas propaganda eleitoral antecipada.","Política, Partidos e Eleições"
538338,"Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que ""dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências"", para estabelecer a responsabilidade dos bancos e instituições financeiras por prejuízos causados a correntistas e consumidores em geral em caso de greve ou movimento de natureza similar.",Direito e Defesa do Consumidor
538385,Solicita informações ao Sr. José Eduardo Cardozo Ministro da Justiça a respeito da aquisição de terras indígenas na Amazônia Legal por empresas estrangeiras.,Defesa e Segurança
538423,"Acrescenta dispositivo ao art. 207 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para conceder ao parlamentar o direito de apresentar emenda durante a fase de discussão de projeto de código.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
538427,Dispõe sobre a formação educacional e transferência de atletas menores de 18 anos para clubes do exterior.,Esporte e Lazer
538769,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a manutenção de canal de comunicação pelos órgãos do sistema nacional de trânsito que especifica.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
538781,"Sugere, ao Senhor Ministro de Estado da Educação, Aloizio Mercadante, a necessidade de implantação de um campus do Instituto Federal de Mato Grosso, no município de Poconé/MT.",Educação
538810,Institui o salário mínimo profissional dos farmacêuticos em todo o território nacional e dá outra providências.,Trabalho e Emprego
538859,"Comunica a Excelentíssima Senhora Presidenta da República que se ausentará do País, no período de 25 de março a 1º de abril de 2012, em viagem oficial à India, e que ,durante o período de 22 a 27 de março de 2012, o Senhor Vice-Presidente da República estará em viagem oficial à Coréia do Sul, para participar da II Cúpula de Segurança Nuclear.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
538895,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, Guido Mantega, informações sobre os pagamentos realizados pelo Poder Executivo à Revista Carta Capital, relativamente às despesas de ordem publicitária.",Administração Pública
538932,"Sugere ao Poder Executivo equiparar o trailer e o motor home à residência popular, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV).",Cidades e Desenvolvimento Urbano
539316,"Sugere ao Ministério da Saúde construção de uma Unidade de Pronto Atendimento - UPA, de caráter regional, no município de Vassouras, visando atender, entre outros, os municípios de Mendes, Miguel Pereira, Paracambi, Paty do Alferes e Engenheiro Paulo de Frontim.",Saúde
539317,"Altera o art. 18-C da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, a fim de permitir a contratação de menor aprendiz pelo Microempreendedor Individual (MEI).","Indústria, Comércio e Serviços"
539454,"Aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argelina Democrática e Popular, assinado no Rio de Janeiro, em 21 de maio de 2009.","Arte, Cultura e Religião; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
539555,"Sugere à Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão a realização de audiência com a Bancada Federal de Rondônia, os membros da Comissão Estadual de Transposição e os membros representantes da Comissão Intersindical para discutir sobre a publicação da Instrução Normativa que norteará os procedimentos para implementação do processo de transposição dos servidores do Estado de Rondônia, para os quadros da União.",Administração Pública
539590,Altera a Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000.,Finanças Públicas e Orçamento
539702,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 140, de 24 de maio de 2011, que outorga autorização à Associação de Difusão Comunitária Cidade FM, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Vilhena, Estado de Rondônia",Comunicações
539708,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 165, de 06 de junho de 2011, que outorga autorização à Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Social de Várzea Nova, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Santa Rita, Estado da Paraíba.",Comunicações
539727,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 399, de 12 de setembro de 2011, que outorga autorização à Associação Comunitária de Comunicação Cultural Socorrense, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Socorro, Estado de São Paulo",Comunicações
539929,Estabelece condições para o comércio varejista e dá outras providências (determina a divulgação de informações sobre a assistência técnica dos produtos comercializados).,"Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
539951,Determina a nulidade automática de questão inserida em concurso público promovido por órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta cujo enunciado seja idêntico ou significativamente assemelhado a outra questão incluída em concurso público precedente.,Administração Pública
540142,"Altera a alíquota das contribuições previdenciárias sobre a folha de salários devidas pelas empresas que especifica, institui o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores, o Regime  Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica, o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência, restabelece o Programa Um Computador por Aluno, altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, e dá outras providências.    NOVA EMENTA: Altera a  alíquota  das  contribuições  previdenciárias sobre a folha de salários devidas pelas empresas que especifica; institui o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de  Veículos  Automotores, o Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência; restabelece o Programa Um Computador por Aluno; altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007; altera as Leis nºs 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.774, de 17 de setembro de 2008, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 11.484, de 31 de maio de 2007, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 12.431, de 24 de junho de 2011, 12.414, de 9 de junho de 2011, 8.666, de 21 de junho de 1993, 10.925, de 23 de julho de 2004, os Decretos-Leis nºs 1.455, de 7 de abril de 1976, 1.593, de 21 de dezembro de 1977, e a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde"
540166,"Altera o Decreto-Lei nº 791, de 27 de agosto de 1969, para isentar os veículos transportando pessoas com deficiência do pagamento de pedágio nas rodovias federais.",Direitos Humanos e Minorias
540186,Estabelece a obrigatoriedade do motociclista circular pelo centro da faixa de trânsito.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
540395,"Altera a Lei 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que ""institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública"", para permitir o ingresso da entidade financiadora como concessionária, diretamente ou através de outra sociedade de propósito específico financiada, até a plena realização do contrato de execução de obra pública ou continuidade do serviço público.",Administração Pública
540439,"Institui a isenção de tarifa de embarque em voos domésticos nos aeroportos do País para pessoas com deficiência física, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
540465,"Sugere a regulamentação, pelo CONTRAN, do registro e licenciamento dos quadriciclos.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
540541,"Acrescenta inciso ao § 4º do art. 14 da Lei nº 11.774, de 17 de setembro de 2008, para incluir entre os serviços de Tecnologia da Informação e de Tecnologia da Informação e Comunicação o treinamento em informática.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
540637,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1298, de 09 de dezembro de 2010, que outorga permissão à Tipuana FM Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais",Comunicações
540678,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 882, de 19 de dezembro de 2008, que autoriza à Associação Comunitária de Moradores de Dois Irmãos do Tocantins executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Dois Irmãos do Tocantins, Estado do Tocantins",Comunicações
540685,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 749, de 24 de agosto de 2010, que autoriza à Associação Artística e Cultural ""Pró-Arte"" de Nazaré - Tocantins executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Nazaré, Estado do Tocantins",Comunicações
540686,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 764, de 24 de agosto de 2010, que autoriza à Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural, Artístico e Social de Cerejeiras  executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Cerejeiras, Estado de Rondônia",Comunicações
540696,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 927, de 14 de outubro de 2010, que autoriza à Associação Cultural Comunitária de Radiodifusão de Cruz Machado executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Cruz Machado, Estado do Paraná",Comunicações
540784,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 23 de março de 2012, que renova a concessão outorgada à  Rádio Princesa da Mata Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Muriaé, Estado de Minas Gerais",Comunicações
540991,"Altera disposições das Leis Complementares nº 108 e 109, de 29 de maio de 2001, sobre o Regime de Previdência Complementar.",Previdência e Assistência Social
541009,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado do Meio Ambiente sobre multas aplicadas, detalhamentos de danos causados ao meio ambiente e condições de trafegabilidade nas baías de Angra dos Reis, da Ilha Grande e de Paraty, bem como solicita cópia dos estudos efetuados que precederam a criação da Estação Ecológica de Tamoios.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
541014,Dispõe sobre a identificação de explosivos.,Defesa e Segurança
541026,"Altera a redação do § 4º do art. 282, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a notificação da autuação.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
541187,Dispõe sobre a importação e o fornecimento de produtos sujeitos à Regulamentação Técnica Federal.,"Indústria, Comércio e Serviços"
541223,Dispõe sobre o florestamento das faixas laterais de domínio das rodovias.,Cidades e Desenvolvimento Urbano; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
541225,"Sugere ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão a adoção de medidas para viabilizar o acesso de moradores de rua ao Programa Minha Casa, Minha Vida.",Direitos Humanos e Minorias
541365,Sugere ao Poder Executivo aumentar o aporte de recursos orçamentários para programas de combate à violência contra mulheres e o estabelecimento de convênios com Estados e Municípios para ações nessa área.,Direitos Humanos e Minorias
541466,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Justiça, destinação de recursos financeiros para adequação da estrutura física e operacional da guarda civil municipal no Município de Santa Gertrudes, localizado no estado de São Paulo.",Defesa e Segurança
541473,"Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Agrário, integrante do Conselho de Ministros da CAMEX (Câmara de Comércio Exterior), a realização dos esforços necessários com vistas à incluir a batata pré-frita e congelada na Lista de Exceção à Tarifa Externa Comum do Mercosul - LETEC, ao amparo da Decisão CMC nº58/10, e à Lista de Elevações Transitórias da Tarifa Externa Comum, a fim estimular a disputa da produção brasileira no mercado interno e assim minimizar os reflexos danosos provocados pela importação desenfreada deste produto, principalmente da Europa.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
541474,"Sugere ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, por meio da CAMEX (Câmara de Comércio Exterior), a realização dos esforços necessários com vistas à incluir a batata pré-frita e congelada na Lista de Exceção à Tarifa Externa Comum do Mercosul - LETEC, ao amparo da Decisão CMC nº58/10, e à Lista de Elevações Transitórias da Tarifa Externa Comum, a fim estimular a disputa da produção brasileira no mercado interno e assim minimizar os reflexos danosos provocados pela importação desenfreada deste produto, principalmente da Europa.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
541475,"Sugere ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), integrante do Conselho de Ministros da CAMEX (Câmara de Comércio Exterior), a realização dos esforços necessários com vistas à incluir a batata pré-frita e congelada na Lista de Exceção à Tarifa Externa Comum do Mercosul - LETEC, ao amparo da Decisão CMC nº58/10, e à Lista de Elevações Transitórias da Tarifa Externa Comum, a fim estimular a disputa da produção brasileira no mercado interno e assim minimizar os reflexos danosos provocados pela importação desenfreada deste produto, principalmente da Europa.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
541476,"Sugere à Casa Civil, órgão da Presidência da República integrante do Conselho de Ministros da CAMEX (Câmara de Comércio Exterior), a realização dos esforços necessários com vistas à incluir a batata pré-frita e congelada na Lista de Exceção à Tarifa Externa Comum do Mercosul - LETEC, ao amparo da Decisão CMC nº58/10, e à Lista de Elevações Transitórias da Tarifa Externa Comum, a fim estimular a disputa da produção brasileira no mercado interno e assim minimizar os reflexos danosos provocados pela importação desenfreada deste produto, principalmente da Europa.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
541610,"Acrescenta o art. 13-B na Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.",Esporte e Lazer
541626,"Acrescenta art. 476-B à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para conceder licença remunerada para acompanhamento a idoso internado ou em observação médica.",Trabalho e Emprego
541857,"Disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições, cominando penalidades e dando providências correlatas.",Defesa e Segurança
541858,"Solicita informações ao Ministro de Estado Chefe da Controladoria-Geral da União sobre os contratos firmados entre os órgãos da Administração Federal, direta e indireta, e a empresa Delta Construções S/A., no período compreendido entre 1º de janeiro de 2004 e 31 de março de 2012.",Administração Pública
542009,"Solicita informações ao Ministro da Educação sobre quais as medidas que estão sendo desenvolvidas pela COLIP (Comissão de Língua Portuguesa), para a elaboração de uma obra de referência com a ortografia oficial unificada de acordo com o novo modelo ortográfico que será obrigatório a partir de janeiro de 2013, em conjunto com todos os países signatários do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa.",Educação
542156,Cria a Comenda Leonel Brizola e dá outras providências.,Homenagens e Datas Comemorativas
542344,"Solicita ao Ilustríssimo Senhor Ministro de Estado dos Transportes, Senhor Paulo Sérgio Passos, informações sobre a existência e andamento de investigações ou procedimentos acerca dos fatos noticiados que ensejaram a saída do Senhor Alfredo Nascimento desse Ministério.",Administração Pública
542356,"Solicita ao Ilustríssimo Senhor Ministro de Estado Chefe da Controladoria-Geral da União, Senhor Jorge Hage Sobrinho, informações sobre a existência e andamento de investigações acerca dos fatos noticiados que ensejaram a saída do Senhor Antonio Palocci da Casa Civil.",Administração Pública
542361,"Solicita ao Ilustríssimo Senhor Ministro de Estado das Cidades, Senhor Aguinaldo Ribeiro, informações sobre a existência e andamento de investigações e procedimentos acerca dos fatos noticiados que ensejaram a saída do Senhor Mário Negromonte do Ministério.",Administração Pública
542491,"Sugere ao Ministério dos Transportes, a inclusão no Orçamento Geral da União/2013 de recursos para a duplicação da BR-153.","Viação, Transporte e Mobilidade"
542494,Sugere ao Ministério da Educação a adoção de políticas públicas direcionadas aos alunos superdotados/portadores de altas habilidades.,Educação
542569,"Susta a aplicação do disposto no art. 2º, inciso I, parte final, do Decreto 6.170, de 25 de julho de 2007, e no art. 10, inciso I, da Portaria Interministerial CGU/MF/MP nº 507, de 24 de novembro de 2011.",Administração Pública
542592,"Acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 109 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para estabelecer as características do serviço público de emergência e o rol mínimo de serviços que serão classificados como de emergência.",Comunicações
542651,Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados para investimentos no parque gerador de energia e aplicados no município de Beruri no Estado do Amazonas.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
542669,Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados para investimentos no parque gerador de energia e aplicados no município de Careiro no Estado do Amazonas.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
542734,Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados para investimentos no parque gerador de energia e aplicados no município de Santo Antônio do Içá no Estado do Amazonas.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
542750,Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados para investimentos no parque gerador de energia e aplicados no município de Tefé no Estado do Amazonas.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
542756,Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados para investimentos no parque gerador de energia e aplicados no município de Urucará no Estado do Amazonas.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
542797,"Denomina ""Rodovia Aníbal Barcelos"" o trecho da BR-210 entre as cidades de Porto Grande e Pedra Branca do Amapari, no Estado do Amapá.",Homenagens e Datas Comemorativas
542816,Dispõe sobre a legitimação dos imóveis urbanos que não possuem escrituras públicas e dá outras providências.,Direito Civil e Processual Civil
542846,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, inserindo o art. 54-A, para dispor sobre o trânsito, uso e registro de skates, patinetes e patins, e outras providências.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
542855,Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no orçamento para investimento na rede de distribuição de energia e aplicados no município de Careiro no Estado do Amazonas.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
542868,Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no orçamento para investimento na rede de distribuição de energia e aplicados no município de Itapiranga no Estado do Amazonas.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
542874,Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no orçamento para investimento na rede de distribuição de energia e aplicados no município de Manacapurú no Estado do Amazonas.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
542894,Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no orçamento para investimento na rede de distribuição de energia e aplicados no município de Silves no Estado do Amazonas.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
542956,"Requer o envio de Requerimento de Informações ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação a respeito do plano de saúde que atende seus servidores.",Saúde
542982,Sugere ao Ministério da Educação transformar o Campus Floresta de Cruzeiro do Sul (UFAC) no Estado do Acre em Universidade Federal da Floresta.,Educação
543017,Institui o Programa Nacional de Financiamento de Projetos de Infraestrutura (PRONFIPI) como fonte de recursos para financiamento de obras de infraestrutura para os Estados participantes de Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados com base na regularidade no pagamento da dívida dos Estados com a União.,Economia
543058,"Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Conselho de Ministros da Bósnia-Herzegovina sobre a Isenção Parcial de Vistos, assinado em Saravejo, em 19 de junho de 2010.    NOVA EMENTA: Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Conselho de Ministros da Bósnia-Herzegovina sobre a Isenção Parcial de Vistos, assinado em Sarajevo, em 19 de junho de 2010.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
543097,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia, informações sobre critérios de distribuição de recursos e montantes disponibilizados para municípios e rádios, em atividades de finalidade cultural, bem como de promoção e divulgação de suas marcas, por todas as empresas da Holding Eletrobras, em especial a CHESF.",Finanças Públicas e Orçamento
543222,"Altera a Lei nº 2.800, de 18 de junho de 1956, que cria os Conselhos Federal e Regionais de Química, dispõe sobre a profissão do químico e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
543234,"Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que ""Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências"", para vedar a contratação de empréstimo consignado por aposentado ou pensionista mediante procuração, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Economia; Previdência e Assistência Social
543378,"Concede anistia aos servidores do Superior Tribunal de Justiça que participaram de greve ou movimento reivindicatório realizados pelo sindicato de sua categoria, de 1º de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2011.",Administração Pública
543379,"Concede anistia aos servidores do Tribunal Superior do Trabalho que participaram de greve ou movimento reivindicatório realizados pelo sindicato de sua categoria, de 1º de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2011.",Administração Pública
543388,"Acrescenta os §§ 2° e 3° ao art. 459 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º  de maio de 1943, que ""Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho"".",Trabalho e Emprego
543447,Altera o art. 201  da Constituição Federal para resguardar o valor real das aposentadorias e demais  benefícios da Previdência Social.,Previdência e Assistência Social
543590,"Dispõe sobre o apoio técnico ou financeiro da União no âmbito do Plano de Ações Articuladas, altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para incluir os polos presenciais do sistema Universidade Aberta do Brasil na assistência financeira do Programa Dinheiro Direto na Escola, altera a Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, para contemplar com recursos do FUNDEB as instituições comunitárias que atuam na educação do campo, altera a Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, para dispor sobre a assistência financeira da União no âmbito do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos, altera  Lei nº 8.405, de 9 de janeiro de 1992 e dá outras providências.",Educação
543614,"Sugere a instituição de adesivo, a ser fixado na parte traseira do veículo, alertando os demais condutores para a condição de pessoa idosa ao volante.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
543787,Estabelece normas acerca de data de realização de eleições e dá outras providências.,"Política, Partidos e Eleições"
543875,"Altera a redação dos arts. 1º e 5º da Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, para permitir a aplicação dos recursos deste fundo em programas, projetos e atividades que tenham como objetivo a universalização da telefonia móvel e da internet móvel.",Comunicações
543900,"Altera o inciso II do art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5452, de 1º de maio de 1943, para ampliar o prazo da licença paternidade e estender os mesmo benefícios aos casos de adoção.",Trabalho e Emprego
544150,"Sugere providências ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde - pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária e do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.",Saúde
544171,Sugere seja exigido diploma de nível superior em Jornalismo para ingresso em cargos e empregos do Poder Executivo cujas atribuições sejam próprias de Jornalista.,Trabalho e Emprego
544223,"Sugere à Presidência da República a propositura de lei para disciplinar a programação de ações e serviços de saúde, diretrizes para a descentralização e o mapa sanitário.",Saúde
544406,"Dispõe sobre servidores do Instituto Nacional de Meteorologia, da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, da Agência Brasileira de Inteligência, da Comissão de Valores Mobiliários, do Instituto Evandro Chagas, do Centro Nacional de Primatas, da Fundação Oswaldo Cruz, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, do Instituto Nacional do Seguro Social, da Superintendência de Seguros Privados, do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, da Superintendência Nacional de Previdência Complementar, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira, do Fundo Nacional de Desenvolvimento para a Educação, do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, do Serviço Exterior Brasileiro, do Instituto Brasileiro de Turismo, da Superintendência da Zona Franca de Manaus, do ex-Território de Fernando de Noronha e do Ministério da Fazenda, sobre os ocupantes de cargos de Médico do Poder Executivo, de cargos de Especialista em Infraestrutura Sênior, de cargos de Agente de Combate às Endemias e de cargos das carreiras de Magistério Superior e do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, de Analista de Infraestrutura, de Ciência e Tecnologia, de Tecnologia Militar, de Desenvolvimento de Políticas Sociais e de Finanças e Controle, sobre as gratificações e adicionais que menciona, e dá outras providências.    NOVA EMENTA: Dispõe sobre servidores do Instituto Nacional de Meteorologia, da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, da Agência Brasileira de Inteligência, da Comissão de Valores  Mobiliários, do Instituto Evandro Chagas, do Centro Nacional de Primatas, da Fundação Oswaldo Cruz, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, do Instituto Nacional do Seguro Social, da Superintendência de Seguros Privados, do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, da Superintendência Nacional de Previdência Complementar, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira, do Fundo Nacional de Desenvolvimento para a Educação, do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, do Serviço Exterior Brasileiro, do Instituto Brasileiro de Turismo, da Superintendência da Zona Franca de Manaus, do ex-Território de Fernando de Noronha e do Ministério da Fazenda, sobre os ocupantes de cargos de Médico do Poder Executivo, de cargos de Espe-cialista em Infraestrutura Sênior, de cargos de Agente de Combate  às Endemias e de cargos das Carreiras de Magistério Superior e do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, de Analista de Infraestrutura, de Ciência e Tecnologia, de Tecnologia Militar, de Desenvolvimento de Políticas Sociais e de Finanças e Controle, sobre as gratificações e adicionais que menciona; altera as Leis nºs 11.776, de 17 de setembro de 2008, 8.691, de 28 de julho de 1993, 11.344, de 8 de setembro de 2006, 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 11.890, de 24 de dezembro de 2008, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 12.154, de 23 de dezembro de 2009, 12.277, de 30 de junho de 2010, 11.356, de 19 de outubro de 2006, 9.657, de 3 de junho de 1998, 12.094, de 19 de novembro de 2009, 11.784, de 22 de setembro de 2008, 8.270, de 17 de dezembro de 1991, 11.357, de 19 de outubro de 2006, 11.539, de 8 de novembro de 2007, 11.440, de 29 de dezembro de 2006, 8.829, de 22 de dezembro de 1993, 11.350, de 5 de outubro de 2006, 11.421, de 21 de dezembro de 2006, 10.484, de 3 de julho de 2002, 10.355, de 26 de dezembro de 2001, 10.404, de 9 de janeiro de 2002, 10.483, de 3 de julho de 2002, 10.550, de 13 de novembro de 2002, 10.768, de 19 de novembro de 2003, 10.855, de 1º de abril de 2004, 11.171, de 2 de setembro de 2005, 11.319, de 6 de julho de 2006, 11.233, de 22 de dezembro de 2005, 10.971, de 25 de novembro de 2004, 11.090, de 7 de janeiro de 2005, 10.682, de 28 de maio de 2003, 11.095, de 13 de janeiro de 2005, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.683, de 28 de maio de 2003, e 11.526, de 4 de outubro de 2007; revoga a Lei nº 9.436, de 5 de fevereiro de 1997, o art. 21 da Lei nº 9.625, de 7 de abril de 1998,  e o § 2º do art. 52 da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011; e dá outras providências.",Administração Pública
544430,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia, providências para alteração nas regras de reajustes anuais na tarifa de energia elétrica, para revisão periódica a cada 05 anos a partir de 2015.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
544431,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Fazenda, regras para facilitar a portabilidade do crédito imobiliário devido à redução da taxa de juros oferecida pelos bancos.",Economia
544535,"Sugere ao Ministro da Fazenda a suspensão da Cobrança do Imposto de Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), exclusivamente para o transporte do rebanho de bovinos, ovinos e suínos dos pecuaristas baianos atingidos pela seca.",Finanças Públicas e Orçamento
544551,Dispõe sobre o pagamento de multa relativa à infração de consumo diretamente ao consumidor.,Direito e Defesa do Consumidor
544680,Altera o inciso V do art. 49 da Constituição Federal.,Administração Pública
544700,"Dá nova redação ao art. 9º, § 2º, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.",Administração Pública
544741,"Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para estabelecer limites ao pagamento da dívida pública e à eventuais prejuízos do Banco Central do Brasil.",Finanças Públicas e Orçamento
544867,"Sugere ao Ministério de Minas e Energia, no âmbito da Agência Nacional de Energia Elétrica  (ANEEL), as providências necessárias diante da falta de energia elétrica no bairro Vila Cristina, em Betim, na Região Metropolitana de Belo Horizonte, que causou transtornos e prejuízos aos moradores e comerciantes locais.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
545029,"Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 1941 - Código de Processo Penal.",Direito Penal e Processual Penal
545054,"Solicita ao Sr. Ministro da Educação informações acerca da implantação do PRONATEC especialmente no que diz respeito às unidades do Instituto Federal de Ciência e Tecnologia (Escolas Técnicas) de Mato Grosso do Sul que deverão ser implantadas nas Cidades de Dourados, Naviraí e Jardim.",Educação
545325,Dispõe sobre a prescrição penal virtual.,Direito Penal e Processual Penal
545392,Sugere ao  Ministro de Estado da Justiça a instalação de um Centro de Recuperação de Dependentes Químicos na Cidade de João Pessoa/PB.,Saúde
545467,"Solicita informações ao Ministério da Saúde, sobre o Programa ""Crack, é possível vencer"", quanto sua implantação, recursos já liberados e andamento do programa nos Municípios do Estado do Acre/AC.",Saúde
545532,"Requer informações ao Ministro de Estado da Fazenda sobre o leilão do Hotel Nacional, localizado em São Conrado, Zona Sul do Rio de Janeiro, autorizado pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP.",Administração Pública
545668,"Acrescenta inciso XI, ao art. 6º da Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor - tornando obrigatória a discriminação de impostos pagos por cada produto ou serviço nos cupons fiscais e nas notas fiscais.",Direito e Defesa do Consumidor
545806,"Sugere  ao Poder Executivo, relativa à sugestão ao CONFAZ para que as operações com medicamentos, fármacos e seus intermediários de síntese sejam contempladas com a não incidência do ICMS.",Saúde
545957,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para a construção de uma academia de ginástica para a Terceira Idade no bairro Jardim Europa no Município de Andradina, localizado no estado de São Paulo.",Direitos Humanos e Minorias
546005,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no Programa ""Luz para Todos"" no ano de 2011, e aplicados no município de Beruri no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
546043,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no Programa ""Luz para Todos"" no ano de 2011, e aplicados no município de Envira no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
546048,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no Programa ""Luz para Todos"" no ano de 2011, e aplicados no município de Tefé no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
546060,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no Programa ""Luz para Todos"" no ano de 2011, e aplicados no município de Pauini no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
546069,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no Programa ""Luz para Todos"" no ano de 2011, e aplicados no município de São Sebastião do Uatumã no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
546071,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no Programa ""Luz para Todos"" no ano de 2011, e aplicados no município de Tabatinga no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
546074,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no Programa ""Luz para Todos"" no ano de 2011, e aplicados no município de Urucará no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
546180,Sugere ao Ministro da Saúde a criação de programa interministerial para o controle do uso e da contaminação por chumbo na população brasileira.,Saúde
546189,"Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, obrigando as prestadoras de telefonia móvel a oferecerem cobertura do serviço em pelo menos cinquenta por cento dos distritos dos municípios abrangidos pela outorga.",Comunicações
546223,"Altera o art. 31 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e o art. 52 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para permitir a participação, em licitações, de empresas em processo de recuperação judicial.",Administração Pública
546258,"Acrescenta §3º ao art. 18 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, e §5º ao art. 11 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, a fim de modificar o prazo para que os Municípios elaborem o plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
546301,Solicita ao Ministro de Estado do Ministério da Educação informações relativas à suspensão de distribuição do kit anti-homofobia.,Educação
546334,"Solicita informações à Excelentíssima Senhora Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão sobre o pedido de cancelamento do Programa de Demissão Voluntária feito ao MPOG pela Casa Civil mediante o ofício n° 1285/GAB-C. CIVIL/PR, de 09/05/2012.",Administração Pública
546421,Acresce parágrafo ao art. 166 da Constituição Federal e dá outras providências.,Direitos Humanos e Minorias
546521,"Altera o parágrafo único do art. 3º da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, de forma a contemplar entre as atividades intrínsecas à função do Agente Comunitário de Saúde a atividade de fiscalização da limpeza pública.",Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano
546697,"Autoriza o Poder Executivo a criar Escola Técnica Federal no município de Tocantinópolis, no Estado do Tocantins.",Educação
546763,Dispõe sobre a possibilidade de amortização ou liquidação antecipada de operações de crédito e de arrendamento mercantil.,Direito e Defesa do Consumidor; Economia
546890,"Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos, para dispor sobre a declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.",Administração Pública
546940,Sugere ao Senhor Ministro de Estado da Integração a construção de barragem no Rio Pardo em Vitória da Conquista.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
547026,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Ciência, Tecnologia e Inovação/MCTI, Marco Antônio Raupp, para que promova a inserção dos municípios de Montes Claros e Itacarambi localizados no Estado de Minas Gerais, na lista de municípios monitorados pelo Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais (CEMADEN).","Ciência, Tecnologia e Inovação; Defesa e Segurança"
547184,"Denomina ""Prefeito Waldemar Salles"" o viaduto duplo de acesso à Tubarão Norte localizado no quilômetro 332,64, da BR-101 no Estado de Santa Catarina.",Homenagens e Datas Comemorativas
547254,"Sugere a implantação de um Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia no município de Ananás, Estado do Tocantins.",Educação
547287,Institui o ano de 2013 como Ano da Coreia do Sul no Brasil.,Homenagens e Datas Comemorativas
547517,"Solicita informações ao Excelentíssimo Sr.  Advogado Geral da União sobre o parecer proferido pela AGU considerando a contagem de tempo, para efeitos previdenciários, do período em que os servidores anistiados do governo Collor estiveram afastados do serviço público.",Administração Pública
547648,"Sugere a alteração da legislação tributária federal no sentido de reduzir as alíquotas do IPI incidentes sobre a saída de produtos que utilizem materiais reciclados como matéria-prima, produtos intermediários e embalagem e a proposição, perante o CONFAZ, de incentivos fiscais relativos ao ICMS para os referidos materiais e produtos.",Finanças Públicas e Orçamento
547809,Dispõe sobre a transparência na arrecadação com a cobrança de pedágio pelas concessionárias que administram rodovias federais.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
547830,Acrescenta ao art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados o inciso III para limitar o número de proposições apensadas.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
547902,Sugere ao Sr. Governador do Estado de São Paulo a instalação de Posto de Atendimento da Previdência Social - PAPS na (s) Delegacia (s) Especializada (s) de Proteção ao Idoso existente (s) no Estado de São Paulo.,Previdência e Assistência Social
547921,Sugere ao Sr. Governador do Estado do Mato Grosso a instalação de Posto de Atendimento da Previdência Social - PAPS na (s) Delegacia (s) Especializada (s) de Proteção ao Idoso existente (s) no Estado do Mato Grosso.,Previdência e Assistência Social
548203,"Acrescenta-se o art. 26-A à Lei nº 12.663, de 5 de junho de 2012, que dispõe sobre as medidas relativas à Copa das Confederações FIFA de 2013 e à Copa do Mundo FIFA de 2014, que serão realizadas no Brasil.",Esporte e Lazer
548501,"Altera as Leis nº 12.409, de 25 de maio de 2011, nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001.",Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano; Economia; Finanças Públicas e Orçamento
548644,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional para dispor sobre a educação nutricional.",Educação
549726,Institui o Grupo Parlamentar  Brasil - Luxemburgo.,Relações Internacionais e Comércio Exterior
549775,"Denomina - se ""Willy Alfredo Zumblick"" o Túnel do Morro do Formigão localizado no quilômetro 337,8, da BR-101, em Tubarão no Estado de Santa Catarina.",Homenagens e Datas Comemorativas
549782,"Sugere ao Ministério das Comunicações que, por intermédio da Agência Nacional das Telecomunicações, adote as providências necessárias para a instalação de Telefone de Uso Público a quarenta quilômetros do Rio Xingu, na entrada do Parque Indígena do Xingu, sentido Peixoto de Azevedo a São José do Xingu.",Comunicações
549789,"Acrescenta § 3º ao art. 12 da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre a responsabilidade subsidiária da empresa tomadora ou cliente quanto às obrigações trabalhistas.",Trabalho e Emprego
549819,"Altera o art. 21 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre o Plano de Custeio da Previdência Social, para dispor sobre a alíquota zero (0%) da Contribuição Previdenciária para os aposentados por tempo de contribuição e invalidez e pensionistas que se enquadrem no perfil de microempreendedor individual de que trata o art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.",Previdência e Assistência Social
549861,"Comunica que foi autorizada, conforme Despacho de 21 de junho de 2012, a transferência indireta, para outro grupo de cotistas, do controle societário da Rede Centro Oeste de Rádio e Televisão Ltda., exploradora de serviço de radiodifusão, no município de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul.",Comunicações
549878,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Comunitária do Povoado Caueira - Itaporanga D'Ajuda/SE a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itaporanga D'Ajuda, Estado de Sergipe.",Comunicações
549879,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Assistência Social, Humanista e Solidária - ACOLHER a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sete Lagoas, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
549880,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Moradores da Rua Medina e Adjacências a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nanuque, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
550227,"Sugere o envio de Indicação ao Poder Executivo, relativa à instalação de uma agência do Banco do Brasil no Município de Cotriguaçu, no Estado de Mato Grosso.",Economia
550289,Cria o selo qualidade da alimentação do trabalhador da indústria da construção civil e dá outras providências,Saúde; Trabalho e Emprego
550361,"Solicita informações ao Ministério de Minas e Energia para subsidiar diligência desta Comissão de Direitos Humanos e Minorias, que será realizada em Altamira, Estado do Pará.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
550398,Dispõe sobre a criação da farmácia veterinária popular e dá outras providências.,"Indústria, Comércio e Serviços"
550441,"Dispõe sobre a base de cálculo do ICMS, para fins de substituição tributária.",Finanças Públicas e Orçamento
550484,"Altera a redação do art. 121 e 131 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre informações acerca do veículo, para fins de registro e licenciamento.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
550578,"Acrescenta inciso ao art. 73 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para eleições, para proibir a caracterização de fachadas de edifícios públicos com as cores de campanha dos candidatos.","Política, Partidos e Eleições"
550691,"Sugere que, por intermédio da ANEEL, seja viabilizada a redução do preço da tarifa de energia na cidade de Manaus, em razão da diminuição dos custos provocados pela geração de energia com o gás de Urucu.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
550700,"Sugere ao Ministério das Comunicações (MC) a implantação do Programa Cidades Digitais, no Município de Planura- MG.",Comunicações
550705,"Sugere ao Ministério das Comunicações (MC) a implantação do Programa Cidades Digitais, no Município de Carneirinho - MG",Comunicações
550715,"Sugere ao Ministério das Comunicações (MC) a implantação do Programa Cidades Digitais, no Município de União de Minas - MG",Comunicações
550727,Altera o Exame de Ordem da OAB para possibilitar que o candidato reprovado na prova objetiva realize novo exame somente para a prova prático-profissional.,Trabalho e Emprego
550731,"Sugere ao Ministério das Comunicações (MC) a implantação do Programa Cidades Digitais, no Município de Perdizes - MG.",Comunicações
550734,"Sugere ao Ministério das Comunicações (MC) a implantação do Programa Cidades Digitais, no Município de Coromandel - MG.",Comunicações
550744,"Sugere ao Ministério das Comunicações (MC) a implantação do Programa Cidades Digitais, no Município de Lagamar - MG",Comunicações
550759,"Sugere ao Ministério das Comunicações (MC) a implantação do Programa Cidades Digitais, no Município de São Gotardo - MG",Comunicações
550762,"Sugere ao Ministério das Comunicações (MC) a implantação do Programa Cidades Digitais, no Município de Cabeceira Grande - MG",Comunicações
550832,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado das Comunicações a respeito dos resultados da ação fiscalizatória da Anatel sobre os serviços de telefonia móvel prestados na cidade de Votuporanga, no Estado de São Paulo, bem como as providências que vêm sendo adotadas para melhorar a qualidade dos serviços no município, especialmente no que diz respeito à falhas de sinal identificadas em alguns bairros da cidade.",Comunicações
550880,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação, pelos órgãos e entidades da administração pública federal, dos gastos relativos às publicidades oficiais.",Administração Pública
551453,"Altera o inciso III do art. 8º da Lei nº 5.700 de 1º de setembro de 1971, que ""dispõe sobre a forma de apresentação dos símbolos nacionais, e dá outras providências"".",Defesa e Segurança
551705,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior através do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES sobre os projetos executados com o Fundo Amazônia.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
551808,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à TV Ômega Ltda para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
551822,Dispõe sobre a proibição da procriação de cães da raça Pit Bull.,Defesa e Segurança
551844,Institui o Dia Nacional da Eubiose.,Homenagens e Datas Comemorativas
551874,"Aprova o ato que autoriza a Organização Não Governamental Para o Bem da Comunidade do Povoado Coruripe da Cal a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Palmeira dos Índios, Estado de Alagoas.",Comunicações
551953,"Dá nova redação aos arts. 27 e 29 da Constituição Federal, acrescenta § 1º-A no art. 27, o art. 56-A e revoga o inciso I do art. 56 e seu § 3º.","Política, Partidos e Eleições"
551991,Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.,Administração Pública; Trabalho e Emprego
552003,"Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para dispor sobre a falsa comunicação para os serviços de emergência.",Direito Penal e Processual Penal
552059,Solicita informações ao Ministério dos Transportes sobre irregularidades na contratação de serviços de dragagem nos Portos de Paranaguá e Antonina - PR.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
552119,"Requer que seja encaminhado pedido de informações ao Excelentíssimo Sr. Ministro-chefe da Secretaria de Aviação Civil sobre a existência ou não de programa de acessibilidade, no âmbito da Infraero, para pessoas com deficiência.",Direitos Humanos e Minorias
552134,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do por intermédio do Ministério das Comunicações, sugerindo implantação do Programa Cidade Digital, no município de Trindade, no Estado de Goiás",Comunicações
552286,"Altera o art. 8º da Lei nº 12.009, de 29 de julho de  2009, que Regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros, ""mototaxista"", em entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua, e ""motoboy"", com o uso de motocicleta, altera a Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre regras de segurança dos serviços de transporte remunerado de mercadorias em motocicletas e motonetas - moto-frete -, estabelece regras gerais para a regulação deste serviço e dá outras providências.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
552364,"Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para dar aos micro e pequenos empresários, e empreendedores individuais, condições de crédito nos termos do Programa Nacional de Agricultura Familiar - PRONAF, e dá outras providências","Indústria, Comércio e Serviços"
552377,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Comunicações a instalação de telefones públicos e ampliação do sinal dos telefones celulares no Distrito de São José da Mata, município de Campina Grande/PB.",Comunicações
552438,"Altera a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001; a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989; a Lei nº 11.196, de 21 de setembro de 2005; a Lei nº 10.954, de 29 de setembro de 2004; a Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008; a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997; e a Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990; e dá outras providências",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
552472,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre o funcionamento de estabelecimentos públicos de educação infantil durante as férias escolares.",Educação
552516,Institui o Programa Nacional do Albergue Saúde - PROALBERGUE.,Saúde
552670,"Sugere ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão,  a apresentação de projeto de lei que altere a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e a Lei nº 8.213, de 24 de junho de 1991, para incluir a Hepatite do tipo ""C"" na relação de doenças graves passíveis de aposentadoria por invalidez.",Saúde
552965,"Solicita à Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão informações por escrito acerca da situação de servidores ocupantes de cargos inseridos em ""planos especiais"" criados a partir da Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006.",Administração Pública
553105,"Acrescenta art. 48-A à Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, para permitir refinanciamento de saldo de financiamento imobiliário com interveniência de novo agente financeiro credor.",Direito Civil e Processual Civil
553172,"Sugere ao Ministro da Educação a regulamentação dos cursos que possam utilizar a dominação ""MBA"", com a definição do conceito e requisitos para funcionamento.",Educação
553336,"Representação de autoria da Câmara Municipal de Iracemápolis, do Estado de São Paulo, que ""Encaminha cópia dos Autos da Comissão Parlamentar de Inquérito, acompanhado do Relatório Final aprovado pelo Plenário da Câmara Municipal de Iracemápolis, sobre possíveis irregularidades na execução do convênio realizado com a ONG Bola Pra Frente, para execução do Programa Segundo Tempo"".",Administração Pública
553437,"Sugere ao Ministro da Fazenda, a criação de uma Declaração Simplificada para o pequeno produtor rural (agricultor familiar).",Finanças Públicas e Orçamento
553445,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União, realize a fiscalização e controle sobre os atos de gestão praticados pela Petróleo Brasileiro S.A.- Petrobras.",Administração Pública
553455,"Propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor realize Proposta de Fiscalização e Controle - PFC para juntamente com o Tribunal de Contas da União - TCU, realize auditoria em todas as operadoras de serviços telefônicos do Brasil.",Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
553469,Dispõe sobre a criação da figura do advogado profissional individual e sua equiparação à sociedade de advogados para efeitos tributários.,Trabalho e Emprego
553505,"Confere ao Município de Americana, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional da Moda.",Homenagens e Datas Comemorativas
553549,"Acrescenta o § 5º ao art. 20, renumerando o atual § 5º e § 6º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, a qual dispõe sobre normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.",Administração Pública
553785,"Dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, de que trata o § 5º do art. 150 da Constituição Federal, com relação à divulgação dos valores isentos de tributos nas operações comerciais.",Direito e Defesa do Consumidor; Finanças Públicas e Orçamento
553817,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Ciência, Tecnologia e Inovação, Marco Antônio Raupp, informações sobre a instalação de fábricas e operações da Foxconn no Brasil.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
553822,Dispõe sobre as normas para identificação de bens locados pela União.,Administração Pública
553826,"Sugere ao Minsitro das Comunicações que sejam aplicados recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - FUST, na instalação de infraestrutura necessária à ampliação dos serviços de telefonia móvel e de internet banda larga, estabelecendo critérios para implantação dos serviços, prioritariamente nos municípios e comunidades rurais com população entre 1.000 e 20.000 habitantes.",Comunicações
554019,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Lavras FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Lavras, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
554022,"Aprova o ato que outorga permissão ao Alô FM - Sociedade Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Serro, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
554038,"Aprova o ato que declara perempta a concessão outorgada à Rádio Tramandaí Ltda, para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de Tramandaí, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
554072,"""Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda sobre a estimativa de renúncia de receita e estimativa de aumento de arrecadação.",Finanças Públicas e Orçamento; Defesa e Segurança
554199,"Altera o art. 1º da Lei nº 7.150, de 1º de dezembro de 1983, que fixa os efetivos do Exército em tempo de paz.",Administração Pública
554213,"Alterar a alínea ""b"" do inciso III, no artigo 20, da lei nº 101 de 04 de maio de 2.000",Finanças Públicas e Orçamento
554337,"Altera os arts. 2º, 3º, 4º e 8º da Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994, e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços"
554466,Dispõe sobre a transformação de cargos no Quadro Permanente da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.,Administração Pública; Direito e Justiça
555053,Sugere a criação de um escritório para o Centro Tecnológico de Informação Renato Archer na Cidade de São Luís - MA.,"Ciência, Tecnologia e Inovação"
555279,"Altera a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, para banir os agrotóxicos e componentes que especifica, e dá outras providências.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Saúde
555320,"Solicita informações ao Ministro da Saúde, Senhor Alexandre Padilha, acerca de visita realizada ao Hospital Frei Galvão, em Guaratinguetá/SP.",Saúde
555757,Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Pesca e Aquicultura sobre a evolução do consumo de pescados no Brasil nos últimos dez anos.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
555760,Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário sobre a evolução da produção agroecológica no Brasil nos últimos dez anos.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
555874,"Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que ""dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências"", e a Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, que ""Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências""","Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
555889,"Altera o art. 12 da Lei nº 8.212 e o art. 11 da Lei nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a contratação de empregados, em épocas de safra, e o exercício de atividade remunerada, em período de entressafra ou defeso, por segurados especiais do Regime Geral de Previdência Social.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
556126,"Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que ""aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.""",Trabalho e Emprego
556317,Proíbe a produção e comercialização de espuma expansível por aerossol em todo o território nacional.,"Indústria, Comércio e Serviços"
556383,"Modifica a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, obrigando os fabricantes de bebidas alcoólicas a inserirem imagens de acidentes de trânsito nos rótulos das embalagens dos produtos.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
556509,"Comunica a Excelentíssima Senhora Presidenta da República que se ausentará do País, nos dias  1º  e 2 de  outubro de 2012, em viagem oficial a Lima, República do Peru, por ocasião da III Reunião de Cúpula de Chefes de Estado e de Governo da América do Sul e de Países Árabes (ASPA).",Relações Internacionais e Comércio Exterior
556550,"Altera o inciso V do art. 176 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para estender às companhias fechadas a obrigatoriedade de demonstração do valor adicionado.",Direito Civil e Processual Civil
556606,"Altera a redação do art. 1º da Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, que ""assegura validade nacional as Carteiras de Identidade, regula sua expedição e dá outras providências"", para atribuir fé pública às carteiras de identidade parlamentar emitidas pela Câmara dos Deputados.",Direito Civil e Processual Civil
556653,"Altera a Lei 10.257/01, regulamentando os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelecendo diretrizes gerais da política urbana, modificando ainda a Lei 6.766/73, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
556655,Obriga os fabricantes e os importadores de material explosivo a adotarem mecanismo de identificação que permaneça intacto após o processo de detonação.,"Indústria, Comércio e Serviços"
556672,"Garante a sustentação oral pelo advogado nas sessões de julgamento perante tribunal ou qualquer órgão colegiado, em instância judicial ou administrativa.",Direito e Justiça
556700,Autoriza o Poder Executivo a instituir o Campus Universitário de Água Boa da Universidade Federal de Mato Grosso.,Educação
556702,Autoriza o Poder Executivo a instituir o Campus Universitário de Juína da Universidade Federal de Mato Grosso.,Educação
557078,Dispõe  sobre a compensação financeira da União aos Estados e aos Municípios pelas desonerações fiscais dos Impostos  sobre a renda e Proventos de qualquer natureza e sobre Produtos Industrializados e sobre a  compensação financeira dos Estados  aos Municípios de seus respectivos territórios pelas desonerações fiscais do Imposto sobre Operações relativas à  Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.,Finanças Públicas e Orçamento
557136,"Institui o Estatuto do Artesão, define a profissão de artesão, a unidade produtiva artesanal, autoriza o poder executivo a criar o Conselho Nacional do Artesanato e o Serviço Brasileiro de Apoio ao Artesanato e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
557293,"Altera a Lei nº 6.454, de 24 de outubro de 1977, que ""dispõe sobre a denominação de logradouros, obras, serviços e monumentos públicos, e dá outras providências"".",Administração Pública
557317,"Acrescenta o art. 156-A à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para dispor sobre normas gerais para a implantação e o funcionamento de redes de telecomunicações destinadas a dar suporte à prestação de serviços de interesse coletivo.",Comunicações
557347,"Altera a Lei Complementar nº 64 de 18 de maio de 1990, que ""estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências"".","Política, Partidos e Eleições"
557374,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado da Educação, Senhor  Aloizio Mercadante, sobre recursos do Governo Federal para a construção de unidades de educação infantil e escolas técnicas no município do Rio de Janeiro- RJ.",Educação
557553,"Altera os incisos I e II do art. 2º, da Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2012.",Trabalho e Emprego
558003,Obriga as unidades de saúde a adotarem sistema de identificação eletrônica de recém-nascidos e parturientes.,Defesa e Segurança
558084,"Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que ""dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumo farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências"", para acrescentar parágrafo único, proibindo o uso da substância polimetilmetacrilato e silicone líquido nas camadas superficiais da pele.",Saúde
558146,Solicita  informações ao Senhor Ministro dos Transportes a respeito dos entraves que  impedem a conclusão das obras de duplicação da  BR-101/Sul.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
558147,"Sugere que o Ministério da Agricultura por intermédio da CONAB construa no Sul de Santa Catarina, Armazém para o armazenamento de Arroz e Milho.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
558427,Sugere o envio de Indicação ao Poder Executivo para que inclua o curso de qualificação profissional sobre combate às drogas e seus efeitos na Matriz Curricular Nacional para a Formação das Guardas Municipais.,Administração Pública
558498,Solicita informações ao Ministério das Comunicações sobre os resultados e melhorias no sistema de telefonia móvel provocadas pelas ações recentes da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL).,Comunicações
558529,"Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9º do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipótese de inelegibilidade que visa a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato.","Política, Partidos e Eleições"
558550,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de equipe de combate a incêndio e primeiros socorros, composta por bombeiros civis, nos estabelecimentos que menciona.",Defesa e Segurança
558604,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Cipoense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Capão do Cipó, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
558617,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Parque dos Pinhos - ASSCOMPP a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cidreira, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
558618,"Aprova o ato que autoriza a Associação Pró-Rádio Comunitária Cidadania FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Passo Fundo, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
558664,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e de Radiodifusão Comunitária de Curionópolis - ARCC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Curionópolis, Estado do Pará.",Comunicações
558671,"Aprova o ato que autoriza a Associação do Movimento de Radiodifusão Comunitária de Lajedão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Lajedão, Estado da Bahia.",Comunicações
558678,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Victorense de Comunicação a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Victor Graeff, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
558755,"Denomina ""Rodovia Mandu Ladino"" a rodovia BR-343 em toda sua extensão.",Homenagens e Datas Comemorativas
558826,Sugere ao Ministro da Saúde a obrigatoriedade da acreditação das unidades de saúde.,Saúde
558896,Obriga os livreiros a ampliar a divulgação de obras literárias brasileiras nos locais que especifica.,"Arte, Cultura e Religião"
558897,Sugere ao Ministro da Educação a implantação de um Campus do Instituto Federal de Educação Profissional e Tecnológica para o Município de Senador Canedo - GO,Educação
558967,Dispõe sobre a previsão para que os produtos primários e semi-elaborados destinados à exportação sejam tributados progressivamente.,Finanças Públicas e Orçamento
559074,"Sugere ao Ministro da Educação a criação da Universidade Federal de Fronteira no Alto Acre, com sede no município de Brasileia, Estado do Acre.",Educação
559156,"Altera o art. 5º da Lei nº 8.894, de 21 de junho de 1994, fixando alíquota mínima para o imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários (IOF) nas hipóteses que menciona.",Economia
559566,"Sugere a instalação de uma Agência da Previdência Social- APS, no município de Itapororoca/PB, em virtude do Projeto de Expansão da Rede do INSS- PEX.",Previdência e Assistência Social
559582,"Sugere a instalação de uma Agência da Previdência Social- APS, no município de São João do Rio do Peixe/PB, em virtude do Projeto de Expansão da Rede do INSS- PEX.",Previdência e Assistência Social
559596,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do, solicitando destinação de recursos financeiros para Infraestrutura Turística no Município de Ilhabela, localizado no Estado de São Paulo.",Turismo
559602,Solicita o encaminhamento de Requerimento de Informações ao Ministro de Estado do Turismo.,Turismo
559605,"Institui o Dia Nacional do Auditor de Controle Externo, e dá outras providências.",Homenagens e Datas Comemorativas
559625,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior sobre empréstimos concedidos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES a empresas do Estado do Rio de Janeiro.",Economia
559659,Determina que os recursos oriundos da distribuição dos Royalties do Petróleo e Participação Especial sejam obrigatoriamente aplicados em Educação.,Educação; Finanças Públicas e Orçamento
559800,"Acrescenta artigos às Leis nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para determinar que sejam destinados à educação os recursos obtidos a partir dos royalties e da participação especial devidos em função da exploração de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos.","Educação; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
559824,Dá nova redação ao art. 130 do Código de Processo Civil.,Direito Civil e Processual Civil
559850,"Dispõe sobre o recebimento de receituário emitido por médico particular, pelas unidades componentes do Programa Farmácia Popular do Brasil.",Saúde
560112,Institui isenção do IPI para cadeiras de rodas.,Finanças Públicas e Orçamento
560216,"Solicita informações ao Ministério da Saúde, sobre as estatísticas hospitalares, quanto ao atendimento na Rede do SUS de pacientes com diagnósticos de uso de drogas e álcool, no município de Cruzeiro do Sul, no Estado do Acre.",Saúde
560217,"Solicita informações ao Ministério da Saúde, sobre as estatísticas hospitalares, quanto ao atendimento na Rede do SUS de pacientes com diagnósticos de uso de drogas e álcool, no município de Bujari, no Estado do Acre.",Saúde
560317,"Solicita informações ao Ministério da Integração Nacional sobre os repasses de verbas destinadas a atender as necessidades de calamidade pública em decorrência das enchentes, para o município de PORTO ACRE, no Estado do Acre, no período de 2002 a 2012.",Defesa e Segurança
560359,"Solicita autorização de criação de vagas para o curso de Medicina da Universidade Federal Rural do Semi-Árido (UFERSA), no município de Mossoró, Rio Grande do Norte, entre outras providências.",Educação
560441,Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado das Minas e Energia a respeito dos reajustes de tarifas de energia elétrica autorizados pela Agência Nacional de Energia Elétrica em favor da Light Serviços de Eletricidade S.A..,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
560516,"Altera a Lei nº 11.343 de 23 de agosto de 2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências, para excluir a exigência de autorização judicial e da presença do Ministério Público, para a realização da incineração das drogas apreendidas pela polícia judiciária.",Defesa e Segurança
560594,"Revoga o art. 236 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral, a fim de permitir prisão no período eleitoral.","Direito Penal e Processual Penal; Política, Partidos e Eleições"
560794,"Solicita à Ministra da Casa Civil informações sobre o Acordo firmado entre o Governo da República do Peru e o Governo da República Federativa do Brasil para o Fornecimento de Eletricidade para o Peru e exportação de excedentes ao Brasil, também conhecido como ""Acordo Energético Brasil-Peru"".",Relações Internacionais e Comércio Exterior
560829,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Voluntários ao Desenvolvimento Sustentável do Bico do Papagaio - AVDESBIP a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Maurilândia do Tocantins, Estado de Tocantins.",Comunicações
560835,"Aprova o ato que autoriza a Associação Progresso do Distrito do Bezerra - APDB a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Formosa , Estado de Goiás.",Comunicações
561283,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para Infraestrutura e Pavimentação de Ruas no Município de Apiaí, localizado no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
561298,"Dispõe sobre número mínimo de candidatos jovens, alterando o art. 10 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.","Política, Partidos e Eleições"
561368,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário, a contemplação do município de Santa Bárbara, no Estado de Goiás, para aquisição de máquinas e equipamentos para recuperação de estradas vicinais.","Viação, Transporte e Mobilidade"
561381,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário, a contemplação do município de Damianópolis, no Estado de Goiás, para aquisição de máquinas e equipamentos para recuperação de estradas vicinais","Viação, Transporte e Mobilidade"
561389,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário, a contemplação do município de Caçu, no Estado de Goiás, para aquisição de máquinas e equipamentos para recuperação de estradas vicinais.","Viação, Transporte e Mobilidade"
561394,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário, a contemplação do município de Brazabrantes, no Estado de Goiás, para aquisição de máquinas e equipamentos para recuperação de estradas vicinais.","Viação, Transporte e Mobilidade"
561412,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário, a contemplação do município de Americano do Brasil, no Estado de Goiás, para aquisição de máquinas e equipamentos para recuperação de estradas vicinais.","Viação, Transporte e Mobilidade"
561440,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário, a contemplação do município de Mossâmedes, no Estado de Goiás, para aquisição de máquinas e equipamentos para recuperação de estradas vicinais.","Viação, Transporte e Mobilidade"
561451,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário, a contemplação do município de Pofessor Jamil, no Estado de Goiás, para aquisição de máquinas e equipamentos para recuperação de estradas vicinais.","Viação, Transporte e Mobilidade"
561592,"Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, a Lei dos Partidos Políticos, para instituir o núcleo de apoiamento político-representativo dos diretórios partidários e seu financiamento pelo fundo partidário.","Política, Partidos e Eleições"
561656,"Confere ao Município de Itacoatiara, no Estado do Amazonas, o título de Capital Nacional da Juta.",Homenagens e Datas Comemorativas
561699,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Master Radiodifusão Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Guaíba, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
561707,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Amigos da Radiodifusão Comunitária de Campina das Missões a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Campina das Missões, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
561765,"Dá nova redação ao art. 115, caput, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que dispõe sobre a identificação externa dos veículos automotores por meio de placas dianteira e traseira lacradas a sua estrutura, com a finalidade de restringir a lacração das placas, expressamente, as pessoas físicas ou jurídicas credenciadas pelos Órgãos Executivos de Trânsito dos Estados e do Distrito Federal para fabricação de placas e lacração de veículos.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
561834,"Altera o art 7º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, que dispõe sobre as contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.",Previdência e Assistência Social
561890,"Dispõe sobre as contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, relativamente ao faturamento de tintas para impressão, sujeitando-as à alíquota zero.",Finanças Públicas e Orçamento
562117,Acrescenta art. 457-B à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT  dispondo sobre a remuneração do trabalho exercido à distância ou no domicílio do empregado.,Trabalho e Emprego
562187,Requer da Secretaria Nacional de Aviação Civil da Presidência da República informações sobre preços de passagens aéreas em território nacional.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
562579,"Solicita informações ao Presidente do Tribunal de Contas da União sobre o valor de remuneração e indenização para os ativos ainda não amortizados das empresas CESP, CEMIG e COPEL.",Administração Pública
562657,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Acordo de Defesa da Concorrência do MERCOSUL, assinado em foz do Iguaçu, em 16 de dezembro de 2010,  como substituto do ora vigente Protocolo de Defesa da Concorrência do MERCOSUL.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
562683,"Dispõe sobre a obrigatoriedade dos bares, restaurantes e similares de fazer constar de seus cardápios porções reduzidas para as pessoas que foram submetidas a cirurgia bariátrica.","Indústria, Comércio e Serviços"
562977,"Solicita ao Ministro de Estado da Justiça que apresente a cópia integral dos procedimentos administrativos de demarcação de terras indígenas em trâmite ou arquivados na Fundação Nacional do Índio - FUNAI, com a finalidade de instrumentalizar a PFC nº 61/2011.",Direitos Humanos e Minorias
563021,"Acresce novo inciso ao art. 5º da Constituição Federal de 1988, para tornar os crimes hediondos em imprescritíveis e inafiançáveis.",Direito Penal e Processual Penal
563029,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para efetuar serviços de pavimentação asfáltica no Município de Luiziâna, localizado no Estado de São Paulo.","Viação, Transporte e Mobilidade"
563143,"Sugere ao Ministro da Saúde a inclusão da medicação RITALINA (metilfenidato) na lista do Programa da Farmácia Popular - ""Aqui tem Farmácia Popular"".",Saúde
563455,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação para incluir no currículo do ensino médio o tema ""Direitos e Garantias Fundamentais""",Educação
563530,Solicita ao Ministério das Cidades informações sobre a conclusão dos estudos realizados pelo Grupo de Trabalho instituído pelo Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN objetivando a proposição de melhorias da segurança dos processos e dos documentos de veículos e da habilitação do condutor.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
563638,"Suger ao Ministério dos Transportes a Duplicação da BR 163 no trecho Cascavel, a partir do entroncamento com a BR 277 até a Ponte do Rio Iguaçu, no município de Capitão Leônidas Marques, no Estado do Paraná.","Viação, Transporte e Mobilidade"
563717,"Requeremos a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar a divulgação de Pesquisas Eleitorais e seu reflexo no resultados das eleições, a partir do processo eleitoral de 2000.","Política, Partidos e Eleições; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar"
563905,Altera o art. 115 do Código Penal para aumentar para 75 anos a idade de obtenção do benefício de contagem de prazo prescricional pela metade.,Direito Penal e Processual Penal
563996,"Dispõe sobre remuneração e reajuste de Planos de Cargos, Carreiras e Planos Especiais de Cargos do Poder Executivo federal; sobre as remunerações do Grupo Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo - Grupo DACTA, dos cargos da área de Ciência e Tecnologia, dos cargos de atividades técnicas da fiscalização federal agropecuária, da Carreira do Seguro Social, das Carreiras de Perito Médico Previdenciário e Supervisor Médico-Pericial, e dos empregados beneficiados pela Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994; e sobre a criação de cargos integrantes da Carreira do Magistério Superior, de que trata a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987, e do Plano de Carreiras para a área de Ciência e Tecnologia, estruturado pela Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993; altera os valores dos soldos militares das Forças Armadas constantes da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; altera as Leis nºs 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, quanto às Carreiras de Especialista em Assistência Penitenciária, de Agente Penitenciário Federal e de Técnico de Apoio à Assistência Penitenciária do Quadro de Pessoal do Ministério da Justiça, 10.410, de 11 de janeiro de 2002, e 11.357, de 19 de outubro de 2006, para dispor sobre a remuneração da Carreira de Especialista em Meio Ambiente e do Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA - PECMA, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 10.971, de 25 de novembro de 2004, 10.483, de 3 de julho de 2002, 10.355, de 26 de dezembro de 2001, 11.233, de 22 de dezembro de 2005, 10.682, de 28 de maio de 2003, 11.344, de 8 de setembro de 2006, 11.095, de 13 de janeiro de 2005, 11.090, de 7 de janeiro de 2005, 11.356, de 19 de outubro de 2006, 10.480, de 2 de julho de 2002, 12.277, de 30 de junho de 2010, 11.784, de 22 de setembro de 2008, 12.702, de 7 de agosto de 2012, 10.551, de 13 de novembro de 2002, 10.484, de 3 de julho de 2002, 10.855, de 1º de abril de 2004, 9.657, de 3 de junho de 1998, 11.156, de 29 de julho de 2005, 12.094, de 19 de novembro de 2009, 11.319, de 6 de julho de 2006, 11.350, de 5 de outubro de 2006, 10.225, de 15 de maio de 2001, 11.776, de 17 de setembro de 2008, 11.890, de 24 de dezembro de 2008, 12.154, de 23 de dezembro de 2009, e 11.526, de 4 de outubro de 2007; revoga dispositivo da Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993; e dá outras providências.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
563998,"Autoriza o Poder Executivo a criar o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia no município de Novo Gama - GO, na Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE-DF, e dá outras providências.",Educação
564004,"Emenda do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 104, de 2012 (PL nº 7.521, de 2010, na Casa de origem), que ""Dispõe sobre a criação do Quadro de Oficiais de Apoio - QOAp no Corpo de Oficiais da Ativa do Comando da Aeronáutica e dá outras providências"".",Administração Pública
564018,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Justiça, a implantação de um núcleo da Defensoria Pública da União no município de São Mateus, no Estado do Espírito Santo.",Administração Pública
564022,"Institui o Estatuto da Reprodução Assistida, para regular a aplicação e utilização das técnicas de reprodução humana assistida e seus efeitos no âmbito das relações civis sociais.",Saúde
564075,"Sugere ao Ministro de Minas e Energia a adição de novas cláusulas ao acordo energético entre o Brasil e o Peru, dentre outras sugestões.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
564127,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda, Guido Mantega, acerca da utilização de salas da CEF pela Equipe de Transição da prefeitura de São Paulo.",Administração Pública; Defesa e Segurança
564148,"Estabelece princípios e diretrizes para a promoção e instalação de programas, projetos e ações para retirar as pessoas que estejam consumindo ilicitamente drogas entorpecentes em logradouro público e dá outras providências.",Saúde; Defesa e Segurança
564316,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, fiscalize as relações financeiras da Caixa Econômica Federal com o grupo Rede Energia, incluindo suas subsidiárias.",Economia
564331,"Modifica o § 1º, do art. 73, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, alterando a forma de nomeação dos Ministros do Tribunal de Contas da União e dos Estados, e revogando disposições em contrário.",Administração Pública
564428,"Solicita  ao Senhor Ministro da Saúde, sobre a concessão de registro para os agrotóxicos Singular BR, Acetamiprid CCAB 200 SP e outros, pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Saúde
564455,"Dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste - FDCO; autoriza a União a conceder subvenção econômica às instituições financeiras oficiais federais, sob a forma de equalização de taxa de juros nas operações de crédito para investimentos no âmbito do FDCO; altera as Leis nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, e nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, que tratam das operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste; constitui fonte adicional de recursos para ampliação de limites operacionais da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil S.A., e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
474265,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Emissora de Educação Rural Santarém Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Santarém, Estado do Pará.",Comunicações
491022,"Altera os arts. 1º, 2º e 3º do Decreto-lei nº 1.305, de 8 de janeiro de 1974, que dispõe sobre as contribuições de que tratam o art. 1º, do Decreto-lei nº 6.246, de 5 de fevereiro de 1944, e o art. 24, da Lei nº  5.107, de 13 de setembro de 1966, alterada pelo Decreto-lei nº 20, de 14 de setembro de 1966, para destiná-las ao  Serviço Social do Transporte - SEST e ao Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - SENAT.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
499731,"Altera a redação do inciso I  do art. 230  da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e acrescenta inciso ao referido artigo, para dispor sobre a infração de conduzir veículo com lacre da placa rompido.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
501201,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Araucária de Pinhal da Serra  a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pinhal da Serra, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
521913,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Federal Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Niterói, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
524993,"Sugere  à Presidenta da República, a Sua Excelência a Senhora  Dilma Rousseff, ao Ministro da Justiça, Sr. José Eduardo Cardozo e à Ministra da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, Srª Ideli Salvatti, que as obras do Segundo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC 2) absorvam a mão de obra  de pessoas encarceradas.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
564543,"Consulta a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania acerca da manutenção do entendimento consignado nas Consultas nº 3-A, de 2004; nº 1, de 2003; e nº 4, de 1995, quanto ao atendimento de solicitações de informações sigilosas ou que contenham restrições de acesso, por parte do Ministério Público e do Poder Judiciário, tendo em vista a superveniência da Lei nº 12.527, de 2011, em especial as regras contidas no art. 31, § 3º, inciso V; e § 4º.",Direitos Humanos e Minorias; Administração Pública
564566,"Encaminha, ao Congresso Nacional, o demonstrativo das emissões do Real, referente ao quarto trimestre de 2012, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas.",Finanças Públicas e Orçamento
564572,Dispõe sobre regras de segurança contra incêndio em recintos fechados com aglomeração de pessoas.,Defesa e Segurança
564595,"Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Lei nº 12.379, de 6 de janeiro de 2011, estabelecendo requisitos para a aplicação de recursos públicos na pavimentação das vias urbanas e rodovias.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Viação, Transporte e Mobilidade"
564649,"Acrescenta parágrafo ao art. 2º e altera a redação do inciso III do art. 5º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que trata do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), para instituir a opção do fundo de aval como garantia dos financiamentos.",Educação
564667,"Sugere medidas relativas à formulação do Programa de Aceleração do Crescimento com base na proteção e exploração sustentável dos recursos florestais - ""PAC Florestal"".",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
564708,Dispõe sobre a obrigatoriedade de equipe de primeiros socorros e define as normas de segurança em Casas de Espetáculos.,"Indústria, Comércio e Serviços; Defesa e Segurança"
564759,"Altera o art. 16 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para que, anualmente, no dia 21 de setembro, um Deputado Federal pessoa com deficiência presida a sessão da Câmara dos Deputados.",Direitos Humanos e Minorias; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
564766,"Solicita informações do Exmo. Sr. Ministro da Saúde sobre publicação da cartilha sob título ""Protocolo Misoprostol"".",Saúde
564797,"Solicita informações ao Ministro das Relações Exteriores, Senhor Antonio de Aguiar Patriota, sobre a presença do Embaixador da Venezuela, Senhor Maximilien Sánchez Arveláiz, em um evento promovido pelo Partido dos Trabalhadores, na Câmara Legislativa do Distrito Federal.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
564805,Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de microtratores por produtores rurais na agricultura.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
564808,Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado das Comunicações a instalação de antena para sinal de celular nos povoados de Umburaninhas no município de Morro do Chapéu e Lagoa do 33 no município de Ourlândia,Comunicações
565097,"Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para modificar o Benefício para Superação da Extrema Pobreza.",Direitos Humanos e Minorias
565215,"Denomina ""Fórum Eleitoral Nelsia Cardoso Braff"" o edifício sede das Zonas Eleitorias de Dourados - TRE/MS.",Homenagens e Datas Comemorativas
565250,"Acrescenta parágrafo ao art. 8º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações.",Administração Pública; Defesa e Segurança
565290,"Solicita informações ao Ministro de Estado das Relações Exteriores referentes à emissão de passaportes diplomáticos com fundamento na Portaria nº 98, de 24 de janeiro de 2011, do Ministério das Relações Exteriores, que regulamenta o § 3º do art. 6º do Decreto nº 5.978, de 2006, que ""Dá nova redação ao Regulamento de Documentos de Viagem a que se refere o Anexo ao Decreto no 1.983, de 14 de agosto de 1996, que instituiu o Programa de Modernização, Agilização, Aprimoramento e Segurança da Fiscalização do Tráfego Internacional e do Passaporte Brasileiro - PROMASP.""",Relações Internacionais e Comércio Exterior
565366,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento solicitando a destinação de recursos financeiros para aquisição de máquinas agrícola, no Município de Quatá, localizado no Estado de São Paulo.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
565523,"Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo de Cooperação Cultural entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo de Granada, celebrado em Brasília, em 26 de abril de 2010.","Arte, Cultura e Religião; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
565528,"Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e o Canadá, celebrado em Brasília, em 8 de agosto de 2011.",Previdência e Assistência Social; Relações Internacionais e Comércio Exterior
565654,"Altera a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, para dispor sobre o período e os limites para a dedução do imposto de renda devido, dos valores despendidos a título de patrocínio ou doação, no apoio direto a projetos desportivos e paradesportivos.",Esporte e Lazer; Finanças Públicas e Orçamento
565744,Solicita informações ao Ministro da Fazenda aceca de norma ou procedimento operacional relativos à concessão de crédito a pessoas naturais e jurídicas,Administração Pública
565847,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Trabalho e Emprego, a criação de cursos de qualificação profissional no município de Guareí - SP.",Trabalho e Emprego
565868,Cria o Centro de Estudos e Debates estratégicos da Câmara dos Deputados.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
566039,"Solicita ao Exmo Sr. Ministro da Educação, Aloízio Mercadante, informações relativas às providências tomadas pelo MEC em face das irregularidades cometidas pela administração municipal do município amazonense de Beruri  na aplicação de recursos federais para a área da Educação, conforme detectado por fiscalização realizada pela CGU no ano de 2003.",Educação
566120,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação de creche financiada pelo Programa Nacional de Reestruturação e Aquisição de Equipamentos para a Rede Escolar Pública de Educação Infantil (ProInfância), no Município de Itaguari, no Estado de Goiás.",Educação
566136,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do por intermédio do Ministério da Saúde, a implantação do Programa Academia da Saúde, no município de Matrichã, no Estado de Goiás",Saúde
566169,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do por intermédio do Ministério da Saúde, a implantação do Programa Academia da Saúde, no município de Joviânia, no Estado de Goiás",Saúde
566173,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do por intermédio do Ministério da Saúde, a implantação do Programa Academia da Saúde, no município de Formoso, no Estado de Goiás",Saúde
566184,"Sugere à Casa Civil da Presidência da República a implantação de aterro sanitário no Município de Formoso, no Estado de Goiás.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
566185,"Sugere à Casa Civil da Presidência da República a implantação de aterro sanitário no Município de Estrela do Norte, no Estado de Goiás.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
566219,"Altera as alíneas ""a"" do art. 10 e ""a"" do art. 12 da Lei nº 4.769 de 1965.",Trabalho e Emprego
566255,Torna obrigatória a permanência de ambulância de resgate e de profissional da área da saúde em lugares com grandes aglomerações de pessoas.,Defesa e Segurança
566586,"Solicita informações ao Ministro da Agricultura, Sr. Mendes Ribeiro Filho, sobre o pagamento a servidores do Ministério, em serviço no exterior, de salários acima do teto do funcionalismo público permitido pela Constituição Federal de 1988.",Administração Pública
566643,Lei que dispõe sobre a condenação em honorários na justiça do trabalho e condenação por má fé.,Trabalho e Emprego
566644,"Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a remuneração da hora suplementar, o pagamento, como hora extra, do tempo subtraído de intervalo assegurado por lei e o trabalho em câmaras frigoríficas ou em ambiente artificialmente frio.",Trabalho e Emprego
566645,"Acrescenta parágrafo único ao art. 1.581 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.",Direito Civil e Processual Civil
566855,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para aperfeiçoar a legislação no que tange à violência doméstica contra a mulher.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
566891,"Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação incidentes sobre a receita decorrente da venda no mercado interno e sobre a importação de produtos que compõem a cesta básica, e dá outras providências.    NOVA EMENTA: Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre a receita decorrente da venda no mercado interno e sobre a importação de produtos que compõem a cesta básica; altera as Leis nºs 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.147, de 21 de dezembro de 2000, 10.865, de 30 de abril de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 12.350, de 20 de dezembro de 20 de dezembro de 2010, 12.599, de 23 de março de 2012, 10.485, de 3 de julho de 2002, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 12.783, de 11 de janeiro de 2013, 9.074, de 7 de julho de 1995, e 9.427, de 26 de dezembro de 1996; revoga dispositivo da Lei nº 12.767, de 27 de dezembro de 2012; e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
567113,"Altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991 - Lei Rouanet - para obrigar os beneficiários de recursos a veicularem propaganda sobre os riscos do consumo de cigarros, de bebidas alcoólicas e drogas afins.",Direitos Humanos e Minorias
567260,Solicita informações ao Exmo. Ministro dos Transportes Sr. Paulo Sérgio Oliveira Passos.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
567286,"Altera o art. 252 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, dispondo sobre a subscrição de projetos de iniciativa popular via Internet.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
567289,"Sugere ao Ministério da educação a realização da Campanha Nacional de Combate ao ""Bullying"" e outras formas de violência.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
567436,Sugere ao Ministério da Justiça que inicie campanha nacional para inspeção e informação sobre sistemas contra incêndio em estabelecimentos frequentados por grande número de pessoas.,Defesa e Segurança
567488,"Solicita informações ao Ministro  de Estado da Fazenda sobre a estimativa de renúncia de receita decorrente da eventual aprovação do Projeto de Lei nº 1805, de 2007.",Finanças Públicas e Orçamento
567614,"Sugere ao Ministério da Fazenda a adoção de alíquota zero para a aquisição de motocicletas pelos profissionais cujas atividades são regulamentadas na Lei 12.009, de 29 de julho de 2009, conhecidos como ""mototaxistas"" e ""motoboys"".",Finanças Públicas e Orçamento
567761,Institui a distribuição e unificação dos cartões de passe livre para idosos e pessoas portadoras de deficiência física válida em todo território nacional.,"Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
567807,"Veda, aos restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos similares, a cobrança de valor adicional pela sobra deixada no prato por cliente.",Direito e Defesa do Consumidor
567844,"Solicita ao Exmo Sr. Ministro da Saúde, Alexandre Padilha, informações relativas às providências tomadas pelo Ministério da Saúde em face das irregularidades cometidas pela administração municipal do município amazonense de Caapiranga  na aplicação de recursos federais para a área da Saúde, conforme detectado por fiscalização realizada pela CGU no ano de 2003.",Administração Pública; Saúde
567857,"Solicita ao Exmo Sr. Ministro da Saúde, Alexandre Padilha, informações relativas às providências tomadas pelo Ministério da Saúde em face das irregularidades cometidas pela administração municipal do município amazonense de Tefé na aplicação de recursos federais para a área da Saúde, conforme detectado por fiscalização realizada pela CGU no ano de 2010.",Administração Pública; Saúde
567959,"Acrescenta art. à Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, para estabelecer condições relativas aos equipamentos utilizados na aplicação de agrotóxicos e afins.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
568133,"Solicita ao Ministro da Ciência e Tecnologia informações acerca dos programas de iniciação científica para a educação básica, desenvolvidos pelo CNPq:  PIC-OBMEP, o IC-Jr/FAPs e o PIBIC-EM.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação"
568143,Proíbe a diferenciação de preços na telefonia móvel de acordo com a rede terminadora da chamada.,Comunicações
568162,"Altera a redação do art. 13 da Lei nº 8.069, de 3 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para obrigar os estabelecimentos de atenção à saúde a comunicar atendimentos envolvendo embriaguez alcoólica ou consumo de drogas por criança ou adolescente.",Direitos Humanos e Minorias
568207,"Requer informações ao Senhor Ministro da Fazenda sobre a participação da ex-Chefe de Gabinete da Presidência da República em São Paulo, a Sra. Rosemary Noronha, nas negociações que definiram o comando do Banco do Brasil e do fundo de pensão de seus funcionários.",Administração Pública
568302,"Altera a redação do § 1º do art. 53 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que ""Dispõe sobre os Registros Públicos, e dá outras providências"".",Direito Civil e Processual Civil
568308,"Altera o art. 52 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
568310,"Requer informações ao Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - MDIC, sobre o quantitativo geral dos cargos comissionados de livre nomeação das companhias, empresas e estatais que estão sob a sua supervisão.",Administração Pública
568315,"Requer informações ao Ministro de Estado da Previdência Social - MPS, sobre o quantitativo geral dos cargos comissionados de livre nomeação das companhias, empresas e estatais que estão sob a sua supervisão.",Administração Pública
568480,"Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e dá outras providências, para definir número mínimo de refeições a serem oferecidas aos beneficiários do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE.",Educação
568716,Autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento da Grande Goiânia e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento da Grande Goiânia e dá outras providências.,Economia
568736,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado do Trabalho e Emprego acerca do quantitativo de órgãos subordinados ao ministério em funcionamento no município de Campinas, Estado de São Paulo, devendo informar ainda quais são os órgãos, o seu espaço físico, a quantidade de cargos por unidade e as funções de cada um dos funcionários.",Administração Pública
568765,"Altera a lei da comunicação audiovisual de acesso condicionado, Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, incluindo como direito dos assinantes a possibilidade de cancelamento dos serviços de TV por assinatura pessoalmente ou pela internet.",Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
568781,"Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, estabelecendo a obrigatoriedade da existência de guarda-volumes nos estabelecimentos financeiros.",Direito e Defesa do Consumidor
568855,Solicita informações ao Ministro da Educação sobre o Programa Nacional de Tecnologia Educacional (Proinfo).,Educação
568888,Dá nova redação aos arts. 150 e 195 da Constituição.,Finanças Públicas e Orçamento
568893,"Acrescenta o art. 185-A na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, com a seguinte redação.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
568965,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Água Branca/PB para o recebimento de Academia da Saúde.",Saúde
568995,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Baia da Traição/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.",Esporte e Lazer; Saúde
569007,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Bayeux/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.",Esporte e Lazer; Saúde
569017,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Boqueirão/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.",Esporte e Lazer; Saúde
569027,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Cacimba de Dentro/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.",Esporte e Lazer; Saúde
569029,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Caiçara/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.",Esporte e Lazer; Saúde
569060,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Condado/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.",Esporte e Lazer; Saúde
569096,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Juripiranga/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.",Esporte e Lazer; Saúde
569351,Altera o § 1º do art. 18 da Constituição Federal para determinar a correspondência entre as áreas geográficas de Brasília e do Distrito Federal.,Economia
569555,Sugere a Ministra da Cultura a criação de um Museu da Presidência da República Federativa do Brasil.,"Arte, Cultura e Religião"
569556,"Acrescenta artigo à Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005, para permitir a compensação do crédito presumido da Contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins, de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, acumulado ao final de cada trimestre calendário, com débitos próprios relativos a outros tributos ou contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil.",Finanças Públicas e Orçamento
569655,"Sugere a construção de unidade de Saúde da Família no Bairro de Gramame, João Pessoa/ PB.",Saúde
569678,"Sugere a construção de unidade de Saúde da Família no Bairro Varadouro, João Pessoa/ PB.",Saúde
569690,"Sugere a construção de unidade de Saúde da Família no Bairro Tambiá, João Pessoa/ PB.",Saúde
569704,"Sugere a construção de unidade de Saúde da Família no Bairro Cidade dos Colibris, João Pessoa/ PB.",Saúde
569807,Sugere a elevação do montante destinado à aquisição de alimentos ao amparo do PNAE  com a elevação do valor mínimo per capita destinado a todos os estudantes.,Educação
569909,"Solicita informações ao Ministro das Relações Exteriores  sobre a ratificação pelo Brasil do Protocolo Facultativo  ao Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PF-PIDESC).",Relações Internacionais e Comércio Exterior
570003,"Solicita informações ao Senhor Gastão Dias Vieira, Ministro de Estado do Turismo, sobre convênios celebrados entre o Ministério do Turismo e prefeituras, no ano de 2012.",Turismo
570031,Reduz as alíquotas de PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre as receitas das empresas de telecomunicações advindas de tarifas de interconexão.,Finanças Públicas e Orçamento
570032,Obriga as empresas vencedoras das licitações de frequências para a prestação do serviço de telefonia móvel a estender a cobertura do sinal a todas as localidades rurais e urbanas circunscritas na área de abrangência da outorga.,Comunicações
570137,"Sugere ao Ministério das Cidades a construção de unidades habitacionais no bairro de Alto do Mateus, João Pessoa, Paraíba.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
570172,"Sugere ao Ministério das Cidades a construção de unidades habitacionais no bairro de Cristo Redentor, João Pessoa, Paraíba.",Economia
570178,"Solicita à Ministra do Meio Ambiente informações sobre o quantitativo de servidores públicos federais e estaduais, no exercício efetivo do cumprimento das funções afetas ao novo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), distribuídos nos 26 (vinte e seis) Estados e no Distrito Federal.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
570185,"Sugere ao Ministério das Cidades a construção de unidades habitacionais no bairro de Erâni Sátiro, João Pessoa, Paraíba.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
570226,"Altera o art. 134 e seu § 1º e suprime o § 2º, todos do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho, para possibilitar a concessão de férias a todo e qualquer trabalhador deste regime, em até 02 (dois) períodos.",Trabalho e Emprego
570250,"Sugere ao Ministério das Cidades a construção de unidades habitacionais no bairro do Planalto do Ponta do Seixas, João Pessoa, Paraíba.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
570415,Sugere ao Ministério das Cidades a instalação de sistemas de captação de água da chuva em escolas públicas municipais.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
570424,Dispõe sobre a preservação do sigilo dos colaboradores de serviços telefônicos de denúncias.,Comunicações; Direitos Humanos e Minorias
570509,Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a construção uma UPA - Unidade de Pronto Atendimento no município de Arandu - SP.,Saúde
570524,"Altera para Conselho Federal de Medicina Veterinária e de Zootecnia  (CFMVZ) e Conselhos Regionais de Medicina Veterinaria e de Zootecnia (CRMVZ) a denominação dos Conselhos criados pela Lei nº 5.517, de 23 de Outubro de 1968.",Trabalho e Emprego
570564,"Acrescenta o art. 8º-A à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, dispondo sobre a publicidade de contratos relativos à realização de obras públicas.",Administração Pública
570604,"Amplia o valor do Benefício Garantia-Safra para a safra de 2011/2012, amplia o Auxílio Emergencial Financeiro, de que trata a Lei nº 10.954, de 29 de setembro de 2004, relativo aos desastres ocorridos em 2012, autoriza a distribuição de milho para venda a pequenos criadores, nos termos que especifica, altera as Leis nº 12.249, de 11 de junho de 2010 e nº 12.716, de 21 de setembro de 2012, e dá outras providências.    NOVA EMENTA: Amplia o valor do Benefício Garantia-Safra para a safra de 2011/2012; amplia o Auxílio Emergencial Financeiro, de que trata a Lei nº 10.954, de 29 de setembro de 2004, relativo aos desastres ocorridos em 2012; autoriza a distribuição de milho para venda a pequenos criadores, nos termos que especifica; institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural; altera as Leis nºs 10.865, de 30 de abril de 2004, e 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA e para alterar o regime de desoneração da folha de pagamentos, 11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.431, de 24 de junho de 2011, 12.249, de 11 de junho de 2010, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, 12.783, de 11 de janeiro de 2013, 12.715, de 17 de setembro de 2012, 11.727, de 23 de junho de 2008, 12.468, de 26 de agosto de 2011, 10.150, de 21 de dezembro de 2000, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.925, de 23 de julho de 2004,  11.775, de 17 de setembro de 2008, e 12.716, de 21 de setembro de 2012, a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; dispõe sobre a comprovação de regularidade fiscal pelo contribuinte; regula a compra, venda e transporte de ouro; e dá outras providências.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
570967,"Denomina ""Plenário Deputado Edivaldo Motta"" a sala de reuniões da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e Amazônia da Câmara dos Deputados.",Homenagens e Datas Comemorativas
570971,"Sugere ao Ministério das Cidades a construção de unidades habitacionais no bairro do Jardim Oceania, João Pessoa, Paraíba.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
570980,"Sugere ao Ministro das Comunicações a instalação de Telecentro Comunitário no bairro dos Estados, em João Pessoa, Estado da Paraíba.",Comunicações
570983,"Sugere ao Ministro das Comunicações a instalação de Telecentro Comunitário no bairro dos Novais, em João Pessoa, Estado da Paraíba.",Comunicações
570996,"Sugere ao Ministro das Comunicações a instalação de Telecentro Comunitário no bairro Costa do Sol, em João Pessoa, Estado da Paraíba.",Comunicações
571010,"Sugere ao Ministro das Comunicações a instalação de Telecentro Comunitário no bairro Ernesto Geisel, em João Pessoa, Estado da Paraíba.",Comunicações
571056,"Sugere ao Ministro das Comunicações a instalação de Telecentro Comunitário no bairro de Oitizeiro, em João Pessoa, Estado da Paraíba.",Comunicações
571067,"Sugere ao Ministro das Comunicações a instalação de Telecentro Comunitário no bairro do Planalto da Boa Esperança, em João Pessoa, Estado da Paraíba.",Comunicações
571076,"Sugere ao Ministro das Comunicações a instalação de Telecentro Comunitário no bairro do Tambaú, em João Pessoa, Estado da Paraíba.",Comunicações
571077,Dispõe sobre a isenção do Imposto de Renda dos trabalhadores da ativa portadores de doenças graves.,Finanças Públicas e Orçamento
571080,"Sugere ao Ministro das Comunicações a instalação de Telecentro Comunitário no bairro de Tambauzinho, em João Pessoa, Estado da Paraíba.",Comunicações
571088,"Sugere ao Ministro das Comunicações a instalação de Telecentro Comunitário no bairro Treze de Maio, em João Pessoa, Estado da Paraíba.",Comunicações
571138,"Altera o art. 2º da Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, para incluir parágrafo único, que cria a Superintendência Regional da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco e Parnaíba - Codevasf no Estado do Ceará.",Economia
571311,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Matinhas/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.",Saúde
571335,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Ouro Velho/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.",Saúde
571338,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Patos/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.",Saúde
571340,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Paulista/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.",Saúde
571370,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Riacho de Santo Antônio/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.",Saúde
571389,"Solicita a realização de audiência pública para debater o modelo de tributação (IPI, PIS e COFINS) incidente sobre o setor de bebidas frias do país, com a presença dos senhores: Guido Mantega, Ministro da Fazenda;  Luiz Guilherme Schymura Oliveira, Diretor do Instituto Brasileiro de Economia da FGV; e Fernando Rodrigues de Bairros, Presidente da Associação dos Fabricantes de Refrigerantes do Brasill - AFREBRAS.",Finanças Públicas e Orçamento
571399,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Santa Rita/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.",Saúde
571437,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de São José de Caiana/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.",Saúde
571553,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações sugerindo a instalação de antenas para sinal de celular para atender os Povoados de Bom Jesus, Nova Salvação, Santa Maria dos Fernandes, Santo Antonio dos Sardinhas,São Domingos, Centrinho, Baixão do Abílio, Bode, Queto, Fazendinha e São Pedro, no Município de Lima Campos, no Estado do  Maranhão.",Comunicações
571570,"Denomina Rodovia Romildo Bolzan o trecho da rodovia BR-290, localizado entre a BR-101 e a BR-116, ligando os Municípios de Osório a Porto Alegre.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
571641,"Requer, nos termos constitucionais e regimentais, que seja encaminhado, por meio da Mesa Diretora desta Casa, pedido de informações ao Excelentíssimo Senhor Antonio de Aguiar Patriota, Ministro de Estado das Relações Exteriores, sobre a não convocação dos aprovados no último concurso para Oficiais de Chancelaria do MRE.",Administração Pública
571644,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a contemplação do município de São Pedro do Iguaçu, no Estado do Paraná, no âmbito do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (UBS).",Saúde
571651,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a contemplação do município de Pato Bragado, no Estado do Paraná, no âmbito do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (UBS).",Saúde
571719,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a implantação de uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) no município de Pontalina, no Estado de Goiás",Saúde
571722,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a implantação de uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) no município de Novo Gama - GO.",Saúde
571794,"Requer que a Comissão de Fiscalização e Controle realize, com auxílio do Tribunal de Contas da União, ato de fiscalização e controle sobre a participação de recursos federais nas Parcerias Público Privada (PPP) de saneamento e abastecimento de água.",Administração Pública
571926,"Solicita informação ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Fazenda, Guido Mantega, sobre o apoio financeiro do Tesouro Nacional às distribuidoras de energia elétrica.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
571969,"Transforma cargos vagos do Plano Especial de Cargos da Cultura, alocados no Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN.",Administração Pública
572052,"Aprova o ato que autoriza a Associação dos(as) Costureiros(as) do Município de Itabaianinha/SE - ASCOMITA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itabaianinha, Estado de Sergipe.",Comunicações
572235,"Sugere ao Ministério ao Ministério da Justiça, constante do relatório da Subcomissão Permanente das Fusões - SUBFUSÃO, aprovado em Reunião Ordinária realizada nesta data.","Indústria, Comércio e Serviços"
572278,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para permitir a prestação de serviço de acesso à Internet de forma gratuita para a população.",Comunicações
572549,Dispõe sobre provisão da informação de preços para os usuários de celulares fora da área de registro.,Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
572806,Solicita informação ao Ministério da Educação acerca do corte de recursos a Hospitais Universitários.,Educação
572837,"Submete à apreciação do Congresso Nacional as autorizações outorgadas às entidades abaixo relacionadas para executarem, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão comunitária, conforme os seguintes atos:     - TVR 497/2013 - Portaria nº 244, de 14 de junho de 2011 - Associação Comunitária do Distrito de Passagem de Mariana - Primeira Capital, no município de Mariana - MG;   - TVR 498/2013 - Portaria nº 251, de 21 de junho de 2011 - RADIOPAN - Associação de Radiocomunicadores de Paraíso do Norte, no município de Paraíso do Norte - PR;   - TVR 499/2013 - Portaria nº 252, de 21 de junho de 2011 - Associação Beneficente de Igarapé Miri, no município de Igarapé Miri - PA;   - TVR 500/2013 - Portaria nº 262, de 08 de julho de 2011 - Associação Comunitária Paraná de Radiodifusão, no município de Arapongas  - PR;   - TVR 501/2013 - Portaria nº 263, de 08 de julho de 2011 - Associação de Moradores Interativa de Paranaguá, no município de Paranaguá - PR;   - TVR 502/2013 - Portaria nº 291, de 01 de agosto de 2011 - Banda de Música Nossa Senhora do Rosário, no município de Alfredo Vasconcelos - MG;   - TVR 503/2013 - Portaria nº 292, de 01 de agosto de 2011 - Rádio Cultura de Capinópolis, no município de Capinópolis - MG;   - TVR 504/2013 - Portaria nº 293, de 01 de agosto de 2011 - Associação Comunitária Radiodifusão dos Moradores do Alto da Colina, no município de Guiricema - MG;   - TVR 505/2013 - Portaria nº 313, de 01 de agosto de 2011 - Associação Comunitária e Social de Corinto - ASCCOR, no município de Corinto - MG;   - TVR 506/2013 - Portaria nº 315, de 01 de agosto de 2011 - Associação dos Defensores do Rio Ipojuca, no município de Caruaru - PE.     - TVR 507/2013 - Portaria nº 316, de 01 de agosto de 2011 - Associação dos Divulgadores da Cultura da Vila de Santo Antônio das Queimadas, no município de Jurema - PE;   - TVR 508/2013 - Portaria nº 318, de 01 de agosto de 2011 - Associação Comunitária Liberdade, no município de Parnamirim - RN;   - TVR 509/2013 - Portaria nº 320, de 01 de agosto de 2011 - Associação de Radiodifusão Comunitária Estação FM, no município de Estação  - RS;   - TVR 510/2013 - Portaria nº 322, de 01 de agosto de 2011 - Associação dos Moradores Monte Alegre III, no município de Araraquara - SP;   - TVR 511/2013 - Portaria nº 323, de 01 de agosto de 2011 - Associação Comunitária Educacional do Meio Ambiente e de Radiodifusão de Sorocaba, no município de Sorocaba  - SP;   - TVR 512/2013 - Portaria nº 326, de 01 de agosto de 2011 - Associação Oficina de Rádio Capanemense, no município de Capanema - PA;   - TVR 513/2013 - Portaria nº 336, de 17 de agosto de 2011 - Associação Amigos da Cultura e Esporte de Aiuaba - AMICEA, no município de Aiuaba - CE;   - TVR 514/2013 - Portaria nº 337, de 17 de agosto de 2011 - Associação Cultural de Assunção, no município de Itapipoca - CE;   - TVR 515/2013 - Portaria nº 338, de 17 de agosto de 2011 - Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Niquelândia, no município de Niquelândia - GO;   - TVR 516/2013 - Portaria nº 339, de 17 de agosto de 2011 - Associação Beneficente São Francisco de Assis - ABSFA, no município de Ponto Chique - MG.     - TVR 517/2013 - Portaria nº 341, de 17 de agosto de 2011 - Associação Comunitária e Cultural de Artur Nogueira, no município de Artur Nogueira - SP;   - TVR 518/2013 - Portaria nº 343, de 17 de agosto de 2011 - Associação Comunitária do Bairro Vinhosa, no município de Itaperuna - RJ;   - TVR 519/2013 - Portaria nº 344, de 17 de agosto de 2011 - Associação da Rádio Comunitária Educativa e Cultural Alter-Nativa FM, no município de Santarém - PA;   - TVR 520/2013 - Portaria nº 345, de 17 de agosto de 2011 - Associação Cultural Artística Novos Talentos de Tupã, no município de Tupã - SP;   - TVR 521/2013 - Portaria nº 347, de 17 de agosto de 2011 - Associação Comunitária Jardim São Pedro, no município de Mogi das Cruzes - SP;   - TVR 522/2013 - Portaria nº 391, de 12 de setembro de 2011 - Associação Comunitária de Palmeiras, no município de Suzano  - SP;   - TVR 523/2013 - Portaria nº 394, de 12 de setembro de 2011 - Associação Comunitária de Bugre, no município de Bugre - MG;   - TVR 524/2013 - Portaria nº 396, de 12 de setembro de 2011 - Associação dos Comunicadores de Radiodifusão de Lucena, no município de Lucena - PB;   - TVR 525/2013 - Portaria nº 397, de 12 de setembro de 2011 - Associação Cultural Amigos de Petrolândia, no município de Petrolândia - SC;   - TVR 526/2013 - Portaria nº 398, de 12 de setembro de 2011 - Associação de Desenvolvimento Comunitário Boas Novas, no município de Itaueira - PI.   - TVR 527/2013 - Portaria nº 426, de 23 de setembro de 2011 - Associação de Desenvolvimento Cultural Rádio Comunitária Nova Santa Helena, no município de Nova Santa Helena - MT;   - TVR 528/2013 - Portaria nº 427, de 23 de setembro de 2011 - Associação Comunitária de Desenvolvimento Sócio Educacional Cultural e Artístico Cidade Verde, no município de Maringá - PR;   - TVR 529/2013 - Portaria nº 460, de 13 de outubro de 2011 - Associação Cultural e Comunitária de Niquelândia - ACCN, no município de Niquelândia - GO;   - TVR 530/2013 - Portaria nº 479, de 28 de outubro de 2011 - Associação Comunitária de Difusão Alternativa de Divinópolis, no município de Divinópolis - MG;   - TVR 531/2013 - Portaria nº 481, de 28 de outubro de 2011 - Associação Comunitária Vicentina, no município de Vicentina - MS;   - TVR 532/2013 - Portaria nº 521, de 06 de dezembro de 2011 - Associação Souzelense de Comunicação Comunitária (ASSOCOM), no município de Senador José Porfírio - PA;   - TVR 533/2013 - Portaria nº 522, de 06 de dezembro de 2011 - Associação Cultural Morada do Sol, no município de Goiânia - GO;   - TVR 534/2013 - Portaria nº 523, de 06 de dezembro de 2011 - Associação Cultural e Comunitária de Jequiá da Praia, no município de Jequiá da Praia - AL;   - TVR 535/2013 - Portaria nº 525, de 06 de dezembro de 2011 - Associação Comunitária Areia Branca FM, no município de Areia Branca - SE;   - TVR 536/2013 - Portaria nº 528, de 06 de dezembro de 2011 - Associação Radiofusão Flamboyant, no município de Goiânia - GO.",Comunicações
572865,"Exclui área da Reserva Extrativista Renascer, localizada no Município de Prainha, Estado do Pará.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
572870,"Altera o art. 8º da Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985, que ""Dispõe sobre o cheque e dá outras providências"".",Economia
572965,"Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para revogar o parágrafo único de seu art. 40, alterar seus arts. 10, 13, 14, 31, 195 e 229-C, e acrescentar os arts. 31-A e 43-B; e altera a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, para alterar seu art. 7º.","Indústria, Comércio e Serviços"
572991,Permite a dedução integral das despesas com educação na apuração da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas.,Finanças Públicas e Orçamento
573024,"Solicita informações ao Ministerio das Cidades sobre o programa MINHA CASA, MINHA VIDA no município de Sena Madureira, no Estado do Acre.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
573026,"Solicita informações ao Ministerio das Cidades sobre o programa MINHA CASA, MINHA VIDA no município de Rodrigues Alves, no Estado do Acre.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
573027,"Solicita informações ao Ministerio das Cidades sobre o programa MINHA CASA, MINHA VIDA no município de Rio Branco, no Estado do Acre.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
573031,"Solicita informações ao Ministerio das Cidades sobre o programa MINHA CASA, MINHA VIDA no município de Marechal Thaumaturgo, no Estado do Acre.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
573035,"Solicita informações ao Ministerio das Cidades sobre o programa MINHA CASA, MINHA VIDA no município de Feijó, no Estado do Acre.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
573041,"Solicita informações ao Ministerio das Cidades sobre o programa MINHA CASA, MINHA VIDA no município de Bujari, no Estado do Acre.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
573043,"Submete à apreciação do Congresso Nacional as autorizações às entidades abaixo relacionadas para executarem, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão comunitária, conforme os seguintes atos:     - TVR 537/2013 - Portaria nº 529, de 06 de dezembro de 2011 - Associação Comunitária Lagoa de Montanhas, no município de Montanhas - RN;   - TVR 538/2013 - Portaria nº 530, de 06 de dezembro de 2011 - ACBESJ - Associação Comunitária do Bem Estar Social de Juvenília, no município de Juvenília - MG;   - TVR 539/2013 - Portaria nº 531, de 06 de dezembro de 2011 - Associação Comunitária de Radiodifusão de Bela Vista do Piuaí - PI, no município de Bela Vista do Piauí - PI;   - TVR 540/2013 - Portaria nº 11, de 20 de janeiro de 2012 - Associação de Comunicação e Cultura de Formoso, no município de Formoso  - GO;   - TVR 541/2013 - Portaria nº 12, de 20 de janeiro de 2012 - Associação Cultural e Comunitária de Charrua, no município de Charrua - RS;   - TVR 542/2013 - Portaria nº 13, de 20 de janeiro de 2012 - Associação Comunitária Educativa de Juramento - ACEJU, no município de Juramento - MG;   - TVR 543/2013 - Portaria nº 16, de 20 de janeiro de 2012 - Associação Comunitária, Cultural e Artística de Paranavaí - ACAP, no município de Paranavaí - PR;   - TVR 544/2013 - Portaria nº 18, de 20 de janeiro de 2012 - Associação Cultural e de Radiodifusão Comunitária de Piçarra, no município de Piçarra - PA;   - TVR 545/2013 - Portaria nº 25, de 20 de janeiro de 2012 - Insituto Regaldo Milbradt, no município de Boracéia - SP;   - TVR 546/2013 - Portaria nº 26, de 20 de janeiro de 2012 - Associação Comunitária e Escola de Rádio Galeão FM (ACERG), no município de Rio de Janeiro - RJ;   - TVR 547/2013 - Portaria nº 36, de 20 de janeiro de 2012 - Associação Ambientalista de Preservação da Reserva de Poços das Antas, no município de Silva Jardim - RJ;   - TVR 548/2013 - Portaria nº 65, de 10 de fevereiro de 2012 - Associação de Apoio aos Carentes de Dom Bosco - AACDB, no município de Dom Bosco  - MG;   - TVR 549/2013 - Portaria nº 66, de 10 de fevereiro de 2012 - Associação Comunitária Educativa, Cultural e Artística de São Joaquim de Bicas, no município de São Joaquim de Bicas - MG;   - TVR 550/2013 - Portaria nº 68, de 10 de fevereiro de 2012 - Associação de Radiodifusão Comunitária Rio FM de Rio dos Índios, no município de Rio dos Índios - RS;   - TVR 551/2013 - Portaria nº 69, de 10 de fevereiro de 2012 - Associação de Comunicação e Cultura de Baraúna - RN, no município de Baraúna - RN.     - TVR 552/2013 - Portaria nº 70, de 10 de fevereiro de 2012 - Associação Beneficente de Radiodifusão Comunitária do Assentamento das Mulheres Organizadas, no município de Piripiri - PI;   - TVR 553/2013 - Portaria nº 71, de 10 de fevereiro de 2012 - Associação Cultural e Comunitária de Vidal Ramos, no município de Vidal Ramos - SC;   - TVR 554/2013 - Portaria nº 117, de 02 de março de 2012 - Associação de Radiodifusão Comunitária da Cidade de Pacatuba, no município de Pacatuba - SE;   - TVR 555/2013 - Portaria nº 120, de 02 de março de 2012 - Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Estreito, no município de Florianópolis - SC;   - TVR 556/2013 - Portaria nº 121, de 02 de março de 2012 - Associação Comunitária, Educativa, Cultural, Informativa, Religiosa e Artística, Gazeta FM, de Formiga, no município de Formiga - MG;   - TVR 557/2013 - Portaria nº 122, de 02 de março de 2012 - Associação Comunitária dos Moradores de Alvorada de Minas - ACOMAM, no município de Alvorada de Minas - MG;   - TVR 558/2013 - Portaria nº 123, de 02 de março de 2012 - Associação de Comunicação e Cultura de Florestal, no município de Florestal - MG;   - TVR 559/2013 - Portaria nº 124, de 02 de março de 2012 - Associação de Moradores do Bairro Vila Nova, no município de Mombuca - SP;   - TVR 560/2013 - Portaria nº 168, de 21 de março de 2012 - Associação Comunitária de Comunicação Educativa Maktub, no município de Perdões - MG;   - TVR 561/2013 - Portaria nº 171, de 21 de março de 2012 - Associação Comunitária Vale do Rio Peixe-Boi , no município de Peixe-Boi - PA;   - TVR 562/2013 - Portaria nº 175, de 21 de março de 2012 - Associação Comunitária Vida e Cidadania - ACVC, no município de Icó - CE;   - TVR 563/2013 - Portaria nº 187, de 02 de abril de 2012 - Associação Comunitária de Radiodifusão de Umburana, Gangorra e Vertentes, no município de Jericó - PB;   - TVR 564/2013 - Portaria nº 189, de 02 de abril de 2012 - Associação Comunitária Norte, no município de Cascavel - PR;   - TVR 565/2013 - Portaria nº 190, de 02 de abril de 2012 - Associação Comunitária Nova Esperança, no município de Cachoeira de Pajeú - MG;   - TVR 566/2013 - Portaria nº 217, de 16 de abril de 2012 - Associação Radio comunitária Abreulândia FM, no município de Abreulândia - TO.     - TVR 567/2013 - Portaria nº 218, de 16 de abril de 2012 - Associação Comunitária de Integração de Capão Bonito do Sul, no município de Capão Bonito do Sul - RS;   - TVR 568/2013 - Portaria nº 244, de 30 de abril de 2012 - Associação de Comunicação e Desenvolvimento Cultural e Artístico da Cidade de Carlópolis, no município de Carlópolis - PR;   - TVR 569/2013 - Portaria nº 245, de 30 de abril de 2012 - Associação Cultural e Comunitária de Planura, no município de Planura - MG;   - TVR 570/2013 - Portaria nº 246, de 30 de abril de 2012 - Associação Comunitária Educacional de Desenvolvimento Radiofônico de Teresópolis - ACEDERT , no município de Teresópolis - RJ;   - TVR 571/2013 - Portaria nº 247, de 30 de abril de 2012 - Associação Comunitária Mundo Melhor do Município de Duas Estradas , no município de Duas Estradas - PB;   - TVR 572/2013 - Portaria nº 272, de 06 de junho de 2012 - Associação dos Produtores Rurais da Quadra 10 de Setembro, no município de Presidente Médice - MA;   - TVR 573/2013 - Portaria nº 273, de 06 de junho de 2012 - Associação de Radiodifusão do Vale do Pajeú, no município de Serra Talhada - PE;   - TVR 574/2013 - Portaria nº 274, de 06 de junho de 2012 - Associação de Radiodifusão Comunitária de Tiradentes do Sul, no município de Tiradentes do Sul - RS;   - TVR 575/2013 - Portaria nº 281, de 06 de junho de 2012 - Associação Cultural Comunitária de Radiodifusão de Presidente Prudente/SP, no município de Presidente Prudente - SP.",Comunicações
573212,"Propõe que a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural - CAPADR realize Proposta de Fiscalização e Controle - PFC para fiscalizar repasse de verba federal ao SENAR/RO e à FAPERON nos anos de 2003 a 2013.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
573282,"Altera o art. 8º da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional, para determinar que os postos de combustíveis informem seus preços atualizados na página eletrônica da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANF).","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
573368,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado dos Transportes, por intermédio da Valec - Engenharia, Construções e Ferrovias, sobre o estágio das obras da Ferrovia Oeste - Leste.","Viação, Transporte e Mobilidade"
573370,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado da Justiça, Senhor José Eduardo Cardozo, sobre a implantação e execução do Projeto do Veículo Aéreo Não Tripulado - VANT.",Defesa e Segurança
573389,"Submete à apreciação do Congresso Nacional, acompanhada de Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Comunicações, a Portaria nº 795, de 25 de outubro de 2006, que revoga, a pedido, autorização outorgada à União Caixeiral de Lajes, por meio da Portaria nº 122, de 3 de abril de 2000, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 235, de 2001, publicado no Diário Oficial da União de 28 de junho de 2001, para executar serviços de radiodifusão comunitária, no município de Lajes, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
573500,"Solicita que  sejam prestadas informações pela Ministra - Chefe da Casa Civil, Sra. Gleisi Hoffmann, sobre Relatório Final da ""Comissão de Sindicância Investigativa, com vistas a apurar, no prazo de trinta dias, eventuais irregularidades noticiadas por meio da operação Porto Seguro da Polícia Federal e demais atos e fatos conexos""",Administração Pública
573567,Institui o Prêmio Castro Alves de Poesia.,"Arte, Cultura e Religião"
573644,Sugere ao Ministro da Fazenda a revisão da carga tributária do material escolar.,Finanças Públicas e Orçamento
573652,"Comunica a Excelentíssima Senhora Presidenta da República que se ausentará do País, no período de 18 a 19 de abril de 2013, para viagem oficial a Lima e Caracas.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
573774,"Altera dispositivo da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que ""Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências"".",Saúde
573796,"Sugere ao Ministério da Educação a criação da Universidade Federal da Amazonia Tocantina (UFAT), no Estado do Pará por desmembramento dos Campi de Abaetetuba, Cametá e Tucuruí da Universidade Federal do Pará (UFPA).",Educação
573812,Dispõe sobre a perda de veículo nos casos de homicídios praticados sob a influência de álcool ou de substância entorpecente.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
574113,"Altera o art. 62 e acrescenta artigo à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para elevar o requisito de formação para o exercício do magistério no ensino fundamental, estabelecer requisito parcial de formação para estágio e determinar a presença constante de profissional habilitado para o cuidado e assistência às crianças e alunos da educação básica.",Educação
574143,"Altera as Leis nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, para ampliar o rol de beneficiários e ofertantes da Bolsa-Formação Estudante, no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - Pronatec; nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para estabelecer que as bolsas recebidas pelos servidores das redes públicas de educação profissional, científica e tecnológica, no âmbito do Pronatec, não caracterizam contraprestação de serviços nem vantagem para o doador, para efeito do imposto sobre a renda; nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para alterar as condições de incidência da contribuição previdenciária sobre planos educacionais e bolsas de estudo; e nº 6.687, de 17 de setembro de 1979, para permitir que a Fundação Joaquim Nabuco ofereça bolsas de estudo e pesquisa; e o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir que o professor lecione por mais de um turno em um mesmo estabelecimento de ensino; dispõe sobre o apoio da União às redes públicas de educação básica na aquisição de veículos para o transporte escolar e permite que os entes federados usem o registro de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em ações e projetos educacionais..","Direitos Humanos e Minorias; Educação; Viação, Transporte e Mobilidade"
574153,"Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que ""Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências"" (Estatuto da Cidades), para atribuir justa e equitativa distribuição às operações urbanas consorciadas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
574183,Institui isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados para operações com bicicletas.,Finanças Públicas e Orçamento
574200,Solicita que sejam prestadas informações completas por parte do Ministério da Educação sobre liberações orçamentárias feitas aos municípios do Estado do Paraná seja através do PAC ou demais ações continuadas desde o ano de 2008 até a presente data.,Educação
574234,Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Agricultura Pecuária e Abastecimento a Implantação de Armazéns da CONAB em todas as cidades Polo da Bahia.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
575114,Obriga a informação sobre a data de validade do produto.,Direito e Defesa do Consumidor
575116,Obriga as Instituições de Educação Superior a divulgar a gratuidade da emissão de documentos comprobatórios da vida acadêmica dos alunos.,Educação
575124,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Alagoa Grande, estado da Paraíba.",Saúde
575138,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Cuité de Mamanguape, estado da Paraíba.",Saúde
575153,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Condado, estado da Paraíba.",Saúde
575160,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Emas, estado da Paraíba.",Saúde
575195,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Areial, estado da Paraíba.",Saúde
575228,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Bayeux, estado da Paraíba.",Saúde
575245,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Lagoa de Dentro, estado da Paraíba.",Saúde
575251,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Mãe D''Água, estado da Paraíba.",Saúde
575267,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Monteiro, estado da Paraíba.",Saúde
575292,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Piancó, estado da Paraíba.",Saúde
575293,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Picuí, estado da Paraíba.",Saúde
575294,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Pilar, estado da Paraíba.",Saúde
575302,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Pitimbú, estado da Paraíba.",Saúde
575322,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Remígio, estado da Paraíba.",Saúde
575327,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Riachão do Poço, estado da Paraíba.",Saúde
575374,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Santa Cruz, estado da Paraíba.",Saúde
575390,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de São Bentinho, estado da Paraíba.",Saúde
575413,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Sapé, estado da Paraíba.",Saúde
575434,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Teixeira, estado da Paraíba.",Saúde
575450,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Zabelê, estado da Paraíba.",Saúde
575478,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Pombal, estado da Paraíba.",Saúde
575546,Dispõe sobre proteção de motoristas de ônibus e dá outras providências.,Defesa e Segurança; Trabalho e Emprego
575756,"Solicita informações ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome sobre a aplicação correta dos recursos públicos investidos no programa BOLSA FAMÍLIA referente aos valores repassados ao município de SANTA ROSA DO PURUS, no período de 2008 a 2012.",Direitos Humanos e Minorias
575759,Solicita informações ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome sobre a aplicação correta dos recursos públicos investidos no programa BOLSA FAMÍLIA referente aos valores repassados ao município de SENADOR GUIOMARD no período de 2008 a 2012.,Direitos Humanos e Minorias
575764,"Solicita informações ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome sobre a aplicação correta dos recursos públicos investidos no programa BOLSA FAMÍLIA referente aos valores repassados ao município de JORDÃO, no período de 2008 a 2012.",Direitos Humanos e Minorias
575768,"Solicita informações ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome sobre a aplicação correta dos recursos públicos investidos no programa BOLSA FAMÍLIA referente aos valores repassados ao município de ASSIS BRASIL, no período de 2008 a 2012.",Direitos Humanos e Minorias
575816,"Sugere a proposição, perante o CONFAZ, de incentivos fiscais relativos ao ICMS para hortifrutícolas minimamente processadas e acondicionadas pelo produtor rural.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
575841,"Modifica a Lei nº 11.977, de 7 de Julho de 2009, que ""dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nºs 4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001, e dá outras providências"".",Direito Civil e Processual Civil
575848,"Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal).",Direito Penal e Processual Penal
575890,Institui o Sistema Nacional de Educação.,Educação
575993,"Sugere ao Excelentíssimo Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para reforma do Centro de Zoonozes do Município de Itapecerica da Serra, Estado de São Paulo.",Saúde
575994,"Sugere ao Excelentíssimo Ministro da Cultura, a destinação de recursos financeiros para viabilização do Projeto ""Natal Iluminado 2013"" de iniciativa da Casa das Artes, localizada no Município de Itapira, Estado de São Paulo.",Administração Pública
576018,"Altera  o art. 14 da Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, no que tange a modificação que a referida Lei aplicou no art. 8º da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que  regula o Programa do Seguro Desemprego e dá outras providências.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
576099,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de as prestadoras de telefonia informarem, previamente ao completamento de uma chamada, que a ligação está ocorrendo para outra operadora.",Comunicações
576100,"Altera os arts. 17 e 18 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, a fim de permitir a adesão dos armadores ao Simples Nacional.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
576161,"Solicita a expedição de ofício a Sua Excelência o Ministro de Estado da Fazenda, para prestar esclarecimentos.",Administração Pública
576218,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação a criação de um campus no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte, no Município de Nova Cruz, no Estado do Rio Grande do Norte.",Educação
576246,"Altera o inciso I do art. 159 da Constituição Federal, para aumentar a entrega de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios e ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal.",Finanças Públicas e Orçamento
576367,"Obriga as operadoras de telefonia móvel a disponibilizar um representante em cada um dos estabelecimentos de atendimento ao público dos órgãos ou entidades de proteção do consumidor, na forma que especifica.",Direito e Defesa do Consumidor
576536,Sugere a realização de levantamento por parte do MEC e do Conselho Nacional de Educação com o objetivo de aferir o processo de inclusão dos direitos humanos nos currículos escolares dentro dos temas transversais relacionados aos eixos de ética e pluralidade cultural.,Direitos Humanos e Minorias; Educação
576633,Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado da Educação Sr. Aloizio Mercadante sobre a migração dos bolsistas regulares da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES para o Programa Ciência Sem fronteiras.,Educação
576678,"Acresce artigo à Lei no 11.343, de 23 de agosto de 2006, que ""Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências"", e revoga o inciso VI do art. 40 do referido diploma legal.",Direitos Humanos e Minorias; Defesa e Segurança
576748,"Sugere a reforma do Terminal Rodoviário do Município de Catolé do Rocha, Estado da Paraíba.","Viação, Transporte e Mobilidade"
576834,Sugere adoção de incentivos fiscais na produção e comercialização de veículos elétricos e híbridos.,Finanças Públicas e Orçamento
577114,Sugere que os livros didáticos adquiridos pelo Ministério da Educação apresentem informações sobre o Serviço Disque Denuncia - Disque 100,Educação
577133,"Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa ""Vida em Família"" e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
577140,Solicita ao Ministro de Estado do Ministério da Justiça informações acerca do crescimento do neonazismo e o acompanhamento nacional dos crimes de ódio cometidos em território brasileiro.,Direito e Justiça
577346,"Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Fazenda sobre o impacto orçamentário e financeiro do Projeto de Lei nº 1.201, de 2011, que ""dispõe sobre o parcelamento de débitos de empresas junto à Secretaria da Receita Federal e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.",Finanças Públicas e Orçamento
577485,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Princesa do Oeste Ltda. para executar  serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Xanxerê, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
577497,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão e Desenvolvimento Comunitário Vale do Babaçu do Município de Cidelândia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cidelândia, Estado do Maranhão.",Comunicações
577501,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RECC Radiodifusão e Comunicação Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Mogi das Cruzes, Estado de São Paulo.",Comunicações
577503,"Aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Excelsior de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Ipê, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
577504,"Altera o art. 25 da Lei nº 12.016 de 7 de agosto de 2009, e acrescenta o art. 25 - A, onde prevê a condenação em honorários advocatícios, na forma do art. 20 do Código de Processo Civil.",Direito Civil e Processual Civil; Trabalho e Emprego
577515,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Araranguá Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Araranguá, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
577670,"Altera a Lei nº 9.250, de 1995, com o intuito de dilatar, para R$ 8.000,00, o limite da dedutibilidade de despesas de instrução para efeito da formação da base de cálculo do imposto sobre a renda das pessoas físicas.",Finanças Públicas e Orçamento
577728,"Acrescenta § 7º ao art. 198 da Constituição Federal, dispondo sobre a obrigatoriedade de participação da União, Estados e do Distrito Federal, no custeio de medicamentos e despesas médicas hospitalares com origem em ordem judicial.",Saúde
577739,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado dos Transportes, no âmbito do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, a respeito das obras de manutenção e de restauração da BR 364, no trecho entre Vilhena e Porto Velho, no Estado de Rondônia.","Viação, Transporte e Mobilidade"
577882,Dispõe sobre a prestação de informação de pessoa jurídica para o Poder Executivo Federal.,Administração Pública
578221,"Sugere ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) os esforços necessários com vistas à criação da Gratificação Temporária Emergencial, que tem o objetivo de valorizar os servidores técnicos, administrativos e auxiliares do MAPA, integrantes do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo Federal -PGPE.",Administração Pública
578228,Solicita ao Ministro de Estado da Defesa informações sobre a existência de centros de detenção e tortura durante a ditadura civil-militar de 1964-1985.,Defesa e Segurança
578370,"Aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Monteiro de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Itarema, Estado do Ceará.",Comunicações
578375,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Absoluta FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Matão, Estado de São Paulo.",Comunicações
578415,"Sugere ao Ministério da Educação, a oferta obrigatória de cursos de primeiros socorros nas escolas públicas e privadas de ensino fundamental e médio.",Educação
578428,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação criação da Universidade Federal do Centro-Norte, com sede no Município de Santa Inês, no Estado do Maranhão.",Educação
578589,"Solicita a Vossa Excelência, seja encaminhado ao Senhor Ministro da Fazenda, Pedido de Informações sobre o quadro do endividamento rural no Brasil, na posição de março de 2013.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
578616,Sugere ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República que se altere a forma de distribuição de voos em aeródromos onde vigora isenção temporária de requisitos de segurança.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
578656,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, Senhor Manoel Dias, quanto ao fechamento do Posto da Delegacia Regional do Trabalho em Três Rios-RJ.",Trabalho e Emprego
578679,Solicita informações ao Ministro das Relações Exteriores sobre os gastos com viagens do Senhor ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.,Administração Pública
578824,"Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) os veículos alocados ao transporte escolar, nas condições que estabelece.","Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
578948,"Sugere a alocação de recursos para a construção de Ginásio Poliesportivo no Bairro de Anatólia, na cidade de João Pessoa, Estado da Paraíba.",Esporte e Lazer
579021,Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre a receita decorrente da prestação de serviços de transporte coletivo de passageiros nas modalidades que menciona.,"Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
579034,"Altera o inciso II do § 2º do art. 458 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a alínea ""t"" do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que ""dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências"", para desonerar o empregador das despesas com a educação dos seus empregados e respectivos dependentes.",Trabalho e Emprego; Previdência e Assistência Social
579254,"Acrescenta o art. 19-A à Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para possibilitar aos titulares não identificados ou não localizados que reclamem, a qualquer tempo, suas ações e para tornar imprescritíveis os dividendos desta ações.",Economia
579256,"Altera o art. 59 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para permitir que a negociação coletiva distribua a jornada semanal de quarenta e quatro horas semanais em menos de seis dias trabalho, sem pagamento de horas extras, e estabeleça jornada regular especial de trabalho de até 12 horas diárias.",Trabalho e Emprego
579288,"Requer informações ao Ministro de Estado das Cidades, relacionados aos cronogramas do programa ""Minha Casa, Minha Vida - PMCMV"", para atender as famílias que estão na Faixa n.º 1 (de 0 a 3 salários mínimos).",Cidades e Desenvolvimento Urbano
579289,"Requer informações ao Ministro de Estado do Planejamento, relacionados aos cronogramas do programa ""Minha Casa, Minha Vida - PMCMV"", para atender as famílias que estão na Faixa n.º 1 (de 0 a 3 salários mínimos).",Cidades e Desenvolvimento Urbano
579291,"Requer à Ministra-Chefe da Casa Civil, Gleisi Helena Hoffmann, informações sobre a orientação do Ministério das Relações Exteriores que colocou sob  sigilo todas as informações relativas às viagens que a presidente Dilma Rousseff ou seu vice, Michel Temer, já fizeram ou vierem a fazer ao exterior, e outras que especifica.",Administração Pública
579358,"Solicita ao Ministro do Desenvolvimento Agrário, maiores informações a respeito do programa TERRA LEGAL no município de Beruri no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
579384,"Solicita ao Ministro do Desenvolvimento Agrário, maiores informações a respeito do programa TERRA LEGAL no município de Itapiranga no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
579389,"Solicita ao Ministro do Desenvolvimento Agrário, maiores informações a respeito do programa TERRA LEGAL no município de Manacapurú no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
579570,"Acrescenta §§ 6º e 7º ao art. 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011.",Finanças Públicas e Orçamento
579701,"Modifica o inciso VII do art. 12 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que ""altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências"", suprimindo prazo para dedutibilidade da contribuição patronal do imposto de renda",Finanças Públicas e Orçamento
580072,"Requer, nos termos constitucionais e regimentais, que seja encaminhado, por meio da Mesa Diretora desta Casa, pedido de informações ao Excelentíssimo Senhor Marco Antonio Raupp, Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação, sobre os critérios de acesso ao Programa Ciência sem Fronteiras.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
580078,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde relativas à peça ""Eu sou feliz sendo prostituta"" da campanha ""Sem vergonha de usar camisinha"".","Arte, Cultura e Religião"
580224,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Vila São Jorge - ASJOR a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Alto Paraíso de Goiás, Estado de Goiás.",Comunicações
580231,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Para o Progresso e Desenvolvimento Cultural de Naque a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Naque, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
580373,"Sugere ao Ministro de Estado do Esporte a alocação de recursos para a construção de Ginásio Poliesportivo no Bairro Costa e Silva, na cidade de João Pessoa, Estado da Paraíba.",Esporte e Lazer
580389,"Sugere ao Ministro de Estado do Esporte  a alocação de recursos para a construção de Ginásio Poliesportivo no Bairro de João Paulo II, na cidade de João Pessoa, Estado da Paraíba.",Esporte e Lazer
580392,"Sugere ao Ministro de Estado do Esporte a alocação de recursos para a construção de Ginásio Poliesportivo no Bairro de José Vieira Diniz, na cidade de João Pessoa, Estado da Paraíba.",Esporte e Lazer
580397,"Sugere ao Ministro de Estado do Esporte  a alocação de recursos para a construção de Ginásio Poliesportivo no Bairro de Muçumagro, na cidade de João Pessoa, Estado da Paraíba.",Esporte e Lazer
580404,"Sugere ao Ministro de Estado do Esporte a alocação de recursos para a construção de Ginásio Poliesportivo no Bairro de Pedro Gondim, na cidade de João Pessoa, Estado da Paraíba.",Esporte e Lazer
580409,"Sugere ao Ministro de Estado do Esporte a alocação de recursos para a construção de Ginásio Poliesportivo no Bairro do Rangel, na cidade de João Pessoa, Estado da Paraíba.",Esporte e Lazer
580506,"Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Vale do Araguaia (UNIVAR), com sede no município de Araguatins, Estado do Tocantins.",Educação
580518,"Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, dispondo sobre a criação da figura do paralegal.",Trabalho e Emprego
580563,"Solicita Excelentíssima Senhora Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão informações quanto ao repasse de recursos financeiros, por qualquer órgão do Poder Executivo Brasileiro à ONG Grupo Cultural AfroReggae.",Administração Pública
580861,"Acrescenta parágrafos ao art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para conceder urgência a projetos de iniciativa parlamentar em tramitação, no caso de edição de medida provisória de semelhante teor.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
580906,"Sugere ao Ministro dos Transportes a construção de um viaduto com passarela de pedestres sobre a BR-153, ligando o setor Entroncamento ao setor Vila Piauí, por meio da Av. Cônego João Lima, na cidade de Araguaína no Estado do Tocantins.","Viação, Transporte e Mobilidade"
581040,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural do Distrito do Barrento a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itapipoca,  Estado do Ceará.",Comunicações
581088,"Solicita à Sra. Ministra  de Estado da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, o envio de informações sobre regras de transição para eleição de conselheiros tutelares, após a edição da Lei nº 12.696, de 25 de julho de 2012.",Direitos Humanos e Minorias
581243,"Altera a Lei nº 10.292, de 27 de setembro de 2001, que denomina Rodovia Governador Mário Covas a BR-101, para atribuir nova denominação ao trecho da rodovia situado no Estado de Santa Catarina.",Homenagens e Datas Comemorativas
581320,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para aquisição de equipamentos médicos para construção de uma central de Fisioterapia no Município de Planalto, localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
581567,"Requer que sejam solicitadas do Senhor Ministro de Minas e Energia informações acerca do suposto favorecimento à empresa OGX Petróleo Ltda com a possível prática de advocacia administrativa pelos dirigentes da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) Raphael Neves Moura e Magda Maria de Regina Chambriard.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
581636,"Altera o art. 7º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a contribuição destinada à Seguridade Social, e o art. 4º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, que  dispõe sobre as alíquotas das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre a venda de óleo diesel.","Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
581836,Institui o Programa de fortalecimento das entidades privadas filantrópicas e das entidades sem fins lucrativos que atuam na área da saúde e participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde.,Saúde; Finanças Públicas e Orçamento
581840,"Aprova o ato que autoriza a APRC - Associação Pratiana de Radiodifusão Comunitária a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pratânia,  Estado de São Paulo.",Comunicações
581855,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária de Radiodifusão de Presidente Prudente/SP a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Presidente Prudente, Estado de São Paulo.",Comunicações
582115,"Sugere a revisão das diretrizes curriculares nacionais dos cursos de graduação em Arquitetura e Urbanismo, Engenharia, Design, Formação de Professores, Medicina e Direito, com vistas a tornar obrigatório, conforme a formação, o oferecimento de conteúdos sobre acessibilidade, educação especial, inclusão escolar, reabilitação, autismo, doenças raras e direitos da pessoa com deficiência.",Educação
582118,"Solicita ao Exmo Sr. Ministro da Fazenda, informações da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), contidas nos sistemas de controle dos órgãos do contencioso da União.",Finanças Públicas e Orçamento
582164,"Dispõe sobre o fornecimento gratuito de transporte, em dias de eleição, a todos os eleitores.","Política, Partidos e Eleições"
582310,Sugere a instituição de Gratificação Específica de Apoio Técnico do Ministério do Trabalho e Emprego.,Administração Pública; Trabalho e Emprego
582420,"Acrescenta dispositivos à Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências, para estabelecer obrigatoriedade de adaptação de imóveis destinados aos idosos e de programa de preparação para a aposentadoria nas empresas privadas.",Direitos Humanos e Minorias
582444,"Obriga que todas as empresas prestadoras de serviço, público ou particular, que já possuam Serviço de Apoio/ Atendimento ao Cliente/Consumidor (SAC) para que o consumidor possa tirar dúvidas e esclarecimentos ou fazer reclamações, o faça de forma gratuita, inclusive com chamadas originada de telefone celular.",Direito e Defesa do Consumidor
582466,"Altera as Leis nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, e nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para dispor sobre a implantação de redes subterrâneas de infraestrutura básica previamente às obras de pavimentação e condicionar a concessão de financiamento federal para obras municipais ao cumprimento dessa disposição.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
582565,"Modifica o art. 132 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que ""dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências"".",Direitos Humanos e Minorias
582624,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro","Defesa e Segurança; Viação, Transporte e Mobilidade"
582697,"Altera o § 1º da Portaria SUDEPE nº 35-N, de 22 de dezembro de 1988 e cria o § 2º no mesmo artigo.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
583179,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Turismo, a destinação de recursos financeiros para realização de obras de Infraestrutura Turística no Município de Piraju, localizado no Estado de São Paulo.",Economia
583208,"Aprova o ato que autoriza a Associação Amigos da Cultura e Esporte de Aiuaba - AMICEA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Aiuaba, Estado do Ceará.",Comunicações
583215,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação e Cultura de Baraúna - RN a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Baraúna, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
583228,"Aprova o ato que outorga concessão à Portal Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de Nova Venécia, Estado do Espírito Santo.",Comunicações
583349,Acrescenta § 3º ao art. 3º da Lei nº 10.559 de 13 de novembro de 2002.,Direitos Humanos e Minorias
583943,"Acrescenta inciso VII ao § 5º-C do art. 18 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir a opção pelo Simples Nacional às microempresas e empresas de pequeno porte prestadoras de serviços advocatícios na forma do Anexo IV da referida Lei Complementar.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
583947,"Altera os arts. 5º, 68, 97, 98, 99 e 100, acrescenta arts. 98-A, 98-B, 98-C, 99-A, 99-B, 100-A, 100-B e 109-A e revoga o art. 94 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a gestão coletiva de direitos autorais, e dá outras providências",Direito Civil e Processual Civil
583951,"Altera o inciso I do art. 37 da Constituição Federal, para vedar a designação para função de confiança ou a nomeação para emprego ou para cargo efetivo ou em comissão de pessoa que esteja em situação de inelegibilidade.",Administração Pública
584009,"Altera a Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, que institui o Vale-transporte e dá outras providências, a fim de assegurar o benefício durante o período de afastamento decorrente de acidente do trabalho.",Trabalho e Emprego
584082,"Solicita à Ministra-Chefe da Casa Civil, da Presidência da República, Gleisi Helena Hoffmann, informações sobre o veto à investigação de uma missão da ONU que avaliaria a situação do acesso à água e saneamento no País.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
584088,"Aprova o ato que outorga permissão à A2 Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Ourilândia do Norte, Estado do Pará.",Comunicações
584090,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural da Nova Juventude Castelandense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Castelândia, Estado de Goiás.",Comunicações
584097,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Escola Parque a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Chapecó,  Estado de Santa Catarina.",Comunicações
584100,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Miriense - ARCOM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Igarapé-Miri, Estado do Pará.",Comunicações
584453,"Solicita informações relativas às reuniões de balanço sobre a Copa das Confederações ao Ministro do Esporte, Senhor Aldo Rebelo, ao Ministro da Defesa, Senhor Celso Amorim, ao Ministro da Justiça, Senhor José Eduardo Cardozo, e ao Ministro das Comunicações, Senhor Paulo Bernardo Silva.",Esporte e Lazer
584454,"Acrescenta o § 5º ao art. 8º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 - Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil para instituir taxa de inscrição única para o Exame de Ordem.",Trabalho e Emprego
584479,"Dispõe sobre incentivos fiscais à produção de fármacos, dos seus insumos e de medicamentos.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
584480,Sugere à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados acréscimo de dados à biografia dos Parlamentares mantida pelo site institucional.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
584685,Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde acerca da produção de antibióticos no Brasil.,Saúde
584709,"Solicita ao Sr. Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, Sr. Antônio Andrade, informações referente ao mapeamento de terras indígenas no Estado do Pará.",Direitos Humanos e Minorias
584847,Sugere a normatização da acessibilidade de pessoas cegas ou com outros tipos de deficiência às seções eleitorais.,"Política, Partidos e Eleições"
584860,"Solicita ao Ministro de Estado da Educação, informações acerca dos programas implantados e recursos aplicados na educação básica no município de Amaturá no Estado do Amazonas.",Educação
584881,"Solicita ao Ministro de Estado da Educação, informações acerca dos programas implantados e recursos aplicados na educação básica no município de Eirunepé no Estado do Amazonas.",Educação
584919,"Solicita ao Ministro de Estado da Educação, informações acerca dos programas implantados e recursos aplicados na educação básica no município de Santo Antônio do Içá no Estado do Amazonas.",Educação
584922,"Solicita ao Ministro de Estado da Educação, informações acerca dos programas implantados e recursos aplicados na educação básica no município de Silves no Estado do Amazonas.",Educação
584924,"Solicita ao Ministro de Estado da Educação, informações acerca dos programas implantados e recursos aplicados na educação básica no município de Tapauá no Estado do Amazonas.",Educação
584926,"Solicita ao Ministro de Estado da Educação, informações acerca dos programas implantados e recursos aplicados na educação básica no município de São Gabriel da Cachoeira no Estado do Amazonas.",Educação
585014,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de diretrizes e bases da educação nacional), para dispor sobre a avaliação na educação indígena.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
585091,"Modifica o art. 116 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para retirar dispositivo que faculta à Mesa o encaminhamento de Requerimento de Informação, e acrescentar parágrafo que estabelece prazo para a Mesa encaminhar o requerimento à autoridade competente.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
585104,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, acrescentando o § 8º ao art. 26, para incluir a Organização Social e Política do Brasil e a Educação Moral e Cívica como disciplinas obrigatórias no ensino fundamental e médio.",Educação
585125,Proíbe a utilização de objeto ou substância que dificulte a identificação do usuário em local público.,Defesa e Segurança
585131,"Altera os valores constantes da tabela do Imposto de Renda Pessoa Física e altera as Leis nºs 11.482, de 31 de maio de 2007; 7.713, de 22 de dezembro de 1988; e 9.250, de 26 de dezembro de 1995.",Finanças Públicas e Orçamento
585257,"Solicita informações ao Ministro de Estado da Educação, Sr. Aloizio Mercadante, sobre as regras de regência do Pré-teste para Estudo de Instrumento de Avaliação do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por Instituições de Educação Superior Estrangeira (Revalida), firmadas pelo Edital nº 2/2013, publicado no Diário Oficial da União nº 134, de 15 de julho de 2013.",Educação
585267,Altera dispositivo da Lei nº 7.210 de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal,Direito Penal e Processual Penal
585461,"Aprova o ato que autoriza a Associação dos Comunicadores de Radiodifusão de Lucena a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Lucena,  Estado da Paraíba.",Comunicações
585507,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Estação FM Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Carlos Barbosa, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
585546,Dispõe sobre a prestação obrigatória de serviços em comunidades no interior por parte de ex-alunos das Entidades de Ensino Superior Públicas.,Educação
585612,Dispõe sobre a criação do Serviço Social de Aquicultura e Pesca (Sesap) e do Serviço Nacional de Aprendizagem de Aquicultura e Pesca (Senap).,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
585625,"Altera a Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, e art. 9º da Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, para instituir a garantia de benefício mensal à mulher vítima ou em situação de violência doméstica e familiar que não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, enquanto durar a violência.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
585627,"Altera o art. 1º da Lei nº 10.714, de 13 de agosto de 2003, que autoriza o Poder Executivo a disponibilizar, em âmbito nacional, número telefônico destinado a atender denúncias de violência contra a mulher.",Direitos Humanos e Minorias; Defesa e Segurança
585725,"Encaminha ao Congresso Nacional o demonstrativo das emissões do real referentes ao segundo trimestre de 2013, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas, bem como o relatório da execução da programação monetária.",Finanças Públicas e Orçamento
586068,"Acrescenta art. 33-A à Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997, para proibir a divulgação de sondagens ou enquetes eleitorais que não sigam os padrões definidos na legislação.","Política, Partidos e Eleições"
586070,"Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.","Arte, Cultura e Religião; Finanças Públicas e Orçamento"
586088,"Altera a Lei nº 12.485 de 12 de setembro de 2011, que estabelece o conceito de Rede Nacional de Televisão, estende aos serviços regionais e locais o carregamento obrigatório das Redes Nacionais de Televisão e dá outras providências.",Comunicações
586313,"Sugere ao Ministério do Esporte (ME) a alocação de recursos para a construção de um campo de futebol no bairro Barra de Gramame no município de João Pessoa, no Estado da Paraíba.",Esporte e Lazer
586356,"Sugere ao Ministério do Esporte (ME) a alocação de recursos para a construção de um campo de futebol no bairro Manaíra no município de João Pessoa, no Estado da Paraíba.",Esporte e Lazer
586357,"Sugere ao Ministério do Esporte (ME) a alocação de recursos para a construção de um campo de futebol no bairro Mandacaru no município de João Pessoa, no Estado da Paraíba.",Esporte e Lazer
586363,"Sugere ao Ministério do Esporte (ME) a alocação de recursos para a construção de um campo de futebol no bairro Padre Zé no município de João Pessoa, no Estado da Paraíba.",Esporte e Lazer
586374,"Sugere ao Ministério do Esporte (ME) a alocação de recursos para a construção de um campo de futebol no bairro Tambaú no município de João Pessoa, no Estado da Paraíba.",Esporte e Lazer
586376,"Sugere ao Ministério do Esporte (ME) a alocação de recursos para a construção de um campo de futebol no bairro Tambiá no município de João Pessoa, no Estado da Paraíba.",Esporte e Lazer
586381,"Sugere ao Ministério do Esporte (ME) a alocação de recursos para a construção de um campo de futebol no bairro Varjão no município de João Pessoa, no Estado da Paraíba.",Esporte e Lazer
586382,Sugere ao Ministério da Justiça adoção de ações que visem a conter os assaltos a caminhoneiros no trecho da BR-040 em frente à Ceasa-Minas,Defesa e Segurança
586574,"Sugere ao Ministro de Estado de Minas e Energia a implantação de unidade operacional do Serviço Geológico do Brasil - CPRM no Município de Umuarama, no Estado do Paraná","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
586623,"Requer que sejam prestadas informações por parte do Ministério da Educação sobre construção de escolas e outros programas que beneficiem os municípios do Estado do Maranhão, através do PNE (Plano Nacional de Educação), nos últimos 4 anos.",Educação
586653,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte, a destinação de recursos financeiros para construção de uma quadra poliesportiva no bairro Santa Cecilia, localizado no Município de Andradina, Estado de São Paulo.",Esporte e Lazer
586655,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a destinação de recursos financeiros para aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estruturação do setor agrícola do Município de Porto Feliz, localizado no Estado de São Paulo.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
586845,"Solicita informações ao Ministro das Cidades sobre empreendimentos no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida na cidade de Osasco, Estado de São Paulo",Cidades e Desenvolvimento Urbano
586892,"Solicita informações a Excelentíssima Senhora Ministra-Chefe da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, Helena Chagas, acerca dos gastos publicitários com o Programa Mais Médicos.",Administração Pública; Saúde
586995,"Solicita informações pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, acerca das autuações da Receita Federal do Brasil sobre cooperativas de crédito pelo não recolhimento de Imposto de Renda sobre juros distribuídos as quotas-partes de capital integralizado dos cooperados, nos termos do art. 7º da Lei Complementar nº 130, de 2009.",Finanças Públicas e Orçamento
587211,"Sugere o envio de Indicação ao Ministro de Estado da Integração Nacional solicitando a perfuração de poços artesianos no Povoado Centro do Antonio Ponte, no Município de Lagoa Grande, no Estado do Maranhão.",Economia
587236,"Solicita ao Senhor Ministro do Trabalho e Emprego, informação detalhada e os números das contratações feitas dentro da Lei das Cotas de Deficientes Físicos nos órgãos públicos e privados de todo país.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
587340,"Acrescenta art. 22-C na Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para instituir contribuição previdenciária substituta para as prefeituras municipais.",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
587590,"Acrescenta o inciso VI e §§ 3º e 4º ao art. 5º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, ""que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências"", para criar bases de dados referentes a acidentes de consumo.",Direito e Defesa do Consumidor
587789,"Requer a instauração de fiscalização, acompanhamento, controle e providência quanto ao cumprimento, por parte da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, da lei e das Resoluções que regem procedimentos administrativos no âmbito dos serviços públicos delegados, especificamente no processo que trata da anuência prévia da Agência na transferência do controle societário das empresas concessionárias controladas pelo Grupo Rede Energia S.A..","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
587832,"Solicita informações ao Ministério Saúde sobre o quadro de incidências de todos os tipos de  hepatites, e as ações realizadas no combate a essas doenças verificadas no município de Mâncio Lima (AC), no período de 2010 a julho de 2013.",Saúde
587878,"Solicita informações ao Ministério da Justiça sobre os dados de violência urbana verificados no município de Cruzeiro do Sul (AC), no período de 2010 a 2013.",Direitos Humanos e Minorias
587884,"Solicita informações ao Ministério da Justiça sobre os dados de violência urbana verificados no município de Mâncio Lima (AC), no período de 2010 a 2013.",Direitos Humanos e Minorias
587887,"Solicita informações ao Ministério da Justiça sobre os dados de violência urbana verificados no município de Plácido de Castro (AC), no período de 2010 a 2013.",Direitos Humanos e Minorias
587948,"Solicita informações a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da Republica sobre as estatísticas oficiais de casos de violência contra Menores e Adolescentes no município de Jordão, no Estado do Acre",Direitos Humanos e Minorias
588192,"Institui crédito presumido da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS na venda de álcool, inclusive para fins carburantes; altera a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para dispor sobre incidência das referidas contribuições na importação e sobre a receita decorrente da venda no mercado interno de insumos da indústria química nacional que especifica, e dá outras providências.","Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
588322,"Solicita informações ao Ministério de Meio Ambiente, sobre a qualidade da água distribuída à população do município de Porto Walter, no Estado do Acre,",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
588324,"Solicita informações ao Ministério de Meio Ambiente, sobre a qualidade da água distribuída à população do município de Rodrigues Alves, no Estado do Acre,",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
588505,"Que acrescenta o inciso V ao art. 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995.",Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
588531,"Dispõe sobre a forma de aplicabilidade dos percentuais referidos no art. 93, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, nas empresas de segurança privada.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
588656,"Solicita informações acerca das alterações impostas pela Resolução Anatel n° 613, de 9 de maio de 2013 ao art. 48 do Regulamento da Interface Usuário - Rede e de Terminais do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução Anatel n° 473, de 27 de julho de 2007.",Comunicações
588664,"Solicita informação à Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão sobre a realização de concurso público para o cargo de vigilante nas Universidades Federais.",Administração Pública
588801,"Regulamenta o § 6º do art. 231, da Constituição Federal de 1988 definindo hipótese de relevante interesse público da União para fins de demarcação de Terras Indígenas.",Direitos Humanos e Minorias; Estrutura Fundiária
588852,"Sugere ao Ministério a criação da Escola Técnica Federal do Petróleo e do Gás Natural, vinculada ao Ministério da Educação, com sede no município de Cabo Frio, no Estado do Rio de Janeiro.",Educação
588898,"Solicita informações ao Ministro de Estado dos Transportes, César Augusto Rabello Borges, por meio da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), sobre o Contrato de Concessão celebrado entre a ANTT e a ViaBahia Concessionária de Rodovias S/A- Edital 001/2008.",Administração Pública
589000,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária, Educativa, Cultural, Informativa, Artística Plenitude de Uberlândia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Uberlândia, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
589003,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Serranense de Radiodifusão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Serranos,  Estado de Minas Gerais.",Comunicações
589015,"Aprova o ato que autoriza a Associação Unidos de Santa Maria Gorette a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jundiaí, Estado de São Paulo.",Comunicações
589017,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Sul Curitiba a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Curitiba,  Estado do Paraná.",Comunicações
589022,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Comunitário de Radiodifusão de Cachoeira do Piriá - ASDECAP a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cachoeira do Piriá, Estado do Pará.",Comunicações
589038,"Aprova o ato que autoriza a Associação da Radiodifusão Comunitária de São José dos Quatro Marcos a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São José dos Quatro Marcos, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
589054,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Rota das Termas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Carlos, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
589060,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Serra Verde a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ribeirão Vermelho, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
589072,"Aprova o ato que autoriza a Associação Nova Midhia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sapiranga,  Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
589073,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural São Lourenço a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Lourenço do Oeste,  Estado de Santa Catarina.",Comunicações
589084,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Niquelândia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Niquelândia, Estado de Goiás.",Comunicações
589105,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Areia Branca FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Areia Branca, Estado de Sergipe.",Comunicações
589107,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação e Cultura de Formoso a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Formoso, Estado de Goiás.",Comunicações
589127,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Cultura de Joinville Ltda. para executar  serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Joinville, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
589130,"Aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Adonai de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
589138,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Carmo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
589145,"Aprova o ato que outorga permissão à Empresa de Radiodifusão Alfa Centauro Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Igaraçu do Tietê, Estado de São Paulo.",Comunicações
589160,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Cultura de Astorga S/C Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Astorga, Estado do Paraná.",Comunicações
589175,Estabelece normas gerais sobre os serviços de medicina legal.,Defesa e Segurança
589251,Solicita informações ao Senhor Ministro dos Transportes sobre a execução dos respectivos programas e ações no estado do Pará.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
589292,"Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Fazenda sobre o parcelamento ou pagamento de débitos à vista, sob a égide da Lei nº 11.941, de 2009.",Finanças Públicas e Orçamento
589359,"Acrescenta inciso ao art. 157 da Consolidação das Leis do Trabalho, para estabelecer a obrigatoriedade de adoção e de aplicação de tecnologias de eliminação ou de redução da insalubridade e da periculosidade do trabalho.",Trabalho e Emprego
589545,"Altera a Lei nº 6.538, de 22 de junho de 1978, para dispor sobre o sistema de segurança de acesso às agências dos Correios.",Comunicações
589579,"Acrescenta a alínea ""e"" e o § 8º, ao inciso VI, do art. 150 da Constituição Federal, para vedar a instituição de impostos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios sobre os medicamentos de uso humano e os insumos utilizados em sua produção e comercialização.",Saúde; Finanças Públicas e Orçamento
589667,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado das Comunicações a respeito de procedimentos realizados pela Anatel com relação à concessionária Companhia de Telecomunicações do Brasil Central - CTBC.,Comunicações
589797,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a contemplação do município de Itaipulândia, no Estado do Paraná, no âmbito do Programa Mais Médicos.",Saúde
589994,Veda a desconsideração da personalidade jurídica às entidades filantrópicas ou organizações de interesse público cujas atividades se caracterizem como sem fins lucrativos.,Direito Civil e Processual Civil
590178,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de infraestrutura urbana no Município de Franco da Rocha localizado no Estado de São Paulo.",Finanças Públicas e Orçamento
590293,Dispõe sobre a habilitação para os exames e provas de suficiência exigidos como requisito para a obtenção do registro profissional.,Trabalho e Emprego
590382,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos que vendem alimentos, sejam estes processados, preparados ou ""in natura"", a exibirem, em local de fácil visualização, o alvará sanitário emitido pela autoridade sanitária estadual ou municipal.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
590527,Requer ao Senhor Ministro de Estado da Justiça informações quanto ao licenciamento ambiental dos empreendimentos do Setor Elétrico Brasileiro.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
590561,"Sugere à Casa Civil o aproveitamento da mão de obra de presidiários do regime semiaberto em obras do Programa Minha Casa, Minha Vida.",Direitos Humanos e Minorias
590686,Dispõe sobre as armas permitidas para uso das atividades de policiamento.,Defesa e Segurança
590851,"Altera a redação do parágrafo único do art. 163, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal  Brasileiro.",Direito Penal e Processual Penal
590927,"Sugere à Excelentíssima Senhora Presidenta Dilma Rousseff providências urgentes para garantir que a ""novela"" de início da operação do ILS no aeroporto de Uberlândia, no Triângulo Mineiro, seja finalizada, diminuindo os transtornos causados aos consumidores que são surpreendidos frequentemente com o fechamento do aeroporto da segunda maior cidade de Minas Gerais.","Viação, Transporte e Mobilidade"
590973,"Altera o § 1º do art. 106 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, a fim de ampliar para até 1 (um) ano o prazo de sigilo do pedido de registro de desenho industrial.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
590975,"Altera o art. 20 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para estabelecer que o encaminhamento da ofendida ao abrigamento deverá ser comunicado em 24 (vinte e quatro) horas ao juiz e ao Ministério Público, para análise imediata dos requisitos da prisão preventiva do agressor.",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
591090,Solicita que seja encaminhado pedido de informações a Excelentíssima Sra. Ministra de Estado da Cultura sobre o processo de federalização do Museu Nacional da República.,"Arte, Cultura e Religião"
591093,"Altera a nomenclatura do cargo de Agente Penitenciário da Carreira da Polícia Civil do Distrito Federal, de que trata a Lei nº 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, para Agente de Custódia Policial.",Administração Pública
591161,"Sugere o envio de Indicação ao Poder Executivo, sugerindo ao Senhor Ministro da Fazenda apurar eventuais irregularidades na gestão de recursos humanos do Banco do Brasil S.A.",Administração Pública
591165,Sugere ao Senhor Ministro do Trabalho e Emprego a fiscalização de denúncia de irregularidade trabalhista em Sociedade de Economia Mista.,Trabalho e Emprego
591368,Sugere ao Ministro da Saúde a instalação de um Centro de Recuperação de Dependentes Químicos na Cidade de João Pessoa/PB.,Saúde
591406,Sugere ao Ministério da Cultura a criação de programa especificamente voltado para novos autores da literatura nacional.,"Arte, Cultura e Religião"
591492,"Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Edison Lobão Ministro de Minas e Energia a respeito do plano de reestruturação da Eletrobrás que, possibilita a venda do controle das distribuidoras de energia federalizadas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
591568,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Fênix de Educação e Cultura para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município Serra Talhada, Estado de Pernambuco.",Comunicações
591591,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio e Televisão Som das Águas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Lambari, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
591592,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Educativa Nordeste para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Soledade, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
591633,Dispõe sobre a emissão de debêntures por sociedades limitadas.,Economia
591845,Concede redução a zero de alíquotas da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS e da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP sobre as receitas de vendas de preparados anti-solares.,Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
591870,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e dá outras providências.",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
592002,"Requer encaminhamento ao Ilustre Presidente do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, do inteiro teor do Discurso, em anexo, para fins das providências devidas.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
592088,"Solicita ao Ministro dos Transportes, maiores informações a respeito das obras de construção do porto de Itacoatiara no Estado do Amazonas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
592329,"Propõe que a Comissão de Minas e Energia, ouvida a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, promova atos de fiscalização sobre as licitações realizadas pela Petrobrás para a contratação da construção, operação e fretamento de sondas destinadas à exploração das reservas petrolíferas do pré-sal.",Administração Pública
592362,"Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para estabelecer a castração química como causa de redução da pena nos crimes sexuais contra vulnerável.",Direito Penal e Processual Penal
592371,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado das Comunicações a instalação de antena para sinal de celular no Distrito de Delfino para beneficiar as comunidades de Lagoa do Angico, Matas, Umpamirim, Caraíbas, Belas I e II, Lagoa da Barra, Ponta D''Água e Barras no município de Umburanas/BA.",Comunicações
592432,"Revoga o inciso V do art. 17 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir que as microempresas e as empresas de pequeno porte em débito com o INSS ou com as Fazendas Públicas optem pelo Simples Nacional.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
592760,"Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, estabelecendo a obrigatoriedade da existência de estacionamento e acesso específicos para veículos e funcionários de transporte e segurança de valores nos estabelecimentos financeiros.",Defesa e Segurança
592884,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União, realize fiscalização em contratos da Fundação Banco do Brasil - FBB e diversas entidades privadas.",Economia
592889,"Altera o § 1º e os incisos I e II, do art. 14, da Constituição Federal, instituindo o Voto Facultativo.","Direito Constitucional; Política, Partidos e Eleições"
592926,"Altera o caput do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002, do Congresso Nacional, que dispõe sobre a apreciação, pelo Congresso Nacional, das Medidas Provisórias a que se refere o art. 62 da Constituição Federal, para ampliar de seis para dez dias úteis o prazo de apresentação de emendas às Medidas Provisórias.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
592937,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado de Minas e Energia, Senhor Edison Lobão, sobre a produção no Campo de Tubarão Azul, sem aprovação do Plano de Desenvolvimento, pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, e da responsabilidade da ANP na aprovação da Declaração de Comercialidade.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
592962,"Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que ""institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências"", para fixar regras de reeleição e de duração dos mandatos dos dirigentes de entidades desportivas.",Esporte e Lazer
593034,"Susta a aplicação do art. 3º da Portaria do Ministério da Saúde nº 876, de 16 de maio de 2013, que dispõe sobre o primeiro tratamento de paciente com neoplasia maligna comprovada e estabelece prazo para seu início.",Saúde
593042,"Susta a Resolução nº 57 do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, de 24 de julho de 2013, publicada no Diário Oficial da União de 29 de julho de 2013, que aplica direito de antidumping provisório, por um prazo de até 6 (seis) meses, às importações brasileiras de objetos de louça para mesa, originárias da República Popular da China.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
593090,"Altera a Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, que Regulamenta o FUNDEB, para instituir programa de incentivo aos professores para melhoria da qualidade de ensino.",Educação
593144,"Sugere ao Ministro da Fazenda a alteração à Instrução Normativa SRF nº 513, de 17 de fevereiro de 2005.",Finanças Públicas e Orçamento
593710,"Dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis de passageiros de fabricação nacional destinados ao transporte escolar e movidos a combustível de origem renovável, sistema reversível de combustão e movidos a diesel e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
593838,"Sugere ao Ministro das Minas  Energia para que autorize a interligação da energia elétrica de  Tucuruí, da comunidade Ciazone no município de Itacoatiara, para a comunidade de Itapará, município de Autazes, através  de cabos subaquáticos.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
593839,"Sugere ao Ministro da Previdência  Social a de instalação de agência do INSS no município de Ipixuna, no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
593843,"Sugere à ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome o aumento da cota do Programa Bolsa Família destinado ao município de Manacapuru, no Estado do Amazonas.",Direitos Humanos e Minorias
593857,"Acrescenta § 13 ao art. 11 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para estabelecer que o cônjuge ou companheiro não perde a condição de segurado especial mesmo quando o outro cônjuge ou companheiro ou qualquer um dos filhos maiores de 16 (dezesseis) anos exercer atividade remunerada permanente ou por período superior a 120 (cento e vinte) dias.",Previdência e Assistência Social
593922,Sugere ao Ministro da Integração Nacional a ampliação da área de atuação da CODEVASF para todos os municípios do Semiárido Brasileiro.,Economia
593996,"Altera o art. 97 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.",Finanças Públicas e Orçamento
594059,"Proíbe a cobrança de valores a título de ressarcimento de motoristas e cobradores, nas hipóteses que especifica.","Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
594235,"Altera a Lei nº 9.008, de 21 de março de 1995, para incluir o financiamento de iniciativas e projetos voltados à pessoa com deficiência entre as finalidades do Fundo de Defesa de Direitos Difusos - FDD.",Direitos Humanos e Minorias
594268,"Sugere o envio de Indicação ao Poder Executivo - Ministério da Integração Nacional, relativa à solicitação de Inclusão no Estudo de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental (EVTEA) do Eixo Oeste do Projeto de Integração da Bacia do São Francisco, dos seguintes municípios do Estado do Piauí: Guaribas, Caracol, Jurema, Anisio de Abreu, São Raimundo Nonato, São Brás, Varzea Branca e Bonfim.",Economia
594285,"Solicita informações ao Ministro de Estado de Minas e Energia sobre as aquisições e as vendas dos ativos da empresa Petrobras, que foram negociados nos períodos de 2003 a 2013.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
594309,"Acrescenta o art. 1.844-B e dispositivos à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que ""Institui o Código Civil.""",Direito Civil e Processual Civil
594373,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de infraestrutura urbana no Município de Canas, localizado no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
594383,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para aquisição de três academias de ginástica no Município de Monte Mor, localizado no Estado de São Paulo.",Esporte e Lazer; Finanças Públicas e Orçamento
594386,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de infraestrutura urbana no Município de Mirandópolis, localizado no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Economia; Finanças Públicas e Orçamento
594387,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de infraestrutura urbana no Município de Lupércio, localizado Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
594494,"Acrescenta o art. 428-A à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para dispor sobre a proposta abusiva.",Direito Civil e Processual Civil
594512,"Dá nova redação ao art. 45 da Constituição Federal, criando vagas especiais de Deputado Federal para as comunidades indígenas e dá outras providências.","Direitos Humanos e Minorias; Política, Partidos e Eleições"
594527,Cria o vale-saúde e dá outras providências.,Saúde
595119,Institui o Programa Mais Médicos e dá outras providências.,Educação; Saúde
595133,"Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de lâmpadas LED na iluminação de prédios públicos, e dá outras providências.",Administração Pública
595139,"Altera a Lei nº 5.811, de 11 de outubro de 1972, para dispor sobre a folga dos trabalhadores em regime de revezamento ou de sobreaviso e estender a aplicação da lei aos trabalhadores terceirizados.",Trabalho e Emprego
595376,"Sugere ao Senhor Ministro de Estado do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) a adoção de medidas para estimular a inovação e a competitividade nacional no tocante aos direitos de patentes e direitos correlatos.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
595526,"Altera a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, que ""Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências"", para fins de disciplinar o tratamento da alienação fiduciária em garantia.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
595562,"Altera a redação do art. 1º da Lei nº 6.454, de 24 de outubro de 1977, de modo a proibir que se atribua nome de agente público vivo a bem imóvel da União ou de pessoas jurídicas de sua administração indireta.",Homenagens e Datas Comemorativas
595865,"Acrescenta o art. 78-A à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 - Lei Geral de Telecomunicações, para estabelecer que todo o material publicitário das prestadoras de serviços de telecomunicações deverá incluir número do código de acesso a seus Serviços de Atendimento ao Consumidor - SAC por telefone.",Comunicações
595869,Autoriza a dedução das doações feitas às instituições públicas de ensino superior do imposto de renda das pessoas físicas e jurídicas.,Finanças Públicas e Orçamento
596011,"Altera os artigos nºs 145, 146, 146 A, 147, 148, 150, 151, 152, 153, 154, 155, 156, 157, 158 e 159, da Constituição da República Federativa do Brasil, instituindo Imposto Único e repartição de Receitas Tributárias no Estado Brasileiro.",Finanças Públicas e Orçamento
596114,"Aprova o texto do Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e o Québec, celebrado em Brasília, em 26 de outubro de 2011.",Previdência e Assistência Social; Relações Internacionais e Comércio Exterior
596306,"Inclui no Plano Nacional de Viação, aprovado pela Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, a implantação de Bacia que menciona.","Viação, Transporte e Mobilidade"
596776,"Acrescenta parágrafos ao art. 17 da Constituição, para definir o caráter nacional como condição para o registro dos partidos políticos no Tribunal Superior Eleitoral.","Política, Partidos e Eleições"
597087,Solicita informações ao Ministro da Saúde sobre transferência de recursos do Sistema Único da Saúde para as unidades da federação,Saúde
597237,"Solicita informações ao Ministério da Saúde sobre impacto orçamentário decorrente da eventual aprovação de proposição sobre a distribuição no âmbito do Sistema Único de Saúde, de almofadas e colchões utilizados na prevenção de úlceras por pressão.",Saúde
597304,"Sugere a criação de campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo - IFSP no Município de Franca, no Estado do de São Paulo.",Educação
597379,"Requer o envio de Indicação ao Ministério dos Transportes, relativa à inclusão das obras de asfaltamento da BR 367  no Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, instituído pela lei 12.462 de 04 de Agosto de 2011.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
597452,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio e TV Norte Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Conceição do Castelo, Estado do Espírito Santo.",Comunicações
597499,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Centenário FM Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Frutal, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
597500,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio FM Iemanjá Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Salvador, Estado da Bahia.",Comunicações
597509,"Aprova o ato que autoriza a NATIVA - Associação Comunitária, Cultural e Artística da Zona Noroeste a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santos,  Estado de São Paulo.",Comunicações
597511,"Aprova o ato que autoriza a Associação dos Defensores do Rio Ipojuca a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Caruaru, Estado de Pernambuco.",Comunicações
597518,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Correio do Vale Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Mamanguape, Estado da Paraíba.",Comunicações
597519,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Cianorte FM Sistema de Comunicação Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Cianorte, Estado do Paraná.",Comunicações
597587,"Altera a redação dos arts. 14, 17 e 18 da Lei nº 11.794, de 8 de outubro de 2008, para dispor sobre a vedação da utilização de animais em atividades de ensino, pesquisas e testes laboratoriais com substâncias para o desenvolvimento de produtos de uso cosmético em humanos e aumentar os valores de multa nos casos de violação de seus dispositivos.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
597860,"Altera o art. 85 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para estabelecer um limite máximo de lotação para os estabelecimentos penais.",Direito Penal e Processual Penal
598040,Requer informações ao Ministério de Minas e Energia sobre denúncias publicadas pelo jornal Estado de São Paulo.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
598058,"Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Importação incidente sobre instrumentos musicais, equipamentos musicais, suas partes e acessórios, constantes da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), e partituras musicais.",Finanças Públicas e Orçamento
598697,Solicita informações ao Ministro da Fazenda sobre os empréstimos concedidos às unidades da federação.,Finanças Públicas e Orçamento
598707,Dispõe sobre o combate à violência e à discriminação político-eleitorais contra a mulher.,Direitos Humanos e Minorias
598720,Proíbe a venda de equipamentos acessórios para o consumo de produtos fumígeros a menores de dezoito anos.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
598901,"Susta a aplicação da Resolução CFM nº 2.013/13 Adota as normas éticas para a utilização das técnicas de reprodução assistida, anexas à presente resolução, como dispositivo deontológico a ser seguido pelos médicos e revoga a Resolução CFM nº 1.957/10.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
598960,"Institui o mês ""Novembro Azul"", dedicado a ações de prevenção ao câncer de próstata e de promoção da saúde do homem.",Homenagens e Datas Comemorativas; Saúde
599170,"Sugere ao Ministério das Cidades que os recursos do ""PRÓ-TRANSPORTE - PAC 2 - PAVIMENTAÇÃO"" do município de ESPIGÃO ALTO DO IGUAÇU, no valor de R$ 1.000.000,00, selecionado e anunciado para obtenção de financiamento através da Portaria 492 de 24/10/2013, sejam repassados a fundo perdido pelo Tesouro Federal e não objeto de empréstimo junto ao BNDES.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
599183,"Sugere ao Ministério das Cidades que os recursos do ""PRÓ-TRANSPORTE - PAC 2 - PAVIMENTAÇÃO"" do município de LINDOESTE, no valor de R$ 1.000.000,00, selecionado e anunciado para obtenção de financiamento através da Portaria 492 de 24/10/2013, sejam repassados a fundo perdido pelo Tesouro Federal e não objeto de empréstimo junto ao BNDES.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
599185,"Sugere ao Ministério das Cidades que os recursos do ""PRÓ-TRANSPORTE - PAC 2 - PAVIMENTAÇÃO"" do município de SANTA LÚCIA, no valor de R$ 1.000.000,00, selecionado e anunciado para obtenção de financiamento através da Portaria 492 de 24/10/2013, sejam repassados a fundo perdido pelo Tesouro Federal e não objeto de empréstimo junto ao BNDES.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
599189,"Sugere ao Ministério das Cidades que os recursos do ""PRÓ-TRANSPORTE - PAC 2 - PAVIMENTAÇÃO"" do município de TUNEIRAS DO OESTE, no valor de R$ 1.000.000,00, selecionado e anunciado para obtenção de financiamento através da Portaria 492 de 24/10/2013, sejam repassados a fundo perdido pelo Tesouro Federal e não objeto de empréstimo junto ao BNDES.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
599190,"Sugere ao Ministério das Cidades que os recursos do ""PRÓ-TRANSPORTE - PAC 2 - PAVIMENTAÇÃO"" do município de QUARTO CENTENÁRIO, no valor de R$ 1.000.000,00, selecionado e anunciado para obtenção de financiamento através da Portaria 492 de 24/10/2013, sejam repassados a fundo perdido pelo Tesouro Federal e não objeto de empréstimo junto ao BNDES.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
599213,"Sugere ao Ministério das Cidades que os recursos do ""PRÓ-TRANSPORTE - PAC 2 - PAVIMENTAÇÃO"" do município de QUERÊNCIA DO NORTE, no valor de R$ 2.000.000,00, selecionado e anunciado para obtenção de financiamento através da Portaria 492 de 24/10/2013, sejam repassados a fundo perdido pelo Tesouro Federal e não objeto de empréstimo junto ao BNDES.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
599216,"Sugere ao Ministério das Cidades que os recursos do ""PRÓ-TRANSPORTE - PAC 2 - PAVIMENTAÇÃO"" do município de PORECATU, no valor de R$ 2.000.000,00, selecionado e anunciado para obtenção de financiamento através da Portaria 492 de 24/10/2013, sejam repassados a fundo perdido pelo Tesouro Federal e não objeto de empréstimo junto ao BNDES.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
599270,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Sociedade Mineira de Radiodifusão Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Jacareí, Estado de São Paulo.",Comunicações
599276,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Reserva FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Reserva, Estado do Paraná.",Comunicações
599460,"Sugere ao Ministério das Cidades que os recursos do ""PRÓ-TRANSPORTE - PAC 2 - PAVIMENTAÇÃO"" do município de MANGUEIRINHA, no valor de R$ 2.000.000,00, selecionado e anunciado para obtenção de financiamento através da Portaria 492 de 24/10/2013, sejam repassados a fundo perdido pelo Tesouro Federal e não objeto de empréstimo junto ao BNDES.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
599472,"Sugere ao Ministério das Cidades que os recursos do ""PRÓ-TRANSPORTE - PAC 2 - PAVIMENTAÇÃO"" do município de FERNANDES PINHEIRO, no valor de R$ 1.000.000,00, selecionado e anunciado para obtenção de financiamento através da Portaria 492 de 24/10/2013, sejam repassados a fundo perdido pelo Tesouro Federal e não objeto de empréstimo junto ao BNDES.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
599473,"Sugere ao Ministério das Cidades que os recursos do ""PRÓ-TRANSPORTE - PAC 2 - PAVIMENTAÇÃO"" do município de KALORÊ, no valor de R$ 1.000.000,00, selecionado e anunciado para obtenção de financiamento através da Portaria 492 de 24/10/2013, sejam repassados a fundo perdido pelo Tesouro Federal e não objeto de empréstimo junto ao BNDES.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
599653,Dá nova redação ao art. 5º da Constituição Federal.,Direito Penal e Processual Penal
599674,"Inelegibilidade de parentes dos membros do Poder Judiciário, do Ministério Público, do Tribunal de Contas da União, dos Tribunais de Contas dos Estados e dos Tribunais de Contas dos Municípios.","Política, Partidos e Eleições"
599787,"Sugere a adoção de providências para a resolução de problemas que ocorrem em órgãos vinculados àquele Ministério, no Estado do Amazonas.",Administração Pública
599793,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Secretário Executivo e Secretário de Educação Superior a criação de um campus da Universidade Federal do Mato Grosso no Município de Guarantã do Norte/MT.",Educação
599796,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Secretário Executivo e Secretário de Educação Superior a criação de um campus da Universidade Federal do Mato Grosso no Município de Lucas do Rio Verde/MT.",Educação
599926,Sugere ao Poder Executivo a implantação do Curso de Medicina na Cidade de Campo Mourão.,Educação
599934,"Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para exigir prévia autorização da Agência Nacional de Saúde no caso de reajustes de planos ou seguros coletivos de saúde, e dá outras providências.",Saúde
599965,"Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que ""dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências"", exigindo informação sobre a lotação máxima de pessoas admitida nos estabelecimentos que especifica.",Direito e Defesa do Consumidor
599971,"Solicita informações ao Ministro da Secretaria de Aviação Civil, Sr. Moreira Franco, sobre o planejamento das obras dos aeroportos regionais.",Administração Pública
599995,"Sugere a criação de cursos de graduação em medicina pelo Ministério da Saúde, nos moldes da cubana Escola Latino Americana de Medicina.",Educação
600038,"Acrescenta artigo à Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, para instituir o ""Vale-Bicicleta"".",Trabalho e Emprego
600097,Institui o Comitê de Revisão da Dívida Previdenciária dos Municípios para promover o encontro de contas entre débitos e créditos previdenciários dos Municípios e do Regime Geral de Previdência Social.,Previdência e Assistência Social
600131,Dispõe sobre a divulgação de informações de interesse turístico em terminais de passageiros interestaduais e internacionais.,Turismo
600132,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, que ""Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências"".",Direito e Justiça
600151,"Solicita à Senhora Ministra-Chefe da Casa Civil da Presidência da República informações sobre o resultado da análise de ocupação territorial e uso das terras, realizado pela Embrapa.",Estrutura Fundiária
600166,Assegura o direito de guarda e adoção a quem recolher criança abandonada.,Direitos Humanos e Minorias
600236,"Altera o art. 3º da Lei 10.216, de 06 de abril de 2001, para proporcionar tratamento domiciliar aos dependentes de drogas.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
600365,Altera o art. 161 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.,Trabalho e Emprego
600606,"Dá nova redação ao art. 120 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para dispor sobre o reajuste anual dos valores monetários nela referidos e determina sua recomposição inicial nas condições que especifica.",Administração Pública
600739,Dispõe sobre a regulamentação das profissões e atividades integrantes da cultura Hip Hop.,"Arte, Cultura e Religião; Trabalho e Emprego"
600812,"Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 662, de 6 de abril de 1949, que ""declara feriados nacionais os dias 1º de janeiro, 1º de maio, 7 de setembro, 15 de novembro e 25 de dezembro"", para excluir o feriado de 15 de Novembro.",Homenagens e Datas Comemorativas
601010,"Sugere a criação de um Centro Federal de Educação Tecnológica - CEFET, no município de Pará de Minas, no Estado de Minas Gerais.",Educação
601012,Sugere a criação da Universidade Federal do Vale do Itajaí.,Educação
601029,"Sugere ao Poder Executivo a criação da Escola Técnica Federal de Transporte Hidroviário, com sede no Município de Xambioá, no Estado do Tocantins.",Educação
601326,"Regulamenta a atividade econômica denominada marketing multinível; fixa requisitos para funcionamento das empresas brasileiras e estrangeiras, do segmento, no território nacional; estabelece normas de proteção aos empreendedores de marketing multinível; acrescenta o art. 2º-A à Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, e o art. 5º-A à Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para tipificar a ""pirâmide financeira"" e condutas equivalentes nas leis de crimes contra a ordem econômica e contra o sistema financeiro nacional, revogando o inciso IX do art. 2º da Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951, com o consequente agravamento das penas, e dá outras providências.",Economia
601578,"Modifica o art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que ""altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências"", para possibilitar a dedução integral das despesas com instrução da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas.",Finanças Públicas e Orçamento
601620,"Altera os arts. 18 e 23 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 (Lei das Concessões e Permissões de Serviços Públicos), para vedar a participação dos ocupantes de mandato eletivo e dos respectivos parentes, até o segundo grau, na gestão de empresas concessionárias de serviços públicos.",Administração Pública
601726,"Sugere a implantação de unidade de atendimento da Receita Federal do Brasil no município de Gandu, situado no estado da Bahia.",Economia
601865,"Acrescenta §§ 3º e 4º ao art. 80 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para estabelecer obrigações de universalização de serviços de telecomunicações específicas para localidades da Amazônia Legal.",Comunicações
601968,"Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, para refinar os critérios de distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios conforme estabelecidos no art. 159 da Constituição Federal.",Finanças Públicas e Orçamento
602041,Solicita informações ao Ministro dos Transportes sobre investimentos destinados ao Estado de Minas Gerais ou a Municípios desse Estado na área de mobilidade urbana.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
602042,Solicita informações ao Ministro das Cidades sobre investimentos destinados ao Estado de Minas Gerais ou a Municípios desse Estado na área de mobilidade urbana.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
602052,"Acrescenta Seção XIII-A ao Capítulo I do Título III da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o trabalhador subaquático.",Trabalho e Emprego
602057,Sugere a adoção das providências necessárias à inclusão das gestantes e de outras pessoas com necessidades especiais no rol daquelas que têm direito a atendimento especializado ao prestar concurso público.,Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
602572,Sugere ao Ministério do Esporte (ME) a alocação de recursos para a instalação de equipamentos e brinquedos acessíveis às pessoas com deficiência nos projetos de parques e academias ao ar livre.,Esporte e Lazer
602641,Estabelece normas e procedimentos para as ligações telefônicas que tenham como objeto a cobrança de dívidas.,Direito e Defesa do Consumidor
602660,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Apoio e Defesa do Meio Ambiente de Volta Redonda a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Volta Redonda, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
602705,"Solicita informações ao Ministro da Fazenda, no âmbito da Receita Federal do Brasil sobre o impacto orçamentário e financeiro, nos exercícios de 2013, 2014 e 2015, decorrente da eventual aprovação do Projeto de Lei n° 5.885, de 2013, que visa incluir no rol dos anistiados políticos os ""impedidos de se apresentar publicamente ou de divulgar obra artística, por força de ato, censura ou qualquer outra forma de retaliação institucional"".",Finanças Públicas e Orçamento
602720,Estimula a criação de PROCONs e Núcleos de Mediação Familiar.,Direito e Defesa do Consumidor
602763,Acrescenta parágrafo ao art. 58 da Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a jornada de trabalho dos empregados acometidos pela síndrome da fibromialgia e da fadiga crônica,Saúde; Trabalho e Emprego
602809,"Solicita  informações à Ministra Chefe de Comunicação Social da Presidência da República, Sra. Helena Chegas, sobre a contratação pelo governo da Agência de Comunicação Pepper Interativa, que presta serviços ao PT e que atuou na campanha de Dilma Rousseff à Presidência da República.",Administração Pública
602810,"Solicita informações ao Ministro das Comunicações, Sr. Paulo Bernardo Silva, sobre o andamento do pedido do Sr. José Dirceu para dar andamento ao pedido de reativação da TV Excelsior, de propriedade do empresário Paulo de Abreu.",Comunicações
603175,Sugere a revisão dos princípios da alimentação alternativa.,Saúde
603190,Solicita ao Senhor Ministro de Estado da Educação informação sobre o Fundo de Financiamento Estudantil.,Educação
603207,"Acrescenta Seção V-A, ao Capítulo III do Título III da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de dispor sobre a proteção à mulher vítima de violência doméstica e familiar.",Trabalho e Emprego
603243,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa).","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
603534,Sugere a Presidenta da República a edição de Medida Provisória para AUTORIZAR A COMPRA DE ATÉ 550 MIL TONELADAS DE MILHO A SER ADQUIRIDO PELA CONAB PARA ATENDER A REGIÃO DA SUDENE A PARTIR DE JANEIRO DE 2014.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
603535,"Sugere a Presidenta da República a RENOVAÇÃO da Portaria Interministerial nº 985 de 08 de outubro de 2013, publicada no dia 09 de outubro de 2013 que estabelece parâmetros de Política de Garantia de Preços Mínimos - PGPM e da liberação de milho em grãos dos estoques públicos amparados na área da SUDENE até 28 de fevereiro de 2014.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
603546,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Cultural e Socioambiental de Itaboraí - ARCOMSITA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itaboraí, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
603547,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Cultura de Guaíra Ltda. para executar  serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Guaíra, Estado de São Paulo.",Comunicações
603567,"Acrescenta art. 320-A à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para estabelecer que a aplicação da receita das multas de trânsito em desacordo com o disposto no art. 320 da mesma Lei configura ato de improbidade administrativa.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
603726,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado das Comunicações  a respeito das perdas dos assinantes do Serviço Móvel Pessoal na modalidade pré-paga oriundas da expiração dos prazos de validade dos créditos de telefonia celular.,Comunicações
603889,Dispõe sobre o tratamento e acompanhamento de mulheres acima de quarenta anos de idade portadoras de artrite e artrose.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
603891,Dispõe sobre a instalação de placa luminosa nos transportes públicos anunciando a parada do veículo.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
603897,Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de veículos automotores para utilização no transporte escolar.,Finanças Públicas e Orçamento
603930,"Dispõe sobre as parcelas de caráter indenizatório que não serão computadas para efeito dos limites remuneratórios de que trata o inciso XI do caput, e regulamenta o § 11, ambos do art. 37 da Constituição Federal.",Administração Pública
603959,"Acrescenta parágrafo único ao art. 57 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para obrigar a inserção de informação, nas bulas e rótulos dos medicamentos sujeitos ao controle sanitário especial, sobre qual tipo de receituário deve ser utilizado para a sua prescrição.",Saúde
603985,"Susta o art. 13 da Resolução normativa nº 479,  de 3 de abril de 2012 , da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, que repassa aos municípios a elaboração de projeto, a implantação, expansão, operação e manutenção das instalações de iluminação pública .    NOVA EMENTA: Susta o art. 13 da Resolução Normativa nº 479, de 3 de abril de 20l2, e os arts. 21 e 218 da Resolução Normativa nº 414, de 9 de setembro de 2010, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, que repassa aos Municípios a responsabilidade pelos serviços de elaboração de projeto, implantação, expansão, operação e manutenção das instalações de iluminação pública e a transferência de tais ativos.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
604006,"Extingue o Pecúlio dos Servidores da Câmara dos Deputados, instituído pela Resolução n. 84, de 1984.",Administração Pública
604075,Dispõe sobre a utilização de parte dos depósitos da conta vinculada do trabalhador no FGTS para a constituição do Fundo Complementar de Aposentadoria do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FCA-FGTS.,Trabalho e Emprego
604137,"Sugere ao Ministro de Estado da Defesa, a criação de um Colégio Militar na cidade de Macapá, capital do Estado do Amapá.",Educação
604181,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, que realize melhorias na infraestrutura da Saúde do município de Santos - SP.",Saúde
604193,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, que realize melhorias na infraestrutura da Saúde do município Bananal - SP.",Saúde
604255,Autoriza a criação do Fundo de Apoio à Cultura da Palma Forrageira - FUNPALMA.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
604267,"Aprova o ato que autoriza a Associação Pádova de Comunicações a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Pádua, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
604273,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada ao Sistema Clube de Comunicação Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo.",Comunicações
604329,"Dispõe o credenciamento de profissionais e de empresas da área de saúde, para o atendimento de pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) em nível ambulatorial.",Previdência e Assistência Social; Saúde
604448,"Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei da Câmara nº 305, de 2009 (nº 48, de 2007, na Casa de Origem), que ""Dá nova redação ao inciso V do art. 53 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente"".",Educação
604507,"Altera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC); altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que ""regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências""; e dá outras providências.",Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano
604508,"Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que ""dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço"", para definir desastre natural, no caso de movimentação da conta do FGTS.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
604549,Solicita  ao  Senhor Ministro de Estado da Defesa  informações sobre os motivos da transferência do efetivo  militar  da  Base  Aérea de Fortaleza  para a  Base  Aérea  de  Natal no Rio Grande do Norte.,Defesa e Segurança
604595,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros execução de obras de pavimentação asfáltica no Município de Tambaú, Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
604610,"Altera e renumere-se o inciso VII-B do art. 1º da lei dos Crimes Hediondos (Lei nº 8072, de 25 de julho de 1990).",Direito Penal e Processual Penal
604717,"Acrescenta parágrafos ao art. 68 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o trabalho aos domingos nos contratos de terceirização.",Trabalho e Emprego
604802,Sugere que se estude a viabilidade de adoção de material rígido para a confecção de placas para motocicletas.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
604863,Dispõe sobre aumento do repasse oriundo das receitas das loterias federais e similares para aumentar a disponibilidade de recursos para o Esporte e Educação.,Esporte e Lazer; Educação
604908,"Sugere o envio de Indicação ao Ministro da Justiça, Sr. José Eduardo Cardozo solicitando a prorrogação de registro de arma de fogo no Brasil.",Direito e Justiça
604954,Institui o Dia Nacional do Líder Comunitário em todo território nacional.,Homenagens e Datas Comemorativas
604994,"Altera a Lei nº 11.898, de 8 de janeiro de 2009 - Lei do Sacoleiro, para incluir o Regime de Tributação Unificada (RTU) na importação de mercadorias procedentes da República Bolivariana da Venezuela.",Finanças Públicas e Orçamento
605078,"Sugere ao Ministério da Saúde a publicação de uma nova Portaria alterando a metodologia de seleção para atendimento aos municípios brasileiros para Ação de Saneamento e Esgotamento Sanitário, referente ao PAC2 FUNASA II Etapa, permitindo a inclusão da Proposta nº 0204136131 cadastrada pela Prefeitura Municipal de SANTA ISABEL DO IVAÍ -PR no valor de R$- 5.127.842,23.",Saúde
605081,"Sugere ao Ministério da Saúde a publicação de uma nova Portaria alterando a metodologia de seleção para atendimento aos municípios brasileiros para Ação de Saneamento e Esgotamento Sanitário, referente ao PAC2 FUNASA II Etapa, permitindo a inclusão da Proposta nº 0404137017 cadastrada pela Prefeitura Municipal de SALTO DO LONTRA -PR no valor de R$- 1.073.514.16.",Saúde
605094,"Sugere ao Ministério da Saúde a publicação de uma nova Portaria alterando a metodologia de seleção para atendimento aos municípios brasileiros para Ação de Saneamento e Esgotamento Sanitário, referente ao PAC2 FUNASA II Etapa, permitindo a inclusão da Proposta nº 0504137587 cadastrada pela Prefeitura Municipal de QUATRO PONTES -PR no valor de R$- 2.376.026,00.",Saúde
605095,"Sugere ao Ministério da Saúde a publicação de uma nova Portaria alterando a metodologia de seleção para atendimento aos municípios brasileiros para Ação de Saneamento e Esgotamento Sanitário, referente ao PAC2 FUNASA II Etapa, permitindo a inclusão da Proposta nº 0504137455 cadastrada pela Prefeitura Municipal de PRUDENTÓPOLIS -PR no valor de R$- 3.290.437.47",Saúde
605111,"Indica ao Ministério da Saúde a publicação de uma nova Portaria alterando a metodologia de seleção para atendimento aos municípios brasileiros para Ação de Saneamento e Esgotamento Sanitário, referente ao PAC2 FUNASA II Etapa, permitindo a inclusão da Proposta nº 2703135812 cadastrada pela Prefeitura Municipal de NOVA ESPERANÇA -PR no valor de R$- 2.184.976,54.",Saúde
605116,"Indica ao Ministério da Saúde a publicação de uma nova Portaria alterando a metodologia de seleção para atendimento aos municípios brasileiros para Ação de Saneamento e Esgotamento Sanitário, referente ao PAC2 FUNASA II Etapa, permitindo a inclusão da Proposta nº 0304136399 cadastrada pela Prefeitura Municipal de MERCEDES -PR no valor de R$- 1.538.695,73.",Saúde
605122,"Indica ao Ministério da Saúde a publicação de uma nova Portaria alterando a metodologia de seleção para atendimento aos municípios brasileiros para Ação de Saneamento e Esgotamento Sanitário, referente ao PAC2 FUNASA II Etapa, permitindo a inclusão da Proposta nº 0404136979 cadastrada pela Prefeitura Municipal de MARILUZ-PR no valor de R$- 1.236.655,89",Saúde
605136,"Indica ao Ministério da Saúde a publicação de uma nova Portaria alterando a metodologia de seleção para atendimento aos municípios brasileiros para Ação de Saneamento e Esgotamento Sanitário, referente ao PAC2 FUNASA II Etapa, permitindo a inclusão da Proposta nº 0504137820 cadastrada pela Prefeitura Municipal de PINHÃO-PR no valor de R$- 1.708.349,44",Saúde
605149,"Indica ao Ministério da Saúde a publicação de uma nova Portaria alterando a metodologia de seleção para atendimento aos municípios brasileiros para Ação de Saneamento e Esgotamento Sanitário, referente ao PAC2 FUNASA II Etapa, permitindo a inclusão da Proposta nº 0304136439 cadastrada pela Prefeitura Municipal de TURVO -PR no valor de R$- 9.876.687,04.",Saúde
605175,"Indica ao Ministério da Saúde a publicação de uma nova Portaria alterando a metodologia de seleção para atendimento aos municípios brasileiros para Ação de Saneamento e Esgotamento Sanitário, referente ao PAC2 FUNASA II Etapa, permitindo a inclusão da Proposta nº 0204136156 cadastrada pela Prefeitura Municipal de JAGUARIAIVA-PR no valor de R$- 6.097.735,62",Saúde
605212,"Indica ao Ministério da Saúde a publicação de uma nova Portaria alterando a metodologia de seleção para atendimento aos municípios brasileiros para Ação de Saneamento e Esgotamento Sanitário, referente ao PAC2 FUNASA II Etapa, permitindo a inclusão da Proposta nº 0504137442 cadastrada pela Prefeitura Municipal de CANDÓI-PR no valor de R$- 1.410.037,04",Saúde
605215,"Indica ao Ministério da Saúde a publicação de uma nova Portaria alterando a metodologia de seleção para atendimento aos municípios brasileiros para Ação de Saneamento e Esgotamento Sanitário, referente ao PAC2 FUNASA II Etapa, permitindo a inclusão da Proposta nº 0404137220 cadastrada pela Prefeitura Municipal de CAFEZAL DO SUL-PR no valor de R$- 1.040.999,40",Saúde
605330,"Altera a Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, que autoriza a concessão de subvenção econômica sob a modalidade de equalização de taxas de juros pela União, acrescenta o art. 1º-A à Lei nº 12.409, de 25 de maio de 2011, que autoriza o Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, a assumir direitos e obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH e dá outras providências.    NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 12.096, de 24 de novembro de 2009, que autoriza a concessão de subvenção econômica sob a modalidade de equalização de taxas de juros pela União, e 12.409, de 25 de maio de 2011, que autoriza o Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS a assumir direitos e obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH; autoriza a União a conceder empréstimo ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; autoriza a União a conceder subvenção econômica às unidades produtoras de etanol na região Nordeste; e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
605332,"Prorroga o prazo para a destinação de recursos aos Fundos Fiscais de Investimentos, altera a legislação tributária federal, e dá outras providências.    NOVA EMENTA: Prorroga o prazo para a destinação de recursos aos Fundos Fiscais de Investimentos, altera a legislação tributária federal; altera as Leis nºs  8.167, de 16 de janeiro de 1991, 10.865, de 30 de abril de 2004, 12.350, de 20 de dezembro de 2010, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 12.859, de 10 de setembro de 2013, 9.818, de 23 de agosto de 1999, 11.281, de 20 de fevereiro de 2006, 12.649, de 17 de maio de 2012, 12.402, de 2 de maio de 2011,  11.442, de 5 de janeiro de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 12.599, de 23 de março de 2012, 11.941, de 27 de maio de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010; altera as Medidas Provisórias nºs 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e 2.199-14, de 24 de agosto de 2001; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de dezembro de 1975, e das Leis nºs 11.196, de 21 de novembro de 2005, 4.502, de 30 de novembro de 1964, 11.488, de 15 de junho de 2007, e 10.833, 29 de dezembro de 2003; e dá outras providências.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde"
605333,"Dispõe sobre a ampliação do valor do Benefício Garantia-Safra para a safra de 2012/2013, sobre a ampliação do Auxílio Emergencial Financeiro relativo aos desastres ocorridos em 2012 e dá outras providências.    NOVA EMENTA:Dispõe sobre a ampliação do valor do Benefício Garantia-Safra para a safra de 2012/2013 e sobre a ampliação do Auxílio Emergencial Financeiro relativo aos desastres ocorridos em 2012; autoriza o pagamento de subvenção econômica aos produtores da safra 2012/2013 de cana-de-açúcar da região Nordeste; altera a Lei nº 10.954, de 29 de setembro de 2004; e dá outras providências.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
466224,"Sugere ao Ministro da Secretaria de Relações Institucionais  a instalação de campus avançado da UFAM , nas cidades de  Tefé, Boca do Acre e Eirunepé, no  Estado do Amazonas.",Educação
471890,Sugere ao Senhor Ministro da Fazenda  a adoção de medidas urgentes visando a redução de IPI para materiais escolares.,Finanças Públicas e Orçamento
481303,"Sugere ao Ministro dos Transportes a construção de vias de acesso para pedestres, bem como a construção de redutores de velocidade e sinalização na área urbana no município de Porto Grande - AP,  que se encontra em confluência com a BR-210 e BR-156, no Estado do Amapá.","Viação, Transporte e Mobilidade"
504532,Sugere ao Ministério da Fazenda e o Banco Central do Brasil  providências no sentido de alterar a forma de se realizar a supervisão de instituições financeiras no país.,Economia
605353,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre sanções administrativas para infrações de trânsito.","Viação, Transporte e Mobilidade"
605383,"Requer ao Ministro-Chefe da Casa Civil, as cópias integrais, impressa e gravação, do discurso da Presidente da República, Sra. Dilma Rousseff, proferido no Fórum Econômico Mundial, em Davos, bem como as perguntas que foram feitas pela plateia após o encerramento do pronunciamento, com as respectivas respostas.",Administração Pública
605416,"Solicita ao Exmo Sr. Ministro da Saúde, com base na Constituição Federal e no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, informações sobre alterações nos valores dos serviços de planos e seguros de saúde.",Saúde
605493,"Modifica o art.  1º, inciso I, da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
605567,"Altera a Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, que ""estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências"" e a Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, que ""altera a legislação tributária Federal e dá outras providências"", para equiparar as regras das aplicações em poupança das microempresas e empresas de pequeno porte àquelas das pessoas naturais.","Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
605604,"Sugere a Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão a NOMEAÇÃO de todos os aprovados no último Concurso para Técnico da Previdência Social do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, nos termos do artigo 113, I e §1º, do RICD.",Administração Pública
605686,"Acrescenta dispositivo ao art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para incluir inciso IX, para recuperar a defasagem sofrida pela tabela de imposto de renda das pessoas físicas, a partir do ano-calendário de 2015.",Finanças Públicas e Orçamento
605800,"Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo - Ministério da Educação - MEC, relativa à implantação de uma unidade do Instituto Federal de Educação - IFPI, na região que compreende os municípios de Marcolândia, Padre Marcos e Simões, localizados no Território de Desenvolvimento ""Vale do Guaribas"", Estado do Piauí.",Educação
606002,Dispõe sobre a rotulagem de produtos nacionais ou importados quanto à realização de testes em animais.,"Indústria, Comércio e Serviços"
606028,"Acrescenta parágrafo ao art. 1º da Lei dos Crimes Hediondos, Lei nº 8.072, de 25 de julho 1990, classificando como hediondo o crime cometido contra a vida, a segurança e a integridade física do jornalista e profissional de imprensa no exercício da sua atividade.",Direito Penal e Processual Penal
606035,"Sugere ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que proceda a autorização para nomear os aprovados no concurso do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), realizado em 2013, para provimento de vagas do cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho.",Administração Pública
606042,"Modifica o número máximo de pontos que o taxista pode ter em sua Carteira Nacional de Habilitação, incluindo o § 4º ao art. 261 do Código de Trânsito Nacional.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
606055,"Solicita informações relativas às reuniões do PROFORTE ao Presidente do Banco Central, acerca de levantamento de débitos reais e oficiais dos clubes de futebol junto aos cofres públicos.",Economia; Esporte e Lazer; Finanças Públicas e Orçamento
606121,Solicita informações a respeito dos contratos do Instituto Brasileiro do Turismo - EMBRATUR.,Turismo
606153,"Proíbe a inauguração e a entrega de obras públicas incompletas ou que, embora concluídas, não estejam em condições de atender à população.",Administração Pública
606217,"Estabelece crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI sobre a aquisição de desperdícios, resíduos e aparas de plásticos PET.",Finanças Públicas e Orçamento; Homenagens e Datas Comemorativas; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
606309,"Requer informações ao Ministro da Saúde, Sr. Arthur Chioro, acerca da execução do Programa Mais Médicos.",Saúde
606310,"Requer informações ao Ministro da Saúde, Sr. Arthur Chioro, acerca da execução do Programa Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) no País.",Saúde
606320,Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Fazenda a instalação de uma Agência do Banco do Brasil ou da Caixa Econômica Federal no Distrito de Serra Grande localizado no município de Valença/BA.,Economia
606379,Reduz em 50% as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda dos medicamentos que especifica.,Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
606444,Dispõe sobre a destinação de veículos automotores terrestres em fim de vida útil e dá outras providências.,"Indústria, Comércio e Serviços"
606454,"Altera o § 2º do art. 18 e o caput do art. 22 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, para modificar a sistemática de apuração da despesa total com pessoal e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
606524,Requer informações ao Ministro da Educação sobre o desenvolvimento do Programa Ciência sem Fronteiras.,Educação
606575,Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado das Comunicações a melhoria do sinal de telefonia móvel no Distrito de Serra Grande em Valença/BA.,Comunicações
606589,Requeiro informações ao Senhor Ministro da Saúde  sobre contratação da Sra. Vivian Isabel Chávez Pérez e outros coordenadores  de médicos estrangeiros,Administração Pública
606601,Indica ao Ministério da Educação que aumente a frequência anual do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos.,Educação
606615,"Acrescenta inciso ao art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor - para incluir dentre as práticas abusivas a recusa de venda de produtos ou serviços a quem se proponha a pagar à vista, ainda que inscrito nos cadastros de devedores.","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
606628,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Defesa a respeito da atuação do Exército brasileiro nas fronteiras brasileiras e, em especial, na fronteira do Brasil com a Bolívia.",Defesa e Segurança
606640,Estabelece a obrigatoriedade de identificação das doações realizadas às pessoas físicas.,Finanças Públicas e Orçamento
606696,"Altera a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
606765,Isentam os Municípios da comprovação de adimplência nas liberações de verba nos estados de emergência.,Administração Pública
606800,"Adiciona parágrafo ao art. 42, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, para regular a compensação da queda de receita do Município.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
606847,"Altera dispositivo da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso.",Direitos Humanos e Minorias
606872,"Inclui artigo na Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010, possibilitando às pessoas físicas efetuarem doações ao Fundo do Idoso diretamente na Declaração de Ajuste Anual do imposto de renda.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
606895,"Sugere ao Ministro da Fazenda que sejam tomadas providências no sentido de revisar o normativo aplicável à prestação de serviços de pagamento de salários, aposentadorias e similares sem cobrança de tarifas",Finanças Públicas e Orçamento
606936,"Requer à Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão-MPOG, sobre concessão à iniciativa privada de operações de serviços e infraestrutura no Parque Nacional e Jericoacoara",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
606952,Dispõe sobre o reajuste periódico da tabela progressiva do imposto de renda das pessoas físicas com base no reajuste do salário mínimo.,Finanças Públicas e Orçamento
607101,"Altera a Lei nº 6.729, de 28 de novembro de 1979.","Indústria, Comércio e Serviços"
607166,"Altera os §§ 3º, 6º, 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal, dispondo que os prazos referentes à tramitação das medidas provisórias passarão a ser contados em dias úteis.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
607193,"Dispõe sobre as relações de trabalho entre os servidores públicos e o Estado, definindo diretrizes para negociação coletiva.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
607220,"Requer informações ao Ministério da Justiça - Departamento de Polícia Federal, sobre a existência de investigação que tenha como alvo o jornalista LUIZ NASSIF ou empresa a ele vinculada.",Administração Pública
607230,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda, Guido Mantega, sobre os montantes gastos em publicidade, pelo Banco do Brasil e pela Caixa Econômica Federal, no ano de 2013.",Administração Pública
607240,"Sugere medidas de promoção e divulgação de informações sobre os riscos do uso de silicone industrial, com garantia de acesso a meios mais seguros.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
607256,Dispõe sobre a obrigatoriedade de monitoramento de estacionamentos pagos por câmeras de segurança.,Defesa e Segurança
607338,"Altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do imposto de renda os proventos de aposentadoria ou reforma recebidos por portadores de albinismo; e revoga o § 2º do art. 30 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.",Finanças Públicas e Orçamento
607590,Sugere ao Comando da Marinha a criação de serviço de disque denúncia.,Administração Pública
607867,"Altera a redação do art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de aumentar o número de dias de falta justificada em caso de falecimento de parente e dispor sobre licença para tratamento de saúde de membro da família.",Trabalho e Emprego
607917,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União, realize ato de auditoria em todos os contratos e no cartão de crédito corporativo da Secretaria Especial de Saúde Indígena - Sesai, do Ministério da Saúde.",Administração Pública
607929,Solicita informações ao Ministro-Chefe da Secretária de Aviação Civil da Presidência da República -SAC/PR a respeito dos preços nos serviços de alimentação praticados nas concessões aeroportuárias.,Administração Pública
607990,Dispõe sobre a definição do trabalho de Diarista e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
608202,"Propõe que a Comissão de Seguridade Social e Família, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, fiscalize os convênios e respectivos repasses do Ministério da Saúde à Missão Evangélica Caiuá.",Administração Pública
608483,"Sugere que, no quesito gênero do Registro de Identidade Civil - RIC, cidadãos de sexo indeterminado possam optar por algo além da identificação padrão de homem ou mulher.",Direito Civil e Processual Civil
608491,"Cria, no Estado do Rio Grande do Sul, uma área de livre comércio de importação e exportação, e dá outras providências",Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Relações Internacionais e Comércio Exterior
608498,Institui a Comemoração do Dia do Seicho No Ie,Homenagens e Datas Comemorativas
608740,Consolida a legislação sanitária vegetal e animal federal.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Saúde"
608813,"Altera o § 2º e acrescenta § 4º  ao art. 67 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir os professores substitutos dentre aqueles que exercem as funções de magistério.",Educação; Previdência e Assistência Social
608882,"Dispõe sobre obrigatoriedade dos planos e seguros privados de assistência à saúde, a realização de todos os procedimentos obstétricos, e dá outras providências.",Saúde
608901,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado de Minas e Energia, Sr. Edison Lobão, sobre a aquisição da Pasadena Refining System Inc. pela Petrobras S.A.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
608914,Dispõe sobre o registro das Indicações de Procedência.,"Indústria, Comércio e Serviços"
608950,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado de Minas e Energia, Sr. Edison Lobão, a respeito das transações comerciais envolvendo o grupo SBM Offshore N.V. e a Petrobras S.A.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
608964,Obriga os fabricantes de chocolate a informar o teor de cacau contido nos produtos que comercializam.,"Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
608975,"Requer que a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com auxílio do Tribunal de Contas da União, realize ato de fiscalização e controle no contrato da Parceria Público Privada (PPP) celebrado pela Companhia de Água e Esgoto de Pernambuco (COMPESA) para verificar as condições de trabalho dos empregados da empresa e identificar se foi observado no disposto art. 42 da lei nº 11.445, de 2007.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
609018,"Regulamenta a atividade de marketing multinível, distinguindo-a do crime de ""pirâmide financeira"", e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços"
609196,Autoriza o Banco Central do Brasil a alienar à Companhia de Desenvolvimento Urbano da Região do Porto do Rio de Janeiro S.A. - CDURP os imóveis que especifica.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
609293,"Cria a obrigatoriedade da instalação de sistemas de segurança e de proteção contra incêndio em túneis viários e de inspeção periódica destes sistemas, escadas rolantes e esteiras rolantes instalados em túneis viários e em outras instalações de acordo com os critérios da Associação Brasileira de Normas Técnicas   (ABTN) .","Viação, Transporte e Mobilidade"
609378,"Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, relativa à adoção de medida destinada a ampliar o prazo de validade dos passaportes comuns, emitidos pela República Federativa do Brasil.",Administração Pública
609385,"Instituiu regras para o funcionamento dos guichês de caixa destinados ao atendimento do público consumidor no interior de instituições financeiras, lojas de departamento, supermercados e estabelecimentos similares","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
609389,Requer a informações ao Ministério da Justiça e a Polícia Rodoviária Federal sobre a possibilidade de fechamento do Posto da PRF em Pombal-PB.,Administração Pública
609729,"""Altera o § 2º do art. 99 da Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.""","Viação, Transporte e Mobilidade"
609771,"Requer o envio de Indicação à Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, para sugerir a utilização do terminal antigo do Aeroporto Pinto Martins, de Fortaleza-CE, visando atender a demanda de passageiros durante a Copa do Mundo.","Viação, Transporte e Mobilidade"
609790,"Altera a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC e dá outras providências.",Administração Pública
609824,"Sugere ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Educação a criação da Universidade Federal de Campinas, no estado de São Paulo.",Educação
610133,"Solicita informações ao Excelentíssimo Sr. Gilberto Occhi, Ministro das Cidades, em relação ao Programa Nacional de Habitação Rural no município de Epitaciolândia, Estado do Acre.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
610446,"Altera as Leis nº 9.998, de 17 de agosto de 2000; nº 9.472, de 16 de julho de 1997; nº 5.070, de 7 de julho de 1966; e nº 12.858, de 9 de setembro de 2013, para promover o direito de acesso universal à internet.",Comunicações
610646,"Dispõe sobre a isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), na aquisição de motocicletas por motoristas profissionais autônomos, na forma que estabelece.",Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego; Turismo
610678,"Requer ao Ministro das Comunicações Paulo Bernardo  Silva,  no âmbito da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL,  as seguintes informações sobre os serviços de telefonia móvel e acerca do recente estudo publicado pela União Internacional de Telecomunicações - UIT, e divulgado em parceria com a ANATEL, que apontam o Brasil com o país que tem a tarifa de telefonia móvel mais cara do mundo.",Comunicações
610692,"Requer informações ao Ministério da Educação relacionadas à expansão das instituições federais de ensino superior, tema da Indicação nº 419/2011, remetida à Casa Civil em 11 de maio de 2011.",Educação
611190,"Cria o Fundo de Desenvolvimento da Mídia Independente, e dá outras providências.",Comunicações
611281,"Altera o art. 60 da Lei nº 8.213 de 24 de julho de 1991 que dispõe sobre os ""Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências"" para obrigar o médico a notificar o Sistema Único de Saúde e o empregador da necessidade de afastamento do empregado da atividade laboral por motivo de doença.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
611436,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para reforma da Praça Municipal Manoel Gomes da Pena e construção de um calçadão no Município de Alto Alegre, localizado no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
611437,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte, a destinação de recursos financeiros para reforma do Estádio Alto Alegrense, localizado no Estado de São Paulo.",Esporte e Lazer
611455,Acrescenta parágrafo ao art. 187 do Regimento Interno para fixar em sessenta minutos o prazo para proclamação do resultado das votações nominais.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
611545,"Sugere ao Ministro da Educação a criação da Universidade Federal do Nordeste da Bahia, Multicampi, no Território da Bacia do Jacuípe e no Território do Sisal.",Educação
611629,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado das Comunicações a implantação de serviços de telefonia celular em Distritos e povoados dos municípios de Alcobaça, Caculé, Caém, Campo Formoso, Canarana, Caravelas, Casa Nova, Curaça, Formosa do Rio Preto, Ibirapuã, Itamarajú, Jacobina, Juazeiro, Lajedão, Mairí, Miguel Calmon, Mirangaba, Morro do Chapéu, Nova Fátima, Nova Viçosa, Ourolândia, Paramirim, Piritiba, Remanso, Rio do Antônio, Sento Sé, Serrolândia, Teixeira de Freitas, Uibaí, Umburanas, Valença e Vereda.",Comunicações
611794,"Dispõe sobre a desoneração tributária das subvenções de pessoas jurídicas de direito público para empresas por elas controladas, destinadas à atividade de produção e venda de imóveis para a população de baixa renda e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
611827,"Solicita informações ao Senhor Ministro-Chefe da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República sobre o andamento da Indicação nº 5.093, de 2013.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
612081,"Sugere sejam acatado os termos do PL 6620, de 2013 do Sr. Edmar Arruda, mantendo as doações ao FIA na proporção de 6% conforme determina a lei 8.069, de 13 de julho de 1990.",Finanças Públicas e Orçamento
612124,Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Social sobre transferência de recursos para as unidades da federação,Administração Pública
612150,"Altera a redação do art. 18 da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, para permitir a inserção de anúncios publicitários na programação das emissoras de radiodifusão comunitária, até o limite de 20% do tempo diário de irradiação, e dá outras providências.",Comunicações
612193,"Altera a Lei nº 11.794, de 8 de outubro de 2008, para proibir a experimentação animal para fins de desenvolvimento de produtos cosméticos.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Indústria, Comércio e Serviços"
612394,"Solicita do Sr. Ministro de Minas e Energia informações sobre os contratos firmados pela Petrobras com as empresas de Tecnologia de Informática - Accenture Brasil, CNPJ: 96.534.094/0001-58 e - SAP Brasil, CNPJ: 74.544.297/0001-92.",Administração Pública
612467,Inclui  no art. 6º da Lei 7.713 de 22 de dezembro de 1998 a isenção de imposto de renda sobre os gastos com mão de obra e equipamentos destinado a segurança individual.,Finanças Públicas e Orçamento
612507,"Altera o art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para assegurar ao usuário o direito de ser informado, antes de a chamada ser completada, sobre a incidência de despesas de interconexão.",Direito e Defesa do Consumidor
612516,Solicita o envio de Requerimento de Informação ao Sr. Ministro de Estado da Educação referente às informações levantadas pela mídia sobre a anulação do ano letivo de 2013 nas escolas municipais de Ilhéus e de que tal anulação está se prolongando pelo ano letivo de 2014.,Educação
612527,"Indica ao Ministério do Planejamento a aprovação e liberação dos recursos referentes à proposta nº 0404137040 cadastrada em benefício do município de ALTAMIRA DO PARANÁ - PR, devidamente analisada e recomendada, correspondente à 2ª etapa do PAC2/FUNASA/SANEAMENTO no valor de R$ 1.013.372,00.",Saúde
612534,"Indica ao Ministério do Planejamento a aprovação e liberação dos recursos referentes à proposta nº 2603135603 cadastrada em benefício do município de CAPANEMA - PR, devidamente analisada e recomendada, correspondente à 2ª etapa do PAC2/FUNASA/SANEAMENTO no valor de R$ 3.444.030,41.",Saúde
612535,"Indica ao Ministério do Planejamento a aprovação e liberação dos recursos referentes à proposta nº 2803135844 cadastrada em benefício do município de CENTENÁRIO DO SUL - PR, devidamente analisada e recomendada, correspondente à 2ª etapa do PAC2/FUNASA/SANEAMENTO no valor de R$ 11.685.090.67.",Saúde
612568,"Indica ao Ministério do Planejamento a aprovação e liberação dos recursos referentes à proposta nº 0404136872 cadastrada em benefício do município de JATAÍZINHO - PR, devidamente analisada e recomendada, correspondente à 2ª etapa do PAC2/FUNASA/SANEAMENTO no valor de R$ 1.067.888,55.",Saúde
612619,"Indica ao Ministério do Planejamento a aprovação e liberação dos recursos referentes à proposta nº 0304136353 cadastrada em benefício do município de SALGADO FILHO - PR, devidamente analisada e recomendada, correspondente à 2ª etapa do PAC2/FUNASA/SANEAMENTO no valor de R$ 1.040.557,19.",Saúde
612625,"Indica ao Ministério do Planejamento a aprovação e liberação dos recursos referentes à proposta nº 0404137138 cadastrada em benefício do município de SANTA MARIANA - PR, devidamente analisada e recomendada, correspondente à 2ª etapa do PAC2/FUNASA/SANEAMENTO no valor de R$ 2.452.361,50.",Saúde
612665,Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Saúde a respeito do contrato firmado com a Labogen.,Administração Pública; Saúde
612666,"Indica ao Ministério do Planejamento a aprovação e liberação dos recursos referentes à proposta nº 2603135647 cadastrada em benefício do município de VITORINO - PR, devidamente analisada e recomendada, correspondente à 2ª etapa do PAC2/FUNASA/SANEAMENTO no valor de R$ 8.255.887,12.",Saúde
612798,"Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, dispondo sobre o saque dos recursos do Fundo PIS-Pasep por portadores das formas crônicas da hepatite B ou C.",Trabalho e Emprego
612886,Torna obrigatória a utilização de cobertura por lona ou similar nos vagões de trens de carga no transporte de material poluente.,"Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Viação, Transporte e Mobilidade"
613031,"Dispõe sobre a dedutibilidade de despesas veterinárias na apuração anual do Imposto de Renda das pessoas físicas, na forma que estabelece.",Finanças Públicas e Orçamento
613065,Sugere a doação de um ônibus ou Van para a Prefeitura Municipal de Ipiranga do Norte - MT.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
613216,Regulamenta a transferência de processos judiciais por falta de julgamento e dá outras providências.,Direito e Justiça
613222,"Denomina ""Elevado Vitório Cella"" o elevado que liga a Rodovia BR 282 com o Acesso a BR 480, no trecho denominado acesso Plínio Arlindo de Nês, no município de Chapecó/SC.",Homenagens e Datas Comemorativas
613252,Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Saúde sobre a implantação da vacinação contra a hepatite A na rotina do Sistema Único de Saúde (SUS).,Saúde
613282,"Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
613390,"Altera a Lei nº 9.454, de 7 de abril de 1997, para vincular o Cadastro Nacional de Registro de Identificação Civil, ao sistema biométrico, previsto na Lei nº 12.034, de 29 de setembro de 2009, e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
613716,"Possibilita a condenação em pena menor do que a mínimo previsto para o crime, nos casos que menciona.",Direito Penal e Processual Penal
613752,"Autoriza o Poder Executivo a instalar campus da Universidade Federal do Recôncavo da Bahia no Município de Gandu, no Estado da Bahia.",Educação
613753,"Susta a aplicação do Decreto nº 5.051, de 19 de abril de 2004, como objetivo de revogar a subscrição do Brasil à Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).",Direitos Humanos e Minorias
613825,"Solicita informações ao Ministro da Justiça, Exmo. Sr. José Eduardo Cardoso, em relação a todas as reivindicações fundiárias registradas no sistema de terras da Fundação Nacional do Índio - FUNAI.",Estrutura Fundiária
613948,"Altera o art. 41 do Regimento Interno, instituindo prazos para a designação de relatores nas comissões.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
613960,"Altera os valores da tabela do imposto sobre a renda da pessoa física; altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007.",Finanças Públicas e Orçamento
614067,"Sugere a instituição da Universidade Federal Intercultural Indígena em Manaus, no Estado do Amazonas.",Educação
614112,Proíbe o uso de aparelhos sonoros ou musicais no interior de veículos de transporte coletivo.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
614435,"Sugere a revogação da Resolução nº 4.235, de 18 de junho de 2013, do Conselho Monetário Nacional, ou o adiamento da entrada em vigor de dispositivo do Manual do Crédito Rural.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
614541,Solicita a adoção das medidas necessárias para garantir a convocação dos aprovados remanescentes do Concurso Público de 2012 da Controladoria-Geral da União (CGU).,Administração Pública
614631,Representação formulada pelo Partido Socialismo e Liberdade - PSOL em desfavor Deputado LUIZ ARGÔLO (SD/BA) em razão de suposto conduta incompatível com o decoro parlamentar.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
614641,"Acrescenta o art. 40-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, criando áreas de livre comércio de importação e exportação, sob regime fiscal especial nos municípios de Santarém, Marabá e Barcarena, pelo prazo de vinte e cinco anos, sendo renovável por igua período.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
614646,"Altera o art. 1º  da Lei Complementar nº 64, de 1990, estabelecendo prazo mínimo de filiação partidária e afastamento de membros do Poder Judiciário,  do Ministério Público dos Tribunais de Contas, das Forças Armadas,  Polícias Militares e Corpos de Bombeiros para se candidatarem a cargos eletivos.","Política, Partidos e Eleições"
614800,Dispõe sobre medidas de proteção de crianças e adolescentes.,Direitos Humanos e Minorias
614901,"Sugere ao Ministro da Educação, José Henrique Paim Fernandes, instalação de cursos de Direito e de Enfermagem da UFAM no município de Itacoatiara, no Estado do Amazonas.",Educação
614955,"Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para excluir do limite de despesas de pessoal os recursos destinados às ações e serviços de saúde e de educação.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
615024,"Sugere ao Ministro-Chefe da Casa Civil a adoção de medidas visando à autorização para convocação de 303 (trezentos e três) aprovados no concurso de Analista de Finanças e Controle (AFC) da Controladoria-Geral da União (CGU), realizado em 2012.",Administração Pública
615029,"Regula a segurança nos campi das instituições de ensino superior, no âmbito Federal, Estadual e Municipal.",Educação; Defesa e Segurança
615035,"Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro Aeronáutico, tornando obrigatório a disponibilização de veículos adaptados com plataforma elevatória - ambulift.","Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
615049,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal - para instituir o crime de incitação virtual ao crime.",Direito Penal e Processual Penal
615071,Sugere o aperfeiçoamento de ações de saúde mental dirigidas aos portadores de esquizofrenia.,Saúde
615474,"Sugere a criação de campus da Universidade Federal de Mato Grosso - UFMT, no Município de Tangará da Serra, no Estado de Mato Grosso.",Educação
615484,Sugere o encaminhamento de projeto de lei complementar que regulamente a concessão de aposentadoria especial a servidores públicos com deficiência.,Administração Pública
615486,"Institui o desconto proporcional de juros de financiamento em pagamento antecipado de parcela, nas condições que determina.",Direito e Defesa do Consumidor
615499,"Acresce artigo ao Código Brasileiro de Aeronáutica, para dispor a respeito do transporte de carrinho de bebê em aeronave comercial.","Viação, Transporte e Mobilidade"
615564,"Acrescenta inciso ao Art. 4º-A da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, para assegurar aos assistidos da Defensoria Pública o direito de atendimento em tempo integral (24h) para casos de natureza urgente, em que exista risco grave de perecer o direito do cidadão.",Direito e Justiça
615620,"Solicita informações ao Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Sr. Mauro Borges Lemos, sobre o apoio dado pelo Sistema BNDES ao Frigorífico Independência.",Economia
615703,"Sugere ao Ministério do Esporte (ME) a alocação de recursos para a construção de duas academias ao ar livre no município de Pontes e Lacerda, no Estado de Mato Grosso (MT).",Esporte e Lazer
615717,"DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE ATENDIMENTO PSICOLÓGICO ÀS VÍTIMAS DE ALIENAÇÃO PARENTAL, AMPARADAS PELA LEI 12.318/10 (LEI DE ALIENAÇÃO PARENTAL)",Saúde
615754,"Solicita ao Senhor Edison Lobão, Ministro de Estado de Minas e Energia, informações relativas à elevação da tarifa de energia elétrica prevista para o ano de 2015, em face à situação de baixa disponibilidade de energia no Ambiente de Contratação Regulada - ACR.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
616126,"Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para dispensar do processo licitatório a contratação de serviços destinados a atender a pesquisa científica e tecnológica.","Administração Pública; Ciência, Tecnologia e Inovação"
616202,"Altera a Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, para dispor sobre a regulamentação econômica do setor de órteses, próteses, produtos para a saúde e incluir na competência da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED a fixação e ajustes de preços do setor.",Saúde
616259,"Dispõe sobre o exercício das atividades de transporte rodoviário interestadual de passageiros, e dá outras providencias.","Viação, Transporte e Mobilidade"
616341,"Acresce § 5º ao art. 167, para permitir a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
616368,Acrescenta o inciso XII ao art.109 da Constituição Federal para estabelecer a competência dos Juízes Federais para processar e julgar as causas relativas à liberdade de expressão.,Administração Pública; Direito e Justiça
616436,Solicita informações ao Presidente do Tribunal de Contas da União sobre auditoria realizada no Sistema Elétrico Brasileiro que apontou fortes indícios de que a geração de energia brasileira é estruturalmente insuficiente para garantir a segurança energética do país.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
616623,"Solicita ao Ilustríssimo Senhor Ministro de Estado Chefe da Controladoria-Geral da União, Senhor Jorge Hage Sobrinho, informações sobre, a existência, o andamento e a conclusão das investigações para apurar os graves fatos envolvendo a ex-chefe do escritório da Presidência da República em São Paulo, Rosemary Noronha.",Administração Pública
616984,"Solicita informações ao Poder Executivo sobre as razões pelas quais não foi regulamentada a Lei nº 10.835, de 2004 que ""Institui a renda básica de cidadania e dá outras providências"" de autoria do Senador Eduardo Suplicy.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social
617153,"Dá nova redação ao § 9º do art. 37 da Constituição, para estender aos grupos que especifica a aplicação do limite remuneratório previsto no inciso XI do art. 37 da Constituição.",Administração Pública
617202,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Fazenda a imediata regulamentação da LEI Nº 12.872, DE 24 DE OUTUBRO DE 2013 que entre outras determinações autoriza a União a renegociar condições financeiras e contratuais das operações de crédito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES junto aos produtores rurais.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
617322,"Requer informações ao Ministério das Cidades sobre a construção do metrô de Curitiba-PR, especificando as contrapartidas e garantias do município e do estado do Paraná, além dos investimentos previstos pelo governo  federal.",Administração Pública
617475,"Sugere ao Ministério da Saúde que promova o atendimento multidisciplinar aos pacientes portadores de hepatites virais crônicas, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).",Saúde
617738,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado de Minas e Energia, Senhor Edison Lobão, a relação dos valores repassados, a título de royalties de gás natural, nos últimos 3 (três) anos, ao município de Santo Antônio dos Lopes (MA) pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
617750,"Sugere ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, à adoção de medidas visando à autorização para convocação dos aprovados no concurso de Analista de Finanças e Controle (AFC), da Controladoria Geral da União (CGU), realizado em 2012.",Administração Pública
617824,"Susta o Decreto nº 8.243, de 23 de maio de 2014, que ""Institui a Política Nacional de Participação Social - PNPS e o Sistema Nacional de Participação Social - SNPS, e dá outras providências.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
617835,"Regula a produção, importação e comercialização de armas de baixa letalidade.",Defesa e Segurança
617838,Requer o envio de Indicação ao Ministério do Planejamento para recomendar a urgente nomeação dos aprovados no último concurso para a Carreira de Especialista do Banco Central do Brasil (BCB).,Administração Pública
617840,"Acrescenta o art. 213-A ao Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a fim de tipificar o crime de violência sexual em meio de transporte público.",Direito Penal e Processual Penal
617922,"Altera os arts. 9º, 18 e 29 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, para dispor sobre limite máximo das taxas de administração e carregamento dos planos de benefícios de previdência complementar.",Previdência e Assistência Social
618409,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de infraestrutura urbana no Município de Piacatu, localizado no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
618410,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de infraestrutura urbana no Município de Valentim Gentil, localizado no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
618434,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para aquisição de medicamentos e material de enfermagem para construção de galerias de águas pluviais e construção de um centro de triagem no Município de Aspásia, localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
618448,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de infraestrutura urbana no Município de Jarinú, localizado no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
618461,Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Trabalho e Emprego a imediata apuração de ameaças de morte sofridas por Auditores Fiscais do Trabalho no município de Barreiras/BA.,Trabalho e Emprego
618545,Sugere o envio de projeto de lei complementar visando disciplinar a concessão de aposentadoria especial a servidores públicos com deficiência.,Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
618561,"Altera a Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, para assegurar a participação do ente federativo impactado no licenciamento ambiental de competência da União.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
618588,"Emendas do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 6, de 2014 (PL nº 2.201, de 2011, na Casa de origem), que Institui a gratificação por exercício cumulativo de ofícios dos membros do Ministério Público da União e dá outras providências.",Administração Pública
618720,"Acrescenta parágrafo ao art. 1º da Lei nº 11.668, de 2008.",Administração Pública; Comunicações
618797,"Altera o art. 158 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
618887,"Altera dispositivo do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal
618931,"Susta a aplicação das Resoluções nº 493, de 05 de junho de 2014; n° 473, de 11 de fevereiro de 2014; n° 444, de 25 de junho de 2013, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Educação
618986,Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça a respeito de notícias que informam a intenção da Polícia Rodoviária Federal em fechar o posto da Polícia Rodoviária Federal no município de Dom Pedrito - RS - e dados estatísticos da PRF,Administração Pública
619003,Sugere a ampliação do quadro de servidores da Gerência-Geral de Toxicologia (GGTOX) da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).,Administração Pública
619047,"Solicita informações ao Ministério da Educação, sobre a situação da Merenda Escolar do município de Tarauaca, no Estado do Acre.",Educação
619056,"Solicita informações ao Ministério da Educação, sobre a situação da Merenda Escolar do município de Rio Branco, no Estado do Acre.",Educação
619061,"Solicita informações ao Ministério da Educação, sobre a situação da Merenda Escolar do município de Plácido de Castro, no Estado do Acre.",Educação
619074,"Solicita informações ao Ministério da Educação, quantos ônibus para Transporte Escolar, existe hoje no município de Cruzeiro do Sul, no Estado do Acre.",Educação
619078,"Solicita informações ao Ministério da Educação, quantos ônibus para Transporte Escolar, existe hoje no município de Bujarí, no Estado do Acre.",Educação
619097,"Indicação ao Ministro da Fazenda sugerindo alteração da Portaria nº 438, de 26 de maio de 1992.",Finanças Públicas e Orçamento
619121,"Altera a redação do inciso IV do §4º e o §5º do art. 2º da Lei nº 12.382, de 25 de fevereiro de 2011, para estabelecer a taxa de crescimento real do PIB per capita como parâmetro para aumento real do salário mínimo em 2015.",Trabalho e Emprego
619201,"Altera a Lei nº 5.081, de 24 de agosto de 1966, que regula o exercício da Odontologia.",Trabalho e Emprego
619268,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES.",Educação
619279,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de construção, reconstrução ou montagem de museus, bibliotecas e teatros públicos da União, nos casos de extinção ou demolição de unidade existente.","Arte, Cultura e Religião"
619540,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de infraestrutura urbana no Município de Itápolis, localizado no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
619668,"Dispõe sobre a implantação de ecodutos que possibilitem a segura transposição da fauna, sob ou sobre as estradas, rodovias e ferrovias, em todo o território o território nacional.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
619907,"Acresce o § 9º ao art. 176 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências, para dispensar a apresentação de carta de anuência de confrontantes na averbação do georreferenciamento de imóveis rurais.",Direito Civil e Processual Civil
619943,Sugere ao Ministério da Saúde que crie programa de premiação financeira para entidades de saúde que se destaquem na arrecadação de doações da comunidade.,Saúde
620154,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a assinatura de Despacho Presidencial para a nomeação de 303 aprovados no concurso de Analista de Finanças e Controle (AFC) da Controladoria-Geral da União (CGU), realizado em 2012.",Administração Pública
620339,"Institui o ""Prêmio Mérito Agropecuário Deputado Homero Pereira"" da Câmara dos Deputados.",Homenagens e Datas Comemorativas
620434,"Altera a Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, que dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários; e dá outras providências.","Viação, Transporte e Mobilidade"
620467,Sugere ao Ministro de Estado da Educação o envio de ônibus adaptado para o acesso e transporte escolar de alunos cadeirantes no município de Brasilândia/MS.,Direitos Humanos e Minorias; Educação
620475,"Solicita informações ao Ministério das Cidades, de quantas Casas do Minha Casa do Minha Vida, foram entregues para o município de Senador Guiomard, no Estado do Acre.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
620478,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Comunicações, Paulo Bernardo Silva, que esclareça problemas em relação à denúncia sobre deficiente prestação de serviços dos Correios na cidade de Santa Cruz do Capiberibe/PE.",Comunicações
620526,"Altera os arts. 29 e 48 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para extinguir o fator previdenciário.",Previdência e Assistência Social
620527,"Altera a redação da alínea ""e"", inciso II do art. 34, inciso III do art. 35, parágrafo único do art. 160, inciso IV do art. 167 e acrescenta o art. 216-A da Constituição Federal e os arts. 98 e 99 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para incluir a determinação de aplicação mínima de recursos por parte da União, dos Estados, do Distrito Federal na preservação do patrimônio cultural brasileiro e na produção e difusão da cultura nacional.","Arte, Cultura e Religião; Finanças Públicas e Orçamento"
620603,"Requer a Senhora Ministra de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão, informações sobre a possibilidade de expedição de orientação normativa visando a concessão de abono de permanência aos servidores que ocupam cargos e desempenham as funções do magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, que preencha as exigências para aposentadoria voluntária integral na forma da lei e com paridade, com fundamento legal no art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003.",Administração Pública
620605,"Acrescenta parágrafo único ao art.189 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para considerar insalubres as atividades desempenhadas no interior das cozinhas industriais.",Saúde; Trabalho e Emprego
620734,"Solicita ao Ministro das Relações Exteriores informações relativas à hospedagem do Presidente de Cuba na Residência Oficial do Torto, durante sua visita à Brasília em julho de 2014, nos termos em que especifica.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
620738,"Altera a Lei nº 10.790, de 28 de novembro de 2003, que concede anistia a dirigentes ou representantes sindicais e trabalhadores punidos por participação em movimento reivindicatório, para ampliar o âmbito material, temporal e pessoal da anistia.",Trabalho e Emprego
620805,"Representação de autoria do Senhor Edimar Pereira Lima, que apresenta denúncias sobre fraudes existentes no Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial do Estado de Roraima - SENAC/RR e Serviço Social do Comércio do Estado de Roraima - SESC/RR e requer seja instaurado processo de investigação em suas gestões.","Indústria, Comércio e Serviços"
620877,"Sugere ao Ministro-Chefe da Casa Civil que seja regulamentada a Lei nº 12.764 de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.",Direitos Humanos e Minorias
620912,"Comunica a Excelentíssima Senhora Presidenta da República que se ausentará do País nos dias 28 e 29 de julho de 2014, em visita a Caracas, República Bolivariana da Venezuela, por ocasião da Cúpula do MERCOSUL.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
621052,Altera normas relativas à remuneração para o exercício de fiscalização no âmbito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.,Administração Pública; Trabalho e Emprego
621112,"Solicita informações ao Ministério da Saúde, de quantos óbitos de idosos e crianças, ocorreram neste ano devido à epidemia de hepatite, no município de Rodrigues Alves, no Estado do Acre.",Saúde
621163,"Altera o art. 5º da Lei nº 12.816, de 5 de junho de 2013, que altera a lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, e dá outras providências, para dispor sobre transporte escolar para alunos da educação superior.",Educação
621210,Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde sobre a recomposição de teto financeiro do município de Feira de Santana.,Saúde
621257,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor. Ministro de Estado de Minas e Energia, a adoção de providências junto à Petrobras para a remessa de informações acompanhadas de documentos comprobatórios de pagamento do ""media training"" a servidor(es) da empresa, conforme especifica.",Administração Pública
621335,"Sugere à Presidenta da República os esforços necessários com vistas à assegurar a revisão/alteração urgente da Norma Regulamentadora 12 (NR 12), assegurando a segurança no trabalho em máquinas e equipamentos e o desenvolvimento das empresas, com critérios e prazos de adaptação adequados.",Trabalho e Emprego
621469,"Acrescenta § 2º ao art. 2º da Lei nº 11.343 de 23 de agosto de 2006, para permitir a importação excepcional de fármacos sem registro no país.",Saúde
621487,"Sugere ao Exmo. Senhor Ministro da Previdência Social e à Exma. Sra. Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão, a adoção de providências, respectivamente no âmbito das competências do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social e da Secretaria do Patrimônio da União, no sentido da viabilização da aquisição pelos ocupantes cadastrados, do domínio ou do direito real sobre as frações do imóvel de titularidade do INSS ocupadas, situadas no imóvel designado como Quinta do Lebrão, situado no Município de Teresópolis, Estado do Rio de Janeiro.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Previdência e Assistência Social
621589,"Indica ao Ministério da Cultura a inclusão do curso de Letras, no Programa Cultura sem Fronteiras.","Arte, Cultura e Religião; Educação"
621597,"Sugere ao Ministro dos Transportes, com cópia ao Diretor Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres, que seja implantada Unidade Regional da ANTT no Estado do Paraná.",Administração Pública
621603,"Solicita informações ao Ministério da Saúde, como está a qualidade da água para consumo humano, no município de Assis Brasil, no Estado do Acre.",Saúde
621613,"Solicita informações ao Ministério da Saúde, como está a qualidade da água para consumo humano, no município de Marechal Thaumaturgo, no Estado do Acre.",Saúde
621670,"Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério de Minas e Energia - MME, reforço de redes e a padronização das instalações elétricas e, consequentemente, a eliminação de ""gambiarras"", no município de Monsenhor Gil, Estado do Piauí.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
621696,"Aprova o ato que outorga concessão à X-Mediagroup S/A para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Mâncio Lima, Estado do Acre.",Comunicações
621759,"Solicita ao Ilustríssimo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, Senhor Guido Mantega, informações acerca das denúncias de irregularidades nas aplicações do Fundo Postalis - Instituto de Seguridade Social dos Correios.",Previdência e Assistência Social
621760,Solicita do senhor Ministro de Estado dos Transportes informações sobre a relação comercial entre a VALEC e a Empresa PAVOTEC - Pavimentação e Terraplanagem Ltda - e a Construtora Ourivio S/A.,Administração Pública
621761,"Requer informações ao Ministro da Pesca e Aquicultura acerca dos convênios relativos às obras de construção e instalação de unidade de beneficiamento e abatedouro de peixe, construção de fábrica de farinha e ração, na rodovia PR-272, Km 37, Parque Industrial no município de Pinhalão (PR), e construção do Frigorífico do Peixe, em Cornélio Procópio (PR), objeto dos convênios SIAFI 770707/2012 e SIAFI 577881/2006, respectivamente.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
621802,Institui contribuição devida pelos aposentados e pensionistas do regime geral de previdência social para os fins que especifica.,Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
621804,"Susta a Resolução nº 34/89 do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor, que proíbe ao comerciante estabelecer diferença de preço de venda quando o pagamento ocorrer por meio de cartão de crédito.","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
621950,Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e de cargos em comissão no Quadro de Pessoal do Tribunal Superior do Trabalho e dá outras providências.,Administração Pública
621985,"Dispõe sobre a criação da Gratificação Eleitoral - GRAEL, e dá outras providências.",Administração Pública
622031,"Altera a Lei nº 9.656, de 1998, que ""dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde"", para obrigar o atendimento aos portadores de obesidade mórbida.",Saúde
622048,"Sugere à Presidente da República envidar esforços para a convocação imediata, para o Curso de Formação, com vistas à efetivação de 766 Policiais Rodoviários Federais.",Administração Pública
622066,"Dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Ministério Público da União e das Carreiras dos Servidores do Conselho Nacional do Ministério Público, fixa os valores de sua remuneração, revoga a Lei nº 11.415, de 15 de dezembro de 2006, e dá outras providências.",Administração Pública
622070,"Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos dos Servidores da Defensoria Pública da União, fixa o valor de suas remunerações e dá outras providências",Administração Pública
622073,"Criminaliza a comercialização e o uso de bloqueador de celulares de alta potência (""jammer"").",Defesa e Segurança
622082,Requer informações a Ministra da Secretaria  de Políticas para as Mulheres da Presidência da República sobre denúncias de assédio moral e sexual no âmbito da Pasta,Direitos Humanos e Minorias
622088,"Altera a Lei nº 12.305, de 02 de agosto de 2010, prevendo apoio aos municípios para a elaboração dos planos municipais de gestão integrada de resíduos sólidos e para a garantia de disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, e dá outras providências.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
622258,Requer o envio de Indicação aos Excelentíssimos Senhores Ministros da Saúde e da Casa Civil com o objetivo de sugerir a construção de hospital federal na Baixada Fluminense.,Saúde
622489,"Modifica a redação dos artigos 3º e 10 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, para incluir como objetivo específico do crédito rural a produção de produtos agropecuários destinados à alimentação humana.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
622499,"Altera a Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, que dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, para permitir palmas ao final da execução do Hino Nacional.",Homenagens e Datas Comemorativas
622511,"Altera a Constituição Federal para extinguir a imunidade e o foro especial por prerrogativa de função, veda o recebimento de auxílio, ajuda de custo ou contribuição de qualquer natureza, assim como o uso de residência ou transporte fornecidos pelo Poder Público ou por entidade privada, por parte de membro de Poder, de detentor de mandato eletivo, Ministros de Estado e Secretários Estaduais e Municipais.",Administração Pública; Direito e Justiça
622586,"Requer o envio de Indicação a Excelentíssima Senhora Presidente da República Federativa do Brasil para sugerir providências visando à convocação e a nomeação dos 766 candidatos regularmente inscritos no Cadastro de Reserva do concurso para provimento do cargo de Policial Rodoviário Federal, no ano de 2013.",Administração Pública
622647,Sugere a reestruturação do Seguro Obrigatório DPVAT para que danos morais sejam incluídos no rol de suas indenizações.,"Direito Civil e Processual Civil; Viação, Transporte e Mobilidade"
622671,"Indica à Senhora Ministra do Meio Ambiente, que sejam adotadas providências no sentido de coibir agressões ambientais na Ilha de Boipeba, no Estado da Bahia, conforme denunciado pelo Movimento Boipeba Viva.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
622687,Permite ao Ministério Público propor ações de alimentos no interesse de incapazes.,Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
622699,"Sugere ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a adoção de medidas visando autorização para convocação dos aprovados no concurso público, realizado pelo MAPA, para a Carreira Fiscal Federal Agropecuário - FFA",Administração Pública
622729,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, a liberação do saldo remanescente do Convênio de nº 65677/2009 a fim de adquirir brinquedos pedagógicos para o Município de Luiziânia, localizado no Estado de São Paulo.",Educação
622744,"Acrescente-se novo parágrafo ao artigo 9º-A, da Lei 11.350 de outubro de 2.006.",Saúde; Trabalho e Emprego
622776,Dispõe sobre a Política Nacional de Biocombustíveis Florestais e dá outras providências.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
622812,"Solicita informações ao Ministro da Saúde, senhor Artur Chioro, sobre a Portaria MS/SAS 790/2014 nº 790/2014, publicada dia 01/09/2014.",Saúde
623380,"Sugere que se regulamente, o quanto antes, o uso civil de drones.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
623481,"Altera a Lei nº 11.079, de 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.",Administração Pública
623582,Solicita as informações que especifica ao Sr. Ministro de Estado do Minas e Energia.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
623611,"Apresenta, com base no art. 55, inciso II e § 2.º da Constituição Federal e art. 4.º, inciso II, do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados - Resolução n.º 25, de 2001, e em matéria jornalística que dá conta da ocorrência de desvios de recursos públicos em convênio celebrado entre o governo do Estado da Bahia e a ONG Instituto Brasil, representação em desfavor do Deputado Federal AFONSO FLORENCE, do Partido dos Trabalhadores.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
623692,"Sugere ao Senhor Guido Mantega, Ministro da Fazenda, por meio de indicação, propor medidas para cancelar empréstimo concedido pelo Banco do Brasil de forma contrária às normas internas.",Economia
644044,"Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento; e altera as Leis nºs 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999.",Administração Pública
687797,"Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Previdência Social a estimativa do impacto orçamentário decorrente da eventual aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006.",Previdência e Assistência Social
691737,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, solicitando a destinação de recursos financeiros para a construção de um centro de atendimento a criança e adolescentes no Município de Cachoeira Paulista, localizado no Estado de São Paulo.",Direitos Humanos e Minorias
692359,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano no Município de Itanhaém, localizado no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
692662,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte, a destinação de recursos financeiros para construção de um alambrado ao redor do campo de futebol com vestuário, iluminação e uma pista de atletismo na Agrovila III, Localizada no Município de Itaberá, localizado no Estado de São Paulo.",Esporte e Lazer
737746,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de formulário para manifestação pelo consumidor, relativamente aos produtos ou serviços vendidos, nos termos que especifica.",Direito e Defesa do Consumidor
737781,"Altera a Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, que ""dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental"".",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
737902,"Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Rio Volta FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Baixa Grande do Ribeiro, Estado do Piauí.",Comunicações
737913,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Bagre - ARCB a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bagre, Estado do Pará.",Comunicações
737914,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária para o Desenvolvimento Artístico e Cultural de Maravilhas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Maravilhas, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
737924,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Comunitária Modelo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Modelo, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
737935,"Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Antônio Gomes dos Santos para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Natal, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
744153,"Altera dispositivos da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para agravar as multas e as penas das infrações eleitorais e dos crimes relacionados às pesquisas eleitorais.","Política, Partidos e Eleições"
744728,"Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde, Arthur Chioro, acerca do Programa NutriSUS - Estratégia de Fortificação da Alimentação Infantil com Micronutrientes (vitaminas e minerais).",Saúde
777544,Sugere ao Poder Executivo a inclusão de nutricionistas nas equipes do Programa de Saúde da Família.,Saúde
777552,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Pais, Alunos e Mestres de Santa Luzia - Touros/RN a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Touros, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
786594,"Altera o art. 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer nova distribuição dos recursos arrecadados com multas de trânsito.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
786623,"Estabelece a incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide) sobre carvão mineral e revoga incentivos fiscais e financeiros concedidos ao setor de energia relacionado a combustíveis fósseis.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
786698,"Altera o Decreto-lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal.","Política, Partidos e Eleições"
786712,Solicita ao Ministério da Justiça informações  sobre documento expedido  pela Polícia Federal sobre imigração de chineses no Brasil.,Defesa e Segurança
786765,"Requer ao Ministro Alexandre Tombini, Presidente do Banco Central do Brasil, informações sobre negociações do Banco do Brasil com a Cielo",Economia
786784,"Institui o ""Atlas da Mulher Brasileira"", contendo dados relativos à condição da mulher no Brasil.",Direitos Humanos e Minorias
786894,"Acrescenta dispositivos na lei nº 12.681, de 04 de julho de 2012, que institui o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e Sobre Drogas (SINESP), tornando obrigatória a publicação da taxa de elucidação de crimes de forma padronizada e cria mecanismo punitivo aos estados que coletarem os dados fora dos critérios estabelecidos em lei.    NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012, que institui o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas - SINESP, tornando obrigatória a publicação da taxa de elucidação de crimes de forma padronizada.",Defesa e Segurança
796202,"Acrescenta e altera dispositivos da Lei nº 9.504, de 1997, que estabelece normas para as eleições.","Política, Partidos e Eleições"
796222,Sugere ao Ministério do Planejamento e Gestão e à Casa Civil da Presidência da República a autorização para convocar e nomear os aprovados no concurso para o Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal realizado em fevereiro de 2014.,Administração Pública
796227,"Acrescenta §§ 1º e 2º ao art. 24 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que ""estabelece as diretrizes e bases da educação nacional"", para dispor sobre plano de recuperação dos estudantes com baixo rendimento.",Educação
796451,"Solicita ao Senhor Ministro do Desenvolvimento Agrário informações sobre o desempenho do Programa ""Mais Alimentos"".",Saúde
796538,"Acrescenta o parágrafo único ao art. 14 da Lei Federal nº 9.807, de 13 de julho de 1999.",Direito Penal e Processual Penal; Educação
796739,"Requer Informações ao Ministro de Estado da Pesca e Aquicultura-MPA sobre as denúncias de alteração de norma interna permitindo que as próprias superintendências da pasta nos Estados confeccionassem carteiras de pescadores que dão direito a salário durante os cinco meses do defeso e outros benefícios e que foram distribuídas no período eleitoral a quem não exerce atividade pesqueira, na forma em que especifica.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
796890,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão de Caraguatatuba - Zona Sul a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Caraguatatuba, Estado de São Paulo.",Comunicações
796908,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Cidade de Cambuí Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Cambuí, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
808794,Estabelece prazos para o início do atendimento médico nos hospitais e demais unidades do Sistema Único de Saúde.,Saúde
808898,"Autoriza a União a conceder crédito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e a destinar superávit financeiro das fontes de recursos existentes no Tesouro Nacional à cobertura de despesas primárias obrigatórias.    NOVA EMENTA: Autoriza a União a conceder crédito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e a destinar superávit financeiro das fontes de recursos existentes no Tesouro Nacional à cobertura de despesas primárias obrigatórias; e altera as Leis nºs 12.096, de 24 de novembro de 2009, 10.820, de 17 de dezembro de 2003, 8.213, de 24 de julho de 1991, e 8.112, de 11 de dezembro de 1990.",Finanças Públicas e Orçamento
817959,"Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei da Câmara nº 87, de 2012 (PL nº 6.131, de 2009, na Casa de origem), que ""Denomina Viaduto Homero Santos o viaduto de 2 (duas) passagens superiores, sendo uma na Avenida Europa e outra na Rua Londres, que liga os bairros Tibery e Custódio Pereira, na cidade de Uberlândia, Estado de Minas Gerais"".  Dê-se ao Projeto a seguinte redação:  Denomina ""Viaduto Homero Santos"" o viaduto que interliga os bairros Tibery e Custódio Pereira, situado sobre a rodovia BR-365, à altura da Avenida Europa, na cidade de Uberlândia, Estado de Minas Gerais.",Homenagens e Datas Comemorativas
817970,"Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei da Câmara nº 290, 2009 (PL nº 770, de 2007, na Casa de origem), que ""Institui o Dia Nacional do Poeta a ser comemorado, anualmente, no dia 19 de abril do calendário gregoriano"".  Dê-se ao Projeto a seguinte redação:  Institui o Dia Nacional do Poeta, a ser comemorado, anualmente, no dia 20 de outubro.","Arte, Cultura e Religião; Homenagens e Datas Comemorativas"
817991,Institui o Dia nacional de conscientização sobre as doenças reumáticas.,Homenagens e Datas Comemorativas
818013,"Sugere a adoção de medidas para que se verifique, no ato da matrícula, a atualização das carteiras de vacinação das crianças e adolescentes.",Saúde
819456,Sugere ao Ministério da Saúde a adoção de incentivos e outras providências para a produção nacional de alguns insumos farmacêuticos ativos críticos ao Complexo Industrial da Saúde e ao SUS,Saúde
819458,"Sugere a realização de estudos sobre impostos incidentes em importações, exportações, vendas internas e sobre créditos tributários em setores da economia relacionados com o Complexo Industrial da Saúde.",Finanças Públicas e Orçamento
837375,"Altera a Lei nº 9.506, de 30 de outubro de 1997, que dispõe sobre o Plano de Seguridade Social dos Congressistas.",Administração Pública
840908,Dispõe sobre a obrigatoriedade da permanência de Segurança Armada em caixas eletrônicos e terminais bancários públicos e privados em todo o território nacional.,Defesa e Segurança; Economia
840910,"Torna obrigatória a instalação de geradores de energia elétrica em todos os hospitais e clínicas, públicos e privados em todo o território nacional e dá outras providências.",Saúde
843197,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Evangelistana a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São João Evangelista,  Estado de Minas Gerais.",Comunicações
843215,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Amigos da Campina a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Leopoldo, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
843244,"Altera as Lei nos 10.973, de 2 de dezembro de 2004,  8.666, de 21 de junho de 1993 e 12.462, de 4 de agosto de 2011","Administração Pública; Ciência, Tecnologia e Inovação"
858492,"Altera a Lei 9.294, de 1996, que ""Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal"", para alterar o grau Gay Lussac para definir bebidas alcoólicas e fixar o horário da veiculação de propaganda comercial nas emissoras de rádio e televisão.",Saúde
858511,"Sugere a adoção de medidas que permitam ao exequente o acesso, de forma centralizada, à informação dispersa nos diversos serviços notariais ou de registro quanto à existência ou inexistência de bens passíveis de serem indicados à penhora ou arresto, de maneira a possibilitar a averbação do direito de preferência do credor no referido registro ou serviço notarial.",Direito Civil e Processual Civil
858512,"Sugere a elaboração de regulamentações, pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Conselho Nacional de Seguros Privados, que objetivem a expansão dos investimentos de sociedade seguradoras e de resseguradores em fundos de investimento em participações.",Finanças Públicas e Orçamento
858581,Altera o § 1º do art. 14 da Constituição Federal para tornar facultativo o voto e o alistamento eleitoral.,"Política, Partidos e Eleições"
858760,"Altera a Lei n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento.",Defesa e Segurança
858764,"Sugere a criação de um Comitê Gestor de Crise da Água, com o objetivo de estudar as causas e propor ações para minimizar os efeitos da crise hídrica ocorrida no País em 2014, bem como outras medidas para evitar a ocorrência futura de eventos semelhantes.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
858860,"Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever o feminicídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio, e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o feminicídio no rol dos crimes hediondos.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
858955,Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e de cargos em comissão no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região e dá outras providências.,Administração Pública
858972,Dispõe sobre o requerimento administrativo de guarda compartilhada provisória pelo cônjuge do genitor.,Direito Civil e Processual Civil
858973,"Regulamenta o art. 3º, inciso IV, da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, institui normas para dar transparência à publicidade dos atos dos Poderes Legislativos Estadual,  Municipal e Distrital.",Administração Pública
860836,"Dispõe sobre a criação de duas varas federais no Estado do Rio Grande do Sul e sobre a criação de cargos de juízes, cargos efetivos e em comissão e funções comissionadas no quadro de pessoal da Justiça Federal e dá outras providências.",Administração Pública
860914,Estabelece requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores públicos com deficiência.,Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
860917,"Acrescenta art. 14-A ao Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, para estabelecer prazo máximo de 30 (trinta) dias para o pagamento da indenização pela seguradora no caso de morte ou invalidez permanente do segurado.",Direito Civil e Processual Civil
865929,"Altera as Leis nº 8.213, de 24 de julho de 1991, nº 10.876, de 2 junho de 2004, nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e a Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003.    NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.876, de 2 de junho de 2004, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e 10.666, de 8 de maio de 2003; e dá outras providências.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social
470114,Fixa  critérios para o desconto aos doadores de sangue na taxa de inscrição em consursos públicos e vestibulares e adota outras providências.,Saúde
478833,"Dispõe sobre a isonomia salarial, benefícios e vantagens dos empregados das empresas estatais, federais, admitidos a partir das Resoluções nº 10, de 30 de maio de 1995, e nº 9, de 8 de outubro de 1996, do Conselho de  Coordenação e Controle das Estatais -  CCE/DEST.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
493670,"Dispõe  sobre o atendimento aos usuários de drogas e aos alcoólatras, nos hospitais da Rede Pública.",Saúde
494792,"Sugere ao Senhor Ministro de Estado das Cidades a implantação de trem elétrico ligando o ramal de Saracuruna em Duque de Caxias, até a Vila Inhumirim em Magé, ambos os municípios do  Estado do Rio de Janeiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
498114,"Sugere  ao Senhor Ministro da Educação a construção de creches e pré-escolas no município de Araruama, Estado do Rio de Janeiro.",Educação
499245,Sugere  a Presidência da República a criação da Secretaria Nacional do Idoso.,Direitos Humanos e Minorias
500923,"Sugere ao Ministro da Educação, Senhor Fernando Haddad, que o município de Santa Luzia - PB seja  incluído no Plano de Expansão da Rede Federal de Educação Profissional e Tecnológica.",Educação
504650,"Sugere a Ministra-chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República , a alteração do conceito de deficiência constante do Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, com a finalidade de adequá-lo à definição de deficiência constante da Convenção Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, ratificada pelo Decreto Legislativo  nº 186, de 09 de julho de 2008, com status constitucional, nos termos do art. 5º, § 3º da Constituição Federal de 1988.",Direitos Humanos e Minorias
514542,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte, que o município de  AREIA DE BARAÚNAS/PB    seja contemplado com a implantação de uma Praça da Juventude.",Esporte e Lazer
514543,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte, que o município de  AREIAL/PB    seja contemplado com a implantação de uma Praça da Juventude.",Esporte e Lazer
516713,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte, que o município de BOQUEIRÃO/PB, já devidamente habilitado, seja incluído no Programa Segundo Tempo -  seletiva 2011.",Esporte e Lazer
517109,"Sugere ao Ministro de Estado da Fazenda  a instalação de uma agência da Caixa Econômica Federal no município de Pedras de Fogo, no Estado da Paraíba.",Economia
517119,"Sugere ao Ministro de Estado da Fazenda  a instalação de uma agência da Caixa Econômica Federal no município de Caaporã, no Estado da Paraíba.",Economia
523705,"Sugere a Excelentíssima Senhora  Ministra da Casa Civil, que seja projetado a reativação do trem de passageiros entre Campina Grande/PB - João Pessoa/PB e vice-versa.","Viação, Transporte e Mobilidade"
525393,"Sugere  ao Poder Executivo investimento financeiro  para o Hospital  Nossa Senhora da Conceição visando  a Construção  de uma Nova Clínica para tratamento de dependente químico,  álcool e outras drogas no Município de Urussanga,  Estado  de Santa Catarina.",Saúde
865934,"Abre crédito extraordinário, em favor dos órgãos e empresas estatais, constantes do Projeto de Lei  Orçamentária de 2015, no valor de R$ 74.014.218.398,00, para os fins que especifica.",Finanças Públicas e Orçamento
944292,Sugere medidas para isentar a contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins incidentes sobre a comercialização da lã de ovinos.,Finanças Públicas e Orçamento
944297,"Acrescenta ao artigo 1º - A da Lei 10.336/2001 o repasse da arrecadação do Imposto de Contribuição de Intervenção de Domínio Econômico (CIDE) para atender a renovação da frota de transporte público ferroviário, aquaviário e rodoviário.","Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
944344,"Altera o art. 1º da Lei nº 6969, de 10 de dezembro de 1981 (dispõe sobre a aquisição, por usucapião especial, de imóveis rurais).","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Estrutura Fundiária"
944351,"Dá nova redação ao art. 733 da Lei 5.869 de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil -, para alargar o prazo de pagamento de alimentos em atraso.",Direito Civil e Processual Civil
944741,Proíbe qualquer exibição de imagens ou som de crianças e adolescentes envolvidos em ato infracional.,Direitos Humanos e Minorias
945474,"Altera a Lei nº 8.069, de 14 de julho de 1990, que ""Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências"", para determinar que os dirigentes de instituições de educação pré-escolar e de ensino fundamental notifiquem faltas consecutivas superiores a 3 (três) dias e sinais de maus tratos envolvendo seus alunos.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
945476,"Dá nova redação ao parágrafo único do art. 2º da Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, que ""Dispõe a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor"", com a finalidade de proteger o consumidor, ao determinar a inclusão da data de vencimento do produto no seu respectivo código de barras, utilizado na sua identificação nas gôndolas e nos caixas de pagamento nos estabelecimentos comerciais.",Direito e Defesa do Consumidor
945519,"Requer informações ao Ministro de Estado da Fazenda, sobre empréstimos concedidos pelo Banco do Nordeste ao Grupo Petrópolis, na forma em que especifica.",Economia
945521,"Requer o envio de Requerimento de Informação ao Ministério de Minas e Energia, sobre a, anunciada, desistência por parte da PETROBRAS, da construção da refinaria no Município de Bacabeira no Estado do Maranhão.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
945525,"Altera o parágrafo 1º,  do artigo 7 º , da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995,  disciplinando a criação de novos partidos políticos","Política, Partidos e Eleições"
945618,"Altera a Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para que passe a figurar como competência do Banco Central do Brasil a expressão ""perseguir a estabilidade do poder de compra da moeda, garantir que o sistema financeiro seja sólido e eficiente e estimular o crescimento econômico e a geração de empregos"".",Economia
945671,"Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto sobre Importação (II), incidentes sobre a comercialização de placas e outros componentes de um sistema fotovoltaico.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
945674,"Altera a Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para tornar obrigatório o uso de cadeirinha no transporte de crianças em micro-ônibus, veículos de transporte escolar e veículos de transporte coletivo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
945751,"Altera os limites da Área de Proteção Ambiental do Anhatomirim, criada pelo Decreto nº 528, de 20 de maio de 1992.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
945770,"Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, para desobrigar os tratores e as máquinas agrícolas do registro e do licenciamento anual.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
945943,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de todas as empresas distribuidoras de medicamentos, com sede ou atuação no País, colocarem à disposição de todas as drogarias e farmácias os medicamentos genéricos aprovados pelo Governo Federal e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
946058,"Incluir o § 3º ao art. 196 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.",Administração Pública
946073,Institui o Fundo de Financiamento das Políticas Públicas de Apoio à Pessoa com Deficiência (FUNPED).,Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
946175,Torna obrigatória a veiculação de mensagens educativas nos livros e materiais distribuídos pelo Ministério da Educação e dá outras providências.,Educação
946214,"Altera o art. 20 da Lei n° 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e o art. 34 da Lei n° 10.741, de 1° de outubro de 2003, para estender o benefício de prestação continuada ao idoso em internação domiciliar.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
946318,"Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, Sr. Joaquim Levy sobre a participação da empresária Val Marchiori em viagens de  missões oficiais do Banco do Brasil.",Administração Pública
946332,Dispõe sobre a obrigatoriedade de agendamento de cirurgias eletivas dentro do prazo de validade dos exames pré-operatórios no âmbito do Sistema Único de Saúde na forma que especifica.,Saúde
946344,"Acrescenta parágrafo único, ao art. 107 da Lei Federal nº 4.737, de 15 de julho de 1965, alterando o cálculo do quociente partidário, para efeito de representação proporcional em Casas Legislativas.","Política, Partidos e Eleições"
946442,"Incluir a alínea ""f"" ao art. 2º da Lei nº 8.742, de 24 de junho de 1993, o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) ao salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família e que necessitar da assistência permanente de outra pessoa.",Previdência e Assistência Social
946472,"Altera a Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012, que ""dispõe sobre o primeiro tratamento de paciente com neoplasia maligna comprovada e estabelece prazo para seu início"", para que os exames confirmatórios sejam realizados no prazo máximo de 30 (trinta) dias.",Saúde
946482,"Acrescenta artigos e inciso à Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, para dispor sobre as concessões de geração de energia elétrica outorgadas antes de 15 de março de 2004.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
946488,Altera a Lei n° 9.504 de 30 de setembro de 1997 para tipificar como crime o não registro de doações para fins eleitorais.,"Política, Partidos e Eleições"
946501,"Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República - SECOM, Thomas Traumann, acerca dos gastos da Petrobras com campanhas publicitarias.",Administração Pública
946511,"Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para assegurar aos Agentes Comunitários de Saúde e Agente de Combate às Endemias gozo de benefício previdenciário independente de contribuição no período que compreende janeiro de 1991 e dezembro de 2006.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
946570,"Altera o §8º, do art. 6º da Lei nº 8.629, de 1993, para definir novas alíquotas do imposto Territorial Rural sobre os grandes imóveis rurais improdutivos, e dá outras providências.",Estrutura Fundiária; Finanças Públicas e Orçamento
946616,"Altera a Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999, que estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal.",Direito Civil e Processual Civil; Defesa e Segurança
946626,"Requer o envio de solicitação de informações ao Ministro do Desenvolvimento, Industria e Comércio Exterior sobre os empréstimos concedidos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social.","Indústria, Comércio e Serviços"
946627,"Altera dispositivos da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012.","Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
946657,Sugere a criação de Ação para que as Prefeituras brasileiras possam adquirir Micro-Geradores de Energia Fotovoltaica.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
946690,"Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério da Saúde, a implantação de campanha de esclarecimento, prevenção e combate à dengue e febre chikungunya.",Saúde
946718,Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação sobre a execução orçamentária do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE.,Educação
946733,"Requer informações ao Senhor Ministro da Fazenda, para que, através do Banco Central do Brasil e da Receita Federal, esclareça os procedimentos adotados em relação às denúncias de operações de transferências de divisas e títulos para o exterior, realizadas pelo banco HSBC sediado no Brasil.",Economia
946735,"Acrescenta inciso V ao art. 302 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, para tipificar mais uma hipótese de flagrante, o denominado ""flagrante provado"".",Direito Penal e Processual Penal
947642,"Altera o art. 2º da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para viabilizar a comercialização de medicamentos que contenham extratos, substratos ou partes da planta Cannabis sativa em sua formulação.",Saúde
947657,"Solicita ao Ministro das Relações Exteriores informações relativas à hospedagem do Presidente de Cuba, Raúl Castro, na Residência Oficial do Torto, durante sua visita a Brasília em julho de 2014, nos termos em que especifica.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
947726,Restringe a venda de polimetilmetacrilato para uso em cirurgias plásticas estéticas ou reparadoras.,Saúde
947847,Estabelece diretrizes para as ações voltadas para a educação nutricional e segurança alimentar da população e dá outras providências,Educação; Saúde
947865,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para aquisição de medicamentos e material de enfermagem para as Unidades de Saúde do Município de Duartina, localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
947868,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de infraestrutura urbana no Município de Santo Antonio de Posse, localizado no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
947873,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de infraestrutura urbana no Município de Guaimbê, localizado no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
947874,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de infraestrutura urbana no Município de Itapevi, localizado no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
949044,"Acrescenta o art. 17-A ao Capítulo V da Lei n.º 12.846, de 1º de agosto de 2013, o qual dispõe sobre acordo de leniência.",Administração Pública
949094,"Dispõe sobre a adoção de medidas que assegurem a circulação segura de animais silvestres no território nacional, com a redução de acidentes envolvendo pessoas e animais nas estradas, rodovias e ferrovias brasileiras.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
949115,"Altera a Lei n° 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que ""define os crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor"".",Direitos Humanos e Minorias
949209,"Altera o art. 9º da Lei n. 10.972, de 2 de dezembro de 2004, que ""autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia - HEMOBRÁS e dá outras providências.""",Administração Pública
949246,"Acrescenta artigo à Lei nº 9.779 de 19 de Janeiro de 1.999, que altera a legislação do Imposto sobre a Renda, relativamente à tributação dos Fundos de Investimento Imobiliário e dos rendimentos auferidos em aplicação ou operação financeira de renda fixa ou variável, ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, à incidência sobre rendimentos de beneficiários no exterior, bem assim a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, relativamente ao aproveitamento de créditos e à equiparação de atacadista a estabelecimento industrial, do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou Relativas a Títulos e Valores Mobiliários - IOF, relativamente às operações de mútuo, e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, relativamente às despesas financeiras, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
949272,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Ciência, Tecnologia e Inovação/MCTI, Aldo Rebelo, que promova a inserção dos municípios de Montes Claros e Itacarambi localizados no Estado de Minas Gerais, na lista de municípios monitorados pelo Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais (CEMADEN).","Ciência, Tecnologia e Inovação"
949288,"Altera a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, aumentando para 3% (três por cento) o limite de dedução, do imposto de renda devido pela pessoa jurídica, dos valores despendidos a título de patrocínio ou doação a projetos desportivos e paradesportivos.",Esporte e Lazer; Finanças Públicas e Orçamento
949298,"Altera o art. 293, do Decreto-Lei nº 3.689 de 03 de outubro de 1941, Código de Processo Penal.",Direito Penal e Processual Penal
949322,"Requer ao Sr. Ministro de Estado da Justiça, José Eduardo Cardoso, informações sobre reportagem divulgada pelo Jornal Pequeno, do Estado do Maranhão.",Administração Pública
954909,"Susta a Resolução nº 466 do Conselho Nacional de Trânsito, de 11 de dezembro de 2013, que estabelece procedimentos para o exercício da atividade de vistoria de identificação veicular.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
955452,"Sugere ao Ministério da Agricultura, Pecuária e abastecimento adoção de medidas para autorizar a liberação de recursos para atender o Município de Ventania no Estado do Paraná, com Apoio ao Desenvolvimento do Setor Agropecuário.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
955535,"Altera a Lei nº 12.815, de 2013, para dispor a respeito da integração de portos organizados e terminais portuários de uso privado ao sistema nacional de vias terrestres.","Viação, Transporte e Mobilidade"
955548,Sugere a ampla divulgação da oferta de métodos de planejamento familiar no âmbito do Sistema Único de Saúde.,Saúde
955563,Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Saúde acerca dos investimentos no programa Saúde da Família no Estado do Rio de Janeiro.,Saúde
955566,Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Saúde acerca dos investimentos na Política Nacional de Saúde Mental no Estado do Rio de Janeiro.,Saúde
955597,"Altera a redação do Decreto-Lei n° 2.284, de 10 de março de 1986, concedendo o benefício do seguro-desemprego aos brasileiros que trabalham no exterior.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
961501,"Requer informações ao Senhor Ministro da Fazenda, para que, através do Banco Central do Brasil e da Receita Federal, esclareça os procedimentos adotados em relação às denúncias de operações de transferências de divisas e títulos para o exterior, em episódio denunciado no escândalo financeiro que ficou conhecido como ""Offshore Leaks""",Economia
961534,"Solicita ao Ministro de Estado da Previdência Social, Carlos Eduardo Gabas, a conclusão das obras de construção da Agência do Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS no município de São Domingos do Maranhão, no Estado do Maranhão.",Administração Pública
961594,"Sugere ao Ministro de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão a adoção das providências vinculadas ao envio, ao Poder Legislativo Federal, de projeto de lei destinado a estabelecer reserva de 50% dos cargos em comissão integrantes da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional para provimento por servidores efetivos.",Administração Pública
961731,Estabelece a obrigatoriedade para a inclusão de detalhes nas etiquetas sobre o volume de açúcar nos refrigerantes e sucos industrializados.,"Indústria, Comércio e Serviços"
962505,"Altera o art. 6º, do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências.",Administração Pública
964425,"Institui o Programa Federal de Recompensa e Combate à Corrupção, estabelecendo retribuição pecuniária pela oferta de informações imprescindiveis à elucidação de crime de ordem econômica contra a Administração e o Patrimônio Públicos.",Administração Pública
964482,"Altera a redação do cabeço do art. 1º; do art. 10 e do Inciso I do art. 12 e acrescenta o Inciso VI ao art. 37, da Lei nº 8.934 de 18 de novembro de 1994, que ""Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências"".","Indústria, Comércio e Serviços"
964541,"Concede a dedução dos gastos com medicamentos na apuração do Imposto de Renda das pessoas físicas, como determina.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
964586,Solicita às informações que especifica ao Sr. Ministro de Estado do Transporte.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
964606,"""Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão de alimentos orgânicos na alimentação escolar e dá outras providências.""","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Educação"
969165,Institui o Dia Nacional do Zootecnista.,Homenagens e Datas Comemorativas
976385,Dispõe sobre o exercício de atividades privadas pelos integrantes dos órgãos de segurança pública.,Defesa e Segurança
994587,"Dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Público, nas três esferas, disponibilizar energia solar fotovoltaica e sistemas de captação e reutilização de águas pluviais, prioritariamente, em todos os hospitais, postos de saúde, escolas, creches, berçários e maternidades de suas respectivas competência","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
994650,"Veda a inserção de conhecimentos relacionados à ciência jurídica no conteúdo programático de concursos públicos realizados por órgãos e entidades da Administração Pública Federal para provimento de cargos e empregos que não exijam de seus ocupantes formação de nível superior, e dá outras providências.",Administração Pública
994657,"Solicita ao Ministério de Estado da Justiça informações sobre autuações por infrações de trânsito realizadas pela Polícia Rodoviária Federal - PRF aos caminhoneiros que bloquearam as rodovias federais durante a marcha dos Caminhoneiros, em fevereiro e março de 2015, em todo o país, bem como as determinações exaradas pelo Ministro de Estado da Justiça quanto a ações de repressão por parte dos órgãos subordinados.",Defesa e Segurança
996281,"Altera a Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso, para inserir o turismo como direito fundamental do idoso e o dever do Poder Público em estimular o desenvolvimento de mercado turístico nacional para este segmento.",Direitos Humanos e Minorias; Turismo
996562,Solicita informações ao Sr. Ministro das Minas e Energia os motivos da suspensão dos projetos de implantação das Refinarias Premium I e II pela Petrobras.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
996688,"Altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para autorizar o uso dos recursos do Fust - Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - para subsidiar o acesso individual de telefonia fixa, internet em banda larga e televisão por assinatura de beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida.",Comunicações
996707,Dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal para as pessoas jurídicas que firmarem contratos de trabalho com pessoas idosas com mais de 60 (sessenta) anos.,Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
996737,"Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, Sr.   Joaquim Levy sobre a participação da empresária Val Marchiori em viagens de  missões oficiais do Banco do Brasil.",Administração Pública
996895,"Requer ao Senhor Ministro das Relações Exteriores, Mauro Luiz Iecker Vieira, informações sobre a exportação de armas pelo Brasil.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Defesa e Segurança
996907,"Altera a Lei Complementar nº 103/2000, a fim de dispor que convenção e acordo coletivos de trabalho devem observar o piso salarial nela instituído.",Trabalho e Emprego
1006391,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação, em sítio eletrônico oficial de acesso irrestrito, das listagens dos pacientes que aguardam consultas com especialistas, exames e intervenções cirúrgicas em instituições de qualquer natureza que integram o Sistema Único de Saúde.",Saúde
1027964,Sugere seja dada maior transparência com relação aos recursos destinados ao controle do desmatamento da Amazônia.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
1029087,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Justiça sobre o Programa Crack, é possível vencer",Defesa e Segurança
1046197,"Altera a Lei nº 4.119, de 27 de Agosto de 1962, que ""dispõe sobre os cursos de formação em psicologia e regulamenta a profissão de psicólogo"" para dispor sobre a jornada semanal de trabalho do psicólogo.",Trabalho e Emprego
1049024,"Altera a Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991, e Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, para instituir contribuição adicional para financiamento da seguridade social incidente sobre a receita da venda de veículos automóveis.",Finanças Públicas e Orçamento
1049059,"Altera o artigo 202, §6º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, dispondo sobre o prazo de interstício para a votação das Propostas de Emenda à Constituição.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
1049081,"Solicita Informações ao Senhor Ministro da Saúde, sobre a falta de vacinas nos postos de saúde em diversos estados brasileiros.",Saúde
1049151,"Altera a redação do artigo 2º da Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros e resultados da empresa.","Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego"
1049321,"Solicita informações ao Ministro da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, quais os municípios do Estado do Amazonas, estão sendo beneficiados, no programa de construção, reforma e ampliação de aeroportos.","Viação, Transporte e Mobilidade"
1049332,"Acrescenta § 1º ao art. 53 da Lei 10.406/2002 - Código Civil Brasileiro, dispondo sobre a destinação dos ganhos obtidos por associações no desenvolvimento de atividade econômica como meio para atingir seus fins.",Direito Civil e Processual Civil
1049380,"Acrescenta parágrafo ao artigo 121 do Decreto-lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal.    NOVA EMENTA: Altera os arts. 121 e 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 - Lei dos Crimes Hediondos.",Direito Penal e Processual Penal; Defesa e Segurança
1050558,"Institui o Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro, dispõe sobre a gestão temerária no âmbito das entidades desportivas profissionais, e dá outras providências.    NOVA EMENTA: Estabelece princípios e práticas de responsabilidade fiscal e financeira e de gestão transparente e democrática para entidades desportivas profissionais de futebol; institui parcelamentos especiais para recuperação de dívidas pela União, cria a Autoridade Pública de Governança do Futebol - APFUT;  dispõe sobre a gestão temerária no âmbito das entidades desportivas profissionais; cria a Loteria Exclusiva - LOTEX; altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.671, de 15 de maio de 2003, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 11.438, de 29 de dezembro de 2006, e os Decretos-Leis nºs 3.688, de 3 de outubro de 1941, e 204, de 27 de fevereiro de 1967;  revoga a Medida Provisória nº 669, de 26 de fevereiro de 2015; cria programa de iniciação esportiva escolar; e dá outras providências.",Esporte e Lazer; Finanças Públicas e Orçamento
1050641,"Dispõe sobre a vedação para a ocupação de cargo em comissão e função de confiança na administração pública direta e indireta de todos os Poderes da União e para a ocupação como membro de diretoria, de conselho de administração e de conselho fiscal das empresas estatais.",Administração Pública
1050643,"Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta; a Lei nº 12.469, de 26 de agosto de 2011, a Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014, e a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, quanto à tributação de bebidas frias; e a Lei nº 12.780, de 9 de janeiro de 2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016.    NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, 12.780, de 9 de janeiro de 2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.035, de 1º de outubro de 2009; e revoga dispositivos da Lei n° 11.196, de 21 de novembro de 2005, quanto à tributação de bebidas frias.",Finanças Públicas e Orçamento
1050687,"Altera o Art. 260 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) elevando os percentuais de deduções no IRPF para doações ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
1050800,Autoriza o Poder Executivo a criação do Campus da Universidade Federal da Bahia - UFBA no Subúrbio Ferroviário em Salvador.,Educação
1050834,"Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para dispor sobre parcelamento de débitos previdenciários de responsabilidade dos Municípios apurados até 31 de dezembro de 2014.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social
1050860,"REQUER, ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia,informações a respeito da execução do programa Luz Para Todos no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1050882,"Altera o art. 1º da Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962, que institui a gratificação de Natal para os trabalhadores, para dispor sobre o pagamento mensal do décimo terceiro salário.",Trabalho e Emprego
1063052,"Altera os arts. 92 e 111-A da Constituição Federal, para explicitar o Tribunal Superior do Trabalho como órgão do Poder Judiciário, alterar os requisitos para o provimento dos cargos de Ministros daquele Tribunal e modificar-lhe a competência.",Administração Pública
1105056,Dispõe sobre a diferenciação das tarifas de energia elétrica de unidades consumidoras localizadas nos municípios que possuem usina hidrelétrica ou pequena central hidrelétrica em seus territórios.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1105059,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Saúde, sobre repasses na área de saúde para os indígenas ""Yanomamis"", nos Estados de Roraima e Amazonas.",Saúde
1119810,"Estende a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) em benefício de motoristas profissionais autônomos, cooperativas e pessoas com deficiência, instituída pela Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, à aquisição de veículos de propulsão elétrica e híbridos.",Finanças Públicas e Orçamento
1150818,"Altera o art. 23 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para estabelecer prazo prescricional de dez anos às ações contra detentores de mandato eletivo e ocupantes de cargo em comissão por atos de improbidade administrativa.",Administração Pública
1150843,Dispõe sobre a cessão de uso dos bens imóveis da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. transferidos para a União.,Administração Pública
1155235,Define o crime de lesa-pátria,Direito Penal e Processual Penal
1155770,"Requer informações ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda sobre os impactos financeiros do reajuste dos benefícios da Previdência Social,  acima do piso previdenciário, com  base nas regras atuais de reajuste do salário mínimo.",Economia
1155777,"Altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências.",Saúde
1155782,"Altera a Lei n° 4.595, de 31 de dezembro de 1964, que ""dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências"", para instituir a diferenciação de tamanhos das cédulas e das moedas além da adoção de elementos de identificação tátil em Braile.",Economia
1188002,"Estabelece o percentual mínimo de cacau nos chocolates e seus derivados, nacionais e importados, comercializados em todo o território nacional e torna obrigatória a informação do percentual total de cacau nos rótulos desses produtos.","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
1188078,"Susta a Resolução nº 12, de 16 de janeiro de 2015, do Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoções dos Direitos de Lésbicas, Gays, Travestis e Transexuais - CNDC/LGBT, que ""Estabelece parâmetros para a garantia das condições de acesso e permanência de pessoas travestis e transexuais - e todas aquelas que tenham sua identidade de gênero não reconhecida em diferentes espaços sociais - nos sistemas e instituições de ensino, formulando orientações quanto ao reconhecimento institucional da identidade de gênero e sua operacionalização.""",Direitos Humanos e Minorias
1194278,"Acrescenta § 6º ao art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para vedar que o candidato considerado inelegível seja substituído pelo cônjuge e por parentes","Política, Partidos e Eleições"
1194332,"Requer ato de Fiscalização e Controle nos, contratos, convênios e congêneres firmados no âmbito do programa Minha Casa, Minha Vida.",Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano
1194686,"Dispõe sobre a proibição de propagandas e divulgações que incentivem, facilitem ou incitem a prostituição em estabelecimentos como casas noturnas, motéis e em mídias como canais de TV, jornais e similares e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
1194708,"Altera a Lei n. 9.074, de 07 de julho de 1995, que ""estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências"", e cria a Lei da ""portabilidade da conta de energia elétrica"".","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1194750,Requer ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Minas e Energia informações sobre a doação de usina termelétrica brasileira à Bolívia.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1194761,"Sugere ao Ministério de Minas e Energia, no âmbito da Agência Nacional de Energia Elétrica  (Aneel), pedido de providências urgentes para que não sejam autorizados índices de aumento de tarifas no processo de Reajuste Tarifário Anual da Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig), diante do lucro líquido bilionário da empresa registrado em 2014 de R$ 3,1 bilhões.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1194770,"Sugere ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a adoção de medidas para a execução das obras de Duplicação da Rodovia AL 101 Norte - Maceió/Maragogi, no estado de Alagoas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
1195522,"Requer informações ao Senhor Ministro de Minas e Energia sobre o gasto de R$ 60 milhões para reforma, modernização e doação da usina térmica do Rio Madeira, em favor da Bolívia.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1195539,Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Educação acerca dos Programas e Ações voltados para a Educação Profissional no Estado do Mato Grosso - MT.,Educação
1195543,"Determina a obrigatoriedade de registro em vídeo dos procedimentos que especifica, e dá outras providências",Administração Pública
1195594,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para implementação do centro de triagem no Município de Iporanga, localizado Estado no de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
1197794,"Acrescenta dispositivo à Lei 12.873, de 24 de outubro de 2013, para perfuração de poços comunitários em comunidades rurais de baixa renda.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1197822,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para criar o cadastro positivo de condutores de veículos automotores.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
1197882,"Solicita informações ao Ministério das Cidades, no âmbito do Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, sobre detalhamento da distribuição e aplicação de recursos provenientes de prêmios do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre - DPVAT .",Cidades e Desenvolvimento Urbano
1197891,"Requer informações ao Ministério do Meio Ambiente sobre o corte nos recursos contra o desmatamento na Amazônia, na forma em que especifica.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
1197893,"Fica reduzido o percentual de crédito presumido do imposto sobre produtos industrializados (IPI) para os estabelecimentos industriais envasadores das bebidas classificadas no código 2202, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI",Finanças Públicas e Orçamento
1198044,Solicita ao Senhor Ministro da Fazenda informações sobre a atuação do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF.,Finanças Públicas e Orçamento
1198060,"Altera o art. 36 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir a disciplina Introdução ao Direito como obrigatória no currículo do ensino médio",Educação
1198076,"Sugere ao Poder Judiciário, por intermédio do Tribunal Superior do Trabalho, que agilize junto ao CSJT - Conselho Superior da Justiça do Trabalho a urgência na tramitação referente a criação da 2ª Vara do Trabalho, na 9ª Região da Justiça do Trabalho, no município de Campo Mourão, no Estado do Paraná.",Administração Pública
1198078,"Sugere ao Poder Judiciário, por intermédio do Tribunal Superior do Trabalho, que agilize junto ao CSJT - Conselho Superior da Justiça do Trabalho a urgência na tramitação referente a criação da 1ª Vara do Trabalho, na 9ª Região da Justiça do Trabalho, no município de Goioerê, no Estado do Paraná.",Administração Pública
1198185,"Institui o Programa Nacional de Apoio às Instituições Filantrópicas sem Fins Lucrativos (PROINF), com a finalidade de captar e canalizar recursos para ações de saúde, educação e assistência social.",Previdência e Assistência Social; Finanças Públicas e Orçamento
1198447,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Fazenda, a instalação de uma Agência Bancária do Banco do Brasil ou da Caixa Econômica Federal, no bairro Paranaguamirim situado no município de Joinville/SC.",Economia
1198542,"Altera a Lei complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999, para esclarecer que as alíquotas de ISS aplicáveis às sociedades de advogados optantes pelo Simples Nacional sejam fixas, conforme legislação municipal em vigor.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
1198915,Institui as federações de partidos.,"Política, Partidos e Eleições"
1198976,"Requer o envio de Indicação, ao Poder Executivo, sugerindo a Exclusão do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 9.876/1999, que Dispõe sobre a contribuição previdenciária do contribuinte individual, o cálculo do benefício.",Previdência e Assistência Social
1199273,Dispõe sobre a publicidade e a propaganda governamentais.,Administração Pública
1199829,"Dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 9.294 de 15 de julho de 1996, para proibir a venda de bebidas em garrafas de vidro e a utilização de copos de vidros em recinto coletivo fechado, privado ou público.",Saúde
1199836,"Requer informações ao Ministro de Estado da Pesca e Aquicultura, Exmo. Sr. Helder Barbalho, sobre a locação de veículos para esta pasta com custo estimado em R$ 1,5 milhões/mês.",Administração Pública
1199916,"Altera o art. 6º, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SIRNAM, define crimes e dá outras providências.",Defesa e Segurança
1202908,"Solicita Informações ao Sr. Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, sobre os empréstimos e/ou financiamentos do BNDES, aos países América Central.","Indústria, Comércio e Serviços"
1202943,"Altera a Lei nº 10.674, de 16 de maio de 2003, a qual obriga a que os produtos alimentícios comercializados informem sobre a presença de glúten, como medida preventiva e de controle da doença celíaca.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
1202971,Indicação ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Comunicação da Presidência da República sugerindo a realização de Campanha Educativa para melhor utilização da água.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1203236,"Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997, para modificar a forma de cálculo dos recursos repassados ao Fundo de Participação dos Municípios.",Finanças Públicas e Orçamento
1203525,"Altera a Lei nº 12.350, de 22 de dezembro de 2010, para estender a suspensão da cobrança da Contribuição para o PIS/PASEP e da CONFINS sobre as rações para peixes e os insumos destinados às suas preparações, e para conceder crédito presumido das contribuições à pessoa jurídica exportadora de pescados em relação aos insumos e rações adquiridos no mercado interno.",Finanças Públicas e Orçamento
1212361,"Altera o artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre hipóteses de dispensa da assistência às rescisões de contratos de trabalho.",Trabalho e Emprego
1212503,"Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que ""Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências."", para tornar obrigatória a capacitação em saúde e segurança do trabalho aos trabalhadores prestadores de serviços a empresas contratadas por órgãos e entidades da administração pública.",Administração Pública
1212645,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Buriti FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Buriti dos Lopes, Estado do Piauí.",Comunicações
1212681,"Institui o ''Projeto nasce uma criança, planta-se uma árvore'' que dispõe sobre medidas para a promoção, preservação do meio ambiente e educação ambiental por meio do plantio de uma muda de árvore, ornamental ou frutífera, a cada registro de nascimento de criança na Rede Pública de Saúde do Município.",Direitos Humanos e Minorias; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
1212762,"Altera o inciso IV do art. 17 da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para vincular o assentamento de trabalhadores rurais a seu domicílio eleitoral.",Estrutura Fundiária
1214893,"Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Defesa acerca do contrato, com a Ucrânia, de construção da base de lançamento de foguete em Alcântara, Maranhão.",Defesa e Segurança
1214920,"Altera as Leis nº 8.666, de 21 de junho de 1993  e nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para estabelecer a obrigatoriedade do Projeto Executivo antes do início de obras públicas .",Administração Pública
1214939,"Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de armas de fogo, de munição, de vestuário profissional, de colete balístico, de automóveis e de blindagem de veículos pelas pessoas que especifica.",Defesa e Segurança; Finanças Públicas e Orçamento
1215089,"Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir mecanismos de facilitação da contratação de pessoas com deficiência na iniciativa privada e medidas de compensação a serem adotadas quando a cota mínima não puder ser alcançada por razões alheias à vontade do empregador",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
1215105,"Requer informações ao Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia Eduardo Braga, sobre o Programa Luz para Todos, no âmbito do Estado de Rondônia, informando sobre os projetos e as localidades dos municípios a serem beneficiados.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1215107,"Requer informações ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República Eliseu Padilha, sobre Aeroporto de Cacoal, no Estado de Rondônia, informando sobre os projetos, licitações e/ou contratações inerentes ao referido aeroporto.","Viação, Transporte e Mobilidade"
1215115,"Requer informações ao Senhor Ministro de Estado dos Transportes Antônio Carlos Rodrigues, sobre os projetos de duplicação da BR 364, no perímetro urbano de Ouro Preto do Oeste no Estado de Rondônia.","Viação, Transporte e Mobilidade"
1215118,"Requer informações ao Senhor Ministro de Estado dos Transportes Antônio Carlos Rodrigues, sobre os projetos de recuperação da BR 364, no Estado de Rondônia, sobre os trechos licitados e seus devidos andamentos.","Viação, Transporte e Mobilidade"
1215291,"Altera a redação do art. 56 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.",Administração Pública
1215324,"Solicita informações à Sra. Kátia Abreu, Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, sobre o atraso na aprovação do Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural para a safra de inverno deste ano.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
1215377,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para determinar que haja integração para fins de transferência de documentação referente ao processo de habilitação entre diferentes órgãos componentes do Sistema Nacional de Trânsito.","Viação, Transporte e Mobilidade"
1215433,Sugere sejam avaliadas a viabilidade e a eficiência de se incluir a testagem sorológica para os vírus HTLV I e II na rotina pré-natal.,Saúde
1215494,Concede isenção e redução de alíquotas da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS e da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP sobre as receitas de vendas de produtos da agricultura orgânica.,Finanças Públicas e Orçamento
1215543,"Altera o §1º do art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para integrar na remuneração do empregado parcelas pagas a título de luvas e assiduidade.",Trabalho e Emprego
1216073,"Altera o art. 18 da Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, para estabelecer escalonamento do valor das multas cobradas pelo descumprimento das normas reguladoras do trabalho rural.",Trabalho e Emprego
1227936,Dispõe sobre a tipificação da conduta do agente público utilizar o cargo ou função pública para se eximir de cumprir obrigação a todos imposta ou para obter vantagem ou privilégio indevido.,Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
1227950,"Dispõe sobre a tipificação criminal da divulgação na internet de informações fiscais ou financeiras protegidas por sigilo; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
1227952,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação  da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Amaturá, no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1227957,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação  da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Atalaia do Norte, no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1227978,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação  da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Coarí, no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1228082,Dispõe sobre a transparência das informações criminais.,Administração Pública; Defesa e Segurança
1228103,Dispõe sobre a padronização das praças de pedágio para motocicletas.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
1228454,"Aprova o texto do Protocolo de Emenda ao Convênio de Integração Cinematográfica Ibero-Americana, celebrado em Córdoba, Espanha, em 28 de novembro de 2007.","Arte, Cultura e Religião; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
1228482,"Denomina ""Rodovia prefeito João Cruz"" o trecho urbano da rodovia BR- 153, do Km 668,2 ao Km 673,7 situados na cidade de Gurupi, no Estado do Tocantins.",Homenagens e Datas Comemorativas
1228535,"Obsecra ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, a destinação de recursos financeiros a ser empregado na ""Construção de unidade escolar com núcleo para creche, EMEI (Escola Municipal de Ensino Infantil), EMEF (Escola Municipal de Ensino Fundamental) com ginásio Poliesportivo"" no Município de São Roque, localizado no estado de São Paulo.",Educação
1228538,"Exora o despacho de Indicação ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Turismo, solicitando a destinação de recursos financeiros a ser empenhado na ""construção de Portal Turístico no Distrito de Canguera no Município de São Roque, localizado no estado de São Paulo"".",Turismo
1228633,"Acrescenta o inciso XXVI ao artigo 10 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
1228640,"Concede remissão nas operações de crédito rural realizadas por agricultores familiares, cujo empreendimento esteja localizado em municípios da área de abrangência da Sudene com decretação de estado de calamidade pública ou situação de emergência reconhecidos pelo Poder Executivo.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
1228847,"Sugere ao Ministro do Planejamento Orçamento e Gestão, Nelson Barbosa, sugerindo que, na elaboração do decreto de execução orçamentária, que trará diretrizes sobre o contingenciamento de despesas para o ano de 2015, assegure o preenchimento dos cargos vagos na Procuradoria Federal da AGU.",Finanças Públicas e Orçamento
1228870,"Altera a Lei nº 9.503, de 1997, para tornar obrigatória a instalação de fonte de alimentação ininterrupta de energia elétrica (no break) nos semáforos.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
1228883,Sugere a adoção de providências para o incremento da prevenção e do combate ao terrorismo no País.,Defesa e Segurança
1229568,"Altera o art. 16 da Lei n. 12.512, de 14 de outubro de 2011, para estabelecer critérios para participação das cooperativas no Programa de Aquisição de Alimentos - PAA.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
1229772,"Altera o art. 33 do Decreto- Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
1229869,"Sugere ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a criação de um programa de irrigação nas regiões afetadas por estiagens, em estados brasileiros.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
1230097,"Acrescenta o inciso XIII ao Artigo 3º da Lei Federal nº 9.790, de 23 de março de 1999, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.",Administração Pública
1230215,"Propõe que a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural - CAPADR promova a fiscalização dos atos do INCRA e do Ministério do Desenvolvimento Agrário - MDA que promovem o desenvolvimento dos assentamentos rurais do Brasil, criando meios para propiciar melhorias e padronizar procedimentos para todos os assentamentos do Brasil.",Estrutura Fundiária
1230281,"Aprova o texto do Estatuto do Comitê Internacional de Medicina Militar (CIMM), atualizado em 5 de outubro de 2009.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Saúde
1230363,Sugere a implantação de unidade lotérica da Caixa Econômica Federal no bairro de Alto de Coutos situado na cidade de Salvador/BA.,Economia
1230378,"Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Previdência Social Carlos Eduardo Gabas, acerca da falta de médicos peritos na Agência do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, no Município de Ji-Paraná no Estado de Rondônia.",Previdência e Assistência Social
1230383,"Dispõe sobre a aposentadoria compulsória, com proventos proporcionais, nos termos do inciso II do §1º do art. 40 da Constituição Federal.",Administração Pública
1234129,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de Feira da Mata a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Feira da Mata, Estado da Bahia.",Comunicações
1234197,"Sugere a transformação, no âmbito da Polícia Federal, o Serviço de Repressão a Crimes Cibernéticos em Divisão de Repressão a Crimes Organizados.",Administração Pública
1243690,Sugere ao Poder Executivo a inclusão de Processo Legislativo como componente curricular do ensino médio.,Educação
1243762,"Solicita do Excelentíssimo Ministro de Estado de Minas e Energia, informações quanto à regularização dos repasses de recursos usados para subsídios do setor elétrico.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1243789,Altera o inciso IV do § 1º do art. 173 da Constituição Federal e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.,Administração Pública
1243912,"Susta a Instrução Normativa Nº 6, de 29 de abril de 2015, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
1247338,"Dispõe sobre a atribuição de créditos referentes à extensão universitária, às atividades de direção das entidades estudantis.",Educação
1247419,"Modifica a Lei n.º 12.858, de 2013, alterando o artigo 1º, caput e §3º do artigo 2º da lei em questão, para acrescer a área de segurança pública na participação do resultado ou da compensação financeira pela exploração do petróleo e gás natural, visando atender a disposição contida no art. 144 da Constituição Federal; altera a Lei. nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989; e dá outras providências","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Defesa e Segurança"
1247432,"Altera o art. 59 da Lei nº  6.015, de 31 de dezembro de 1973.",Direito Civil e Processual Civil
1266669,"Sugere o encaminhamento de Projeto de Lei que altera o artigo 2º-A da Lei nº 11.421, de 21 de dezembro de 2006, visando à atualização dos valores do auxílio-invalidez de que trata a Medida Provisória no 2.215-10, de 31 de agosto de 2001",Previdência e Assistência Social
1278785,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre o transporte remunerado de pessoas em automóveis e motocicletas e dá outras providências.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
1278788,Obriga as empresas de geração e exploração de energia hidrelétrica a investir um percentual mínimo em proteção ambiental.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
1278868,"Aprova o texto do Acordo-Quadro entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Oriental do Uruguai para Intercâmbio de Informações e Cooperação em Segurança Pública, assinado em Montevidéu, em 30 de maio de 2011.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Defesa e Segurança
1279086,"Altera disposições das Leis Complementares 108 e 109, de 29 de maio de 2001, sobre o Regime de Previdência Complementar.",Previdência e Assistência Social
1279171,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Trabalho e Emprego, a destinação de recursos financeiros para aquisição de equipamentos de costura para geração de emprego e renda do Município de Alto Alegre/SP.",Trabalho e Emprego
1279172,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para aquisição de equipamentos para a Santa Casa de Misericórdia, localizada no Município de Santa Cruz das Palmeiras/SP.",Saúde
1279176,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para reforma, ampliação e custeio da Santa Casa de Misericórdia Padre João Schneider, localizada no Município de Martinópolis/SP.",Saúde
1279183,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para aquisição de medicamentos para o Município de Platina, localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
1279290,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação  da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Nhamundá, no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1279297,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação  da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Rio Preto da Eva, no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1279379,"Veda o repasse da cobrança de comissão de corretagem ao consumidor, nas relações de consumo que tenham por objeto bem imóvel.",Direito e Defesa do Consumidor
1279394,"Sugere a adoção de mudanças no texto do Anexo I da Portaria n° 1.272 MS/GM, de 25 de junho de 2013, e no sistema gerencial do Boletim de Procedimentos Ambulatoriais Individualizados do Sistema Único de Saúde - SUS.",Saúde
1279531,Requer ao Ministério das Cidades informações do projeto de reassentamento dos moradores de Piquiá de Baixo.,Economia
1279590,"Determina que seja pontuado, para efeito do exame de títulos em concursos públicos voltados para cargos relacionados à área de segurança pública no âmbito da União, serviço militar obrigatório prestado nos termos do art. 143 da Constituição Federal, e dá outras providências.",Administração Pública
1279634,Institui o Dia Nacional do Tapeceiro.,Homenagens e Datas Comemorativas
1279683,"Sugere ao Ministro de Estado da Fazenda a instalação de uma agência bancária do Banco do Brasil e uma da Caixa Econômica Federal no bairro das Malvinas, município de Campina Grande/PB.",Economia
1279857,"Solicita informações ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão acerca do atraso de pagamento das contribuições financeiras do Brasil a organismos internacionais.",Finanças Públicas e Orçamento
1279906,"Requer  ao Ministro de Estado da Educação Saúde informações sobre o Documento Final do Conae-2014, assinado e apresentado pelo Fórum Nacional de Educação, como passo na articulação da educação nacional como política de Estado, no qual define, contrariamente ao que foi estabelecido durante a votação do PNE nesta casa, a ideologia de gênero como diretriz obrigatória para o PNE, o planejamento e as políticas educacionais no Brasil.",Educação
1279964,Obriga as instituições financeiras a disponibilizarem instalações sanitárias e fraldários para uso de seus clientes e usuários.,Direitos Humanos e Minorias
1280009,Acrescenta o número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) nas Certidões de Nascimento e dá outras providências.,Direito Civil e Processual Civil
1280036,Requer o envio de Requerimento de Informação ao Ministro de Estado das Comunicações a respeito da outorga de permissões às entidades que menciona.,Comunicações
1280060,Dispõe sobre incentivos fiscais à aquisição de bicicletas.,"Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
1280115,"Acresce parágrafo único ao artigo 32 da Lei nº 7.479, de 02 de junho de 1986, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros-Militares do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.",Administração Pública; Defesa e Segurança
1280198,"Acrescenta o § 7º, com os incisos I, II e III ao art. 35 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, instituindo regras para se coletar assinaturas para a abertura de Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs).",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
1280223,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Minas e Energia, Eduardo Braga, sobre a interrupção do sistema elétrico no sudeste do Estado do Pará.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1280236,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária da Rádio Líder FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Cecília do Pavão, Estado do Paraná.",Comunicações
1280239,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Difusão Comunitária a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Iguaçu, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
1280254,"Autoriza a utilização do teste do polígrafo como prova no processo penal, quando requerido pelo próprio réu.",Direito Penal e Processual Penal
1280696,"Dá nova redação aos parágrafos 3º e 5º do art. 121 e parágrafo 1º do art. 122 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
1280773,"Altera a Lei nº 9.972, de 25 de maio de 2000, para dispensar da obrigatoriedade de classificação os produtos vegetais, subprodutos e resíduos de valor econômico adquiridos pelo Poder Público ao amparo do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) ou do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Indústria, Comércio e Serviços"
1280793,"Sugere ao Ministro Chefe da Secretaria da Aviação Civil da Presidência da República SAC-PR, que determine à Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC que efetue gestões junto à TAM objetivando a revisão, com vistas à restauração de cronograma semanal de voos anteriormente oferecidos pela empresa, com destino e partida às cidades de São Luís e Imperatriz, no Estado do Maranhão.","Viação, Transporte e Mobilidade"
1280819,"Institui o Sistema Brasileiro de Vigilância Agropecuária Internacional - Vigiagro e a Taxa de Vigilância Agropecuária Internacional; estabelece sanções administrativas e penais; altera a Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009; e dá outras providências.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
1280828,Institui a realização de campanhas publicitárias no Rádio e na Televisão para combater o assédio moral (bullying) e o assédio moral virtual (cyberbullying) e dá outras providências,Direitos Humanos e Minorias
1295999,Institui o dia 27 de novembro como Dia Nacional de Educação a Distância.,Homenagens e Datas Comemorativas
1296503,"Dispõe sobre a regulamentação do artigo 245 da Constituição da República Federativa do Brasil, prevendo as hipóteses e condições nas quais o Poder Público deverá oferecer assistência material (auxílio-vítima) às vítimas sobreviventes, aos herdeiros e dependentes carentes das vítimas de crimes dolosos, altera a Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993.",Previdência e Assistência Social
1297478,"Institui a obrigatoriedade de psicólogo educacional nas escolas educação básica, com mais de duzentos alunos.",Educação
1297479,"Altera a Lei 13.005, de 25 de junho de 2014, que aprova o Plano Nacional de Educação (PNE) e dá outras providências.",Educação
1297483,"Acrescenta §§ 2º e 3º  ao art. 57 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que ""dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências"", para garantir o acesso seguro e adequado às bulas de medicamentos e rótulos de cosméticos, a serem elaborados em letras e caracteres que facilitem a leitura e disponibilização em meio eletrônico certificado.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
1297516,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado do Trabalho acerca do processo de recuperação de valores desviados da autarquia vinculada denominada Conselho Federal de Enfermagem (COFEn) à época da gestão do Senhor Gilberto Linhares Teixeira (CPF 323817867-91), em ação de ressarcimento ao Erário por improbidade administrativa ou ação judicial similar",Administração Pública
1297517,"Solicita informações ao Sr. Advogado-Geral da União acerca do processo de recuperação de valores desviados da autarquia vinculada denominada Conselho Federal de Enfermagem (COFEn) à época da gestão do Senhor Gilberto Linhares Teixeira (CPF 323817867-91), em ação de ressarcimento ao Erário por improbidade administrativa ou ação judicial similar.",Administração Pública
1299575,"Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para estabelecer a obrigatoriedade de adoção de medidas de restrição a importações nos casos que menciona.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
1299684,"Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para incluir dentre as hipóteses de movimentação da conta vinculada do o trabalhador ou seus dependentes for portador de esclerose múltipla e esclerose lateral amiotrófica.",Saúde; Trabalho e Emprego
1299697,"Modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, proibindo a realização de ligações telefônicas não identificadas.",Comunicações
1299705,Dispõe sobre a publicidade das respostas aos requerimentos de informações e às solicitações de informações.,Administração Pública
1299732,"Altera dispositivos da Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, inseridos pelo art. 142, da Lei no 13.097, de 19 de janeiro de 2015.",Saúde
1299742,"Dispõe sobre a ausência do trabalhador ao serviço, sem prejuízo do salário, em caso de falecimento de pessoa da família, doação de sangue e comparecimento a consultas e exames, médicos e odontológicos.",Trabalho e Emprego
1299823,Dispõe sobre a aposentadoria especial para carteiro.,Trabalho e Emprego
1301113,"Solicita do Sr. Ministro de Estado de Minas e Energia, informações quanto à multa à União aplicada pela CVM por voto na Eletrobras.",Administração Pública
1301193,"Segere ao Poder Executivo - Ministério da Integração Nacional - MI, por meio do DNOCS, a implantação efetiva e urgente da Vila do Leite, no Perímetro Irrigado dos Tabuleiros Litorâneos, na Cidade de Parnaíba, Estado do Piauí.",Economia
1301278,"Solicita esclarecimentos ao Excelentíssimo Ministro da Educação, Senhor Renato Janine Ribeiro, acerca das ações empreendidas por aquele Ministério para instalação e adequação de espaços para o estudo e a prática das artes cênicas nas escolas de educação básica de todo o país.",Educação
1301299,Altera a redação do § 1º do art. 50 da Constituição Federal,Administração Pública
1301584,"Depreca ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, Sr. Ademar Arthur Chioro dos Reis, solicitando a destinação de recursos financeiros a ser fâmulo na aquisição de dois aparelhos de Raios-X para o Município de Mogi Guaçu, localizado no estado de São Paulo.",Saúde
1301586,"Depreca o despacho de Indicação ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, solicitando a ""destinação de recursos financeiros a ser fâmulo na aquisição equipamentos para UTI Infantil, para a Santa Casa de Misericórdia do Município de São Carlos, localizado no estado de São Paulo.""",Saúde
1301667,Define como hediondo o crime de corrupção ou facilitação da corrupção de menor de 18 (dezoito) anos para a prática de infração penal,Direito Penal e Processual Penal
1301840,"Requer informações ao Sr. Ministro de Minas e Energia sobre os pagamentos efetuados a fornecedores e veículos de comunicação decorrentes de contratos de prestação de serviços de publicidade firmados pela Petrobras com agências de propaganda, no período de janeiro de 2012 até a presente data.",Administração Pública
1302008,"Requer informações ao Ministro de Estado da Educação, sobre a infraestrutura utilizada para atender ao processo de inscrição e/ou renovação do Fundo de Financiamento Estudantil - (FIES), nos termos em que especifica.",Educação
1302009,"Dispõe sobre incentivos ao aproveitamento da energia solar e altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução das despesas de aquisição e instalação de sistemas de aproveitamento da energia solar da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
1302017,"Requer informações ao Ministro de Estado da Defesa, sobre contratos firmados entre o Ministério da Defesa e a empresa Iveco Veículos, para fornecimento de Veículo Blindado de Transporte de Pessoal - Médio sobre Rodas (VBTPMR), ""o Guarani "".",Administração Pública
1302235,Requer informações sobre o repasse de recursos para o Hospital de Clínicas da Universidade Federal de Uberlândia.,Saúde
1302239,"Solicita informações a Casa Civil da Presidência da República, qual o valor e critério adotado, para patrocinar a 19ª Parada do Orgulho LGBT (Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais), em São Paulo.",Administração Pública
1302324,Institui os Núcleos de Pacificação Social de Conflitos Criminais - NUPAS.,Direito Penal e Processual Penal
1302533,"Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda acerca dos recursos destinados a promoção da ""19ª Parada do Orgulho LGBT"".",Administração Pública
1302562,"Altera o art. 13 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para reduzir as tarifas de fornecimento de energia elétrica às universidades públicas.","Administração Pública; Educação; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1302601,"Altera o art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, visando a impedir candidatura de condenados por improbidade administrativa.","Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
1302669,"Requer informações ao Senhor Ministro das Cidades, sobre a liberação dos recursos para atender as vítimas do tornado que atingiu os municípios de Xanxerê e Ponte Serrada em Santa Catarina.",Defesa e Segurança
1302811,Cria o Piso Salarial Nacional para Vaqueiros.,Trabalho e Emprego
1306566,"Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que ""Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências"", para que a conta vinculada do trabalhador no FGTS possa ser movimentada para pagamento de pensão alimentícia.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
1306712,Solicita informações ao Senhor Ministro do Desenvolvimento Agrário sobre os recursos dispendidos com o Programa de Reforma Agrária no Brasil.,Estrutura Fundiária
1306926,Solicita as informações que especifica ao Sr. Ministro de Estado das Minas e Energia,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1306954,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para exigir a assinatura do infrator no auto de infração de trânsito, nos casos que especifica.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direito e Defesa do Consumidor
1307140,Denomina ''''Deputado Wellington Landim''''  o trecho da obra de Transposição do Rio São Francisco no Estado do Ceará.,Homenagens e Datas Comemorativas
1307165,"Requer informações da Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA - relativas à regulamentação do Decreto 6.268/07.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
1307295,"Autoriza, nos termo do § 3º do art. 231 da Constituição Federal, o aproveitamento dos recursos hídricos, mediante realização prévia dos Estudos de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental - EVTEA, dos projetos de engenharia e dos demais Estudos Ambientais, na hidrovia do Rio Tapajós, localizada no trecho da sua foz, no rio Amazonas, no Estado do Pará, até à confluência dos rios Juruena e Teles Pires, na divisa dos Estados do Pará, Amazonas e Mato Grosso, na hidrovia do Rio Teles Pires, localizada entre a confluência com o rio Juruena, no Estado do Pará, até à foz do rio Verde, no município de Sinop, no Estado do Mato Grosso e na hidrovia do Rio Juruena, localizada entre a confluência com o rio Teles Pires, no Estado do Pará, até o município de Juína, no Estado do Mato Grosso.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1307297,"Autoriza, nos termos do § 3º do art. 231 da Constituição Federal, o aproveitamento dos recursos hídricos, mediante realização prévia dos Estudos de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental - EVTEA, dos projetos de engenharia e dos demais Estudos Ambientais, na hidrovia do Rio Tocantins, localizada no trecho da sua foz, no Estado do Pará, até o Lago da Barragem de Serra da Mesa, na confluência com o rio Tocantizinho, no Estado de Goiás, na hidrovia do Rio Araguaia, localizada no trecho da sua foz, no rio Tocantins, no Estado do Pará, até a foz do ribeirão Guariroba, no Estado de Goiás e na hidrovia do Rio das Mortes, localizada na foz do rio Araguaia, no Estado do Mato Grosso, até Nova Xavantina, no Estado do Mato Grosso.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1307322,"Altera o inciso VII, do art. 29, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
1307375,"Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, para estabelecer o direito de acompanhamento psicológico prioritário ao cônjuge e aos familiares do doador de órgãos ""post mortem"".",Previdência e Assistência Social; Saúde
1307393,"Determina a distribuição de fórmula infantil e de seguimento para lactentes, destinada a necessidades dietoterápicas específicas de lactentes portadores de intolerância à lactose que não possam ser amamentados.",Previdência e Assistência Social
1307487,Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região e dá outras providências.,Administração Pública
1307507,"Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados os veículos de duas rodas destinados ao transporte de passageiros, na categoria de aluguel (táxi), na forma que determina","Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
1307535,Dispõe sobre o pagamento de adicional de insalubridade ao trabalhador rural e ao pescador artesanal.,Trabalho e Emprego
1307536,"Altera a lei sobre planos e seguros privados de saúde para determinar a obrigatoriedade de instalação de postos de atendimento pelas operadoras, bem como atendimento telefônico 24 horas",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
1307590,"Solicita informações ao Sr. Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, sobre empréstimos feitos pelo Banco de Desenvolvimento Social (BNDES) destinados ao Governo do Estado do Maranhão.","Indústria, Comércio e Serviços"
1307592,"Altera a redação do Art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para aumentar a pena prevista para o crime de corrupção de menor, bem como a causa de aumento de pena prevista em seu § 2º.",Direito Penal e Processual Penal
1348758,"Sugere a alteração da Portaria MS nº 971, de 15 de maio de 2012, que regulamenta o Programa Farmácia Popular do Brasil, para permitir que as farmácias que não possuem sistema eletrônico e acesso à internet possam participar do programa.",Saúde
1378687,"Altera o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, para definir como crime de responsabilidade a aplicação indevida, pelo Prefeito, de recursos provenientes do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), comprometendo o oferecimento de merenda escolar.",Administração Pública; Educação
1414069,"Requer, nos termos constitucionais e regimentais, que seja encaminhado, por meio da Mesa Diretora desta Casa, pedido de informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado das Relações Exteriores, acerca do Tratado Binacional entre o Brasil e a Ucrânia.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
1414072,"Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, a adoção de providências para a manutenção das atividades do Centro de Biotecnologia da Amazônia - CBA.","Indústria, Comércio e Serviços"
1414075,"Acrescenta os parágrafos  3º e 4º ao Artigo 42 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1.991.",Previdência e Assistência Social
1513978,"Acrescenta o art. 154-A a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para obrigar que os veículos utilizados nos exames de direção veicular para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação sejam dotados de câmeras de vídeo e áudio.","Viação, Transporte e Mobilidade"
1514148,"Solicita ao Excelentíssimo Sr. Ministro de Estado da Defesa informações concernentes à aplicação da Lei nº 9.614, de 5 de março de 1998, e do seu correspondente decreto regulamentador (Decreto nº 5.144, de 16 de julho de 2004).",Defesa e Segurança
1514167,"Dispõe sobre a aposentadoria compulsória, com proventos proporcionais, nos termos do inciso II do § 1º do art. 40 da Constituição Federal.",Administração Pública
1514340,"Altera a Lei n. 10.671, de 15 de maio de 2003 - Estatuto do Torcedor, para facultar a criação de delegacias de defesa do torcedor.",Esporte e Lazer
1514605,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para custeio e aquisição de equipamentos, na área da saúde, no Município de Laranjal Paulista, localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
1514663,"Requer o envio de Indicação ao Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, sugerindo revisão do contingenciamento do orçamento do Ministério da Saúde.",Saúde
1514726,Solicita ao Ministro de Estado da Secretaria de Portos da Presidência da República (SEP/PR) a viabilização de estudo técnico sobre os impactos dos serviços de dragagem para aprofundamento e alargamento do canal do Porto de Santos sobre o perfil praial do município.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
1515643,Dispõe sobre medidas de incentivo à geração de energia elétrica a partir da fonte solar.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1518484,"Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal para assegurar contraditório relativo no inquérito policial, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
1526904,Altera o regime tarifário aplicável à prestação de serviço de transporte aéreo regular doméstico,"Viação, Transporte e Mobilidade"
1527032,"Dispõe sobre as sociedades anônimas desportivas (Sades), e dá outras providências.",Esporte e Lazer
1539856,"Altera os artigos 15 e 16 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que ""dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde"".",Saúde
1539873,"Sugere ao Ministério da Saúde que providencie elaboração do protocolo clínico e diretrizes terapêuticas (PCDT) para a doença de Charcot-Marie-Tooth, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).",Saúde
1539882,"Dispõe sobre a obrigação de que estabelecimentos que produzam ou comercializem alimentos disponibilizem produtos considerados fora dos padrões de comercialização para a alimentação, biodigestão ou compostagem","Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços"
1539959,"Altera a redação do § 2º do Art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a possibilidade de pagamento simultâneo dos adicionais de periculosidade e de insalubridade.",Trabalho e Emprego
1548572,"Estabelece incentivos à produção de energia a partir de fontes alternativas renováveis e biocombustíveis e aos veículos automóveis elétricos e híbridos, alterando as Leis nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995; e dá outras providências.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
1548575,Susta a aplicação do disposto no art. 3º do Decreto nº 6.381 de 27 de fevereiro de 2008.,Administração Pública
1548611,"Requer ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Justiça informações a respeito das medidas jurídicas, políticas e administrativas adotadas pela República Federativa do Brasil para acolher imigrantes e refugiados que ingressem no território nacional em decorrência de catástrofes naturais ou conflagrações em suas áreas de origem.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
1548817,"Altera o Decreto nº 7.404, de 23 de dezembro de 2010, incluindo os parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º, determinando a obrigatoriedade dos municípios brasileiros providenciarem locais de entrega de recicláveis, e dá outras providências.",Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
1548850,"Proíbe a cobrança de tarifa pela permanência de veículos de consumidores em estacionamentos de Shopping Centeres, centros comerciais, supermercados e estabelecimentos assemelhados.",Direito e Defesa do Consumidor
1548926,Inclui o Complexo Estuarino Mundaú - Manguaba do Estado de Alagoas em programa ministerial de revitalização de bacias hidrográficas.,"Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1548990,"Acrescenta §5º ao art. 2º da Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, que institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), para dar atendimento preferencial a estudantes em regimes de acolhimento institucional.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
1549013,"Dispõe sobre a possibilidade da Câmara dos Deputados e do Senado Federal doar aos integrantes dos respectivos órgãos policiais as armas de fogo por eles utilizadas quando em serviço ativo, por ocasião de sua aposentadoria, bem como lhes garante o porte de arma nessa situação.",Administração Pública
1549028,"Dá nova redação ao parágrafo 10 do art. 166 da Constituição Federal, para excluir expressamente do piso constitucional destinado pela União às ações e serviços de saúde o montante das emendas parlamentares com a mesma destinação.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
1549086,Sugere a criação de um programa de financiamento junto ao Banco do Brasil para desenvolvimento de projetos de pesquisa em universidades ou institutos técnicos de educação na área de agricultura e pecuária.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Educação"
1549101,Requer ao Exmo. Sr. Ministro da Fazenda informações a respeito da estimativa de renúncia fiscal com a desoneração tributária de equipamentos destinados à captação de águas pluviais.,Finanças Públicas e Orçamento
1549102,"Solicita informações, sob a forma de listagem, relacionando os órgãos e entidades da União que contam com mais de cem ocupantes de cargo efetivo ou emprego público em seus quadros de pessoal, com a respectiva totalização de funcionários.",Administração Pública
1549104,"Regulamenta a utilização e as regras para autorização de licenciamento e operação de ""DRONES"", incluindo  veículos aéreos não tripulados (VANT''s) e aeronaves remotamente pilotadas (ARP''s), e dá outras providências.","Defesa e Segurança; Viação, Transporte e Mobilidade"
1549121,"Altera a Lei n.º 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor, para obrigar a entidade responsável pela organização do evento a instalar aparelhos de identificação biométrica e câmeras de vídeo nos locais onde são realizados os eventos desportivos de que trata esta Lei.",Esporte e Lazer
1549122,"Altera a redação do § 1º do art. 117 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para tornar mais célere o processo legislativo.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
1549310,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Previdência Social, a implantação de uma Agência da Previdência Social (APS), para atendimento da população do Município de Ibiporã, localizado no Estado do Paraná.",Administração Pública
1549374,"Suprime a alínea ""e"" do inciso II do § 5º e modifica o art. 128 da Constituição Federal, introduzindo os §§ 7º, 8º, 9º, 10, 11 e 12, para permitir a atividade político-partidária de membros do Ministério Público, na forma de lei complementar.","Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
1554246,"Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que ""Dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências"", e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
1554259,"Altera a lei n.º 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.",Esporte e Lazer
1555261,"Altera o art. 10 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para impor, fornecedor de produtos ou serviços que efetuar ""recall"", multa equivalente a duas vezes o valor das peças substituídas e serviços realizados.","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
1555416,"Altera o artigo 10-A da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, para aumentar o prazo de parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional das microempresas e empresas de pequeno porte.","Indústria, Comércio e Serviços; Finanças Públicas e Orçamento"
1555469,"""Altera o artigo 18 da Lei 13.022, de 08 de agosto de 2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, para garantir que os guardas municipais, assim como os demais agentes de segurança pública, serão recolhidos a quartéis ou a prisão especial, à disposição da autoridade competente, quando sujeitos a prisão antes de condenação definitiva, na forma que indica"".",Defesa e Segurança
1555475,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações a instalação de antena de telefonia móvel nos Povoados Alagamar, Lagoa Redonda e Aningas no município de Pirambu no Estado de Sergipe.",Comunicações
1555485,"Dá nova redação ao art.18 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa.",Direito Civil e Processual Civil; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
1567800,"Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de dispor sobre a opção do trabalhador pelo recebimento, em sua folha de salários, dos valores a ele devidos a título de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.",Trabalho e Emprego
1570385,"Solicita informações ao Ministro de Estado da Fazenda relativo ao impacto orçamentário-financeiro decorrente do Projeto de Lei nº 2.319/2007, que ""Altera a redação do caput do art. 12 da Lei nº 9.493, de 10 de setembro de 1997, para conceder aos Municípios isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), nos produtos que menciona, quando adquiridos por órgãos de segurança pública."", ao qual estão apensos os Projetos de Lei nos 913, de 2011, 1.972, de 2011, 2.281, de 2011, 2.975, de 2011, 5.144, de 2013, 5.147, de 2013, 6.695, de 2013, 7.425, de 2014 e 1.214, de 2015.",Finanças Públicas e Orçamento
1570777,Altera a Constituição Federal para dispor sobre a reforma do sistema de persecução penal e dá outras providências.,Direito Penal e Processual Penal
1579212,"Altera a Lei nº 9.504, de 1997, para dispor sobre os debates entre candidatos durante o processo eleitoral.","Política, Partidos e Eleições"
1579229,"Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que ""dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais"" para dispor sobre as férias do servidor público federal.",Administração Pública
1579231,"""Obriga as operadoras de telefonia móvel e fixa a disponibilizar, no seu endereço eletrônico, extrato detalhado da utilização dos créditos adquiridos na modalidade pré-paga.""",Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
1579246,"Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para dispor sobre as embalagens padronizadas de cigarros.","Indústria, Comércio e Serviços"
1579440,Consulta à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania sobre a possibilidade de o Deputado constituir sociedade empresarial com pessoas de sua família.,Administração Pública
1579459,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros do Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade, a ser disciplinado por meio de portaria, para o Município de Paranaguá, localizado no Estado do Paraná.",Saúde
1579465,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros do Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade, a ser disciplinado por meio de portaria, para o Município de Toledo, localizado no Estado do Paraná.",Saúde
1579546,"Altera a redação do art. 14, parágrafo 3º VI, alíneas a e b, da Constituição Federal para reduzir a exigência de idade mínima de trinta e cinco anos do Senador para trinta anos","Política, Partidos e Eleições"
1580174,"Disciplina o juízo prévio de admissibilidade dos recursos extraordinário e especial; altera a Lei n.º 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
1580179,"Altera o tratamento do estupro, mediante o restabelecimento da tipificação autônoma do delito de atentado violento a pudor, criminalizando o atentado violento a pudor de vulnerável, modificando a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990.",Direito Penal e Processual Penal
1585018,"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para tratar da proteção dos conselheiros tutelar.",Direitos Humanos e Minorias; Defesa e Segurança
1585041,"Dispõe sobre a reestruturação da Carreira do Seguro Social, que trata a Lei 10.855 de 1º de abril de 2004, que passa a denominar-se Carreira de Especialista da Previdência Social do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, altera a composição remuneratória, organiza o Quadro Suplementar de Pessoal e dá outras providências.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social
1592250,"Solicita informações ao Tribunal de Contas da União sobre a apuração de denúncias de tráfico de influência no âmbito desse Tribunal, nos termos em que especifica.",Administração Pública
1594133,Dispõe sobre informações relativas ao prazo de validade dos produtos oferecidos aos consumidores.,"Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
1594143,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação a adoção de providências para garantir a presença de tradutores ou intérpretes da Língua Brasileira de Sinais - Libras nas instituições públicas de ensino, a fim de auxiliar professores no magistério de surdos e mudos.",Educação
1594145,"Assegura à mulher, na condição de chefe de família, o direito de aquisição de terras públicas",Estrutura Fundiária
1594156,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Londrina, no Estado do Paraná.",Direitos Humanos e Minorias
1594170,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Apucarana, no Estado do Paraná.",Direitos Humanos e Minorias
1594194,"Dispõe sobre diretrizes para a instituição do Programa de Coleta Seletiva Contínua de Resíduos Eletrônicos e Tecnológicos, e dá outras providências.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
1594209,"Sugere ao Senhor Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão providências visando à convocação e à nomeação dos 386 candidatos regularmente inscritos no Cadastro de Reserva do concurso para provimento de cargos na área administrativa da Policia Rodoviário Federal, ano 2014.",Administração Pública
1594211,"Sugere ao Senhor Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão providências visando à convocação e à nomeação dos 765 candidatos aprovados no concurso para provimento de cargos do Banco Central do Brasil, ano 2013.",Administração Pública
1594235,"Altera a Lei no 9.096, de 19 de setembro de 1995 - Lei Orgânica dos Partidos Políticos, que ""dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal"".","Política, Partidos e Eleições"
1594350,"Altera a Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, para alterar a denominação e as competências da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED.",Saúde
1594436,"Altera a Lei no 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o  termo de fomento; e altera as Leis nos 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999.    NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, ""que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento; e altera as Leis nºs 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999""; altera as Leis nºs 8.429, de 2 de junho de 1992, 9.790, de 23 de março de 1999, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 12.101, de 27 de novembro de 2009, e 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga a Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935.",Administração Pública
1594653,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Cultura, solicitando apoio à cultura musical para implantação de uma banda e fanfarra no município de CRUZ DO ESPÍRITO SANTO /PB.","Arte, Cultura e Religião"
1594698,"Altera o inciso XIV do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que ""Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências"", para autorizar a movimentação da conta vinculada do trabalhador em situação de doença grave, mesmo que não se caracterize o estágio terminal.",Trabalho e Emprego
1594708,Altera dispositivos constitucionais  para introduzir o termo  ''tributado'' em substituição ao termo ''contribuinte'',Direito Constitucional
1594783,"Denomina ""Rodovia Governador Luiz Henrique da Silveira"" o trecho da BR-116 em todo o Estado de Santa Catarina.",Homenagens e Datas Comemorativas
1594813,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Casa Civil da Presidência da República, providências urgentes e necessárias para a abertura de diálogo com os servidores do INCRA e MDA, objetivando a reestruturação de carreiras, melhores condições de trabalho e o atendimento das reivindicações de reajuste salarial dos servidores para que possa igualar seus salários com as categorias assemelhadas do Serviço Público Federal.",Administração Pública
1594819,"Altera a Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, para dispor sobre a proibição de exigência de uso do uniforme pelo trabalhador doméstico em locais públicos.",Trabalho e Emprego
1594840,"Acrescenta artigos à Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para obrigar os provedores de conexão e os provedores de aplicação de internet a criarem centros de atenção aos usuários compulsivos de serviços de internet e de redes sociais","Ciência, Tecnologia e Inovação; Comunicações; Saúde"
1594858,"Obriga os fornecedores de bens e de serviços localizados no território brasileiro a fixar data e turno para a entrega dos produtos ou realização dos serviços aos consumidores, e dá outras providências.",Direito e Defesa do Consumidor
1594874,"Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para estabelecer novos valores a serem repassados pelo FNDE aos Estados, Distrito Federal e Municípios para complementação do custeio da alimentação escolar, e estabelece critérios para atualização dos valores.",Educação
1594875,"Dá nova redação ao art. 54 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
1594910,Institui a Lei de Migração.,Direito Civil e Processual Civil; Direito Penal e Processual Penal; Relações Internacionais e Comércio Exterior
1594914,"Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), para determinar critérios para acesso a recursos do Fundo Partidário e a propaganda partidária em rádio e em televisão.","Política, Partidos e Eleições"
1594919,"Altera o art. 36-A da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para tratar da pré-candidatura.","Política, Partidos e Eleições"
1598343,"Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, para destinar recursos de promoção da Eficiência Energética das Concessionárias para o financiamento de sistemas de energia fotovoltaica para consumo próprio dos consumidores.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1598373,"Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai sobre Residência Permanente com o Objetivo de Alcançar a Livre Circulação de Pessoas, assinado em Brasília em 9 de julho de 2013.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
1598384,Regulamenta a profissão de Gestor de Serviços de Saúde.,Trabalho e Emprego
1598385,"Institui a obrigatoriedade de atendimento psicológico nas escolas de educação básica, fundamental e ensino médio.  .",Educação; Saúde
1598396,Limita a taxa de juros a ser cobrada nos financiamentos concedidos pelas administradoras de cartões de crédito.,Economia
1598452,"Altera a Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, que dispõe sobre a criação da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco - Codevasf, para incluir o vale do rio Itapicuru/BA em sua jurisdição","Economia; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1598514,"Requer pedido de informações ao ministro dos Transportes sobre o andamento das obras dos portos de Barcelos, Eirunepé, Lábrea, Boca do Acre e Borba, no Estado do Amazonas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
1598536,"Altera o § 2º do art. 6º da Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para estabelecer que, no consórcio público com personalidade jurídica de direito público, o pessoal será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).",Administração Pública; Trabalho e Emprego
1598615,"Acrescenta a alínea ""a"" no parágrafo 1°, do art.18, da lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, no tocante ao prazo de conserto de produtos duráveis considerados essenciais.",Direito e Defesa do Consumidor
1598679,Dispõe sobre a aplicação de 5% do dinheiro arrecadado pelo DPVAT em campanhas educacionais sobre o trânsito nas escolas da rede pública e privada.,Cidades e Desenvolvimento Urbano; Educação
1598696,"Acrescenta parágrafo único ao art. 598 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.",Direito Civil e Processual Civil
1598703,"Inclui no Calendário Oficial de Datas e Eventos Brasileiro e no Calendário Turístico Nacional a ""Semana Farroupilha"", realizada, anualmente, de 14 a 20 de setembro.",Homenagens e Datas Comemorativas
1614765,"Estabelece que cinquenta por cento da remuneração recebida pelo preso será destinado ao ressarcimento ao Estado das despesas realizadas com a manutenção do condenado, e torna obrigatório o ensino profissional do preso.",Direitos Humanos e Minorias; Defesa e Segurança
1618056,"Sugere reversão dos direitos antidumping impostos aos fios de náilon de produtores da China, Taipé Chinês e Tailândia.","Indústria, Comércio e Serviços"
1618115,"Sugere ao Senhor Ministro de Estado da Educação para que seja oferecido, no ano de 2016, pela Universidade Federal de Santa Maria no Polo UAB de Três de Maio/RS, o Curso de Pós-Graduação em Educação em Tempo Integral e Integrada, na modalidade semi presencial, aos professores da rede pública na Região da 17ª Coordenadoria Regional de Educação, sediada em Santa Rosa.",Educação
1618358,"Dispõe sobre anistia tributária, cambial e criminal aos bens mantidos no exterior por pessoas físicas residentes no país, não previamente informados às autoridades brasileiras na forma da legislação aplicável, que venham a ser informados na forma e no prazo desta lei, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
1620978,"Acrescenta inciso ao art. 93 da Constituição Federal, para fixar prazo de vista nos processos em trâmite nos Tribunais Superiores.",Direito e Justiça
1635551,"Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para dispor sobre os Agentes, Supervisores e Analistas de Segurança do grupo Rede.",Administração Pública
1635628,"Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho, de cargos de Juiz do Trabalho Titular, de cargos em comissão e de funções comissionadas na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região e dá outras providências.",Administração Pública
1635662,"Altera a Lei nº 13.123, de 20 de maio de 2015, que dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado e sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
1635692,Sugere que o Ministro da Saúde autorize a realização de pesquisa para Ataxia de Friedreich,Saúde
1635840,"Altera dispositivos da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União e dá outras providências.",Administração Pública
1671856,"Altera o Art. 311, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940, Código Penal, estendendo o respectivo tipo penal.",Direito Penal e Processual Penal
1671884,"Altera a Lei no 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento Estudantil - FIES, para ampliar a possibilidade de abatimento de saldo devedor, mediante prestação de serviço no Sistema Único de Saúde, para egressos de cursos superiores de Medicina, Odontologia, Enfermagem, Farmácia, Nutrição, Fonoaudiologia, Fisioterapia, Psicologia e Terapia Ocupacional.",Educação; Previdência e Assistência Social; Saúde
1671887,"Acresce artigo à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para disciplinar as relações entre empresas que utilizam serviços de telecomunicações ou de mensageria para difusão de mensagens publicitárias, de cobrança ou de divulgação e os consumidores em geral.",Direito e Defesa do Consumidor
1672171,"Altera a Lei n° 7.210, de 11 de julho de 1984, para dispor sobre a execução indireta de atividades desenvolvidas nos estabelecimentos penais, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
1672296,"Sugere ao Ministério do Planejamento, Gestão e Orçamento a atualização dos dados relativos à construção das Unidades de Pronto Atendimento - UPAs, constantes da página de consulta virtual das obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC.",Saúde
1672353,"Requer o envio de indicação a Secretaria de Direitos Humanos, solicitando a instalação de um centro de Ressocialização de Menores Dependentes Químicos no município de Pinheiro, no Estado do Maranhão.",Direitos Humanos e Minorias
1672457,"Denomina o corredor de acesso ao Plenário da Câmara dos Deputados de ""Espaço Cultural Vice-Presidente José Alencar Gomes da Silva""",Homenagens e Datas Comemorativas
1672480,Sugere que o Governo Federal priorize os investimentos em esgotamento sanitário no Brasil.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
1672552,"Sugere a Senhora Presidente da República, que altere o art. 63 da Lei n° 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal.",Defesa e Segurança
1672676,"Solicita, no âmbito das competências constitucionais do Congresso Nacional, informações à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Sra. Kátia  Regina de Abreu, sobre a aplicação e o alcance dos Artigos 5º, 6º e 7º da Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
1672693,Modifica dispositivo do Estatuto da Criança e do Adolescente para determinar a obrigatoriedade da frequência do menor infrator em cursos educacionais.,Direitos Humanos e Minorias; Educação
1672812,"Solicita informações ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão acerca de dívidas de outros países perdoadas pelo Brasil entre os anos de 2003 até a presente data.",Finanças Públicas e Orçamento
1672871,"Altera a composição dos Tribunais Regionais do Trabalho da 14ª, 16ª, 19ª, 20ª, 22ª, 23ª e 24ª Regiões e dá outras providências.",Administração Pública; Direito e Justiça
1672876,Dispõe sobre o subsídio do Defensor Público-Geral Federal e dá outras providências.,Administração Pública
1673105,"Susta os efeitos do  §2º, do artigo 47 da Resolução 23.432 de 30 de dezembro de 2014 do Tribunal Superior Eleitoral que dispõe sobre a prestação de contas dos partidos políticos.","Política, Partidos e Eleições"
1685047,"Requer ao Senhor Ministro da Ciência, Tecnologia e Inovação, Senhor Aldo Rebelo, informações sobre contaminação por urânio de poços de água que abastecem a região de Lagoa Real, na Bahia, nas proximidades da mineração de Caetité, sob o controle das Indústrias Nucleares Brasileiras (INB).","Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1692939,"Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a Lei nº 6.189, de 16 de dezembro de 1974, para tornar obrigatória a utilização de sistema de rastreamento por satélite nos veículos e nas embarcações utilizados para o transporte de cargas perigosas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
1692968,"Altera os Artigos 4º e 5º do Decreto-Lei n. 4.657, de 4 de setembro de 1942, que dispõe sobre a ""Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro"".",Direito Civil e Processual Civil
1693101,"Requer informações ao Ministro de Estado da Educação, Senhor Renato Janine Ribeiro, sobre a execução do Programa Nacional de Reestruturação e Aquisição de Equipamentos para a Rede Escolar Pública de Educação Infantil (Proinfância).",Educação
1697857,Sugere alteração do período de defeso nas áreas de abrangência das bacias hidrográficas dos estados do Rio Grande do Sul e Santa Catarina.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
1700500,Solicita que seja encaminhado requerimento de informação ao Ministério da Saúde sobre a compra e distribuição do medicamento Tegeline que vem causando reações em pacientes atendidos pelo SUS.,Saúde
1700501,"Sugere que o Conselho Nacional do Meio Ambiente instaure processos com vistas à revogação ou revisão das Resolução 237, de 19 de Dezembro de 1997.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
1700606,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Tamengo FM Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Corumbá, Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
1700628,"Dispõe sobre a proibição de entidades, empresas brasileiras ou sediadas em território nacional com objetivo importação de cacau e seus derivados, estabelecerem contratos com empresas que explorem trabalho degradante ou escravo em outros países.",Trabalho e Emprego
1700659,Dispõe sobre o Serviço de Retransmissão de Rádio (RTR) na Amazônia Legal.,Comunicações
1700687,"Altera os arts. 600, § 4º, 609, 613, 620, 647, 652, 664, todos do Código de Processo Penal e acrescenta o art. 638- A, também ao Código de Processo Penal, no intuito de melhorar a eficiência da Justiça a partir da revisão dos recursos cabíveis.",Direito Penal e Processual Penal
1700694,"Acrescenta o art. 312-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tornar crime o enriquecimento ilícito de agentes públicos.",Direito Penal e Processual Penal
1700880,"Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre a jornada flexível de trabalho.",Trabalho e Emprego
1701000,"Acrescenta dispositivo na Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994.",Direito e Justiça
1701001,"Altera a Lei nº 11.124, de 2005, e a Lei nº 11.977, de 2009, para incluir a obrigatoriedade de instalação de biblioteca pública e salas de estudos nos projetos de conjuntos habitacionais financiados pelo Fundo Nacional de Habitação de Interesse social (FNHIS) ou implantados no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU).",Cidades e Desenvolvimento Urbano
1701044,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Previdência Social informações sobre aspectos concernentes ao Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Federais, notadamente o balanço atuarial mais atualizado, patrimônio líquido do Fundo desse Regime e relação dos membros do Conselho Gestor do Fundo.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social
1701126,"Altera dispositivos da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e da Lei nº 9.008, de 21 de março de 1995, para incluir a reparação de danos coletivos e difusos causados no âmbito das relações de trabalho entre as finalidades do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDD) e acrescentar integrantes ao Conselho Gestor deste Fundo.",Direito Civil e Processual Civil
1701213,"Sugere ao Exmo. Sr. Governador do Estado de Goiás, a instalação de Grupamento de Bombeiro Militar na cidade de Alto Paraíso de Goiás.",Defesa e Segurança
1701220,"Acrescenta parágrafo único ao art. 1º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, dispondo sobre a comunicação prévia de atualização do valor do domínio pleno de terreno da União, para efeito de cálculo da taxa de ocupação.",Direito Civil e Processual Civil
1701222,"Altera os artigos 2º e 8º da Lei nº 7.418, de 16 de novembro de 1985, que Institui o vale-transporte e dá outras providências, para caracterizar a natureza indenizatória do benefício.",Trabalho e Emprego
1701226,"Sugere a edição de normas, pelo Ministério de Minas e Energia, para dispor sobre a isenção da tarifa de energia elétrica para os aposentados.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1701578,Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado das Comunicações a criação do Rádio e da Televisão Nacional Camponesa.,Comunicações
1701659,"Propõe que a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural - CAPADR, por intermédio do Banco Central do Brasil - BACEN, promova a fiscalização dos atos financeiros praticados pelo Banco do Estado da Amazônia - BASA, referente à remuneração cobrada dos proponentes nos financiamentos a título de taxa de avaliação das garantias oferecidas no financiamento;  taxa de análise dos projetos de financiamento;  taxa de análise para renegociação de financiamentos inadimplentes, comparado ao que preconiza a Resolução nº 4.288, de 22 de novembro de 2013, do Banco Central do Brasil - BACEN.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
1701727,"Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para possibilitar o uso de recursos da conta vinculada do trabalhador no FGTS para a instalação de sistemas de mini ou microgeração de energia fotovoltaica.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Trabalho e Emprego"
1701738,"Acrescenta o § 2º, ao Artigo 20 da Lei 8.429/92 e da outras providências.",Administração Pública
1701825,Solicita ao Ministro de Estado da Saúde informações quanto ao cumprimento da sentença judicial referente à Ação Civil Pública nº 2003.33.00000238-4,Saúde
1701841,"Altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para determinar a regulamentação e a aplicação dos recursos do Fundo Social.",Finanças Públicas e Orçamento
1701891,"Requer informações ao Ministério da Defesa sobre o desligamento de militares da Força Aérea Brasileira - Soldados Especializados, aprovados em concurso publico no período de 1994 a 2001.",Administração Pública
1712423,"Requer seja enviada ao Ministro de Minas e Energia indicação solicitando a implantação efetiva do Programa Luz para Todos na zona rural do município de São Francisco de Assis do Piauí e suas localidades, bem como na zona rural da cidade de Paulistana-PI e localidades, e demais regiões do Piauí que ainda não tem energia elétrica.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1712612,"Dispõe sobre a gestão, a organização e o controle social das Agências Reguladoras, acresce e altera dispositivos das Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.472, de 16 de julho de 1997, nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, nº 9.984, de 17 de julho de 2000, nº 9.986, de 18 de julho de 2000, nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e dá outras providências.",Administração Pública
1712793,"Susta o Decreto nº 8.515, de 3 de setembro de 2015, da Presidência da República, que ""Delega competência ao Ministro de Estado da Defesa para a edição de atos relativos a pessoal militar.""",Administração Pública; Defesa e Segurança
1712818,"Susta a aplicação do Decreto nº 8.515, de 3 de setembro de 2015, da Presidência da República, que delega competência ao Ministro de Estado da Defesa para a edição de atos relativos a pessoal militar.",Administração Pública; Defesa e Segurança
1712825,Solicita Ministro da Integração Nacional informações sobre as obras e políticas públicas realizadas desde o ano de 1964.,Economia
1712868,"Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para prever modalidade de atendimento direcionada a policiais e militares.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
1712908,"Susta a aplicação da Portaria RFB nº 1265, de 03 de setembro de 2015, que aprova procedimentos para a Cobrança Administrativa Especial no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.",Finanças Públicas e Orçamento
1712921,"Altera a Lei nº 9.503, de 1997, para tornar obrigatória a instalação de cinto de segurança de três pontos em micro-ônibus destinados à condução coletiva de escolares.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
1715562,Acrescenta os arts. 217-A e 217-B à Constituição Federal.,Esporte e Lazer; Finanças Públicas e Orçamento
1715582,Dispõe sobre remição da pena pela leitura.,Direito Penal e Processual Penal
1715605,"Altera a redação do § 4º do art. 8° da Lei n.º 10.257, de 10 de julho de 2001.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
1715659,Solicita informações ao Ministro da Educação relativas à inclusão de pessoas com deficiência no Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec).,Direitos Humanos e Minorias; Educação
1715747,"Altera o Decreto-Lei n° 3.689, de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre a aplicação dos recursos apreendidos nas operações de combate à corrupção e ao tráfico de drogas.",Saúde; Defesa e Segurança
1724560,"Solicita informações ao Ministro das Comunicações, sobre a implantação de fibras subaquáticas no Município de Anamã, no Estado do Amazonas.",Comunicações
1724572,"Solicita informações ao Ministro das Comunicações, sobre a implantação de fibras subaquáticas no Município de Benjamin Constant, no Estado do Amazonas.",Comunicações
1724583,"Solicita informações ao Ministro das Comunicações, sobre a implantação de fibras subaquáticas no Município de Careiro da Várzea, no Estado do Amazonas.",Comunicações
1724643,"Solicita informações ao Ministro das Comunicações, sobre a implantação de fibras subaquáticas no Município de São Sebastião do Uatumã, no Estado do Amazonas.",Comunicações
1724721,"Define autoridade policial, fixa competências para os ocupantes dos cargos que exercem atividade policial e estabelece os procedimentos para o registro da ocorrência, início da persecução penal e aplicação de medidas cautelares a que se refere.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias; Defesa e Segurança
1724723,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a infração de transporte remunerado de pessoas ou bens, e dá outras providências.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
1724782,"Veda o oferecimento, nos sítios oficiais das companhias aéreas na rede mundial de computadores (""internet""), de produtos e serviços não relacionados à aquisição de passagens aéreas e a comercialização de ""assentos conforto"" nas aeronaves.",Direito e Defesa do Consumidor
1724787,"Altera o §2º do art. 35 da Lei n° 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências, para alterar a forma de participação prevista, no caso de entidades filantrópicas, ou casa-lar.",Direitos Humanos e Minorias
1732886,Cria a Zona Franca Tecnológica de Palmares.,Economia
1732888,"Requer o envio de pedido de informações por escrito à Exma. Sra. Ministra de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, para que sejam encaminhados ao gabinete do requerente as informações que especifica.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
1732891,"Dispõe sobre autorização para a realização de obras e serviços necessários ao fornecimento de energia elétrica temporária para os Jogos Rio 2016, e altera as Leis nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública, nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida e sobre a regularização fundiária de assentamentos em áreas urbanas, nº 12.035, de 1º de outubro de 2009, que institui o Ato Olímpico, e nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC.",Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano; Esporte e Lazer
1732903,Requer informações ao Senhor Ministro de Estado do Esporte acerca dos recursos destinados ao Programa Atleta na Escola no Estado do Rio de Janeiro.,Esporte e Lazer
1732905,Requer informações ao Senhor Ministro de Estado do Esporte acerca dos recursos destinados ao Programa de Estruturação do Futebol Feminino no Estado do Rio de Janeiro.,Esporte e Lazer
1733046,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação  da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Anamã e quais comunidades inclusas neste Município, no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1733057,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação  da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Boa Vista do Ramos e quais comunidades inclusas neste Município, no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1733073,"Requer o envio de Requerimento de Informação ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome, sobre os Repasses de Recursos para Prefeitura de Uberlândia/MG",Previdência e Assistência Social
1733083,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação  da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Fonte Boa e quais comunidades inclusas neste Município, no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1733086,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação  da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Ipixuna e quais comunidades inclusas neste Município, no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1733114,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação  da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Parintins e quais comunidades inclusas neste Município, no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1733124,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação  da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de São Gabriel da Cachoeira e quais comunidades inclusas neste Município, no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1733230,"Requer na forma do art. 50 § 2º da Constituição Federal e inciso I, do art. 115 do RICD, seja encaminhado à Sua Excelência a senhora Ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome o seguinte pedido de informação:",Previdência e Assistência Social
1734415,"Acrescenta inciso XVIII ao art. 4º do Decreto-Lei nº 6.286, de 05 de dezembro de 2007, que dispõe sobre o Programa Saúde na Escola - PSE, e dá outras providências.",Educação; Saúde
1734462,"Altera o art. 40 da Lei n. 8.987, de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.",Administração Pública
1734481,"Dispõe sobre o direito dos advogados ao adiamento de atos processuais em que deva intervir em caso de maternidade, paternidade, luto e outros direitos.",Direito e Justiça; Direitos Humanos e Minorias
1734576,"Propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor, com o auxílio do Tribunal de Contas da União,  realize ato de fiscalização e controle junto à Agência Nacional de Aviação Civil-ANAC em sua atuação de fiscalização das tarifas praticadas pelas empresas aéreas, em especial, os preços cobrados na Região Norte do Brasil.","Viação, Transporte e Mobilidade"
1734765,"Sugere a viabilização do projeto KAZA GLAUBER, anexo, na cidade de Vitória da Conquista - Bahia.","Arte, Cultura e Religião"
1734825,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização e controle, por meio do TCU, sobre os atos praticados pela Prefeitura Municipal de Macapá-AP,  no que diz respeito aos recursos federais destinados ao município para as áreas de Saneamento Básico e Limpeza Urbana",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Finanças Públicas e Orçamento
1736079,"Acrescenta o parágrafo único ao art. 319 do Decreto-Lei nº 3.689, de 1941 - Código Penal - para estabelecer punição aos agentes de fiscalização que aplicarem medidas em desconformidade com a lei.",Direito Penal e Processual Penal
1738647,"Solicita informação ao tribunal de Contas da União - TCU sobre a nota de empenho 2012NC000006, no valor R$797.950,00, proveniente da emenda parlamentar individual nº 11680005/2012.",Finanças Públicas e Orçamento
1738722,"Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
1738725,"Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para estabelecer que o percentual mínimo do orçamento do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) a ser destinado a financiamentos imobiliários para famílias com renda mensal de até R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais) não seja inferior a 15% (quinze por cento).",Cidades e Desenvolvimento Urbano
1738908,"Sugere a instalação de curso técnico na área da saúde nos campi do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sertão Pernambucano.",Educação
1741139,Disciplina a devolução de valores no caso de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel.,Direito Civil e Processual Civil
1757161,Obriga a disponibilização de colar de proteção para prevenir a radiação na tireoide durante a realização do exame de mamografia.,Saúde
1782854,"Altera a Lei 9.277 de 10 de Maio de 1996, para dispor sobre isenção e cobrança de pedágios em Municípios.","Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
1782855,"Sugere ao Ministério da Fazenda, Fazenda a possibilidade de reestruturação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL com a implantação de uma Superintendência da Caixa Econômica Federal, bem como a instalação de uma nova Gerência de Filial de Desenvolvimento Urbano e Rural - GIDUR, no município de Campina Grande/PB.",Economia
1805395,"Comunica a Excelentíssima Senhora Presidenta da República que se ausentará do País, no período de 24 a 28 de setembro de 2015, em visita a Nova York, Estados Unidos da América, por ocasião da cerimônia da abertura da 70 ª Assembleia Geral das Nações Unidas.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
1805482,"Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição a Portaria Interministerial nº 700, de 31 de agosto de 2015, que ""Atualiza monetariamente os valores da Taxa de Saúde Suplementar, instituída nos termos do art. 18 da Lei nº 9.961, de 28 de agosto de 2000"".",Finanças Públicas e Orçamento
1805550,Requer informações a Senhora Ministra de Estado da Agricultura acerca do Plano Nacional de Erradicação e Prevenção da Febre Aftosa (PNEFA) no Estado do Rio de Janeiro.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
1805708,"Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério da Educação, ações para ampliação da velocidade da conexão de internet de banda larga disponibilizada às escolas públicas.",Comunicações; Educação
1805726,"Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério das Cidades, que reveja a decisão de retomar os imóveis dos inadimplentes do Programa Minha Casa Minha Vida.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
1805807,"Altera o Capítulo V do Título X da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para disciplinar o cumprimento das sentenças e a execução de títulos extrajudiciais na justiça do trabalho.",Trabalho e Emprego
1805837,"Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Educação, Renato Janine Ribeiro referentes à continuidade do Programa Ciência",Educação
1805839,"Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, e a Lei 13.146, de 6 de julho de 2015, para estabelecer que as praias urbanas deverão dispor de acessos adaptados para permitir a acessibilidade das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.",Direitos Humanos e Minorias
1805841,"Dispõe sobre a dedução, do imposto devido pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real ou presumido, de um salário mínimo mensal por funcionário egresso do sistema prisional.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
1805875,Dá nova redação Artigo 41 da Lei 10.741 de 1º de outubro de 2003(Estatuto do Idoso).,Direitos Humanos e Minorias
1805876,Cria a Isenção de Pagamento de Taxas de Inscrição de Concursos Públicos e Vestibulares em Instituições Federais para doadores de sangue e Plaquetas em todo o Território Nacional.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
1805877,"Inclui novos §§ 3º a 7º ao art. 54 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que ""Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes"", para fins de disciplinar auditoria a ser realizada pelo empreendedor de shopping center sobre as contas referentes às despesas cobradas de seus locatários.","Indústria, Comércio e Serviços"
1806089,"Requer, nos termos constitucionais e regimentais, que seja encaminhado, por meio da Mesa Diretora desta Casa, pedido de informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado da Justiça, Senhor José Eduardo Cardozo, e demais órgãos competentes, sobre a situação do imigrante senegalês CheCheikh Oumar Foutyou Diba, vítima de queimaduras na cidade de Santa Maria, no Rio Grande do Sul, no dia 12 de setembro do ano em curso, nos termos em que especifica.",Direitos Humanos e Minorias
1806090,"Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, estabelecendo multa a ser paga aos usuários pelos concessionários de serviços de energia elétrica.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1806112,"Dispõe sobre a obrigatoriedade dos órgãos públicos captarem número ilimitado de doadores de Medula Óssea, acrescentando parágrafo quarto ao artigo 2º da Lei nº 11.930, de 22 de abril de 2009",Saúde
1806195,Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de medicamentos pelo Sistema Único de Saúde para as mulheres com câncer de mama metastático.,Saúde
1806255,"Emenda do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 95, de 2015 (PL nº 2.020, de 2015, na Casa de origem), que ""Disciplina a ação de indisponibilidade de bens, direitos ou valores em decorrência de resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas - CSNU"".",Direito Civil e Processual Civil
1806326,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para aquisição de medicamentos para o Município de Itambaracá, localizado no Estado do Paraná.",Saúde
1806332,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para aquisição de medicamentos para o Município de Guamiranga, localizado no Estado do Paraná.",Saúde
1806335,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para aquisição de medicamentos para o Município de Abatiá, localizado no Estado do Paraná.",Saúde
1806347,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para aquisição de medicamentos para o Município de Cambé, localizado no Estado do Paraná.",Saúde
1806492,Autoriza as pessoas físicas e as pessoas jurídicas a deduzirem do imposto de renda devido as doações feitas ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.,Finanças Públicas e Orçamento
1806588,"Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Agricultura, acerca das ações do Programa Nacional de Controle da Raiva dos Herbívoros, no Estado de Mato Grosso do Sul, referente ao ano de 2014.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
1999453,"Requer na forma do art. 50 § 2º da Constituição Federal e inciso I, do art. 115 e 116 do RICD, seja encaminhado à Sua Excelência o senhor Ministro do Esporte o seguinte pedido de informação relacionado ao Contrato de Repasse de nº 363904/2011",Esporte e Lazer
1999478,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para aquisição de medicamentos para o Município de Rancho Alegre, localizado no Estado do Paraná.",Saúde
1999502,"Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Fazenda, Joaquim Levy, sobre leilões promovidos pelo Banco do Brasil S.A.",Administração Pública
1999513,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para aquisição de medicamentos para o Município de Uraí, localizado no Estado do Paraná",Saúde
1999546,"Altera o art. 66 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir o pagamento do salário-família ao trabalhador de baixa-renda com filhos menores de dezesseis anos de idade.",Previdência e Assistência Social
1999573,"Requer ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior informações acerca dos deslocamentos aéreos do ex-Ministro Fernando Pimentel",Administração Pública
1999577,Requer ao Ministério da Pesca e Aquicultura informações acerca dos deslocamentos aéreos do ex-Ministro Marcelo Crivella.,Administração Pública
2000156,"Altera a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas e dá outras providências.",Administração Pública; Direito e Justiça; Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2012936,"Altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para estender o benefício fiscal de aplicação do imposto de renda em doações e patrocínios destinados à construção, manutenção e ampliação de bibliotecas públicas. Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep incidentes sobre a receita decorrente da venda de equipamentos e materiais de construção a serem utilizados diretamente na construção, manutenção e ampliação de bibliotecas públicas.","Arte, Cultura e Religião; Finanças Públicas e Orçamento"
2016914,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - MDIC, Armando Monteiro Neto, que preste informações sobre venda de terreno pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.","Indústria, Comércio e Serviços"
2016966,"Altera a Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998, que regulamenta a execução do disposto nos incisos I, II e III do art. 14 da Constituição Federal, para impedir alterações de conteúdo em normas jurídicas que resultem de aprovação por meio de plebiscito ou que sejam ratificadas por meio de referendo durante os primeiros cinco anos de vigência.",Direito Constitucional; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2017046,"Dispõe sobre a isenção da cobrança de energia elétrica para as famílias de deficientes físicos, e dá outras providências.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2017059,"sSugere a cobrança de prêmio do Seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não - DPVAT dos tratores e demais veículos destinados a tracionar maquinaria agrícola em grupo tarifário diferenciado.",Economia
2017101,"Requer, nos termos constitucionais e regimentais, que seja encaminhado, por meio da Mesa Diretora desta Casa, pedido de informações ao Excelentíssimo Senhor Mauro Luiz Lecker Vieira, Ministro de Estado das Relações Exteriores, a respeito das consequências da denúncia do Tratado Binacional Brasil - Ucrânia sobre Cooperação de Longo Prazo na Utilização do Veículo de Lançamentos Cyclone-4 no Centro de Lançamento de Alcântara.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
2017115,"Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Educação, referentes à continuidade do Programa Ciência Sem Fronteiras a partir de 2015.",Educação
2017180,"Requer ao Exmo. Sr. Ministro da Fazenda informações a respeito dos repasses aos Municípios titulares, dos valores correspondentes ao imposto de renda recolhido na fonte quando do pagamento de reclamações trabalhistas de seus empregados.",Finanças Públicas e Orçamento
2017269,Requer informações ao Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário acerca do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE no Estado do Rio de Janeiro.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2017324,"Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça, das Relações Exteriores, dos Transportes, da Defesa e da Integração Nacional, no valor de R$ 950.246.149,00, para os fins que especifica.",Finanças Públicas e Orçamento
2017759,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações a instalação de antena de telefonia móvel no município de  Apucarana,   no Estado do Paraná.",Comunicações
2017792,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações a instalação de antena de telefonia móvel no município de  Cambará,  no Estado do Paraná.",Comunicações
2017796,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações a instalação de antena de telefonia móvel no município de Santo Antônio do Paraíso, no Estado do Paraná.",Comunicações
2017810,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações a instalação de antena de telefonia móvel no município de Santa Cecília do Pavão, no Estado do Paraná.",Comunicações
2017820,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações a instalação de antena de telefonia móvel no município de   Pitangueiras,  no Estado do Paraná.",Comunicações
2017838,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações a instalação de antena de telefonia móvel no município de   Nova Santa Bárbara,  no Estado do Paraná",Comunicações
2017938,"Aprova o texto dos Estatutos do Instituto para a Democracia e a Assistência Eleitoral - IDEA, com sede em Estocolmo, com vistas à adesão do Brasil ao Instituto.    NOVA EMENTA: Aprova o texto dos Estatutos do Instituto Internacional para a Democracia e a Assistência Eleitoral - IDEA, com sede em Estocolmo, Suécia, com vistas à adesão do Brasil ao Instituto.","Política, Partidos e Eleições; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
2018155,Cria condições especiais de trabalho e aposentadoria para os profissionais de comunicações que exercem funções externas,Comunicações; Trabalho e Emprego
2018206,"Altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para estabelecer que a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF ficará encarregada da gestão do Fundo de Estabilidade do Seguro Rural - FESR até a completa liquidação das obrigações deste Fundo.",Economia
2018265,Estabelece critérios para a definição de deficiência auditiva aplicável aos candidatos que concorrem às vagas reservadas para pessoas com deficiência em concursos públicos.,Direitos Humanos e Minorias
2018290,"Altera o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para estender o direito a horário especial ao servidor público federal que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência de qualquer natureza e para revogar a exigência de compensação de horário.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
2018511,"Modifica a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, para dispor sobre cessão de créditos da dívida ativa consolidada a instituições financeiras.",Finanças Públicas e Orçamento; Economia
2023749,Aumenta a pena do crime de lesão corporal cometido nas dependências de estabelecimentos de ensino ou hospitalares.,Direito Penal e Processual Penal
2023961,"Requer seja encaminhado ao Ministro de Estado da Educação, Sr. Aloizio Mercadante, Requerimento de Informação sobre a elaboração da Base Nacional Comum Curricular.",Educação
2024210,"Sugere ao Ministro da Fazenda   o envio de Indicação  propondo determinar os sorteios dos prêmios de loterias operados pela Caixa Econômica Federal, em um único lugar ou praça pública.",Economia
2024257,Requer o encaminhamento de Indicação ao Ministério das Cidades para sugerir uma nova regulamentação pra obtenção da  Autorização para Conduzir Ciclomotor (ACC) para veículos de potência limitada e circulação restrita.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
2024315,"Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito no rol dos crimes hediondos.    NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir os crimes de posse ou porte, de tráfico e de comercialização ilegal de armas de fogo, na forma em que especifica, no rol dos crimes hediondos.",Direito Penal e Processual Penal
2024445,"Susta a Portaria nº 1.070, de 30 de julho de 2015, do Ministro da Justiça, que estabelece ""preços"" para retribuição dos serviços prestados pelo Departamento de Polícia Rodoviária Federal.",Administração Pública
2024505,"Proposta de criação uma ""Vice-Presidência Representativa dos Permissionários Lotéricos no Conselho de Administração da Caixa"".",Economia
2024583,"Institui o Plano Nacional de Gestão, Conservação e Reuso de Água.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2024606,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para custeio e aquisição de equipamentos na área da saúde, no Município de Santo Antônio da Platina, localizado no Estado do Paraná.",Saúde
2024613,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para custeio e aquisição de equipamentos na área da saúde, no Município de Japira, localizado no Estado do Paraná.",Saúde
2024642,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para custeio e aquisição de equipamentos na área da saúde, no Município de Mariselva, localizado no Estado do Paraná.",Saúde
2024643,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para custeio e aquisição de equipamentos na área da saúde, no Município de Marilândia do Sul, localizado no Estado do Paraná.",Saúde
2024658,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para custeio e aquisição de equipamentos na área da saúde, no Município de Curiúva, localizado no Estado do Paraná.",Saúde
2024672,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para custeio e aquisição de equipamentos, na área da saúde, no Município de Ibaiti, localizado no Estado do Paraná.",Saúde
2024830,"Dá nova redação ao artigo 79 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 87, de 1989.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2024911,"Dispõe sobre a identificação do intermediário na compra e venda de imóveis, a título oneroso, na respectiva escritura pública, e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
2025589,"Altera o art. 24 do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para assegurar aos policiais e bombeiros militares o direito de transferência mediante permuta.",Administração Pública; Defesa e Segurança
2025890,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, a construção de escolas e creches nos locais do programa ""Minha Casa Minha Vida"", no Município de Carlópolis, localizado no Estado do Paraná.",Educação
2025992,"Requer o encaminhamento de pedido de informações por escrito, para que seja disponibilizada pelo Poder Executivo federal relação de obras públicas executadas por órgãos e entidades integrantes da administração pública federal ainda em andamento, ao lado dos dados que enumera.",Administração Pública
2025996,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Goianésia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Goianésia, Estado de Goiás.",Comunicações
2025997,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Educacional Padre de Man a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Coronel Fabriciano, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
2026049,Solicita informações ao Ministério da Saúde quanto à destinação de recursos para publicidade e propaganda no âmbito daquela Pasta.,Administração Pública
2026055,Solicita informações ao Ministério das Cidades quanto à destinação de recursos para publicidade e propaganda no âmbito daquela Pasta.,Administração Pública
2026085,"Revoga o art. 600, § 4º, do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941, o qual dispõe sobre o Código de Processo Penal.",Direito Penal e Processual Penal
2026149,"Modifica a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, para dispor sobre anterioridade mínima de exigibilidade na implementação de obrigações acessórias.",Finanças Públicas e Orçamento
2028580,Veda a apreensão de instrumentos musicais ou congêneres.,Direito Penal e Processual Penal
2028628,"Sugere a Excelentíssima Senhora Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a imediata nomeação dos excedentes para o cargo de Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal (AISIPOA) no concurso 01/2014 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, bem como a prorrogação da validade do referido concurso por mais 1 ano.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2052386,"Proíbe o corte do fornecimento, a pessoas físicas, de água, energia elétrica e telefonia móvel ou celular, pelas concessionárias, por falta de pagamento, nos dias que especifica e dá outras providências",Direito e Defesa do Consumidor
2052642,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, a construção de escolas nos locais do programa ""Minha Casa Minha Vida"", no Município de Santo Inácio, localizado no Estado do Paraná",Educação
2052647,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, a construção de escolas nos locais do programa ""Minha Casa Minha Vida"", no Município de Santa Mariana, localizado no Estado do Paraná",Educação
2052705,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, a construção de escolas  e creches nos locais do programa ""Minha Casa Minha Vida"", no Município de Jataizinho, localizado no Estado do Paraná.",Educação
2052722,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, Aloízio Mercadante, a distribuição da Cartilha Nacional do Ciclista, elaborada pelo Ministério das Cidades,  para subsidiar atividades de educação para o trânsito nas escolas públicas de ensino fundamental e médio, do município de CENTENÁRIO DO SUL/PR.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Educação
2052730,"Sugere a Secretaria de Direitos Humanos - SDH, desburocratizar a Adoção de CriançaS e Adolescentes para  famílias  interessadas.",Direitos Humanos e Minorias
2052757,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, Aloízio Mercadante, a distribuição da Cartilha Nacional do Ciclista, elaborada pelo Ministério das Cidades,  para subsidiar atividades de educação para o trânsito nas escolas públicas de ensino fundamental e médio, do município de RIBEIRÃO CLARO/PR.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Educação
2052761,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, Aloízio Mercadante, a distribuição da Cartilha Nacional do Ciclista, elaborada pelo Ministério das Cidades,  para subsidiar atividades de educação para o trânsito nas escolas públicas de ensino fundamental e médio, do município de SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Educação
2052830,Requer no âmbito da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle informações ao Senhor Ministro de Estado da Casa Civil.,"Política, Partidos e Eleições"
2052840,"Aprova o texto do Ato Constitutivo do Instituto Pan-Americano de Geografia e História (IPGH), aprovado por meio de resoluções emanadas da VI Conferência Pan-Americana, concluída em Havana, em 20 de fevereiro de 1928.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
2053031,"""Altera o art. 18 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991""",Previdência e Assistência Social
2053096,"Altera o Art. 26-A da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir a História e Cultura Cigana no currículo oficial da rede de ensino e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2053153,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Esportes, a destinação de recursos financeiros a serem empregados na cobertura das quadras de esporte, das Escolas Municipais de Educação Infantil, da Cidade de Assaí, no estado do Paraná.",Esporte e Lazer; Educação
2053168,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Esportes, a destinação de recursos financeiros a serem empregados na cobertura das quadras de esporte, das Escolas Municipais de Educação Infantil, da Cidade de Cambira, no estado do Paraná.",Esporte e Lazer; Educação
2053170,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Esportes, a destinação de recursos financeiros a serem empregados na cobertura das quadras de esporte, das Escolas Municipais de Educação Infantil, da Cidade de Centenário do Sul, no estado do Paraná.",Esporte e Lazer; Educação
2053173,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Esportes, a destinação de recursos financeiros a serem empregados na cobertura das quadras de esporte, das Escolas Municipais de Educação Infantil, da Cidade de Cornélio Procópio, no estado do Paraná.",Esporte e Lazer; Educação
2053184,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Esportes, a destinação de recursos financeiros a serem empregados na cobertura das quadras de esporte, das Escolas Municipais de Educação Infantil, da Cidade de Itararé, no estado do Paraná.",Esporte e Lazer; Educação
2053203,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Esportes, a destinação de recursos financeiros a serem empregados na cobertura das quadras de esporte, das Escolas Municipais de Educação Infantil, da Cidade de Nossa Senhora das Graças, no estado do Paraná.",Esporte e Lazer; Educação
2053510,"Sugere ao Ministério de Minas e Energia que seja retirado o Estado de Mato Grosso - MT, do programa nacional de horário de verão do Governo Federal, a partir do ano de 2016.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2053511,"Acresce inciso ao art. 7º da Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, para inserir o princípio da humanização da atenção à saúde entre os princípios do Sistema Único de Saúde - SUS.",Saúde
2053520,Dispõe sobre a cobrança por excesso de peso de bagagem.,"Direito e Defesa do Consumidor; Viação, Transporte e Mobilidade"
2053606,"Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, para conceder estímulos aos proprietários rurais que desenvolvam a agricultura orgânica e outras atividades de preservação ambiental.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2054248,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, Gilberto Kassab, a distribuição da Cartilha Nacional do Ciclista para subsidiar atividades de educação para o trânsito nas escolas públicas de ensino fundamental e médio, do município de Centenário do Sul, no estado do Paraná.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2054250,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, Gilberto Kassab, a distribuição da Cartilha Nacional do Ciclista para subsidiar atividades de educação para o trânsito nas escolas públicas de ensino fundamental e médio, do município de Cornélio Procópio, no estado do Paraná.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2054268,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, Gilberto Kassab, a distribuição da Cartilha Nacional do Ciclista para subsidiar atividades de educação para o trânsito nas escolas públicas de ensino fundamental e médio, do município de Pitangueiras, no estado do Paraná.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2054287,"Dispõe sobre o atendimento a condições de preservação ambiental e de saúde e segurança dos trabalhadores, para a realização das atividades de lavra mineral no país.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2054519,"Disciplina a prevenção da obesidade infantil e a promoção da alimentação adequada nas escolas de educação básica das redes públicas e privadas do País, e dá outras providências.",Educação; Saúde
2054521,"""Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de exames odontológicos nas pessoas em locais como orfanatos, creches, asilos e outros que ofereçam tais tipos de assistência, em todo o território nacional"".",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2055016,"Estabelece Diretrizes para o acesso ao direito social à educação e para a priorização dos ideais de coletividade, de solidariedade, do trabalho voluntário e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2055087,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Esportes, a destinação de recursos financeiros aquisição de materiais esportivos e construção de infraestrutura para instalação de uma academia ao ar livre no Município de Califórnia, no estado do Paraná.",Esporte e Lazer
2055089,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Esportes, a destinação de recursos financeiros aquisição de materiais esportivos e construção de infraestrutura para instalação de uma academia ao ar livre no Município de Cambé, no estado do Paraná.",Esporte e Lazer
2055093,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Esportes, a destinação de recursos financeiros aquisição de materiais esportivos e construção de infraestrutura para instalação de uma academia ao ar livre no Município de Centenário do Sul, no estado do Paraná",Esporte e Lazer
2055094,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Esportes, a destinação de recursos financeiros aquisição de materiais esportivos e construção de infraestrutura para instalação de uma academia ao ar livre no Município de Colorado, no estado do Paraná.",Esporte e Lazer
2055097,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Esportes, a destinação de recursos financeiros aquisição de materiais esportivos e construção de infraestrutura para instalação de uma academia ao ar livre no Município de Curiúva, no estado do Paraná.",Esporte e Lazer
2055103,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Esportes, a destinação de recursos financeiros aquisição de materiais esportivos e construção de infraestrutura para instalação de uma academia ao ar livre no Município de Guaraci, no estado do Paraná.",Esporte e Lazer
2055113,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Esportes, a destinação de recursos financeiros aquisição de materiais esportivos e construção de infraestrutura para instalação de uma academia ao ar livre no Município de Jaboti, no estado do Paraná.",Esporte e Lazer
2055121,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Esportes, a destinação de recursos financeiros aquisição de materiais esportivos e construção de infraestrutura para instalação de uma academia ao ar livre no Município de Joaquim Távora, no estado do Paraná.",Esporte e Lazer
2055133,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Esportes, a destinação de recursos financeiros aquisição de materiais esportivos e construção de infraestrutura para instalação de uma academia ao ar livre no Município de Nossa Senhora das Graças, no estado do Paraná.",Esporte e Lazer
2055135,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Esportes, a destinação de recursos financeiros aquisição de materiais esportivos e construção de infraestrutura para instalação de uma academia ao ar livre no Município de Nova Fátima, no estado do Paraná.",Esporte e Lazer
2055147,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Esportes, a destinação de recursos financeiros aquisição de materiais esportivos e construção de infraestrutura para instalação de uma academia ao ar livre no Município de Quatigá, no estado do Paraná.",Esporte e Lazer
2055191,"Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Banco Central do Brasil, Ministro Alexandre Tombini, sobre a exposição dos bancos estatais à Petrobras, seus fornecedores e demais empresas do setor de óleo e gás.",Economia
2055197,"Modifica a redação dos arts. 65, 66, 67 e 72 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2055351,"Altera a Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 (Estatuto da Terra), e a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, para suprimir a participação do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) no parcelamento do solo urbano.",Estrutura Fundiária
2055354,Institui o Programa Nacional de Referência em Tratamento da Fibromialgia.,Saúde
2055418,Dispõe sobre a inclusão de conhecimentos básicos sobre braile e libras nos componentes curriculares obrigatórios da educação básica.,Educação
2055422,"Declara a tradição do uso do transporte conhecido como ""pau de arara"" para a realização de romarias religiosas, como Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil.","Arte, Cultura e Religião"
2055642,"Altera a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA de que trata a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Finanças Públicas e Orçamento
2055677,"Acrescenta o artigo 218-A a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - que dispõe sobre penalidade por excesso de velocidade.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2055700,Modifica dispositivo do Código Nacional de Trânsito para modificar as penas dos crimes de homicídio e lesão corporal na direção de veículo automotor.,Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direito Penal e Processual Penal
2055704,Concede anistia às multas e sanções administrativas aplicadas aos veículos que foram objeto das manifestações ocorridas em todo o território nacional no período de 5 a 17 de Novembro de 2015.,Trabalho e Emprego
2055705,"Regulamenta a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos e entidades públicas, da administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos do art. 22, XXIX e do art. 37, § 1º da Constituição Federal.",Administração Pública
2055775,"Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, proibindo a veiculação não autorizada na internet de depoimentos e imagens de consumidores de terapias e medicamentos de venda livre com o objetivo de promover a comercialização desses produtos.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2055841,"Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que ""Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para definir os tipos de deficiência.""",Direitos Humanos e Minorias
2056006,"Sugere à Casa Civil da Presidência da República a formulação de Medida Provisória, a ser submetida à apreciação da Presidente da República, que inclua inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, possibilitando que os titulares de contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS afetados com o rompimento ou colapso de barragens que ocasione movimento de massa, com danos a unidades residenciais, possam movimentar a respectiva conta e a revogação, tão logo aludida Medida Provisória seja editada, do Decreto nº 8.572, de 13 de novembro de 2015.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
2056039,"Resolve o contrato de alienação fiduciária para aquisição de veículos automotores, por motivo de roubo ou furto do bem alienado, garantidor do contrato.",Direito Civil e Processual Civil; Economia
2056047,"Eleva o Rodeio Crioulo bem como suas respectivas expressões artístico-culturais e campeiras, à condição de manifestações da cultura nacional.","Arte, Cultura e Religião"
2056083,"Requer informações do Ministério das Cidades sobre o Programa Minha Casa Minha Vida no município de Palmares do Sul, no Rio Grande do Sul.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2056124,Requer o envio do pedido de informação ao Ministério das Minas e Energia sobre o uso no Estado do Amazonas da energia produzida pela Hidrelétrica de Tucuruí.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2056248,"Altera o art. 37 da Constituição Federal, dispondo sobre os tipos de provas que podem ser exigidas nos concursos públicos.",Administração Pública
2056343,"Acrescenta-se o art. 50-A e 50-B a Lei nº 8.069, de 1990 (Estatuto da Criança e Adolescente), a fim de estabelecer prazo para realização de exames psicossociais e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
2056390,"Altera a Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, que dispõe sobre dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências, para dispor sobre o trabalho nas atividades que, por sua natureza ou pela conveniência pública, devem ser exercidas aos domingos.","Indústria, Comércio e Serviços"
2056397,"Requer informação ao Poder Executivo para esclarecer quais as iniciativas adotadas com vistas a dar cumprimento ao artigo 7º da Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003, que institui a Política Nacional do Livro.",Educação
2056699,"Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências, para assegurar a transparência na prestação de contas das empresas estatais.",Administração Pública
2056759,"Altera o § 16 do art. 21 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para autorizar o parcelamento das dívidas tributárias das pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES NACIONAL em até 180 (cento e oitenta) meses.","Indústria, Comércio e Serviços; Finanças Públicas e Orçamento"
2056783,DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA SOBRAS E APARAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.,Previdência e Assistência Social
2056804,Cria o Sistema de Proteção às Crianças e Adolescentes em Conflito com a Lei e dá outras providências.,Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2056842,"Acrescenta novo art. 53-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para estabelecer multa ao fornecedor em caso de descumprimento de obrigação de entrega de produto ou serviço adquirido pelo consumidor.",Direito e Defesa do Consumidor
2056899,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural e Artística de Indianópolis a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Indianópolis, Estado do Paraná.",Comunicações
2056914,Cria o Registro Nacional de Dispositivos Móveis - RENAD - e dá outras providências.,Comunicações
2056919,"Requer informações ao Ministro de Estado da Justiça acerca de informações contidas no levantamento denominado ""Mapa da Violência"".",Defesa e Segurança
2056930,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre o cômputo de pontos correspondentes à infrações cometidas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2057191,Sugere ao  Presidente da República a implantação de um amplo programa de Telemedicina no país.,Saúde
2057302,"Altera a redação dos artigos 32 e 36 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para inserir novas disciplinas obrigatórias nos currículos dos ensinos fundamental e médio.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2057497,"Altera a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, para coibir a prática de preços abusivos de combustíveis.","Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2057521,"Sugere a Excelentíssima Senhora Presidenta da República ALTERAR A LEI Nº 12.844, DE 19 DE JULHO DE 2013 que ""Amplia o valor do Benefício Garantia-Safra para a safra de 2011/2012; amplia o Auxílio Emergencial Financeiro, de que trata a Lei no 10.954, de 29 de setembro de 2004, relativo aos desastres ocorridos em 2012; autoriza a distribuição de milho para venda a pequenos criadores, nos termos que especifica; institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural; altera as Leis nos 10.865, de 30 de abril de 2004, e 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA"" dispõe sobre a comprovação de regularidade fiscal pelo contribuinte; regula a compra, venda e transporte de ouro; e dá outras providências"" PARA AMPLIAR OS ESPECTRO DE CONCESSÃO DO REBATE, PARA TODOS OS DÉBITOS, COM ALCANCE NA REGIÃO DA SUDENE.",Finanças Públicas e Orçamento
2057551,"Altera a redação do artigo 75 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que ""Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências"", para estabelecer novos valores mínimo e máximo da multa por infração administrativa ambiental.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2057815,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 690/2015, que ""Dispõe sobre a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI sobre as bebidas classificadas nas posições 22.04, 22.05, 22.06 e 22.08, exceto o código 2208.90.00 Ex 01, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011, altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, quanto à legislação do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica, e revoga os arts. 28 a 30 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, que dispõem sobre o Programa de Inclusão Digital"".",Finanças Públicas e Orçamento
2057862,"Altera o art. 9º da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, que dispõe sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária, com o objetivo de prorrogar o prazo para liquidação do crédito rural ofertados pelo poder Executivo com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Nordeste - FNE e do Norte - FNO.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2057873,Tipifica a conduta de evadir-se ou tentar evadir-se o preso ou o indivíduo submetido à medida de segurança detentiva.,Direito Penal e Processual Penal
2057905,"Altera dispositivo da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o parcelamento de multas por infração de trânsito.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2057956,"Acresce dispositivo à Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, que ""Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências"".",Direitos Humanos e Minorias
2057983,Dispõe sobre diretrizes para realização de ligações realizadas por telefonia móvel.,Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
2057989,"Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para dispor sobre o montante mínimo de recursos a serem repassados pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para os fins que especifica.",Saúde
2057999,"Requer informações ao Ministro de Estado da Fazenda, sobre o processo de sorteio e apuração das loterias sob administração da Caixa Econômica Federal - CEF.",Economia
2058228,Sugere ao Ministro de Estado da Fazenda a criação de linha de crédito destinada a financiar a aquisição de veículos por entidades educacionais sem fins lucrativos.,Educação; Economia
2058315,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para a Santa Casa de Rio Claro, localizada no Estado de São Paulo.",Saúde
2058317,"Requer o envio de Indicação ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, solicitando a destinação de recursos financeiros para aquisição de mamógrafo e sistema de digitalização das imagens no Município de Rio Claro, localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
2058492,"Regulamenta o art. 7º inciso X da Constituição Federal, tipificando como crime a conduta do chefe da Administração Pública dos entes políticos da federação que não cumpre a contraprestação do Pacto Laboral efetuado com seus Agentes Públicos no mês devido, estabelecendo a conduta e a respectiva penalidade a ser aplicada, inserindo o inciso VIII no art. 11 e o art. 19 na lei 8.429/92, renumerando-se os demais e dá outras providências.",Administração Pública
2058557,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério de Estado da Fazenda, a implementação de novo projeto de pagamento e parcelamento de débitos tributários vencidos a até 31 de dezembro de 2015.",Finanças Públicas e Orçamento
2071719,Sugere que seja enviada equipe técnica a Cidade de Manaus-AM para averiguação se houve poluição hídrica decorrente de acidente em módulos flutuantes.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2071737,"Altera o inciso IV do art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, para permitir que o trabalhador se ausente do trabalho toda vez que doar sangue, sem limite anual e sem comprometimento do salário.",Trabalho e Emprego
2071738,"Requer ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Justiça informações acerca  preparação do Estado Brasileiro para a condução das ações contraterroristas com vistas à segurança das Olimpíadas a serem realizadas, na cidade do Rio de Janeiro, em 2016.",Esporte e Lazer; Defesa e Segurança
2074379,"Dispõe sobre a obrigatoriedade dos DETRANS, disponibilizar informações sobre o Exame de Alcoolemia (Etilômetro, Etilotestes ou Bafômetro), na sua página na Internet e dá outras providências.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Defesa e Segurança
2074408,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Integração Nacional, que sejam adotadas medidas urgentes para perfuração e instalação de poços artesianos, disponibilização de carros pipa e de caixas d''águas, para atender o município de Jardim do Seridó/RN.",Direitos Humanos e Minorias; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2074431,"Disciplina a ação para extinção de domínio sobre bens de qualquer natureza, ou valores, que sejam produto ou proveito, direto ou indireto, de atividade ilícita ou com as quais estejam relacionados na forma desta lei, e na sua transferência em favor da União, dos Estados ou do Distrito Federal, sem direito a indenização.",Direito Civil e Processual Civil
2074445,"Acrescenta-se ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal - o art. 578-A, para disciplinar os pedidos de vistas no âmbito dos tribunais.",Direito Penal e Processual Penal
2074452,"Prevê a criação de regras de elaboração e envio de relatórios sobre a tramitação de ações de improbidade administrativa e criminais no âmbito dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios e dos Ministérios Públicos respectivos e dá outras providências.",Administração Pública
2074462,Dispõe sobre o sepultamento de animais não humanos em cemitérios públicos.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2074479,"Altera a Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, para dispor acerca da incidência de imposto sobre a renda na hipótese de ganho de capital em decorrência da alienação de bens e direitos de qualquer natureza, altera a Lei nº 12.973 de 13 de maio de 2014, para possibilitar opção de tributação de empresas coligadas no exterior na forma de empresas controladas, e regulamenta o inciso XI do art. 156 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional).",Finanças Públicas e Orçamento
2074672,"Prevê a criação de regras de accountability no âmbito dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios e dos Ministérios Públicos respectivos, e dá outras providências",Administração Pública
2074679,"Altera o art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para criar a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2074690,"Propõe que a Comissão de Minas e Energia, com o auxílio do Tribunal de Contas da União e do Ministério Público da União, realize ato de fiscalização e controle relativo ao dever de fiscalização e gestão de recursos do Departamento Nacional de Produção Mineral no caso do rompimento da barragem do Fundão, na unidade industrial da Mina do Germano, localizada no município de Mariana, em Minas Gerais.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2074888,Autoriza a renegociação de dívidas oriundas de operações de crédito rural ou agroindustrial contratadas por produtores rurais e suas cooperativas ao amparo do Programa Nacional do Álcool - Proálcool.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2074939,Dispõe sobre os casos de desapropriação por utilidade pública e interesse social.,Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano
2074948,"Altera o art. 17-C da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para estabelecer o pagamento de multa em caso de descumprimento de ordem judicial por instituições financeiras obrigadas a prestar informações bancárias e fiscais.",Economia
2074950,"Acresce ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal - o art. 578-A, para disciplinar os pedidos de vistas no âmbito dos tribunais.",Direito Penal e Processual Penal
2074955,"Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, com o objetivo de prever a responsabilização dos partidos políticos por atos de corrupção e similares; acrescenta os arts. 32-A e 32-B à Lei nº 9.504, de 30 de setembro 1997, para tornar crime o denominado ""caixa 2"", e altera a redação do art. 105-A da mesma lei.","Política, Partidos e Eleições"
2074980,"Solicita ao Senhor Ministro de Minas e Energia que determine à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) o fornecimento da relação de pagamentos feitos, a título de royalties, aos Municípios do Estado da Bahia, nos últimos dois anos.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2074981,Requer informações acerca do Programa Ciência sem Fronteiras.,Educação
2074988,"Altera as Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para estabelecer o conceito de pescador artesanal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Previdência e Assistência Social"
2075015,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ""institui o Código de Trânsito Brasileiro"", para proibir o uso de película que encubra o campo de visão do condutor aos espelhos retrovisores laterais",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2075017,"Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que ""institui o Código de Trânsito Brasileiro"", para proibir, como medida de segurança pública, o uso de capacete em estabelecimentos comerciais, assim como em via pública quando o condutor não estiver dirigindo o veículo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Defesa e Segurança
2075028,"Acrescenta § único no art. 42 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941, para dispor sobre proibição do uso dispositivos de emissões de sons e ruídos, do tipo sirene, campainha e similares, para indicar início, intervalo ou final de expediente, assim como qualquer marcação de tempo ou afins.",Direito Penal e Processual Penal
2075036,"Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943, para assegurar a realização de exames preventivos anuais aos trabalhadores brasileiros; incluindo o inciso IV e o parágrafo 6º, no art. 168.",Saúde; Trabalho e Emprego
2075049,"Acrescenta o parágrafo terceiro no parágrafo terceiro no art. 47 da Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010, para dispor sobre a obrigatoriedade de temas de política social antidiscriminatória e de direitos da sociedade no conteúdo programático dos cursos de formação policial de todas as esferas de Governo.",Direitos Humanos e Minorias
2075103,"Exclui as despesas com o magistério das despesas de pessoal dos Municípios, para efeito de cumprimento do limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2075113,"Sugere ao Ministério do Esporte para implantação do Programa Esporte e Lazer, propiciar o repasse de recursos financeiros em forma de concessão de bolsa para que os objetivos do programa sejam efetivamente alcançados em sua aplicabilidade plena, no Município de Ibaiti, Estado do Paraná.",Esporte e Lazer
2075121,"Autoriza o Banco do Brasil S.A. e a Caixa Econômica Federal a constituírem subsidiárias e adquirirem participação nos termos e condições previstos no art. 2º da Lei nº 11.908, de 3 de março de 2009, reabre o prazo previsto no art. 9º da Lei nº 13.155, de 5 de agosto de 2015, altera a data da exigibilidade do disposto no inciso II do § 1º e no art. 3º do art. 10 da lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, com a redação dada pelo art. 40 da Lei nº 13.155, de 2015, e dá outras providências.",Esporte e Lazer; Economia
2075136,"Sugere ao Ministério do Esporte para implantação do Programa Esporte e Lazer, propiciar o repasse de recursos financeiros em forma de concessão de bolsa para que os objetivos do programa sejam efetivamente alcançados em sua aplicabilidade plena, no Município de Nova América da Colina, Estado do Paraná.",Esporte e Lazer
2075159,"Sugere ao Ministério do Esporte para implantação do Programa Esporte e Lazer, propiciar o repasse de recursos financeiros em forma de concessão de bolsa para que os objetivos do programa sejam efetivamente alcançados em sua aplicabilidade plena, no Município de Nova Santa Bárbara, Estado do Paraná.",Esporte e Lazer
2075195,"Sugere ao Ministério do Esporte para implantação do Programa Esporte e Lazer, propiciar o repasse de recursos financeiros em forma de concessão de bolsa para que os objetivos do programa sejam efetivamente alcançados em sua aplicabilidade plena, no Município de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná.",Esporte e Lazer
2075198,"Altera o art. 30 da Lei nº 10.486, de 04 de julho de 2002, regulamentando o valor mínimo remuneratório do soldado da polícia militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal.",Administração Pública
2075202,"Sugere ao Ministério do Esporte para implantação do Programa Esporte e Lazer, propiciar o repasse de recursos financeiros em forma de concessão de bolsa para que os objetivos do programa sejam efetivamente alcançados em sua aplicabilidade plena, no Município de Sertaneja, Estado do Paraná.",Esporte e Lazer
2075249,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Bandeirantes, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"", previsto para o próximo exercício.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2075272,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Diamante do Norte, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"", previsto para o próximo exercício.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2075280,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Fênix, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"", previsto para o próximo exercício.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2075287,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Guaraniaçu, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"", previsto para o próximo exercício.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2075297,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Itaipulândia, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"", previsto para o próximo exercício.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2075299,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Janiópolis, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"", previsto para o próximo exercício.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2075322,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Marialva, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"", previsto para o próximo exercício.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2075356,"Indica ao PodeMinistério das Cidades a priorização do Município de PRADO FERREIRA, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"", previsto para o próximo exercício.r",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2075395,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Santa Cecília do Pavão, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"", previsto para o próximo exercício.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2075437,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Wenceslau Braz, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"", previsto para o próximo exercício.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2075449,Altera o inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal para dispor sobre a licença-maternidade em caso de parto prematuro.,Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2075460,Institui o Dia Nacional de Luta Contra a Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA).,Homenagens e Datas Comemorativas
2075537,"Altera a Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, com o objetivo de ampliar o escopo das debêntures incentivadas, com o fim da assimetria de tratamento entre as debêntures emitidas pelas empresas do segmento de infraestrutura e as demais corporações do setor industrial.",Finanças Públicas e Orçamento
2075572,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.",Direitos Humanos e Minorias
2075594,"Fica obrigatória a realização do ""Teste do Olhinho"" nos recém-nascidos em maternidades e serviços hospitalares da rede pública ou conveniados com o SUS (Sistema Único de Saúde), para o diagnóstico de doenças oculares, inclusive o retinoblastoma (câncer).",Saúde
2075626,"Altera a redação do § 2º do Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, para corrigir uma grave injustiça contra o consumidor brasileiro, a necessidade de pagamento das parcelas vencidas e a vencer, para reaver bens apreendidos por não pagamento de prestações de alienação fiduciária.",Direito e Defesa do Consumidor
2075635,"Altera o texto do caput e do parágrafo único do art. 7º, da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para instituir a obrigatoriedade da reserva de vagas de estacionamento em condomínios para pessoas com deficiência que importe em dificuldade de locomoção.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
2075638,Sugere o aperfeiçoamento do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento - SNIS e a implantação do Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico - SINISA.,Saúde
2075650,Sugere que sejam criadas ações que visem à redução dos números de homicídios com arma de fogo divulgados no Mapa da Violência 2015 referentes ao Estado do Amazonas,Defesa e Segurança
2075690,"Sugere ao Governo do Estado do Rio de Janeiro a adoção das ações necessárias para a criação da Zona de Processamento de Exportação (ZPE) do Porto de Açu no município de São João da Barra, no Estado do Rio de Janeiro.",Economia
2075696,"Acrescenta o §3º no art. 12 da 8.078, de 11 de dezembro de 1990, para proibir os cadastros de reserva nos concursos, com o objetivo de evitar concursos caça-níqueis que apenas criam falsas expectativas aos candidatos.",Administração Pública
2075758,Sugere prorrogação do vencimento dos débitos vinculados à Lei 12.844/13.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2075827,"Sugere ao Senhor Marcelo Castro - Ministro da Saúde a revogação da Portaria nº 1.025, de 21 de julho de 2015, que estabeleceu o quantitativo máximo de Agentes de Combate às Endemias (ACE), passível de contratação como o auxílio da Assistência Financeira Complementar (AFC) da União, frente à situação de emergência causada pelo mosquito transmissor de dengue, chikungunya e zika, este último causador dos casos de microcefalia no País",Saúde
2075830,"Acrescenta o parágrafo único no art. 57 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para determinar que as empresas que comercializam roupas deverão ter ao menos um provador adaptado para pessoas com deficiência.","Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços"
2075838,"Acrescenta o artigo 11-A à Lei nº 9.779 de 19 de Janeiro de 1.999 para que o saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, tratado no artigo 11, a critério do contribuinte, possa ser utilizado para quitação de matéria prima, produto intermediário e material de embalagem, tributados pelo imposto, e aplicados na industrialização.",Finanças Públicas e Orçamento
2075840,"Acrescenta o artigo 10-A e seu parágrafo único à Lei Complementar 87 de 13 de Setembro de 1.996, para assegurar ao contribuinte substituto o uso do saldo credor do imposto próprio, conforme apurado em sua conta gráfica, para pagamento do imposto decorrente da substituição tributária, devido em função de operações internas, independentemente de qualquer autorização por parte do sujeito ativo da obrigação tributária.",Finanças Públicas e Orçamento
2075897,Altera o art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para permitir o desarquivamento de proposições apenas por duas vezes.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2075914,"""Dispõe sobre a obrigatoriedade de placas de advertência em restaurantes ''fast-food'' sobre os riscos à saúde.""",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
2075965,Sugere a ampliação do efetivo de peritos no município de Rondonópolis no estado de Mato Grosso.,Previdência e Assistência Social
2075967,"Altera a Lei nº 6.717, de 12 de novembro de 1979, para incluir a possibilidade de os apostadores identificarem-se, no ato da aposta, nas loterias de números administradas pela Caixa Econômica Federal.",Economia
2075984,Requer informações ao Ministério das Cidades acerca do quantitativo de famílias atendidas pelo Programa Minha Casa Minha Vida no Estado do Amazonas.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
2076001,"Acrescenta artigo ao Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para dispor sobre a multa.",Direito Penal e Processual Penal
2076041,"Comunica a Excelentíssima Senhora Presidenta da República que se ausentará do País nos dias 20 e 21 de dezembro de 2015, em visita à Assunção , República do Paraguai, por ocasião da XLIX Cúpula do Mercosul.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
2076075,"Institui a obrigatoriedade do uso de torneira com temporizador de vazão, em todos os órgãos públicos, com o intuito de evitar o desperdício de água.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2076087,"Altera o art. 62 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para estabelecer velocidade mínima nas rodovias, atualizando a legislação de trânsito e com isso evitar variações bruscas de velocidade em uma mesma via, que aumenta a insegurança nas vias e objetivam somente aumentar o número de multas aplicadas nos motoristas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2076137,Requer informações acerca de aspectos da educação Prisional.,Direitos Humanos e Minorias; Defesa e Segurança
2076146,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, o envio de Cartilhas da Dengue - Agente Comunitário de Saúde, elaborada pelo Ministério da Saúde, para subsidiar atividades de combate e prevenção a Dengue, do município de CAMBIRA/PR.",Saúde
2076148,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, o envio de Cartilhas da Dengue - Agente Comunitário de Saúde, elaborada pelo Ministério da Saúde, para subsidiar atividades de combate e prevenção a Dengue, do município de CENTENÁRIO DO SUL/PR.",Saúde
2076154,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, o envio de Cartilhas da Dengue - Agente Comunitário de Saúde, elaborada pelo Ministério da Saúde, para subsidiar atividades de combate e prevenção a Dengue, do município de IBAITI/PR.",Saúde
2076162,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, o envio de Cartilhas da Dengue - Agente Comunitário de Saúde, elaborada pelo Ministério da Saúde, para subsidiar atividades de combate e prevenção a Dengue, do município de LUPIÓNOPOLIS/PR.",Saúde
2076183,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, o envio de Cartilhas da Dengue - Agente Comunitário de Saúde, elaborada pelo Ministério da Saúde, para subsidiar atividades de combate e prevenção a Dengue, do município de SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR.",Saúde
2076188,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, o envio de Cartilhas da Dengue - Agente Comunitário de Saúde, elaborada pelo Ministério da Saúde, para subsidiar atividades de combate e prevenção a Dengue, do município de SANTA CECÍLIA DO PAVÃO/PR.",Saúde
2076202,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, o envio de Cartilhas da Dengue - Agente Comunitário de Saúde, elaborada pelo Ministério da Saúde, para subsidiar atividades de combate e prevenção a Dengue, do município de SANTA INÊS/PR.",Saúde
2076246,"Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Saúde, da Cultura, do Esporte, da Defesa, da Integração Nacional e do Turismo, da Secretaria de Aviação Civil, da Secretaria de Portos e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 1.318.639.330,00, para os fins que especifica.","Administração Pública; Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Arte, Cultura e Religião; Finanças Públicas e Orçamento; Turismo"
535166,"Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para conceder seguro-desemprego aos músicos e artistas e técnicos em espetáculos de diversões.",Trabalho e Emprego
552612,"""Dispõe sobre a regulamentação do disposto no art. 37, inciso VII da Constituição Federal de 1988.""",Administração Pública
581840,"Aprova o ato que autoriza a APRC - Associação Pratiana de Radiodifusão Comunitária a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pratânia, Estado de São Paulo.",Comunicações
589027,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Educativa e Comunitária Aliança de Amor a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Campinas, Estado de São Paulo.",Comunicações
597487,"Aprova o ato que autoriza a Ação Social Senhora das Dores (ASSED) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Presidente Kubitschek, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
604962,"Altera o caput do art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e o caput do art. 34 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para assegurar ao idoso com sessenta anos ou mais o recebimento do benefício de prestação continuada.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
944325,"Extingui a produção, circulação e uso do dinheiro em espécie, e determina que as transações financeiras se realizem apenas através do sistema digital.",Economia
1050901,"""Dispõe sobre a instalação de setor destinado a prestação de serviços de odontologia nos Hospitais públicos e dá outras providências"".",Saúde
1197956,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de divisórias nas agências bancárias, impedindo a visualização de clientes que fazem movimentos financeiros nos caixas sejam vistos pelo público presente dentro da agência e fora da instituição bancária.",Defesa e Segurança; Economia
1228727,Considera pessoa com deficiência aquela com perda auditiva unilateral. NOVA EMENTA: Define deficiência auditiva e estabelece valor referencial da limitação auditiva.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
1247388,"Altera as Leis nº 7.183, de 05 de abril de 1984, e nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, para dispor sobre a obrigatoriedade da informação prévia aos passageiros sobre os serviços executados, os riscos à saúde e segurança, as medidas de prevenção, e a obrigatoriedade de atendimento médico de primeiros socorros durante voos em aeronaves comerciais, nacionais ou estrangeiras, que operem em território brasileiro.","Direito e Defesa do Consumidor; Viação, Transporte e Mobilidade"
1278747,"Altera o caput do art. 1º da Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, que ""dispõe sobre incentivos e benefícios para atividades de caráter desportivo e dá outras providências"", para prorrogar o prazo para dedução, do imposto de renda devido pelas pessoas físicas e pelas pessoas jurídicas, dos valores despendidos em projetos desportivos e paradesportivos.",Esporte e Lazer; Finanças Públicas e Orçamento
1307066,"Altera o caput do Art. 980-A da a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, incluído pela Lei nº 12.441, de 2011, que trata da empresa individual de responsabilidade limitada e para permitir a constituição de sociedade limitada unipessoal.",Direito Civil e Processual Civil
1579278,Sugere a liberação de recurso para atender a execução da Emenda de Bancada nº 71190018/2015.,Finanças Públicas e Orçamento
1594436,"Altera a Lei no 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento; e altera as Leis nos 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, ""que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento; e altera as Leis nºs 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999""; altera as Leis nºs 8.429, de 2 de junho de 1992, 9.790, de 23 de março de 1999, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 12.101, de 27 de novembro de 2009, e 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga a Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935.",Administração Pública
1598577,"Sugere ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão as providências urgentes com vistas ao atendimento das reivindicações dos trabalhadores da Carreira do Seguro Social (INSS) e da Carreira da Previdência, Saúde e Trabalho, e objetivando evitar que a população e os servidores continuem a sofrer com os prejuízos resultantes da paralisação no atendimento.",Administração Pública
1672576,"Modifica o artigo 181 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 6.009, de 26 de dezembro de 1973; 7.565, de 19 de dezembro de 1986; 9.610, de 19 de fevereiro de 1998; 11.771, de 17 de setembro de 2008; 12.462, de 4 de agosto de 2011; 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.146, de 6 de julho de 2015, para promover a modernização do turismo no Brasil; e revoga dispositivos da Lei nº 12.974, de 15 de maio de 2014, e a Lei nº 6.513, de 20 de dezembro de 1977.","Viação, Transporte e Mobilidade"
1700946,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, a criação do Campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba, no município de Alagoa Grande-PB.",Educação
1701027,"Altera a Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010, para autorizar a pessoa física a realizar doações aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso diretamente em sua Declaração de Ajuste Anual do imposto de renda. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010, para autorizar a pessoa física a realizar doações aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso diretamente em sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2017819,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações a instalação de antena de telefonia móvel no município de Porecatu, no Estado do Paraná",Comunicações
2017842,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações a instalação de antena de telefonia móvel no município de N. Sra. Das Graças, no Estado do Paraná.",Comunicações
2052719,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, Aloízio Mercadante, a distribuição da Cartilha Nacional do Ciclista, elaborada pelo Ministério das Cidades, para subsidiar atividades de educação para o trânsito nas escolas públicas de ensino fundamental e médio, do município de BELA VISTA DO PARAÍSO/PR.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Educação
2052726,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, Aloízio Mercadante, a distribuição da Cartilha Nacional do Ciclista, elaborada pelo Ministério das Cidades, para subsidiar atividades de educação para o trânsito nas escolas públicas de ensino fundamental e médio, do município de CORNÉLIO PROCÓPIO/PR.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Educação
2052727,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, Aloízio Mercadante, a distribuição da Cartilha Nacional do Ciclista, elaborada pelo Ministério das Cidades, para subsidiar atividades de educação para o trânsito nas escolas públicas de ensino fundamental e médio, do município de CURIÚVA/PR.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Educação
2052746,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, Aloízio Mercadante, a distribuição da Cartilha Nacional do Ciclista, elaborada pelo Ministério das Cidades, para subsidiar atividades de educação para o trânsito nas escolas públicas de ensino fundamental e médio, do município de MARILÂNDIA DO SUL/PR.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Educação
2052749,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, Aloízio Mercadante, a distribuição da Cartilha Nacional do Ciclista, elaborada pelo Ministério das Cidades, para subsidiar atividades de educação para o trânsito nas escolas públicas de ensino fundamental e médio, do município de ORTIGUEIRA/PR.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Educação
2053163,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Esportes, a destinação de recursos financeiros a serem empregados na cobertura das quadras de esporte, das Escolas Municipais de Educação Infantil, da Cidade de Bela Vista do Paraíso, no estado do Paraná.",Esporte e Lazer; Educação
2054625,"Acrescenta o artigo 61-A à Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor - para tipificar como crime a prática reiterada, contra um ou mais consumidores das condutas descritas nos artigos 18, § 1º; 35, 39 e 42 por parte dos fornecedores de produtos e serviços.",Direito e Defesa do Consumidor
1733047,Dispõe sobre a prorrogação dos prazos de vigência das bolsas de estudo concedidas por agências de fomento para proteção às mulheres bolsistas em função de maternidade. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a prorrogação dos prazos de vigência das bolsas de estudo concedidas por agências de fomento à pesquisa nos casos de maternidade e de adoção.,Direitos Humanos e Minorias; Educação
2075628,"Acrescenta artigo 328-A a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que trata do Código de Trânsito Brasileiro - CTB com o objetivo de obrigar os condutores de veículos automotores em estado de embriaguez ou sob efeito de drogas legais ou ilegais a arcar com custos hospitalares das vítimas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2075701,"Acrescenta inciso III no art.37 do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, para proibir a outorga de concessão de lavra para exploração de gás mediante processo de fraturação hidráulica, ou fracking.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2075730,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde, Marcelo Castro, a respeito das ações sanitárias de combate ao Aedes aegypti e Aedes albopictus, assim como às doenças relacionadas, dengue, chikungunya e zika, e, finalmente, quanto ao volume, capacidade, produção e eficácia das vacinas utilizadas para prevenção dessas doenças.",Saúde
2076089,"Institui a Política Nacional de Atenção, Acompanhamento e Tratamento da Hipertensão Arterial, com o objetivo de desenvolver medidas de prevenção, controle e assistência relacionadas à saúde infanto-juvenil no âmbito do território brasileiro para identificar, mapear, diagnosticar e tratar o distúrbio cardiológico da hipertensão arterial que ocorre precocemente em crianças e adolescentes.",Saúde
2076596,"Altera a Lei Complementar nº 101, de 2000, para estabelecer limitações ao uso das reservas cambiais depositadas no Banco Central do Brasil.",Finanças Públicas e Orçamento
2076599,"Sugere o envio de Indicação ao Presidente do Supremo Tribunal Federal para a reapresentação, na próxima sessão legislativa, de projeto de lei com o mesmo teor do PL 7.920, de 2014, que tratou do Plano de Carreira dos Servidores do Poder Judiciário da União.",Administração Pública; Direito e Justiça
2076660,Solicita do Sr. Ministro de Estado de Minas e Energia informações quanto à redução do subsídio que agravará dívida da Eletrobras com a BR.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2076663,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Integração Nacional, a conclusão das obras do Açude Pelo Sinal para atender os municípios do cariri paraibano de: Caraúbas, Coxixola, São João do Cariri, São José dos Cordeiros, Parari, Serra Branca, Gurjão, Amparo, Congo e Ouro Velho.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2076674,"Altera o artigo 60 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010.",Finanças Públicas e Orçamento; Turismo
2076702,Solicita informações ao Ministério de Minas e Energia (MME) quanto às ações relativas ao desastre da barragem da Samarco Mineração em Mariana/MG.,Defesa e Segurança
2076716,"Altera a Lei nº 9.605, de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para dispor sobre o valor das multas em caso de desastre ambiental.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2076726,Dispõe sobre a profissão de vlogueiro e blogueiro.,Comunicações; Trabalho e Emprego
2076760,"Altera a Lei 6.454, de 24 de outubro de 1977, para proibir a denominação idêntica ou muito similar de diferentes logradouros localizados no interior dentro de um mesmo município.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2076762,"Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para determinar a obrigatoriedade de aposição de alerta, de acordo com padrão aprovado em regulamento, nos rótulos de produtos que possam causar sonolência ou redução da capacidade cognitiva do usuário.",Saúde
2076763,"Requer informações ao Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior acerca das operações de crédito realizadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES com o Governo de Moçambique para construção da barragem de Moamba Major.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
2076769,"Dá nova redação ao caput do art. 87 para incluir o artigo 87-A, na Lei nº 8.666, de 31 de junho de 1993.",Administração Pública
2076804,"Acrescenta inciso ao art. 235-B, à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.",Trabalho e Emprego
2076840,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre medidas que impeçam o acúmulo de água em placas de sinalização.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2076895,"Altera os incisos II, III, IV e VII, do art. 1º, da Lei Complementar nº 64, de 1990, reduzindo o prazo de desincompatibilização na forma que específica.","Política, Partidos e Eleições"
2076940,"ALTERA A LEI Nº 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984, PARA REGULAMENTAR A PRÁTICA DE CULTOS RELIGIOSOS NO SISTEMA PENITENCIÁRIO BRASILEIRO.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2076945,DETERMINA A PUNIÇÃO ADMINISTRATIVA PARA ATOS ATENTATÓRIOS À DIGNIDADE HUMANA PUBLICADOS NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES OU POR OUTROS MEIOS.,Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
2077139,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Integração Nacional, providências junto ao Departamento Nacional de Obras contra a Seca - DNOCS, para a imediata realização de serviços de manutenção e de recuperação nas paredes do açude de Coremas e demais mananciais, no Estado da Paraíba.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2077165,"Altera e acrescenta dispositivo à Lei 12.850, de 2 de agosto de 2013 que ""Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); revoga a Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências"".",Direito Penal e Processual Penal
2077166,Cria a Lei de Responsabilidade Político-Criminal.,Direito Penal e Processual Penal; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2077278,"Altera o art. 56 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e acrescenta o art. 44-B à Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, para dispor sobre a exigência de seguro garantia nos contratos administrativos.",Administração Pública
2077291,"Requer seja encaminhado Pedido de Informação ao Exmo. Senhor Ministro de Estado da Saúde, Marcelo Castro, sobre o enfraquecimento do Programa Farmácia Popular do Brasil.",Saúde
2077378,Sugere ao Senhor Ministro da Fazenda que sejam tomadas providências destinadas a aumentar as punições administrativas a serem aplicadas em decorrência de cobrança de tarifas bancárias indevidas e abusivas.,Economia
2077387,"Regulamenta o auxílio-inclusão, a que se refere o art. 94 da Lei nº 13.146, de 6 de julho 2015, que ""Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)"".",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2077415,"Altera o texto do § 4º e acresce o § 6º ao art. 25 da Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e dá outras providências",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2077422,Solicita informações ao Sr. Ministro da Integração Nacional a respeito das causas e providências administrativas tomadas para que se promova a restauração de trecho danificado no Projeto de Transposição do Rio São Francisco e se evite a ocorrência de novos incidentes.,Economia
2077498,"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que ""dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências"", para proibir a venda de produtos fumígenos a crianças e adolescentes.","Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2077506,"Requer informações ao Ministro de Estado da Fazenda sobre valores do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS liberados para o Município de Vila Velha, no Estado do Espírito Santo, e para os demais municípios brasileiros, nos anos de 2004, 2014 e 2015, com base nos decretos nº 5014, de 12 de março de 2004, e nº 5113, de 22 de junho de 2004.",Trabalho e Emprego
2077528,"DETERMINA A INSTALAÇÃO COMINATÓRIA DE SISTEMA DE VIGILÂNCIA ELETRÔNICA NAS MATERNIDADES, CASAS DE PARTO E ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES CONGÊNERES DA REDE DE SAÚDE PÚBLICA E PRIVADA.",Saúde
2077554,Institui a Política Nacional de Incentivo às Microusinas de Biocombustíveis (Promicro) e estabelece diretrizes para sua consecução.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2077580,"Altera o art. 3º da Lei nº 9472, de 16 de julho de 1997, que ""dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações"", e dá outras providências.",Comunicações; Defesa e Segurança
2077610,"Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, exigindo autorização expressa dos usuários de telefonia móvel para a ativação de roaming.",Comunicações
2077611,"Sugere ao Ministro do Esporte solicitar à Revista France Football a análise do reconhecimento pelo prémio Bola de Ouro dos anos de 1958 a 1970, ao jogador Edson Arantes do Nascimento (PELÉ).",Esporte e Lazer
2077616,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão Social, rever a alta do percentual do imposto de renda cobrado que eleva o custo das empresas de turismo e das viagens.",Finanças Públicas e Orçamento; Turismo
2077622,"Sugere ao Poder Executivo, no âmbito do Ministério da Saúde, a obrigatoriedade de manutenção de soroteca de casos suspeitos de Zika pelos serviços de saúde de emergência e pronto atendimento públicos e privados do País, para futura análise.",Saúde
2077688,"Solicita ao Poder Executivo, seja apresentado o Projeto de Lei que ora se sugere, em anexo",Administração Pública; Saúde
2077730,"Acrescenta o art. 49-A na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que ""dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências"".",Direito e Defesa do Consumidor
2077966,"Solicita ao Senhor Ministro da Fazenda, medidas urgentes na correção da tabela do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF) pela inflação do último ano (10,67%).",Finanças Públicas e Orçamento
2078036,"Requer o envio de Indicação ao Senhor Ministro do Turismo, Henrique Eduardo Alves, sugerindo que modifique a Portaria Conjunta nº 216, de 24 de dezembro de 2015, também de sua autoria, para que, no período de 1º de junho a 18 de setembro de 2016, quando da realização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016 no Rio de Janeiro, igualmente sejam dispensados do visto os turistas oriundos da República Popular da China e República da China (Taiwan).",Esporte e Lazer; Turismo
2078089,Requer do Senhor Ministro de Minas e Energia informações sobre o fim dos descontos na compra de energia concedidos às cooperativas de eletrificação rural.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2078107,"Concede isenção do IOF incidente sobre financiamento de veículo adquirido por pessoa com deficiência, na forma que estabelece.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2078133,"Sugere ao Senhor Ministro de Estado do Trabalho e Previdência Social a adoção de prazos máximos de atendimento ao cidadão, especialmente em relação ao agendamento de horários, no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.",Previdência e Assistência Social
2078159,"Sugere a inclusão dos Tecnólogos em Segurança do Trabalho na composição dos Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho, estabelecida pela Norma Regulamentadora nº 04 (NR-4), aprovada pela Portaria GM nº 3.214, de 8 de junho de 1978.",Trabalho e Emprego
2078197,Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação do Estatuto do Idoso em computadores comercializados no território nacional.,"Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
2078287,"Dá nova redação ao artigo 208 do Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.",Direito Penal e Processual Penal
2078332,"Requer informações ao Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior acerca dos provimentos de cargos em comissão e sua respectiva fonte de custeio na Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial - ABDI.",Administração Pública
2078346,"Requeiro seja encaminhado ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda, com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2016 (Lei nº 13.242, de 30 de dezembro de 2015), o seguinte pedido de informações:",Finanças Públicas e Orçamento
2078405,"Altera o art. 24 da Lei 8.666, de 1993, ampliando os percentuais aplicados para caracterizar dispensa de licitação.",Administração Pública
2078410,"Altera a Lei nº 10.831, de 23 de dezembro 2003, para dispor sobre a comercialização direta aos consumidores de produtos orgânicos.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Direito e Defesa do Consumidor"
2078426,Institui o Dia Nacional do Exportador,Homenagens e Datas Comemorativas
2078463,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Sr. Armando Monteiro, a respeito das competências e da ocupação de cargos no âmbito da Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI).",Administração Pública
2078503,"Extingue o Adicional de Tarifa Aeroportuária e altera a Lei nº 5.862, de 12 de dezembro de 1972, e a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986. NOVA EMENTA: Extingue o Adicional de Tarifa Aeroportuária; amplia o limite de participação do investimento estrangeiro na aviação civil para 49% do capital com direito a voto; altera as Leis nºs 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e 12.462, de 4 de agosto de 2011; revoga as Leis nºs 7.920, de 7 de dezembro de 1989, e 8.399, de 7 de janeiro de 1992; e dá outras providências.","Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
2078634,Cria incentivos para a instalação de geração distribuída de energia elétrica a partir de fontes renováveis.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2078688,"Sugere providências visando às liquidações e pagamentos do Programa ""Caminhos da Escola"".",Educação
2078706,"Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico e dá outras providências, para determinar que a alocação de recursos federais para obras estaduais e municipais seja condicionada à existência de projeto básico.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Saúde
2078742,"Altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, a fim de determinar que a quebra do sigilo bancário do contribuinte pela Secretaria da Receita Federal do Brasil seja realizada apenas após autorização judicial.",Economia
2078745,"Acrescenta o art. 377-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre a proibição de diferença de salários por motivo de sexo.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2078747,"Estabelece o uso de botão de pânico, tornozeleira eletrônica ou outro dispositivo de monitoração eletrônica para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher.",Direitos Humanos e Minorias; Defesa e Segurança
2078756,"""Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do Programa Academia de Saúde para o Município de Nova Ipixuna no Estado do Pará. """,Saúde
2078763,"""Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do Programa Academia de Saúde para o Município de Xinguara no Estado do Pará. """,Saúde
2078766,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do Programa Academia de Saúde para o Município de Novo Repartimento no Estado do Pará. """,Saúde
2078783,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de recapeamento das vias públicas no Município de Martinópolis, localizado Estado no de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2078800,"Solicita informações a Excelentíssima Ministra de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Sra. Tereza Campello, a respeito de viagem a São Paulo, no dia 04 de março de 2016, para manifestar apoio ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.",Administração Pública
2078802,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, Sr. Edinho Silva, a respeito de viagem a São Paulo, no dia 04 de março de 2016, para manifestar apoio ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.",Administração Pública
2078984,"Requer informações ao Excelentíssimo Ministro das Comunicações, Sr. André Peixoto Figueiredo Lima, sobre procedimentos utilizados pelas operadoras de telefonia fixa e móvel para concessão de novas linhas.",Comunicações
2078994,"Disciplina os incisos IV, XVI, XVII do art. 5º da Constituição Federal, determinando o conteúdo do aviso prévio para manifestações.",Direitos Humanos e Minorias
2079002,"Sugere a criação do programa Desenvolvimento da Leitura nas Escolas, a ser implementado em todas as instituições de educação infantil, ensino fundamental e ensino médio.",Educação
2079068,"Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2079091,"Estende a isenção do Imposto sobre Produto Industrializados - IPI - para a aquisição de motocicletas e veículos assemelhados, adaptados, por portadores de deficiência física habilitados para sua condução, nas condições que estabelece a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2079299,"Altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para conferir nova disciplina ao acordo de leniência, de modo a compassar os interesses públicos de prevenção e de punição de atos lesivos à administração pública nacional e estrangeira, de ressarcimento do erário e de manutenção de organizações empresariais, do conteúdo nacional e de empregos.",Administração Pública
2079304,Amplia os incentivos fiscais para fomentar as atividades de caráter desportivo.,Esporte e Lazer; Finanças Públicas e Orçamento
2079305,"Altera a Lei 10.451, de 2002, para conceder isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados e Imposto de Importação para atletas portadores de necessidades especiais.",Direitos Humanos e Minorias; Esporte e Lazer; Finanças Públicas e Orçamento
2079337,"Estabelece rubricas orçamentárias próprias para as agências reguladoras federais, distintas das dos ministérios aos quais estão vinculadas.",Finanças Públicas e Orçamento
2079338,"Solicita informações ao Sr. Ministro dos Transportes acerca de todos os contratos de manutenção - ou similares, assim entendidos também aqueles que tenham por objeto a recuperação da malha viária, obras especiais, manutenção de sinalização, etc. - que tenham por objeto a BR 416, relacionando valores, aditivos, processo licitatório, contratados, objeto, inclusive daqueles ajustes já findados, os que se encontram em execução ou em procedimento de licitação/contratação, bem assim informe sobre a previsão de conclusão da obra.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2079342,Dispõe sobre a responsabilidade civil de organizações religiosas por atos de intolerância religiosa praticados por quem alegue motivo de fé ou religião.,Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
2079356,"Altera a redação da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que ""dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras previdências"", para determinar que o acesso ao demonstrativo a que se refere o art.116 se dará por meio da rede bancária.",Previdência e Assistência Social
2079374,Sugere a adoção de alíquota zero do Imposto sobre Produtos Industrializados para as indústrias de materiais recicláveis.,Finanças Públicas e Orçamento
2079471,"Retira a incidência de impostos na importação de bens objeto de arrendamento mercantil operacional, sem opção de compra.",Finanças Públicas e Orçamento
2079472,"Altera a redação do § 1º do art. 3º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que ""Dispõe sobre o Estado da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).",Trabalho e Emprego
2079476,"Acrescenta parágrafo 8º ao Art. 29, da Lei n.º 10.637, de 30 de dezembro de 2002","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
2079507,"Acrescenta o art. 59-A à Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para obrigar a inserção de alerta, selo ou sinal que informe o uso de animais de laboratório nos testes para o desenvolvimento do produto.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Saúde
2079541,Concede descontos para as cooperativas de eletrificação rural na compra de energia.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2079555,Sugere ao Ministério da Saúde que tome providências para divulgação de lista de cidades brasileiras em que não há casos de doenças transmitidas pelo mosquito Aedes aegypti.,Saúde
2079573,Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados para estabelecer hipótese impeditiva para a eleição ou indicação de Parlamentar para os cargos que especifica.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2079700,"Altera a redação do art. 39 da lei 1.079, de 10 de abril de 1950.",Administração Pública
2079735,"Susta dispositivos do anexo único do Decreto nº 2.745, de 24 de agosto de 1998.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2079748,Permite a dedução de pagamentos relativos a despesas com cursos de idiomas estrangeiros para apuração do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas.,Finanças Públicas e Orçamento
2079781,"Acrescenta parágrafo único ao art. 88 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para estabelecer que serão processados por meio de ação penal pública incondicionada os crimes de lesões corporais leves e culposas praticados contra vítima menor de 18 (dezoito) anos ou incapaz nos casos em que o agente conviva ou tenha convivido com a vítima ou em que haja prevalência das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2079788,"Cria o cargo de Ministro de Estado Chefe do Gabinete Pessoal do Presidente da República, altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, e dá outras providências.",Administração Pública
2079866,"Altera a Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001, para aprimorar os dispositivos de governança das entidades fechadas de previdência complementar vinculadas à União, aos Estados, Distrito Federal e aos Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social
2080190,"Sugere a obrigatoriedade de registro da motivação dos crimes previstos na Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, nos boletins de ocorrência policial.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2080254,"Solicita ao Poder Executivo a manutenção da plataforma de petróleo Cação no mar do Espírito Santo, nas proximidades dos municípios de São Mateus e Linhares, com o objetivo de preservar o habitat de espécies marinhas e contribuir para a sobrevivência das comunidades de pescadores da região.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2080268,"Altera a Lei n.º 12.016, de 7 de agosto de 2009 que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.",Direito e Justiça
2080286,"Altera o Art. 24, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
2080300,"Inclui o § 19 no art. 166 da Constituição Federal, para determinar que sejam aplicados em ações de Defesa 2% do Produto Interno Bruto (PIB).",Defesa e Segurança
2080378,"Altera a Lei Complementar nº 151, de 5 de agosto de 2015, para dispor sobre os depósitos judiciais e administrativos no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e revoga o art. 5º da mesma Lei Complementar.",Finanças Públicas e Orçamento
2080520,"Determina o recálculo da proporcionalidade partidária na Câmara dos Deputados na 55ª Legislatura, após as migrações partidárias ocorridas no período autorizado pela Emenda Constitucional n. 91, de 18 de fevereiro de 2016; acrescenta dispositivo ao Regimento Interno para disciplinar a votação dos suplentes no âmbito das Comissões da Câmara dos Deputados e dá outras providências.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2080568,"Cria mecanismos de incentivo às atividades educacionais e profissionalizante aos internos do sistema prisional, e dá outras providências",Direito Penal e Processual Penal; Finanças Públicas e Orçamento
2080587,"Altera a redação do § 2º do art. 59 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de excluir a obrigatoriedade de acordo ou convenção coletiva de trabalho para a adoção de banco de horas.",Trabalho e Emprego
2080677,"Revoga o art. 118 do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar.",Direito Penal e Processual Penal
2080790,"Altera os §§ 3º e 4º e acrescenta os §§ 5º e 6º ao art. 33 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que ""estabelece normas para as eleições"", para majorar as multas, ampliar o conceito de pesquisa fraudulenta e vedar a divulgação de pesquisa contratada por candidatos, partidos ou coligações.","Política, Partidos e Eleições"
2080943,Solicita ao Ministério do Meio Ambiente informações sobre aplicação de multas por infração ambiental.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2081029,"Requer o envio de pedido de informações por escrito ao Sr. Ministro da Fazenda, para que informe os resultados obtidos com os estudos a que alude o Decreto 7.397/2010, e, em caso afirmativo, remeta-os à Câmara dos Deputados.",Finanças Públicas e Orçamento
2081040,"Altera a redação do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, para estabelecer prazo para a promulgação das emendas.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2081042,Altera o preceituado no §§ 1º e 2º do Artigo 71 da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993 e dá outras providências.,Administração Pública
2081043,"Requer informações ao Ministro da Justiça sobre o pedido de demissão do chefe da Força Nacional, coronel Adilson Moreira.",Administração Pública
2081127,"Acrescenta dispositivo ao Decreto-lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para conceder acesso a sistemas oficiais de informações sobre cidadãos.",Defesa e Segurança
2081255,"Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para exigir do candidato residência ou moradia efetivas na circunscrição pela qual pretende concorrer.","Política, Partidos e Eleições"
2081306,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de forma a incluir entre as obrigações do Estado, a oferta de vaga no ensino médio, em escola próxima da residência do educando.",Educação
2081357,"Obriga os shoppings e os hipermercados a disponibilizarem área de lazer com brinquedos para crianças, nos termos que especifica.","Indústria, Comércio e Serviços"
2081437,"Altera a multa prevista na alínea ""b"" do inciso I do art. 169 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Finanças Públicas e Orçamento
2081439,"Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; e revoga dispositivos das Leis nºs 3.890-A, de 25 de abril de 1961, e 9.478, de 6 de agosto de 1997.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2081480,"Dispõe sobre prazo para retirada de equipamentos eletrônicos, máquinas e motores entregues a prestadores de serviços de assistência técnica.","Indústria, Comércio e Serviços"
2081486,"Altera a Lei 6.360/76 para obrigar a fabricação de medicamentos sem corantes, como opção para o consumidor.",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
2081528,"Altera o art. 100 da Constituição Federal, dispondo sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais.",Finanças Públicas e Orçamento
2081588,"Acrescenta o parágrafo segundo no art. 27 do Decreto nº 78.231, de 12 de agosto de 1976, para determinar a vacinação gratuita dos professores brasileiros e profissionais ligados ao ensino.",Saúde
2081598,"""Altera a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, que regulamenta o exercício da enfermagem, para nela incluir a obrigatoriedade da realização de exame de suficiência para obtenção de registro profissional"".",Saúde; Trabalho e Emprego
2081608,"Altera a Lei nº 12.379, de 06 de janeiro de 2011, para dispor sobre a desativação ou erradicação de trechos ferroviários pertencentes ao Subsistema Ferroviário Nacional.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2081645,Altera a Lei nº 9.504 de 30 de setembro de 2007.,"Política, Partidos e Eleições"
2081671,"Estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal, com medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal alterando a Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
2081687,"Altera o art. 3º da Lei nº 10.836, de 09 de janeiro de 2004, para incluir a realização de exame preventivo ginecológico como condicionalidade para a concessão dos benefícios financeiros do Programa Bolsa-Família.",Previdência e Assistência Social; Saúde
2081828,Dispõe sobre a cessão de créditos inscritos em precatório para pagamentos de financiamentos imobiliários.,Economia
2081852,"Acrescenta inc. V ao art. 8º da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, para estabelecer isenção da Contribuição Previdenciária a cargo da Empresa para a Instituição que aderir ao Programa Universidade para Todos - PROUNI",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2081895,Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para dispor sobre o gozo de férias de empregado que tenha filho com deficiência.,Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2081951,"Requer informações ao Ministro da Fazenda acerca dos atos funcionais relativos aos cargos de Auxiliar de Controle de Carga, de Auxiliar de Vigilância e Repressão, e de Auxiliar de Vistoria e Bagagem, criados em 1979.",Administração Pública
2081986,"Institui o Dia do Prefeito, a ser comemorado anualmente em todo o território nacional na data de 11 de abril, e revoga o artigo 4º da Lei nº 12.345, de 9 de dezembro de 2010, que fixa critério para instituição de datas comemorativas.",Homenagens e Datas Comemorativas
2082037,"Altera a Lei 8.609, de 13 de julho de 1990, para obrigar as empresas que prestam serviços de telefonia móvel a implementarem bloqueio prévio ao acesso a determinados conteúdos da Internet ou aplicativos, especialmente sites e aplicativos de relacionamento que contenham conteúdo pornográfico ou que instiguem a violência.",Comunicações; Direitos Humanos e Minorias
2082068,"""Dispõe sobre a proibição de imposição da cobrança de consumação mínima em casas noturnas, bares, boates, restaurantes e congêneres e dá outras providências""","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
2082389,"Comunica a Senhora Presidenta da República sua ausência do País nos dias 21 e 22 de abril de 2016, em virtude de visita a Nova York, Estados Unidos da América, por ocasião da cerimônia de assinatura do Acordo de Paris sobre Mudança do Clima.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
2082430,Requer informações ao Ministro-Chefe da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República acerca da definição de diretrizes editorais e estratégias de conteúdos jornalísticos da Empresa Brasil de Comunicação - EBC.,Comunicações
2082456,Requer informações ao Ministro de Estado das Comunicações sobre a limitação pelas empresas operadoras do acesso à internet fixa banda larga.,Comunicações
2082481,"Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para, em caso de morte do titular de plano privado de assistência à saúde, assegurar aos dependentes o direito à manutenção das condições contratuais e à redução proporcional da contraprestação pecuniária.",Saúde
2082503,Dispõe sobre a Política Nacional de Conscientização e Orientação sobre a Síndrome de Rett.,Saúde
2082618,Sugere medidas e solicita providências ao Ministério da Educação para a adoção de disposições eficazes com vistas à formação de docentes e à difusão da Língua Brasileira de Sinais (Libras) na educação básica.,Educação
2082745,"Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), redefinindo as espécies de pena e estabelecendo novos critérios para a concessão da progressão de regime e do livramento condicional.",Direito Penal e Processual Penal
2082797,"Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941- Código de Processo Penal.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2082829,"Sugere a Excelentíssima Senhora Presidente da República, Dilma Roussef, adoção de providências, visando a correção dos repasses federais nas áreas de educação, saúde e assistência social; e o cumprimento no pagamento de 1% sobre o FPM aos municípios brasileiros.",Finanças Públicas e Orçamento
2082840,"Estabelece a reincorporação pela União dos trechos de rodovias federais transferidos aos Estados e ao Distrito Federal por força da Medida Provisória nº 82, de 7 de dezembro de 2002.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2083046,"Torna obrigatória a instituição de comitê de consulta popular para obras estruturantes, nas condições que especifica, e dá outras providências.",Administração Pública
2083127,Sugere aos Ministérios dos Transportes e do Planejamento a inclusão dos ferroviários aposentados e pensionistas da RFFSA entre os beneficiários dos planos da GEAP Autogestão em Saúde.,Administração Pública
2083301,"Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1941 - Consolidação das Leis do Trabalho.",Trabalho e Emprego
2083321,"Susta o ""Decreto de 1º de abril de 2016, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Tingui, situado no Município de Quixeramobim, Estado do Ceará"".",Estrutura Fundiária
2083377,"Aprova o texto do Acordo de Cooperação entre a República Federativa do Brasil e a República da Angola no Domínio da Educação Não-Superior e Formação, assinado em Brasília, em 23 de junho de 2010.",Educação; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2083388,"Acresce dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o trabalho de menores aprendizes nas cooperativas da agricultura familiar.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego"
2083402,"""Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios, para garantir o alcance da imunidade constitucional as aquisições realizadas pelas instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, no mercado interno, para a realização e manutenção de seus objetivos estatutários"".",Finanças Públicas e Orçamento
2083525,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para impedir que as prestadoras de serviços de acesso à internet em banda larga não ofereçam alternativas de acesso ilimitado.",Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
2083672,Sugere a adoção de medidas de combate aos crimes cibernéticos.,Direito Penal e Processual Penal
2083714,"Solicita informações à Sr.ª Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento sobre o Programa Nacional de Sanidade Avícola, no Estado do Piauí.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2083808,"Altera a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, para proibir o registro de agrotóxicos que contenham clotianidina, tiametoxam ou imidacloprido em sua composição.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Saúde"
2083820,"Acrescenta parágrafo único ao art. 6º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, ""que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências"", para estabelecer que a reparação de danos morais ressarcirá também a perda do tempo livre pelo consumidor.",Direito e Defesa do Consumidor
2083921,"Requer o envio de requerimento de informação ao Ministro da Fazenda, solicitando informações sobre a aplização dos recursos do Banco da Amazônia - BASA",Economia
2084045,"Autoriza a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - Embrapa, a criar uma subsidiária integral, denominada Embrapa Tecnologias Sociedade Anônima - EmbrapaTec.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Ciência, Tecnologia e Inovação"
2084115,"Representação do Partido Verde-PV, subscrita por seu Presidente Nacional, José Luiz de França Penna, em desfavor do Deputado Jair Bolsonaro, por imputação da prática de atos incompatíveis com o decoro parlamentar.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2084147,"Dispõe sobre a anistia aos empréstimos registrados em nome dos membros das cooperativas e associações comunitárias do município de Rosário junto ao Banco do Nordeste (BNB) e Banco do Brasil (BB), referente à primeira e a segunda etapas do Pólo de Confecções de Rosário (MA) e dá outras providências.",Economia
2084216,Regulamenta a profissão de bugueiro turístico e dá outras providências.,Trabalho e Emprego; Finanças Públicas e Orçamento; Turismo
2084289,"Institui o Código de Mineração Brasileiro, cria a Agência Nacional de Mineração e o Conselho Nacional de Política Mineral e dá outras providências.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2084318,"Dispõe sobre a inclusão das permissionárias do transporte público coletivo alternativo urbano de passageiros no Programa de Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana - Pró- Transporte, que atua no âmbito da Política Nacional de Desenvolvimento Urbano e da Política Setorial de Transporte e da Mobilidade Urbana.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2084401,"Altera e revoga dispositivos da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e 11.890, de 24 de dezembro de 2008, e revoga a Medida Provisória nº 717, de 16 de março de 2016.",Administração Pública
2084675,"Regulamenta o artigo 150, VI, d) e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
2084687,"Reestrutura a tabela do imposto de renda da pessoa física; institui a tributação de lucros e dividendos distribuídos; revoga isenções fiscais; altera as Leis nºs 11.482, de 31 de maio de 2007, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; revoga dispositivos das Leis nºs 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, e da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2084699,Obriga a utilização de condutores protegidos ou isolados nas redes de distribuição aéreas de média e baixa tensão situadas nas áreas urbanas.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2084931,"Dispõe sobre a isenção de rodízio de veículos, em todos os municípios que possuam essa forma de limitação de circulação de veículos, para cirurgiões dentistas buco maxilo facial e dá outras providencias.",Saúde
2084958,"Sugere a criação por meio do Ministério da Saúde, o senhor Ricardo Barros, de um Hospital de Urgência de alta complexidade em Palmas no Tocantins.",Saúde
2084961,"Altera a redação do art. 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, com o objetivo de desestimular o uso de celular ao volante.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2085411,"Altera a redação da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 e da Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, para criminalizar a apologia ao comunismo.","Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal; Política, Partidos e Eleições"
2085620,"Altera o art. 42 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre exame médico-pericial multidisciplinar e avaliação da limitação biopsicossocial para exercício de atividade laboral para fins de concessão de aposentadoria por invalidez.",Previdência e Assistência Social
2085967,"Acrescenta §3º ao art. 156 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para dispor sobre obrigatoriedade da atuação de defesa técnica na defesa dos direitos do servidor público em processo administrativo disciplinar.",Administração Pública
2085969,"Acrescenta parágrafo no artigo 167 da Lei nº 13.105/15 (Código de Processo Civil) para viabilizar a realização da conciliação judicial por estudantes de direito, desde que supervisionada por profissionais da área jurídica em programa vinculado ao aprendizado da cultura da conciliação desenvolvido por Instituição de Ensino Superior.",Direito e Justiça; Educação
2086168,Aumenta a Cofins devidas pelos fabricantes de cigarros e destina ao combate ao câncer.,Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2086344,Sugere ao Poder Executivo a apresentação de projeto de lei para equalizar a duração das licenças à gestante e à adotante.,Previdência e Assistência Social
2086450,Dispõe sobre indicação do sexo em documento de identidade.,Direitos Humanos e Minorias
2086653,"Requer no âmbito da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, informações ao Exmo. Senhor Ministro-Chefe da Casa Civil quanto aos valores gastos para transporte da tocha olímpica no território nacional.",Esporte e Lazer
2086680,Solicita do Senhor Ministro de Estado Interino Chefe do Gabinete de Segurança Institucional informações quanto ao monitoramento de movimentos sociais.,Defesa e Segurança
2086691,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Fazenda, providências junto à Caixa Econômica Federal visando reajustar a remuneração dos serviços não jogos e de adicionais de Segurança Institucional a serem pagos às Unidades Lotéricas.",Economia
2087048,Dispõe sobre a proibição de embalagens de espuma de poliestireno - isopor - para acondicionamento de alimentos e bebidas em todos os estabelecimentos comerciais do País.,"Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Saúde"
2087059,Concede subvenção econômica ao preço do óleo diesel consumido por empresas de transporte público coletivo urbano.,"Economia; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Viação, Transporte e Mobilidade"
2085030,Solicita informações relativas a radares meteorológicos de auxílio à navegação aérea.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
2085051,"Susta a Portaria do Ministério da Saúde nº 958, de 10 de maio de 2016, que altera o Anexo I da Portaria nº 2.488/GM/MS, de 21 de outubro de 2011, para ampliar as possibilidades de composição das Equipes de Atenção Básica.",Saúde
2085188,"Susta os efeitos da Portaria Ministerial nº 185, de 13 de maio de 2016 do Ministério das Cidades.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2085201,"Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, para determinar que os investimentos em eficiência energética das concessionárias de distribuição de energia deverão priorizar subsídio à implantação de painéis fotovoltaicos em escolas e prédios públicos com o objetivo de possibilitar o fornecimento de energia elétrica a custo zero para usuários de baixa renda.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2087252,"Altera e revoga dispositivos da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 e revoga disposições em contrário para acabar com o voto em urnas eletrônicas e reintroduzir o sistema de votação em cédulas de votação.","Política, Partidos e Eleições"
2087265,"Acrescenta dispositivo no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal para instituir o crime de assédio sexual.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2087307,"Dá nova redação ao inciso III, do art. 45, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com suas alterações posteriores, que Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e dá outras providências, para o fim de garantir a contratação preferencial pela Administração Pública direta e indireta, especialmente a dos Municípios, de pequenos e micro empreendedores produtores de hortifrutigranjeiros estabelecidos localmente e, assim, promover o desenvolvimento e o fortalecimento da microeconomia local.","Administração Pública; Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Indústria, Comércio e Serviços"
2087308,"Requer Informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, para que, através da Agência Nacional de Correios e Telégrafos, se manifeste sobre o fechamento de agências próprias no estado de São Paulo.",Comunicações
2087317,"Acrescenta inciso ao ""caput"" do art. 19 da Lei nº 10.696, de 2003, para inserir, no Programa de Aquisição de Alimentos, a distribuição de sementes para plantação de hortas nas escolas públicas de educação básica.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Educação"
2087355,"Obriga garantir o direito das mulheres vítimas de crimes de violência, de serem atendidas pela autoridade policial, competente, a sua escolha.",Direitos Humanos e Minorias; Defesa e Segurança
2087458,"Altera o Marco Civil da Internet - Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para proibir a concessão de medidas cautelares ou providências de execução indireta que interrompam aplicações de comunicação pela internet.",Comunicações
2087763,Torna obrigatório o registro de identificação do comprador de produtos derivados de tabaco ou fumo.,"Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços"
2087873,"Altera o art. 56 e acresce o art. 56-A ao texto da Lei 8.666/93, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, instituindo normas para licitações e contratos da Administração Pública, para dispor sobre o seguro-garantia na execução de obras públicas.",Administração Pública
2087951,"Acrescenta o § 3º ao art. 149 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.",Direitos Humanos e Minorias
2088060,"Altera o parágrafo §2º, do art. 150, da Constituição Federal, para, ""a vedação do inciso VI, a, é extensiva às autarquias, às fundações, às empresas públicas e às sociedades de economia mista que não exploram atividades econômicas, instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados às suas finalidade essenciais ou às delas decorrentes"".",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2088108,"Torna obrigatória, no âmbito das unidades da Rede Pública de Saúde, a realização do ""Teste do Olhinho"" e dá outras providências.",Saúde
2088160,"Dispõe sobre a tipificação do crime de retenção dolosa de salários, regulamentando o art. 7º, inciso X, da Constituição Federal e dá outras providências.",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
2088240,"Altera o inciso VIII do art. 937 da Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015, que institui o ""Código de Processo Civil"".",Direito Civil e Processual Civil
2088301,"Dispõe que os sócios de sociedades civis ou mercantis, credoras de precatórios, de natureza alimentícia, que tenham pelo menos sessenta anos, ou forem portadores de doenças graves, terão preferência no pagamento dos respectivos créditos.",Direitos Humanos e Minorias
2088302,"Dispõe sobre a aplicação do art. 20 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, às execuções fiscais ajuizadas pela Procuradoria-Geral Federal.",Finanças Públicas e Orçamento
2088339,"Acrescenta a alínea f ao inciso II do art. 3º, acrescenta a alínea i ao § 3º do art. 18 e altera o inciso V do art. 25, todos da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, que restabelece princípios da Lei nº 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.","Arte, Cultura e Religião; Finanças Públicas e Orçamento"
2088367,"Altera as redações dos artigos 213, caput e §§ 1º e 2º e 217-A, caput e §§ 3º e 4º, todos do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2088407,"Altera a redação do inciso I do artigo 40 e da alínea ""b"" do inciso I do artigo 250, ambos da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2088558,"Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, para garantir a manutenção da velocidade de conexão à internet, salvo por débito diretamente decorrente de sua utilização.",Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
2088779,"Obriga as empresas de transporte aéreo que no prazo máximo de 15 (quinze) minutos, disponibilizar as bagagens dos passageiros nas esteiras.","Direito e Defesa do Consumidor; Viação, Transporte e Mobilidade"
2088958,Regulamenta o inciso VII do artigo 153 da Constituição Federal (Imposto sobre Grandes Fortunas).,Finanças Públicas e Orçamento
2089021,Sugere ao Ministério da Educação (MEC) a edição de ato normativo para regulamentar em bases permanentes a realização do Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos no exterior (Encceja Exterior).,Educação
2089090,Sugere à Presidência da República que seja anunciado o tempo de governo no início de cada reunião conduzida pelo Presidente da República e cronograma de dos programas de governo que serão implementados.,Administração Pública
2089091,"Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a concessão de licença-maternidade a segurado da Previdência Social em caso de falecimento da genitora.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2089380,"Sugere ao Ministro da das Comunicações, Senhor Gilberto Kassab, no âmbito da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), a adoção de faixas de comunicação dedicadas para transportes metroferroviários na banda de frequência GSM",Comunicações
2089418,Solicita informação ao Sr. Ministro da Saúde sobre fornecimento de medicamentos e outras ações para o tratamento da Fibrose Cística.,Saúde
2089523,"Altera o Art. 42 do Decreto-Lei N. 3.688, de 03 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), para constitui contravenção, a pessoa que usar o banheiro público diferente de seu gênero masculino ou feminino.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2089550,"Requer no âmbito da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, informações ao Exmo. Senhor Ministro do Planejamento, a respeito dos recursos que foram aplicados no Programa Mais Médicos, esclarecendo, ainda, quantos médicos foram contratados pelo Programa, o critério de contratação e o custo unitário dos médicos.",Saúde
2089587,Obriga a instalação de equipamentos de identificação biométrica em aeroportos.,"Defesa e Segurança; Viação, Transporte e Mobilidade"
2089645,"Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para aperfeiçoar as Práticas Comerciais do Capítulo V da Seção III.",Direito e Defesa do Consumidor; Direitos Humanos e Minorias
2089726,Acrescenta §1º-A e §1º-B ao art. 235 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2089842,"Atribui ao Serviço Social das unidades privadas de saúde a responsabilidade de encaminhar o paciente para outras unidades, quando necessário.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2090045,Sugere ao Procurador-Geral da República que adote as providências cabíveis em relação a possíveis práticas contrárias a livre concorrência e lesivas ao consumidor por parte das empresas prestadoras de Serviços de Comunicação Multimídia (SCM).,Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
2090174,Tipifica o crime de assédio moral no Código Penal Militar.,Direito Penal e Processual Penal
2090331,"Propõe uma alteração na Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social, para alterar a forma de acesso ao benefício do auxílio-reclusão e dá outras providências.""",Previdência e Assistência Social
2090337,"Acrescenta os artigos 13, III, 20, ""c"", parágrafo único ao art. 28 e parágrafo único ao art. 60 à Lei 12.305 (Política Nacional de Resíduos Sólidos, de 2 de agosto de 2010, para incluir os resíduos extraordinários.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2090434,"Altera a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, para incluir a exploração de rochas ornamentais e de revestimento e de carbonatos de cálcio e de magnésio no regime de licenciamento ou de autorização e concessão.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2090567,"Altera a Lei nº 6.538, de 22 de junho de 1978, para obrigar às agências da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, que prestem serviços bancários, a instalação de biombos individualizados no atendimento aos consumidores.",Economia
2090647,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Cultura, o encaminhamento de projeto de lei, ao Congresso Nacional, dispondo sobre a criação da Agência Nacional do Livro","Arte, Cultura e Religião"
2090693,"Estabelece prazo para conclusão e julgamento de inquéritos, processos e procedimentos que envolvam parlamentar no exercício do mandato.",Direito Penal e Processual Penal; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2090775,Cria o Grupo Parlamentar Brasil - República Gabonesa,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2090946,"Acrescenta dispositivo ao art. 233-A do Código Eleitoral (Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965), para garantir o voto dos profissionais que especifica, quando em serviço, nas eleições municipais.","Política, Partidos e Eleições"
2090979,"Altera dispositivos da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013 que institui o Programa Mais Médicos, altera as Leis nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e nº 6.932, de 7 de julho de 1981, e dá outras providências, e da Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, que instituiu o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES e dá outras providências.",Educação; Saúde
2091056,"Solicita ao Ministério da Saúde que se encaminhem todas as informações em relação a reuniões, atas e deliberações que ocorreram sobre a Consulta Pública nº 87 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), publicada no D.O.U. de 5 de outubro de 2015, a qual abria prazo para que fossem apresentadas críticas e sugestões relativas à proposta de Resolução que dispõe sobre os critérios e exigências para avaliação toxicológica de agrotóxicos, componentes e afins.",Administração Pública; Saúde
2091249,"Solicita informações ao Ministro interino da Fazenda, Sr. Henrique de Campos Meirelles, sobre alterações na biografia de Paulo Freire no website Wikipédia realizadas por meio de computadores do Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO.",Administração Pública
2091325,"Altera a Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000, a fim de estabelecer tratamento simplificado a Municípios com menos de duzentos mil habitantes na obtenção e na prestação de contas de transferências voluntárias da União.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2091355,Sugere que as Forças Armadas ofereçam assistência médica aos policiais e bombeiros militares estaduais.,Saúde
2091364,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para a Associação Beneficente de Assistência Social Nossa Senhora do Pari, localizada na cidade de São Paulo/SP.",Saúde
2091391,Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia sobre contratos com empresas terceirizadas da Petrobras.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2091623,Solicita informações acerca das providências tomadas pelo Ministério da Saúde relativas à assistência à saúde das pessoas com imunodeficiência primária.,Saúde
2091789,"Aprova o Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Moçambique, assinado em Maputo, em 30 de março de 2015.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
2091795,"Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Turquia sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Aduaneira, celebrado em Brasília, em 27 de maio de 2010.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
2091842,"Solicita informações ao Ministro dos Transportes, Portos e aviação Civil, informações sobre o cronograma das obras, valor já desembolsado e seu estágio do programa de investimento em aeroporto, no Município de Amaturá, no Estado do Amazonas","Viação, Transporte e Mobilidade"
2091860,"Acrescenta §4º ao artigo 3º da Lei 10.259, de 12 de julho de 2001, para estabelecer que na contagem dos prazos processuais serão computados apenas os dias úteis.",Direito Civil e Processual Civil
2091867,"Solicita informações ao Ministro dos Transportes, Portos e aviação Civil, informações sobre o cronograma das obras, valor já desembolsado e seu estágio do programa de investimento em aeroporto, no Município de Maués, no Estado do Amazonas","Viação, Transporte e Mobilidade"
2091872,"Solicita informações ao Ministro dos Transportes, Portos e aviação Civil, informações sobre o cronograma das obras, valor já desembolsado e seu estágio do programa de investimento em aeroporto, no Município de Santa Isabel do Rio Negro, no Estado do Amazonas","Viação, Transporte e Mobilidade"
2091902,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Careiro, no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2091903,"Acrescenta o art.617-A ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para possibilitar a execução provisória de acordão penal condenatório proferido em grau de apelação.",Direito Penal e Processual Penal
2091944,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Manaquiri, no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2091951,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Nhamunda, no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2091956,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Parintins, no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2091957,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Pauini, no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2091965,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Silves, no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2091967,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Tabatinga, no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2092002,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Social e Agrário, como se encontra o processo do Terra Legal, no Município de Coari, no Estado do Amazonas",Estrutura Fundiária
2092003,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Social e Agrário, como se encontra o processo do Terra Legal, no Município de Codajas, no Estado do Amazonas",Estrutura Fundiária
2092010,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional - LDB, para dispor sobre a assistência à adolescente grávida, em estado de puerpério ou lactante.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2092016,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Social e Agrário, como se encontra o processo do Terra Legal, no Município de Itapiranga, no Estado do Amazonas",Estrutura Fundiária
2092025,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Social e Agrário, como se encontra o processo do Terra Legal, no Município de Maués, no Estado do Amazonas",Estrutura Fundiária
2092033,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Social e Agrário, como se encontra o processo do Terra Legal, no Município de Rio Preto da Eva, no Estado do Amazonas",Estrutura Fundiária
2092072,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Farroupilha para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
2092105,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Radiodifusão Belavistense para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Sebastião da Bela Vista, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
2092106,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária e Cultural para o Progresso de Itarema para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itarema, Estado do Ceará.",Comunicações
2092107,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura da Barra, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Barra, Estado da Bahia.",Comunicações
2092186,Sugere ao Poder Executivo o encaminhamento de propostas que objetivam recuperar a confiança dos agentes na economia brasileira.,Economia
2092263,"Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 10.260, de 12 de julho de 2001, que ""dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências"", para atribuir às instituições de ensino responsabilidade parcial pela remuneração dos agentes operadores do Fundo, e 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que ""estabelece as diretrizes e bases da educação nacional"", para vedar a concessão de tutela antecipada que tenha por objeto a autorização para o funcionamento de curso de graduação por instituição de educação superior.",Educação
2092281,"Altera a redação do art. 102, do Código Penal Militar, para tornar expressa a necessidade de instauração de procedimento judicial específico para fins de declaração da reforma ou exclusão de praças condenados a penas privativas de liberdade superior a dois anos.",Direito Penal e Processual Penal
2092425,"Altera a remuneração de servidores públicos, estabelece opção por novas regras de incorporação de gratificação de desempenho às aposentadorias e pensões e dá outras providências.",Administração Pública
2092447,"Dá nova redação aos arts. 81, 175 e 192 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução n. 17, de 1989, para dispor sobre a orientação de votação e o uso da palavra.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2092464,Altera dispositivo da Lei 9.503 de 1997 para tornar item obrigatório em todos os veículos o dispositivo de acendimento automático do farol baixo.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
2092898,Dispõe sobre o custeio do sistema de monitoramento eletrônico pelos apenados com base na legislação penal brasileira.,Direito Penal e Processual Penal
2092961,"Altera a Lei n.º 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor, para assegurar o direito constitucional ao livre exercício de manifestação e à plena liberdade de expressão nos locais onde são realizados os eventos desportivos de que trata esta Lei.",Esporte e Lazer; Direitos Humanos e Minorias
2093093,"Aumenta a pena do crime de ingresso ou facilitação de entrada de aparelho telefônico de comunicação móvel, de rádio ou similar, sem autorização legal, em estabelecimento prisional.",Direito Penal e Processual Penal; Defesa e Segurança
2093116,"Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, para tornar obrigatória a veiculação, em placares eletrônicos de competições desportivas, de mensagens de conscientização contra a prática de trotes telefônicos aos serviços públicos de emergência.",Esporte e Lazer; Direitos Humanos e Minorias
2093143,"Sugere ao Ministério da Saúde, a destinação de leitos separados para mães de natimortos nos serviços de saúde públicos e suplementares.",Saúde
2093176,Dispõe sobre o bloqueio de sinais de celulares em unidades penitenciárias e estabelece limitações administrativas ao direito de construir a 200 metros dos limites externos das unidades prisionais.,Comunicações; Defesa e Segurança
2093507,"Sugere que sejam adotadas as medidas necessárias à revisão da NR30, para ajustá-la aos termos da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI).",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2093541,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Integração Nacional, providências, urgentes, para liberação dos recursos contingenciados, destinados a continuidade das obras do Sistema Adutor de Boqueirão, no estado das Paraíba.",Economia
2093544,"Dispõe sobre a webcasting e seus produtos, a web rádio, a playlist, o áudio em demanda e o portal de áudio e vídeo, e dá outras providencias.","Comunicações; Ciência, Tecnologia e Inovação"
2093693,"Dispõe sobre a tipificação criminal do uso de explosivos, ou sua contrafação, como meio para furto, roubo ou extorsão; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal; Economia
2093746,"Obriga a prestação de informação digital, em tempo real, dos locais e horários dos meios de transportes coletivos.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direito e Defesa do Consumidor; Viação, Transporte e Mobilidade"
2094052,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de infraestrutura urbana no que tange a recapeamento asfáltico no Município de Conchal, localizado no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2094063,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para a realização de obras de infraestrutura urbana no Município de Santo Antonio de Posse, localizado Estado no de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2094618,"Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, quais os procedimentos que este órgão está realizando para a melhoria da telefonia móvel, no Município de Carauari, no Estado do Amazonas.",Comunicações
2094628,"Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, quais os procedimentos que este órgão está realizando para a melhoria da telefonia móvel, no Município de Ipixuna, no Estado do Amazonas.",Comunicações
2094632,"Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, quais os procedimentos que este órgão está realizando para a melhoria da telefonia móvel, no Município de Itapiranga, no Estado do Amazonas.",Comunicações
2094660,"Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, quais os procedimentos que este órgão está realizando para a melhoria da telefonia móvel, no Município de Uarini, no Estado do Amazonas.",Comunicações
2094701,"Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 2000), para tratar das transferências voluntárias relacionadas aos planos de resíduos sólidos.",Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2094846,"Dispõe sobre a criação, no Quadro de Pessoal do Ministério Público Federal, de cargos de Procurador Regional da República, de Analista e de Técnico do Ministério Público da União, bem como de cargos em comissão e funções de confiança e dá outras providências.",Administração Pública
2094987,"Sugere ao Ministro da Saúde a identificação de usuários de medicamentos controlados a partir de CPF, biometria e fotografia, com o intuito de evitar fraudes.",Saúde
2095029,Determina o recálculo da proporcionalidade partidária para efeitos de distribuição dos recursos do Fundo Partidário e de acesso gratuito ao tempo de rádio e televisão.,"Política, Partidos e Eleições"
2095045,"Sugere o encaminhamento de Projeto de Lei que proporcione estabilidade aos militares das Forças Armadas, integrantes de Quadros da Reserva e convocados para o serviço na ativa em caráter transitório, que venham a obter medalhas em jogos olímpicos ou pan-americanos.",Administração Pública
2095156,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.565, de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica, para permitir a transferência de bilhete aéreo, de uma pessoa a outra.","Direito e Defesa do Consumidor; Viação, Transporte e Mobilidade"
2095158,"Altera dispositivos da Lei nº 9.454, de 7 de abril de 1997.",Direito Civil e Processual Civil
2095193,Institui o Dia Nacional da Eubiose,"Arte, Cultura e Religião; Homenagens e Datas Comemorativas"
2095541,"Requer-se, nos termos do § 3° do art. 58 da Constituição Federal, combinado com o art. 35 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar fatos relativos à Fundação Nacional do Índio (FUNAI) e ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) nos termos que especifica.",Direitos Humanos e Minorias; Estrutura Fundiária
2095610,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a implantação de Unidade de Pronto Atendimento (UPA) no Município de Boituva, localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
2095619,"Aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente dos Moradores da Rua Antônio Carneiro da Fonseca e Ruas Circunvizinhas de Araruna - ABMAC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Araruna, Estado da Paraíba.",Comunicações
2095625,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Juriti, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Acaraú, Estado do Ceará.",Comunicações
2095628,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Radiodifusão Cultural Educativa e Artística de Brumadinho - ACRCEAB para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Brumadinho, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
2095633,"Aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Norte de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Novo Gama, Estado de Goiás.",Comunicações
2095815,"Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, qual a previsão dentro do Plano Nacional de Outorga, para abertura de aviso de habilitação de Rádio Comunitária e FM Educativa, no Município de Apuí, no Estado do Amazonas.",Comunicações
2095822,"Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, qual a previsão dentro do Plano Nacional de Outorga, para abertura de aviso de habilitação de Rádio Comunitária e FM Educativa, no Município de Boa Vista do Ramos, no Estado do Amazonas.",Comunicações
2095832,"Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, qual a previsão dentro do Plano Nacional de Outorga, para abertura de aviso de habilitação de Rádio Comunitária e FM Educativa, no Município de Codajas, no Estado do Amazonas.",Comunicações
2095850,"Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, qual a previsão dentro do Plano Nacional de Outorga, para abertura de aviso de habilitação de Rádio Comunitária e FM Educativa, no Município de Maués, no Estado do Amazonas.",Comunicações
2095851,"Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, qual a previsão dentro do Plano Nacional de Outorga, para abertura de aviso de habilitação de Rádio Comunitária e FM Educativa, no Município de Nhamunda, no Estado do Amazonas.",Comunicações
2095859,"Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, qual a previsão dentro do Plano Nacional de Outorga, para abertura de aviso de habilitação de Rádio Comunitária e FM Educativa, no Município de Santa Isabel do Rio Negro, no Estado do Amazonas.",Comunicações
2095867,"Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, qual a previsão dentro do Plano Nacional de Outorga, para abertura de aviso de habilitação de Rádio Comunitária e FM Educativa, no Município de Tefé, no Estado do Amazonas.",Comunicações
2109885,"Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, qual o prazo que este Ministério tem para implantar o serviço de banda larga de Internet, no Município de Anori, no Estado do Amazonas",Comunicações
2109899,"Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, qual o prazo que este Ministério tem para implantar o serviço de banda larga de Internet, no Município de Careiro da Várzea, no Estado do Amazonas",Comunicações
2109909,"Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, qual o prazo que este Ministério tem para implantar o serviço de banda larga de Internet, no Município de Ipixuna, no Estado do Amazonas",Comunicações
2109953,Reconhece a Marcha de Resistência do Cavalo Crioulo do Rio Grande do Sul como manifestação da cultura nacional.,"Arte, Cultura e Religião; Homenagens e Datas Comemorativas"
2110007,"Dispõe sobre a instituição do dia 19 de novembro como data comemorativa do ""Dia do Jornalista de Mídia Eletrônica"".",Comunicações; Homenagens e Datas Comemorativas; Trabalho e Emprego
2110027,Requer informações ao Ministro da Saúde sobre providências tomadas para solucionar e coibir a inadimplência de operadoras de planos de saúde quanto ao ressarcimento por atendimentos feitos a seus usuários no SUS (Sistema Único de Saúde).,Saúde
2110546,"Sugere o envio de Medida Provisória para alterar a Lei n° 12.989, de 06 de junho de 2014, que ""reabre o prazo para requerimento da moratória e do parcelamento previstos no Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior (PROIES) e altera as Leis nos 12.688, de 18 de julho de 2012, e 5.537, de 21 de novembro de 1968"".",Educação
2110579,"Sugere ao Ministro dos Transportes, Portos e Aviação Civil que sejam instaladas maior número de placas de localização e identificação de destino para o Instituto Inhotim, na cidade de Brumadinho, Estado de Minas Gerais.","Turismo; Viação, Transporte e Mobilidade"
2110670,"Altera a redação do art.62 do Código de Processo Penal, Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, regulando a forma de ser declarada a extinção da punibilidade diante da morte presumida do acusado, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
2111127,"Dispõe sobre a permissão de acesso aos portadores de Diabetes tipo 1 (I) portando insulina, insumos, aparelhos de monitoração de glicemia em espaços públicos e privados no BRASIL sem discriminação da patologia, na forma que menciona.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2111195,"Sugere a inclusão, no edital de concessão do trecho da rodovia BR-101 Sul, entre as cidades rio-grandenses de Osório e Torres, de obras complementares e de iluminação pública.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2111203,"Sugere ao Ministro José Serra, Ministro de Estado do Ministério das Relações Exteriores, a supressão do princípio da reciprocidade no tocante ao acesso de turistas de alguns países ao Brasil, como Canadá, Estados Unidos, Japão e Austrália.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Turismo
2111204,Dispõe sobre atividades relativas à comercialização e ao transporte de gás natural e dá outras providências.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2111241,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Turismo, a destinação de recursos financeiros para execução de projetos de infraestrutura turística no Município de Serra Negra, localizado no Estado de São Paulo.",Turismo
2111261,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para custeio da Santa Casa do Município de Votuporanga, localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
2111268,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para a realização de obra de reforma e ampliação do Centro de Atenção Psicossocial do Município de Martinópolis, localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
2111273,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para apoio e manutenção de Unidade de Saúde para o Município de Praia Grande, localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
2111283,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para a Saúde do Município de São Joaquim da Barra, localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
2111288,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para investimentos para a Santa Casa de Misericórdia de Presidente Prudente, localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
2111293,"Altera dispositivos da Lei no 9.454, de 7 de abril de 1997.",Direito Civil e Processual Civil
2111296,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para investimentos para a Santa Casa de Misericórdia de Araçatuba, localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
2111328,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros custeio e aquisição de equipamentos para a Sociedade Matonense de Benemerência - Hospital Carlos Fernando Malzoni, localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
2111356,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de reforma do prédio do CERDIF do Município de Ilha Solteira, localizado Estado no de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2111374,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte, a destinação de recursos financeiros para a aquisição de aquecedor e realização de obras de acessibilidade e instalação de piso antiderrapante e cobertura de zinco no Centro Olímpico do Município de Santa Fé do Sul, localizado no Estado de São Paulo.",Esporte e Lazer
2111375,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte, a destinação de recursos financeiros para a realização de obra de construção de praça de esportes e lazer no Município de Ribeirão Bonito, localizado no Estado de São Paulo.",Esporte e Lazer
2111380,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte, a destinação de recursos financeiros para a realização de obra de construção de lanchonete e vestiários no Estádio Municipal Afonso José, localizado no Bairro dos Silvas, no Município de Morungaba, no Estado de São Paulo.",Esporte e Lazer
2111566,"Altera a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, para incluir os programas de combate e prevenção de violência contra a mulher como modalidade de projeto apoiado pelo Fundo Nacional de Segurança Pública e altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, autorizando o uso de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública em ações envolvendo prevenção e combate à violência doméstica e familiar.",Direitos Humanos e Minorias; Defesa e Segurança
2111629,"Altera a Lei nº 12.761, de 27 de dezembro de 2012, que institui o Programa de Cultura do Trabalhador; cria o vale-cultura; altera as Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, e 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; e dá outras providências.","Arte, Cultura e Religião; Trabalho e Emprego"
2111636,"Solicita informações ao Sr. Osmar Terra, Ministro do Desenvolvimento Social e Agrário, sobre ações que estão sendo realizadas para revisar o cadastro das famílias que recebem recurso do Programa Bolsa Família.",Previdência e Assistência Social
2111686,"Susta a aplicação da Resolução nº 23.465, de 17 de dezembro de 2015, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que ""Disciplina a criação, organização, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos"".","Política, Partidos e Eleições"
2111690,"Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), extinguindo a obrigatoriedade do ""imposto sindical"".",Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
2088808,Dispõe sobre obrigatoriedade de autorização expressa para as associações proporem ações judiciais em nome dos associados.,Direito Civil e Processual Civil
2088813,"Sugere a criação da Universidade Federal do Centro Leste Goiano, com sede na cidade de Valparaíso de Goiás.",Educação
2110038,"Insere na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, o crime de adulteração de tecnologia ou substância destinada a reduzir poluição ambiental ou a efetuar a sua medição, bem como pune quem fabricar, adquirir, fornecer, a título oneroso ou gratuito, possuir ou guardar tal tecnologia ou substância, além daquele que utilizar tecnologia ou substância destinada a reduzir poluição ambiental ou a efetuar a sua medição, que sabe ter sido adulterada.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2110222,"Altera a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990.","Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2110266,"Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, e a Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, para ampliar os direitos dos idosos previstos em lei e uniformizar a idade mínima para o reconhecimento desses direitos.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
2110324,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de infraestrutura no Município de Martinópolis, localizado Estado no de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2111809,Requer informações ao Ministro da Saúde sobre recursos federais destinados ao tratamento para dependentes de álcool e drogas e pacientes com doenças mentais na cidade de São Paulo.,Saúde
2111932,Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de detectores de metais nas entradas de locais de grande circulação de pessoas.,Defesa e Segurança
2112058,"Sugere que os terminais de passageiros, nos aeroportos, contem com alimentação de energia elétrica produzida por fonte secundária","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2112153,Regulamenta a profissão de aeroportuário e dá outras providências.,"Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
2112239,Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda sobre a edição da Medida Provisória 745/2016.,Economia
2112318,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a destinação de recursos financeiros para aquisição de máquinas agrícolas para o Município de Jundiaí, localizado no Estado de São Paulo.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2112346,Inscreve o nome de Gregório Bezerra no Livro dos Heróis da Pátria.,Homenagens e Datas Comemorativas
2112481,Sugere ao Poder Judiciário a inclusão da Constelação Sistêmica na solução de conflitos.,Direito Civil e Processual Civil
2112521,Concede anistia aos agentes penitenciários responsabilizados pelas rebeliões ocorridas no Estado do Ceará em maio de 2016.,Direito e Justiça; Defesa e Segurança
2112561,"Encaminha ao Congresso Nacional o Demonstrativo das emissões do real, referentes ao mês de agosto de 2016, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas.",Finanças Públicas e Orçamento
2112857,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para exigir o acendimento do farol baixo dos veículos em rodovias somente nos trechos fora do perímetro urbano.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Viação, Transporte e Mobilidade"
2112883,"Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 1989, para tornar compulsória a apresentação de proposições legislativas com especial apoiamento popular, nos termos que especifica.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2112889,Solicita informações ao Ministro da Fazenda,Economia
2113078,"Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para tornar obrigatória, em caso de denegação de crédito, a exposição dos motivos do indeferimento",Direito e Defesa do Consumidor
2113194,"Solicita ao Sr. Bruno Araújo, Ministro das Cidades, informações a respeito do Programa Minha Casa Minha Vida.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2113207,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Radiodifusão Comunitária de Catalão para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Catalão, Estado de Goiás.",Comunicações
2113535,Dispõe sobre as condições de vida e de trabalho dos profissionais da limpeza urbana e dá outras providências.,Saúde; Trabalho e Emprego
2113554,"Susta a aplicação da Instrução Normativa nº 1, de 25 de março de 2015, do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN (Ministério da Cultura).",Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2113796,"Altera o Marco Civil da Internet, no sentido de proibir o compartilhamento de dados pessoais dos assinantes de aplicações de internet.",Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
2113845,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Transportes, Portos e Aviação Civil para que viabilize acesso viário às áreas rurais de Porto Rico e Taquara, em São José da Laje - AL, e Roçadinho e Canastra, ambas no município alagoano de Ibateguara.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2113885,"Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2114602,Sugere ao Ministro da Saúde orientação aos médicos da rede pública para que solicitem exames de rastreamento de doenças renais em seus pacientes.,Saúde
2114657,"""Altera a Lei 7.783, de 28 de junho de 1989, que dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências, para estabelecer termos e limites ao exercício do direito de greve"".",Trabalho e Emprego
2114758,"Altera a lei 12.933, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o beneficio do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, para estender o benefício às pessoas com neoplasias malignas e doenças degenerativas.","Arte, Cultura e Religião; Direitos Humanos e Minorias"
2114763,Regulamenta a criação de Fundos Patrimoniais destinados a formação de poupança de longo prazo para apoiar as entidades sem fins lucrativos que atuam na atividade desportiva.,Esporte e Lazer; Finanças Públicas e Orçamento
2115055,"Renumera o § 7º transformando-o em § 8º e dá nova redação ao § 7º, do art. 44, da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que ""Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)"", para determinar que as salas de cinema disponibilizem rede de Wi-Fi específica para acesso a conteúdo para surdos-mudos e cegos através de aplicativo gratuito disponível para baixar e instalar em ""tablets"" e ""smartphones"" contendo um intérprete de libras (língua brasileira de sinais) e legendas e que emita audiodescrição via fones de ouvido.","Arte, Cultura e Religião; Comunicações; Direitos Humanos e Minorias"
2115062,"Acrescenta dispositivo à Lei n. 9.504, de 30 de setembro de 1997, para que seja realizada nova eleição majoritária, caso os votos nulos e brancos ultrapassem 50% do eleitorado local.","Política, Partidos e Eleições"
2115112,"Sugere a criação de um Grupo de Trabalho destinado a promover estudo e propor adequações ao Decreto nº 4.895, de 25 de novembro de 2003.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2115137,"Sugere ao Senhor Presidente do Tribunal de Contas da União, Ministro Aroldo Cedraz, a Indicação anexa, sobre a possibilidade de aplicação do entendimento insculpido no Acórdão nº 25/2003-TCU-Plenário que determinou, de forma inequívoca, a contagem do serviço prestado às Forças Armadas, para fins de aproveitamento no serviço público federal, sem o fator de ponderação previsto no estatuto dos militares que não tem aplicação sobre o pessoal civil sendo este submetido ao regime jurídico dos servidores civis.",Administração Pública
2115162,"Solicita informações ao Ministro da Saúde acerca do abastecimento, distribuição e dispensação dos medicamentos para o tratamento da epilepsia utilizados no SUS.",Saúde
2115266,"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS HOSPITAIS, UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE E DEMAIS UNIDADES DE SAÚDE E AMBULATÓRIOS, DE AFIXAR EM LUGAR VISÍVEL E ACESSÍVEL AO PÚBLICO A LISTA DOS MÉDICOS PLANTONISTAS E DOS RESPONSÁVEIS PELO PLANTÃO.",Saúde
2115338,"Altera o art. 99 e acrescenta o art. 145 B da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor do transporte de semoventes.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2115441,"Denomina ""Viaduto Presidente Juscelino Kubitschek de Oliveira"" o viaduto localizado na BR-116 que dá acesso à cidade de Canoas, Estado do Rio Grande do Sul.",Homenagens e Datas Comemorativas
2115521,"Cria o Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Tecnologias de Informação e Comunicação - Funtics, e incentiva a inclusão digital e o desenvolvimento local de produtos e serviços de tecnologia de informação e comunicação.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Comunicações; Finanças Públicas e Orçamento"
2115524,"Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para reduzir as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta de venda a varejo dos produtos abrangidos pelo Programa de Inclusão Digital.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Comunicações; Finanças Públicas e Orçamento"
2115536,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para investimentos para a Santa Casa de Misericórdia de Mauá, localizada no Estado de São Paulo.",Saúde
2115539,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Turismo, a destinação de recursos financeiros para execução de projetos de infraestrutura turística no Município de Buritama, localizado no Estado de São Paulo.",Turismo
2115553,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para a execução de obras de recape de diversas ruas do Município de Palmital, localizado Estado no de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2115566,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de infraestrutura urbana no Município de Clementina, localizado Estado no de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2115593,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para a Santa Casa de Misericórdia do Município de São José dos Campos, localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
2115601,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para custeio da saúde do Município de Tremembé, localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
2115606,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a destinação de recursos financeiros para a aquisição de máquinas agrícolas e realização de cursos técnicos para o Município de Castilho, localizado no Estado de São Paulo.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2115706,Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Cultura acerca das prestações de contas referente ao projeto culturais n°095788 incentivado pela Lei Rouanet.,"Arte, Cultura e Religião"
2115732,"Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Cultura acerca das prestações de contas referente ao projeto cultural n°128707, incentivado pela Lei Rouanet.","Arte, Cultura e Religião"
2115733,"Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Cultura acerca das prestações de contas referente aos projetos culturais n°129817 e n.º 140707, incentivados pela Lei Rouanet.","Arte, Cultura e Religião"
2115828,"Altera o DECRETO-LEI Nº 667, DE 2 DE JULHO DE 1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Território e do Distrito Federal, e dá outras providências.",Previdência e Assistência Social; Defesa e Segurança
2116184,Dispõe sobre o prazo para disponibilização de cartão de débito ou crédito por instituições bancárias.,Direito e Defesa do Consumidor; Economia
2116398,"Requer informação ao Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão sobre a convocação dos aprovados no último concurso realizado para provimento de cargos vagos no Instituto Nacional do Seguro Social.",Administração Pública
2116437,"Institui a pena acessória de perdimento da contagem de tempo de serviço para os crimes de improbidade administrativa, corrupção ativa e corrupção passiva",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
2116464,"Altera a Lei n.º 2.848, de 1940 - Código Penal - para tipificar o crime de pichação.",Direito Penal e Processual Penal
2116465,"Altera a Lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991- Lei Rouanet - para vedar a captação de recursos a projetos que apresentem forte potencial lucrativo ou que possam atrair investimentos privados independentes dos incentivos fiscais concedidos pela União.","Arte, Cultura e Religião; Finanças Públicas e Orçamento"
2116639,Sugere a realização de ações no âmbito da Assistência Social relativas à população negra.,Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
2116671,Dispõe sobre a garantira dos direitos dos trabalhadores nas contratações de serviços terceirizados.,Administração Pública; Trabalho e Emprego
2116737,"Aprova o texto do Acordo de Cooperação entre a República Federativa do Brasil e a República de Angola no Domínio do Ensino Superior e Formação de Quadros, assinado, em Brasília, em 23 de junho de 2010.",Educação; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2116900,Requerimento de Informações ao Ministério da Fazenda e ao Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário sobre as perícias médicas realizadas em decorrência da edição da Medida Provisória 739/2016.,Previdência e Assistência Social; Saúde
2116962,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
2117179,"Susta a aplicação da Resolução nº 624, de 19 de outubro de 2016, do Conselho Nacional de Trânsito - Contran.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2117190,"Acrescente-se o inciso III, ao artigo 3º da Lei 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que institui o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP.",Defesa e Segurança
2117235,"Insere o Art. 21-A na Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, para dispor sobre a divulgação obrigatória de imagens de crianças e adolescentes desaparecidos na veiculação da produção audiovisual brasileira financiada com recursos públicos.",Comunicações; Direitos Humanos e Minorias
2117399,"Acresce inciso ao caput do art. 1.015 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.",Direito Civil e Processual Civil
2117407,"Sugere ao Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil as providências urgentes com vistas à apresentação de um cronograma de retomada das obras de pavimentação da BR-154, no trecho entre as cidades de Ituiutaba e Campina Verde, no Pontal do Triângulo, com a previsão de início e conclusão e o valor dos recursos garantidos no Orçamento da União.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2117408,"Sugere ao Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil as providências urgentes com vistas a liberar os recursos necessários para a conclusão das obras de construção da trincheira na BR-365, perímetro urbano de Uberlândia, interligando os bairros Brasil e Marta Helena.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2117414,Solicita esclarecimentos ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação acerca das ações empreendidas por aquele Ministério relativas à educação para pessoas idosas.,Direitos Humanos e Minorias; Educação
2117613,"Altera o art. 848 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre a instrução do processo.",Trabalho e Emprego
2117766,Requer ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda informações sobre estatísticas tributárias.,Finanças Públicas e Orçamento
2117804,"Solicita informações ao Senhor Marcos Antonio Pereira, Ministro de Estado da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, sobre os imóveis e os contratos de aluguel e arrendamento mercantil de imóveis firmados por este Ministério e por seus órgãos vinculados.",Administração Pública
2117817,"Solicita informações ao Senhora Grace Maria Fernandes Mendonça, Ministro de Estado da Advocacia-Geral da União, sobre as viagens nacionais e internacionais realizadas pelo Ministro no período de 17 de abril de 2016 até a presente data.",Administração Pública
2117837,"Solicita informações ao Senhor Torquato Lorena Jardim, Ministro de Estado da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União, sobre as viagens nacionais e internacionais realizadas pelo Ministro no período de 17 de abril de 2016 até a presente data.",Administração Pública
2117843,"Solicita informações ao Senhor Gilberto Kassab, Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, sobre as viagens nacionais e internacionais realizadas pelo Ministro no período de 17 de abril de 2016 até a presente data.",Administração Pública
2117860,"Solicita informações ao Senhor Gilberto Kassab, Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, sobre os imóveis e os contratos de aluguel e arrendamento mercantil de imóveis firmados por este Ministério e por seus órgãos vinculados.",Administração Pública
2118152,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a inclusão de educação no trânsito no ensino médio da educação básica.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Educação
2118197,"Institui o Fundo Nacional de Apoio à Microrregião de Macapá - FUNMACAPÁ, e dá outras providências.",Economia
2118202,"Modifica os Artigos 3º, 11, e 14, da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e dá outras providências.",Estrutura Fundiária; Finanças Públicas e Orçamento
2118286,"Altera a Lei nº 12.587, de 2012, para dispor sobre a obrigatoriedade de divulgação de informações para o usuário pelas empresas de transporte público coletivo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2118349,"Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que ""estabelece normas para as eleições"", e a Lei 4.737, de 15 de julho de 1965, que ""institui o Código Eleitoral"", para vedar a realização de carreatas nas campanhas eleitorais, bem como o uso de carros de som, minitrios e trios elétricos, exceto para a sonorização de comícios.","Política, Partidos e Eleições"
2118350,Requer informações ao Tribunal de Contas da União - TCU sobre atípica tramitação processual em sede de Tomada de Contas Especial no âmbito daquele Órgão Auxiliar do Congresso Nacional.,Administração Pública
2118367,"Requer ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Fazenda, pedido de informações sobre o processo de reestruturação do Banco do Brasil.",Economia
2118377,"Indica à Procuradoria Geral da República que exerça sua iniciativa legislativa exclusiva para modificar as normas vigentes, para que haja a revisão , atualização e adequação das sanções vigentes para membros do MPF desidiosos ou que cometam atos ilícitos.",Administração Pública
2118454,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Justiça, no âmbito da Secretaria Nacional de Segurança Pública, a instalação de uma unidade da Polícia Federal em Costa Marques e um posto de fiscalização da Polícia Rodoviária Federal na BR-429, entre os municípios de São Miguel e Costa Marques-RO.",Defesa e Segurança
2118488,"Altera o art.351 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940- Código Penal, a fim de agravar as penas para o delito de fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança detentiva.",Direito Penal e Processual Penal
2118611,Inclui alínea ao inciso IV do art.1° da Lei 12.288/10 (Estatuto da Igualdade Racial),Direitos Humanos e Minorias
2118670,"Solicita informações, ao Sr. Ministro da Fazenda, sobre os efeitos do pacote de medidas anunciadas no Plano de Reorganização Institucional do Banco do Brasil, no Estado da Bahia.",Economia
2118767,"Altera o § 5º do art. 29 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, para destinar 30% (trinta por cento) do produto arrecadado com alienação mediante licitação de mercadorias apreendidas a instituições públicas de ensino básico.",Administração Pública; Educação
2118784,"Sugere ao Ministro da Saúde que seja incluído no Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, o Hospital Infantil Cosme e Damião - HICD em Porto Velho, no Estado de Rondônia.",Saúde
2118817,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para a aquisição de materiais para a Liga Tatuiana de Assistência a Cancerosos - LITAC, localizada no Município de Tatuí, no Estado de São Paulo.",Saúde
2118819,"Solicito, ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para custeio ou para a aquisição de equipamentos para a Santa Casa de Misericórdia do Município de São Bernardo do Campo, localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
2118835,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a destinação de recursos financeiros para infraestrutura agrícola para o Município de Bauru, localizado no Estado de São Paulo.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2118922,"Autoriza a Câmara dos Deputados a filiar-se, por prazo indeterminado, à Confederação Parlamentar das Américas - COPA, entidade de representação parlamentar Continental.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
2119067,"Dá nova redação ao Art.31-A Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991.","Arte, Cultura e Religião; Homenagens e Datas Comemorativas"
2119754,"Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Democrática Federal da Etiópia sobre Cooperação em Ciência, Tecnologia e Inovação, assinado em Adis Abeba, em 24 de maio de 2013.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
2119755,"Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo-Quadro entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Reino da Suécia sobre Cooperação em Matéria de Defesa, assinado em Estocolmo, em 3 de abril de 2014. NOVA EMENTA: Aprova o texto do Acordo-Quadro entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Reino da Suécia sobre Cooperação em Matéria de Defesa, assinado em Estocolmo, em 3 de abril de 2014.",Defesa e Segurança; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2119768,"Torna hediondo o crime de abandono material de ascendente inválido ou maior de 60 (sessenta) anos, modificando a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2119899,"Altera a Lei n. 11.671, de 8 de maio de 2008, para tornar obrigatória a prisão de autores de crimes contra profissionais de segurança pública em estabelecimentos penais federais de segurança máxima.",Direito Penal e Processual Penal; Defesa e Segurança
2119937,"Dá nova redação ao artigo 130- A, da Constituição Federal, alterando o seu caput e dando nova redação aos seus incisos IV, V e VI, e acresce-lhe os incisos VII, VIII e IX, dispondo sobre a composição do Conselho Nacional do Ministério Público.",Administração Pública
2119978,"Autoriza o Poder Executivo a criar o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Borborema da Paraíba - IFBPB, por desmembramento do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia - IFPB.",Educação
2120017,"Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre a prisão em flagrante.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2120056,"Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para prever interstício entre a votação do texto da proposição principal e a apreciação de suas respectivas emendas e destaques.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2120098,"""TORNA obrigatório às farmácias magistrais a incluírem nas medicações manipuladas, bula orientacional.""","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2120211,"Dispõe sobre a instalação de campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo (IFET/SP) na cidade de Paraguaçu Paulista, SP.",Educação
2120270,"Dispõe sobre normas de prevenção a incêndios, e dá outras providências.",Defesa e Segurança
2120321,"Altera o art. 12 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para vedar, nas denominações de candidatos, a utilização de expressões que designem hierarquia, cargos ou funções militares, religiosas, acadêmicas ou profissionais.","Política, Partidos e Eleições"
2120395,Requer informações ao Poder Executivo para esclarecer acerca das ações para um melhor desempenho nos resultados das políticas públicas de alfabetização de jovens e adultos.,Educação
2120442,"Requer no âmbito da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, informações ao Exmo. Senhor Ministro da Fazenda, Henrique de Campos Meirelles, sobre as investigações a respeito de possíveis falhas na prevenção a fraudes e à lavagem de dinheiro na movimentação de contas bancárias via rede de unidades lotéricas no município de Cruzeiro do Oeste do Estado do Paraná.",Economia
2121112,"Acrescenta o artigo 255-A ao Código de Trânsito Brasileiro, instituído pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para isentar de penalidades condutores de veículos em serviço de segurança pública e urgência, na forma que especifica.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Defesa e Segurança
2121373,"Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para isentar do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) os automóveis equipados com motor de propulsão híbrida adquiridos por taxistas.",Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Trabalho e Emprego
2121386,"Susta o Art. 13 da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016 da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC","Direito e Defesa do Consumidor; Viação, Transporte e Mobilidade"
2121395,Altera o Decreto-Lei nº 5.452/1943.,Trabalho e Emprego
2121398,Dispõe sobre a antecipação da comemoração de feriado em território nacional.,Homenagens e Datas Comemorativas
2121428,"Altera as Leis Orgânicas da Magistratura Nacional e do Ministério Público da União, para dispor sobre a aposentadoria de magistrados e membros do MP",Direito e Justiça
2121460,"Dispõe sobre a contratação de serviços de transporte de veículos por indústria automobilística beneficiária de incentivo fiscal, tratamento tributário especial e/ou programa de financiamento e altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.","Indústria, Comércio e Serviços; Viação, Transporte e Mobilidade"
2121519,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre o direito da mulher que sofre violência doméstica ao atendimento policial especializado.",Direitos Humanos e Minorias; Defesa e Segurança
2121850,Dispõe sobre a aplicação de alíquota zero da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins na importação e na venda no mercado interno de plataformas elevatórias de acessibilidade e dispõe sobre subvenção econômica na aquisição dessas plataformas.,Finanças Públicas e Orçamento
2121867,"Susta o art. 13 da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), que dispõe sobre as condições gerais de transporte aéreo.","Direito e Defesa do Consumidor; Viação, Transporte e Mobilidade"
2121912,"Determina a obrigatoriedade de aposição de etiquetas coloridas que informem sobre a quantidade de sódio, açúcares, gorduras, conservantes e demais substâncias potencialmente prejudiciais à saúde nos rótulos de produtos alimentícios manufaturados e comercializados em território nacional.","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
2121919,Amplia a realização dos exames obrigatórios na triagem neonatal na rede pública e particular de saúde e com cobertura do Sistema Único de Saúde.,Saúde
2121920,"Acresce parágrafo ao artigo 14 do Código Brasileiro de Aeronáutica, Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, para tornar público o acesso aos planos de voo.","Direito e Defesa do Consumidor; Viação, Transporte e Mobilidade"
2121980,"Sugere complemento de redação do art. 10 do Decreto nº 5.622, de 19 de dezembro de 2005, e do art. 45 da Portaria Normativa MEC nº 40/2007, republicada em 29/12/2010, de modo a ampliar a abrangência da EAD (educação a distância) para atendimento educacional de alunos em situação de cárcere, de forma a regulamentar o artigo 126 da LEI Nº 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984.",Educação
2122004,"Altera os artigos 26, 28, 29 e 44 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que ""Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro (Lei dos cartórios)"", para assegurar o direito constitucional ao habilitado em concurso público de provas e títulos, delegatários de serventias extrajudiciais deficitárias, à acumulação ou anexação dos serviços, em razão do volume dos serviços ou da receita, ou ainda, em razão do desinteresse ou inexistência de candidatos. Estabelecer a estes profissionais do direito uma renda digna, através de um fundo nacional, que se constituíra por meio da contribuição mensal, suportada pelos próprios notários e registradores e destinado à complementação de receita bruta mínima.",Direito Civil e Processual Civil
2122079,"Altera a Lei nº 12.086, de 6 de novembro de 2009, que dispõe sobre os militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.",Administração Pública; Defesa e Segurança
2122080,"Altera o Programa de que trata a Lei nº 13.189, de 19 de novembro de 2015, para denominá-lo Programa Seguro-Emprego e para prorrogar seu prazo de vigência.",Trabalho e Emprego
2120749,"Esta lei tipifica o crime de pornografia e revanche, bem como a publicação de material pornográfico, como fotografias ou vídeos que contenham cenas consideradas pornográficas ou cenas de sexo explícito, se não houver ordem ou autorização da vítima, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
2120775,"Institui a Política Nacional de Redução de Agrotóxicos - PNARA, e dá outras providencias.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Saúde"
2120851,"Acrescenta o art. 102-A ao Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução n° 17, de 1989, para determinar prazo máximo de tramitação para as proposições de iniciativa de Deputados.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2121007,"Alterar o § 3º do art. 2º a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 - Lei de Crimes Hediondos",Direito Penal e Processual Penal
2121072,Sugere ao Ministro da Saúde medida relativa ao Programa Farmácia Popular.,Saúde
408895,"Dá nova redação ao art. 159 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ""institui o Código de Trânsito Brasileiro"", para inserir o tipo sangüíneo do condutor nos dados da Carteira Nacional de Habilitação.","Viação, Transporte e Mobilidade"
534065,"Altera o § 2º do art. 32 da Lei nº 9.605 de 12 de fevereiro de 1998, Lei de Crimes Ambientais, que dispõe sobre as sanções penais decorrentes da prática de atos lesivos a fauna. NOVA EMENTA: Altera o art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para agravar a pena pela prática de ato de abuso, consistente em maus-tratos ou mutilação de animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, e instituir como causa de aumento de pena do crime de maus-tratos aos animais a prática de atos de zoofilia.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
556176,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Rádio Integração FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itapejara D'Oeste, Estado do Paraná.",Comunicações
1229863,Propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor realize ato de fiscalização e controle para acompanhar eventual cobrança de custos extras aos alunos em face da implementação das novas regras do FIES.,Educação; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
1700626,"Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep incidentes na importação e na venda no mercado interno de alimentos industrializados voltados para portadores de doença celíaca, de intolerância à lactose e de alergia à proteína do leite de vaca - APLV, especificados pelo Ministério da Saúde, bem como isenta esses produtos do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.",Finanças Públicas e Orçamento
2122695,"Solicita informações ao Ministro das Cidades, como se encontra a situação do programa minha casa minha vida entidade no Município de Barreirinha, no Estado do Amazonas, e quais as entidades responsáveis para execução dessas obras.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2122719,"Solicita informações ao Ministro das Cidades, como se encontra a situação do programa minha casa minha vida entidade no Município de Japurá, no Estado do Amazonas, e quais as entidades responsáveis para execução dessas obras.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2122730,"Solicita informações ao Ministro das Cidades, como se encontra a situação do programa minha casa minha vida entidade no Município de Nova Olinda do Norte, no Estado do Amazonas, e quais as entidades responsáveis para execução dessas obras.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2122737,"Solicita informações ao Ministro das Cidades, como se encontra a situação do programa minha casa minha vida entidade no Município de Santa Isabel do Rio Negro, no Estado do Amazonas, e quais as entidades responsáveis para execução dessas obras.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2122747,"Solicita informações ao Ministro das Cidades, como se encontra a situação do programa minha casa minha vida entidade no Município de Tefé, no Estado do Amazonas, e quais as entidades responsáveis para execução dessas obras.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2122771,"Sugere providências no sentido de se suspender o sigilo imposto aos termos da Colaboração Premiada dos executivos da empreiteira Odebrecht, homologada pelo Supremo Tribunal Federal em 30 de janeiro de 2017.",Administração Pública
2122809,"Solicita informações ao Ministro das Cidades, como se encontra a situação do programa minha casa minha vida rural no Município de Autazes, no Estado do Amazonas, e quais as entidades responsáveis para execução dessas obras.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2122820,"Solicita informações ao Ministro das Cidades, como se encontra a situação do programa minha casa minha vida rural no Município de Careiro da Várzea, no Estado do Amazonas, e quais as entidades responsáveis para execução dessas obras.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2122852,"Solicita informações ao Ministro das Cidades, como se encontra a situação do programa minha casa minha vida rural no Município de Santa Isabel do Rio Negro, no Estado do Amazonas, e quais as entidades responsáveis para execução dessas obras.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2122853,"Solicita informações ao Ministro das Cidades, como se encontra a situação do programa minha casa minha vida rural no Município de Santo Antônio do Iça, no Estado do Amazonas, e quais as entidades responsáveis para execução dessas obras.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2122858,"Solicita informações ao Ministro das Cidades, como se encontra a situação do programa minha casa minha vida rural no Município de Tabatinga, no Estado do Amazonas, e quais as entidades responsáveis para execução dessas obras.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2122861,"Solicita informações ao Ministro das Cidades, como se encontra a situação do programa minha casa minha vida rural no Município de Tonantins, no Estado do Amazonas, e quais as entidades responsáveis para execução dessas obras.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2122903,Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde a respeito de medicamentos de tratamento em nefrologia.,Saúde
2122967,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte, que o município de Catanduva, no estado de São Paulo, seja incluído no Programa Segundo Tempo.",Esporte e Lazer
2122971,Sugiro ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde prover meios para o aumento da produção e distribuição de penicilina,Saúde
2122975,"Requer o envio de Indicação ao Ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações para que seja restaurada e renovada a frota de veículos dos Correios (Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT) no Estado do Acre.",Comunicações
2122976,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para aquisição de equipamentos, na área da saúde, no Município de Populina, localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
2122978,"Sugere a disponibilização de recursos financeiros, na forma de repasse ""Fundo a Fundo"", para Construção, Ampliação e Reforma de Unidades Básicas de Saúde, no município de Pederneiras, Estado de São Paulo.",Saúde
2122998,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para aquisição de equipamentos, na área da saúde, no Município de Piratininga, localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
2123110,"Dispõe sobre a acessibilidade a eventos realizados ao ar livre; altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, e a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000.",Esporte e Lazer; Direitos Humanos e Minorias
2123156,Estabelece que o revendedor varejista de combustíveis automotivos deverá ajustar os preços de combustíveis proporcionalmente a variação estabelecida pelas refinarias.,"Indústria, Comércio e Serviços; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2123178,"Adiciona o parágrafo único ao artigo 18 da lei n.º 8.245, de 18 de outubro de 1991, estabelece a obrigatoriedade de fixação do índice de reajuste dos contratos de locação no momento da celebração do contrato.",Direito Civil e Processual Civil
2123390,"Concede anistia aos militares do Estado do Espírito Santo por atuação em movimentos reivindicatórios. NOVA EMENTA: Concede anistia aos militares do Estado do Espírito Santo, aos militares do Estado do Ceará e aos militares, policiais civis e agentes penitenciários do Estado de Minas Gerais por atuação em movimentos reivindicatórios ocorridos de 1º de janeiro de 2011 a 7 de maio de 2018.",Defesa e Segurança
2123454,"Solicita informações ao Ministro dos Transportes, Portos e aviação Civil, informações se existe aeroporto no município de Boca do Acre, no Estado do Amazonas caso exista o que falta para homologar.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2123467,"Solicita informações ao Ministro dos Transportes, Portos e aviação Civil, informações se existe aeroporto no município de Ipixuna, no Estado do Amazonas caso exista o que falta para homologar.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2123472,"Solicita informações ao Ministro dos Transportes, Portos e aviação Civil, informações se existe aeroporto no município de Japurá, no Estado do Amazonas caso exista o que falta para homologar.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2123475,"Solicita informações ao Ministro dos Transportes, Portos e aviação Civil, informações se existe aeroporto no município de Lábrea, no Estado do Amazonas caso exista o que falta para homologar.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2123481,"Solicita informações ao Ministro dos Transportes, Portos e aviação Civil, informações se existe aeroporto no município de Maraã, no Estado do Amazonas caso exista o que falta para homologar.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2123483,"Solicita informações ao Ministro dos Transportes, Portos e aviação Civil, informações se existe aeroporto no município de Nhamunda, no Estado do Amazonas caso exista o que falta para homologar.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2123485,"Solicita informações ao Ministro dos Transportes, Portos e aviação Civil, informações se existe aeroporto no município de Novo Airão, no Estado do Amazonas caso exista o que falta para homologar.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2123488,"Solicita informações ao Ministro dos Transportes, Portos e aviação Civil, informações se existe aeroporto no município de Presidente Figueiredo, no Estado do Amazonas caso exista o que falta para homologar.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2123524,"Acrescenta os artigos 5-A, 5-B e incisos I e II à Lei n° 9,696, de 1 de setembro de 1998.",Trabalho e Emprego
2123602,"Solicita ao Ministro-Chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, informações no âmbito da Secretaria Especial de Comunicação Social.",Administração Pública
2123759,Institui a Política Nacional de Incentivo à Produção Melífera e ao Desenvolvimento de Produtos e Serviços Apícolas de Qualidade.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2123768,"Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal - a fim de definir diretrizes, objetivos e outros parâmetros referentes à assistência educacional nos estabelecimentos prisionais.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2123779,Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República a adoção de providências visando à regulamentação da Lei 12.855/2013.,Administração Pública
2123988,Requer Informação à ANATEL a respeito da titularidade do número de telefone (11) 4230-1010.,Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
2124014,"Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal-, para tratar da indenização devida ao preso que se encontra em condições degradantes em presídios e penitenciárias nacionais.",Direito Penal e Processual Penal
2124030,"Alterar a Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil, alterando o art 5°, inciso II e o art 7°, inciso III, que passam a ter a seguinte redação:",Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
2024257,Requer o encaminhamento de Indicação ao Ministério das Cidades para sugerir uma nova regulamentação pra obtenção da Autorização para Conduzir Ciclomotor (ACC) para veículos de potência limitada e circulação restrita.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
2124290,Alude a liberação de recursos orçamentários para o Centro de Iniciação ao Esporte no Município de Coari no estado do Amazonas.,Esporte e Lazer
2124355,Determina que para a consumação dos crimes de roubo e de furto é prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada do bem jurídico tutelado.,Direito Penal e Processual Penal
2124450,"Sugere ao Ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, que seja incluído no Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, a inclusão do Aeroporto Internacional Governador Jorge Teixeira de Oliveira em Porto Velho, no Estado de Rondônia.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2124629,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Turismo, em caráter de urgência, a liberação de recursos financeiros para os projetos de infraestrutura turística do Município de Balneário de Piçarras, localizado no estado de Santa Catarina.",Turismo
2124756,"Proíbe o desenvolvimento, a comercialização e a disponibilização na internet de softwares, aplicativos ou jogos que promovam ou incentivem desafios de tortura ou suicídio.",Direito Penal e Processual Penal
2124792,"Requer o encaminhamento de pedido de informações ao Ministério do Meio Ambiente sobre eventuais medidas a tomar visando impedir a construção de Central Hidrelétrica no rio Paranapanema, em Piraju, no estado de São Paulo.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2124794,"Eleva a Festa do Peão de Boiadeiro de Barretos, à condição de Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil.","Arte, Cultura e Religião; Esporte e Lazer"
2124837,"Requer ao Ministério da Saúde informações sobre a detecção, prevenção e tratamento da tuberculose.",Saúde
2124847,Sugere a expansão e aperfeiçoamento das atividades do Programa Nacional de Triagem Neonatal no país.,Saúde
2124889,"Racionaliza e simplifica atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.",Administração Pública
2124902,"Modifica a redação do art. 1.593 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.",Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
2125011,"Projeto de Lei, do deputado Angelim, que ""determina que a Administração Pública Municipal, Estadual e do Distrito Federal ofereçam equipamentos eletrônicos portáteis para registro e transmissão ""on-line"" de dados recolhidos pelos Agentes Comunitários de Saúde e pelos Agentes de Combate às Endemias"".",Saúde; Trabalho e Emprego
2125036,"Sugere ao Ministério da Educação a realização de homenagem ao professor Wemerson Nogueira, indicado a concorrer ao prêmio Global Teacher Prize.",Educação; Homenagens e Datas Comemorativas
2125157,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de caminhões para coleta de lixo e serviços de limpeza pública para o Município de Agudos, localizado Estado no de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Finanças Públicas e Orçamento
2125161,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para a realização de obras de infraestrutura urbana no Município de Taquarivaí, localizado Estado no de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Finanças Públicas e Orçamento
2125162,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para a realização de obras de infraestrutura urbana no Município de Espírito Santo do Turvo, localizado Estado no de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Finanças Públicas e Orçamento
2125167,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para a realização de obras de infraestrutura urbana no Município de Timburi, localizado Estado no de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Finanças Públicas e Orçamento
2125177,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para a realização de obras de infraestrutura urbana no Município de Pirajuí, localizado Estado no de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2125250,Cria o Cadastro Nacional de Condenados por Infração Disciplinar.,Trabalho e Emprego
2125267,"Susta a aplicação do art. 5º, inciso IV, e da Seção V do Capítulo I da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC.","Direito e Defesa do Consumidor; Viação, Transporte e Mobilidade"
2125283,Requer do Ministro de Minas e Energia informações acerca da ocorrência de cobrança antecipada de energia elétrica pela Companhia Energética do Ceará - Coelce.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2125314,"Altera as Leis nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995 e nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para atualizar a Tabela Progressiva Mensal do imposto sobre a renda da pessoa física e as parcelas dedutíveis deste, e instituir mecanismo permanente para esta atualização.",Finanças Públicas e Orçamento
2125401,"Sustar o art. 13 da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), que dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte.","Direito e Defesa do Consumidor; Viação, Transporte e Mobilidade"
2125511,Acrescenta inciso ao artigo 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para criar a Comissão Permanente de Transparência e Governança Pública-CTGP.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2125595,"Dispõe sobre a alteração do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para qualificar os crimes de homicídio e lesão corporal cometido contra profissionais da educação, na forma que indica.",Direito Penal e Processual Penal; Educação
2125623,"Altera a Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para facilitar o atendimento do consumidor pelos PROCONS por meio da internet.",Direito e Defesa do Consumidor
2125879,"""Altera a Lei 8.742, de 07 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências, para instituir o Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Gestantes Dependentes Químicas (Paege)"".",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Saúde
2125888,"""Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para estabelecer parâmetros para a aferição do valor da quota do sócio devedor de credor particular de sociedade em nome coletivo"".",Direito Civil e Processual Civil
2126097,"Altera a redação do § 3º do art. 12 da Constituição Federal de 1988, para inserir no rol de cargos privativos de brasileiros natos o de Senador da República, de Governador e Vice-Governador e de Ministro das Relações Exteriores.","Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
2126180,"Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1953, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho, para tornar voluntárias as contribuições aos Sindicatos pelos que participem das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas pelas referidas entidades, sob a denominação de ""imposto sindical"".",Trabalho e Emprego
2126265,"Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que ""dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde"", para garantir que as mulheres que estejam até na 18º semana de gestação que contratem planos de saúde hospitalares com cobertura obstétrica tenham direito a atendimento integral, inclusive à realização de cirurgias, em caso de necessidade de assistência médica hospitalar decorrente da condição gestacional em situações de urgência.",Saúde
2126452,"Sugere ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a elaboração do Zoneamento Agroclimático da Cultura do Maracujá nos Estados do Rio Grande do Sul e Santa Catarina.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2126557,"Altera a Lei nº 5.197, de 3 de janeiro de 1967, que ""Dispõe sobre a proteção à fauna e dá outras providências"", para proibir a exibição de animais silvestres em eventos.""",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2126617,"Sugere a elevação do limite de valor de veículo adquirido por pessoa com deficiência, para efeito de isenção do ICMS, bem assim a prorrogação do prazo de vigência do benefício.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2126649,Solicita informações ao Ministério da Saúde acerca da Doença de Creutzfeldt-Jakob.,Saúde
2126702,"Sugere que o Ministério da Saúde destine recursos financeiros e adote as demais providências necessárias para efetivar a renovação da frota de Ambulâncias do SAMU do município de Manacapuru, que terá o Objetivo e o fortalecimento da gestão do SUS e a melhoria dos serviços de saúde no Estado do Amazonas.",Saúde
2126883,"Altera o inciso IV do caput do art. 1.033 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.",Direito Civil e Processual Civil
2126935,"Acrescenta parágrafo ao art. 26 da Lei n° 11.959, de 29 de junho de 2009 (Lei de Pesca), para permitir que o órgão estadual competente conceda licença ao pescador profissional para a pesca marinha.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2127351,Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Cultura providências junto à UNESCO com vistas ao reconhecimento do processo de fabricação artesanal das embarcações do Maranhão como Patrimônio Cultural Imaterial Mundial.,"Arte, Cultura e Religião"
2127401,"Solicita ao Ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, informações acerca da divulgação do cadastro de empregadores flagrados com mão de obra análoga à escrava.",Trabalho e Emprego
2127626,"Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para dispor sobre a atualização anual dos valores por aluno do Programa Nacional de Alimentação Escolar e acrescentar atribuições dos entes federados subnacionais com relação a esse Programa",Educação
2127675,"Dispõe sobre o cancelamento de serviços móveis, internet, telefonia fixa e tv por assinatura e afins.",Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
2127693,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde, Ricardo Barros, acerca das providências tomadas para a contenção do surto de febre amarela.",Saúde
2127889,"Altera a Lei Nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
2127992,Dispõe sobre a criação e a implantação de corredores de biodiversidade.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2128029,"Altera o caput dos artigos 1º e 3º da Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, com a redação dada pelo artigo 69, da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, e do artigo 4º da Lei nº 9.808 de 20 de julho de 1999, com a redação dada pelo artigo 22, da Lei nº 12.431 de 24 de junho de 2011, para prorrogar, até 31 de dezembro de 2073, o prazo dos incentivos de redução do imposto de renda, de reinvestimento e de isenção do AFRMM, de pessoas jurídicas que tenham projeto aprovado em setores da economia considerados prioritários para o desenvolvimento regional, nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE e da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM, e dá outras providências.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
2128086,Sugere a transferência para o Município de Barra do Corda da Coordenação Regional da Funai no Estado do Maranhão e do Distrito Sanitário Especial Indígena (DSEI) do Maranhão.,Administração Pública
2128098,"Altera a Lei Complementar nº 11, de 25 de maio de 1971, que Institui o Programa de Assistência ao Trabalhador Rural, para dispor sobre o serviço de Assistência Técnica e Extensão Rural e repasse de parte dos recursos do FUNRURAL para a Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural - ANATER.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2128145,Solicita informação ao Sr. Ministro da Saúde sobre o descredenciamento do Hospital Regional de Assis para assistência de alta complexidade no tratamento do câncer.,Saúde
2128155,"Altera a Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, e o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
2128168,"Sugere a centralização de informações sobre os medicamentos em estoque nas farmácias públicas componentes do Sistema Único de Saúde - SUS, com dados sobre o lote, prazo de validade e a quantidade, bem como a publicação dessas informações no sítio do Ministério da Saúde na Internet.",Saúde
2128258,"Altera os artigos 396 e 396-A Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à citação do acusado para responder à acusação.",Direito Penal e Processual Penal
2128311,"Requer o envio de pedido de informações por escrito ao Sr. Ministro da Fazenda, para solicite à Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC) as atas de reuniões de todos os condomínios que possuem investimentos da REFER - Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social entre janeiro de 2015 (dois mil e quinze) e dezembro de 2016 (dois mil e dezesseis).",Previdência e Assistência Social
2128348,Sugere a realização de estudos para implantação de sistemas que permitam a utilização racional de medicamentos fracionados no Sistema Único de Saúde.,Saúde
2128447,"Sugere o envio de Indicação ao Ministério de Estado da Educação, sugerindo a inserção da matéria ""Ética e Cidadania"" como obrigatória na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional",Educação
2128733,"Solicito informação ao Sr. Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento sobre as fraudes detectadas pela Operação Carne Fraca.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2128792,"Requer informações ao Ministro da Saúde, Ricardo Barros, sobre a alteração na orientação sobre a imunização contra a febre amarela.",Saúde
2128824,Cria a política de apoio ao cuidador informal e ao atendente pessoal não remunerados de pessoa em situação de dependência para o exercício de atividades da vida diária.,Direitos Humanos e Minorias
2128827,"Modifica a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, o Estatuto do Idoso, para favorecer a inserção e a participação cultural dos idosos brasileiros.","Arte, Cultura e Religião; Direitos Humanos e Minorias"
2128834,Solicita informações ao Ministério dos Direitos Humanos sobre os motivos e possíveis impactos do voto do Governo brasileiro contrário à Resolução da ONU que renovava o mandato do organismo internacional para monitorar os impactos nos direitos humanos das políticas fiscais adotadas pelo país.,Direitos Humanos e Minorias
2128847,"Altera a Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, que ""dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino e de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS"", para garantir a realização de ultrassonografia mamária.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2128855,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Prefeitura Municipal de São Pedro do Sul para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de São Pedro do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
2128953,"Acrescenta os parágrafos 7º, 8º e 9º ao artigo 550 da Lei 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil",Direito Civil e Processual Civil
2128956,"Acrescenta parágrafo ao art. 85 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que institui o Código de Processo Civil.",Direito Civil e Processual Civil
2129182,"Altera o Art. 1º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, incluindo as instituições ensino superior mencionadas no art. 242 da Constituição Federal no FIES.",Educação
2129206,Sugere ao Poder Executivo que determine ao Ministério da Justiça que fiscalize e apure denúncia em face do Grupo O BOTICÁRIO.,"Indústria, Comércio e Serviços; Economia"
2129300,"Proíbe as empresas aéreas, utilizar programas de fidelização como critério de preferência no embarque de passageiros.","Direito e Defesa do Consumidor; Viação, Transporte e Mobilidade"
2129309,"Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983.",Direito Civil e Processual Civil
2129320,"Altera a Lei nº 12.830, de 2012 que dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo Delegado de Polícia, para dispor sobre o exercício das funções de polícia judiciária e polícia investigativa.",Defesa e Segurança
2129359,Sugere que sejam adotadas as medidas necessárias a agilizar a conclusão das obras do Eixo Norte da Transposição do Rio São Francisco.,"Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2129646,"Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que ""dispõe sobre partidos políticos e regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal"", e a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que ""Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências"", a fim de conferir mais transparência e publicidade aos gastos do Fundo Partidário.","Política, Partidos e Eleições"
2129651,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação e Movimento Comunitário Rádio Alternativa FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Agrestina, Estado de Pernambuco.",Comunicações
2129654,"Aprova o ato que outorga concessão à Universidade Federal do Maranhão para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de São Luis, Estado do Maranhão.",Comunicações
2129661,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Rádio Comunitária Estância Velha - AERCOM FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Estância Velha, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
2129662,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Arari FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Itamogi, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
2129698,Requer informações ao Ministério da Cultura.,"Arte, Cultura e Religião"
2129715,"Acrescenta o inciso VI ao Art. 652 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para fixar a competência da Justiça do Trabalho para julgar ações de danos morais e patrimoniais decorrentes de infortúnios do trabalho e de morte do empregado.",Trabalho e Emprego
2129723,"Dispõe sobre a proibição do uso de aparelhos celulares e outros similares, nos estabelecimentos de ensino em todo território nacional, durante o horário das aulas.",Educação
2129820,"Altera a Lei nº 8.686, de 20 de julho de 1993, para estabelecer novo valor para a pensão especial devida à pessoa com a deficiência física conhecida como Síndrome da Talidomida, instituída pela Lei nº 7.070, de 20 de dezembro de 1982.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
2130059,Requer ao Exmo. Sr. Ministro da Saúde informações sobre a Renovação da Frota de Ambulâncias do SAMU no município de Rio Preto da Eva no Estado do Amazonas.,Saúde
2130358,"Requer no âmbito da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, informações ao Exmo. Senhor Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, sobre procedimentos da Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A.",Administração Pública
2130359,"Requer no âmbito da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, informações ao Exmo. Senhor Ministro da Saúde, Ricardo José Magalhães Barros, sobre o fechamento de 393 unidades do Programa Farmácia Popular em todo o país.",Saúde
2130392,"Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, para estabelecer validade nacional para a receita médica ou odontológica de medicamentos magistrais e oficinais (medicamentos manipulados).",Saúde
2130402,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações a destinação de recursos financeiros para a execução de apoio a Projetos a Tecnologias Sociais, Extensão Tecnológica e de inovação para a inclusão Social e de Desenvolvimento Sustentável no Município de Adamantina, localizado no Estado de São Paulo.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
2130554,Solicita informações ao Ministério da Saúde sobre os tratamentos disponíveis para o câncer de próstata.,Saúde
2130622,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para a execução de obras de construção de galerias pluviais no Município de Ribeirão Grande, localizado no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2130628,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para a realização de obras de infraestrutura urbana no Município de Pindorama, localizado Estado no de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2130659,"Altera a Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, que ""Autoriza a liquidação e a renegociação de dívidas de crédito rural; altera a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001; e dá outras providências"", para permitir a repactuação das dívidas de operações de crédito rural, com recursos oficiais, contratadas até 31 de dezembro de 2016, concedendo carência de três anos.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento; Economia"
2130666,"Aprova o ato que autoriza a Associação Sócio-Cultural Maria de Souza Campos ""Dona do Maracatu"", a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Japaratuba, Estado de Sergipe.",Comunicações
2130669,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Santa Maria / RN (ACCCSM-RN) para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
2130747,Acrescenta parágrafo ao art. 227 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para dispor sobre presença dos Deputados em sessões ordinárias.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2131041,"Reivindica providências junto a ANATEL, visando a instalação de uma torre de transmissão de telefonia celular no distrito de São João do Paraíso, município de Mascote/BA.",Comunicações
2131284,Isenta do IPI os veículos para perícia criminal.,Defesa e Segurança; Finanças Públicas e Orçamento
2132352,"Susta a aplicação do Decreto de 24 de abril de 2013, que homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Kayabi, localizada nos Municípios de Apiacás, no Estado de Mato Grosso, e Jacareacanga, no Estado do Pará.",Direitos Humanos e Minorias; Estrutura Fundiária
2132414,"Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para dispor sobre a obrigatoriedade de reserva de vagas destinadas para bicicletas em estacionamentos.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2132486,Institui a obrigatoriedade de as instituições bancárias instalarem equipamento de autoatendimento adaptado para utilização por deficientes visuais,Direitos Humanos e Minorias; Economia
2132501,"Altera o artigo 20 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, cuidando de respeitar os direitos de imagem e de intimidade do investigado, e prevendo situação de responsabilidade pessoal ao agente público que tenha dado causa à violação desses direitos.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2132566,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para a realização de obras de infraestrutura urbana no Município de Nhandeara, localizado no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2132567,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros para a para a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Pederneiras, município localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
2132826,"Altera o art. 9º do Decreto-Lei nº 1001, de 21 de outubro de 1969, Código Penal Militar, para dispor sobre o direito de manifestação do pensamento do militar.",Defesa e Segurança
2132968,"Altera dispositivos dos art. 21, 22 e 24, da Constituição Federal; acresce um art. 144-A na Constituição Federal, com a finalidade de instituir o Sistema Penitenciário Nacional.",Defesa e Segurança
2133054,"Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Osmar Serraglio, Ministro da Justiça e Segurança Pública, sobre o número total de anistiados políticos recebendo reparação econômica (mensal ou única) atualmente; o número total de sucessores e dependentes recebendo reparação econômica (mensal ou única) atualmente; os valores gastos pela União por ano, considerados desde a publicação da Lei 10.559, de 2002, com a reparação econômica única e com a reparação econômica mensal, discriminadas por despesas anuais com anistiados, despesas anuais com sucessores ou dependentes e despesa anual total e, por fim, a relação nominal de anistiados políticos, sucessores e dependentes e os valores da respectivas reparações econômicas concedidas, desde a publicação da Lei 10.559, de 13 de novembro de 2002.",Defesa e Segurança
2133075,Altera a constituição Federal regulando requisitos de ingresso nas policias militares e nos corpos de bombeiros militares e dá outras providências.,Defesa e Segurança
2134204,Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde e ao Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária acerca do registro e comercialização de apresentações farmacotécnicas com epinefrina na forma autoinjetável no Brasil.,Saúde
2135122,"Encaminha o demonstrativo das emissões do real referentes ao primeiro trimestre de 2017, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas, bem como o relatório da execução da programação monetária.",Finanças Públicas e Orçamento
2135143,"Requer que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), ato de fiscalização e controle sobre o processo de construção da obra da Ponte sobre o Rio Negro, no Amazonas.",Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano
2135160,"Dispõe sobre o Regime Especial de Atualização Patrimonial - REAP de bens ou cessões de direitos de origem lícita referentes a bens móveis ou imóveis, declarados incorretamente ou com valores desatualizados por residentes ou domiciliados no País.",Finanças Públicas e Orçamento
2136463,"Altera a Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir que prestadores de serviço de tradução possam se cadastrar como Microempreendedor Individual - MEI.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego"
2136491,"Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para incluir a construção de hospitais e escolas dentre as atividades consideradas de interesse social para efeito de supressão de Área de Preservação Permanente.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2136516,Sugere a construção de uma quadra poliesportiva Colégio Indígena Estadual Dom José Brandão de Castro no município de Porto da Folha/SE.,Esporte e Lazer
2136629,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação - LDB), para incluir a educação para o trânsito como tema transversal dos currículos da educação básica.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2136719,"Dispõe sobre a rotulagem frontal de alimentos que contenham quantidades elevadas de açúcar, de gordura saturada, de gordura trans e de sódio.","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2136729,"Institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, à Procuradoria-Geral Federal e às autarquias e fundações públicas federais e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
2137158,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, realize, por intermédio do Tribunal de Contas da União, ação de fiscalização e controle, na aplicação de recursos oriundos do Governo Federal no Sistema de Saúde do Ceará.",Administração Pública; Saúde
2137185,Sugere a realização de campanha de incentivo a doação aos fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente.,Direitos Humanos e Minorias
2137201,"Considera o rodeio como manifestação cultural, prática desportiva e estabelece normas de proteção e integridade física dos animais e dá outras providências.",Esporte e Lazer
2137486,"Altera o art. 39 da Lei nº 8.177, de 1º março de 1991, que Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências, a fim de dispor sobre a atualização monetária dos débitos trabalhistas.",Trabalho e Emprego; Economia
2137536,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte a destinação de recursos financeiros para a Infraestrutura Esportiva de Tapiratiba, município localizado no Estado de São Paulo.",Esporte e Lazer
2137541,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros para custeio da saúde do Município de Paulo de Faria, localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
2137552,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para a realização de obras de infraestrutura urbana em Ourinhos, município localizado no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2137553,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros para a para a Santa Casa de Misericórdia de Olímpia, município localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
2137586,"Sugere a extensão dos benefícios de autorização à renegociação, previstos na Resolução BACEN nº 4.565, de 27 de abril de 2017, que ""Autoriza a renegociação de operações de crédito rural de custeio e de investimento contratadas por produtores rurais que tiveram prejuízos em decorrência de seca ou estiagem em municípios do estado de Minas Gerais compreendidos na área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE)"", a todos os municípios do estado do Espírito Santo.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2137657,"Dispõe que produtos saneantes domissanitários apenas poderão ser expostos à venda ou entregues ao consumo em embalagens devidamente lacradas nas quais constem o numero do lote e a data de validade, gravados de forma indelével na própria embalagem ou em seu rotulo (Lacres).","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2137663,"Sugere ao Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão o envio de projeto de lei com o objetivo de exigir escolaridade de nível superior para a ocupação das funções de confiança e dos cargos em comissão de que trata o inciso V do art. 37 da Constituição Federal.",Administração Pública
2137725,"Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Cultura acerca do Cadastro dos Artistas da Cultura, no Programa de eventos da Secretaria de Fomento e Incentivo à Cultura.","Arte, Cultura e Religião"
2137978,"Altera os artigos 21, 22 e 24 da Constituição Federal.",Administração Pública; Defesa e Segurança
2137989,"Sugere ao Poder Executivo, reabertura da Agência do Banco do Brasil da cidade de Santa Luzia, no Estado do Maranhão.",Economia
2138024,"Cria o ""Orçamento Criança"" e dá outras providencias.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2138673,"Acrescenta § 3° ao art. 24 da Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para permitir a fiexibilização da frequência mínima exigida na educação básica, nos níveis fundamental e médio, dos educandos com deficiência ou transtornos globais do desenvolvimento.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2138728,"Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que dispõe sobre partidos políticos, a fim de extinguir o uso do fundo partidário para o financiamento de campanhas e publicidade eleitorais.","Política, Partidos e Eleições"
2138810,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para a realização de obras de infraestrutura urbana em Marapoama, município localizado no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2138911,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Minas e Energia sobre o Campo Petrolífero de Xerelete Sul, na Bacia de Campos.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2138912,Solicita informações ao Sr. Ministro de Minas e Energia sobre débitos do SISTEMA ELETROBRAS e de outras empresas estatais com a PETROBRAS e suas subsidiárias.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2139058,"Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo - Ministério da Justiça, relativa à solicitação de permanência da Vara Agrária no município de Bom Jesus, estado do Piauí.",Administração Pública
2139121,"Altera a legislação tributária federal, para atualizar os valores expressos em reais na tabela do imposto de renda das pessoas físicas, as deduções legais e o custo de aquisição dos bens imóveis.",Finanças Públicas e Orçamento
2139281,"Altera a Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural e a Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, o Warrant Agropecuário - WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio - LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2139346,"Sugere que o governo brasileiro apoie os esforços do governo do Reino de Marrocos no processo de solução política consensual acerca do conflito regional sobre a autonomia dos povos nativos na região do deserto de Saara, reforçado pela adoção da Resolução nº 2.351/2017, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que prorroga, por mais um ano, o mandato da Missão das Nações Unidas para o Referendo do Saara Ocidental - MINURSO.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
2139439,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros para o Controle Populacional de Cães e Gatos no Município de Lourdes, localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
2139463,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a destinação de recursos financeiros para a aquisição de Patrulha Agrícola, com Trator e Implementos Agrícolas, para o Município de Peruíbe, localizado no Estado de São Paulo.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2139553,"Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, quanto à aquisição local de produtos panificáveis no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar.",Educação
2139850,"Altera o §1º, do art.182 da Constituição Federal, tornando obrigatória a elaboração do Plano Diretor para as cidades.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2140033,"Altera o art. 1.520 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para vedar a prática de casamento infantil.",Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
2140053,"Dispõe sobre a criação de Zona Franca na Mesorregião do Noroeste Fluminense, no estado do Rio de Janeiro.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços; Finanças Públicas e Orçamento"
2140084,Sugere o envio de Projeto de Lei para regulamentar o art. 231 da Constituição Federal de 1988.,Direitos Humanos e Minorias; Estrutura Fundiária
2140094,"Encaminha ao Supremo Tribunal Federal o Relatório da CPI Funai e Incra II, na parte em que se refere aos remanescentes de quilombos, tendo em vista o objeto da ADI 3239, sugerindo seu célere julgamento.",Direitos Humanos e Minorias; Estrutura Fundiária
2140250,"Sugere que o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) estude a viabilidade de se alterar a regulamentação relativa ao modelo da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), de modo a constar informação sobre doação de órgãos.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2140291,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de oferta, pelas prestadoras de telefonia móvel, de capacidade de conexão a usuários de outras prestadoras nos casos que estabelece.",Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
2140351,Isenta do pagamento de pedágio em via do sistema rodoviário federal a pessoa portadora de doença grave.,"Direitos Humanos e Minorias; Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
2140376,"Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que ""dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências"", para tipificar como ato de improbidade a postergação do pagamento de servidores públicos.",Administração Pública
2140409,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, a realização de concurso público para o cargo de policial rodoviário federal.",Administração Pública
2140451,"Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para estabelecer que a atividade de saboaria artesanal é regida pela Lei nº 13.180, de 22 de outubro de 2015 (Lei do Artesanato).","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2140498,"Sugere ao Ministério de Minas e Energia que libere a retomada da participação das usinas eólicas, a exemplo do projeto Parque Eólico do Seridó, nos leilões de contratação de energia elétrica para suprimento das distribuidoras conectadas ao Sistema Interligado Nacional (SIN).","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2140761,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ""Institui o Código de Trânsito Brasileiro"", para implantar o teste de impacto frontal, traseiro e lateral.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2140812,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros para o Controle Populacional de Cães e Gatos no Município de Tejupá, localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
2140877,"Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis n os  8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999.",Previdência e Assistência Social
2141017,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Comunitária de Três Lagoas para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Três Lagoas, Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
2141142,"Institui regras e instrumentos para a eficiência pública. NOVA EMENTA: Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública; altera as Leis nºs 7.116, de 29 de agosto de 1983, 13.460, de 26 de junho de 2017, 12.682, de 9 de julho de 2012, e 12.527, de 18 de novembro de 2011; e dá outras providências.",Administração Pública
2141184,Caracteriza como hediondo o crime de abandono de incapaz.,Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2141352,"""Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências, para estender o seguro desemprego aos trabalhadores libertados de condições análogas à escravidão independentemente do agente ou órgão público responsável pelo resgate"".",Trabalho e Emprego
2141356,Dispõe sobre a política de incentivo à produção de etanol em microdestilarias e em cooperativas de pequenos produtores e dá outras providências.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
2141448,"Altera o artigo 17 e acrescenta o artigo 17-A à Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para permitir a transação, acordo ou conciliação e dá outras providências.",Administração Pública; Direito Civil e Processual Civil
2141547,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Turismo, a destinação de recursos financeiros para a execução de projetos de infraestrutura turística no Município de Monte Alto, localizado no Estado de São Paulo.",Turismo
2141561,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Turismo, a destinação de recursos financeiros para a execução de projetos de infraestrutura turística no Município de Buritama, localizado no Estado de São Paulo.",Turismo
2141586,"Requer ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado dos Transportes, Portos e Aviação Civil informações sobre a privatização da Infraero.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2141887,"""Altera o Decreto 3.689, de 03 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para dispor sobre a folha de antecedentes do reabilitado"".",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2141930,"Dispõe sobre alteração na Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, para tratar sobre a abordagem de dependentes químicos sob efeito de substâncias psicotrópicas.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2141964,"Solicita o envio de requerimento de informações ao Sr. Ministro de Estado das Cidades, sobre as políticas públicas voltadas para os pedestres idosos, gestantes e com deficiência.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2142016,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a destinação de recursos financeiros para a aquisição de Patrulha Agrícola, Trator e Implementos Agrícolas para o Município de Tabapuã, localizado no Estado de São Paulo.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2142052,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a destinação de recursos financeiros para a aquisição de Patrulha Agrícola, com Trator e Implementos Agrícolas, para o Município de Nova Granada, localizado no Estado de São Paulo.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2142055,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a destinação de recursos financeiros para a aquisição de Patrulha Agrícola, com Trator e Implementos Agrícolas, para o Município de Monte Alto, localizado no Estado de São Paulo.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2142056,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a destinação de recursos financeiros para a aquisição de Patrulha Agrícola, com Trator e Implementos Agrícolas, para o Município de Meridiano, localizado no Estado de São Paulo.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2142063,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a destinação de recursos financeiros para a aquisição de Patrulha Agrícola, com Trator e Implementos Agrícolas, para o Município de Fernando Prestes, localizado no Estado de São Paulo.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2142512,"Acrescenta o §7º ao art. 15 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, e §6º ao art. 18 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2013, para reconhecer o direito dos idosos e das pessoas com deficiência ao atendimento domiciliar para coleta de amostras destinadas a exames laboratoriais.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2142561,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a destinação de recursos financeiros para a aquisição de Patrulha Agrícola, com Trator e Implementos Agrícolas, para o Município de Ribeirão Corrente, localizado no Estado de São Paulo.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2142577,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a destinação de recursos financeiros para a aquisição de Patrulha Agrícola, com Trator e Implementos Agrícolas, para o Município de Morro Agudo, localizado no Estado de São Paulo.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2142594,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a destinação de recursos financeiros para a aquisição de Patrulha Agrícola, com Trator e Implementos Agrícolas, para o Município de Aramina, localizado no Estado de São Paulo.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2142636,Estabelece normas gerais para licitação e contratação pela administração pública direta e indireta de serviços de organização de eventos por intermédio de empresas classificadas como organizadoras de eventos. (Estatuto de Contratação de Eventos).,Administração Pública; Esporte e Lazer
2142803,"Sugere a alteração do Decreto 9.022 de 31 de março de 2017, para reduzir, a partir da segunda Revisão Tarifária Periódica da concessionária ou permissionária À RAZÃO DE DEZ POR CENTO AO ANO.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2143159,"Sugere a inclusão, no Orçamento Geral da União, das fontes de recursos necessárias para o cumprimento da política de controle da natalidade de cães e gatos, nos termos da Lei nº 13.426, de 30 de março de 2017.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2143433,"Acrescenta parágrafo ao Art. 392 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para assegurar a prorrogação da licença-maternidade durante o prazo em que o recém-nascido permanecer em situação de internação hospitalar.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2143524,"Altera a Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, que dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, para incluir a obrigatoriedade da presença da Bandeira Nacional em empresas com mais de 30 (trinta) funcionários.",Homenagens e Datas Comemorativas
2143527,Proíbe o estabelecimento de vencimento desigual e diferente entre gêneros.,Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2143528,Veda a cobrança adicional pelo uso de equipamentos suplementares em leitos hospitalares.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2143540,"Altera os artigos 187, §4º e 218 e acrescenta os artigos 218-A, 218-B, 218-C e 218-D ao Regimento Interno da Câmara dos Deputados para dispor sobre o processamento dos crimes de responsabilidade do Presidente e do Vice-Presidente da República e de Ministro de Estado no âmbito desta Casa.",Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2143590,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros para o controle populacional de cães e gatos no Município de Restinga, localizado o Estado de São Paulo.",Saúde
2143691,"Esta lei acresce parágrafo único ao artigo 3° da Lei n° 10.216, de 2001, de modo a tornar mais eficiente o processo de internação compulsória.",Saúde
2143804,"Dispõe sobre uma alteração proposta ao artigo 473, inciso I da CLT- Consolidação das Leis do Trabalho, para os fins que especifica.",Trabalho e Emprego
2143806,"Dispõe sobre a proibição de fabricação, distribuição, importação e comercialização do material denominado ""Reynobond PE"" em todo território nacional.","Indústria, Comércio e Serviços"
2143906,"Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para dispor sobre a isenção do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza dos servidores das polícias militares, bombeiros militares, polícias civis, polícia federal, polícia rodoviária federal e polícia ferroviária federal.",Defesa e Segurança; Finanças Públicas e Orçamento
2144081,Requer informações ao Ministro de Estado da Saúde sobre o ofício circular nº 13/2017 - DAB/SAS/MS que dispõe acerca de informações sobre implantodontia do SUS.,Saúde
2144224,Cria o Dia Nacional do Protetor de Animais.,Homenagens e Datas Comemorativas; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2144231,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros para o controle populacional de cães e gatos no Município de Franca, localizado o Estado de São Paulo.",Saúde
2144262,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros para o controle populacional de cães e gatos no Município de Cândido Mota, localizado o Estado de São Paulo.",Saúde
2144268,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros para o controle populacional de cães e gatos no Município de Oscar Bressane, localizado o Estado de São Paulo.",Saúde
2144272,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros para o controle populacional de cães e gatos no Município de Marília, localizado o Estado de São Paulo.",Saúde
2144289,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros para o controle populacional de cães e gatos no Município de Alvinlândia, localizado o Estado de São Paulo.",Saúde
2144451,Aprova a programação monetária para o quarto trimestre de 2016.,Finanças Públicas e Orçamento
2144491,"Altera os arts. 18 e 26 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para dispor sobre a destinação de 10% de recursos de projetos culturais incentivados para o Fundo Nacional de Cultura (FNC).","Arte, Cultura e Religião"
2144820,"Altera o art. 330, do Decreto-Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
2144822,"Altera o art. 329, do Decreto-Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
2144861,"Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para vedar o início de obras públicas nas situações que menciona.",Administração Pública
2144957,"Requer que sejam solicitadas informações ao Ministro da Saúde sobre a cobertura, pelos planos de saúde, das próteses auditivas não implantáveis.",Saúde
2145116,"Requer informações ao Senhor Ministro de Estado das Cidades Bruno Araújo, sobre a reativação do Programa Nacional de Habitação Rural - PNHR, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2145293,Torna mais rígido o controle de violência nos estádios e imediações.,Esporte e Lazer
2145361,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros para o controle populacional de cães e gatos no Município de Quadra, localizado o Estado de São Paulo.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Saúde
2145362,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros para o controle populacional de cães e gatos no Município de Porangaba, localizado o Estado de São Paulo.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Saúde
2145364,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros para o controle populacional de cães e gatos no Município de Paranapanema, localizado o Estado de São Paulo.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Saúde
2145371,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros para o controle populacional de cães e gatos no Município de Cesário Lange, localizado o Estado de São Paulo.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Saúde
2145374,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros para o controle populacional de cães e gatos no Município de Capela do Alto, localizado o Estado de São Paulo.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Saúde
2145399,"Requer informações ao Ministro de Minas e Energia sobre as bandeiras tarifárias verde, amarela e vermelha aplicadas pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2145989,Obriga o uso de lâmpadas de LED nas obras financiadas com recursos dos programas nacionais de habitação urbana.,"Cidades e Desenvolvimento Urbano; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2145998,"Confere ao Município de Brusque, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional da Cuca.",Homenagens e Datas Comemorativas
2146011,"Altera o § 2º do art. 69 da Lei 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, para fins de obrigar os fornecedores de produtos e serviços a treinarem profissionais aptos e disponíveis ao atendimento de pessoas com deficiência.",Direitos Humanos e Minorias
2146154,"Altera a Lei nº 9.982, de 14 de julho de 2000, para dispor sobre a assistência religiosa e a realização de cultos em entidades civis e militares de internação coletiva e em entidades terapêuticas de tratamento de dependentes químicos.","Arte, Cultura e Religião"
2146171,"Requer informações ao Senhor Ministro da Saúde a respeito do uso compassivo, acesso expandido e fornecimento de medicamento pós-estudo.",Saúde
2146216,"Modifica as Leis nº 12.007, de 29 de julho de 2009, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, dispondo sobre a emissão de declaração de quitação anual de débitos pelas empresas prestadoras de serviços públicos, e dá outras providências",Administração Pública; Direito Civil e Processual Civil
2146228,"Susta, nos termos do art 49, V, da Constituição Federal, a vigência do Decreto n. 9.101, de 20 de julho de 2017, do Presidente da República, que ""Altera o Decreto nº 5.059, de 30 de abril de 2004, e o Decreto nº 6.573, de 19 de setembro de 2008, que reduzem as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre a importação e a comercialização de gasolina, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo (GLP), querosene de aviação e álcool""","Indústria, Comércio e Serviços; Finanças Públicas e Orçamento"
2146293,"Altera a Lei n° 10.826, de 22 de de-zembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento, para estabelecer o porte de arma para produtores rurais.",Defesa e Segurança
2146300,"Institui a obrigatoriedade de informar os consumidores acerca dos tributos indiretos que incidem sobre bens e serviços, conforme o disposto no § 5º do art. 150 da Constituição Federal.",Direito e Defesa do Consumidor; Finanças Públicas e Orçamento
2146301,"Altera o § 3º do art. 56 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que estabelece a obrigatoriedade em todos os contratos públicos de obras, de valor igual ou superior a R$100.000,00 (cem mil de reais), a apresentação de seguro garantia que cubra 120% (cento e vinte por cento) do valor do contrato, e acrescente-se o art. 44-B na Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, e de outras providências.",Administração Pública
2146320,"Solicita ao Ministro de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações informações acerca da suspensão de pagamento de bolsas oriundas do CNPq.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação"
2146709,"Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para dispor sobre destruição de instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados em infração ambiental.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2146715,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, por intermédio da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, sugerindo urgência na liberação do registro do medicamento Spinraza, para tratamento da Atrofia Muscular Espinhal (AME).",Saúde
2146860,"Sugere a inclusão do Santuário Nossa Senhora da Piedade, localizado no Município de Caeté, Estado de Minas Gerais, no Roteiro Turístico do Ouro.",Turismo
2147076,"Acrescenta parágrafo ao art. 2º do Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, que altera a redação do art. 66, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, estabelece normas de processo sobre alienação fiduciária e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
2147097,"Sugere o envio de projeto de lei, dispondo sobre a alteração do nome da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA.",Administração Pública
2147145,"""Altera a Lei 8078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para dispor sobre a responsabilidade solidária da empresa intermediadora do pagamento de compra realizada pela internet"".",Direito e Defesa do Consumidor
2147241,"Altera a Lei nº 13.364, de 29 de novembro de 2016, para incluir o laço, bem como as respectivas expressões artísticas e esportivas, como manifestação cultural nacional e elevar essas atividades à condição de bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro e para dispor sobre as modalidades esportivas equestres tradicionais e sobre a proteção ao bem-estar animal.","Arte, Cultura e Religião; Esporte e Lazer"
2147275,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a destinação da arrecadação das multas de trânsito aplicadas pelo estacionamento irregular nas vagas reservadas aos idosos.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
2147461,"Altera o inciso XLII do art. 5º da Constituição Federal, para tornar imprescritível o crime de estupro.",Direito Penal e Processual Penal
2147513,Dispõe sobre a retirada de invasores de propriedade privada.,Direito Civil e Processual Civil
2147849,Sugere ao Ministro de Estado da Fazenda que determine às instituições financeiras que garantam a disponibilidade de forma alternativa de conclusão de transação eletrônica frustrada que não tenha como origem a indisponibilidade financeira do consumidor.,Economia
2147902,"Dá-se o teto remuneratório do funcionalismo público em qualquer esfera, Federal, Estadual e Municipal ao limite dos vencimentos dos ministros do Supremo Tribunal Federal de que tratam o inciso XI e os §9º e §11 do art. 37 da Constituição Federal.",Trabalho e Emprego
2147954,"Altera a Lei 8078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor, proibindo formas de intimidação do consumidor de serviços públicos.",Direito e Defesa do Consumidor; Direito Penal e Processual Penal
2148030,"Acrescenta dispositivos a Lei nº10.858, de 13 de abril de 2004, para modificar o Programa Farmácia Popular do Brasil criar o Aqui tem Farmácia Popular e dar outras providencias.",Saúde
2148157,"Inclui os §§ 6º e 7º no art. 6º da Lei n.º 13.288, de 16 de maio de 2016, que ""dispõe sobre os contratos de integração, obrigações e responsabilidades nas relações contratuais entre produtores integrados e integradores, e dá outras providências"".","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2148189,"Sugere ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), órgão do Ministério da Cultura, o registro da Festa de Nossa Senhora Imperatriz dos Campos, em Tobias Barreto, Estado de Sergipe entre os bens culturais de natureza imaterial do patrimônio cultural brasileiro.","Arte, Cultura e Religião"
2148333,"Altera o art. 1.638 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), o § 2º do art. 23 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e o inciso II do art. 92 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para acrescentar casos de perda de poder familiar nos casos que especifica.",Direito Civil e Processual Civil; Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2148338,"Altera as Leis nos 9.504, de 30 de setembro de 1997, e 9.096, de 19 de setembro de 1995, para dispor sobre o fim da compensação fiscal da propaganda eleitoral e partidária no rádio e na televisão","Política, Partidos e Eleições; Finanças Públicas e Orçamento"
2148499,Sugere o aumento do limite de crédito no âmbito do Programa Nacional de Crédito Fundiário (PNFC).,Estrutura Fundiária
2148696,Requer informações ao Ministro da Saúde sobre o uso contínuo de seringas descartáveis por diabéticos no Estado de São Paulo.,Saúde
2148704,"Assegura aos cidadãos, nos termos do inciso II do art. 37 da Constituição, a obtenção de resposta a consultas que formule a órgãos e entidades públicas, relacionadas aos objetos que especifica, e dá outras providências.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
2148811,"Dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências",Saúde
2148931,Propõe a criação de um Estudo de Impacto Socioeconômico (EIS) e Propostas de Medidas de Impacto Socioeconômico (PMIS) como critérios adicionais para a liberação de recursos públicos.,Economia
2148936,Dispõe sobre o exercício profissional da atividade de Doula e dá outras providências.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde; Trabalho e Emprego
2148948,"Altera o artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, para diminuir o prazo prescricional quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho.",Trabalho e Emprego
2149109,Dispõe sobre a instalação de câmeras de segurança no transporte individual de passageiros.,"Defesa e Segurança; Viação, Transporte e Mobilidade"
2149193,Torna mais rigoroso o tratamento penal da violência nos estádios e imediações.,Esporte e Lazer
2149249,"""Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para garantir aos profissionais da educação básica das redes públicas de ensino, período reservado a atividades extracurriculares na área de educação e cultura e a participação voluntária em atividades pedagógicas na comunidade, nunca inferior a um terço de sua jornada de trabalho remunerada"".",Educação
2149341,"Aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Equador, celebrado em Quito, em 2 de maio de 2013.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Viação, Transporte e Mobilidade"
2149356,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros destinados à aquisição de ambulâncias para Ribeirão do Sul, no estado de São Paulo.",Saúde
2149516,"Sugere a criação de uma universidade federal na cidade de Cabo de Santo agostinho, PE, por desmembramento da Universidade Federal Rural de Pernambuco.",Educação
2149543,"Acrescenta parágrafo ao art. 213 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
2149576,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União, realize ato de fiscalização e controle das obras da Barragem de Berizal, localizada no Alto Rio Pardo, região norte de Minas Gerais.",Administração Pública
2149589,"""Requer o aditamento ao Requerimento nº 390/2017 - CFFC para incluir novos convidados à audiência pública que irá debater o crédito de IPI na Zona franca de Manaus para concentrados de refrigerantes.""",Finanças Públicas e Orçamento
2149627,Solicita informações ao Sr. Ministro do Trabalho sobre medidas adotadas pela Pasta para coibir e prevenir o trabalho em condição análoga à de escravo em âmbito doméstico.,Trabalho e Emprego
2149794,"Sugere ao Ministro dos Transportes, Portos e Aviação Civil, por meio da Agência Nacional de Aviação Civil, as providências necessárias com vistas a autorizar a operação de voos da empresa Passaredo Linhas Aéreas, trecho Uberlândia - Belo Horizonte/Aeroporto da Pampulha.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2149871,"Aprova o texto das Emendas à Convenção Internacional Sobre Medida de Tonelagem de Navios, de 1969, assinado em Londres, em 4 de dezembro de 2013.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
2149877,"Sugere ao Ministério do Meio Ambiente que exerça ações de articulação junto à Secretaria Estadual de Meio Ambiente de Minas Gerais, tendo em vista as dificuldades encontradas pelos produtores rurais do Triângulo Mineiro para obterem outorgas de água e licenciamento ambiental.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2149891,"""Esta Lei altera a Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor que qualquer documento expedido pelos bancos de dados e cadastros de consumidores deverá conter o número do CPF ou do CNPJ do credor responsável pela inscrição do débito""",Direito e Defesa do Consumidor
2149921,"Requer informações ao Sr. Ministro da Educação Mendonça Filho sobre a expansão de Campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia no Estado de São Paulo.",Educação
2149924,"Institui prêmios a serem oferecidos nos termos que especifica, altera o art. 42 da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para acrescentar §§ 2º a 4º ao dispositivo, e dá outras providências.",Administração Pública
2150038,"""Acrescenta alíneas ao inciso II do artigo 37 da Constituição Federal e dá outras providências"". Para prever o quantitativo máximo de cargos em comissão, destinados ao assessoramento de vereadores nas câmaras municipais.",Administração Pública
2150077,Requer informações ao Ministério da Cultura sobre o PRONAC nº 93227.,"Arte, Cultura e Religião"
2150310,"Inclui o artigo 214-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criar o crime de constrangimento sexual.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2150340,"Acrescenta parágrafo único ao art. 16 da Lei nº 9.250/1995, para estabelecer que, após os idosos, os integrantes dos órgãos de segurança pública constantes do art. 144 da Constituição Federal tenham prioridade para recebimento da restituição do imposto de renda da pessoa física.",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2150581,"Aprova o texto do Acordo de Cooperação entre a República Federativa do Brasil e a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico, assinado em Paris, em 3 de junho de 2015.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
2150627,Proíbe a inclusão de informações negativas relativas ao consumidor em situação de desemprego em bancos de dados ou cadastros de proteção ao crédito.,Direito e Defesa do Consumidor
2150628,"Sugere ao Excelentíssimo senhor Ministro das Cidades, abertura de uma linha de crédito junto ao Ministério das Cidades, através do programa Pró-Moradia, para financiar as habitações no município de Rio Tinto/PB, que é considerada a única ""cidade privada"" do país.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2150773,"Altera a Lei nº 9.519, de 26 de novembro de 1997, que dispõe sobre a reestruturação dos Corpos e Quadros de Oficiais e de Praças da Marinha.",Administração Pública
2151042,"Susta os efeitos do Decreto Nº 9.147, De 28 de agosto de 2017 da Presidência da República, que extinguiu a Reserva Nacional de Cobre e seus Associados - RENCA.","Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2151173,Dispõe sobre o direito à quitação de imóveis financiados por órgãos do Estado aos membros da Segurança Pública que por motivo de reserva proveniente de acidente do trabalho não sejam considerados aptos para o exercício de suas atribuições.,Economia
2151357,"Requer que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), ato de fiscalização e controle para verificar a aplicação de recursos públicos na aquisição da substância eritropoetina humana recombinante, da empresa cubana CIMAB S.A., de 2005 a 2016, por inexigibilidade de licitação.","Indústria, Comércio e Serviços"
2151447,Institui o dia 6 de junho como Dia Nacional da Vaquejada.,Homenagens e Datas Comemorativas
2151560,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar a divulgação de informação falsa ou prejudicialmente incompleta.",Direito Penal e Processual Penal
2151792,"Aprova o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Emirados Árabes Unidos para Serviços Aéreos entre seus Respectivos Territórios e Além, assinado em Brasília, em 16 de março de 2017.","Relações Internacionais e Comércio Exterior; Viação, Transporte e Mobilidade"
2151836,"Estabelece os critérios, os prazos e as condições para a apuração do montante de que trata o art. 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal - ADCT, a ser entregue aos Estados e ao Distrito Federal.",Finanças Públicas e Orçamento
2151919,"Requerimento de Informação ao Ministro da Cultura para que sejam solicitadas informações relacionadas à exposição da peça teatral ""O Evangelho Segundo Jesus, Rainha do Céu"", realizada no âmbito do Serviço Social do Comércio - SESC.","Arte, Cultura e Religião"
2151980,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos comerciais e alimentares, Shoppings centers e instituições públicas utilizarem papel higiênico hidrossolúvel.","Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2152021,"Altera o art. 117 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 1989, para possibilitar a votação em gabinete por meio do sistema biométrico em casos específicos.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2152119,"Altera a Lei n.º 12.816, de 5 de junho de 2013, para permitir que os veículos adquiridos para transporte de estudantes por meio de apoio da União possam ser utilizados para o transporte intermunicipal ou interestadual, conforme regulamentação dos Estados, Distrito Federal e Municípios.",Educação
2152131,"Requer ao Senhor Ministro de Estado da Defesa, Raul Jungmann, informações acerca da declaração do Sr. Secretário de Economia e Finanças do Exército, General Antonio Hamilton Mourão, de que as Forças Armadas poderão ""impor solução"" à crise política nacional",Administração Pública
2152250,"Sugere ao Poder Executivo, no âmbito da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, a instalação de redutor de velocidade na altura do quilômetro 487 da rodovia BR 381, Município de Betim, Minas Gerais, sob concessão da empresa Autopista Fernão Dias.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2152420,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros destinados à aquisição de ambulâncias para Nantes, no estado de São Paulo.",Saúde
2152424,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros destinados à aquisição de ambulâncias para Florínea, no estado de São Paulo.",Saúde
2152473,Dispõe sobre a reserva de vagas para gestantes e pessoas com crianças de colo.,Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
2152475,Veda o repasse pela cobrança do furto de energia aos consumidores.,"Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2152507,"Altera o inciso XX do art. 10 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para dispor que constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário agir negligentemente em parcerias, convênios e outros instrumentos congêneres firmados pela administração pública com entidades públicas.",Administração Pública
2152513,"Aumenta o limite dos recursos financeiros utilizados na alimentação escolar com gênero alimentícios oriundos da agricultura familiar, comunidades de quilombo e de grupos indígenas (Mais Agricultura)","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Direitos Humanos e Minorias; Educação"
2152937,"Dá nova redação ao parágrafo 7º do art. 27 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo e define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.","Turismo; Viação, Transporte e Mobilidade"
2153043,"Sugere ao Ministro de Estado da Fazenda que sejam editados, pela Superintendência de Seguros Privados (Susep), os atos normativos necessários ao aprimoramento da regulamentação vigente do setor, a fim de permitir a transferência provisória de cobertura de seguro de automóveis.",Economia
2153168,Altera o Artigo 320 da Lei 9503/77- que institui o Código de Trânsito Brasileiro e destina recurso de multas advindas da captação de infração por meio eletrônico de fiscalização para atendimento hospitalar de vítima de acidente de trânsito.,Cidades e Desenvolvimento Urbano; Saúde
2153188,"Susta os efeitos da Portaria nº 945, de 2017 do Ministério do Trabalho.",Trabalho e Emprego
2153215,"Requer o envio de Requerimento de Informação ao Senhor Ministro da Justiça e da Segurança Pública acerca de programas, ações e políticas relacionadas com o combate ao uso de drogas.",Defesa e Segurança
2147064,"Acrescenta parágrafo ao art. 674 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).",Direito Civil e Processual Civil
2153312,Institui o Dia Nacional do Terço dos Homens.,Homenagens e Datas Comemorativas
2153324,"Institui o Fundo Soberano Brasileiro para regulamentar a destinação dos recursos obtidos por meio da aplicação do Programa Nacional de Desestatização, institui aplicações específicas para tais recursos e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
2153353,"Solicita informações ao Exmo. Sr. Gilberto Kassab, Ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, referente a Base de Alcântara.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
2153626,"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e dá outras providências. (Arte não é erotizar)",Direitos Humanos e Minorias
2153644,Altera as leis 8.137 de 27 de dezembro de 1990 e 7.492 de 16 de junho de 1986 para exigir eficácia da delação premiada.,Economia; Finanças Públicas e Orçamento
2153654,"Denomina ""Joaquim Machado de Souza"", a ponte sobre o Rio Envira na BR-364, no município de Feijó, Estado do Acre.",Homenagens e Datas Comemorativas
2153788,"Altera a redação do art. 17 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991.",Direito Civil e Processual Civil
2153966,"Altera dispositivo da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.",Direito Civil e Processual Civil
2154077,Alude a liberação de recursos orçamentários para Construção de quadra coberta na Comunidade de Acanaui em Japurá no Estado do Amazonas.,Esporte e Lazer
2154104,"Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão, na grade curricular do Ensino Médio, do Curso de Primeiros Socorros",Educação
2155185,Dá nova redação ao inciso IV e acrescenta parágrafo ao art. 206 da Constituição Federal.,Educação
2155288,"Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que “dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações”, para estabelecer o direito de o usuário bloquear o uso do telefone celular em caso de furto, roubo ou extravio, assegurada a manutenção do código de acesso.",Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
2155299,Estabelece a destinação de parcela dos recursos da bonificação pela outorga de licitações de concessões de usinas hidrelétricas para a modicidade tarifária.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2155316,"Sugere a ANTT, por intermédio do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, a alteração da resolução nº 3.916, de 18 de outubro de 2012, nos termos que especifica.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2155470,Redefine os limites do Parque Nacional da Serra dos Órgãos e estabelece outras providências.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2155648,Sugere ao Conselho Nacional de Justiça a não extinção das comarcas do Rio Grande do Norte.,Direito e Justiça
2155863,"Alude a liberação de recursos orçamentários para a implantação e modernização de infraestrutura para esporte educacional, recreativo e de lazer no Município de Barreirinha no estado do Amazonas.",Esporte e Lazer
2156098,"Denomina ""José de Ribamar Cunha"", o trecho da BR 010 entre a Facchinni e a Ponte do Cacau, na cidade de Imperatriz, estado do Maranhão.",Homenagens e Datas Comemorativas
2156313,"Susta, nos termos do art 49, V, da Constituição Federal, a vigência da Portaria n. 1.129, de 13 de outubro de 2017, do Ministro de Estado do Trabalho, que ""Dispõe sobre os conceitos de trabalho forçado, jornada exaustiva e condições análogas à de escravo para fins de concessão de seguro-desemprego ao trabalhador que vier a ser resgatado em fiscalização do Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 2-C da Lei n 7998, de 11 de janeiro de 1990; bem como altera dispositivos da PI MTPS/MMIRDH Nº 4, de 11 de maio de 2016.l"".",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2156462,"Dispõem sobre alteração do artigo 8º da Lei no 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para autorizar a dedução, da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, da integralidade das despesas do contribuinte e seus dependentes com educação, inclusive cursos livres.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2157729,"Altera os arts. 74, 75, 81, 240 e 241 da Lei nº 8.609, de 13 de julho de 1990, para dispor sobre classificação indicativa para exposições de museus e espaços congêneres.","Arte, Cultura e Religião; Direitos Humanos e Minorias"
2157751,"Altera o art. 13 da Lei n.º 9.868, de 10 de novembro de 1999, para adaptar o rol de legitimados a propor a ação declaratória de constitucionalidade à redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004, ao art. 103 da Constituição Federal.",Direito Constitucional
2157861,"Altera a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, para dispor sobre os critérios para o reconhecimento de limites máximos de resíduos de agrotóxicos em produtos vegetais in natura.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2157877,"Altera o art. 3º do Decreto-Lei nº 261, de 28 de fevereiro de 1967, que “dispõe sobre as sociedades de capitalização”, para determinar que os títulos de capitalização passem a ser comercializados com mais transparência.",Economia
2158133,"Requer que a Comissão de Defesa do Consumidor, com auxílio do Tribunal de Contas da União, realize ato de fiscalização e controle sobre o valor pago a mais pelos consumidores brasileiros, nas tarifas de energia, com a implementação da bandeira vermelha pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL)","Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2158218,"Altera o art. 280 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para exigir a assinatura do infrator no auto de infração de trânsito, nas condições que especifica.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2158363,"Solicita informações ao Ministro de Estado da Defesa acerca da atuação governamental no controle e na fiscalização de embarque de passageiros no transporte aquaviário, assim como dos equipamentos de segurança e das embarcações utilizadas nesse serviço.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2158399,Sugere ao Ministério da Educação (MEC) que faça gestões junto à Universidade Federal do Recôncavo da Bahia (UFRB) no sentido de que essa instituição de ensino implante campus avançado no Município de Nazaré (BA).,Educação
2158454,"Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (LGT), que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.",Comunicações
2158511,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde, acerca das ações de controle do surto de Febre Amarela no Município de São Paulo.",Saúde
2158586,"Sugere a realização de estudos com vistas à inserção dos temas ""Ética e Cidadania"" no currículo da educação básica.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2159069,Solicita informações ao Ministro de Estado da Fazenda sobre as contas do Estado do Piauí no que compete as transferências da União.,Finanças Públicas e Orçamento
2159772,Altera a Lei Nº. 9.504 de 30 de Setembro de 1997 (Lei das Eleições) para instituir na legislação eleitoral os Comitês de Ação Política.,"Política, Partidos e Eleições"
2159786,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados (CFFC) realize, por intermédio do Tribunal de Contas da União (TCU), procedimento fiscalizatório no processo licitatório, realizado pelo Conselho Federal de Enfermagem (COFEN), para a contratação de prestação de serviços de auditoria de eleição, que resultou na escolha da empresa que realizou o processo eleitoral nos Conselhos Regionais de Enfermagem (COREN´S).",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2159857,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para desvinculando a emissão do licenciamento do automóvel do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores -IPVA e vedando a apreensão e a remoção de veículos automotores por motivo de débitos tributários.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Finanças Públicas e Orçamento
2159918,Requer o envio de indicação ao Poder Executivo para recomendar o descontingenciamento de recursos orçamentários destinados à Educação Superior.,Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2159952,"Susta a portaria nº 6738, de 21 de dezembro de 2015, do Ministério das Comunicações, que dispõe sobre os procedimentos de autorização para a execução do Serviço de Retransmissão de Televisão, em caráter secundário, com utilização de tecnologia digital e dá outras providências.",Comunicações
2159977,Sugere o envio de Indicação para o Ministério da Educação para que este utilize o SiSU para preenchimento de vagas de educação profissional de nível técnico na modalidade subsequente.,Educação
2160012,"Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Belarus de Cooperação Educacional, assinado em São Paulo, em 13 de agosto de 2015.",Educação; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2160187,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Fazenda sobre andamento de obras de construção do hospital em Manacapuru, no Estado do Amazonas.",Saúde
2160209,"Susta o Decreto nº 9.188, de 1º de novembro de 2017, que ""estabelece regras de governança, transparência e boas práticas de mercado para a adoção de regime especial de desinvestimento de ativos pelas sociedades de economia mista federais"".",Administração Pública
2160330,"Susta o Decreto Nº 9.188, de 1º de novembro de 2017, do Presidente da República, que ""estabelece regras de governança, transparência e boas práticas de mercado para a adoção de regime especial de desinvestimento de ativos pelas sociedades de economia mista federais""",Administração Pública
2160442,"Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, para incluir, entre os instrumentos da política urbana, mecanismos de incentivo à produção local de alimentos.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Cidades e Desenvolvimento Urbano"
2160450,"Altera o inciso I do art. 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para disciplinar a prevalência do negociado sobre o legislado quanto à jornada de trabalho.",Trabalho e Emprego
2160457,Regulamenta a venda e o uso de corticosteiroide,Saúde
2160463,Dispõe sobre o afastamento para exercício de licença classista de dirigentes de entidades de defesa de classe dos órgãos previstos nos incisos I a IV do art. 144 da Constituição Federal e dá outras providências.,Administração Pública; Trabalho e Emprego
2160481,"Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para priorizar a cobertura de telefonia móvel nas áreas rurais.",Comunicações
2160624,Sugere a separação da Aduana da estrutura da Receita Federal.,Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2160782,"Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a autuação da infração de trânsito por excesso de velocidade com base no registrador instantâneo inalterável de velocidade.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2161897,"Altera a Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, e a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias; Defesa e Segurança
2161995,"Dispõem sobre alteração do artigo 58 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943.",Trabalho e Emprego
2162045,Solicita ao Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia informações sobre a política de preços de gás liquefeito de petróleo que vem sendo adotada pela Petróleo Brasileiro S. A - Petrobras.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2162080,"Propõe que a Comissão de Finanças e Tributação, com auxílio do Tribunal de Contas da União, realize ato de fiscalização e controle sobre o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), em especial sobre o procedimento que fez o Conselho decidir a favor do Banco Itaú no processo de cobrança de tributos relacionados à fusão com o Unibanco.",Administração Pública; Economia; Finanças Públicas e Orçamento
2162128,"""Dispõe sobre a concessão de descontos em restaurantes a clientes que passaram por cirurgia bariátrica ou qualquer outra gastroplastia"".",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
2162129,"""Dispõe sobre a promoção de campanha educativa contra o racismo direcionada a conscientização de torcidas, jogadores e dirigentes de futebol",Esporte e Lazer; Direitos Humanos e Minorias
2162296,"Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.",Trabalho e Emprego
2162461,"Passa a denominar ""Aeroporto Internacional de Viracopos - Maestro Carlos Gomes"" ao Aeroporto Internacional de Viracopos.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
2162598,"Altera a Lei nº 12.458, de 26 de julho de 2011, para vedar a outorga do título de patrono ou patrona para pessoas vivas.",Homenagens e Datas Comemorativas
2162754,"Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências - para incluir os crimes de roubo e extorsão majorados, roubo qualificado, bem como os crimes de corrupção ativa e passiva e o crime de concussão no rol de crimes hediondos.",Direito Penal e Processual Penal
2162788,"Solicitamos a Vossa Excelência o envio ao Congresso Nacional de projeto de lei de autoria do Poder Executivo para assegurar a promoção de Cabos estabilizados e Taifeiros-Mores e de Sargentos do ""QE"" (quadro especial) do Exército Brasileiro à graduação de Subtenente.",Administração Pública
2162928,Estabelece normas gerais para a contratação de parceria público-privada especial para a construção e administração de estabelecimentos penais.,Administração Pública; Defesa e Segurança
2162956,"Dá nova redação ao inciso XXIX do art. 7º da Constituição Federal, para dispor que não há prazo prescricional para as ações relativas ao recolhimento de depósitos devidos pelo empregador na conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.",Trabalho e Emprego
2162957,"Dá o nome de ""FELISBERTO BORGES DA FONSECA"" ao Viaduto localizado sobre a BR 116, Km 138 + 500 metros, no município de Mandirituba, Estado do Paraná.",Homenagens e Datas Comemorativas
2162978,"Altera a Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, para dispor sobre a sociedade de corretores de imóveis.",Direito Civil e Processual Civil
2163077,"Sugere que o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, em conjunto com os Ministérios da Fazenda e dos Direitos Humanos, atualize o rol de bens e serviços de tecnologia assistiva destinados a pessoas com deficiência passíveis de financiamento com o crédito subvencionado de que trata a Lei nº 12.613, de 18 de abril de 2012, de modo a incluir, nessa relação, equipamentos como smartphones, computadores portáteis e respectivos aplicativos de acessibilidade.",Direitos Humanos e Minorias
2163140,"Sugere ao Ministério da Educação (MEC) a produção e inclusão no Programa Nacional do Livro Didático (PNLD), de um exemplar destinado aos pais para auxiliar no acompanhamento e no desenvolvimento do processo de ensino-aprendizagem dos alunos.",Educação
2163150,"Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir o homicídio contra idoso como circunstância qualificadora do crime de homicídio, e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o referido crime no rol dos crimes hediondos.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2163253,"Acrescenta o inciso IX no Art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal.",Direito Penal e Processual Penal
2163255,"Acrescente-se o Capítulo I-A no Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código do Processo Penal), que trata do Acordo Penal.",Direito Penal e Processual Penal
2163484,"Determina que o estágio profissional de advocacia, com duração de três anos, possa ser realizado nos últimos três anos do curso jurídico.",Educação
2163485,Inscreve o nome de Helley de Abreu Silva Batista no Livro dos Heróis da Pátria.,Homenagens e Datas Comemorativas
2163549,"Dispõe sobre a doação de alimentos, dentro dos prazos de validade, para consumo humano, e, com prazos de validade vencidos, para a fabricação de ração animal ou compostagem agrícola.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Indústria, Comércio e Serviços; Previdência e Assistência Social"
2163575,"Solicita ao Senhor Ministro de Estado da Indústria, Comércio Exterior e Serviços informação a cerca da inclusão da ""cebola fresca ou refrigerada, exceto para semeadura"" como produto constante na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum - LETEC.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
2163900,"Sugere a prorrogação por 180 dias do prazo para o início da utilização do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) pelos empregadores e contribuintes com faturamento anual superior a 78 milhões em 2016.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2163922,"Altera os arts. 9º e 9º-A da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que ""Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências"", para facilitar o acesso do trabalhador ao benefício do abono salarial anual.",Trabalho e Emprego
2163987,"Altera e revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967, para permitir a exploração do serviço público de loterias pelos Estados.",Esporte e Lazer
2164275,"Modifica a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir a dedução de despesas de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte com patrocínio ou doação no apoio direto a projetos desportivos e paradesportivos previamente aprovados pelo Ministério do Esporte.",Esporte e Lazer; Finanças Públicas e Orçamento
2164591,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão a inclusão da cebola fresca e refrigerada na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum - LETEC.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
2164860,"Altera a Lei 7.102, de 1983, de forma a modificar os requisitos do sistema de segurança necessário ao funcionamento de instituições financeiras.",Economia
2164897,"Solicita informações ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações acerca da política de fechamento de agências do Banco Postal.",Comunicações
2164994,"Determina a inserção dos números de protocolos de atendimento nas faturas de água, luz, telefone e outras, emitidas contra o consumidor.",Direito e Defesa do Consumidor
2165022,Dispõe sobre as relações financeiras entre a União e o Banco Central do Brasil e sobre a carteira de títulos mantida pelo Banco Central do Brasil para fins de condução da política monetária.,Finanças Públicas e Orçamento
2165037,"Solicita informações ao Senhor Ministro das Relações Exteriores acerca da situação de conflito entre o Sahara Ocidental e a República Árabe Saharaui, e o posicionamento do governo brasileiro.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
2165233,"Dispõe sobre os direitos de pessoas diagnosticadas com doenças graves e raras, deveres do Sistema Único de Saúde, medicamentos órfãos e incentivos à sua produção e pesquisa.",Saúde
2165235,"Sugere que seja dada continuidade aos estudos com a fosfoetanolamina sintética, para que sejam investigados seus efeitos contra o melanoma e de melhoria do bem-estar físico e psíquico dos indivíduos que a utilizam",Saúde
2165281,"Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município Sapé para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.",Esporte e Lazer; Saúde
2165310,"Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município Santa Rita para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.",Esporte e Lazer; Saúde
2165315,"Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município São Bentinho para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.",Esporte e Lazer; Saúde
2165323,"Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município Riacho de Santo Antônio para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.",Esporte e Lazer; Saúde
2165329,"Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município Quixaba para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.",Esporte e Lazer; Saúde
2165334,"Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município Pombal para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.",Esporte e Lazer; Saúde
2165341,"Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município Pilõeszinho para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.",Esporte e Lazer; Saúde
2165345,"Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município Pedra Lavrada para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.",Esporte e Lazer; Saúde
2165363,"Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município Monteiro para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.",Esporte e Lazer; Saúde
2165373,"Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município Mari para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.",Esporte e Lazer; Saúde
2165385,"Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município Cacimbas para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.",Esporte e Lazer; Saúde
2165388,"Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município Cajazeirinhas para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.",Esporte e Lazer; Saúde
2165396,"Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município Catingueira para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.",Esporte e Lazer; Saúde
2165409,"Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município Cuitegi para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.",Esporte e Lazer; Saúde
2165413,"Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município Desterro para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.",Esporte e Lazer; Saúde
2165416,"Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município Duas Estradas para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.",Esporte e Lazer; Saúde
2165430,"Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município Itaporanga para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.",Esporte e Lazer; Saúde
2165453,"Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município Cabaceiras para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.",Esporte e Lazer; Saúde
2165472,"Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município Areia para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.",Esporte e Lazer; Saúde
2165482,"Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município Bayeux para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.",Esporte e Lazer; Saúde
2165513,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte, a destinação de recursos financeiros para realização de obra de implantação de gramado sintético no campo de futebol Raimundo da Paz Oliveira, localizado no Município de Itapecerica da Serra, no Estado de São Paulo.",Esporte e Lazer
2165541,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério das Relações Exteriores, que sejam retomadas as reuniões da Comissão Intergovernamental de Cooperação Econômica e Comercial Brasil-Ucrânia.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
2165644,"Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Helder Zahluth Barbalho, Ministro da Integração Nacional, sobre as despesas da União, nas rubricas de custeio e investimento, com os Platôs de Guadalupe e Tabuleiros Litorâneos nos municípios de Guadalupe e Parnaíba, respectivamente, ambos do estado do Piauí, durante os exercícios de 2016 e 2017.",Economia
2165918,"Requer o encaminhamento de pedido de informação ao Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão acerca das propostas de mudanças na legislação dos planos de saúde na modalidade de autogestão.",Saúde
2166092,"Dispõe sobre a emissão de duplicata sob a forma escritural. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a emissão de duplicata sob a forma escritural; altera a Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997; e dá outras providências",Direito Civil e Processual Civil
2166114,"Denomina ""Viaduto Gilson Gênio"", viaduto de acesso ao Distrito Industrial de Santa Cruz, localizado no Km 391,3 da BR-101 Estado do Rio de Janeiro.",Homenagens e Datas Comemorativas
2166241,"Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, para instituir o Sistema Nacional de Notificação de Armas de Fogo - ""Disque-Fuzil"".",Defesa e Segurança
2166347,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para a execução de obras de recapeamento asfáltico das ruas do bairro Nova Cerqueira, localizado no Município de Cerqueira César, no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2166349,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para a realização de obras de infraestrutura urbana no Município de Barra do Turvo, localizado no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2166350,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para a realização de obras de infraestrutura urbana no Município de Morungaba, localizado no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2166354,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para a realização de obras de infraestrutura urbana no Município de Rio Grande da Serra, localizado no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2166357,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para a realização de obras de infraestrutura urbana no Município de Guareí, localizado no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2166368,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Turismo, a destinação de recursos financeiros para a infraestrutura turística do Município de Joanópolis, localizado no Estado de São Paulo.",Turismo
2166379,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para a realização de obras de infraestrutura urbana no Município de Riolândia, localizado no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2166384,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Cultura, a destinação de recursos financeiros para a realização de obra de reforma e revitalização da Praça Soldado Constitucionalista, bem como de obra de construção de concha acústica e assentos de concreto para o Município de Itobi, localizado no Estado de São Paulo.","Arte, Cultura e Religião"
2166395,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte, a destinação de recursos financeiros para a aquisição de equipamentos e manutenção para a infraestrutura esportiva para o Município de Embu-Guaçu, localizado no Estado de São Paulo.",Esporte e Lazer
2166572,"Susta os efeitos da Portaria nº 911, de 24 de outubro de 2017, editada pelo Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2166806,"Altera o artigo 23 da Lei 8.666 de 21 de Junho de 1993 para dispor sobre limites de valores que determinam a modalidade de licitação em convite, tomada de preços ou concorrência.",Administração Pública
2166853,Obriga a atuação do profissional de psicologia nos hospitais públicos e particulares.,Saúde
2166858,Dispõe sobre a gratuidade do transporte público coletivo aos passageiros furtados ou roubados.,"Direito e Defesa do Consumidor; Viação, Transporte e Mobilidade"
2166888,"Aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Iêmen, celebrado em Brasília, em 6 de agosto de 2014.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
2166900,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de Alagoa Grande no Estado da Paraíba.",Comunicações
2166911,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de Araçagi no Estado da Paraíba.",Comunicações
2166918,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de Belém do Brejo do Cruz no Estado da Paraíba",Comunicações
2166924,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de Bananeiras no Estado da Paraíba.",Comunicações
2166931,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de Juru no Estado da Paraíba.",Comunicações
2166935,"Sugere a instalação de mais um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de Serra Branca, no Estado da Paraíba.",Saúde
2166939,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de Joca Claudino no Estado da Paraíba.",Comunicações
2166943,"Altera o art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 e o art. 11 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir o garimpeiro e extrativista mineral no conceito de segurado especial.",Previdência e Assistência Social
2166954,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de Borborema no Estado da Paraíba.",Comunicações
2166978,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de Lucena no Estado da Paraíba.",Comunicações
2167016,"Sugere a instalação de mais um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de Igaracy, no estado da Paraíba.",Saúde
2167018,"Sugere a instalação de mais um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de Itabaiana, no estado da Paraíba.",Saúde
2167026,"Sugere a instalação de mais um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de Juarez Távora, no estado da Paraíba.",Saúde
2167038,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de Tenório no Estado da Paraíba.",Comunicações
2167040,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de Teixeira no Estado da Paraíba.",Comunicações
2167058,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de Santa Inês no Estado da Paraíba.",Comunicações
2167063,"Sugere a instalação de mais um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de Paulista.",Saúde
2167105,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de Salgado de São Felix no Estado da Paraíba.",Comunicações
2167107,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de Santa Cecília no Estado da Paraíba.",Comunicações
2167113,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de Poço de José de Moura no Estado da Paraíba.",Comunicações
2167121,"Sugere a instalação de mais um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de Riacho dos Cavalos, no Estado da Paraíba.",Saúde
2167133,Altera o artigo 911- A da Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre o recolhimento ao Regime Geral de Previdência Social.,Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2167148,"Elenca rol de produtos considerados essenciais e acrescenta §§ 7º e 8º ao art. 18, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para estabelecer a definição de produto essencial e fixar prazo para substituição, pelo fornecedor, em caso de vício.",Direito e Defesa do Consumidor
2167155,Sugere ao Sr. Ministro da Saúde a promoção da Técnica de Ponseti para correção do pé torto congênito no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS,Saúde
2167165,Estende a obrigatoriedade dos empregadores pela prestação de informações concernentes ao eSocial às relações de trabalho em geral.,Trabalho e Emprego
2167223,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministro Chefe da Casa Civil da Presidência da República, que envide esforços junto ao Ministério da Saúde no sentido de se criar delegacias para investigar crimes contra a saúde.",Administração Pública; Saúde
2167229,Dispõe sobre a flexibilização das passagens no transporte coletivo para parentes de falecidos.,"Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
2167231,"Prevê a obrigação de recolhimento do produto pelo fornecedor no caso de o consumidor exercer o direito previsto no art. 49 da Lei nº 8.078, de 1990.","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
2167279,"Sugere a instalação de mais um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de Alagoa Grande, no estado da Paraíba.",Saúde
2167287,"Sugere a instalação de mais um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de Logradouro, no estado da Paraíba.",Saúde
2167301,"Sugere a instalação de mais um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de São Bento, no Estado da Paraíba.",Saúde
2167320,"Sugere a instalação de mais um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de Pilõeszinho.",Saúde
2167337,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de Cacimbas no Estado da Paraíba.",Comunicações
2167349,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de Caiçara no Estado da Paraíba.",Comunicações
2167354,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de Imaculada no Estado da Paraíba.",Comunicações
2167359,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de Gurinhém no Estado da Paraíba.",Comunicações
2167383,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de Catole do Rocha no Estado da Paraíba.",Comunicações
2167389,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de Cuitegi no Estado da Paraíba.",Comunicações
2167392,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de Cubati no Estado da Paraíba.",Comunicações
2167398,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de Nova Olinda no Estado da Paraíba.",Comunicações
2167402,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de São José do Bonfim no Estado da Paraíba.",Comunicações
2167408,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de São Miguel de Taipú no Estado da Paraíba.",Comunicações
2167416,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de Pedra Lavrada no Estado da Paraíba.",Comunicações
2167431,"comSugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de Olho D''Água no Estado da Paraíba.",Comunicações
597490,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária das Mulheres Amigas do Arvoredo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Manga, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
611328,"Revoga o § 5º do art. 10º da Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que ""regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidade e dá outras providências"". NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, para determinar prazo para oferecimento de métodos e técnicas contraceptivas e disciplinar condições para esterilização no âmbito do planejamento familiar.",Direitos Humanos e Minorias
2167603,Dispõe sobre a exportação de gado vivo e dá outras providências.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2167673,"Confere ao Município de Jaraguá do Sul, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional dos Atiradores.",Homenagens e Datas Comemorativas
2167679,"Altera a Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985, para dispor sobre a sustação de cheques com base em relevante razão de direito na hipótese em que o serviço a ser pago com cheque pós-datado não for prestado.",Direito e Defesa do Consumidor; Economia
2167698,Sugere ao Ministério das Cidades as providências urgentes com vistas a assegurar os recursos necessários ao funcionamento do Metrô de BH/Contagem de forma adequada e contínua.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
2167741,"Altera os arts. 1.576 e 1.582 da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e os arts. 731 e 732 da Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para disciplinar a separação, o divórcio, a extinção da união estável por ato unilateral e pela via extrajudicial mesmo quando houver filho incapaz ou nascituro.",Direito Civil e Processual Civil
2167752,"Acrescenta art. 645-A à Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e acrescenta o § 4° ao art. 38 da Lei n° 8.245, de 18 de outrubro de 1991, para disciplinar o depósito vinculado de dinheiro em regime de patrimônio de afetação (escrow) e para estabelecer, em contratos de locação, o regime de patrimônio de afetação para a caução em dinheiro feita de acordo com as regras do depósito vinculado.",Direito Civil e Processual Civil
2167777,"Inclui novo art. 31-A na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), a fim de disciplinar as informações acerca de produtos para consumidores com deficiência visual.","Direito e Defesa do Consumidor; Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços"
2167798,Dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado.,"Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços; Economia"
2167807,"Dispõe sobre alteração da dos artigos 10, 15 e 44 da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1.994, que trata do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil.",Direito Civil e Processual Civil; Trabalho e Emprego
2167817,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Integração Nacional, relativas ao desempenho do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO nos exercícios de 2016 e 2017.",Finanças Públicas e Orçamento
2167859,"""Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral, para dispor sobre as fake news e dá outras providências"".","Comunicações; Política, Partidos e Eleições"
2168064,"Aprova a intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro nos termos do Decreto Presidencial nº 9.288, de 16 de fevereiro de 2018, com o objetivo de pôr termo ao grave comprometimento da ordem pública. NOVA EMENTA: Aprova o Decreto nº 9.288, de 16 de fevereiro de 2018, que ""Decreta intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro com o objetivo de pôr termo ao grave comprometimento da ordem pública"".",Defesa e Segurança
2168089,"Altera a Lei nº 8.069, de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2168129,"Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para dispor sobre a comprovação do depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço pelo empregador e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
2168135,"Sugere ao Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, por meio do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), as providências urgentes para a realização das obras de conclusão da ponte sobre o Rio Paranaíba, em Abadia dos Dourados, na BR-352, ligando Minas Gerais a Goiás.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2168146,Dispõe sobre os percentuais de reserva de vagas para pessoas com deficiência em instituições federais de ensino.,Direitos Humanos e Minorias; Educação
2168248,"Dispõe sobre a quitação com 80% de deságio, débitos previdenciários (INSS) vencidos, inscrito em Dívida ativa na PGFN de Estados, Municípios e Autarquias com Certificados da Dívida Pública Mobiliaria Federal CDP/INSS/PGFN, convertidas pelo empréstimo compulsório sobre a energia elétrica Lei 4.156/1962.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social
2168300,"Institui a gestão compartilhada, destinada ao acompanhamento orçamentário, financeiro e físico da execução de obras, da prestação de serviços públicos e da aquisição de materiais e equipamentos, por grupos de cidadãos organizados em aplicativos agregadores disponíveis na internet ou na telefonia celular",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
2168303,"Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre a comunicação de informações negativas sobre o consumidor aos órgãos de proteção ao crédito e para conferir maior segurança às relações de consumo não presenciais”.","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
2168304,"Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para caracterizar como prática abusiva a exigência de garantia para a realização de procedimentos médicos e hospitalares em situação de urgência e emergência",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
2168335,Sugere a realização de campanhas sobre a possibilidade de serem efetuadas doações aos Fundos dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes mediante dedução desse montante do imposto de renda devido pelo contribuinte.,Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2168448,Institui o Dia Nacional da Sukyo Mahikari.,Homenagens e Datas Comemorativas
2168482,"Solicita ao Secretário-Geral da Presidência da República, Ministro Wellington Moreira Franco, informações acerca dos gastos do Governo com propaganda sobre a intervenção federal militar na área de segurança pública do Rio de Janeiro.",Comunicações; Finanças Públicas e Orçamento
2168496,"Requer ao Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil informações sobre cálculo de taxas de cobrança de despacho bagagem nos voos comerciais.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2168502,"Dispõe sobre a concessão de auxilio moradia para servidores e funcionários públicos de todos os poderes do Governo Federal, dos Governos Estaduais e Municipais, Poderes judiciários, poderes Legislativos, autarquias, empresas publicas e Fundações",Administração Pública
2168571,"Acrescenta parágrafo ao art. 543 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT- aprovada pelo Decreto lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a estabilidade do empregado terceirizado eleito para direção sindical.",Trabalho e Emprego
2168646,"Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003.",Direitos Humanos e Minorias
2168694,"Requer que a Comissão de Defesa do Consumidor, com auxílio do Tribunal de Contas da União, realize ato de fiscalização e controle sobre: a) a dívida pública federal, no período de 2012 a 2017; b) o impacto sobre o montante da dívida pública das decisões do COPOM na fixação da SELIC; c) receita e despesa com a previdência social.",Finanças Públicas e Orçamento
2168810,Dispõe sobre repetições de conteúdos nos canais de programação no Serviço de Acesso Condicionado - televisão por assinatura.,Comunicações
2169010,Dispõe sobre a exigência de licença ambiental prévia para a licitação de obras públicas.,Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2169037,Autoriza o Poder Executivo a conceder o benefício que especifica e dá providências correlatas.,Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2169052,"Altera o art. 23 e o art. 24 da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, que ""Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis nos 10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória no 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei no 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências"", para estabelecer a obrigatoriedade da destinação de, no mínimo, 3% (três por cento) e no máximo 5% (cinco por cento) dos recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola para a compra de livros para as bibliotecas escolares.",Educação
2169058,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, a destinação de recursos financeiros para a aquisição de um micro-ônibus escolar para o transporte de alunos para o Município de Santa Cruz da Conceição, localizado no Estado de São Paulo.",Educação
2169180,"Altera a Lei n° 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de prestação de serviços públicos, para vedar a cobrança de tarifa mínima de consumo de usuários de serviços públicos.",Administração Pública; Direito e Defesa do Consumidor
2169181,"Obriga a identificação, em contracheques e recibos de pagamentos feitos pela Administração Pública a servidores e a terceiros, da base de cálculo e das alíquotas utilizadas na retenção de valores relativos a tributos de qualquer natureza, e dá outras providências.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2169231,"Sugere ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), por meio das Centrais de Abastecimento de Minas Gerais S.A (Ceasa/MG), as providências urgentes com vistas a revogar o reajuste de cerca de 30% do valor da taxa de ocupação do espaço dos produtores, conhecido como pedra, que comercializam no Ceasa de Uberlândia, no Triângulo Mineiro.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2169275,"Altera a Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e a Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), para dispor sobre a obrigatoriedade de divulgação, como informação de interesse coletivo, da receita proveniente de multas de trânsito, da despesa executada com os recursos recolhidos e dos valores contingenciados.",Comunicações; Cidades e Desenvolvimento Urbano; Finanças Públicas e Orçamento
2169295,"Altera o art. 4º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para permitir aos agentes de segurança pública a aquisição de armas de fogo para uso próprio, sem a necessidade de observância à preferência de armas de fogo de fabricação nacional.",Defesa e Segurança
2169313,"Altera as Leis nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências; e nº 12.291, de 20 de julho de 2010, que torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, para estabelecer a oferta obrigatória de informações ao consumidor, sempre que houver a celebração, pela internet ou por outros meios eletrônicos, de contrato de compra ou de oferta de serviço.",Direito e Defesa do Consumidor
2169365,"Requer informações ao Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia Fernando Coelho Filho, sobre o atual estágio que se encontra o projeto para construção da Usina de Tabajara localizado no Município de Machadinho do Oeste no Estado de Rondônia.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2169379,Dispõe sobre a admissão de animais domésticos em unidades hospitalares do Sistema Único de Saúde - SUS.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Saúde
2169398,"Sugere a adoção de medidas para a elaboração de estudos de viabilidade da construção de terminais de passageiros na ferrovia EF-151, em Gurupi, Estado do Tocantins, Imperatriz e Açailândia, Estado do Maranhão.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2169434,"Altera a Lei Complementar nº. 101 de 4 de maio de 2000, para aperfeiçoar as normas de finanças públicas relativas à responsabilidade na gestão fiscal.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2169443,"Incluir o Parágrafo único ao art. 7º da Lei no 10.520, de 17 de julho de 2002, que institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências",Administração Pública
2169533,"Solicita informações a Sua Excelência o Senhor Fernando Bezerra Coelho Filho, Ministro de Minas e Energia, por meio da Agência Nacional de Energia Elétrica, a respeito do preço praticado pela CEMIG sobre o Valor Adicionado Fiscal (VAF), quantidade de energia gerada em MWH e preço de comercialização de energia em R$MWH, derivados da geração de energia hidrelétrica da UHE São Simão/GO, no ano base de 2016, após decisão liminar, prolatada no Mandado de Segurança nº 1.0000.17.100571-3/000, em trâmite na Justiça Estadual de Minas Gerais.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2169697,Dispõe sobre a subdelegação de atividades de competência dos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
2169705,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Integração Nacional, sobre o desempenho do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, nos exercícios de 2016 e 2017.",Economia
2169722,"Altera o Código de Processo Penal, para estabelecer a obrigatoriedade de o acusado comprovar a origem lícita dos valores pagos a título de honorários advocatícios.",Direito Penal e Processual Penal
2169737,"Cria área de livre comércio no município de Barcarena, no Estado do Pará, e dá outras providências (BARCARENA/PA - ALC)",Economia
2169761,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, a criação de cargos dos Técnicos de Enfermagem do Concurso DEPEN/2015 e nomeações, bem como a prorrogação do concurso que tem validade até 30 de junho de 2018.",Administração Pública
2169790,"Requer que seja solicitado ao Ministro de Estado da Fazenda, informação nas transferências de FPM e FPE, evidenciando os programas de parcelamentos nos últimos 10 (dez) anos, conforme especifica.",Finanças Públicas e Orçamento
2169805,Requer informação do Ministério da Fazenda sobre a arrecadação da Dívida Ativa da União pela transação tributária.,Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
2169830,"Modifica a Lei nº 11.445 de 5 de janeiro de 2007 que ""estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nºs?6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei nº ?6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências"".","Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2169833,"Torna obrigatório que todos os veículos fabricados no Brasil, saiam de fábrica com dispositivo para acendimento automático dos faróis assim que o veículo for ligado e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços"
2170051,"Solicita informações ao Presidente do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre o valor pago pelos consumidores de Minas Gerais em razão da cobrança das bandeiras tarifárias, desde a sua instituição pela Aneel em 2015, e o ônus da Cemig com o acionamento das térmicas; e o por quê da 4ª Revisão Tarifária da Cemig, que está sendo realizada por meio da Audiência Pública 012/2018, ainda considerar esses custos na definição do índice médio proposto pela agência - abusivo e absurdo - de majoração das tarifas em 25,87%.","Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2170092,"Altera a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, para assegurar a aplicação de percentual mínimo dos valores arrecadados com a cobrança pelo uso de recursos hídricos em obras que tenham por finalidade a melhoria da quantidade e da qualidade dos recursos hídricos da bacia hidrográfica","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2170210,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Dyogo Henrique de Oliveira, informações acerca do concurso público do Instituto Nacional do Seguro Nacional - INSS, Edital 01/2015.",Administração Pública
2170400,"Altera a Lei no 12.787, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a Política Nacional de Irrigação. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.787, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a política nacional de irrigação, para estabelecer exceção à sanção de retomada da unidade parcelar em projetos públicos de irrigação, caso o imóvel esteja hipotecado em favor de instituições financeiras oficiais que tenham prestado assistência creditícia ao agricultor irrigante, e as Leis nºs 12.873, de 24 de outubro de 2013, 6.088, de 16 de julho de 1974, e 13.502, de 1º de novembro de 2017.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2170408,Sugere ao Poder Executivo a implantação de um campus do Instituto Federal de Educação Profissional e Tecnológica para o Município de Miranorte - TO.,Educação
2170411,"Acrescenta parágrafo ao art. 8º da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, institui a Lei de Execução Penal.",Direito Penal e Processual Penal
2170442,Sugere a criação de um observatório para tratar sobre a violência do campo no Brasil.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Defesa e Segurança"
2170530,"Acrescenta artigo a Lei 6.530/78, de 12 de Maio de 1978, que ""Dispõe sobre a regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências"", na forma que especifica:",Trabalho e Emprego
2170551,"Susta os efeitos da Instrução Normativa nº 2/2018, de 24 de janeiro de 2018, do Ministério de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.",Finanças Públicas e Orçamento
2170708,"Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios, para alterar o método de cálculo dos coeficientes individuais de participação no FPM-Interior, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
2170717,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para facultar a organização da educação escolar indígena por meio de territórios étnico-educacionais.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2170785,"Altera o art. 26 da Lei nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação.",Educação
2170866,"Sugere a fusão dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Meio Ambiente",Administração Pública
2170874,"Requer encaminhamento de INDICAÇÃO ao Poder Executivo, propondo a construção de Delegacia de Polícia, com a estrutura pertinente incluindo Cadeia Pública, distante do centro urbano, no município de GOIOERÊ-PR.",Administração Pública
2170901,"Dispõe sobre a regulamentação do exercício dos profissionais da área de enfermagem, altera a Lei n.º 7.498, de 25 de junho de 1986, e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
2170974,Dispõe sobre a assistência ao paciente com diabetes mellitus no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).,Saúde
2171116,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União, realize ato de fiscalização e controle sobre todo o processo de pagamento e controle de recursos públicos federais dispendidos no Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal (Seguro-Defeso), pelo Governo Federal, no Estado do Maranhão, desde 2015 até a presente data.",Finanças Públicas e Orçamento
2171242,"Dispõe sobre o direito de as viúvas de militares, dispostos no art 144 da Constituição Federal, manterem a paridade e a integralidade dos benefícios a elas concedidos em função da morte do cônjuge militar, ainda que venham a se casar novamente, nos termos que discrimina.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social
2171297,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão de cadeiras de rodas ortostáticas na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais (OPM) do Sistema Único de Saúde - SUS.",Saúde
2171414,"Altera a Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 para dispor sobre o direito da criança ou adolescente à visitação à mãe ou pai internados em instituição de saúde.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2171765,Estabelece benefícios para a contração de pessoas com mais de 60 anos de idade.,Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
2171820,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de WENCESLAU BRAZ, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2171844,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de STA. CRUZ DO MONTE CASTELO, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2171848,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de RIO BONITO DO IGUAÇU, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2171852,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de OURO VERDE DO OESTE, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2171885,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de IPORÃ, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2171888,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de LINDOESTE, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2171891,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de JANIÓPOLIS, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2171897,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Guairaçá no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2171899,Autoriza o poder executivo a criar o Campus Universitário de Almenara da Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri - UFVJM.,Educação
2172221,"Altera a Lei nº 12.016, de 07 de agosto de 2009 para permitir a concessão de liminar para autorizar a compensação de créditos tributários e a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior.",Finanças Públicas e Orçamento
2172241,"Altera os arts. 20-A e 20-D do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para substituir a expressão ""igualdade de gênero"" por ""igualdade de direitos entre homens e mulheres"".",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2172411,"Altera a Lei nº 6.538, de 22 de junho de 1978, que dispõe sobre os Serviços Postais; e a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para estabelecer a obrigatoriedade de oferta de mecanismo que permita o rastreamento da entrega de objetos postados, sempre que a contratação de fornecimento de produtos ocorrer fora do estabelecimento comercial.","Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
2172431,"Sugere à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados a alteração do parágrafo único do art. 9º do Ato da Mesa nº 72, de 1997, pelos motivos que especifica.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2172616,"Inclui o inciso VIII no § 2º, altera o § 4º e a pena do art. 121, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2172661,"Redefine o traçado do Parque de São Joaquim e altera seu nome para ""Parque Nacional da Serra Catarinense"".",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2172671,"Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que ""Dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica"", para dispor sobre a penalidade de advertência e infração continuada.","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
2172680,Requerimento de informações ao Ministro de Estado da Fazenda acerca da atuação do Banco Central nos últimos anos por meio de operações compromissadas e swaps cambiais,Finanças Públicas e Orçamento; Economia
2172779,"Altera a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor, para obrigar a entidade responsável pela organização do evento a instalar aparelhos de identificação biométrica que identifiquem os torcedores impedidos judicialmente de frequentar estádios esportivos.",Esporte e Lazer
2172786,"Cria o Quadro Especial de Graduados do Exército, integrante do Quadro de Pessoal Militar do Exército.",Administração Pública; Defesa e Segurança
2172828,Susta o artigo 6º da Resolução ANP nº 43 de 22 de dezembro de 2009.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2173111,"Sugere o envio de Indicação ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, por intermédio da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, suspender a edição de qualquer normativo para mudança, nos planos de saúde quanto a adoção de franquia e coparticipação.",Saúde
2173157,"Acresce o art. 33-A à Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e revoga os incisos V e VI do art. 28 do mesmo diploma legal, para permitir que o militar advogue.",Direito e Justiça; Trabalho e Emprego
2173244,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para tornar obrigatória a informação acerca de imagens alteradas.",Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
2173267,"Altera os artigos 5º, 12-D e 16 da Lei 9.868 de 10 de novembro de 1999 e dá outras providências.",Direito Constitucional
2173269,Altera os artigos 5º e 12-F e acrescenta o artigo 21-A na Lei 9.868 de 10 de novembro de 1999.,Direito Constitucional
2173274,"Dispõe sobre a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 12.764, de 27 de dezembro de 2012, e 9.265, de 12 de fevereiro de 1996, para instituir a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2173559,Altera o Código Penal para incluir causa de aumento de pena para o crime de roubo praticado com o emprego de arma branca.,Direito Penal e Processual Penal
2171046,"Confere nova redação ao artigo 3º da Lei 13.019, de 31 de julho de 2014, de modo a incluir associações e cooperativas de catadores de materiais recicláveis no rol de exceções de aplicação da norma",Trabalho e Emprego
2171051,"Dispõe sobre a dedução, para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o lucro líquido, de gastos com educação de empregados.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2173645,"Sugere ao Presidente da República, Michel Temer, a Prorrogação do prazo para adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural - PRR - FUNRURAL.",Estrutura Fundiária
2173650,"Altera a Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural - PRR para 30 de maio de 2018",Finanças Públicas e Orçamento
2173743,"Altera o art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de despesas destinadas à manutenção e desenvolvimento do ensino de que trata o art. 212 da Constituição Federal.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2173852,"Regulamenta paintball"" e ""airsoft, suas praticas e seus equipamentos no Brasil.",Esporte e Lazer
2173926,"Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para incluir critérios de composição e ampliar a transparência da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (Conitec).",Saúde
2174005,"Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República, sobre o cenário de desapropriação de terras particulares para o reconhecimento de território quilombola.",Estrutura Fundiária
2174428,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Parari, estado da Paraíba.",Saúde
2174470,"Dispõe sob a criação de delegacias especializadas em pessoas desaparecidas nas cidades com mais de 100.000 (cem mil) habitantes,",Direitos Humanos e Minorias; Defesa e Segurança
2174524,Altera o Código Penal e o Código Penal Militar nas causas de aumento de pena para o crime de roubo.,Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal
2174562,Estabelece normas gerais para a realização de concursos públicos no âmbito da Administração Pública direta e indireta da União.,Administração Pública
2174626,Dispõe sobre o acesso ao uso de anestesias peridural e raquidiana nos partos realizados pelo Sistema Único de Saúde e da outras providências.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2174924,"Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para dispor sobre responsabilidade objetiva dos partidos políticos pela prática de atos contra a administração pública e para estabelecer que, na aplicação de penas, seja considerada a existência de mecanismos internos de compliance.","Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
2175015,"Sugere a transformação do Campus Avançado de Jundiaí (SP), do Instituto Federal de São Paulo, em Campus Pleno.",Educação
2175113,"Altera a Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, para aprimorar a notificação da vítima quanto aos atos processuais realizados no curso do processo.",Direitos Humanos e Minorias
2175130,"Dispõe sobre o aumento de pena quando praticado roubo com arma branca, acrescentando inciso no parágrafo segundo do artigo 157 do Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal; Defesa e Segurança
2175135,"Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, a vigência do art. 11, caput e parágrafo único, da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, que ""Dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo"", expedida pela Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC","Direito e Defesa do Consumidor; Viação, Transporte e Mobilidade"
2175150,"Recomenda ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, Gilberto Occhi a inclusão do medicamento SPINRAZA no rol de medicamentos distribuídos pelo Sistema Único de Saúde - SUS, para tratamento da doença da Atrofia Muscular Espinhal (AME).",Saúde
2175307,"Solicita informações ao Sr. Ministro dos Transportes, Portos e Aviação Civil, acerca do planejamento de investimentos de ampliação no aeroporto de Navegantes/SC.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2175401,Dispõem sobre a regulamentação da cobrança das taxas de juros nas operações de crédito a pessoas físicas e pessoas jurídicas e dá outras providências.,Economia
2175428,"Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais; a fim de tratar sobre a licença classista.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
2175430,"Sugere ao Presidente da República a alteração do Decreto nº 43.468, de 27 de março de 1958, que ""eleva a categoria de Embaixada a Representação diplomática do Brasil em Tel Aviv"", para que a sede da Embaixada do Brasil junto ao Governo do Estado de Israel seja transferida para Jerusalém.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
2175529,"Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do imposto de renda, os valores recebidos mensalmente por contribuintes com mais de sessenta e cinco anos.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2175535,"Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, a fim de dispor sobre a licença e o salário-maternidade compartilhados.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2175565,"Altera a Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, para tornar obrigatório o hasteamento diário da Bandeira Nacional em todas as instituições públicas do País.",Direitos Humanos e Minorias
2175584,Requer informações ao Ministro da Cultura sobre as consequências do PLN nº 6/2018 para o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN),"Arte, Cultura e Religião"
2175624,"Requer envio de indicação ao Poder Executivo para sugerir alteração na Portaria MTur 205, de 9 de dezembro de 2015, que estabelece critérios para a atualização do Mapa do Turismo Brasileiro, para incluir a necessidade de quadro profissional de turismólogos entre as exigências para o município integrar uma Região Turística do Mapa do Turismo Brasileiro.",Turismo
2175740,"Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe sobre Cooperação no Domínio da Defesa, assinado em Brasília, em 10 de novembro de 2010, e a sua Emenda por troca de notas ocorrida entre abril e julho de 2017.",Defesa e Segurança; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2175758,"Altera a Lei 11.959, de 29 de junho de 2009, estabelecendo condições para a proibição da pesca, quando necessária.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2175991,"Sugere que sejam adotadas providências para que envidar esforços internacionais para que Jerusalém seja considerada capital eterna e indivisível de Israel, com a alteração da embaixada brasileira para Jerusalém.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
2176013,"Aprova o ato que autoriza a Associação Universitária de Curitiba a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Curitiba, Estado do Paraná.",Comunicações
2176019,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cristal de Radiodifusão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Chapecó, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
2176065,"Requer que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), ato de fiscalização e controle para verificar paralização das obras da BR 116 - trecho entre Feira de Santana e Rio Paraguaçu (BA).",Finanças Públicas e Orçamento
2176187,"Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), para dispor sobre o regime jurídico da multipropriedade e seu registro.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direito Civil e Processual Civil
2176252,"""Dispõe sobre a operacionalidade do Banco Nacional de Mandados de Prisão (BNMP)"".",Defesa e Segurança
2176349,"Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Conselho Federal Suíço Relativo a Serviços Aéreos Regulares, assinado em Brasília, em 8 de julho de 2013.","Relações Internacionais e Comércio Exterior; Viação, Transporte e Mobilidade"
2176821,"Altera a Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, para prever que, em todo o território nacional, os veículos de transporte de cargas que circularem vazios nas vias terrestres federais, estaduais, distritais e municipais ficarão isentos da cobrança de pedágio sobre os eixos que mantiverem suspensos. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, para prever isenção, em todo o território nacional, da cobrança de pedágio sobre eixos suspensos de veículos de transporte de cargas que circularem vazios nas vias terrestres federais, estaduais, distritais e municipais.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2176862,"Requer que seja solicitado ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia, informações acerca do aumento do preço da gasolina instituído pela Petrobrás em 27/05/18.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2177085,"Altera as Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 (que dispõe sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, e dá outras providências), para permitir a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) do trabalhador acometido de diabetes melito; a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 (que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências), para incluir o diabetes melito entre as doenças que dão direito a inexigibilidade de prazos de carência para a concessão do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez; e a Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994 (que concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual), para estender esse benefício aos portadores de diabetes melito.","Previdência e Assistência Social; Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
2177113,Estabelece condições a serem observados por fornecedores no atendimento de pessoas com deficiências ou com mobilidade reduzida com vistas à sua inclusão no mercado de consumo.,Direito e Defesa do Consumidor; Direitos Humanos e Minorias
2177172,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização e controle, por meio do TCU, sobre a Política Nacional de Atenção Oncológica - PNAO.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2177576,"Sugere ao Poder Executivo a transferência da Embaixada do Brasil em Israel da Cidade de Tel Aviv para Jerusalém, Capital de Israel.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
2177617,"Altera as Leis nos 11.482, de 31 de maio de 2007, para dispor sobre os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, e 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e 10.823, de 19 de dezembro de 2003.",Finanças Públicas e Orçamento
2177736,"Altera a Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para proibir a saída temporária aos condenados por crimes hediondos, prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e terrorismo.",Direito Penal e Processual Penal; Defesa e Segurança
2177740,Sugere a criação de polos de tecnologia e inovação nos Estados da Federação.,"Ciência, Tecnologia e Inovação"
2177819,"Susta, nos termos do art 49, V, da Constituição Federal, a vigência dos arts. 1° e 3° do Decreto n. 9.391, de 30 de maio de 2018, do Presidente da República, que alteram o Decreto nº 5.060, de 30 de abril de 2004, que trata das alíquotas da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível.","Finanças Públicas e Orçamento; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2177859,"Altera a Lei Nº 11.350, de 05 de outubro de 2006, que ""Regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências"", a fim de dispor sobre o incentivo financeiro a agentes comunitários de saúde e agente de combate à endemias.",Saúde; Trabalho e Emprego
2177962,"Requer informações ao Senhor Ministro de Estado das Cidades Alexandre Baldy, referente à Construção de 150 Unidades Habitacionais - Residencial Morar e Viver com Dignidade, contratado no Programa Minha Casa Minha Vida, no Município de Ouro Preto do Oeste, no Estado de Rondônia.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2178204,"Dispõe sobre o uso de meio eletrônico nos Registros Públicos, adota providências adicionais para a segurança jurídica e celeridade das transações imobiliárias; altera as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
2178212,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cidade Alta a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jaguariaíva, Estado do Paraná.",Comunicações
2178215,"Altera as Leis nº 8.036, de 11 de maio de 1990 (que dispõe sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, e dá outras providências), para permitir a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) do trabalhador acometido de diabetes melito; a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 (que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências), para incluir o diabetes melito entre as doenças que dão direito a inexigibilidade de prazos de carência para a concessão do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez; e a Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994 (que concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual), para estender esse benefício aos portadores de diabetes melito.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Saúde
2178244,"Solicita do Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia informações sobre o funcionamento do Oleoduto São Paulo - Brasília (OSBRA), da Petrobrás.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2178285,Estabelece regras e critérios mínimos para o registro de infrações penais e administrativas pelos órgãos de segurança pública no território nacional.,Defesa e Segurança
2178611,Renumera o parágrafo único para §1º e acrescenta §2º ao artigo 2º da Lei 12.318 de 26 de agosto de 2010 para tratar de alienação parental no caso de apresentação de falsa denúncia.,Direito Civil e Processual Civil
2178645,Requer ao Ministério do Meio Ambiente informação sobre o orçamento das Unidades de Conservação federais.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2178986,"Requer informações ao Ministro da Defesa sobre a fiscalização e punição de fabricantes e importadores de armas e munições em razão do descumprimento da Portaria nº 16-DLog, de 28 de dezembro de 2004, especialmente em relação à marcação de cartuchos.",Defesa e Segurança
2178999,Trata sobre a isenção de pagamento de taxas de revalidação de diplomas de graduação; mestrado; doutorado; e pós-doutorado para os refugiados no território nacional.,Educação
2179218,Requer informações ao Ministro da Fazenda acerca de processos envolvendo instituições financeiras julgados pelo CARF.,Economia
2179301,"Requer, nos termos constitucionais e regimentais, que seja encaminhado, por meio da Mesa Diretora desta Casa, pedido de informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, acerca da nomeação de aprovados excedentes em concurso do INSS.",Administração Pública
2179846,"Sugere projeto de lei para dispor que o trabalhador maior de 60 (sessenta) anos de idade e analfabeto deverá ser assistido por sindicato ou pelo Ministério do Trabalho e Emprego, no momento da rescisão contratual.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2180036,Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize auditoria na dívida pública brasileira.,Finanças Públicas e Orçamento
2180385,"Emendas do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 8, de 2018 (PL nº 1.530, de 2015, na Casa de origem), que Dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao contrabando, ao descaminho, ao furto, ao roubo e à receptação; altera as Leis nºs 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e 6.437, de 20 de agosto de 1977; e dá outras providências”.","Direito Penal e Processual Penal; Viação, Transporte e Mobilidade"
2180395,Veda a concessão de crédito pelo BNDES para financiar a execução de projetos no exterior.,Economia
2181010,"Altera os artigos 155, 157, 180, 312 e 334-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.","Arte, Cultura e Religião; Direito Penal e Processual Penal"
2181028,"""Altera a Lei 1.521, de 26 de dezembro de 1951, que altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular, para definir como crime dessa natureza as compras on line não entregues ao comprador"".",Direito e Defesa do Consumidor; Direito Penal e Processual Penal
2181039,"Solicita a alteração do Decreto n° 99.266, de 28 de maio de 1990, que regulamenta a Lei n° 8.025, de 12 de abril de 1990, que dispõe sobre a alienação de bens imóveis residenciais de propriedade da União e dos vinculados ou incorporados ao Fundo Rotativo Habitacional de Brasília - FRHB, situados no Distrito Federal e dá outras providências.",Administração Pública
2181072,"Requerimento de Informações ao Ministério da Saúde acerca do descredenciamento de equipes de saúde da família e de saúde bucal, conforme disposto nas Portarias nº 2.214, de 2017, que ""Regulamenta a aplicação de recursos por programação para aquisição de Ambulância de Transporte Tipo A"".",Saúde
2181133,"Altera a Lei n.º 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.",Defesa e Segurança
2181150,"Aprova o ato que autoriza a Associação dos Músicos Caxienses a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Caxias do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
2181166,Alude a liberação de recursos orçamentários para Implantação e Modernização CENTRO DE ESPORTE E LAZER no Município de Envira no estado do Amazonas.,Esporte e Lazer
2181177,Alude a liberação de recursos orçamentários para Construção de Escola no Âmbito do Programa Nacional de Reestruturação e Aparelhagem da Rede Escolar Publica de Educação infantil - Pro infância no Município de Alvarães no estado do Amazonas.,Educação
2181180,Alude a liberação de recursos orçamentários para Construção de Instalação Portuária Pública de pequeno porte em PRAINHA no Município de Apuí no estado do Amazonas.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
2181187,Alude a liberação de recursos orçamentários para CENTRO DE ESPORTE E LAZER no município de Boa Vista do Ramos no estado do Amazonas.,Administração Pública; Esporte e Lazer
2181400,"Altera a Lei n° 9.028, de 12 de abril de 1995, que dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências, para incluir dentre as atribuições desse órgão a defesa judicial e administrativa dos servidores policiais integrantes dos órgãos de segurança pública da União.",Administração Pública
2181415,"Dispõe sobre a utilização da palavra ""leite"" nas embalagens e rótulos de alimentos.","Indústria, Comércio e Serviços"
2181425,"Altera o Art. 528, § 3º, da Lei n º 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, para dispor sobre a possibilidade de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, pelo prazo máximo de 12 meses, do devedor de alimentos.","Direito Civil e Processual Civil; Viação, Transporte e Mobilidade"
2181444,Autoriza a autenticação dos livros contábeis pelo Sistema Público de Escrituração Digital - SPED.,Direito Civil e Processual Civil
2181449,Obriga fabricantes de equipamentos eletrônicos de comunicação e informática que especifica a divulgarem alerta sobre possíveis danos à saúde decorrentes de seu uso prolongado e ininterrupto.,"Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2181472,"Dispõe sobre a criação do Serviço Social e Serviço de Aprendizagem da Tecnologia da Informação e Comunicação (SETIC) para a promoção social e aprendizagem de trabalhadores da categoria econômica, em âmbito nacional.","Indústria, Comércio e Serviços"
2181496,"Dispõe sobre a proibição da fabricação, comercialização e uso de canudos plásticos em todo território nacional.","Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2181575,"Altera o art. 3º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para proibir a disseminação da ideologia de gênero nas escolas do Brasil.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2181598,Dispõe sobre a limitação de juros a duas vezes a meta da taxa Selic.,Economia
2181601,"Acrescenta dispositivo ao art. 89 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre semáforos.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Viação, Transporte e Mobilidade"
2181620,"Dispõe sobre a inclusão de medidas de conscientização, prevenção e combate à erotização infantil (sexualização precoce) nas escolas públicas do Brasil.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2181661,Declara a aviação agrícola como instrumento de Segurança Alimentar,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Viação, Transporte e Mobilidade"
2181674,"Autoriza aprovar a construção, com recursos próprios, e dentro de suas instalações, de um bicicletário em edifícios com mais de 80 (oitenta) unidades e obriga os municípios com mais de 100 (cem) mil habitantes a criar e a elaborar um Plano Municipal Cicloviário.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Viação, Transporte e Mobilidade"
2181722,"Altera o inciso X do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 para incluir os cargos de cargo de Auditor-Fiscal Federal Agropecuário, integrantes das carreiras de Fiscal Estadual, Fiscal e Auditor-Fiscal Municipal das áreas de Posturas, de Saúde, de Meio ambiente, de Edificações, Tributárias e Agentes Municipais de trânsito.",Defesa e Segurança
2181736,"Altera a Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, para dispor sobre assistência financeira da União para o transporte intermunicipal de alunos matriculados em cursos de graduação e de educação profissional técnica e tecnológica.",Educação
2181758,Institui a semana nacional de prevenção do abuso e da exploração sexual de crianças e adolescentes.,Direitos Humanos e Minorias; Homenagens e Datas Comemorativas
2181787,"Altera a Lei nº 7.565, de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para dispor sobre o treinamento de piloto no caso de concessão ou revalidação de habilitação de tipo.","Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
2181816,Dispõe sobre a obrigatoriedade de haver aparelho desfibrilador externo automático em locais de prática desportiva.,Esporte e Lazer; Saúde
2182044,Sugere ao Ministério de Minas e Energia que as Universidades possam aumentar a captação de recursos por intermédio de criação de fundo patrimonial para a elaboração de projetos de Pesquisa e Desenvolvimento - P & D.,"Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação"
2182138,"Requer sejam prestadas informações pelo Sr. Ministro de Estado da Justiça, Sr. Torquato Jardim, a respeito da entrada e permanência de norte-americanos no Brasil.",Direito e Defesa do Consumidor; Defesa e Segurança
2182247,"Requer informações ao Ministro de Estado das Cidades sobre a execução do Programa Minha Casa Minha Vida no município de Cabo de Santo Agostinho, Pernambuco.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2182263,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Moreira Franco, Ministro de Estado de Minas e Energia, informações inerentes às atribuições fiscalizatórias do órgão vinculado, Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2182265,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, de modo a escalonar o período de renovação da Carteira Nacional de Habilitação, disciplinar a exigência do exame toxicológico àqueles que exercem atividade remunerada, assim como permitir que condutores das categorias A e B, que exercem atividade remunerada, possam participar de curso preventivo de reciclagem.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2182282,"Requer ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério das Relações Exteriores, que seja fornecida à Câmara dos Deputados a relação dos atos internacionais que, aprovados pelo Congresso Nacional e promulgados pelo Presidente da República, foram posteriormente denunciados pelo Poder Executivo, a partir da publicação da Constituição Federal de 1988.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
2182381,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, a destinação de recursos financeiros para a aquisição de um ônibus escolar para o transporte de alunos para o Município de Catiguá, localizado no Estado de São Paulo.",Educação
2182423,Dispõe sobre a exigência a revendedores de combustíveis de expor informações relativas ao proprietário do estabelecimento de revenda e aos demais estabelecimentos a ele vinculados.,"Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2182474,"Confere o Título de ""Capital Nacional do Arranjo Produtivo Local da Pós Colheita"" à cidade de Panambi, no Estado do Rio Grande do Sul.","Homenagens e Datas Comemorativas; Indústria, Comércio e Serviços"
2182505,Institui o Dia Nacional de Combate ao Feminicídio no Brasil e dá outras providências.,Direitos Humanos e Minorias; Homenagens e Datas Comemorativas
2182512,Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Técnico em Necropsia e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
2182579,"Requer informações ao Governador do Estado do Rio Grande do Sul sobre a entrega de escrituras de propriedade aos assentados na localidade de Altos de Galópolis, no município de Caxias do Sul/RS",Administração Pública; Estrutura Fundiária
2182584,Dispõe sobre a prioridade nas filas de ingresso para visitas nos estabelecimentos prisionais.,Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2182645,"Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, para acrescentar normas gerais sobre rotulagem de alimentos.","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
2182665,"Altera o inciso IV, do artigo 13-A, da Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003 que dispõe sobre o estatuto de defesa do torcedor.",Esporte e Lazer; Direitos Humanos e Minorias
2182698,"Requer encaminhamento de INDICAÇÃO ao Poder Executivo, solicitando a celebração de convênio entre o FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de SÃO JORGE DO OESTE- PR, visando garantir o repasse de recursos para as ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas), em especial a aquisição de Ônibus para o Transporte Escolar, Construção e Reestruturação de Escolas, Mobiliário e Kit Escolar.",Educação
2182716,"Propõe que a Comissão de Fiscalização e Controle, juntamente com o Tribunal de Contas da União, apure possíveis irregularidades na aquisição do equipamento conhecido como ""TATUZÃO"".",Administração Pública
2182740,"Requer encaminhamento de INDICAÇÃO ao Poder Executivo, solicitando a celebração de convênio entre o FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de SANTA ISABEL DO IVAÍ- PR, visando garantir o repasse de recursos para as ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas), em especial a aquisição de Ônibus para o Transporte Escolar, Construção e Reestruturação de Escolas, Mobiliário e Kit Escolar.",Educação
2182741,"Requer encaminhamento de INDICAÇÃO ao Poder Executivo, solicitando a celebração de convênio entre o FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de SANTA TEREZA DO OESTE- PR, visando garantir o repasse de recursos para as ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas), em especial a aquisição de Ônibus para o Transporte Escolar, Construção e Reestruturação de Escolas, Mobiliário e Kit Escolar.",Educação
2182781,"Requer encaminhamento de INDICAÇÃO ao Poder Executivo, solicitando a celebração de convênio entre o FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de ALTO PARANÁ - PR, visando garantir o repasse de recursos para as ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas), em especial a aquisição de Ônibus para o Transporte Escolar, Construção e Reestruturação de Escolas, Mobiliário e Kit Escolar.",Educação
2182790,"Requer encaminhamento de INDICAÇÃO ao Poder Executivo, solicitando a celebração de convênio entre o FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de CAFEZAL DO SUL- PR, visando garantir o repasse de recursos para as ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas), em especial a aquisição de Ônibus para o Transporte Escolar, Construção e Reestruturação de Escolas, Mobiliário e Kit Escolar.",Educação
2182803,"Requer encaminhamento de INDICAÇÃO ao Poder Executivo, solicitando a celebração de convênio entre o FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de CORNÉLIO PROCÓPIO- PR, visando garantir o repasse de recursos para as ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas), em especial a aquisição de Ônibus para o Transporte Escolar, Construção e Reestruturação de Escolas, Mobiliário e Kit Escolar.",Educação
2182812,"Requer encaminhamento de INDICAÇÃO ao Poder Executivo, solicitando a celebração de convênio entre o FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de GUARANIAÇU- PR, visando garantir o repasse de recursos para as ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas), em especial a aquisição de Ônibus para o Transporte Escolar, Construção e Reestruturação de Escolas, Mobiliário e Kit Escolar.",Educação
2182820,"Requer encaminhamento de INDICAÇÃO ao Poder Executivo, solicitando a celebração de convênio entre o FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de ITAIPULÂNDIA- PR, visando garantir o repasse de recursos para as ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas), em especial a aquisição de Ônibus para o Transporte Escolar, Construção e Reestruturação de Escolas, Mobiliário e Kit Escolar.",Educação
2182903,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, que sejam empenhados os esforços necessários, em caráter de urgência, para que se preserve, integralmente, no Projeto de Lei Orçamentária Anual 2019 (PLOA), o disposto no artigo 22 da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019 (LDO), aprovada no Congresso Nacional.",Finanças Públicas e Orçamento
2182924,"Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social), para incluir as formas incapacitantes das doenças reumáticas, neuromusculares e osteoarticulares crônicas ou degenerativas entre as doenças e condições cujos portadores são beneficiados com a isenção do cumprimento de prazo de carência para a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.",Previdência e Assistência Social
2183107,"Susta o Decreto nº 9.462 de 8 de agosto de 2018, que altera o regulamento do Beneficio de Prestação Continuada, aprovado pelo Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007, e o Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007, que dispõe sobre o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
2183182,"Estabelece a obrigatoriedade do uso de cães farejadores no combate ao ingresso ilícito de entorpecentes, drogas afins e armas em território nacional via aeroportos, portos e fronteiras terrestres, e dá outras providências.",Defesa e Segurança
2183190,"Estende a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados para veículos adquiridos pelos integrantes das carreiras que compõem os órgãos de segurança pública relacionados no art. 144 da Constituição Federal, nas condições que estabelece.",Finanças Públicas e Orçamento
2183306,"Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para possibilitar a aplicação de recursos em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), para possibilitar a aplicação de recursos em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas, bem como a instituições que atuam no campo para pessoas com deficiência, e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS).",Saúde
2183310,"Altera o Art. 3° da Lei nº 7.102/83, que trata da Segurança para estabelecimentos financeiros, empresas de vigilância e transporte de valor.",Direitos Humanos e Minorias; Economia; Trabalho e Emprego
2183439,Sugere o envio de projeto de lei com o objetivo de criar um conselho de fiscalização profissional de atividades de turismo,Turismo
2183472,Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para excluir os servidores cedidos a outros entes da Federação do cômpito do limite da despesa total com pessoal.,Administração Pública
2183482,"Susta o Decreto nº 9.461, de 08 de agosto de 2018, que Regulamenta o art. 34 da Lei nº 13.639, de 26 de março de 2018, que dispõe sobre o primeiro processo eleitoral do Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas e do Conselho Federal dos Técnicos Industriais.",Trabalho e Emprego
2183484,Sugere ao Presidente da República a destinação de recursos financeiros para edifícios e acervos do patrimônio cultural brasileiro,"Arte, Cultura e Religião"
2183539,"Dispõe sobre a renovação da frota de veículos de transporte rodoviário de cargas de propriedade de transportadores autônomos, cooperativas, microempresas, empresas de pequeno porte ou Microempreendedores Individuais de transporte de carga.","Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
2183577,"Altera a Lei Complementar n.º 64, de 18 de maio de 1990 para instituir, fora do período eleitoral, a contagem de prazos dos procedimentos eleitorais em dias úteis.","Política, Partidos e Eleições"
2183595,"Acrescenta inciso ao art. 144 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que institui o Código de Processo Civil.",Direito Civil e Processual Civil
2183616,"Requer ao Ministro da Cultura cópia dos expedientes formais encaminhados pela direção do Museu Nacional ao IPHAN relativos à solicitação de reforma no prédio tombado, assim como cópia das respostas do IPHAN e dos processos administrativos a eles referentes.","Arte, Cultura e Religião"
2183618,Requer ao Ministro da Cultura levantamento de todos os bens tombados pelo IPHAN que se encontram em situação de risco.,"Arte, Cultura e Religião"
2183621,"Estabelece que o segundo domingo de agosto será dedicado aos pais, em comemoração ao dia dos pais em âmbito nacional.",Homenagens e Datas Comemorativas
2183678,Dispõe sobre a criação da Delegacia Eletrônica de Proteção ao Meio Ambiente.,Direito Penal e Processual Penal; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2183733,"Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre a obrigatoriedade de conceder às trabalhadoras, entre o fim do horário normal e o início do período de cumprimento de horas extras, um descanso de, no mínimo, 15 (quinze) minutos, e de afastar as gestantes e as lactantes das atividades insalubres.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2183734,"Revoga os arts. 75-A a 75-E, do Capítulo II-A (Do Teletrabalho) da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.",Trabalho e Emprego
2183739,"Revoga dispositivos da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, referentes à tributação especial da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas, e dá outras providências.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
2183857,"Sugere ao Poder Executivo a criação do programa Educlube, visando estimular a educação.",Educação
2183975,"Altera o dispositivo do Artigo 45 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o aumento no valor da aposentadoria do segurado que necessitar de assistência permanente.",Previdência e Assistência Social
2184023,"Dispõe sobre investimentos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em verbas publicitárias específicas para promoção da transparência, combate à corrupção e controle social.",Administração Pública
2184049,"Altera a Lei n° 10.925, de 23 de julho de 2004, para reduzir as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e na comercialização no mercado interno dos produtos orgânicos de que trata a Lei n° 10.831, de 23 de dezembro de 2003.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2184104,"Altera o § 3º do art. 6º-B e acrescenta o § 2º-A ao art. 6º-F da Lei nº 10.260, de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento Estudantil - Fies, para assegurar aos graduados em Medicina que ingressem os programas de Residência Médica, em todas as especialidades, a extensão do período de carência ou a suspensão da amortização do financiamento.",Educação; Saúde
2184117,"Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal para definir crime contra as finanças públicas a retenção de repasse de recursos tributários com repartição obrigatória.",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
2184169,"Solicita ao Sr. Ministro da Ciência e Tecnologia, Inovações e Comunicações - MCTIC e ao Presidente da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT informações sobre as razões da cobrança e dos valores do despacho postal.",Comunicações
2184269,"Denomina ""Plenário Eduardo Campos"", o Plenário da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) da Câmara dos Deputados",Homenagens e Datas Comemorativas
2184285,"Altera as Leis n° 7.713, de 22 de dezembro de 1989 e n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para isentar, do Imposto de Renda da Pessoa Física - IRPF, parcela dos rendimentos percebidos por pessoas com deficiência acentuada, provenientes de trabalho assalariado, de aposentadoria, de pensão, de transferência para a reserva remunerada ou de reforma.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2184354,"Altera o art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
2184461,"Confere ao Município de Praia Grande, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional dos Canyons.",Homenagens e Datas Comemorativas; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2184470,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Nova Conceição a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Conceição das Alagoas, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
2184472,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Rádio Comunitária de Itamaraty - ACRCI a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ibirapitanga, Estado da Bahia.",Comunicações
2184778,"Sugere a adoção de medidas, no transporte aéreo, em favor dos passageiros com deficiência.","Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
2185064,Altera o §1º do artigo 4º da Lei 9.882 de 3 de dezembro de 1999 para prever que não será admitida arguição de descumprimento de preceito fundamental quando outra ação do controle concentrado de constitucionalidade for meio eficaz de sanar a lesividade.,Direito Constitucional; Direito e Justiça
2185136,Dispõe sobre a regulamentação do ofício de Influenciador Digital Profissional.,Comunicações; Trabalho e Emprego
2186032,Sugere a inclusão da disciplina Inteligência Emocional e Meditação no currículo do ensino fundamental.,Educação
2186048,Altera o art. 259 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para dispor sobre a fiscalização dos representantes credenciados para prestar esclarecimentos específicos à Câmara,Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2186049,"Sustar o Decreto nº 9.546, de 30 de outubro de 2018, que altera o Decreto nº 9.508, de 24 de setembro de 2018, para excluir a previsão de adaptação das provas físicas para candidatos com deficiência e estabelecer que os critérios de aprovação dessas provas poderão seguir os mesmos critérios aplicados aos demais candidatos.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
2186082,"Acrescenta dispositivos na Lei nº 9.069, de 13 de julho de 1990.",Direitos Humanos e Minorias
2186106,"Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, para revogar o art. 236 e seus parágrafos.","Direito Penal e Processual Penal; Política, Partidos e Eleições"
2186141,"Susta a Agenda 2030 (ONU), que formulam políticas que estimulam a adoção dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável nos âmbitos federal, estaduais e municipais. Governos, sociedade civil, setor privado e organismos internacionais, ações que dialogam com o cumprimento dos ODS por meio de ações integradas, para erradicar a pobreza, promover o crescimento econômico e a sustentabilidade do planeta.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2186164,"Altera o art. 12 da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, que estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências, para modificar o cálculo da remuneração dos depósitos de poupança.",Economia
2186543,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária e Cultural de Pontal do Araguaia (Rádio Comunitária Vale FM), a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pontal do Araguaia, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
2186546,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária RCA FM, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Aramari, Estado da Bahia.",Comunicações
2186586,"Dispõe sobre a adoção de numeração comum com o Senado Federal das proposições que especifica, e dá outras providências.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2186715,Sugere a inclusão da Febre Familiar do Mediterrâneo no rol das doenças atendidas pela Política Nacional de Atenção Integral às Pessoas com Doenças Raras,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2186787,"Altera a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, que dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Saúde"
2186983,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Comunitária Vida FM, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Feira de Santana, Estado da Bahia.",Comunicações
2187062,"Acrescenta art. 41-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para impor multa ao fornecedor que majorar preço de produto ou serviço acima do que houver praticado nos 30 (trinta) dias imediatamente anteriores ao início do período promocional coletivo do comércio varejista.","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
2187086,"Sugere ao Ministro da Saúde a criação da Política para Prevenção, Diagnóstico e Tratamento da Hipertermia Maligna - HM.",Saúde
2187094,"Solicita informações ao Exmo.Sr., Ministro da Defesa, General Joaquim Silva e Luna referente a atuação do Exército Brasileiro.",Defesa e Segurança
2187200,"Acrescente-se o inciso IV ao Art. 23 do Código Penal Brasileiro, para que qualquer pessoa que esteja amparada nos incisos I, II e III (excludente de ilicitude) não responda a processo.",Direito Penal e Processual Penal
2187261,"Acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, que ""Altera disposições da legislação que regula o Programa de Integração Social (PIS) e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP)"", para permitir o saque da conta vinculada ao participante dispensado sem justa ou em situação de desemprego involuntário.",Trabalho e Emprego
2187327,"Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de panfletos e cartazes explicativos sobre gordura trans, em locais comerciais que comercializam estes produtos para a população e da outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2187329,"Dispõe a União, Estados e Municípios que compreendem o Sistema Único de Saúde (SUS) sobre a obrigatoriedade da instalação, nos hospitais da rede pública, de pontos com solução antisséptica e placas de orientação para a prevenção de infecções hospitalares.",Saúde
2187459,Solicita informações acerca do sistema ferroviário e da renovação antecipada de contratos de concessão ferroviária.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
2187470,"Altera a Lei n.º 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para adaptar o seu escopo aos ditames da Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as formas de Discriminação Racial e para criminalizar a conduta de se negar a ocorrência de crimes contra a humanidade com a finalidade de incentivar ou de induzir à prática de atos discriminatórios ou de intolerância racial.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2187719,Dispõe sobre a disponibilidade de acesso público às consultas e informações cadastrais relativas aos profissionais registrados nos conselhos de fiscalização.,Direito e Justiça; Trabalho e Emprego
2187725,"Altera a Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, que estabelece a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor.","Direito e Defesa do Consumidor; Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços"
2187729,Dispõe sobre duplicidade na emissão de boletos bancários.,Direito e Defesa do Consumidor; Economia
2187888,Sugere a criação de programa que institua sistema nacional para estimular as instituições federais de ensino superior a ofertar vagas de residência que sejam vinculadas ao Programa Mais Médicos.,Educação; Saúde
2187984,Requerimento de Informações ao Ministério da Saúde acerca do Programa Mais Médicos.,Saúde
2188104,"Regulamenta a obrigação da prestação de informações sobre a proibição de venda de bilhetes lotéricos e equivalentes aos menores de 18 anos, adequada a atividade dos permissionários lotéricos às exigências da Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990, e altera a Lei n.º 6.717, de 12 de novembro de 1979, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Economia
2188213,"Dispõe sobre a prerrogativa dos órgãos de controle interno e externo de auditar as participações societárias minoritárias de empresas públicas, sociedades de economia mista ou suas subsidiárias",Administração Pública
2188260,Dispõe sobre alteração da Resolução n° 1 de 2007 e dá outras providências.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2188269,"Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro 1995, que dispõe sobre os partidos políticos e regulamenta os arts. 17 e 14, § 3 º, inciso V, da Constituição Federal, e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para vedar a utilização de recursos do Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos (Fundo Partidário) em campanhas eleitorais.","Política, Partidos e Eleições"
2188297,"Sugere ao Presidente da República a edição de um decreto que regulamente a Lei nº 13.681, de 18 de junho de 2018, especificamente em relação ao disposto no seu artigo 2º, inciso IX.",Administração Pública
2188459,"Altera os arts. 157 e 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para aumentar a pena cominada quando o crime for cometido por organização criminosa.",Direito Penal e Processual Penal
2188916,"Inclui o artigo 28-A à Lei nº 10.741, de 01 de outubro de 2003, Estatuto do Idoso, para disciplinar a contratação de pessoas com 60 (sessenta) anos ou mais em empresas com no mínimo 100 (cem) empregados.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2189070,Institui a obrigatoriedade de realização ações de Saúde Bucal nas Escolas de Ensino Fundamental e dá outras Providências,Educação; Saúde
2189077,"Tornar obrigatória à instalação de ambulatório médico móvel ou fixo em shows e competições esportivas e outros eventos públicos, tanto ao ar livre como em ambientes fechados.",Saúde
2189256,"Acrescenta dispositivo ao art. 32 da Lei 12.305, de 2 de agosto de 2010, para proibir a comercialização e uso de sacolas, canudos e copos de material plástico em estabelecimentos comerciais.","Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2189369,"Altera o nome do Perímetro de Irrigação do Pontal, em Petrolina, no Sertão Pernambucano, para Projeto de Irrigação Deputado Osvaldo Coelho.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Homenagens e Datas Comemorativas"
2189446,"Requer que se solicite informações do Senhor Ministro de Estado da Cultura a respeito da implementação da Lei nº 12.244, de 24 de maio de 2010, que dispõe sobre a universalização das bibliotecas nas instituições de ensino no País.","Arte, Cultura e Religião"
2189650,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Cultura FM de Avelino Lopes - Piauí a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Avelino Lopes, Estado do Piauí.",Comunicações
2189655,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Comunitária de Lagoa Formosa, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Lagoa Formosa, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
2189657,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação para o Desenvolvimento Comunitário de Radiodifusão do Bairro da Assembleia de Incentivo à Cultura, Arte, Esporte e Lazer, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cruz das Almas, Estado da Bahia.",Comunicações
2189673,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão Comunitária de Bacabeira, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bacabeira, Estado do Maranhão.",Comunicações
2189675,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação Rio Mapari, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Humberto de Campos, Estado do Maranhão.",Comunicações
2189685,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Voz da Liberdade de Turilândia (Liberdade FM) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Turilândia, Estado do Maranhão.",Comunicações
2189820,"Aprova o texto da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados entre Estados e Organizações Internacionais ou entre Organizações Internacionais, concluída em Viena, em 21 de março de 1986, sob a condição de formulação de reserva aos seus artigos 25 e 66.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
2189880,"Institui o Laboratório de Inovação, Inteligência e Objetivo de Desenvolvimento Sustentável - LIODS no Conselho Nacional de Justiça - CNJ.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
2189994,"Dispõe sobre a formação de equipes conjuntas de investigação e persecução para a luta contra o crime organizado, a corrupção, o terrorismo e outros crimes graves de cunho transnacional.",Direito Penal e Processual Penal; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2190066,Dispõe da criação dos postos itinerantes para coletas de sangue.,Saúde
2190069,Aprova a Programação Monetária para o primeiro trimestre de 2018.,Finanças Públicas e Orçamento
2190103,"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que ""Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências"" e o art. 1.638 do Código Civil.",Direitos Humanos e Minorias
2190154,Institui o Cadastro de Peritos nos Órgãos de Fiscalização de Profissões Regulamentadas,Trabalho e Emprego
2190164,"Cria o Dia da Tolerância e Respeito entre os Povos, em reconhecimento ao genocídio praticado contra o povo armênio.",Direitos Humanos e Minorias; Homenagens e Datas Comemorativas
2187924,"Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre o direito à capacidade civil das pessoas com deficiência em igualdade de condições com as demais pessoas e sobre as medidas apropriadas para prover o acesso das pessoas com deficiência ao apoio de que necessitarem para o exercício de sua capacidade civil.",Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
2187936,"Aprova o texto da Emenda de Kigali ao Protocolo de Montreal sobre Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio, adotado em Kigali, Ruanda, em 15 de outubro de 2016.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
455090,"Acrescente § 4º ao art. 14 e § 5º ao art. 23 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
537544,"Altera o Art. 159, da Constituição Federal para resguardar a distribuição dos Fundos de Participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.",Finanças Públicas e Orçamento
543746,"Modifica a Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Finanças Públicas e Orçamento"
561159,Garante ao estudante o direito de aproveitamento dos estudos no processo de transferência entre diferentes Instituições de Ensino Superior.,Educação
564785,"Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para isentar de Imposto de Renda e de contribuição previdenciária, o adicional de férias a que se refere o art. 7º, inciso XVII, da Constituição Federal.",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
610937,"Acrescenta o inciso XVIII ao art. 20 da Lei nº 8036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências para autorizar o uso do FGTS para pagamento de débito com pensão alimentícia.",Trabalho e Emprego
614646,"Altera o art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 1990, estabelecendo prazo mínimo de filiação partidária e afastamento de membros do Poder Judiciário, do Ministério Público dos Tribunais de Contas, das Forças Armadas, Polícias Militares e Corpos de Bombeiros para se candidatarem a cargos eletivos.","Política, Partidos e Eleições"
946053,"Sugere ao Exm.º Sr. Ministro dos Transportes, a conclusão urgente das obras de pavimentação da BR-226, compreendendo o trecho entre os Km 0,00 e Km 100, que liga o município de Timon/MA ao Povoado Rabo do Mambira, no município de Matões/MA e divisa com o município de Caxias/MA.","Viação, Transporte e Mobilidade"
961739,"Acrescenta inciso ao art. 1º da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997 que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1191095,"Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que dispõe sobre o imposto de renda das pessoas físicas, para permitir a dedução de despesas médicas veterinárias, cirurgias e internações de semoventes.",Finanças Públicas e Orçamento
1203370,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para autorizar o maior de 16 anos, a obter habilitação de motorista provisoriamente até completar os 18 anos de idade.","Viação, Transporte e Mobilidade"
1279593,"Requer o envio de Indicação ao Ministro do Turismo, para que sejam adotadas providências no sentido de proceder à liberação de recursos dos convênios SIAFI 741702 e 72995, firmados entre o Ministério do Turismo e a Prefeitura Municipal de Maceió para Urbanização da Orla de Cruz das Almas / Jacarecica e Implantação da Avenida Norte ligando os bairros do Benedito Bentes a Guaxuma respectivamente.",Turismo
1299613,Dá nova redação ao art 1º da lei 12.990 de 9 de junho de 2014 que dispõe sobre a reserva de vagas oferecidas em concurso público.,Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
1539960,"Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para punir a discriminação ou preconceito quanto à identidade de gênero ou orientação sexual.",Direitos Humanos e Minorias
1999515,Sugere adoção de medidas urgentes para regularização do repasse dos recursos financeiros para manter o atendimento no Consórcio Intermunicipal Samu Oeste (Consamu).,Saúde
2054579,"Acrescenta alínea ""l"", no inciso II do Art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para deduzir despesas com pedágio no Imposto de Renda.",Finanças Públicas e Orçamento
316870,"Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para permitir o voto ao eleitor que se encontra no exterior, nas eleições para Governador, Vice-Governador e Senador.","Política, Partidos e Eleições"
320442,"Altera o inciso I do § 1º ao art. 148 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. NOVA EMENTA: Altera o art. 148 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
2190407,"Declara a BÍBLIA SAGRADA como Patrimônio Nacional, Cultural e Imaterial do Brasil e da Humanidade.","Arte, Cultura e Religião"
2190409,"Introduz as disposições nos termos do § 1º - A no artigo 5º e do artigo 304-A do Decreto-Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código do Processo Penal.",Direito Penal e Processual Penal
2190414,"Institui o Orçamento Impositivo e dispõe sobre a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais dos Legislativos Municipais em Lei Orçamentária Anual, garantindo a oficialização desse direito a todos os VEREADORES do Brasil.",Finanças Públicas e Orçamento
2190429,"Altera o Decreto Legislativo nº 276, 18 de dezembro de 2014, para vedar a concessão de ""auxílio mudança"" a parlamentares reeleitos.",Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2190454,"Modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para estender o uso do FUST a serviços de telecomunicações de interesse coletivo, prestados em regime privado, objetivando a cobertura do sinal de forma adequada e eficiente em áreas remotas, em pequenas localidades, distritos e na área rural.",Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
2190455,"Altera a Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, que ""dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino e de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS"", para assegura a realização do teste de mapeamento genético às mulheres com elevado risco de desenvolver câncer de mama.",Saúde
2190496,"Dispõe sobre a proibição na convenção, regulamento ou regimento interno dos condomínios existentes em todo território nacional apresentar clausulas restritivas sobre a permanência de animais domésticos em suas unidades autônomas.",Direito Civil e Processual Civil; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2190520,"Tipifica legalmente o beneficiário final, disciplina e regula a coleta e o compartilhamento de dados sobre beneficiário final e dá outras disposições.",Economia
2190587,"Altera a Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para estabelecer a identificação numérica dos candidatos às Câmaras de Vereadores.","Política, Partidos e Eleições"
2190611,"Acrescenta o § 11 ao art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir Direito Constitucional como componente curricular obrigatório da educação básica.",Educação
2190635,"Altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para submeter os bens em penhor aos mecanismos de controle de atividades financeiras.",Direito Penal e Processual Penal; Economia
2190638,"Disciplina o direito de entrada, em estabelecimentos que promovam atividades culturais, esportivas ou de lazer, de consumidores que portem produtos alimentícios adquiridos em outros estabelecimentos.",Direito e Defesa do Consumidor
2190643,"Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar a prática de atos ilícitos e irregulares no âmbito do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), ocorridas entre o ano de 2003 e 2015 e relacionados à internacionalização de empresas brasileiras.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2190651,"Altera a redação do art. 6º do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para estabelecer novo rito de escolha dos Comandantes-Gerais das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios Federais e do Distirto Federal.",Defesa e Segurança
2190663,"Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para aumentar as medidas de controle sobre a fabricação e a comercialização de explosivos no país.",Defesa e Segurança
2190748,"Inclui § 2º no art. 107 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente -, para assegurar ao adolescente apreendido e a seus responsáveis a indicação de advogado ou a remessa dos autos da apreensão para a Defensoria Pública.",Direitos Humanos e Minorias
2190759,"Acrescenta artigo à Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, para assegurar a proteção aos pesquisadores em suas atividades de pesquisa científica.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
2190775,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para condicionar o livramento condicional, a progressão de regime, a saída temporária, a substituição de pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos e a suspensão condicional da pena à coleta de material biológico para obtenção do perfil genético do preso.",Direito Penal e Processual Penal
2190791,Altera a Lei nº 8.072/1990 para tornar hediondo o crime de corrupção de menores.,Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2190799,"Acrescenta dispositivo à Lei 7.827 de 27 de setembro de 1989, para incluir os municípios do norte de Goiás na área de aplicação de recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
2190849,"Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), para obrigar o fornecedor, ao efetuar a substituição de produto viciado, a providenciar as respectivas retiradas e entrega no endereço indicado pelo consumidor.","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
2190880,"Susta a aplicação do Decreto nº 9.690, de 23 de janeiro de 2019, no que diz respeito à delegação da competência de classificação de informações públicas nos graus de sigilo ultrassecreto ou secreto. NOVA EMENTA: Susta a aplicação do Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, no que diz respeito à delegação da competência de classificação de informações públicas nos graus de sigilo ultrassecreto ou secreto.",Administração Pública
2190883,"Altera o Decreto Legislativo nº 276/14 para dispor sobre os subsídios dos parlamentares e para excluir a ajuda de custo destinada a compensar as despesas com mudança e transporte no início e no final do mandato; e altera o Decreto Legislativo nº 277/14 para dispor sobre os subsídios do Presidente da República, do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado.",Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2190908,Cria a Força Nacional do Sistema Único de Saúde (FN-SUS) e dá outras providências.,Defesa e Segurança; Saúde
2190910,"Altera a lei nº 9.192, de 21 de dezembro de 1995 que regulamenta o processo de escolha dos dirigentes universitários.",Educação
2190986,Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa dos Campos de Altitude associados ou abrangidos pelo bioma Mata Atlântica.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2190994,"Fixa o preço do gás de cozinha (GLP) em botijão de 13 kg, no valor de até R$ 49,00, para o consumidor final.","Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2191011,"Sugere a ampliação do alcance da Resolução nº 441, de 2013, do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), para obrigar o uso de lonas internas nas carrocerias de caminhões graneleiros, quando estes transportarem grãos agrícolas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2191045,"Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir no rol dos crimes hediondos os crimes de associação criminosa, corrupção passiva e ativa, peculato, e os crimes contra licitações relativos a contratos, programas e ações nas áreas da saúde pública; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para aumentar a pena nos crimes contra licitações relativos a contratos, programas e ações nas áreas da saúde pública; altera as leis nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, e nº 8.429, de 2 de junho de 1992 para agravar a pena sempre que o ato ilícito cometido causar prejuízo para a saúde pública (PL em DEFESA DA SAÚDE PÚBLICA)",Administração Pública; Saúde
2191054,Permite a dedução de despesas com aquisição de bens e serviços necessários para a utilização de energia solar ou eólica da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas e jurídicas e da contribuição social sobre o lucro,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
2191126,Regulamenta limite máximo de comissão cobrada pelas empresas de transporte remunerado privado individual.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
2191128,"Susta os efeitos do Decreto nº 9.685, de 15 de janeiro de 2019, que altera o Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.",Defesa e Segurança
2191157,Institui a Semana Nacional de Conscientização sobre a Esclerose Múltipla,Homenagens e Datas Comemorativas; Saúde
2191183,Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Ecólogo.,Trabalho e Emprego
2191186,"Altera a Lei no 8.730, de 10 de novembro de 1993, que estabelece a declaração de bens e rendas, para estabelecer sindicâncias patrimoniais aleatórias.",Administração Pública
2191190,Sugere a inclusão da disciplina que trata dos ''Meios de Enfrentamento da Corrupção'' no Ensino Fundamental.,Educação
2191194,"Altera a Lei n° 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para limitar as taxas de juros cobradas em operações de crédito com pessoas físicas a até o triplo daquela definida pelo Banco Central do Brasil.",Direito e Defesa do Consumidor; Economia
2191200,"Altera a Lei no 11.343, de 23 de agosto de 2006, para dispor sobre o serviço telefônico de recebimento de denúncias sobre drogas.",Direito Penal e Processual Penal
2191240,"Altera os arts. 4º, 7º, 17, 20-B, 20-C, 48, 180, 184, 233, 237 e 251, e revoga o art. 188, todos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para suprimir as hipóteses de votação secreta.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2191256,"Acrescenta artigo ao Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para prever como crime a prática de conspiração",Direito Penal e Processual Penal
2191278,Dispõe sobre a inclusão de Educação Moral e Cívica no currículo do ensino fundamental das escolas públicas e privadas.,Educação
2191304,"Dispõe sobre a proibição do uso de recursos públicos para contratação de artistas que, em suas músicas, desvalorizem, incentivem a violência ou exponham as mulheres a situação de constrangimento, ou contenham manifestações de homofobia, discriminação racial ou apologia ao uso de drogas ilícitas.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
2191305,"Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, para prever a obrigatoriedade de elaboração de ""plano de gestão democrática"" como parte integrante do plano diretor das cidades.",Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano
2191347,"Insere nova hipótese de causa de aumento de pena a ser aplicada ao crime de lavagem de dinheiro, consistente na prática da conduta envolvendo bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de crime praticado contra a Administração Pública.",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
2191349,Requer informações ao Exmo. Ministro de Estado da Educação sobre a retirada de vídeos da página eletrônica do Instituto Nacional de Educação de Surdos (INES).,Educação
2191569,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Infraestrutura o incremento do orçamento destinado às obras da BR 470, rodovia de ligação do sul do Brasil, no lote 1 (Navegantes à Luiz Alves), lote 2 (Luiz Alves à Gaspar), lote 3 (Blumenau) e lote 4 (Blumenau à Indaial).","Viação, Transporte e Mobilidade"
2191665,Sugere a destinação de armas de fogo apreendidas pelos Fóruns para os órgãos de Segurança Pública e do Sistema Penitenciário dos Estados.,Defesa e Segurança
2191686,Concede benefícios tributários a empresas que contratem trabalhadoras que sejam mães de crianças de até 14 anos de idade.,Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
2191720,"Solicita informações ao Senhor Paulo Roberto Nunes Guedes, Ministro de Estado da Economia, sobre o impacto orçamentário e financeiro na alteração da Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006 (Lei de Incentivo ao Esporte).",Finanças Públicas e Orçamento
2191746,Cria o Grupo Parlamentar Brasil-Namíbia.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2191783,"Dispõe sobre garantir que aos Profissionais da Segurança Privada, assim como os demais agentes de segurança pública, o direito de serem recolhidos a quartéis ou a prisão especial, à disposição da autoridade competente, quando sujeitos a prisão antes da condenação definitiva, na forma que indica.",Defesa e Segurança
2191785,"Dá nova redação ao artigo 33 da Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para definir o conteúdo do ensino religioso.",Educação
2191841,Solicita informações ao Ministro da Economia sobre os financiamentos realizados pelo Banco do Nacional de Desenvolvimento - BNDES.,Economia
2191879,"Acrescenta o § 5º ao Art. 37 da Lei Nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que ""dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências"", com o intuito de informar ao consumidor acerca do direito de arrependimento.",Direito e Defesa do Consumidor
2191896,"Estabelece a cessão compulsória de órgãos e tecidos, células e partes do corpo humano para transplante ou enxerto, oriundos de agente que em prática de conduta delituosa em confronto com agentes públicos de segurança tenha como resultado final a morte encefálica.",Defesa e Segurança; Saúde
2191903,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Economia a respeito do contrato de cessão de uso, cedido pela Superintendência do Patrimônio da União, a Prefeitura de Nova Iguaçu /RJ.",Administração Pública
2191943,"Dá nova redação ao artigo 191 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, incluindo a Defensoria Pública como legitimada para apurar irregularidades em entidade de atendimento.",Direitos Humanos e Minorias
2192023,"Altera a Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, para destinar aos Municípios no mínimo 70% dos recursos do Fundo Nacional Antidrogas.",Administração Pública; Defesa e Segurança
2192093,"Altera o art. 12-A da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para estender a outros espaços de uso público a obrigação contida no dispositivo, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
2192115,"Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o prazo decadencial do direito do consumidor de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação na hipótese de haver garantia contratual",Direito e Defesa do Consumidor
2192176,Altera a Lei nº 9.504/1997 - Lei Eleitoral - estabelece a participação obrigatória em debates de candidatos majoritários no período eleitoral.,"Política, Partidos e Eleições"
2192182,Sugere a regulamentação de medidas preventivas e repressivas contra a prática de assédio moral na Administração Pública federal.,Administração Pública
2192210,Dispõe sobre a regulamentação profissional de Instalador e Mecânico de sistema de ar condicionado.,Trabalho e Emprego
2192220,"Extingue o Serviço Social das Estradas de Ferro - SESEF, altera a Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007, e dá outras providências.","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
2192240,"Acrescenta o parágrafo único ao artigo 1.607 do Código Civil, para permitir que a pessoa maior de 16 (dezesseis) anos possa reconhecer a filiação independentemente de assistência.",Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
2192251,"Altera o art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para estabelecer que a concessão de indulto, graça ou anistia não afasta a inelegibilidade decorrente de condenação criminal.","Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal; Política, Partidos e Eleições"
2192253,"Dá nova redação ao §5° do art. 155 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 dezembro de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
2192279,"Determina que a Administração Pública Municipal, Estadual e do Distrito Federal ofereçam equipamentos eletrônicos portáteis para registro e transmissão ""on-line"" de dados recolhidos pelos Agentes Comunitários de Saúde e pelos Agentes de Combate às Endemias.",Administração Pública; Saúde
2192287,"Institui a ""Campanha Nacional Maria da Penha nas Escolas"" e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2192336,"Sugere ao Poder Judiciário, por intermédio do Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, que reconsidere o processo de desinstalação da 17ª Vara do Trabalho, situada no município de Cajazeiras, estado da Paraíba.",Administração Pública; Direito e Justiça
2192353,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, a Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008, a Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009, a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, e a Lei nº 13.608, de 10 de janeiro de 2018, para estabelecer medidas contra a corrupção, o crime organizado e os crimes praticados com grave violência a pessoa.",Administração Pública; Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal
2192390,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, que seja implementado a Universidade Federal da Chapada Diamantina, no Estado da Bahia.",Educação
2192400,"Altera a Lei nº 13.021, de 8 de agosto de 2014, que dispõe sobre o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas, para dispor sobre a presença de farmacêutico nas farmácias constituídas como Microempreendedor Individual (MEI) e Microempresas.","Indústria, Comércio e Serviços"
2192488,Altera o Código de Processo Penal para dispor sobre o interrogatório do réu preso.,Direito Penal e Processual Penal
2192498,Dispõe sobre a cassação de alvará de licença e funcionamento de estabelecimento que comercializar produto oriundo de crime.,"Indústria, Comércio e Serviços"
2192499,Altera o Estatuto da Pessoa com deficiência para dispor sobre a acessibilidade em salas de cinema e teatro.,"Arte, Cultura e Religião; Direitos Humanos e Minorias"
2192513,"Tipifica o crime de ameaça virtual, dando nova redação ao art. 147 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
2192529,"Dispõe sobre a proibição, em todo o território nacional, da utilização de animais para desenvolvimento, experimento e testes de produtos cosméticos, de higiene pessoal, perfumes, limpeza e seus componentes.","Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2192578,"Dispõe sobre a cessão, por parte das empresas, de assistência médica e educacional básica vitalícia às famílias vítimas de desastres naturais, nos casos em que a atividade empresarial contribuiu diretamente para a ocorrência do desastre.",Educação; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Saúde
2192591,Obriga a realização dos exames necessários para detecção da Displasia do Desenvolvimento dos Quadris nos recém-nascidos atendidos em todos os hospitais e maternidades públicos e privados.,Saúde
2192593,"Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que ""dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências"", para isentar os Representantes Comerciais e os profissionais de Assistência Técnica, Extensão Rural e Assessoramento ao setor agropecuário de IPI na aquisição de veículo automotor.",Finanças Públicas e Orçamento
2192602,"Altera a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, para criar a categoria de Unidade de Conservação denominada Estrada-Parque e institui a Estrada-Parque Caminho do Colono no Parque Nacional do Iguaçu.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2192603,"Dispõe sobre a publicidade dos órgãos dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos da administração direta e indireta no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e dá outras providências.",Administração Pública
2192606,"Altera o artigo 32 e parágrafos, da lei número 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e da? outras providências.",Direito Penal e Processual Penal; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2192635,"Requer informações ao Ministro de Estado da Infraestrutura sobre previsão de obras de reparos e manutenção na ponte sobre o Rio Jequitinhonha, em Itapebi/BA.",Administração Pública
2192685,"Acrescenta ao art. 2º da Lei Complementar nº 125, de 2007, alguns municípios da região noroeste do estado do Rio de Janeiro.",Economia
2192744,Dispõe sobre a criação de centros de atendimento biopsicossocial aos profissionais de segurança pública em todo território nacional.,Defesa e Segurança; Saúde
2192753,Solicita informações à Senhora Ministra da Agricultura sobre processos de pedidos de registros de agrotóxicos.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2192776,Alude a liberação de recursos orçamentários para Piso de Atenção Básica em Saúde no Município de Aroeiras no estado da Paraíba.,Saúde
2192788,Alude a liberação de recursos orçamentários para Piso de Atenção Básica em Saúde no Município de Queimadas no estado da Paraíba.,Saúde
2192985,"Dispõe sobre a permissão, em todo o território nacional, da permanência de animais domésticos nas praias.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2193014,"Dispõe sobre as formalidades e requisitos aplicáveis a quaisquer tipos de empréstimos consignados, concedidos por instituições financeiras, nos quais há um desconto no valor dos benefícios pagos pela Previdência Social, das parcelas referentes ao aos referidos empréstimos, e dá outras providências.",Economia; Previdência e Assistência Social
2193042,"Dispõe sobre a proibição, em todo o território nacional, da cobrança de valores adicionais por bagagens aéreas por parte das companhias que operam esses serviços.","Direito e Defesa do Consumidor; Viação, Transporte e Mobilidade"
2193085,"Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Economia, Paulo Guedes, junto a Previdência, sobre a arrecadação dos tributos, ano a ano, desde 1989 até a presente data.",Previdência e Assistência Social
2193124,"Susta os efeitos da Resolução Contran nº 729, de 6 de março de 2018 que trata do Sistema de Placas de Identificação de Veículos no MERCOSUL","Viação, Transporte e Mobilidade"
2193155,"Revoga o art. 9º da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direito Civil e Processual Civil
2193196,"Revoga o art. 115 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de acabar com a redução de metade dos prazos prescricionais em relação ao menor de vinte e um anos e ao maior de setenta anos de idade.",Direito Penal e Processual Penal
2193279,Alude a liberação de recursos orçamentários para Implementação de Politicas de Atenção a Saúde no Município de São Bento no estado da Paraíba.,Saúde
2193284,"Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para estabelecer forma simplificada na escrituração contábil e na prestação de contas de órgãos partidários municipais de porte reduzido.","Política, Partidos e Eleições"
2193293,Solicita o envio de Requerimento de Informações ao Sr. Ministro do Desenvolvimento Regional sobre a execução de obras do PAC Encontras em Minas Gerais.,Administração Pública
2193319,"Inclui, no crime de receptação qualificada, o exercício de atividade profissional; bem como insere as pessoas físicas ou jurídicas que promovam postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário, bem como as que exerçam as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas, no rol do art. 9º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro).",Direito Civil e Processual Civil; Direito Penal e Processual Penal
2193330,Institui a Semana Nacional de Promoção do Bem-estar Animal.,Homenagens e Datas Comemorativas; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2193334,"Dispõe sobre a zona de amortecimento das unidades de conservação; altera a Lei n° 9.985, de 18 de julho de 2000.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2193370,criação de regulamentação para o uso de denominações tecnológicas em ofertas de planos de serviço de telecomunicações e nas telas dos dispositivos móveis,Comunicações
2193405,"Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), e o DecretoLei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), para combater a incitação à prática de trote ou outra conduta perniciosa na internet.",Comunicações; Direito Penal e Processual Penal
2193434,"Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
2193471,"Indica ao Ministro-Chefe da Casa Civil que, com a máxima urgência, envie alimentos, medicamentos e insumos para assistência dos desabrigados pela chuva, assim como priorizar na execução do orçamento da União a liberação de recursos para obras de combate às enchentes na região do Grande ABC Paulista (Santo André, São Bernardo do Campo, São Caetano do Sul, Diadema, Mauá, Ribeirão Pires e Rio Grande da Serra",Defesa e Segurança
2193473,Dispõe sobre a inclusão do símbolo mundial da conscientização sobre o autismo ao lado do símbolo internacional de acesso (Pessoa com Deficiência),Direitos Humanos e Minorias
2193478,"Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, sujeitando as prestadoras de serviços de telecomunicações à suspensão da venda de novos acessos em caso de reiterada aplicação de multas.",Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
2193525,Dispõe sobre a utilização e a validade de pontos acumulados em programas de fidelidade instituídos por fornecedores de produtos ou serviços.,"Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
2193526,Altera o art. 120 da Lei de Execução Penal para suprimir o direito à saída do condenado do estabelecimento prisional em caso de falecimento ou doença grave de terceiros.,Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2193527,Alude a liberação de recursos orçamentários para Atenção a Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade no Município de Guarabira no estado da Paraíba,Saúde
2193537,Alude a liberação de recursos orçamentários para Piso de Atenção Básica em Saúde no Município de Fagundes no estado da Paraíba.,Saúde
2193552,"Solicita ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Governo da Presidência da República, Sr. Carlos Alberto, informações acerca da destinação das verbas publicitárias.",Administração Pública
2193560,"Modifica os arts. 9º, 14 e 15 da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, alterada pela lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, para estabelecer repasse anual mínimo dos recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento para as agências estaduais de fomento.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
2193561,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, que seja viabilizado mais investimentos para o Instituto Federal Baiano - Campus Senhor do Bonfim.",Educação
2193579,"Altera o art. 22 da Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006, com a finalidade de criar mecanismos para dar maior efetividade ao cumprimento de medidas protetivas de urgência que determinem o afastamento físico entre agressor e vítima nos casos de prática de violência doméstica e familiar contra a mulher.",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
2193590,"Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal, para ampliar as hipóteses de uso de monitoramento eletrônico.",Direito Penal e Processual Penal
2193604,Assegura redução de Imposto de Exportação para produtos ecologicamente sustentáveis fabricados em território nacional.,Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2193605,Sugere o estabelecimento de uma área local de tarifação de telefonia fixa que compreenda os municípios do Estado do Pará.,Comunicações
2193610,Sugere o asfaltamento da Rodovia Cuiabá-Santarém (BR-163),"Viação, Transporte e Mobilidade"
2193613,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para determinar a obrigatoriedade de prestação de socorro ao animal atropelado e/ou solicitar o auxílio da autoridade competente.","Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Viação, Transporte e Mobilidade"
2193721,"Sugere a inclusão de temas relacionados à formação da cidadania das crianças, adolescentes e jovens, no currículo escolar da educação básica.",Educação
2193722,"Requer o envio de pedido escrito de informações ao Exmo. Sr. Ministro da Casa Civil Onyx Lorenzoni, para que seja encaminhada as informações que especifica relativas à cerimônia de posse do Exmo. Sr. Presidente da República Jair Messias Bolsonaro.",Administração Pública
2193739,"Denomina ""Abel Paludo"", o viaduto situado na BR 163, acesso ao Distrito de Vila Ipiranga localizado no território do Município de Toledo, Estado do Paraná",Homenagens e Datas Comemorativas
2193761,"Altera o art. 6° da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para que os rendimentos do trabalho dos detentores de doenças graves sejam isentos do imposto de renda da pessoa física.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2193792,Altera a Lei 7.210/84 (Lei de Execução Penal) para aumentar o prazo da progressão de regime em caso de reincidência.,Direito Penal e Processual Penal
2193854,"Altera-se o art. 2º e acrescente-se o art. 2º-A à Lei nº 12.024, de 27 de agosto de 2009, que dispõe sobre o tratamento tributário dado às receitas mensais auferidas pelas empresas construtoras nos contratos de construção de moradias firmados dentro do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Finanças Públicas e Orçamento
2193880,Requer a criação de Subcomissão Especial da Reforma Tributária.,Finanças Públicas e Orçamento
2193899,"Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para estabelecer como diretriz da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista a garantia de atendimento educacional especializado gratuito, asseguradas as condições necessárias ao efetivo desenvolvimento intelectual, social e afetivo desses educandos no ambiente escolar.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2193914,"Requer informações ao Ministro da Infraestrutura referentes às condições de conservação das pontes e viadutos sob jurisdição federal, inclusive aquelas a cargo de concessionárias.",Administração Pública
2193950,"Altera os arts. 6º e 22 e acrescente art. 22-A na Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, para modificar os percentuais de abatimento do imposto de renda vinculados aos benefícios fiscais decorrentes da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991 (Lei Rouanet).","Arte, Cultura e Religião; Finanças Públicas e Orçamento"
2193964,"Dispõe sobre a relação de revenda e distribuição entre fornecedores e distribuidores de produtos industrializados, e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços"
2194030,Limita o reajuste tarifário nos contratos de concessão de distribuição de energia elétrica.,"Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2194031,"Altera o Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, para estabelecer limites para o seguro obrigatório de bens dados em garantia, quando se tratar de operações de crédito rural.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2194034,"Requeiro a V. Exª., com base no art. 50 da Constituição Federal, e na forma dos arts. 115 e 116 do Regimento Interno que, ouvida a Mesa, sejam solicitadas informações ao Sr. Ministro Chefe da Casa Civil da Presidência da República, no sentido de esclarecer esta Casa quanto a área do aeroporto de Saquarema, localizada entre os bairros Areal, Gravatá e o centro da cidade de Saquarema - RJ.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2194037,"Requer a criação de Subcomissão Especial destinada fortalecer e fiscalizar os esforços do Poder Executivo e do Judiciário no combate ao tráfico de drogas, armas, animais, recursos naturais e pessoas nas fronteiras do Brasil.",Defesa e Segurança
2194106,"Altera o caput do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que ""dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências"", para permitir a movimentação do saldo da conta vinculada pelos titulares para amortização ou quitação de dívidas tributárias.",Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
2194261,"Acrescenta dispositivo ao art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maior de 2007, para incluir o inciso IX, para recuperar a defasagem sofrida pela tabela de imposto de renda das pessoas físicas, a partir do ano-calendário de 2015.",Finanças Públicas e Orçamento
2194264,"Requer informações ao Ministério da Infraestrutura e seus subordinados, Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT e Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT, quanto à situação dos contratos e licenças rodovias federais pedagiadas administradas sob concessão, com trechos vinculados ao Estado de Minas Gerais","Viação, Transporte e Mobilidade"
2194290,"Altera o art 4º, da Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e dá outras providências",Saúde
2194298,"Altera os arts. 3º, 5º e 7º da Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para retirar o mecanismo de subcotas raciais para ingresso nas instituições federais de ensino superior e de ensino técnico de nível médio.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2194383,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 3 de outubro de 1941, para dispor sobre a destinação do resultado, produto ou valor proveniente da decretação da perda, em favor da União, de bens, direitos e valores relacionados, direta ou indiretamente, à prática de crimes, e dá outras providências.",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
2194396,"Altera a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e revoga a Medida Provisória nº 2.208, de 17 de agosto de 200, para incluir os professores da educação básica no rol dos beneficiários da Lei.","Arte, Cultura e Religião; Direitos Humanos e Minorias; Educação"
2194420,"Requer informações ao Ministro da Economia, Sr. Paulo Guedes, sobre a economia com as atuais mudanças dos Ministérios, além das informações acerca da realocação da mesma",Economia
2194460,"Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para prever a necessidade de mecanismos que detectem perfis falsos nos aplicativos de transporte privado, com o objetivo de proteger passageiros e motoristas da ocorrência de sinistros","Viação, Transporte e Mobilidade"
2194498,"Dispõe sobre a adoção de medidas, por parte da Câmara dos Deputados, objetivando a sustentabilidade ambiental de suas instalações e a implantação de sistema solar fotovoltaico para a produção de energia elétrica.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2194591,"Esta Lei altera o art. 6º da Lei nº 10.826, de 2003 (Estatuto do Desarmamento), o §2º do art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 (Código Penal), e os arts. 19 e 22 da Lei nº 7.102, de 1.983, para estender o porte de arma de fogo além do período de serviço para os vigilantes de empresas de segurança privada, tipificar como homicídio qualificado o assassinato dos mesmos e equiparar o calibre utilizado por estes vigilantes aos utilizados pelas forças de Segurança Pública dos seus respectivos Estados e dá outras providências.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal
2194791,"Acrescenta o § 7º ao art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, com redação dada pela Lei nº 13.172, de 21 de outubro de 2015.",Direitos Humanos e Minorias; Economia; Previdência e Assistência Social
2194837,"Requer o envio de Indicação ao Senhor Ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações para que analise a possibilidade de escolher a Universidade Federal do Ceará para concentrar as pesquisas para o desenvolvimento da Inteligência Artificial e Cyber Security.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
2194848,Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores informações sobre o inteiro teor do Acordo de Salvaguardas Tecnológicas (AST) sobre o Centro de Lançamento de Alcântara (CLA).,"Ciência, Tecnologia e Inovação; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
2194849,Requer ao Ministro de Estado da Educação informações sobre o funcionamento das ações e programas da pasta.,Educação
2194877,"Requer que sejam solicitadas ao Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sr. Sérgio Fernando Moro, informações acerca das notícias que revelam o interesse em firmar acordo junto ao Departamento de Justiça Americano.",Defesa e Segurança
2194911,"“Acrescenta § 3º ao art. 401 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a multa pela infração ao inciso III do art. 373-A”.",Trabalho e Emprego
2194950,"Acrescenta o inciso LXXIX ao art. 5º da Constituição Federal, para tratar como direito fundamental o exercício da legítima defesa, com os meios a tanto necessários.",Defesa e Segurança; Direito Constitucional
2194954,Dispõe sobre a obrigatoriedade de equipar as academias de ginástica com desfibriladores cardíacos externos.,Esporte e Lazer; Saúde
2194997,"Acrescenta à Lei nº. 7.565, de 19 de dezembro de 1986, o Art. 229-A.","Direito e Defesa do Consumidor; Viação, Transporte e Mobilidade"
2195000,"Sugere ao Ministro da Saúde à revisão da idade de 40 para 35 anos, para autorização do exame clínico de mamografia na rede pública hospitalar.",Saúde
2195008,"Requer o envio de Indicação ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, solicitando a destinação de recursos financeiros para a construção do Sistema de Esgotamento Sanitário no Bairro conhecido como Cururupeba Velha, do município de Madre de Deus - BA.",Saúde
2195076,"Sugere ao Ministério da Economia que o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE inclua, a partir do próximo censo, informações sobre pessoas com síndrome de Down.",Saúde
2195153,"Susta o Decreto nº 9.735, de 21 de março de 2019, que ""Revoga dispositivos do Decreto nº 8.690, de 11 de março de 2016, que dispõe sobre a gestão das consignações em folha de pagamento no âmbito do sistema de gestão de pessoas do Poder Executivo federal""",Administração Pública; Trabalho e Emprego
2195172,Solicita informações sobre a Estimativa da Renúncia de Receitas do OGU 2019.,Finanças Públicas e Orçamento
2195203,"Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre as áreas de preservação permanente em zonas urbanas.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2195216,Requer informações sobre a atuação da Rede de Atenção Psicossocial do Estado do Piauí.,Saúde
2195224,Requer informações ao Sr. Ministro de Minas e Energia a respeito dos investimentos das constantes interrupções no fornecimento de energia elétrica (apagões) registrados nos últimos dias em Maceió e em outras cidades dos interior de Alagoas.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2195301,"Susta os efeitos do Decreto nº 9.731, de 2019, que ""Dispensa visto de visita para os nacionais da Comunidade da Austrália, do Canadá, dos Estados Unidos da América e do Japão e altera o Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, que regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração"".",Relações Internacionais e Comércio Exterior
2195372,"Requer informações ao Senhor Gustavo Canuto, Ministro de Estado do Desenvolvimento Regional, sobre tratamento de águas e esgoto na Lagoa da Pampulha, em Belo Horizonte.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2195389,"Susta o Decreto nº 9.735, de 21 de março de 2019, que revoga dispositivos do Decreto nº 8.690, de 11 de março de 2016, que dispõe sobre a gestão das consignações em folha de pagamento no âmbito do sistema de gestão de pessoas do Poder Executivo federal.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
2195434,"Solicita informações à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento no sentido de esclarecer quais são as ONGS estrangeiras que possuem propriedades no Brasil com mais de 5 mil hectares.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2195435,"Modifica a Lei nº 12.007, de 29 de julho de 2009, determinando o fornecimento, a pedido do consumidor, de informação de quitação ou débito existente, até o último mês contabilizado.",Direito e Defesa do Consumidor
2195469,Sugere a destinação de recursos do Fundo da Marinha Mercante à renovação da frota de embarcações de transporte de passageiros na Região Norte do País.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
2195475,Solicita informações ao Sr. Ministro da Casa Civil sobre evento ocorrido durante a última viagem aos Estados Unidos da América.,Defesa e Segurança; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2195547,"Requer informações ao Ministro da Economia, Sr. Paulo Guedes, sobre o déficit da Fundação Petrobras de Seguridade Social (Petros), nos últimos 10 anos; e sobre os valores devidos ao fundo em função das irregularidades levantadas pela operação Lava-Jato",Finanças Públicas e Orçamento
2195548,"Requer informações ao Ministro de Minas e Energia, Sr. Bento Albuquerque, sobre o déficit da Fundação Petrobras de Seguridade Social (Petros), nos últimos 10 anos; e sobre os valores devidos ao fundo em função das irregularidades levantadas pela operação Lava-Jato.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
2195599,"Altera a Lei nº 13.301, de 27 de junho de 2016, e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para ampliar os direitos de mães, pais e crianças vítimas de microcefalia e sequelas neurológicas decorrentes de doenças transmitidas pelo Aedes aegypti.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Saúde
2195627,"Altera o art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para criar a Comissão Permanente de Saúde.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2195635,"Altera o § 2º do art. 2º da Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015, para ampliar o prazo para ratificação dos registros imobiliários referentes aos imóveis rurais com origem em títulos de alienação ou de concessão de terras devolutas expedidos pelos Estados em faixa de fronteira. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015, para ampliar o prazo para ratificação dos registros imobiliários referentes aos imóveis rurais com origem em títulos de alienação ou de concessão de terras devolutas expedidos pelos Estados em faixa de fronteira; e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil; Estrutura Fundiária
2195694,"Acrescenta os artigos 3-A e 3-B, à Lei nº 12.764, de 27de dezembro de 2012, que ""institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espetro Autista"", para dispor sobre a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
2195729,Dispõe instalação de brinquedotecas em serviços de saúde que ofereçam atendimento pediátrico ambulatorial.,Saúde
2195738,"Dispõe sobre a implantação, em todo o território nacional, de aplicativo informatizado de fiscalização, em tempo real, das condições em que se encontram as mulheres sob ameaça ou em situação de flagrante violência.",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
2195763,Dispõe sobre a garantia da assistência nutricional nas escolas particulares que possuam o Sistema de Tempo Integral.,Educação
2195783,Alude a liberação de recursos orçamentários para Piso de Atenção Básica em Saúde no Município de Cuité no estado da Paraíba.,Saúde
2195804,"Sugere a edição de Portaria para efetuar a transferência assistida de alunos que ainda não concluíram seus cursos superiores e que foram atingidos pela Portaria Seres/MEC nº 692, de 17 de outubro de 2018, que trata de descredenciamento de instituição de ensino superior em Alagoas, bem como de Portaria para garantir a emissão de diplomas dos alunos que já concluíram seus cursos na instituição atingida pela Portaria nº 692/2018.",Saúde
2195814,"Dispõe sobre a vedação, no âmbito da Administração Pública Federal, direta e indireta, de comemorações ou celebrações do golpe militar de 31 de março de 1964.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
2195833,"Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério da Educação, providências necessárias para instalação de duas novas unidades do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas (IFAM), nos municípios de Manaus, na zona norte da cidade, e de Boca do Acre, ambos no Estado do Amazonas.",Educação
2195841,"Susta o Aviso de Licitação, concorrência Internacional, Edital de Subconcessão Nº 2/2018, Ferrovia Norte-Sul Tramo Central - FNS TC, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, publicado no Diário Oficial da União de 28 de novembro de 2019.","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
2195855,"Dispõe sobre a compra e venda, fundição e purificação de joias usadas, ouro e metais nobres.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Indústria, Comércio e Serviços"
2195908,"Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de acrescentar parágrafo 14 ao artigo 25 no intuito de afastar o recolhimento em duplicidade da contribuição previdenciária nas ocasiões que específica.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Previdência e Assistência Social"
2195912,"Dispõe sobre a realização de teste de aptidão física por candidata gestante e no período de pós-parto em concursos públicos, no âmbito da Administração Pública Federal.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
2195933,Estabelece normas para a transferência de recursos orçamentários decorrentes de emendas parlamentares às entidades filantrópicas.,Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2195934,Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde a respeito revisão da tabela do SUS e o retorno do código 7.,Saúde
2195989,Sugere a promoção de ações nas escolas para debater a Lei Maria da Penha com vistas à prevenção da violência doméstica e familiar contra a mulher,Direitos Humanos e Minorias; Educação
2196018,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criar causa de aumento de pena mais severa para maus-tratos cometidos contra criança menor de seis anos de idade.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2196023,"Acrescenta dispositivo na Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, para prever competência dos promotores das varas de família e de infância e juventude para requisitar dados telefônicos e informações de cadastro em redes sociais, bem como requerer ao juízo o acesso às comunicações por esses meios efetivadas, quando houver iminente risco de morte ou de atentado à integridade física de incapaz.",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
2196027,"Altera o art. 239 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2196123,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, para estabelecer novas hipóteses de circunstâncias agravantes e de causa de aumento de pena no crime de organização criminosa.",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
2196307,Veda a adoção de horário de verão em todo o território nacional.,Administração Pública
2196308,"Altera a Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990, proibindo os fornecedores de serviços regulados pelo Poder Público de prestar atendimento remoto ao consumidor por meio de robôs eletrônicos.",Direito e Defesa do Consumidor
2196364,"Altera a Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, para autorizar a concessão de rebate para liquidação de operações de crédito rural em municípios que tenham tido reconhecimento pelo Poder Executivo federal de situação de emergência ou estado de calamidade pública por seca ou estiagem, no período compreendido entre 1º de janeiro de 2012 e 31 de dezembro de 2016.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2196376,"Altera o Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal brasileiro, e o Decreto-Lei n.º 1.455, de 7 de abril de 1976, para destinar vestimentas, roupas de cama, mesa e banho, utensílios domésticos, eletrodomésticos e equipamentos eletrônicos, quando apreendidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou pela Policia Federal, fruto de crimes de descaminho, a entidades Estaduais e Municipais que atendam mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar e/ou famílias em estado de vulnerabilidade e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2196393,"Altera o art. 12 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Dispõe sobre a obrigatoriedade do acesso a Programas de prevenção à violência e combate às drogas nas escolas públicas",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2196397,"Sugere ao Ministério da Infraestrutura as providências urgentes para a inclusão da faixa adicional destinada aos romeiros no projeto de duplicação da BR-365, no trecho entre Uberlândia e Patos de Minas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2196460,Dispõe sobre restrições no espaço aéreo sobre áreas em que estiverem ocorrendo operações policiais.,Defesa e Segurança
2196466,Dispõe sobre financiamento de projetos de geração de energia elétrica de origem fotovoltaica.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
2196471,"Altera a redação do inciso II do § 1º do art. 5º e o caput do art. 6º da Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007.",Defesa e Segurança
2196504,"Institui a Semana Nacional de enfrentamento a Fake News, a ser comemorada, anualmente, em todo o território nacional na primeira semana de abril e Cria o Dia Nacional de enfrentamento as Fake News a ser comemorado todo dia 1 de abril de cada ano e dá outras providências.",Homenagens e Datas Comemorativas
2196571,Estabelece a cobrança de Imposto de Renda Pessoa Física sobre a distribuição de lucros e dividendos e dá outras providências.,Finanças Públicas e Orçamento
2196617,"Solicito ao Excelentíssimo Sr. Ministro da Cidadania informações orçamentárias, financeiras e operacionais a respeito da Autoridade de Governança do Legado Olímpico - AGLO.",Finanças Públicas e Orçamento
2196620,"Acrescenta o inciso XI ao artigo 12 da Lei Nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para que os estabelecimentos de ensino estimulem ações destinadas a limpeza, manutenção e conservação do ambiente escolar por alunos, respeitada a capacidade física do discente.",Educação
2196674,Proíbe a criação ou manutenção de animais para fins de extração de pele,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2196678,Obriga o Poder Público e a iniciativa privada a priorizar a reintrodução de espécies similares ou compatíveis à vegetação local ao promover o reflorestamento,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2196727,Sugere ao Ministro da Saúde a inclusão do método de Equoterapia na lista de tratamentos ofertados pelo SUS.,Saúde
2196767,"Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério da Infraestrutura, providências necessárias e aporte orçamentário para Construção e Ampliação do Sistema de Captação de Água, no município amazonense de Iranduba.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2196847,"Dispõe sobre o comércio de zarabatanas, equipamentos de arqueria e materiais perfurocortantes.","Indústria, Comércio e Serviços"
2196867,"Altera a Lei 7.716, de 05 de janeiro de 1989, que define os crimes resultantes de discriminação de raça, cor, etnia, religião, procedência nacional, identidade de gênero ou orientação sexual.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2196875,Dispõe sobre o regime jurídico de Criptoativos.,Direito Penal e Processual Penal; Economia
2196891,"Dispõe sobre o reconhecimento de direito a recursos associados às concessões de distribuição incluídas pelo art. 8º da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; a Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998; a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002; a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013; e dá outras providências.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2196954,Cria o Programa Nacional de Combate à Psicofobia,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2196979,"Dá nova redação ao § 2º do art.35-A da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.",Educação
2196990,"Susta o inciso II do artigo 22 do Decreto nº 9.637, de 26 de dezembro de 2018, e repristina a redação do Decreto nº 8.135, de 4 de novembro de 2013.",Administração Pública; Comunicações; Defesa e Segurança
2197012,"Altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, que dispõe sobre o imposto de renda, para estender às sociedades limitadas benefício tributário especial aplicável à subscrição de ações de emissão de companhias.",Direito Civil e Processual Civil; Finanças Públicas e Orçamento
2197079,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Defesa, General de Exército Fernando Azevedo e Silva, sobre o programa Amazônia Conectada.",Comunicações; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2197198,"Altera o inciso XVI do caput do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que ""Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências"", a fim de permitir a movimentação da conta vinculada do trabalhador no caso de desastre tecnológico.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Trabalho e Emprego
2197207,Alude a liberação de recursos orçamentários para apoio ao transporte escolar na educação básica no Município de Guaratuba no estado do Paraná.,Educação
2197236,Dispõe sobre regulamentação das praças de pedágios nas rodovias do Brasil.,"Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
2197321,Sugere implantação do projeto TAMAR no Estado do Maranhão.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2197357,"Introduz modificações na Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, objetivando resguardar a aplicação dos critérios legais relativos a classificação e separação dos condenados e internados nos estabelecimentos penais do País.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal
2197427,"Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para estabelecer diretriz para o estabelecimento da tarifa de uso do sistema de transmissão.","Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2197516,"Solicita ao Ministro da Economia, Paulo Roberto Nunes Guedes, informações sobre repasse de crédito consignado à Caixa Econômica Federal.",Economia
2197538,"Sugere ao Ministério da Saúde, a construção de um hospital na zona norte da Cidade de São Jose do Rio Preto/SP junto ao Hospital de Base do município.",Saúde
2197625,"Altera o art. 69 da Lei nº 8.383, de 30 dezembro de 1991, para criar nova hipótese de destinação do produto de arrecadação das multas, inclusive as que fazem parte do valor pago por execução da Dívida Ativa e de sua respectiva correção monetária, incidentes sobre tributos e contribuições administrados pelo Departamento da Receita Federal e próprios da União, bem como daquelas aplicadas à rede arrecadadora de receitas federais.",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
2197650,"Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para inserir o artigo 96A para criminalizar instituições financeiras e bancos que assediem o idoso a contratar empréstimos",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias; Economia
2197670,"Solicita ao Exmo. Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Sr. Marcos Cesar Pontes, informações acerca do Acordo de Salvaguardas Tecnológicas (AST) firmado entre os Estados Unidos da América (EUA) para utilização do Centro Espacial de Alcântara (CEA).","Ciência, Tecnologia e Inovação; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
2197673,"Solicita ao Exmo. Ministro de Estado da Defesa, Sr. Fernando Azevedo e Silva, informações acerca do Acordo de Salvaguardas Tecnológicas (AST) firmado entre os Estados Unidos da América (EUA) para utilização do Centro Espacial de Alcântara (CEA).","Ciência, Tecnologia e Inovação; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
2197677,"Requer informações ao Ministro de Estado da Economia, Sr. Paulo Roberto Nunes Guedes, sobre as receitas e aplicações do Fundo Social, criado por meio da Lei 12.351, de 22 de dezembro de 2010.",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
2197683,"Solicita informações ao Ministro de Estado da Infraestrutura, no âmbito da Agência Nacional de Transportes Terrestres, a respeito da BR-262.","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
2197693,"Dispõe sobre a regulamentação dos programas de fidelidade, instituídos por fornecedores.","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
2197719,Sugere a abertura de crédito extraordinário em favor do Estado do Rio de Janeiro.,Finanças Públicas e Orçamento
2197742,"Altera a Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, para estabelecer que o regime especial de tributação, previsto nos seus artigos 1º a 10, aplica-se inclusive às vendas das unidades imobiliárias efetuadas após a conclusão das respectivas edificações, materializada pela expedição do Habite-se.",Finanças Públicas e Orçamento
2197768,"Institui o Dia Nacional de Cuidados com as Mãos, a ser celebrado anualmente no dia 11 de junho.",Homenagens e Datas Comemorativas; Saúde
2197792,"Altera a Lei 13.021, de 8 de agosto de 2014, que ""dispõe sobre o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas"" para obrigar a disponibilização do acesso imediato dos consumidores às bulas de medicamentos.",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
2197828,"Revoga a Lei Complementar nº 152, de 3 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a aposentadoria compulsória por idade, com proventos proporcionais, nos termos do inciso II, do § 1º do art. 40 da Constituição Federal.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social
2197835,"Solicita ao Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, General Augusto Heleno, as informações acerca da intenção que manifestou de ""neutralizar"" debates a serem realizados no Sínodo da Amazônia, da Igreja Católica, que não foram prestadas e/ou estão incompletas, objeto do Requerimento de Informação nº 58/2019, com a notificação dos efeitos do §2º, art. 50 da Constituição Federal.",Administração Pública
2197914,"Susta os efeitos da Portaria nº 216, de 09 de abril de 2019, assinada pelo Diretor-Presidente da Empresa Brasil de comunicação S.A (EBC), que formaliza a unificação da TV Brasil, principal canal público de televisão do país, com a emissora estatal NBR.",Comunicações
2197989,"Sugere o asfaltamento de trecho da Rodovia BR-422, entre Novo Repartimento/PA e Tucuruí/PA.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2198003,Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e redução a zero das alíquotas da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) sobre material escolar.,Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2198078,Alude a liberação de recursos orçamentários para apoio a alimentação escolar na educação básica (PNAE) no Município de Cambé no estado do Paraná.,Educação
2198087,"Susta os efeitos do Decreto nº 9.760, de 11 de abril de 2019, que altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2198089,"""Susta o Decreto nº 9.759, de 11 de abril de 2019, que extingue e estabelece diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública federal.""",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
2198142,"""Susta o Decreto nº 9.760, de 11 de abril de 2019, que altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações. """,Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2198161,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de Sistema de Ecobarreiras na rede hidrográficas para contenção de resíduos sólidos em riachos, córregos, canais e rios que cortam as cidades e da outras providências.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2198218,"Determina a proibição do uso de copos e canudos de plástico descartável não biodegradável pelas empresas de aviação civil com operação de pouso e decolagem em território nacional, e dá outras providências.","Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Viação, Transporte e Mobilidade"
2198225,"Dispõe sobre a proibição de homenagens aos agentes públicos responsáveis por graves violações de direitos humanos e praticantes de atos de graves violações de direitos humanos, bem como sobre a vedação da utilização de bens públicos para a exaltação dos atos da repressão do Estado ou ao golpe militar de 1964.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Homenagens e Datas Comemorativas
2198232,"Requer sejam prestadas informações pelo Exmo. Sr. Ministro de Infraestrutura, TARCÍSIO GOMES DE FREITAS, a respeito da recente declaração do atual Presidente da República, Sr. Jair Messias Bolsonaro, que exteriorizou decisão de cancelar a instalação de novos radares nas rodovias federais e de rever a necessidade de aparelhos já em operação.","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
2198686,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à TV Corcovado para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
2198697,Sugere a atualização dos valores per capita do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).,Educação
2198739,"Susta os efeitos da Portaria nº 441, de 16 de abril de 2019, que dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública na Esplanada dos Ministérios, em Brasília/DF.",Defesa e Segurança
2198853,"Cria o Prêmio Cidade Acessível, destinado aos municípios mais bem colocados na classificação de avaliação do cumprimento das disposições da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Homenagens e Datas Comemorativas
2198855,Institui o Mês de Conscientização sobre a Doença de Parkinson.,Homenagens e Datas Comemorativas; Saúde
2198858,"IAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de apropriação ou desvio de recursos destinados a programas de transferência de renda, a ações de saúde ou à merenda escolar.",Direito Penal e Processual Penal
2198872,Solicita informações ao Sr. Ministro da Economia acerca da classificação sigilosa dos estudos que embasaram a PEC 06/2019.,Previdência e Assistência Social
2198896,Alude a liberação de recursos orçamentários para serviço de ações de proteção social especial no Município de Marilândia do Sul no estado do Paraná.,Previdência e Assistência Social
2198915,Alude a liberação de recursos orçamentários para o Fundo de Manutenção de Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB no Município de Assaí no estado do Paraná.,Educação
2198920,Dispõe sobre a gratuidade do reconhecimento voluntário da paternidade perante os oficiais de registro civil das pessoas naturais.,Direito Civil e Processual Civil
2198952,"Requer, nos termos constitucionais e regimentais, o encaminhamento, por meio da Mesa Diretora desta Casa, de pedido de informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado da Economia, Paulo Guedes, sobre a balança comercial brasileira e seus parceiros comerciais.",Economia
2199059,Sugere ao Ministério da Educação e ao Conselho Nacional de Educação a inclusão de noções de matemática financeira básica e introdução ao estudo do direito constitucional nos currículos ministrados na educação básica nacional.,Educação
2199122,"Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para assegurar o direito de obter informações sobre processos disciplinares.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
2199130,"Sugere a reforma e adequação da infraestrutura esportiva ao Estádio do Governo de Estado de Goiás, popularmente conhecido como Serra Dourada.",Esporte e Lazer
2199146,Institui a Semana Nacional de Prevenção e Enfrentamento às Drogas e de Mediação de Conflitos,Direitos Humanos e Minorias; Homenagens e Datas Comemorativas
2199161,"Altera a Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, que ""Dispõe sobre Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca"", para incluir entre as competências do Poder Público, as ações de repovoamento com alevinos nas águas interiores e continentais. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, para incluir nas competências do poder público as ações de repovoamento com alevinos nas águas interiores e continentais.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2199188,Alude a liberação de recursos orçamentários para apoio ao transporte escolar na educação básica no Município de São Jerônimo da Serra no estado do Paraná.,Educação
2199191,Alude a liberação de recursos orçamentários para transferência do imposto territorial rural no Município de São Jerônimo da Serra no estado do Paraná.,Finanças Públicas e Orçamento
2199346,"Altera a Lei 9.504 de 30 de setembro de 1997 que estabelece normas para as eleições, acrescentando o artigo 9º A.","Política, Partidos e Eleições"
2199352,"Requer ao Ministro de Estado de Minas e Energia, o Sr. Bento Costa Lima Leite de Albuquerque Junior, informações sobre o estado das obras de implantação da Central de Geração Eólica Casa Nova (CGE Casa Nova), no estado da Bahia.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2199371,Dispõe da prorrogação do prazo de vencimento da carteira de habilitação.,"Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
2199432,Requer ao Presidente do Banco Central informações sobre o uso de práticas abusivas para assediar consumidores por meio de ligações telefônicas por instituições financeiras e correspondentes bancários.,"Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
2199448,Alude a liberação de recursos orçamentários para atenção a saúde da população para procedimentos em média e alta complexidade no Município de Piraquara no estado do Paraná,Saúde
2199474,"Requer informações sobre as ações que estão sendo tomadas para a conclusão das obras da BR 381, trecho de Belo Horizonte até Governador Valadares, em Minas Gerais.","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
2199510,Cria o Fundo Nacional de Proteção Animal,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2199642,"Altera dispositivos da Lei nº 11.182, de 2005, para dispor sobre o regime tarifário do serviço de transporte aéreo regular.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2199643,"Sugere o envio de Indicação ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento Regional, visando a adoção de providências para que o sistema de bombeamento do eixo leste do projeto de transposição das Águas do Rio São Francisco seja restabelecido, fazendo com que a variação do volume de água entregue no Rio Paraíba, no município de Monteiro/PB, possa atender a população que ora está sendo prejudicada por essa interrupção.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2199703,Requer ao Ministro de Estado da Educação informações sobre os critérios para a imposição de cortes às Instituições Federais de Ensino Superior.,Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2199722,"Altera a Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2199777,"Requer estimativa das renúncias de receitas para 2019, 2020 e 2021, acompanhadas das respectivas memórias de cálculo, que decorreriam da aprovação do Projeto de Lei nº 7.228, de 2014.",Finanças Públicas e Orçamento
2199864,"Requer informações ao Ministério da Economia respeito da proposta de aumento do valor das emendas parlamentares individuais aos Deputados, condicionado à aprovação da reforma da previdência.",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2200108,"Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, relativa à redução, entre 20% (vinte por cento) a 50% (cinquenta por cento), da jornada de trabalho do servidor responsável por cônjuge, filho ou dependente portador de deficiência.",Administração Pública
2200126,Sugere a adoção de medidas urgentes visando o aumento dos valores referentes a ajuda de custo para os pacientes do Estado do Maranhão que necessitam de tratamento de saúde fora do domicílio,Saúde
2200156,"Altera o Decreto-lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar, e a Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965, para instituir a necessidade de prova qualificada para a abertura de inquérito policial militar e para instituir processos disciplinares de policiais civis da União e do Distrito Federal.",Administração Pública; Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal
2200203,"Alude a liberação de recursos orçamentários para incentivo financeiro aos estados, distritos federais e municípios para execução de ações de vigilância sanitária no Município de Nova Santa Bárbara no estado do Paraná.",Saúde
2200341,Requer informações ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Educação sobre os critérios aplicados para execução de corte nos recursos destinados às universidades federais.,Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2200434,"Requer informações ao Senhor Luiz Henrique Mandetta, Ministro de Estado da Saúde, sobre convênio destinado a oferecer treinamento a pais e cuidadores de crianças com quadro clínico de Transtorno do Espectro do Autismo - TEA, assinado pela referida Pasta.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2200558,Solicita ao Ministro da Saúde informações sobre os planos estatais com relação à depressão e ao suicídio.,Administração Pública; Saúde
2200593,Requer que sejam solicitadas informações ao Ministro da Saúde sobre a disponibilização do medicamento Nusinersena (Spinraza) na relação nacional de medicamentos essenciais (Rename) para pessoas com Atrofia Muscular Espinhal (AME).,Saúde
2200631,"Dispõe acerca de medidas para incentivar a instalação de plantas de dessalinização de água do mar e de águas salobras, altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Saúde"
2200669,Disciplina a precedência para apensação em projetos oriundos do Senado.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2200715,"Requer informações ao Ministro da Economia acerca da fundamentação técnica que deu origem ao Decreto nº 9737, de 26 de março de 2019, que altera a composição do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (CCFGTS).",Administração Pública; Trabalho e Emprego
2200720,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize, com auxílio do Tribunal de Contas da União - TCU, ato de fiscalização e controle no Convênio de Delegação nº. 16/2000 - Estado do Maranhão.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2200729,"Requer relação dos colegiados que serão extintos por força do disposto no Decreto nº 9.759, de 2019.",Administração Pública
2200777,"Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, para estender a prioridade de atendimento às pessoas com fibromialgia.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2200779,"Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados para o Estabelecimento e o Funcionamento de Escritório do ACNUR no Brasil, assinado em Brasília, em 19 de fevereiro de 2018.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
2201503,Requer ao Ministro da Economia informações sobre os impactos da Medida Provisória 871/2019 na efetividade do acesso aos direitos previdenciários e assistenciais e sua repercussão diante da Proposta de Emenda à Constituição nº 6/2019.,Previdência e Assistência Social
2201526,Define normas gerais para o licenciamento ambiental de empreendimentos minerários.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2201535,Dispõe sobre exclusão da isenção tributária de produtos primários da atividade mineral.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
2201754,Dispõe sobre o percentual mínimo do valor repassado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação para o Programa Nacional de Alimentação Escolar a ser investido na compra direta de produtos de agricultura familiar e do empreendedor familiar rural.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Educação"
2201761,"Impõe aos órgãos e entidades da administração pública a obrigação de assegurar assistência psicológica de caráter sigiloso a mulheres vítimas de assédio no ambiente profissional em razão do gênero a que pertencem, e dá outras providências.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
2201773,"Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar concessão de subsídios, incentivos fiscais e financiamentos públicos, para pessoas físicas ou jurídicas que tenham submetido trabalhador a condições análogas à de escravo, e dá outras providências.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
2201879,Regulamenta o uso das algemas por agentes de Segurança Pública na condução de pessoas presas.,Defesa e Segurança
2202364,Sugere a inclusão do pescado na merenda escolar.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Educação"
2203018,"Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para prever regra para travessia de pedestres em passagens sinalizadas, onde não exista semáforo.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2203036,Altera a redação do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2203041,Alude a liberação de recursos orçamentários para apoio ao transporte escolar na educação básica no Município de Rolândia no estado do Paraná.,"Educação; Viação, Transporte e Mobilidade"
2203117,"Solicita informação ao Excelentíssimo Senhor Osmar Terra, Ministro da Cidadania sobre o Pacto Nacional para a Alimentação Saudável.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Saúde
2203125,"Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para dispor sobre a obrigatoriedade de reserva de vagas destinadas para bicicletas em prédios públicos.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2203144,"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para simplificar o processo de adoção.",Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
2203150,Dispõe sobre incentivos à geração distribuída a partir de fontes renováveis.,"Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2203194,"Altera Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, que dispõe sobre o apoio às pessoas com deficiência, sua integração social, e dá outras providências, para dispor sobre a realização de mutirões periódicos, em espaços públicos para atendimentos terapêuticos multidisciplinares, com ações multiprofissionais,interdisciplinares e intersetoriais voltados a pessoas com deficiência.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2203226,"Sugere o envio de Indicação à Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos sugerindo melhoria nos serviços da Central de Atendimento à Mulher - Ligue 180.",Direitos Humanos e Minorias
2203319,"Estabelece competência da Justiça do Trabalho para processamento de ações que envolvam servidores civis dos Estados, Municípios, bem como de suas autarquias e fundações.",Administração Pública; Direito e Justiça; Trabalho e Emprego
2203504,Sugere a especificação das habilidades a serem trabalhadas no componente curricular Educação Financeira na Base Nacional Comum Curricular e recomenda programa destinado à formação de professores em Educação Financeira para dominar e disseminar o tema nas escolas.,Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2203516,"Requer informações ao Senhor Luiz Henrique Mandetta, Ministro de Estado da Saúde, sobre Relatório Epidemiológico sobre Suicídio no Brasil.",Saúde
2203522,"Altera a Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, para possibilitar o aproveitamento das entidades executoras do Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária - Pronater, para auxílio no processo de inscrição em cadastro para programas sociais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2203572,"Modifica a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de estabelecer que o prazo de recolhimento do FGTS passe a se dar até o dia 20 (vinte) de cada mês",Trabalho e Emprego
2203618,"Veda o cancelamento, interrupção e o corte de bolsas concedidas pelos órgãos federais de apoio e fomento à pós-graduação e pesquisa.",Educação
2203632,"Altera as Leis nos 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 10.260, de 12 de julho de 2001, para aumentar o percentual de vagas ofertadas a alunos pelas Instituições para o Prouni, e criar forma especial de amortização do Fies mediante prestação de serviço à Administração Pública Federal.",Educação
2203657,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Economia, Sr. Paulo Guedes, sobre as despesas e as receitas da seguridade social nos últimos 10 anos de acordo com a previsão da Constituição Federal.",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
2203727,Alude a liberação de recursos orçamentários para dinheiro direto na escola para a educação básica no Município de Roncador no estado do Paraná.,Educação
2203742,Alude a liberação de recursos orçamentários para serviço de ações de proteção social especial no Município de Roncador no estado do Paraná.,Previdência e Assistência Social
2203796,Alude a liberação de recursos orçamentários para apoio a implementação da rede cegonha no Município de Ribeirão do Pinhal no estado do Paraná.,Saúde
2203800,Alude a liberação de recursos orçamentários para dinheiro direto na escola para a educação básica no Município de Ribeirão do Pinhal no estado do Paraná.,Educação
2203804,Alude a liberação de recursos orçamentários para apoio ao transporte escolar na educação básica no Município de Ribeirão do Pinhal no estado do Paraná.,"Educação; Viação, Transporte e Mobilidade"
2203807,"Sugere encaminhamento ao Congresso Nacional de projeto de lei dispondo sobre a remuneração dos Médicos integrantes da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho de que trata a Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006.",Administração Pública
2203903,"Susta a aplicação dos dispositivos do Inciso XXVII, do Art. 1° e do Inciso XXXVI, do Artigo Único, do Decreto n° 9.784, de 07 de maio de 2019, revoga o Comitê Gestor do Plano de Desenvolvimento Regional Sustentável do Xingu.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
2203906,"Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição, a aplicação do Decreto n.º 9.794, de 14 de maio de 2019",Administração Pública; Educação
2203916,Dispõe acerca da liberação provisória da pensão por morte aos dependentes de beneficiário requerentes de sentença por morte presumida em caso de desastres.,Previdência e Assistência Social
2203957,"Estabelece as condições legais requeridas pelo preceito contido no § 7º do artigo 195 da Constituição Federal, para entidades beneficentes de assistência social com a finalidade de prestação de serviços nas áreas de assistência social, saúde e/ou educação gozarem de imunidade tributária em relação às contribuições para a seguridade social; e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nºs 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nºs 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
2203978,"Dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou não - DPVAT.","Economia; Viação, Transporte e Mobilidade"
2204144,"Acrescenta o parágrafo único ao Art. 1º da Lei Nº 12.291, de 20 de julho de 2010, que ""Torna obrigatória à manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços"".",Direito e Defesa do Consumidor
2204165,"Altera a Lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para dispor sobre a incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza sobre corridas de cavalo e competições de animais.",Esporte e Lazer; Finanças Públicas e Orçamento
2204231,"Esta Lei altera o texto da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, para estabelecer a gratuidade na emissão de certificados digitais a pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos.","Administração Pública; Ciência, Tecnologia e Inovação"
2204308,Constitui a Catedral Basílica Santuário Nacional de Nossa Senhora da Conceição Aparecida e os eventos e manifestações culturais e religiosas a ela relacionados como Patrimônio Cultural Material e Imaterial do Brasil.,"Arte, Cultura e Religião"
2204330,Altera o Código Penal para estabelecer causa de aumento de pena nos crimes contra a dignidade sexual cometidos com abuso ou violação de dever inerente a ministério.,Direito Penal e Processual Penal
2204344,"Altera a Lei nº. 9.503, 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, para proibir a apreensão e a remoção de veículo que não possua o Certificado de Registro e Licenciamento de veículos (CRLV) em razão de débito com o Imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA), prejudicando o verdadeiro proprietário do bem.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2204442,"Altera o artigo 13, inciso VI, e parágrafo 2º, incisos II e III da Lei nº 9.249 de 26 de dezembro de 1995, para dispor sobre a inclusão da classe dos Hospitais Filantrópicos como beneficiários da doação passível de dedução nos valores do Imposto de Renda de Pessoa Física e Pessoa Jurídica, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2204494,"Altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, para inserir a possibilidade de adaptação das outorgas do Serviço Especial de Televisão por Assinatura - TVA, criado pelo Decreto nº 95.744, de 23 de fevereiro de 1988, para serviços de radiodifusão de sons e imagens.",Comunicações
2204510,Requer ao Senhor Ministro de Estado da Educação informações sobre o financiamento do ensino superior e a regulamentação dos fundos patrimoniais.,Educação
2204557,"Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para vedar a nomeação de condenados por crime de violência contra a mulher.",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2204578,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir o estudo da educação financeira nos currículos da educação básica.",Educação
2204623,"Requer, nos termos constitucionais e regimentais, o encaminhamento, por meio da Mesa Diretora desta Casa, de pedido de informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado da Defesa, Senhor Fernando Azevedo e Silva, sobre o Projeto Integrado de Monitoramento de Fronteiras - SISFRON.",Defesa e Segurança
2204644,"Acrescenta inciso VII ao art. 26 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre isenção de carência na concessão de auxílio-doença ao doador de órgão ou tecido.",Previdência e Assistência Social; Saúde
2204651,"Solicita ao Ministro da Economia informações mais detalhadas sobre a estimativa de impacto financeiro da Proposta de Emenda Constitucional n° 6, de 2019.",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
2204686,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Amapaense de Comunicação a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Amapá do Maranhão, Estado do Maranhão.",Comunicações
2204702,Cria o Programa Nacional de Cães-Guia.,Direitos Humanos e Minorias
2204705,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Valinhos, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Valinhos, Estado de São Paulo.",Comunicações
2204708,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Fundação Educativa João Paulo II para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pirassununga, Estado de São Paulo.",Comunicações
2204730,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Cultural Terra dos Inhamuns para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Acopiara, Estado do Ceará.",Comunicações
2204885,Sugere ao Ministro da Defesa que os incorporados para serviço militar obrigatório possam ser submetidos a instrução em curso de formação em vigilância patrimonial.,Defesa e Segurança
2204886,"Requer informações ao senhor Luiz Henrique Mandetta, Ministro de Estado da Saúde, sobre os centros de referência em assistência aos portadores de Esclerose Lateral Amiotrófica - ELA",Saúde
2204936,Alude a liberação de recursos orçamentários para apoio a alimentação escolar na educação básica (PNAE) no Município de Rancho Alegre no estado do Paraná.,Educação
2205189,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Saúde, Sr. Luiz Henrique Mandetta, sobre a distribuição do medicamento Entecavir no Estado do Acre e demais estados do Brasil.",Saúde
2205250,Requer informações ao senhor Ministro de Estado da Economia acerca das medidas que serão tomadas para a redução do preço do gás natural no Brasil.,"Direito e Justiça; Economia; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2205271,"Solicita ao Exmo. Ministro de Estado das Relações Exteriores, Sr. Ernesto Araújo, informações acerca dos procedimentos adotados em casos de sequestro internacional de crianças e adolescentes.",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
2205284,"Requer seja solicitada ao Senhor Ministro de Estado da Economia a estimativa do impacto orçamentário e financeiro decorrente da PEC 21/2019, em anexo.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2205606,"Institui contribuição destinada a financiar planos, projetos, ações e empreendimentos de interesse turístico.",Turismo
2205672,Alude a liberação de recursos orçamentários para apoio ao transporte escolar na educação básica no Município de Jaguapitã no estado do Paraná.,"Educação; Viação, Transporte e Mobilidade"
2205677,"Alude a liberação de recursos orçamentários para incentivo financeiro aos estados, distrito federal e municípios para a vigilância em saúde no Município de Jaguapitã no estado do Paraná.",Saúde
2205682,Alude a liberação de recursos orçamentários para apoio a alimentação escolar na educação básica (PNAE) no Município de Pinhalão no estado do Paraná.,Educação
2205782,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Regional da Mata Para Desenvolvimento Social, Cultural e Artístico para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rolim de Moura, Estado de Rondônia.",Comunicações
2205794,"Aprova o ato que autoriza a ACCEC - Associação Comunitária Cultural e Educacional de Caetanos - BA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Caetanos, Estado da Bahia.",Comunicações
2205810,"Requer informações ao Sr. Ministro de Estado da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, sobre a distribuição do medicamento Talidomida 100mg no Sistema Único de Saúde (SUS).",Saúde
2205833,"Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, o Decreto nº 9.806, de 28 de maio de 2019, do Poder Executivo, que altera o Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990, para dispor sobre a composição e o funcionamento do Conselho Nacional do Meio Ambiente - Conama.",Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2205846,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Tancredo Neves, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cajazeiras, Estado da Paraíba.",Comunicações
2205855,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultura e Lazer do Bairro Asteca, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Governador Valadares, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
2205881,"Altera o art. 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para equiparar a hediondo o crime de associação para o tráfico de drogas.",Direito Penal e Processual Penal
2206200,"Requer sejam prestadas Informações pelo Sr. Luiz Henrique Mandetta, Ministro da Saúde, acerca dos resultados dos estudos realizados pelo Instituto de Saúde Coletiva da Universidade Federal da Bahia (UFBA), em colaboração com pesquisadores da Universidade Stanford, nos EUA, e do Imperial College, em Londres sobre o Programa Mais Médicos.",Administração Pública; Saúde
2206299,Aumenta a pena dos delitos em caso de desrespeito à legislação que proíbe a caça de animais,Direito Penal e Processual Penal; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2206309,Dispõe sobre o envio automático de proposição pendente de parecer à Comissão seguinte ou ao Plenário em face do esgotamento de prazo.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2206368,"Altera a Lei 10.446, de 08 de maio de 2002, para dispor sobre a participação da Polícia Federal na investigação de crimes contra a atividade jornalística.",Comunicações; Defesa e Segurança
2206379,"Indicação ao Ministério da Economia sugerindo o sustamento do Decreto nº 5.184 de 16 de agosto de 2004 e a Lei nº 10.847, de 15 de março de 2004 que cria a Empresa de Pesquisa Energética - EPE, aprova seu Estatuto Social e dá outras providências.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2206494,"Acrescenta os § 3º,§ 4º e §5º, do inc. II, do art. 1.558-J, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).",Direito Civil e Processual Civil
2206495,"Susta os efeitos do Decreto nº 9.797, de 21 de maio de 2019, que altera o Decreto nº 9.785, de 7 de maio de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas, e o Decreto nº 9.607, de 12 de dezembro de 2018, que institui a Política Nacional de Exportação e Importação de Produtos de Defesa.",Defesa e Segurança; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2206517,"Altera a Resolução n° 15, de 2009, que instituiu o Prêmio ""Dr. Pinotti - Hospital Amigo da Mulher"".",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2206526,"Solicita ao Exmo. Ministro de Estado da Infraestrutura, Sr. Tarcísio Freitas, informações acerca de questionamentos realizados pelo Comitê para Eliminação da Discriminação Racial da Organização das Nações Unidas ao Brasil sobre a BR-080 e outros assuntos.",Direitos Humanos e Minorias; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2206577,Alude a liberação de recursos orçamentários para apoio a manutenção dos polos de academia da saúde no Município de São João do Ivaí no estado do Paraná.,Esporte e Lazer; Saúde
2206604,"Confere o título de ""Capital Nacional da Vaquejada"" ao Município de Lagarto, no Estado de Sergipe.",Homenagens e Datas Comemorativas
2206609,"Altera o art. 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de aumentar a pena do crime de roubo quando o agente utiliza-se de veículo automotor ou elétrico para facilitar ou assegurar a execução, a impunidade ou a vantagem do crime.",Direito Penal e Processual Penal
2206746,"Sugere a criação do Programa Mais Genética, à semelhança do existente em Minas Gerais.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2206798,"Solicita ao Excelentíssimo Sr. Ministro de Infraestrutura, Tarcízio Gomes de Freitas, informações sobre o posicionamento desta Pasta quanto à revogação da Resolução n.º 685, de 15 de agosto de 2017 do Contran.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Viação, Transporte e Mobilidade"
2206854,"Tipifica a importação, a exportação ou a transferência de bem cultural, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, bem como cria causa de aumento de pena para os crimes contra o patrimônio e para o crime de lavagem de dinheiro, quando se tratar de bem cultural.",Direito Penal e Processual Penal
2206887,Dispõe sobre a inclusão de universidades privadas entre as instituições de ensino superior (IES) que podem revalidar diplomas de graduação de IES estrangeiras.,Educação
2206951,"Estabelece controle na venda e comercialização de ácidos no território nacional, e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços"
2206995,Isenta os agentes de segurança pública do pagamento de IPI em blindagem automotiva de veículos utilizados pelos próprios e dá outras providências.,"Defesa e Segurança; Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
2207091,Alude a liberação de recursos orçamentários para serviço de Ações de Proteção Social Básica no Município de São Pedro do Ivaí no estado do Paraná.,Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
2207107,Alude a liberação de recursos orçamentários para serviço de apoio a gestão descentralizada do programa Bolsa Família no Município de São Pedro do Ivaí no estado do Paraná.,Previdência e Assistência Social
2207257,"Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei de Drogas), para prever pena de detenção para condutas relacionadas ao consumo pessoal de droga e a sua substituição por tratamento especializado obrigatório, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
2207393,"Acrescenta inciso XI ao art. 12 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para dispor sobre práticas restaurativas.",Educação
2207511,Dispõe sobre a Prestação Digital dos Serviços Públicos na Administração Pública - Governo Digital.,"Administração Pública; Ciência, Tecnologia e Inovação; Comunicações"
2207554,"Solicito informações ao Exmo. Sr. Ministro da Economia, em razão de matérias veiculadas nos meios de comunicação nacional, referente a intenção do governo federal de implantar um novo projeto de desenvolvimento econômico para a região Amazônica, intitulado ""Plano Dubai"".",Administração Pública; Comunicações; Economia
2207563,"Revoga a Lei nº 4.950-A, de 22 de abril de 1966, que dispõe sobre a remuneração de profissionais diplomados em Engenharia, Química, Arquitetura, Agronomia e Veterinária.",Trabalho e Emprego
2207613,"Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei do Saneamento Básico), para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005 (Lei de Consórcios Públicos), para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 (Lei de Resíduos Sólidos), para tratar de prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.","Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Saúde"
2207627,"Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para retirar a expressão ""consanguíneo"" e incluir as autoridade e agentes da reserva ou aposentados no inciso VII do §2o do art. 121 e §12 do art. 129.",Direito Penal e Processual Penal
2207729,"Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o fundo Nacional de Segurança Pública, para conceder incentivo habitacional aos profissionais de segurança pública.",Defesa e Segurança
2207769,"Requer informações ao Ministro da Economia, no que diz respeito de dados quantitativos que teriam dado base à reforma da Previdência no âmbito do funcionalismo público.",Previdência e Assistência Social
2207806,"Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para vedar a cobrança de juros e demais encargos em dívidas inscritas em Sistemas de Proteção ao Crédito.",Direito e Defesa do Consumidor
2208012,Dispõe sobre restrições para as transferências de recursos da União para os Estados que não estejam repassando recursos para os Municípios na forma estabelecida na Constituição Federal ou em lei.,Finanças Públicas e Orçamento
2208020,"Aprova o texto do Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre a República Federativa do Brasil e a República do Suriname, assinado em Brasília, em 2 de maio de 2018.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
2208051,"Sugere a renegociação de dívidas de crédito rural em atraso, renegociadas ou não, contratadas no Espírito Santo até 2017.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2208085,"Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 - Lei Orgânica da Saúde, para dispor sobre a proteção e segurança dos profissionais de saúde.",Saúde
2208087,"Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para incluir treinamentos em doenças raras na política de recursos humanos da área da saúde.",Saúde
2208099,"Solicita informações a respeito da não inclusão do público LGBT+ nas diretrizes do Plano Nacional de Turismo 2018-2022, aprovado pelo Decreto nº 9.791, de 14 de maio de 2019.",Direitos Humanos e Minorias; Turismo
2208238,Requer informações relativas aos recursos orçamentários disponíveis nos últimos dez anos (2010-2019) para as instituições federais de ensino superior (Ifes) e para as agências de fomento federais.,Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2208247,"Acrescenta o art. 41-A na Lei n.º 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõem sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências, concedendo a isenção da taxa de renovação da carteira nacional de habilitação aos maiores de sessenta anos.","Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
2208261,Dispõe sobre a doação de bens informáticos e de tecnologia da informação pela Administração Pública.,Administração Pública
2208362,"Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Cidadania e ao Secretário Especial da Cultura acerca das prestações de contas referente aos projetos culturais n°163779, n°176447, n°159323, incentivados pela Lei Rouanet.","Arte, Cultura e Religião; Finanças Públicas e Orçamento"
2208386,"Estabelece normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, nas ações decorrentes do exercício da competência comum prevista no art. 23, incisos VI e IX e parágrafo único da Constituição Federal, para autorizar a União, os Estados e o Distrito Federal a apoiarem as iniciativas municipais que visem à implantação de telhados verdes.",Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2208390,"Acrescenta inciso ao art. 8º da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir ação preventiva em condomínios residenciais.",Direitos Humanos e Minorias
2208415,"Susta os efeitos do Decreto não numerado, que admitiu no Quadro Suplementar da Ordem de Rio Branco o Sr. Olavo Luiz Pimentel de Carvalho.",Homenagens e Datas Comemorativas
2208523,"Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para dispor sobre as mensagens de advertência em propagandas veiculadas nas emissoras de rádio e televisão.",Comunicações; Saúde
2208694,"Acrescenta §11 ao art. 14 da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017 (Lei de Migração), para dispensar autorização de residência prévia à emissão de visto temporário.",Ciências Sociais e Humanas
2208732,"Nos termos do Art. 113 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, venho à presença de V. Exª sugerir a execução de obras, abaixo relacionadas, de competência da União, consideradas fundamentais para o desenvolvimento do Estado do Rio Grande do Norte:",Administração Pública
2208813,"Requer o envio de pedido de informações ao Sr. Ministro da Economia acerca do Fundo Amazônia pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, volume de doações, doadores, projetos e respectivos patrocinadores, se o BNDES atua na gestão do Fundo em parceria com outras instituições bancárias, financeiras ou de outra natureza, e se doações ao Fundo foram transferidas a qualquer entidade, notadamente bancárias, sob quais fundamentos, propósitos e se há política de controle de metas em relação aos projetos e investimentos custeados com recursos do Fundo.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2208826,"Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998 (Lei dos Planos de Saúde), para isentar o beneficiário do cumprimento de períodos de carência nos casos de urgência e emergência e para reduzir para cento e vinte dias o período de carência nas internações hospitalares.",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
2208902,Dispõe sobre as chamadas de telemarketing ativo.,Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
2209105,"Solicita envio de Indicação ao Senhor Ministro da Infraestrutura para que sejam adotadas providências para a realização de obra para revitalização da BR 402, no trecho entre os municípios cearenses de Chaval e Granja.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2209178,"Susta os efeitos do Decreto nº 9.844, de 25 de junho de 2019, que ""regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas"".",Defesa e Segurança
2209208,"Susta os efeitos da aplicação do Decreto nº 9.845, de 25 de junho de 2019, que ""Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro e a posse de armas de fogo e de munição"".",Defesa e Segurança
2209227,"Solicita ao Ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Sr. Marcos Cesar Pontes, informações sobre a posição da pasta em relação ao emprego de ferramentas tecnológicas, para formação e capacitação de condutores no Brasil.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Viação, Transporte e Mobilidade"
2209304,"Dispõe sobre critérios para o licenciamento ambiental de barragens de rejeitos de mineração e altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2209310,Institui o Grupo Parlamentar de Amizade Brasil - Foro para o Progresso da América do Sul (PROSUL).,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2209427,"Estabelece redução tarifária para o consumo de energia elétrica de entidades sem fins lucrativos, destinadas à prestação de serviços a pessoas com deficiência.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Previdência e Assistência Social"
2209431,Sugere o aumento da oferta de crédito rural aos sistemas orgânicos de produção.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2209529,"Susta a aplicação do Decreto Nº 9.844, de 25 de junho de 2019, que"" regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas"".",Defesa e Segurança
2209575,"Requer informações ao senhor Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional, General de Exército Augusto Heleno Ribeiro Pereira, acerca da apreensão de entorpecentes no avião da Presidência da República na Espanha.",Administração Pública; Defesa e Segurança
2209583,"Requer ao Ministro das Relações Exteriores, informações sobre orientações que a Pasta estaria encaminhando para diplomatas brasileiros, para que tratem a palavra gênero apenas como sexo biológico, durante negociações internacionais.",Direitos Humanos e Minorias; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2209699,Permite que os advogados possam obter informações processuais através de contato telefônico,Direito Civil e Processual Civil
2209818,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Vale do Rio dos Bois a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Campestre de Goiás, Estado de Goiás.",Comunicações
2209822,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Educativa e Cultural de Afrânio para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Afrânio, Estado de Pernambuco.",Comunicações
2209826,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de Jequitibá, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jequitibá, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
2209830,"Aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente e Cultural de Cacimba Funda a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Aracati, Estado do Ceará.",Comunicações
2209857,Altera o Código de Trânsito Brasileiro para estabelecer multa específica para conduta de transportar rochas ornamentais em desacordo com o regulamento.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
2209866,Requer ao Ministro de Estado da Infraestrutura informações sobre as nomeações da Empresa de Planejamento e Logística S/A,Administração Pública
2209870,Requer informações ao Secretário de Governo da Presidência da República sobre as redes sociais do Presidente da República.,Administração Pública; Comunicações
2209948,"Altera a Lei nº 11.482, de 2007, para atualizar a Tabela Progressiva Mensal e as deduções aplicáveis à tributação do Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF.",Finanças Públicas e Orçamento
2210078,"Sugere o envio de Indicação à Senhora Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para que sejam adotadas providências para priorização da proposta nº 029003/2019 que tem como objeto a implantação do matadouro público no município de Jaguaribara/CE","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2210105,Dispõe sobre a inspeção anual do estado geral de saúde dos alunos do ensino básico matriculados em escolas públicas.,Educação; Saúde
2210249,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Infraestrutura, através do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes-DNIT, sobre o estudo de viabilidade de construção das rodovias, BR-307 e 409, no Estado do Acre.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2210312,"Modifica a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para conceder a isenção do imposto de renda sobre os rendimentos do trabalho dos portadores de doenças graves.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde; Trabalho e Emprego
2210355,Dispõe sobre o uso exclusivo do brasão oficial como marca de gestão na publicidade de órgãos públicos.,Administração Pública
2210485,"Susta os efeitos da Resolução nº 11, de 1º de Julho de 2019, assinada pela Coordenadora do Comitê Gestor da Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que dispõe sobre a inserção, manutenção e exclusão dos perfis genéticos de restos mortais de identidade conhecida nos bancos de dados que compõem a Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal
2210497,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a formação dos professores de educação física na educação básica.",Educação
2210502,"Requer seja solicitada ao Senhor Ministro de Estado da Economia a estimativa do impacto orçamentário e financeiro decorrente do Decreto nº 9.897, de 1º de julho de 2019.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2210521,"Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para autorizar a aquisição, por residente em área rural, de uma arma de fogo de uso permitido.",Defesa e Segurança
2210570,"Alude a liberação de recursos orçamentários para incentivo financeiro aos estados, distrito federal e municípios para a vigilância em saúde no Município de Miraselva no estado do Paraná.",Saúde
2210595,Alude a liberação de recursos orçamentários para apoio ao transporte escolar na educação básica no Município de Cambará no estado do Paraná.,Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2210664,"Confere o Título de ""Capital Nacional do Laço Feminino"" à cidade de Cachoeira do Sul, no Estado do Rio Grande do Sul.",Homenagens e Datas Comemorativas
2210715,"Susta o Decreto nº 9.893, de 27 de junho de 2019, que dispõe sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa.",Direitos Humanos e Minorias
2210757,Altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais.,Direito Civil e Processual Civil; Direito e Justiça
2210792,"Estabelece obrigatoriedade de transporte de pacientes gestantes em trabalho de parto pelo primeiro hospital ou pronto atendimento em que a paciente comparecer, seja da rede do SUS ou privada",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2210854,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Pró-Vida de Sobradinho para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na localidade de Sobradinho, Distrito Federal.",Comunicações
2210896,Altera legislação para dispor sobre implantação de adaptações nas academias de ginástica que concedam vagas gratuitas a idosos ou deficientes de baixa renda.,Direitos Humanos e Minorias; Esporte e Lazer
2210903,"Sugere o fortalecimento das ações do Programa Nacional de Formação de Professores da Educação Básica (Parfor) e a pactuação com entes subnacionais com vistas à adoção de incentivos para que todos os professores das redes públicas de educação básica possuam formação específica de nível superior, obtida em curso de licenciatura na área de conhecimento em que atuam.",Educação
2210931,"Requer o envio de Requerimento de Informação ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Fernando Moro, com a finalidade de obter esclarecimentos sobre quais são as regras para concessão da posse e do porte de armas de fogo em todo o território nacional, qual sua base legal e quais os limites do poder discricionário da autoridade concedente, uma vez cumpridas as exigências legais pelo requerente.",Defesa e Segurança
2211028,"Aprova o texto do Acordo de Cooperação Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Mongólia, assinado em Brasília, em 21 de setembro de 2015, nos termos da retificação de enumeração apresentada pelo Poder Executivo na Mensagem nº 140, de 2019",Educação; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2211299,"Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para ampliar o período de percepção da pensão por morte do cônjuge ou companheiro de segurado com deficiência.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
2211311,"Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para autorizar o porte de arma de fogo para os Oficiais do Ministério Público.",Defesa e Segurança
2211383,"Requer o envio ao Poder Executivo deste pedido de informações sobre o impacto orçamentário do Projeto de Lei nº 3.794, de 2019.",Finanças Públicas e Orçamento
2211420,"Altera a Lei nº 7.210 de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, para estabelecer a obrigação do uso da mão de obra do preso, nas reformas e manutenção dos estabelecimentos prisionais.",Direito Penal e Processual Penal
2211440,"Altera os arts. 129 e 147, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2211492,"Introduz modificações no Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 - Código do Processo Penal, objetivando instituir a audiência de custódia e definir os critérios de sua realização.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2211496,Requer informações a respeito da atuação da Secretaria de Governo da Presidência da República em face do possível fechamento da rádio MEC BRASIL.AM.,"Ciência, Tecnologia e Inovação; Comunicações"
2211566,"Solicita ao Ministro da Economia, Sr. Paulo Roberto Nunes Guedes, informações acerca do Censo Demográfico 2020, elaborado pelo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, e os documentos que embasam as respostas.",Ciências Sociais e Humanas
2211625,Estabelece a isenção das taxas de renovação da Carteira Nacional de Habilitação aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos.,"Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
2211746,"Altera o art. 320 da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para obrigar que parte dos valores arrecadados com aplicação de multas seja direcionada para educação de trânsito.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2211754,Dispõe sobre custas judiciais no âmbito do Distrito Federal e dos Territórios.,Direito e Justiça
2211760,Requer informações ao Poder Executivo a respeito do analfabetismo no país.,Educação
2211788,"Altera a Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013, para tratar da divulgação do benefício previsto no art. 32.","Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
2211815,"Acrescenta dispositivo à Lei 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) para dispor sobre rompimento da tornozeleira eletrônica como sendo natureza de falta grave.",Direito Penal e Processual Penal
2211931,"Fica extinto o Plano de Seguridade Social dos Congressistas (PSSC), instituído pela Lei nº 9.506, de 30 de outubro de 1997, e dá outras providências.",Previdência e Assistência Social; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2211970,Sugere ao Ministro de Estado da Economia a criação de exceção à classificação NCM 8711.60.00 da TIPI e a redução do IPI incidente sobre as bicicletas elétricas.,Finanças Públicas e Orçamento
2211994,"Acrescenta à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1° de maio de 1943, o dispositivo 235 -H, que trata da jornada de trabalho do motorista profissional.",Trabalho e Emprego
2212010,"Proíbe que a aquisição de veículo automotor seja condicionada à apresentação, pelo consumidor, da sua Carteira Nacional de Habilitação","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
2212017,"Susta a aplicação do inciso II do § 1º do art. 2º e do art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.282, de 16 de julho de 2012, que dispõe sobre a descarga direta e o despacho aduaneiro de importação de mercadoria transportada a granel.",Finanças Públicas e Orçamento
2212111,Dispõe sobre a isenção do Imposto de Renda aos aposentados portadores de doenças graves que auferirem rendimentos de atividade.,Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2212115,"Susta o Decreto nº 9.883, de 27 de junho de 2019, que dispõe sobre o Conselho Nacional de Combate à Discriminação.",Direitos Humanos e Minorias
2212133,"Altera a Lei n° 7.210, de 11 de julho de 1984, a qual instituiu a Lei de Execução Penal, de modo a retirar do ordenamento jurídico brasileiro o instituto da ""saída temporária"" de condenados que cumprem pena em regime semiaberto.",Direito Penal e Processual Penal
2212139,Requer informações acerca dos programas educacionais disponibilizados pelo FNDE.,Educação
2212200,Dispõe sobre o controle dos riscos da contaminação em depósitos de veículos.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
2212208,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a obrigatoriedade da informação relativa a veículos recuperados nos documentos de veículos.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2212212,"Acrescenta § 5º ao art. 93, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que ""dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências"", para tornar obrigatória a presença de intérpretes da Linguagem Brasileira de Sinais nas condições que especifica.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2212361,Requer informações ao Ministro da Economia sobre a possibilidade de se utilizar o Empréstimo Compulsório sobre o Consumo de Energia Elétrica em dação em pagamento ou compensação para efeito de quitação de crédito tributário.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
2212432,"Altera a Lei nº. 9.503, de 23 de setembro de 1997, que dispõe sobre o Código de Trânsito Brasileiro para alterar penalidades por infrações de trânsito e a respectiva sistemática de pontuação.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2212444,"Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que trata de acessibilidade, para dispor sobre a reserva de vagas de estacionamento para gestantes e pessoas adultas acompanhadas de crianças de até um ano e meio de idade.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
2212452,"Requer sejam prestadas informações pelo Ministro da Economia, Sr. Paulo Roberto Nunes Guedes, a respeito de contas judiciais e/ou equivalentes, relacionadas à atuação da denominada Força Tarefa da Lava Jato, vinculadas ao Juízo Federal da 13ª Vara Federal de Curitiba (PR) ou ao Ministério Público Federal no Estado do Paraná.",Economia
2212456,Solicita ao Ministro da Saúde informações acerca da suspensão ou cancelamento de contratos para fornecimento de medicamentos de distribuição gratuita.,Saúde
2212564,Dispõe sobre a aquisição de Caixa de Recompensa em jogos eletrônicos e dá outras providências.,Esporte e Lazer
2213146,"Altera a redação do § 2º do art. 22 da Lei nº 11.340, de 07 de Agosto de 2006, para determinar o recolhimento obrigatório e imediato de armas de agentes públicos como medida protetiva de urgência que obriga o agressor.",Direitos Humanos e Minorias
2213200,"Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento; a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos e Saneamento Básico; a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos; a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015, para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados.","Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Saúde"
2213308,Alude a liberação de recursos orçamentários para apoio ao transporte escolar na educação básica no Município de Cornélio Procópio no estado do Paraná.,"Educação; Viação, Transporte e Mobilidade"
2213321,Alude a liberação de recursos orçamentários para atenção a saúde da população para procedimentos em média e alta complexidade no Município de Cornélio Procópio no estado do Paraná,Saúde
2213330,"Requer do Excelentíssimo Ministro da Justiça e Segurança Pública, Senhor Sérgio Moro, informações sobre unidades prisionais do Estado Amazonas e causas de liberação de suspeitos detidos em flagrante delito como resultado de Audiências de custódia.",Defesa e Segurança
2213387,"Sugere ao Ministério da Justiça e Segurança Pública o envio de força-tarefa da Polícia Federal para Boa Vista (RR), com o objetivo de investigar denúncias de tráfico humano e assédio de pessoas, a jovens mães e grávidas venezuelanas que migraram para Roraima, para que vendam seus filhos.",Defesa e Segurança
2213430,"Requer do Excelentíssimo Ministro do Meio Ambiente, Senhor Ricardo Salles informações sobre Multas ambientais.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2213807,Alude a liberação de recursos orçamentários para incremento temporário ao custeio dos serviços de atenção básica em saúde para cumprimento de metas no Município de Tamarana no estado do Paraná.,Saúde
2213823,Requer informações relativas aos recursos orçamentários das universidades federais e dos institutos federais contingenciados pelo MEC.,Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2213850,"Requer o envio de Requerimento de Informação à Agência de Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, acerca do processo de regulamentação do medicamento Mevatyl.",Saúde
2213953,"Altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011 - Lei do SeAC, para dispor que as empresas que prestam serviço de provimento de conteúdos idênticos aos distribuídos por meio do Serviço de Acesso Condicionado serão equiparadas a elas para todos os fins legais.",Comunicações
2213973,Sugere a criação de Programa Federal de combate à violência contra a mulher por meio das práticas de defesa pessoal e de dança.,Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
2214017,"""Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça e Segurança Pública acerca da exclusão dos representantes da sociedade civil no Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas (Conad)"".",Administração Pública; Defesa e Segurança
2214025,"Institui a Campanha Nacional: ""Namoro sem Violência""",Direitos Humanos e Minorias
2214042,Sugere a publicação de ato normativo que solucione o conflito de competências fiscalizatórias e documentação requerida para o transporte interestadual de peixes ornamentais.,"Administração Pública; Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2214084,"""Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde, por meio da Agência de Vigilância Sanitária (Anvisa), acerca do novo marco regulatório para avaliação de risco de agrotóxicos"".",Saúde
2214119,"""Solicita informações ao Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), acerca dos recursos do CNPq para pagamento de bolsas de pesquisa em 2019"".","Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação"
2214126,"""Solicita informações ao Sr. Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República acerca das constantes mudanças que vem sendo promovidas pelo governo federal em conselhos diretivos e consultivos nas diversas áreas da administração federal"".",Administração Pública
2214130,"""Solicita informações ao Sr. Ministro do Meio Ambiente, acerca dos índices de desmatamentos no país"".",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2214133,"""Solicita informações ao Sr. Ministro da Educação, acerca do lançamento do ''Compromisso Nacional pela Educação Básica'', com objetivos até 2022"".",Educação
2214140,"Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que ""Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei no 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei no 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei no 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências"".",Direito e Defesa do Consumidor; Turismo
2214229,"Revoga os artigos 4º, 6º, 7º e 8º da Lei nº 6.533, de 24 de maio de 1978, que Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Artistas e de técnico em Espetáculos de Diversões, e dá outras providências.","Arte, Cultura e Religião; Trabalho e Emprego"
2214324,Obriga as repartições públicas a fazerem a separação dos resíduos sólidos para a coleta seletiva.,Cidades e Desenvolvimento Urbano; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2214424,Atualiza nomenclaturas no âmbito da Odontologia.,Saúde; Trabalho e Emprego
2214477,Dispõe sobre a reserva de vagas a candidatos autodeclarados indígenas nos concursos públicos para provimento de cargos do magistério público na educação básica realizados em áreas de elevada concentração de povos indígenas.,Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Educação
2214502,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para instituir o Exame Nacional de Certificação para o Magistério como pré-requisito para o exercício das funções de magistério na educação básica e incluir a avaliação de conhecimentos para progressão funcional na carreira do magistério público.",Administração Pública; Educação
2214682,"Acrescenta Inciso no Artigo 3° da Lei n° 11.977, de 7 de julho de 2009, que ""dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas"" e dá outras providências.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Saúde
2214699,"Sugere ao Ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, para que providencie junto a ANATEL, melhorias na qualidade dos serviços de telefonia móvel e internet, por parte das operadoras do serviço, nos municípios de Tarauacá e Jordão, no Estado do Acre.",Comunicações
2214703,"Sugere a conclusão das obras do Canal do Fragoso, na cidade de Olinda, Estado de Pernambuco.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2214706,"Solicita ao Ministro de Estado da Educação, Sr. Abraham Weintraub, informações acerca da destinação das verbas publicitárias para a campanha sobre o programa ""Institutos e Universidades Empreendedoras e Inovadoras - Future-se"".",Educação
2214885,"Revoga-se a Lei nº 13.586, de 28 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural; institui regime tributário especial para as atividades de exploração, de desenvolvimento e de produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos; altera as Leis n º 9.481, de 13 de agosto de 1997, e 12.973, de 13 de maio de 2014; e revoga dispositivo do Decreto-Lei nº 62, de 21 de novembro de 1966, entre outras providências.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
2214925,"Acrescenta § 2º-A a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2215110,"Altera o art. 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de estabelecer uma causa de aumento de pena ao crime de lesão corporal praticado contra a mulher por razões da condição de sexo feminino.",Direito Penal e Processual Penal
2215148,"Acrescenta dispostivos à Lei nº 9.277, de 10 de maio de 1996, para dispor sobre a cobrança de pedágio, entre outras providências.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2215238,Sugere a implantação do programa Centro de Especialidades Odontológicas do Ministério da Saúde no Município São Domingos do Capim-PA.,Saúde
2215507,"Dispõe sobre o registro obrigatório de obras de arte, de joias e de animais de raça e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
2215511,Sugere o envio de Indicação ao Senhor Ministro da Educação para que sejam adotadas providências para reservar percentual de vagas do ´´Programa Mais Educação´´ para inserção do escotismo nas Escolas Públicas de educação em tempo integral em jornada ampliada.,Educação
2215526,"Sugere ao Ministério da Cidadania, por intermédio do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), o registro do Arraial do Pavulagem como Patrimônio Cultural Imaterial Brasileiro, nos termos do Decreto nº 3.550, de 2000.","Arte, Cultura e Religião"
2215657,"Tipifica, na Lei nº 5.700, de 01 de setembro de 1971, a destruição e o ultraje aos símbolos nacionais.",Direito Constitucional; Direito Penal e Processual Penal
2215659,"Altera a Lei 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, para criar o Capítulo XI-A, no Título I do Livro I, da referida Lei, para tratar das audiências públicas em processos jurisdicionais.",Direito Civil e Processual Civil
2215683,"Veda o recolhimento, retenção ou apreensão de veículos pela identificação do não pagamento do IPVA","Viação, Transporte e Mobilidade"
2215690,Dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia e de assistência social nas Escolas públicas de educação básica.,Educação
2215699,Solicita informações ao Exmo. Sr. Ministro de Estado do Meio Ambiente Ricardo Salles sobre o Fundo Amazônia.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2215702,Dispõe sobre a obrigação de higienizar ambientes fechados de acesso coletivo para reduzir o risco de transmissão de doenças infectocontagiosas e dá outras providências.,Saúde
2215770,Sugere a implantação do programa Centro de Especialidades Odontológicas do Ministério da Saúde no Município de Floresta do Araguaia-PA.,Saúde
2215775,Sugere a implantação do programa Centro de Especialidades Odontológicas do Ministério da Saúde no Município de Maracanã-PA.,Saúde
2215777,Sugere a implantação do programa Centro de Especialidades Odontológicas do Ministério da Saúde no Município de Mojuí dos Campos-PA.,Saúde
2215780,Sugere a implantação do programa Centro de Especialidades Odontológicas do Ministério da Saúde no Município de Oriximiná-PA.,Saúde
2215783,Sugere a implantação do programa Centro de Especialidades Odontológicas do Ministério da Saúde no Município de Primavera-PA.,Saúde
2215789,Sugere a implantação do programa Centro de Especialidades Odontológicas do Ministério da Saúde no Município de São Domingos do Capim-PA.,Saúde
2216019,"""Solicita informações à Senhora Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, acerca do cancelamento da obra do Memorial da Anistia Política do Brasil, em Belo Horizonte"".",Direitos Humanos e Minorias
2216020,"""Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça e Segurança Pública, acerca da baixa execução do orçamento do Ministério em 2019 e projetos de segurança pública no Estado do Acre"".",Defesa e Segurança; Finanças Públicas e Orçamento
2216021,"""Solicita informações ao Sr. Ministro da Infraestrutura, acerca da privatização das áreas portuárias STS 20 , STS 13A no Porto de Santos e PAR 01 no Porto de Paranaguá"".","Viação, Transporte e Mobilidade"
2216030,"Transforma o Conselho de Controle de Atividades Financeiras na Unidade de Inteligência Financeira. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), de que trata o art. 14 da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998.",Administração Pública; Economia
2216177,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Infraestrutura, através do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes -DNIT, sobre o andamento do projeto de construção, do porto do município de Lábrea, no estado do Amazonas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2216179,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Infraestrutura, através da Secretaria de Aviação Civil - SAC, sobre o andamento do projeto de construção, do aeroporto de Coari, no estado do Amazonas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2216206,"Acrescenta o art. 22-A na Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, para prever a possibilidade de atualização do custo de aquisição de bens e direitos sujeitos à tributação do ganho de capital mediante a incidência de alíquota reduzida.",Finanças Públicas e Orçamento
2216228,"Propõe que a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável realize fiscalização e controle nas ações do Ministério do Meio Ambiente e suas autarquias vinculadas, referentes às ações de monitoramento e fiscalização do desmatamento nos diferentes biomas do país, efetivadas desde 01/01/2019.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2216273,"Sugere ao Ministro da Ciência, Tecnologia, inovações e Comunicações, para que providencie junto a ANATEL e as empresas de telefonia, a instalação de novas antenas, ou ampliação do sinal de telefonia móvel e internet, no município de Cruzeiro do Sul, no Estado do Acre.",Comunicações
2216546,"Institui o Cadastro Nacional de Pesquisa em Drogas Experimentais para o Tratamento do Câncer - ""Banco Nacional de Combate ao Câncer"".",Saúde
2216581,"Denomina ""Viaduto Zeno Kieling"" o viaduto localizado no km 47,5 da rodovia BR-467, no acesso ao Distrito de Dois Irmãos, no Município de Toledo, Estado do Paraná.",Homenagens e Datas Comemorativas
2216636,"Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre a ausência ao trabalho em razão de desastres naturais.",Trabalho e Emprego
2216642,"Altera a Lei n° 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para estabelecer que as contas OAB serão anualmente julgadas pelo Tribunal de Contas da União e limitar o valor da contribuição anual exigida dos advogados e estagiários inscritos.",Direito e Justiça; Trabalho e Emprego
2216654,"Denomina ""Willy Alfredo Zumblick"" o túnel construído no morro do Formigão, localizado entre o km 337,8 e o km 338,7 da BR-101, no Município de Tubarão, Estado de Santa Catarina.",Homenagens e Datas Comemorativas
2216659,"Denomina a cidade de Indaial, no Estado de Santa Catarina, ""Capital Nacional do Caminhante"".",Homenagens e Datas Comemorativas
2216762,"Altera a Lei n.º 10.891, 9 de julho de 2004, que ""Institui a Bolsa-Atleta"", para permitir o benefício a atletas da categoria máster e similares",Esporte e Lazer
2216838,"Sugere ao Ministério da Educação a realização de estudos comparativos acerca dos cursos de medicina nas Instituições de Ensino Superior públicas e privadas do Brasil, Argentina e Paraguai",Educação
2216839,Requer informações acerca da implementação do Custo Aluno-Qualidade - CAQ e do Custo Aluno-Qualidade Inicial - CAQi.,Educação
2216893,"Sugere o envio de Indicação ao Senhor Ministro do Turismo para que seja analisada a viabilidade de inclusão do município de Icapuí/CE, que faz parte da rota das falésias, no Programa Investe Turismo.",Turismo
2217192,"Requer do Excelentíssimo Ministro da Economia, Senhor Paulo Guedes, informações sobre a análise de pedidos de redução temporária e excepcional da alíquota do II para BIT´s e BK´s.",Finanças Públicas e Orçamento
2217448,Solicita informações ao Sr. Ministro da Cidadania sobre o PROFUT (Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro).,Esporte e Lazer
2217454,"Acrescenta Capítulo à lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2217577,"Altera o art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, reduzindo os percentuais de multa nele previstos.",Finanças Públicas e Orçamento
2198308,"Acrescenta o art. 30-D à Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que ""dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências"", para configurar como improbidade administrativa a não aplicação dos recursos oriundos dos fundos de assistência social em conformidade com a proposta orçamentária aprovada pelos respectivos Conselhos de Assistência Social.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
2198311,"Altera a Lei n.º 12.291, de 20 de julho de 2010, para tornar obrigatória a manutenção de exemplar em braile do Código de Proteção e Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.",Direito e Defesa do Consumidor; Direitos Humanos e Minorias
2198390,Requer informações sobre a situação atual e as mudanças realizadas no programa de conversão de multas ambientais.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2198438,Dispõe sobre a Política Nacional de Incentivo ao Desenvolvimento da Apicultura e da Meliponicultura,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2198481,"Sugere ao Ministro da Infraestrutura, a implantação de duas unidades do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte-DNIT, no estado do Acre, nos municípios de Cruzeiro do Sul e Epitaciolândia.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2198516,"Prescreve, como consequência jurídica para os casos de arrependimento posterior, a extinção da punibilidade do agente.",Direito Penal e Processual Penal
2198592,"Proíbe a queima de pneus e outros objetos correlatos que causem prejuízos à saúde e ao meio ambiente, inclusive, em manifestações públicas em todo Território Brasileiro.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Saúde
2198593,"Sugere o envio de Indicação ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Economia, sugerindo à criação de Decreto que declara de interesse social a atividade em salina, destinada à produção e ao beneficiamento de sal marinho.",Administração Pública
2198611,"Fica obrigada a instalação de fraldários nos shopping centers e estabelecimentos similares em âmbito nacional, e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços"
2198643,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Proteção aos Idosos e Adolescentes de Camocim para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Camocim, Estado do Ceará.",Comunicações
2198647,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Feminina de Montalvânia para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Montalvânia, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
2198664,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Centro Norte de Radiodifusão para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Colíder, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
2205516,Indica o Senhor Deputado JOSÉ ROCHA para exercer a função de Vice-Líder do Governo.,"Política, Partidos e Eleições; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar"
2198539,"Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para obrigar o fornecedor de produtos duráveis a disponibilizar ao consumidor informação a respeito da existência de centro de assistência técnica.","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
2198540,"Dispõe sobre a institucionalização de cotas de vagas de trabalho para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar nas empresas prestadoras de serviços, contratados pelo Poder Público, em consonância o inciso XX, do art. 7º, da Constituição Federal.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2217764,"Requer que a Comissão de Finanças e Tributação realize, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), ato de fiscalização e controle sobre os procedimentos adotados pelo Ministério da Economia, pelo Banco Central e pela Caixa Econômica Federal quanto aos saques dos saldos das contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e das contas individuais dos participantes do PIS-Pasep, instituídos pela Medida Provisória nº 889, de 24 de julho de 2019.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
2217883,"""Solicita informações ao Sr. Ministro da Infraestrutura, acerca da recuperação das BRs 364 e 317 no Estado do Acre"".","Viação, Transporte e Mobilidade"
2217919,"Sugere o envio de Indicação ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Economia, em caráter de urgência, liberação de recursos para o programa: Minha Casa Minha Vida, por já está praticamente paralisado em diversos estados de nosso país.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2217924,"Sugere o envio de Indicação ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Infraestrutura, visando adoção de providências junto ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes-DNIT, para soluções da segurança rodoviária bem como uma melhor fiscalização nas BR 110 e BR 412 que cortam o estado da Paraíba.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2218079,"Altera a Lei Complementar nº 167, de 24 de abril de 2019, para ampliar o escopo de atuação da Empresa Simples de Crédito e dá outras providências.",Economia
2218202,"Dispõe sobre as relações do trabalho, o tratamento de conflitos, o direito de greve e regulamenta a Convenção nº 151 da Organização Internacional do Trabalho - OIT, estabelecendo as diretrizes da negociação coletiva no âmbito da administração pública dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
2218243,"Susta a Instrução Normativa n° 76, de 30 de novembro de 2018, emitida pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Indústria, Comércio e Serviços"
2218265,"Representação do SOLIDARIEDADE, protocolizado às 19h30 do dia 20 de agosto de 2019, em desfavor do Senhor Deputado ANDRÉ JANONES. Imputação de prática de condutas incompatíveis com e atentatórias contra o decoro parlamentar. Prints de publicação em rede social. Pen drive contendo os vídeos mencionados na representação.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2218442,Prevê reembolso de recursos por parte da União no caso de transferências federais para Estados e Municípios decorrentes de convênios,Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2218466,"Sugere ao Ministro do Desenvolvimento Regional, no sentido fazer gestão junto ao Consórcio que realiza a Obra de Transposição do Rio São Francisco com intuito de regularizar o abastecimento de água para algumas cidades beneficiadas no Estado da Paraíba.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2218506,"Sugere que, no âmbito de sua competência supletiva, o Ministro das Relações Exteriores, Senhor Ernesto Araújo, solicite ao Governo do Peru que reconheça a Zona Franca de Manaus como área de livre comércio.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
2218689,"Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Economia, Paulo Roberto Nunes Guedes, sobre a decisão do Banco do Brasil de encerrar diversa agência em todo o Estado do Maranhão.",Economia
2218799,"Solicita informações ao Ministro Chefe do Gabinete de Segurança Institucional, sobre o agendamento de reuniões da Presidência da República com o Sr. Alexandre Giordano.",Administração Pública
2218810,"Solicita informações ao Ministro das Relações Exteriores. Sr. Ernesto Araújo, informações sobre eventos no exterior, nas cidades de Paris, Londres e Washington.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
2218847,"Susta os efeitos do Decreto nº 7.037, de 21 de dezembro de 2009, que aprova o Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH-3, e do Decreto nº 7.177, de 12 de maio de 2010, que o atualiza.",Direitos Humanos e Minorias
2218893,Altera a representatividade das sociedades protetoras de animais nas Comissões de Ética no Uso de Animais (CEUA).,"Ciência, Tecnologia e Inovação"
2219107,"Revoga a Lei nº 13.869/2019, que ""Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)"".",Direito e Justiça; Direito Penal e Processual Penal
2219109,"Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, a fim de extinguir o Fundo Especial de Financiamento de Campanha.","Política, Partidos e Eleições"
2219232,"Requer informações ao Exmo. Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, sobre a decisão do Presidente da República, Jair Bolsonaro, de suspender o uso de equipamentos medidores de velocidade estáticos, móveis e portáteis.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2219265,"Sugere mudanças na Portaria nº 309, de 24 de junho de 2019, do Gabinete do Ministro da Economia, para que as novas regras sobre concessão de Ex-tarifários não gerem desestímulo ao desenvolvimento produtivo da indústria nacional.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
2219321,"Susta os efeitos do DECRETO DE 29 DE AGOSTO DE 2019, que designa o Reitor da Universidade Federal da Fronteira Sul, com mandato de quatro anos.",Educação
2219332,"Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei de Licitações, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, Estatuto do Idoso, para garantir proteção ao emprego de trabalhadores idosos.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2219425,"Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para permitir a emissão de identificação oficial na qual conste a descrição de doenças crônicas.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2219434,"Sugere ao Ministro da Saúde, a implantação de uma Unidade de Pronto Atendimento- UPA 24h, no município de Cruzeiro do Sul, no Estado do Acre.",Saúde
2219446,"Altera o § 1º do art. 2º da Lei nº 8.907, de 06 de julho de 1994, que ""Determina que o modelo de fardamento escolar adotado nas escolas públicas e privadas não possa ser alterado antes de transcorrido cinco anos"", para obrigar a inscrição do tipo sanguíneo e o fator RH nos uniformes escolares.",Educação; Saúde
2219491,"Altera a Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, para dispor sobre a Declaração de Anistiado Político a comunidades indígenas que, no período de 18 de setembro de 1946 até 5 de outubro de 1988, foram atingidas por atos institucionais ou de exceção.",Direitos Humanos e Minorias
2219524,Determina que os veículos do transporte público deverão divulgar imagens e textos de apoio à proteção animal e dá outras providências,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2219525,Altera a Lei 8.742 de 07 de dezembro de 1993 que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.,Previdência e Assistência Social
2219887,"Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), e a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), para dispor sobre o acesso das candidaturas femininas a recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanhas e definir novos critérios para sua distribuição, bem como para a distribuição do Fundo Partidário.","Política, Partidos e Eleições"
2219983,"""INSTITUI NO ÂMBITO NACIONAL A HONRARIA POLICIAL ""PÁTRIA AMADA BRASIL"" DESTAQUE DO ANO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS"".",Defesa e Segurança; Homenagens e Datas Comemorativas
2220035,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Saúde, Sr. Luiz Henrique Mandetta, sobre o desenvolvimento da Estratégia Saúde da Família (ESF), no município de Xapuri, Estado do Acre.",Saúde
2222910,"Altera o art. 18-C da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para autorizar a contratação de até três empregados pelo Microempreendedor Individual (MEI).","Indústria, Comércio e Serviços"
2223001,"Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para estabelecer regras de suspensão ou exclusão de beneficiários de planos coletivos.",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
2223002,"Dispõe sobre a divulgação de informações sobre pessoas condenadas ou com mandado de prisão expedido e não cumprido, relativamente a infrações penais diversas daquelas de menor potencial ofensivo, alterando o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal.",Direito Penal e Processual Penal
2223382,Sugere a alteração das normas relacionadas à franquia de despacho de bagagem para lactantes e pessoas acompanhadas por crianças de colo.,"Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
2223429,"Altera a LEI Nº 4.090, DE 13 DE JULHO DE 1962 para permitir o parcelamento do décimo terceiro salário.",Trabalho e Emprego
2223551,Fica obrigado a instalação de câmeras de vídeo para monitoramento das áreas externas e internas nas escolas publicas em todo território nacional.,Defesa e Segurança; Educação
2223599,"Institui o ""Prêmio Paulo Gaudêncio de Destaques do Turismo Brasileiro"", a ser conferido anualmente pela Câmara dos Deputados.",Homenagens e Datas Comemorativas; Turismo
2223715,Altera os arts. 7º e 56 da Constituição Federal ampliando para 180 dias a licença maternidade da trabalhadora e institui a licença maternidade para Deputadas e Senadoras,Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2223812,"Requer o envio de requerimento de informações ao Ministério de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações para envio de documentos relativos à privatização da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (Correios).",Comunicações
2223815,"Requer informações sobre as obras de revitalização e reforma da estação rodoviária do Entroncamento, no Município de Itapecuru-Mirim, Estado do Maranhão.",Administração Pública
2223864,"Altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir entre os rendimentos isentos do imposto de renda os proventos percebidos pelos portadores de Artrogripose Múltipla Congênita.",Finanças Públicas e Orçamento
2223869,"Veda a inclusão de taxa de serviço, na conta do consumidor, por estabelecimentos que comercializem alimentos na modalidade autosserviço.","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
2223941,"Altera o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para dispor sobre a Audiência de Custódia.",Direito Penal e Processual Penal
2223976,"Dispõe sobre a suspensão qualificada do processo, acrescentando dispositivos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2224137,Solicita ao Ministro de Estado do Meio Ambiente informações sobre manchas de óleo que estão se espalhando pelo litoral do Nordeste.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2224202,Institui no âmbito da Câmara dos Deputados o Prêmio Fernanda Montenegro de promoção e reconhecimento da Cultura Brasileira.,"Arte, Cultura e Religião"
2224241,"Altera a Lei nº 6.194, de 19 dezembro de 1974, que ""dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não"", a fim de atualizar os valores das indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres - DPVAT.","Economia; Viação, Transporte e Mobilidade"
2224273,"Altera o artigo 45 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para dispor sobre a aplicação das medidas protetivas de urgência elencadas na Lei 11.340 de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) à pessoa idosa.",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
2224296,"Altera a Lei nº 8.069, de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, para dispor sobre o instituto da adoção.",Direitos Humanos e Minorias
2224505,"Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que ""Regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do CentroOeste - FCO, e dá outras providências"".","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
2224509,Sugere ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública a implementação de medidas de fortalecimento do serviço de proteção às mulheres violentadas no Estado do Ceará,Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
2224597,Requer informações relativas ao ato de nomeação do cargo de Reitor da Universidade Federal da Fronteira Sul.,Administração Pública; Educação
2224694,"Requer ao Sr. Presidente do Banco Central do Brasil esclarecimentos acerca das medidas tomadas para a regulamentação da Lei nº 13.710, de 24 de agosto de 2018, que instituiu a Política Nacional de Incentivo à Produção de Cacau de Qualidade.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2224754,"Estabelece critérios de distribuição dos valores arrecadados com os leilões dos volumes excedentes ao limite a que se refere o § 20 do art. 10 da Lei na 12.276, de 30 de junho de 2010 e dá outras providências. NOVA EMENTA: Estabelece critérios de distribuição dos valores arrecadados com os leilões dos volumes excedentes ao limite a que se refere o § 2º do art. 1º da Lei nº 12.276, de 30 de junho de 2010, e dá outras providências.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
2224764,"Requer informações do Senhor Ministro da Economia a respeito dos impactos da eventual aprovação da Proposta de Emenda Constitucional n. 45, de 2019.",Finanças Públicas e Orçamento
2224779,"Requer ao Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional, General Augusto Heleno Ribeiro Pereira, informações sobre a proposta de revisão da consulta prévia., livre e informada aos povos indígenas e populações tradicionais, prevista na Convenção nº 169 da OIT.",Direitos Humanos e Minorias
2224780,"Requer informações ao Exmo. Ministro de Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, sobre as exonerações de servidores das coordenações da Fundação Nacional do Índio/FUNAI.",Administração Pública
2224946,"Institui o Fundo Nacional de Garantia do Emprego - FNGE, para assegurar o pleno emprego com estabilidade de preços e redução das desigualdades sociais e regionais, bem como o desenvolvimento econômico, social e ambiental.",Trabalho e Emprego
2225071,"Solicita ao Ministro de Estado da Educação informações sobre todos os contratos firmados pelo Ministério da Educação, órgãos vinculados e a empresa ABACATTE EDITORIAL LTDA CNPJ 10.588.186/0001-03 nos anos de 2014 até a presente data.",Administração Pública; Educação
2225250,"Sugere a criação de um Programa de Ressocialização de Animais em Situação de Rua ou Perigo, de um Cadastro Nacional de Criadores de Animais e de um Fundo Nacional de Suporte à Causa Animal.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2225309,"Solicita informações à Excelentíssima Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Sra. Tereza Cristina, sobre os processos do Programa Terra Legal, no Município de Bujari, Estado do Acre.",Estrutura Fundiária
2225379,"Requer sejam solicitadas ao Sr. Ministro da Economia , informações acerca do Protocolo Brasileiro de Avaliação da Deficiência.",Direitos Humanos e Minorias
2225418,"Requer o cálculo do Ideb do Ensino Médio incluindo as escolas de ensino médio integrado, sem prejuízo à forma de cálculo atual que preserva a série histórica.",Educação
2225573,"Altera a Lei nº 8.069, de 1.990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) para tornar obrigatória a participação no processo de escolha para Conselheiro Tutelar.",Direitos Humanos e Minorias
2225617,"Sugere ao Ministro da Justiça a implantação de uma unidade da Policia Rodoviária Federal-PRF na BR-364 no trecho Rio Branco - Cruzeiro do Sul, no Estado do Acre.","Defesa e Segurança; Viação, Transporte e Mobilidade"
2225703,"Alteram os dispositivos da lei Nº 9.608, de 18 de fevereiro 1998 e da lei Nº 11.788, de 25 de setembro de 2008 e estabelece regras de incentivo e promoção ao voluntariado.",Trabalho e Emprego
2225706,Concede às entidades sem fins lucrativos isenção do pagamento de taxas para obtenção do alvará de localização e funcionamento.,Administração Pública
2225737,"Altera a Lei 10.741, de 1º de outubro de 2003, que ""dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências"", para incluir a possibilidade de vacinação domiciliar para idosos com dificuldade de locomoção.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2225760,"Altera a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, para dispor sobre a fiscalização de produtos de origem animal por estados, distrito federal, municípios e consórcios públicos intermunicipais.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2225826,"Sugere que a gratuidade de passagens para idosos em ônibus convencionais seja estendida para ônibus executivos. Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, relativa à gratuidade de passagens em ônibus executivos para o idoso.","Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
2225892,"Altera o art. 121, §2º, Inciso VII, e art. 129, §12 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 - Lei dos Crimes Hediondos.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal
2225917,Institui o Dia Nacional do Instrutor de Trânsito.,Homenagens e Datas Comemorativas; Trabalho e Emprego
2225937,"Solicita ao Ministro de Estado da Educação informações sobre todos os contratos firmados pelo Ministério da Educação, órgãos vinculados e a empresa BOA VIAGEM DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA CNPJ 71.424.246/0001-39 nos anos de 2014 até a presente data.",Administração Pública; Educação
2225978,Sugere a implantação do Programa Caminho da Escola do Ministério da Educação no Município de Augusto Corrêa-PA.,Educação
2225983,Sugere a implantação do Programa Caminho da Escola do Ministério da Educação no Município de Capanema-PA.,Educação
2225987,Sugere a implantação do Programa Caminho da Escola do Ministério da Educação no Município de Curuçá-PA.,Educação
2226121,"Acresce o Capítulo II-B à Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direito Civil e Processual Civil; Economia
2226205,"Altera a Lei n.º 9.008, de 21 de março de 1995, para permitir a destinação de recursos do Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD) para indenizar vítimas de ataques contra seu patrimônio.",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
2226278,"Sugere a criação de um Porto Seco no Município de Porto Velho, no Estado de Rondônia, especialmente próximo ao Porto Público da cidade, para promover o desenvolvimento econômico e social porto-velhense e de toda a região.","Administração Pública; Economia; Viação, Transporte e Mobilidade"
2226295,"Susta o Decreto nº 10.046, de 9 de outubro de 2019, que ""Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados"".",Administração Pública
2226321,"Acrescenta parágrafo §§ 1º e 2º ao art. 58 da Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990, que Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências"" para proibir divulgação de conteúdos que estimulem a sexualidade precoce em materiais didáticos ou produções culturais voltadas para crianças.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2226338,"Confere o Título de ""Capital Nacional da Pedra Preciosa de Ametista"" à cidade de Ametista do Sul, no Estado do Rio Grande do Sul.",Homenagens e Datas Comemorativas
2226373,"Altera o art. 8º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, para determinar que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA proceda a regulamentação, controle e fiscalização das embalagens e rótulos dos produtos que menciona, e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2226382,"Altera a Lei Nº 7.802, de 11 de julho de 1989, para proibir a pulverização aérea de agrotóxicos em todo território brasileiro.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2226384,"Requer, ao Ministério do Meio Ambiente, o envio de informações acerca do derramamento de óleo que atinge as praias e ecossistemas marinhos da Região Nordeste.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2226641,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Minas e Energia a respeito do custo estimado do desligamento de 1.041 funcionários terceirizados da subsidiária Furnas Centrais Elétricas S/A, anunciado pela Eletrobras - Centrais Elétricas Brasileiras S/A.",Administração Pública
2226735,"Altera a Lei nº. 13.848, de 2019, que dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras, para exigir ficha limpa para a indicação e nomeação de membro da Diretoria Colegiada de Agência Reguladora e para a designação para função de confiança ou a nomeação para cargo em comissão, incluídos os de natureza especial.",Administração Pública
2226776,"Sugere à Anatel ações que visem a regulamentação de parâmetros técnicos para instalação, operação e remoção das redes de telecomunicações, nos moldes do previsto pelo art. 13 da Lei nº 13.116/2015.",Comunicações
2226777,"Susta os efeitos do inciso II do § 1º e do § 2º do art. 18 do Decreto Federal nº 9.991, de 28 de agosto 2019.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
2226780,"Acrescenta §4º ao art. 22 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre a garantia de urna mortuária, transporte funerário, utilização de capela, velório, sepultamento e colocação de placa de identificação ou cremação.",Previdência e Assistência Social
2226896,"Sugere à Ministra de Estado da Agricultura Pecuária e Abastecimento (MAPA) a reabertura do prazo de envio de propostas para o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), na modalidade ""Formação de Estoques"".","Administração Pública; Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Estrutura Fundiária"
2226902,Sugere ao Ministério da Educação que sejam contabilizados como alunos de escolas públicas todos os estudantes das escolas conveniadas para efeito do cálculo do Índice de Desenvolvimento da Educação (Ideb).,Educação
2226943,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República Federativa do Brasil a imediata suspensão da revisão da Resolução Normativa nº 482/2012 da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, até que seja ouvido, em audiência pública, a ser realizada em todos os Estados Membros",Comunicações
2226944,"Altera a Lei n.º 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para caracterizar o aperfeiçoamento dos sistemas de apuração","Arte, Cultura e Religião"
2226993,Requer ao Ministro de Estado do Meio Ambiente informações sobre as medidas adotadas para enfrentar o problema do óleo que está atingindo o litoral do país.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2227043,"Regulamenta o cumprimento da pena do preso condenado pela prática do crime de homicídio, consumado ou tentado, contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, impondo a sujeição ao regime disciplinar diferenciado, vedando a concessão de saída temporária, bem como a progressão de regime prisional.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal
2227238,Requer informações ao Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República sobre as pendências relativas à demarcação de Terras Indígenas por parte da Fundação Nacional do índio.,Direitos Humanos e Minorias; Estrutura Fundiária
2227298,Altera o Código Penal para determinar aumento de pena crime de roubo cometido com emprego de arma.,Direito Penal e Processual Penal
2227320,"Institui instrumentos de aperfeiçoamento da Governança nas empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias, no âmbito da União, do Distrito Federal e dos Municípios, altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016",Administração Pública
2227360,"Isenta os veículos automotores de duas rodas, como motocicletas, e similares, de pagamento de pedágio em rodovias Federais.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2227449,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a utilização, pelos órgãos de segurança pública da União, dos Estados e do Distrito Federal, de veículos recolhidos e sem identificação.","Defesa e Segurança; Viação, Transporte e Mobilidade"
2227505,"Altera o Decreto-Lei nº 1.435, de 16 de dezembro de 1975, para incentivar a utilização de insumos provenientes na Amazônia Legal nos produtos industrializados na Zona Franca de Manaus.","Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2227702,"Altera os arts. 102 e 103 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que ""Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária"", para fins de estabelecer novas regras de inabilitação do falido e de gestão da massa falida.","Direito Civil e Processual Civil; Indústria, Comércio e Serviços"
2227707,Dispõe sobre isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI nas saídas de motocicletas destinadas à prestação de serviços de mototáxi.,Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
2227724,"Requer sejam solicitadas informações ao Ministro da Justiça e Segurança Pública sobre os resultados alcançados pela Polícia Rodoviária Federal com a política de suspensão do uso de equipamentos medidores de velocidade estáticos, móveis e portáteis nas rodovias e estradas federais.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2227734,Dispõe sobre a proibição de descarte ou destruição deliberada de medicamentos próprios ao consumo humano.,"Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2227738,Requerimento de informações ao Ministro da Educação acerca da quantidade de professores em gozo de licença para tratamento de saúde e despesas orçamentárias realizadas para a sua reposição.,Administração Pública; Educação
2227740,"Altera o art. 1.837 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002(Código Civil), para disciplinar a concorrência entre cônjuge e ascendentes considerando a multiparentalidade.",Direito Civil e Processual Civil
2227746,Altera o Código de Processo Penal para regulamentar as audiências de custódia.,Direito Penal e Processual Penal
2227750,"""Inclui na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, dispositivos sobre o uso de celular na condução de veículo automotor"".","Direito Penal e Processual Penal; Viação, Transporte e Mobilidade"
2227787,Requer o encaminhamento do Requerimento de Informação ao Ministro das Relações Exteriores.,Relações Internacionais e Comércio Exterior
2227849,Requer informações ao Sr. Ministro de Estado do Meio Ambiente sobre as atividades de contingências para conter as manchas de óleo de origem desconhecida no litoral do Nordeste.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2227859,"Altera a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, para tornar obrigatórias as manutenções mecânica e elétrica periódicas de todos os veículos de transporte de pacientes ou de transporte de órgãos para transplante.",Saúde
2228014,Requer informações epidemiológicas sobre a acondroplasia (CID-10: Q77.4) e outras formas de baixa-estatura desproporcionada.,Saúde
2228126,"Institui a data nacional de jejum, Oração, arrependimento e perdão.",Homenagens e Datas Comemorativas
2228128,"Solicita informações ao Senhor Luiz Henrique Mandetta, Ministro da Saúde, sobre o estado brasileiro atual da prevenção e atenção à depressão pós-parto.",Saúde
2228244,"Acrescenta §2º ao art. 1º da Lei nº 7.986, de 28 de dezembro de 1989, para assegurar o pagamento de abono anual aos seringueiros que recebem pensão mensal vitalícia prevista no art. 54 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias",Previdência e Assistência Social
2228258,"Requer que sejam prestadas informações pelo Exmo. Sr. Ministro da Cidadania, OSMAR TERRA, relativamente ao número de famílias atendidas pelo Programa Bolsa Família e a pessoas que possuíam auxílio doença.",Previdência e Assistência Social
2228343,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 para proibir a compra, venda e uso de linha chilena e assemelhada.",Direito Penal e Processual Penal
2228401,"Altera a Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010 (Estatuto da Igualdade Racial) para dispor sobre o conceito de racismo estrutural e sobre o combate desta modalidade de discriminação racial nas organizações públicas e privadas.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
2228688,"Acrescenta à Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, que dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado.",Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
2228720,"Altera o art. 980-A da Lei nº 10.406, 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), que instituiu a empresa individual de responsabilidade limitada.",Direito Civil e Processual Civil
2228752,"Requer do Excelentíssimo Ministro da Economia, Senhor Paulo Guedes, informações sobre os procedimentos para a comprovação de vida pelos beneficiários que residem no exterior.",Previdência e Assistência Social
2228783,"Altera o art. 73 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para restringir a proibição de distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública nos três meses que antecedem as eleições.","Política, Partidos e Eleições"
2228948,"Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005; o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971; a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986; a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998 e a Lei nº 12.767, de 27 de dezembro de 2012, com a finalidade de atualizar a legislação de recuperação judicial e falência de empresas, de modo a ampliar o âmbito de sua incidência.","Direito Civil e Processual Civil; Indústria, Comércio e Serviços"
2229089,"Dispõe sobre a proibição de homenagens por meio da utilização de expressão, figura, desenho ou qualquer outro sinal relacionados à escravidão e/ou a pessoas notoriamente participantes do movimento eugenista brasileiro por pessoas físicas e pessoas jurídicas de direito público ou privado.","Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços"
2229137,"Susta os efeitos da aplicação do Decreto nº 10.084, de 5 de novembro de 2019 que revoga o Decreto nº 6.961, de 17 de setembro de 2009, que aprova o zoneamento agroecológico da cana-de-açúcar e determina ao Conselho Monetário Nacional o estabelecimento de normas para as operações de financiamento ao setor sucroalcooleiro, nos termos do zoneamento.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2229243,Requer ao Ministro de Estado da Saúde informações a respeito das orientações repassadas pela SESAI a entidades conveniadas e coordenadores distritais.,Administração Pública; Saúde
2229309,"Requer esclarecimentos ao Ministro de Minas e Energia, Exmo. Sr. Bento Costa Lima Leite, e ao Presidente da Petrobras, Exmo. Sr. Roberto Castello Branco sobre o fechamento da Sede da Petrobras localizada em Aracaju-SE.",Administração Pública
2229312,"Dispõe sobre a prisão, no processo penal, diante de condenação não sujeita a recurso ordinário, alterando o art. 283 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal.",Direito Penal e Processual Penal
2229316,Dispõe sobre o programa Poupança Estudantil voltado aos estudantes de baixa renda das escolas públicas,Educação; Previdência e Assistência Social
2229376,"Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, para estabelecer o direito à portabilidade de dados pessoais ao usuário de provedores de aplicações de internet.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Comunicações"
2229438,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre comprovação de verificação metrológica do registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo, para fins de licenciamento anual.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2229473,"Estabelece, em todo território nacional, multa administrativa para as instituições financeiras que ofertem contratação de empréstimos por meio de ligação telefônica a aposentados, pensionistas ou idosos",Direitos Humanos e Minorias; Economia
2229511,"Solicita informações ao Ministro do Meio Ambiente, Sr. Ricardo Salles, acerca da agenda a ser cumprida pelo Ministro em ida à Europa por ocasião da Conferência das Partes - COP-25.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2229527,"Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Reino do Bahrein sobre Serviços Aéreos, assinado no Bahrein, em 14 de novembro de 2018.","Relações Internacionais e Comércio Exterior; Turismo; Viação, Transporte e Mobilidade"
2229539,Altera o inciso XLII do art. 5º da Constituição Federal para tornar inafiançáveis e imprescritíveis os crimes de estupro e de feminicídio.,Direito Constitucional; Direito Penal e Processual Penal
2229546,"Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para prever critérios objetivos para a aplicação da pena à pessoa jurídica condenada por crime ambiental.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2229633,"Requer informações ao Ministro das Relações Exteriores, Ernesto Henrique Fraga Araújo sobre a distribuição de livro de autoria de Carlos Alberto Brilhante Ustra, agente da repressão da Ditadura Militar e condenado pela prática de tortura, e o posicionamento do Ministério acerca da Ditadura Militar.","Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
2229845,"Dispõe sobre a suspensão da prescrição no período entre a celebração do acordo de transação penal e seu efetivo cumprimento, alterando a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.",Direito e Justiça; Direito Penal e Processual Penal
2229890,Requer informações ao Ministério da Infraestrutura a respeito de processo de impressão da Carteira Nacional de Habilitação,"Viação, Transporte e Mobilidade"
2229969,"Com base no artigo 55, II e §§ 1º e 2º, da Constituição Federal, nos artigos 17, VI, ""g"", 231, 240, 244 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados e artigos 3º, I, II, II e IV, 4º, I e VI, X, IV e 9º dp Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara do Deputados (CEDP), apresentar Representação por Quebra de Decoro Parlamentar em face do Deputado Federal EDUARDO NANTES BOLSONARO (PSL/SP).",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2230007,"Acrescenta o inciso VI e parágrafo único ao art. 203 da Constituição Federal, para assegurar a garantia de transferência de renda a unidades familiares em situação de pobreza e de extrema pobreza.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
2230136,"Dispõe sobre a dispensa das assinaturas dos confrontantes na planta e no memorial descritivo, previstas no inciso II do caput, do artigo 213 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Direito Civil e Processual Civil; Estrutura Fundiária"
2230142,"Acrescenta o inciso IV ao §1º e o §12, ambos do art. 3º da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, para considerar algumas formas de depósito e armazenamento atividade de baixo risco e dispensar a concessão de alvará de funcionamento ou ato administrativo congênere para o inicio de atividade econômica estabelecida em edificação nova de até 1.500 m² e até 3 pavimentos.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
2230149,Dispõe sobre a instituição do documento único de transporte - DT-e.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
2230266,"Requer, ao Ministro do Meio Ambiente, o envio do Manual do Plano Nacional de Contingência para Incidentes de Poluição por Óleo em Águas sob Jurisdição Nacional.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2230347,"Institui a Política Nacional de Incentivo à Geração de Energia Solar Fotovoltaica Conectada a Sistemas de Eletromobilidade sobre Trilhos (PNESET) para o transporte de passageiros por metrôs, trens, trólebus, veículos leves sobre trilhos (VLT) e monotrilhos urbano e metropolitano; altera a Lei nº 11.033/2004.","Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
2230453,"Dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa pela confecção, registro ou expedição de diploma por instituição de ensino.",Educação
2230455,"Dispõe sobre o acréscimo, nas disposições sobre currículo escolar do art. 27 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, das temáticas de noções jurídicas e de cidadania.",Educação
2230476,Sugere a aplicação de recursos do Funpen para automação das unidades prisionais com recursos do Funpen.,Defesa e Segurança; Finanças Públicas e Orçamento
2230524,"Dispõe sobre a instalação de playgrounds nos espaços públicos utilizados por Academias de Saúde, e dá outras providências.",Esporte e Lazer
2230560,"Acrescenta o inciso III, ao artigo 3º da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
2230646,Institui o Plano Regional de Desenvolvimento da Amazônia para o período de 2020-2023.,"Cidades e Desenvolvimento Urbano; Ciência, Tecnologia e Inovação; Economia; Educação"
2230666,"Altera a Lei 7.170, de 14 de dezembro de 1983, Lei de segurnaça Nacional.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal
2230690,"Altera o Código Penal para tornar automática a perda da função pública do agente público condenado por corrupção ativa, corrupção passiva, peculato, concussão, prevaricação, violação de sigilo funcional, lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores.",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
2230757,Reitera Requerimento de Informações ao Ministro de Estado da Cidadania sobre o Programa Bolsa Família.,Previdência e Assistência Social
2230765,Autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Caixa Econômica Federal,Economia; Finanças Públicas e Orçamento
2230767,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Economia, acerca da redução de recursos previstos para as ações de fiscalização trabalhista no orçamento 2020",Administração Pública; Trabalho e Emprego
2230786,Sugere ao Ministro do Meio Ambiente que solicite ajuda internacional a países com capacidade técnica para investigar as causas do surgimento de manchas de óleo na costa brasileira.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2230788,Sugere ao Ministro da Economia a criação da Fundação Caixa Econômica Federal.,Economia
2230795,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Turismo, o registro da cerimônia do Kuarup como Patrimônio Cultural Imaterial Brasileiro.",Administração Pública
2230862,"Confere ao Município de Caldas Novas, no Estado de Goiás, o título de Capital Nacional de Águas Termais",Homenagens e Datas Comemorativas
2230870,"Susta a aplicação do art. 6º da Portaria nº 554, de 29 de outubro de 2015, do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2231069,"Altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, para tornar permanentes o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica - PRONON e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência - PRONAS/PCD.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2231077,"Acrescenta parágrafo ao artigo 156 do Código de Processo Penal, estabelecendo a obrigatoriedade de o Ministério Público buscar a verdade dos fatos também a favor do indiciado ou acusado, isto é, a acusação é obrigada a entregar à defesa eventuais evidências que possam exonerar o réu.",Direito Penal e Processual Penal
2231324,Proíbe a utilização ou exposição de animais domésticos ou silvestres em atividades circenses e correlatas.,Esporte e Lazer; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2231514,"Altera a Lei nº 11.417, de 19 de dezembro de 2006, para submeter à apreciação do Congresso Nacional as súmulas vinculantes editadas pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.",Direito e Justiça
2231650,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a obrigatoriedade do ensino da literatura regional e local da Unidade da Federação em que estiver sediada a instituição pública de ensino superior, no âmbito dos Cursos de Bacharelado e Licenciatura em Letras das Universidades Públicas Federais.","Arte, Cultura e Religião; Educação"
2231682,"Dispõe sobre a contratação de serviço de transporte aéreo, em caráter emergencial, devido à hospitalização ou falecimento de cônjuge ou parente até segundo grau.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2231730,"Altera os artigos 429 e 430 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a fim de dispor sobre a contratação de aprendizes pelos empreendimentos de agricultura familiar.",Direitos Humanos e Minorias; Educação; Trabalho e Emprego
2231770,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Economia, a implementação, junto aos bancos oficiais federais, de linha de crédito específica, destinada a financiar a aquisição de instrumentos musicais e equipamentos de som por músicos profissionais.",Economia
2231849,"Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para autorizar o porte de arma de fogo para as mulheres sob medida protetiva decretada por ordem judicial",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
2231994,"Dispõe a utilização de procurações para eleição de síndico de condomínio, bem como para votações em associações e cooperativas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direito Civil e Processual Civil; Direito Constitucional
2232017,Solicita informações ao Ministro de Saúde sobre interrupção de fornecimento de produto químico de combate ao Aedes Aegypti e outras epidemias no Acre.,Saúde
2232059,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Economia, acerca da sobretaxa imposta pelo governo norte-americano ao aço brasileiro.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
2232076,"Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério da Justiça providências necessárias para apoio a infraestrutura de produção em terras indígenas e modernização da frota dos órgãos de segurança publica no município de Borba- AM.",Defesa e Segurança
2232078,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Cidadania, acerca do aumento da miséria no Brasil e as políticas públicas do governo federal para diminuir as desigualdades sociais.",Previdência e Assistência Social
2232185,Requer ao Ministério da Infraestrutura informações detalhadas sobre todos o processo nº 50500.325938/2019-95 - ANTT.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
2232195,"Solicita ao Ministro de Estado da Saúde, Sr. Luiz Henrique Mandetta, informações acerca da exclusão da atenção à população LGBTI+ das informações sobre alternativas de prevenção nas campanhas de prevenção ao HIV/AIDS",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2232213,"Susta efeitos dos incisos V e XV do artigo 3º. da Resolução ANAC 515 de 08 de maio de 2019 que ""Dispõe sobre os procedimentos de inspeção de segurança da aviação civil contra atos de interferência ilícita nos aeroportos e dá outra"".","Defesa e Segurança; Viação, Transporte e Mobilidade"
2232233,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008, que ""Dispõe sobre a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima e dá outras providências"".",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal
2232488,"Requer ao Ministro de Estado da Educação, relatório completo de todos os cursos rejeitados (desaprovados) pela CAPES nos últimos quatro anos.",Educação
2232498,"Apresenta, com base no art. 55, II e §§ 1º e 2º, da Constituição Federal de 1988, REPRESENTAÇÃO em desfavor do Deputado Carlos Jordy, do Partido Social Liberal - PSL.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2232897,"Altera o art. 22 da Lei n o 7.102, de 20 de junho de 1983, para permitir que o vigilante, quando em serviço, possa portar pistola calibre .40 polegada e, quando empenhado em transporte de valores, fuzil 5,56mm, desde que tenha sido aprovado em treinamento para manuseá-lo.",Defesa e Segurança
2232949,Dispõe sobre a proibição de exigência de exame de Vírus da Imunodeficiência Humana (HIV) nos concursos e processos seletivos públicos de todos os entes federativos.,Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2233060,"Dispõe sobre o fornecimento de absorventes higiênicos nas escolas públicas e nas unidades básicas de saúde em âmbito nacional, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Educação; Saúde
2233105,"Altera o §1º do art. 82 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2233132,Requer o envio de Requerimento de Informação ao Ministério da Cidadania sobre as decisões tomadas da Ancine.,"Arte, Cultura e Religião"
2233141,"Sugere a alteração da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 - Lei do Serviço Mili-tar, para possibilitar a prorrogação do tempo de serviço militar temporário até o limite de 180 meses, respeitados os limites de idade e outros requisitos já previstos em lei.",Previdência e Assistência Social
2233236,"""Solicita informações ao Sr. Ministro da Educação, acerca da participação financeira do governo federal para a estruturação da Educação Profissional e Tecnológica nos Estados da Federação"".",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2233240,Sugere ao Ministério da Educação apoio e maior participação financeira do governo federal para a estruturação da Educação Profissional e Tecnológica nos Estados da Federação.,Administração Pública; Educação
2233250,"Sugere ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, ações transversais com outros ministérios afins, para implementar políticas públicas de combate ao estupro e assistência e proteção às vítimas.",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
2233324,Institui o Dia Nacional das Defensoras e Defensores de Direitos Humanos.,Direitos Humanos e Minorias; Homenagens e Datas Comemorativas
2233449,"Susta os efeitos da aplicação do Decreto nº 10.147, de 02 de dezembro de 2019, que ""Dispõe sobre a qualificação de unidades de conservação no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização"".",Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2233465,"Altera a Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, para incluir entre as finalidades dos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia a qualificação como centro de referência no apoio à oferta do letramento em programação computacional.",Educação
2233474,"Denomina “Rodovia Senador Benedito Canellas” o trecho da Rodovia BR-070 compreendido entre o rodoanel da cidade de Cuiabá e a fronteira entre Brasil e Bolívia, no Estado de Mato Grosso.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
2233752,"Requer informações complementares ao Senhor Ministro de Estado da Economia, Paulo Roberto Nunes Guedes, sobre a decisão da Caixa Cultural de Recife/PE de cancelar as apresentações do espetáculo ""Abrazo"", encenado pela companhia Clowns de Shakespeare, do Rio Grande do Norte.","Arte, Cultura e Religião; Economia"
2233811,"Requer, do Ministério da Defesa, informações acerca do desastre relativo ao derramamento de óleo no litoral brasileiro, em especial no Estado do Piauí.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2233986,"Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes, e dá outras providências.",Defesa e Segurança
2234061,"Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH) providências necessárias para apoio das ações favor do Fórum Permanente do Idoso do Estado do Amazonas.",Direitos Humanos e Minorias
2234076,"Susta os efeitos do Decreto nº 10.166, de 10 de dezembro de 2019, que altera o Decreto nº 9.311, de 15 de março de 2018, que regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, que dispõe sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2234090,"Dispõe sobre o aproveitamento de empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, em caso de privatização",Administração Pública; Trabalho e Emprego
2234180,Obriga a disponibilização gratuita de lupas de aumento para utilização pelos consumidores nos estabelecimentos comerciais que especifica.,"Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
2234182,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de São Jorge do Patrocínio, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2234227,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Campina da Lagoa, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2234237,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Boa Esperança, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2234275,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Catanduvas, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2234291,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Juranda, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2234292,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Jussara, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2234298,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Marechal Cândido Rondon, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2234312,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Guaraniaçu, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2234317,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Pranchita, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2234362,"Altera a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004 e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de forma a prever a realização do ENADE anualmente, de forma censitária e como condição para a conclusão de cursos de graduação.",Educação
2234385,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República tomar as medidas legais cabíveis para reconhecer e internalizar recente decisão da Comissão de Limites da Plataforma Continental (CLPC) que dá aval ao Brasil, para estender a Plataforma Continental para além das 200 milhas.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2234544,"""Solicita informações ao Sr. Ministro da Economia, acerca do resultado da auditoria contratada pelo BNDES para apurar possível prejuízo financeiro ao banco na operação que aportou dinheiro à JBS"".",Economia
2234548,"""Solicita informações ao Sr. Ministro do Desenvolvimento Regional, acerca dos recursos previstos no Orçamento 2020 para o Programa Minha Casa Minha Vida"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Finanças Públicas e Orçamento
2234598,Dispõe sobre a isenção de imposto de renda - pessoa física - incidente sobre os rendimentos dos jovens.,Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
2234623,"Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, o artigo 2º da Resolução Nº 4.765, de 27 de novembro de 2019, do Banco Central do Brasil, que "" dispõe sobre o cheque especial concedido por instituições financeiras em conta de depósitos à vista titulada por pessoas naturais e por microempreendedores individuais (MEI)"".",Direito e Defesa do Consumidor; Economia
2234659,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Justiça, a não-desativação de posto policial do município de Atalaia, no Estado do Alagoas.",Defesa e Segurança
2234673,Institui o Programa de Desenvolvimento de Sistemas Agroflorestais de Base Agroecológica.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Estrutura Fundiária; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2234675,"Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL com o objetivo de apurar decisões e resoluções que não atendem aos requisitos técnicos e legais, aos constantes aumentos de tarifas de energia elétrica e possíveis irregularidades nos processos de fiscalização e controle nos contratos de concessão de energia junto aos concessionários.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2235967,"Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Líbano sobre Cooperação em Matéria de Defesa, assinado em Beirute, em 14 de dezembro de 2018.",Defesa e Segurança; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2235988,"Altera o Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), para estabelecer normas que garantam o cumprimento do art. 212, impondo limitações ao poder de punir em caso de desatendimento ao disposto no referido dispositivo.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2236020,Solicita informações ao Sr. Ministro da Economia a respeito do Censo Experimental 2019.,Economia
2236165,"Sugere a implantação do Programa Esporte e Lazer da Cidade (PELC) nos principais bairros da cidade de Sena Madureira, Estado do Acre.",Esporte e Lazer
2236168,Sugere ao Ministério da Infraestrutura a implementação do Programa Nacional de Segurança e Sinalização Rodoviária - BR-LEGAL na BR-307 no Estado do Acre.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
2236173,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Cidadania, Sr. Osmar Terra, sobre a situação atual do Programa Economia Solidária no município de Acrelândia, no Estado do Acre.",Direitos Humanos e Minorias; Economia
2236175,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Saúde, Luiz Mandetta, sobre a cobertura da Rede cegonha nas maternidades no Estado do Acre.",Saúde
2220136,Solicita informações ao Sr. Ministro da Infraestrutura a respeito de remoções de moradias populares na BR-040.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
2220371,"Requer informações ao Tribunal de Contas da União sobre sua efetividade, considerando seu custo para a sociedade, na forma que especifica.",Finanças Públicas e Orçamento
2220380,"Altera a redação do art. 10 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para limitar a cem por cento do número de lugares a preencher, o número de candidatos que cada partido poderá registrar para a Câmara dos Deputados, a Câmara Legislativa, as Assembleias Legislativas e as Câmaras Municipais.","Política, Partidos e Eleições"
2220545,"Requer informações sobre o número de pacientes conhecidos com doenças raras, por Unidade da Federação e os medicamentos dispensados para esses pacientes.",Saúde
2220640,"Cria o Programa Nacional de Assistência à Segurança Pública e à Prevenção de Crimes, concede incentivos fiscais a doação e patrocínio para projetos relacionados à segurança pública e dá outras providências.",Defesa e Segurança
2220748,Requer ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública informações sobre ameaças de garimpeiros que atuam ilegalmente na Amazônia.,"Defesa e Segurança; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2220788,"Requerimento de informações ao EXMo. Senhor Ministro da Infraestrutura,acerca de considerações sobre a Resolução nº 729 em exercício e nº 780 suspensa para reformulação, ambas do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2220926,Sugere a adoção de providências para a criação do Comando Conjunto de Operações Especiais das Forças Armadas.,Defesa e Segurança
2220945,Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde acerca das ações que têm sido efetivadas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar diante dos atos abusivos perpetrados pelas operadoras de planos de saúde contra os seus respectivos beneficiários.,Saúde
2220952,"""Solicita informações ao Senhor Ministro do Meio Ambiente, acerca das denuncias apresentadas no relatório da Humans Rights Watch sobre as causas do desmatamento e das queimadas na Amazônia"".",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2220986,Cria a Política Nacional de Conscientização e Prevenção da Depressão e dá outras providências.,Saúde
2221599,"Solicita informações ao Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sr. Sérgio Moro, acerca das medidas tomadas pela Polícia Federal para a investigação e mitigação dos reiterados casos de ameaças a autoridades e pessoas públicas no Brasil.",Defesa e Segurança
2221658,Dispõe sobre o acesso a informação ambiental.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2221688,"Altera a Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, para disciplinar o mandado de segurança coletivo por associações de pessoas jurídicas de direito público.",Administração Pública; Direito Constitucional
2221896,"Acrescenta parágrafos ao art. 187 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 1989, para disciplinar sobre a ordem dos nomes dos Deputados no painel eletrônico.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2221928,"Requer informações ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Comunicações e Inovações sobre os estudos realizados pelo Governo Federal quanto à privatização da Telebras e ao lançamento de outros satélites pela empresa.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Comunicações"
2221957,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para criar o cadastro positivo de motoristas profissionais.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2221977,"Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Regional que os imóveis do Programa Minha Casa Minha Vida, sejam entregues após uma vistoria técnica atestando que o mesmo esteja em perfeito estado e que atenda aos requisitos de segurança.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2221998,"Sugere ao Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a adoção de providências urgentes com vistas à manutenção da Agência da Previdência Social (APS), no município de Baraúna, no Estado do Rio Grande do Norte.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social
2222240,"Solicita ao Ministro da Educação, Sr. Abraham Weintraub, informações acerca do processo de fusão ou extinção do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPQ em relação à Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes)",Administração Pública
2222337,Acrescenta art. 115 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e suspende a eficácia do § 1° do art. 167 da Constituição Federal pelo prazo que especifica.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
2222359,"Solicita informações ao Senhor Ministro do Meio Ambiente, acerca da participação de autoridade do IBAMA em reunião realizada em Brasília, fora da agenda oficial, em 16 de setembro de 2019, com garimpeiros que atuam ilegalmente na Floresta Nacional do Crepori, no Pará.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2222601,Requer seja solicitada ao Senhor Ministro de Estado da Economia a estimativa do impacto orçamentário e financeiro decorrente do Projeto de Lei Nº 820/2011 em anexo.,Finanças Públicas e Orçamento
2222712,"Acrescenta disposições relativas à cassação da autorização de posse e de porte de arma de fogo na Lei nº 10.826, de 2003 - Estatuto do Desarmamento.",Defesa e Segurança
2222740,"Altera o art. 26-A da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.",Administração Pública
2229687,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União, realize auditoria contábil e financeira, bem como verificação de adequação de legalidade e de legitimidade, das operações de crédito realizadas com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
2229739,"Susta a Portaria nº 2.979/GAB-MS, de 12 de novembro de 2019, que estabelece novo modelo de financiamento de custeio da Atenção Primária à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde, por meio da alteração da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017.",Saúde
2236321,"Susta os efeitos do Decreto 10.199, de 15 de janeiro de 2020, que dispõe sobre a qualificação da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização.",Administração Pública
2236324,"Susta os efeitos da Portaria nº 2.227, de 31 de dezembro de 2019, que ""Dispõe sobre os procedimentos para afastamento da sede e do país e concessão de diárias e passagens em viagens nacionais e internacionais, a serviço, no âmbito do Ministério da Educação"".","Administração Pública; Ciência, Tecnologia e Inovação"
2236365,"Altera a Lei nº 7.565, de 1986, para determinar que o transportador preste ao passageiro comunicação sobre atraso de voo.","Direito e Defesa do Consumidor; Viação, Transporte e Mobilidade"
2236367,Sugere a incorporação ao Sistema Único de Saúde do medicamento empagliflozina para o tratamento de pacientes idosos com diabetes mellitus.,Saúde
2236376,"Dispõe sobre a proibição do exercício de atividade, remunerada ou não, que envolva majoritariamente crianças ou adolescentes, se a condenação for decorrente dos crimes do art. 217-A do Código Penal, ou dos arts. 240 e 241 do Estatuto da Criança e do Adolescente.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2236377,Altera do artigo 7º da Lei 7.998 de 11 de janeiro de 1990 para dispor sobre a suspensão do pagamento de seguro desemprego e dá outras providências,Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2236380,"Requer do Excelentíssimo Ministro de Estado da Educação, Senhor Abraham Weintraub, informações sobre as regras de regulamentação do Programa de Financiamento Estudantil a partir do segundo semestre de 2020.",Educação
2236394,"Altera as disposições da Lei 8.989 de 24 de fevereiro de 1995, artigo 1º, para inserir a categoria de motoristas de aplicativos.","Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
2236455,"Altera a Lei n° 8.501, de 30 de novembro de 1992, a qual dispõe sobre a utilização de cadáver não reclamado, para fins de estudos ou pesquisas científicas, e dá outras providências, para inserir a possibilidade de destinação de tecidos humanos post mortem para o treinamento de cães de salvamento dos órgãos constitucionais de segurança pública...",Defesa e Segurança
2236484,Solicita ao Ministro de Estado da Saúde informações sobre a contratação de Médicos Veterinários no âmbito dos Núcleos de Apoio à Saúde da Família (NASF).,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2236559,"O Brasil na luta contra a corrupção, o crime organizado e a lavagem de dinheiro",Direito Penal e Processual Penal; Economia; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2236607,"Altera a Lei n º 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre as sanções por divulgação, por parte do infrator, de condutas infracionais de risco praticadas por ele, nas redes sociais e outros meios de divulgação digitais, eletrônicos ou impressos. NOVA EMENTA: Veda a divulgação, a publicação ou a disseminação, em redes sociais ou em quaisquer outros meios de divulgação digitais, eletrônicos ou impressos, do registro visual da prática de infração que coloque em risco a segurança no trânsito; e altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro).","Direito Penal e Processual Penal; Viação, Transporte e Mobilidade"
2236619,"Solicita informações à Sra. Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a respeito dos processos de fiscalização das cervejarias artesanais.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Indústria, Comércio e Serviços"
2236624,Requer informações ao Sr. Ministro de Estado do Desenvolvimento Regional sobre o programa Avançar Cidades.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
2236627,"Requer informações ao Sr. Ministro de Estado da Cidadania, no sentido de esclarecer a esta Casa acerca do número de famílias que, embora elegíveis aos benefícios financeiros do Programa Bolsa Família - PBF, encontram-se em situação de desamparo por essa política pública.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Previdência e Assistência Social
2236649,"Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para incluir incentivo à mobilidade por meio de veículos ou equipamentos compartilhados como prioridade do Poder Público.","Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Viação, Transporte e Mobilidade"
2236661,"Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, para estabelecer a prioridade, no âmbito do SUS - Sistema Único de Saúde, para realização de exames, cirurgias e procedimentos para recuperação de saúde prescritos em pericia médica do INSS, às pessoas que estejam recebendo os benefícios de auxílio-doença e/ou de auxílio-acidente, previstos na Lei 8.213, de 24 de julho de 1991.",Previdência e Assistência Social; Saúde
2236836,"Altera a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos e pessoas com deficiência em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e revoga a Medida Provisória nº 2.208, de 17 de agosto de 2001.","Arte, Cultura e Religião; Educação; Esporte e Lazer"
2236929,"Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para assegurar o direito do segurado ao auxílio-doença, na forma de benefício por incapacidade temporária ao trabalho, por motivo de doença de cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado ou de dependente que viva a suas expensas.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2236938,"Modifica o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, para atualizar procedimentos de outorga de direitos minerários e de fiscalização comprobatória das atividades minerárias.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2236961,Sugere ao Ministro do Meio Ambiente a implementação e desenvolvimento de um cadastro eletrônico para animais desaparecidos,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2236974,Dispõe sobre a Política Nacional de Assistência Estudantil - PNAES.,Educação
2236979,"Requer que sejam prestadas, pela senhora Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Regina Alves, informações sobre o nível de execução do orçamento do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2236991,"Dispõe sobre a obrigação da criação das ""Patrulhas Maria da Penha"", em todo território nacional.",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
2237013,"Requer informações ao Ministro da Educação, Senhor Abraham Weintraub, sobre a previsão da publicação de edital para a realização do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos (Revalida).",Educação; Saúde
2237018,"Altera o art. 28 da Lei 9.394/1996 e estabelece as modalidades de Educação Escolar Indígena, Educação Escolar Quilombola e Educação do Campo na Educação Básica.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2237022,"Requer do Excelentíssimo Ministro das Minas e Energia, Almirante Bento Albuquerque, informações sobre a prática de preços abusivos dos combustíveis em Manaus.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Indústria, Comércio e Serviços"
2237055,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Cidadania, Sr. Onyx Lorenzoni, sobre a situação do Programa Bolsa Família no município de Rodrigues Alves - Acre.",Previdência e Assistência Social
2237070,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Cidadania, Sr. Onyx Lorenzoni, sobre a situação do Programa Bolsa Família no município de Assis Brasil - Acre.",Previdência e Assistência Social
2237076,"Altera o artigo 1º da Lei 12.711 de 2012, para estabelecer cota para os cidadãos que tenham cumprido o serviço militar obrigatório integralmente.",Educação
2237191,"Susta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, os efeitos do inciso VI do art. 28; incisos III e IV e do art. 29; inciso IV do art.31; inciso VI do art. 35; inciso IX do art. 36, do Decreto nº 10.195, de 30 de dezembro de 2019 que ""aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Educação e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança"".",Administração Pública; Educação
2237205,"Susta a aplicação do artigo 4º do Decreto 10.239, de 12 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre o Conselho Nacional da Amazônia Legal.",Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2237641,"Acrescenta o inciso XV ao art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para incluir no rol de práticas consideradas abusivas a afixação de aviso eximindo o estabelecimento da responsabilidade por danos, furtos e roubos ocorridos no interior de seu estacionamento privado.","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
2237643,Obriga à colocação de telas de proteção em janelas e varandas de apartamento.,Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
2237677,"Obriga o Poder Executivo a divulgar dados mensais sobre concessões, famílias habilitadas e cancelamentos do Programa Bolsa Família.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social
2237680,"Requer ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública informações sobre as condições da Penitenciária Agrícola de Montecristo, em Roraima",Defesa e Segurança
2237704,Sugere a criação de um Órgão Específico para as Guardas Municipais no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública.,Administração Pública; Defesa e Segurança
2237705,"Altera a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, para reduzir a zero a alíquota do óleo diesel e suas correntes no regime especial de apuração e pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
2237717,"Regulamenta o piso salarial, o adicional de garçom e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
2237751,"Altera o art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que ""dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências"", para aumentar a pena do crime de maus-tratos contra animais.",Direito Penal e Processual Penal; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2237877,"Padroniza e uniformiza as condutas policiais em atendimento a local de crime e de sinistro, visando à preservação eficaz de vestígios e posterior produção de indícios; regulamenta o artigo 6º, III, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal
2237916,"Sugere a isenção do Imposto de Importação (II), incidente sobre a comercialização de dispositivos protéticos necessários à reabilitação de pessoas amputadas.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2237919,"Revoga o § 4º do art. 14 da Lei complementar 109, de 29 de maio de 2001, que dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências.",Previdência e Assistência Social
2237932,Estabelece a isenção das penalidades de infrações cometidas em estado de necessidade ou de perigo.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
2238006,"Solicita o envio, ao Sr. Ministro da Economia, de Requerimento de Informação acerca dos impactos causados pela migração de cidadãos venezuelanos no Estado de Roraima.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
2238089,"""Solicita informações ao Sr. Ministro Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, acerca do pagamento de auxílio moradia para servidores do governo federal com cargos em comissão e efetivos"".",Administração Pública; Defesa e Segurança; Economia
2238095,"""Solicita informações ao Sr. Ministro da Defesa, acerca dos investimentos de recursos do Tesouro na empresa estatal Emgepron"".",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2238127,"Altera a redação da Lei nº 9.048, de 18 de maio de 1995, para disciplinar a concessão de desconto ao consumidor de gás liquefeito de petróleo para uso doméstico em razão da existência de massa residual do produto no recipiente devolvido.","Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Indústria, Comércio e Serviços"
2238130,"Altera a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, que ""Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências"", acrescentando dispositivo que prever apoio técnico da Justiça Eleitoral no processo de escolha dos Conselheiros Tutelares.",Direitos Humanos e Minorias
2238140,"Requer do Excelentíssimo Ministro de Estado das Relações Exteriores, Embaixador Ernesto Araújo. informações sobre o despejo de resíduos não tratados do Peru no Rio Solimões.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2238166,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional para incluir a prática da Capoeira na grade curricular dos níveis fundamental e médio, na rede pública de ensino.",Educação
2238178,Dispõe sobre a veiculação de mensagens educativas nos terminais audiovisuais informativos em locais de atendimento aos usuários de serviços públicos.,Administração Pública; Comunicações; Educação
2238194,Dispõe sobre a regulamentação da profissão de condutor de veículo escolar.,Trabalho e Emprego
2238199,"Acrescenta parágrafo único ao art. 5º da Lei 9.790, de 23 de março de 1999 (Lei das OSCIPs) para dispor sobre a gratuidade do registro em cartório de pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos.",Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
2238248,"Sugere a implantação do procedimento de desinfecção, em caráter de urgência, nos estabelecimentos prisionais e unidades socioeducativas do País.",Saúde
2238282,Requer ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Governo informações sobre o monitoramento de redes sociais realizados pelo Governo.,Administração Pública; Comunicações
2238320,Requer ao Chefe do Gabinete Pessoal da Presidência da República informações sobre a presença de humorista no Palácio da Alvorada e outras dependências da Presidência da República.,Administração Pública
2238369,"Requer informações ao Sr. Ministro de Estado da Justiça, Dr. Sergio Fernando Moro, sobre a participação do diretor da Força Nacional de Segurança Pública, Coronel Antônio Aginaldo de Oliveira, em assembleia de policiais militares amotinados do Ceará.",Defesa e Segurança
2238393,"Solicita informações ao Sr. Walter Souza Braga Netto, Ministro-chefe da Casa Civil da Presidência da República, referentes aos processos de demarcação de comunidades quilombolas.",Direitos Humanos e Minorias; Estrutura Fundiária
2238399,"Cria o Fundo de Desenvolvimento do Estado do Maranhão (FDMA), e dá outras providências.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
2238421,Estabelece uma qualificadora para o crime de tráfico de pessoas cometido por estrangeiro que ingresse no país com a finalidade de praticar o crime.,Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal
2238479,"Altera a Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências, para tornar ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a inauguração ou a entrega de obras públicas inacabadas ou que não atendam ao fim a que se destinam.",Administração Pública
2238508,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, sobre o critério adotado para o envio de kits para o diagnóstico do coronavírus, no estado do Acre.",Saúde
2238522,Sugere o lançamento de um programa específico para o saneamento básico urbano.,Cidades e Desenvolvimento Urbano; Saúde
2238572,Altera o inciso III do art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a licença-paternidade de 60 (sessenta) dias.,Trabalho e Emprego
2238598,"Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para possibilitar a contratação de até três empregados pelo Microempreendedor Individual (MEI).","Indústria, Comércio e Serviços"
2238650,"Solicita informações ao Ministro da Economia, Sr. Paulo Guedes, sobre falta de servidores nas agências do INSS de Ribeirão Preto e do Brasil.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2238659,"Altera a Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, que define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal; Economia
2238670,"Altera a Lei no 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para obrigar à publicação de dados acerca da qualidade da água potável fornecida pelos serviços públicos de saneamento.",Administração Pública; Saúde
2238675,"Susta a Instrução Normativa nº 17, de 21 de junho de 2019 do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), que revoga a vigência da Instrução Normativa Ibama nº 22/2009.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2238677,"Altera dispositivos da lei nº 9.424 de dezembro de 1996 e da Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, para dispor sobre a distribuição nacional dos recursos do Salário-Educação de acordo com as matrículas da educação básica.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2238970,"Sugere ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, através da Fundação Nacional do Índio (FUNAI) a distribuição de cartilha explicativa sobre o coronavírus à comunidade indígena do Brasil.",Administração Pública; Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2238983,"Sugere a abertura de crédito extraordinário no valor de R$ 3.500.000.000,00 (três bilhões e quinhentos milhões de reais) em favor do Ministério da Cidadania, destinados, exclusivamente, ao programa bolsa família.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
2239008,"Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Cidadania, Onyx Lorenzoni, acerca dos programas e projetos do Governo Federal, no âmbito do Ministério, voltados para a Primeira Infância.",Direitos Humanos e Minorias
2239013,"Requer informações a Excelentíssima Senhora Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves, acerca dos dados relativos a ocorrência de gravidez precoce em nossa sociedade.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2239020,"Solicita ao Sr. Ministro da Justiça e Segurança Pública, que requeira ao Superintendente-Geral do CADE, sobre à patente reserva de mercado em decorrência da RDC 25.01.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2239021,"Solicita ao Sr. Ministro da Justiça e Segurança Pública, que requeira ao Presidente do CADE, sobre à patente reserva de mercado em decorrência da RDC 25.01.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2239032,Altera o Código Brasileiro de Aeronáutica para estabelecer critérios para a cobrança de bagagem de mão pelas empresas aéreas.,"Direito e Defesa do Consumidor; Viação, Transporte e Mobilidade"
2239048,"Solicita informações, ao Ministro da infraestrutura, a respeito do cronograma de obras (operação tapa buracos) e ou reformas, na MG - 456 trecho entre Heliodora - MG e Lambari - MG.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2239057,Requer informações ao Ministério do Turismo acerca de medidas de prevenção de contágio do COVID-19 em relação à turistas e deslocamento de pessoas.,"Administração Pública; Saúde; Turismo; Viação, Transporte e Mobilidade"
2239071,"""Solicita informações ao Sr. Ministro da Cidadania, acerca do pagamento de auxílio moradia para servidores do governo federal com cargos em comissão e efetivos na pasta"".",Administração Pública
2239073,"""Solicita informações ao Sr. Ministro da Controladoria-Geral da União, acerca da contratação pelo Ministério da Educação, da empresa Brink Mobil para o fornecimento de kits escolares"".",Administração Pública; Educação
2239095,"Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder o porte de arma de fogo aos integrantes do quadro efetivo dos órgãos e entidades da Administração Pública federal, estadual, distrital e municipal.",Administração Pública; Defesa e Segurança
2239097,Implementa medidas de combate à violência doméstica e familiar.,Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2239115,"Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação e da Saúde, no valor de R$ 5.099.795.979,00, para os fins que especifica.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2239118,Sugere o envio de expediente ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República para que encaminhe a Esta Casa Projeto de Emeda a Constituição com vista a alterar a destinação das emendas individuas na proporção de 70% de uso obrigatório para a saúde.,Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2239119,"Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para autorizar os Diretórios Nacionais dos Partidos Políticos a doarem recursos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanhas para ações incluídas em políticas de enfrentamento de emergências de saúde pública, de calamidade pública ou de desastres naturais.","Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Política, Partidos e Eleições; Saúde"
2239120,"Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 (FGTS), para possibilitar o saque do saldo do FGTS em casos de estado de emergência ou calamidade pública.",Saúde; Trabalho e Emprego
2239362,"Eleva a sanção do crime de infração de medida sanitária preventiva, disposto no art. 268 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para a de reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa; bem como tipifica a conduta do agente que induzir ou instigar outrem a praticar a conduta prevista no caput deste artigo.",Direito Penal e Processual Penal; Saúde
2239379,"Estipula a reserva de leitos no limite de 50% nos hospitais privados para pacientes de COVID-19, assim como a internação compulsória de paciente de COVID-19, na ausência de leito em hospitais públicos credenciados ao SUS - Sistema Único de Saúde, mediante termo de encaminhamento de médico do SUS.",Saúde
2239405,"Requer que seja solicitado ao Ministro de Estado da Economia, a estimativa de impacto da minuta de projeto de lei, conforme especifica.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2239419,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 para obrigar o ensino da linguagem de programação de dados nos três anos do ensino médio.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação"
2239453,"Cria no Programa Bolsa Família o benefício provisório, variável e emergencial vinculado ao período de enfrentamento de pandemias e da outras providencias.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Saúde
2239455,"Altera a Lei nº 13.979, de 7 de fevereiro de 2020, para estabelecer procedimentos sanitários e de saúde a passageiros e tripulações de embarcações nacionais e internacionais quando for declarado pandemia pela Organização Mundial da Saúde- OMS.","Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
2239465,Dispõe sobre a limitação da quantidade de produtos e equipamentos de proteção individual e de higiene essenciais ao combate à epidemia de Coronavírus que podem ser adquiridos individualmente.,Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
2239479,"Solicita informações ao Ministro de Estado da Infraestrutura, a respeito do cronograma de obras (operação tapa buracos) e ou reformas, na BR 265 trecho entre o Trevo da BR 040 e Viçosa - MG","Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
2239497,Sugere a medidas visando a redução do alto índice de contaminação cruzada de alimentos.,"Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2239506,"Requer informações ao Ministro das Relações Exteriores, Ernesto Fraga Araújo, sobre o não esclarecimento, por parte do Governo Brasileiro perante a Organização das Nações Unidas, de declarações do Presidente Jair Bolsonaro acerca do assassinato de Fernando Santa Cruz durante a Ditadura Militar.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2239509,"Requer informações ao Ministro-Chefe da Casa Civil, Walter Souza Braga Netto, sobre o cumprimento dos requisitos internacionais vigentes relacionados ao meio ambiente.",Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2239606,"Altera a Lei 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, acrescentando o inciso IV, §2º do Art. 3º suspendendo a cobrança de tarifas de água, energia elétrica, gás e esgoto durante todo o período de emergência de saúde pública para pessoas em situações de pobreza e extrema pobreza inscritas no Cadastro Único.","Direitos Humanos e Minorias; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Previdência e Assistência Social; Saúde"
2239618,Define medidas econômicas e sociais visando a mitigação dos efeitos da pandemia do novo coronavírus - COVID 19,Direitos Humanos e Minorias; Saúde; Trabalho e Emprego
2239619,"Dispõe sobre a isenção de cobrança de tarifa de energia elétrica, água e esgotamento sanitário a trabalhadores em situação de vulnerabilidade durante situação de emergência sanitária",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2239627,Dispõe sobre as atividades econômicas relativas ao álcool gel.,"Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2239661,"Dispõe sobre a requisição administrativa, pelo Poder Público, de bens móveis, imóveis, serviços e insumos de saúde, de propriedade particular, para utilização em serviços de saúde destinados ao combate à pandemia.",Administração Pública; Direito Constitucional; Saúde
2239672,"Solicita informações sobre preparativos e disponibilidade de equipes médicas, testes e equipamentos para enfrentar a ""Crise do coronavírus"" no Estado do Amazonas.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2239680,"Dispõe sobre a suspensão de pagamentos de luz, água e gás durante o período da pandemia do COVID19,.","Administração Pública; Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Saúde"
2241632,Estabelece auxílio financeiro para microempresas durante a situação de pandemia do vírus COVID-19.,"Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde; Trabalho e Emprego"
2241641,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República o aumento do volume de recursos à Fiocruz para ampliação da fabricação de testes, o chamamento público internacional para aquisição de testes rápidos e a desburocratização para aquisição de kits e reagentes utilizados na medicina diagnóstica.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2241648,"Sugere ao Ministro da Economia, na condição de Presidente do Conselho Monetário Nacional, a fixação de diretriz para suspensão temporária, durante o período de pandemia causada pelo novo coronavírus (COVID-19), dos juros do cheque especial cobrados pelos bancos.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2241654,"Suspende-se por 120 dias, a contar de 1º de março do corrente ano, a obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde no âmbito do SUS - Sistema Único de Saúde.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2241679,"Proíbe, pelo período que determina, a suspensão na prestação de serviços públicos de energia elétrica, telefonia fixa e móvel, água e esgoto e internet.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social; Saúde
2241682,"Sugere medidas de economia de recursos do Conselho Nacional de Justiça e dos órgãos judiciários a ele vinculados, bem como a subsequente destinação dos valores poupados aos órgãos responsáveis pelo combate ao coronavírus no país.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
2241684,Sugere medidas de economia de recursos da Câmara dos Deputados e a subsequente destinação dos valores poupados aos órgãos responsáveis pelo combate ao coronavírus no país.,Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2241702,"Altera a Lei nº 13.979 de 2020 para instituir, na forma que disciplina, o Comitê Nacional de Articulação das ações de Enfrentamento ao Coronavírus e Monitoramento dos casos e dos impactos do Covid-19 em todos os entes federados.",Saúde
2239533,"Dispõe sobre a suspensão de cobrança de água, energia elétrica e telecomunicação domiciliar em casos de calamidade pública e quarentena nos moldes da Lei 13.979 de 06 de fevereiro de 2020.","Administração Pública; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2241725,Suspende a cobrança de juros do cartão de crédito e cheque especial em razão da pandemia do Corona Vírus.,Direito e Defesa do Consumidor; Economia; Saúde
2241737,"Veda a cobrança por parte das instituições financeiras de dívidas referentes a financiamentos imobiliários, empréstimos consignados de aposentados e pensionistas, financiamentos de veículos, financiamentos voltados para micro e pequenas empresas, empreendedores individuais e profissionais autônomos.","Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde; Trabalho e Emprego"
2241774,"Requer o envio de Indicação para o Ministro da Economia, Sr Paulo Roberto Nunes Guedes, sugerindo que o produto Álcool em Gel 70% Antisséptico seja equiparado, quanto aos tributos, e momentaneamente aos itens da cesta básica, tendo assim isenção tributária.",Finanças Públicas e Orçamento
2241778,Dispõe sobre a suspensão das bandeiras tarifárias nas contas de energia elétrica em casos de pandemia ou estado de calamidade pública instalada no país.,"Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Saúde"
2241811,"Dispõe sobre atividades complementares de cursos técnicos, tecnológicos e superiores em casos de estado de calamidade pública e epidemia do coronavírus (COVID-19).",Educação; Saúde
2241853,"Institui a obrigatoriedade de dispensa das trabalhadoras domésticas e diaristas em caso de estado de calamidade pública e emergência declarada sem prejuízo da remuneração mensal, bem como de todos os direitos trabalhistas e previdenciários.",Saúde; Trabalho e Emprego
2241858,"Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, enquanto durar as medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus - COVID-19.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direito Civil e Processual Civil; Saúde
2241864,"Veda a interrupção da prestação de serviços públicos de natureza continuada por inadimplemento do usuário pessoas física no período de duração da situação de emergência de saúde pública devida à pandemia do coronavírus e altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.",Administração Pública; Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
2241905,"Regulamenta o disposto no artigo 153, VII, da Constituição Federal, para instituir o Imposto sobre Grandes Fortunas e dá outras providências.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2241909,"Cria regras tributárias, especialmente de contribuições previdenciárias, específicas para o período de vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo n. 6, de 2020.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego"
2241918,Sugere ao Diretor-Geral da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL a criação de ato normativo proibindo a interrupção dos serviços de energia elétrica bem como a cobrança de multa e de juros de mora pelas empresas fornecedoras durante o estado de calamidade pública aprovado pelo Congresso Nacional em razão da pandemia de COVID-19.,"Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2241922,Institui o Salário Mínimo Emergencial - SME em virtude dos efeitos econômicos gerados pela pandemia de COVID-19.,Saúde; Trabalho e Emprego
2241955,"Permite a destinação dos recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - FUST ao Ministério da Saúde para o custeio das ações de prevenção, contenção, combate e mitigação à pandemia do Covid-19.",Comunicações; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2241962,Estabelece a obrigatoriedade de pontos de apoio aos caminhoneiros nas rodovias brasileiras em períodos de decretação de calamidade pública.,"Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
2242019,"Requer ao Exmo. Sr. Ministro da Saúde informacões sobre a inspeção de passageiros e tripulações que cheguem no Brasil em terminais rodoviários e fluviais, em voos internacionais e nacionais em aeroportos e cruzeiros nacionais e internacionais em aeroportos, na vigência de pandemia declarada pela Organização Mundial da Saúde- OMS.","Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
2242057,"Modifica os percentuais de desconto aplicados aos beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica, regulamentada pela Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Saúde"
2242093,"Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo (Casa Civil da Presidência da República), sugerindo a edição e o encaminhamento ao Congresso Nacional de Medida Provisória que disponha sobre a proibição da interrupção do fornecimento de energia elétrica e de gás de cozinha por motivo de inadimplência, ao consumidor cuja renda tenha sido afetada pela propagação do novo Coronavírus.","Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Saúde"
2242102,"Solicita ao Sr. Ministro da Justiça e Segurança Pública informações a respeito da possibilidade de adiamento das eleições municipais previstas para outubro de 2020, em decorrência da pandemia da COVID-19 declarada pela Organização Mundial da Saúde.","Política, Partidos e Eleições; Saúde"
2242127,Sugere que seja suspensa a aplicação das bandeiras tarifárias durante o ano de 2020 decorrente da pandemia causada pelo coronavírus.,"Direitos Humanos e Minorias; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2242138,"Altera a Lei n° 5.991, de 17 de dezembro de 1973, para dispor sobre a validade e a emissão eletrônica da prescrição de medicamentos e correlatos.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Saúde"
2242142,"Veda a interrupção de serviços públicos por inadimplemento de usuários durante situação emergencial decorrente do surto do novo coronavírus declarada por autoridades competentes dos entes federativos, mediante alteração da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências.","Administração Pública; Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Saúde"
2242147,"“Altera o disposto na Lei 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, acrescentando o inciso IV, §2º do Art. 3º, e assim, proíbe a interrupção dos serviços públicos essenciais durante todo o período de estado de calamidade pública, para pessoas em situações de pobreza e de extrema pobreza que estão inscritas no Cadastro Único do Governo Federal..”",Administração Pública; Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
2242150,"Dispõe sobre a concessão de benefícios emergenciais aos trabalhadores do setor cultural a ser adotado durante o Estado de Emergência em Saúde que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 e dá outras providências.","Arte, Cultura e Religião; Saúde; Trabalho e Emprego"
2242168,"Dispõe sobre isenção condicionada, nos termos do Código Tributário Nacional, no período de vigência da Lei nº 13.979, de 2020, em razão do enfrentamento da calamidade pública decorrente ao Coronavírus.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2242177,Sugere que os materiais didáticos tenham versão digital.,"Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação"
2242187,"Dispõe sobre a isenção do pagamento da taxa de pedágio em rodovias federais, enquanto perdurar a declaração de pandemia do coronavírus pela Organização Mundial de Saúde, aos profissionais de transporte de alimentos, combustíveis e medicamentos e dá outras providências.","Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
2242191,"Susta os efeitos da Portaria GAB/CAPES nº. 34, de 09 de março de 2020, que “dispõe sobre as condições para fomento a cursos de pós-graduação stricto sensu pela Diretoria de Programas e Bolsas no País da CAPES”.",Educação
2242206,Estabelece medidas para garantia de renda aos motoristas de veículos particulares por aplicativos de celular e dá outras providências.,"Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
2242214,Cria o Fundo Nacional Emergencial de Política Social.,Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2242236,"Altera a Lei 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para dispor sobre as condições gerais de pagamento de empréstimos consignados, após a decretação do estado de calamidade pública nacional.",Economia; Saúde
2242253,"Requer o envio de informações a respeito dos critérios utilizados para distribuição de bolsas de pesquisa da CAPES, nos termos da Portaria nº 34, de 18 de março de 2020.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2242260,"Susta a Portaria nº 1.122, de 19 de março de 2020, que define as prioridades, no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), no que se refere a projetos de pesquisa, de desenvolvimento de tecnologias e inovações, para o período 2020 a 2023..","Ciência, Tecnologia e Inovação"
2242272,"Sugere o envio de Indicação ao Senhor Ministro da Educação para, em coordenação com o Ministério da Saúde, realizar a convocação, em todo o território nacional, dos estudantes do último ano dos cursos da área saúde para, sob supervisão profissional, atuarem no combate de calamidade pública decorrente de epidemias.",Educação; Saúde; Trabalho e Emprego
2242297,Institui o Dia Nacional da Diálise.,Homenagens e Datas Comemorativas; Saúde
2242300,"Sugere ao Ministro da Saúde a determinação de que os serviços de correios fiquem restritos a encomendas essenciais durante a vigência da emergência de saúde pública disposta na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 (Covid-19).",Comunicações; Saúde
2242315,"Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 para incluir como crime hediondos os crimes ambientais",Direito Penal e Processual Penal; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2242348,"Sugere o envio de Indicação ao Poder Judiciário, para que a Excelentíssima Senhora Presidente do Tribunal Superior Eleitoral - TSE tome providências para alterar o calendário eleitoral, postergando as eleições municipais de 2020 em face da pandemia causada pelo Coronavírus (Covid-19).","Política, Partidos e Eleições"
2242386,"Dispõe sobre medidas de proteção a beneficiários do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), no que tange à suspensão de pagamento de suas prestações pelo prazo de 12 meses em decorrência da vigência do Estado de Calamidade Pública estabelecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20/03/2020.",Educação; Saúde
2242495,"Acrescenta os §§ 7º-B e 7º-C ao art. 3º da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.",Administração Pública; Saúde
2242510,"Sugere ao Ministro da Educação a suspensão da cobrança das parcelas do FIES, devidas aos estudantes participantes do programa, durante o estado de calamidade pública.",Educação
2242526,"Altera a Lei Complementar nº 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para autorizar a utilização dos recursos que especifica, nos casos de calamidade pública.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2242533,"Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS incidentes sobre os serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres, e exclui da base de cálculo da CSLL e do IRPJ as receitas e despesas relativas a esses serviços, pelo prazo de 12 (doze) meses.","Arte, Cultura e Religião; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2242548,"Requer o envio de Indicação ao Sr. Ernesto Henrique Fraga Araújo, Ministro de Estado das Relações Exteriores, sugerindo a elaboração de uma política nacional que atenda à crescente demanda global por respiradores mecânicos produzidos em território brasileiro a fim de minimizar os danos também no cenário internacional.","Indústria, Comércio e Serviços; Relações Internacionais e Comércio Exterior; Saúde"
2242554,"Altera a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998 e a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001 para reduzir as alíquotas sobre gás de cozinha e combustíveis durante o estado de calamidade pública.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde"
2242618,"Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.101, de 19 de dezembro de 2000, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 8.177, de 1º de março de 1991; e dá outras providências,",Saúde; Trabalho e Emprego
2242627,"Cria benefício para os trabalhadores da área das artes e da cultura em virtude da Emergência em Saúde Pública Decorrente do Coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências.","Arte, Cultura e Religião; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde"
2242630,"Altera os termos da Lei n° 8.245 de 18 de outubro de 1991 (Lei do Inquilinato), relativamente à suspensão da propositura de Ações de Despejo em face de inadimplência em contratos de locação durante o período de enfrentamento do estado de calamidade pública, reconhecida pelo Decreto Legislativo n° 6, de 20 de Março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19), decretada pelo Ministro de Estado da Saúde, em 3 de fevereiro de 2020, como forma de auxiliar na preservação de empregos..","Direito Civil e Processual Civil; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2242707,"Altera a Lei n. 9.656, de 3 de junho de 1988, que dispõe sobre a saúde suplementar, para proibir rescisão de contratos de planos de saúde durante endemias ou pandemias de grandes proporções.",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
2242708,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre curso de recuperação de dependentes para obtenção de Carteira Nacional de Habilitação.","Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
2242710,Dispõe sobre a suspensão dos feriados nacionais.,Administração Pública; Homenagens e Datas Comemorativas; Saúde
2242711,"Altera a Lei 10.820, de 17 de dezembro de 2003 para dispor sobre as condições gerais de pagamento de empréstimos consignados, após a decretação do estado de calamidade pública nacional.",Economia; Saúde
2242726,"Susta os efeitos dos artigos 2º, 3º, 4º, 5º e 8º, da Recomendação nº 62, de 17 de março de 2020, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que recomenda aos Tribunais e magistrados a adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus - Covid-19 no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2242758,"Altera Lei n. 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para destinar ao Fundo Nacional de Saúde percentuais destinados para o pagamento de prêmios das loterias federais que especifica, para fins de financiamento das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia provocada pelo coronavírus (Covid-19).",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2242765,"Sugere o envio de Indicação ao Senhor Ministro da Saúde para revogação dos artigos 10 e 16 da Portaria nº 492, de 23 de março de 2020, que instituiu a Ação Estratégica ""O Brasil Conta Comigo"", voltada aos alunos dos cursos da área de saúde, para o enfrentamento à pandemia do coronavírus (COVID-19).",Educação; Saúde; Trabalho e Emprego
2242771,"Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 16.000.000.000,00, para os fins que especifica.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2242782,"Dispõe sobre o Regime de Parcelamento Emergencial - RPE, relativo à débitos com a Fazenda Nacional de contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, estabelecendo caráter excepcional devido ao Decreto Legislativo n. 06, de 20 de março de 2020; e dá outras providências",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social; Saúde
2242789,"Obriga o funcionamento dos serviços públicos e privados, do comércio, da indústria e das instituições educacionais, durante feriados nacionais no ano de 2020, em todo o território nacional, como forma de compensar as perdas econômicas geradas pelo vírus Covid-19.","Administração Pública; Educação; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde; Trabalho e Emprego"
2242794,"Altera o Decreto-Lei n. 667, de 2 de julho de 1969, para regrar, em âmbito nacional, a idade-limite para o ingresso nas carreiras das Polícias Militares e Corpo de Bombeiros Militares.",Administração Pública; Defesa e Segurança; Trabalho e Emprego
2242814,"Determina a suspensão da exigibilidade do recolhimento de contribuições previdenciárias por parte de Estados, Distrito Federal e Municípios, e de suas autarquias e fundações públicas, incluindo os parcelamentos vigentes.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2242818,"Estabelece critérios de distribuição e comercialização do gás de cozinha para a população de baixa renda enquanto vigorar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo Nº 6, de 20 de março de 2020, em decorrência da pandemia do Covid-19.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Previdência e Assistência Social; Saúde"
2242822,"Dispõe sobre a redução de 30% (trinta por cento) no valor das mensalidades das instituições de ensino fundamental, médio e superior da rede privada que estejam com funcionamento suspenso por força das medidas de isolamento e quarentena previstas na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.",Direito e Defesa do Consumidor; Educação; Saúde
2242834,"Susta os efeitos da Portaria nº 135 (GM), de 28 de março de 2020, do Ministério de Minas e Energia, que passa a considerar todos os segmentos do setor mineral como serviço essencial.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2242840,"Requer o envio de Indicação para o Ministro da Saúde, Dr. Luiz Henrique Mandetta, sugerindo que seja atendida a solicitação da Associação de Câncer de Boca e Garganta (ACBG) enviada a nossa comissão, no sentido de que, sejam liberados, em caráter de urgência, os insumos de proteção respiratória para que a contaminação pelo coronavírus nos pacientes oncológicos e idosos, que são traqueostomizados, possa ser minimizada",Saúde
2242842,"Sugere ao Ministro da Defesa a disponibilização de aviões da FAB - Força Aérea Brasileira para transporte de amostras biológicas, simplificação no processo de habilitação de aeronaves particulares para o transporte de amostras biológicas, durante a emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavirus (Covid-19).","Defesa e Segurança; Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
2242847,"Requer ao Ministro de Estado da Saúde informações sobre o processo de aquisição de testes e de outros insumos para enfrentamento ao coronavírus (COVID-19), especialmente de equipamentos para a proteção dos profissionais de saúde.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2242853,"Suspende as atividades do mercado de ações, títulos ou valores mobiliários, em território brasileiro por 120 dias, em caráter excepcional, como medida restritiva para conter a disseminação pandêmica da enfermidade COVID-19,",Economia; Saúde
2242860,"Institui adicional extraordinário de trinta pontos percentuais nas alíquotas de Contribuição Social sobre o Lucro das pessoas jurídicas de seguros privados, das de capitalização e das referidas nos incisos I a VII, IX e X do § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, e destina as receitas obtidas para ações de saúde e de assistência social vinculadas à emergência de saúde pública relacionada ao coronavírus (Covid-19).",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social; Saúde
2242863,Dispõe sobre a isenção da cobrança de pedágio durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus e dá outras providências.,"Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
2242870,"Suspende por 120 dias a exigibilidade de tributos federais no período de surto do novo coronavírus (covid-19) para as instituições de ensino privadas, que se abstiverem de aplicar às mensalidades multa, juros e outras sanções, dentre outras providências.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2243027,"Requer o envio de Indicação à Mesa Diretora, para fins de sugestão para revisão nos critérios relativos à Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar, disciplinada pelo Ato da Mesa nº 43, de 21 de maio de 2009, para fins de redução dos gastos oriundos da atividade parlamentar na Câmara dos Deputados.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2243032,Dispõe sobre a possibilidade de saque do FGTS em estado de calamidade causado por questões de saúde pública.,Trabalho e Emprego
2243033,Dispõe sobre a concessão de abatimento do saldo devedor a beneficiários do Fies que trabalhem como médicos no Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia do novo coronavírus (Covid-19).,Educação; Saúde; Trabalho e Emprego
2243038,"Sugere ao Ministro de Minas e Energia a adoção de medidas para garantir a queda no preço do gás para os consumidores finais, especialmente durante a vigência da emergência de saúde pública disposta na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 (Covid-19).","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2243042,"Acrescenta dispositivos à Lei nº6.109, de 03 de janeiro de 1974, para dispor sobre a possibilidade de contratação simplificada direta temporária nos casos de calamidade pública, e dá outras providências.",Administração Pública; Saúde; Trabalho e Emprego
2243107,Sugere a inclusão da carreira de Polícia Penal na Classificação Brasileira de Ocupações - CBO.,Administração Pública; Defesa e Segurança; Trabalho e Emprego
2243117,"Altera a Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para incluir como causa de aumento de pena, no homicídio culposo, o uso de aparelho celular ou similar na direção de veículo automotor.","Direito Penal e Processual Penal; Viação, Transporte e Mobilidade"
2244016,"Altera a Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir a prática do jiu-jítsu como componente opcional nos currículos do ensino fundamental.",Educação; Esporte e Lazer
2244084,"Dispõe sobre a assistência, em regime de exercícios domiciliares ou a distância, para estudantes da educação básica que participem de competições desportivas ou atividades artísticas.","Arte, Cultura e Religião; Educação; Esporte e Lazer"
2244098,"Autoriza deduções do valor do imposto devido, durante o período de estado de calamidade pública, por pessoa jurídica, às doações para combate à pandemia do Coronavírus.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2244116,Dispõe sobre os contratos de aluguel residencial e comercial em todo o território nacional enquanto perdurarem os efeitos da decretação de calamidade pública em virtude do Coronavirus (COVID-19).,"Direito Civil e Processual Civil; Indústria, Comércio e Serviços; Previdência e Assistência Social; Saúde; Trabalho e Emprego"
2244193,"Sugere ao Exmo. Sr. Presidente da República, JAIR MESSIAS BOLSONARO, a adoção de medidas com vistas à suspensão da cobrança de taxas, tarifas e operacionalizações bancárias, bem como a criação de regra especial para os limites contidos na Resolução nº 3919, do Conselho Nacional Monetário, durante a pandemia do Coronavírus – COVID-19.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Saúde"
2244215,"Altera a lei 13.979, de 6 de fevereiro 2020, para prever medidas de sepultamento de vítimas da COVID-19.",Direito Civil e Processual Civil; Saúde
2241942,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Saúde, senhor Luiz Henrique Mandetta, sobre a produção e distribuição de kits para teste diagnóstico específico para o COVID-19 e perguntas correlatas.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2241945,"Dispõe sobre a suspensão dos descontos nos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações ou benefícios de valores referentes a empréstimos consignados contratados por empregados, aposentados, pensionistas e servidores públicos.",Administração Pública; Economia; Previdência e Assistência Social; Saúde; Trabalho e Emprego
2244945,Dispõe sobre a concessão de pensão especial para as pessoas com a doença Síndrome de Cornélia de Langes.,Previdência e Assistência Social; Saúde
2244991,"Susta os §§2º e 4º do art. 25 da Resolução ANP nº 41, de 5 de novembro de 2013; e o art. 32 da Resolução ANP nº 58, de 17 de outubro de 2014.","Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Indústria, Comércio e Serviços"
2245005,"Acrescenta o § 1o_A ao art . 3° da Lei nº 13.979 , de 6 de fevereiro de 2020 , para obrigar a testagem em massa de pacientes sintomáticos.",Saúde
2245009,"Cria a Cédula de Crédito de Energia nos termos que especifica, altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002 e a Lei nº 10.848 de 15 de março de 2004 durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavi´rus responsável pelo surto de 2019, a que se refere a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
2246356,"Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 2.600.000.000,00, para os fins que especifica.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2246544,"Solicita a Sra. Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento explicações e informações sobre o processo de privatização da CEAGESP – Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo. A entrega das informações deve ser de forma impressa e digital.","Administração Pública; Indústria, Comércio e Serviços"
2244912,"Acrescenta-se o parágrafo único, §3º e §4º ao art. 12º da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para assegurar aos servidores de órgãos e entidades da administração pública federal, a suspensão do prazo de validade dos concursos públicos, enquanto perdurar período de emergência ou calamidade pública.",Administração Pública; Saúde
2244913,"Sugere ao Ministério da Economia, em caráter excepcional, medidas para os aeronautas, nos termos que especifica",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social; Saúde; Trabalho e Emprego
2246792,"Sugere que, no âmbito de sua competência supletiva, o Excelentíssimo Ministro da Saúde, Senhor Luiz Henrique Mandetta, promova hospitais de campanha com estruturas de UTI nas regiões de fronteira, com apoio dos Hospitais de base das Forças Armadas e capazes de atender a população indígena e local no interior do Estado do Amazonas.",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2246986,"Altera o Decreto-lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940, o Código Penal Brasileiro, para acrescentar o novo tipo penal de apologia de crime ou criminoso e/ou indução ou instigação à prática de crimes mediante a publicação de fotografia, imagem, áudio, vídeo ou outro registro audiovisual; e para elevar as penas previstas para os tipos penais insertos no art. 286, do CP (incitação ao crime) e no art. 287, do CP (apologia de crime ou criminoso).",Comunicações; Direito Penal e Processual Penal
2247042,"Sugere ao Ministério da Saúde as providências necessárias para a liberação de equipamentos e recursos de custeio para instalação em Uberlândia, no Triângulo Mineiro, de leitos de instalação rápida de UTI no combate à pandemia de coronavírus.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2247061,Concede a redução proporcional das obrigações assumidas antes de 20/03/2020 aos trabalhadores contemplados pelo Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda – MP 936/2020 -,Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
2247063,Altera a lei 9.492/1997 que define competências e regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências..,Direito Civil e Processual Civil
2247065,Suspende a partir de 20/03/2020 a 20/06/2020 as multas contratuais,Direito Civil e Processual Civil; Trabalho e Emprego
2247069,"Acrescenta Artigo 16-A à Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2020.",Educação; Saúde
2247077,"Sugere o envio de indicação para o Ministro de Estado da Saúde, Sr. Luiz Henrique Mandetta, sugerindo a inclusão de critérios clínicos e radiológicos para notificação de COVID 19 de pacientes sintomáticos.",Saúde
2247081,"Dispõe sobre a suspensão temporária, pelo período de duração das medidas de emergência sanitária de combate ao novo coronavírus (Covid-19), do pagamento de encargos educacionais, juros e multa por atraso de pagamento por parte dos estudantes beneficiários do Financiamento Estudantil (Fies) estabelecido na Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001",Educação; Saúde
2247333,"Permite sejam realizadas perícias médicas e sociais para efeito de concessão de benefícios junto ao Instituto Nacional de Seguro Social, por meio eletrônico, durante o período de calamidade decretada pelo Decreto Legislativo n° 6 de 20 de março de 2020.",Previdência e Assistência Social; Saúde
2247345,"Sugere a revogação da Portaria nº 328, de 5 de abril de 2018, do Ministério da Educação.",Economia
2247347,"Autoriza Chefe do Poder Executivo, em todas as esferas, a requisitar hotéis, pousadas, motéis e demais estabelecimentos de hospedagem em virtude da pandemia de COVID-19.",Administração Pública; Saúde
2247960,"Reserva 5% das unidades dos meios de hospedagem da rede hoteleira do Brasil, cadastrados no CADASTUR, para assistência à saúde em caso de pandemia, epidemia ou calamidade pública.",Administração Pública; Defesa e Segurança; Finanças Públicas e Orçamento
2247971,"Dispõe sobre a necessidade de suspensão das cobranças de transferência eletrônica disponível (Ted), documento de ordem de crédito (Doc), tarifas bancárias e pacote de benefícios bancários pelos bancos públicos e privados por um período de 90 dias em casos de decreto de calamidade pública em âmbito nacional",Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2248025,"Modifica a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para excepcionalmente, definir o dia 15 de novembro, como data para a realização das eleições de 2020 em primeiro turno, e o último domingo de novembro como data para a realização das eleições em segundo turno.","Política, Partidos e Eleições"
2248233,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Economia tomada de empréstimo no valor de ""US$ 1 bilhão"" junto ao Novo Banco de Desenvolvimento, visando o combate à Pandemia do Coronavírus.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
2248255,"Regulamenta o artigo 56 da Lei n.º 8.666/93, estabelecendo os procedimentos inerentes ao seguro para garantir o interesse público nos processos de licitação e a correta aplicação dos recursos públicos.",Administração Pública
2248283,Dispõe sobre a suspensão temporária da exigência do Processo Produtivo Básico - PPB para os produtos que especifica durante o período de calamidade pública em decorrência da pandemia do Covid-19.,"Administração Pública; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2248616,"Altera, temporariamente, a permissão de manifestações públicas, atos e demais aglomerações de pessoas enquanto estiver em vigência o Decreto Legislativo n° 6 de 20 de março de 2020.",Direito Constitucional; Saúde
2249302,"Sugere a aposentadoria especial aos servidores da área de saúde, servidores da segurança pública incluindo os policiais militares e do Corpo de Bombeiro Militares, e de serviços essenciais que morreram no enfrentamento, prevenção e combate ao coronavírus - COVID-19.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2249897,"Altera dispositivo da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica.",Educação; Saúde
2249898,Dispõe sobre autorização de utilização de recursos por parte dos Municípios enquanto houver o Estado de Calamidade causado pelo COVID19.,Administração Pública; Defesa e Segurança; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2249916,"Altera o art. 268 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para possibilitar a substituição da pena de detenção por trabalhos comunitários em combate da propagação de doença contagiosa.",Direito Penal e Processual Penal; Saúde
2249925,"Autoriza e define a prática da telemedicina em todo o território nacional. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para autorizar e disciplinar a prática da telessaúde em todo o território nacional; e revoga a Lei nº 13.989, de 15 de abril de 2020.",Saúde
2249942,"Dispõe sobre a suspensão de cobrança das parcelas de financiamento no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - MCMV enquanto durar o estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Legislativo n° 6, de 2020.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2249984,"Dispõe sobre medidas excepcionais a serem adotadas durante as situações de emergência pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, relativas à suspensão da convocação para avaliação das condições que ensejaram a manutenção do benefício de auxílio-doença para os portadores da doença de Alzheimer, doença de Parkinson e outras doenças crônico degenerativas. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a suspensão da convocação para avaliação das condições que ensejaram a concessão e a manutenção do benefício de auxílio-doença, da aposentadoria por incapacidade permanente e da pensão por morte, nas condições que especifica",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Saúde
2249991,Sugere ao Ministro da Saúde a implementação de gratificação especial aos profissionais da Enfermagem da saúde pública em virtude da pandemia do novo coronavírus (COVID-19),Saúde; Trabalho e Emprego
2250302,"Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para determinar a convocação imediata de profissionais médicos brasileiros com habilitação para o exercício da medicina no exterior, nos termos da Lei 12.871, de 22 de outubro de 2013, para atuação durante o estado de calamidade pública pelo COVID-19",Saúde; Trabalho e Emprego
2250324,Cria a indenização aos profissionais de saúde ou que trabalharam em instituições de saúde por morte ou incapacidade física permanente decorrente do enfrentamento direto a contaminação por Covid-19.,Saúde; Trabalho e Emprego
2250328,"Requer ao Ministro de Estado da Defesa, Sr. Fernando Azevedo e Silva, informações relativas ao envio de ofícios solicitando informações referentes à quantidade de cemitérios, a disponibilidade de sepulturas e a capacidade de sepultamentos diários em municípios brasileiros.",Administração Pública; Defesa e Segurança
2250373,"Dispõe a garantia de manutenção do acesso aos serviços relativos ao Serviço Móvel Pessoal - SMP e ao Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, enquanto perdurar a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus, nos termos da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.",Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
2250380,"Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, durante a pandemia do novo coronavírus (COVID-19), para suspender o cumprimento de sentença das ações de despejo até 31 de outubro de 2020.","Direito Civil e Processual Civil; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2250385,"Autoriza o uso de recursos oriundos de multas de trânsito previstos na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, no enfrentamento de calamidade pública.","Finanças Públicas e Orçamento; Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
2250430,"Altera, o artigo 32 da Lei 9,605 de 12 de fevereiro de 1998 e dá outras providências.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2250434,"Suspende o pagamento do parcelamento de dívidas no âmbito do Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro – PROFUT, criado prela Lei nº 13.155, de 4 de agosto de 2015, durante a vigência de calamidade pública nacional, reconhecida pelo Congresso Nacional; dispõe sobre a sistemática de repasse das receitas oriundas do concurso de prognóstico específico, instituído pela Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006, durante o período que especifica; e altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998.",Esporte e Lazer; Saúde
2250493,"Altera a Lei nº 11.437, de 28 de dezembro de 2006, de forma a prever, em caso de calamidades reconhecidas por norma legal, a concessão de apoio financeiro e bolsas de trabalho para artistas e técnicos do setor audiovisual, a título de preservação de sua renda em qualquer caso e, quando não autônomos, de seus empregos.","Arte, Cultura e Religião; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego"
2250512,"Dispõe sobre isenção temporária de tributos federais, além de alterar a lei 6.830, de 22 de setembro de 1980, para permitir que no processo de execução a ordem de penhora possa ser flexibilizada.","Direito Civil e Processual Civil; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2250553,"Introduz os §§ 8º e 9º no art. 4º da Lei nº 4595, de 31 de dezembro de 1964, para dispor sobre o horário de atendimento ao público pelas agências bancárias.","Direitos Humanos e Minorias; Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
2250558,"Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para autorizar, em caráter excepcional, durante o período de suspensão das aulas em razão de situação de emergência ou calamidade pública, a distribuição de gêneros alimentícios adquiridos com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) aos pais ou responsáveis dos estudantes das escolas públicas, comunitárias, confessionais ou filantrópicas de educação básica.",Educação; Saúde
2250593,"Cria a fila única para leitos hospitalares da Unidade de Terapia Intensiva - UTI, unificando a regulação do acesso aos leitos de UTI da rede hospitalar pública e privada, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e dá outras providências.",Saúde
2250676,"""Institui Empréstimo Compulsório incidente sobre Grandes Fortunas, nos termos do inciso I do art. 148 da Constituição Federal, que financiará necessidades de proteção social decorrentes do Covid-19.""",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
2250460,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de uso de máscara de proteção e outros recursos necessários à prevenção da disseminação do Coronavírus causador da COVID-19 e de outras doenças respiratórias, como a gripe, nos órgãos, entidades, estabelecimentos e serviços que menciona.","Administração Pública; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2250715,Sugere a adoção de providências para a recuperação da capacidade produtiva dos agricultores capixabas.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
2250734,"Requer do Excelentíssimo Ministro da Saúde, Senhor Nelson Teich, informações sobre as medidas para redução na disseminação de notícias falsas sobre o Covid-19 nas redes sociais.",Comunicações; Saúde
2250738,Sugere que o Ministério da Saúde distribua aos municípios brasileiros Equipamentos de Proteção Individual para serem utilizados pelos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias no contexto do enfrentamento da COVID-19.,Administração Pública; Saúde
2250778,"Dispõe sobre Home office-acidente de trabalho, e por toda infraestrutura necessária e adequada à prestação do trabalho remoto.",Saúde; Trabalho e Emprego
2250821,"Proíbe o faturamento de energia elétrica pela média aritmética ou por estimativa de consumo, a fim de possibilitar a autoleitura do medidor de energia no período de enfrentamento à calamidade pública decorrente do COVID-19, considerando a vigência da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.","Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Saúde"
2250866,"Estabelece a proibição suspensão de contratos de plano de saúde, bem como sua utilização, por atrasos no pagamento das prestações inferiores a 60 (sessenta) dias.","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde; Trabalho e Emprego"
2250879,"Dispõe sobre a destinação dos recursos do Fundo Partidário e do Fundo Eleitoral para ações de prevenção e enfrentamento do Covid-19, da família do coronavírus.","Política, Partidos e Eleições; Saúde"
2250889,Prorroga o prazo de validade das procurações públicas que tenham vencimento durante a pandemia de coronavírus.,Direito Civil e Processual Civil; Saúde
2250899,Requer ao Ministro de Estado da Saúde informações sobre a contratação da empresa Talktelecom Comércio de Equipamentos de Informática e Serviços Empresariais para o disparo de telefonemas durante a pandemia do Coronavírus,"Administração Pública; Comunicações; Indústria, Comércio e Serviços"
2251103,"Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para tornar obrigatório o uso de máscara protetoras faciais em locais públicos e dá outras providências.",Saúde
2251381,"Solicita informações ao Ministro de Estado da Saúde, senhor Eduardo Pazuello, no sentido de prestar esclarecimentos sobre o atraso na entrega de respiradores, kits e leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI), para o enfrentamento ao COVID-19.",Saúde
2251386,Torna obrigatório notificação ao Ministério da Saúde pelos laboratórios públicos e privados da ocorrência de suspeita ou confirmação da doença do coronavírus - COVID-19 e dá outras providências.,"Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2251391,"Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que “dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019”, para permitir a habilitação e credenciamento imediatos de novos leitos hospitalares pelo Sistema Único de Saúde - SUS.",Saúde
2251410,"Sugere que, no âmbito de sua competência supletiva, o Excelentíssimo Ministro da Saúde, Senhor Nelson Teich, avaliasse a possibilidade da aquisição, treinamento e utilização, em larga escala, do oxímetro na Atenção Básica e triagem de pacientes, para otimizar diagnóstico precoce de pneumonia decorrente do Covid-19.",Saúde
2251433,Estabelece a proporcionalidade entre os reajustes de preços de combustíveis nas refinarias e nos postos revendedores.,"Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2251435,"Altera a Lei n.º 9.478, de 6 de agosto de 1997, para incluir a possibilidade de postos multimarca de revenda de combustíveis.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2251487,Requer ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Governo da Presidência da República informações sobre o montante gasto pelo Governo Federal para a divulgação da Renda Básica Emergencial.,Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2251504,"Requer ao Excelentíssimo Ministro da Educação, no âmbito do INEP, informações acerca do Censo da Educação Superior 2019, em especial os dados referentes a educação musical.",Educação
2251583,"Autoriza, aos profissionais da área da saúde, o exercício da profissão à distância por meio de tecnologias, na forma que especifica.",Saúde; Trabalho e Emprego
2251625,"Altera a Lei n° 9.096, de 19 de setembro de 1995, e a Lei n° 9.504, de 30 de setembro de 1997, para destinar os recursos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha para a prevenção e o enfrentamento do Covid-19.","Finanças Públicas e Orçamento; Política, Partidos e Eleições; Saúde"
2251651,Dispõe sobre a suspensão por seis meses a cobrança de financiamento contratados para aquisição de veículos; por taxistas.,"Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
2251658,"""Dispõe sobre a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para pagamento de parcelas, vencidas ou vincendas, de financiamento habitacional, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a"","".""",Economia; Saúde; Trabalho e Emprego
2251662,"Sugere ao Governo do Estado do Amazonas, por meio da Secretaria de Estado da Saúde, a criação de um Programa Estadual para a contratação de médicos estrangeiros que já atuaram no Programa Mais Médicos, para fortalecer o sistema público de saúde no estado nesse período de Pandemia de Covid-19.",Saúde; Trabalho e Emprego
2251844,"Cria o Programa de Proteção Econômica – PPE, a fim de disponibilizar crédito para o pagamento de tributos e salários, garantido pelo Tesouro Nacional, a empresas afetadas pela Estado de Calamidade Pública decretado em razão da COVID-19.","Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2251902,Requer Informações ao Sr. Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública a respeito do movimento 300 do Brasil.,Administração Pública; Defesa e Segurança
2251913,"Sugere o envio de Indicação ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Casa Civil da Presidência da República, visando adoção de providências quanto a descentralização para outros bancos e instituições do pagamento aos beneficiários do auxílio emergencial, com o objetivo de evitar as filas e aglomerações que vêm ocorrendo em diversos locais do país.",Economia; Previdência e Assistência Social
2251923,"Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, o inciso XLVI, do §1º, do art. 3º, do Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, incluído pelo art. 1º, do Decreto nº 10.329, de 28 de abril de 2020, do Poder Executivo Federal","Administração Pública; Economia; Viação, Transporte e Mobilidade"
2251928,"Requer informações ao Ministro-Chefe do Gabinete de Segurança Institucional, Augusto Heleno Ribeiro Pereira, sobre dossiê de inteligência enviado ao Presidente da República sobre plano de articulação de golpe de estado.",Administração Pública
2251935,"Determina, em todo território nacional, que as companhias aéreas ofereçam máscaras aos seus passageiros enquanto durar o estado de calamidade pública em decorrência do novo coronavírus (COVID-19).","Direito e Defesa do Consumidor; Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
2251957,"Dispõe sobre a suspensão do pagamento de prestações de financiamento bancário para compra de bens duráveis por pessoas naturais que tiveram seus rendimentos reduzidos durante o período do estado de calamidade referente ao Covid-19, previsto no Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.","Direito e Defesa do Consumidor; Direitos Humanos e Minorias; Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
2252013,"Altera a Lei nº 11.901, de 12 de janeiro de 2009, para permitir a atuação do Bombeiro Civil em atividade distinta do combate ao fogo em situações de emergência.",Administração Pública; Defesa e Segurança; Trabalho e Emprego
2252015,Cria área de livre comércio na Mesorregião Geográfica do Marajó e suas microrregiões.,"Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
2252091,"Institui o Dia Nacional em homenagem às vítimas do COVID-19 a ser celebrado, anualmente, dia 16 de março.",Homenagens e Datas Comemorativas; Saúde
2252259,"Altera a redação da Lei nº. 12.846, de 01 de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil das pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, com o fim de ampliar punições a empresas envolvidas em desvios de recursos destinados ao enfrentamento da epidemia de COVID-19.","Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2252482,Sugere ao Ministro da Casa Civil da Presidência da República que seja prorrogada a validade dos restos a pagar não processados dos órgãos e entidades do Poder Executivo federal inscritos até o exercício de 2018.,Administração Pública
2252510,"Altera a redação da Lei nº. 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, com o fim de incluir no rol determinados crimes cometidos contra a administração pública envolvendo recursos destinados ao enfrentamento da epidemia de COVID-19.",Administração Pública; Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal; Finanças Públicas e Orçamento
2252530,"Dispõe sobre a concessão de pensão especial, como medida excepcional de proteção social, devida aos dependentes de pessoas vulneráveis que vierem a falecer em consequência do coronavírus (Covid-19), durante a emergência de saúde pública de importância internacional, a que se refere a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
2252541,"Altera a Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003, que institui a Poli´tica Nacional do Livro, para estabelecer medidas a vigorar em peri´odo de calamidade pu´blica.","Arte, Cultura e Religião; Economia; Saúde"
2252575,"Requer informações detalhadas ao Ministro da Educação sobre contratos firmados em regime de Urgência, pelo órgão, no âmbito da calamidade causada pela Pandemia de COVID-19.",Administração Pública; Educação; Saúde
2252652,"Dispõe sobre indenização aos dependentes dos profissionais de saúde, os quais faleceram ou vierem a falecer durante a pandemia de COVID/19 e em decorrência desta.",Previdência e Assistência Social; Saúde; Trabalho e Emprego
2252693,"Autoriza o uso de medicamento novo promissor, em desenvolvimento, ainda sem registro na Anvisa, ou já registrado para indicação clínica diversa, mediante expresso consentimento do paciente ou responsável e da outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2252726,"Suspende os efeitos dos protestos de títulos e de outros documentos de dívida, de que trata a Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, enquanto perdurar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19, reconhecido por meio do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.",Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
2252733,"Ficam suspensos os efeitos da Lei nº 9.492 de 10 de setembro de 1997 - Protesto de Títulos, enquanto durarem os efeitos da pandemia, Covid-19.",Direito e Justiça; Saúde
2252761,Sugere ao Ministro da Economia a adoção de medidas direcionadas à prorrogação do prazo para recolhimento ou à redução dos tributos federais devidos pelas empresas do setor hoteleiro e do setor de eventos e espetáculos durante a pandemia de COVID-19.,"Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2252784,"Altera o art. 268 do Decreto-lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940, o Código Penal Brasileiro, para prever a possibilidade de diminuição de pena e de perdão judicial para o crime de infração de medida sanitária preventiva caso seja cometido com ínfima reprovabilidade social.",Direito Penal e Processual Penal; Saúde
2252786,"Altera o Decreto-lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940, o Código Penal Brasileiro, para inserir a superveniência de estado de calamidade pública em âmbito federal motivado por razões de saúde pública como uma nova causa de suspensão da prescrição das pretensões punitiva e executória do Estado.",Direito Penal e Processual Penal; Saúde
2252827,Institui medidas emergenciais de regularização migratória no contexto da pandemia de COVID-19 e dá outras providências.,Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2250942,"Solicita informações a Excelentíssima Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos acerca das ações que estão sendo desenvolvidas para o combate a violência das mulheres no campo.",Direitos Humanos e Minorias
2250947,"Sugere que, no âmbito de sua competência, o Excelentíssimo Ministro da Economia, Senhor Paulo Guedes, considere elevar a margem consignável para desconto em folha de pagamento, remuneração ou benefício ou pensão referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
2252618,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Cidadania, Sr. Onyx Lorenzoni, referente ao Auxílio Emergencial da Caixa Econômica Federal.",Previdência e Assistência Social; Saúde
2252860,Tipifica a conduta realizada em desconformidade com a norma legal ou regulamentar do médico obstetra e da pessoa que presta serviço de doulagem.,Direito Penal e Processual Penal; Trabalho e Emprego
2252865,"Sugere o envio de Indicação ao Ministro da Saúde, para que tome providências para que o Sistema Único de Saúde (SUS) forneça a vacina pneumocócica conjugada 13-valente para todos os idosos do Brasil.",Saúde
2252887,"Altera a Resolução nº 14, de 17 de março 2020, que institui, no âmbito da Câmara dos Deputados, o Sistema de Deliberação Remota, para estabelecer prazo mínimo de duração da votação nominal",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2252905,"Dispõe sobre a suspensão do prazo decadencial do art. 103 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, aos segurados do Regime Geral de Previdência Social.",Previdência e Assistência Social
2252930,"Altera o art.12º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, prorrogando por mais cinco anos a possibilidade de dedução do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) a contribuição patronal paga à Previdência Social pelo empregador doméstico, em decorrência da crise provocada pela pandemia provocada pelo COVID-19.",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
2252950,"Altera a Lei n° 13.982, de 2 de abril de 2020, para descentralizar o pagamento do Auxílio Emergencial durante período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19) e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Economia; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2253008,Dispõe sobre o acesso das pessoas às agências bancárias e casas lotéricas durante vigência do estado de calamidade pública e emergência de saúde de importância internacional decorrente do novo coronavírus (SARS-CoV-19).,Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2253009,Dispõe sobre o pagamento do adicional de insalubridade no percentual de 30% ao profissional de saúde que esteja atuando no combate à Covid-19.,Saúde; Trabalho e Emprego
2253026,"Altera a Lei n° 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, para transformá-lo no Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações e de Radiodifusão Comunitária.",Comunicações
2253038,Desafeta áreas da Floresta Nacional de Brasília.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2253053,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro do Meio Ambiente, Sr. Ricardo de Aquino Salles, sobre o plano de ação para o coibir o desmatamento e as queimadas na Amazônia nos próximos meses, considerando o período de seca.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2253057,"Solicita informações ao General de Exército Fernando Azevedo e Silva, Ministro da Defesa, referente ao acordo de cooperação assinado entre o Estado-Maior da Aeronáutica e Agência Espacial Brasileira para implantação e operação do Centro Espacial de Alcântara, localizado do Estado do Maranhão .","Ciência, Tecnologia e Inovação; Defesa e Segurança"
2253287,Institui a obrigatoriedade do intérprete de libras e a inserção de legendas nas obras audiovisuais brasileiras.,"Arte, Cultura e Religião; Comunicações; Direitos Humanos e Minorias"
2253416,"Institui o desafetamento da Floresta Nacional de Brasília - FLONA, para fins de regularização fundiária urbana, a área 2, com área de 996,4783 ha.",Estrutura Fundiária; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2253435,"Susta os efeitos do Decreto nº 10.354, de 20 de maio de 2020, que dispõe sobre a sobre a qualificação da Empresa Brasil de Comunicação no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.",Administração Pública; Comunicações
2253437,"Acrescenta o item X ao parágrafo 1° do artigo 3° da Lei 10.741 de 1° de outubro de 2003, Estatuto do Idoso, para dar prioridade no andamento de processos administrativos e judiciais.",Direito Civil e Processual Civil; Direito e Justiça; Direitos Humanos e Minorias
2253440,"Susta os efeitos nota informativa do Ministério da Saúde nº 9/2020-SE/GAB/SE/MS ""ORIENTAÇÕES PARA MANUSEIO MEDICAMENTOSO PRECOCE DE PACIENTES COM DIAGNÓSTICO DA COVID-19.",Saúde
2253448,"Dispõe sobre medidas de garantia da equidade na atenção integral à saúde da população negra em casos de epidemias ou pandemias, surtos provocados por doenças contagiosas ou durante a decretação de Estado de Calamidade Pública.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2253481,Estabelece regime tributário extraordinário para produção nacional de insumos estratégicos de saúde para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.,"Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2253523,"Sugere que, no âmbito de sua competência, o Ministério da Economia via Secretária Especial da Receita Federal do Brasil, promova a readequação da liberação do auxílio emergencial no enfrentamento da Covid-19.",Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
2253575,"Estabelece que os templos e igrejas de qualquer culto religioso são considerados como atividade essencial em períodos de calamidade pública, bem como em emergência de saúde pública, em todo o país.","Arte, Cultura e Religião; Saúde"
2253598,Requer o envio de informações a respeito dos entraves e de soluções para realização da inscrição dos candidatos ao Enem.,Educação
2253609,"Altera o artigo 4° da Lei 9.099 de 26 de setembro de 1995, para inserir o inciso IV para determinar a competência dos Juizados Especiais Cíveis","Ciência, Tecnologia e Inovação; Comunicações; Direito e Justiça"
2253637,Torna hediondos os crimes que envolvem o desvio de verbas públicas.,Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2253692,"Dispõe sobre isenção das taxas de serviço metrológico de selagem, de ensaio e de verificação subsequente de cronotacógrafos de veículos de transporte e condução de escolares em todo o território nacional durante a pandemia da COVID-19.","Finanças Públicas e Orçamento; Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
2253778,"Cria fonte de recursos para o enfrentamento de calamidade pública nacional decorrente de Pandemia da Covid-19 reconhecida pelo Congresso Nacional. NOVA EMENTA: Cria fonte de recursos para o enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016.",Finanças Públicas e Orçamento
2253794,"Autoriza durante o período da pandemia da COVID-19 o registro, a fabricação e comercialização de Equipamentos de Proteção Individual - EPI por empresas com outros objetos sociais, adota procedimento simplificado de certificação pela ANVISA e dá outras providências.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego"
2253806,"Determina que abrigos de proteção animal não poderão ter a prestação dos serviços públicos de energia elétrica, gás, saneamento básico e telecomunicações interrompida durante a pandemia de COVID-19.","Comunicações; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Saúde"
2253847,"Altera a Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para conceder pensão vitalícia aos cônjuges ou companheiros dos segurados que falecerem em razão de COVID-19, contraída durante o período de emergência de saúde pública de importância nacional decorrente da pandemia do novo coronavírus (SARS-Cov-2).",Previdência e Assistência Social; Saúde
2253934,Dispõe sobre a Estratégia para o Retorno às Aulas no âmbito do enfrentamento da pandemia do coronavírus (Covid-19),Educação; Saúde
2253948,"Acrescenta o § 8º-A ao art. 3º da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para incluir a disponibilização serviços de atenção psicossociais aos profissionais de saúde envolvidos nas ações para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância nacional decorrente da COVID-19.",Saúde; Trabalho e Emprego
2253978,"Dispõe sobre não incidência das imunidades absolutórias ou relativas previstas nos artigos 181 e 182 do código penal nos casos de delitos patrimoniais quando o agente se prevalece de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2254029,Cria causa de aumento de pena para crimes praticados contra recursos públicos destinados ao combate e à mitigação dos efeitos das epidemias ou pandemias declaradas.,Direito Penal e Processual Penal; Saúde
2254033,"Solicita ao Ministro de Estado da Saúde interino, cópia do processo de compra completo desde a elaboração até a conclusão, que gerou o contrato 150/2020, referente a contratação emergencial da empresa PROGEN PROJETOS GERENCIAMENTO E ENGENHARIA S/A, CNPJ 57.748.204/0001-22, realizada para contratação de empresa especializada para execução de serviços de engenharia, pelo Ministério da Saúde.",Administração Pública; Saúde
2254043,"Insere dispositivos na Lei 9.394 de 20 de dezembro de 1996, para instituir a utilização do ensino a distância em substituição ao presencial em caso de extrema necessidade e assegurar o fornecimento de internet e equipamentos necessários ao acesso à educação à distância para alunos e professores.",Educação; Saúde
2254060,"""Proíbe a suspensão e rescisão unilateral de contratos administrativos pelos Poderes Executivo e Legislativo visando a proteção dos trabalhadores de serviços terceirizados no período de duração da pandemia do COVID-19"".",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde; Trabalho e Emprego
2254184,"""Altera o Decreto-lei nº 667 de 1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal para dispor sobre a contribuição de policiais militares reformados por invalidez decorrente do exercício da função ou em razão dela e dá outras providências"".",Defesa e Segurança; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
2254204,"Requer informações ao Ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações sobre a iniciativa MCTIC e Cisco: Acelerando a Transformação Digital.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
2254282,"Solicita informações a Sra. Tereza Cristina, Ministra da Agricultura Pecuária e Abastecimento, informações referente as ações de desapropriações no Estado de São Paulo.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Estrutura Fundiária"
2254309,"Altera o prazo estabelecido pelo artigo 2º, § 1º, I, da Medida Provisória n.º 944, de 3 de abril de 2020, que institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego"
2254462,Determina o regime fechado para o cumprimento inicial da pena em virtude de condenação por crime de corrupção passiva e ativa que envolva ações voltadas ao combate da epidemia COVID 19,Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal; Saúde
2254589,"Altera a Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir educação financeira no rol dos temas transversais obrigatórios da educação básica.",Educação
2254747,"Acrescenta parágrafo ao art. 56 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para vedar o desenvolvimento de atividades político-partidárias no âmbito das instituições públicas de educação superior.","Educação; Política, Partidos e Eleições"
2254750,"Determina à União, aos estados, aos Municípios e ao Distrito Federal a divulgação completa dos dados relativos à pandemia do Novo Coronavírus (Covid-19), sob pena de crime de responsabilidade.",Administração Pública; Saúde
2254766,Altera a Lei 12.519 de 10 de novembro de 2011 para instituir o feriado nacional da consciência negra no dia 20 de novembro e dá outras providências.,"Arte, Cultura e Religião; Direitos Humanos e Minorias; Homenagens e Datas Comemorativas"
2254774,Dispõe sobre a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido aplicável aos resultados dos bancos de qualquer espécie e dá outras providências.,"Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2254785,"Confere o título de Capital Nacional do Tambaqui ao município de Ariquemes, no estado de Rondônia.",Homenagens e Datas Comemorativas
2254788,"Estabelece medidas de proteção e assegura direitos aos motoristas e cobradores do transporte viário coletivo de passageiros durante o estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus (Covid-19), reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.","Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
2254792,"Solicita informações ao sr. Eduardo Pazuello, Ministro, interino, de Estado da Saúde, sobre as ações da Pasta voltadas à proteção das comunidades indígenas, no que tange à disseminação do COVID-19.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2254832,"""Limita a cobrança de juros em renegociações de dívidas do cheque especial e do cartão de crédito no período da pandemia COVID 19"".",Direito e Defesa do Consumidor; Economia; Saúde
2254865,"Dispõe sobre a troca de produto adquirido em estabelecimento comercial físico por motivo de arrependimento do consumidor durante a vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo n.º 6, de 20 de março de 2020.",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
2254869,Sugere ao Ministério da Saúde o estabelecimento de parcerias com as universidades federais para a produção de Equipamentos de Proteção Individual - EPI de combate ao Covid-19.,Educação; Saúde
2254923,"Requer ao Ministério da Saúde informações a respeito da aplicação de recursos previstos na Lei n° 13.995, de 2020.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2254947,"Dispõe sobre a designação de dirigentes pro tempore para as instituições federais de ensino durante o período da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da covid-19, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020",Educação
2254708,"Susta os efeitos do Edital de Convocação nº 02/2020 - CGPLI, de 21 de maio de 2020, do Ministério da Educação e Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, destinado ao processo de inscrição e avaliação de obras didáticas, literárias e pedagógicas para o Programa Nacional do Livro e do Material Didático (PNLD) - 2022.",Educação
2254716,Dispõe sobre a suspensão do prazo para comprovação do apoiamento de eleitores não filiados a partido político na hipótese de decretação de estado calamidade pública ou de emergência em saúde pública em todo território brasileiro,"Política, Partidos e Eleições"
2254967,"Sugere a implementação de linha de crédito especial no âmbito dos bancos oficiais destinada a atender profissionais que sofreram redução salarial, enquanto perdurar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia de coronavírus (covid-19).",Economia; Trabalho e Emprego
2254969,"Solicita informações ao sr. Eduardo Pazuello, Ministro interino de Estado da Saúde, sobre as ações da Pasta voltadas à proteção das comunidades indígenas, no que tange à disseminação do COVID-19.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2254972,"Requer informações do Ministério da Economia acerca das razões para o remanejamento de dotações orçamentárias do Programa Bolsa Família para a Comunicação Institucional da Presidência da República, nos termos da Portaria da Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia nº 13.474, de 2 de junho de 2020.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
2254990,"Acrescenta o art. 2º-A à Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, que institui o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida), para dispor sobre a contratação de médico brasileiro graduado em instituição de educação superior estrangeira, mediante revalidação temporária e emergencial dos diplomas de graduação em medicina.",Educação; Saúde; Trabalho e Emprego
2255003,"“Proíbe presos, em cumprimento de pena, a inscrição em programa de benefício social.”",Direito Penal e Processual Penal; Previdência e Assistência Social
2255006,"Torna obrigatório o fornecimento de kits de acessibilidade (tecnologia assistiva), aos alunos com deficiência da rede municipal de ensino”.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2255068,"Requer informações detalhadas ao Senhor Bento Albuquerque, Ministro de Estado de Minas e Energia, dos salários, auxílios e gratificações pagas pelas Empresas Indústrias Nucleares do Brasil - INB, Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A - NUCLEP, de Pesquisa Energética - EPE e Companhia de Pesquisa e Recursos Naturais - CPRM.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
2255071,"Requer informações detalhadas ao Ministro de Estado da Educação, Senhor Abraham Bragança de Vasconcellos Weintraub, dos salários, auxílios e gratificações pagas pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh) e pelo Hospital de Clínicas de Porto Alegre (HCPA).",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde; Trabalho e Emprego
2255090,Requer o envio de Requerimento de Informações ao Ministério da Educação sobre o suprimento do item 2.16 na homologação do Parecer nº 05/2020 do Conselho Nacional de Educação.,Educação
2255108,"Requer ao Ministro de Estado das Relações Exteriores Sr. Ernesto Henrique Fraga Araújo, informações relativas a reuniões com representantes da indústria da defesa.",Defesa e Segurança; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2255109,"Requer ao Ministro Chefe da Casa Civil, Sr. Walter Souza Braga Netto, informações relativas a reuniões com representantes da indústria da defesa.",Administração Pública; Defesa e Segurança
2255117,Requer ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Infraestrutura informações sobre retomada de obras paralisadas no âmbito do Ministério.,Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano
2255118,Requer ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Economia informações sobre a liberação e pagamento de auxílio-emergencial criado pelo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e Renda.,Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
2255128,"Revoga a Medida Provisória nº 979, de 9 de junho de 2020, que dispõe sobre a designação de dirigentes pro tempore para as instituições federais de ensino durante o período da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da covid-19, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.",Educação
2255134,Dispõe sobre a reinserção no mercado de trabalho de trabalhadores dispensados durante o estado de calamidade pública reconhecido.,"Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego"
2255137,"Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para isentar do Imposto sobre Produtos Industrializados a aquisição de automóveis de passageiros por pessoas com Síndrome de Down, diretamente ou por intermédio de seu representante legal.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2255139,"Requer informações da Exma. Ministra da Família, da Mulher e dos Direitos Humanos, Srª. Damares Regina Alves, sobre as políticas públicas e orçamento para o proteção de direitos humanos das crianças e adolescentes e o combate ao trabalho infantil no Brasil durante a pandemia de covid-19.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2255142,Afasta a hipótese de infração ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço - FGTS para empresa que recontratar trabalhador demitido em prazo inferior ao disposto na legislação durante o período de decretação de emergência de saúde pública de importância internacional COVID 19.,"Indústria, Comércio e Serviços; Saúde; Trabalho e Emprego"
2255151,"Altera a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, para conferir ao Conselho Federal e aos Conselhos Regionais de Medicina atribuições referentes à segurança e confiabilidade dos documentos médicos.",Saúde; Trabalho e Emprego
2255153,"Revoga o art. 115 do Código Penal Brasileiro, Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2255160,Dispõe sobre a criação de aplicativo para denunciar maus tratos de animais e dá outras providências”.,"Ciência, Tecnologia e Inovação; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2255161,"""DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CASSAR DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS E POSTOS DE COMBUSTÍVEL ESTABELECIDOS NOS MUNICÍPIOS QUE FOREM CONDENADOS EM 2º GRAU PELO CRIME DE CARTEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"".","Direito Civil e Processual Civil; Indústria, Comércio e Serviços"
2255163,Dispõe sobre a proibição de incentivos fiscais a empresas que tenham sido condenadas por prática corrupção e dá outras providências”.,"Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2255180,"Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943, para autorizar o usufruto de banco de horas aos profissionais da educação básica e aos docentes do ensino superior contratados em regime presencial que se encontrem em regime de teletrabalho motivado pela situação de emergência decorrente da pandemia por COVID-19, e dá outras providências.",Educação; Trabalho e Emprego
2255181,"Altera o Decreto-Lei nº 986, de 31 de outubro de 1969, para determinar a obrigatoriedade de utilização de quantidades mínimas de corantes alimentícios nos alimentos industrializados.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2255268,Determina a criação de linha de crédito específica no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) voltada para o financiamento das academias em face das medidas de isolamento provocadas pela decretação de estado de calamidade COVID-19.,"Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2255277,"Permite a alteração da opção, no ano-calendário de 2020, do regime de tributação com base no lucro presumido para o regime de tributação com base no lucro real.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2255364,"Dá nome ""Élio da Rosa Xavier - Porca Véia"" ao trecho da BR 470 entre Lagoa Vermelha/RS (iniciando no entroncamento com a BR-285) e Barracão/RS (até a ponte divisa com o Estado de Santa Catarina).","Arte, Cultura e Religião; Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
2255382,"Sugere a alteração da Portaria nº 1.122, de 19 de março de 2020, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, para dar maior prioridade à saúde e áreas correlatas.",Ciências Sociais e Humanas
2255391,"Autoriza o poder executivo a conceder auxílio financeiro temporário aos agricultores familiares e garante os recursos para compra da Agricultura Familiar através dos programas de Alimentação Escolar e PAA do produtor familiar no período de emergência reconhecido pelo Decreto Legislativo n. 6, de 20 de março de 2020.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego"
2255427,"Assegura direitos básicos aos trabalhadores profissionais que atuam como entregadores de produtos e serviços cadastrados em empresas que operam através de plataforma de aplicativos de serviços a domicílio, no período da pandemia provocada pelo COVID - 19.","Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
2255463,"Acrescenta o inciso XI ao art. 11 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para punir o agente público que violar norma de autoridade pública de saúde no período de estado de calamidade pública decorrente de pandemia",Administração Pública; Saúde
2255565,Estabelece o sexo biológico como o único critério para definir o gênero dos atletas em competições organizadas pelas entidades de administração do desporto no Brasil,Direitos Humanos e Minorias; Esporte e Lazer
2255573,"Altera a Lei 9.294, de 15 de julho de 1996, que “dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal”, para proibir a exposição de produtos fumígenos nos locais de venda.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2255576,"Requer informações ao Ministro das Relações Exteriores, Ernesto Henrique Fraga Araújo, sobre o cancelamento do apoio ao Centro Brasileiro de Relações Internacionais (CEBRI).",Relações Internacionais e Comércio Exterior
2255633,"Solicita-se informações ao Ministério da Educação acerca da revogação da Portaria Normativa MEC nº 13, de 11 de maio de 2016.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2255683,"Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei nº 1.389, de 2020, que “Dispõe sobre a transposição e a transferência de saldos financeiros entre os blocos de financiamento constantes dos fundos de assistência social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, provenientes de repasses federais, apurados até dezembro de 2019, durante a vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e dá outras providências”. Substitua-se o Projeto pelo seguinte: Dispõe sobre a transposição e a reprogramação de saldos financeiros constantes dos fundos de assistência social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, provenientes de repasses federais.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social; Saúde
2255759,"Interrompe o prazo para aquisição de novo imóvel residencial com isenção de imposto de renda sobre o ganho de capital, previsto no art. 39 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para vendas realizadas entre 11 de setembro de 2019 até o fim do estado de calamidade pública reconhecido no Decreto Legislativo nº 6, de 2020, determinando o reinício da contagem do prazo, em sua integralidade, a partir do dia seguinte em que cessar o estado de calamidade pública.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Finanças Públicas e Orçamento
2255780,Dispõe sobre o direito à convivência familiar e à adoção de crianças e adolescentes por casais homoafetivos e modifica o § 2º do art. 42 da Lei n. 8.069 de 13 de junho de 1990.,Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
2255789,Sugere ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Cidadania maior celeridade e transparência na divulgação do reprocessamento dos requerimentos de pessoas que tiveram o auxílio emergencial indeferido por serem suplentes de pessoas com cargos eletivos ou por terem sido identificadas com vínculo ativo na RAIS 2018.,"Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Política, Partidos e Eleições; Trabalho e Emprego"
2255801,Dispõe sobre as advertências a serem exibidas nas embalagens e manuais de aparelhos eletrônicos quanto ao uso de telas por crianças,"Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2255806,"Sugere a constituição de unidades de atendimento emergencial para pessoas com sessenta anos e mais, contaminadas com Covid-19, em regiões de saúde com população a partir de cem mil habitantes.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2255809,"Acrescenta o parágrafo único ao artigo 286 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar a pena do delito de incitação ao crime quando praticado contra profissionais da área de saúde e estabelecimentos destinados à prestação de serviços de saúde",Direito Penal e Processual Penal; Saúde; Trabalho e Emprego
2255816,"Aumenta as penas e considera como crime hediondo os crimes de corrupção passiva e ativa, previstos no Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 – Código Penal -, e os crimes previstos na Lei nº 8.666, de 1993, quando suas práticas estiverem relacionadas às ações, programas e contratos nas áreas de saúde e educação.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Educação; Saúde
2255817,"Altera o art. 14 da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para aumentar o repasse de recursos do PNAE destinados à aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural ou de suas organizações providências.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Educação; Finanças Públicas e Orçamento"
2255956,"Susta efeitos do art. 5º e do art. 7, incisos I, II e V, do Anexo I da Portaria nº 512, de 5 de março de 2020, que ""aprova o Regimento Interno da 4ª Conferência Nacional de Juventude"".",Direitos Humanos e Minorias
2255960,"Requer ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, SR. ANDRÉ MENDONÇA, informações relativas à atuação da Polícia Federal em operações contra grupo extremista de apoio a Jair Bolsonaro.",Administração Pública; Defesa e Segurança
2256079,"Sugere por meio de Convênio ICMS a correção d o valor máximo para aquisição de veículos novos destinados ás P essoas com Deficiência - PcD, portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista.","Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
2256101,Inclui a COVID-19 na Lista de Doenças relacionadas ao Trabalho e estabelece condições especiais para as pessoas contaminadas pelo Coronavírus.,Previdência e Assistência Social; Saúde; Trabalho e Emprego
2256113,"Acrescenta § 2º-C ao art. 2° e revoga o inciso V do caput e §2°-B do art. 2° da Lei n° 13.982, de 2 de abril de 2020, para acrescentar os trabalhadores do setor de transporte entre os beneficiários do auxílio emergencial e retirar requisito de elegibilidade vinculado ao imposto de renda pessoa física.","Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
2256130,"Adia, em razão da pandemia do coronavírus (Covid-19), as eleições municipais de outubro de 2020 e os prazos eleitorais respectivos.","Política, Partidos e Eleições; Saúde"
2256144,"Sugere a suspensão imediata do Edital do Programa Nacional do Livro e do Material Didático - PNLD 2022, publicado em 21 de maio/2020 pelo Ministério da Educação, em virtude de contrariedade à legislação e ao interesse público.",Educação
2256204,Institui o Dia Nacional do Frentista.,Homenagens e Datas Comemorativas; Trabalho e Emprego
2256253,"Susta a Portaria nº 340, de 22 de junho de 2020, que cria o Protocolo Nacional de Investigação e Perícias nos Crimes de Feminicídio.",Administração Pública; Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2256306,"Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde (interino), Gen. Div. Eduardo Pazuello, a respeito do índice de suicídios no período da PANDEMIA do COVID-19.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2256309,"Requer informações a Excelentíssima Senhora Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Srª. Damares Alves, a respeito de dados sobre violência doméstica à mulher, às crianças e adolescentes, bem como sobre o programa “Casa da Mulher Brasileira”, o sistema socioeducativo, entre outros.",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias; Educação
2256313,DISPÕE SOBRE O PROVIMENTO DE CARGOS PÚBLICOS POR MULHERES QUE PARTICIPAREM DE CONCURSO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.,Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2256316,"Requer o envio de Indicação ao Ministro de Estado da Economia, sugerindo a adoção de providências para fins de maior eficácia no controle e isonomia no que tange ao benefício denominado “Auxílio Emergencial”.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2256352,"Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre os recursos integrantes do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) público, desonerando dotações orçamentárias e permitindo doações e contribuições de pessoas jurídicas a campanhas eleitorais.","Finanças Públicas e Orçamento; Política, Partidos e Eleições"
2256376,"Altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, para incluir, entre as carreiras excepcionalizadas dos congelamentos de salários, de concursos públicos e de reestruturação das carreiras do serviço público, os servidores da Fiscalização e da Defesa Agropecuária","Administração Pública; Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Saúde"
2256392,"Dispõe sobre direitos básicos dos usuários de cartões de crédito durante o período da pandemia provocada pelo COVID-19 e de vigência dos efeitos de Decreto Legislativo nº 06, de 20 de março de 2020.","Direito e Defesa do Consumidor; Economia; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2256426,"Altera a Lei 13.982, de 2 de abril de 2020, para prorrogar as medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19)",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2256479,"Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para incluir o atendimento humanizado e acessível para pessoas com deficiência nas ações para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância nacional decorrente da COVID-19.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2256507,Requer ao Ministro de Estado da Saúde informações sobre a contratação da empresa Globalweb Outsourcing do Brasil Ltda.,"Administração Pública; Ciência, Tecnologia e Inovação"
2256522,"Estabelece normas educacionais excepcionais durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.",Educação; Saúde
2256536,"Susta a Instrução Normativa Nº 28, de 25 de março de 2020, do Secretário de Gestão e Desempenho Pessoal da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, que “estabelece orientações aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal – SIPEC, quanto à autorização para o serviço extraordinário, à concessão do auxílio-transporte, do adicional noturno e dos adicionais ocupacionais aos servidores e empregadores públicos que executam suas atividades remotamente ou que estejam afastados de suas atividades presenciais, nos termos da Instrução Normativa nº. 19, de 12 de março de 2020, e dá outras providências”.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
2256542,"Altera a Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, que estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 9.440, de 14 de março de 1997, 9.826, de 23 de agosto de 1999, e 7.827, de 27 de setembro de 1989, a fim de prorrogar incentivos fiscais para o desenvolvimento regional, na forma que especifica.","Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Viação, Transporte e Mobilidade"
2256557,"Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, que institui auxílio emergencial durante o período de calamidade decorrente do coronavírus (COVID-19), para garantir o pagamento a trabalhadores recém demitidos ou horistas e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2256655,"Requer do Excelentíssimo Ministro Interino da Saúde, Senhor General Eduardo Pazuello, informações sobre a produção de vacina contra covid-19 no Brasil em parceria com a Universidade de Oxford.",Administração Pública; Saúde
2256685,"Concede à Cidade de Bonito, localizada no Estado do Mato Grosso do Sul, o título de Capital Nacional do Ecoturismo.",Homenagens e Datas Comemorativas; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2256707,"Dispõe sobre a prática de atividades da área de competência dos Corpos de Bombeiros Militares por voluntários, profissionais, instituições civis e centros de formação e dá outras providências.",Defesa e Segurança; Trabalho e Emprego
2256708,"Sugere ao Ministro de Minas e Energia, por meio da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica), a revogação do reajuste tarifário de energia para o consumidor rural (B2) atendido pela Companhia Energética de Minas Gerais-Cemig.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2256709,"Requer informações detalhadas ao Ministério da Economia sobre a proposta do Programa Renda Brasil, que sucederá o Programa Bolsa Família.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
2256710,"Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para criar mecanismos de verificação de identidade dos perfis ativos em aplicações de internet que atuem como redes sociais e plataforma de registro de ocorrência policial na hipótese de crimes contra a honra cometidos ou divulgados em quaisquer modalidades das redes sociais da rede mundial de computadores e dá outras providências.",Comunicações; Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2256726,"Altera as Leis números 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e 13.869, de 5 de setembro de 2019, para estabelecer limite a penhora ou indisponibilidade de dinheiro em depósito ou aplicação financeira.",Direito Civil e Processual Civil; Economia
2256747,"Altera a Lei 13.982, de 02 de abril de 2020 , onde pune-se a má-fé de beneficiário que fez a apropriação indevida do auxílio emergencial.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2256864,Dá ao Plenário 2 do Anexo II da Câmara dos Deputados a denominação Dorothy Stang.,Direitos Humanos e Minorias; Homenagens e Datas Comemorativas
2256871,Dispõe sobre a criação do Conselho Nacional das Artes Marciais (CONAM) e dos Conselhos Regionais das Artes Marciais (CORAMs) e dá outras providências.,Esporte e Lazer; Trabalho e Emprego
2256875,"Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para estabelecer a prioridade de compra de alimentos da agricultura familiar e da pesca artesanal pelo Sistema Único de Saúde.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego"
2256878,"Excepcionalmente em quanto durar o isolamento social, em virtude da pandemia do covid-19, será proibida a apreensão de veículo pela identificação do não pagamento do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores)","Viação, Transporte e Mobilidade"
2256907,"""Solicita informações à Senhora Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, sobre os planos e incentivos do governo federal para a agricultura e pecuária nos estados da Amazônia"".","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
2256946,"Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, a aplicação da Portaria nº 34, de 9 de março de 2020, da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES.",Educação
2256976,Institui causas de aumento de pena para os crimes contra a Administração Pública cometidos durante estado de calamidade pública.,Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
2257035,"Prorroga o encerramento dos contratos de estágios até 31 de dezembro de 2020, acrescentando o art. 18 – A à Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008.",Educação; Trabalho e Emprego
2255186,"Dispõe sobre intercâmbio, entre diferentes distribuidoras, de créditos de energia ativa em sistema de compensação de energia elétrica.","Administração Pública; Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Indústria, Comércio e Serviços"
2255204,Autoriza os Deputados Federais a dispor de parte da verba indenizatória para doação visando combater o COVID-19.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Saúde
2256923,Solicita informações ao Ministro da Economia sobre a razão da existência de grande volume de requisições de concessão do benefício de prestação continuada que não foram respondidas pelo Instituto Nacional de Seguro Social.,Previdência e Assistência Social
2257241,"""Garante às pessoas portadoras do Transtorno do Espectro Autista, mesmo que adquira a maioridade, todos os direitos estabelecido na Lei 13.146 de 06 de julho de 2015 e dá outras providências.""",Direitos Humanos e Minorias
2257281,"Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde e da Cidadania, no valor de R$ 348.347.886,00, para os fins que especifica.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2257285,"Sugere que, no âmbito de sua competência, o Excelentíssimo Ministro de Infraestrutura, Senhor Tarcísio Gomes de Freitas, promova os Estudos solicitados pelo MPF sobre a BR 319.","Administração Pública; Economia; Viação, Transporte e Mobilidade"
2257296,Requer do Ministro da Infraestrutura informações a respeito de novas regras propostas para a concessão de licença de comissário de voo.,"Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
2257465,"Concede ao município de Corumbá, localizado no Estado do Mato Grosso do Sul, o título de Capital Nacional da Pesca Esportiva em rios de água doce.",Homenagens e Datas Comemorativas
2257469,Requer informações ao Sr. Ministro de Defesa a respeito da remuneração dos militares inativos.,Administração Pública; Defesa e Segurança
2257473,Institui o Sistema Nacional de Informações relativas a Covid-19.,Administração Pública; Saúde
2257492,"Sugere ao Poder Executivo meio do Ministério da Educação, providências necessárias para viabilizar a inclusão de representação Indígena no Conselho Nacional de Educação.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2257511,"Altera o art. 1º da Lei nº 13.802, de 10 de janeiro de 2019, para tratar das ações desenvolvidas durante as atividades do julho amarelo.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2257560,"Requer Informações ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovações.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
2257561,"Altera o art. 63 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para determinar que a aplicação de medida socioeducativa em razão da prática de ato infracional seja considerada para efeito de reincidência.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2257611,"Requer do Excelentíssimo Ministro do Estado da Defesa, Senhor General de Exército Fernando Azevedo e Silva, informações sobre as críticas realizadas durante Live promovida pela revista Isto É, no que se refere a ocupação militar no Ministério da Saúde.",Defesa e Segurança
2257625,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia, Bento Albuquerque, informações sobre a decisão da Petrobras S/A em retirar o nome de Antônio Aureliano Chaves de Mendonça da Usina Termelétrica de Ibirité, localizada na região metropolitana de Belo Horizonte/MG.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2257639,"Sugere a reabertura do atendimento regular na agência bancária do Banco do Brasil S.A. no município de Buriti, no Estado do Maranhão.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
2257679,Institui a Política Nacional de Proteção ao Paciente com Lúpus e dá outras providências,Saúde
2257683,"Dispõe sobre medida de proteção ao crédito rotativo para o consumidor pessoa natural e o Microempreendedor Individual - MEI, durante o estado de calamidade pública da Covid-19.","Direito e Defesa do Consumidor; Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
2257773,"Sugere o envio de Indicação ao Ministro da Saúde, para que tome providências para que o Sistema Único de Saúde (SUS) disponibilize a terapia gênica com Zolgensma (Onasemnogene abeparvovec) destinada ao tratamento da Atrofia Muscular Espinhal (AME).",Saúde
2257794,Institui a Ordem do Mérito do Profissional e do Prestador de Serviço Considerados Essenciais Para o Enfrentamento de Emergência de Saúde Pública e à Manutenção da Ordem.,Defesa e Segurança; Homenagens e Datas Comemorativas; Saúde; Trabalho e Emprego
2257795,"Dispõe sobre a obrigatoriedade, nos litígios entre particulares que tenham por objeto direitos patrimoniais disponíveis, de realização de sessão extrajudicial de autocomposição prévia à propositura de ação judicial, estabelecendo normas para tanto.",Direito Civil e Processual Civil
2257821,"Susta a Portaria nº 377, de 2020, da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Economia, que estabelece prazos para a definição de rotinas e contas contábeis, bem como classificações orçamentárias para operacionalização do item 04.01.02.01 (3) da 10ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), aprovado pela Portaria STN nº 286, de 7 de maio de 2019, e alterações posteriores. NOVA EMENTA: Susta a Portaria nº 377, de 8 de julho de 2020, da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Economia, que ""Estabelece prazos para a definição de rotinas e contas contábeis, bem como classificações orçamentárias para operacionalização do item 04.01.02.01 (3) da 10ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), aprovado pela Portaria STN nº 286, de 7 de maio de 2019, e alterações posteriores""",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2257848,"Solicita informações ao senhor Marcos Cesar Pontes, Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovações, sobre a implantação de uma estrutura paralela e exoneração de servidora do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais.","Administração Pública; Ciência, Tecnologia e Inovação"
2257892,Requerimento de informações ao Ministro de Estado da Saúde sobre a produção da substância cloroquina pelo Exército brasileiro,Defesa e Segurança; Saúde
2257903,"Cria a bolsa de estudos emergencial para cursos superiores, com o objetivo de mitigar os efeitos da inadimplência nas mensalidades em razão da pandemia de COVID-19",Direitos Humanos e Minorias; Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2257969,"Dispõe sobre a manutenção da validade das cláusulas sociais das convenções coletivas e acordos coletivos e individuais de trabalho, dos profissionais dos serviços públicos e privados das atividades essenciais, enquanto durar a pandemia do novo coronavírus reconhecida pela Lei 13.979 de 2020.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde; Trabalho e Emprego"
2257996,"Sugere a aplicação de recursos do Fundo Amazônia no Município de Paragominas, no Estado do Pará.",Administração Pública; Economia; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2258032,"Requer informações ao Ministro das Relações Exteriores, Ernesto Henrique Fraga Araújo sobre manifestação do embaixador do Brasil em Madrid em razão de editorial do Jornal El País.",Administração Pública; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2258175,Requer ao Ministério da Saúde informação a respeito da exclusão de dados sobre síndrome respiratória aguda grave (SRAG) da base de dados disponibilizada pelo ministério na internet.,Administração Pública; Saúde
2258196,"Institui a Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços - CBS, e altera a legislação tributária federal.",Finanças Públicas e Orçamento
2258356,"Requer informações do Sr. Ministro da Justiça e Segurança Pública, relacionadas à transferência de presos de Presídios Federais de Segurança Máxima para Penitenciárias no Estado do Amazonas.",Administração Pública; Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal
2258369,"Altera a Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003 (Lei do Livro), para incluir, no rol de ações de difusão do livro incumbidas ao Poder Executivo, a criação de programa de acesso ao livro para as populações de baixa renda, que recebem auxílio de programas sociais do governo, estabelecidas pela Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004.","Arte, Cultura e Religião; Direitos Humanos e Minorias; Educação"
2258530,"Solicita ao Ministro de Estado da Saúde interino, o envio da planilha detalhada dos preços unitários que compõem contrato n° 150/2020, firmado de forma emergencial com a empresa PROGEN PROJETOS GERENCIAMENTO E ENGENHARIA S/A, CNPJ 57.748.204/0001-22.",Administração Pública; Saúde
2258558,"Requer informações ao Ministro do Turismo, Marcelo Henrique Teixeira Dias, sobre a atual situação da Cinemateca Brasileira.","Arte, Cultura e Religião"
2258561,"Acrescenta artigo ao texto da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, que ‘dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências’, para tipificar o crime de criação irregular de empresas subsidiárias, objetivando fraudar decisão judicial ou descumprir determinação constitucional.","Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2258566,"Requerimento de informações ao Ministro de Estado da Educação acerca dos recursos destinados ao Município de São João de Meriti/RJ, oriundos do PNAE (Programa Nacional de Alimentação Escolar).",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2258590,"Altera a redação do artigo 175 do Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer a aplicação da pena em dobro quando o crime for praticado contra idoso","Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços"
2258595,"Estabelece a obrigatoriedade de realização, pelos professores da rede pública de ensino, o exame toxicológico de uso de drogas ilícitas.",Educação; Saúde
2258601,"Amplia o prazo para o trabalhador em situação de rua requerer o auxílio emergencial de que trata a Lei n° 13.982, de 2020, até 30 de setembro de 2020, e dá outras providências",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2258614,"Institui o Programa Renda Mínima Permanente, destinado a garantir renda para família com rendimento familiar per capita de até meio salário mínimo; define os critérios para o recebimento do benefício; define fontes de custeio e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
2258623,"Requer informações ao ministro da justiça, André Mendonça, sobre suposto dossiê sobre servidores federais e estaduais identificados como integrantes do movimento antifascismo ou antifascista e seus apoiadores",Defesa e Segurança
2258646,"Sugere a aplicação de recursos do Fundo Amazônia no Município de São Miguel do Guamá, no Estado do Pará.",Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2258659,"Sugere a aplicação de recursos do Fundo Amazônia no Município de Cametá, no Estado do Pará.",Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2258669,"Solicita informações à Senhora Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.","Administração Pública; Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Estrutura Fundiária"
2258687,Requer informações ao Ministro da Justiça e Segurança Pública relativas a dossiê formado sobre servidores de segurança e professores universitários considerados como integrantes de movimento antifascista e contrários ao Presidente da República.,Defesa e Segurança
2258742,"Sugere à Ministra da Mulher, Família e Direitos Humanos, formação, capacitação e treinamento de gestores e professores das redes de ensino no que se refere a noções sobre Violência Doméstica contra a Mulher e princípios e normas constantes na “Lei Maria da Penha”.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2258743,"Requer informações ao Ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, sobre o encerramento das atividades em regime de teletrabalho por servidores lotados no Distrito Federal.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
2258747,"Requer informações ao Ministro da Economia, Paulo Roberto Nunes Guedes, sobre alterações no Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), que deixou de apresentar dados estratificados.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2258765,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de equipamento de desinfecção de ar nos veículos responsáveis por transporte de passageiros, sejam eles públicos ou privados, e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
2258840,"Cria o programa ""Vans do Sorriso"", para estimular o cuidado com a dentição dos alunos das redes públicas.",Educação; Saúde
2258911,"Requer informação à Senhora Ministra de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento sobre nomeações de militares para ocupar cargos e funções na Administração Pública destinado a servidores públicos civis.","Administração Pública; Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Defesa e Segurança"
2258993,"Sugere a aplicação de recursos do Fundo Amazônia no Município de Capitão Poço, no Estado do Pará.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2259002,"Sugere a aplicação de recursos do Fundo Amazônia no Município de Quatipuru, no Estado do Pará.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2259008,"Sugere a aplicação de recursos do Fundo Amazônia no Município de Santa Maria das Barreiras, no Estado do Pará.",Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2259052,"Requer informações ao Exo. Senhor Tarcísio Freitas – Ministro de Estado da Infraestrutura acerca dos estudos apresentados pela empresa Transnorte - Transporte Aquaviário à ANTAQ (Agência Nacional de Transportes Aquaviários), que justificaram os aumentos das passagens da travessia entre os municípios de São José do Norte e Rio Grande no Rio Grande do Sul a partir do inicio da vigência da regulação desta Agência até o presente momento, bem como cópia dos processos administrativos que tratam deste mesmo assunto.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2259054,Requer ao Ministro da Justiça e Segurança Pública informações sobre o relatório sigiloso “Ações de Grupos Antifa e Policiais Antifascismo” e investigações conduzidas pela Secretaria de Operações Integradas - Seopi.,Defesa e Segurança
2259090,Requer informação ao Senhor Ministro de Estado da Defesa sobre nomeações de militares para ocupar cargos e funções na Administração Pública destinado a servidores públicos civis.,Administração Pública
2259125,"Requer informações ao Senhor Ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, sobre a reincorporação dos médicos cubanos ao Programa Mais Médicos para o Brasil ( PMMB) e o planejamento de contratação. .",Administração Pública; Saúde; Trabalho e Emprego
2259181,"Solicita informações ao Sr. Ricardo Salles, Ministro do Meio Ambiente sobre as operações de combate ao desmatamento, realizadas nos últimos 5 anos no Brasil.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2259189,Sugere ao Supremo Tribunal Federal que a implantação do instituto do juiz de garantias aguarde o término do estado de calamidade pública decorrente da pandemia da Doença pelo Coronavírus 2019 (COVID-19).,Direito e Justiça; Saúde
2259206,"Susta efeitos do Decreto n. 10.445, de 30 de julho de 2020, que Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Agência Brasileira de Inteligência e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.",Administração Pública; Defesa e Segurança
2259207,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para acrescentar meio de comunicação de massa ou sistema de informática ou telemática para causar dano à honra ou imagem como agravante de pena.",Comunicações; Direito Penal e Processual Penal
2259294,Institui o Programa Nacional de Apoio à Inovação e à Pesquisa Científica e Tecnológica no Sistema Único de Saúde (PRONPEC).,Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2259304,"Estabelece a obrigatoriedade de fixar mensagem de advertência sobre o consumo de alimentos processados em embalagens de alimentos, para a promoção da saúde.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2259319,"Criminaliza a conduta do familiar ou do responsável legal que autoriza ou solicita a internação involuntária de dependente químico, e, também, do responsável legal do estabelecimento de saúde que interna dependente químico para tratamento sem o seu devido consentimento.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2259324,"Sugere a aplicação de recursos do Fundo Amazônia no Município de Senador José Porfírio, no Estado do Pará.",Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2259366,"Requer do Excelentíssimo Ministro Interino da Saúde, Senhor Eduardo Pazuello, informações sobre os serviços de saúde oferecidos pelo Estado brasileiro, nas instalações de Unidades de Atenção Primária em Terras Indígenas que tem como objetivo o rápido diagnóstico e cuidado dos casos sintomáticos e suspeitos de coronavírus.",Saúde
2259392,"Dispõe sobre a prorrogação de descontos concedidos aos consumidores residenciais de baixa renda sobre a Tarifa Social de Energia Elétrica durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo n.º 6, de 20 de marc¸o de 2020","Direito e Defesa do Consumidor; Direitos Humanos e Minorias; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Saúde"
2259420,Art. 1º Fica prorrogado para noventa dias após a data prevista o vencimento das obrigações de pagamento em pecúnia que se venceriam nos noventa dias seguintes ao da publicação desta Lei.,Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2259471,"Sugere a aplicação de recursos do Fundo Amazônia no Município de Novo Progresso, no Estado do Pará.",Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2259490,"Sugere a aplicação de recursos do Fundo Amazônia no Município de Santa Bárbara do Pará, no Estado do Pará.",Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2259491,Dispõe sobre a aplicação da Tarifa Social de Energia Elétrica às Organizações da Sociedade Civil.,"Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2259504,"Sugere a aplicação de recursos do Fundo Amazônia no Município de Prainha, no Estado do Pará.",Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2259514,"Altera a redação da Lei 9.432 de 8 de janeiro de 1997, que dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário e dá outras providências.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Viação, Transporte e Mobilidade"
2259643,"Dispõe sobre a interpretação da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, em especial sobre a interpretação do conceito de produção adotado no caput do art. 8º para o aproveitamento do crédito presumido de PIS/Pasep e COFINS.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
2259668,"Solicita ao Ministro de Estado das Comunicações, o envio de um relatório completo de todos os autos de infração emitidos pela Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL na fiscalização das operadoras de telefonia fixa, móvel e internet nos últimos 5 anos.",Comunicações
2259695,Requer seja solicitado ao Senhor Ministro de Estado da Economia informações acerca da despesa orçamentária da União no exercício de 2020 cujo beneficiário é o Distrito Federal – DF.,Administração Pública; Economia; Finanças Públicas e Orçamento
2259700,Sugere alterações na Classificação Brasileira de Ocupações para reconhecer o exercício profissional dos Agentes Técnicos de Saúde Comunitária.,Saúde; Trabalho e Emprego
2259745,"Requer ao Ministro Chefe da Casa Civil, Sr. Braga Neto, informações relativas a reuniões com representantes da indústria da defesa.",Administração Pública; Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal
2259749,Requer ao Ministério da Economia informações sobre medidas de enfrentamento da pandemia de Covid-19 em empresas públicas na volta ao trabalho presencial.,Administração Pública; Saúde; Trabalho e Emprego
2259776,"Susta o Decreto nº 10.447, de 07 de agosto de 2020, da Presidência da República, que dispõe sobre a qualificação de unidades de conservação, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização.",Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2259832,"Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia do Covid-19, na forma que especifica.",Administração Pública; Saúde
2259843,"Requer do Excelentíssimo Ministro Interino da Saúde, Senhor General Eduardo Pazuello, informações sobre as medidas necessárias para a retomada das aulas nas redes de ensino de Manaus.",Educação
2259902,"Solicita informações ao Ministro da Economia, acerca do impacto na redução da renúncia fiscal e da estimativa de sua arrecadação em % do PIB nos próximos 3 (três) exercícios financeiros, decorrente do Projeto de Lei nº 3.887/2020, de autoria do Poder Executivo, que “Institui a Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços – CBS”.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
2259906,"Estabelece a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para componentes, chassis, carroçarias, acessórios, partes e peças importados ou adquiridos no mercado interno para reparo ou manutenção de veículo utilizado no transporte escolar ou no transporte rodoviário coletivo de passageiros, bem como reduz a zero as alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) sobre essas operações.","Educação; Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
2259940,"Requer do Excelentíssimo Ministro do Meio Ambiente, Senhor Ricardo Salles, informações sobre as medidas necessárias para a execução do Decreto nº 10.451, de 10 de agosto de 2020.",Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2259942,Dispõe sobre a criação de um novo contrato de trabalho em plataformas digitais de transporte individual privado ou de entrega de mercadorias,"Ciência, Tecnologia e Inovação; Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
2260433,"Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem - BR do Mar e altera a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, a Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. NOVA EMENTA: Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar); altera as Leis nºs 5.474, de 18 de julho de 1968, 9.432, de 8 de janeiro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e revoga o Decreto do Poder Legislativo nº 123, de 11 de novembro de 1892, e o Decreto-Lei nº 2.784, de 20 de novembro de 1940, e dispositivos da Medida Provisória nº 2.217-3, de 4 de setembro de 2001, e das Leis nºs 6.458, de 1º de novembro de 1977, 11.434, de 28 de dezembro de 2006, 11.483, de 31 de maio de 2007, 11.518, de 5 de setembro de 2007, 12.599, de 23 de março de 2012, 12.815, de 5 de junho de 2013, e 13.848, de 25 de junho de 2019.","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
2260437,"Estabelece novos critérios sobre emissão de moeda, circulação, saques em espécie transferências eletrônicas, pagamentos e dá outras providências.",Economia
2260470,"Requer informações à Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves, sobre a implementação de política de memória e verdade pelo ministério e a atividade da Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos.",Administração Pública; Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
2260587,"Requer ao Ministro de Estado da Defesa informações sobre a produção e distribuição de cloroquina, hidroxicloroquina e derivados.",Administração Pública; Defesa e Segurança; Saúde
2260620,"Sugere ao Ministério da Educação que seja cancelado o corte orçamentário das universidades federais no valor de R$ 1,2 bi previsto para 2021, mantendo pelo menos os valores do orçamento de 2020, bem como a previsão de recursos emergenciais necessários ao enfrentamento da COVID-19 e as adequações de biossegurança e adoção de tecnologias necessárias ao desenvolvimento das atividades acadêmicas e administrativas em 2021, para que as Ifes possam cumprir suas finalidades de ensino, pesquisa, extensão e promover a assistência estudantil aos alunos carentes.",Direitos Humanos e Minorias; Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2260621,"Sugere ao Ministério da Economia que seja cancelado o corte orçamentário das universidades federais no valor de R$ 1,2 bi previsto para 2021, mantendo pelo menos os valores do orçamento de 2020, bem como a previsão de recursos emergenciais necessários ao enfrentamento da COVID-19 e as adequações de biossegurança e adoção de tecnologias necessárias ao desenvolvimento das atividades acadêmicas e administrativas em 2021, para que as Ifes possam cumprir suas finalidades de ensino, pesquisa, extensão e promover a assistência estudantil aos alunos carentes.",Direitos Humanos e Minorias; Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2260635,"Institui o Sistema de prevenção à Síndrome Alcoólica Fetal (SAF), bem como dispõe sobre a obrigatoriedade de advertência dos riscos relacionados ao consumo de bebida alcoólicas durante a gravidez e dá outras providências.","Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2260636,"Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para garantir a gratuidade do acesso aos conteúdos disponibilizados pela Justiça Eleitoral na internet durante o período eleitoral.","Comunicações; Direitos Humanos e Minorias; Política, Partidos e Eleições"
2260643,Solicita dispensar a Senhora Deputada Fabiana Silva de Souza Poubel da função de Vice-Líder do Governo na Câmara dos Deputados.,"Política, Partidos e Eleições; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar"
2260644,Indica o Senhor Deputado Ricardo José Magalhães Barros para exercer a função de Líder do Governo na Câmara dos Deputados em substituição ao Senhor Deputado Vitor Hugo de Araujo Almeida.,"Política, Partidos e Eleições; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar"
2260647,Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro aos profissionais do transporte escolar e de turismo em razão do enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia da COVID-19.,"Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego; Turismo; Viação, Transporte e Mobilidade"
2260664,"Tipifica a conduta de quem entra ou permanece, sem autorização, em área de acesso restrito de estabelecimentos de saúde.",Direito Penal e Processual Penal; Saúde
2260665,"Sugere ao Ministério da Economia que determine à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a alteração do Parecer SEI Nº 10970/2020/ME da PGFN, que desconhece a autonomia universitária.",Administração Pública; Educação
2260725,"Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para incluir o Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher como instrumento de implementação da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para incluir o Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher como instrumento de implementação da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS).",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
2260750,"Altera a Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, para dispor sobre a inclusão do nome do corretor de imóveis e o seu respectivo registro no Conselho Regional de Corretor de Imóveis na escritura pública de registro imobiliário.",Direito Civil e Processual Civil
2260752,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado da Economia, Senhor Paulo Roberto Nunes Guedes, sobre o montante de recursos arrecadados com a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).",Finanças Públicas e Orçamento
2260771,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, a fim de tipificar como crime o emprego de criança e adolescente para a realização dos delitos que menciona.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2260784,"Altera a Lei 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, para prever o direito da criança ou adolescente de pleitear a exclusão de informações pessoais de sites de pesquisa ou de notícias que possam causar-lhe constrangimentos ou danos psicológicos e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2260793,"Requer que sejam prestadas, pelo Senhor Ministro de Estado de Saúde, informações sobre o processo que levou à contratação da empresa Talktelecom Comércio de Equipamentos de Informática e Serviços Empresariais S/A.",Administração Pública; Comunicações; Saúde
2260844,"Requer informações ao Exmo. Sr. André Luiz de Almeida Mendonça, Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, no sentido de esclarecer esta Casa quanto aos motivos que levaram à publicação da Portaria nº 423, de 22 de julho de 2020 e da Portaria nº 389, de 13 de julho de 2020.",Defesa e Segurança
2260845,Requer ao Ministério das Relações Exteriores informações sobre instruções dadas a embaixadores e demais funcionários da diplomacia brasileira no exterior.,Relações Internacionais e Comércio Exterior
2260847,"Requer informações ao Ministro da Justiça e Segurança Pública, André Luiz de Almeida Mendonça, sobre a elaboração de dossiês listando servidores públicos de movimentos antifascistas.",Administração Pública; Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
2260851,"Requer, informações ao Ministro de Minas e Energia, acerca da disponibilidade de recursos para a ANM (Agência Nacional de Mineração) e o detalhamento de ações destinadas à fiscalização para o ano de 2021.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2260855,"Acrescenta parágrafo único ao artigo 106 da Lei n.º 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso).",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2260876,"“Sugere ao Ministério da Economia que o Auxílio Emergencial estabelecido pela Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020 passe a ter caráter permanente por meio da instituição de programa de renda mínima aos brasileiros desempregados e/ou com renda familiar mensal menor ou igual a meio salário-mínimo por pessoa”.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
2260878,Requer ao Ministro da Defesa informações detalhadas acerca do protocolo sanitário de enfrentamento à pandemia de Covid-19 que será adotado pelos órgãos vinculados a este Ministério quando do possível retorno ao trabalho presencial.,Administração Pública; Saúde; Trabalho e Emprego
2260901,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal para estabelecer nova hipótese sobre causa de especial aumento de pena, quanto aos crimes contra a Administração Pública, praticados por servidores públicos em tempo de pandemia ou estado de calamidade pública",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
2260980,"Institui compensação financeira extraordinária destinada a apoiar o setor do transporte escolar, no âmbito do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e dá outras providências.","Finanças Públicas e Orçamento; Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
2260991,"Sugere ao Poder Executivo, providências necessárias para editar norma com intuito de Alterar a Lei Complementar 173/2020 de forma a permitir a contratação de pessoal aprovado em concurso público durante e após a vigência da pandemia.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2261120,"Altera dispositivos da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, que institui a Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária - PNATER e o Programa Nacional e Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária - PRONATER, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e dá outras providências.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Estrutura Fundiária"
2261125,"Requer o encaminhamento de pedido de informações ao Ministro de Minas e Energia, Sr. Bento Albuquerque, sobre as ações da pasta contra o aumento de tarifas de energia elétrica durante o período de pandemia no Estado de Rondônia e no restante do País.","Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2261130,"Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, LGPD) e a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011 para restringir o acesso, tratamento de compartilhamento de dados de consumidores por empresas de proteção ao crédito.","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
2261145,"Altera os arts. 46 e 68 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para incluir entre as limitações de direitos autorais a execução musical em quartos ou apartamentos de hotéis, motéis e unidades de habitação dos meios de hospedagem.","Arte, Cultura e Religião; Direito Civil e Processual Civil"
2261146,"Sugere ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a elaboração de diretrizes nacionais para o funcionamento seguro das feiras livres de hortifrutigranjeiros durante a pandemia e o processo de flexibilização nos Estados.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Saúde"
2261163,"Cria o Programa Ambiental de Proteção de Encostas e Revitalização de Bacias Hidrográficas em Áreas Urbanas por meio de reflorestamento - REFLORESTAR, como forma de prevenção em ações de defesa civil; redução de enchentes; contenção de danos ambientais e aproveitamento social das áreas recuperadas com alteração na leis nº 12.651 de 25 de maio de 2012, e dá outras providências.",Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano; Defesa e Segurança; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2261172,"Acrescenta o art. 8º-A ao Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados, para permitir a realização das reuniões do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar por meio de videoconferência.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2261183,"Altera as Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para criar benefícios para as empresas que contratem planos privados de assistência à saúde para seus empregados.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde; Trabalho e Emprego
2261249,"Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 12.000.000.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências","Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2261345,"Institui a Semana de Prevenção ao Tabagismo, Drogas e Bebida Alcoólica.",Educação; Homenagens e Datas Comemorativas; Saúde
2261904,"Altera a redação da Lei nº 7.170, de 14 de Dezembro de 1983 e da Lei nº Nº 9.394, de 20 de Dezembro de 1996, criminalizando a apologia ao nazismo e comunismo, e dá outras providências.",Administração Pública; Educação; Homenagens e Datas Comemorativas
2261938,"Acrescenta dispositivos à Lei de Responsabilidade Fiscal, para estabelecer a obrigatoriedade de um Anexo de Metas destinadas a Primeira Infância e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2261942,"Dispõe sobre a criação, manejo, o transporte e o comércio de colônias de abelhas nativas sem ferrão, ou de suas partes, e dos produtos, subprodutos e serviços oriundos da Meliponicultura.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2262062,"Institui o auxílio emergencial residual para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) responsável pelo surto de 2019, a que se refere a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.",Direitos Humanos e Minorias; Economia; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2262067,"""Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para acrescentar novo artigo com o objetivo de definir o crime o trabalho de criança ou adolescente em trabalho perigoso, insalubre ou penoso.""",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2262072,"Altera o art. 1º, caput, da Lei nº 8.072, de 1990, para incluir no rol de crimes hediondos os crimes de peculato, emprego irregular de verbas ou rendas públicas, concussão, corrupção passiva, prevaricação, tráfico de influência e corrupção ativa.",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
2262079,"Susta os efeitos da Portaria nº 493, de 1º de setembro de 2020, “Autoriza o emprego da Força Nacional de Segurança Pública - FNSP, em apoio ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, nos Municípios de Prado e Mucuri, no Estado da Bahia”.",Administração Pública; Defesa e Segurança; Estrutura Fundiária
2262094,"Requer informações ao Exmo. Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovações, Sr. Marcos Cesar Pontes, a respeito de investimento do Governo Federal para compra de microssatélite de monitoramento da devastação das florestas nacionais.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Defesa e Segurança; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2262124,"Solicita informações ao Sr. Marcos Cesar Pontes, Ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, sobre o número de militares que foram nomeados em Cargos de Comissão no Ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.",Administração Pública; Defesa e Segurança
2262132,"Requer sejam solicitadas informações ao Ministro de Estado da Economia, no sentido de esclarecer esta Casa quanto aos seguintes pontos, relativos à disposição acerca do patrimônio público de instituições financeiras públicas.",Administração Pública; Economia
2262168,"Altera a Lei nº 1.310, de 15 de janeiro de 1951, a Lei nº 5.537, de 21 de novembro de 1968, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 8.405, de 9 de janeiro de 1992, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei nº 11.129, de 30 de junho de 2005, e a Lei nº 11.180, de 23 de setembro de 2005, para vedar o cancelamento e a interrupção de pagamento de bolsas de estudos e auxílios nelas previstos nas condições que especifica",Educação; Saúde
2262172,"Altera a Lei 10.233 de 2001 para prever o uso de plataforma digital no serviço de transporte rodoviário por ônibus, zelar pela livre concorrência e incentivar boas práticas e soluções inovadoras.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Viação, Transporte e Mobilidade"
2262182,"Reconhece a prática da atividade física, esportiva e similares como essenciais para a população em academias, clubes, associações, escolinhas esportivas e demais estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa finalidade, bem como em espaços públicos durante a vigência do Estado de Calamidade Pública relacionada ao Coronavírus (Covid-19).",Esporte e Lazer; Trabalho e Emprego
2262183,"Sugere a inclusão do javali entre as espécies dispensadas de autorização do Ibama para medidas de controle, nos termos do art. 5º da Instrução Normativa nº 141, de 19 de dezembro de 2006.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2262397,"Com fundamento no art. 50, § 2º da Constituição Federal, combinado com os arts. 115 e 116 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, solicito que, ouvida a Mesa, seja encaminhado ao Senhor Ministro das Relações Exteriores, pedido de informação.",Finanças Públicas e Orçamento; Relações Internacionais e Comércio Exterior; Saúde
2262414,"Estabelece nova definição sobre o que se entende como atividade de inteligência do Estado, dispõe sobre a tipificação criminal do desvio de finalidade em atividades inerentes aos serviços de inteligência e altera a Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999 (Cria o Sistema Brasileiro de Inteligência e a ABIN); e a Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019 (Crimes de Abuso de Autoridade).",Defesa e Segurança; Direito e Justiça
2262422,"Institui a Política Nacional de Educação Digital e insere dispositivos no art. 4º da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional. NOVA EMENTA: Institui a Política Nacional de Educação Digital; altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), 9.448, de 14 de março de 1997, 10.260, de 12 de julho de 2001, e 10.753, de 30 de outubro de 2003; e dá outras providências.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Direitos Humanos e Minorias; Educação"
2262472,"Requer que sejam solicitadas ao Sr. Ministro Interino da Saúde, Eduardo Pazuello, informações sobre a atualização do Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) de Osteoporose.",Saúde
2262761,"Requer o encaminhamento de Requerimento de Informação ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, conforme especifica.","Administração Pública; Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Trabalho e Emprego"
2262767,"Sugere que, no âmbito de sua competência supletiva, o Excelentíssimo Ministro Interino da Saúde, Senhor General Pazuello, avalie uma estratégia para priorizar o fornecimento da vacina CoronaVac no Estado do Amazonas.",Saúde
2262778,"Dispõe sobre a utilização de saldo de créditos presumidos correspondentes ao Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI apurados em relação a veículos importados, e dá outras providências.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2262787,"“Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a suspensão das exportações de arroz e outros produtos da cesta básica; a importação desses produtos com alíquota zero para ampliar a oferta no mercado interno, garantir o abastecimento do país, a redução dos preços às famílias e a reposição do estoque regulador, ampliando a segurança alimentar dos brasileiros”.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Direito e Defesa do Consumidor; Economia; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
2262789,"Altera o Decreto-Lei nº 399, de 30 de abril de 1938, para incluir o ovo como item alimentar essencial no grupo de alimentos que compõem a cesta básica.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Direitos Humanos e Minorias"
2262820,Sugere o envio de proposição ao Poder Legislativo estabelecendo piso salarial profissional nacional para os profissionais técnico-administrativos da educação escolar pública.,Educação; Trabalho e Emprego
2262832,"Solicita informação ao Sr. Ministro da Infraestrutura sobre o cumprimento do art. 147-A, do Código de Trânsito Brasileiro.","Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
2262851,Dispõe sobre o direito ao acautelamento e ao uso de arma de fogo pertencente à Instituição de origem aos policiais civis e federais quando de sua passagem para a inatividade.,Administração Pública; Defesa e Segurança
2262853,"Sugere que, no âmbito de sua competência, o Ministério da Economia, mantenha os benefícios previdenciários, como aposentadorias e pensões, equivalentes ou superiores ao salário mínimo.",Economia; Previdência e Assistência Social
2262854,Sugere ao Vice-Presidente da República o fomento à capacitação de brigadistas de combate a incêndios florestais na Amazônia Legal.,Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2262877,Dispõe sobre os prazos para autorização e entrega do resultado de exame RT-PCR para detecção do novo coronavírus.,Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
2262903,Cria acréscimo de 10% dos vencimentos aos enfermeiros e técnicos de enfermagem que tiverem proficiência em Linguagem Brasileira de Sinais.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde; Trabalho e Emprego
2262906,"Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação e da Cidadania, no valor de R$ 264.866.289,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2262913,"Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição da República e do art. 226, inciso II, combinado com o art. 115, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que, ouvida a Mesa, sejam solicitados ao Ministro de Estado da Economia informações acerca da Portaria 20.809, de 14 de setembro de 2020, que lista os setores da economia mais impactados pela pandemia após a decretação da calamidade pública decorrente do Covid-19.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
2262915,"Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para tornar prática abusiva a cobrança pela perda de tíquete de estacionamento ou comandas em restaurantes, bares, hotéis ou estabelecimentos similares.","Direito e Defesa do Consumidor; Direito Penal e Processual Penal; Indústria, Comércio e Serviços"
2262937,Institui a proteção especial nos primeiros 1.000 (mil) dias de vida das crianças nascidas na Rede Pública de Saúde.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2262940,Institui o Estatuto Nacional dos Taxistas.,"Cidades e Desenvolvimento Urbano; Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
2262957,Requer ao Senhor Ministro das Relações Exteriores informações sobre a renovação da cota de isenção tarifária para a importação de etanol dos Estados Unidos da América.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
2263012,"Altera o Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 e a lei 10.741, de 1° de outubro de 2003, para estabelecer penas maiores para casos de abandono de incapaz, maus-tratos e expor a perigo a integridade e a saúde, física ou psíquica, do idoso, submetendo-o a condições desumanas ou degradantes ou privando-o de alimentos e cuidados indispensáveis, quando obrigado a fazê-lo, ou sujeitando-o a trabalho excessivo ou inadequado",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2263030,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro do Meio Ambiente, Senhor Ricardo Salles, sobre as medidas adotadas para combater o crescimento do garimpo ilegal em terras indígenas.","Direitos Humanos e Minorias; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2263034,Requer informações ao Ministério da Defesa sobre custos de aquisição e/ou produção de hidroxicloroquina e cloroquina.,Administração Pública; Saúde
2263035,"Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Cidadania, Sr. Onyx Lorenzoni, sobre o Programa Criança Feliz.",Direitos Humanos e Minorias; Educação; Saúde
2263041,"Requer que sejam solicitadas informações ao Ministro da Educação acerca das ações adotadas para a implementação da Lei nº 10.639/2003, em complemento às informações já enviadas pelo Ministério no âmbito do RIC 794/2020.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2263042,"Requer sejam solicitadas informações ao Ministro da Justiça e Segurança Pública acerca do Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social e do Plano Nacional de Enfrentamento de Homicídio de Jovens, em complementação às informações já enviadas no âmbito do RIC 1097/2020.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal
2263058,Dispõe sobre o benefício da Tarifa Social de Energia Elétrica – TSEE para famílias que tenham entre seus membros portador de doença ou patologia cujo tratamento requeira consumo de energia elétrica de forma continuada.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Previdência e Assistência Social; Saúde"
2263065,"Requer o envio de Indicação ao Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovações, Senhor Marcos Cesar Pontes, sugerindo a realização de estudos para a criação de Instituto Nacional de Estudos Oceanográficos.","Administração Pública; Ciência, Tecnologia e Inovação; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2263087,"Requerimento de Informações ao Ministério da Economia sobre os benefícios previdenciários de segurados vinculados aos Regimes de Previdência Social existentes, Geral e Próprio dos servidores públicos, adoecidos por covid-19.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social; Saúde
2263135,Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Saúde e do Ministério da Educação.,Educação; Saúde; Trabalho e Emprego
2263159,"Requer o encaminhamento de pedido de informações ao Ministro da Defesa, Sr. Fernando Azevedo e Silva, acerca da viabilidade das tropas e equipamentos militares atuarem no combate aos incêndios, bem como o encaminhamento de informações sobre as queimadas na floresta amazônica, principalmente no Estado de Rondônia e na capital Porto Velho.",Administração Pública; Defesa e Segurança; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2263214,Dispõe sobre a criação da Brigada Nacional para prevenção e combate a incêndios florestais e dá outras providências.,Administração Pública; Defesa e Segurança; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2263218,Requer informações ao Ministro de Estado do Meio Ambiente sobre as ações do governo federal na prevenção e no combate aos incêndios no Pantanal Brasileiro.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2263266,Dispõe sobre a repactuação dos juros contratados em operações de financiamentos relacionados à atividade pecuária em virtude da seca e dos incêndios na Região Pantaneira dos estados do Mato Grosso e Mato Grosso do Sul.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2263279,"Altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, para disciplinar a contratação de novas operações de crédito internas e externas, exclusivamente para quitação de saldos devedores, em situações mais favoráveis, nos termos da lei.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2263292,"Sugere ao Ministério da Saúde a incorporação do medicamento Zolgensma na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais – RENAME, para o uso padronizado no Sistema Único de Saúde.",Saúde
2263394,"Susta os efeitos da Portaria nº 510, de 18 de setembro de 2020, da Procuradoria-Geral Federal, que promove membros da carreira de Procurador Federal.",Administração Pública
2263397,"Proíbe a utilização dos recursos dos programas de crédito criados para enfrentar os efeitos econômicos da pandemia do COVID-19 na aquisição de bens, direitos ou em operações de câmbio que não estejam diretamente relacionados à atividade operacional da pessoa jurídica ou em investimentos no mercado financeiro.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
2263427,"Solicita informações ao Sr. Bento Albuquerque, Ministro de Estado de Minas e Energia, sobre cortes orçamentários e a possível suspensão da fiscalização de barragens pela Agência Nacional de Mineração - ANM.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2263449,"Requer informações ao Ministro-Chefe da Advocacia Geral da União sobre a promoção de 607 membros da carreira de Procurador Federal, conforme consta da Portaria AGU nº 510, de 18 de setembro de 2020.",Administração Pública
2263602,"Requer informações do Ministério da Saúde acerca dos programas e tratamentos disponibilizados à prevenção, controle e combate ao câncer de mama no país.",Saúde
2263612,"Requer o envio de Indicação ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Educação, para que sejam adotadas providências para instalação do Campi do Instituto Federal no Território Bacia do Jacuípe no estado da Bahia.",Educação
2263625,"Requer do Excelentíssimo Ministro do Meio Ambiente, Senhor Ricardo Salles, informações sobre o quadro efetivo do Ibama e ICMBio, e seu impacto no combate ao desmatamento.",Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2263628,Concede isonomia tributária à indústria nacional para aquisições de produtos e serviços efetuadas pelas Forças de Defesa e Segurança Pública no Brasil.,Defesa e Segurança; Finanças Públicas e Orçamento
2263656,"Altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para dispor sobre a previsão de programas de fortalecimento de vínculos familiares e comunitários e de promoção dos valores sociais da ética e cidadania em projetos do Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac).","Arte, Cultura e Religião; Direitos Humanos e Minorias"
2263672,"Modifica o Art. 15 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 para permitir que no, voto majoritário, qualquer voto no numero do partido coligado possa contar para o candidato escolhido na coligação.","Política, Partidos e Eleições"
2263693,"“Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições) e dá outras providências.","Direitos Humanos e Minorias; Política, Partidos e Eleições"
2263742,"Susta os efeitos do Decreto nº 10.502, de 30 de setembro de 2020, que institui a Política Nacional de Educação Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2263770,"Susta os efeitos da Portaria nº 21.595, de 1º de outubro de 2020, que orienta os órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (SIPEC), sobre a impossibilidade de cobrança da contribuição sindical pelo servidor público federal.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
2263834,"Acrescenta dispositivos à Lei nº 5.197, de 3 de janeiro de 1967, para dispor sobre o controle de espécies exóticas invasoras.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2263835,"Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para dispor sobre tráfico de fauna e facilitar o controle de espécies exóticas invasoras.",Direito Penal e Processual Penal; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2264046,"Requer que sejam prestadas, pelo Senhor Ministro de Estado da Economia informações sobre solicitação e concessão de aposentadorias e outros benefícios previdenciários em Itiruçu (BA).",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2264049,"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, a fim de tipificar como crime o estabelecimento que proibir ou constranger a mãe no momento da amamentação.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2264123,"Requer o envio de Indicação ao Ministro de Estado da Saúde sugerindo que seja inserido na Portaria 2358/2020, de 02.09.2020, os motoristas de ambulância e socorristas no rol de profissionais de saúde, cadastrados no SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) e que não estão considerados para atuação na estratégia de rastreamento e monitoramento dos contatos de casos de Covid-19.",Saúde; Trabalho e Emprego
2264201,“Estabelece a isenção da cobrança de sepultamento a todos os doadores de órgão e dá outras providências”,Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2264211,"Altera os artigos 180 e 311 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para incluir nova causa de aumento de pena, e dá outras providências.","Direito Penal e Processual Penal; Viação, Transporte e Mobilidade"
2264212,Dispõe sobre uso de Areia Descartada de Fundição - ADF.,"Indústria, Comércio e Serviços"
2264227,"Sugere ajustes no âmbito da organização da Justiça e da estrutura de carreira da Magistratura, a fim de alinhar o Poder Judiciário aos esforços de reestruturação da máquina pública iniciados no âmbito dos demais poderes.",Administração Pública; Direito e Justiça; Trabalho e Emprego
2264241,Sugere alteração de norma relativa à exigência de atestado sanitário para transporte de cães para o controle de javali.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2264245,"Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, relativa à sugestão de aquisição emergencial ou de pedido de cessão de veículos e aeronaves destinados ao combate aos incêndios nas regiões mais inacessíveis do Pantanal.","Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Viação, Transporte e Mobilidade"
2264269,Dispõe sobre o uso facultativo de máscaras de proteção facial no contexto da COVID-19 e dá outras providências.,Saúde
2264300,Altera a redação do art. 41 da Lei 9.605 de 1988 para incluir o Bioma do Pantanal no tipo previsto no caput.,Direito Penal e Processual Penal; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2264338,"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre novos procedimentos para o processo de adoção de crianças e adolescentes.",Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
2264340,"Institui o mês “Janeiro Branco”, dedicado a ações educativas para difusão da saúde mental.",Homenagens e Datas Comemorativas; Saúde
2264343,Altera a redação do art. 10 da Lei 4.829/1965 para considerar inidôneo para fins de obtenção de crédito rural os condenados pelo crime previsto no 41 da Lei 9.605/1998,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2264344,"Institui o dia do Brigadista Florestal, que será comemorado no dia 1º de setembro.",Homenagens e Datas Comemorativas; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Trabalho e Emprego
2264348,"Altera o art. 41 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para agravar as sanções e restrições administrativas na hipótese de prática de incêndios criminosos contra matas ou florestas.",Direito Penal e Processual Penal; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2264369,Inscreve o nome de Antonieta de Barros no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.,Direitos Humanos e Minorias; Educação; Homenagens e Datas Comemorativas
2264389,Requer Informações ao Ministro de Estado da Saúde sobre a Adesão do Brasil no Covax Facility.,Relações Internacionais e Comércio Exterior; Saúde
2264474,Altera a Lei 12.764/2020 para garantir o acesso das pessoas com transtorno do espectro autista ao uso “off label” de medicamentos.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2264526,"Altera a Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009, para permitir que maiores de 18 anos exerçam atividades profissionais de entrega de mercadorias e “motoboy” com uso de motocicleta.",Trabalho e Emprego
2264529,Requer ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República informações sobre a eficácia da nitazoxanida para o tratamento da Covid-19.,Saúde
2264550,Requer informações ao Ministério do Turismo sobre a nomeação do coronel da reserva do Exército Lamartine Barbosa para a Fundação Nacional de Artes (Funarte).,"Administração Pública; Arte, Cultura e Religião"
2264551,"Requer informações ao Ministério do Turismo sobre a nomeação de Eduardo Alexandre Vieira da Cunha para o cargo de diretor do Departamento de Promoção da Diversidade Cultural, da Secretaria Nacional de Economia Criativa e Diversidade Cultural.","Administração Pública; Arte, Cultura e Religião"
2264578,"Requer do Excelentíssimo Ministro de Minas e Energia, Senhor Almirante Bento Costa Lima Leite de Albuquerque Júnior, informações sobre o acordo firmado com o Banco de Exportação e Importação dos Estados Unidos para financiar projetos no Brasil.","Economia; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
2264579,"Altera o art. 311 do Decreto-lei N° 2.848, de 7 de dezembro de 1940, o Código Penal Brasileiro, para criar o tipo penal de conduzir veículo automotor com chassi ou qualquer sinal identificador adulterado ou remarcado, de seu componente ou equipamento.","Direito Penal e Processual Penal; Viação, Transporte e Mobilidade"
2264583,"Requer do Ministro da Saúde, Sr. Eduardo Pazuello, informações referentes à desautorização do Presidente da República à compra de milhões de doses da vacina CoronaVac, produzida pela parceria Butantan-Sinovac/Covid-19.",Saúde
2264592,Requer informações ao Ministro de Estado da Saúde sobre o uso de cigarro eletrônico no Brasil.,Saúde
2264618,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de os hospitais de médio e grande porte disporem de, pelo menos, um médico pneumologista.",Saúde
2264620,"Modifica as Leis Nºs 13.460, de 26 de junho de 2017; 8.078, de 11 de setembro de 1990, e 9.029, de 13 de abril de 1995, para vedar expressamente discriminação baseada na orientação sexual ou identidade de gênero em banheiros, vestiários e assemelhados, nos espaços públicos, estabelecimentos comerciais e demais ambientes de trabalho.",Administração Pública; Direito e Defesa do Consumidor; Direitos Humanos e Minorias
2264623,Dispõe sobre o auxílio emergencial aos pantaneiros atingidos pelos incêndios no bioma Pantanal.,Direitos Humanos e Minorias; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Previdência e Assistência Social
2264665,Requer informações detalhadas ao Advogado-Geral da União sobre os mecanismos de progressão dos Advogados da União e Procuradores Federais.,Administração Pública
2264672,"Requer do Excelentíssimo Ministro da Saúde, Senhor General Eduardo Pazuello, informações sobre a utilização e comércio ilegal de cigarros eletrônicos no Brasil.",Saúde
2264710,Estabelece procedimentos a serem adotados nos casos de Perda Gestacional e Neonatal.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2264714,Institui o Grupo Parlamentar Brasil-Uzbequistão.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2264799,Solicita ao Ministério da Economia informações sobre os Índices Financeiros produzidos pela Fundação Getúlio Vargas – FGV.,Economia
2264850,"Susta os efeitos do DECRETO Nº 10.530, DE 26 DE OUTUBRO DE 2020, que propõe a criação de grupo de estudo para promover a privatização da atenção primária em saúde.",Administração Pública; Saúde
2264884,"Altera a Lei n° 6.259, de 30 de outubro de 1975, que dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelece normas relativas à notificação compulsória de doenças, e dá outras providências e a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019 para criar o Conselho Gestor do Programa Nacional de Imunizações e garantir o acesso da população a medicamentos e vacinas registrados pelo órgão sanitário responsável.",Saúde
2264908,Sugere ao Senhor Ministro da Infraestrutura que adote providências com vistas à suspensão temporária dos voos internacionais operados pelo Brasil.,"Relações Internacionais e Comércio Exterior; Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
2264918,"Requer informações a serem prestadas pelo Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), Augusto Heleno Ribeiro Pereira, sobre a realização de reunião com as defensoras do Senador Flávio Bolsonaro, no dia 25 de agosto de 2020, e eventuais providências adotadas posteriormente.",Administração Pública; Defesa e Segurança; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2264937,Institui normas de proteção aos trabalhadores dos setores público ou privado expostos à radiação solar no exercício de suas atividades laborativas.,Saúde; Trabalho e Emprego
2264948,"Altera as Leis números 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre o estado civil de pessoas naturais, o direito de qualquer dos companheiros, em caso de união estável, de acrescer ao seu o sobrenome do outro e o direito à retomada do nome de solteiro pelo cônjuge ou companheiro em virtude de dissolução de casamento por divórcio ou morte de um dos cônjuges ou de união estável, conforme o caso.",Direito Civil e Processual Civil
2264953,"Altera a Lei nº 12.787, de 11 de janeiro de 2013, para dispor sobre o licenciamento de empreendimentos de irrigação.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2265012,"Requer informações ao Ministro da Justiça e Segurança Pública, André Mendonça, sobre a possibilidade de o Governo processar o jornalista Ricardo Noblat e o chargista Renato Aroeira por uma charge crítica ao Presidente da República.",Comunicações; Direito Constitucional; Direitos Humanos e Minorias
2265014,"Solicita ao Ministério das Relações Exteriores informações e documentos ausentes e/ou incompletos na resposta ao Requerimento de Informação nº 756/2020, sobre a realização de seminários na Fundação Alexandre de Gusmão.",Administração Pública; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2265036,"Altera a Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004 para incluir as barras de apoio e corrimão para construção, classificadas no código 7308.90.10 da TIPI, entre os produtos contemplados com a alíquota zero das Contribuições Sociais para o PIS/Pasep e Cofins.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2265037,Aumenta as penas cominadas ao crime de estupro de vulnerável.,Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2265043,"Altera o art. 10 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para aumentar a cobertura obrigatória de exames de diagnóstico de anormalidades no metabolismo do recém-nascido disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde - SUS.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2265054,"Requer informações ao Ministro de Estado da Cidadania sobre a Política Nacional de Educação Especial (PNEE) lançada pelo governo federal no dia 30/09/2020, através do decreto nº 10.502/2020.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2265055,Requer informações ao Ministro de Estado da Saúde sobre a Fibrose Cística.,Saúde
2265096,"Requer ao Sr. Ministro-Chefe da Casa Civil informações sobre a continuidade da Estratégia Brasil Amigo da Pessoa Idosa – EBAPI, nos termos que especifica",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
2265108,Requer ao Ministério da Justiça e Segurança Pública informação a respeito da elaboração de ato normativo para controlar ou limitar ação de ONGs na Amazônia.,Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2265129,"“Sugere ao Presidente do Banco Central do Brasil que o Conselho Monetário Nacional baixe ato normativo autorizando o Banco da Amazônia e Banco do Brasil a aprovarem as operações de crédito do Pronaf Floresta, mediante a apresentação de declaração de vizinhança, posse mansa e pacífica ou documento emitido pelo órgão estadual, retornando às regras que estavam permitindo a aprovação dessa linha de crédito.”",Economia; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2265156,"Solicita ao Ministro de Estado da Casa Civil da Presidência da República, SR. WALTER SOUZA BRAGA NETTO, informações acerca de um possível protocolo e/ou ato normativo que vise controlar e monitorar a ação de ONGs em território nacional, especialmente na região da Amazônia.",Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2265168,"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para garantir no Sistema Único de Saúde o acesso à triagem neonatal na modalidade ampliada (teste do pezinho ampliado).",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2265182,"""Todo município com mais de 50.000 (cinquenta mil) habitantes deverá manter um local apropriado para o descarte de material de construção inutilizado, entulho, e dá outras providências""",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2265213,"Acrescenta o inciso VI no parágrafo único do art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, tornando hediondo o crime de dar, oferecer, prometer, solicitar ou receber, para si ou para outrem, dinheiro, dádiva, ou qualquer outra vantagem, para obter ou dar voto e para conseguir ou prometer abstenção, ainda que a oferta não seja aceita, previsto no art. 299 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral).","Direito Penal e Processual Penal; Política, Partidos e Eleições"
2265215,"Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Educação, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP, da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - Capes e da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS.",Administração Pública; Educação; Saúde; Trabalho e Emprego
2265309,Requer informações ao Ministro de Estado do Desenvolvimento Regional sobre o Programa Casa Verde e Amarela no Estado do Piauí.,Cidades e Desenvolvimento Urbano; Economia
2265323,"Alteração, Lei Pelé, direito de arena, limite, jurisdição, Federação, Clube esportivo, Clube mandante do jogo. Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, para estabelecer os direitos ao mando de campo das partidas.",Esporte e Lazer
2265349,"Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), determinando que a Central de Atendimento à Mulher - Ligue 180 - ofereça pronto atendimento a mulheres vítimas de violência, para acesso emergencial em situações de necessidade imediata ou de socorro rápido.",Direitos Humanos e Minorias
2265445,"Sugere ao Exmo. Sr. Ministro da Economia, PAULO ROBERTO NUNES GUEDES, a adoção de medidas técnicas com vistas a analisar a possibilidade de antecipação do abono anual previsto no art. 120, do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, na forma que especifica.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2265465,"Sugere ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos a criação do Observatório da Política da Pessoa Idosa",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
2265474,Isenta do Imposto de Importação os veículos de transporte de passageiros.,"Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Viação, Transporte e Mobilidade"
2265476,"Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Economia, Paulo Roberto Nunes Guedes, junto a Receita Federal sobre a receita arrecadada dos veículos importados usados.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Viação, Transporte e Mobilidade"
2265482,"Altera o art. 99 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que ""dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências"".",Direitos Humanos e Minorias
2265573,"Requer informações ao Sr. Ministro de Estado da Saúde, Eduardo Pazuello, sobre a possibilidade de perdermos milhões de testes, para diagnosticar casos de Covid-19, em razão do prazo de validade.",Saúde
2265603,"Isenta os consumidores dos Municípios do Estado do Amapá abrangidos pelo estado de calamidade pública do pagamento da fatura de energia elétrica referente aos últimos trinta dias e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. NOVA EMENTA: Isenta os consumidores dos Municípios do Estado do Amapá abrangidos pelo estado de calamidade pública do pagamento de fatura de energia elétrica nos termos em que especifica; altera as Leis nºs 10.438, de 26 de abril de 2002, 12.111, de 9 de dezembro de 2009, e 10.848, de 15 de março de 2004; e dá outras providência","Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2265631,"Altera a Lei no 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios e os limites de impedimentos ao exercício da advocacia. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal.",Direito Civil e Processual Civil; Trabalho e Emprego
2265640,"Autoriza o acesso ao transporte escolar, de propriedade dos Entes Federados, em nível intermunicipal e interestadual, aos estudantes beneficiários de programas governamentais de acesso à educação.","Educação; Viação, Transporte e Mobilidade"
2265662,"Susta o Decreto nº 10.549, de 23 de novembro de 2020, que “Altera o Decreto nº 9.589, de 29 de novembro de 2018, que dispõe sobre os procedimentos e os critérios aplicáveis ao processo de liquidação de empresas estatais federais controladas diretamente pela União”.",Administração Pública
2265674,"Sugere ao Ministro da Economia gestão junto ao Banco do Brasil e à Caixa Econômica Federal no sentido de retomar o convênio de compartilhamento das lotéricas e dos terminais de autoatendimento entre as duas instituições, a fim de não prejudicar os milhares de correntistas e de usuários desses serviços.",Administração Pública; Economia
2265680,"Susta os efeitos do Despacho nº 3.363, de 30 de novembro de 2020, do Superintendente de Gestão Tarifária da Agência Nacional de Energia Elétrica – Aneel, que resolve fixar a bandeira tarifária Vermelha Patamar 2 com vigência no mês de dezembro de 2020.","Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2265735,Atualiza os limites das parcelas do consumo da Tarifa Social de Energia Elétrica.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
2265541,"Solicita informações ao Presidente do Banco Central a respeito do afastamento do País do servidor Fabio Kanczuk, a fim de exercer as atribuições do seu cargo de forma remota, em Boston, EUA.",Administração Pública; Economia
2265553,"Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, para prever o uso da telessaúde como forma de prestação de assistência à saúde.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2265554,"Susta os efeitos da Portaria nº 1.277, de 9 de novembro de 2020, do Ministério das Comunicações, que institui Grupo de Trabalho para realizar estudos e elaborar proposta de atualização do marco jurídico referente aos Serviços de Acesso Condicionado.",Administração Pública; Comunicações
2265812,"Dispõe sobre a criação de aplicação de internet destinada ao envio de demandas a órgãos de segurança pública, em casos de emergências.",Comunicações; Defesa e Segurança
2265843,"Requer sejam solicitadas informações ao Ministro-Chefe da Casa Civil acerca dos procedimentos adotados até o momento no sentido de promover os atos de promulgação e de publicação da Convenção sobre o Trabalho Decente para as Trabalhadoras e os Trabalhadores Domésticos (nº 189), adotada no dia 16 de junho de 2011, pela Organização Internacional do Trabalho (OIT).",Direitos Humanos e Minorias; Relações Internacionais e Comércio Exterior; Trabalho e Emprego
2265847,"Sugere que, no âmbito de sua competência supletiva, o Excelentíssimo Ministro da Saúde, Senhor General Pazuello, mantenha os programas de combate ao HIV e promova meios de divulgação de informações a respeito das medidas profiláticas contra a AIDS, dos tratamentos e testes clínicos existentes.",Saúde
2265855,"Requer, nos termos do art. 50, §2°, da Constituição Federal e art. 116 do Regimento Interno da Câmara dos Deputado, informações do Ministério da Economia.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
2265892,Proíbe a venda em todo o território nacional de carros e veículos comerciais leves novos movidos a gasolina e óleo diesel a partir de 1º de janeiro de 2030,"Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2265948,"Requer ao Ministro de Estado da Economia, SR. PAULO GUEDES, informações relativas a ato ilegal e lesivo à ordem democrática referente ao monitoramento, com dinheiro público, de parlamentares, jornalistas e influenciadores.",Administração Pública; Comunicações
2265951,"Requer ao Ministro das Comunicações, SR. FÁBIO FARIA, informações relativas a ato ilegal e lesivo à ordem democrática referente ao monitoramento, com dinheiro público, de parlamentares, jornalistas e influenciadores.",Administração Pública; Comunicações
2265987,"Sugere, ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Justiça e Segurança Pública, a inclusão conceitual do Conselho Comunitário de Segurança Pública na Portaria nº 43, de 12 de maio de 2019, que institui a “Diretriz Nacional de Polícia Comunitária e cria o Sistema Nacional de Polícia Comunitária”, na forma que especifica.",Defesa e Segurança
2266086,Dispõe sobre o direito de realocação de não índios ocupantes de terras tradicionalmente ocupadas por índios.,Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Estrutura Fundiária
2266106,Dispensa a autorização judicial para que o membro do Ministério Público ou o delegado de polícia requisitem às empresas prestadoras de serviço de telecomunicações e/ou telemática os meios técnicos adequados para a localização da vítima ou dos suspeitos do delito em curso em determinados casos.,Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal
2266115,Dispõe sobre a organização básica da Polícia Civil do Distrito Federal,Administração Pública; Defesa e Segurança
2266116,"Alteram-se o §3º do art. 52 da Lei 7.210 de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) e o caput do art. 3º da Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008, que tratam sobre o regime disciplinar e a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008, para incluir em estabelecimentos penais federais de segurança máxima o preso, provisório ou condenado, pela prática do crime de homicídio qualificado previsto no inciso VII do § 2º do art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a aplicação do regime disciplinar diferenciado, na forma que especifica.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal
2266127,“Dispõe sobre o início do ano letivo de 2021 nas Universidades públicas e privadas e dá outras providências.”,Educação
2266130,“Institui o Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF) de que trata o inciso VII do art. 153 da Constituição enquanto durar o Estado de Emergência instituído pelo Decreto Legislativo 06 de 20 de março de 2020”,Finanças Públicas e Orçamento
2266144,"Susta os efeitos da decisão colegiada da Aneel, de 30 de novembro de 2020, que resolve fixar a bandeira tarifária Vermelha Patamar 2 com vigência no mês de dezembro de 2020.","Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Saúde"
2266203,"Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970, a fim de modificar os prazos recursais do processo do trabalho, em conformidade com os parâmetros adotados no Código de Processo Civil.",Direito Civil e Processual Civil; Direito e Justiça; Trabalho e Emprego
2266252,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para proibir a utilização de gênero neutro na língua portuguesa.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2266322,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do programa de aquisição de veículos adaptados para transporte de pessoa com deficiência, no Estado do Acre.","Direitos Humanos e Minorias; Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
2266326,"Requer ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Ciência, Tecnologia e Inovações informações sobre a alteração no Regimento Interno do Museu de Astronomia e Ciências Afins, MAST.","Administração Pública; Ciência, Tecnologia e Inovação"
2266354,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do Programa Centro de Especialidades Odontológicas no Município de Feijó, estado do Acre.",Saúde
2266355,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do Programa Centro de Especialidades Odontológicas no Município de Jordão, estado do Acre.",Saúde
2266362,Sugere a implementação de estratégia ampla para conscientização e orientação da sociedade sobre a importância do cuidado com a saúde mental e de recursos disponíveis na rede do Sistema Único de Saúde.,Saúde
2266423,Define os crimes cibernéticos e dá outras providências.,"Ciência, Tecnologia e Inovação; Direito Penal e Processual Penal"
2266425,"Altera a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, para dispor sobre a aplicação dos recursos do Fundo Nacional de Aviação Civil (FNAC) na cobertura de custos de desapropriações de áreas destinadas a ampliações da infraestrutura aeroportuária e aeronáutica civil.","Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
2266453,Requer informações ao Ministro de Estado da Saúde sobre a Síndrome de Retração Ocular.,Saúde
2266457,"Solicita ao Ministro de Estado de Saúde, Sr. Eduardo Pazuello, informações sobre o plano de vacinação da população brasileira contra a Covid-19.",Saúde
2266746,"Destina recursos provenientes da Reforma Administrativa e do Programa de Privatizações para os Programas Sociais, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
2266782,"Sugere ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Cidadania a aplicação ampla e extensiva do disposto no § 4º do art. 1º da Medida Provisória nº 1.000, de 2 de setembro de 2020, de forma integrada com os órgãos de investigação e de controle, para recuperação dos valores indevidamente pagos do auxílio emergencial e do auxílio emergencial residual.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
2266800,Requer informações detalhadas ao ministro da Economia sobre contratos firmados com a empresa Astronautas Filmes.,Administração Pública; Comunicações; Economia
2266819,Estabelece estabilidade de 1 (um) ano aos trabalhadores que contraíram a doença da Covid 19 em seus locais de trabalho ou em virtude dele.,Administração Pública; Saúde; Trabalho e Emprego
2266830,"Altera a Lei nº 13.146, de 2015, para prever o uso do cordão de fita com desenhos de girassóis como indicativo de deficiência não visível externamente.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2266905,"Acrescenta artigo à Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo e o fornecimento de equipamentos de proteção individual aos empregados da saúde.",Saúde; Trabalho e Emprego
2266924,"Requer o encaminhamento de pedido de informações ao ministro da Saúde, Sr. Eduardo Pazuello, sobre ações da pasta para conter indícios de um novo crescimento do contágio no país.",Saúde
2267028,"Indicação ao Poder Executivo (Ministério da Saúde), para que sejam envidados esforços destinados à inclusão dos profissionais que laboram no transporte público coletivo no rol de prioritários no Plano Nacional de Vacinação contra a COVID-19.","Saúde; Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
2267029,"Indicação ao Poder Executivo (Ministério da Saúde), para que sejam envidados esforços destinados à inclusão dos Oficiais de Justiça no rol de prioritários no Plano Nacional de Vacinação contra a COVID-19.",Direito e Justiça; Saúde; Trabalho e Emprego
2267076,"“Susta os efeitos da Portaria Interministerial nº 3, de 25 de novembro de 2020, que altera parâmetros operacionais do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb, para o exercício de 2020”.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2267105,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar, de forma mais gravosa, os crimes de furto e de receptação de semovente domesticável de produção, ainda que abatido ou dividido em partes.",Direito Penal e Processual Penal; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2267164,"Solicita informações ao Sr. Fábio Faria, Ministro das Comunicações, sobre projetos e ações de acesso a internet, específicos para conexão de crianças e adolescentes no Brasil.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Comunicações; Direitos Humanos e Minorias"
2267181,"Modifica o Art. 201 do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal Brasileiro, para acrescentar regra de inquirição de vítima de crimes contra a dignidade sexual, durante a audiência de instrução e julgamento.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2267201,"Susta o Decreto nº 10.578, de 15 de dezembro de 2020, que ""Dispõe sobre a dissolução societária do Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. e a publicização das atividades direcionadas à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico e à inovação no setor de microeletrônica"".","Ciência, Tecnologia e Inovação"
2267311,"Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado do Pará, destinado ao Município de Anajás.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2267320,"Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado do Pará, destinado ao Município de Baião.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2267329,"Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado do Pará, destinado ao Município de Brasil Novo.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2267454,Dispõe sobre o direito do empregado que é exposto a roubos ou outras espécies de violência física não precisam de perícia técnica para receber adicional de periculosidade.,Defesa e Segurança; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2267462,"Requer informações do Senhor Ministro de Estado da Economia acerca do fechamento e destinação futura dos espaços culturais da Caixa Econômica Federal (CEF), na cidade de Curitiba-PR.",Administração Pública; Economia
2267489,"Sugere ao Ministério da Saúde a incorporação do princípio ativo onasemnogene abeparvovec - xioi do medicamento responsável pelo combate à doença atrofia muscular espinhal – AME, na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais – RENAME, para o uso padronizado no Sistema Único de Saúde.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2267559,"Altera o inciso XV do art. 6º da Lei n.º 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para conceder isenção total do imposto de renda aos beneficiários, maiores de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, de rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, de transferência para a reserva remunerada ou de reforma pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno ou por entidade de previdência privada, limitados ao teto previdenciário anualmente estabelecido pelo Ministério da Economia.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
2267585,"Determina que as pessoas com deficiência, seus tutores e curadores, e as mulheres chefes de famílias monoparentais. terão preferência na vacinação.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2267621,"Altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19).",Administração Pública; Saúde
2267667,"Requer informações ao Sr. Ministro da Economia, Paulo Roberto Nunes Guedes, acerca das informações e estudos apresentados na 14ª Reunião do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos (CPPI), em especial sobre a desestatização das empresas públicas CBTU e TRENSURB.","Administração Pública; Economia; Viação, Transporte e Mobilidade"
2267688,"Altera a Lei 12.318/2010, o Código Civil e o Estatuto da Criança e do Adolescente, de modo a aprimorar os procedimentos relacionados à alienação parental.",Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
2267718,"Concede incentivo fiscal do imposto de renda aos advogados autônomos e às pessoas jurídicas que prestem serviços advocatícios, quando no exercício da advocacia pro bono.",Direito e Justiça
2267733,"Aprova o texto do Acordo Sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e o Reino dos Países Baixos, assinado em Brasília, em 8 de julho de 2019.","Relações Internacionais e Comércio Exterior; Viação, Transporte e Mobilidade"
2267750,Dispõe a reinclusão de militares oriundos do concurso público CESD de 1994 a 2001 do Comando da Aeronáutica.,Administração Pública; Defesa e Segurança
2267900,"Altera o artigo 73 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para simplificar o cálculo da hora noturna.",Trabalho e Emprego
2267971,Requer o envio de Indicação Legislativa ao Ministro de Estado de Justiça.,Administração Pública; Defesa e Segurança
2268043,"Institui abono anual em dobro para os segurados e dependentes do Regime Geral de Previdência Social até o ano de 2023; Altera a Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2268069,"Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para estabelecer critérios de outorga mediante autorização para o transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros; e dá outras providências.","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
2268070,"Regulamenta o art. 190 da Constituição Federal para dispor sobre a aquisição e o exercício de qualquer modalidade de posse, inclusive o arrendamento, de propriedades rurais por pessoas físicas ou jurídicas estrangeiras.",Estrutura Fundiária
2268072,"Sugere ao Ministério da Educação a adoção de medidas para reverter a decisão da Universidade Federal do Pará de proibir que sua comunidade acadêmica abrigue, alimente e preste assistência médico-veterinária aos animais errantes que vivem no campus.",Educação; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2268415,Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Saúde.,Saúde; Trabalho e Emprego
2268416,"Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre o benefício de prestação continuada. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para estabelecer o critério de renda familiar per capita para acesso ao benefício de prestação continuada, estipular parâmetros adicionais de caracterização da situação de miserabilidade e de vulnerabilidade social e dispor sobre o auxílio-inclusão de que trata a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência); autoriza, em caráter excepcional, a realização de avaliação social mediada por meio de videoconferência; e dá outras providências",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
2266073,"Solicita ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, cópia integral do processo licitatório referente ao Pregão Eletrônico n° 38/2020, cujo resultado foi divulgado no Diário Oficial da União de 03 de dezembro de 2020.","Administração Pública; Ciência, Tecnologia e Inovação"
386244,"Veda a inclusão de serviços não solicitados pelos clientes, nas faturas mensais expedidas pelas operadoras de cartões de crédito.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
2250449,"Altera a Portaria nº 356, de 11 de março de 2020, para possibilitar a abertura gradual do comércio e serviços, com a utilização de máscaras e aferição de temperatura corporal através de instrumento termográfico.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2268437,Requer ao Ministério da Saúde informação a respeito da realização de ronda de fiscalização no município de Manaus e pressão para distribuição de remédios sem eficácia comprovada contra COVID-19.,Trabalho e Emprego
2268446,"Requer informações ao Sr. Eduardo Pazuello, Ministro da Saúde, acerca do parecer interno que recomendava compra de seringas por frete mais rápido.",Saúde
2268564,Requerimento de Informações ao Ministério da Cidadania sobre aplicativo de celular para auto cadastramento no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e atuação de servidores da ABIN e/ou da Polícia Federal na área de assistência social no Ministério.,Administração Pública; Comunicações; Previdência e Assistência Social
2268568,"Solicita ao Ministro da Cidadania informações acerca das eventuais alterações na operacionalidade do cadastramento de beneficiários de programas sociais no CadÚnico, bem como os detalhamentos sobre as mudanças no papel dos municípios neste processo.",Previdência e Assistência Social
2268633,Requer informações do Ministério do Desenvolvimento Regional acerca dos dados de déficit habitacional por Município no país.,Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano
2268634,"Requer do Excelentíssimo Ministro da Saúde, Senhor General Eduardo Pazuello, informações sobre a agressividade da variante do vírus com a chegada do frio e um planejamento eficiente para combater a nova onda.",Saúde
2268636,"Solicita ao Ministro das Relações Exteriores, Ernesto Araújo, informações sobre a retirada de uma lista de recomendação de autoras nacionais disponível no portal da Apex-Brasil na internet.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
2268645,"Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para prever o pagamento do benefício do auxílio emergencial até que se obtenha cobertura vacinal contra a Covid-19 em percentual igual ou superior a 70% (setenta por cento) da população adulta brasileira e, ainda, para estabelecer cota compensatória a agricultores familiares, empreendedores familiares e demais beneficiários que se enquadrem nas disposições da Lei n. 11.326, de 24 de julho de 2006.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2268661,Denomina “Rodovia Paixão Côrtes” trecho da rodovia BR-101 no Rio Grande do Sul.,Homenagens e Datas Comemorativas
2268665,Dispõe sobre o procedimento de liberação das importações dos produtos que especifica destinados à pesquisa científica e tecnológica.,"Ciência, Tecnologia e Inovação; Indústria, Comércio e Serviços"
2268673,"Sugere ao Ministério da Cidadania a adoção de medidas legislativas para prorrogação do auxílio emergencial de que tratam a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020 e a Medida Provisória nº 1.000, de 2020, em razão da continuidade da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).",Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
2268675,Cria o Cadastro Nacional de Vacinação contra a Covid-19.,Saúde
2268682,"Susta os efeitos da Portaria nº 425, de 29 de dezembro de 2020, do Ministério da Economia, que fixa o valor do limite global anual, para o exercício de 2021, das importações destinadas à pesquisa científica e tecnológica, nos termos da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Finanças Públicas e Orçamento; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
2268691,"Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências, para dispor sobre a criação de incentivo financeiro ao estudante do ensino médio.",Direitos Humanos e Minorias; Educação; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
2268713,"Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para permitir a aquisição de medicamento ou vacina ainda sem registro na Anvisa, em caso de emergência de saúde pública, quando o produto já tiver sido aprovado para uso em órgão sanitário estrangeiro de reconhecida relevância.",Saúde
2268729,Dispõe sobre o protocolo de segurança no Sistema de Transporte Público Coletivo nos Estados e no Distrito Federal voltado ao enfrentamento da violência contra a mulher.,"Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
2268788,"Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para criar um sistema de avaliação das entidades e empresas que realizam pesquisas de opinião pública relativas às eleições ou aos candidatos e dá outras providências.","Política, Partidos e Eleições"
2268798,"Prorroga o prazo de pagamento dos tributos federais das pessoas jurídicas não tributadas pelo Simples Nacional, vencidos até 30 de novembro de 2021, sem a incidência de multas de mora, até 30 de dezembro de 2021 e prorroga também, o prazo para apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda, até 30 de junho de 2021","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2268806,"Aumenta as penas do crime de tráfico de animais, inserto nos arts. 29 e 31 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.",Direito Penal e Processual Penal; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2268807,"Dispõe sobre o retorno obrigatório às aulas presenciais, na educação básica pública.",Educação; Saúde
2268815,"Altera a Lei no 7.716, de 5 de janeiro de 1989 – Lei de Combate ao Racismo, para considerar a injúria qualificada pelo §3º, do art. 140, do Código Penal como crime resultante de discriminação ou preconceito de raça, cor ou etnia.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2268818,Cria um certificado de sustentabilidade para produtos da biodiversidade da Amazônia protegidos por indicação geográfica.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2268831,"Altera as Leis nºs 8.842, de 4 de janeiro de 1994, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 10.048, de 8 de novembro de 2000; 10.741, de 1º de outubro de 2003, e 12.213, de 20 de janeiro de 2010, para substituir as expressões “idoso” e “idosos” pelas expressões “pessoa idosa” e “pessoas idosas”.",Direitos Humanos e Minorias
2268863,"Protege os trabalhadores brasileiros e regula o encerramento das atividades de empresas estrangeiras no Brasil e prevê garantias para o pagamento dos créditos indenizatórios, trabalhistas e tributários, visando a proteção das trabalhadoras e trabalhadores brasileiros.","Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego"
2268880,"Cria a Creche do Idoso, espaço onde os usuários poderão contar, dentre outros, com serviços de saúde, nutrição, educação física e assistência social.",Direitos Humanos e Minorias
2268885,"Institui o Programa de Controle de Monitoramento, Saúde e Bem-Estar de animais domésticos.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2268892,Regulamenta o distanciamento mínimo entre a instalação de praças de cobrança de pedágio.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
2268931,"Confere ao município de Montes Claros, no Estado de Minas Gerais, o título de Capital Nacional do Pequi.",Homenagens e Datas Comemorativas
2268935,"Acresce parágrafo ao art. 8º da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, excetuando os servidores das forças armadas e da segurança pública de restrições impostas em decorrência da calamidade pública proporcionada pela pandemia da Covid-19.",Administração Pública; Saúde
2268936,"Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para disciplinar a inelegibilidade decorrente da rejeição de contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas, por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo no caso de condenação exclusiva à pena de multa.","Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Política, Partidos e Eleições"
2268984,"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente, para disciplinar o rol de exames mínimos contemplados para o diagnóstico e terapêutica de anormalidades no metabolismo do recém-nascido, assim como ampliá-los, mediante elaboração pelo Ministério da Saúde de relação de exames, obedecendo critérios científicos e adequados às peculiaridades de cada Unidade da Federação.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2269000,"Sugere a adoção de medidas pelo Poder Executivo para que crie, por meio do seu órgão ministerial, um programa específico em apoio às graves perdas no ano letivo em virtude da pandemia de Covid-19.",Administração Pública; Educação
2269008,"Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado do Pará, destinado ao Município de Ourilândia do Norte.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
2269015,"Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado do Pará, destinado ao Município de Piçarra.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
2269417,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer penalidade à infração da ordem de vacinação estabelecida pelo Poder Público.",Direito Penal e Processual Penal; Saúde
2269422,"Dispõe sobre a responsabilidade civil de provedores de aplicações de internet pela atividade de moderação, na forma de rotulagem de conteúdo que expresse a opinião de usuário, e assim caracterize exercício de liberdade fundamental.",Comunicações; Direito Civil e Processual Civil; Direito e Defesa do Consumidor
2269427,"Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, revogar o Decreto nº 10.604, de 20 de janeiro de 2021, que altera o Decreto nº 9.921, de 18 de julho de 2019, que consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo Federal que dispõem sobre a pessoa idosa.",Direitos Humanos e Minorias
2269462,"Determina a prioridade na vacinação contra a Covid 19 para professores das redes públicas e privadas de ensino infantil, fundamental, médio e superior.",Saúde
2269469,"Sugere ao Ministro da Saúde, General Eduardo Pazuello, as providências urgentes para garantir os remédios e o adequado tratamento às pessoas acometidas pela hanseníase.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2269501,"Dispõe sobre o recebimento de pensão alimentícia por beneficiário descendente do alimentante não é passível de incidência de imposto de renda, bem como exclui da dedução o pagamento feito pelo alimentante e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2269528,Estabelece regras para o parcelamento de multas aplicadas aos veículos automotores licenciados no Distrito Federal e dá outras providências.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
2269698,"Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério da Economia a adoção de novas medidas do Governo Federal que possam socorrer as micro e pequenas empresas, com objetivo de minimizar os impactos econômicos perversos, provocados pela crise sanitária derivada da Pandemia do Coronavírus (covid-19).","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2269700,"Acresce dispositivos à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para instituir causa impeditiva de caracterização e reconhecimento de união estável.",Direito Civil e Processual Civil
2269709,"Altera o §4º e incluí o §6º do artigo 33 ambos da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.","Política, Partidos e Eleições"
2269754,"“Dispõe sobre a obrigatoriedade de filmar, gravar e transmitir ao vivo, via internet em redes sociais as sessões públicas das licitações e facilitar o acesso ao sistema eletrônico ativo em cada licitação eletrônica do Poder Público e dá outras providências”.",Administração Pública
2269755,Dispõe sobre a criação do Programa de Proteção e Conservação das Nascentes de Água e dá outras providências.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2269763,"Altera a Lei nº 13.586, de 28 de dezembro de 2017, para estabelecer critérios fiscais para as atividades relacionadas à exploração e produção de petróleo e gás natural.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
2269779,"Altera a Lei 8429, de 2 de junho de 1992, para acrescentar ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito.",Administração Pública
2269849,Estabelece diretrizes para a retomada consciente de atividades esportivas e de eventos durante a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de Covid-19.,"Arte, Cultura e Religião; Esporte e Lazer; Saúde; Trabalho e Emprego"
2269947,"Dispõe sobre a proibição de competição de velocidade com cães em todo o território nacional, cria e insere na lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, um tipo penal específico para quem incentiva, organiza, financia ou participa de competição de velocidade com cães, e, bem ainda, veda qualquer tipo de financiamento ou utilização de recursos públicos para o incentivo direto ou indireto desta prática.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2269994,Acrescenta parágrafo ao art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a garantia de emprego da aprendiz gestante.,Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2269999,"Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para determinar que a suspensão ou a rescisão unilateral por não pagamento da mensalidade dos contratos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º, contratados individualmente, somente poderá ocorrer após o transcurso de período superior a noventa dias.",Saúde
2270012,"Altera a Lei nº 12.815, de 2013, e a Lei nº 10.233, de 2001, para dispor a respeito da integração de portos organizados e terminais portuários de uso privado ao sistema nacional de vias terrestres.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2270099,"Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição, a Portaria nº 457, de 10 de fevereiro de 2021, do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
2270102,"Altera a Lei n. 10.835/2004, para instituir a Renda Básica de Cidadania Emergencial e ampliar benefícios aos inscritos no Programa Bolsa Família e aos cadastrados no CadÚnico, em casos de epidemias e pandemias.",Previdência e Assistência Social
2270206,"Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado do Pará, destinado ao Município de Curionópolis.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
2270214,"Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado do Pará, destinado ao Município de Curuçá.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
2270221,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de gôndolas específica para a exposição à venda de matérias perfuro cortantes para fins em autosserviços, mercearias, supermercados, hipermercados e estabelecimento similares.","Defesa e Segurança; Indústria, Comércio e Serviços"
2270236,"Estabelece a obrigatoriedade da União, Estados e Municípios fornecerem alimentação, todos alunos matriculados nas escolas públicas, inclusive as que adotaram o sistema de rodizio, ”",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Educação
2270280,"Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (Covid-19), para possibilitar a utilização temporária de leitos vagos, nos Hospitais das Forças Armadas, pela população civil.",Saúde
2270306,"Susta os efeitos do Decreto nº 10.627, de 12 de fevereiro de 2021, que “altera o Anexo I ao Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019, que aprova o Regulamento de Produtos Controlados.”",Defesa e Segurança
2270348,"Susta, nos termos nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, a aplicação do Decreto nº 10.629, de 12 de fevereiro de 2021, que “altera o Decreto nº 9.846, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre o registro, o cadastro, e a aquisição de armas e de munições por caçadores, colecionadores e atiradores”.",Defesa e Segurança
2270377,"Representação em face do Senhor Deputado DANIEL SILVEIRA, por procedimento incompatível com o decoro parlamentar.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2270384,"Susta os efeitos do Decreto Nº 10.628 de 12 de fevereiro de 2021, que altera o Decreto nº 9.845, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro e a posse de armas de fogo e de munições por caçadores, colecionadores e atiradores.",Defesa e Segurança
2270410,"Sugere ao Poder Executivo por meio do Ministério da Economia, providências necessárias para que sejam incluídos os municípios de Nova Olinda do Norte, Novo Aripuanã, Boca do Acre, Carauari, Codajás, Fonte-Boa e Barreirinha, no plano de expansão da CEF, do Estado do Amazonas a receber uma agência desta instituição bancária.",Direitos Humanos e Minorias; Economia
2270454,Requer informações sobre os valores repassados aos municípios brasileiros para implantação e manutenção de hospitais temporários ou de campanha.,Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2270458,"Susta a Resolução do Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior do Ministério da Economia– GECEX, N°159, de 17 de fevereiro de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 18 de fevereiro de 2021, que altera o Anexo II a Resolução GECEX Nº 125, de 15 de dezembro de 2016.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2270465,"Acrescenta o inciso XV ao art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para vedar ao fornecedor de produtos ou serviços a adoção de ferramentas de precificação dinâmica.",Direito e Defesa do Consumidor
2270470,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, informações acerca da conduta da Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD sobre a nova política de privacidade do Facebook/Whatsapp, no Brasil.",Comunicações; Defesa e Segurança
2270542,"Solicita ao Ministro de Estado da Educação informações relativas a realização de orientações sobre a aplicação do Decreto nº 10.502, de 30 de setembro de 2020, que institui a Política Nacional de Educação Especial.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2270544,"Representa em face da Deputada Flordelis, em razão da prática de atos incompatíveis com o decoro Parlamentar.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2270546,Acrescenta dispositivo à Lei n° 7.170/83 para incluir o crime de apologia ao retorno da ditadura militar em território brasileiro.,Defesa e Segurança
2270548,"Requer informações ao Ministro de Estado das Comunicações, Senhor Fábio Faria, sobre a Rede Privativa de Comunicação da Administração Pública Federal, e sobre o Programa Amazônia Integrada e Sustentável - PAIS. S",Administração Pública; Comunicações; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2270607,"Inclui no protocolo de vacinação a obrigação do profissional de saúde em expor a quantidade de imunizante a ser administrada no paciente antes do início do procedimento de imunização, além de estabelecer sanção de multa para quem produzir fake news, notícias falsas e simular vacinação, desviar ou se apropriar de imunizante durante a Campanha Nacional de Vacinação contra a Covid-19.",Saúde
2270629,"Sugere a inclusão dos profissionais de educação de todos os entes federativos, que retornarão às atividades presenciais, na próxima etapa de vacinação do Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a covid-19.",Educação; Saúde
2270649,Concede dedução do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica devido a doações destinadas exclusivamente a ações de enfrentamento aos efeitos da pandemia do novo coronavírus (COVID-19) feitas por empresas,Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2270651,"Dispõe sobre a interpretação do art. 8º, inciso II, alínea “a”, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, no caso que especifica.",Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
2270652,Cria programa de moradia assistida às pessoas com transtorno do espectro autista que tenham vínculo familiar rompido ou enfraquecido.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2270737,Solicita ao Ministro da Cidadania informações referente à possibilidade de transferência de competência de cadastramento e atualização de dados do Programa Bolsa Família pelos municípios a aplicativo com uso de internet ou campo virtual de igual natureza.,"Administração Pública; Ciência, Tecnologia e Inovação; Previdência e Assistência Social"
2270780,"Da a denominação de ""Anel Viário Governador Maguito Vilela"" ao anel viário da cidade de Jataí, Estado de Goiás.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
2270783,Dispõe sobre o reuso direto de água residual por indústrias.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2270803,"Sugere ao Poder Executivo Estadual do Amazonas a criação de uma Central de Distribuição de Oxigênio, para prover acesso desse insumo medicinal à pacientes que estejam sendo tratados em domicílios, por insuficiência de vagas nas unidades de saúde, enquanto perdurar a emergência sanitária decorrente da pandemia do Sars-Cov-2.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2270852,"Requer informações ao Sr. Gilson Machado Ministro de Estado do Turismo, sobre a aplicação da Lei de Incentivo a Cultura (Lei nº 8.313/1991).","Arte, Cultura e Religião"
2270863,"Aumenta a pena do crime acesso indevido a sistema informatizado, assim como da subtração não autorizada de dados.",Direito Penal e Processual Penal
2270868,"Acrescenta o art. 39-A à Resolução nº 17, de 1989, que aprova o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a fim de impedir a candidatura aos cargos de Presidente e Vice-Presidente das Comissões Permanentes de parlamentar que não atenda ao requisito da reputação ilibada no campo temático do respectivo colegiado.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2270884,"Sugere ao Poder Executivo Estadual do Amazonas, por meio da Secretaria Estadual de Saúde, a criação e disponibilização de equipes de saúde voltadas para atendimento, tratamento e acompanhamento domiciliar aos pacientes diagnosticados com COVID-19, que estão sob tratamento residencial, como estratégia de redução da propagação do vírus bem como a redução do número de internações em leitos clínicos hospitalares, destinando estes aos casos mais graves, pelo período que durar o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (covid-19).",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2270885,"Sugere ao Poder Executivo Municipal de Manaus, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, a criação e disponibilização de equipes de saúde voltadas para atendimento, tratamento e acompanhamento domiciliar aos pacientes diagnosticados com COVID-19 que estão sob tratamento residencial, como estratégia de redução da propagação do vírus bem como a redução do número de internações em leitos clínicos hospitalares, destinando estes aos casos mais graves, pelo período que durar o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (covid-19).",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2270887,"Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério da Saúde, o aporte orçamentário necessário para a instalação de Usinas de Oxigênio Medicinal nas unidades públicas de saúde de Média e Alta Complexidade, observando as normas que regulamentam tanto a instalação do equipamento como o uso do produto.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2270898,Dispõe sobre a concessão de abatimento do saldo devedor a beneficiários do Fies que trabalhem como médicos no Sistema Único de Saúde (SUS) durante o ano de 2021.,Educação; Saúde; Trabalho e Emprego
2270908,"Representação em desfavor do Senhor Deputado Daniel Silveira, por atos incompatíveis com o decoro parlamentar.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2271825,"Cria o programa ""Vale táxi social"" em todo o território nacional, destinado ao transporte de pessoas idosas portadoras de doenças crônicas e de gestantes, durante a gravidez, à unidade de saúde pública local, desde que, em ambos os casos, estejam em situação de vulnerabilidade social.","Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Viação, Transporte e Mobilidade"
2271886,"Estabelece garantia de concessão gratuita de absorventes e tampões higiênicos aos que os requererem, independentemente de inscrição no cadastro único",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2271953,"Requer informações ao Ministro da Economia, sobre os benefícios fiscais concedidos aos fabricantes de concentrados de refrigerantes na Zona Franca de Manaus recentemente ampliados.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2271965,"Altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução, para efeitos da apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, das despesas com brindes.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2271986,Dispõe sobre o acréscimo de 5% emergencial para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha no período de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19.,Economia; Previdência e Assistência Social
2272018,Institui a Política Nacional de Proteção dos Profissionais da Segurança Pública e dá outras providências.,Administração Pública; Defesa e Segurança
2272125,"Altera o Código de Processo Civil a fim de permitir o divórcio, a separação e a dissolução da união estável por via extrajudicial mesmo nos casos em que o casal tem filhos incapazes.",Direito Civil e Processual Civil
2272128,"Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para regulamentar a segurança do motorista no transporte remunerado privado individual de passageiros.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Viação, Transporte e Mobilidade"
2272134,Dispõe sobre a federalização da rodovia MA-106.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
2272158,Dispõe sobre a troca de produtos adquiridos por comércio eletrônico em caso de vício de qualidade ou quantidade de fácil constatação.,"Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
2273173,"Susta os efeitos da Portaria nº 124, de 4 de março de 2021, do Ministério do Turismo/Secretaria Especial da Cultura/Secretaria Nacional de Fomento e Incentivo à Cultura.","Arte, Cultura e Religião"
2273179,"Assegura os efeitos à lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas perante a pandemia provocada pela COVID 19, independente de vigência do Decreto Legislativo nº 06, de 20 de março de 2020, e acrescenta novos dispositivos ao seu texto, incluindo o art. 1º A, o § 1º A e § 2º B ao art. 3º, § 2º A ao art. 5º e art. 14 A.","Arte, Cultura e Religião; Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento"
2273194,Requer ao Senhor Ministro das Relações Exteriores informações sobre a ida de comitiva a Israel,Administração Pública
2273207,"Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado de Alagoas, destinado ao Município de Anadia.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2273219,"Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado de Alagoas, destinado ao Município de Pariconha.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2273287,"Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado de Alagoas, destinado ao Município de Piaçabuçu.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
2273300,"Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado de Alagoas, destinado ao Município de Monteirópolis.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
2273308,"Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado de Alagoas, destinado ao Município de Messias.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
2273309,"Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado de Alagoas, destinado ao Município de Ibateguara.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
2273312,"Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado de Alagoas, destinado ao Município de Porto Real do Colégio.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
2273324,"Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado de Alagoas, destinado ao Município de Coruripe.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
2273332,Requer informações ao Senhor Ministro das Comunicações acerca da transação efetuada entre a ANATEL e a empresa Oi S.A.,Administração Pública; Comunicações
2273335,Sugere ao Sr. Ministro da Justiça e Segurança Pública a priorização do Estado do Maranhão para implementação da política de fomento aos Sistemas Prisionais Estaduais no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.,Direito Penal e Processual Penal
2273442,"Solicita informações ao Ministro de Estado da Economia, para que, se possível, encaminhe o presente expediente ao Presidente da Comissão de Valores Mobiliários no sentido de esclarecer esta Casa quanto a negociações de opções de venda de ações da Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras).",Economia
2273448,"Cria o Programa Social do Gás de Cozinha (Gás Liquefeito de Petróleo - GLP), e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2273462,"Sugere ao Ministro da Saúde a antecipação da fase prioritária dos Profissionais de Segurança Púbica, dentro do Plano Nacional de Imunização do Governo Federal.",Defesa e Segurança; Saúde
2273505,"Altera a redação do art. 394-A do Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer prioridade absoluta nos processos que apurem a prática de crimes contra a Administração Pública previstos no Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
2273546,"Estabelece o novo Auxílio Emergencial no valor de R$ 600,00 e/ou até R$ 1.200,00 reais, aproveitando parte da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, esta ajuda financeira será paga conforme regra do Ministério da Cidadania que através desse benefício socorrerá todos os prejudicados pela pandemia Covid-19, enquanto está durar em solo brasileiro.",Previdência e Assistência Social; Saúde
2273589,"Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, com a finalidade de tornar inexigíveis as assinaturas dos confrontantes no registro de inserção ou alteração de medida perimetral, quando for apresentada declaração do requerente interessado de que respeitou os limites e as confrontações.",Direito Civil e Processual Civil; Estrutura Fundiária
2273684,"Altera o Decreto-Lei n.º 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para aperfeiçoar o sistema de citação por hora certa, de forma a se evitar o exercício abusivo dos direitos constitucionalmente assegurados por réus que se ocultam para evitar a citação.",Direito Penal e Processual Penal
2273711,"Dispõe sobre o acréscimo, na Consolidação das Leis, de mecânicos legais para o combate à discriminação salarial por sexo ou raça, e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
2273714,Autoriza o Poder Executivo Federal a instituir o Programa Nacional de Enfrentamento à Violência contra a Mulher e a Pessoa Idosa na Primeira Infância.,Direitos Humanos e Minorias; Educação
2273741,Sugere ao Ministério da Saúde que conceda autorização para que os demais entes federados possam adquirir e distribuir vacinas contra a Covid-19.,Saúde
2273779,"Susta os efeitos da Resolução CTE-CMED nº 3, de 12 de março de 2021, que divulga o Fator de Ajuste de Preços Relativos entre Setores (Fator Y) para o ano de 2021, referente ao ajuste de preços de medicamentos previsto no artigo 4º da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003.",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
2273783,Sugere a inclusão dos bancários e todos os profissionais que atuam nos bancos entre os grupos prioritários para vacinação contra a Covid-19.,Economia; Saúde
2273786,"Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 8, de 2013 (PL nº 1.023, de 2011, na Casa de origem), que “Altera a Lei nº 9.277, de 10 de maio de 1996, para dispor sobre a cobrança de pedágio”. Substitua-se o Projeto pelo seguinte: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para estabelecer condições para a implementação da cobrança pelo uso de rodovias por meio de sistemas de livre passagem.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Viação, Transporte e Mobilidade"
2273942,Dispõe sobre a priorização dos profissionais de segurança pública para a Imunização contra a COVID-19.,Saúde
2273956,Dispõe sobre a concessão de auxílio-funeral às famílias dos indivíduos que são doadores de órgãos e tecidos.,Previdência e Assistência Social; Saúde
2273963,"Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de1976, para classificar os medicamentos oncológicos na categoria prioritária para registro.",Saúde
2274000,"Altera a redação dos arts. 524 e 916 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil.",Direito Civil e Processual Civil; Finanças Públicas e Orçamento
2274009,"Requer o encaminhamento de Requerimento de Informação ao Ministério da Economia sobre o Concurso Público para Formação de Cadastro de Reserva para o Cargo de Técnico Bancário Novo – Carreira Administrativa Edital Nº 1 – CAIXA, de 22 de janeiro de 2014.",Administração Pública
2274065,"Altera a Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, que define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências, a fim de estipular prazo razoável para que o devedor se manifeste sobre a dívida apresentada pelo credor e insere óbice ao registro de protesto através de nota fiscal e nota de entrega de mercadoria ou serviço prestado a qual não possua assinatura do devedor contratante.",Direito Civil e Processual Civil
2274088,Institui o dia 5 de maio como o Dia Nacional da Pessoa com Visão Monocular.,Homenagens e Datas Comemorativas; Saúde
2274116,"Altera o art. 26 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para determinar a suspensão do período de carência do auxílio saúde enquanto perdurar a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.",Previdência e Assistência Social; Saúde
2274134,"Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir no rol de medidas protetivas à mulher em situação de violência doméstica e familiar, quando se tratar de servidora pública, a remoção e o afastamento remunerado para tratamento psicossocial ou de saúde.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
2274429,"Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, para que seja vedada a cobrança de taxa, tarifa ou outra modalidade de contraprestação pela religação ou restabelecimento de serviços públicos e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.",Administração Pública; Direito e Defesa do Consumidor
2274438,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, realize ato de fiscalização e controle a fim de examinar o cumprimento dos encargos atribuídos à União pelo art. 11 da Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016, bem como avaliar a integração e coordenação das ações voltadas à primeira infância entre os ministérios e demais atores envolvidos.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Educação
2274456,Sugere adoção das providências necessárias à incorporação definitiva da videoconferência nas rotinas dos órgãos e entidades públicas federais.,Administração Pública; Comunicações
2274457,"Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para prever a licença compulsória de patentes relativas a ingredientes farmacêuticos ativos, medicamentos e vacinas eficazes contra agentes patogênicos causadores de emergência em saúde.",Direito Civil e Processual Civil; Saúde
2274475,"Altera a Resolução n. 17 de 1989, a fim de ampliar a duração das sessões ordinárias e extraordinárias.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2274476,"Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a aplicação de multa administrativa a aqueles que promoverem festas ou eventos clandestinos durante período de Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional decorrente do Coronavírus.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2274504,"Acresce o art. 135-B ao Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal Brasileiro, para tipificar como crime a conduta de administradores ou dirigentes de unidades de atendimento hospitalar que ocultarem a disponibilidade de leitos das respectivas centrais de regulação e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal; Saúde
2274572,"Requer do Excelentíssimo Ministro da Saúde, informações para identificar como a COVID-19 acentua crise do setor de hemodiálise.",Saúde
2274653,"Sugere a inclusão de todos e todas as permissionárias, permissionários, e seus empregados, colaboradores, funcionários e terceirizados, empregados, colaboradores e funcionários das CEASAS de todo o Brasil, nos grupos prioritários para vacinação contra a Covid-19.",Administração Pública; Saúde
2274667,"Regulamenta o rateio dos recursos decorrentes de diferenças das transferências do extinto Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), atualmente Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), oriundos de precatórios, para profissionais do magistério da rede pública.",Educação
2274718,"Sugere ao Ministério da Economia a alteração das normativas relativas ao crédito rural, de forma a atender as especificidades do Estado do Espírito Santo.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2275142,"Altera a Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006.","Indústria, Comércio e Serviços"
2275167,"Solicita informações ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Saúde sobre a metodologia e todas as distribuições de recursos financeiros, materiais, vacinas e todo e qualquer insumo para Mato Grosso em relação ao resto do país, para o combate à pandemia",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2275190,Requer ao Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República informações sobre o acesso de empresários às dependências da Presidência da República.,Administração Pública; Defesa e Segurança
2275226,"Requer informações relativas ao Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares (Pecim), no âmbito do Ministério da Educação (MEC).",Educação
2275230,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Fonte Boa, no Estado do Amazonas.","Direitos Humanos e Minorias; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
2275359,"Institui Programa de Apoio da União aos Estados e ao Distrito Federal para oferta de estudos complementares aos estudantes do último ano do ensino médio das escolas das redes públicas mantidas por esses entes federados, com objetivo de fortalecer sua preparação para o Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) e para os processos seletivos de ingresso na educação superior.",Educação
2275391,“Sugere ao Ministro da Saúde a inclusão de outros grupos prioritários no Programa Nacional de Imunizações (PNI) para vacinação contra a Covid-19”.,Saúde
2275424,Sugere a reformulação dos programas assistenciais de transferência de renda para criação da Renda Básica Nacional,Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
2275635,Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro das Relações Exteriores sobre a viagem de comitiva brasileira a Israel e assinaturas de termos de cooperação com o Instituto Ichilov.,Administração Pública; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2275637,"Altera a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020 – Lei Aldir Blanc, para estender a prorrogação do auxílio emergencial destinado aos trabalhadores e trabalhadoras da cultura e para prorrogar o prazo de utilização dos recursos por Estados e Municípios.","Arte, Cultura e Religião; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social"
2275679,"Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, para prever multa contratual por abandono de animais domésticos em imóveis locados.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2275686,"Solicita informações ao Ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, sobre os “Kits intubação” a serem enviados ao estado do Pará.",Saúde
2275733,"Requer o encaminhamento de Requerimento de Informação ao Ministério da Saúde sobre as medidas adotadas para o cumprimento de decisão judicial transitada em julgado referente à convocação de candidatos aprovados no Concurso Público - Edital n° 50 de 2009, realizado em fevereiro de 2010, conforme especifica.",Administração Pública; Educação; Saúde
2275777,Cria o Programa Pró-Intensivista enquanto durar a emergência de saúde pública decorrente da emergência em saúde pública de importância internacional decorrente do surto do Covid-19,Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2275838,"Altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975 que dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelecendo normas relativas à notificação compulsória de doenças para incluir os profissionais que prestam serviços em estabelecimentos lotéricos no Programa de Vacina contra a COVID-19 e dá outras providências.",Saúde
2275846,"Requer informações ao Ministro das Comunicações, Fábio Faria, para elucidar informações contidas no ofício nº 8001/2020/MCOM enviado em resposta RIC 1209/2020 relativo à campanha “Povo Heroico”.",Comunicações
2275866,"Inclui o art. 567 ao Decreto-Lei n° 5.452, de 1º de maio de 1943, vedando que as entidades sindicais recebam qualquer tipo de contribuição ou auxílio pecuniário ou estimável em dinheiro de pessoa física, entidade ou governo estrangeiros.",Trabalho e Emprego
2275908,"Revoga o art. 18 da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999.",Direito Civil e Processual Civil
2275918,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados (CFFC) realize, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), do Banco Central do Brasil (BACEN) e da Receita Federal, ato de fiscalização com o objetivo de verificar a ocorrência de possíveis crimes, irregularidades tributárias e cambiais na remessa de dinheiro para o exterior por intermédio de sites de jogos de azar e atividades lotéricas não autorizadas.",Economia; Esporte e Lazer; Finanças Públicas e Orçamento
2275921,"Durante a emergência em saúde pública de importância internacional decorrente da Covid-19, os valores dos prêmios de loterias não resgatados pelos ganhadores serão revertidos ao Fundo Nacional de Saúde - FNS.",Esporte e Lazer; Saúde
2275922,"Altera a Lei nº. 14.125, de 10 de março de 2021, para conceder dedução do IRPJ na doação de vacinas contra a COVID-19 para o Sistema Único de Saúde.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2275941,Dispõe sobre os dados pessoais inseridos na internet após a morte do usuário.,Comunicações; Direito Civil e Processual Civil
2276038,"Susta os efeitos do Decreto nº 10.657, de 24 de março de 2021, que “Institui a Política de Apoio ao Licenciamento Ambiental de Projetos de Investimentos para a Produção de Minerais Estratégicos - Pró-Minerais Estratégicos, dispõe sobre sua qualificação no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e institui o Comitê Interministerial de Análise de Projetos de Minerais Estratégicos.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2276348,Sugere ao Ministro do Meio Ambiente que reveja os limites do Parque Nacional do Caparaó.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2276354,Requer esclarecimentos do Ministério da Saúde sobre o uso de recursos públicos para a contratação de “influenciadores” para propagarem o uso do chamado KIT COVID.,Comunicações; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2276411,"Estabelece regras e procedimentos concernentes à liberdade de escolha de cumprimento ou não das medidas de prevenção, controle e mitigação da transmissão da Covid-19, recomendadas pelas autoridades sanitárias e por orientações da ciência.",Direito Civil e Processual Civil; Saúde
2276414,"Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 para prever a vacinação prioritária contra a Covid-19 de trabalhadores de transporte urbano intramunicpial, intermunicipal e interestadual.",Saúde; Trabalho e Emprego
2276424,"Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 para prever a vacinação prioritária contra a Covid-19 de trabalhadores de estabelecimentos comerciais de alimentação e centros de distribuição de alimentos e bebidas.",Saúde; Trabalho e Emprego
2276448,Sugere ao Poder Executivo a criação de um programa de estímulo ao empreendedorismo social e aos negócios de impacto social.,Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2276456,"Disciplina a cobrança e o recolhimento do imposto sobre a renda incidente sobre rendimentos de aplicações em fundos de investimento fechados e em fundos de investimento em participações; dispõe sobre a alíquota do imposto de renda incidente sobre os rendimentos produzidos títulos públicos, quando pagos, creditados, entregues ou remetidos a beneficiário residente ou domiciliado no exterior; e altera a Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
2276528,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização e controle, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, na Presidência da República, no que concerne às férias do Presidente da República no período de 18 de dezembro de 2020 a 5 de janeiro de 2021 e no período de 13 fevereiro de 2021 a 16 de fevereiro de 2021.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2276572,Sugere o agendamento automático e a realização de exame de Papanicolaou no mês de aniversário da mulher no âmbito do Sistema Único de Saúde.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2276664,"""Requer informações ao senhor Ministro da Saúde sobre todos os repasses financeiros feitos, através do Ministério da Saúde, para o Governo do Estado do Rio Grande do Norte, desde o início da pandemia de Covid-19"".",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2276774,Solicita informação ao Ministério da Saúde sobre as causas que levaram ao atraso no fornecimento de vacinas pela Fiocruz.,"Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2277120,"Confere isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados a maquinários, aparelhos, instrumentos e acessórios de uso na produção agrícola quando adquiridos por pequeno produtor rural.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
2277124,"Solicita ao Ministro de Estado das Relações Exteriores, informações acerca os valores totais custeados pela pasta, especificamente, em despesas relacionadas à viagem da comitiva brasileira ao Estado de Israel para conhecer o spray nasal EXO-CD24.",Finanças Públicas e Orçamento; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2277268,"Esta lei acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para definir a chamada school zone, e dispõe sobre os casos de aumento de pena dos crimes cometidos na school zone.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal
2277339,"Altera a Lei nº 12.086, de 6 de novembro de 2009, para permitir a designação de militares da reserva remunerada da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal para a realização de atividades-fim, na forma do regulamento, das respectivas corporações, em caráter voluntário e temporário, por absoluta necessidade do serviço.",Administração Pública; Defesa e Segurança
2277370,"Requer informações ao Ministro de Minas e Energia, por motivo da instalação de uma usina nuclear em território pernambucano.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2277429,"Indicação ao Poder Executivo (Ministério da Saúde), para que sejam envidados esforços destinados à inclusão de Conselheiros Tutelares no rol de prioritários no Plano Nacional de Vacinação contra a COVID-19.",Defesa e Segurança; Saúde; Trabalho e Emprego
2277431,Institui a Política de Promoção da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável.,Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2277513,"Dispõe sobre a dedução, do IPVA (Imposto sobre a propriedade de Veículo Automotor) de pessoas físicas e jurídicas, das despesas com pagamento de pedágio em rodovias pedagiadas em todo território nacional.","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
2277514,"Dispõe sobre o uso obrigatório de dispositivo móvel de segurança, “botão do pânico”, para conferir maior efetividade às medidas protetivas de urgência.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal
2277536,"Solicita ao Ministro de Estado da Defesa, informações detalhadas sobre a compra de CARNES DEFUMADAS no ano de 2020 em todas as unidades das Forças Armadas, inclusive estatais vinculadas e a própria administração do Ministério.",Administração Pública; Defesa e Segurança; Finanças Públicas e Orçamento
2277633,"Requer ao Ministro de Estado das Relações Exteriores, Sr. Carlos Alberto Franco França, informações relativas às tratativas mantidas com o governo dos Estados Unidos da América em torno de um acordo de cooperação técnica e financeira para a Amazônia.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2277645,"Requer informações ao Exmo. Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovações, Sr. Marcos Cesar Pontes, a respeito da atuação do MCTI no que se refere à compra e ao desenvolvimento de vacinas contra a Covid-19.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde"
2277699,"Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, para sugerir que seja implementado no Brasil o passaporte verde para imunizados e recuperados da Covid19.",Administração Pública; Saúde
2277793,"Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral, para permitir que o eleitor possa votar em qualquer seção eleitoral do município no qual estiver inscrito.","Política, Partidos e Eleições"
2277798,"Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para determinar o cumprimento da pena em regime diferenciado quando os crimes elencados nos incisos I e VI do artigo 1º forem praticados contra pessoa menor de 12 (doze) anos.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2277801,Veda que práticas cruéis contra animais sejam classificadas como Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil.,"Arte, Cultura e Religião; Homenagens e Datas Comemorativas; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2277897,"Fica inserida de forma obrigatória, a Educação Ambiental no currículo da Educação Infantil.",Educação
2277966,"Sugere a elaboração e encaminhamento ao Congresso Nacional de Projeto de Lei para Instituir a indenização de fronteira e difícil fixação, no âmbito daquele poder.",Administração Pública; Defesa e Segurança; Trabalho e Emprego
2277988,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, em seu art. 121, do Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
2278013,"""Acrescenta inciso I, ao art. 1.º parágrafo 3.º, da Lei 9.455, de 07 de abril de 1977"".",Direito Penal e Processual Penal
2278048,"Susta os efeitos do Decreto nº 10.670, de 8 de abril de 2021, que dispõe sobre a qualificação da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – Eletrobras - no âmbito do Programa de Parcerias de Investimento da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2278049,"Dispõe sobre a inscrição obrigatória, em plataforma eletrônica mantida pela Secretaria Nacional do Consumidor, do Ministério da Justiça, por parte de pessoas jurídicas que atuem como fornecedores de produtos e serviços.","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
2278115,"Eleva o valor do Auxílio Emergencial 2021 para R$ 600,00 (seiscentos reais); regulamenta o art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para incluir as despesas tributárias no limite de despesas; revisa políticas públicas voltadas a cidadãos mais bem posicionados na distribuição de renda.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
2278180,Institui o Sistema Nacional de Saúde Animal e o programa Farmácia Veterinária Popular do Brasil.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2278256,"Sugere que, no âmbito de sua competência supletiva, a Excelentíssima Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Senhora Damares Regina Alves, providencie junto ao Ministério da Educação a criação de um grupo de trabalho para discutir e implementar noções sobre Violência Doméstica contra a mulher e princípios e normas contidas na “Lei Maria da Penha” nas redes de ensino do país.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2278257,"Sugere que, no âmbito de sua competência supletiva, o Excelentíssimo Ministra da Educação, Senhor Milton Ribeiro, promova ação interministerial com o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos para implementar noções sobre Violência Doméstica contra a mulher e princípios e normas contidas na “Lei Maria da Penha” nas redes de ensino de todo o país.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2278410,Sugere ao Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral da República a recriação das forças-tarefas da Operação Lava Jato no âmbito do Ministério Público Federal.,Administração Pública; Direito e Justiça
2278426,"Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, a fim de prever como circunstância qualificadora o homicídio quando cometido contra menor de idade ou incapaz, por ascendente, responsável ou qualquer que, por estar inserido no contexto familiar, tenha obrigação de protegê-lo.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2278543,"Altera a Lei nº 14.133, de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para reservar, pelo menos, 5% (cinco por cento) dos postos de trabalho nos contratos de serviços de execução por terceiros, para mulheres vítimas de violência doméstica, dependentes economicamente de seus cônjuges ou companheiros.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2278594,"Sugere o envio de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo para que sejam suspensas as parcelas devidas pelos beneficiários do Fies em 2021, nos moldes da mesma medida adotada em 2020.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2278601,"Acrescenta o artigo 13 A e seu parágrafo único à lei nº 6.938 de 31 de agosto de 1981 para inserir o ""Selo Produtor Ambientalmente Sustentável - PAS"" no âmbito da Política Nacional do Meio Ambiente.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2278849,"Requer envio de expediente ao Ministério de Minas e Energia solicitando informações da Agência Nacional de Petróleo, Gás e Biocombustíveis referentes a Consulta e Audiência Pública nº 19/2020.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2278982,Dispõe sobre as normas de concessão e utilização do Cordão de Girassol como símbolo de identificação das pessoas com deficiências ocultas no âmbito federal e dá outras providências.,"Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços; Viação, Transporte e Mobilidade"
2279037,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Economia a adoção de novo redação à Norma Regulamentadora 16, da Portaria 3.214/78 para sanar eventuais controvérsias atinentes à sua interpretação.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
2279104,"Altera a Lei nº 8.906 de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para incluir a necessidade de visto de advogado no registro dos atos constitutivos de condomínio edilício.",Direito Civil e Processual Civil; Direito e Justiça; Trabalho e Emprego
2279165,Dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por trens ou por sua carga e dá outras providências.,"Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
2279236,Solicita informações ao sr. ministro das relações exteriores sobre negativas de resposta a requerimentos feitos com base na Lei de acesso à informação,Defesa e Segurança; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2279303,"Requer do Excelentíssimo Ministro da Casa Civil, Senhor Luiz Eduardo Ramos, informações sobre a discussão de medidas para evitar a lotação dos transportes públicos durante a pandemia.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2279319,"Altera a Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para modificar prazo constante de penalidade relativa a exames toxicológicos.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2279347,"Altera a redação do art. 25 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento, para desburocratizar a doação de armas de fogo, acessórios e munições aos órgãos de segurança pública responsáveis pela sua apreensão.",Defesa e Segurança
2279350,Institui a obrigatoriedade do fornecimento gratuito de absorventes higiênicos a pessoas em situação de vulnerabilidade econômica e social.,Saúde
2279352,"Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Senhor Anderson Gustavo Torres, a respeito dos dados referentes aos crimes cometidos contra crianças durante o período da pandemia do coronavírus.",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
2279495,"Dispõe sobre alterações na lei 13.935, de 11 de dezembro de 2019, que versa sobre a prestação de serviços de psicologia e de serviço social nas redes públicas de educação básica, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Educação; Trabalho e Emprego
2279509,Dispõe sobre a descentralização dos recursos do Fundo Nacional de Cultura (FNC) para os entes federativos subnacionais.,"Arte, Cultura e Religião"
2279575,"Requer ao Excelentíssimo Sr. Ministro da Economia informações acerca dos recursos transferidos ao Estado de Minas Gerais e aos respectivos Municípios para o enfrentamento da Pandemia de Covid-19, no exercício de 2020.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2279608,"Requer que a Comissão de Defesa do Consumidor, com auxílio do Tribunal de Contas da União, realize ato de fiscalização e controle com vistas a detalhar e justificar o reajuste tarifário concedido pela ANEEL à CELPE.",Direito e Defesa do Consumidor; Finanças Públicas e Orçamento
2279732,"Solicita informações ao Senhor Paulo Guedes, Ministro do Estado de Economia, sobre a não convocação de concursados aprovados em certame de 2014 para a Caixa Econômica Federal e a não reposição do quadro de empregados da Caixa Econômica Federal (CEF) com base no cadastro de reserva formado à época",Administração Pública
2279780,"Acrescenta o art. 10-A à Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, para dispor sobre a obrigação das instituições de pagamento de informar, nas faturas dos instrumentos de pagamento por elas emitidas, os dados que especifica para a identificação do recebedor do pagamento.","Direito Civil e Processual Civil; Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
2279781,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940; a Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997, e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para intensificar a responsabilidade penal dos autores de atos violentos e de tortura contra crianças e adolescentes.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2280069,"“Susta o Decreto nº 3.654, de 7 de novembro de 2000, que dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, da Centrais de Abastecimento de Minas Gerais S. A. – CEASA/MG e da Companhia de Armazéns e Silos do Estado de Minas Gerais - CASEMG.”.","Administração Pública; Indústria, Comércio e Serviços"
2280138,Requer do Ministério da Saúde informações sobre as medidas de proteção tomadas em face da exposição dos trabalhadores dos Correios no contexto da pandemia de COVID-19.,Saúde; Trabalho e Emprego
2280148,Requer informações ao Ministério das Relações Exteriores a respeito das medidas contra a nova cepa indiana da Covid-19.,Saúde
2280150,"Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que “Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências","Arte, Cultura e Religião; Direito Civil e Processual Civil"
2280240,Requer informações sobre processo de supervisão de Instituição de Ensino Superior,Educação
2280255,"Altera a Lei nº 13.895, de 30 de outubro de 2019, para tratar da atuação dos podólogos juntamente das equipes multiprofissionais de saúde, nas ações de prevenção e tratamento de podopatias causadas pelo diabetes.",Saúde
2280356,"Altera os arts. 66, 72, 117, 154, 157, 178, 185 e 192 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2280371,"Dispõe sobre medidas excepcionais a serem adotadas durante a emergência em saúde pública decorrente da pandemia da covid-19 objetivando a contratação temporária de médicos formados no exterior que tenham exercido medicina no Brasil conforme a Lei Federal 12.871, de 22 de outubro de 2013.",Saúde; Trabalho e Emprego
2280627,Solicita informações ao Senhor Ministro do Turismo sobre as ações envolvendo a Fundação Biblioteca Nacional.,"Arte, Cultura e Religião"
2280712,"Revoga o § 4 do art. 297 do Decreto Lei nº 2.848, de 1940 ( Código Penal).",Direito Penal e Processual Penal
2280728,Sugere a inclusão de disposição no edital da segunda edição anual do Sistema de Seleção Unificada – SiSU.,Educação
2280928,"Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, para conceder licença compulsória para exploração de patentes de invenção ou de modelos de utilidade necessários ao enfrentamento de emergências de saúde pública. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para dispor sobre a licença compulsória de patentes nos casos de declaração de emergência nacional ou internacional ou de interesse público, ou de reconhecimento de estado de calamidade pública de âmbito nacional.",Economia; Saúde
2281211,"Altera a Lei nº 12.588, de 2012, para modificar a denominação de parte da rodovia BR-404, para atribuir ao trecho da mencionada rodovia localizado em território cearense a denominação ""Justino Ferreira Mano"".","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
2281215,"Requer à Ministra de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) informações sobre denúncia de inviabilização dos trabalhos da Unidade de Execução de Pesquisa (UEP) em Parnaíba-PI, vinculada à Embrapa Meio-Norte.","Administração Pública; Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Estrutura Fundiária"
2281259,"Susta os efeitos da Portaria n° 4.975, de 29 de abril de 2021, que dispõe sobre os procedimentos para a aplicação do limite remuneratório de que tratam o inciso XI e o § 10 do art. 37 da Constituição Federal sobre a remuneração, provento ou pensão percebidos cumulativamente por servidor, empregado ou militar, aposentado, inativo ou beneficiário de pensão e demais providências.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
2281267,Institui o Programa de Contratação de Mulheres de Baixa Renda Chefes de Família (PCMF) e estabelece a concessão de incentivo fiscal no âmbito do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas às empresas tributadas com base no lucro real que contratarem mulheres nessas condições.,Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
2282092,Sugere a vacinação contra a Covid-19 de todas as gestantes e puérperas.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2282094,"Susta os efeitos da PORTARIA SGP/SEDGG/ME Nº 4.975, DE 29 DE ABRIL DE 2021 que “Dispõe sobre os procedimentos para a aplicação do limite remuneratório de que tratam o inciso XI e o § 10 do art. 37 da Constituição Federal sobre a remuneração, provento ou pensão percebidos cumulativamente por servidor, empregado ou militar, aposentado, inativo ou beneficiário de pensão e demais providências”.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
2282437,Dispõe sobre a logística reversa de óleos e gorduras de uso culinário.,"Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2282632,"Susta os efeitos da Portaria SGP/SEDGG/ME nº 4.975, de 29 de abril de 2021, que dispõe sobre os procedimentos para a aplicação do limite remuneratório de que tratam o inciso XI e o § 10 do art. 37 da Constituição Federal sobre a remuneração, provento ou pensão percebidos cumulativamente por servidor, empregado ou militar, aposentado, inativo ou beneficiário de pensão e demais providências.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
2282987,"Solicita ao Ministro de Estado da Defesa, o envio de um relatório detalhado diário com a quantidade, ocupação e desocupação de todos os leitos existentes nos hospitais e unidades de saúde que pertencem ou são administrados pelas Forças Armadas Brasileiras no período que compreende o dia 01 de março de 2020 até a presente data.",Administração Pública; Defesa e Segurança; Saúde
2282991,Interrompe o pagamento de juros e correção monetária em remuneração aos títulos da dívida pública mobiliária federal durante o exercício de 2021.,Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2283096,Institui o Programa de Proteção às Crianças e Adolescentes Órfãos de Vítimas da Covid-19 e da Violência Doméstica e Familiar (PPCOV).,Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
2283234,"Sugere ao Ministro-Chefe da Casa Civil que, no exercício da sua competência de coordenação e acompanhamento das atividades dos Ministérios na implantação de políticas públicas, promova as devidas articulações com o Ministério da Economia para garantir que o INSS substitua a prova de vida presencial para digital.",Previdência e Assistência Social
2283270,"Solicita informações ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, Sr. Onyx Lorenzoni sobre o churrasco no Palácio da Alvorada oferecido no dia das mães pelo Presidente Bolsonaro com picanhas que custam R$ 1.799,99 o quilo.",Administração Pública
2283272,Solicita informações ao Ministério da Defesa sobre a destinação de caixas de Cloroquina que foram transportadas em aviões da Força Aérea Brasileira – FAB.,Administração Pública; Defesa e Segurança; Saúde
2283279,"Solicita informações ao Ministério da Defesa sobre os 3,4 mil tuítes de caráter político-partidário, a maioria de apoio a Bolsonaro postados por militares da ativa no período de abril de 2018 e abril de 2020.","Administração Pública; Defesa e Segurança; Política, Partidos e Eleições"
2283343,"Sugere ao Excelentíssimo Ministro da Cidadania, Senhor João Roma, providencie o suporte necessário para as pessoas desabrigadas, o fornecimento de mantimentos e de produtos de higiene pessoal por conta da cheia dos rios no Amazonas atrelada aos impactos da pandemia da Covid-19.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
2283389,Aumenta pena para aquele que atentar contra a vida de crianças e adolescentes em ambiente escolar com a finalidade de provocar terror social ou generalizado.,Direito Penal e Processual Penal
2283408,Determina que a categoria de servidores do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS sejam incluídos na lista de prioridades do Plano Nacional de Imunização – Covid 19.,Previdência e Assistência Social; Saúde; Trabalho e Emprego
2283414,"Cria o Programa Municipal de Incentivo ao Emprego – PROMIE, para pessoas residentes nos municípios, nas contratações terceirizadas onde há recursos da União, e dá outras providências.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2283446,"Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para prever a possibilidade de remição da pena pela frequência em curso educacional não formal que contribua para a ressocialização do condenado.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2283503,"Solicita ao Ministro da Controladoria-Geral da União, esclarecimentos sobre o descumprimento do disposto no art. 1°, da Portaria Interministerial n° 233, de 25 de maio de 2012, que dispõe a publicação das informações referentes à remuneração e subsídio recebidos por ocupante de cargo, posto, graduação, função e emprego público no Portal da Transparência do Governo Federal.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
2283523,"Solicita à Ministra da Mulher, Família e Direitos Humanos, SRA. Ministra Damares Alves, informações acerca do Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos (PPDDH).",Direitos Humanos e Minorias
2283653,Requer seja solicitada ao Senhor Ministro de Estado da Educação a estimativa do impacto orçamentário e financeiro decorrente do Projeto de Lei em anexo.,Direitos Humanos e Minorias; Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2283696,"Proíbe as instituições financeiras, correspondentes bancários e sociedades de arrendamento mercantil, diretamente ou por meio de interposta pessoa física ou jurídica, de celebrar contratos de empréstimo de qualquer natureza que não tenham sido expressamente solicitados pelos beneficiários a aposentados e pensionistas através de ligação telefônica.",Economia
2283805,"Estabelece a proibição do controle das redes sociais pelos poderes da União, Estados e Municípios, exceto quando se tratar de ação judicial para a defesa de direitos.",Comunicações
2283864,Requer informações ao Exo. Senhor Tarcísio Freitas – Ministro de Estado da Infraestrutura acerca de todas as prestações de contas da empresa Transnorte – Transportes Aquaviários junto a ANTAQ desde o inicio da vigência da regulação até o momento.,"Administração Pública; Direito e Defesa do Consumidor; Viação, Transporte e Mobilidade"
2283888,"Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) para prever a doação dos aparelhos telefônicos apreendidos dentro dos estabelecimentos prisionais a alunos da rede pública de ensino.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias; Educação
2283910,"Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), e a Lei nº 13.787, de 27 de dezembro de 2018, que “dispõe sobre a digitalização e a utilização de sistemas informatizados para a guarda, o armazenamento e o manuseio de prontuário de paciente”, para obrigar o Sistema Único de Saúde a manter plataforma digital única com informações de saúde dos pacientes.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2283947,Sugere a inclusão de conteúdos relativos à prevenção de todas as formas de violência contra a mulher como componente curricular obrigatório de caráter transversal na educação básica.,Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias; Educação
2270943,Dispõe sobre a implantação da listagem nacional de vacinados contra a COVID-19.,Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2270973,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, Senhor Bento Albuquerque, referentes às políticas de aumento e formação de preços da gasolina empreendidas pela Petróleo Brasileiro S.A nas refinarias neste ano de 2021.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
2271014,"Altera-se Lei Nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a contratação de pessoas com deficiência.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2271043,"Requer informações ao Ministério da Saúde acerca da distribuição de vacinas para os estados, Distrito Federal e municípios.",Saúde
2271066,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Milton Ribeiro, providências para a prorrogação do prazo da Portaria nº 544, de junho de 2020.",Educação
2271087,"Prorroga o prazo para a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física referente ao exercício de 2021, no ano-calendário de 2020, em decorrência da emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus (Covid-19). NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para prorrogar o prazo para a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2021, ano-calendário de 2020.",Finanças Públicas e Orçamento
2271099,"Dispõe sobre o pagamento de indenização a produtores rurais do estado de São Paulo que, entre 1998 e 2016, tiveram suas propriedades rurais interditadas e suas plantações destruídas em virtude de política pública de combate à praga cancro cítrico","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Direito Civil e Processual Civil; Estrutura Fundiária"
2274296,"Altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, que dispõe sobre o Programa Nacional de Imunizações, para criar o Passaporte Digital de Imunização.",Saúde
2274342,Solicita ao Excelentíssimo Sr. Ministro da Saúde informações concernentes à Lei nº 13.798/2019.,Saúde
2284450,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado de Minas e Energia sobre as medidas tomadas pela Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobrás, com o intuito de dar maior segurança ao processo de extração de petróleo em plataformas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2284475,"Requer informações ao Senhor Ministro do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República acerca dos gastos com o ato ocorrido neste domingo, 23 de maio de 2021, no Rio de Janeiro.","Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
2284476,"Requer informações ao Ministério de Minas e Energia acerca da segurança das barragens do complexo minerário da Kinross, localizado no município de Paracatu, Minas Gerais.","Defesa e Segurança; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2284479,"Altera o artigo 31 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1.990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre os deveres do fornecedor de apresentar aos consumidores os testes de equivalência farmacêutica, perfil de dissolução, bio-equivalência, bem como origem de matéria prima dos princípios ativos para produção/fabricação dos remédios genéricos e similares.",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
2284491,"Sugere ao Excelentíssimo Ministro da Economia Senhor Paulo Guedes, a adoção das medidas necessárias no sentido de determinar a exclusão do nome de pessoas físicas e jurídicas dos cadastros de restrição ao crédito, Serasa e SPC, no período de calamidade pública pela covid-19.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
2284555,"Altera o art. 198 da Constituição Federal para estabelecer o Sistema de Proteção Social e Valorização dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, a aposentadoria especial e exclusiva, e fixar a responsabilidade do gestor local do SUS pela regularidade do vínculo empregatício desses profissionais.",Previdência e Assistência Social; Saúde; Trabalho e Emprego
2284658,"Indicação ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos pelo apoio à implementação de medidas de proteção às mulheres, ou de seus dependentes, em situação de violência doméstica e familiar.",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
2284685,Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações que o edital de licitação de uso de radiofrequências para serviços de telefonia com mobilidade para a tecnologia 5G e 4G estabeleçam como contrapartida a obrigatoriedade de os vencedores instalem e mantenham conexões de internet em banda larga em 100% das escolas públicas adstritas à área de abrangência da outorga.,"Administração Pública; Ciência, Tecnologia e Inovação; Comunicações"
2284716,Dispõe sobre a criação de linhas de crédito para pequenas igrejas pelas instituições financeiras públicas federais.,"Arte, Cultura e Religião; Economia"
2284751,"Denomina ""Rodovia Deputado Luiz Humberto Carneiro"" o trecho da BR-365/MG entre o entroncamento com a BR-153/MG até o entroncamento com o Anel Viário Oeste (Perímetro Urbano) na cidade de Uberlândia, Estado de Minas Gerais.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
2284931,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a modalidade de educação bilíngue de surdos.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2284948,"Sugere ao Ministério da Infraestrutura apoio técnico e orçamentário aos projetos regionais de recuperação, conservação e revitalização de estradas vicinais e ramais no Estado do Acre, especialmente, no Município Xapuri.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Viação, Transporte e Mobilidade"
2284954,"Sugere ao Ministério da Infraestrutura apoio técnico e orçamentário aos projetos regionais de recuperação, conservação e revitalização de estradas vicinais e ramais no Estado do Acre, especialmente, no Município Sena Madureira.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Viação, Transporte e Mobilidade"
2284960,"Sugere ao Ministério da Infraestrutura apoio técnico e orçamentário aos projetos regionais de recuperação, conservação e revitalização de estradas vicinais e ramais no Estado do Acre, especialmente, no Município Porto Walter.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Viação, Transporte e Mobilidade"
2284979,"Denomina o trecho da rodovia BR-163, entre as cidades de Cascavel e Capitão Leônidas Marques, como ""ARCEBISPO DOM MAURO APARECIDO DOS SANTOS"".","Arte, Cultura e Religião; Homenagens e Datas Comemorativas"
2284981,Requer ao Ministério da Saúde informação a respeito do relatório do Vigitel.,Saúde
2284983,"Sugere ao Ministério da Infraestrutura apoio técnico e orçamentário aos projetos regionais de recuperação, conservação e revitalização de estradas vicinais e ramais no Estado do Acre, especialmente, no Município de Epitaciolândia.","Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
2285011,Cria Programa de Assistência Psicossocial para Crianças no âmbito do Sistema Único de Saúde que seja prestada atenção psicossocial infantil no período pós-pandemia de Covid-19.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2285016,"Solicita ao Ministro de Estado do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho, informações acerca da execução das emendas de relator aprovadas ao Orçamento Geral da União de 2021.",Finanças Públicas e Orçamento; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2285089,Requer informações detalhadas ao Ministro da Educação acerca da condução e da fiscalização da Certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social na área da Educação (CEBAS Educação).,Educação
2285103,Sugere incentivo federal para ampliação dos serviços de oncologia e patologia no Sistema Único de Saúde.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2285123,"Altera a Lei nº 13.426, de 30 de março de 2017, para dispor sobre método de esterilização de caninos e felinos domésticos de vida livre.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2285172,"Solicita informações ao Ministro do Turismo, Gilson Machado Neto, ante denúncias que imputam ao secretário especial da Cultura, sr. Mário Frias o cometimento de assédio moral contra servidores públicos, inclusive por meio da exibição injustificada de armas de fogo dentro das dependências da Secretaria.",Administração Pública; Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
2285208,"Altera o Estatuto da Advocacia, para permitir o exercício da função de advogado por integrantes de carreiras policiais, desde que exclusivamente em causa própria, ou em benefício de parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, ou, ainda, em benefício de integrantes da mesma corporação.",Defesa e Segurança; Direito e Justiça; Trabalho e Emprego
2285210,"Dispõe sobre a regulamentação da atividade de agentes de reciclagem (catadores de lixo), incentivos fiscais, bem como medidas de proteção à saúde e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Trabalho e Emprego
2285235,"Autoriza o Poder Executivo a criar a Bolsa Extrativista Vegetal, destinada a beneficiar os extrativistas vegetais durante os períodos de entressafra.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2285325,"Solicita informações ao Senhor Ministro do Turismo, Gilson Machado Neto, sobre a tramitação de Processo de Instrução para registro da Festa de São João como Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil.","Arte, Cultura e Religião; Homenagens e Datas Comemorativas"
2285328,"Altera os arts. 6º, 11 e 28 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, garantindo o porte de armas aos fiscais ambientais do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio.",Administração Pública; Defesa e Segurança; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2285352,"Requer informações acerca de projetos vigentes aprovados em decorrência da Lei de Incentivo ao Esporte (Lei nº 11.438, de 2006).",Esporte e Lazer; Finanças Públicas e Orçamento
2285379,"Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre a redução da rota crítica enfrentada pela mulher vítima de violência doméstica e familiar.",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
2285386,"Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal de Maringá (UFMARINGÁ), com sede no município de Maringá, Estado do Paraná.",Educação
2285447,Proíbe a utilização de animal em experimento científico na ausência de metodologia alternativa e dá outras providências.,"Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2285479,"Susta os efeitos da Portaria nº 118, de 31 de maio de 2021, do presidente da Fundação Cultural Palmares, que revoga a Instrução Normativa nº 01, de 31 de outubro de 2018",Direitos Humanos e Minorias; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2285583,"Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para prorrogar a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis de passageiros e para estender o benefício para as pessoas com deficiência auditiva. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para prorrogar a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis de passageiros e para estender o benefício para as pessoas com deficiência.","Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
2285642,Solicita informações ao Ministério da Defesa sobre quais as providências que serão tomadas a respeito da participação do ex-ministro da Saúde Eduardo Pazuello por ter participado de uma manifestação política ao lado do Presidente Jair Bolsonaro no Rio de Janeiro em 23 de maio de 2021.,Administração Pública
2285652,Altera o Código Civil para reduzir o prazo prescricional de dívidas advindas de relação de consumo para aqueles que se encontram desempregados há 1 (um) ano ou mais,Direito Civil e Processual Civil; Direito e Defesa do Consumidor; Direitos Humanos e Minorias
2285806,"Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus, para incluir as empregadas domésticas, as diaristas, os trabalhadores da construção civil e os motoristas de aplicativos no grupo prioritário na vacinação contra a Covid-19.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde; Trabalho e Emprego
2285936,"Denomina a sala em que está alocada a Secretaria Geral da Mesa, como SALA MOZART VIANNA, em homenagem póstuma ao funcionário mencionado.",Homenagens e Datas Comemorativas; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2286092,"Solicita ao Ministro de Estado da Defesa, Sr. Walter Souza Braga Netto, informações sobre o processo administrativo que apurou a participação do General da ativa, Eduardo Pazuello, em ato político-partidário, no dia 23 de maio do corrente.",Administração Pública; Defesa e Segurança
2286124,"Altera a Lei n.º 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sansões penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, para tipificar o crime de tráfico ilícito de animais e equiparar à pena do tráfico ilícito de entorpecentes.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2286131,"Altera a Lei nº 6.259, de 1975, e a Lei nº 8.080, de 1990, para dispor sobre o prontuário eletrônico, a carteira nacional digital de vacinação e o atestado internacional digital de vacinação.",Saúde
2286281,Esta lei veda expressamente o ensino da linguagem neutra em todas as instituições de ensino públicas e privadas de todo território nacional e aplica multa às instituições privadas que violarem a norma.,Direitos Humanos e Minorias; Educação
2286297,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação a inclusão de aulas de Xadrez e Raciocínio Lógico, como temas transversais, no currículo da Educação Básica, da rede pública e privada.",Educação
2286300,"Altera a lei 9.503/1994 – Código de Trânsito Brasileiro - para revogado o inciso I, artigo 67, retirando a necessidade de autorização de confederações esportivas para a realização de provas ou competições esportivas em vias abertas à circulação.","Esporte e Lazer; Viação, Transporte e Mobilidade"
2286327,"Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula os direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, para prever o licenciamento compulsório de medicamentos para atender exclusivamente as necessidades do Sistema Único de Saúde, nas hipóteses que especifica.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2286331,"Aumenta as penas do crime de aborto, previsto nos arts. 124, 125 e 126 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2286335,"Insere o § 3º ao art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1988, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências cometidas durante período de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2286345,Sugere ao Ministro da Justiça e Segurança Pública a colocação de detectores de metais nas entradas das escolas do País.,Defesa e Segurança; Educação
2286357,"Solicita informações ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, Sr. Onyx Lorenzoni sobre os gastos do Presidente Jair Bolsonaro durante os atos políticos que foram realizados no mês de maio em Brasília-DF e Rio de Janeiro-RJ.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2286428,Institui o Dia Nacional em Defesa dos Usuários de Serviços Públicos.,Homenagens e Datas Comemorativas
2286445,"Determina o prazo de 180 dias para que o Banco Central e os demais órgãos de controle financeiro, regulamentem as transações em moedas virtuais e dá outras providências.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
2286571,"Solicito o envio de Indicação ao Senhor Ministro da Educação, a fim de que sejam adotadas providências para transformar todos os polos e/ou campus universitários federais em Universidades Federais Autônomas.",Educação
2286577,"Sugere ao Ministro da Saúde que viabilize a aquisição de concentrador de oxigênio para o município de Paragominas, no estado do Pará.",Saúde
2286671,"Estabelece o prazo de 10 (dez) dias úteis para a conclusão da análise, e resposta sobre questionamentos de negativa e fraude da solicitação do auxílio emergencial de que trata a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, a contar da data de cadastramento pelo beneficiário e prorroga o benefício até 31 de dezembro de 2021.",Previdência e Assistência Social; Saúde
2286693,"Requer do Excelentíssimo Ministro da Economia, o Senhor Paulo Guedes, por intermédio do INSS, informações sobre o pagamento do Seguro Defeso aos pescadores do Amazonas.",Previdência e Assistência Social
2286917,"Acrescenta-se alínea h, ao Artigo 3° da Lei 7.116 de 29 de agosto de 1983 que dispõe sobre validade nacional de Carteira de Identidade, regula sua expedição e dá outras providências e estabelece a isenção da taxa de inscrição em concursos públicos para os doadores de órgãos.",Administração Pública; Direito Civil e Processual Civil
2286937,"Suspende o efeito da Portaria nº 118, de 31 de maio de 2021, da Fundação Palmares, que revoga Instrução Normativa da mesma entidade relativa ao licenciamento ambiental em quilombos.",Direitos Humanos e Minorias; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2286939,"Dispõe sobre o acréscimo dos parágrafos 9º e 10 ao artigo 9º da lei 11.340, de 07 de agosto de 2006, para assegurar, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), o atendimento e a assistência psicológica, preferencial, integral e gratuita, à mulher vítima de violência doméstica e familiar, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2286942,Requer informações ao Senhor Ministro da Educação acerca das atividades e do repasse de recursos públicos à Universidade Centro de Ensino Superior de Maringá - UniCesumar e da Universidade Missional - UniMissional.,Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2286944,"Altera a Lei n. 11.947, de 16 de junho de 2009, para autorizar a distribuição de alimentação escolar aos estudantes das escolas públicas de educação básica, durante a suspensão das aulas, em razão de estado de emergência, estado de calamidade pública, estado de sítio ou estado de defesa; e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2286955,"Acrescenta dispositivos à Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil, a fim de coibir a preterição da lei pela jurisprudência.",Direito Civil e Processual Civil
2287799,"Implanta, no sistema público de ensino, rodas de conversa integradas por sujeitos vinculados ao âmbito escolar, com a finalidade de informar, acolher e apoiar alunos com deficiência, transtornos globais de desenvolvimento ou necessidades específicas, e seus familiares, proporcionando a otimização do Atendimento Educacional Especializado (AEE) e suporte para a efetiva realização da Inclusão Escolar.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2287881,"""Altera a Lei nº 9472 de 16 de julho de 1997 e a Lei 8078 de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) no sentido de obrigar a todos os serviços que possuam atendimento online que ofertem a opção de cancelamento ou desistência de contrato através dos aplicativos de internet.""","Comunicações; Indústria, Comércio e Serviços"
2287986,"Requer informações ao Sr. Ministro de Estado da Saúde, acerca da compra da vacina Covaxin, do laboratório Bharat Biotech, contra a Covid-19.",Saúde
2288002,"Altera a Lei nº 10.233, de 2001, para dispor sobre o serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual ou internacional de passageiros.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2288056,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Logos a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Caetano do Sul, Estado de São Paulo.",Comunicações
2288114,"Dispõe sobre a competência para processar e julgar o crime de estupro de vulnerável, alterando o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2288116,"Modifica a Lei nº 11.577, de 22 de novembro de 2007, determinando que a exibição de filmes com classificação indicativa de até 12 anos de idade em salas de cinema seja precedida da divulgação de mensagem de advertência contra a exploração sexual e o tráfico de crianças e adolescentes.","Arte, Cultura e Religião; Comunicações; Direitos Humanos e Minorias"
2288255,"Requer informações adicionais à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Tereza Cristina, sobre as indicações recebidas de integrantes do Legislativo Federal para a execução de despesas orçamentárias custeadas pelas emendas de Relator-Geral do Orçamento (RP9).","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
2288291,"Requer Informações ao Exmo. Sr. Anderson Gustavo Torres, Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública.",Defesa e Segurança; Saúde
2288331,Institui o Dia Nacional do Ortoptista.,Homenagens e Datas Comemorativas; Saúde; Trabalho e Emprego
2288339,"Susta os efeitos da Portaria nº 411, de 13 de maio de 2020, do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), que ""Aprova o Código de Conduta Ética dos Agentes Públicos do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade Processo SEI (02070.011088/2019-13).’’",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2288395,"Sugere ao Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovações – MCTI que sejam adotados critérios ESG nas aplicações de Inteligência Artificial do Poder Executivo.","Administração Pública; Ciência, Tecnologia e Inovação"
2288397,"Requer do Excelentíssimo Ministro do Meio Ambiente informações sobre Lei Nº 14.119/2021, que institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (PNPSA).",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2288400,"Solicita ao Ministro de Estado das Comunicações, informações detalhadas sobre a produção da campanha LANÇAMENTO PROGRAMA CASA VERDE E AMARELA - 2020, com a disponibilização de todas as peças produzidas e informações presentes do sistema SECOMWEB.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Comunicações
2288402,"Solicita ao Ministro de Estado das Comunicações, informações detalhadas sobre a produção da campanha COVID-19 - CUIDADO PRECOCE, com a disponibilização de todas as peças produzidas e informações presentes do sistema SECOMWEB.",Comunicações; Saúde
2288497,"Solicita informações ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, Sr. Onyx Lorenzoni sobre o pagamento de R$ 120 mil do Presidente Jair Bolsonaro ao apresentador Sikera Jr. da Rede TV!.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2288545,"Altera a Lei nº 12.345 de 6 de julho de 2011, para definir objetivos no combate à violência contra a mulher.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2288788,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Rádio Comunitária Caminho Seguro de Bebedouro para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bebedouro, Estado de São Paulo.",Comunicações
2288798,"Aprova o Texto do Sexagésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica Nº 35 (ACE-35), que incorpora ao referido Acordo o Acordo de Livre Comércio (ALC) entre o Brasil e o Chile, assinado em Santiago, em 21 de novembro de 2018",Economia; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2288829,"Modifica o disposto na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, que “institui a Semana de Combate à violência e à intimidação sistemática (bullying) a criança e adolescente”.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2288846,Dispõe sobre a instalação de sistema de geração de energia elétrica fotovoltaica em residências de famílias de baixa renda.,"Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2288892,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de tipificar a conduta de divulgação de dados pessoais sem autorização.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2288935,Sugere a adoção de providências necessárias para a criação de benefício de incentivo à conclusão do ensino profissionalizante ou superior e de fomento ao início de carreiras profissionais.,Direitos Humanos e Minorias; Educação; Trabalho e Emprego
2288936,"Altera a Lei nº 10.233, de 2001, para dispor sobre isenção de tarifa de pedágio para veículos elétricos.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2288947,"Solicita informações ao Presidente do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre necessidade, legalidade e moralidade dos procedimentos adotados pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), para aprovação de reajuste nos valores cobrados no Sistema de Bandeiras Tarifárias em 2021.","Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2289048,"Altera a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional de Meio Ambiente, para dispor sobre a aplicação prioritária de recursos em projetos de energia limpa e renovável.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2289077,"Dispõe sobre medidas alternativas de prova de vida para os beneficiários da Previdência Social, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional, e dá outras providências. NOVA EMENTA Altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre medidas alternativas de prova de vida para os beneficiários da Previdência Social durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional; e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
2289349,"Confere ao Munici´pio de Sa~o Gabriel da Palha, no Estado do Espi´rito Santo, o ti´tulo de Capital Nacional do Cafe´ Conilon e institui o Dia Nacional do Café Conilon.",Homenagens e Datas Comemorativas
2289350,"Dispõe sobre a recontratação, renovação ou prorrogação por um ano, dos contratos dos médicos intercambistas do Programa Mais Médicos.",Saúde
2289566,"Confere ao Munícipio de Natividade da Serra, localizado no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional do Cambuci.",Homenagens e Datas Comemorativas
2289598,"Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 20.272.300.000,00, para o fim que especifica",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
2289603,"Acrescenta parágrafo ao art. 7º da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, possibilitando aos tabeliães de notas requererem a instituições financeiras saldos de contas correntes e investimentos de pessoas falecidas para a lavratura de inventário extrajudicial.",Direito Civil e Processual Civil
2289619,"Requer ao Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência, Sr. Luiz Eduardo Ramos, informações e esclarecimentos relativos à reunião feita com o novo diretor da Central Intelligence Agency (CIA) dos Estados Unidos, o Sr. William Joseph Burns, no dia 01 de julho de 2021.",Defesa e Segurança; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2289633,"Confere o Título de "" Belém do Pará, a Capital Pioneira do Café"".",Homenagens e Datas Comemorativas
2289780,"Susta a Resolução Homologatória nº 2888, de 29 de junho de 2021, que estabelece as faixas de acionamento e os adicionais das bandeiras tarifárias, de que trata o submódulo 6.8 do PRORET, com vigência a partir de 1º de julho de 2021","Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2289784,"Institui o Prêmio Nacional João Antônio de Sousa Mascarenhas, a ser concedido anualmente, pela Câmara dos Deputados, para pessoas físicas e jurídicas que se destacarem na promoção e proteção dos direitos humanos da população LGBTQIA+ no Brasil.",Direitos Humanos e Minorias; Homenagens e Datas Comemorativas
2289819,"Altera o Decreto-Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a fim de permitir que a citação, intimação ou notificação de preso seja feita por quem tem a sua custódia.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal
2289824,"Altera as Leis nº 7.210 de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) e 8.906 de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia) para estabelecer que as comunicações dos detentos com os advogados e visitantes só serão feitas mediante uso de parlatório, monitorado eletronicamente.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2290037,"Sugere ao Ministério da Cidadania a construção da Casa do Adolescente no Estado do Acre, no Município de Feijó.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2290252,"Modifica a Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021, para determinar a inclusão, como grupo prioritário no Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19, os profissionais taxistas, moto-taxistas, motoristas de aplicativos e de transporte público de passageiros.","Saúde; Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
2290291,"Sugere ao Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja ampliado o público alvo da imunização contra a COVID-19 acrescentando o grupo etário de 12 a 17 anos de idade e incluindo entre os grupos prioritários os portadores de deficiências, de doenças raras e com comorbidades de mesma faixa etária.",Saúde
2290395,"Sugere ao Poder Executivo a criação de Programa que cria a Ficha de Informação, Orientação e Acompanhamento Pedagógico de alunos com epilepsia ou outros sintomas convulsivos, a fim de dispensar-lhes os cuidados necessários, o esclarecimento dos profissionais da escola e dos colegas, a promoção de sua socialização e a prevenção a qualquer forma de discriminação desses alunos.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2290444,"Requer o encaminhamento de pedido de informações ao Ministro da Justiça, Sr. Anderson Torres, sobre a destinação dos recursos financeiros recuperados em acordo da Operação Lava Jato.",Defesa e Segurança; Finanças Públicas e Orçamento
2290502,"Solicita informações ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, Sr. Onyx Lorenzoni sobre afirmações do Presidente Bolsonaro em defesa do voto impresso para as eleições de 2022.","Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
2290515,"Indicação ao Ministério da Saúde, no sentido de sugerir que se estabeleça imediatamente um Plano para Minimização dos Efeitos da Pandemia na Atenção Oncológica.",Saúde
2290599,Requer informações ao Ministério do Saúde a respeito da não inclusão de crianças acima de 12 anos de idade no Programa Nacional de Imunização contra COVID-19.,Saúde
2290752,"Altera o caput do art. 41-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para criar critérios mais justos de reajustamento do valor dos benefícios previdenciários, mediante aplicação do índice mais favorável apurado no ano anterior.",Previdência e Assistência Social
2290757,Sugere ao Ministério da Infraestrutura implementação de medidas urgentes de recuperação do trecho da BR-364 entre os municípios de Manoel Urbano e Feijó no Estado do Acre.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
2290818,"Sugere ao Presidente da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, Senhor Rogério Scarabel, a necessidade de incluir na cobertura dos planos de saúde a Terapia Comportamental Aplicada - ABA, sob a sistemática composta por supervisor e assistente terapêutico, aos pacientes com Transtorno do Espectro Autista – TEA ou que possua atrasos no seu desenvolvimento que indiquem risco de TEA.",Saúde
2290821,"Dispõe sobre a criação, no âmbito da Câmara dos Deputados, da Comissão Permanente de Igualdade Racial.",Direitos Humanos e Minorias; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2290840,"Dispõe sobre a dispensa de carência para a contratação de planos e seguros privados de assistência à saúde por pessoas com complicações graves ou sequelas permanentes decorrentes da covid-19, alterando a Lei nº 9.656, de 03 de junho de 1998.",Saúde
2290843,"Estabelece obrigatoriedade para as novas construções, residenciais, comerciais, e industriais, público ou privado e institui regras de Captação, Armazenamento e Aproveitamento das Águas Pluviais e dá outras providências.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2290860,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir o conteúdo sobre riscos de regimes comunistas e totalitários.",Educação
2290914,"Requer informações ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação sobre o corte de bolsas de pesquisas no âmbito do CNPq.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
2290946,Dispõe sobre Pensão Especial aos Órfãos da Covid-19,Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
2291083,"Dispõe sobre a obrigatoriedade das clínicas veterinárias, pet shops e outros estabelecimentos semelhantes, que recebem e/ou realizem tratamento médico veterinário de denunciar aos órgãos competentes o atendimento de casos de animais em situação de maus-tratos",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2291122,"Sugere ao Ministério da Saúde que, por meio da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, sejam investigadas as modificações realizadas no plano de saúde dos trabalhadores da Petrobras.",Saúde; Trabalho e Emprego
2291133,"""Acrescenta ao art. 37 da Constituição Federal o inciso XXIII, vedando aos militares da ativa a ocupação de cargo de natureza civil na Administração Pública, nos três níveis da Federação"".",Administração Pública; Defesa e Segurança
2291216,Requer do Excelentíssimo Ministro do Meio Ambiente informações sobre a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (PNPSA) e as atividades prestadoras desses serviços que podem ser recompensadas por sua contribuição.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2291338,"Solicita informações ao Ministro da Cidadania, Sr. João Roma, acerca dos cortes do auxilio emergencial que atinge famílias e trabalhadores em situação de vulnerabilidade durante a pandemia de Covid -19.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
2291347,"Requer informações ao Exmo. Sr. Ministro da Economia quanto ao cumprimento do disposto no art. 9º da Lei nº 14.161, de 2 de junho de 2021, em especial por meio da apresentação das informações que especifica.",Direitos Humanos e Minorias; Economia; Finanças Públicas e Orçamento
2291373,"Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, a Portaria nº 8.374, de 09 de julho de 2021, assinada pelo Secretário de Gestão e Desempenho de Pessoal da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, Leonardo José de Mattos Sultani, que “dispõe sobre os procedimentos e requisitos gerais para a centralização da concessão e manutenção de aposentadorias e de pensões das autarquias e fundações públicas federais pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS”.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
2291405,"Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério do Desenvolvimento Regional, a implementação e ampliação do Programa Avançar Cidades no Munícipio de Plácido de Castro, no estado do Acre.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2291410,"Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério do Desenvolvimento Regional, a implementação e ampliação do Programa Avançar Cidades no Munícipio de Tarauacá, no estado do Acre.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2291428,"Altera a Lei nº 13.105, de 15 de março de 1996, para acrescentar o parágrafo único ao art. 298 do Código de Processo Civil, para estabelecer prazo para o serventuário executar atos processuais para cumprimento de tutela provisória.",Direito Civil e Processual Civil
2291553,"Requer que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize, com auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), ato de fiscalização e controle sobre a informação de sobrepreço na contratação de empresas para serviço de publicidade destinada ao enfrentamento da Covid-19 pela Secretaria de Saúde do Acre – SESACRE.",Administração Pública; Comunicações; Finanças Públicas e Orçamento
2291656,"Requer do Excelentíssimo Ministro da Cidadania, informações acerca da suspensão dos efeitos da Resolução nº 3/2020 do CONAD, que regulamentava o acolhimento de adolescentes no âmbito das comunidades terapêuticas de todo o país.",Direitos Humanos e Minorias
2291671,"Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério do Desenvolvimento Regional reforço nas ações necessárias para melhoria das políticas de implantação do saneamento básico no Munícipio de Xapuri, no estado do Acre.",Administração Pública; Saúde
2291698,"Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério do Desenvolvimento Regional reforço nas ações necessárias para melhoria das políticas de implantação do saneamento básico no Munícipio de Rio Branco, no estado do Acre.",Administração Pública; Saúde
2291786,"Solicita ao Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovações, Sr. Marcos Pontes, informações acerca das providências tomadas pelo MCTI e pela Finep, como Secretaria Executiva do FNDCT, no sentido de apresentar, tempestivamente, as propostas do Fundo ao projeto de Lei Orçamentária Anual, do Plano Anual de Investimento, de maneira a garantir o lançamento, a seleção, a contratação e a liberação dos recursos reembolsáveis e não reembolsáveis do Fundo no ano de 2021.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Finanças Públicas e Orçamento"
2291807,"Altera a Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021, que dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.",Administração Pública; Saúde
2291811,"Institui Programa Chapéu de Palha Nacional, em auxílio a trabalhadores em situação de desemprego temporário.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Trabalho e Emprego"
2291845,Estabelece nova tipificação para fraude de defensivos e insumos agrícolas e enquadra a conduta no rol dos crimes hediondos.,Direito Penal e Processual Penal
2291923,"Solicita informações ao sr. ministro da economia sobre os valores mínimos que devem ser destinados ao fundo eleitoral, nos termos da lei.","Finanças Públicas e Orçamento; Política, Partidos e Eleições"
2291937,"Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Defesa, Walter Souza Braga Netto, sobre as licitações e os contratos no âmbito do Ministério.",Administração Pública; Defesa e Segurança
2291998,"Solicita informações ao Sr. Walter Souza Braga Netto, Ministro da Defesa, referente a estrutura do Ministério.",Defesa e Segurança
2292000,"Sugere que o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos a adoção de ações direcionadas ao combate à pobreza menstrual",Direitos Humanos e Minorias
2292132,"Sugere ao Poder Executivo a adoção das providências necessárias à abertura de novas agências da Caixa Econômica Federal no Estado de Sergipe e à contratação dos aprovados no processo seletivo de 2014 em caráter de urgência, para o atendimento das demandas decorrentes da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional – ESPIN relativa à infecção humana pelo novo Coronavírus.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
2292179,"Sugere ao Poder Executivo a edição e publicação de um Decreto Presidencial afastando a aplicação do art. 39 do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019 em relação ao Edital Concurso PRF nº 1, de 18 de janeiro de 2021, ao Edital nº 1 – DGP/PF, de 15 de janeiro de 2021 e ao Edital nº 1 – DEPEN, de 4 de maio de 2020.",Administração Pública
2292292,"Altera a Lei n° 14.133, de 1º de abril de 2021, para prever a obrigatoriedade de implantação de programa de integridade pelos órgãos e entidades públicos.",Administração Pública
2292378,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Radiovida de Botuporã (ACRB) para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Botuporã, Estado da Bahia.",Comunicações
2292488,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, realize ato de fiscalização e controle sobre os recursos federais repassados pelo Ministério da Saúde ao Município de Saquarema, no Estado do Rio de Janeiro, para o enfrentamento da situação de emergência em saúde pública de importância nacional em decorrência da infecção humana pelo novo Coronavírus (covid-19).",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2292492,Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia sobre a evolução do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro – Comperj.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2292790,"Sugere ao Senhor Diretor- Presidente da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, a implementação de medidas para permitir a cessão voluntária de créditos obtidos em sistema de compensação de energia elétrica.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
2292836,"Dispõe sobre a regularização de imóveis de propriedade dos Municípios e dá outras providências, altera a Lei 6.015 de 31 de dezembro de 1973.",Administração Pública; Direito Civil e Processual Civil
2292888,Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Educação sobre o Programa de Apoio à Manutenção da Educação Infantil no município de Manoel Urbano– Acre.,Educação
2293139,"Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para garantir o Serviço de Atenção Domiciliar (SAD) aos pacientes que contraíram a forma grave do vírus Sars-CoV-2 (Covid-19).",Saúde
2293243,"Altera a Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, para modificar o regime tributa´rio dos representantes comerciais no a^mbito do Simples Nacional.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2293259,Define o crime de injuria racial e dá outras providências,Direito Penal e Processual Penal
2293384,Assegura às pessoas com deficiência visual o direito de receber certidões de registro civil em braille.,Administração Pública; Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
2293710,"Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para ajustar a sua redação à vedação constitucional de coligações nas eleições proporcionais; para permitir, nas eleições proporcionais, a participação na distribuição dos lugares apenas dos partidos que tiverem obtido quociente eleitoral; e para revogar dispositivos da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral). NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para ajustar a sua redação à vedação constitucional de coligações nas eleições proporcionais e para permitir, nas eleições proporcionais, a participação na distribuição dos lugares apenas dos partidos que tiverem obtido quociente eleitoral.","Política, Partidos e Eleições"
2293782,"Define os crimes praticados na Internet resultantes de discriminação, manifestações de ódio, intolerância e preconceito de raça, gênero, nacionalidade, etnia, religião, orientação sexual e outros grupos sociais e minorias que sofram agressões em razão de sua identidade social.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2293809,"Altera os arts. 1º, 6º e 9º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para, respectivamente, estabelecer preços máximos dos veículos, escalonados até 2025, para efeito de aquisição de veículos por pessoas portadoras de deficiência com o benefício previsto no art. 1º da Lei; dispor que a alienação do veículo, com a dispensa de pagamento do tributo dispensado, somente poderá ocorrer após três anos da aquisição; e prorrogar a vigência da Lei até 31 de dezembro de 2025.",Finanças Públicas e Orçamento
2294118,"Sugere ao Poder Executivo alteração do Decreto nº 6.307, de 14 de dezembro de 2007, para prever expressamente as mulheres vítimas de violência doméstica entre as pessoas em situação de vulnerabilidade temporária e a criação de benefício eventual a ser concedido às que tiverem de se afastar temporária ou permanentemente de sua residência habitual, de modo a assegurar-lhes a moradia, a sobrevivência e a reconstrução de sua autonomia, nos termos do art. 22 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2294181,Requer seja solicitada ao Senhor Ministro de Estado da Economia a estimativa do impacto orçamentário e financeiro decorrente do Projeto de Lei nº 8.525/2017.,Direitos Humanos e Minorias; Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2294197,"Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Grão Ducado de Luxemburgo sobre Troca e Proteção Mútua de Informação Classificada, assinado em Nova York, em 25 de setembro de 2018.",Defesa e Segurança; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2294291,Requer ao Ministro de Estado da Economia informações sobre o status do processo administrativo de registro da patente do Projeto Anjo da Guarda junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI,"Indústria, Comércio e Serviços"
2294324,"Altera o artigo 121 do Decreto 2848 de 07 de dezembro de 1940, para agravar a pena para homicídios cometidos contra pessoas das forças policiais e dá outras providencias.",Direito Penal e Processual Penal
2294337,"Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento, para permitir o porte de arma funcional para os servidores públicos federais, das agências reguladoras que exercem atividades de fiscalização.",Administração Pública; Defesa e Segurança
2294341,"Altera a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para dispor sobre a não incidência de bandeiras tarifárias nas tarifas dos consumidores enquadrados na Subclasse Residencial Baixa Renda.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2294597,"Dispõe sobre o financiamento, com recursos de aplicação obrigatória no crédito rural, da liquidação de parcelas vencidas ou vincendas de operações alongadas ao amparo dos §§ 6º e 6º-A da Lei nº 9.138, de 29 de novembro de 1995, e da Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 2.471, de 26 de fevereiro de 1998","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia; Estrutura Fundiária; Finanças Públicas e Orçamento"
2294670,"Altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, para dispor sobre a falta justificada ao trabalho em caso de vacinação contra a Covid-19.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde; Trabalho e Emprego
2294683,"Dispõe sobre a proteção e defesa do bem-estar dos animais e cria o Sistema Nacional de Proteção e Defesa do Bem-Estar dos Animais (SINAPRA); o Conselho Nacional de Proteção e Defesa do Bem-Estar dos Animais (CONAPRA); altera a redação do art. 2o da Lei no 7.173, de 14 de dezembro de 1983; altera a redação do art. 32 da Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; acrescenta o § 4º ao art. 1o da Lei n o 11.794, de 8 de outubro de 2008, e revoga a Lei n o 10.519, de 17 de junho de 2002.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2294731,"Altera a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei 13.146, de 6 de julho de 2015, para priorizar as matrículas de crianças e adolescentes com deficiência em creches, em pré escolas e em instituições de ensino fundamental ou médio públicas ou subsidiadas pelo Estado.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2294750,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Rancho Verde Viva - RVV para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Salgueiro, Estado de Pernambuco.",Comunicações
2294752,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Radiodifusão de Junqueirópolis para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Junqueirópolis, Estado de São Paulo.",Comunicações
2294759,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Pompeia para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pompeia, Estado de São Paulo.",Comunicações
2294760,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à ACESM - Associação Comunitária de Educação e Saúde do Mondubim para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Fortaleza, Estado do Ceará.",Comunicações
2294774,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Cidadã de Cananéia para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cananéia, Estado de São Paulo.",Comunicações
2294782,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Sociedade Ação Comunitária e Cidadania da Cidade de Goiás para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Goiás, Estado de Goiás.",Comunicações
2294787,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada ao Instituto de Radiodifusão de Desenvolvimento Comunitário de Mucambo para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mucambo, Estado do Ceará.",Comunicações
2294846,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Doulos para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Colinas do Tocantins, Estado do Tocantins.",Comunicações
2294852,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária e Cultural de Virmond para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Virmond, Estado do Paraná.",Comunicações
2294873,"Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo para solicitar a publicação de decreto presidencial visando afastar a aplicação do artigo 39 do decreto 9.739, de 28 de março de 2019, no Edital Concurso PRF Nº 1, de 18 de janeiro de 2021, no Edital Nº 1 – DGP/PF, de 15 de janeiro de 2021 e no Edital Nº 1 – DEPEN, de 4 de maio de 2020.",Administração Pública
2294975,Institui no calendário oficial o mês de julho como “Julho Laranja” para Conscientização da necessidade do exame ortodôntico anual nas crianças de 6 a 12 anos de idade.,Direitos Humanos e Minorias; Homenagens e Datas Comemorativas; Saúde
2295051,"Requer do Ministro da Saúde, o Excelentíssimo Senhor Marcelo Queiroga, informações referentes aos casos de escalpelamento na Amazônia.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2295180,Dispõe sobre a proibição da utilização de radares móveis em todo território nacional e dá outras providências.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
2295192,Estabelece a isenção de pagamento de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para comerciantes que tiveram prejuízos durante o período de pandemia e dá outras providências,"Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2295201,"Solicita ao Ministro de Estado das Relações Exteriores, informações acerca da Operação Acolhida no Estado de Roraima, e outras informações atinentes ao acolhimento de migrantes e refugiados de 2018 até o momento atual.",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
2295227,Cria a Carteira Nacional do Autista e dá outras providências.,Direitos Humanos e Minorias
2295231,"Altera o artigo 42 da Lei 13.675 de 11 de junho de 2018, para determinar a criação de programa de prevenção ao suicídio entre os profissionais da Segurança Pública.",Defesa e Segurança; Saúde
2295310,Dispõe sobre o Selo de Engajamento Social (SENSO) da Defensoria Pública dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.,Administração Pública; Direito e Justiça; Direitos Humanos e Minorias
2295877,"Altera a Lei 8072 de 25 de junho de 1990, para inserir tipos penais na lista de crimes hediondos.",Direito Penal e Processual Penal
2295946,"Altera a Lei nº 6.630, de 23 de setembro de 1976, para tratar da exigência da certificação de boas práticas de fabricação de correlatos classificados como de médio e alto riscos sanitários.",Saúde
2295972,"""Estabelece normas para descarte de lixo eletrônico em condomínios residenciais, empresariais e comerciais e dá outras providências""",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2296056,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural e Comunitária Rádio do Povo para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Coronel Bicaco, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
2296061,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada ao Conselho Comunitário de Radiodifusão de Campestre para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Campestre, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
2296077,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Rádio Comunitária Vitória de Radiodifusão - ACVR para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Contagem, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
2296136,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Civil Filantrópica Asilo Vila do Sol para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Patos de Minas, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
2296144,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Radiodifusão do Vale do Curu para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Luís do Curu, Estado do Ceará.",Comunicações
2296145,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Piracanjuba para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Piracanjuba, Estado de Goiás.",Comunicações
2296150,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada ao Centro Social Educacional e Cultural de Rio Preto - MG para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rio Preto, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
2296158,"Dispõe sobre a prorrogação de prazos previstos na Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, em virtude da pandemia de coronavírus.",Administração Pública; Saúde
2296187,"Requer informações do Senhor Ministro de Estado da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas, sobre a perspectiva de regulamentação do Free-Flow, implementado pela Lei n.º 14.151/21.","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
2296294,Dispõe sobre o pagamento da tarifa de pedágio por meio de cartão de débito ou de crédito nas rodovias que estejam no regime de concessão.,"Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
2296318,Institui o dia 25 de outubro como o Dia Nacional da Vaquejada.,Homenagens e Datas Comemorativas
2296444,"Solicita ao Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional, informações acerca dos valores totais custeados pela pasta com o transporte e estadia do presidente da Guiné-Bissau, Umaro Sissoco Embaló, que desembarcou no Brasil no dia 24 de agosto de 2021.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2296580,"Solicita informação ao Excelentíssimo Senhor Bento Albuquerque, Ministro de Minas e Energia, sobre as ações da pasta contra o aumento de tarifas de energia elétrica durante o período de ESPIN.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
2296698,"Requer ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, SR. ANDERSON TORRES, informações relativas ao emprego da Força Nacional de Segurança para possíveis intervenções em Estados e no Distrito Federal sem a anuência de governadores.",Defesa e Segurança
2296718,"Suspende as inscrições de débitos dos microempreendedores individuais, das microempresas e das empresas de pequeno porte no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin) até 6 (seis) meses após a vigência do estado de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin), declarado em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus (SARS-Cov-2).","Administração Pública; Indústria, Comércio e Serviços"
2296976,"Prevê a inclusão das vacinas polivalentes V8 para Cães V4 para Gatos gratuitamente, na manutenção da vida, bem estar dos animais, e auxílio ao controle de zoonoses.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2297039,Sugere ao Ministério da Saúde a priorização no PNI para 950 estudantes brasileiros de graduação e pós-graduação aprovados em cursos na França e cujas aulas se iniciam em setembro.,Saúde
2297078,"Dispõe sobre a prorrogação do prazo de vigência de incentivos do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, para dispor sobre a prorrogação do prazo de vigência de incentivos do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (Padis); e dá outras providências.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Finanças Públicas e Orçamento"
2297167,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural e de Comunicação Comunitária de Carambeí para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Carambeí, Estado do Paraná.",Comunicações
2297182,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Pradopolense de Apoio Educação e Cultura - APAEC para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pradópolis, Estado de São Paulo.",Comunicações
2297215,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Portinari Comunitária de Cultura, Lazer e Comunicação de Brodowski para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Brodowski, Estado de São Paulo.",Comunicações
2297224,"Reabre o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), de que trata a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017, e ajusta os seus prazos e modalidades de pagamento",Finanças Públicas e Orçamento
2297435,"Acrescenta o § 6º ao art. 10 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para estabelecer vedação ao registro de candidatura dos que tenham cumprido pena privativa de liberdade, determinada por autoridade judicial, ainda que posteriormente revogada, pelo período de 08 (oito anos), contados do fim do cumprimento da pena.","Política, Partidos e Eleições"
2297445,Altera a legislação do Imposto de Renda das Pessoas Físicas e Jurídicas e dá outras providências.,Finanças Públicas e Orçamento
2297498,"Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a concessão de benefício por incapacidade temporária para a segurada gestante que, durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus, tenha de se afastar das atividades de trabalho presencial; o art. 1º da Lei nº 14.151, de 12 de maio de 2021; e o art. 394-A d da Consolidação das Leis do Trabalho, para prever o referido afastamento como uma das formas de proteção da maternidade; e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2297736,"Altera os prazos para implementação da Lei nº 13.415, de 16 de fevereiro de 2017.",Educação
2297744,"Sugere a adoção de medida legislativa que amplie a efetividade da Lei nº 13.681, de 18 de junho de 2018, nos termos que especifica.",Administração Pública
2297856,Altera o § 4º do artigo 155 do Dec. 2848/40 para inserir o inciso V para qualificar o crime de furto de fios e cabos de energia nos arredores de unidades de ensino e de saúde e de material de uso comum dos usuários do serviço.,Direito Penal e Processual Penal
2298016,"Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para assegurar a transparência de informações sobre agentes públicos e agentes privados que recebam ou gerenciem recursos públicos.",Administração Pública
2298022,"Modifica a Lei 12,764, de 27 de dezembro de 2012, para dispor sobre o Tratamento Multidisciplinar de Saúde e Educacional para pacientes com Transtorno do Espetro Autista e estabelece prazo para seu início.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2298106,"Sugere que, no âmbito de sua competência supletiva, o Excelentíssimo Ministro da Saúde, adote um protocolo criterioso para verificar se os estabelecimentos responsáveis pelo envase da vacina da Covid-19 foram inspecionados e aprovados pela agência reguladora brasileira antes de realizar a distribuição dos lotes da vacina.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2298448,"Indicação ao Poder Executivo (Ministério do Desenvolvimento Regional) para a inclusão do município de Agudos em programas de moradia do Governo Federal para atender, prioritariamente, famílias com menores rendas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
2298492,"Cria mecanismos para coibir à violência doméstica e familiar contra pessoas idosas, nos termos do art. 227 da Constituição Federal de 1988.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2298518,Suspende por até 12 meses o pagamento das parcelas do FIES durante a crise sanitária e de saúde pública provocada pela pandemia da Covid-19.,Educação; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
2298707,"Sugere a alteração do Decreto n. 9.739, de 28 de março de 2019, para excetuar da regra do art. 39 os concursos para provimento de vagas de carreira policial.",Administração Pública; Defesa e Segurança
2298726,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Rádio Comunitária Educativa e Cultural Arinense para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Arinos, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
2298739,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Santo Antônio do Monte para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santo Antônio do Monte, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
2298746,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Movimento Comunitário Rádio Regional Navegantes FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Aripuanã, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
2298747,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural e Científica Joseline Pereira de Oliveira para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bom Jesus de Goiás, Estado de Goiás.",Comunicações
2298838,"Sugere a criação da Universidade Federal de Sinop e da Universidade Federal de Barra do Garças, por desmembramento da Universidade Federal do Mato Grosso (UFMT).",Educação
2298908,"Acrescenta inciso ao §2º-A do artigo 157 do Decreto-Lei 2.848 de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para prever como causa de aumento de pena o roubo cometido contra criança ou adolescente, nas dependências ou imediações da unidade de ensino escolar, técnico ou profissionalizante que frequenta e do local onde participa do Programa Jovem Aprendiz.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias; Educação
2298984,"Sugere adoção de sistema, preferencialmente alimentado por energia solar fotovoltaica, de refrigeração ou de aquecimento, ou ambos, conforme a demanda climática local, na construção de novos estabelecimentos de ensino.",Educação
2299020,"Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União às Santas Casas e Hospitais Filantrópicos, sem fins lucrativos, que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS), no exercício de 2021, com o objetivo de permitir-lhes atuar de forma coordenada no combate à pandemia da Covid-19.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2287152,"Solicita informações a Sra. Tereza Cristina, Ministra da Agricultura Pecuária e Abastecimento, referente à Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico devida ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Estrutura Fundiária"
2287191,"Sugere ao Senhor Ministro de Estado da Saúde a adoção de providências para garantir que os professores do magistério público e de escolas particulares, sejam beneficiados com a entrega de equipamentos de proteção individual (EPIs), quando do retorno das aulas presenciais.",Educação; Saúde; Trabalho e Emprego
2287383,"Dispõe Lei nº 10.778, de 24 de novembro de 2003, para estabelecer a prioridade na realização de exames toxicológicos de mulheres vítimas de violência.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2287453,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Casa Familiar Rural no Estado do Acre, especialmente, no Município de Jordão.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Educação"
2287458,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Casa Familiar Rural no Estado do Acre, especialmente, no Município de Feijó.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Educação"
2287462,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Casa Familiar Rural no Estado do Acre, especialmente, no Município de Bujari.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Educação"
2287480,"Requer, nos termos constitucionais e regimentais, o encaminhamento, por meio da Mesa Diretora desta Casa, de pedido de informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Anderson Gustavo Torres, sobre o combate ao contrabando, sobretudo de cigarros, na fronteira entre o Brasil e o Suriname.",Defesa e Segurança
2287517,"Altera a Lei n° 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, para dispor sobre benefícios aos doadores de órgãos, na forma que especifica.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
2287543,Solicita informações detalhadas ao Senhor Ministro da Educação a respeito do Orçamento 2021 para universidades e institutos federais do Paraná e sobre recomposição dos cortes de recursos destinados ao custeio das instituições de ensino superior no Estado.,Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2287585,"Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Economia, Paulo Guedes sobre a decisão do STF relativa ao Mandado de Injunção sobre a Lei que institui a Renda Básica de Cidadania de forma a regulamentá-la devidamente.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
2287592,"Altera o inciso I do § 1º do art. 10 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, para incluir o rastreamento da mutação R 337H no gene TP 53 no rol do teste do pezinho, nas regiões onde a mutação tiver maior incidência, bem como prevê treinamento para os pais ou responsáveis monitorarem as crianças portadoras da mutação.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2287614,Solicita ao Ministro de Estado da Economia informações sobre os estudos existentes para a definição dos critérios e organicidade da avaliação de desempenho constante da PEC 32/2020.,Administração Pública; Trabalho e Emprego
2287640,"Requer ao Ministro de Minas e Energia, por meio da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), informações sobre a denúncia de erro de cálculo da Agência que teria onerado em R$ 50 bilhões as contas de energia elétrica.","Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2287709,"Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), dispondo que incumbe ao preso o custeio da tornozeleira eletrônica, bem como do respectivo sistema de monitoramento.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2287710,"Altera o art. 121 do Decreto-lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).","Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal; Viação, Transporte e Mobilidade"
2287257,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Cidade de Cruz Alta - ARCCA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cruz Alta, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
2287262,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão, Cultura e Esportes Sebastião Morais - ACESMO (ACESMO) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ingazeira, Estado de Pernambuco.",Comunicações
2287263,"Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Monte Santo FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Monte Santo do Tocantins, Estado do Tocantins.",Comunicações
2287304,"Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para estabelecer como condição necessária para a progressão ao regime aberto e da concessão do benefício da saída temporária a aplicação do exame criminológico.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal
2299066,"Indicação ao Poder Executivo (Ministério do Desenvolvimento Regional) para a inclusão do município de Guaraci em programas de moradia do Governo Federal para atender, prioritariamente, famílias com menores rendas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
2299207,Requer informações ao Ministério do Meio Ambiente (MMA) acerca dos processos relativos ao desastre ambiental de derramamento de óleo no Nordeste e sobre as medidas de acompanhamento e monitoramento das atividades de remediação dos danos ambientais gerados.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2299247,"Susta a Portaria nº 146 de 15 de setembro de 2021, da Presidente da Coordenação de pessoal de Nível Superior, que declara a nulidade da Portaria nº 117, de 23 de maio de 2018 e dá outras providências.",Educação
2299264,"Susta o Decreto nº 10.797, de 16 de Setembro de 2021, que “altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF”.",Finanças Públicas e Orçamento
2299267,"Dispõe sobre o direito à autodeterminação da identidade de gênero e expressão de gênero e à proteção das características sexuais de cada pessoa, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
2299415,"Requer do Excelentíssimo Ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, informações sobre imposto zerado de remédio e dispositivos para pessoas com deficiência.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2299441,"Sugere a reabertura das agências do Banco do Brasil fechadas ao longo do ano de 2021 como parte do plano estratégico para o quinquênio 2021-2025, aprovado pelo Conselho de Administração do banco.",Administração Pública; Economia
2299709,Exige a comprovação de vacinação contra a COVID-19 e eventuais outras pandemias para ingresso em território nacional e dá outras providências,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2299789,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Popular de Jaguaruana para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jaguaruana, Estado do Ceará.",Comunicações
2299802,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação e Movimento Comunitário Rádio Sertão FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ibimirim, Estado de Pernambuco.",Comunicações
2299808,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação da Rádio Comunitária de Cotriguaçu para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cotriguaçu, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
2299820,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Moriah (Moriah FM) para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jales, Estado de São Paulo.",Comunicações
2299845,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Palmeirense de Defesa da Comunidade para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Palmeira dos Índios, Estado de Alagoas.",Comunicações
2299848,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Promoção Educacional, Cultural, Artística, Esportiva e Comunicação Social de Ribeira do Pombal para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ribeira do Pombal, Estado da Bahia.",Comunicações
2299855,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Rádio Comunitária Campestre FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Campestre, Estado de Alagoas.",Comunicações
2299871,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Rádio Comunitária de Manari - PE para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Manari, Estado de Pernambuco.",Comunicações
2299872,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária para o Desenvolvimento de Guaraci para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Guaraci, Estado de São Paulo.",Comunicações
2299876,"Modifica a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para prever que o custeio da tornozeleira eletrônica deve ser realizado pelo preso",Direito Penal e Processual Penal
2300025,"Sugere o reforço e a priorização, no âmbito do Pronaf, dos recursos destinados à concessão de crédito voltado para a aquisição e a instalação de equipamentos para a geração de energia fotovoltaica.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2300083,"Determina que as empresas concessionárias de serviço de transporte público de passageiros promovam a capacitação e reciclagem de condutores, cobradores e fiscais, para gerenciar situações de discriminação, racismo, violência doméstica e familiar, atos libidinosos e/ou crimes sexuais praticados contra vítimas vulneráveis.","Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
2300144,"Altera a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, para disciplinar a atuação do árbitro, aprimorar o dever de revelação, estabelecer a divulgação das informações após o encerramento do procedimento arbitral e a publicidade das ações anulatórias, além de dar outras providências.",Direito Civil e Processual Civil; Direito e Justiça
2300232,Regulamenta a profissão de frentista e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
2300326,"Solicita informações ao Ministro da Ciência, Tecnologia e Inovação, Marcos Pontes, sobre falta de verba para fabricação de remédios e insumos pelo IPEN para tratamento e diagnóstico de câncer.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2300350,Altera o art. 28-A da Lei n. 8.171 para proibir a exportação de animais vivos.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2300361,Discorre sobre o fornecimento pelo consumidor de dados pessoais para cadastro no comércio na forma de varejo de forma facultativa.,Direito e Defesa do Consumidor
2300362,"Dispõe sobre a (Seanima), Semana de Proteção aos Direitos dos Animais.",Homenagens e Datas Comemorativas; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2300386,Autoriza a União a Conceder operações de crédito aos Municípios para pagamento dos saldos devedores dos precatórios vencidos ou que vencerão até de dezembro de 2029,Finanças Públicas e Orçamento
2300519,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre a utilização de dispositivo eletrônico para verificação do cumprimento de medida protetiva.",Direitos Humanos e Minorias
2300526,"Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social e institui o Plano de Custeio para dispor sobre melhorias e a facilitação da realização da prova de vida para os segurados e os beneficiários do Regime Geral da Previdência Social.",Previdência e Assistência Social
2300546,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal, para tipificar o crime de apoderamento ilícito de meios de transporte e de suas instalações.",Direito Penal e Processual Penal
2300556,"Altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, para dispor sobre o vínculo empregatício entre as empresas operadoras de aplicativos e os trabalhadores que exercem as atividades de transporte de passageiros ou entrega de mercadorias.",Trabalho e Emprego
2300611,"Institui isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, na aquisição de automóveis por motoristas que prestem serviço de transporte remunerado de passageiros, não aberto ao público, para a realização de viagens individualizadas ou compartilhadas solicitadas exclusivamente por usuários previamente cadastrados em aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede.",Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
2300630,"Estabelece, excepcionalmente, vedação ao registro de candidaturas para qualquer cargo eletivo nas eleições de 2022 de candidato que não apresente comprovante de vacinação contra covid-19.","Política, Partidos e Eleições; Saúde"
2300655,Sugere ao Ministro de Estado da Economia a redução da alíquota de tributos federais em produtos destinados à alimentação de animais domésticos.,Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2300738,"Indicação ao Poder Executivo (Ministério do Desenvolvimento Regional) para a inclusão do município de Jaborandi em programas de moradia do Governo Federal para atender, prioritariamente, famílias com menores rendas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
2300742,"Indicação ao Poder Executivo (Ministério do Desenvolvimento Regional) para a inclusão do município de Jardinópolis em programas de moradia do Governo Federal para atender, prioritariamente, famílias com menores rendas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
2300743,"Indicação ao Poder Executivo (Ministério do Desenvolvimento Regional) para a inclusão do município de Jeriquara em programas de moradia do Governo Federal para atender, prioritariamente, famílias com menores rendas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
2300786,"Indicação ao Poder Executivo (Ministério do Desenvolvimento Regional) para a inclusão do município de Pitangueiras em programas de moradia do Governo Federal para atender, prioritariamente, famílias com menores rendas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
2300788,"Indicação ao Poder Executivo (Ministério do Desenvolvimento Regional) para a inclusão do município de Porto Ferreira em programas de moradia do Governo Federal para atender, prioritariamente, famílias com menores rendas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
2300790,Aumenta a pena do crime de maus tratos praticado contra pessoa idosa.,Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2301000,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Rádio Difusão Comunitária de Itapuranga para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itapuranga, Estado de Goiás.",Comunicações
2301001,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Radiodifusão Sintonia Carmo de Minas FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Carmo de Minas, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
2301010,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada ao Conselho Comunitário de Desenvolvimento Social Educacional e Econômico de Mauá - CODESEM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mauá da Serra, Estado do Paraná.",Comunicações
2301020,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Rionovense de Radiodifusão para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rio Novo, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
2301031,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Beneficente e Cultural Comunitária Diógenes Almeida Celestino para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Miguel dos Campos, Estado de Alagoas.",Comunicações
2301033,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Beneficente de Bueno Brandão para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bueno Brandão, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
2301040,Requer ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado das Comunicações informações sobre a veiculação de publicidade governamental no Programa Wi-fi Brasil.,Administração Pública; Comunicações
2301069,Sugere ao Poder Executivo que edite norma instalando uma Delegacia de Polícia Federal no município de Humaitá – AM.,Defesa e Segurança
2301117,Solicita Informações ao Ministério da Defesa relativas a suspensão da distribuição de água potável por caminhões-pipa para os municípios do Vale do Jequitinhonha e do norte de Minas Gerais em período de seca na região.,"Direitos Humanos e Minorias; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2301129,"Institui isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, na aquisição, para o exercício da profissão, de automóveis ou de motocicletas por motoristas que prestem serviço de transporte remunerado de passageiros, não aberto ao público, para a realização de viagens solicitadas exclusivamente por usuários previamente cadastrados em aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede, e na aquisição de motocicletas, para o exercício da profissão, por mototaxistas","Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
2301233,"Indicação ao Poder Executivo (Ministério do Desenvolvimento Regional) para a inclusão do município de São José da Bela Vista em programas de moradia do Governo Federal para atender, prioritariamente, famílias com menores rendas.",Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias; Economia
2301235,"Indicação ao Poder Executivo (Ministério do Desenvolvimento Regional) para a inclusão do município de Serra Azul em programas de moradia do Governo Federal para atender, prioritariamente, famílias com menores rendas.",Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
2301252,Requer o envio de Indicação ao Ministério da Educação sugerindo a adoção de um cronograma estável para pagamento de Bolsas de estudantes vinculados ao Programa de Educação Tutorial (PET).,Educação
2301258,"Estabelece a inclusão de lavabos públicos para a limpeza e higienização das mãos em ambientes de grande movimentação, no âmbito Federal e dispõe de outras providências.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2301329,"Susta a aplicação instrução normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
2301465,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados (CFFC), com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), fiscalize os atos de gestão do Ministério do Turismo para verificar se verba do orçamento secreto estariam sendo usadas para beneficiar o Ministro do Desenvolvimento Regional Rogério Marinho.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2301476,"Suprime a expressão em matéria de defesa do § 4º do art. 8º-A da Lei 9.296, de 24 de julho de 1996",Direito Penal e Processual Penal
2301487,"Acrescenta art. 1.669-A na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código Civil, de forma a excluir da comunhão universal o cônjuge que houver sido autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou tentativa deste, contra o outro cônjuge.",Direito Civil e Processual Civil
2301516,"Solicita informações ao Exmo. Sr. Ministro da Economia, Senhor Paulo Guedes, acerca de concessão de empréstimos e/ou outras operações de crédito facilitadas, que foram concedidos pela Caixa Econômica Federal sob a intermediação e influência da Senhora MICHELLE DE PAULA FIRMO REINALDO BOLSONARO, ora primeira dama da República.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2301552,"Altera o art. 611 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para acrescentar o § 3º, que dispõe sobre o enquadramento sindical dos empregados em regime de teletrabalho.",Trabalho e Emprego
2301578,Institui o dia da Mulher Empreendedora a ser comemorado nacionalmente.,Homenagens e Datas Comemorativas
2301703,"Altera a Lei nº 12813, de 16 de maio de 2013 - (Lei do Conflito de Interesses), para deixar expresso que investimentos ou titularidade de empresa em paraísos fiscais configura conflito de interesse e dá outras providências.",Administração Pública; Economia
2301787,"Cria os tipos penais de furto, roubo e apropriação indébita de célula germinal humana, de zigoto humano ou de embrião humano, alterando a Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2301978,"Altera a Lei nº 13.710, de 24 de agosto de 2018, que institui a Política Nacional de Incentivo à Produção de Cacau de Qualidade.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2302863,"Modifica o art. 226 do Decreto-Lei n° 3.689, de 1941, que dispõe sobre o reconhecimento de pessoas e coisas.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2302955,"Altera o art. 13 da Lei Nº 8.069, de 13 de 1990, Estatuto da Criança e Adolescente.",Direitos Humanos e Minorias
2302963,Requer o envio de indicação à Presidência da República sugerindo alteração legislativa no Código de Conduta da Alta Administração Federal para vedar o investimento em paraísos fiscais.,Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2302983,"Requer que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize, com auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), ato de fiscalização e controle sobre a informação de que o Ministério da Saúde pagou R$ 193,4 milhões antecipados a uma empresa intermediária por fornecer máscaras chinesas e não comprovou o recebimento das máscaras.",Administração Pública; Saúde
2302989,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre velocidade máxima em vias arteriais sem sinalização regulamentadora.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2303109,Dispõe sobre a liberação dos Municípios brasileiros dos requisitos para o recebimento de transferências voluntárias da União nas condições que especifica,Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2303122,Dispõe sobre a proibição da exigência do passaporte sanitário.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2303208,"Aumenta a pena do delito de evasão mediante violência contra a pessoa, previsto no art.352 do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).",Direito Penal e Processual Penal
2303230,"Requer do Excelentíssimo Ministro do Turismo, informações sobre ações de combate às drogas no turismo nacional e internacional.",Defesa e Segurança; Turismo
2303340,"Determina a implantação de sistema de vídeo e áudio nas viaturas automotivas e aeronaves que servem as forças da segurança pública, bem como o monitoramento e registro das ações individuais dos agentes de segurança pública no âmbito federal através de câmeras corporais.",Defesa e Segurança
2303346,"Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007, para incluir os Municípios do, Estado de Minas Gerais, na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene).",Economia
2303408,"Sugere o registro do Jiu-Jitsu como Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil, nos termos do Decreto nº 3.551, de 4 de agosto de 2000","Arte, Cultura e Religião; Esporte e Lazer"
2303413,"Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), criando o Cadastro Nacional de Habilitação para Ligações de Televendas e proibindo a realização de chamadas destinadas a promover a comercialização de serviços de telecomunicações para usuários não inscritos no Cadastro.",Comunicações
2303414,"Sugere alterações na Resolução Contran nº 292, de 2008, no que se refere ao sistema de suspensão de veículos, em complemento à Indicação nº 950/2021.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2303485,"Solicita informações ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, Sr. Luiz Eduardo Ramos, sobre o pagamento de R$ 75 milhões do Governo Federal a empresas ligadas a aeronaves suspeitas de garimpo em terra indígena.",Direitos Humanos e Minorias; Estrutura Fundiária; Finanças Públicas e Orçamento
2303488,Solicita informações ao Ministério da Economia sobre a possível paralisação na produção de radiofármacos usados para diagnósticos de câncer e outras doenças por falta de repasse de verba federal.,"Educação; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2303595,"Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para acrescentar o artigo 155-A, alterar o § 6º e acrescentar o § 7º ao art. 201, a fim de estabelecer um tratamento não discriminatório na produção de provas.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2303630,Altera a legislação a respeito do instrumento urbanístico de arrecadação de imóveis abandonados,Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direito Civil e Processual Civil; Estrutura Fundiária
2303761,"Requer, nos termos constitucionais e regimentais, o encaminhamento, por meio da Mesa Diretora desta Casa, de pedido de informações ao Ministro de Estado da Defesa, General Walter Souza Braga Netto, sobre o exercício de adestramento CORE 21, de que trata o Decreto nº 10.834, de 2021, a ser realizado com a participação de forças militares dos EUA, em conjunto com o Exército Brasileiro, no período de 28 de novembro a 18 de dezembro de 2021, na região do Vale do Paraíba, entre Resende (RJ) e Lorena (SP).",Defesa e Segurança
2303868,"Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para dispor sobre a contagem, para fins previdenciários, do tempo de serviço prestado pelos Agentes Comunitários de Saúde e pelos Agentes de Combate às Endemias.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2303912,Dispõe sobre o reconhecimento facial em todas as fases da persecução penal.,Direito Penal e Processual Penal
2304069,Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados para estabelecer sessões presenciais e híbridas no âmbito da Câmara dos Deputados.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2304288,"Altera o art. 4º da Lei nº 13.185, de 6 de novembro de 2015, para dispor sobre os objetivos do Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying), e o art. 1º da Lei nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019, para dispor sobre a prevenção à intimidação sistemática no âmbito escolar.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2304301,"Acrescenta no artigo 241-D da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 a figura do adolescente para lhe garantir maior proteção.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2304307,"Uniformiza as regras sobre securitização de créditos, altera a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998 e a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil; Economia
2304310,"Requer ao Ministro de Estado da Economia informações sobre eventual solicitação de recursos para o pagamento de bolsas de estudo oferecidas pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPQ, vinculado ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações - MCTI, e pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Ensino Superior - CAPES, vinculada ao Ministério da Educação.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação; Finanças Públicas e Orçamento"
2304328,"Altera o art. 2º da Lei Complementar nº125, de 3 de janeiro de 2007, para incluir o Município de Caratinga, do Estado de Minas Gerais, na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene).",Economia
2304436,"Altera a Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, para dispor sobre a contratação de trabalhador com vínculo empregatício a prazo indeterminado por titulares de instalações portuárias.","Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
2304575,"Altera a Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, para dispor sobre a obrigatoriedade da negociação coletiva e a instauração de dissídio coletivo na Justiça do Trabalho e revoga os §§ 2º e 4º do art. 3º.","Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego"
2304645,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Radiodifusão Alto do Rio Grande para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Piedade do Rio Grande, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
2304688,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária do Periperi e Adjacências para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Caetité, Estado da Bahia.",Comunicações
2304700,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Beneficente e Cultural Padre Bernardo para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Macajuba, Estado da Bahia.",Comunicações
2304726,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Ação e Cidadania o Desenvolvimento Social, Cultural e Artístico para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Iaçu, Estado da Bahia.",Comunicações
2304729,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Dehoniana para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pindaré Mirim, Estado do Maranhão.",Comunicações
2304744,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada ao Conselho Comunitário de Arraial D´Ajuda para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Porto Seguro, Estado da Bahia.",Comunicações
2304759,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Santa Maria da Vitória para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Maria da Vitória, Estado da Bahia.",Comunicações
2304767,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Beneficente Rural de São Sebastião do Paraíso para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Sebastião do Paraíso, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
2304771,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Integração e Difusão Comunitária das Moreninhas para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Campo Grande, Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
2304907,"Denomina ""Silvio Andreoli"" o Viaduto situado sobre o trecho da BR-153, no KM 65 + (pista sul - Avenida Murchid Homsi) em São José do Rio Preto, Estado de São Paulo",Homenagens e Datas Comemorativas
2304927,"Altera dispositivos da Lei Nº 11.738/2008 para definir novo piso salarial profissional nacional para o magistério da educação básica pública brasileira, segundo inciso VIII do art. 206 e incisos I, II, III, IV, V, VI, XI e XII do art. 212-A da Constituição Federal visando.",Educação
2304933,DECLARA Patrimônio Cultural Imaterial brasileiro a Romaria à Basílica de Nossa Senhora Aparecida com abrangência a todas as manifestações artísticas e culturais a ela relacionadas e dá outras providências.,"Arte, Cultura e Religião; Homenagens e Datas Comemorativas"
2305184,"Susta os efeitos da Portaria MTP nº 620, de 1º de novembro de 2021, que proíbe o empregador de exigir comprovante de vacinação ou demitir por justa causa quem não o apresentar, e dá outras providências.",Saúde; Trabalho e Emprego
2305185,Institui a semana Nacional de prevenção a violência nas escolas públicas e privadas de educação básica e dá outras providências.,Defesa e Segurança; Educação; Homenagens e Datas Comemorativas
2305229,"Inclui os crimes cibernéticos com repercussão interestadual ou internacional entre aqueles que exigem repressão uniforme, para os fins do disposto no inciso I do § 1º do art. 144 da Constituição.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Defesa e Segurança"
2305266,"Solicita ao Ministro de Estado de Minas e Energia, o envio de cópia integral do processo de venda da Refinaria Isaac Sabbá e seus ativos logísticos associados, no estado do Amazonas, pela Petrobrás à Ream Participações S/A, juntamente com os documentos posteriores referentes ao pagamento e outros ajustes contratuais.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2305320,Requer informações ao Senhor Ministro de Minas e Energia acerca da regulamentação da redução de 13% para 10% do percentual de mistura obrigatória do biodiesel no diesel.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2305730,"Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei nº 976, de 2019, que “Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer a obrigatoriedade de constar dos sistemas de registro de informações das Polícias Civil e Militar a concessão de medida protetiva de urgência prevista na referida Lei”. Substitua-se o Projeto pelo seguinte: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para determinar o registro imediato, pela autoridade judicial, das medidas protetivas de urgência deferidas em favor da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2305936,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de fraldários em ambientes públicos e privados de circulação, permanência ou concentração de grande número de pessoas, e dá outras providências",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2305965,"Susta os efeitos da Portaria SECULT/MTUR nº 44, de 5 de novembro de 2021, que veda exigência de passaporte de vacina em projetos culturais beneficiados pela Lei Rouanet.","Arte, Cultura e Religião; Saúde"
2306262,Dispõe sobre reserva de percentual de vagas aos já inscritos nos programas habitacionais para que estes tenham direito ao sorteio das moradias sejam estas financiadas no todo ou em parte pelo Governo Federal.,Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
2306303,"Altera o Decreto-Lei nº 1.578, de 11 de outubro de 1977, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, e a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para dispor sobre a aplicação de Imposto de Exportação às vendas externas de petróleo bruto, sobre a regulação dos preços de derivados de petróleo em todo o território nacional, sobre a criação do Fundo Nacional para a Estabilização dos Preços de Derivados de Petróleo e sobre a obrigatoriedade de fornecimento mínimo de petróleo para refino interno no contrato de partilha de produção.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2306412,Dia Nacional de Combate à Pesca Comercial Predatória em Rios e Oceanos.,Homenagens e Datas Comemorativas
2306599,"Altera a Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981, que ""dispõe sobre Política Nacional do Meio Ambiente"", para assegurar distância mínima entre postos revendedores, postos de abastecimento, instalações de sistemas retalhistas e postos flutuantes de combustíveis e áreas consideradas de risco.","Defesa e Segurança; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2306615,"Sugere ao Ministério da Saúde a instalação de um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD no município de Xapurí, estado do Acre.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2306620,"Sugere ao Ministério da Saúde a instalação de um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD no município de Porto Acre, estado do Acre.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2306631,"Sugere ao Ministério da Saúde a instalação de um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD no município de Brasileia, estado do Acre.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2306800,Inscreve o nome do Capitão Alberto Mendes Júnior no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.,Defesa e Segurança; Homenagens e Datas Comemorativas
2306946,Requer ao Ministério da Saúde informação a respeito da participação da CONICQ na COP9.,Saúde
2307068,Sugere ao Poder Executivo a criação de medidas voltadas para a produção nacional de antibióticos pelos laboratórios públicos.,Saúde
2307074,Dispõe sobre a vedação à limitação de despesas orçamentárias relativas a bolsas e auxílios em instituições de ensino superior.,Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2307142,"Sugere ao Exmo. Ministro da Saúde o envide de esforços para a destinação de incentivo financeiro de investimento para construção de Centros de Atenção Psicossocial – CAPS, nos moldes já praticados por meio da Portaria nº 615/GM/MS, de 15 de abril de 2013.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2307247,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação do Desenvolvimento Comunitário para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tenente Portela, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
2307257,"Requer do Excelentíssimo Ministro da Saúde, informações sobre o alerta para nova onda de covid-19 nos estados da região norte do país.",Saúde
2307275,"Altera a Lei nº 13.033, de 24 de setembro de 2014 e a Lei nº 10.203 de 22 de fevereiro de 2001, que dispõe sobre o percentual de adição de biodiesel ao óleo diesel e a adição de álcool etílico anidro combustível à gasolina comercializado no território nacional.","Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2307279,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Zumbi dos Palmares para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itaberaba, Estado da Bahia.",Comunicações
2307360,"Altera a Lei nº 11.196 de 21 de novembro de 2005 a fim de ratificar a autorização ao creditamento de PIS e COFINS quando da aquisição dos materiais que menciona, em linha com o disposto no art. 3º, inciso II das Lei 10.637/02 e 10.833/03, bem como determina a isenção destas contribuições na venda de resíduos, desperdícios e demais materiais reciclados.",Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2307411,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Economia, Paulo Roberto Nunes Guedes, informações e esclarecimentos sobre declarações do titular da Secretaria de Avaliação e Loterias do Ministério da Economia, Gustavo Guimarães, anunciando ações que podem, em tese, depor contra a transparência e o interesse público",Economia; Esporte e Lazer
2307504,"Dispõe sobre a criação de cotas obrigatórias de participação de negros em conselhos de administração de companhias abertas, de empresas estatais e de sociedades de economia mista e dá outras providências.","Administração Pública; Direito Civil e Processual Civil; Indústria, Comércio e Serviços"
2307585,"Revoga o inciso II do § 3º do art. 2º da Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências, para permitir que as entidades sem fins lucrativos possam adotar programas de participação nos resultados.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
2307591,"Acrescenta parágrafo ao artigo 2º da Lei nº 8.560, de 29 de Dezembro de 1992, para permitir a inversão do ônus da prova em ação de investigação de paternidade.",Direito Civil e Processual Civil; Direito e Justiça
2307592,Institui Fundo Compensatório para Estabilização dos Preços dos Combustíveis.,"Economia; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2307680,"Altera a Lei nº 8.080/90 para incluir no campo de atuação do SUS, a obrigatoriedade da realização exame que detecta a trombofilia.",Saúde
2307712,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Rádio Comunitária Nova Trento para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Flores da Cunha, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
2307725,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Fundação Obra Assistencial para Integração Social da Comunidade para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
2307728,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Fundação de Assistência Comunitária José Belém para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Vigia, Estado do Pará.",Comunicações
2307833,"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências",Direitos Humanos e Minorias
2307873,"Altera a Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, que ""Dispõe sobre a criação da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco - CODEVASF - e dá outras providências"".",Economia
2307878,Institui o Dia Nacional em Homenagem às Vítimas da Covid-19.,Homenagens e Datas Comemorativas; Saúde
2307966,"Requer que sejam prestadas, pela Exma. Sra. Ministra de Tribunal de Contas da União (TCU), Ana Arraes, informações sobre a regulamentação do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que trata da criação de instrumentos para a avaliação da deficiência.",Direitos Humanos e Minorias
2308269,"Indica ao Poder Executivo, priorização e celebração de Convênio entre o MEC/FNDE ( Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de CAMPINA DA LAGOA, no Estado do Paraná, visando garantir o repasse de recursos das ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas) destinadas a Construção, Ampliação e Reestruturação de Escolas Municipais assim como Aquisição de Kit Escolar.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2308304,"Indica ao Poder Executivo, priorização e celebração de Convênio entre o MEC/FNDE ( Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de GOIOERÊ, no Estado do Paraná, visando garantir o repasse de recursos das ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas) destinadas a Construção, Ampliação e Reestruturação de Escolas Municipais assim como Aquisição de Kit Escolar.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2308332,"Indica ao Poder Executivo, priorização e celebração de Convênio entre o MEC/FNDE ( Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de INDIANÓPOLIS, no Estado do Paraná, visando garantir o repasse de recursos das ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas) destinadas a Construção, Ampliação e Reestruturação de Escolas Municipais assim como Aquisição de Kit Escolar.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2308480,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização e controle, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, para verificar junto ao Ministério da Educação (MEC) denúncias acerca de eventuais atos administrativos indevidos por parte gestão do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisa Anísio Teixeira (Inep).",Educação; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2308482,"Requer ao Ministro da Economia, informações técnicas necessárias quanto à estimativa do impacto na arrecadação das contribuições de PIS/PASEP e COFINS, dos sucos de frutas integrais, se ambos forem reduzidos a zero.","Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2308582,"Denomina a cidade de Garanhuns, no Estado de Pernambuco, como ""Terra da Magia Natalina"" e inclui no Calendário Nacional de Eventos Turísticos, do Ministério do Turismo, o evento ""Magia do Natal”"".",Homenagens e Datas Comemorativas; Turismo
2308608,"Indica ao Poder Executivo, priorização e celebração de Convênio entre o MEC/FNDE ( Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de PALOTINA, no Estado do Paraná, visando garantir o repasse de recursos das ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas) destinadas a Construção, Ampliação e Reestruturação de Escolas Municipais assim como Aquisição de Kit Escolar.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2308621,"Indica ao Poder Executivo, priorização e celebração de Convênio entre o MEC/FNDE ( Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de QUARTO CENTENÁRIO, no Estado do Paraná, visando garantir o repasse de recursos das ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas) destinadas a Construção, Ampliação e Reestruturação de Escolas Municipais assim como Aquisição de Kit Escolar.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2308627,"Indica ao Poder Executivo, priorização e celebração de Convênio entre o MEC/FNDE ( Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de RESERVA DO IGUAÇU, no Estado do Paraná, visando garantir o repasse de recursos das ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas) destinadas a Construção, Ampliação e Reestruturação de Escolas Municipais assim como Aquisição de Kit Escolar.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2308632,"Indica ao Poder Executivo, priorização e celebração de Convênio entre o MEC/FNDE ( Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de SANTANA DO ITARARÉ, no Estado do Paraná, visando garantir o repasse de recursos das ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas) destinadas a Construção, Ampliação e Reestruturação de Escolas Municipais assim como Aquisição de Kit Escolar.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2308657,"Indica ao Poder Executivo, priorização e celebração de Convênio entre o MEC/FNDE ( Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de TERRA RICA, no Estado do Paraná, visando garantir o repasse de recursos das ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas) destinadas a Construção, Ampliação e Reestruturação de Escolas Municipais assim como Aquisição de Kit Escolar.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2308660,"Indica ao Poder Executivo, priorização e celebração de Convênio entre o MEC/FNDE ( Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de TUPÃSSI, no Estado do Paraná, visando garantir o repasse de recursos das ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas) destinadas a Construção, Ampliação e Reestruturação de Escolas Municipais assim como Aquisição de Kit Escolar.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2308695,Veda a recusa imotivada de contratação de serviços e produtos financeiros por instituições financeiras e outras entidades supervisionadas pelo Banco Central do Brasil.,Economia
2308799,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, acerca da capacidade de produção de Gás Natural na Bacia do Parnaíba / MA.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2308829,"Requer informações à Sua Excelência, Senhor Ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas, em cópia o Diretor Geral da ANTT – Agência Nacional de Transportes Terrestres, Rafael Vitale Rodrigues, sobre a nomeação de substituto para a Diretoria que se encontra vaga, bem como sobre as participações do Diretor Guilherme Sampaio em votações, cuja nomeação é contestada no âmbito do STF.","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
2309048,"Altera o art. 206 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para o fim de fixar em 20 anos o prazo prescricional da pretensão de reparação civil das vítimas de crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes.",Direito Civil e Processual Civil
2309415,"Susta os efeitos dos atos autorizativos outorgados pelas permissões de lavra garimpeira, emitidas pela Diretor-Geral da Agência Nacional de Mineração – ANM, referentes aos processos minerários nº 850.307/2018; 851.122/2018; 850.307/2018; 851.122/2018; 851.121/2018; 851.120/2018; 851.119/2018; 851.118/2018; 851.117/2018; 851.116/2018; 851.113/2018; 851.112/2018; e 851.111/2018, todos de titularidade do Sr. Silvio Berri Junior, para lavra de minério de ouro e cassiterita, nos Municípios de Jacareacanga, no Estado do Pará, e dos processos minerários nº 850.677/2019; 850.680/2019; 850.679/2019; 850.678/2019; 850.676/2019; 850.916/2019; 850.694/2019; 850.691/2019; 850.690/2019; 850.689/2019; 850.688/2019; 850.687/2019; 850.686/2019; 850.685/2019; 850.684/2019; 850.683/2019; 850.682/2019; e 850.681/2019, de titularidade do Sr. Heverton Soares, todos para lavra de minério de ouro, localizados nos Municípios de Itaituba, no Estado do Pará.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2309541,"Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério da Cidadania, que conceda um auxílio financeiro aos trabalhadores e trabalhadoras de extração artesanal mineral do Rio Madeira, no estado do Amazonas.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2309673,"Sugere a suspensão dos reajustes dos planos de saúde regidos pela Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, enquanto durar a Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional em decorrência da Covid-19.",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
2309835,"Eleva a ""Feira da Madrugada"", que se realiza no bairro do Brás, na cidade de São Paulo-SP, patrimônio cultural imaterial do Brasil.","Arte, Cultura e Religião"
2309995,"Revoga o inciso I do art. 139-A da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para permitir a atividade de moto-frete independentemente da categoria de registro do veículo.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2310121,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Fundação Cultural de Radiodifusão Valenciana para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Valença do Piauí, Estado do Piauí.",Comunicações
2310122,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Radiodifusão Vale do Ipanema FM Águas Belas - PE para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Águas Belas, Estado de Pernambuco",Comunicações
2310365,"Altera a Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre airbag de veículos.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Viação, Transporte e Mobilidade"
2310486,"Susta os efeitos do Decreto nº 10.822, de 28 de setembro de 2021, que “Institui o Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social 2021-2030”.",Administração Pública; Defesa e Segurança
2310549,Dispõe sobre a regulamentação das atividades de marketing de rede.,"Indústria, Comércio e Serviços"
2310550,"Requer do Excelentíssimo Ministro da Saúde, informações acerca das ações para melhorar os índices de casos de câncer de colo uterino.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2310815,Dispõe sobre a criação do Fundo de Garantia das Execuções Trabalhistas e dá outras providências.,Estrutura Fundiária; Trabalho e Emprego
2311147,"Concede anistia ao Sargento Alexandre Curto dos Santos, da Brigada Militar do Rio Grande do Sul.",Defesa e Segurança
2311286,Estabelece a obrigatoriedade de comunicação às autoridades policiais quando houver indícios de maus tratos em animais observados por clinicas veterinárias e estabelecimentos correlatos,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2311293,"Altera o artigo 349-A do Decreto-Lei 2.848 de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para dispor sobre a entrada de itens vedados o sistema prisional.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal
2311294,"Altera o artigo 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 para possibilitar que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios retenham as receitas arrecadadas a título de imposto de renda incidente sobre valores pagos por eles, suas autarquias e fundações a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para a prestação de bens ou serviços.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2311383,"Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que “Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios”, para desobrigar a administração fazendária de manter o sigilo de dados que já são acessíveis a outros órgãos da Administração ou disponíveis ao público.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2311392,"Requer seja solicitada ao Senhor Ministro de Estado Da Economia a estimativa do impacto orçamentário e financeiro decorrente do Projeto de Lei nº 5.100, de 2020.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2311526,"Sugere ao Ministério da Cidadania a implantação do Programa Alimenta Brasil no município de Jordão, estado do Acre.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social"
2311670,"Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para desobrigar o uso de máscaras faciais por crianças com menos de doze anos de idade.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2311740,"Requer que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU) e outros órgãos, procedimento fiscalizatório específico junto à Caixa Econômica Federal para apurar eventuais irregularidades no uso indiscriminado da estrutura do banco público e de seus recursos para favorecimento pessoal, em campanha política antecipada do seu dirigente e do presidente da República a partir da criação da gerência Caixa Mais Brasil; a prática de advocacia administrativa no âmbito da instituição; o direcionamento de recursos destinados a ações de publicidade, patrocínio e comunicação do banco, além da ausência de mecanismos de transparência sobre tais gastos; e ainda, a apuração sobre o lucro líquido da instituição, considerando as falsas alegações do atual gestor sobre supostos prejuízos e déficits da ordem de R$ 46 bilhões que teriam sido identificados na Caixa nas gestões anteriores ao ano de 2019, com ênfase ao período compreendido entre 2003 a 2010.","Administração Pública; Economia; Política, Partidos e Eleições"
2311861,Requer ao Ministério da Saúde informação a respeito do vazamento de dados de usuários do sistema SUS.,Saúde
2311896,"Confere ao Município de Timbó, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional do Cicloturismo.",Homenagens e Datas Comemorativas; Turismo
2311954,Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de proposta administrativa em prol de melhorias na iluminação em passarelas e viadutos.,Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano; Finanças Públicas e Orçamento
2312031,Cria o Programa Brasileiro de Telemedicina.,Saúde
2312201,"Eleva o espetáculo da “Paixão de Cristo de Nova Jerusalém”, que se realiza na cidade-teatro de Nova Jerusalém, localizada no distrito de Fazenda Nova, município do Brejo da Madre de Deus no estado de Pernambuco, patrimônio cultural imaterial do Brasil.","Arte, Cultura e Religião"
2312242,"Sugere ao Excelentíssimo Ministro da Economia Paulo Guedes, a inclusão da cidade de Silva Jardim, no Estado do Rio de Janeiro entre os locais que receberão novas unidades da Caixa Econômica Federal através de seu Plano de Expansão.",Administração Pública; Economia
2312378,"Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para tornar obrigatória a oferta de vagas em creches para shoppings centers, condomínios comerciais e industriais.","Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego"
2312439,"Sugere ao Ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, as providências necessárias para garantir o fornecimento de Dasatinibe e Nilotinibe para o tratamento de leucemia mieloide crônica.",Saúde
2312502,"Cria o Programa Nacional de Gestão Eficiente do Patrimônio Imobiliário Federal, altera a Lei nº 9.636, de 1998, e dá outras providências.",Administração Pública
2312530,"Sugere ao Poder Executivo a elaboração, e o posterior envio ao Congresso Nacional, de projeto de lei destinado a dispor sobre o teor do inciso II do § 3º do art. 26 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, com o intuito de inserir o caso de invalidez nela especificado entre os que justificam a concessão de aposentadoria integral a servidores públicos.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2312811,"Sugere ao Excelentíssimo Ministro da Economia Paulo Guedes, a inclusão da cidade de Cambuci, no estado do Rio de Janeiro, entre os locais que receberão novas unidades da Caixa Econômica Federal através de seu Plano de Expansão.",Administração Pública; Economia
2312854,"Altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar, para definir como crime comum os praticados no âmbito da violência doméstica.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2312856,Regulamenta condições de acesso aos lixões e dispõe de outras medidas.,Cidades e Desenvolvimento Urbano; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Saúde
2312878,"Dispõe sobre a disponibilização pelas instituições financeiras, em ambiente virtual e telefônico, de canal “SOS fraude”, com atendimento imediato para os clientes que tenham sido vítimas de golpes, roubos de dados pessoais, furtos ou outra ação fraudulenta que possibilite a invasão de dados bancários, e dá outras providências.","Defesa e Segurança; Direito e Defesa do Consumidor; Direitos Humanos e Minorias; Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
2312956,"Susta, com fulcro no art. 49, XI, da Constituição, a decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF 913.",Direito Constitucional; Saúde
2313046,Aprova o texto modificado do Convênio Constitutivo do Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata.,Economia; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2313052,"Solicita ao Excelentíssimo Ministro da Saúde, Sr. Marcelo Queiroga, informações relativas aos contratos de compra das vacinas contra a COVID-19.",Saúde
2313143,"Altera a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, que cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS e dá outras providências, para explicitar a competência da ANS de fiscalizar os serviços de saúde próprios mantidos pelas operadoras de planos privados de assistência à saúde.",Saúde
2313220,"Solicita ao Excelentíssimo Ministro da Saúde, Sr. Marcelo Queiroga, informações a respeito do valor de referência para o item “fraldas descartáveis” na tabela adotada pelo SUS para o programa Farmácia Popular, bem como sobre sua necessidade de atualização e reajuste.",Saúde
2313293,"Dá nova redação ao art. 2º-A da Lei nº 12.024, de 27 de agosto de 2009, que dispõe sobre o tratamento tributário a ser dado às receitas mensais auferidas pelas empresas construtoras no âmbito do Programa Casa Verde e Amarela.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2313311,"Acrescenta § 12 ao art. 1035 da Lei nº 13.105, de 10 de março de 2015 - Código de Processo Civil.",Direito Civil e Processual Civil
2313312,"Altera o § único do art. 1.015 da Lei nº 13.105, de 16 março de 2015 - Código de Processo Civil.",Direito Civil e Processual Civil; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2313389,"Altera a Lei nº 11.903, de 14 de janeiro de 2009, que “dispõe sobre o rastreamento da produção e do consumo de medicamentos por meio de tecnologia de captura, armazenamento e transmissão eletrônica de dados”, para prorrogar o prazo de implementação do Sistema Nacional de Controle de Medicamentos.",Saúde
2313393,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para promover a prática do xadrez nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados.",Educação
2313396,"Dispõe sobre a Associação de Representação de Municípios. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a Associação de Representação de Municípios; e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direito Civil e Processual Civil
2313401,Sugere a instituição de programa para conceder auxílio financeiro a estudantes de baixa renda para a certificação de proficiência em idioma estrangeiro.,Direitos Humanos e Minorias; Educação
2313413,"Altera a Lei que ""Institui o Programa Nacional de Controle do Câncer de Próstata"" para garantir o direito a cirurgia robótica aos pacientes com câncer de próstata.",Saúde
2313457,Requer ao Ministro de Estado da Saúde informações detalhadas acerca do repasse de verba para custeio da terapia hormonal de pessoas transexuais e travestis.,Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2313459,"Solicita ao Ministro de Estado das Relações Exteriores, Sr. CARLOS ALBERTO FRANCO FRANÇA. informações relativas à atuação do Ministério na emissão e no acompanhamento da liberação de vistos para imigrantes haitianos.",Defesa e Segurança; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2313486,"Solicita ao Ministro de Estado da Economia, Sr. Paulo Guedes, informações relativas a repasses realizados ao Serviço Social do Comércio (SESC) e à Escola SESC de Ensino Médio - ESEM, localizada na cidade do Rio de Janeiro-RJ",Economia; Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2302091,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Rádio Comunitária A Voz da Liberdade para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jaboatão dos Guararapes, Estado de Pernambuco.",Comunicações
2302093,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária dos Moradores de Juruaia para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Juruaia, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
2302095,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Fundação Rosa Leal para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bocaina, Estado do Piauí.",Comunicações
2302124,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Serviços Radiofônicos Coqueiral para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Coqueiral, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
2302168,"Altera o Decreto-Lei nº 3.689 de 3 de outubro de 1941 - Código Penal, estipulando prazo para implementação do Juiz das Garantias.",Direito Penal e Processual Penal
2302285,"Institui o Fundo de Estabilização dos Preços dos Combustíveis e do Gás de Cozinha – FEPCGC e dispõe sobre a destinação do resultado positivo do Banco Central do Brasil para este Fundo, nas condições que especifica.","Economia; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
2302740,"Reduz temporariamente os valores das anuidades dos conselhos profissionais, durante pandemias, guerras ou estado de calamidade pública de alcance nacional.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2302749,Requer informações ao Ministro de Estado da Educação sobre a eficácia do Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem Urbano e Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem Campo - Saberes da Terra.,Educação
2302348,"Acrescenta novo parágrafo único ao art. 166 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que “Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária”.","Direito Civil e Processual Civil; Indústria, Comércio e Serviços"
2302433,"Dispõe medida de coação administrativa sobre discernimento racial no âmbito Federal, e dá outras providências.",Defesa e Segurança; Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
2302446,"Fica expressamente proibida a retirada de qualquer homenagem feitas a pessoas elencadas nesta Lei, pelo Poder Executivo e dá outras providências","Arte, Cultura e Religião; Direitos Humanos e Minorias; Homenagens e Datas Comemorativas"
2128216,"Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha -  para vedar que pessoas com histórico de autoria de violência doméstica e familiar contra a mulher trabalhem em instituições que cuidam do atendimento a vítimas desse tipo de violência; e para estabelecer a necessidade de capacitação, formação e treinamento dos profissionais que atuam no atendimento às vítimas.",Direitos Humanos e Minorias; Defesa e Segurança
2128842,"Altera a Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010, que dispõe sobre a alienação parental, e a Lei   nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para determinar a prioridade na tramitação de processos, em qualquer instância, relativos a atos de alienação parental.  NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 12.318, de 26 de agosto de 2010, e 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para modificar procedimentos relativos à alienação parental.",Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
2141142,"Institui regras e instrumentos para a eficiência pública.    NOVA EMENTA: Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública; altera as Leis nºs 7.116, de 29 de agosto de 1983, 13.460, de 26 de junho de 2017, 12.682, de 9 de julho de 2012, e 12.527, de 18 de novembro de 2011; e dá outras providências.",Administração Pública
2150592,"Altera a Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015, disciplinando o licenciamento temporário para a instalação de infraestruturas de telecomunicações em áreas urbanas.    NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015, para autorizar a instalação de infraestrutura de telecomunicações, nos termos do requerimento de instalação, em caso de não manifestação do órgão competente no prazo legalmente estabelecido.",Comunicações
2191260,"Dispõe sobre a criação de Delegacias Especializadas no Atendimento à Mulher, nas microrregiões dos Estados.    NOVA EMENTA: Dispõe sobre a elaboração e a implementação de plano de metas para o enfrentamento integrado da violência doméstica e familiar contra a mulher, da Rede Estadual de Enfrentamento da Violência contra a Mulher e da Rede de Atendimento à Mulher em Situação de Violência; e altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
2204178,"Altera a Lei n  5.172, de 25 de outubro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios, e dá outras providências.",Direito Constitucional; Finanças Públicas e Orçamento
2218355,"Destina a economia da verba indenizatória ou quaisquer verbas ou subvenções que tiverem direito os Deputados Federais, Estaduais, Vereadores e Senadores   para o custeio de despesas de Hospitais e Escolas de Educação Infantil.",Administração Pública; Educação; Saúde
2223861,"Declara   ""O   Jiu   Jitsu   Brasileiro""   Patrimônio Esportivo e Cultural Imaterial do Brasil.",Homenagens e Datas Comemorativas
2236373,"Acrescenta dispositivo ao artigo 131 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Transito Brasileiro, e dá outras providências, para vedar a subordinação do pagamento da  taxa de licenciamento ao pagamento de quaisquer outras espécies tributárias ou penalidades decorrentes do veículo.","Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
2236607,"Altera a Lei n º 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre as sanções por divulgação, por parte do infrator, de condutas infracionais de risco praticadas por ele, nas redes sociais e outros meios de divulgação digitais, eletrônicos ou impressos.    NOVA EMENTA: Veda a divulgação, a publicação ou a disseminação, em redes sociais ou em quaisquer outros meios de divulgação digitais, eletrônicos ou impressos, do registro visual da prática de infração que coloque em risco a segurança no trânsito; e altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro).","Direito Penal e Processual Penal; Viação, Transporte e Mobilidade"
2238677,"Altera  dispositivos da lei nº 9.424 de dezembro de 1996 e da Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, para dispor sobre a distribuição nacional dos recursos do Salário-Educação de acordo com as matrículas da educação básica.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2239461,"Acrescenta dispositivos ao art. 6º da  Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para proibir  a suspensão do fornecimento de energia elétrica, fornecimento de água e esgoto e fornecimento de gás encanado, por inadimplência, enquanto durar o estado de emergência em saúde pública em razão da pandemia de Covid-19, Coronavírus no Brasil..",Administração Pública; Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
2241797,"Altera à Lei n.° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para isentar do pagamento do Imposto de Renda os trabalhadores envolvidos no enfrentamento ao Coronavírus  COVID 19 e em outras situações de Calamidade Pública decretados pelo Governo Federal e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde; Trabalho e Emprego
2242697,"Acrescenta dispositivo à Lei n. 13.979, de 6 de janeiro de 2020, que ""dispõe sobre as medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019"", para permitir a movimentação da conta vinculada do trabalhador,  afetado por essas medidas, no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS.",Saúde; Trabalho e Emprego
2248464,"As pessoas jurídicas poderão securitizar suas dívidas, somadas até o valor máximo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em  dívidas havidas até a data da publicação desta lei, em virtude do decreto de calamidade pública decretado.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2255199,"Altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, para autorizar, em caráter excepcional devido à pandemia do Covid-19, a adaptação das outorgas do Serviço Especial de Televisão por Assinatura - TVA, criado pelo Decreto nº 95.744, de 23 de fevereiro de 1988, para outorgas do serviço de radiodifusão de sons e imagens, nos termos em que especifica.    NOVA EMENTA: Estabelece critérios para autorizar a prorrogação do direito de uso de radiofrequência associado à exploração do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA), criado pelo Decreto nº 95.744, de 23 de fevereiro de 1988, e ao Serviço de Acesso Condicionado (SeAC); e altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011.",Administração Pública; Comunicações; Saúde
2259105,"Requer informação ao Senhor Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovações sobre  nomeações de militares para ocupar cargos e funções na Administração Pública destinado a servidores públicos civis.",Administração Pública
2259222,"Denomina Viaduto Vereador ERIVALDO RODRIGUES  o viaduto situado na interseção da rodovia BR-020 com a BR-222, em Caucaia - CE.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
2262473,"Solicita ao Ministro de Estado das Relações Exteriores, Sr. Ernesto Araújo,  informações sobre o pedido de missão do Grupo de Trabalho de Desaparecimentos Forçados da ONU e temas relacionados à Memória, Verdade e Justiça.","Direitos Humanos e Minorias; Política, Partidos e Eleições; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
2264703,"Solicita informações ao Sr.  Eduardo Pazuello, Ministro da Saúde, relacionadas ao agrotóxico paraquate.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Saúde"
2265660,"Solicita informações à Excelentíssima Ministra de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Senhora Tereza Cristina Corrêa da Costa Dias, sobre as ações de assistência técnica ao produtor rural acreano para a realização do plantio e colheita sustentável na mesorregião do vale do Acre, composta pelas  microrregiões de Sena Madureira, Rio Branco e Brasiléia, no estado do Acre.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2266146,"Altera a Lei nº 14.061, de 23 de setembro de 2020, para estender às organizações sociais de saúde a suspensão da obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecida na Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020, prorrogar seu prazo e determinar prazos diferenciados de suspensão para as entidades que especifica.    NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020, para prorrogar a suspensão da obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde de qualquer natureza no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).",Administração Pública; Saúde
2266430,"Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que ""dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019"", para fixar diretrizes para  a distribuição de vacinas contra a Covid-19 à população.",Saúde
2268951,Solicita informações ao Ministério  da Saúde sobre os dados  quantitativos de serviços de saúde  realizado no Estado do Acre  conforme a plataforma do Sistema  de Regulação - SISREG,Saúde
2268955,Solicita informações ao Ministério  de Minas e Energia - MME sobre a  alta nos preços do gás liquefeito  de petróleo – GLP (gás de cozinha),"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2270272,"Requer informações ao Ministro do Turismo, Sr. Gilson Machado, acerca da reprovação na Lei Federal de Incentivo à Cultura do projeto de Plano Anual de Atividades do  Instituto Vladimir Herzog para o ano de 2021.","Arte, Cultura e Religião"
2274368,"Requer ao Ministro da Economia, Senhor Paulo Guedes,  informações sobre o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES/BANESPAR).",Economia
2274484,"Sugere ao Ministro de Estado da Ciência,  Tecnologia e Inovações, Senhor Marcos Pontes, a criação da Escola Nacional de  Educação Digital para os Idosos (ENEDI).","Ciência, Tecnologia e Inovação; Direitos Humanos e Minorias; Educação"
2277346,"Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para vedar o emprego de técnicas de arquitetura hostil em espaços livres de uso público – Lei Padre Júlio Lancelotti.      NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para vedar o emprego de técnicas construtivas hostis em espaços livres de uso público - Lei Padre Júlio Lancelotti.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
2277453,"Requer informações ao Ministro do Meio Ambiente,  a respeito da situação noticiada pelo veículo de comunicação Folha de São Paulo , no dia 31 de março de 2021.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2277531,"Solicita ao Ministro de Estado da Defesa, informações detalhadas sobre a compra de PEIXE  IN  NATURA no ano de 2020 em todas as unidades das Forças Armadas, inclusive estatais vinculadas e a própria administração do Ministério.",Defesa e Segurança; Finanças Públicas e Orçamento
2277553,"Altera a Lei 14.124, de 10 de março de 2021, para incluir os trabalhadores  Catadores de Material Reciclável no grupo prioritário para vacinação contra a COVID-19.",Saúde; Trabalho e Emprego
2285691,"Solicitam, novamente, ao Ministro do Meio Ambiente, Sr. Ricardo de Aquino Salles, informações relativas à atuação deste Ministério em relação ao Programa Adote Um Parque instituído pelo Decreto nº 10.623, de 9 de Fevereiro de 2021,  devido ao não atendimento aos questionamentos e solicitações apresentados no RIC 183/2021.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2286297,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação a  inclusão de aulas de Xadrez e Raciocínio Lógico, como temas transversais, no currículo da Educação Básica, da rede pública e privada.",Educação
2288130,Sugere ao Ministério das Comunicações alteração na documentação exigida para renovação de outorgas de  radiodifusão.,Comunicações
2294839,"Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Princesa do Leste Goiano FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Água  Fria de Goiás, Estado de Goiás.",Comunicações
2301703,"Altera a Lei nº 12813, de 16 de maio de 2013 -  (Lei do Conflito de Interesses), para deixar expresso que investimentos ou titularidade de empresa em paraísos fiscais configura conflito de interesse e dá outras providências.",Administração Pública; Economia
2302090,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Rádio Comunitária-ACRC para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São José do Belmonte, Estado de Pernambuco.",Comunicações
2305677,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária dos Moradores Mini e Pequenos Produtores Rurais dos Povoados Baião, Malhadinha Poço Salgado  e Campo Comprido - ACB para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Boca da Mata, Estado de Alagoas.",Comunicações
2308717,"Autoriza a instituição de programa de  doação e combate ao desperdício de  alimentos, denominado ""Banco Solidário de Alimentos-Comida Boa a Gente Doa"" e  dispõe sobre incentivo fiscal para doações  de alimentos ao referido programa.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
2313729,"Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos SERP , de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.    NOVA EMENTA: Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.",Administração Pública; Direito Civil e Processual Civil
2313814,Dispõe sobre instituição do Programa de Apoio à Oncologia Infantil e Enfermidades Correlacionadas e dá outras providências.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2313840,"Torna obrigatória a presença de fisioterapeuta profissional nas instituições de saúde física, academias de ginastica e similares para acompanhar os alunos com deficiência físico-funcional, doença musculoesquelética, cardiovascular, pulmonar e/ou metabólica.",Esporte e Lazer; Saúde
2313843,"Dispõe sobre a isenção do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos, para pessoas com deficiência e dá outras providências.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
2313857,Dispõe sobre a garantia de acesso do cidadão aos espaços de divulgação de informações e opiniões de agente público nas redes sociais.,Comunicações
2313890,"Susta a aplicação do Acordo de Cooperação nº 16/2021, celebrado entre o Ministério da Economia e a Federação Brasileira de Bancos – Febraban, e do Acordo de Cooperação nº 27/2021, celebrado entre o Ministério da Economia e a Associação Brasileira de Bancos – ABBC.",Administração Pública; Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias; Economia
2313899,Institui o auxilio emergencial para situacoes decorrentes de secas e enchentes,Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2313915,"Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para incluir a imunoterapia como modalidade terapêutica no Sistema Único de Saúde (SUS).",Saúde
2313918,Dispõe sobre a isenção de contribuição de iluminação pública e esgoto; e inclui os consumidores beneficiários de Programas Habitacionais ao programa de Tarifa Social de Energia Elétrica.,Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
2313932,"Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para dispor sobre a eleição direta do Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.",Direito e Justiça; Trabalho e Emprego
2313935,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Excelentíssimo Ministro de Estado da Cidadania, a instituição do Programa Nacional Dignidade Para Todos para apoiar as pessoas que se encontram em situação de rua devido à pandemia de Covid-19 e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
2313938,"Susta o Decreto nº 10.935, de 12 de janeiro de 2022.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2313959,"Altera a Lei 9.986, de 18 de julho de 2000, para estabelecer vedação à indicação para o Conselho Diretor ou a Diretoria Colegiada das Agências Reguladores nas hipóteses em que especifica.",Administração Pública
2313965,"Altera o artigo 112 da Lei 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execuções Penais, para estabelecer percentual de cumprimento da pena exigível para a progressão de regime no caso de reincidência não específica em crime hediondo.",Direito Penal e Processual Penal
2313974,"Solicita ao Ministro de Estado da Defesa, informações acerca dos valores totais custeados pela pasta, especificamente, em despesas relacionadas às viagens de férias do Presidente Jair Messias Bolsonaro, inclusive em caso de uso de aviões da FAB, as viagens aconteceram no dia 17/12/2021 para a Cidade do Guarujá, litoral de São Paulo e posteriormente para a cidade de São Francisco do Sul, litoral catarinense, onde permaneceu até 03/01/2022.",Administração Pública
2313991,Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde a respeito da vacinação compulsória em crianças de 5 a 11 anos em alguns estados brasileiros como no estado do  Ceará.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2313997,"Requer informações ao Ministro de Estado do Meio Ambiente, sobre os estudos realizados pelo ministério sobre impactos da utilização dos combustíveis fósseis.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2314042,"Requer informações ao Ministro de Estado da Economia, Sr. Paulo Guedes, referentes à decisão de suspensão do fornecimento de dados estatísticos sobre operações aduaneiras fornecidas pelo SISCORI.",Economia; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2314209,"Obriga a todos os funcionários que trabalhem no ramo farmacêutico a estarem em dia com todas as vacinas, inclusive do imunizante da doença intitulada Covid 19 e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde; Trabalho e Emprego"
2314270,Cria órgão no Ministério  das Comunicações para  fiscalizar veracidade nas  mídias sociais.,Administração Pública; Comunicações
2314271,"Aprova o texto do Acordo sobre a Mobilidade entre os Estados-Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), assinado em Luanda, em 17 de julho de 2021.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
2314286,"Sugere ao Exmo. Ministro da Economia, Senhor Paulo Guedes, a Indicação em anexo, por intermédio do Presidente da Financiadora de Inovação e Pesquisa-FINEP, GEN. DIV. Waldemar Barroso Magno Neto, para que o novo escritório da FINEP seja estabelecido no Amazonas.",Administração Pública; Economia
2314348,Acrescenta o inciso XI no artigo 5º da Lei 13.019 de 31 de julho de 2014 para inserir nas Organizações da Sociedade Civil a proteção das mulheres vitimas de violência e dá outras providencias.,Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
2314368,Institui a Política Nacional de Apoio e Incentivo à Pecuária Leiteira.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2314403,"Denomina Simão Sessim o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio de Janeiro (IFRJ).",Homenagens e Datas Comemorativas
2314425,Institui o “Dia Nacional da Imigração Coreana no Brasil”.,Homenagens e Datas Comemorativas
2314502,Institui o Programa Funcional para crianças e adolescentes especiais e dá outras providências.,Direitos Humanos e Minorias; Esporte e Lazer
2314508,Dispõe sobre a instituição de programa de certificação do artesanato brasileiro.,"Arte, Cultura e Religião"
2314510,Dispõe sobre normas de transparência nas contratações públicas da União.,Administração Pública
2314525,"Revoga os §§ 3º e 4º do art. 20-D da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõem sobre a alienação ou cessão fiduciária do direito ao saque-aniversário do saldo da conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.",Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
2314551,"Requer da Excelentíssima Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Senhora Tereza Cristina Corrêa da Costa Dias, por intermédio do Secretário de Aquicultura e Pesca, Senhor Jorge Seif Junior, informações sobre processo de cadastramento e recadastramento nacional de pessoas físicas no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), categoria de Pescador e Pescadora Profissional Artesanal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2314555,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, visando o combate à erotização precoce e a exposição sexual infantojuvenil.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2314565,"Sugere ao Ministro-Chefe da Casa Civil que, no exercício da sua competência de coordenação e acompanhamento das atividades dos Ministérios na implantação de políticas públicas, promova as devidas articulações com o Ministério de Minas e Energia, através da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, para proteção aos direitos do consumidor e forneça especial atenção àqueles que já fizeram vultosos investimentos em energia solar fotovoltaica.","Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2314689,"Altera a Lei nº 9.430 de 27 de dezembro de 1996, que dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
2314744,Estabelece a obrigatoriedade de apresentação de comprovante vacinal contra COVID-19 ou teste RT-PCR para votar nas eleições de 2022.,"Política, Partidos e Eleições; Saúde"
2314763,"Dispõe sobre a criação do Comitê Executivo de Gestão para eventos originados em calamidades de natureza sanitária; ambiental e de defesa civil, e dá outras providências.",Defesa e Segurança; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Saúde
2314778,"Solicita ao Ministro de Estado da Economia, Sr. Paulo Guedes, informações acerca da aplicação da Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021 – Lei do Governo Digital.",Administração Pública; Economia
2314788,Cria a Política Nacional de Redução do uso de Diesel S-500 no Brasil.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Saúde"
2314844,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, para limitar a taxa de juros moratórios.",Direito Civil e Processual Civil
2314884,Sugere ao Ministro do Turismo a promoção de uma exposição para celebrar o bicentenário da independência e sugestão de viagem protocolar ao Presidente da República.,"Arte, Cultura e Religião; Homenagens e Datas Comemorativas"
2314889,Dispõe sobre incentivos tributários para contratação de mulheres no mercado de trabalho formal.,Direitos Humanos e Minorias; Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
2314954,"Altera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil e dá outras providências",Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano; Defesa e Segurança; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2314955,Requer ao Ministro da Educação informações sobre a omissão de dados sobre o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) de 2020 e do Censo Escolar da Educação Básica de 2021 por parte do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep).,Educação
2315085,Dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor do ensino privado para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19.,Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2315110,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Pinhal Grande, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2315123,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Passo Fundo, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2315137,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Palmeira das Missões, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2315138,"Sugere à Ministra da Agricultura,  Pecuária e Abastecimento, ações  emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com  a severa estiagem que impacta e  afeta, em especial, o município de Putinga, no Estado do Rio Grande do  Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2315190,"Sugere à Ministra da Agricultura,  Pecuária e Abastecimento, ações  emergenciais e imediatas, objetivando  solucionar os efeitos das perdas com  a severa estiagem que impacta e  afeta, em especial, o município de  Sede Nova, no Estado do Rio Grande  do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2315199,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Ciríaco, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2315210,"Sugere à Ministra da Agricultura,  Pecuária e Abastecimento, ações  emergenciais e imediatas, objetivando  solucionar os efeitos das perdas com  a severa estiagem que impacta e  afeta, em especial, o município de  Vale do Sol, no Estado do Rio Grande do  Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2315216,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Lageado do Bugre, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2315224,"Sugere à Ministra da Agricultura,  Pecuária e Abastecimento, ações  emergenciais e imediatas, objetivando  solucionar os efeitos das perdas com  a severa estiagem que impacta e  afeta, em especial, o município de  São João da Urtiga, no Estado do Rio  Grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2315238,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Charrua, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2315366,"Sugere à Ministra da Agricultura,  Pecuária e Abastecimento, ações  emergenciais e imediatas, objetivando  solucionar os efeitos das perdas com  a severa estiagem que impacta e  afeta, em especial, o município de  Tenente Portela, no Estado do Rio  Grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2315385,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Giruá, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2315413,Cria e regulamenta a profissão do Brigadista Florestal.,Trabalho e Emprego
2315420,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Constantina, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2315421,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Eugênio de Castro, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2315490,"Altera o art. 25 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e dá outras providências, para proibir a destruição e inutilização dos instrumentos apreendidos em atividades de mineração, extração de madeira e relacionadas ao meio ambiente, destinando-os para instituições públicas.",Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2315611,"Sugere à Ministra da Agricultura,  Pecuária e Abastecimento, ações  emergenciais e imediatas, objetivando  solucionar os efeitos das perdas com  a severa estiagem que impacta e  afeta, em especial, o município de Toropi, no Estado do Rio Grande do  Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2315729,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Ibiaça, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2315770,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Silveira Martins, no Estado do Rio Grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2315836,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de São Martinho, no Estado do Rio Grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2315837,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Imigrante, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2315854,"Requer o envio de Indicação ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Agudo, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2315873,"Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para instituir direitos de remoção e de licença remunerada à servidora pública em situação de violência doméstica.",Administração Pública
2315875,"Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998 para dispor sobre direitos de usuários e usuárias de planos privados de assistência à saúde, e dá outras providências.",Saúde
2315881,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Campo Novo, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2315888,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Cambará do Sul, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2315889,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Bozano, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2315890,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Coqueiros do Sul, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2315906,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Ivorá, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2316059,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Serafina Corrêa, no Estado do Rio Grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2316061,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Crissiumal, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2316062,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Jaguarão, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2316074,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Cerro Largo, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2316212,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Cerro Branco, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2316224,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Minas do Leão, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2316247,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Tiradentes do Sul, no Estado do Rio Grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2316563,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Entre Ijuís, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2316565,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Morro Redondo, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2316584,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Senador Salgado Filho, no Estado do Rio Grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2316588,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Maximiliano de Almeida, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2316622,"Inclui no rol de crimes hediondos o roubo circunstanciado pela destruição ou rompimento de obstáculo mediante o emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum (art. 157, § 2º-A, inciso II, do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal).",Direito Penal e Processual Penal
2316624,"Aprova o Plano Nacional do Desporto.    NOVA EMENTA: Aprova o Plano Nacional do Esporte (PNEsporte); e altera as Leis nºs 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 11.438, de 29 de dezembro de 2006.",Administração Pública; Esporte e Lazer
2316634,"Altera a Lei nº 8.080 de 19 de setembro de 1990, para incluir as Práticas Integrativas e Complementares em Saúde no atendimento domiciliar e a internação domiciliar no âmbito do Sistema Único de Saúde",Saúde
2316647,Institui o Dia Nacional da Comida de Rua.,Direitos Humanos e Minorias; Homenagens e Datas Comemorativas
2316658,"Susta a aplicação da autorização da cessão regime de aforamento ao Estado do Maranhão dos terrenos constante no Decreto 66.227, de 18 de fevereiro de 1970.",Administração Pública; Estrutura Fundiária
2316680,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Ouro Branco, no Estado de Alagoas.",Direitos Humanos e Minorias
2316688,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Campo Alegre, no Estado de Alagoas.",Direitos Humanos e Minorias
2316720,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de São Miguel dos Campos, no Estado de Alagoas.",Direitos Humanos e Minorias
2316725,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Maribondo, no Estado de Alagoas.",Direitos Humanos e Minorias
2316741,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Barra de Santo Antônio, no Estado de Alagoas.",Direitos Humanos e Minorias
2316779,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Colônia Leopoldina, no Estado de Alagoas.",Direitos Humanos e Minorias
2316807,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Travesseiro, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2316808,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Barão, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2316810,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de São Martinho da Serra, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2316816,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Gentil, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2316828,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Santa Bárbara do Sul, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2316851,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Tio Hugo, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2316862,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Lagoa Vermelha, no Estado do Rio Grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2316871,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Harmonia, no Estado do Rio Grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2316911,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Arroio Grande, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2316913,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Vanini, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2316925,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Ibiruba, no Estado do Rio Grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2316944,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Ronda Alta, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2316945,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Novo Machado, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2316972,"Requer o envio de indicação ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Economia, sugerindo abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Alpestre, no  Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2316983,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Rosário do Sul, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2316995,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Dona Francisca, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2316999,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Tabaí, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2317002,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Ijuí, no Estado do Rio Grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2317021,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Eugênio de Castro, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2317043,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de São Gabriel, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2317044,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Três Arroios, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2317045,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Jari, no Estado do Rio Grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2317051,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Nova Roma do Sul, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2317082,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Vista Alegre do Prata, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2317083,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Jaboticaba, no Estado do Rio Grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2317090,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de União da Serra, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2317095,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Passa Sete, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2317128,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Coronel Pilar, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2317133,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Vicente Dutra, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2317151,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Sagrada Família, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2317152,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Quatro Irmãos, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2317159,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Entre Ijuís, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2317180,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Pejuçara, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2317202,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Viadutos, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2317203,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de André da Rocha, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2317216,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Condor, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2317218,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Camargo, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2317219,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Boqueirão do Leão, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2317224,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Cambará do Sul, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2317232,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Bossoroca, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2317263,"Requer que seja encaminhada, ao Poder Executivo, a Indicação anexa, sugerindo o envio, para apreciação do Congresso Nacional, de Projeto de Lei, que verse sobre a remuneração dos jovens que estiverem prestando o Serviço Militar Inicial em Tiros-de Guerra.",Administração Pública; Defesa e Segurança; Trabalho e Emprego
2317291,Recomenda a aplicação dos recursos aprovados na Lei Orçamentária Anual 2022 no reajuste do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias.,Finanças Públicas e Orçamento; Saúde; Trabalho e Emprego
2317294,"Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para obrigar os planos privados de assistência à saúde a disponibilizar a Análise do Comportamento Aplicada (Applied Behavior Analysis – ABA) e outras modalidades de terapia, sem limitação do número de sessões.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2317335,Confere o título de Berço Nacional da Olivicultura à cidade de Caçapava do Sul/RS.,Homenagens e Datas Comemorativas
2317400,"Dispões sobre a transferência de recursos para o Custeio do Piso Salarial Nacional do Enfermeiro, Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira e dá outras providências.",Saúde; Trabalho e Emprego
2317440,"Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para garantir a cobertura pelas operadoras de planos privados de assistência à saúde de sessões com psicólogos em número ilimitado.",Saúde
2317451,"Altera o art. 208 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
2317481,"Inclui no rol de crimes hediondos (Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990) os crimes previstos nos artigos 312, 315, 316, 317, 318, 319, 319-A, 332, 333, 335, 337-B, 337-C, 337-F, 337-G, 337-H, 337-L do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
2317482,"Dispõe sobre a exploração e administração das rodovias, através do ato administrativo denominado Autorização, e dá outras providências.","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
2317575,"Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério da Saúde, providências necessárias para a aquisição de veículos do tipo Van, através do Programa Saúde Itinerante, para atender ao município de Manacapuru-AM.",Administração Pública; Saúde
2317636,"Altera as Leis nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para garantir tratamento prioritário às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2317669,"Dispõe sobre a concessão de financiamento e de equalização de taxas de juros vinculados à exportação de bens nacionais de alto valor agregado - PROEXALTO, como também a criação do Fundo de Incentivo à Exportação de Bens de Alto Valor Agregado - FIEXALTO, a criação dos Fundos de Investimento em Direitos Creditórios de Exportação de Longo Prazo (FICEX-LP) e Fundos de Investimento em Derivativos de Credito à Exportação de Longo Prazo (FIDEX-LP), por instituições autorizadas pela CVM,  e a constituição de Fundos de Investimento em Derivativos de Credito à Exportação de Longo Prazo (FIDEX-LP)",Finanças Públicas e Orçamento; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2317675,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Curralinho, no Estado do Pará",Direitos Humanos e Minorias
2317692,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Cametá, no Estado do Pará.",Direitos Humanos e Minorias
2317723,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Barcarena, no Estado do Pará.",Direitos Humanos e Minorias
2317734,"Sugere ao Exmo. Ministro do Trabalho e Previdência, no âmbito do Instituto do Seguro Social – INSS, a tomada de providências urgentes para a contratação/lotação de perito social para atuação presencial junto à agência do INSS localizada no Município de Almenara, Minas Gerais.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2317753,"Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para permitir a emissão de orientações com vistas à harmonização de entendimentos sobre a lei de acesso informação em nível nacional.",Administração Pública
2317754,Obriga a empresas concessionárias de fornecimento de energia elétrica no país a praticar a tarifa social de energia elétrica independentemente de solicitação do consumidor e dá outras providências.,"Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2317794,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Santarém Novo, no Estado do Pará.",Direitos Humanos e Minorias
2317805,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Igarapé-Açu, no Estado do Pará.",Direitos Humanos e Minorias
2317846,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Ourém, no Estado do Pará.",Direitos Humanos e Minorias
2317854,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Salinópolis, no Estado do Pará.",Direitos Humanos e Minorias
2317862,"Reforça a proteção dos idosos, tornando hediondos os crimes praticados com violência contra idoso e o delito de abandono de idosos por descendente, cônjuge ou curador, criando qualificadora para este último tipo penal, alterando a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do idoso).",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2317892,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Salvaterra, no Estado do Pará.",Direitos Humanos e Minorias
2317939,"Altera a Lei 12.305, de 2010, que Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, a fim de dispor sobre penalidade para quem joga lixo em via ou qualquer tipo de logradouro.",Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2318013,"Dispõe sobre a priorização de operações de crédito a microempresas e empresas de pequeno porte nas operações realizadas ou garantidas, total ou parcialmente, mediante a utilização de recursos públicos, e sobre a concessão de crédito a microempresas e empresas de pequeno porte em situação de crise econômico-financeira em decorrência de estado de emergência em saúde pública de importância nacional declarada pelo Ministério da Saúde.","Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2318065,"Altera a Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para determinar que as pessoas com Tremor Essencial (TE) sejam consideradas pessoas com deficiência para doso os fins legais.",Direitos Humanos e Minorias
2318164,"Altera a Lei n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei de Diretrizes e Bases da educação nacional, para devolver à sociedade brasileira a competência para decidir sobre o conteúdo a ser ministrado na educação de crianças e jovens, por intermédio da produção de leis.",Educação
2318203,Indica ao Ministro de Estado da Infraestrutura que encaminhe expediente à Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) com o fim de fazer valer o princípio constitucional da publicidade em todos os atos da agência.,"Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
2318204,Indica ao Ministro de Estado da  Infraestrutura que encaminhe expediente à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) com o fim de fazer valer o princípio constitucional da publicidade em todos os atos da Agência.,"Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
2318205,Indica ao Ministro de Estado de  Minas e Energia que encaminhe expediente à Agência Nacional de Mineração (ANM) com o fim de fazer valer o princípio constitucional da publicidade em todos os atos da agência.,"Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2318227,Estabelece recomposição salarial para todos os trabalhadores do pais e dá outras providências,Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
2318231,Cria o dia em memória das vítimas do Holocausto,Homenagens e Datas Comemorativas
2318264,"Solicita ao Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República relatório detalhado de todos os itens consumidos, bem como as cópias de todas as notas fiscais no âmbito do contrato n° 05/2017, firmado com a empresa INTERNATIONAL MEAL COMPANY ALIMENTACAO S.A, CNPJ n° 17.314.329/0020-92, para fornecimento de refeições, lanches, bebidas, petiscos e doces dentro das aeronaves à disposição do Presidente da República no período compreendido entre o dia 01 de janeiro de 2019 e 18 de março de 2022.",Administração Pública
2318328,"Altera redação da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.",Previdência e Assistência Social
2318369,"Acresce dispositivo à Lei N° 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública, para dispor sobre a autorização legislativa específica a que se refere o § 3° do art. 10 da mesma Lei.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2318458,"Altera o Art. 62 da LEI Nº 11.343, DE 23 DE AGOSTO DE 2006, adequando o dispositivo legal para que qualquer entidade que atue de modo preventivo ou repressivo no combate ao tráfico e ao uso de drogas proibidas possa fazer uso de quaisquer bens tratados no Art. 61 do mesmo diploma legal.",Defesa e Segurança
2318510,"Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para permitir o exercício da advocacia aos ocupantes de cargos ou funções vinculadas ao Poder Judiciário quando licenciados, sem remuneração, para tratar de interesses particulares.",Direito e Justiça; Trabalho e Emprego
2318550,"Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre campanhas de conscientização e prevenção da violência doméstica e familiar nos estabelecimentos de ensino.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2318555,Inscreve o nome de Francisco Xavier da Veiga Cabral no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.,Homenagens e Datas Comemorativas
2318563,"Esta Lei altera dispositivo da Instrução Normativa nº 3, de 31 de janeiro de 2013 do IBAMA, para alterar o prazo de validade de autorização de manejo de javalis para 12 (doze) meses.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2318666,Sugere ao Ministério da Justiça e Segurança Pública que os celulares apreendidos em presídios sejam destinados Ao uso das forças de segurança.,Defesa e Segurança
2318715,"Estabelece exigências e prescreve medidas para prevenção do uso indevido dos serviços de telecomunicações por aplicativos ""mobile"" ou aplicações ""web"", na exploração ou prestação dos serviços de redes sociais públicas e privadas construídas ou compartilhadas sobre redes virtuais, que se utilize de serviço de transmissão de dados e acesso remoto pela rede mundial de computadores por quaisquer de suas modalidades de conexão, de origem nacional ou estrangeira com disponibilidade, oferta ou usuário em território brasileiro; estabelece normas gerais de proteção aos direitos coletivos e individuais básicos e responsabilidades do usuário e fornecedores dos serviços de telecomunicação, de repressão ao uso ilícito dos serviços de telecomunicação pela internet; define crimes e dá outras providências.",Comunicações
2318734,Insere na Lei 6.015 de 31 de dezembro de 1973 o artigo 56-A para possibilitar a alteração do nome e condição sexual do interessado.,Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
2318736,"Dispõe sobre o pagamento de auxílio-alimentação de que trata o § 2º do art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e altera a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943",Trabalho e Emprego
2318747,"Requer seja encaminhado ao Excelentíssimo Ministro da Economia, Senhor Paulo Guedes, na condição de Ministro supervisor da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, requerimento de informação, a ser dirigido ao gestor máximo da citada Autarquia, sobre a Resolução Nº 71, DE 29 DE JULHO DE 2019, que trata das terras do Distrito Agropecuário Suframa.",Administração Pública; Economia
2318837,Institui o Selo Empresa Amiga da Mulher para empresas públicas e provadas em todo o país.,"Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego"
2318845,Garante isenção do imposto de renda a famílias quando o dependente for pessoa com alguma doença grave.,Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2318855,"Revoga dispositivo da Lei Complementar nº 173, de maio de 2020, para restituir a contagem de período aquisitivo de servidores, vedada pelo Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV2 (COVID19).",Administração Pública; Trabalho e Emprego
2318917,Sugere a adoção de incentivos à implementação do beach tennis adaptado como forma de inclusão social das pessoas com deficiência,Direitos Humanos e Minorias; Esporte e Lazer
2318973,Estabelece medidas para garantir o direito dos estudantes ao aprendizado da lingua portuguesa segundo as normas vigentes.,Educação
2318978,"Sugere ao Ministro-Chefe da Casa Civil que, no exercício da sua competência de coordenação e acompanhamento das atividades dos Ministérios na implantação de políticas públicas, promova as devidas articulações com o Ministério do Desenvolvimento Social e Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, para garantir a Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (Cebas) da Casa da Criança de Manaus, oportunizando a entidade de continuar recebendo recursos públicos.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
2319028,"Sugere ao Senhor Ministro da Educação a regulamentação da educação especial para alunos com altas habilidades ou superdotação, sobretudo a definição dos critérios e dos procedimentos para a identificação e o atendimento desses estudantes.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2319099,"Requer o encaminhamento de pedido de Informação ao Senhor Ministro da Cidadania sobre o Acordo de Cooperação Técnica celebrado com o Ministério da Saúde, visando o planejamento, o monitoramento, a execução e avaliação de ações relacionadas à inclusão social de pessoas em situação de vulnerabilidade social com HIV, hepatites virais, hanseníase, tuberculose e prevenção de sífilis congênita.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2319193,Dispõe sobre créditos originados dos royalties devidos por Itaipu Binacional ao Brasil.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
2319224,"Sugere, ao Excelentíssimo Senhor  Ministro da Economia, o  encaminhamento de proposta ao Comitê  Gestor do Simples Nacional para a  inclusão do CNAE (Classificação  Nacional de Atividades Econômicas)  relativo à atividade de dança no  enquadramento do MEI  (Microempreendedor individual).","Arte, Cultura e Religião; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2319237,"Altera a Lei nº 9.394, de 1996, que “Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional”, a fim de instituir a Política Nacional de Educação em Tempo Integral.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2319351,Concede vale (voucher) educacional a estudantes da educação básica com recursos oriundos do FUNDEB.,Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2319463,"Requer ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-geral da Presidência da República, SR. LUIZ EDUARDO RAMOS, esclarecimentos sobre a denúncia de que o Planalto ofereceu cargos pela morte de ex-PM, Adriano da Nóbrega, ligado à família Bolsonaro.",Administração Pública; Defesa e Segurança
2319474,"Sugere a elaboração de Plano de Ação do Programa TEAtivo, a ser estruturado no Amazonas, pelo Ministério da Cidadania, tendo a Secretaria Nacional de Paradesporto (SNPAR) como ponto focal.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Educação
2319592,"Requer ao Ministro da Economia, Senhor Paulo Guedes informações sobre a transferência de terras rurais da União para o Distrito Federal na forma que especifica.",Administração Pública; Estrutura Fundiária
2319593,Institui e disciplina as Práticas Colaborativas como um método extrajudicial de gestão e prevenção de conflitos.,Direito Civil e Processual Civil; Direito e Justiça
2319600,"Sugere ao Exmo. Ministro da Casa Civil, Senhor Ciro Nogueira, a Indicação em anexo, sugerindo a equiparação salarial de todos os servidores da Agência Nacional de Mineração (ANM), com as tabelas remuneratórias dos servidores das demais Agências Reguladoras.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
2319612,Dispõe sobre a obrigatoriedade de classificação indicativa de músicas  nas rádios e streamers.,"Arte, Cultura e Religião; Comunicações; Direitos Humanos e Minorias"
2319715,"Representação do Partido dos Trabalhadores (PT) em desfavor do Senhor Deputado Eduardo Nantes Bolsonaro, Protocolizada em 20 de maio de 2021. Imputação de conduta incompatível com o decoro parlamentar.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2319771,Institui o Dia Nacional do Assessor de Investimentos.,Homenagens e Datas Comemorativas
2319785,Dispõe sobre a permanência do profissional Fisioterapeuta nas Maternidades públicas e privadas e dá outras providências.,Saúde
2319790,"Revoga o art. 68 da Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, para suprimir o direito à visita íntima para adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de internação.",Direitos Humanos e Minorias
2319810,Sugere ao Poder Executivo a adoção de medidas para reforçar a comemoração ao Bicentenário da Independência.,Administração Pública; Homenagens e Datas Comemorativas
2319815,Inscreve o nome de Dona Maria Leopoldina de Habsburgo-Lorena no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.,Homenagens e Datas Comemorativas
2319834,"Requer informações ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento acerca do empenho e pagamento de emenda parlamentar no orçamento impositivo.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
2319836,"Requer ao Ministro do Trabalho e Previdência, Sr. José Carlos Oliveira informações relativas a redução do orçamento para combate ao trabalho infantil e ausência de políticas no setor.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
2319916,"Acrescenta dispositivos aos arts. 62 e 67 da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre formação continuada dos professores e sobre a possibilidade de concessão de benefício pecuniário aos profissionais do magistério com desempenho profissional destacado.",Educação; Trabalho e Emprego
2319917,"Acrescenta parágrafo ao art. 15 da Lei nº 9.424, de 1996, para dispor sobre destinação de parte dos recursos da contribuição social do salário-educação geridos pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE.",Educação
2319941,"Solicita informações ao sr. Joaquim Alvaro Pereira Leite, Ministro de Estado do Meio Ambiente, sobre a disponibilidade orçamentária, as ações, programas e projetos voltados à prevenção e ao combate às queimadas e incêndios florestais.",Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2320103,"Requer informações ao Ministro da Justiça e Segurança Pública, Anderson Gustavo Torres, sobre a dotação orçamentária da Fundação Nacional do Índio (Funai), bem como o planejamento das políticas públicas da Fundação.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2320105,"Requer informações ao Ministro da Defesa, Paulo Sérgio Nogueira de Oliveira, acerca da aquisição de sildenafila (Viagra) pelas Forças Armadas.",Administração Pública; Defesa e Segurança
2320111,Requerimento de Informações ao Ministério da Economia sobre a privatização da Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A. - TRENSURB,"Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
2320126,Institui a Política Nacional de Incentivo à Geração de Energia Renovável por Produtores Rurais.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2320220,"Institui desconto de 100% (cem por cento) nas tarifas de energia elétrica aplicáveis a todos os templos religiosos, bem como a entidades filantrópicas que prestem assistência a pessoas refugiadas e, com esse propósito, altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2320239,Requer informações ao Sr. Ministro de Estado do Meio Ambiente a respeito da governança do Fundo Amazônia e atualizações sobre o Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal e no Cerrado (PPCDAm e PPCerrado) e sobre a Estratégia Nacional para REDD+ (ENREDD+) .,Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2320272,"Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição, os efeitos da Resolução Homologatória n° 3026/2022 da ANEEL, que autoriza a Enel Distribuição Ceará (Enel-CE) a aumentar as tarifas de energia elétrica.","Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2320316,"Institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Privada (Programa Habite Vigilante); e altera as Leis nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, e nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Defesa e Segurança; Economia
2320323,Institui o dia 23 de julho o Dia Nacional de Conscientização e Enfrentamento da síndrome de Sjögren.,Homenagens e Datas Comemorativas
2320332,"Dispõe sobre o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, e dá outras providências.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
2320351,"Define como hediondos os crimes contra o Estado Democrático de Direito, capitulados na Lei 14.197 de 01 de setembro de 2021 e dá outras providências.",Direito Constitucional; Direito Penal e Processual Penal
2320369,"Solicita ao Ministro de Minas e Energia, o envio de cópia integral do processo de venda da Refinaria Isaac Sabbá e seus ativos logísticos associados, no estado do Amazonas, pela Petrobrás à Ream Participações S/A.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2320370,"Requer informações ao Sr. Ministro de Estado da Infraestrutura a respeito de providências, por parte da Agência Nacional de Transportes Terrestres, em relação a reclamações de usuários no que se refere a serviços prestados a pessoas idosas ou com deficiência por empresas de transporte rodoviário interestadual de passageiros.","Direito e Defesa do Consumidor; Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
2320378,"Requer informações ao Ministério da Economia no âmbito da Portaria RFB nº 167, de 14 de abril de 2022, que autorizou o Serviço Federal de Processamento de Dados a disponibilizar acesso, para terceiros, dos dados e informações que especifica.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Comunicações; Defesa e Segurança"
2320396,Requer envio de expediente ao Ministério da Economia solicitando informações a respeito do comércio ilícito de tabaco.,Direito Penal e Processual Penal; Saúde
2320400,Indica ao Ministro de Estado da Saúde que encaminhe a ANVISA sugestão para que se desobrigue o uso de máscaras em aeroportos e em aviões em decorrência do fim do status de emergência sanitária da covid-19.,"Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
2320414,"Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, Código Civil, para instituir a sociedade de interesse comunitário",Direito Civil e Processual Civil
2320415,"Prevê o impedimento absoluto dos membros dos Tribunais de Contas de atuar no julgamento das contas dos administradores dos Estados ou municípios em que seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo ou afim, até o segundo grau, seja candidato a cargo eletivo.","Administração Pública; Direito e Justiça; Finanças Públicas e Orçamento; Política, Partidos e Eleições"
2320456,"Altera o art. 38 da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966, SEÇÃO III, Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos.",Direito Civil e Processual Civil; Finanças Públicas e Orçamento
2320528,Institui franquia de bagagem de até 23 kg no transporte aéreo doméstico de produto artesanal brasileiro.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
2320660,"Altera a Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004, para excluir o requisito de possuir idade mínima de 14 (quatorze) anos para receber a Bolsa-Atleta, e para permitir o recebimento da Bolsa-Atleta Estudantil cumulativamente com outras bolsas de estudo, pesquisa, iniciação científica e extensão.",Educação; Esporte e Lazer
2320681,"Reconhece a cidade de Balneário Camboriú, no Estado de Santa Catarina, como a Capital Nacional da Família.",Homenagens e Datas Comemorativas
2320718,"Solicita informações ao Sr. Joaquim Álvaro Pereira Leite, Ministro de Estado do Meio Ambiente, acerca dos processos de concessão de unidades de conservação recentemente incluídas no Programa Nacional de Desestatização - PND nos termos do Decreto 10.958/2022.",Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2320850,"Altera a Lei nº 13.425, de 2017, que dispõe sobre a prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público, para dispor sobre a segurança próxima aos carros alegóricos em eventos recreativos e culturais.","Arte, Cultura e Religião; Defesa e Segurança"
2320996,"Requer o envio de Indicação ao Ministro de Estado do Trabalho e Previdência, recomendando a tomada de providências referentes à gestão do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2321083,"Susta os efeitos da Portaria nº 965, de 25 de abril de 2022, GM/MS nº 715 de 4 de abril de 2022, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, que altera o Anexo I da Portaria nº1, de 26 de janeiro de 2017 que aprova a relação das gerências executivas e unidades técnicas níveis 1 e 2 do Ibama.",Direitos Humanos e Minorias; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2321415,Requerimento de Informações ao Ministério da Economia relativo à privatização da Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A. - TRENSURB.,"Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
2321447,"Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), para permitir a entrega de resultados de exames diagnósticos ou senhas para seu acesso, a parentes até segundo grau, cônjuge ou companheiro do paciente.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Saúde"
2322039,Institui o Dia Nacional da Raça Girolando.,Homenagens e Datas Comemorativas
2322230,"Solicita informações ao Ministro de Estado da Defesa, sobre a redução de grau hierárquico de Suboficiais da Reserva da Aeronáutica em razão de nova interpretação da Lei nº 12.158/2009, retirando a promoção concedida após quase uma década.",Administração Pública; Defesa e Segurança; Trabalho e Emprego
2322235,"Susta os efeitos da Resolução Homologatória n° 3032/2022 da ANEEL, que autorizou o Reajuste Tarifário Anual de 2022 da Companhia Energética de Pernambuco - Celpe.","Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2322305,"Requer ao Ministro Defesa, informações relativas à atuação das forças armadas junto ao Tribunal Superior Eleitoral e sua participação nas eleições de 2022.","Administração Pública; Defesa e Segurança; Política, Partidos e Eleições"
2322381,"Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 maio de 1990, para permitir a movimentação do saldo da conta vinculada para o pagamento de despesas com creches de dependentes do titular.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2322420,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Rádio Perdigão Eventos Comunitários e Culturais da Cidade de Perdigão para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Perdigão, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
2322459,"Altera o art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento, autorizando o porte de arma nacional para os Guardas Municipais.",Defesa e Segurança
2322489,"Altera o art. 136 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar as penas cominadas ao crime de maus-tratos.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2322512,"Requer informações ao Sr. Joaquim Leite, Ministro do Meio Ambiente, acerca do novo recorde de desmatamento na Amazônia em abril de 2022.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2322610,"Solicita informação ao Ministro de Estado do Meio Ambiente Senhor Joaquim Álvaro Pereira Leite, sobre a mineração de Urânio e Fosfato, com impacto em municípios como Santa Quitéria - CE e Itatira - CE.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2322612,"Sugere que, no âmbito de sua competência supletiva, o Ministério da Educação desenvolva programa de alimentação alternativa para crianças com doença celíaca.",Direitos Humanos e Minorias; Educação; Saúde
2322722,Dispõe sobre a Estratégia para Saúde Mental nas Escolas (ESME),Administração Pública; Educação; Saúde
2322739,Dispõe sobre a prioridade de matrícula e transferência em instituições públicas de ensino às crianças e aos adolescentes vítimas de violência.,Direitos Humanos e Minorias; Educação
2322753,Institui o Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário e o Prêmio Portas Abertas.,Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2322782,"Altera a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, para promover o esporte feminino.",Direitos Humanos e Minorias; Esporte e Lazer; Finanças Públicas e Orçamento
2322790,"Altera a Lei Nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, e dá outras providências.",Direito e Justiça
2322833,"Altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para assegurar a justa e prévia indenização nos procedimentos de desapropriação por interesse social ou utilidade pública.",Administração Pública; Estrutura Fundiária
2323050,"Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), para vedar, na contratação de seguros de pessoas, tratamento discriminatório em razão da deficiência do contratante.","Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços"
2323238,"Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA, com a finalidade de sugerir medidas para minimizar os danos causados na exportação de amendoins.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2323617,"Altera a Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, que define os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ainda que as operações se iniciem no exterior    NOVA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, que define os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), ainda que as operações se iniciem no exterior, e a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
2323641,Institui o Dia Nacional do Suco de Uva Integral.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Homenagens e Datas Comemorativas"
2323796,"Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para Institui a Política de Prevenção e Enfretamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação no âmbito da OAB nacional, acrescentando inciso V ao art. 60.",Direito e Justiça; Direitos Humanos e Minorias
2323871,"Dispõe sobre medidas de amparo à agricultura familiar, para estimular o aumento da produção e da geração de renda.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
2323872,Dispõe sobre a obrigação da concessionária e permissionária do serviço público de distribuição de energia elétrica realizar a conexão das instalações da unidade consumidora ao sistema de distribuição.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2324091,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Comunitária de Belo Oriente para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Belo Oriente, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
2324121,Estabelece critérios para utilização da terapia baseada na Análise do Comportamento Aplicada (ABA) por profissionais da saúde e educação.,Direitos Humanos e Minorias; Educação; Saúde
2324193,"Adequa a legislação tributária nacional conforme a Constituição da República e altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para impedir abusos na tributação do ICMS sobe energia elétrica e combustíveis.","Direito e Defesa do Consumidor; Direitos Humanos e Minorias; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
2324211,Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Influenciador Digital e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
2324362,"Solicita ao Ministro de Estado das Comunicações, Sr. Fábio Faria, informações acerca do acordo estabelecido com a empresa Starlink e seu proprietário, o Sr. Elon Musk.","Administração Pública; Ciência, Tecnologia e Inovação; Comunicações"
2324398,Proíbe a comercialização de produtos alimentícios em formato de órgãos sexuais humanos em estabelecimentos comerciais e similares de acesso público.,"Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços"
2324513,"Dispõe sobre a apresentação, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, de informações relativas ao atendimento de crianças e adolescentes.",Direitos Humanos e Minorias
2324517,"Institui a ""Semana Nacional de Combate aos Crimes na Internet"" nas escolas públicas.",Direitos Humanos e Minorias; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2324531,"Solicita ao Sr. Ministro das Comunicações, Fábio Faria, informações relativas ao encontro do Presidente Jair Bolsonaro com Elon Musk.",Comunicações
2324646,Dispõe sobre isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) às motocicletas ou motonetas equipadas com motor de cilindrada não superior a duzentos e cinquenta centímetros cúbicos adquiridas por motociclistas profissionais.,Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
2324659,Requer informações ao Ministério das Comunicações sobre a contratação da empresa Starlink para prestar serviços de banda larga e utilização de satélites para operar na Amazônia,Comunicações
2324668,"Dispõe sobre a acessibilidade dos documentos de identidade para as pessoas com deficiência visual, e para tanto altera a Lei nº 13.444, de 11 de maio de 2017, sobre a Identificação Civil Nacional (ICN).",Direitos Humanos e Minorias
2324773,"Requer informações ao Ministro do Desenvolvimento Regional, Daniel Ferreira, a respeito da aquisição de caminhões de lixo pela Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf).",Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano; Economia
2324817,"Altera a Lei nº 11.303, de 11 de maio de 2006, que institui o Dia Nacional de Conscientização sobre a Esclerose Múltipla para dispor sobre a campanha LARANJA, a ser realizada anualmente, em todo o território nacional, na última semana do mês de agosto, para estimular ações de prevenção e conscientização da esclerose múltipla.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Homenagens e Datas Comemorativas; Saúde
2325041,"Requer ao Sr. Ministro de Estado de Minas e Energia informações completas sobre o Processo n. 822.030/1971 que se encontra sob a tutela da Agência Nacional de Mineração - ANM, com a finalidade de investigar todos os atos administrativos praticados durante o trâmite do referido processo.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2325124,"Dispõe sobre a suspensão, pelo prazo que menciona, do ajuste anual dos planos e seguros privados de assistência à saúde.",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
2325221,"Estabelece que nos Estados da Federação que tiveram cidades atingidas por tragédias naturais, deverão isentar as vítimas, de pagamentos de taxas para emissão de novos documentos e dá outras providências.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
2325249,"Acrescenta o art. 19-B ao Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que “institui normas básicas sobre alimentos”, para dispor sobre a rotulagem de alimentos sobre a presença ou ausência de produtos de origem animal e de testes em animais.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2325274,"Susta os efeitos do Decreto nº 11.085, de 27 de maio de 2022, que dispõe sobre a qualificação da Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A. - PPSA no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e institui Comitê Interministerial.",Administração Pública
2325327,Determina o fornecimento de perucas e  regulamenta a doação de cabelo humano para a confecção de perucas destinadas às pessoas portadoras de doenças que provoquem queda capilar.,Saúde
2325446,Dispõe sobre a disponibilização pelos órgãos públicos competentes de espaços públicos para a logística reversa.,Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2325517,"Altera a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para possibilitar tratamento tributário especial a ser dispensado às empresas de prestação de serviços de reciclagem, de comercialização de produtos reciclados e de tratamento de resíduos sólidos.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2325810,"Susta a Decisão de 26 de maio de 2022, da Agência Nacional de Saúde Suplementar, que autoriza reajuste no período compreendido entre 1 de maio de 2022 a 30 de abril de 2023 no percentual de 15,5%.",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
2325873,"Altera a Lei 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências, para dispor sobre a inscrição dos programas de formação de atletas por entidades formadoras no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.",Esporte e Lazer
2326039,Requer ao Ministério da Saúde informações a respeito da participação de Antônio Cristóvão Neto em atos oficiais do ministério realizados no Estado da Paraíba,"Administração Pública; Política, Partidos e Eleições; Saúde"
2326111,Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Cidadania sobre a execução do Programa Auxílio Brasil no município de  Cruzeiro do Sul em 2022 da forma especificada.,Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
2326117,Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Cidadania sobre a execução do Programa Auxílio Brasil no município de Rio Branco em 2022 da forma especificada.,Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
2326155,Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Cidadania sobre o Programa Alimenta Brasil da forma especificada.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social"
2326167,"Adiciona hipótese de furto qualificado ao Código Penal, consistente em furtar carga de veículo que acaba de se envolver em acidente","Direito Penal e Processual Penal; Viação, Transporte e Mobilidade"
2326289,"Altera a Lei nº 9.427. de dezembro de 1996, para disciplinar a devolução de valores de tributos recolhidos a maior pelas prestadoras do serviço público de distribuição de energia elétrica.","Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
2326301,"Susta a qualificação da Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A. - PPSA no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República - PPI e institui Comitê Interministerial, previstos no Decreto nº 11.085, de 27 de maio de 2022.",Administração Pública
2326317,"Sugere a ampliação dos incentivos fiscais do Regime Especial de Incentivo para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), bem como criação de Regime Especial de Tributação para as concessões de rodovias.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
2326422,"Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre os prazos mínimos para apresentação de propostas e lances.",Administração Pública
2326450,"Institui o piso salarial nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira.",Trabalho e Emprego
2326461,"Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre os produtos que menciona, quando adquiridos pelos entregadores de encomendas, pessoas físicas, para utilização exclusiva no serviço de entregas por meio de aplicativos ou sites na internet, por telefone ou por outros meios.","Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
2326557,"Fica autorizada a regulamentação dos veículos, tipo motocicletas, que tenham propulsão elétrica em todo o país e dá outras providências.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2326582,"Altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, para estender ao farelo e ao óleo de milho o mesmo tratamento tributário concedido à soja relativamente à incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.",Finanças Públicas e Orçamento
2326903,"Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre a amplitude das coberturas no âmbito da saúde suplementar.",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
2326914,"Reabre o prazo de opção de servidores dos exTerritórios Federais para serem enquadrados nas carreiras de Finanças e Controle e de Planejamento e Orçamento e o prazo de opção dos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo da Carreira de Magistério do Ensino Básico dos ex-Territórios para serem enquadrados na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, de que tratam os art. 29 e art. 34 da Lei nº 13.681, de 18 de junho de 2018.",Administração Pública; Educação; Trabalho e Emprego
2327014,"Solicita ao Excelentíssimo Ministro da Economia, Paulo Guedes, informações quanto à legalidade do aumento da “taxa de serviço metrológico” (cronotacógrafos) promovido pela Portaria Interministerial nº 44, de 27 de janeiro de 2017, que “Atualiza monetariamente as taxas previstas nos artigos 3º-A (Taxa de Avaliação de Conformidade) e 11 (Taxa de Serviços Metrológicos) da Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, pela prestação dos serviços relacionados no Anexo da mesma Lei”.",Administração Pública; Economia; Finanças Públicas e Orçamento
2327149,Define que o do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar seja considerado referência mínima para a cobertura assistencial dos planos de saúde.,Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
2327152,"Requer informações ao Senhor Paulo Sérgio Nogueira de Oliveira, Ministro de Estado da Defesa acerca da reunião do GT Ministério da Defesa-GRUPO EDGE, realizada em Abu Dhabi, no dia 26 de maio de 2022.",Administração Pública; Defesa e Segurança
2327201,Disciplina a impetração coletiva do habeas corpus.,Direito Penal e Processual Penal
2327215,Dispõe sobre a criação da “Plataforma CURA’’.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2327300,"Autoriza Rafael Arnez Tamez, de nacionalidade norte-americana, a adquirir o imóvel rural que especifica.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Estrutura Fundiária; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar"
2327306,"Altera a Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para aumentar as penas cominadas ao crime de maus-tratos a cavalos.",Direito Penal e Processual Penal; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2327312,"Acresce o parágrafo 12 ao art. 10 da Lei nº. 9.656, de 03 de junho de 1998, para estabelecer como exemplificativo o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar.",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
2327376,"Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre o rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar.",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
2327811,"Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para dispor sobre o reajuste anual do valor per capita do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).",Educação
2328512,"Altera a Lei nº 7.488, de 1986, que “institui o Dia Nacional de Combate ao Fumo”, para incluir a Semana Nacional de Combate ao Fumo no calendário dos estabelecimentos de ensino público e privados de educação básica.",Homenagens e Datas Comemorativas; Saúde
2328562,"Requer informações ao Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, Carlos Alberto Franco França, acerca da reunião entre o Senhor Presidente Jair Bolsonaro e o Presidente dos Estados Unidos, Joe Biden, em Los Angeles, no dia 9 de junho de 2022.","Administração Pública; Política, Partidos e Eleições; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
2328584,"Representação de autoria do Partido Socialismo e Liberdade  (PSOL) em desfavor do Senhor Deputado ARTHUR LIRA, protocolizada em 3 de junho de 2022. Imputação de conduta incompatível com o decoro parlamentar.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2328871,Tipifica o crime a prática de violência com finalidade ou motivação eleitoral ou política durante o período eleitoral.,"Direito Penal e Processual Penal; Política, Partidos e Eleições"
2328943,"Altera a Lei n° 9.656, de 3 de junho de 1998.",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
2329290,"Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde, para determinar que o rol de procedimentos definido pela ANS para os planos de saúde tenha caráter exemplificativo.",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
2329351,"Requer ao Sr. Ministro de Estado da Infraestrutura informações a respeito do andamento da concessão do sistema rodoviário constituído por trechos das rodovias federais BR-116 e BR-324, no Estado da Bahia, e das rodovias estaduais BA-526 e BA-528 delegadas ao Governo Federal.","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
2329352,"Dispõe sobre o uso obrigatório de baús nas motocicletas de entregadores, funcionários dos correios e assemelhados.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2329579,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de denunciação, por parte de estabelecimentos comerciais, ao identificar a ocorrência de casos de abuso e violência contra mulher, criança, adolescente, pessoa idosa e pessoa com deficiência.","Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços"
2329645,"Prevê a criação de cota única de tributos relacionados à atividade das concessionárias de rodovias, no âmbito do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI.","Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
2329733,"Altera a Lei n° 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde; e a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, que cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, para estabelecer que o rol de procedimentos e eventos em saúde tem natureza exemplificativa.",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
2329777,"Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre a natureza exemplificativa do rol de coberturas no âmbito da saúde suplementar, inclusive de transplantes e de procedimentos de alta complexidade, apresentado pela Agência Nacional de Saúde – ANS.",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
2329911,"Solicita informações ao Ministro da Saúde, Marcelo Antônio Cartaxo Queiroga Lopes, acerca dos serviços de aborto legal no país.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2329969,"Assegura aos candidatos aprovados em concursos públicos, o direito à realização de exames laboratoriais e complementares previstos no edital do certame, através do plano de saúde ou de seguro-saúde do qual é usuário, sem a necessidade de apresentação prévia de requisição médica, nos termos que indica.",Administração Pública; Saúde
2330038,"Solicita informações ao Exmo. Sr. Marcos Montes Cordeiro, Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, referente a Portaria n. 392, de 14 de março de 2022 e procedimentos e encaminhamentos administrativos.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Direitos Humanos e Minorias; Estrutura Fundiária"
2330101,Solicita ao Ministro de Estado da Economia informações sobre os imóveis da União na região de Londrina.,Administração Pública
2330160,"PL altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, para permitir a entrada e permanência em estabelecimentos de saúde de tradutor e intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS acompanhando pessoa surda ou pessoa com deficiência auditiva.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2330236,"Estabelece penalidades administrativas à quem cometerem atos de descriminação as pessoas com Transtorno de Espectro Autista (TEA), e dá outras providências.",Administração Pública; Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
2330314,"Acrescenta parágrafo 6º ao artigo 33 da Lei nº 9504, de 30 de setembro de 1997.","Política, Partidos e Eleições"
2330437,"Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) para instituir medidas de proteção às vítimas de violência sexual.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2330516,"Altera a Lei nº 12.587, de 2012, Política Nacional de Mobilidade Urbana, para dispor sobre desembarque de passageiros em veículos do sistema de transporte público coletivo rodoviário.","Defesa e Segurança; Viação, Transporte e Mobilidade"
2330702,"Acrescenta parágrafo único ao art. 765 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, para prever como abuso de direito a modificação acentuada das condições do seguro de vida e de saúde pela seguradora quando da renovação do contrato.",Direito Civil e Processual Civil; Direito e Defesa do Consumidor
2330787,"Requer informações ao Senhor Ministro do Meio Ambiente sobre ações fiscalizatórias no entorno da rodovia BR-319, que liga Manaus/AM e Porto Velho/RO.",Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2330914,"Altera o inciso XIX do art. 3º da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, e acrescenta subitem 16.02 ao item 16 da Lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, renumerando-se o atual subitem 16.02 como subitem 16.03.","Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
2330933,"Altera a Lei nº 12.587, de 2012, a fim de dispor sobre bilhete nacionalmente integrado de transporte público.","Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
2331026,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para aprimorar a causa excludente de punibilidade do crime de aborto na hipótese de estupro.",Direito Penal e Processual Penal
2331028,"""Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e a Lei n/ 7.716, de 5 de janeiro de 1989, a fim de prever a injúria qualificada em razão da condição socioeconômica e criminalizar os atos de descriminação ou preconceito em razão da condição socioeconômica da vítima.""",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2331097,"Solicita informações ao Exmo. Sr. Ronaldo Bento, Ministro da Cidadania, sobre a execução do Programa Auxílio Brasil.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
2331135,"Altera o art. 34 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social) para instituir, em caráter obrigatório, o Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora como política pública permanente a ser gradualmente ampliada pelo Poder Público, com o objetivo de garantir os direitos e a proteção provisória de crianças e adolescentes separados temporariamente de suas famílias de origem.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
2331665,Institui o dia 12 de julho como Dia Nacional do Movimento Funk.,"Arte, Cultura e Religião; Homenagens e Datas Comemorativas"
2331791,"Susta os efeitos da Resolução Homologatória nº 3.054/2022 da ANEEL, de 28 de junho de 2022, que homologa o Reajuste Tarifário Anual da Energisa Tocantins – Distribuidora de Energia S.A. – ETO, fixa os Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição – TUSD e as Tarifas de Energia Elétrica – TE, e dá outras providências.","Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2332004,"Dispõe sobre o tempo como bem de valor jurídico essencial para o exercício dos direitos da personalidade, devendo ser considerado para fins de reparação integral dos danos ao consumidor.",Direito e Defesa do Consumidor
2332229,Institui o Dia Nacional do Cacau e do Chocolate.,Homenagens e Datas Comemorativas
2332284,"Sugere ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), vinculado ao Ministério do Turismo (MTur), que tombe os documentos brasileiros produzidos até o fim do século XIX como patrimônio cultural material do País.","Administração Pública; Arte, Cultura e Religião"
2332286,"Altera a Lei n° 14.312, de 14 de março de 2022, para incluir os professores da rede pública de ensino entre os beneficiários do Programa Habite Seguro.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2332366,"Altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016 (Lei antiterrorismo), para tipificar atos de terrorismo por motivação política e ideológica.",Direito Penal e Processual Penal
2332420,"Sugere que no âmbito de sua competência supletiva, o Excelentíssimo Ministro da Educação, Senhor Victor Godoy, estabeleça a adoção no Ministério, do livro de apoio pedagógico em Braile Tabela periódica e suas classificações, com informações básicas sobre a tabela periódica e suas classificações, para inclusão de novos saberes aos alunos do Universo da Química.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2332448,Requer a criação de Grupo de Trabalho no âmbito do Conselho Gestor do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Comunicações; Finanças Públicas e Orçamento"
2332471,"Acrescenta artigos e incisos à Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015, para dispor sobre o licenciamento simplificado para a instalação de infraestrutura de redes de telecomunicações.",Comunicações
2332524,"Requer o envio de pedido escrito de informação ao Senhor Ministro de Minas e Energia, indagando a respeito das providências adotadas pelo Governo Federal para assegurar a normalidade do abastecimento de óleo diesel no Brasil, mormente nos próximos meses, período em que se dá o plantio de nova safra agrícola.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2332548,"Altera a Lei nº7.102, de 20 de junho de 1983 e a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre o porte de arma dos vigilantes e da utilização de arma de fogo de uso restrito com calibre não superior a 7,62mm por vigilantes de empresa de segurança privada quando em serviço.",Defesa e Segurança
2332645,"Susta parcialmente os efeitos do Decreto nº 11.130, de 11 de julho de 2022, que altera o Decreto nº 6.268, de 22 de novembro de 2007, que regulamenta a Lei nº 9.972, de 25 de maio de 2000, que institui a classificação de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
2332656,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para obrigar o registro da quilometragem do veículo no Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam) e sua atualização a cada expedição de novo Certificado de Registro de Veículo","Viação, Transporte e Mobilidade"
2332679,Dispõe sobre registro de extração mineral de substâncias com emprego imediato na construção civil para órgãos da administração pública.,"Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2332696,"Acrescenta os parágrafos 1º, 2º e 3º ao artigo 13 da Lei nº 10.753, de 31 de outubro de 2003 e altera o inciso I do artigo 3º da Lei nº 13.696, de 12 de julho de 2018.","Arte, Cultura e Religião; Educação"
2332721,Torna autônomo o crime de atentado violento ao pudor e eleva penas de crimes sexuais.,Direito Penal e Processual Penal
2332890,"Solicita informações ao Ministro de Estado de Minas e Energia, Sr. Adolfo Sachsida, sobre a redução das tarifas de energia elétrica no Estado do Pará e nas demais unidades da federação.","Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
2332891,"Altera o art. 41-B da Lei n.º 10.671, de 15 de maio de 2003 – Estatuto do Torcedor, para agravar a pena a ser aplicada nas hipóteses de prática de violência.",Esporte e Lazer
2332970,Institui a Política Nacional de Humanização do Luto Materno e Parental e dá outras providências.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2333227,"Requer informações do Ministério da Justiça, Sr. Anderson Gustavo Torres, para solicitar informações relativas aos cursos de formação de agentes penais federais.",Administração Pública; Defesa e Segurança
2333260,"Altera o art. 67 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre o repouso semanal remunerado para os empregados que trabalham aos domingos.",Trabalho e Emprego
2333351,"Acrescenta-se  §5º, ao disposto no art. 47, da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), determinando a reserva e demarcação, dentro das normas técnicas de acessibilidade, de vagas para veículos que transportem pessoas com deficiência, que façam jus a credencial de beneficiárias, próximas ao acesso de circulação, em todas as entradas e saídas dos espaços educacionais, dos diversos níveis de ensino, bem como em hospitais, unidades básicas de saúde, serviços de emergência e análogos, das redes públicas e privadas","Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
2333361,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal Superior do Trabalho – TST, a manutenção da 3ª Vara do Trabalho no município de Criciúma/SC e a criação de uma nova Vara do Trabalho no município de Itapema/SC.",Administração Pública; Direito e Justiça
2333552,"Altera a Lei nº 13.146, de 2015 – Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência -, para prever o uso do ""Cordão de Girassol"" como indicativo de deficiência não aparente.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2333600,"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer medidas contra a exposição de cunho sexual de crianças ou adolescentes menores de quatorze anos.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2333693,Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização e manutenção de desfibrilador externo automático (DEA) em ambientes com grande permanência ou circulação de pessoas,Saúde
2333703,Inclui as comunidades tradicionais entre os segmentos populacionais com direito às vagas reservadas a egressos do ensino público nas instituições federais de educação superior e de ensino técnico de nível médio.,Direitos Humanos e Minorias; Educação
2333760,"Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que “dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências”, para assegurar a participação de especialista indicado pela Associação Médica Brasileira na Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS.",Saúde
2333782,"Altera as Leis nº 7.766, de 11 de maio de 1989, e nº 9.613, de 03 de março de 1998, revoga artigos da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, e institui novos parâmetros para a compra, a venda e o transporte de ouro em território nacional bem como define infrações administrativas e penal e respectivas sanções.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2333817,Sugere ao Diretor-Presidente da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC conforme situação divulgada recentemente pela imprensa sobre as mudanças de voos no Estado do Rio de janeiro pela AZUL Linhas Aéreas Brasileiras e ao mesmo tempo reforçar a necessidade de providências dos demais órgãos e entidades competentes.,"Direito e Defesa do Consumidor; Viação, Transporte e Mobilidade"
2333901,"Requer do Excelentíssimo Ministro da Educação, Senhor Victor Godoy, informações sobre os processos relativos ao credenciamento de instituições, para oferta de cursos de Pós-graduação Lato Sensu, com fulcro na Resolução CNE/CES Nº 1, de 06 de abril de 2018.",Educação
2333949,Susta os efeitos do Decreto 11.165 de 9 de agosto de 2022 que modifica e fragiliza a regulamentação da profissão de Corretor de Imóveis.,Trabalho e Emprego
2334037,"Divulgação do leilão (da Petrobras) para a venda de duas jazidas de potássio situadas no Amazonas, principalmente na Russia e Canadá, por serem os maiores produtores mundiais e terem varias empresas sedimentadas no setor.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2334088,Institui o piso salarial nacional dos guardas-municipais.,Defesa e Segurança; Trabalho e Emprego
2334093,"Concede ao município de Amparo, situado no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional do Café.",Homenagens e Datas Comemorativas
2334102,"Altera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, que “institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil-PNPDEC”, a fim de incluir as entidades privadas sem fins lucrativos que utilizam veículos fora de estrada para fins desportivos (“jipeiros”) como agentes de proteção e defesa civil.",Defesa e Segurança
2334108,"Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento como Microempreendedor Individual da pessoa física que exerça por conta própria a atividade de narrador ou locutor de rodeios.","Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego"
2334148,"Obriga que os hipermercados, supermercados e atacadistas disponibilizem no interior da loja informativo listando os 10 produtos que mais tiveram aumento nos últimos 15 dias.","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
2334218,"Reduz a carga tributária sobre a produção e importação de bicicletas elétricas, patinetes, scooters e motocicletas.",Finanças Públicas e Orçamento
2334222,"Altera a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, para dispor sobre a proteção e o respeito aos animais no âmbito da Política Nacional de Educação Ambiental.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2334253,"Inclui os Art. 97-A e B, na Lei nº13.146, de 6 de julho de 2015 – Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, a fim de reconhecer a permanência sob a companhia e convivência dos pais, tutores, curadores ou guardiões judiciais, como parte complementar dos programas, tratamentos e acompanhamentos terapêuticos das Pessoas com Deficiência.",Saúde
2334256,"Sugere ao Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja realizado, de forma emergencial, reajuste da Tabela SUS para a hemodiálise e diálise peritoneal.",Saúde
2334290,"Acrescenta § 16 ao art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que institui a Lei Orgânica da Assistência Social, para dispor sobre o pagamento de abono anual para quem recebe o benefício de prestação continuada.",Previdência e Assistência Social
2334384,"Altera a Lei n° 12.468, de 26 de agosto de 2011, que regulamenta a profissão de taxista; altera a Lei nº 6.094, de 30 de agosto de 1974; e dá outras providências para estabelecer condições que não caracterizam transporte irregular de passageiros.","Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
2334457,"Altera a Lei nº 14.233, de 3 de novembro de 2021, para criar a campanha MAIO ROXO, voltada à conscientização e enfrentamento a Fibromialgia.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2334477,"Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral das Telecomunicações), para dispor sobre o direito de acesso aos canais de atendimento da prestadora de serviços de telecomunicações.",Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
2334646,"Revoga o Artigo 386 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.",Trabalho e Emprego
2334782,Estabelece a criação de santuários ecológicos para a preservação de pássaros resgatados do tráfico ou comércio ilegal de animais.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2334848,"Susta os efeitos da aplicação da Instrução Normativa do INCRA nº 128, de 30 de agosto de 2022, que “define critérios e procedimentos administrativos e técnicos para a edição da Portaria de Reconhecimento e de decreto declaratório de interesse social, avaliação de imóveis incidentes em terras ocupadas por remanescentes das comunidades de quilombos, e celebração de acordos administrativos ou judiciais”.",Direitos Humanos e Minorias; Estrutura Fundiária
2334854,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir conteúdo da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS nos currículos da educação básica.",Educação
2334926,"Acrescenta parágrafo ao art. 927 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para dispor sobre danos à imagem.",Direito Civil e Processual Civil
2334928,"Altera o art. 835 da Lei nº. 13.105, 16 de março de 2015, para possibilitar a penhora de bens intangíveis relacionados com o comércio eletrônico como o sítio ou domínio na rede mundial de computadores.",Direito Civil e Processual Civil
2334940,Possibilita a utilização da captação ambiental feita por um dos interlocutores tanto em matéria de defesa quanto de acusação.,Direito Penal e Processual Penal
2334974,"Altera a Lei nº 14.342, de 18 de maio de 2022, para dispor sobre o valor do benefício extraordinário destinado às famílias beneficiárias do Programa Auxílio Brasil.",Previdência e Assistência Social
2335095,Dispõe sobre a validade da carteira profissional de Técnico em Agente Comunitário de Saúde como identificação civil,Direito Civil e Processual Civil; Trabalho e Emprego
2335103,"Dispõe sobre incentivo ao teletrabalho, na forma em que menciona",Trabalho e Emprego
2335109,"Sugere ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA, que garanta o abastecimento de milho em grãos para alimentar o plantel dos criadores rurais cadastrados na Conab do Amazonas.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2335122,Sugere a adoção de medidas visando aprimorar o Programa de Subvenção ao Seguro Rural (PSR) e o Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (PROAGRO),"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2335134,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República o envio de projeto de lei para alterar a da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para fazer constar a dor crônica no rol de moléstias consideradas doenças  graves, contagiosas ou incuráveis.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social; Saúde
2335152,"Regulamenta o Art. 166-A, da CRFB/1988, inserido pela EC 105/2019, que dispo~e sobre as emendas individuais impositivas, e dá outras providências.",Direito Constitucional; Finanças Públicas e Orçamento; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2335153,"Solicita ao Senhor Ministro da Infraestrutura, em caráter de urgência, a instalação de um equipamento redutor de velocidade na BR-280, na altura do número 9100 (entre os KMs 75 e 76), no Bairro de Nereu Ramos, no município de Jaraguá do Sul, Santa Catarina.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Viação, Transporte e Mobilidade"
2335163,"Modifica as Leis nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para estabelecer que o aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) que exerce ou voltar a exercer atividade abrangida por aquele regime não é segurado obrigatório em relação a essa atividade.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2335178,Declara o ofício dos Catraieiros bem imaterial do patrimônio cultural brasileiro.,"Arte, Cultura e Religião; Trabalho e Emprego"
2335184,"Dispõe sobre autorização de crédito fiscal a contribuinte de imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) não-cumulativo relativo a operações e serviços antecedentes da operação comercial de venda presencial na saída dos combustíveis e lubrificantes destinados ao consumo como insumo em veículos credenciados em plataformas de transporte e mobilidade por aplicativo exclusivamente dedicados à prestação de serviço público de transporte, individual ou compartilhado, remunerado de passageiros, empregado no exercício da atividade dos motoristas de aplicativos e em serviços de entrega de mercadorias disciplina os regimes de aproveitamento, compensação e ressarcimento do crédito nas hipóteses que especifica.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
2335208,Sugere medidas imediatas de reconstrução e recuperação da ponte que desabou no trecho do KM 25 da BR-319.,"Cidades e Desenvolvimento Urbano; Viação, Transporte e Mobilidade"
2335248,"Sugere ao Excelentíssimo Ministro da Economia, Senhor Paulo Guedes, por intermédio, da Superintendência da Suframa, apresentação das Políticas Públicas do Polo Industrial, para os novos parlamentares.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2335264,"Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal e da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 – Lei dos Juizados Especiais, relativos ao cabimento de instrumentos despenalizantes.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2335331,"Susta os efeitos do Decreto nº 11.216, de 30 de setembro de 2022, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2022, no que se refere ao contingenciamento no orçamento do Ministério da Educação, que coloca em risco o funcionamento das Universidades e Institutos Federais de ensino.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2335332,"Requer informações ao Sr. Ministro da Educação, Victor Godoy Veiga, sobre as providências ou encaminhamentos realizados a fim de alterar a Lei de Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social na Área da Educação (CEBAS).",Educação; Previdência e Assistência Social
2335584,"Altera a Lei n° 14.228, de 20 de outubro de 2021, que dispõe sobre a proibição de eutanásia, para assegurar que entidades de proteção animal tenham acesso a dependências físicas de órgãos de controle de zoonoses, canis públicos e estabelecimentos oficiais congêneres; e dá outras providências.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2335643,"Requer seja solicitada a Senhora Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos a estimativa do impacto orçamentário e financeiro decorrente do Projeto de Lei PL 3.756/2019.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Homenagens e Datas Comemorativas
2335690,Sugere a edição de norma dispondo sobre a carreira de músicos do Exército Brasileiro.,Administração Pública; Defesa e Segurança; Trabalho e Emprego
2335778,"Susta os efeitos da Resolução N° 2.324, de 11 de outubro de 2022, do Conselho Federal de Medicina, que aprova o uso do canabidiol para o tratamento de epilepsias da criança e do adolescente refratárias às terapias convencionais na Síndrome de Dravet e Lennox-Gastaut e no Complexo de Esclerose Tuberosa.",Saúde
2335844,"Susta as RESOLUÇÕES NORMATIVAS ANEEL nº 1.024, de 28 de junho de 2022, que aprova os Submódulos 7.4, 9.4 e 10.5 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET, e revoga as Resoluções Normativas nº 349, de 13 de janeiro de 2009 e nº 559, de 27 de junho de 2013, e nº 1.041, de 20 de setembro de 2022, que aprova novas versões dos Submódulos 7.4 e 9.4 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET, aplicáveis às concessionárias de serviço público de transmissão de energia elétrica.    NOVA EMENTA: Susta as Resoluções Normativas Aneel nºs 1.024, de 28 de junho de 2022, que ""Aprova os Submódulos 7.4, 9.4 e 10.5 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET, e revoga as Resoluções Normativas nº 349, de 13 de janeiro de 2009 e nº 559, de 27 de junho de 2013"", e 1.041, de 20 de setembro de 2022, que ""Aprova novas versões dos Submódulos 7.4 e 9.4 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET, aplicáveis às concessionárias de serviço público de transmissão de energia elétrica"".","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
2335862,"Requer do Excelentíssimo Ministro da Justiça e Segurança Pública, Senhor Anderson Gustavo Torres, informações sobre a Força Nacional há mais de 90 dias em terra indígena no Amazonas.",Administração Pública; Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
2336086,"Define os critérios para a não incidência de imposto de renda sobre verbas destinadas a custear despesas necessárias ao exercício de mandato eletivo nos Poderes Legislativos federal, estadual ou municipal, e remite os créditos tributários e anistia os respectivos encargos legais, multas e juros de mora relativos à tributação de verbas para as quais não houve a respectiva prestação de contas, desde que não haja a comprovação de fraude, dolo ou simulação.",Finanças Públicas e Orçamento; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2336170,"Susta os efeitos da resoluçao administrativa expedida pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que dispoe sobre o enfrentamento à desinformacao que atinja a integridade do processo eleitoral.","Política, Partidos e Eleições"
2336172,"Susta os efeitos da Resolução s/nº, aprovada em sessão realizada em 20 de outubro de 2022, pelo Tribunal Superior Eleitoral, no seio do processo de nº 0601570-94.2022.6.00.0000, que “dispõe sobre o enfrentamento à desinformação que atinja a integridade do processo eleitoral”.","Comunicações; Política, Partidos e Eleições"
2336227,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador de Minas Gerais, a convocação dos candidatos excedentes no concurso público para admissão ao curso de formação de soldados do quadro de praças da PMMG, edital DRH/CRS nº 06/2021.",Administração Pública; Defesa e Segurança
2336313,Determina que nenhum candidato à eleição poderá contrair dívida de campanha junto a fornecedores sem a anuência do partido pelo qual se candidata.,"Política, Partidos e Eleições"
2336350,"Solicita informações ao Ministro da Infraestrutura, Sr. Marcelo Sampaio, sobre as irregularidades nas obras de manutenção da BR 364 de Rondônia ao Acre","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
2336362,"Sugere ao Poder Executivo que oficie o Excelentíssimo Senhor Governador de Minas Gerais, a fim de que convoque os candidatos excedentes no concurso público para admissão ao curso de formação de soldados do quadro de praças da PMMG, edital DRH/CRS nº 06/2021.",Administração Pública; Defesa e Segurança; Trabalho e Emprego
2336418,Institui o Programa de Educação para Posse Responsável de Animais Domésticos nas instituições de ensino público e privado.,Educação; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2336423,"Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a licença-maternidade e o salário maternidade em caso de nascimento prematuro ou quando a criança ou a mãe precisar de internação hospitalar.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2336446,"Altera os artigos 54 e 55 da Lei nº 9503 de 23 de setembro de 1997 que, “institui o Código de Trânsito Brasileiro” para dispor sobre a proteção dos pés dos condutores e passageiros de transporte por motocicletas, motonetas e ci-clomotores e dá outras providências.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2336503,Cria o Cadastro Nacional de Informações sobre maus tratos e abuso sexual praticados contra crianças em creches e pré-escolas da educação infantil.,Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias; Educação
2336507,Institui normas gerais para a avaliação de desempenho dos profissionais do magistério público da educação básica.,Educação
2336519,"Dispõe sobre os cuidados paliativos no período pré-natal e neonatal, após o diagnóstico de malformação fetal grave nos serviços de saúde do Sistema Único de Saúde.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2336597,"Sugere a elaboração de um Programa específico, alertando tanto as meninas quantos os meninos sobre os impactos de uma gestação precoce em seu desenvolvimento.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2336613,"Garante a posse e a propriedade de armas de fogo e, para aqueles que já as tenham adquirido de maneira legal, transforma em permissões permanentes as respectivas autorizações",Defesa e Segurança
2336620,"Sugere ao Ministério da Infraestrutura e à Agência Nacional de Transportes Terrestres que dêem efetividade ao regime jurídico dos serviços de transporte rodoviário de passageiros vigente, quanto ao fretamento, mantendo o atual entendimento sumulado sobre a condição de agentes autorizados ao serviço.","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
2336649,Institui Política Nacional de Desenvolvimento da Economia Criativa (PNDEC).,"Administração Pública; Ciência, Tecnologia e Inovação; Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2337384,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Organização Emissoras Integradas de Radiodifusão - Rádio Melodia Ltda para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
2337453,"Sugere ao Poder Executivo incluir na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal a rodovia MA-006, no Estado do Maranhão","Viação, Transporte e Mobilidade"
2338514,"Tipifica como crime de abuso de autoridade a suspensão ou o bloqueio injustificado de página ou perfil na internet de Deputado ou Senador, e disciplina a retirada de conteúdos publicados na internet nas hipóteses que especifica.",Administração Pública; Comunicações; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2338692,"Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, a fim de excluir da base de cálculo da cota de aprendizagem as funções exercidas em condições insalubres, perigosas, penosas ou em trabalho noturno.",Trabalho e Emprego
2338734,Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Economia referentes às memórias de cálculo das alíquotas fixas de Cofins e PIS/Pasep combustíveis.,"Economia; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
2338760,Requer ao Ministério da Saúde informações sobre a liberação e compra de imunizantes de segunda geração (bivalentes).,Saúde
2338815,Requer informações junto ao Ministério da Defesa referente ao controle de embarcações à deriva no litoral brasileiro.,"Defesa e Segurança; Viação, Transporte e Mobilidade"
2339052,"Solicita informações ao Tribunal de Contas da União – TCU sobre os relatórios com avaliações realizadas por essa Corte de Contas, sobre a gestão da máquina pública federal enviados ao gabinete de transição do governo Lula.",Administração Pública
2339490,"Altera a Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013, que institui o Estatuto da Juventude, e altera a Lei nº 13.819, de 26 de abril de 2019, que institui a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, para instituir ações de prevenção do sofrimento psíquico entre os jovens.    NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 12.852, de 5 de agosto de 2013 (Estatuto da Juventude), 13.819, de 26 de abril de 2019, que institui a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e 6.259, de 30 de outubro de 1975, que organiza as ações de vigilância epidemiológica, para instituir ações de prevenção do sofrimento psíquico entre os jovens.",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias; Educação; Saúde
2339732,Dispõe sobre a vedação da concessão de benefícios fiscais às pessoas físicas ou jurídicas condenadas por corrupção ou ato de improbidade administrativa.,Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2339877,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Itapetinguense João Félix Neto para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itapetinga, Estado da Bahia.",Comunicações
2339906,"Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), para prever a criação de prêmios de incentivo às boas práticas na área de resíduos sólidos.","Homenagens e Datas Comemorativas; Política, Partidos e Eleições"
2340676,"Requer informações sobre a incorporação, pelo SUS, de novos tratamentos da covid-19.",Saúde
2340746,"Disciplinar a cobertura de benefícios não programados, a ser atendida concorrentemente pelo Regime Geral de Previdência Social e pelo setor privado, na forma do § 10 do art. 201 da Constituição Federal e altera as Leis nº 8.212 e nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991.",Previdência e Assistência Social
2340764,"Susta os efeitos da Resolução da Diretoria  Colegiada - RDC nº 761, de 23 de novembro de 2022, da Agência Nacional de Vigilância  Sanitária - Anvisa, que altera a Resolução de  Diretoria Colegiada - RDC nº 456, de 17 de  dezembro de 2020, que dispõe sobre as  medidas a serem adotadas em aeroportos e  aeronaves em virtude da publicação da  Portaria GM/MS nº 913, de 22 de abril 2022,  do Ministro de Estado da Saúde, que declara  o encerramento da Emergência em Saúde  Pública de Importância Nacional (ESPIN) em  decorrência da infecção humana pelo novo  coronavírus - SARS-CoV-2.",Saúde
2341457,"Cria e regulamenta as categorias de Professor(a),  Intérprete e Tradutor(a) de Língua Indígena.",Direitos Humanos e Minorias; Educação; Trabalho e Emprego
2341585,Dispõe sobre a venda de ingressos pela internet para quaisquer eventos abertos ao público em geral.,"Arte, Cultura e Religião; Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
2341724,"Altera as Leis nºs 11.346, de 15 de setembro de 2006, que cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan), e 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, a fim de estabelecer a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos alimentos, reduzir seu desperdício e aumentar o aporte de alimentos a organizações e entidades de assistência social.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2341781,Requer que seja encaminhado Requerimento de Informação ao Senhor Ministro de Estado da Educação acerca de dados referentes à execução da Lei 14.113/2020.,Educação
2341971,"Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 – Código Eleitoral, para permitir a prisão ou detenção de eleitor que praticar violência doméstica e familiar contra a mulher, desde 5 (cinco) dias antes e até 48 (quarenta e oito) horas depois do encerramento da eleição.","Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias; Política, Partidos e Eleições"
2342290,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para tornar pública incondicionada a ação penal em razão da injúria que especifica.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2342791,"Altera a Lei nº 14.118, de 12 de janeiro de 2021, para definir os agricultores atendidos pelo Programa Casa Verde e Amarela.",Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
2343263,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Meridional da Bahia Ltda para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Itabuna, Estado da Bahia.",Comunicações
2343286,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária para o Desenvolvimento de Carmópolis de Minas para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Carmópolis de Minas, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
2343314,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Rádio Comunitária Madre FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Madre de Deus, Estado da Bahia.",Comunicações
2343328,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Jamacaru - ACJ para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Missão Velha, Estado do Ceará.",Comunicações
2343476,"Acrescenta dispositivo à Lei 14.375, de 21 de junho de 2022, para estipular prazo para liquidação de contrato de financiamento estudantil - Fies, por meio da adesão à renegociação.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2344527,Inscreve o nome de Abdias do Nascimento no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.,Direitos Humanos e Minorias; Homenagens e Datas Comemorativas
2344553,"Susta os efeitos da Instrução Normativa Funai nº 12, de 31 de outubro de 2022.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2344562,"Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição, os efeitos da Instrução Normativa Conjunta nº 12/2022, da Fundação Nacional do Índio (Funai) e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2344750,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, a fim de disponibilizar tempo adicional nos exames aos candidatos à habilitação portadores de dislexia.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2345061,Dispõe sobre a obrigação de que equipamentos celulares comercializados no Brasil sejam equipados com tecnologia de recepção de sinais de radiodifusão sonora em Frequência Modulada – FM.,Comunicações
2345139,"Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para dispor sobre o ingresso, acompanhamento, avaliação e revisão, do programa especial para o acesso às instituições federais de educação superior e de ensino técnico e médio de estudantes negros (pretos e pardos), quilombolas, indígenas e de pessoas com deficiência, bem como daqueles que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2345177,"Dispõe sobre o início da contagem do prazo para realização do primeiro tratamento do paciente com neoplasia maligna, determina prazo de entrega dos exames realizados nos casos de suspeita de neoplasia maligna e dispõe sobre a obrigatoriedade de informação aos pacientes quanto aos prazos previstos na Lei.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2345193,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a formação do agente da autoridade de trânsito competente para a lavratura de auto de infração.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2345300,"Cria a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas no Poder Executivo da União, e dá outras providências.",Administração Pública
2345307,"Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, a fim contabilizar a remuneração dos professores de escolas conveniadas nos 70% do FUNDEB destinados à remuneração dos profissionais da educação básica.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento