id_API,ementa,temas
14518,"Acrescenta §§ 6º e 7º ao art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dispondo sobre anistia quanto às punições aplicadas, através de atos de exceção, a servidores militares.",Administração Pública
15158,"Dispõe sobre o acondicionamento, a coleta, o tratamento, o transporte e a destinação final dos resíduos de serviços de saúde. NOVA EMENTA: Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Saúde
16195,Dispõe sobre a distribuição de leite aos trabalhadores.,Saúde; Trabalho e Emprego
16339,"Altera os dispositivos da Seção III, do Capítulo II, da Consolidação das Leis do Trabalho, que trata dos Órgãos de Segurança e de Medicina do Trabalho nas Empresas, e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
16342,"Fixa o dia 1º de maio, como data-base única, para os reajustamentos salariais coletivos em todo o território nacional.",Trabalho e Emprego
17910,"Cria o Fundo de Apoio e Expansão Rural, destinado a financiar atividades agropecuárias e correlatas, com recursos do Orçamento Geral da União","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
18968,Altera a redação do art. 453 da Consolidação das Leis do Trabalho e determina outras providências.,Trabalho e Emprego
19948,Determina que as indústrias de laticínios registrem nas embalagens de cada tipo de leite o percentual detalhado de sua composição.,"Indústria, Comércio e Serviços"
20451,Dispõe sobre a consolidação e o parcelamento dos débitos das instituições de ensino superior sem fins lucrativos para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.,Educação; Trabalho e Emprego
20533,Dispõe sobre a participação das partes interessadas nas reuniões de órgãos colegiados da administração pública direta.,Administração Pública
20724,Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados a aquisição de motor para barco de uso exclusivo do pescador artesanal e dá outras providências,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego"
20908,"Autoriza o Poder Executivo Federal a reverter em favor da Sociedade Japonesa de Santos, no Estado de São Paulo, o imóvel que menciona",Administração Pública; Estrutura Fundiária
20921,Cria cargos no Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região e dá outras providências.,Administração Pública; Trabalho e Emprego
20930,"Altera a redação do art. 64 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, do art. 21 da Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, e do parágrafo único do art. 8º da Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985, e dá outras providências",Defesa e Segurança; Economia; Finanças Públicas e Orçamento
21146,"Dispõe sobre o acréscimo de inciso ao ""caput"" do artigo 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que ""dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências""",Trabalho e Emprego
21171,"Estabelece a forma da tributação do Imposto de Renda sobre salários, recebidos acumuladamente.",Finanças Públicas e Orçamento
21231,Dispõe sobre a assistência farmacêutica e à atividade profissional do farmacêutico.,Saúde; Trabalho e Emprego
21251,Disciplina o aproveitamento de recursos minerais e energéticos em terras indígenas.,"Direitos Humanos e Minorias; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
21255,"ALTERA O ARTIGO 167, CAPITULO V DO TITULO II DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.",Trabalho e Emprego
21259,Dispõe sobre o processo nas ações que envolvam demissão por justa causa e dá outras providências,Trabalho e Emprego
21287,Acrescenta dispositivo ao art. 483 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e dá outras providências,Trabalho e Emprego
21291,"Introduz alterações na Consolidação das Leis do Trabalho CLT, no que se refere à contribuição sindical",Trabalho e Emprego
21301,"Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações.",Comunicações
21625,"Autoriza os Estados a legislar sobre o aproveitamento de pequenas e médias quedas d'água, na forma que especifica.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
21787,"Acrescenta artigo ao Regimento Interno, dispondo sobre licença-maternidade à deputada gestante.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
21819,Disciplina o processo de indicação e a participação de Deputados junto às reuniões da Assembléia-Geral das Nações Unidas e dá outras providências.,Relações Internacionais e Comércio Exterior
25697,"Dispõe sobre a Política Nacional de Salários, o salário mínimo e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
161242,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, ATRAVES DOS MINISTERIOS DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO E DA FAZENDA, DO EXAME DA OPORTUNIDADE E CONVENIENCIA DA EFETIVA CONCESSÃO DO CREDITO EDUCATIVO A TODOS OS CURSOS DE NIVEL SUPERIOR, INDISTINTAMENTE.",Educação
161289,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, A CRIAÇÃO DE ESCOLA TECNICA AGRICOLA, A NIVEL DE SEGUNDO GRAU, NO MUNICIPIO DE CATAGUASES, ESTADO DE MINAS GERAIS.",Educação
161339,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO O ENVIO A ESTA CASA DE PROJETO DE LEI PARA CRIAÇÃO DE UMA ESCOLA TECNICA FEDERAL EM LAJEADO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, E A INCLUSÃO DE RECURSOS NA PROPOSTA ORÇAMENTARIA PARA 1995, VISANDO SUA IMPLANTAÇÃO.",Educação
161387,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POOR INTERMEDIO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA, O EXAME DA OPORTUNIDADE E CONVENIENCIA DE DUPLICAÇÃO DA RODOVIA BR-101, NO ESTADO DE SANTA CATARINA.","Viação, Transporte e Mobilidade"
161717,"INDICAÇÃO AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, DE INCLUSÃO DE CONTEUDOS REFERENTES A NOÇÕES DE CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS NOS CURRICULOS ESCOLARES DO ENSINO DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS DAS ESCOLAS PUBLICAS E PRIVADAS DO PAIS.",Educação
164072,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO E TELEVISÃO FOLHA DE LONDRINA LTDA, ATUALMENTE DENOMINADA RADIO E TELEVISÃO TAROBA LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS (TELEVISÃO), NA CIDADE DE CASCAVEL, ESTADO DO PARANA.",Comunicações
164466,"SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 26 DE JULHO DE 1994, QUE RENOVA POR QUINZE ANOS A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO E TV PORTOVISÃO LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS (TELEVISÃO), NA CIDADE DE PORTO ALEGRE, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.",Comunicações
164522,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 08 DE AGOSTO DE 1994, QUE 'RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO GUAIBA S/A, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA CURTA, NA CIDADE DE PORTO ALEGRE, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL'.",Comunicações
164793,"SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRASSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 18 DE OUTUBRO DE 1994, QUE 'RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A SOCIEDADE RADIO CULTURA SÃO VICENTE LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE SÃO VICENTE, ESTADO DE SÃO PAULO'.",Comunicações
164794,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 15 DE JUNHO DE 1993, QUE OUTORGA A FUNDAÇÃO PIONEIRA DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS (TELEVISÃO), COM FINS EXCLUSIVAMENTE EDUCATIVOS, NA CIDADE DE GUARAPUAVA, ESTADO DO PARANA.",Comunicações
164884,"SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 11 DE NOVEMBRO DE 1994, QUE 'RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO BANDEIRANTES DE CACHOEIRA PAULISTA LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA TROPICAL, NA CIDADE DE CACHOEIRA PAULISTA, ESTADO DE SÃO PAULO'.",Comunicações
168387,"DETERMINA QUE POR INTERMEDIO DE PLEBISCITO, A POPULAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECIDA SOBRE A RESTAURAÇÃO DOS ANTIGOS ESTADOS DA GUANABARA E DO RIO DE JANEIRO.","Política, Partidos e Eleições"
168831,"APROVA O ATO QUE RENOVA PERMISSÃO DA FUNDAÇÃO CULTURAL PLANALTO DE PASSO FUNDO, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE PASSO FUNDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.",Comunicações
168864,"APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A RADIO A VOZ DO VALE PARANAPANEMA LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE CANDIDO MOTA, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
168870,"APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO DA RADIO E TELEVISÃO GAZETA DE CARAZINHO LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.",Comunicações
168902,"APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO DA COLINHALFIN - EMPRESA DE RADIODIFUSÃO LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE JOINVILLE, ESTADO DE SANTA CATARINA.",Comunicações
168905,"SUSTA A APLICAÇÃO DO DECRETO DE 21 DE JANEIRO DE 1994, QUE 'DISPÕE SOBRE O RESTABELECIMENTO PROVISORIO, NO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, DA SEDE DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM - DNER'.",Administração Pública
168911,"APROVA O ATO QUE RENOVA PERMISSÃO OUTORGADA A RADIO CANOINHAS LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE FLORIANOPOLIS, ESTADO DE SANTA CATARINA.",Comunicações
169268,DISPÕE SOBRE APLICAÇÃO DE RECURSOS NO SETOR DE ENSINO.,Finanças Públicas e Orçamento
169428,"ALTERA DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INSTITUINDO REFORMA ADMINISTRATIVA E TRIBUTARIA.",Finanças Públicas e Orçamento
169504,"INSTITUI REGIME BASICO UNIFICADO DE PREVIDENCIA SOCIAL E DISPÕE SOBRE REGIME COMPLEMENTAR, DANDO NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS SETIMO, 39, 61, 73, 129, 194, 195, 201 E 202 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AOS ARTIGOS 58 E 59 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS E REVOGANDO O ARTIGO 40, O PARAGRAFO 10 DO ARTIGO 42, E O INCISO VI DO ARTIGO 93, O PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 149 E O PARAGRAFO OITAVO DO ARTIGO 195.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
169788,"SOLICITA QUE A COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMILIA, REQUEIRA AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO A REALIZAÇÃO DE UMA INSPEÇÃO EXTRAORDINARIA NO MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO.",Administração Pública
169802,"SOLICITA QUE A COMISSÃO DE ECONOMIA, INDUSTRIA E COMERCIO REQUEIRA AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO A RELIZAÇÃO DE INSPEÇÃO NA PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS, PARA QUE SEJAM ESCLARECIDOS E/OU APURADOS OS INDICIOS DE IRREGULARIDADES NOS CONTRATOS PARA A CONSTRUÇÃO DE NAVIOS, FIRMADOS COM OS ESTALEIROS EBRASA, MAUA, CANECO E VEROLME.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
169877,SUGERE A MANIFESTAÇÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO SOBRE A OPORTUNIDADE E CONVENIENCIA DE INVESTIGAÇÃO DA AÇÃO DA SUDAM NA CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS.,Finanças Públicas e Orçamento
169887,"SOLICITA QUE A COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO REQUEIRA AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO A REALIZAÇÃO DE AUDITORIA NO MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO REGIONAL, A FIM DE AVALIAR OS CONVENIOS QUE MENCIONA.",Administração Pública
169901,"SOLICITA QUE A COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO REQUEIRA AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO REALIZAÇÃO DE AUDITORIA PARA PROCEDER AO LEVANTAMENTO DE CONTRATOS CELEBRADOS JUNTO AO BIRD E BID, BEM COMO VERIFICAR SISTEMATICA DE CONTROLE ADOTADO PELA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL - STN, DO MINISTERIO DA FAZENDA.",Administração Pública
169906,"SOLICITA A COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO, COM O AUXILIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, A REALIZAÇÃO DE AUDITORIA CONTABIL, FINANCEIRA, ORÇAMENTARIA, OPERACIONAL E PATRIMONIAL NO INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTENCIA MEDICA E PREVIDENCIA SOCIAL - INAMPS, COM A FINALIDADE DE ANALISAR E AVALIAR A APLICAÇÃO DE RECURSOS DESTINADOS A CONSTRUÇÃO DE HOSPITAIS EM PALMAS E PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS.",Administração Pública
171364,DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 165 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.,Trabalho e Emprego
172786,TORNA OBRIGATORIA A CONSTRUÇÃO DE BARRAGEM NOS RIOS SOBRE OS QUAIS DEVAM PASSAR AS RODOVIAS INTEGRANTES DO SISTEMA NACIONAL RODOVIARIO E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
172802,"DA NOVA REDAÇÃO AO DECRETO-LEI 1944, DE 15 DE JUNHO DE 1982, ESTENDENDO AOS REPRESENTANTES COMERCIAIS E PRACISTAS OS MESMOS BENEFICIOS PROPORCIONADOS AOS MOTORISTAS DE TAXI.",Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
176492,"VEDA REQUISITOS DE IDADE, SEXO, COR OU ESTADO CIVIL PARA A INVESTIDURA EM CARGO OU EMPREGO PUBLICO.",Administração Pública
177382,"REVOGA O ARTIGO 508, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.",Trabalho e Emprego
183328,AUTORIZA O INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO FLORESTAL - IBDF A ALIENAR OS IMOVEIS QUE MENCIONA.,Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
184361,REVOGA OS ITENS VI E VIII DO ARTIGO 530 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.,Trabalho e Emprego
188826,"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI, NA AQUISIÇÃO DE AUTOMOVEIS DE PASSAGEIROS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.",Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
190238,DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE AREAS DE LIVRE COMERCIO NOS LOCAIS E NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
190361,DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 499 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.,Trabalho e Emprego
195260,REGULAMENTA A PROFISSÃO DE ORTOPTISTA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Trabalho e Emprego
195693,ALTERA O ARTIGO 482 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT.,Trabalho e Emprego
195947,DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DOS ESTOQUES REGULADORES E ESTRATEGICOS DE PRODUTOS AGRICOLAS EM PODER DE ORGÃOS PUBLICOS E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
196188,REGULAMENTA O ARTIGO 177 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.,"Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
196351,"CRIA UMA ZONA FRANCA NO SUL DO PAIS, EM MARINGA, NO ESTADO DO PARANA, PREPARATORIA PARA O MERCOSUL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Finanças Públicas e Orçamento; Relações Internacionais e Comércio Exterior
202281,"DISPÕE SOBRE INCENTIVOS FISCAIS NAS AREAS DOS IMPOSTOS SOBRE RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA - IR, SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI, E SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS - IOF, CONCEDIDOS A EMPRESAS QUE MANTENHAM ESCOLAS PARA A FORMAÇÃO DE ATLETAS.",Esporte e Lazer; Finanças Públicas e Orçamento
202803,ESTABELECE NORMAS E PROCEDIMENTOS GERAIS PARA A PREVENÇÃO DO ASSOREAMENTO DOS RESERVATORIOS CRIADOS PELO BARRAMENTO DOS CURSOS D'AGUA.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
203111,ACRESCENTA PARAGRAFO QUARTO AO ARTIGO 71 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.,Trabalho e Emprego
203247,"DISPÕE SOBRE A EMISSÃO, RESGATE E UTILIZAÇÃO DE TITULOS DA DIVIDA AGRARIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Finanças Públicas e Orçamento
203526,"ALTERA A LEI 5988, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE REGULA OS DIREITOS AUTORAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.","Arte, Cultura e Religião; Comunicações; Direito Civil e Processual Civil"
208688,"ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 12 DA LEI 7520, DE 15 DE JUNHO DE 1986.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
209592,"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INDENIZAÇÃO E DE PENSÃO ESPECIAL A VITIMAS DE AÇÕES DE REPRESSÃO POLITICA OU DE AÇÕES SUBVERSIVAS, NÃO BENEFICIADAS PELO ARTIGO OITAVO DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS.",Direito Civil e Processual Civil
209976,DISPÕE SOBRE O REGIME DE TRABALHO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS PRIVADOS DE SERVIÇOS DE SAUDE.,Trabalho e Emprego
212474,"DISPÕE SOBRE A VENDA DE BENS IMOVEIS PELOS MINISTERIOS DA AERONAUTICA, DO EXERCITO E DA MARINHA, SOBRE A APLICAÇÃO DO PRODUTO DA OPERAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Administração Pública
215260,"DISPÕE SOBRE A REPRESSÃO AO ABUSO DO PODER ECONOMICO E A DEFESA DA CONCORRENCIA, AUTORIZANDO A TRANSFORMAÇÃO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA - CADE EM AUTARQUIA.",Administração Pública; Economia
215442,ALTERA A COMPOSIÇÃO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA QUARTA REGIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Administração Pública; Direito e Justiça
216111,"ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS PRIMEIRO E QUARTO DA LEI 8529, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1992, QUE 'DISPÕE SOBRE A COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA DO PESSOAL DO EXTINTO DEPARTAMENTO DE CORREIOS E TELEGRAFOS - DCT, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
216486,"MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 300 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Trabalho e Emprego
217513,"PERMITE UTILIZAÇÃO DO CREDITO REFERENTE AO EMPRESTIMO COMPULSORIO DE VEICULOS E COMBUSTIVEIS, NA AQUISIÇÃO DE AUTOMOVEL NOVO.","Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
217578,PROIBE AS INTITUIÇÕES FINANCEIRAS A ABERTURA DE CONTAS SEM IDENTIFICAÇÃO DE SEU TITULAR.,Defesa e Segurança; Economia
217856,"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR, A REGIÃO ESCOTEIRA DO RIO GRANDE DO SUL, FILIADA A UNIÃO DOS ESCOTEIROS DO BRASIL, O IMOVEL QUE MENCIONA.",Administração Pública; Esporte e Lazer
218501,"ALTERA O ARTIGO TERCEIRO, PARAGRAFO QUARTO, DA LEI 8541, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1992, QUE 'ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.",Finanças Públicas e Orçamento
219195,"Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
219522,DISPÕE SOBRE BENEFICIOS FISCAIS SOBRE OPERAÇÕES DE CARATER CULTURAL OU ARTISTICO.,"Arte, Cultura e Religião"
219637,"REGULAMENTA A PUBLICIDADE DOS ATOS, PROGRAMAS, OBRAS, SERVIÇOS E CAMPANHAS DOS ORGÃOS PUBLICOS.",Administração Pública
219969,"CRIA O FUNDO DE ASSISTENCIA AS COMUNIDADES CARENTES, INDIOS, MENORES ABANDONADOS E DE RUA E IDOSOS E TORNA OBRIGATORIA A CONTRIBUIÇÃO MENSAL NAS CONDIÇÕES ESPECIFICAS.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
220348,"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO DE CHEFE DE ZONA ELEITORAL, NOS QUADROS PERMANENTES DAS SECRETARIAS DOS TRIBUNAIS REGIONAIS ELEITORAIS DO MATO GROSSO DO SUL, RIO DE JANEIRO, MATO GROSSO, PARA E AMAZONAS.","Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
220629,PRORROGA PRAZOS DE VIGENCIA DE INCENTIVOS FICAIS PARA EMPREENDIMENTOS LOCALIZADOS NAS AREAS DE ATUAÇÃO DA SUDAM E DA SUDENE.,Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
221050,"DISPÕE SOBRE A SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS FEDERAIS ATIVOS, INATIVOS, E SEUS FAMILIARES, BEM COMO DOS PENSIONISTAS DE QUE TRATA A LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social
221942,DETERMINA A DESTINAÇÃO DE RECURSOS ARRECADADOS MEDIANTE COBRANÇA DE INGRESSOS NOS PARQUES NACIONAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
222121,"DISPÕE SOBRE DOAÇÕES MEDIANTE AQUISIÇÃO DE 'BONUS ELEITORAIS', NOS TERMOS DO ARTIGO 38, PARAGRAFO PRIMEIRO, INCISOS I, II E III, E PARAGRAFO SEGUNDO DA LEI 8713, DE 30 DE SETEMBRO DE 1993, QUE 'ESTABELECE NORMAS PARA AS ELEIÇÕES DE 03 DE OUTUBRO DE 1994'.","Finanças Públicas e Orçamento; Política, Partidos e Eleições"
222169,"ALTERA A LEI Nº 6.453, DE 17 DE OUTUBRO DE 1977, QUE 'DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS NUCLEARES E A RESPONSABILIDADE CRIMINAL POR ATOS RELACIONADOS COM ATIVIDADES NUCLEARES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.",Administração Pública; Direito e Justiça
222630,"REGULA AS ATIVIDADES, DISCIPLINA A RESPONSABILIDADE CIVIL E CRIMINAL DOS NOTARIOS, OFICIAIS DE REGISTRO E SEUS PREPOSTOS E DEFINE A FISCALIZAÇÃO DE SEUS ATOS DE OFICIO PELO PODER JUDICIARIO.",Trabalho e Emprego
222749,"AUTORIZA A REVERSÃO, AO MUNICIPIO DE MAMBORE, ESTADO DO PARANA, DO IMOVEL QUE MENCIONA.",Administração Pública; Estrutura Fundiária
222979,"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A REVERSÃO, AO MUNICIPIO DE RIO CASCA, ESTADO DE MINAS GERAIS, DO TERRENO DOADO A UNIÃO FEDERAL PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CASCA E PELO SENHOR AMERICO JOAQUIM PIUZANA AO DNER.",Administração Pública
223492,"DISPÕE SOBRE A COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA AOS EMPREGADOS DA EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA - EMBRAPA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Trabalho e Emprego
223524,"REVIGORA A LEI 8199, DE 28 DE JUNHO DE 1991, QUE CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI NA AQUISIÇÃO DE AUTOMOVEIS UTILIZADOS NO TRANSPORTE AUTONOMO DE PASSAGEIROS E POR PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA FISICA, E OS DESTINADOS AO TRANSPORTE ESCOLAR.",Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
223905,"REDUZ PARA CINCO POR CENTO A ALIQUOTA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI, INCIDENTE SOBRE PRODUTOS DE CERAMICA DESCRITOS NA TABELA APROVADA PELO DECRETO 97410, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1988.",Finanças Públicas e Orçamento
223959,"DA NOVA REDAÇÃO AO 'CAPUT' DO ARTIGO 461, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.",Trabalho e Emprego
224061,DISPÕE SOBRE O PERIODO DE APURAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.,Finanças Públicas e Orçamento
224069,DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO DE HISTORIADOR E DA OUTRAS PROVIDENCAIS.,Trabalho e Emprego
224781,EXTINGUE A FUNDAÇÃO LEGIÃO BRASILEIRA DE ASSISTENCIA - LBA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Administração Pública; Previdência e Assistência Social
225018,"ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 896, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.",Trabalho e Emprego
225127,"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA FIXAÇÃO DAS POLTRONAS NOS CHASSIS DOS VEICULOS DO TIPO UNIBUS E MICRO-ONIBUS. - PODER CONCLUSIVOO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.","Viação, Transporte e Mobilidade"
225771,CRIA O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DO PIAUI E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,"Política, Partidos e Eleições"
233392,"DISPÕE SOBRE O FATOR DE PRESERVAÇÃO ECOLOGICA, APLICAVEL NA APURAÇÃO DAS COTAS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
234180,"DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI Nº 6.024, DE 13 DE MARÇO DE 1974, E REVOGA, PARCIALMENTE, O DECRETO-LEI Nº 2.321, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1987.",Economia
237021,"CONCEDE LICENÇA AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO OFICIO 906/92, PARA PROCESSAR O DEPUTADO ANTONIO NOBEL MOURA.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
243764,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DOS TRANSPORTES SOBRE CONTRATOS DA REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A COM A TRANSPORTADORA SÃO GERALDO, DE URUGUAIANA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.","Viação, Transporte e Mobilidade"
13314,"Submete à consideração do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 23 de outubro de 1995, que ""renova a concessão da Rádio Real Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de canoas, Estado do Rio Grande do Sul"". (AVISO Nº 2.282, DE 1995)",Comunicações
13316,"Submete à consideração do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 25 de outubro de 1995, que ""renova a concessão da Rádio Nova Sumaré Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Sumaré, Estado de São Paulo"".",Comunicações
14543,"Altera os artigos 119, 120, 121 e 128 da Constituição Federal.",Administração Pública
15087,Institui gratificação natalina na forma de cesta básica e dá outras providências,Trabalho e Emprego
15091,"Obriga a impressão, nas bulas dos medicamentos que especifica, de advertência aos fumantes sobre os riscos do tabagismo em relação a determinadas patologias",Saúde
15171,Dispõe sobre inspeção em barragens e obras de arte.,Cidades e Desenvolvimento Urbano; Defesa e Segurança
15194,"Regulamenta o art. 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal e dá outras providências.",Estrutura Fundiária
15229,"Cria área de livre comércio no Município de Itaqui, Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento; Relações Internacionais e Comércio Exterior
15307,"Altera a redação do art. 15 da Lei 8.004, de 14 de março de 1990, que ""'Dispõe sobre transferência de financiamento no âmbito do sistema financeiro da habitação e dá outras providências"".",Economia
15310,Autoriza o uso de gás liquefeito de petróleo como combustível em veículo rodoviário automotor que especifica.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Viação, Transporte e Mobilidade"
15339,"Institui obrigatoriedade da veiculação gratuita, pelas emissoras de rádio e televisão do País, de mensagem alusivas e formas de prevenção contra a AIDS, e dá outras providências.",Comunicações; Saúde
15380,"Dispõe sobre incentivos fiscais nas áreas dos Impostos sobre Renda e Proventos de Qualquer Natureza - IR sobre Produtos Industrializados - IPI, e sobre Operações Financeiras - IOF, concedidos a empresas que mantenham escolas para a formação de atletas.",Finanças Públicas e Orçamento
15391,Dispõe sobre a execução penal.,Direito Penal e Processual Penal
15421,Disciplina exigência de técnico farmacêutico em farmácias e drogarias.,"Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
15502,Dispõe sobre a expedição de Carteira Nacional de Habilitação Especial aos menores com dezesseis anos de idade.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
15530,Acrescenta artigo às disposições finais do Código de Processo Civil.,Direito Civil e Processual Civil
15598,"Concede isenção do imposto de renda aos pagamentos efetuados pelo INSS em juízo, nas condições que especifica.",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
15990,Cria salvaguardas para a tecnologia no campo nuclear. (AUTOR: Comissão Parlamentar Mista de Inquérito Destinada a Apurar o Programa Nuclear Paralelo),"Ciência, Tecnologia e Inovação; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
16031,"Modifica o art. 57 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que ""regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outrs providências"".",Administração Pública
16126,"Altera dispositivo da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que ""regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, e dá outras providências"".",Trabalho e Emprego
16131,Dispõe sobre o registro das entidades sindicais.,Trabalho e Emprego
16267,"Altera dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1973, que ""regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências"".",Administração Pública
16299,Suprime o art. 124 do Código Penal Brasileiro,Direito Penal e Processual Penal
16464,"Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, que ""dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências"".",Defesa e Segurança
16520,"Estabelece normas e procedimentos gerais para a construção de barragens, com vistas à conservação da ictiofauna.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
16521,"Dá nova redação ao parágrafo único do art. 3º do Decreto-lei nº 509, de 20 de março de 1969, que dispõe sobre a transformação do Departamento dos Correios e Telégrafos em empresa pública.",Administração Pública; Comunicações
16582,Dispõe sobre a validade dos bilhetes de passagem no transporte coletivo rodoviário de passageiros e dá outras providências.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
16627,"Altera dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que ""regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências"".",Administração Pública
16725,Estabelece as microbacias hidrográficas como unidades básicas de ordenação do território e de planejamento integrado de desenvolvimento rural e dá outras providências,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
18094,"Dispõe sobre as atividades, o registro e o funcionamento das agências de viagens e turismo e dá outras providências",Turismo
19453,Estabelece formas de prestação de serviços em hospitais e estabelecimentos de serviços de saúde em geral,Saúde; Trabalho e Emprego
19906,"Altera a Lei nº 8.245, de 18de outubro de 1991, que ""dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes""",Direito Civil e Processual Civil
19937,"Modifica disposições do art. 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 e revoga o disposto no inciso ""h"", do art. 242, do Decreto-lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969",Direito Penal e Processual Penal
20380,"Altera dispositivos da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para ampliar o período de concessão do seguro-desemprego e reduzir o tempo de exercício de atividade necessário para obtê-lo.",Trabalho e Emprego
20402,"Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI , na aquisição de automóveis de passageiros que especifica e dá outras providências",Finanças Públicas e Orçamento
20678,Torna obrigatória a compensação pelo consumo de carbono por parte das empresas que especifica e dá outras providências.,"Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
20971,Prorroga o prazo de ocupação de imóvel funcional localizado no Distrito Federal.,Administração Pública
21217,"Dispõe sobre a concessão do adicional de insalubridade aos trabalhadores da categoria dos aeroviários , nas funções que especifica.",Trabalho e Emprego
21290,Dá nova redação a dispositivo da Consolidação das Leis do Trabalho,Trabalho e Emprego
21324,Dispõe sobre os requisitos para o exercício dos cargos de diretoria e presidência do Banco Central do Brasil.,Administração Pública; Economia
21380,Dispõe sobre o Sistema Financeiro Nacional,Economia
21398,"Define procedimento de devolução de tributos pagos a maior em face do que prescreve a Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, que ""dá nova redação a dispositivos da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, que altera a legislação tributária federal, e dá outras providências"".",Finanças Públicas e Orçamento
21487,"Regula o Sistema Financeiro Nacional, disciplina os arts. 163 , incisos V e VII, 164 e 192 da Constituição Federal e dá outras providências. (AUTORES : PAULO BERNARDO, LUIZ GUSHIKEN, AGOSTINHO VALENTE)",Economia
21503,"Cria reserva do Fundo de Participação dos Municípios, destinada aos Municípios que abrigam em seus territórios áreas naturais protegidas",Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
21628,Altera dispositivo do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
21667,"Altera a alínea t, do inciso I, do art. 17 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 1989.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
21673,Dispõe sobre o Pecúlio dos Servidores da Câmara dos Deputados.,Administração Pública
21751,Acrescenta parágrafo ao art. 35 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
21791,ALTERA O PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 66 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
24881,"Ratifica a decisão do Senado Federal proferida sobre a escolha do Sr. Iram de Almeida Saraiva para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, nos termos do art. 73, § 2º, II, da Constituição Federal.","Política, Partidos e Eleições; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar"
25070,"Prevê a criação de agrovilas nas terras da União, situadas na faxia internacional de fronteiras das regiões Norte e Oeste do Brasil e dá outras providências.","Relações Internacionais e Comércio Exterior; Viação, Transporte e Mobilidade"
25108,"Dá nova redação ao artigo 2º da Lei nº 8.844, de 20 de janeiro de 1994.",Trabalho e Emprego
25115,Concede anistia de multas cominadas pelo Tribunal Superior do Trabalho a entidades sindicais em virtude de sentença judicial.,Trabalho e Emprego
25170,Obriga a publicação dos gabaritos das provas dos concursos públicos para provimento de cargos ou empregos da Administração Pública e impõe limites ao valor da taxa de inscrição.,Administração Pública
25736,"COMPLEMENTA E REGULA O DIREITO DE GREVE, NO AMBITO DO SERVIÇO PUBLICO, ENVOLVENDO OS AGENTES ESTATUTARIOS E CELETISTAS DAS ADMINISTRAÇÕES DIRETA E INDIRETA.",Administração Pública
25738,"Modifica dispositivos da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 que ""Estabelece, de acordo com o artigo 14, § 9º, da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências"".","Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
41054,"Dá nova redação a seção IV, do capítulo II, do Título VIII, da consolidação das leis do trabalho (CLT).",Trabalho e Emprego
96190,"Acrescenta parágrafo único ao artigo 10 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995.","Política, Partidos e Eleições"
160047,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DOS TRANSPORTES, A ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA A DUPLICAÇÃO DE TRECHO DA RODOVIA RAPOSO TAVARES E DA SP 258, COMO ALTERANATIVA A BR 116, ENTRE SÃO PAULO E CURITIBA.","Viação, Transporte e Mobilidade"
160076,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, MEDIDAS PARA O PROCESSO DE SELEÇÃO, ADOÇÃO E UTILIZAÇÃO DO LIVRO DIDATICO NAS ESCOLAS PUBLICAS E PRIVADAS, DE NIVEL FUNDAMENTAL E MEDIO DO PAIS.",Educação
160090,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO DE CRIAÇÃO DE ESCOLA TECNICO-INDUSTRIAL EM BELFORD ROXO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO.",Educação
160171,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, O EXAME DA OPORTUNIDADE E CONVENIENCIA DE QUE HAJA COBRANÇA DE MENSALIDADES NO ENSINO SUPERIOR PUBLICO, E RESERVA DE VAGAS PARA ESTUDANTES CARENTES.",Educação
160296,"SUGERE AO PODER JUDICIARIO A CRIAÇÃO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA SEXTA REGIÃO, COM SEDE EM FLORIANOPOLIS E JURISDIÇÃO SOBRE O ESTADO DE SANTA CATARINA, E O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA SETIMA REGIÃO, COM SEDE EM CURITIBA E JURISDIÇÃO SOBRE O ESTADO DO PARANA.",Administração Pública; Direito e Justiça
160583,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DOS TRANSPORTES, A DENOMINAÇÃO 'RODOVIA INGO HERING' AO TRECHO DA BR-470, NO ESTADO DE SANTA CATARINA.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
160702,"SUGERE AO PODER JUDICIARIO, POR INTERMEDIO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL - QUARTA REGIÃO, A ADOÇÃO DE PROVIDENCIAS VISANDO A INSTALAÇÃO DE UMA VARA DA JUSTIÇA FEDERAL NO MUNICIPIO DE LAGES, ESTADO DE SANTA CATARINA.",Direito e Justiça
160714,"SUGERE AO PODER JUDICIARIO, POR INTERMEDIO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, O EXAME DA OPORTUNIDADE E CONVENIENCIA DE INSTALAÇÃO DE NOVAS JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO EM DIADEMA, ESTADO DE SÃO PAULO.",Trabalho e Emprego
160821,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DOS MINISTERIOS DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO E DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL, O EXAME DA OPORTUNIDADE E CONVENIENCIA DE ASSEGURAR AOS PROFESSORES A CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO COMO SECRETARIO DE EDUCAÇÃO DOS ESTADOS OU MUNICIPIOS.",Educação; Previdência e Assistência Social
161099,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA FAZENDA, A ADOÇÃO DE PROVIDENCIAS A FIM DE QUE SEJA RETIRADA DO FUNDO SOCIAL DE EMERGENCIA - FSE, UMA IMPORTANCIA IGUAL A UMA COTA MENSAL DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DO MUNICIPIOS-FPM, PARA DISTRIBUIÇÃO DE ACORDO COM OS INDICES ADOTADOS PELO MESMO AOS MUNICIPIOS CATARINENSES EM SITUAÇÃO DE GRAVE CRISE FINANCEIRA.",Administração Pública
161104,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, O EXAME DA OPORTUNIDADE E CONVENIENCIA DE IMPLANTAÇÃO, NO ENSINO DE PRIMEIRO E DE SEGUNDO GRAUS, DAS OFICINAS PEDAGOGICAS.",Educação
161273,SUGERE AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE PROJETO DE LEI DISPONDO SOBRE A INCLUSÃO OBRIGATORIA DA DISCIPLINA 'CANTO ORFEONICO' NOS CURRICULOS ESCOLARES DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS.,Educação
161729,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DOS TRANSPORTES, DE PAVIMENTAÇÃO DA BR-285, NO TRECHO ENTRE TIMBE DO SUL, ESTADO DE SANTA CATARINA E VACARIA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.","Viação, Transporte e Mobilidade"
161776,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DO TRABALHO, O EXAME DA OPORTUNIDADE E CONVENIENCIA DA DESCENTRALIZAÇÃO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO, NO ESTADO DE SÃO PAULO.",Trabalho e Emprego
162584,"SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 27 DE DEZEMBRO DE 1994, QUE RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO BRASIL SOCIEDADE LTDA, DA CIDADE DE VALINHOS, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
162606,"SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 27 DE DEZEMBRO DE 1994, QUE 'RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO CULTURA ARARAQUARA LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA TROPICAL, NA CIDADE DE ARARAQUARA, ESTADO DE SÃO PAULO'.",Comunicações
164985,"SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DA PORTARIA 1082, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1994, QUE 'RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A FUNDAÇÃO ISAEC DE COMUNICAÇÃO, PARA EXPLORAR, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE BLUMENAU, ESTADO DE SANTA CATARINA'.",Comunicações
166578,"APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A TELEVISÃO CRUZ ALTA LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS (TELEVISÃO), NA CIDADE DE CRUZ ALTA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.",Comunicações
167349,"AUTORIZA O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL A CONVOCAR PLEBISCITO COM VISTAS A AFERIR A OPINIÃO DO ELEITORADO SOBRE A CONVENIENCIA OU NÃO DA INSTITUIÇÃO DA PENA DE PRISÃO PERPETUA NO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NOS CASOS QUE ESPECIFICA.","Política, Partidos e Eleições"
168035,"APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO INDEPENDENCIA DE SALTO DO LONTRA LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE SALTO DO LONTRA, ESTADO DO PARANA.",Comunicações
169217,ALTERA O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 177 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.,"Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
169461,"ALTERA OS ARTIGOS 49, 61 E 96 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.",Administração Pública
169775,"SOLICITA QUE A COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO REQUEIRA INFORMAÇÕES AO BANCO CENTRAL, AO MINISTERIO DE RELAÇÕES EXTERIORES E AOS SENHORES MAILSON DA NOBREGA E ELMO DE ARAUJO CAMÕES SOBRE AS ATIVIDADES DA MENDES JUNIOR INTERNACIONAL CO - MJICO.",Finanças Públicas e Orçamento; Relações Internacionais e Comércio Exterior
169778,"PROPÕE QUE A COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO, COM O AUXILIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, FISCALIZE A SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP , AUTARQUIA VINCULADA AO MINISTERIO DA FAZENDA.",Administração Pública
169855,"SOLICITA QUE A COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, MEIO AMBIENTE E MINORIAS REQUEIRA AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO AUDITORIA SOBRE A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS ORÇAMENTARIOS VINCULADOS A ASPECTOS DA POLITICA INDIGENISTA CONCEDIDOS AO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA.",Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
169861,"SOLICITA QUE A COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PUBLICO REQUEIRA INSPEÇÃO NO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, PARA AVERIGUAR SE AQUELE ORGÃO ESTA APLICANDO CORRETAMENTE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AS LEIS NO QUE DIZ RESPEITO A SUA POLITICA DE RECURSOS HUMANOS.",Administração Pública; Defesa e Segurança
171428,"ACRESCENTA ARTIGO A LEI Nº 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991, QUE 'DISPÕE SOBRE A POLITICA AGRICOLA'.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Estrutura Fundiária"
172036,DISPÕE SOBRE O PROCESSO E JULGAMENTO DE CRIMES PRATICADOS CONTRA O ERARIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
172883,"PROIBE A COMERCIALIZAÇÃO DE BEBIDAS ALCOOLICAS AO LONGO DAS RODOVIAS FEDERAIS, SALVO EM PERIMETROS URBANOS.","Indústria, Comércio e Serviços"
176845,"DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SMDC, INSTITUI A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON, A COMISSÃO MUNICIPAL PERMANENTE DE NORMATIZAÇÃO - CMPN, O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CONDECON E ISNTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS - FMDD E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.","Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
177288,VEDA O COMERCIO DE BEBIDAS ALCOOLICAS AS MARGENS DAS RODOVIAS INTEGRANTES DO SISTEMA RODOVIARIO FEDERAL.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
177784,CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI - NA AQUISIÇÃO DE CAMINHÕES PARA O TRANSPORTE AUTONOMO DE CARGA.,Finanças Públicas e Orçamento
179212,FIXA CRITERIOS PARA A CRIAÇÃO E REGISTRO DE AUTO-ESCOLA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,"Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
179352,ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 897 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT.,Trabalho e Emprego
179383,INTRODUZ ALTERAÇÃO NO ARTIGO 131 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT.,Trabalho e Emprego
180036,"DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DO IPI - IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS, NA AQUISIÇÃO DE TRATORES E IMPLEMENTOS AGRICOLAS.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
180490,"CRIA A AREA DE LIVRE COMERCIO DE IMPERATRIZ, NO ESTADO DO MARANHÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
181245,DISPÕE SOBRE O DESTINO DE PNEUMATICOS USADOS.,"Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
176355,"DISPÕE SOBRE O FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO CENTRO-OESTE, REGULAMENTA O ARTIGO 34, PARAGRAFO 11, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Economia
184023,DISPÕE SOBRE A INVESTIDURA DE SERVIDORES CIVIS DA UNIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Administração Pública
185678,"ALTERA O ART. 33 DA LEI Nº 8.177, DE PRIMEIRO DE MARÇO DE 1991, QUE ESTABELECE REGRAS PARA A DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.","Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
187833,"ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI 8212, DE 24 DE JULHO DE 1991, QUE 'DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL, INSTITUI PLANO DE CUSTEIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.",Previdência e Assistência Social
188442,DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO DE IMOVEIS RURAIS DE INTERESSE SOCIAL E TORNA INSUSCETIVEIS DE DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRARIA AS TERRAS INVADIDAS DE FORMA ILICITA OU SOB QUAISQUER PRETEXTOS.,Estrutura Fundiária
188563,"AUTORIZA A UNIÃO A DELEGAR AOS ESTADOS DA FEDERAÇÃO E AO DISTRITO FEDERAL, A ADMINISTRAÇÃO E EXPLORAÇÃO DE RODOVIAS, DE TRECHOS DE RODOVIAS, OU DE OBRAS RODOVIARIAS FEDERAIS.","Viação, Transporte e Mobilidade"
188658,"REGULAMENTA O PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 165 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA DEFINIR AS INFORMAÇÕES CONSTANTES DO RELATORIO BIMESTRAL DE EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA.",Finanças Públicas e Orçamento
189131,"PRORROGA A VIGENCIA DA LEI Nº 8.989, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1995, 'QUE DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) NA AQUISIÇÃO DE AUTOMOVEIS PARA UTILIZAÇÃO NO TRANSPORTE AUTONOMO DE PASSAGEIROS, BEM COMO POR PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA FISICA E AOS DESTINADOS AO TRANSPORTE ESCOLAR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.",Finanças Públicas e Orçamento
189460,"DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 791 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, PARA ADAPTA-LO AO TEXTO CONSTITUCIONAL.",Trabalho e Emprego
190809,"DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 650 DA CLT, QUANTO A COMPETENCIA DAS JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO.",Trabalho e Emprego
191197,"ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 73 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, AUMENTANDO DE VINTE POR CENTO PARA CINQUENTA POR CENTO O ADICIONAL DE TRABALHO NOTURNO.",Trabalho e Emprego
191413,"PROIBE AS INSTITUIÇÕES OFICIAIS DE CREDITO A CONCEDER EMPRESTIMOS, FINANCIAMENTOS E OUTROS BENEFICIOS A PESSOAS JURIDICAS EM DEBITO COM O FGTS.",Economia
191466,"DISPÕE SOBRE A POLITICA NACIONAL DO PETROLEO E DO GAS NATURAL, DEFINE AS ATRIBUIÇÕES DA AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO E GAS NATURAL, REGULAMENTA AS ATIVIDADES REFERIDAS NO ARTIGO 177 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
191607,"TIPIFICA COMO CRIME DIRIGIR SOB EFEITO DE ALCOOL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.","Viação, Transporte e Mobilidade"
193244,GARANTE ESTABILIDADE DE EMPREGO AO MARIDO DA GESTANTE.,Trabalho e Emprego
196754,INTRODUZ ALTERAÇÃO NO ARTIGO 224 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.,Trabalho e Emprego
196873,DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DA PROFISSÃO DE PRODUTOR ARTESANAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
201408,PROIBE O PORTE DE ARMA NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE.,Defesa e Segurança
202530,ALTERA A DENOMINAÇÃO DA SEÇÃO III DO CAPITULO II DO TITULO X DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 789 DA MESMA CONSOLIDAÇÃO.,Trabalho e Emprego
203282,ASSEGURA AOS EMPREGADOS NA PRODUÇÃO E ESTOCAGEM DE ACIDOS EM GERAL O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PREVISTO NO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 193 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.,Trabalho e Emprego
204906,CRIA INCENTIVOS FISCAIS PARA REFLORESTAMENTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
207642,DISPÕE SOBRE O FUNDO PARTIDARIO.,"Política, Partidos e Eleições"
207708,"DISPÕE SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO DE IMOVEL RURAL, POR INTERESSE SOCIAL E PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, PRIVATIVA DA UNIÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
208752,"ACRESCENTA ARTIGO AO DECRETO-LEI Nº 227, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967 - CODIGO DE MINERAÇÃO, ESTABELECENDO A OBRIGATORIEDADE DE RECUPERAÇÃO DO MEIO AMBIENTE DEGRADADO PELOS RESPONSAVEIS PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
209364,INSTITUI O SERVIÇO ODONTOLOGICO NAS EMPRESAS.,Administração Pública; Trabalho e Emprego
209638,"DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS SEGUNDO E SETIMO DA LEI Nº 7.990, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989, 'QUE INSTITUI, PARA OS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS, COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELO RESULTADO DA EXPLORAÇÃO DE PETROLEO OU GAS NATURAL, DE RECURSOS HIDRICOS PARA FINS DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELETRICA, DE RECURSOS MINERAIS EM SEUS RESPECTIVOS TERRITORIOS, PLATAFORMA CONTINENTAL, MAR TERRITORIAL OU ZONA ECONOMICA EXCLUSIVA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
209775,DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE PARCELAMENTOS URBANOS PARA A POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA IMPLANTADOS IRREGULARMENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
209877,"ACRESCENTA PARAGRAFO QUINTO AO ARTIGO 461 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO PARA INTEGRAR AO SALARIO, PARA TODOS OS FINS, O ADICIONAL NOTURNO PAGO HABITUALMENTE.",Trabalho e Emprego
210207,DISPÕE SOBRE A ELEIÇÃO PARA DEPUTADOS FEDERAIS E ESTADUAIS.,"Política, Partidos e Eleições"
211682,DENOMINA 'AEROPORTO INTERNACIONAL ULYSSES GUIMARÃES' O ATUAL AEROPORTO INTERNACIONAL SÃO PAULO-GUARULHOS.,"Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
212027,CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS AS AMBULANCIAS E DEMAIS EQUIPAMENTOS HOSPITALARES QUANDO ADQUIRIDOS POR CASAS DE SAUDE SEM FINS LUCRATIVOS.,Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
213647,CRIA CARGOS DO GRUPO PROCESSAMENTO DE DADOS NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DECIMA PRIMEIRA REGIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Administração Pública; Trabalho e Emprego
213676,CRIA CARGOS DO GRUPO PROCESSAMENTO DE DADOS NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DECIMA QUARTA REGIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Administração Pública; Trabalho e Emprego
213820,ESTABELECE PENALIDADE SOBRE ATRASOS DE PAGAMENTO DE SALARIOS A TRABALHADORES REGIDOS PELA CLT E PELO REGIME JURIDICO UNICO.,Administração Pública; Trabalho e Emprego
214975,DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE INCENTIVO A ARRECADAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Finanças Públicas e Orçamento
219131,"ACRESCENTA PARAGRAFO QUARTO AO ARTIGO 457 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, PARA EXCLUIR DO SALARIO DO TRABALHADOR RURAL, LIBERALIDADES CONCEDIDAS TAIS COMO: BENS MATERIAIS E/OU DE CONSUMO E IMOVEIS DESDE QUE CARACTERIZADOS COMO TAIS, POR ESCRITO.",Trabalho e Emprego
219479,DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DO IPI INCIDENTE SOBRE 'PERUAS' E MICRO-ONIBUS DESTINADOS AO TRANSPORTE DE ESCOLARES.,"Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
221106,"INCLUI O MUNICIPIO DE SÃO BENTO DO SAPUCAI, ESTADO DE SÃO PAULO, NA AREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DA SERRA DA MANTIQUEIRA.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
225156,"DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 899 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, QUE TRATA DO DEPOSITO RECURSAL EM AÇÕES TRABALHISTAS.",Trabalho e Emprego
225262,"ALTERA O ART. 19 DA LEI Nº 6.001, DE 1973, DISPONDO SOBRE O PROCESSO PARA A DEMARCAÇÃO DAS TERRAS INDIGENAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Estrutura Fundiária
226741,"ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 43, 44, 47, 54, 77, 81, 87, 93 E ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 121 DO DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940 (CODIGO PENAL), COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 7.209, DE 11 DE JULHO DE 1984 OS QUAIS DISPÕEM SOBRE PENAS RESTRITIVAS DE LIBERDADE E INTERDIÇÃO DE DIREITOS NO HOMICIDIO.","Direito Penal e Processual Penal; Viação, Transporte e Mobilidade"
233372,"DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, INCISO III DO ARTIGO 145 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.",Finanças Públicas e Orçamento
234174,"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 67, DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DE CONSELHO DELIBERATIVO DA SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZONIA (SUDAM).",Administração Pública
234582,"PROTEGE O TRABALHADOR URBANO OU RURAL CONTRA A DESPEDIDA ARBITRARIA OU SEM JUSTA CAUSA, ESTABELECE CRITERIO DE INDENIZAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Trabalho e Emprego
238415,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA SOBRE EDITAL DE LICITAÇÃO PARA FORNECIMENTO DE CARVÃO PARA A USINA TERMELETRICA DE JACUI I, NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, DE RESPONSABILIDADE DA ELETROSUL.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar"
238557,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE POSTO DE ATENDIMENTO PADRÃO NO MUNICIPIO DE DIADEMA, ESTADO DE SÃO PAULO.",Previdência e Assistência Social; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
238609,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DOS TRANSPORTES SOBRE NORMAS DE SEGURANÇA, DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE EM PORTOS MARITIMOS NACIONAIS NO TOCANTE A CARREGAMENTO DE PRODUTOS QUIMICOS.","Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Viação, Transporte e Mobilidade"
238820,SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO SOBRE AS CAUSAS DA QUEDA DOS VALORES DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS.,Finanças Públicas e Orçamento
239300,SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL SOBRE IMOVEIS PERTENCENTES AO ORGÃO NO ESTADO DE SANTA CATARINA.,Previdência e Assistência Social
239619,SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA FAZENDA SOBRE O VALOR REPASSADO AO ESTADO DE SANTA CATARINA E AOS SEUS MUNICIPIOS NO ANO DE 1994.,Finanças Públicas e Orçamento
239896,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA FAZENDA, POR INTERMEDIO DO BANCO DO BRASIL, ACERCA DO SOCORRO FINANCEIRO CONCEDIDO AO BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO.",Finanças Públicas e Orçamento
240169,SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA JUSTIÇA SOBRE CONTRATOS COM EMPRESAS DE VIGILANCIA.,Administração Pública
240434,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA AGRICULTURA, DO ABASTECIMENTO E DA REFORMA AGRARIA SOBRE PROJETOS AGRICOLAS NO PARQUE VIA NORTE, MUNICIPIO DE CAMPINAS, ESTADO DE SÃO PAULO.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
240473,SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA FAZENDA SOBRE A ARRECADAÇÃO E A APLICAÇÃO DOS RECURSOS ORIUNDOS DE TRIBUTOS FEDERAIS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.,Finanças Públicas e Orçamento
240592,SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO SOBRE QUESTÕES REFERENTES A SECRETARIA DE POLITICA URBANA.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
240705,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA JUSTIÇA SOBRE DENUNCIAS DE CORRUPÇÃO NA LIBERAÇÃO DE CARGAS INTERNACIONAIS NO AEROPORTO DE CUMBICA, ESTADO DE SÃO PAULO.","Viação, Transporte e Mobilidade"
240711,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DOS TRANSPORTES SOBRE ANDAMENTO DAS OBRAS DE CONCLUSÃO DA BR-282, EM SANTA CATARINA; TRECHO DA BR-116/BR-470 E TREVO DE S. MIGUEL DO OESTE/RIO PEPERI, DIVISA COM A ARGENTINA.","Viação, Transporte e Mobilidade"
241470,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA SAUDE SOBRE AUXILIO FINANCEIRO PARA A REABERTURA DA SANTA CASA DE GUARULHOS, ESTADO DE SÃO PAULO.",Saúde
241546,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA FAZENDA ACERCA DE IMOVEIS DE PROPRIEDADE DO BANCO DO BRASIL S/A EM GUARULHOS, ESTADO DE SÃO PAULO.",Finanças Públicas e Orçamento
245885,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA FAZENDA SOBRE PROCESSO QUE AUTORIZA O FUNCIONAMENTO DO FESTIVAL DA CASA PROPRIA E PROCESSO QUE REGULAMENTA OPERAÇÃO DE VENDA DE MERCADORIAS A VAREJO COM RECEBIMENTO ANTECIPADO, REALIZADO PELO BAU DA FELICIDADE - UTILIDADES DOMESTICAS LTDA, BEM COMO OUTROS SORTEIOS REALIZADOS POR ESSA EMPRESA.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Finanças Públicas e Orçamento
13617,"Susta a aplicação da Resolução nº 2.203, de 28 de setembro de 1995, e da Circular nº 2.623, de 28 de setembro de 1995, ambas do Banco Central do Brasil.",Administração Pública; Economia
14691,"Altera a redação do art. 128, § 5º, inciso II, alínea ""e"" da Constituição Federal, para proibir, sem exceções, o exercício de atividade político-partidária aos membros do Ministério Público.","Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
14734,Institui o serviço civil obrigatório.,Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
14744,"Dá nova redação à alínea ""c"", inciso I, do artigo 12 da Constituição Federal.",Direito Constitucional
14770,"Altera a redação do inciso VII, art. 71, da Constituição Federal, para tratar do prazo de atendimento pelo Tribunal de Contas da União dos pedidos de informação formulados pelo Congresso Nacional.",Administração Pública
14908,"Propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias fiscalize o Ministério da Agricultura e do Abastecimento, o Ministério da Saúde,o Ministério do Trabalho, o Ministério do Meio Ambiente dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, e o Ministério das Relações Exteriores, sobre o uso de agrotóxicos.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Saúde"
16001,"Revoga dispositivos da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, que ""estabelece regras para desindexação da economia e dá outras providências""",Economia
16547,Determina a obrigatoriedade de informações sobre a atualização do saldo devedor do mutuário do Sistema Financeiro da Habitação,Economia
16814,"Dá nova redação aos parágrafos 1º e 2º do art. 5º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que ""regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências"".",Administração Pública
16992,Amplia a legitimação para causas perante os juizados especiais cíveis e dá outras providências.,Direito Civil e Processual Civil; Direito Penal e Processual Penal
17017,"Dá nova redação ao parágrafo 1º do art. 52 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que ""dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências"".",Direito e Defesa do Consumidor
17037,"Proíbe a fabricação, importação e comercialização de jogos eletrônicos e programas de computador de conteúdo obsceno ou violento.","Indústria, Comércio e Serviços; Defesa e Segurança"
17062,"Dispõe sobre o incentivo a ser prestado pelo Poder Público à criação, consolidação e capacitação de cooperativas ou de associações que menciona, e acrescenta dispositivos ao art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de julho de 1993.",Administração Pública
17100,"Estabelece prazo mínimo para o uso de livros didáticos nas escolas de ensino fundamental e médio, das redes pública e privada, em todo o país e dá outras providências.",Educação
17120,"Dispõe sobre o acesso, a responsabilidade e os crimes cometidos nas redes integradas de computadores e dá outras providências.",Comunicações; Direito Penal e Processual Penal
17147,Estabelece diretrizes gerais de política urbana e dá outras providências.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
17265,"Acrescenta parágrafo único ao art. 177 do Código de Processo Civil, que se refere aos prazos para a realização dos atos processuais.",Direito Civil e Processual Civil
17317,Reduz alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI - incidente sobre veículos adquiridos por representantes comerciais autônomos.,Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
17320,Dispõe sobre a instalação e o funcionamento da Estação Aduaneira Interior e dá outras providências.,Relações Internacionais e Comércio Exterior
17449,Estabelece o dia 1º de janeiro como data-base dos servidores públicos civis e militares.,Administração Pública; Trabalho e Emprego
17570,"Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que ""dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências"".",Previdência e Assistência Social
17598,"Dispõe sobre a contratação de paraplégico, na situação em que especifica.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
17696,"Altera a Lei nº 8.672, de 6 de julho de 1993, que ""institui normas gerais sobre desportos e dá outras providências"".",Esporte e Lazer; Defesa e Segurança
17768,Dispõe sobre a divulgação pelas emissoras de radiodifusão de sons e imagens (televisão) de fotos de crianças desaparecidas.,Comunicações; Defesa e Segurança
17791,"Acrescenta inciso ao artigo 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada no FGTS, no caso que especifica.",Trabalho e Emprego
17849,"Dispõe sobre a exigência de responsável técnico nos estabelecimentos de comercialização e depósitos de produtos agrotóxicos, seus componentes e afins.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
17859,Dispõe sobre o Auxílio-Alimentação e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
17930,"Altera os arts. 7º, 37, 40 e 60 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que ""dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências"".",Direito Civil e Processual Civil; Direito Penal e Processual Penal
18124,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas de seguros, de capitalização e entidades de previdência privada publicarem a relação dos bens garantidores das provisões técnicas.","Indústria, Comércio e Serviços"
18134,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos de saúde manterem amostras do sangue das mães e das crianças, para fins de identificação.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
18356,Dispõe sobre as contas hospitalares no Sistema Único de Saúde e dá outras providências.,Saúde
18402,"Altera a redação do art. 511 e seu parágrafo único da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.",Direito Civil e Processual Civil
18408,Dispõe sobre a exibição de filmes brasileiros de curta-metragem e dá outras providências.,"Arte, Cultura e Religião"
18428,"Dispõe sobre a elaboração, o arquivamento e o uso de documentos eletrônicos.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
18453,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.177 , de 1º de março de 1991, que ""estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências""",Economia
21225,Proíbe que as prestações do Sistema Financeiro da Habitação tenha índices de reajuste superiores aos aplicados nos salários e dá outras providências,Economia; Trabalho e Emprego
21473,"Dispõe sobre a organização, atribuições e funcionamento da Superintendência de Seguros Privados de acordo com o art. 192 da Constituição Federal, e dá outras providências.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
21479,Dispõe sobre os requisitos para o exercício dos cargos de Presidente e diretor do Banco Central do Brasil e dá outras providências.,Administração Pública; Economia
21483,Dispõe sobre as condições de autorização para funcionamento das Sociedades de Capitalização.,Economia
21509,"Dispõe sobre a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios.",Administração Pública
25335,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de os discos compactos - CD, contendo gravações de obras lítero-musicais nacionais e estrangeiras, serem acompanhados de apêndice impresso com as letras das músicas.","Arte, Cultura e Religião"
25363,"Altera o art. 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que ""dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal"".",Estrutura Fundiária
25394,Regulamenta a atividade econômica do produtor agropecuário e dá outras providências.,"Direito Civil e Processual Civil; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
40886,"Projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a alterar o valor da Pensao Especial a que se refere a Lei nº 8.077, de 4 de setembro de 1990.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
161556,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, A ADOÇÃO DE PROVIDENCIAS QUE VIABILIZEM A INCLUSÃO DE CONTEUDOS REFERENTES A NOÇÕES DE CIDADANIA E POLITICA NOS PARAMETROS CURRICULARES DO ENSINO FUNDAMENTAL E MEDIO.",Educação
161583,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, QUE A ESCOLA DE ENFERMAGEM DE MANAUS SEJA INTEGRADA A UNIVERSIDADE DO AMAZONAS.",Educação
161793,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA CULTURA, PROVIDENCIAS NO SENTIDO DE SEREM RESTAURADAS AS PARTITURAS DO GRANDE COMPOSITOR CARLOS GOMES, BEM COMO OUTRAS INICIATIVAS, EM SUA MEMORIA, AO ENSEJO DO CENTENARIO DE SUA MORTE.","Arte, Cultura e Religião; Homenagens e Datas Comemorativas"
161860,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA FAZENDA, A TOMADA DE MEDIDAS RELATIVAS A TRIBUTAÇÃO DO IBAMA.",Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
168473,"APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO DA FUNDAÇÃO CASPER LIBERO, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA E IMAGENS, NA CIDADE DE SÃO PAULO, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
168485,"APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO SENTINELA DE OURINHOS LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE OURINHOS, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
168770,"APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO DEFERIDA A FUNDAÇÃO COTRISEL, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE SÃO SEPE, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.",Comunicações
169601,ACRESCENTA PARAGRAFO NONO AO ARTIGO 144 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.,Defesa e Segurança
169821,"SOLICITA QUE A COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES FISCALIZE O MINISTERIO DOS TRANSPORTES, ESPECIFICAMENTE EM RELAÇÃO A CONCESSÃO FEITA PELO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIARIOS A EMPRESA REUNIDAS S/A TRANSPORTES COLETIVOS, PARA IMPLANTAÇÃO DA SEÇÃO CAMPINAS (SP) - CURITIBA (PR), NA LINHA TUBARÃO (SC) - CAMPINAS (SP), DE TRANSPORTES RODOVIARIO INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS, E A OUTROS ATOS SIMILARES, PRATICADOS PELO DIRETOR DO REFERIDO ORGÃO NA MESMA DATA DA EXONERAÇÃO DO RESPECTIVO TITULAR.","Viação, Transporte e Mobilidade"
191051,"REORGANIZA AS CLASSES DA CARREIRA POLICIAL FEDERAL, FIXA A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS QUE AS INTEGRAM E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Administração Pública
191743,"Altera os artigos 150 e 151 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que ""Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.""",Direitos Humanos e Minorias
192709,"Concede anistia aos acréscimos patrimoniais a descoberto apurados na declaração de imposto de renda das pessoas físicas relativa ao exercício financeiro subseqüente ao da publicação desta lei, com tributação atenuada e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
192722,"Acrescenta § 6º ao art. 42 da Lei nº 5.108, de 21 de setembro de 1966, que ""Institui o Código Nacional de Trânsito"".","Viação, Transporte e Mobilidade"
192976,Concede passe-livre a idosos no sistema de transporte coletivo interestadual.,"Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
193112,"Altera a Lei nº 6.454, de 24 de outubro de 1977, que ""Dispõe sobre a denominação de logradouros, obras, serviços e monumentos públicos"", e dá outras providências.",Administração Pública
193147,"Dispõe sobre a gratuidade dos transportes coletivos urbanos aos maiores de sessenta e cinco anos, e dá outras providências.","Viação, Transporte e Mobilidade"
194589,"ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 843 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, DISPONDO SOBRE A FUNÇÃO DO PREPOSTO NA JUSTIÇA DO TRABALHO.",Trabalho e Emprego
196340,ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO PARA DISPOR SOBRE REMUNERAÇÃO DE DIRIGENTES SINDICAIS.,Trabalho e Emprego
196779,"MODIFICA A LEI 8315, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE 'DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM RURAL (SENAR) NOS TERMOS DO ARTIGO 62 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS'.","Administração Pública; Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
197167,DISPÕE SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO DE IMOVEL RURAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Estrutura Fundiária
197211,"DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DA PROFISSÃO DE GARÇOM, MAITRE, CUMIM E COPA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Trabalho e Emprego
200392,DISPÕE SOBRE A TRANSFERENCIA DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL NO AMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH.,Cidades e Desenvolvimento Urbano; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
200586,REGULAMENTA AS TRANSFERENCIAS DO DIREITO DE USO DOS TERMINAIS TELEFONICOS PERTENCENTES AO SISTEMA TELEBRAS - TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S/A.,Comunicações
201373,PROIBE A COMERCIALIZAÇÃO DE BEBIDAS ALCOOLICAS AO LONGO DAS RODOVIAS FEDERAIS.,"Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
203143,CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI NAS AQUISIÇÕES DE VEICULOS FEITAS PELAS AUTO-ESCOLAS.,Finanças Públicas e Orçamento
203706,ESTABELECE PENSÃO ESPECIAL AOS DEPENDENTES DAS VITIMAS DE VIOLENCIA PELA POSSE DE TERRA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Direito Civil e Processual Civil; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
203787,DISPÕE SOBRE A DESESTATIZAÇÃO DA TELECOMUNICAÇÕES DO AMAPA S/A - TELEAMAPA.,Administração Pública
203845,DISPÕE SOBRE A DESESTATIZAÇÃO DA TELECOMUNICAÇÕES DE MATO GROSSO S/A - TELEMAT.,Administração Pública
203894,DISPÕE SOBRE A DESESTATIZAÇÃO DA TELECOMUNICAÇÕES DE SERGIPE S/A - TELERGIPE.,Administração Pública
205249,Dispõe sobre a desapropriação.,Administração Pública; Estrutura Fundiária
225708,"DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE REGISTROS IMOBILIARIOS DAS TERRAS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Estrutura Fundiária
234195,"Estabelece normas gerais aplicáveis ao Imposto sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos, exceto o óleo diesel - IVVC, de competência dos Municípios.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
242095,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA AERONAUTICA SOBRE A EXISTENCIA DE PROJETOS PARA CONTROLE DE TRAFEGO AEREO DO AEROPORTO DE NAVEGANTES, NO ESTADO DE SANTA CATARINA.","Viação, Transporte e Mobilidade"
242313,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA SAUDE A RESPEITO DE SUSPENSÃO E REDUÇÃO DE RECURSOS PARA O HOSPITAL DA ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE BILAC, MUNICIPIO DE BILAC, ESTADO DE SÃO PAULO.",Saúde
242368,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DAS COMUNICAÇÕES SOBRE O CONTRATO ORIGINAL FIRMADO ENTRE A NEC DO BRASIL E A TELEPAR, REFERENTE A IMPLANTAÇÃO DA TELEFONIA MOVEL NO INTERIOR DO ESTADO DO PARANA E SOBRE A DISPENSA DE LICITAÇÃO, ADITAMENTOS CONTRATUAIS, EMPRESTIMOS, DENTRE OUTROS ASPECTOS, MENCIONADOS EM ATAS DA EMBRATEL E DA TELEBRAS.",Comunicações
242614,SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA INTERNALIZAÇÃO DE TRIGO CONTAMINADO CONCEDIDA PELO DELEGADO DO ORGÃO NO ESTADO DE SÃO PAULO.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
242716,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DOS TRANSPORTES SOBRE CONCORRENCIA PUBLICA REALIZADA PELA CODESP PARA FIRMAÇÃO DE CONVENIO DE SAUDE EM SANTOS, ESTADO DE SÃO PAULO.","Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
243181,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA SAUDE SOBRE A LIBERAÇÃO DE RECURSOS DO REFORSUS PARA O HOSPITAL MUNICIPAL DE POA, NO MUNICIPIO DE POA, ESTADO DE SÃO PAULO.",Saúde
243182,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA SAUDE SOBRE A LIBERAÇÃO DE RECURSOS DO REFORSUS PARA O HOSPITAL MUNICIPAL DE OSASCO (ZONA NORTE), NO MUNICIPIO DE OSASCO, ESTADO DE SÃO PAULO.",Saúde
243199,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA SAUDE SOBRE A LIBERAÇÃO DE RECURSOS DO REFORSUS PARA O HOSPITAL MUNICIPAL DE ITANHAEM, NO MUNICIPIO DE ITANHAEM, ESTADO DE SÃO PAULO.",Saúde
243229,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA SAUDE SOBRE A LIBERAÇÃO DE RECURSOS DO REFORSUS PARA O HOSPITAL REGIONAL DE BAURU, NO MUNICIPIO DE BAURU, ESTADO DE SÃO PAULO.",Saúde
243231,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA SAUDE SOBRE A LIBERAÇÃO DE RECURSOS DO REFORSUS PARA O PS MUNICIPAL DE BARUERI, MUNICIPIO DE BARUERI, ESTADO DE ESTADO DE SÃO PAULO.",Saúde
243261,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA SAUDE SOBRE A LIBERAÇÃO DE RECURSOS DO REFORSUS PARA O HOSPITAL GERAL DE VILA ALPINA, NO MUNICIPIO DE SÃO PAULO, ESTADO DE SÃO PAULO.",Saúde
243400,SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA FAZENDA SOBRE CORRETORAS QUE COLOCARAM NO MERCADO TITULOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA.,Finanças Públicas e Orçamento
13069,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 20 de janeiro de 1997, que ""Renova a concessão da Sociedade Rádio Sinuelo Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul"".",Comunicações
13215,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 26 de maio de 1997, que ""Renova a concessão da Rádio Castro Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Castro, Estado do Paraná"".",Comunicações
13216,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 26 de maio de 1997, que ""Renova a concessão da Rádio Panorama Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Mandirituba, Estado do Paraná"".",Comunicações
13220,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 2 de junho de 1997, que ""Renova a concessão da Rádio Clube de Ubiratã Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Ubiratã, Estado do Paraná"".",Comunicações
13333,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 20 de novembro de 1996, que ""Renova a concessão da Rádio Marajá Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Rosário do Sul, Estado do Rio Grande do Sul"".",Comunicações
13869,"Aprova o ato que renova a concessão da Rádio Porta Voz de Cianorte Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Cianorte, Estado do Paraná.",Comunicações
13969,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade Rádio Clube de Oswaldo Cruz Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Oswaldo Cruz, Estado de São Paulo.",Comunicações
14775,Altera o inciso II do art. 119 e o art. 120 da Constituição Federal.,Administração Pública
14777,Altera o art. 144 da Constituição Federal para criar o Fundo Nacional de Segurança Pública.,Defesa e Segurança
14810,"Altera a redação do inciso X, do art. 24 da Constituição Federal.",Administração Pública; Direito e Justiça
14812,Dá nova redação ao art. 46 da Constituição Federal.,"Política, Partidos e Eleições; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar"
14813,"Estabelece perda de mandato para os membros do Poder Legislativo Federal, Estadual e Municipal que trocarem de partido, alterando os arts. 17 e 55 da Constituição Federal.","Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
14909,"Propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias fiscalize o Ministério da Aeronáutica, em sua atuação de controle dos procedimentos de manutenção de aeronaves, de segurança e de proteção ao vôo.","Viação, Transporte e Mobilidade"
14912,"Solicita que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle examine ações empreendidas pelo presidente do Banco do Nordeste do Brasil e demais gestores, no que se refere às operações realizadas quanto à repactuação da dívida da VICATEX S/A, junto ao Banco do Nordeste do Brasil, conforme denúncias formuladas pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários no Estado do Ceará e pela Associação dos Funcionários do Banco do Nordeste do Brasil - AFBNB.",Economia
14913,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle solicite ao Tribunal de Contas da União fiscalização especial junto ao Banco Central do Brasil, relativamente às apurações de fraudes cambiais em processos de importação inexistentes e das responsabilidades dos que as praticaram.",Administração Pública
14914,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle solicite ao Tribunal de Contas da União fiscalização especial junto à Casa Civil da Presidência da República, para apurar a regularidade da aquisição de seguros por parte da Presidência da República.",Administração Pública
18527,"Protege, na forma da lei, o doador de orgãos e o trabalhador submetido a transplante de orgãos.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
18538,Dispõe sobre a proibição de comercialização e venda de bebidas alcoólicas nas rodovias federais.,"Indústria, Comércio e Serviços"
18551,Determina a obrigatoriedade de a embalagem e o rótulo de bebida alcoólica conterem advertência sobre a proibição de sua venda a menores de dezoito anos.,Direitos Humanos e Minorias
18557,Dispõe sobre a exigibilidade de aplicação em crédito rural e industrial e dá outras providências.,Economia
18619,"Isenta do imposto sobre produtos industrializados (IPI), os veículos automóveis adquiridos por representantes comerciais autônomos e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
18689,Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais públicos e privados disporem de capelania.,Saúde
18699,Veda a pesquisa e a realização de experiências destinadas à clonagem de seres humanos.,"Ciência, Tecnologia e Inovação; Saúde"
18707,"Altera a redação do art. 29, inciso II, do Decreto-lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, que ""Dispõe sobre a bagagem de passageiro procedente do exterior, disciplina o regime de entreposto aduaneiro, estabelece normas sobre mercadorias estrangeiras apreendidas, e dá outras providências"".",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
18714,Institui sistema de bolsas de estudo para estudantes de nível superior portadores de deficiência e com insuficiência de recursos.,Educação
18725,"Dispõe sobre a destinação de percentual dos Fundos Constitucionais de Financiamento das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, para financiar as atividades produtivas de agricultores de base familiar e dá outras providências.",Estrutura Fundiária
18733,"Altera dispositivos da Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992, e dá outras providências.",Administração Pública; Defesa e Segurança
18774,Proíbe a cobrança de estacionamento nos parques privativos em estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
18799,"Altera a redação do inciso III do art. 13 da Lei nº 8.974, de 5 de janeiro de 1995, e dá outras providências.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Saúde"
18851,"Acrescenta parágrafo ao art. 106 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para disciplinar sobre meios de comprovação de tempo de exercício de atividade por parte de trabalhadoras rurais.",Previdência e Assistência Social
18912,"Dispõe sobre a não apresentação, por microempresas, da declaração de rendimentos.",Finanças Públicas e Orçamento
18934,"Proíbe, pelo prazo de cinco anos, a exportação de madeira não beneficiada oriunda de floresta nativa.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
18936,"Acrescenta incisos ao art. 59 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal brasileiro.",Direito Penal e Processual Penal
19004,"Modifica a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal, proibindo a propaganda de bebidas alcoólicas e produtos derivados do tabaco em eventos esportivos.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
19031,Dispõe sobre a publicação de nomes e fotografias de vítimas de Crime contra os Costumes.,Comunicações
19032,"Regula o inciso XXVII , art. 7º, da Constituição Federal, que trata da proteção ao trabalhador em face da automação e determina outras providências.",Trabalho e Emprego
19040,Dispõe sobre a contribuição do sistema confederativo da representação sindical.,Trabalho e Emprego
19043,"Acrescenta §§ ao art. 31 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Proteção do Consumidor.","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
19149,Dispõe sobre o posicionamento do cano de descarga de veículos de transporte de carga ou passageiros movidos a óleo diesel.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
19199,Altera dispositivo do Código Penal referente ao crime de roubo.,Direito Penal e Processual Penal
19206,"Dispõe sobre a concessão de financiamento para a aquisição de tratores, colheitadeiras, máquinas, implementos e equipamentos agrícolas e dá outras providências.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
19342,Dispõe sobre a dedução do imposto de renda devido de doações a entidades filantrópicas efetuadas por pessoas físicas e jurídicas.,Finanças Públicas e Orçamento
19368,"Dispõe sobre a responsabilidade civil de grupos financeiros, industriais, agro-industriais e comerciais, em virtude de atos ilícitos praticados por empregados de quaisquer das empresas integrantes, e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
19420,Dispõe sobre o fornecimento gratuito de medicamentos aos idosos.,Previdência e Assistência Social
19480,"Dispõe sobre a concessão do benefício Seguro-Desemprego ao produtor, parceiro, meeiro e arrendatário rurais em períodos de safras frustradas.",Estrutura Fundiária; Trabalho e Emprego
19483,"Dispõe sobre a política pesqueira nacional, regula as atividades de pesca e aqüicultura, e dá outras providências.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
19575,Dispõe sobre a obrigatoriedade das emissoras de radiodifusão de sons e imagens (televisão) destinarem horários específicos à veiculação de programação local.,Comunicações
19591,"Regulamenta a idenficação criminal, prevista no inciso LVIII do art. 5º da Constituição Federal, e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil; Direito Penal e Processual Penal
19652,Dispõe sobre antecipação da comemoração de feriados e dá outras providências.,"Arte, Cultura e Religião"
19666,"Cria a Comissão Interna de Empresa, instância de negociação prévia das questões trabalhistas.",Trabalho e Emprego
19668,Dispõe sobre a jornada e as condições de trabalho dos Nutricionistas.,Trabalho e Emprego
19700,Dispõe sobre a legitimação de posse em terras devolutas e dá outras providências.,Administração Pública; Estrutura Fundiária
19729,"Dispõe sobre o atendimento preferencial e obrigatório ao idoso,nos diferentes níveis de atenção à saúde, e dá outras providências. Nova ementa da redação final: dispõe sobre o atendimento preferencial ao idoso, nas unidades vinculadas ao Sistema Único de Saúde.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
19829,"Dispõe sobre a utilização do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS para a aquisição de valores mobiliários, no âmbito de programas de desestatização, e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
19924,"Acrescenta dispositivos ao art. 2º da Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989 que dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência (CORDE), institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências"".","Arte, Cultura e Religião; Direitos Humanos e Minorias"
19944,"Exclui de tributação no âmbito do imposto de renda das pessoas físicas - IRPF, no Brasil, os rendimentos do trabalho auferidos por domiciliados no país, ausentes no exterior por até doze meses, remetidos regularmente ao Brasil.",Finanças Públicas e Orçamento
19957,"Obriga as Companhias Aéreas a divulgar informações sobre a aeronave de embarque, e dá outras providências.","Viação, Transporte e Mobilidade"
19964,Determina que os estabelecimentos de ensino fundamental e médio coloquem armários à disposição dos alunos para a guarda do material didático.,Saúde
19999,Dispõe sobre as perícias oficiais e dá outras providências.,Administração Pública
20047,Cria Junta de Recursos para o Crédito Educativo.,Economia; Educação
20054,Dispõe sobre a proibição de qualquer tipo de publicidade comercial nas emissoras de televisão por assinatura.,Comunicações
20129,"Altera a alínea ""b"" do § 2º do art. 589 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 6.969, de 10 de dezembro de 1981.",Direito Civil e Processual Civil; Estrutura Fundiária
20328,Estabelece incentivo fiscal às empresas que contratarem empregados iniciantes e dá providências correlatas.,Finanças Públicas e Orçamento
20330,"Dispõe sobre medidas de apoio aos pais ou responsáveis por pessoas portadoras de deficiências físicas, sensoriais ou mentais.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
20364,Dispõe sobre a utilização pelo Sistema Único de Saúde - SUS da receita proveniente da contribuição relativa ao prêmio de seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres.,"Previdência e Assistência Social; Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
20366,"Dá nova redação ao art. 11 do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, alterado pelo art. 1º da Lei nº 8.901, de 30 de junho de 1994.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
20457,"Modifica a Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996 que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério.",Educação
20499,"Altera a redação do § 2º do art. 59 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e determina outras providências.",Trabalho e Emprego
20506,Dispõe sobre o prazo para pagamento de aposentadorias e pensões da Previdência Social e dá outras providências.,Previdência e Assistência Social
20508,"Revoga as Leis Delegadas nº 4 e nº 5, ambas de 26 de setembro de 1962.",Economia
20597,"Cria a obrigatoriedade, na Rede Pública de Saúde, da realização de teste para o diagnóstico de doença falciforme em recém-nascidos.",Saúde
20598,Institui o Programa de Idenficação da Criança e do Adolescente - PROICA - e dá outras providências.,Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
20616,"Altera dispositivo do art. 18 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.",Previdência e Assistência Social
20625,"Altera dispositivo do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.",Previdência e Assistência Social
21568,"Dispõe sobre a elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos do art. 165, § 9º, inciso I da Constituição Federal.",Economia
21801,"Altera a redação do inciso II do art. 68 da Resolução nº 17, de 1989, que aprova o Regimento Interno da Câmara dos Deputados.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
21803,Dispõe sobre o prazo para apreciação na Comissão de Constituição e Justiça e de Redação e no Plenário da solicitação do Presidente do Supremo Tribunal Federal para instaurar processo criminal contra Deputado Federal.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
23490,"SUBSTITUTIVO DO SENADO AO PROJETO DE LEI Nº 3.434-C, DE 1992, que ""Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, dispondo sobre o ""jus postulandi"", a assistência judiciária e a representação dos menores no foro trabalhista"".",Trabalho e Emprego
24088,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 7 DE JANEIRO DE 1997, QUE 'RENOVA A CONCESSÃO DA RÁDIO TUPI LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDAS CURTAS, NA CIDADE DE CURITIBA, ESTADO DO PARANÁ'.",Comunicações
24564,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 22 de setembro de 1997, que ""Renova a concessão da Rádio América S.A., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo"".",Comunicações
24721,"SUBMETE A APECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 06 DE NOVEMBRO DE 1997, QUE RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO CLUBE DE BIRIGUI LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE BIRIGUI, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
24945,"Aprova o ato que renova a concessão da Rádio Clube de Itapira Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, nia cidade de Itapira, Estado de São Paulo.",Comunicações
25445,"Dispõe sobre normas de construção e adaptação de logradouros e de edifícios públicos, de forma a garantir o acesso adequado aos portadores de deficiência, regulamentando o disposto no parágrafo 2º do artigo 227 da Constituição Federal.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
25459,"Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 8.025, de 12 de abril de 1990, e cria o inciso VI, no referido artigo que dispõe sobre a alienação de bens imóveis residenciais de propriedade da União, e dos vinculados ou incorporados ao Fundo Rotativo Habitacional de Brasília - FRHB, situados no Distrito Federal, e dá outras providências.",Administração Pública
25486,Cria o Fundo Nacional para Alfabetização dos Trabalhadores na Construção Civil e dá outras providências.,Educação; Trabalho e Emprego
25501,"Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Agrotécnica Federal de Mirante do Paranapanema, no Estado de São Paulo.",Educação
25505,"Denomina Aeroporto Internacional Presidente Jânio Quadros o aeroporto internacional de Congonhas, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.","Arte, Cultura e Religião; Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
25516,"Denomina ""Rodovia Almirante Heleno Nunes"" o trecho rodoviário conhecido como Rio - Teresópolis - Além Paraíba, no Estado do Rio de Janeiro.","Arte, Cultura e Religião; Viação, Transporte e Mobilidade"
25517,"Altera a redação do art. 4º do Decreto-lei nº 972, de 17 de outubro de 1969, que dispõe sobre o exercício da profissão de jornalista, e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
25539,"Suprime o inciso II e a expressão ""inclusive cooperativas"" do inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 84, de 18 de janeiro de 1996, que institui fonte de custeio para a manutenção da seguridade social.",Previdência e Assistência Social
25541,"Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Agrotécnica Federal de Itacoatiara, no estado do Amazonas.",Educação
25558,Regulamenta a utilização dos painéis eletrônicos para fins de veiculação de propaganda.,"Comunicações; Política, Partidos e Eleições; Saúde"
25570,"Altera dispositivo da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.",Direito Civil e Processual Civil
25579,"Cria área de livre comércio no Município de Barra do Quaraí, no Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.","Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
25609,"Institui o Fundo Nacional de Auxílio Funeral, e dá outras providências.",Previdência e Assistência Social
25618,"Dispõe sobre isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI para aquisição de caminhões por transportadores autônomos de cargas cujos veículos tenham completado, no mínimo, dez anos de fabricação.",Finanças Públicas e Orçamento
25760,"Regulamenta o art. 43 da Constituição Federal, estabelece o Programa Nacional de Desenvolvimento Econômico Equilibrado - PNDEE, fixa as condições, diretrizes e instrumentos para integração das regiões em desenvolvimento, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
40624,"Aprova o ato que renova a concessão da Rádio Sociedade Sobradinho Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Sobradinho, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
40777,Projeto de lei que estabelece a redução da pena para o agente colaborador que proporcionar a identificação de quem mais concorreu na prática dos crimes que menciona e dá outras providências.,Direito Penal e Processual Penal
41141,Projeto de lei que autoriza os residentes nas cidades limítrofes aos Estados integrantes do MERCOSUL a circular em território nacional com veículos emplacados nesses países e dá outras providências.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
41210,"Projeto de Lei que introduz alteração na Lei nº 7.418, de 1985, que regula o vale-transporte.",Trabalho e Emprego
41398,Projeto de lei que dispõe sobre o aproveitamento dos excessos de contingentes do serviço militar nas Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares e dá outras providências.,Administração Pública
161948,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, A INCLUSÃO DE ESTUDANTES DE ENSINO MEDIO, COMO BENEFICIARIOS DO PROGRAMA DE CREDITO EDUCATIVO.",Educação
161976,SUGERE AO PODER EXECUTIVO A ADOÇÃO DE MEDIDAS QUE VISEM A REGULARIZAR A LIBERAÇÃO DE VERBAS PARA AS ASSOCIAÇÕES DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAES.,Previdência e Assistência Social
162053,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, QUE SE MANIFESTE OFICIALMENTE SOBRE O PLEITO DA COMISSÃO FORMADA POR 45 MUNICIPIOS GAUCHOS, NO SENTIDO DA INSTALAÇÃO DE NOVOS 'CAMPI' UNIVERSITARIOS NAS CIDADES DE CARAZINHO E SANTA MARIA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.",Educação
162085,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, A CRIAÇÃO DA ESCOLA AGROTECNICA FEDERAL DE OSVALDO CRUZ, NO ESTADO DE SÃO PAULO.",Educação
162090,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, A CRIAÇÃO DA ESCOLA AGROTECNICA FEDERAL DE PRESIDENTE VENCESLAU, NO ESTADO DE SÃO PAULO.",Educação
162093,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, A FEDERALIZAÇÃO DA UNIVERSIDADE REGIONAL DO RIO GRANDE DO NORTE, ACOPLANDO-A A ESCOLA SUPERIOR DE AGRICULTURA DE MOSSORO.",Educação
162115,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA CULTURA, A ADOÇÃO DE PROVIDENCIAS QUE VISEM A NÃO-EXTINÇÃO DA FANFARRA DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO GASTÃO GUIMARÃES, NO ESTADO DA BAHIA.",Educação
162160,SUGERE AO MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA QUE ATENDA AS REIVINDICAÇÕES APRESENTADAS PELO FORUM DOS ATINGIDOS PELA BARRAGEM DE MACHADINHO E REATIVE AS NEGOCIAÇÕES COM OS REPRESENTANTES DO GRUPO DE ATINGIDOS.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
162206,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, A INCLUSÃO DAS DOENÇAS ETNO-RACIAIS NOS CURRICULOS DOS CURSOS DA AREA DE SAUDE.",Educação
162741,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE 'RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO EDUCADORA LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE CANOAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL'.",Comunicações
163451,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 14 DE FEVEREIRO DE 1997, QUE 'RENOVA A CONCESSÃO DA FUNDAÇÃO NOSSA SENHORA APARECIDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA TROPICAL, NA CIDADE DE APARECIDA, ESTADO DE SÃO PAULO'.",Comunicações
164441,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 16 DE MAIO DE 1997, QUE 'RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO DIFUSORA DE LONDRINA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE LONDRINA, ESTADO DO PARANA'.",Comunicações
164726,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DA PORTARIA 267, DE 7 DE MAIO DE 1997, QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A RADIO TUPÃ LTDA, ORIGINARIAMENTE DENOMINADA RADIO PIRATININGA DE TUPÃ LTDA, PARA EXPLORAR, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE TUPÃ, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
168877,DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE PLEBISCITO PARA A ALIENAÇÃO DO CONTROLE ACIONARIO DA PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS - E DA COMPANHIA VALE DO RIO DOCE - CVRD.,"Política, Partidos e Eleições"
169009,"APROVA O ATO QUE RENOVA, POR MAIS DEZ ANOS, A PERMISSÃO OUTORGADA A L.A. PEREIRA LTDA - ME PARA EXPLORAR, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE SANTANA DO LIVRAMENTO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.",Comunicações
169080,"APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A RADIO FM PAMPA BAGE LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE BAGE, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.",Comunicações
169097,"APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A SOCIEDADE RADIO AMETISTA LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE PLANALTO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.",Comunicações
169120,"APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO DIFUSORA DE LONDRINA LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE LONDRINA, ESTADO DO PARANA.",Comunicações
169133,"APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A TELEVISÃO BANDEIRANTES DO PARANA LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS, NA CIDADE DE CURITIBA, ESTADO DO PARANA.",Comunicações
169842,"PROPÕE QUE A COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, MEIO AMBIENTE E MINORIAS FISCALIZE O CENTRO EXPERIMENTAL ARAMAR, EM IPERO - SP, SUBORDINADO AO MINISTERIO DA MARINHA.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
205909,Dispõe sobre incentivo fiscal a empresa que empregue pessoas maiores de 50 anos.,Finanças Públicas e Orçamento
206026,Dispõe sobre a rotulagem de produtos vendidos como complementos alimentares e como fonte natural de elementos químicos.,"Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
206072,Estabelece autorização especial para a condução de veículos pertencentes a terceiros.,"Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
206125,Inclui entre as áreas não tributáveis pelo imposto territorial rural (ITR) as de matas nativas.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Finanças Públicas e Orçamento
206135,"Cria áreas de livre comércio nos municípios de Plácido de Castro, Xapuri, Assis Brasil e Capixaba, no Estado do Acre, e dá outras providências.",Administração Pública
206220,Determina a realização de exames e a emissão de carteira de motorista pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI,"Viação, Transporte e Mobilidade"
206347,"Altera dispositivo da Lei 8.913, de 12 de julho de 1994, ""Que dispõe sobre a municipalização da merenda escolar"".",Educação
206376,"Susta a aplicação do disposto no artigo segundo da Medida Provisória 1523, editada no dia 13 de outubro de 1996, que promove alteração no artigo 148 da Lei 8213, de 24 de julho de 1991.",Previdência e Assistência Social
206415,"Dá nova redação ao parágrafo terceiro do artigo segundo da Lei 8031, de 12 de abril de 1990, que cria o Programa Nacional de Desestatização.",Administração Pública
206526,"Altera o parágrafo segundo do artigo 25 da Lei 8935, de 18 de novembro de 1994, que ""Regulamenta o artigo 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro"".",Direito Civil e Processual Civil
206657,"Suprime o parágrafo único do artigo 106 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral.","Política, Partidos e Eleições"
206766,"Dispõe sobre o direito real de habitação aos cônjuges casados sob regime da comunhão universal ou parcial de bens, quando do rompimento da sociedade.",Direito Civil e Processual Civil
206814,"Inclua-se no Código Penal Brasileiro, onde couber, punição, em dobro, para dirigentes de empresas (responsáveis ativa ou passivamente), que se envolvam em operações irregulares de lavagem de dinheiro, definidas como legalização de recursos provenientes de operações criminosas.",Direito Penal e Processual Penal
207017,"Dispõe sobre a criação de Escola Técnica Federal no município de Macapá, estado do Amapá.",Educação
207047,"Proibe a fabricação, importação e comercialização de brinquedos que reproduzam armas de fogo, e determina outras providências.","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
207102,"Dispõe sobre a realização de leilão público, em bolsas de valores, para colocação primária de debêntures emitidas pelas companhias estatais controladas pela União, Estados ou Municípios. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a emissão de valores mobiliários representativos de dívidas de sociedades controladas, direta ou indiretamente, pela União, pelos Estados, Distrito Federal e Municipios, e dá outras providências.",Administração Pública; Economia
207358,Dispõe sobre a preservação da identidade das vítimas em casos de estupro e outros crimes de abuso sexual.,Direitos Humanos e Minorias
207378,"Dispõe sobre a homenagem, em que é instituído o ano de 1997 como Ano Castro Alves, no sesquicentenário do nascimento de um dos maiores escritores brasileiros, Antônio Frederico de Castro Alves.","Arte, Cultura e Religião"
207624,"Cria a FLoresta Nacional de Paraupebas, no estado do Pará.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
207780,Dispõe sobre a obrigatoriedade de as embalagens de preservativos comercializados no País apresentarem informação sobre sua capacidade de prevenção e dá outras providências.,"Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
209165,Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
209307,"Altera a redação dos artigos 1007, 1008, 1012, 1013 e 1026 da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
209355,Estabelece normas para as eleições em todos os níveis.,"Política, Partidos e Eleições"
209610,"Cria, transforma e extingue cargos e funções no quadro de pessoal da Secretaria do Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.",Administração Pública
209822,"Dá nova redação aos artigos 70 e 71 da Lei nº 5.108, de 21 de setembro de 1966 - Código Nacional de Trânsito.","Viação, Transporte e Mobilidade"
209912,Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão da disciplina língua portuguesa durante todos os períodos de quaisquer cursos superiores.,Educação
210272,"Limita em até dez por cento do valor total das mensalidades escolares, a quantia a ser paga por ocasião da matrícula nas escolas particulares.",Educação
211343,"Dispõe sobre incentivos fiscais as pessoas jurídicas que doarem, refeições a entidades, associações e fundações sem fins lucrativos, para distribuição a pessoas carentes.",Finanças Públicas e Orçamento
211387,"Altera o art. 88 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral.","Política, Partidos e Eleições"
211452,"Altera o art. 3º da Lei nº 5.553, de 06 de dezembro de 1968, que dispõe sobre a apresentação e uso de documentos de identificação pessoal.",Direito Civil e Processual Civil
211701,"Introduz parágrafo ao artigo 668 do Decreto-Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.",Direito Penal e Processual Penal
211952,"Dispõe sobre a obrigatoriedade do oferecimento de vagas ao trabalhador portador de deficiência física, em empresas localizadas nas proximidades de sua residência.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
211962,Determina a inclusão da disciplina Qualidade Total no currículo das escolas de ensino fundamental.,Educação
212812,Estabelece normas gerais para as eleições.,"Política, Partidos e Eleições"
213667,"Altera a redação do parágrafo único do art. 145 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
213743,Dispõe sobre a isenção do imposto sobre produtos industrializados - IPI na aquisição de caminhões por transportadores autônomos de cargas e dá outras providências.,Finanças Públicas e Orçamento
213792,Dispõe sobre a contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira - CPMF.,Economia
214167,"Altera as Leis nº 8.212 e nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, concedendo salário-família aos segurados empregados domésticos e a contribuição do empregador doméstico.",Previdência e Assistência Social
214675,"Altera os art. 132, 203 e 207 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
214702,Dispõe sobre o fornecimento de seringas e agulhas descartáveis e esterilizadas em centros e entidades de tratamento e recuperação de usuários de drogas credenciados.,Saúde
214741,"Dispõe sobre incentivo fiscal, na área do imposto de renda, ao desporto e ao ""paradesporto"".","Arte, Cultura e Religião; Finanças Públicas e Orçamento"
214890,"Dispõe sobre a liberação de terras reflorestadas, vencido o prazo de comodato.",Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
214994,"Cria o Fundo de Garantia de Empréstimos a Microempresas e a Empresas de Pequeno Porte, e dá outras providências.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
215143,"Autoriza a dedução, do imposto de renda das pessoas físicas, de doações feitas a entidades que se dedicam a reabilitação de pessoas portadoras de deficiência.",Finanças Públicas e Orçamento
215345,Dispõe sobre financiamento público de campanhas políticas.,"Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
215390,"Institui normas gerais para licitações e contratos administrativos referentes a compras, alienações e serviços, excluídos os de engenharia, e dá outras providências.",Administração Pública
215545,"Altera o art. 25 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que ""Dispõe sobre serviços notariais e de registro"".",Administração Pública
215666,"Dá nova redação ao inciso VI do art. 49 da Lei nº 5.988, de 14 de dezembro de 1973.","Arte, Cultura e Religião"
215749,"Faculta aos representantes comerciais a opção pelo SIMPLES, previsto na Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996.",Finanças Públicas e Orçamento
216068,"Acrescenta parágrafo ao art. 86 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica.",Administração Pública
216230,"Altera o art. 3º da Lei nº 7.102, de 1983, que trata da segurança para estabelecimentos financeiros, empresas de vigilância e transporte de valor.",Economia
216399,"Proibe a importação de mercadorias produzidas com trabalho infantil ou com contrato de aprendizagem, e dá outras providências.","Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços"
216866,"Dá nova redação ao art. 24 da Lei nº 8.185, de 14 de maio de 1991, que dispõe sobre a organização judiciária do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.","Administração Pública; Direito e Justiça; Viação, Transporte e Mobilidade"
216952,Regula a recuperação judicial de empresas e pessoas físicas que exerçam atividades econômicas.,Economia
217019,Dispõe sobre dimensões mínimas de dependências destinadas a empregadas e empregados domésticos em imóveis residenciais.,Direitos Humanos e Minorias
217238,Restringe a aquisição pelo Governo Federal de produtos lácteos originados fora da área do MERCOSUL e toma outras providências.,Administração Pública
233528,"Disciplina a permanência temporária de Tropas Estrangeiras no Território Nacional (artigo 21, inciso IV, da Constituição).",Defesa e Segurança
233954,"Regulamenta o inciso II do artigo 49 da Constituição Federal, dispondo sobre a permanência e o trânsito de forças estrangeiras no território nacional.",Defesa e Segurança; Relações Internacionais e Comércio Exterior
234088,Disciplina o trânsito e a permanência temporária de Forças Estrangeiras no Território Nacional.,Defesa e Segurança
234372,DISPÕE SOBRE COEFICIENTES DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS NO EXERCICIO DE 1997 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
236660,REVOGA O § 2º DO ART. 161 E ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ART. 122 DO REGIMENTO INTERNO.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
243513,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA MARINHA SOBRE DENUNCIA DE VAZAMENTO DE MATERIAL RADIOATIVO E DE GASES TOXICOS, COM CONTAMINAÇÃO DE FUNCIONARIOS E EQUIPAMENTOS, NO CENTRO EXPERIMENTAL ARAMAR, EM IPERO - SP.","Defesa e Segurança; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
243539,SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DOS TRANSPORTES SOBRE A BR-158.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
243629,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE, DOS RECURSOS HIDRICOS E DA AMAZONIA LEGAL, SOBRE AS REAIS CONSEQUENCIAS QUE ADVIRIAM DA IMPLANTAÇÃO DA HIDROVIA PARANA/PARAGUAI PARA A REGIÃO PANTANEIRA.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
243727,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO SOBRE O REGISTRO DE AGROTOXICOS QUE TEM COMO PRINCIPIO ATIVO O ACIDO 2,4 - DICLOROFENOXIACETICO OU SUBSTANCIAS DELE DERIVADAS.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
243960,SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DAS COMUNICAÇÕES SOBRE A POLITICA NACIONAL DE DISTRIBUIÇÃO DE LINHAS TELEFONICAS AO PREÇO DE 300 REAIS.,Comunicações
244109,SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DAS COMUNICAÇÕES SOBRE AS DIFERENÇAS SALARAIS PAGAS AOS PENSIONISTAS E APOSENTADOS LIGADOS AO ORGÃO.,Comunicações
244127,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO SOBRE O TERMINO DAS OBRAS DA CAIC NA CIDADE DE LORENA, ESTADO DE SÃO PAULO.",Educação
244137,SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO EXTRAORDINARIO DE POLITICA FUNDIARIA SOBRE FRAUDES EM DESAPROPRIAÇÃO.,Estrutura Fundiária
13079,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 4 de fevereiro de 1998, que ""Renova a concessão da Fundação Sant'Ana - Rádio Sant'Ana, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Ponta Grossa, Estado do Paraná"".",Comunicações
13291,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 20 de agosto de 1998, que ""Renova a concessão da Radio Medianeira Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul"".",Comunicações
13296,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 20 de agosto de 1998, que ""Renova a concessão da Rádio Primavera Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Porto Ferreira, Estado de São Paulo"".",Comunicações
20831,"Dispõe sobre obrigatoriedade de realização de estudo prévio de auto-sustentabilidade na promoção de assentamentos rurais para fins de reforma agrária, e dá outras providências.",Estrutura Fundiária; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
20848,"Altera o art. 2º da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, modificado pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989, transformando os manguezais em áreas de preservação permanente.",Economia; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
20872,"Acrescenta arts. à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre crimes de abuso sexual.",Direito Penal e Processual Penal
20876,"Altera dispositivos da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que ""dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências"".",Previdência e Assistência Social
20881,"Modifica a Lei nº 9.503, de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, dispondo sobre o trânsito de veículos de tração e especiais na via pública, assim como sobre a habilitação para a condução de tais veículos.","Viação, Transporte e Mobilidade"
20888,"Revoga a Lei nº 7.960, de 1989 que dispõe sobre prisão temporária.",Direito Penal e Processual Penal
20897,"Altera o art. 18 da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, que institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, e dá outras providências.",Saúde; Finanças Públicas e Orçamento
20903,Regulamenta o artigo 8º da Constituição Federal dispondo sobre a criação de entidades sindicais.,Administração Pública; Trabalho e Emprego
20914,Dispõe sobre a proibição da exigência de boa aparência na veiculação de anúncios de recrutamento e seleção de pessoal para emprego e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
20917,"Proíbe a utilização de recursos públicos, no âmbito da União, em propaganda oficial, favorável ou contrária, que tenha por objeto proposições pendentes de apreciação pelo Congresso Nacional.",Administração Pública; Comunicações; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
20934,Assegura a anistia total das dívidas oriundas de financiamentos concedidos aos produtores de cacau pelos bancos oficiais federais.,Estrutura Fundiária
20936,Dispõe sobre a obrigatoriedade de destinação de percentual da arrecadação dos sorteios por meio de ligações telefônicas ao Creduc - Programa de Crédito Educativo.,Comunicações; Educação
20937,"Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que ""dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcóolicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do art. 220, da Constituição Federal"".","Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
20942,Obriga a propaganda de bebidas alcoólicas a conter advertência sobre os perigos do alcoolismo e dá outras providências.,"Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
20945,"Dá nova redação ao ""caput"" e ao § 1º do art. 12 da Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, que ""define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências"".",Direito Civil e Processual Civil
20977,"Acrescenta inciso ao art. 5º da Lei nº 8.436, de 25 de junho de 1992, alterado pela Lei nº 9.288, de 1º de julho de 1996.",Educação
21008,"Disciplina o cálculo e o recolhimento do IRPF, nos termos que estabelece.",Finanças Públicas e Orçamento
21021,Altera o sistema de pagamento de gratificação de Natal e determina outras providências.,Trabalho e Emprego
21022,"Isenta os trabalhadores aposentados por invalidez, os deficientes físicos e os idosos, acima de 60 anos de idade, do pagamento de passagens rodoviárias urbanas, intermunicipais e interestaduais.",Direitos Humanos e Minorias
21036,Dispõe sobre recursos para o Programa de Crédito Educativo para estudantes carentes no Orçamento Geral da União.,Educação
21044,"Disciplina a instalação, uso e manutenção de sistemas de injeção de combustível, sondas de controle de mistura, conversores catalíticos, sistemas de escapamento de gases em veículos automotores e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços"
21056,"Dispõe sobre coordenação municipal de assentamento agrário, cadastramento de candidatos a assentamento e dá outras providências.",Estrutura Fundiária
21071,"Acrescenta o inciso VIII e o § 1º ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos.",Direito Penal e Processual Penal
21096,Dispõe sobre isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nas aquisições de caminhões feitas por caminhoneiros.,Finanças Públicas e Orçamento
21106,"Modifica a Lei nº 8.112, de 10 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a renúncia da aposentadoria de servidor público.",Administração Pública
21119,"Altera os arts. 2º e 7º da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
21123,Dispõe sobre a lei que consolida a legislação ambiental brasileira.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
21126,"Altera a redação do art. 1º da Lei nº 9.026, de 10 de abril de 1995, que dispõe sobre a vinculação da Fundação Osório, e dá outras providências.",Administração Pública; Educação
21135,"Altera o ""caput"" do art. 12 da Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997 que ""Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências"".",Direito Civil e Processual Civil
21159,"Dispõe sobre a produção, o comércio e a fiscalização de sementes, e dá outras providências.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Estrutura Fundiária"
21164,"Define o crime de veiculação de informações que induzam ou incitem a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, na rede Internet, ou em outras redes destinadas ao acesso público",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
21605,"Modifica a redação do § 1º do art. 4º da Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, que ""altera disposições da legislação que regula o Programa de Integração Social - PIS e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP"", para permitir o saque dos saldos das contas individuais na hipótese de desemprego.",Trabalho e Emprego
14841,"Altera a redação das letras ""a"", ""b"", ""c"" e ""d"" do inciso VI, § 3º, do art. 14 da Constituição Federal.","Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
14850,"Dispõe sobre a estruturação do sistema de Segurança Pública, cria o Sistema de Defesa Civil e dá outras providências.",Defesa e Segurança
20641,Proíbe a clonagem de seres humanos e dá outras providências.,"Ciência, Tecnologia e Inovação"
20675,"Acrescenta inciso ao art. 27 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.",Educação
20692,"Altera a Lei nº 6.494, de 07 de dezembro de 1977, que dispõe sobre os estágios de estudantes de estabelecimentos de ensino superior e de ensino profissionalizante do 2º Grau e Supletivo, e as Leis nº 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991, e determina outras providências.",Trabalho e Emprego
20704,"Dispõe sobre a reparação de danos causados pela falta ou inadequação do fornecimento dos serviços públicos, através dos órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionários e permissionários.","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
20705,"Obriga que, na publicidade de bebidas alcoólicas, se faça menção ao crime previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços; Viação, Transporte e Mobilidade"
20726,Acrescenta parágrafo 2º ao art. 459 da Consolidação das Leis do Trabalho.,Trabalho e Emprego
20744,"Dispõe sobre a reserva, nos empreendimentos imobiliários, de unidades destinadas a pessoas portadoras de deficiência física.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
20751,Dispõe sobre a obrigatoriedade das casas noturnas em distribuir camisinhas aos frequentadores e dá outras providências.,Saúde
20783,"Isenta de contribuição previdenciária o servidor público e o segurado do Regime Geral de Previdência Social que permanecer em atividade, após cumprir as exigências para aposentadoria.",Previdência e Assistência Social
20786,"Dá nova redação ao art. 13 da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que dispõe sobre seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não.","Viação, Transporte e Mobilidade"
22619,SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES SOBRE A IMPORTAÇÃO DE PAPEL E CELULOSE.,Educação; Finanças Públicas e Orçamento
23516,"INDICA O NOME DO DEPUTADO ADYLSON MOTTA, PARA CONCORRER A VAGA DE MINISTRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO.",Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
24148,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 30 de janeiro de 1998, que ""Renova a concessão da Rádio Miriam Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Farroupilha, Estado do Rio Grande do Sul"".",Comunicações
24150,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 02 DE FEVEREIRO DE 1998, QUE 'RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO TROPICAL DE RIBEIRÃO PRETO LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE RIBEIRÃO PRETO, ESTADO DE SÃO PAULO'.",Comunicações
24161,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 04 DE FEVEREIRO DE 1998, QUE 'RENOVA CONCESSÃO DA SOCIEDADE RADIO DIFUSORA SANTA CRUZ LTDA, DA CIDADE DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO, ESTADO DE SÃO PAULO'.",Comunicações
24235,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 89, de 22 de junho de 1992, que renova a permissão da Rádio Princesa Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Lages, Estado de Santa Catarina",Comunicações
24300,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 08 DE ABRIL DE 1998, QUE 'RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO CULTURA DE MONTE ALTO LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE MONTE ALTO, ESTADO DE SÃO PAULO'.",Comunicações
24307,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 08 DE ABRIL DE 1998, QUE 'RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO JORNAL DO POVO LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE LIMEIRA, ESTADO DE SÃO PAULO'.",Comunicações
25689,"Acresce inciso VIII ao artigo 1º da Lei nº 8.072 de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre crimes hediondos e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
25708,"Dispõe sobre o reenquadramento dos funcionários das categorias funcionais de Fiscal Tributário de Café e Inspetor de Café, ambas do Ministério da Fazenda, distribuídas pelas referências NS-16 a NS-24, na categoria de Auditor Fiscal do Tesouro Nacional do mesmo Ministério.",Administração Pública
25714,Suspende andamento de processos eleitorais cujos autores revelam desistência.,Administração Pública
38129,"Altera a Lei nº 6.305, de 15 de dezembro de 1975, que ""institui a classificação de produtos vegetais, subprodutos e resíduos de valor econômico, e dá outras providências"".",Administração Pública; Estrutura Fundiária
38162,"Disciplina o regime de emprego público do pessoal da Administração Federal direta, autárquica e fundacional.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
40586,"Torna obrigatória a instalação de elevadores de maca em edifícios públicos, residenciais e comerciais de todo o País.",Defesa e Segurança
40677,"Aprova o ato que a concessão da TV Record de Rio Preto S/A, para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo.",Comunicações
40683,"Aprova o ato constante do Decreto de 12 de novembro de 1997, que ""renova a concessão da Fundação Nossa Senhora Imaculada Conceição da cidade de Palmeira, Estado do Paraná.""",Comunicações
40816,Dispõe sobre o licenciamento de obras de construção de unidades multifamiliares ou comerciais.,Administração Pública
40855,"Dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas.",Defesa e Segurança
41010,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de serem gravadas todas as cirurgias realizadas nas unidades de saúde públicas e privadas, e dá outras providências.",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
41171,"Projeto de lei que proíbe as confederações desportivas brasileiras de contratarem qualquer tipo de patrocínio, quando representarem o Brasil em campeonatos internacionais.",Esporte e Lazer
41358,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro,","Viação, Transporte e Mobilidade"
62629,"Altera dispositivos da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, quanto às pesquisas e testes pré-eleitorais.","Política, Partidos e Eleições"
162231,SUGERE O RECONHECIMENTO DOS CURSOS SUPERIORES DE TEOLOGIA.,Educação
162234,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, O EXAME DA OPORTUNIDADE E CONVENIENCIA DE CRIAÇÃO DE ESCOLA AGROTECNICA FEDERAL NO MUNICIPIO DE GURUPI, ESTADO DO TOCANTINS.",Educação
162248,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA JUSTIÇA, A INCLUSÃO, A PARTIR DO PROXIMO CENSO PENITENCIARIO, DE QUESITOS REFERENTES AO NIVEL DE ESCOLARIDADE DOS INTERNOS, PROGRAMAS EDUCACIONAIS EM FUNCIONAMENTO, CONDIÇÕES DAS INSTALAÇÕES PROPRIAS PARA A REALIZAÇÃO DOS CURSOS PREVISTOS NA LEI DE EXECUÇÃO PENAL E CONDIÇÕES DAS BIBLIOTECAS.",Direito e Justiça
162280,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE TELEFONIA CELULAR NO MUNICIPIO DE CANTAGALO, NO ESTADO DO PARANA.",Comunicações
162288,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE TELEFONIA CELULAR, NO MUNICIPIO DE BANDEIRANTES, NO ESTADO DO PARANA.",Comunicações
162393,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, O ESTUDO DA POSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO AO CONJUNTO DAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR, DAS UNIVERSIDADES ATUALMENTE MANTIDAS PELO ESTADO DO CEARA.",Educação
162470,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, A INTRODUÇÃO DOS TEMAS TRABALHO, MEIO AMBIENTE E SAÚDE PARA A SOCIEDADE SUSTENTÁVEL NOS RECURSOS SUPERIORES DE GRADUAÇÃO, COM A CONSTITUIÇÃO IMEDIATA DE GRUPO DE TRABALHO PARA IMPLEMENTAR A PROPOSTA JUNTO A SESU, ARTICULADO AS COMISSÕES DE ESPECIALISTAS POR AREA DE CONHECIMENTO.",Educação
165018,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 12 DE NOVEMBRO DE 1997, QUE 'RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO CULTURA DE BARIRI LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE BARIRI, ESTADO DE SÃO PAULO'.",Comunicações
24565,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 1º de setembro de 1998, que ""Renova a concessão da Brasil Emissoras Aliadas Sociedade Limitada, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Santa Bárbara D'Oeste, Estado de São Paulo"".",Comunicações
24766,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 24 de novembro de 1998, que ""Renova a concessão da Rádio Auriflama de Comunicação Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Auriflama, Estado de São Paulo"".",Comunicações
24772,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 24 DE NOVEMBRO DE 1998, QUE ""RENOVA A CONCESSÃO DA FUNDAÇÃO NOSSA SENHORA DO ROCIO, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE CURITIBA, ESTADO DO PARANA"".",Comunicações
218311,Introduz alterações na Lei nº 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
218735,"Altera o art.7º da Lei 9.424, de 24 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério.",Educação
218904,"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que ""Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências"".",Direitos Humanos e Minorias
219006,"Dispõe sobre a assistência à saúde, das pessoas portadoras de deficiência no âmbito do Sistema Único de Saúde.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Saúde
219238,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, boates, restaurantes e similares colocarem a disposição dos usuários preservativos e material educativo sobre AIDS.",Comunicações; Saúde
219328,"Acrescenta, na Lei nº 9.503, DE 1997, Código de Trânsito Brasileiro, capítulo XIX, seção II, artigo prevendo a imposição de pena ao agente público que, por ação ou omissão, comprometer a incolumidade de bens e pessoas em circulação nas vias.","Viação, Transporte e Mobilidade"
219688,Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de mensagem educativa em embalagens e produtos descartáveis,"Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
220186,Dispõe sobre o uso de aparelhos de telefone celular nos locais que especifica.,"Comunicações; Indústria, Comércio e Serviços"
220663,"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
221059,Obriga escolas a manter prontuários médicos e controle de vacinas dos estudantes.,Educação; Saúde
221092,Institui o Dia Nacional do Ikebana.,"Arte, Cultura e Religião"
221116,"Dispõe sobre sobre a dedução, na declaração de rendimentos, de despesas realizadas por diabéticos.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
221352,"Acrescenta § 3º ao art. 61 da Lei 9.472, de 16 de julho de 1997, vedando a cobrança dos serviços de valor adicionado na mesma conta do serviço de telecomunicações que lhe dá suporte.",Comunicações
221403,Torna obrigatória a utilização de equipamentos retentores de vapores nos suspiros dos tanques de armazenamento de combustíveis em todo o território nacional e dá outras providências.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
221751,"Altera os art. 36 e 38 da Lei nº 7.357, de 02 de setembro de 1985, que ""Dispõe sobre o cheque e dá outras providências"", estabelecendo normas para o pagamento de cheque sem suficiente provisão de fundos.",Economia
221909,"Altera os artigos 136 e 137 da Lei nº 9.503, de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro).","Viação, Transporte e Mobilidade"
222065,Institui o Dia da Reforma Protestante e dá outras providências.,"Arte, Cultura e Religião"
222302,"Acrescenta inciso XIII ao ""caput"" do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do FGTS nos casos de pagamento de mensalidade escolar.",Trabalho e Emprego
222529,"Concede isenção do imposto sobre produtos industrializados na aquisição de camioneta, furgão, pick up e semelhantes realizada por prestador de serviço urbano de transporte de mudanças.",Finanças Públicas e Orçamento
222576,"Altera o art. 2º, inciso V, da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, adequando o valor do benefício mensal concedido à pessoa portadora de deficiência e ao idoso a um mínimo necessário para preservação da dignidade humana, bem como para a fruição de cidadania.",Previdência e Assistência Social
169176,"APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO DIFUSORA BENTO GONÇALVES LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE BENTO GONÇALVES, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.",Comunicações
169913,"PROPÕE QUE A COMISSÃO DE AGRICULTURA E POLITICA RURAL FISCALIZE A SUPERINTENDENCIA REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA - INCRA NO ESTADO DO PARANA, QUANTO AO CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR RELATIVA AOS ASSUNTOS FUNDIARIOS.",Estrutura Fundiária
223194,"Altera dispositivos do capítulo III, título VIII, do Código Penal, relativo aos crimes contra a saúde pública, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
223533,"Torna obrigatório o atendimento de alunos portadores de deficiência física por auto-escolas em todo o território nacional, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
223661,Reduz a aliquota do imposto sobre produtos industrializados incidente sobre as águas minerais e águas gaseificadas.,"Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
223704,"Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994.",Direitos Humanos e Minorias
224070,"Denomina ""Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro/Galeão - Maestro Antonio Carlos Jobim"" ao ""Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro/Galeão"".","Arte, Cultura e Religião"
224213,"Suspende a aplicação da multa prevista no art, 8º do Código Eleitoral - Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965.","Política, Partidos e Eleições"
224222,"Modifica a redação do art. 299 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral).",Administração Pública
224273,Altera a legislação do imposto de renda retido na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior.,Finanças Públicas e Orçamento
224315,"Altera a L nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ""Institui o Código de Trânsito Brasileiro"", para dispor sobre a circulação de veículos de carga.","Viação, Transporte e Mobilidade"
224578,Dispõe sobre o serviço de chocolate nos órgãos públicos federais.,Administração Pública
224773,"Altera art. 844 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
236894,ALTERA A REDAÇÃO DO 'CAPUT' E DO INCISO III DO ARTIGO 251 DO REGIMENTO INTERNO.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
12691,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, A CRIAÇÃO DE PROJETO DE DESENVOLVIMENTO GLOBAL DA REGIÃO DA ILHA DE MARAJO, BAIXO TOCANTINS E BAIXO AMAZONAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Educação
13147,"Submete à apreciação do Congresso Nacional, o ato constante de Decreto de 30 de março de 1999, que ""Renova a concessão outorgada à Rádio São Paulo Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo"".",Comunicações
13343,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 107, de 30 de julho de 1999, que autoriza a Associação de Desenvolvimento Artístico, Cultural e Social Metrópole a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na localidade de Andradina, Estado de São Paulo.",Comunicações
13375,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 27, de 18 de março de 1999, que renova a permissão utorgada à Rádio Difusora de Presidente Prudente Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Presidente Prudente, Estado de São Paulo.",Comunicações
13394,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 152, de 17 de setembro de 1999, que renova a permissão outorgada à Rádio FM Independência Ltda., originariamente denominada Positivo-Radiodifusão Ltda., para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Curitiba, Estado do Paraná.",Comunicações
13483,"Susta os efeitos da Portaria nº 4.883, de 1998, do Ministro de Estado da Previdência e Assistência Social relativa ao Regime Geral de Previdência Social.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
13493,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Brotas Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Piraí do Sul, Estado do Paraná.",Comunicações
13567,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora Taubaté Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Pindamonhangaba, Estado de São Paulo.",Comunicações
13599,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Jerônimo T. Minamihara & Cia. Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Assaí, Estado do Paraná.",Comunicações
13625,"APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A SOCIEDADE DE RADIODIFUSÃO CAPIVARI LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE CAPIVARI, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
13633,"APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A SOCIEDADE RADIO PRINCESA LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE FRANCISCO BELTRÃO, ESTADO DO PARANA.",Comunicações
13657,"APROVA O ATO QUE RENOVA A AUTORIZAÇÃO OUTORGA A PREFEITURA MUNICIPAL DE AMPARO - RADIO CULTURA MUNICIPAL DE AMPARO, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA COM FINS EXCLUSIVAMENTE EDUCATIVOS, NA CIDADE DE AMPARO, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
13668,"APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO PIONEIRA STEREO LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE PORTO ALEGRE, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.",Comunicações
14268,Dispõe sobre a acumulação remunerada de cargos públicos.,Administração Pública; Trabalho e Emprego
14338,Modifica a redação do § 7º do art. 14 da Constituição Federal.,"Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
14339,Dispõe sobre a desincompatibilização dos Governadores de Estado e Prefeitos que concorrem à reeleição.,"Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
14364,"Dá nova redação à alínea ""b"" do inciso X do art. 155 da Constituição Federal.",Finanças Públicas e Orçamento
14383,"Acrescenta o § 11 ao art. 37 da Constituição Federal, vedando a nomeação de parentes de autoridades para cargos em comissão.",Administração Pública
14442,"Estabelece limite para remuneração, subsídio, provento ou pensão, aplicável aos três Poderes Públicos e ao Ministério Público.",Administração Pública
14460,"Dá nova redação ao caput do art. 192 e acrescenta § 4º, criando a obrigação de o presidente do Banco Central comparecer ao Congresso Nacional, a cada dois meses de cada sessão legislativa, para prestar informações a Deputados e Senadores sobre matérias que menciona.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social
14466,Altera os arts. 102 e 125 da Constituição Federal.,Administração Pública
14883,Propõe que a Comissão de Desenvolvimento Urbano e Interior fiscalize a aplicação de recursos do FGTS emprestados pela Caixa Econômica Federal à Companhia de Água e Esgotos do Estado do Maranhão - CAEMA.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
14923,Concede isenção do imposto sobre produtos industrializados (IPI) na aquisição de caminhões por transportador autônomo de carga.,"Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
14944,"Altera a redação do art. 44 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1949 - Código Penal, relativo às penas restritivas de direito.",Direito Penal e Processual Penal
14946,"Concede passe livre aos pacientes do SUS maiores de sessenta e cinco anos com renda inferior a dois salários mínimos no sistema de transporte coletivo aéreo comercial, para tratamento de saúde.","Direitos Humanos e Minorias; Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
14967,"Altera a redação ao inciso IV do artigo 613, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para impor às partes da Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho a obrigatoriedade de prever sistemática de reajustamento salarial.",Trabalho e Emprego
14997,Dispõe sobre o pagamento de alimentos provisórios nas ações de investigação de paternidade e dá outras providências.,Direito Civil e Processual Civil
15024,"Institui o Programa de Tratamento Gratuito para dependentes de drogas e álcool, pelo SUS, e dá outras providências.",Saúde
15027,"Institui o Programa de Incentivo às empresas que contratarem pessoas que se submeteram ao tratamento contra dependência de drogas e álcool e ex-condenados, com delitos leves, através da isenção da contribuição previdenciária, e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
15030,Estabelece a organização dos Quadros nas Instituições Militares Estaduais e do Distrito Federal.,Administração Pública; Defesa e Segurança
15041,"Dispõe sobre dedução de valores aplicados pelo Estado, em ações de erradicação do trabalho infantil, nas dívidas mobiliárias em que a União seja credora.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Economia
15069,"Proíbe a reprodução e a importação de cães das raças ""Rotweiller"" e ""Pit Bull"", puros ou mestiços, e dá outras providências.",Defesa e Segurança
15086,"Altera dispositivos da Lei nº 6.435, de 15 de julho de 1977, e dá outras providências.",Previdência e Assistência Social
15104,Acrescenta inciso VI e §§ 4º e 5º renumerando-se os demais parágrafos ao artigo II do capítulo II da Lei nº 8.383 de 1991 que altera a legislação do imposto sobre a renda e dá outras providências.,Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
15133,"Acrescenta inciso VI e seus parágrafos ao art. 3º da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que ""regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, e dá outras providências"".",Trabalho e Emprego
15135,"Revoga o parágrafo único do art. 291 da Lei nº 9.053, de 23 de setembro de 1997, acrescenta, onde couber, na Seção II - Dos Crimes em Espécie - da mesma lei, artigo com a redação que apresenta e acresce inciso ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos.","Direito Penal e Processual Penal; Viação, Transporte e Mobilidade"
15169,Dispõe sobre a inclusão de municípios das regiões central e sul do Estado do Espírito Santo na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE.,Economia
15201,"Proíbe a divulgação, pelos meios de comunicação social, do nome e qualificação das vítimas de crimes hediondos e contra os constumes, do ofensor enquanto indiciado em inquérito policial e de testemunhas desses crimes.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
15223,"Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão, no currículo oficial da Rede de Ensino, da tematica ""História e Cultura Afro-Brasileira"" e dá outras providências.","Arte, Cultura e Religião; Educação"
15235,"Dispõe sobre a obrigatoriedade, pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Governo Federal, indicar o montante de recursos financeiros dispendidos quando da veiculação de suas propagandas e matérias nos órgãos de comunicação.",Comunicações; Economia
15261,"Institui o Dia do Evangélico, determinando feriado nacional.","Arte, Cultura e Religião; Direitos Humanos e Minorias; Administração Pública"
15335,Institui a Semana de Prevenção do Aborto e dá outras providências.,Saúde
15344,Dispõe sobre medidas complementares na concessão da certidão negativa de débitos (CND) e da outras providências.,Previdência e Assistência Social
15346,"Dispõe sobre a isenção de IPI nas aquisições de máquinas, equipamentos e implementos agrícolas.",Finanças Públicas e Orçamento
15420,"Dispõe sobre a concessão de reajustes mensais ao salário mínimo, para preservação de seu valor real.",Economia
15426,"Altera o art. 86 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, modificado pela Lei nº 9.528, de 10 de dezembro 1997, para permitir a acumulação do benefício de auxilio-acidente com aposentadoria e pensão.",Previdência e Assistência Social
15427,"Acrescenta inciso ao art. 129 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.",Saúde; Trabalho e Emprego
15443,"Vincula a veiculação de propaganda de produtos e serviços, focados no sexo, à exibição de mensagens educativas de interesse da Saúde Pública.",Comunicações; Saúde
15461,"Insere artigo no Capítulo XIX - dos Crimes de Trânsito da Lei nº 9.503/97, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.","Direito Penal e Processual Penal; Viação, Transporte e Mobilidade"
15475,"Altera o § 2º do art. 42 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
15481,"Institui o Passe Livre no Transporte Coletivo, em todo o Território Nacional, para os Carteiros e Mensageiros da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.","Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
15513,Amplia prazo para 30 (trinta) dias para juntada da procuração em processo civil e dá outras providências.,Direito Civil e Processual Civil
15527,"Altera a CLT, definindo alcoolismo como doença em eventual demissão do empregado e dá outras providências.",Saúde; Trabalho e Emprego
15558,"Modifica o Código Civil, facilitando adoção independente de idade e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
15578,"Acrescenta parágrafo único ao art. 241 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
15581,"Estabelece alíquota mais gravosa, no âmbito do imposto de renda, para a remuneração pela exploração de obras audiovisuais estrangeiras. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Modifica a Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, elevando a alíquota do imposto retido na fonte relativo a remessas ao exterior de rendimentos da exploração de obras audiovisuais estrangeiras.",Finanças Públicas e Orçamento
15627,"Modifica o art. 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995.","Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
15629,Dispõe sobre os direitos dos usuários dos serviços e das ações de saúde e dá outras providências.,Saúde
15637,Dispõe sobre a utilização dos recursos gerados por instituições federais de pesquisa agropecuária.,Economia
15640,"Dispõe sobre a obrigatoriedade da veiculação de artigos da Constituição Federal no rodapé de jornais e revistas, editados em território nacional.",Comunicações
15667,Fixa em 3 (três) anos prazo para usucapião especial em área rural de até 50 (cinqüenta) hectares e dá outras providências.,Estrutura Fundiária
15680,"Altera o art. 40 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, e dá outras providências.","Viação, Transporte e Mobilidade"
15700,Estabelece que os cartões de crédito contenham reprodução gráfica do rosto dos respectivos titulares.,"Indústria, Comércio e Serviços"
15705,"Define sistema orgânico de produção agropecuária e produto da agricultura orgânica, dispõe sobre a sua certificação, e dá outras providências. _NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre a agricultura orgânica, altera dispositivos da Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, e dá outras providências.",Estrutura Fundiária
15710,"Altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que ""define os percentuais da distribuição da compensação financeira de que trata a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e dá outras providências"", constituindo fundo especial para financiar pesquisas e fomentar a produção de energia elétrica a partir da energia eólica e da energia solar.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
15735,Torna obrigatória a publicação da letra do Hino Nacional e a estampa da Bandeira Nacional nos cadernos escolares e dá outras providências.,Educação
15757,Dispõe sobre a destinação de percentual da produção de vitaminas e sais minerais às gestantes e crianças carentes.,Saúde
15764,"Altera a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que ""dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e a rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências"".","Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Saúde"
15765,"Altera a redação dos arts. 91 e 93 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, e dispõe sobre a privatização das Colônias Agrícolas, Industriais e das Casas de Albergado.",Direito Penal e Processual Penal
15768,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952, que dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito, tornando crime inafiançável a negação de testemunha em assinar termo de compromisso.",Direito Penal e Processual Penal; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
15783,"Dispõe sobre a figura do Ouvidor, como representante dos consumidores junto à Aneel e à Anatel, e dá outras providências.","Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
15812,"Revoga o art. 366 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral.","Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
15841,Acrescenta parágrafos ao art. 604 do Código de Processo Civil.,Direito Civil e Processual Civil
15848,Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados a maquinaria que especifica.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
15852,Dispõe sobre o aproveitamento de docente leigo na falta de profissional habilitado.,Educação; Trabalho e Emprego
15867,"Acrescenta dispositivo ao Código Penal, reprimindo a prática do trote estudantil.",Direito Penal e Processual Penal
15889,"Modifica a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que ""dispõe sobre as restrições à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal"", estabelecendo limites adicionais à publicidade de produtos fumígeros e bebidas alcoólicas.","Indústria, Comércio e Serviços"
15920,Dispõe sobre o financiamento público de campanhas eleitorais.,"Política, Partidos e Eleições"
15926,Dispõe sobre a descontinuação da produção de automóveis.,"Indústria, Comércio e Serviços"
15959,Regulamenta o § 3º do Art. 100 da Constituição Federal.,Administração Pública
15996,Regulamenta a categoria profissional do frentista e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
16051,"Torna obrigatório em todo o território nacional, a divulgação do art. 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente em restaurantes, bares e/ou similares e dá outras providências.","Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços"
16052,"Estabelece redução do valor do ingresso para pessoas portadoras de deficiências físicas e/ou mentais, em estabelecimentos de cultura, lazer e entretenimento e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
16097,"Altera o inciso I do art. 5º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989.",Administração Pública; Economia; Finanças Públicas e Orçamento
16133,Autoriza a entrada de pessoas ostomizadas pela porta dianteira dos veículos de transporte coletivo e dá outras providências.,Direitos Humanos e Minorias
16137,Dispõe sobre a obrigatoriedade de leitos cativos e tratamento a pacientes portadores da síndrome da imunodeficiência adquirida - SIDA e dá outras providências.,Previdência e Assistência Social; Saúde
16159,Cria o direito à passagem gratuita em ônibus intramunicipais ou que liguem municípios de uma mesma região metropolitana para alunos da rede pública de ensino.,"Educação; Viação, Transporte e Mobilidade"
16170,"Estabelece incidência de imposto de renda, exclusiva na fonte, sobre rendimentos de participações societárias, e suprime a dedutibilidade dos juros sobre capital próprio.",Finanças Públicas e Orçamento
16179,Estabelece a utilização da cabine de segurança nos veículos de aluguel (Táxi).,"Indústria, Comércio e Serviços; Defesa e Segurança"
16226,Cria a Área de Proteção Ambiental Rio-Parque do Araguaia.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
16247,Dispõe sobre os acréscimos legais incidentes sobre os recolhimentos de tributos e contribuições federais efetuados após o seu vencimento.,Finanças Públicas e Orçamento
16258,Dispõe sobre a adição de álcool ao óleo díesel.,"Indústria, Comércio e Serviços; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
16271,Institui o Programa Permanente de Convivência com o Semi-Árido e dá outras providências.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Estrutura Fundiária
16277,"Institui, nas convenções e acordos coletivos de trabalho, o Contrato de Primeiro Emprego.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
16280,"Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento, no ato da rescisão do contrato de trabalho, do formulário comprobatório do exercício de atividade com exposição a agentes prejudiciais à saúde, para fins de aposentadoria especial, e altera o art. 58 da Lei nº 8.213, de 1991.",Previdência e Assistência Social; Saúde; Trabalho e Emprego
16284,"Cria o Conselho da Concorrência, a Secretaria da Pequena e Média Empresa Comercial e dá outras providências.",Administração Pública
16290,Dispõe sobre a instalação de câmeras de video em hospitais.,Saúde; Defesa e Segurança
16303,Dispõe sobre o tempo máximo de espera para atendimento na rede bancária,"Indústria, Comércio e Serviços"
16313,Dispõe sobre a regulamentação da atividade de motorista e cobrador de transportes coletivos urbanos e dá outras providências.,"Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
16330,"Acrescenta dispositivo ao Código Penal, distinguindo como crime o armazenamento, a venda ou a oferta de bebida alcoólica em posto de abastecimento de combustíveis.",Direito Penal e Processual Penal
16346,"Dispõe sobre a destinação de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT às microempresas, empresas de pequeno e médio porte e a projetos geridos por órgãos públicos, e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
16405,"Inclui, entre as áreas não tributáveis pelo Imposto Territorial Rural, as de matas nativas.",Estrutura Fundiária; Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
16409,"Acrescenta artigo ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - para estabelecer como crime o trote estudantil.",Direito Penal e Processual Penal
16468,"Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, suprimindo o limite de gastos da pessoa física com educação.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
16496,"Altera a redação da Lei nº 9.437, de 1997, agravando a sanção penal para o porte ilegal de arma de fogo.",Defesa e Segurança
16500,Proíbe o emprego de telhas e chapas de cimento-amianto em obras financiadas com recursos públicos federais.,Economia; Saúde
16511,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento a pacientes com risco de vida, de deficiência ou de lesão permanente.",Saúde
16515,Cria os subsídios e isenções fiscais a serem aplicados em programas de redução das desigualdades regionais na forma do art. 43 da Constituição Federal.,Finanças Públicas e Orçamento
16522,"Altera dispositivos da Lei nº 9.533, de 10 de dezembro de 1997, que ""autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro aos municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas"".",Direitos Humanos e Minorias
16525,"Regulamenta o disposto no art. 39, § 6º da Constituição Federal, e dá outras providências.",Administração Pública
16532,"Determina a exibição, nas peças publicitárias veiculadas em todos os meios de comunicação, do número de registro dos produtos sujeitos ao regime de vigilância sanitária, alterando o art. 23 do Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, e o art. 58 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976.",Saúde
16546,"Regulamenta o disposto no art. 37, inciso X da Constituição Federal, e dá outras providências.",Administração Pública
16557,"Proíbe a cobrança por parte das concessionárias de serviços públicos, de serviços não autorizados por escrito por seus usuários.","Administração Pública; Indústria, Comércio e Serviços"
16560,"Revoga o parágrafo único do art. 13 do Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967.",Comunicações
16567,"Altera o art. 8º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor, e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços"
16580,"Altera o art. 42 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que ""dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências"".","Direito Civil e Processual Civil; Indústria, Comércio e Serviços"
16598,Determina adaptação nos aparelhos com brinquedos e equipamentos dos parques de diversões.,Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
16602,"Modifica a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, estabelecendo critério adicional à habilitação de entidades para a prestação de Serviço de Radiodifusão Comunitária.",Comunicações
16635,Dispõe sobre a proibição do trabalho da criança e a proteção do trabalho do adolescente e determina outras providências.,Direitos Humanos e Minorias; Educação; Trabalho e Emprego
16636,Torna obrigatória a prestação de serviços gratuitos como professor de ensino público fundamental e médio por parte de estudantes de universidades públicas.,Educação
16665,"Altera o art. 260 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, a fim de proibir a remuneração de empresas por serviços terceirizados, tendo por base de cálculo o volume de multas aplicadas.","Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
16668,"Regulamenta o licenciamento e o funcionamento de ateliês que realizam tatuagem e colocação de brincos, argolas, alfinetes e similares, com perfuração da epiderme.",Saúde
16672,"Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais públicos, clínicas e atendimentos de urgência, de manterem em seus estoques o medicamento DANTROLENE SÓDICO, ou similar e dá outras providências.",Saúde
16739,"Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, permitindo o parcelamento das férias do trabalhador em até três períodos de dez dias e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
16750,"Estabelece normas para o comércio de uniformes das Polícias Militares, Civis e demais órgãos de segurança nos Estados da Federação.",Defesa e Segurança
16761,Dispõe sobre a reserva de assentos para pessoas obesas nos sistemas de transporte público coletivo rodoviário urbano e interestadual.,"Indústria, Comércio e Serviços; Viação, Transporte e Mobilidade"
16768,"Dá nova redação ao § 1º do art. 143 e ao art. 145 da Lei nº 9.503, de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, modificando os requisitos para habilitação nas categorias C, D e E.","Viação, Transporte e Mobilidade"
16769,"Altera a redação do art. 26, § 3º, e do art. 92 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que ""Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional"", e dá outras providências.",Educação
16788,"Autoriza a União a indenizar ou pagar pensões às vítimas que sofreram violência e tortura por terem participado de atividades políticas, no período que especifica, e dá outras providências.",Administração Pública
16823,"Dispõe sobre a criação, funcionamento, fusão e incorporação das Associações de Servidores Públicos Federais, Estaduais e Municipais.",Trabalho e Emprego
16834,Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Teólogo e autoriza a criação do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Teologia.,Trabalho e Emprego
16863,Dispõe sobre a elaboração e arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos.,Administração Pública
16881,"Regulamenta o § 3º do art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dispondo sobre a reparação de natureza econômica devida aos aeronautas e aeroviários, civis e militares, impedidos de exercer a profissão.",Trabalho e Emprego
16893,Dispõe sobre incentivo fiscal em prol de idosos e aposentados.,Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
16898,Proíbe o desconto de cheques sem provisão de fundos dos salários dos trabalhadores e dá outras providências.,Direito Civil e Processual Civil
16924,Dispõe sobre a profissão de fotógrafo e determina outras providências.,Trabalho e Emprego
16952,Dispõe sobre restrições à propaganda de produtos fumígeros e de bebidas alcoólicas,Saúde
16975,"Dispõe sobre a liquidação de sinistros, pela Sociedade Seguradora, referente a danos e avarias sofridos por veículo segurado","Indústria, Comércio e Serviços"
16979,"Altera a Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993.",Previdência e Assistência Social
16982,Dispõe sobre a identificação dos alimentos oferecidos ao consumo nos estabelecimentos que especifica.,"Indústria, Comércio e Serviços"
17000,"Isenta de pagamento de tarifa de energia elétrica das companhias públicas de distribuição e/ou empresas concessionárias, os usuários de baixa renda.",Direitos Humanos e Minorias
17018,Dispõe sobre a inclusão de aviso alertando sobre os malefícios resultantes do uso de equipamentos de som em potência superior a oitenta e cinco decibéis. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre a inclusão nos locais indicados de aviso alertando sobre os malefícios resultantes do uso de equipamentos de som em potência superior a 85 (oitenta e cinco) decibéis.,Comunicações; Saúde
17020,Dispõe sobre o controle do uso de talidomida.,Saúde
17032,"Dispõe sobre prescrição de ações e direitos contra a União, Estados, Municípios, Distrito Federal, respectivas Fazendas, suas autarquias, entidades paraestatais e outras, criadas por lei e mantidas através de tributos.",Administração Pública; Direito Civil e Processual Civil
17065,Dispõe sobre a proibição de descontos nos salários dos frentistas de postos de combustíveis em função da ocorrência da emissão de cheques sem fundos e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
17072,Institui a lei de defesa do usuário de serviços públicos.,Administração Pública
17083,"Altera a redação do art. 70 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, estabelecendo limite de idade para os beneficiários da previdência social submeterem-se a exames médicos periciais.",Previdência e Assistência Social
17103,"Altera a Lei nº 6.615, de 16 de dezembro de 1978, que dispõe sobre a regulamentação da profissão de Radialista e dá outras providências, a fim de adequar a profissão de Radialista às inovações tecnológicas e autoriza a criação dos Conselhos Federal e Regionais dos Profissionais de Radiodifusão.",Comunicações; Trabalho e Emprego
17105,"Denomina ""Aeroporto Internacional do Vale do São Francisco"" o aeroporto do município de Petrolina, Estado de Pernambuco.","Arte, Cultura e Religião"
17118,"Altera a Lei nº 9.288, de 1º de julho de 1996, que dispõe sobre o Programa de Crédito Educativo para estudantes carentes.",Educação
17122,"Declara o Pantanal Matogrossense área reservada par aos fins e usos especiais que especifica, e dá outras providências.",Economia; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
17136,"Torna obrigatório o recolhimento e destinação adequada, pelos fabricantes ou importadores de lâmpadas inservíveis de vapor de mercúrio, vapor de sódio e de luz mista, e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços"
17140,"Regulamenta o processo de cancelamento de benefícios previdenciários, e dá outras providências.",Previdência e Assistência Social
17172,"Altera a redação do art. 27 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que ""Institui normas gerais sobre desportos e dá outras providências"".",Esporte e Lazer
17217,Institui o Dia Nacional das APAES.,"Arte, Cultura e Religião"
17226,Dispõe sobre o tratamento legal de cães perigosos.,Direito Civil e Processual Civil
17234,Dispõe sobre o pagamento de dívidas de entidades sindicais resultantes de processos judiciais e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
17237,"Altera dispositivo do Código Penal para incluir no crime de furto o acesso aos serviços de comunicação e acesso aos sistemas de armazenamento, manipulação ou transferência de dados eletrônicos.",Direito Penal e Processual Penal
17244,Dispõe sobre a proibição para adoção do horário de verão.,Administração Pública
17249,"Acrescenta § 7º ao art. 4º da Lei nº 8.661, de 2 julho de 1993, que ""Dispõe sobre os Incentivos Fiscais para Capacitação Tecnológica da Indústria e da Agropecuária e dá outras providências"", para ampliar a dedução do Imposto de Renda devido quando as atividades forem realizadas nas regiões Norte ou Nordeste, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
17252,"Insitui o ""Dia Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde"".",Homenagens e Datas Comemorativas; Saúde
17254,"Dá nova redação ao parágrafo único do art. 12 da Lei nº 5.250, de 9 de fevereiro de 1967.",Comunicações
17261,Dispõe sobre o cancelamento de débitos previdênciários dos Aeroclubes.,Previdência e Assistência Social
17284,Dispõe sobre a restituição ao erário público por bens públicos danificados.,Administração Pública
17287,Dispõe sobre a utilização da infra-estrutura da Merenda Escolar das escolas públicas para atendimento de programas de alimentação da mãe gestante desnutrida.,Previdência e Assistência Social
17307,"Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a estabilidade do empregado portador do vírus HIV e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
17352,Concede isenção de IPI para automóveis a álcool adquiridos por representantes comerciais autônomos.,Finanças Públicas e Orçamento
17361,"Regulamenta o inciso XIX do art. 7º da Constituição Federal, dispondo sobre a licença-paternidade.",Trabalho e Emprego
17368,Assegura informação prévia sobre chances de premiação em sorteio.,Direito e Defesa do Consumidor
17375,"Dá ao Aeroporto Internacional de Val-de-Cães, em Belém, Estado do Pará, o nome de ""Aeroporto Internacional Rômulo Maiorana.""","Viação, Transporte e Mobilidade"
17387,Dispõe sobre critérios de financiamento de moradias populares e dá outras providências.,Cidades e Desenvolvimento Urbano; Economia
17400,"Altera a redação da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, para incluir o Porto Barra do Riacho na relação descritiva dos portos marítimos, fluviais e lacustres do Plano Nacional de Viação, de que trata o item 4.2.","Viação, Transporte e Mobilidade"
17412,"Altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, reduzindo o valor da multa moratória no pagamento de taxas condominiais.",Direito Civil e Processual Civil
17456,"Autoriza o emprego de armas e munições apreendidas pelas polícias civis e militares, nas condições que estabelece.",Direito Penal e Processual Penal; Defesa e Segurança
17475,"Autoriza o Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal a celebrar convênio com os Tribunais Regionais Eleitorais dos Estados de Goiás e Minas Gerais, a fim de, observada a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, assegurar-se a informatização do processo de votação nas eleições do ano 2000, nos Municípios da Região Integrada de Desenvolvimento do Entorno.","Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
17484,"Modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, introduzindo artigo que torna obrigatória a ampla divulgação das tarifas praticadas pelas prestadoras de serviço telefônico fixo comutado e de serviço móvel celular.",Comunicações
17486,Estende o crédito educativo aos estudantes de cursos profissionais.,Educação
17494,"Cria o Programa de Desenvolvimento Sustentável da Região Nordeste - PRODEN, através da instalação de Áreas de Livre Comércio - ALC na Região, e dá outras providências.",Economia
17524,Dispõe sobre a obrigatoriedade de precedência de acesso aos idosos nos sistemas de transporte público no Brasil.,"Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
17536,Determina margem máxima de 5% no cronograma mensal das redes de televisão para exibição de filmes que contenham armas de fogo.,Comunicações
17539,"Acrescenta parágrafo ao art. 4º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que ""regulamenta o art. 159, inciso I, alínea ""c"" da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências"".",Estrutura Fundiária
17568,Estabelece incentivos fiscais para alimentos integrantes da cesta básica do trabalhador.,Finanças Públicas e Orçamento
17582,"Altera a Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993, no que se refere ao controle da poluição emitida por veículos a diesel.","Viação, Transporte e Mobilidade"
17599,"Altera dispositivos da Lei nº 9.533, de 10 de dezembro de 1997, que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro aos Municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas.",Direitos Humanos e Minorias
17623,"Altera o art. 27 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, acrescenta parágrafo ao art. 9º e altera a redação do art. 13, ambos da Lei nº 8.019, de 11 de abril de 1990.",Direito Penal e Processual Penal; Previdência e Assistência Social
17625,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 6.368, de 21 de outubro de 1976, a fim de prevenir o tráfico de substâncias entorpecentes dentro ou nas imediações de escolas de qualquer nível, no território nacional.",Direito Penal e Processual Penal
17653,"Altera a Lei nº 9.265, de 12 de fevereiro de 1996, que dispõe sobre a gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania.",Direito Civil e Processual Civil
17703,Dispõe sobre a oferta de banheiros públicos nas rodovias federais brasileiras.,Saúde
17705,"Dispõe sobre a não-incidência da CPMF nas contas de aposentados, pensionistas, viúvas e arrimos de família que recebam até cinco salários mínimos.",Finanças Públicas e Orçamento
17710,Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais às pessoas físicas e jurídicas que promovam a recomposição das áreas de preservação permanente.,Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
17714,"Altera as Leis nº 9.503, de 1997 e nº 8.666, de 1993.","Viação, Transporte e Mobilidade"
17715,"Dispõe sobre a publicação anual, pelo Poder Executivo, das atividades sociais relativas à mulher.",Direitos Humanos e Minorias
17728,"Dispõe sobre a proibição de importação, fabricação e comercialização de seringas reutilizáveis em todo o território nacional e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
17732,"Dá nova redação ao art. 259 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
17747,Prevê a elaboração e a aprovação de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) como requisitos prévios para a implantação de estabelecimentos comerciais de grande porte em áreas urbanas.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
17749,"Dá nova redação ao art. 17, da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 (Código Florestal), dispondo sobre a reserva florestal legal em projetos de colonização, de assentamento e de loteamento rurais.",Economia; Estrutura Fundiária
17751,Dispõe sobre o direito de os mutuários de crédito rural recorrerem a instituições arbitrais para o cálculo de seus saldos devedores.,Economia; Estrutura Fundiária
17762,"Acrescenta artigo à Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, estabelecendo a retenção da receita de medicamentos sujeitos à prescrição de profissional habilitado.",Saúde
17771,"Dispõe sobre o cultivo de florestas por assentados pelo Programa Nacional de Reforma Agrária, e dá outras providências.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Estrutura Fundiária
17775,"Dispõe sobre a ligação rodoviária no Plano Nacional de Viação, nos Estados do Ceará e Rio Grande do Norte, e dá outras providências.","Viação, Transporte e Mobilidade"
17784,"Modifica o Seguro Obrigatório - DPVAT, de que trata a Lei nº 6.194, de 19 de junho de 1974.","Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
17794,Estabelece a dedução do Imposto de Renda da Contribuição do Empregador Doméstico à Seguridade Social.,Finanças Públicas e Orçamento
17811,"Proíbe a concessão de financiamentos, por instituições financeiras públicas, a empresas de capital estrangeiro para participação no Programa Nacional de Desestatização.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
17824,"Promove alterações na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
17831,"Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para o desenvolvimento regional, altera a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, e dá outras providências.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
17875,"Acrescenta o inciso VI ao art. 1º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 - Lei da Ação Civil Pública.",Administração Pública; Estrutura Fundiária
17903,Dispõe sobre a criação de selo comemorativo da Semana Nacional da Criança Excepcional e dá outras providências.,Direitos Humanos e Minorias
18388,"Regulamenta o art. 238 das Disposições Constitucionais Gerais , e determina outras providências","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
21192,Dispõe sobre a Inspeção Técnica de Veículos Automotores e o Programa de Inspeção Técnica de Veículos Automotores.,"Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Viação, Transporte e Mobilidade"
21327,"ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 82, DE 1995, PARA INCLUIR NO LIMITE DE DESPESAS DE PESSOAL DA UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS OS GASTOS REALIZADOS COM SERVIÇOS DE TERCEIROS.",Administração Pública
21376,"Proíbe a promulgação de leis que concedam subsídio, isenção, redução de base de cálculo, crédito presumido, anistia, remissão ou qualquer benefício fiscal, um ano antes e três meses depois da data das eleições.",Finanças Públicas e Orçamento
21400,"Estende os direitos assegurados à trabalhadora gestante, nos casos de morte desta, a quem detiver a guarda de seu filho.",Trabalho e Emprego
21629,"Altera o art. 252 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, dispondo sobre a tramitação de projeto de lei de iniciativa popular.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
21647,Institui a Condecoração de Mérito Luís Eduardo Maron Magalhães.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
21662,"Altera a redação do parágrafo único do art. 266 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, e dá outras providências.",Administração Pública
21685,"Suprime o inciso II do art. 34 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, limitando a área de atuação das Comissões Especiais.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
23443,"SUBSTITUTIVO DO SENADO AO PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 94, DE 1994 (PL Nº 1.306-C, DE 1991, na Casa de origem), que ""acrescenta § 2º ao art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho"".",Trabalho e Emprego
23567,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a inclusão da Fundação Serafim Meneghel de Bandeirantes, no Estado do Paraná, nas priorizações daquele órgão para liberação e pagamento do projeto destinado à aquisição de transporte escolar.",Educação
24085,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 28 DE DEZEMBRO DE 1998, QUE ""OUTORGA CONCESSÃO AO SISTEMA EXCELSIOR DE COMUNICAÇÃO LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDAS MEDIAS, NA LOCALIDADE DE IBIUNA, ESTADO DE SÃO PAULO"".",Comunicações
24272,"Submete à apreciação do Congresso Nacional, o ato constante do Decreto de 24 de março de 1999, que ""Renova a concessão da Rádio Difusora de São José do Rio Pardo Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São José do Rio Pardo, Estado de São Paulo"".",Comunicações
24285,"Submete à apreciação do Congresso Nacional, o ato constante da Portaria nº 53, de 4 de fevereiro de 1997, que renova permissão à Rádio Regional Comunicação Ltda., originariamente outorgada à Organização Rádio Colorado Ltda., para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo.",Comunicações
24640,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O ATO CONSTANTE DA PORTARIA 106, DE 30 DE JULHO DE 1999, QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA CULTURAL DE MORRO REDONDO, A EXECUTAR, PELO PRAZO DE TRÊS ANOS, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITARIA, NA LOCALIDADE DE MORRO REDONDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.",Comunicações
24743,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 30 de setembro de 199, que ""Renova a conessão outorgada à Rádio Santiago Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Santiago, Estado do Rio Grande do Sul"".",Comunicações
24786,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 251, de 4 de dezembro de 1998, que outorga permissão à Rádio Estação FM Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na localidade de Carlos Barbosa, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
24787,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DA PORTARIA 258, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1998, QUE OUTORGA PERMISSÃO A RADIO DEBIE LTDA, PARA EXPLORAR, PELO PRAZO DE DEZ ANOS, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA NA LOCALIDADE DE IVAIPORÃ, ESTADO DO PARANA.",Comunicações
24830,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 28 DE DEZEMBRO DE 1998, QUE 'RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A GAZETA COMUNICAÇÕES LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE SANTA CRUZ DO SUL, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL'.",Comunicações
25014,Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle fiscalize a atuação do Banco Central na venda de dólares aos bancos Marka e FonteCindam.,Economia
25018,Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle solicite ao Tribunal de Contas da União a realização de inspeção para apurar denúncias que demonstram inúmeras irregularidades ocorridas na DATAMEC S/A - Sistema de Processamento de Dados.,Administração Pública
25035,Dispõe sobre o exercício profissional do técnico comunitário especializado em dependência química.,Saúde; Trabalho e Emprego
25038,"Altera a redação do caput do art. 57 da Lei nº 8.672, de 6 de julho de 1993.",Esporte e Lazer
25049,"Proíbe a criação, venda e importação de cães da raça ""pit-bull"" em todo o território nacional.",Defesa e Segurança
25053,"Estabelece normas relativas à criação e posse de cães da raça ""pit-bull"".",Defesa e Segurança
25083,"Dispõe sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologia da informação, altera o art. 4º da Lei nº 8.248, de 1991.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Finanças Públicas e Orçamento"
25113,"Altera o art. 284 da Lei nº 9.503, de 1997, que institui O Código de Trânsito Brasileiro.","Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
25139,"Dispõe sobre a inclusão obrigatória da disciplina ""Linguagem de Programação de Computador"" nos currículos escolares dos estabelecimentos do ensino médio, das redes pública e privada em todo o País.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação"
25145,Autoriza o confisco de ganhos exorbitantes auferidos por instituições ou pessoas que atuem no mercado financeiro em face de crises da moeda e dá outras providências.,Direito Penal e Processual Penal; Economia
25176,Dispõe sobre a realização de vasectomia e ligadura de trompas pela rede pública hospitalar.,Saúde
25214,"Modifica a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que ""dispõe sobre as restrições à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal"", estabelecendo limites à publicidade de produtos fumígeros e bebidas alcoólicas.",Saúde
25234,Proíbe a publicidade de cigarros e dispõe sobre outras providências.,Saúde
25262,"Acrescenta dispositivo ao art. 141 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
25297,Institui o dia do radialista.,"Arte, Cultura e Religião"
25306,Dispõe sobre a veiculação de propagandas de cigarros e/ou afins.,"Comunicações; Indústria, Comércio e Serviços"
25341,"Acrescenta o § 18 ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, permitindo a movimentação do saldo da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço para construção da casa própria.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Trabalho e Emprego
25348,"Altera o art. 261, da Lei nº 9.503/97, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
25349,"Altera a redação do inciso I do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, na hipótese de dispensa por iniciativa do empregado.",Trabalho e Emprego
25745,"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.",Finanças Públicas e Orçamento
38161,Dispõe sobre anistia de multas aplicadas pela Justiça Eleitoral em 1998.,"Política, Partidos e Eleições"
40725,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Independência de Ribeirão Preto Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo.",Comunicações
40731,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Morada do Sol Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Araraquara, Estado de São Paulo.",Comunicações
40844,"Projeto de lei que define estorno de comissões de viajantes, de forma parcelada, após esgotadas todas as tentativas de cobrança, inclusive judicial, e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil; Trabalho e Emprego
40974,Projeto de lei que dispõe sobre o ensino das disciplinas de Medicina Legal nos cursos superiores de Direito.,Direito Civil e Processual Civil; Direito Penal e Processual Penal; Educação; Saúde
40989,Projeto de lei que cria carência de cinco anos para automação de postos de combustíveis e derivados de petróleo no sistema self-service e auto-service.,"Indústria, Comércio e Serviços; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
41072,"Projeto de lei que altera o art. 48 da Lei 9394, de 20 de dezembro de 1996, e dá outras providências.",Educação
41074,Projeto de lei que dispõe sobre a reutilização de livros didáticos no ensino fundamental e médio e dá outras providências.,Educação
41113,Projeto de lei que dispõe sobre alocação de recursos orçamentários da União por meio de emendas parlamentares,Administração Pública; Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
41183,"Projeto de lei que isenta de pagamento de tarifa no transporte coletivo, municipal, intermunicipal e interestadual, os policiais militares e civis e guardas municipais e dá outras providências.","Viação, Transporte e Mobilidade"
41198,"Projeto de lei que altera a alínea ""l"" do art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
41227,Projeto de lei que assegura gratuidade da inscrição no vestibular para estudantes de escolas públicas em universidades públicas.,Educação
41290,"Projeto de lei que altera dispositivo da Lei nº 9.503, de 1997, sobre a formação de condutores.","Viação, Transporte e Mobilidade"
41299,Projeto de lei que dispõe sobre o tempo de uso de veículos destinados para o transporte escolar e dá outras providências.,"Educação; Viação, Transporte e Mobilidade"
41310,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Caiobá Ltda., para explorara serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Curitiba, Estado do Paraná.",Comunicações
41339,"Projeto de lei que inclui novo dispositivo na Lei nº 9491, de 1997.",Administração Pública
41388,"Projeto de lei que altera dispositivos da Lei nº 9317, de 1996, que dispõe sobre o regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte, alterada pela Lei nº 9732, de 1998.",Finanças Públicas e Orçamento
41432,"Projeto de lei que acrescenta parágrafo ao art. 217 do Decreto-Lei nº 3.689, de 1941 - Código de Processo Penal - para permitir que testemunhas deponham via televisão, em caso de ameaças.",Direito Penal e Processual Penal
159910,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL, A ADOÇÃO DE MEDIDAS, RELATIVAS A INSTALAÇÃO DE UMA AGENCIA DO INSS NO MUNICIPIO DE BARRA DO TURVO, ESTADO DE SÃO PAULO.",Previdência e Assistência Social
160739,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMÉDIO DO MINISTRO DA EDUCAÇÃO, A COLETA DE PUBLICAÇÃO DE DADOS REFERENTES AO CUSTO POR ALUNO NOS NÍVEIS DE ENSINO FUNDAMENTAL, MÉDIO E SUPERIOR, EM CADA ESTADO BRASILEIRO.",Educação
161188,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO, A LIBERAÇÃO E REFORÇO DE RECURSOS PARA A FACULDADE DE ODONTOLOGIA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO AMAZONAS.",Educação
161229,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO, A ADOÇÃO DE MEDIDAS ATINENTES A MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE BOSAS DE INICIAÇÃO CIENTIFICA - PIBIC E DO PROGRAMA ESPECIAL DE TREINAMENTO - PET.",Educação
161602,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, A INCLUSÃO DA APAE DE ALTO PIQUIRI, NO PARANA, DENTRO DAS PRIORIZAÇÕES DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO/FNDE, PARA LIBERAÇÃO E PAGAMENTO DO PROJETO DE AQUISIÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
161623,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO A INCLUSÃO DA APAE DE MISSAL, NO PARANA, DENTRO DAS PRIORIZAÇÕES DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO/FNDE, PARA LIBERAÇÃO E PAGAMENTO DO PROJETO DE AQUISIÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
161647,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO A INCLUSÃO DA APAE DE FORMOSA DO OESTE, NO ESTADO DO PARANA, DENTRO DAS PRIORIZAÇÕES DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO/ FNDE, PARA LIBERAÇÃO E PAGAMENTO DO PROJETO DESTINADO A AQUISIÇÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
161719,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO A INCLUSÃO DO MUNICIPIO DE TRES BARRAS DO PARANA, NO ESTADO DO PARANA, DENTRO DAS PRIORIZAÇÕES DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO, PARA LIBERAÇÃO E PAGAMENTO DO PROJETO DESTINADO A AQUISIÇÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR.",Educação
161728,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO A INCLUSÃO DO MUNICÍPIO DE DIAMANTE DO SUL, NO ESTADO DO PARANÁ, DENTRO DAS PRIORIZAÇÕES DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, PARA LIBERAÇÃO E PAGAMENTO DO PROJETO DESTINADO A AQUISIÇÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR.",Educação
161740,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO A INCLUSÃO DO MUNICÍPIO DE RAMILÂNDIA, NO ESTADO DO PARANÁ, DENTRO DAS PRIORIZAÇÕES DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO/FNDE, PARA LIBERAÇÃO E PAGAMENTO DO PROJETO DE AQUISIÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
161742,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO INCLUSÃO DO MUNICÍPIO DE RONCADOR, NO ESTADO DO PARANÁ, DENTRO DAS PRIORIZAÇÕES DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO/FNDE, PARA LIBERAÇÃO E PAGAMENTO DO PROJETO DE AQUISIÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
162492,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO POR INTERMÉDIO DO MINISTERIO DA FAZENDA A PRORROGAÇÃO DA ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO IPI- IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS, INCIDENTE SOBRE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRICOLAS.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
168364,"APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A RADIO INTERATIVA LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA NA LOCALIDADE DE AGUAI, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
168675,"APROVA O ATO QUE OUTORGA A CONCESSÃO A FUNDAÇÃO CULTURAL E EDUCACIONAL DE ITAJAI, PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS, COM FINS DE EXCLUSIVIDADE EDUCATIVOS, NA LOCALIDADE DE ITAJAI, ESTADO DE SANTA CATARINA.",Comunicações
170929,"Dispõe sobre a redução da jornada de trabalho dos estudantes dos níveis de ensino fundamental, médio e superior.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
172378,Concede anistia aos débitos dos eleitores decorrentes das eleições de 04 e 25 de outrubro de 1998.,Administração Pública
176650,"Altera os art. 258, 259 e 260 do Código De Trânsito Brasileiro, no sentido de reduzir o valor das multas, permitindo seu parcelamento e a pontuação por infrações de trânsito.","Viação, Transporte e Mobilidade"
185164,"Insere § 3º no art. 259 e §§ 5º e 6º no art. 280 da Lei 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.","Direito Penal e Processual Penal; Viação, Transporte e Mobilidade"
186831,Institui o programa especial de estágio remunerado suplementar ao crédito educativo (PEERSCE) e dá outras providências.,Economia; Educação
191505,Permite o parcelamento das férias do trabalhador em até três períodos de dez dias e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
225271,"Acrescenta parágrafos ao art. 2º da Lei nº 8.560 de 29 de dezembro 1992, que regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento.",Direito Civil e Processual Civil
232798,"CRIA, NA JUSTIÇA DO TRABALHO, JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO ITINERANTES.",Trabalho e Emprego
12772,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Fazenda, a prorrogação do prazo para aquisição de títulos públicos para a renegociação das dívidas agrícolas de que trata a Resolução nº 2.738, de 28 de junho de 2000, do Conselho Monetário Nacional.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
12776,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a inclusão da disciplina ""Informática"" nos currículos escolares dos estabelecimentos de ensino fundamental e médio, das redes pública e privada em todo o País.",Educação
12833,"Sugere ao Poder Executivo a inclusão do Município de Diamante do Norte, no Estado do Paraná, no programa Comunidade Solidária.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
12862,"Sugere ao Poder Executivo, a inclusão no programa Comunidade Solidária, o Município de Altônia, Estado do Paraná.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
12907,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, o enquadramento do município de Cantagalo, no Estado do Paraná, dentro das priorizações para a adoção do sistema de cartão do SUS.",Saúde
13338,"Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Costa Rica sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo e Técnico, celebrado em São José, em 4 de abril de 2000.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Trabalho e Emprego
13924,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Farroupilha - ASCOFAR a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
13942,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural de Aparecida D'Oeste - SP, a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Aparecida D'Oeste, Estado de São Paulo.",Comunicações
13943,"Aprova o ato que autoriza a Associação e Movimento Comunitário Rádio Rainha da Paz FM de Irapuru a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Irupuru, Estado de São Paulo.",Comunicações
13957,"Aprova o ato que autoriza a Associação Educativa de Radiodifusão Santa Cruz a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Santa Cruz das Palmeiras, Estado de São Paulo.",Comunicações
14041,"Aprova o ato que autoriza a Associação Católica, Cultural e de Promoção Social ""Pe. Cassimiro Mikucki"" a executar serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Ribeirão Bonito, Estado de São Paulo.",Comunicações
14098,"Aprova o ato que autoriza a Associação Equipe Canal 8 a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Mariópolis, Estado do Paraná.",Comunicações
14122,"Aprova o ato que autoriza a Associação Movimento Comunitário Rádio Pérola FM - AMCRP/FM a executar, pelo prazo de três anos, serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Conchas, Estado de São Paulo.",Comunicações
14132,Convoca plebiscito sobre a criação do Estado do Tapajós.,"Política, Partidos e Eleições"
14206,"Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Jaborá a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Jaborá, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
14531,Dá nova redação ao art. 45 e ao § 1º do art. 46 da Constituição Federal.,"Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
14551,Revoga o § 4º do art. 212 da Constituição Federal.,Educação
14576,"Altera os arts. 21, 32 e 144 da Constituição Federal para organizar e estruturar o sistema de perícia oficial.",Defesa e Segurança
14588,"Dá nova redação ao § 2º do art. 230 da Constituição Federal, estendendo a gratuidade dos transportes coletivos urbanos aos deficientes físicos.",Direitos Humanos e Minorias
14601,"Dá nova redação aos arts. 206 e 208 da Constituição Federal, que tratam do ensino superior em estabelecimentos públicos.",Educação
14645,"Altera as competências das polícias civis, das polícias militares, dos corpos de bombeiros militares e das guardas municipais e descentraliza o sistema de segurança pública brasileiro.",Defesa e Segurança
14654,Dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 73 da Constituição Federal.,Administração Pública
14673,"Dá nova redação ao art. 45 da Constituição Federal, determinando a eleição dos candidatos individualmente mais votados à Câmara dos Deputados, às Assembléias Legislativas, à Câmara Legislativa e às Câmaras Municipais.","Política, Partidos e Eleições"
14688,Acrescenta inciso VIII ao art. 163 da Constituição Federal.,Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
14702,"Altera dispositivos da Constituição Federal com o intuito de eliminar a contribuição social incidente sobre a folha de salários destinada ao financiamento da Seguridade Social, bem como aquelas destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sisitema sindical.",Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
17925,"Dispõe sobre o piso salarial dos Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
17952,"Institui a meia-entrada para idosos em espetáculos artísticos, culturais e esportivos e dá outras providências.",Esporte e Lazer
12922,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, o enquadramento do município de Nova Cantu, no Estado do Paraná, dentro das priorizações para adoção do Sistema de Cartão do Sus.",Saúde
12929,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, o enquadramento do município de Iporã, no Estado do Paraná, dentro das priorizações para adoção do Sistema de Cartão do Sus.",Saúde
12942,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, o enquadramento do município de Itaúna do Sul, no Estado do Paraná, dentro das priorizações para a adoção do Sistema de Cartão do SUS.",Saúde
12944,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, o enquadramento do município de Santo Antonio do Caiuá, no Estado do Paraná, dentro das priorizações para a adoção do Sistema de Cartão do SUS.",Saúde
12964,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, o enquadramento do município de Rio Bonito do Iguaçu, no Estado do Paraná, dentro das priorizações para a adoção do Sistema de Cartão do SUS.",Saúde
12972,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a inclusão do município de Itaúna do Sul, no Estado do Paraná, dentro das priorizações para liberação e pagamento do projeto destinado à aquisição de transporte escolar.",Educação
12976,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a inclusão do município de São Jorge D'Oeste, no Estado do Paraná, dentro das priorizações para liberação e pagamento do projeto destinado à aquisição de transporte escolar.",Educação
13021,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministerio da Educação, a inclusão do Município de Maripá, Estado do Paraná, dentre as prioridades para a liberação e pagamento do Projeto destinado a aquisição de transporte escolar.",Educação
17979,Autoriza a dedução do Imposto de Renda das pessoas físicas de doações feitas a entidades que se dedicam à reabilitação de pessoas portadoras de deficiência.,Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
17981,"Altera a Penalidade e a Medida Administrativa previstas no art. 231, inciso VIII, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro 1997.","Viação, Transporte e Mobilidade"
17991,Dispõe sobre a utilização da Bandeira Brasileira nos uniformes das equipes esportivas amadoras e profissionais.,Esporte e Lazer
17994,"Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) aos tratores, máquinas, equipamentos e implementos agrícolas.",Finanças Públicas e Orçamento
18011,"Acrescenta dispositivo na Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para estender o direito à licença e ao salário-maternidade por motivo de adoção de menor.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
18012,"Veda a criação, reprodução, importação e comércio e determina a castração de cães da raça Pit Bull e Rotweiller já existente no território nacional.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Defesa e Segurança
18036,"Dispõe sobre o aumento do valor do salário mínimo atual de R$ 136,00 para R$ 271,58, em caráter emergencial.",Trabalho e Emprego
18048,"Altera o art. 148 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
18054,"Altera o inciso VIII do art. 22 e o caput do art. 25, da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991.",Direito Civil e Processual Civil; Finanças Públicas e Orçamento
18057,Dispõe sobre procedimentos legais para cancelamento de registro de micro e pequenas empresas.,Finanças Públicas e Orçamento
18065,"Acrescenta artigo à Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
18080,"Altera o Título II do Capítulo II da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que dispõe sobre a duração de trabalho, e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
18096,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de uso da língua portuguesa na mídia escrita, radiofônica e televisiva, e dá outras providências.",Comunicações
18111,"Dispõe sobre a criação do programa de vacinação anti-pneumocócica em todos os centros de saúde, para atender aos idosos com mais de 60 anos.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
18115,"Altera o art. 3º da Lei 7.998, de 11 de janeiro de 1990, a fim de estender o benefício do Seguro-Desemprego ao trabalhador temporário.",Trabalho e Emprego
18117,"Acrescenta o artigo 14-A à Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que ""institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989"".","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
18123,Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados aos veículos adquiridos para Centros de Formação de Condutores.,Finanças Públicas e Orçamento
18126,"Acrescenta parágrafo ao art. 217 do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para permitir que testemunhas deponham via televisão, em caso de ameaças.",Direito Penal e Processual Penal
18131,"Altera os dispositivos da Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961 e dá outras providências.",Educação
18155,"Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para estabelecer que as bulas dos medicamentos devem ser publicadas com letras perfeitamente legíveis sem o abuso de termos médicos e científicos.",Saúde
18165,"Dá nova redação ao art. 830 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.",Trabalho e Emprego
18380,"Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 9.615, de 1998, que ""institui normas gerais sobre desportos e dá outras providências"".",Esporte e Lazer
18391,Torna obrigatório a veiculação de mensagens educativas nos livros e materiais distribuídos pelo Ministério da Educação e dá outras providências.,Educação
18398,Dispõe sobre a comprovação de notória especialização para fins de inexigibilidade de licitação.,Administração Pública
18435,"Dispõe sobre a gratuidade das consultas, por telefone, sobre as tarifas do serviço de telefonia, móvel ou fixo.",Comunicações
18499,Estabelece critérios para cobrança de pedágio nas rodovias federais e estaduais e dá outras providências.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
18504,"Altera a CLT, para fim de assegurar estabilidade provisória ao empregado que reclama, durante o prazo de tramitação de reclamatória.",Trabalho e Emprego
18510,"Acrescenta artigo à Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995.",Administração Pública
18529,Dispõe sobre o cálculo e a forma de reajuste das prestações habitacionais no SFH - Sistema Financeiro da Habitação.,Economia
18613,Dispõe sobre a construção de creches em conjuntos habitacionais financiados pelo Sistema Financeiro de Habitação.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
18615,Dispõe sobre incentivo no Imposto de Renda das Pessoas Físicas para a adoção de crianças.,Finanças Públicas e Orçamento
18617,"Altera dispositivos da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que ""Institui normas gerais sobre o desporto"".",Esporte e Lazer
18622,Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Fisioterapeuta e dá outras providências.,Administração Pública
18625,Dispõe sobre o controle de doping no desporto.,Esporte e Lazer
18646,Dispõe sobre o uso da talidomida.,Saúde
18664,"Altera o art. 60 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que dispõe sobre as Sociedades por Ações.","Indústria, Comércio e Serviços"
18668,"Dispõe sobre estímulos do IPI e do Imposto de Renda, na reciclagem de matérias-primas resíduos, materiais usados e embalagens na produção industrial.",Finanças Públicas e Orçamento
18673,"Institui a Carteira de Prevenção do Câncer Ginecológico e Mamário, e dá outras providências.",Saúde
18676,"Acrescenta artigo à Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, regulamentando o plantio de espécies florestais exóticas.",Estrutura Fundiária
18683,Dispõe sobre a inclusão dos municípios do nordeste do Estado de Goiás na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE.,Economia
18690,"Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, restringindo propaganda de bebida alcoólica.",Comunicações
18691,Concede abatimento do condomínio na declaração do Imposto de Renda.,Finanças Públicas e Orçamento
18700,"Dá nova redação ao parágrafo único do art. 2º da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
18708,"Altera o art. 38 do Código de Processo Civil, relativo à procuração judicial.",Direito Civil e Processual Civil
18712,"Altera os arts. 24 e 102 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, restabelecendo o direito aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, para os que perderam a condição de segurado, desde que tenham contribuições anteriores que cumpram a carência exigida.",Previdência e Assistência Social
18729,"Atribui a presos temporários matriculados no ensino superior, o regime excepcional de exercícios fora do estabelecimento de ensino, previsto no Decreto-lei nº 1.044, de 21 de outubro de 1969.",Educação
18747,"Concede anistia aos profissionais registrados nos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia que se encontrem em débito com suas anuidades.",Direito Civil e Processual Civil
18761,Institui o Dia Nacional de Vacinação contra a Hepatite B.,Homenagens e Datas Comemorativas; Saúde
18763,"Modifica a redação do art. 983 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.",Direito Civil e Processual Civil
18791,"Declara feriado nacional o dia 22 de abril, data comemorativa do Descobrimento do Brasil.","Arte, Cultura e Religião"
18806,Proíbe os órgãos e entidades da Administração Federal de veicularem mensagens publicitárias sobre temas não afeitos à sua atividade específica.,Administração Pública; Comunicações
18832,"Acrescenta parágrafo ao artigo 899 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho.",Trabalho e Emprego
18845,"Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de veículos automóveis para transporte de passageiros feita por cooperativados de cooperativas de transporte escolar.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
18863,"Dá nova redação ao art. 41 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995.","Política, Partidos e Eleições"
18927,"Acrescenta § 3º ao art. 1º da Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962, que ""institui a gratificação de Natal para os trabalhadores"", a fim de permitir o pagamento parcelado do décimo terceiro salário, altera dispositivos da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que ""dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço"" e permite o pagamento antecipado do ""abono de férias"" previsto no art. 7º, XVII, da Constituição Federal e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
18950,Dispõe sobre a reserva de vagas para vestibulandos negros nas universidades públicas.,Educação
18966,"Altera dispositivo da Lei nº 8.436, de 25 de junho de 1992, modificada pela Lei nº 9.288, de 1º de julho de 1996, que institucionaliza o Programa de Crédito Educativo para estudantes carentes.",Educação
18973,"Dispõe sobre o registro de transações de acesso a redes de computadores destinados ao uso público, inclusive a Internet.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Comunicações"
18991,"Obriga a fixação de cartazes nas farmácias, com a lista dos medicamentos genéricos, inclusive diferença de preços.","Indústria, Comércio e Serviços"
19026,"Torna obrigatória a impressão, em todas as contas de energia elétrica, do número do telefone de atendimento da Ouvidoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL).","Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Indústria, Comércio e Serviços"
19028,Determina a preferência a sistemas e programas abertos na aquisição e uso de programas de computadores pelos órgãos da Administração Pública Federal.,"Administração Pública; Ciência, Tecnologia e Inovação"
19030,Dispõe sobre o Programa de Crédito Educativo e dá outras providências.,Educação
19054,"Autoriza que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária crie um serviço 0800 destinado a ouvir as reclamações, sugestões e denúncias dos consumidores de produtos registrados na Agência.",Saúde
19056,"Estabelece as competências, direitos e responsabilidades dos empregadores e trabalhadores, no que concerne à segurança, higiene e medicina no trabalho.",Trabalho e Emprego
19067,"Acrescenta parágrafo 3º ao artigo 37 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, visando assegurar a qualidade dos programas de alfabetização de jovens e adultos.",Educação
19085,Torna obrigatória a impressão ou o carimbo na embalagem dos medicamentos do nome ou código do distribuidor e do estabelecimento de venda.,"Indústria, Comércio e Serviços"
19093,"Modifica o art. 895 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, CLT.",Trabalho e Emprego
19113,"Altera o art. 5º da Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, e acrescenta o art. 5º-A a essa Lei.",Defesa e Segurança
19127,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de transmissão pelas prestadoras de serviço de televisão por assinatura, da TV Senado e da TV Câmara.",Comunicações
19133,"Altera a redação do art. 42 e revoga os arts. 46 e 47 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para tornar vitalícia a aposentadoria por invalidez.",Trabalho e Emprego
19150,"Dá nova redação ao inciso IV do art. 585 e suprime a alínea ""b"" do inciso II do art. 275, ambos do Código de Processo Civil.",Direito Civil e Processual Civil
19154,Veda a realização de sorteios cuja realização se faça por meio de telefone.,Comunicações
19168,Dispõe sobre o percentual mínimo de recursos destinados para a educação indígena.,Economia; Educação
19177,"Torna obrigatória a aceitação de todo e qualquer documento público oficial para fins de comprovação de idade, visando o gozo de gratuidade no transporte coletivo urbano.","Viação, Transporte e Mobilidade"
19208,Dispõe sobre o dia do Profissional de Educação Física.,Esporte e Lazer
19214,"Altera a redação do art. 29 da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
19220,"Altera a legislação tributária referente à produção de veículos automotores, isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados o produto que especifica e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
19222,"Altera o inciso II do art. 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 - Lei dos Crimes Hediondos.",Direito Penal e Processual Penal
19263,"EMENDA DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DE LEI Nº 3.199-B, DE 2000, que ""acrescenta inciso ao § 5º do art. 178 da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil, e parágrafo único ao art. 280 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil"".",Direito Civil e Processual Civil
19308,"Torna inafiançável o crime de instalação ou utilização de telecomunicações em desacordo com o previsto na Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962.",Comunicações; Direito Penal e Processual Penal
19313,Institui o Cadastro Nacional de Moradia e dá outras providências.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
19315,Dispõe sobre a cobrança de pedágio.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
19318,Proíbe as instituições financeiras a vincularem a promoção de sorteio de prêmios à comercialização de seus produtos.,Economia
19320,"Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para que a modalidade leilão possa ser estendida às aquisições de bens e serviços da Administração e dá outras providências.",Administração Pública
19325,Dispõe sobre a proibição de venda de cosméticos sem prescrição médica.,"Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
19366,Dispõe sobre a proibição de venda de bebidas alcoólicas nos estádios de futebol e nas suas imediações nos dias de jogos.,Esporte e Lazer
19373,Estabelece as normas para a licença maternidade e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
19380,Dispõe sobre a inscrição no Exame Nacional de Ensino Médio - ENEM.,Educação
19390,"EMENDAS DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DE LEI Nº 3.275-B, DE 2000, que ""altera os artigos 1º e 2º da Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995, que dispõe sobre a utilização de meios operacionais para a prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas"".",Defesa e Segurança
19404,Dispõe sobre a manutenção do registro profissional.,Trabalho e Emprego
19421,"Torna obrigatórios os mecanismos que discrimina, destinados à transparência na administração pública.",Administração Pública
19446,"Altera a redação do inciso ""f"" do art. 22, da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.","Indústria, Comércio e Serviços"
19447,"Altera os arts. 47 e 57 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.","Comunicações; Política, Partidos e Eleições"
19450,"Modifica a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de possibilitar o saque do saldo da conta vinculada do FGTS para tratamento de saúde de parentes em 1º grau do titular acometidos da AIDS.",Saúde; Trabalho e Emprego
19452,"Dispõe sobre a proibição da pesca de espécies de camarões peneídeos, nas regiões Sul e Sudeste, durante o período de recrutamento, e estabelece outras providências.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Trabalho e Emprego"
19495,"Acrescenta o artigo 109-A à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.",Comunicações
19503,Isenta os portadores de Mal de Parkinson das obrigações tributárias.,Finanças Públicas e Orçamento
19505,"Acrescenta parágrafos aos arts. 50 e 91 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que ""Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências"".",Esporte e Lazer
19530,Proíbe a divulgação de anúncios para atividades sexuais.,Comunicações; Direito Penal e Processual Penal
19535,"Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de permitir a movimentação da conta vinculada no FGTS para o empregado portador do vírus HIV e seus dependentes.",Trabalho e Emprego
19572,"Altera o art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para extinguir o limite de dedução das despesas educacionais, na determinação da base de cálculo do Imposto sobre a Renda.",Finanças Públicas e Orçamento
19588,"Estende à mãe adotiva o direito à licença-maternidade e ao salário-maternidade, alterando a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.",Trabalho e Emprego
19604,"Altera a redação do § 3º do art. 18 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para dispor sobre a indicação dos representantes de trabalhadores e de empregadores no CODEFAT - Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador.",Trabalho e Emprego
19605,"Altera os arts. 39, 71, 72 e 73 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para facilitar o acesso das seguradas do Regime Geral de Previdência Social ao benefício do salário-maternidade.",Previdência e Assistência Social
19625,Define nova modalidade de tarifa de energia elétrica e dá outras providências.,"Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
19670,Obriga a inserção de mensagem educativa nas propagandas de veículos automotivos.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
19675,Institui e disciplina a cobrança do selo-pedágio.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
19695,Obriga a rotulagem de alimentos industrializados contenha uma tarja indicando o teor de lipídios.,"Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
19712,"Acrescenta artigos à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer mecanismos para a veiculação de mensagens educativas de trânsito, nas modalidades de propaganda que especifica, em caráter suplementar às campanhas previstas nos arts. 75 e 77.","Viação, Transporte e Mobilidade"
19724,"Especifica que os programas de incentivo ao turismo financiados, no todo ou em parte, por instituições financeiras oficiais deverão considerar normas e padrões de qualidade e de responsabilidade ambiental comprovados e reconhecidos.",Turismo
19773,"Dispõe sobre a exclusividade de confecção de carteiras de estudante em todos os níveis, por instituições de ensino e diretórios ou centros acadêmicos.",Educação
19789,"Altera a redação dos arts. 54 e 55 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.",Trabalho e Emprego
19806,"Altera o art. 210 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que ""Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais"".",Administração Pública; Trabalho e Emprego
19823,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que ""Institui normas gerais sobre desportos e dá outras providências"".",Esporte e Lazer
19864,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direito e obrigações relativos à propriedade industrial.","Indústria, Comércio e Serviços; Previdência e Assistência Social"
19874,"Altera a redação do inciso VII do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que ""dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências"", a fim de possibilitar o saque para aquisição de moradia para os filhos.",Trabalho e Emprego
19883,Dispõe sobre o quantitativo mínimo de exibição de filmes nacionais pelas emissoras de televisão.,Comunicações
19887,Dispõe sobre a colocação de placas informativas nas rodovias que forem objeto de delegação ou concessão e dá outras providências.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
19936,"Dispõe sobre o fomento mercantil especial de exportações ou ""factoring"" de exportação e dá outras providências.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
19979,"Altera a redação do caput do art. 59 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de determinar que a hora extra habitual seja prevista em acordo ou convenção coletiva de trabalho.",Trabalho e Emprego
20000,Proíbe a instalação de estações radiobase nas proximidades de escolas e hospitais.,Comunicações
20019,Dispõe sobre advertências quanto aos riscos à saúde decorrentes do uso de telefones celulares.,"Ciência, Tecnologia e Inovação; Saúde"
20055,"Altera a Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996, que ""dispõe sobre o regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte, institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, e dá outras providências"".","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
20057,"Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, vedando a publicação de pesquisas eleitorais nos quinze dias que antecedem as datas de eleições e dá outras providências.","Política, Partidos e Eleições"
20065,"Institui a aprovação em exame obrigatório, como condição para o exercício da profissão de cirurgião-dentista.",Trabalho e Emprego
20070,"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 que estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente.",Direitos Humanos e Minorias
20073,"Altera o art. 1º da Lei nº 9.800, de 26 de maio de 1999, para permitir o uso da Internet na transmissão de dados nos processos judiciais.",Direito Civil e Processual Civil; Direito Penal e Processual Penal
20101,Isenta pessoas idosas e reconhecidamente pobres de pagamento para retirada de segunda via de documentos roubados ou furtados.,Direitos Humanos e Minorias
20126,"Acrescenta parágrafo ao art. 2º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, que ""dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências"".",Educação
20142,"Dá nova redação ao art. 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o novo Código Brasileiro de Trânsito.","Viação, Transporte e Mobilidade"
20147,"Altera o art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e revoga os arts. 3º, 5º, 6º e 7º da Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999, modificando a forma de cálculo dos benefícios da Previdência Social.",Previdência e Assistência Social
20150,"Altera a Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, estabelecendo exigência de lei específica para a inclusão de empresas no Programa Nacional de Desestatização.",Administração Pública
20155,"Dispõe sobre o patrimônio de afetação, a destituição e falência do incorporador, o prosseguimento das obras ou a liquidação do patrimônio afetado.","Direito Civil e Processual Civil; Indústria, Comércio e Serviços"
20162,"Dispõe sobre a criação de empregos públicos no Hospital das Forças Armadas - HFA, e dá outras providências.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
20171,"Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, para o pagamento de anuidade escolar do titular e de seus dependentes.",Trabalho e Emprego
20173,"Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que ""dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências"", para permitir a movimentação do saldo da conta vinculada pelos titulares de contas atingidos por calamidade pública.",Trabalho e Emprego
20189,Dispõe sobre a responsabilidade civil do prestador de serviço de transporte coletivo urbano e metropolitano de passageiros e dá outras providências.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
20196,Determina a divulgação ao público dos anunciantes e financiadores dos veículos de imprensa.,Comunicações
20204,"Determina que os honorários da sucumbência, sejam revertidos à Defensoria Pública, nas ações em que participe, e dá outras providências.",Administração Pública
20234,"Acrescenta artigo à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, obrigando as concessionárias de serviço telefônico a instalar equipamento de tarifação e sistema de medição de chamadas telefônicas.","Comunicações; Indústria, Comércio e Serviços"
20242,"Acrescenta parágrafo ao artigo 34 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde e dá outras providências.",Previdência e Assistência Social; Saúde
20262,"Altera a Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, que ""Estatui normas reguladoras do trabalho rural e dá outras providências"".",Trabalho e Emprego
20277,"Possibilita o enquadramento das agências de viagem no SIMPLES, previsto na Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
20283,"Define o crime de expor a vida, a integridade corporal, ou a saúde de alguém, por meio de recipiente de gás liquefeito de petróleo, defeituoso ou não requalificado, e dá outras providências.","Direito Penal e Processual Penal; Indústria, Comércio e Serviços"
20284,"Altera o inciso I do art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, e acrescenta alínea ""m"" ao inciso II do art. 61 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
20288,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de notificação de óbitos pelos Cartórios do Registro Civil ao Fisco,INSS, Justiça Eleitoral, Polícia Judiciária, e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
20320,"Dispõe sobre a realização de laqueadura de trompas nas unidades públicas do Sistema Único de Saúde ou conveniadas, e dá outras providências.",Saúde
20322,"Dispõe sobre a Ordenação da Aviação Civil, cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.","Defesa e Segurança; Viação, Transporte e Mobilidade"
20325,"Extingue as listas tríplices do processo de escolha dos dirigentes das escolas técnicas federais, centros de educação tecnológica e escolas agrotécnicas federais.",Educação
20347,"Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.","Indústria, Comércio e Serviços"
20387,Estipula valor correspondente a 30% do Salário Mínimo para inscrições a vestibulares de Instituições de Educação Superior.,Educação
20405,"Dispõe sobre o registro de usuários pelos provedores de serviços de acesso a redes de computadores, inclusive à Internet.",Comunicações
20421,Dispõe sobre a obrigatoriedade do exame de câncer de próstata para os servidores públicos federais.,Saúde
20477,"Proíbe a fabricação, a importação e a comercialização de artefatos que imitem armas.",Defesa e Segurança
20482,"Dá nova redação aos artigos 619, 652, 737, 738 e 739 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que ""institui o Código de Processo Civil"".",Direito Civil e Processual Civil
20501,Cria o voto em lista partidária pré-ordenada para eleições proporcionais.,"Política, Partidos e Eleições"
20520,Dispõe sobre a transferência de feriados para as segundas-feiras.,Administração Pública
20521,"Dá nova redação ao § 5º do art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.",Educação
20528,"Denomina ""Rodovia Franco Montoro"" o trecho entre a Rodovia dos Trabalhadores e o Aeroporto Internacional de Guarulhos, no Estado de São Paulo.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
20545,"Reduz as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidentes nas aquisições de automóveis de passageiros, feitas pelas locadoras de veículos.",Finanças Públicas e Orçamento
20550,Isenta as auto-escolas do Imposto sobre Produtos Industrializados.,Finanças Públicas e Orçamento
20576,"Acrescenta parágrafo ao art. 4º da Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999.",Administração Pública
21490,"Estabelece diretrizes para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios na prestação de serviços públicos de abastecimento de água potável e de esgotos sanitários, nos termos do disposto no inciso IX e § único do art. 23 da Constituição Federal, define a competência de cada nível de poder na prestação desses serviços, e dá outras providências.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
21555,"Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para permitir o saque da conta individual do PIS - PASEP pelo trabalhador portador de cardiopatia grave.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
21577,"Dispõe sobre a aplicação do § 5º do art. 150 da Constituição Federal, para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços.",Finanças Públicas e Orçamento
21704,Acrescenta o Capítulo X ao Título VI do Regimento Interno da Câmara dos Deputados,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Relações Internacionais e Comércio Exterior
21742,"Altera os arts. 26 e 32 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 17, de 1989, criando a Comissão de Acompanhamento de Assuntos de Interesse Institucional, e dá outras providências.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
18181,Altera o nome do Aeroporto de Maceió/Zumbi dos Palmares.,"Arte, Cultura e Religião"
18197,"Acresce parágrafo à Lei n º 8.935, de 18 de novembro de 1994, dispondo sobre o envio de informações acerca da transferência de veículos pelos serviços notariais.","Viação, Transporte e Mobilidade"
18256,"Permite a inclusão das creches no SIMPLES, previsto na Lei nº 9.317, 5 de dezembro de 1996.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
18267,"Dá nova redação ao art. 46 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os Registros Públicos.",Direito Civil e Processual Civil
18315,"Altera dispositivos da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que ""institui normas gerais sobre desportos"".",Esporte e Lazer
18339,"Acrescenta parágrafo ao artigo 549, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.",Direito Civil e Processual Civil
23653,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Fazenda, modificação de circunscrição de agências da Secretaria da Receita Federal.",Finanças Públicas e Orçamento
23747,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Previdência e Assistência Social e do Ministério da Saúde, que seja analisada a conveniência de se formar convênios entre esses Órgãos e hospitais públicos de excelência, para que estes possam atender segurados, vítimas de acidente do trabalho.",Saúde
23785,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Fazenda, o aval do Governo Federal para que o Estado de Santa Catarina possa executar o financiamento junto ao JBIC - Japan Bank for International Cooporation para prevenção e controle de cheias no Vale do Itajaí - SC.",Administração Pública; Defesa e Segurança; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
23799,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a ampliação do Programa Nacional do Livro Didático - PNLD, para as escolas públicas de ensino médio de todo o País.",Educação
23806,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Integração Nacional, no âmbito da Secretaria de Defesa Civil, a liberação de verbas para os municípios de Araranguá, Forquilhinha, Joinvile, Otacílio Costa, Ponte Alta, Pouso Redondo e São Cristóvão do Sul, no Estado de Santa Catarina, que foram atingidos fortemente pelo intenso temporal, causando prejuízos e deixando diversas famílias desabrigadas.",Administração Pública; Defesa e Segurança
23837,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Fazenda, que normalize a atuação dos auditores fiscais e da Secretaria da Receita Federal com relação ao bloqueio do livre trânsito na Ponte Internacional da Amizade (Paraguai) e Ponte Tancredo Neves (Argentina).","Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
23913,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a criação das Faculdades de Medicina, Geologia, Química Industrial e Farmácia junto à Universidade Federal do Acre.",Educação
24131,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 223, de 17 de dezembro de 1999, que autoriza a Associação dos Meios de Comunicação e Atividades Culturais e Comunitárias de Rancharia a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Rancharia, Estado de São Paulo.",Comunicações
24170,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 165, de 18 de outubro de 1999, que renova, por dez anos, a partir de 26 de julho de 1996, a permissão outorgada à Radio Atlântida FM de Pelotas Ltda., para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Pelotas, estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
25259,"ACRESCENTA PARAGRAFO SEXTO AO ARTIGO 477 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, DISPONDO SOBRE A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE SALARIO INTEGRAL AO TRABALHADOR ESPEDIDO.",Trabalho e Emprego
25301,"DA NOVA REDAÇÃO AOS PARAGRAFOS PRIMEIRO E TERCEIRO DO ARTIGO 477 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943.",Trabalho e Emprego
25387,Declara Barbosa Lima Sobrinho Patrono da Imprensa Brasileira.,"Arte, Cultura e Religião"
25467,"Acrescenta § 5º ao art. 258 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
25469,Dispõe sobre a desestabilização do analfabetismo no Brasil.,Educação
25509,"Altera a redação da Lei nº 4.902, de 16 de dezembro de 1965, restabelecendo as promoções de militares inativos.",Defesa e Segurança
25538,"Dispõe sobre a garantia automática de vagas em cursos universitários, em caso de necessidade de troca de turno, motivado por aprovação em concursos públicos, para alunos já matriculados e dá outras providências.",Educação
25557,Altera a Lei Orgânica da Magistratura Nacional para proibir o porte de arma de fogo a bordo de aeronave civil.,Defesa e Segurança
25572,"Altera redação do § 1º e inciso II do art. 4º da Lei nº 9.849, de 26 de outubro de 1999, que trata sobre a contratação de trabalho por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.",Administração Pública
25587,"Dispõe sobre a concessão do seguro-desemprego aos trabalhadores da pesca, durante o período de defeso, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
25610,"Proibe desconto direto na folha de pagamento de servidor público de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e outras operações financeiras de natureza creditícia.",Administração Pública
25719,"ALTERA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), DETERMINANDO QUE AS RESCISÕES DE CONTRATOS DE TRABALHO SO SERÃO VALIDAS SE ACOMPANHADAS DA ASSISTENCIA DO SINDICATO.",Trabalho e Emprego
26944,Dispõe sobre a garantia de tratamento a servidores e militares acidentados em serviço e dá outras providências.,Administração Pública
28754,Cria os Comitês Internos de Racionalização do Consumo de Energia - CIRCE.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
40650,"Aprova o ato que outorga permissão à Universidade de Taubaté, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Taubaté, Estado de São Paulo.",Comunicações
40674,"APROVA O ATO CONSTANTE DA PORTARIA Nº 264, DE 7 DE MAIO DE 1977, QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA À RÁDIO EDUCADORA DE CAMPINAS LTDA., PARA EXPLORAR, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUÊNCIA MODULADA, NA CIDADE DE CAMPINAS, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
40697,"Aprova o ato constante da Portaria nº 551, de 29 de outubro de 1997, que renova a permissão outorgada à Rádio Continental de Francisco Beltrão Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Francisco Beltrão, Estado do Paraná.",Comunicações
40714,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Excelsior Ltda.,para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.",Comunicações
41130,"Dispõe sobre a escolha dos juízes classistas nas juntas de conciliação e julgamento, na forma do artigo 116, parágrafo único, da Constituição Federal.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
41146,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Guaramano Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias na localidade de Guarani das Missões, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
200184,"REGULA A APRESENTAÇÃO AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO DE DENUNCIAS A QUE SE REFERE O ARTIGO 74, PARAGRAFO SEGUNDO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.",Administração Pública
221844,CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA AOS RENDIMENTOS PROVENIENTES DA APOSENTADORIA.,Finanças Públicas e Orçamento
2301088,"Altera a Constituição Federal para elevar para setenta anos a idade máxima para a escolha e nomeação de membros do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais, do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho e do Tribunal de Contas da União. NOVA EMENTA: Altera a Constituição Federal para elevar para setenta anos a idade máxima para a escolha e nomeação de membros do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais, do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho, do Tribunal de Contas da União e dos Ministros civis do Superior Tribunal Militar.",Administração Pública; Direito e Justiça
25285,Dispõe sobre o uso do gás natural ou biogás em veículos automotores e dá outras providências,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Viação, Transporte e Mobilidade"
25960,"Institui a obrigatoriedade das concessionárias de serviço público de telefonia fixa em todo território nacional, responsáveis por emissões de faturas telefônicas, discriminarem nas faturas de cobrança telefônica informações detalhadas referentes aos pulsos efetuados pelo consumidor e adota outras providências.",Comunicações
25964,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação de mensagens educativas sobre os males e os riscos do tabaco e do álcool, em cadernos e livros escolares.",Educação
25991,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministerio da Educação, a revisão dos critérios do Exame Nacional de Cursos.",Educação
26009,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Justiça, a instalação de uma Delegacia da Polícia Rodoviária Federal na cidade de Guarapuava, Estado do Paraná.",Defesa e Segurança
26041,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério das Relações Exteriores, com os devidos entendimentos com o Ministério da Educação, seja criada escola para brasileiros em New York, NY, EUA.",Educação; Relações Internacionais e Comércio Exterior
26048,Dá nova redação ao inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal.,Trabalho e Emprego
26151,Dispõe sobre a publicação de resultados de pesquisas de opinião pública.,Comunicações
26152,"Concede pensão especial, correspondente à deixada por terceiro-sargento das Forças Armadas, aos militares integrantes do destacamento brasileiro - FAIBRAS -, que compôs a Força Interamericana de Paz, que tenham sido licenciados do serviço ativo, após o retorno da FAIBRAS ao Brasil",Defesa e Segurança
26169,"Altera a Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935, que determina as regras para a Declaração de Utilidade Pública.",Previdência e Assistência Social
26174,Dispõe sobre a proibição de comercialização de bebidas alcoólicas em estádios de futebol e ginásios esportivos.,"Esporte e Lazer; Indústria, Comércio e Serviços"
26191,Cria contribuição destinada a financiar programa de tratamento de doenças provocadas pelo fumo e dá outras providências.,Saúde
26197,"Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para obrigar a inclusão de legendas para deficientes auditivos nos programas eleitorais gratuitos.","Direitos Humanos e Minorias; Política, Partidos e Eleições"
26264,"Dispõe sobre a utilização de recursos da conta vinculada do fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, para pagamento de mensalidades escolares em atraso.",Trabalho e Emprego
26272,"Altera o Decreto-lei, nº 73, de 21 de novembro de 1966, fixando prazo máximo para pagamento de indenização de sinistros por parte das sociedades seguradoras e estabelecendo a multa aplicável no caso de seu descumprimento.","Indústria, Comércio e Serviços"
26273,Dispõe sobre a gratuidade da realização de exames de Código Genético (DNA) para instituir processo de reconhecimento de paternidade.,Direito Civil e Processual Civil
26386,"Denomina ""Rodovia Ormeo Junqueira Botelho"" trecho da BR-120, no Estado de Minas Gerais.","Viação, Transporte e Mobilidade"
26393,Dispõe sobre alteração da Lei nº 5.917 de 10 de setembro de 1973 para incluir a ligação rodoviária Cametá x Limoeiro (PA: 156) a BR 422 (Novo Repartimento) a BR 230 (Transamazônica) na relação descritiva do Sistema Rodoviário Federal.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
26402,"Altera o art. 69 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.",Defesa e Segurança
26406,"Acrescenta parágrafo único ao art. 1º e dá nova redação ao art. 3º da Lei nº 5.553, de 6 de dezembro de 1968.",Defesa e Segurança
26431,"Torna obrigatória a adoção, pelas indústrias que utilizam, em seus processos produtivos, substâncias que contenham mercúrio, a adoção de medidas de proteção à saúde pública e ao meio ambiente.","Indústria, Comércio e Serviços"
26466,"Acrescenta parágrafos ao art. 282 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
26502,Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão dos números de telefone do Procon e da Anatel nas contas de telefonia fixa e móvel.,Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
26510,Dispõe sobre o Ensino na Polícia Militar do Distrito Federal e dá outras providências.,Defesa e Segurança; Educação
26521,"Denomina ""Coronel Quito Junqueira"" a ponte rodoviária sobre o rio Grande, entre os Estados de São Paulo e de Minas Gerais.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
26556,"Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos aos recursos e ações de impugnação, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
26559,"Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à investigação criminal, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
26560,Dispõe sobre gratuidade na inscrição no Cadastro das Pessoas Físicas.,Finanças Públicas e Orçamento
26598,"Dispõe sobre os incentivos fiscais relativos à SUDENE (Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste), à SUDAM (Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia) e ao GERES (Grupo Executivo para Recuperação Econômica do Espírito Santo), de que tratam as alíneas ""a"", ""b"" e ""g"" do parágrafo único do art. 1º do Decreto-Lei nº 1.376, de 12 de dezembro de 1974.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
26599,"Dá nova redação ao art. 20 da Lei nº 8.167, de 16 de janeiro de 1991, que ""altera a legislação do imposto sobre a renda relativa a incentivos fiscais, estabelece novas condições operacionais dos Fundos de Investimentos Regionais e dá outras providências"".",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
26604,Institui penalidade ao produtor ou transportador que não cumprir normas de combate à febre aftosa.,Saúde
26605,"Destina recursos oriundos das privatizações para a educação e saúde públicas ou outros objetivos de política social, e dá outras providências.",Administração Pública
26609,"Denomina ""Viaduto Clifton Braga Nunes"" o viaduto localizado na rodovia BR-153, no município de Gurupi, Estado de Tocantins.","Viação, Transporte e Mobilidade"
26614,"Altera o art. 1.180 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil.",Direito Civil e Processual Civil
26640,Institui o Programa Nacional de Arrecadação e Doação de Alimentos.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Direitos Humanos e Minorias; Saúde"
26717,Institui o Dia Nacional da Cultura e da Paz.,"Arte, Cultura e Religião"
26810,Dispõe sobre os canais disponíveis para as rádios comunitárias.,Comunicações
26852,"Altera o art. 282 da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
26858,"Altera a Lei nº 8.078, de 1990, acrescentando o inciso XIII ao artigo 39.","Indústria, Comércio e Serviços"
26987,Dispõe sobre a elevação das tarifas dos serviços públicos que menciona.,Administração Pública
26990,"Acrescenta parágrafo ao art. 17 da Lei nº 9.656, de 03 de junho de 1998, obrigando às unidades de saúde, laboratórios e serviços assemelhados contratados ou credenciados de planos privados de assistência à saúde a prestarem atendimento de urgência ou emergência, sem qualquer restrição, aos usuários, mesmo no caso de inadimplência da operadora de planos de saúde.",Saúde
27027,"Modifica as Leis nº 9.503, de 23 de dezembro de 1997, e nº 8.666, de 21 de junho de 1993, dispondo sobre a fiscalização eletrônica de trânsito.","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
27047,Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de câmaras filmadoras no interior de entidades particulares de atendimento ao idoso.,Direitos Humanos e Minorias
27329,Proíbe a exigência de caução para internações hospitalares.,Saúde
27333,"Concede isenção de pagamento de pedágio para os veículos automotores das empresas concessionárias, permissionárias ou autorizatárias de transporte coletivo de passageiros.","Viação, Transporte e Mobilidade"
27334,"Altera o inciso II do art. 20 do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração), com redação dada pela Lei nº 9.314, de 14 de novembro de 1996.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
27527,Dispõe sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego ao trabalhador extrativista vegetal durante o período em que estiver impedido de exercer sua atividade e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
27707,"Propõe que a Comissão de Educação, Cultura e Desporto fiscalize o Ministério da Educação e as autarquias ligadas ao Projeto Nacional da Leitura Didática, quanto à utilização do material didático distribuído pelo Programa Nacional de Leitura Didática para indução ideológico-partidária em favorecimento do Governo Federal.",Educação
27709,"Declara expressamente revogado o Decreto-Lei nº 237, de 29 de fevereiro de 1967, e demais diplomas legais referentes a trânsito que especifica.","Viação, Transporte e Mobilidade"
27718,"Dispõe sobre a alocação, em depósitos especiais remunerados de recursos da disponibilidade financeira do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, na Caixa Econômica Federal, e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
27722,"Sugere so Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, o exame da possibilidade e da conveniência de criação de uma Escola Técnica Profissionalizante em Belford Roxo, no Estado do Rio de janeiro.",Educação
27775,"Estabelece a Notificação Compulsória da Violência Contra a Mulher atendida em Serviços de Urgência e Emergência e a criação da Comissão de Monitoramento da Violência Contra a Mulher no Ministério da Saúde e nas Secretarias Estaduais de Saúde. Nova Ementa: Estabelece a Notificação Compulsória da Violência Contra a Mulher, em todo o território nacional, atendida em serviços de saúde públicos ou privados.",Saúde
27796,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ""institui o Código de Trânsito Brasileiro"", para dispor sobre placas de veículos oficiais.","Viação, Transporte e Mobilidade"
27929,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora de Piracicaba S/A, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Piracicaba, Estado de São Paulo.",Comunicações
27951,"Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que ""estabelece normas para as eleições"", a fim de ampliar a confiabilidade, a segurança e a fiscalização do sistema eletrônico de votação.","Política, Partidos e Eleições"
27956,"Dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, obrigando o estabelecimento de ensino a divulgar a lista de material escolar quarenta e cinco dias antes da data final para matrícula.",Educação
27971,Torna obrigatório o uso da língua portuguesa nas instruções e manuais que acompanham bens industrializados de consumo e de capital comercializados no mercado interno.,"Indústria, Comércio e Serviços"
27977,"Dispõe sobre a expropriação de glebas em que for utilizado trabalho escravo ou análogo, e dá outras providências.",Estrutura Fundiária; Trabalho e Emprego
27979,Cria tarifa especial de energia elétrica para aplicação em atividades de irrigação exercidas por pequenos produtores rurais.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Estrutura Fundiária"
27980,Dispõe sobre o funcionamento e o uso de equipamentos para bronzeamento artificial.,Saúde
28016,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Cultura, o tombamento federal da cidade de Goiana, Estado de Pernambuco, como Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.","Arte, Cultura e Religião; Educação"
28025,Obriga as operadoras de serviços de telefonia móvel a registrar a localização geográfica dos terminais de usuário.,Comunicações
28027,"Altera disposições sobre o impedimento no Código de Processo Civil - Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dá nova redação ao art. 134 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil .",Direito Civil e Processual Civil
28028,"Acrescenta artigo à Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, dispondo sobre a numeração da obra artística, científica ou literária.","Arte, Cultura e Religião"
28081,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Educativa de Vera Cruz do Oeste a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Vera Cruz do Oeste, Estado do Paraná.",Comunicações
28220,Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de informações aos segurados do Regime Geral da Previdência Social.,Previdência e Assistência Social
28228,"Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do FGTS para aquisição de imóvel rural, nas condições que especifica.",Trabalho e Emprego
28239,"Modifica os arts. 19 e 54 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, Lei de Registros Públicos, tornando obrigatória a inclusão do tipo e fator sangüíneos na certidão de nascimento.",Direito Civil e Processual Civil
28240,Altera os arts. 7º e 184 e suprime o art. 188 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
28305,Isenta os doadores de sangue do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos.,Administração Pública
28444,Dispõe sobre a renovação da frota de veículos automotores.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
28491,Dispõe sobre as novas regras do Sistema Financeiro da Habitação e dá outras providências.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
28524,"Acrescenta inciso ao art. 43 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, Lei do Inquilinato.",Direito Civil e Processual Civil
28571,Dispõe sobre o controle da aplicação de recursos decorrentes de incentivos fiscais.,Economia
28580,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de uso, pelos policiais militares, de cadarço de identificação nos uniformes operacionais e nos blusões de frio e da impressão da identificação individual do policial nas capas de chuva.",Defesa e Segurança
28587,"Altera a redação do § 5º do art. 3º da Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa.",Finanças Públicas e Orçamento
28593,"Altera os artigos 23 e 55 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que ""Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências"".",Esporte e Lazer
28648,Altera a redação do inciso xi do artigo 84 da Constituição Federal.,"Política, Partidos e Eleições"
28694,"Acrescenta incisos aos arts. 36 e 43 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.",Educação
28703,"Altera o art. 188 da Resolução nº 17 de 1989, que aprova o Regimento Interno da Câmara dos Deputados.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
28717,"Eleva o índice de cálculo do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, para ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS.",Finanças Públicas e Orçamento
28722,"Proíbe a discriminação por uso de tatuagens, no ingresso no serviço público.",Administração Pública
28736,Altera os artigos do Regimento Interno referentes à previsão de votação em escrutínio secreto na Câmara dos Deputados.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
28838,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à TV São José do Rio Preto Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo.",Comunicações
28846,"Aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente Cultural de Comunicação Comunitária Educadora Campo Verde a executar serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Iacanga, Estado de São Paulo.",Comunicações
29017,Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de creche em escola pública.,Educação
29109,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Artístico, Cultural e Social Metrópole a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Andradina, Estado de São Paulo.",Comunicações
29115,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de Junqueirópolis a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Junqueirópolis, Estado de São Paulo.",Comunicações
29129,Dispõe sobre a isenção de Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados de peças e aparelhos de geração de energia solar.,Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
29173,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, a liberação de recursos do Programa Nacional de Agricultura Familiar - PRONAF para o Município de Taió/SC.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
29196,Dispõe sobre a obrigatoriedade da reserva de cinqüenta por cento das vagas nas instituições públicas de ensino superior para estudantes que tenham cursado os últimos quatro anos do ensino básico em escolas públicas.,Educação
29225,"Dispõe sobre a inclusão, na certidão de nascimento, do tipo e fator sangüíneos (Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, art. 55, Lei de Registros Públicos).",Direito Civil e Processual Civil
29236,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Previdência e Assistência Social a recuperação e efetiva utilização de imóvel em São Luís, Estado do Maranhão.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social
29243,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a instituição no calendário escolar, da ""Semana da Cidadania"", no âmbito dos diferentes sistemas de ensino.",Educação
29245,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério de Minas e Energia, a ampliação da redução de IPI na produção de lâmpadas fluorescentes.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
29267,"Determina que nos programas de reforma agrária 20% das vagas dos assentamentos, no mínimo, sejam destinados aos filhos de pequenos produtores residentes nos municípios em que se localizam.",Estrutura Fundiária
29285,Dispõe sobe o ingresso e permanência de cães-guia em locais públicos.,Direitos Humanos e Minorias
29294,Cria fundo com os recursos que especifica para o financiamento de pesquisa nas Instituições Federais de Ensino Superior.,Educação
29405,"Permite às empresas prestadoras de serviços a opção pelo SIMPLES, instituído pela Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
29408,Altera o Código de Processo Penal para vincular o juiz da instrução à sentença e a Lei de Execução Penal para vincular o juiz que proferiu a setença à execução penal.,Direito Penal e Processual Penal
29605,"Aprova o ato que autoriza a Associação e Movimento Comunitário Rádio Paz no Valle FM a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Camboriú, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
29699,"Modifica o art. 2º e seus §§ 3º, 10, 14, 15, 26 e o § 1º do art. 27 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.",Administração Pública
29702,"Cria uniões prtidárias. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Acrescenta parágrafo único ao artigo 13 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), permitindo a criação de uniões partidárias.","Política, Partidos e Eleições"
29909,"Altera a redação do art. 66 da Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990, que institui o Código de Proteção e Defesa do Consumidor.",Direito e Defesa do Consumidor
29913,"Adiciona parágrafo único ao art. 1.773, da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 (Código Civil Brasileiro), § 3º ao art. 1.031, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 e altera a redação do item 25 do inciso I do art. 167 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para dispensar a homologação judicial da partilha amigável de pessoas capazes, permitindo que seja levada a registro mediante a comprovação da quitação dos tributos incidentes.",Direito Civil e Processual Civil
29921,Sugere ao Poder Executivo a adoção do Projeto de Pedagogia da Complexidade.,Educação
30483,"Altera a lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que ""dispõe sobre a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências"".",Finanças Públicas e Orçamento
31400,"Altera o art. 226, da CLT, estendendo aos empregados em empresas de seguros privados e capitalização os direitos conferidos aos bancários.",Trabalho e Emprego
31748,Proíbe o transporte de presos condenados ou à disposição da Justiça em transportes coletivos.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
31749,"Adiciona dispositivos à Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que promove pesquisas e testes pré-eleitorais.","Política, Partidos e Eleições"
31820,"Denomina ""Viaduto Senador Assis Chateaubriand"" a interseção da Rodovia BR-101 com a BR-230, localizado no município de João Pessoa, no Estado da Paraíba.","Viação, Transporte e Mobilidade"
31844,Concede sobre a vedação de propaganda oficial e dá outras providências.,"Comunicações; Política, Partidos e Eleições"
31869,"Altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil - para conferir prioridade à tramitação dos processos judiciais de caráter metaindividual.",Direito Civil e Processual Civil
31874,Institui a tarifa social do Serviço Telefônico Fixo Comutado.,Comunicações
31876,"Institui normas para concessão de alvará de funcionamento das instituições de atendimento aos idosos, e dá outras providências.",Saúde
31878,Dispõe sobre a reserva de vagas nas universidades públicas para alunos egressos da rede pública de ensino.,Educação
31961,"Dispõe sobre a vacinação contra a febre aftosa, modifica o Regulamento do Serviço de Defesa Sanitária Animal instituído no Decreto nº 24.548, de 03 de julho de 1934, e a Lei nº 569, de 21 de dezembro de 1948, e dá outras providências.",Saúde
31979,Dispõe sobre a concessão de benefício de seguro-desemprego a safristas contratados por período mínino de seis meses.,Trabalho e Emprego
31987,"Dispõe sobre a autorização de operação, em caráter provisório, nas outorgas de emissoras de radiodifusão.",Comunicações
31991,"Dá ao Aeroporto Internacional São Paulo - Congonhas, localizado na cidade de São Paulo (SP), a denominação ""Aeroporto Internacional de São Paulo - Congonhas - Comandante Rolim"".","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
31993,Dispõe sobre a instalação de terminais de auto-atendimento adaptados a portadores de deficiências especiais.,Direitos Humanos e Minorias
32027,"Altera dispositivos da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal.",Direito Penal e Processual Penal
32096,"Regulamenta o Sistema de Tíquetes de Refeição do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, e veda prática de cobrança de ágio ou taxas entre as pessoas jurídicas prestadoras e ou administradoras de documentos de legitimação e os estabelecimentos comerciais e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
32121,"Regulamenta a realização de exames para o diagnóstico de hemoglobinopatias e assistências aos portadores, e dá outras providências.",Saúde
32131,Proíbe a cobrança do contribuinte de qualquer taxa ou tarifa para a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas da Secretaria da Receita Federal.,Defesa e Segurança; Finanças Públicas e Orçamento
32132,"Altera a Lei nº 4.375, de de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), estabelecendo a obrigatoriedade de alfabetização dos conscritos analfabetos.",Defesa e Segurança
32134,"Acrescenta às Leis nº 6.505, de 13 dezembro de 1977; nº 8.181, de 28 de março de 1991; e nº 8.623, de 28 de janeiro de 1993 disposições relacionadas com a segurança de turistas.",Turismo
32136,Institui o Dia Nacional do Guia de Turismo.,Turismo
32148,"Acresce o inciso IV ao § 2º, do art. 244, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
32171,"Altera redação do art. 37, e dos §§ 5º e 8º do art. 96 da Lei nº 9.504, de 30 de dezembro de 1997.","Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
32219,"Denomina Hospital Dr. Carlos Alberto Studart Gomes o Hospital de Messejana, localizado em Fortaleza - CE.",Saúde
32240,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Previdência e Assistência Social, a alteração da Portaria 375, de 2001, que torna obrigatório o recolhimento da contribuição previdênciária por meio eletrônico.",Administração Pública; Economia; Finanças Públicas e Orçamento
32334,"Adiciona parágrafos ao artigo 149 do Código Penal, instituído pelo Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.",Direito Penal e Processual Penal
32489,Permite a quebra do sigilo bancário dos servidores ocupantes de cargo em comissão ou de natureza especial e das pessoas físicas ou jurídicas que contratem com a Administração Pública.,Administração Pública
32503,Dispõe sobre a redução da emissão de gases de efeito estufa.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
32570,"Altera o art. 7º da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério.",Educação
32572,"Altera o art. 56 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e revoga a Lei nº 9.192, de 21 de dezembro de 1995.",Educação
32573,Acrescenta parágrafo ao art. 616 da Consolidação das leis do Trabalho - CLT.,Trabalho e Emprego
32640,"Altera o § 1º do art. 48 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.",Educação
32666,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Estadual Olavo Bilac, situada na cidade de Cantagalo, no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva, de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
32676,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Estadual Jardim Interlagos, situada na cidade de Cascavel, no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva, de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
32684,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Municipal Nossa Senhora da Salete, situada na cidade de Cascavel, no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva, de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
32686,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Estadual São Cristovão, situada na cidade de Cascavel, no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva, de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
32716,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Estadual Carlos Gomes, situada na cidade de Ubiratã, no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do Projeto destinado à Construção da Quadra Poliesportiva, de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
32723,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Estadual Eleodoro Ébano Pereira, situada na cidade de Cascavel, no Paraná, nas priorizações do referido Ministério para liberação e pagamento do Projeto destinado à construção da quadra poliesportiva de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
32726,"Sugere ao Poder Executivo , por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Estadual Manuel Bandeira, situada na cidade de Alto Piquiri, no Paraná, dentro das priorizações do Ministério, para a liberação e pagamento do Projeto destinado a construção da quadra poliesportiva, de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
32741,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Estadual Olinda T. de Carvalho, situada na cidade de Cascavel, no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva, de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
32752,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Estadual Polivalente Goioerê, situada na cidade de Goioerê, no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do Projeto destinado à construção da quadra poliesportiva de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
32764,"Sugere ao Poder Executivo,por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Estadual Presidente Afonso Camargo, situada na cidade de Loanda, no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva, de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
32770,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Estadual Arthur Bernardes, situada na cidade de Cidade Gaúcha, no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva, de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
32771,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Estadual Mário Quintana, situada na cidade de Cascavel, no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva, de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
32820,"Acrescenta artigo à Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, obrigando a sua divulgação.",Direitos Humanos e Minorias
32949,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a inclusão da disciplina ""Filosofia"", no currículo escolar, a partir da quinta série do ensino fundamental.",Educação
33064,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Cultura, Lazer e Comunicação de Pontal, a executar serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Pontal, Estado de São Paulo.",Comunicações
33221,"Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Cultural Norte-Paranaense, para executar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Arapongas, Estado do Paraná.",Comunicações
33262,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Eduacação a criação de Biblioteca Pública no município de Tanguá, no Estado do Rio de Janeiro.",Educação
33285,"Sugere ao Poder Executivo a adoção de providências visando a inclusão da Escola João A. Braga Cortes do Município de Apucarana, Paraná, no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
33341,"Autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Universidade Federal de Petrolina, e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Institui a Fundação Universidade Federal do Vale do São Francisco.",Educação
33374,"Estabelece a obrigatoriedade da inclusão do nome técnico comercial dos corantes, conservantes e estabilizantes ou similares nas embalagens dos produtos.","Indústria, Comércio e Serviços"
33482,"Adiciona parágrafo ao art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei das Inelegibilidades), com o propósito de requerer a comprovação das prestações de contas dos candidatos à reeleição para os cargos do Poder Executivo.","Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
33495,Institui o Dia Nacional do Cientista Social e dá outras providências.,"Arte, Cultura e Religião"
33499,"Altera a Lei Complementar nº 68, de 13 de junho de 1991, para autorizar o Poder Executivo a incluir representantes dos Municípios e representantes dos Ministérios mencionados na composição do Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa.","Administração Pública; Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia; Estrutura Fundiária"
33531,"Altera a redação do inciso I do art. 23 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, majorando o prazo prescricional das condutas praticadas por agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito.",Administração Pública
33546,"Institui o dia 12 de setembro como o Dia do Presidente da República, e dá outras providências.",Homenagens e Datas Comemorativas
33547,Cria condições para a instalação do regime de cotas sociais pelas universidades públicas.,Educação
33566,"Aprova o ato que outorga permissão à Columbia FM Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Ibiporã, Estado do Paraná. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Aprova o ato que outorga permissão à Columbia FM Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Ibiporã, Estado do Paraná.",Comunicações
33577,"Aprova o ato que autoriza a Associação Movimento Rádio Comunitário Paixão FM, a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Pardinho, Estado de São Paulo. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Aprova o ato que autoriza a Associação Movimento Rádio Comunitário Paixão FM a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pardinho, Estado de São Paulo.",Comunicações
33692,"Disciplina o inciso XII ""in fine"", do art. 5º da Constituição Federal, e dá outras providências.",Defesa e Segurança
33706,Dispõe sobre a complementação da aposentadoria dos empregados da Casa da Moeda do Brasil e dá outras providências.,Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
33714,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ""institui o Código de Trânsito Brasileiro"", quanto aos limites de velocidade permitidos em rodovias.","Viação, Transporte e Mobilidade"
33716,"Altera o Decreto-Lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945.",Direito Civil e Processual Civil
33728,Estabelece a participação das partes interessadas nas reuniões de órgãos colegiados da administração pública direta.,Administração Pública
33731,Dispõe sobre a prioridade na tramitação dos processos e procedimentos em que for parte a pessoa portadora de necessidades especiais.,Direitos Humanos e Minorias
33732,"Obriga as Empresas de Transporte Coletivo de todo território nacional, em cidades com mais de 70.000 habitantes a equiparem seus veículos com serviço de som, para que avisem aos usuários o nome de cada parada, para que deficientes visuais e até mesmo pessoas que não conheçam o local desçam no local certo, evitando assim o que mais ocorre no dia-a-dia: deficientes visuais perdidos por descerem antes ou depois das paradas desejadas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
33734,Reduz a zero a alíquota da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF - incidente sobre benefícios da seguridade social e outros instituídos pelo poder público.,Finanças Públicas e Orçamento
33750,"Institui o ""Programa de renda comunitária"" e contribuição para assistência às associações civis, de caráter representativo e filantrópico, visando o desenvolvimento social, cultural, combate à pobreza e outras providências.",Economia; Cidades e Desenvolvimento Urbano; Previdência e Assistência Social
33832,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Taquara Branca Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Taquaritinga, Estado de São Paulo.",Comunicações
33949,"Denomina ""Ponte Flávio Derzi"", a ponte sobre o Rio Paraguai, na BR- 62 / MS, que interliga Corumbá e Miranda, no Estado do Mato Grosso do Sul.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
33957,Institui normas gerais sobre o desporto não profissional.,Esporte e Lazer
33958,Dispõe que a contribuição sindical rural não pode ultrapassar vinte por cento do valor do Imposto Teritorial Rural.,Finanças Públicas e Orçamento
33965,"Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de permitir o desconto no salário de empréstimo junto a cooperativa de crédito.",Trabalho e Emprego
33970,"Estabelece o direito do assinante à transferência do telefone, nos lugares onde o serviço é explorado por mais de uma empresa, nas condições que especifica.",Comunicações
33998,Acrescenta dispositivo ao art. 39 do Código Brasileiro de Aeronáutica.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
34068,"Acrescenta dispositivo ao Código Brasileiro de Aeronáutica, concernente à tripulação de aeronaves estrangeiras que operam no Brasil.","Viação, Transporte e Mobilidade"
34079,"Torna obrigatório que as empresas concessionárias de serviço público de telefonia fixa, em todo o país, incluam nas faturas de cobrança informações detalhadas referentes aos ""pulsos"" gastos pelo consumidor, e dá outras providências.",Comunicações
34081,Dispõe sobre a programação das rádios AM-FM e dá outras providências.,Comunicações
34090,"Modifica o art 499 da Consolidação das Leis do Trabalho, instituída pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.",Trabalho e Emprego
34098,"Determina a obrigatoriedade de existência nos Estados, no Distrito Federal e nos Territórios de unidades especializadas de polícia para atendimento da mulher, do idoso, da criança e do adolescente, das minorias e das vítimas de crimes de preconceito de raça, cor ou religião e investigação de crimes ambientais, e dá outras providências.",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
34110,Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de serviços gratuitos como professor de ensino público fundamental e médio por parte de estudantes de universidades públicas.,Educação
34120,Dispõe sobre a inclusão obrigatória da disciplina Noções de Direito no currículo escolar do ensino médio.,Educação
34123,"Aprova o ato que renova a permissão da Rádio Transamérica de Brasília Ltda, para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Brasília, Distrito Federal.",Comunicações
34155,"Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.",Administração Pública
34275,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 4.759, de 20 de agosto de 1965, que dispõe sobre denominação de Instituições Federais de Ensino Superior.",Educação
34425,"Dispõe sobre a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, e dá outras providências.",Administração Pública
34566,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Estadual Leonardo da Vinci, situada na cidade de Dois Vizinhos, no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva, de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
34586,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a inserção deste no esforço nacional pela busca de fontes específicas de financiamento da educação infantil.",Educação
34612,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Estadual Jardim Boa Vista, situada na cidade de Campo Magro, no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva, de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
34626,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Municipal José E. Gonçalves, situada na cidade de Campina Grande do Sul, no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva, de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
34628,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Estadual Victor Bussmann, situada na cidade de Campo Grande do Tenente, no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva, de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
34663,"Altera o art. 98 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares.",Administração Pública; Defesa e Segurança; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
34768,Reduz as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para as embalagens recicláveis.,Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
34808,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e do Turismo, a inclusão da Escola Estadual João Paulo II, situada na cidade de Arapoti, no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para a liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
34889,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Estadual Antônio Raminelli, situada na cidade de Cambé, no Estado do Paraná, nas priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva, de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
34895,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Municipal Domingos Savio, situada na cidade de Guarapuava, no Estado do Paraná, nas priorizações para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
34910,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Estadual Afranio Peixoto, situada na cidade de Abatiá, no Estado do Paraná, nas priorizações para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
34918,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Estadual Leni Marlene Jacob, situada na cidade de Guarapuava, no Estado do Paraná, nas priorizações para liberação e pagametno do Projeto destinado a Construção da Quadra Poliesportiva de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
34942,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo,a inclusão da Escola Municipal São Pedro ,situada na cidade de Guarapuava,no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberaçaõ e pagamento do Projeto destinado a construção da quadra poliesportiva ,de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
34991,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, sobre a concessão de desconto de cinqüenta por cento nas tarifas de passagens aéreas para as pessoas portadoras de deficiência física e idosos com idade igual ou superior a sessenta anos.",Direitos Humanos e Minorias
34996,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Municipal Professora Terezinha M. Theobald, situada na cidade de Araucária, no Paraná, dentro das priorizações daquele ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva , de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
35012,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Emílio de Menezes, situada na cidade de Arapongas, no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministerio, para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva, de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
35018,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo,a inclusão da Escola Estadual Vila Ajambi, situada na cidade de Almirante Tamandaré ,no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do Projeto destinado a construção da quadra poliesportiva ,de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
35019,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Estadual Altamira do Paraná, situada na cidade de Altamira do Paraná, no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado a construção de quadra poliesportiva, de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
35030,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo,a inclusão da Escola Municipal Professora Odila S. Texeira , situada nacidade de Assis Chateaubriand,no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberaçaõ e pagamento do Projeto destinado a construção da quadra poliesportiva ,de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
35053,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Municipal Acácio Pedroso, situada na cidade de Foz do Iguaçu, no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva, de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
35066,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Arco Íris, situada no município de Almirante Tamandaré, no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva, de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
35104,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Justiça, a adoção das providências legais cabíveis, relativas ao ato de violação de mandato, de ameaça, injúria e de preconceito racial praticado contra o vereador Gilberto Pereira, durante a realização de Sessão Ordinária, na Câmara Municipal de Paraguaçu Paulista, Estado de São Paulo, no dia 21 de maio de 2001.",Direitos Humanos e Minorias
35187,Autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento do Amapá e do Pará - Riapa e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Delta do Rio Amazonas e dá outras providências.,Economia
35206,Cria o Conselho Nacional do Idoso.,Direitos Humanos e Minorias
35245,"Solicita a possibilidade de ajuda financeira para os 103 municípios em situação de emergência e em estado de calamidade pública, atingidos pelas enchentes, no Estado de Santa Catarina, conforme relação anexo.",Administração Pública; Defesa e Segurança
35252,"Altera a destinação prevista nos arts. 48 e 49 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para a compensação financeira devida pela produção do petróleo e de gás natural em campos situados na plataforma continental brasileira.",Finanças Públicas e Orçamento
35316,"Dispõe sobre os vencimentos dos servidores que menciona das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, e dá outras providências.",Administração Pública; Educação; Trabalho e Emprego
35328,"Dispõe sobre a criação pelo Congresso Nacional e pelos legislativos estaduais e municipais, de mecanismos de comunicação direta da população com os parlamentos.",Comunicações; Administração Pública
35334,"Dá nova redação ao inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que concede isenção do Imposto de Renda aos proventos de aposentadoria ou reforma motivadas por acidentes em serviço, e aos percebidos pelos portadores das moléstias que enumera.",Finanças Públicas e Orçamento
35352,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Humaitá Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Campo Mourão, Estado do Paraná.",Comunicações
35381,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Amigos de Paulo de Faria a executar, pelo prazo de três anos sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Paulo de Faria, Estado de São Paulo.",Comunicações
35603,"Acrescenta inciso XIII ao art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.",Comunicações
35618,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, examinar a possibilidade de utilização de recursos do FUNDEF para a qualificação de professores que não possuam titulação em nível superior, uma vez atendidas as necessidades de qualificação dos professores leigos.",Educação
35889,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Previdência e Assistência Social, proceder a instalação de um posto de atendimento da Previdência Social no município de Carutapera no Estado do Maranhão.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social
35985,Dá nova redação ao § 2º e acrescenta § 3º ao art. 230 da Constituição Federal.,Direitos Humanos e Minorias
36000,"Altera-se o art. 147 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).",Direito Penal e Processual Penal
36070,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cultura de Foz do Iguaçu Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná.",Comunicações
36199,"Dispõe sobre a realização de plebiscito sobre a transposição de água do Rio São Francisco para o Semi-Árido, concomitante às eleições do ano de 2002.","Política, Partidos e Eleições"
36218,Estabelece o direito de sindicalização para o empregado de entidade sindical.,Trabalho e Emprego
36249,"Aprova com ressalvas e emendas o texto do Acordo entre Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América sobre Salvaguardas Tecnológicas Relacionadas à Participação dos Estados Unidos da América nos Lançamentos a partir do Centro de Lançamento de Alcântara, celebrado em Brasília, em 18 de abril de 2000.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
36271,"Aprova o ato que outorga concessão à Fundação WALPECAR - Waldevino Pereira de Carvalho para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Campo Mourão, Estado do Paraná.",Comunicações
36424,"Revoga o § 1º do art. 4º da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, que ""institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária e dá outras providências"".","Comunicações; Política, Partidos e Eleições"
36479,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária para o Desenvolvimento Social, Cultural e Artístico de Guaratinguetá, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Guaratinguetá, Estado de São Paulo.",Comunicações
36809,"Dispõe sobre a Gratificação de Estímulo à Docência, de que trata a Lei nº 9.678, de 03 de julho de 1998, e a Gratificação de Incentivo à Docência, de que trata a Lei nº 10.187, de 12 de fevereiro de 2001.",Administração Pública; Educação; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
36854,"Acrescenta parágrafo único ao art. 10, da Lei nº 6.923/81, assegurando unicidade aos diversos segmentos da religião protestante para os efeitos de proporcionalidade na quantidade de Capelães de cada confissão religiosa.",Direitos Humanos e Minorias
36856,Dispõe sobre a dedução das despesas com medicamentos da base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.,Finanças Públicas e Orçamento
36872,Dispõe sobre atendimento na Língua Brasileira de Sinais.,Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Educação
37005,"Dispõe sobre o alongamento de dívidas originárias de crédito rural, de que trata a Lei nº 9.138, de 29 de novembro de 1995, e dá outras providências.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
37281,"Aprova o ato que autoriza o Instituto São José do Barreiro de Cultura, a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de São José do Barreiro, Estado de São Paulo.",Comunicações
37629,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Pro Vida de Sobradinho, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Sobradinho, Distrito Federal. NOVA EMENTA: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Pro Vida de Sobradinho, a executar serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Sobradinho, Distrito Federal.",Comunicações
37681,"Sugere ao Poder Executivo por intermédio do Ministério da Educação a inclusão do Projeto 23400001925/2001-50 protocolado pela Prefeitura Municipal de Alto Piquiri, no Estado do Paraná, dentro das priorizações desse Ministério para liberação e pagamento do Projeto destinado a aquisição de transporte escolar.",Educação
37738,"Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária União Sul, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Joinville, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
37865,"Altera os arts. 18, 21 e 22 da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que ""dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal, e dá outras providências"".",Estrutura Fundiária
40574,"Acrescenta artigo ao Código Penal - Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, tornando crime a simulação de ato terrorista.",Direito Penal e Processual Penal
41554,Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão do cacau e seus derivados nos cardápios do programa de alimentação escolar.,Educação
41614,Dispõe sobre o Estatuto do Confipar Brasil - Conselho Federal dos Detetives profissionais do Brasil e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
41686,"Sugere ao Poder Executivo a inclusão do Projeto 23400009631/2001-76, protocolado pela APAE do Município de São Jorge D'Oeste, no Estado do Paraná, dentro das priorizações do Ministério da Educação para liberação e pagamento do Projeto destinado a aquisição de transporte escolar.",Educação
41697,"Sugere ao Poder Executivo a inclusão do Projeto 23400008865/2001-04, protocolado pela APAE do Município de Cantagalo, no Estado do Paraná, dentro das priorizações do Ministério da Educação para liberação e pagamento do Projeto destinado a aquisição de transporte escolar.",Educação
41816,"Sugere ao Poder Executivo a inclusão do Projeto 23400004624/2001-88, protocolado pela APAE do Município de Campo Bonito, no Estado do Paraná, dentro das priorizações do Ministério da Educação para liberação e pagamento do Projeto destinado a aquisição de transporte escolar.",Educação
41822,"Sugere ao Poder Executivo a inclusão do Projeto 23400007139/2001-66, protocolado pela Prefeitura Municipal de Altamira do Paraná, no Estado do Paraná, dentro das priorizações do Ministério da Educação para liberação e pagamento do Projeto destinado a aquisição de transporte escolar.",Educação
41849,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a inclusão do Projeto 23400002479/2001-09, protocolado pela Prefeitura Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, no Estado do Paraná, dentro das priorizações do Ministério da Educação para liberação e pagamento do Projeto destinado a aquisição de transporte escolar.",Educação
41853,"Sugere ao Poder Executivo por intermédio do Ministério da Educação a inclusão do Projeto 23400003866/2001-54, protocolado pela Prefeitura Municipal de Marilena, no Estado do Paraná, dentro das priorizações desse Ministério para liberação e pagamento do Projeto destinado a aquisição de transporte escolar.",Educação
41857,"Sugere ao Poder Executivo por intermédio do Ministério da Educação a inclusão do Projeto 23400005306/2001-34, protocolado pela Prefeitura Municipal Rancho Alegre D'Oeste, no Estado do Paraná, dentro das priorizações desse Ministério da para liberação e pagamento do Projeto destinado a aquisição de transporte escolar.",Educação
41876,"Sugere ao Poder Executivo a inclusão do Projeto 23400002463/2001-98, protocolado pela Prefeitura Municipal de Terra Boa, no Estado do Paraná, dentro das priorizações do Ministério da Educação para liberação e pagamento do Projeto destinado a aquisição de transporte escolar.",Educação
41883,"Sugere ao Poder Executivo a inclusão do Projeto 2340000763/2001-32, protocolado pela Prefeitura Municipal de Sulina, no Estado do Paraná, dentro das priorizações do Ministério da Educação para liberação e pagamento do Projeto destinado a aquisição de transporte escolar.",Educação
41887,"Sugere ao Poder Executivo a inclusão do Projeto 23400007564/2001-55, protocolado pela APAE de Foz do Iguaçu, no Estado do Paraná, dentro das priorizações do Ministério da Educação para liberação e pagamento do Projeto destinado a aquisição de transporte escolar.",Educação
41931,"Altera a Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, que ""dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.",Direito e Justiça
41974,"Institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide - Combustíveis), e dá outras providências.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
42185,"Sugere a alteração da Portaria do Ministério da Previdência e Assistência Social nº 375, de 2001, que torna obrigatório o recolhimento da contribuição previdenciária por meio eletrônico.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Previdência e Assistência Social"
42298,Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão da mandioca e seus derivados nos cardápios do programa de alimentação escolar.,Educação
42313,Dispõe sobre a destinação de recursos da CPMF aos Municípios.,Finanças Públicas e Orçamento
42337,Cria obrigatoriedade de impressão de advertência nos rótulos dos recipientes de bebidas alcoólicas.,"Indústria, Comércio e Serviços"
42373,"Acrescenta §§ 10 e 11 ao art. 144 da Constituição Federal, para destinar cinco por cento da receita resultante de impostos, na União, Estados, Distrito Federal e municípios ao custeio de ações de combate à criminalidade e à delinquência em todo o país.",Defesa e Segurança
42471,"Suprime a alínea ''f'' do inciso XII e o inciso XIII do art. 9º da Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte, institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPES.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
42485,"Altera a redação do art. 62 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, dispondo sobre a identificação digital do eleitor.",Administração Pública
42511,"Altera o art. 12, inciso VII, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e o art. 11, inciso VII, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir o trabalhador agrícola volante na qualidade de segurado especial do Regime Geral de Previdência Social.",Previdência e Assistência Social
42544,"Substitui parágrafo do artigo 9º da Lei nº 9.984 de 17 de julho de 2000 que ""Dispõe sobre a Criação da Agência Nacional de Água - ANA"".","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
42706,Denomina ''Paulo Curado'' trecho da rodovia BR-235.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
42725,Determina a obrigatoriedade da prestação de serviços para recém graduados em cursos de Medicina de Instituição Pública em Municípios com carência de Médicos.,Trabalho e Emprego
42827,"Denomina ""Presidente JK"" a rodovia BR-040.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
42841,Proíbe o serviço de bebidas alcoólicas destiladas nos vôos domésticos de transporte de passageiros.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
42931,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a inclusão do Projeto 23400004637/2001-57, protocolado pela Prefeitura Municipal de São Jorge do Patrocínio, no Estado do Paraná, dentro das priorizações deste para liberação e pagamento do Projeto destinado a aquisição de transporte escolar.",Educação
42932,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação,a inclusão do Projeto 23400008350/2001-04, protocolado pela Prefeitura Municipal de Cantagalo, no Estado do Paraná, dentro das priorizações deste para liberação e pagamento do Projeto destinado a aquisição de transporte escolar.",Educação
42945,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a inclusão do Projeto 23400008610/2001-33, protocolado pela Prefeitura Municipal de Bandeirantes, no Estado do Paraná, dentro das priorizações deste para liberação e pagamento do Projeto destinado a aquisição de transporte escolar.",Educação
42954,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a inclusão do projeto 23400.002975/2001-54, protocolado pela Prefeitura Municipal de Goioerê, no Estado do Paraná, dentro das priorizações deste ministério para liberação e pagamento do projeto destinado a Aquisição de Transporte Escolar.",Educação
42956,"Sugere ao Poder Executivo a inclusão do Projeto 23400007297/2001-16, protocolado pela Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu, no Estado do Paraná, dentro das priorizações do Ministério da Educação para liberação e pagamento do Projeto destinado a aquisição de transporte escolar.",Educação
42968,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a inclusão do projeto 23400.006637/2001-91 protocolado pela Apae de Iretama, no Estado do Paraná, dentro das priorizações deste ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado a Aquisição de Transporte Escolar.",Educação
42978,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a inclusão do projeto 23400.006021/2001-11 protocolado pela Prefeitura Municipal de Medianeira, no Estado do Paraná, dentro das priorizações deste ministério para liberação e pagamento do projeto destinado a Aquisição de transporte Escolar.",Educação
42984,"Sugere ao Poder Executivo a inclusão do Projeto 234000076084/2001-94, protocolado pela APAE de Laranjeiras do Sul, no Estado do Paraná, dentro das priorizações do Ministério da Educação para liberação e pagamento do Projeto destinado a aquisição de transporte escolar.",Educação
42989,"Sugere ao Poder Executivo a inclusão do Projeto 23400004902/2001-05, protocolado pela APAE de Nova Olímpia, no Estado do Paraná, dentro das priorizações do Ministério da Educação para liberação e pagamento do Projeto destinado a aquisição de transporte escolar.",Educação
43008,"Sugere ao Poder Executivo a inclusão do Projeto 23400002992/2001-91, protocolado pela AMSF de Medianeira, no Estado do Paraná, dentro das priorizações do Ministério da Educação para liberação e pagamento do Projeto destinado a aquisição de transporte escolar.",Educação
43017,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a implantação do Programa - TV/ESCOLA no Município de Angra dos Reis no Estado do Rio de Janeiro.",Educação
43037,"Sugere a implementação do Programa TV/ESCOLA, no Município de Pinheiral, no Estado do Rio de Janeiro.",Educação
43054,"Sugere a implementação do Programa TV/ESCOLA, no Município de Volta Redonda, no Estado do Rio de Janeiro.",Educação
43079,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, apoio à construção e continuidade das obras de saneamento básico do município de Santo Antônio de Posse, Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Saúde
43124,Sugere a adoção de providências no tocante a transformação da Faculdade de Ciências Agrárias no Pará em Universidade Rural da Amazônia.,Educação
43125,Sugere a redução das alíquotas do IPI e do ICMS incidentes sobre máquinas e implementos agrícolas.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
43200,"Obriga as Repartições Públicas, prédios comerciais com mais de 3 andares a equiparem seus elevadores com o Método Braille a fim de facilitar a vida dos deficientes físicos.",Direitos Humanos e Minorias
43628,"Dispõe sobre a criação de Cargos Efetivos na Carreira de Apoio Técnico-Administrativo do Ministério Público da União, e a criação de Funções Comissionadas, no âmbito do Ministério Público Federal, e dá outras providências.",Administração Pública
14938,Estabelece normas para a privatização das empresas públicas e de economia mista e dá outras providências.,Administração Pública
15108,"Veda o uso dos solventes benzeno, xileno ou tolueno na elaboração da chamada ""cola de sapateiro""",Saúde
15143,"Regulamenta o inciso III do art. 221 da Constituição , que dispõe sobre a regionalização da programação jornalística , cultural e artística de rádio e televisão",Comunicações
15312,"Define crime de responsabilidade do Presidente da República, do Ministro de Estado da Economia, Fazenda e Planejamento e do Presidente do Banco Central do Brasil, dispõe sobre seu processo e julgamento e dá outras providências",Administração Pública; Economia
15352,"Introduz alterações na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço",Trabalho e Emprego
16641,"Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, permitindo o saque do FGTS nos casos de demissão com justa causa",Trabalho e Emprego
16714,Faculta a utilização de gás como combustível nos veículos automotores de transporte coletivo com capacidade para mais de 20 (vinte) passageiros e dá outras providências,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Viação, Transporte e Mobilidade"
16991,"Dispõe sobre a profissão de Empregados Domésticos, prevê novos direitos, cria a categoria de Empregador Doméstico e dá outras providências.     NOVA EMENTA: ""Dispõe sobre a proteção do trabalho doméstico, e dá outras providências"".",Trabalho e Emprego; Finanças Públicas e Orçamento
17292,ACRESCENTA PARAGRAFO TERCEIRO AO ARTIGO SEGUNDO DA CONSOLIDAÇÃO DAS  LEIS DO TRABALHO DISPONDO SOBRE EXECUÇÃO TRABALHISTA.,Trabalho e Emprego
17595,"Pune a retenção salarial, na forma do art. 7º, inciso X, da Constituição Federal.",Trabalho e Emprego
21040,"Dispõe sobre a estabilidade no emprego dos representantes da categoria dos trabalhadores no Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, alterando a Lei nº 7.839, de 12 de outubro de 1989",Trabalho e Emprego
21211,"Acrescenta dispositivo ao artigo 18 da Lei nº 7.839, de 12 de outubro de 1989, visando a utilização da conta vinculada do trabalhador no FGTS para a construção de casa própria",Trabalho e Emprego
21254,"Dispõe sobre a correção de saldos das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS - Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990",Trabalho e Emprego
25259,"ACRESCENTA PARAGRAFO SEXTO AO ARTIGO 477 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO,  DISPONDO SOBRE A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE SALARIO INTEGRAL AO TRABALHADOR  ESPEDIDO.",Trabalho e Emprego
163605,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO QUE 'OUTORGA PERMISSÃO A RADIO A VOZ DE SÃO PEDRO LTDA., PARA EXPLORAR, PELO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE SÃO PEDRO, ESTADO DE SÃO PAULO'.",Comunicações
163672,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO QUE 'OUTORGA PERMISSÃO A RADIO CACIQUE DE CAPÃO BONITO LTDA., PARA EXPLORAR, PELO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE CAPÃO BONITO, ESTADO DE SÃO PAULO'.",Comunicações
167062,"SUSTA A APLICAÇÃO DA PORTARIA 1481, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1990, DO SR MINISTRO DE ESTADO DA SAUDE E A RESOLUÇÃO 258, DE 07 DE JANEIRO DE 1991, DO SR PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTENCIA MEDICA DA PREVIDENCIA SOCIAL - INAMPS.",Previdência e Assistência Social
168250,"SUSTA OS EFEITOS DE PORTARIA 289, DE 16 DE MAIO DE 1990, DA MINISTRA DE ESTADO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO.",Administração Pública; Economia
168315,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A RADIO E TV VALE DO MOGI-GUAÇU LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA NA CIDADE DE MOGI-GUAÇU, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
168343,"APROVA O ATO QUE RENOVA POR 10 (DEZ) ANOS, A PARTIR DE 28 DE FEVEREIRO DE 1989, A PERMISSÃO OUTORGADA A 08 FM DA JACAREI LTDA., ATRAVES DA PORTARIA 216, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1979, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE JACAREI, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
168464,"APROVA O ATO QUE RENOVA POR 10 (DEZ) ANOS, A PARTIR DE 07 DE OUTUBRO DE 1987, A PERMISSÃO OUTORGADA A RADIO JORNAL DO POVO LTDA., ATRAVES DA PORTARIA 1039, DE 30 DE SETEMBRO DE 1977, PARA EXPLORAR, NA CIDADE DE LIMEIRA, ESTADO DE SÃO PAULO, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA.",Comunicações
168559,"APROVA O ATO QUE RENOVA, DE ACORDO COM O ARTIGO 33, PARAGRAFO TERCEIRO, DA LEI 4117, DE 27 DE AGOSTO DE 1962, POR 10 (DEZ) ANOS, A PARTIR DE 15 OUTUBRO DE 1986, A PERMISSÃO OUTORGADA A REDE GAUCHA - ZERO HORA DE COMUNICAÇÕES LTDA., ATRAVES DA PORTARIA 1151, DE 06 DE OUTUBRO DE 1976, PARA EXPLORAR, NA CIDADE DE BRASILIA, DF, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUECIA MODULADA.",Comunicações
168593,"APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A RADIO TELEVISÃO VANGUARDA LTDA., PARA EXPLORAR, PELO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE CORNELIO PROCOPIO, ESTADO DO PARANA.",Comunicações
168654,"APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO GIRUA LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE GIRUA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.",Comunicações
168696,"APROVA O ATO QUE RENOVA, POR 10 (DEZ) ANOS, A PARTIR DE 19 DE MAIO DE 1987, A CONCESSÃO DA RADIO EDUCAÇÃO E CULTURA DE SERTÃOZINHO LTDA., OUTORGADA ATRAVES DA PORTARIA 366, DE 02 DE MAIO DE 1977, PARA EXPLORAR, NA CIDADE DE SERTÃOZINHO, ESTADO DE SÃO PAULO, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM EM ONDA MEDIA.",Comunicações
168802,"APROVA O ATO QUE RENOVA, A PARTIR DE 21 DE JANEIRO DE 1987, A PERMISSÃO OUTORGADA A RADIO DIFUSORA DE PIRASSUNUNGA LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA, NA CIDADE DE PIRASSUNUNGA, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
168808,"APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A RADIO VIZINHANÇA FM LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA, NA CIDADE DE DOIS VIZINHOS, ESTADO DO PARANA.",Comunicações
168814,"APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A FUNDAÇÃO CULTURAL CELINAUTA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA, NA CIDADE DE PATO BRANCO, ESTADO DO PARANA.",Comunicações
168854,"APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A RADIO MUSICAL FM LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA, NA CIDADE DE CAMPO MOURÃO, ESTADO DO PARANA.",Comunicações
168895,"APROVA O ATO QUE RENOVA, POR 10 (DEZ) ANOS, A PARTIR DE 28 DE SETEMBRO DE 1989, A CONCESSÃO DA RADIO DOZE DE MAIO LTDA., OUTORGADA ATRAVES DA PORTARIA 802, DE 21 DE SETEMBRO DE 1979 PARA EXPLORAR, NA CIDADE DE SÃO LOURENÇO D'OESTE, ESTADO DE SANTA CATARINA, SERVIÇO RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA.",Comunicações
168898,"APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A RADIO CLUBE DE CANELA LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA, NA CIDADE DE CANELA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.",Comunicações
169303,ACRESCENTA PARAGRAFO QUARTO AO ARTIGO 167 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.,Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
170292,DEFINE A ABRANGENCIA LEGISLATIVA EM MATERIA DE SEGURANÇA E HIGIENE DO TRABALHO.,Saúde; Trabalho e Emprego
171302,ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 222 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.,Trabalho e Emprego
171460,"REVOGA O DECRETO-LEI 779, DE 21 DE AGOSTO DE 1969, 'QUE DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE NORMAS PROCESSUAIS TRABALHISTAS A UNIÃO FEDERAL, AOS ESTADOS, MUNICIPIOS, DISTRITO FEDERAL E AUTARQUIAS OU FUNDAÇÕES DE DIREITO PUBLICO QUE NÃO EXPLOREM ATIVIDADE ECONOMICA'.",Trabalho e Emprego
171600,"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FEDERALIZAR A FUNDAÇÃO DO POLO GEOEDUCACIONAL DO VALE DO ITAJAI, NO ESTADO DE SANTA CATARINA.",Educação
171722,AUTORIZA A CONVERSÃO DE CRUZADOS NOVOS PARA QUITAÇÃO DE DEBITOS QUE INDICA.,Economia
172315,ESTABELECE MEDIDA A SER ADOTADA NOS ASSENTAMENTOS DE PROTESTO DE TITULOS.,Direito Civil e Processual Civil
172770,DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS AOS MUNICIPIOS COM ESCOLAS RURAIS.,Finanças Públicas e Orçamento
174385,CRIA O PORTO FRANCO DE MACAPA.,Economia
175428,AUTORIZA O PARCELAMENTO DE DEBITOS DAS EMPRESAS COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.,Trabalho e Emprego
175929,ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 136 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.,Trabalho e Emprego
176460,DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 48 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.,Trabalho e Emprego
176698,"DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), PARA VEICULOS AUTOMOTORES, QUANDO ADQUIRIDOS POR TAXISTAS, MOTORISTAS PROFISSIONAIS AUTONOMOS, NA FORMA QUE MENCIONA.",Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
176907,PERMITE A UTILIZAÇÃO DE CRUZADOS NOVOS RETIDOS PELO BANCO CENTRAL PARA AQUISIÇÃO DE CASA PROPRIA.,Economia
181003,ESTABELECE PRAZO E NORMAS PARA A IDENTIFICAÇÃO DE TODAS AS AREAS INDIGENAS DO PAIS.,Direitos Humanos e Minorias; Estrutura Fundiária
181492,"ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO SEGUNDO, DO ARTIGO 529, DOS PARAGRAFOS PRIMEIRO E SEGUNDO DO ARTIGO 540, DA CLT, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943 ADEQUANDO-OS AOS TERMOS DO DISPOSTO NO ITEM VII DO ARTIGO OITAVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.",Trabalho e Emprego
182955,"REGULAMENTA O ARTIGO OITAVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPÕE SOBRE A NEGOCIAÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, REGULA A REPRESENTAÇÃO DE TRABALHADORES NA EMPRESA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Trabalho e Emprego
183281,DISPÕE SOBRE OS PLANOS DE BENEFICIO E CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Previdência e Assistência Social
186029,"DISPÕE SOBRE A PROFISSÃO DE MOTORISTA DE TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS E INTERURBANOS, FIXA O SALARIO MINIMO PROFISSIONAL E A DURAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.","Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
186092,"ACRESCENTA DISPOSITIVO A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, PARA O FIM DE ESTABELECER LIMITE MINIMO PARA A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO.",Trabalho e Emprego
186829,DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DUI - DOCUMENTO UNICO DE IDENTIDADE.,Direito Civil e Processual Civil
187179,CONCEDE AOS FEIRANTES ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS NA AQUISIÇÃO DOS VEICULOS QUE ESPECIFICA.,Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
189502,INTRODUZ ALTERAÇÕES NO ARTIGO 606 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.,Trabalho e Emprego
189826,"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O SERVIÇO SOCIAL AUTONOMO 'ASSOCIAÇÃO DAS PIONEIRAS SOCIAIS', E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Previdência e Assistência Social
190347,"REGULA O ARTIGO SETIMO, INCISO XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.",Trabalho e Emprego
192632,ESTABELECE REGRAS DE FISCALIZAÇÃO ORÇAMENTARIA.,Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
193554,DISPÕE SOBRE AS FINANÇAS E CONTABILIDADE DOS PARTIDOS POLITICOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,"Política, Partidos e Eleições"
193807,ALTERA OS VALORES DOS VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS E EM COMISSÃO DAS SECRETARIAS DOS TRIBUNAIS ELEITORAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,"Política, Partidos e Eleições"
194298,"DA NOVA REDAÇÃO AOS PARAGRAFOS PRIMEIRO E SEGUNDO DO ARTIGO 59, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.",Trabalho e Emprego
195056,"CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI, NA AQUISIÇÃO DE AUTOMOVEIS DE PASSAGEIROS QUE SE DESTINEM A OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, NOS CASOS EM QUE ESPECIFICA.","Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
195292,MODIFICA A REDAÇÃO DO 'CAPUT' DO ARTIGO 226 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.,Trabalho e Emprego
195968,"ALTERA A LEI Nº 7.730, DE 31 DE JANEIRO DE 1989, PARA DOTAR OS HOSPITAIS FILANTROPICOS DE RECURSOS QUE MENCIONA.",Economia
196338,"DISCIPLINA A ORGANIZAÇÃO E ATRIBUIÇÃO DAS POLICIAS FEDERAL, RODOVIARIA FEDERAL, FERROVIARIA FEDERAL, CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES, DOS ORGÃOS RESPONSAVEIS PELA SEGURANÇA PUBLICA E DAS GUARDAS MUNICIPAIS (ARTIGO 144 DA CONSTITUIÇÃO).",Defesa e Segurança
197289,"ALTERA DISPOSITIVOS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, PARA ESTENDER AS MÃES ADOTIVAS OS DIREITOS DE PROTEÇÃO A MATERNIDADE, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Trabalho e Emprego
197402,"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DA APOSENTADORIA ESPECIAL AOS DIGITADORES DOS CENTROS DE PROCESSAMENTO DE DADOS (CPDS). PROTEGENDO OS DIGITADORES, SUJEITOS A MOLESTIA TENOSSINOVITE OU SINDROME DA DIGITAÇÃO.",Trabalho e Emprego
197892,"ESTABELECE PARAMETROS PARA A COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS, REGULAMENTANDO O ARTIGO 153, PARAGRAFO TERCEIRO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
198324,"ALTERA A LEI 7729, DE 16 DE JANEIRO DE 1989, QUE CRIA JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO NAS REGIÕES DA JUSTIÇA DO TRABALHO.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
198546,"ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 7729, DE 16 DE JANEIRO DE 1989, QUE CRIA JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO NAS REGIÕES DA JUSTIÇA DO TRABALHO, DEFINE JURISDIÇÕES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
198985,DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU DA TERCEIRA REGIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Administração Pública; Direito e Justiça
198997,"DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Administração Pública; Direito e Justiça
199167,CRIA A CAMPANHA DE ALISTAMENTO ELEITORAL DO MENOR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,"Política, Partidos e Eleições"
199664,DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Administração Pública
199831,DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO POLICIAL FERROVIARIO FEDERAL E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Defesa e Segurança
200379,DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Estrutura Fundiária; Finanças Públicas e Orçamento
200867,"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INDICAÇÃO, NOS DOCUMENTOS QUE ESPECIFICA, DA EXPRESSÃO 'DOADOR VOLUNTARIO DE ORGÃOS', SE REQUERIDA E AUTORIZADA FORMALMENTE.",Direito Civil e Processual Civil; Saúde
200913,DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO PRIMEIRO ARTIGO 59 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.,Trabalho e Emprego
201372,"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, FUNCIONAMENTO E EXTINÇÃO DE PARTIDOS POLITICOS.","Política, Partidos e Eleições"
202631,"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR UMA ESCOLA AGROTECNICA FEDERAL NO MUNICIPIO DE TAUBATE, SÃO PAULO.",Educação
203216,"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO ARAGUAIA, COM SEDE NO MUNICIPIO DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA, NO ESTADO DO PARA.",Educação
204486,MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 193 DA CLT E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Trabalho e Emprego
206374,"ALTERA O DECRETO-LEI 1166, DE 15 DE ABRIL DE 1971, QUE DISPÕE SOBRE O ENQUADRAMENTO SINDICAL RURAL, ADEQUANDO-O AO QUE ESTABELECE O PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO OITAVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DISPONDO SOBRE AS COLONIAS DE PESCADORES.",Trabalho e Emprego
207733,"AUTORIZA A CRIAÇÃO DE ZONA DE PRODUÇÃO PARA EXPORTAÇÃO NA CIDADE DE SÃO FRANCISCO DO SUL, EM SANTA CATARINA.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Relações Internacionais e Comércio Exterior
208466,"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE BARCARENA, NO ESTADO DO PARA.",Educação
209493,DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 474 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Trabalho e Emprego
209857,"ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 487 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, DISPONDO SOBRE O AVISO-PREVIO.",Trabalho e Emprego
214083,DISPÕE SOBRE DENUNCIAS DE IRREGULARIDADES PERANTE O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO.,Administração Pública
215058,DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 58 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.,Trabalho e Emprego
215170,"DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DOS RECURSOS PROVENIENTES DE MULTAS POR AGRESSÃO A FAUNA, A FLORA E A ECOLOGIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
215179,"CRIA A RESERVA ECOLOGICA DA REGIÃO DE MORRO PELADO, NO MUNICIPIO DE CACERES, ESTADO DE MATO GROSSO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
215553,"DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE PLEBISCITO, A AUTORIZAÇÃO DE REFERENDO, A INICIATIVA POPULAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.","Política, Partidos e Eleições"
215618,PROIBE O CONTRATO DE EXPERIENCIA NAS RELAÇÕES TRABALHISTAS.,Trabalho e Emprego
215791,"ALTERA A REDAÇÃO DO 'CAPUT' DO ARTIGO 472 DA CLT, PARA ASSEGURAR AO EMPREGADO VITIMA DE ACIDENTE DE TRABALHO O DIREITO A ESTABILIDADE PROVISORIA E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Trabalho e Emprego
217372,"INCLUI O CACAU EM PO NA MERENDA ESCOLAR, NAS UNIDADES MILITARES E NOS PROGRAMAS SOCIAIS DA UNIÃO.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Educação"
218724,DISPÕE SOBRE A INDENIZAÇÃO DA EMPREGADA GESTANTE.,Trabalho e Emprego
220880,ACRESCENTA DISPOSITIVO A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.,Trabalho e Emprego
221310,"ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 475 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, ACRESCENTANDO NOVO PARAGRAFO AO MESMO DISPOSITIVO.",Trabalho e Emprego
221641,"ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 236 DA LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CODIGO DE PROCESSO CIVIL.",Direito Civil e Processual Civil
221796,DEFINE CATEGORIAS PROFISSIONAIS E ECONOMICAS PARA EFEITO DE ORGANIZAÇÃO SINDICAL.,Trabalho e Emprego
222080,ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 58 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.,Trabalho e Emprego
222938,DISPÕE SOBRE EMPRESTIMOS DE RECURSOS DA UNIÃO A GOVERNOS OU ENTIDADES ESTRANGEIROS.,Finanças Públicas e Orçamento; Relações Internacionais e Comércio Exterior
223019,DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ESCOLAS TECNICAS FEDERAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Educação
223389,"REGULAMENTA O ARTIGO 37, INCISO XXI, PARAGRAFO QUARTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.",Administração Pública
223414,"RECONHECE DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA SÃO DOMINGOS SAVIO, NO MUNICIPIO DE SERRA NEGRA, ESTADO DE SÃO PAULO.",Administração Pública
224005,"ISENTA DO IPI A AQUISIÇÃO, POR TODOS OS ORGÃOS PUBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, DE VEICULOS, MAQUINAS E IMPLEMENTOS PARA USO EXCLUSIVO DO SERVIÇO PUBLICO.",Direito Civil e Processual Civil; Finanças Públicas e Orçamento
224780,"DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIAÇÃO DE APOIO A CRIANÇA COM CANCER - AACC, COM SEDE NA CIDADE DE SÃO PAULO.",Administração Pública
225056,DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE 'BONUS' NA COMPRA DE COMBUSTIVEIS POR TAXISTAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,"Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
225126,"DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE URBANO, SUAS DIRETRIZES GERAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Viação, Transporte e Mobilidade"
226208,INSTITUI O CONSELHO NACIONAL DE GARIMPAGEM - CONAGAR.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
226223,DISPÕE SOBRE CONFLITOS FUNDIARIOS.,Estrutura Fundiária; Finanças Públicas e Orçamento
226753,DISPÕE SOBRE DENUNCIA DE IRREGULARIDADES OU ILEGALIDADES PERANTE O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO.,Administração Pública
226899,TRANSFERE AS AUTO-ESCOLAS A RESPONSABILIDADE DA EMISSÃO DE CARTEIRAS DE MOTORISTAS.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
227034,AUTORIZA A CRIAÇÃO DE ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,"Indústria, Comércio e Serviços; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
227149,"DISPÕE SOBRE O RESSARCIMENTO AOS PROPRIETARIOS DE VEICULOS AUTOMOTORES MOVIDOS A ALCOOL, PELA CONVERSÃO DE SEUS VEICULOS PARA GASOLINA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.","Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
227317,"ALTERA A COMPOSIÇÃO E A ORGANIZAÇÃO INTERNA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIÃO, CRIA CARGOS E FUNÇÕES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Administração Pública; Direito e Justiça
227536,CRIA NA JUSTIÇA DO TRABALHO OS CARGOS DE JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO NAS REGIÕES QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Trabalho e Emprego
227591,"AUTORIZA O EXECUTIVO A CRIAR JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO EM ASSIS CHATEAUBRIAND, ESTADO DO PARANA.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
227698,ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 165 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.,Trabalho e Emprego
227941,"DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DOS EMPREGADOS NA DIREÇÃO DAS EMPRESAS PUBLICAS, SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E FUNDAÇÕES MANTIDAS PELO PODER PUBLICO.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
228059,"DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 243, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.",Trabalho e Emprego
228091,DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DAS FERIAS ANUAIS.,Trabalho e Emprego
228215,"DISPÕE SOBRE O ACRESCIMO DE PARAGRAFO AO ARTIGO SEGUNDO, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.",Trabalho e Emprego
228398,"ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 70 DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO, INSTITUIDO PELA LEI Nº 5.108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966.","Viação, Transporte e Mobilidade"
228756,DISPÕE SOBRE A EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS EM AREAS DE RESERVAS FLORESTAIS.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
228799,DISPÕE SOBRE O TRABALHO EXTRAORDINARIO NO REGIME DE MEAÇÃO RURAL.,Trabalho e Emprego
229094,DISPÕE SOBRE O LEVANTAMENTO DO BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS DETERMINADO PELO PLANO COLLOR.,Economia
229595,"DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO DE IMOVEL RESIDENCIAL DE PROPRIEDADE DA UNIÃO E DO FUNDO ROTATIVO HABITACIONAL DE BRASILIA - FRHB, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Administração Pública
229603,CRIA CARGOS NO QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA QUINTA REGIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Administração Pública; Trabalho e Emprego
229624,DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE NA GESTÃO DO SUS E SOBRE AS TRANSFERENCIAS INTERGOVERNAMENTAIS DE RECURSOS FINANCEIROS NA AREA DA SAUDE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Saúde
229817,"DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 53 DO DECRETO-LEI 199, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Administração Pública
232876,"ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI Nº 5.107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE INSTITUIU O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.",Trabalho e Emprego
232966,"DA NOVA REDAÇÃO AO CAPITULO IV DO TITULO III, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, QUE DISPÕE SOBRE O TRABALHO DO MENOR E ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO 389 DA MESMA CONSOLIDAÇÃO.",Trabalho e Emprego
233364,Dispõe sobre a transformação em Estados Federais dos Territórios Federais do Amapá e Roraima.,Administração Pública
233391,"Regulamenta o inciso I, do artigo 7º da Constituição, que trata da relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa.",Trabalho e Emprego
233447,"Regulamenta o artigo 42 da Constituição Federal, dispondo sobre as polícias militares e Corpos de Bombeiros Militares como forças auxiliares do Exército.",Defesa e Segurança
233637,Dispõe sobre o seguro-desemprego aos segurados do Programa de Assistência ao Trabalhador Rural.,Trabalho e Emprego
233729,"Veda a despedida arbitrária ou sem justa causa do trabalhador urbano ou rural, estabelece critérios de indenização e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
233805,"Veda a despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos do art. 7º, inciso I, da Constituição Federal.",Trabalho e Emprego
234035,"Altera o artigo 36 da Lei Complementar nº 41, de 22 de dezembro de 1981, que ""cria o estado de Rondônia e dá outras providências"".",Administração Pública; Economia
234073,Estabelece hipóteses de incidências do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transportes interestaduais e intermunicipal e de comunicação e do imposto sobre produtos industrializados e dá outras providências.,Finanças Públicas e Orçamento
234108,"Institui a Fundação de Investimento dos Trabalhadores - FIT, cria o Banco Nacional Dos Trabalhadores - BNT, e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
234444,AUTORIZA A ABERTURA DE CONTAS EM MOEDAS ESTRANGEIRAS NO BANCO DO BRASIL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Economia
235542,CONCEDE LICENÇA PARA PROCESSAR CRIMINALMENTE O DEPUTADO JABES RABELO.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
238676,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTRO DA AGRICULTURA E REFORMA AGRARIA, AO MINISTRO DA SAUDE E AO SECRETARIO DE MEIO AMBIENTE DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA SOBRE REGISTRO DE AGROTOXICOS.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar"
238720,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SOBRE LIQUIDAÇÕES EXTRAJUDICIAIS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS ESTADUAIS.",Finanças Públicas e Orçamento; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
238751,SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTRO DA EDUCAÇÃO SOBRE RECURSOS DESTINADOS A ESCOLA TECNICA FEDERAL DE SÃO PAULO E A UNIVERSIDADE DE ENSINO DESCENTRALIZADA DE CUBATÃO.,Educação; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
238868,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA SAUDE SOBRE ESTADOS E MUNICIPIOS QUE JA TEM ESTRUTURADOS OS CONSELHOS DE SAUDE, CRITERIOS DE REPASSE DE VERBAS AOS ESTADOS E MUNICIPIOS NOS ANOS DE 1990 E 1991 E VOLUME TOTAL MENSAL DOS RECURSOS REPASSADOS NOS ANOS DE 1990 E 1991 PARA OS ESTADOS QUE MENCIONA.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Saúde
239095,SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DO TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL SOBRE ATOS PRATICADOS PELA DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO DO ESTADO DO PARANA.,Previdência e Assistência Social
239390,"SOLICITA INFORMAÇÕES A SECRETARIA-GERAL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA SOBRE A RENEGOCIAÇÃO DAS DIVIDAS DE USINEIROS E SOBRE PORTARIA DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL QUE PERMITIU A SUFRAMA DISTRIBUIÇÃO DE COTAS DE IMPORTAÇÃO ATE O VALOR GLOBAL DE 1,27 BILHÃO DE DOLARES.",Finanças Públicas e Orçamento
239790,"SOLICITA INFORMAÇÕES A SECRETARIA-GERAL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA SOBRE LOCAÇÃO DO ARMAZEM PERTENCENTE AO EXTINTO IBC NO MUNICIPIO DE LINS, ESTADO DE SÃO PAULO.",Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
240665,SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA AÇÃO SOCIAL SOBRE A SUPERINTENDENCIA DE SANTA CATARINA DA LBA.,Previdência e Assistência Social; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
240712,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SOBRE AS CONDIÇÕES EM QUE FOI EMITIDA NOTA FISCAL UTILIZADA EM RECEBIMENTO DE VERBA DO INAMPS.",Finanças Públicas e Orçamento; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
240876,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SOBRE A EMPRESA MAFERSA.",Finanças Públicas e Orçamento; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
240892,"SOLICITA INFORMAÇÕES A SECRETARIA DE POLICIA FEDERAL SOBRE O INQUERITO INSTAURADO PARA INVESTIGAR DESVIO DE LIVROS DIDATICOS DA FUNDAÇÃO DE ASSISTENCIA AO ESTUDANTE PELA TRANSPORTADORA F. SOUTO, SEDIADA NO ESTADO DE SÃO PAULO.",Educação; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
240910,SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DO TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL SOBRE IMOVEIS DA PREVIDENCIA SOCIAL LOCALIZADOS NO ESTADO DE SÃO PAULO.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Trabalho e Emprego
240912,SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DO TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL SOBRE IMOVEIS DA PREVIDENCIA SOCIAL LOCALIZADOS NO ESTADO DE SANTA CATARINA.,Previdência e Assistência Social; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
240924,SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DO TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL SOBRE IMOVEIS DA PREVIDENCIA SOCIAL LOCALIZADOS NO ESTADO DO PARANA.,Previdência e Assistência Social; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
240930,SOLICITA INFORMAÇÕES A SECRETARIA-GERAL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA SOBRE GASTOS COM PASSAGENS AEREAS E DESPESAS DE HOTEL PARA O MINISTRO DO TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL.,Finanças Públicas e Orçamento; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
241090,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA AGRICULTURA E REFORMA AGRARIA SOBRE CONTRATOS, CONVENIOS, ACORDOS E PROTOCOLOS FIRMADOS PELO ORGÃO.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar"
241238,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA JUSTIÇA SOBRE DESAPROPRIAÇÃO DE UM TERRENO E DE UM PREDIO EM PORTO ALEGRE, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.",Estrutura Fundiária; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
18563,Dispõe sobre a liberdade de informação através dos meios de comuncação social,Comunicações
18598,"Determina a indisponibilidade dos bens da vítima de seqüestro e de extorsão mediante seqüestro, os de seu cônjuge e de seus parentes  e dá outras providências",Direito Civil e Processual Civil; Economia
19305,Dispõe sobre a autorização para as entidades desportivas promoverem concursos e sorteios de brindes.,Esporte e Lazer
21774,Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a  situação ambiental brasileira.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
160164,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, ATRAVES DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO, A CRIAÇÃO E CONSTRUÇÃO DE ESCOLA TECNICA AGROPECUARIA, A NIVEL DE SEGUNDO GRAU, NO MUNICIPIO DE PINHEIROS, ESTADO DO MARANHÃO.",Educação
160216,SUGERE AO PODER EXECUTIVO O EXAME DA CONVENIENCIA E OPORTUNIDADE DE QUE SEJA CONTADO EM DOBRO O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO POR PROFESSORES EM ZONA RURAL.,Educação
160225,SUGERE AO PODER EXECUTIVO A FEDERALIZAÇÃO DA UNIVERSIDADE DO OESTE DE SANTA CATARINA.,Educação
160306,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO, O EXAME DA OPORTUNIDADE E CONVENIENCIA DE SER INSTITUIDA NA REDE DE ENSINO A SEMANA DOS DIREITOS HUMANOS.",Educação
163846,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DA PORTARIA 58, DE 22 DE JUNHO DE 1992, QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A RADIO NOVO SOM DE BARRA BONITA LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE BARRA BONITA, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
163930,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO GRANDE LAGO LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE SANTA HELENA, ESTADO DO PARANA.",Comunicações
164233,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO 99169, DE 13 DE MARÇO DE 1990, QUE 'OUTORGA CONCESSÃO A TV AMAZONIA LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS (TELEVISÃO), NA CIDADE DE MACAPA, ESTADO DO AMAPA'.",Comunicações
168215,"APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A RADIO JOVEM PIRA LTDA., PARA EXPLORAR, PELO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE PIRACAIA, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
168240,"SUSTA OS EFEITOS E A VIGENCIA DA PORTARIA 128, DE 18 DE MAIO DE 1992, DO MINISTERIO DA AGRICULTURA E REFORMA AGRARIA, QUE DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO E INSPEÇÃO DO LEITE EM ESTABELECIMENTOS BENEFICIADORES.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
198836,REGULAMENTA PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 171 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO PREFERENCIAL A EMPRESA BRASILEIRA DE CAPITAL NACIONAL.,Administração Pública
204642,"ALTERA A REDAÇÃO DOS PARAGRAFOS PRIMEIRO E SEGUNDO DO ARTIGO 49 DO DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL.",Direito Penal e Processual Penal
207396,PROIBE DISTRIBUIÇÃO DE DIVIDENDOS E PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÕES DE BALANÇO A DIRETORES DE EMPRESAS PUBLICAS.,Administração Pública
209055,PROIBE O USO DE RESIDENCIAS PARTICULARES PARA MORADIA DO SENHOR PRESIDENTE DA REPUBLICA.,Administração Pública
209111,ISENTA DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO OS BENS DESTINADOS A CONSTRUÇÃO DE USINA HIDRELETRICA DE XINGO.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
209921,"AUTORIZA A CONCESSÃO DE EMPRESTIMO E A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR EM FAVOR DO INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTENCIA MEDICA DA PREVIDENCIA SOCIAL - INAMPS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Finanças Públicas e Orçamento
210179,"ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 783 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, QUE DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO.",Trabalho e Emprego
210281,CONCEDE ANTECIPAÇÃO DE VENCIMENTOS E DE SOLDOS DOS SERVIDORES CIVIS E MILITARES DO PODER EXECUTIVO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Administração Pública
211971,"CRIA CARGOS EM COMISSÃO NA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DECIMA REGIÃO, COM SEDE EM BRASILIA - DF, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
241807,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA INFRA-ESTRUTURA, SOBRE CONTRATOS REALIZADOS ENTRE A EMPRESA DE TRENS URBANOS DE PORTO ALEGRE - TRENSURB E AS EMPRESAS VIAÇÃO CANOENSE S.A. - VICASA, REAL RODOVIAS - REAL, CENTRAL S.A. TRANSPORTES RODOVIARIOS E TURISMO - CENTRAL E CARRIS PORTOALEGRENSE - CARRIS.","Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Viação, Transporte e Mobilidade"
241967,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA SAUDE SOBRE IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE VERBAS DO ORGÃO NO HOSPITAL DO MUNICIPIO DE TERRA BOA, ESTADO DO PARANA.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Saúde
242306,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA AGRICULTURA E REFORMA AGRARIA, AO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E AO MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL SOBRE A CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO DO SENHOR REINHOLD STEPHANES PARA FINS DE APOSENTADORIA COMO FUNCIONARIO PUBLICO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CURITIBA, ESTADO DO PARANA.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Educação; Previdência e Assistência Social; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar"
242496,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SOBRE A NÃO LIBERAÇÃO DOS RECURSOS DO SALARIO-EDUCAÇÃO.",Finanças Públicas e Orçamento; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
242826,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SOBRE EMPREGADOS CONTRATADOS PELO BANCO DO BRASIL S/A QUE ESTEJAM EXERCENDO CARGO DE CONFIANÇA.",Finanças Públicas e Orçamento; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
20154,"ACRESCENTA PARAGRAFOS SEXTO E SETIMO AO ARTIGO 168 DA CLT, DISPONDO  SOBRE EXAMES MEDICOS DO EMPREGADO.",Trabalho e Emprego
160504,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DESPORTOS, A CRIAÇÃO DE ESCOLA TECNICA PARA A FORMAÇÃO DE AUXILIARES DE ENFERMAGEM EM MACAPA, ESTADO DO AMAPA.",Educação
160564,SUGERE A INCLUSÃO DA DISCIPLINA 'SEMI-ARIDO' COMO OBRIGATORIO NOS CURRICULOS DOS ESTABELECIMENTOS DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS DA REGIÃO NORDESTE.,Educação
160585,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DOS MINISTERIOS DA CULTURA E DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, O EXAME DA OPORTUNIDADE E CONVENIENCIA DE ASSEGURAR AOS ESTUDANTES O DIREITO A MEIA-ENTRADA NOS ESPETACULOS QUE ESPECIFICA.",Educação
160695,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DOS MINISTERIOS DA SAUDE E DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, DO EXAME DA OPORTUNIDADE E CONVENIENCIA DE DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS DE PREVENÇÃO DA AIDS NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS.",Educação; Saúde
160846,"SUGERE AO CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE - CONAMA, A CRIAÇÃO DE CAMARA TECNICA COM A FINALIDADE DE ESTUDAR SOLUÇÕES PARA A RECUPERAÇÃO DOS RECURSOS HIDRICOS DA BACIA DO ALTO CURSO DO RIO TIETE, EM ESPECIAL OS DA REPRESA BILLINGS, E DE FEITURA DE RESOLUÇÃO OBRIGANDO A REALIZAÇÃO DE AUDITORIA AMBIENTAL NAS INSTITUIÇÕES CUJAS ATIVIDADES CAUSEM IMPACTOS AMBIENTAIS.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
160997,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, A CONSTRUÇÃO DE 61 CAICS DISTRIBUIDOS PELOS ESTADOS DO CEARA, RIO GRANDE DO NORTE, PARAIBA E PERNAMBUCO, AINDA NO EXERCICIO DE 1993.",Educação
161045,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO DE ADOÇÃO DE MEDIDAS NO SENTIDO DE O COLEGIO PEDRO II, NO RIO DE JANEIRO, PERMANECER NA ORBITA DO GOVERNO FEDERAL.",Educação
216286,"DISPÕE SOBRE ASSISTENCIA SOCIAL A SER PRESTADA PELA UNIÃO, PELOS ESTADOS E MUNICIPIOS E PELO DISTRITO FEDERAL, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 203 E 204 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
233608,"Dá nova redação ao § 1º do art. 4º da Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, que alterou dispositivos da legislação reguladora do PIS - PASEP.",Trabalho e Emprego
236928,"ALTERA PROVISORIAMENTE OS PERCENTUAIS DO ADICIONAL DE PL, DE QUE TRATA A RESOLUÇÃO 30, DE 1990.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
243369,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA FAZENDA REFERENTES AO CONTRATO DE OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO, COM GARANTIA DO TESOURO NACIONAL, JUNTO AO BIRD, PELO GOVERNO DE SÃO PAULO, DESTINADA AO FINANCIAMENTO DO PROJETO DE CONTROLE DA POLUIÇÃO INDUSTRIAL EM SÃO PAULO, APROVADO EM JUNHO DE 1987.",Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
243986,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL, POR INTERMEDIO DO INSS, SOBRE PROCESSO DE APOSENTADORIA DA CONTRIBUINTE DIVA DE SOUZA.",Previdência e Assistência Social; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
244498,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA AGRICULTURA, DO ABASTECIMENTO E DA REFORMA AGRARIA, ATRAVES DA COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB, SOBRE A ESTOCAGEM E A DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar"
244538,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA ACERCA DO PROJETO DE ESTOCAGEM DE GAS LIQUEFEITO DE PETROLEO (GLP), SOB RESPONSABILIDADE DA PETROBRAS, NO TERMINAL ALMIRANTE BARROSO (TEBAR), MUNICIPIO DE SÃO SEBASTIÃO, ESTADO DE SÃO PAULO.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar"
244554,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA JUSTIÇA SOBRE PROVIDENCIAS DA POLICIA FEDERAL EM RELAÇÃO A DENUNCIA DE MALVERSAÇÃO DE VERBAS DA LBA NA CIDADE DE PEDRO TOLEDO, ESTADO DE SÃO PAULO.",Previdência e Assistência Social; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
14993,Dispõe sobre o atendimento às vítimas de violência sexual.    NOVA EMENTA: Dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual.,Saúde
21859,"REQUER A CRIAÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO, COM A FINALIDADE DE INVESTIGAR O IMPACTO QUE O HABITO DE FUMAR CAUSA SOBRE A SAUDE DA POPULAÇÃO E OS GASTOS UTILIZADOS PELO PODER PUBLICO PARA TRATAMENTO DE PESSOAS ACOMETIDAS POR DOENÇAS  CAUSADAS  PELO TABAGISMO.",Saúde
28222,Altera o art.  66 do Código de Processo Civil.,Direito Civil e Processual Civil
29294,Cria fundo com os recursos  que especifica para o financiamento de pesquisa nas Instituições Federais de Ensino Superior.,Educação
31866,"Acrescenta parágrafo único ao art. 11, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações  federais.",Administração Pública
32820,"Acrescenta artigo à Lei nº 8.899, de 29 de junho de  1994, obrigando a sua divulgação.",Direitos Humanos e Minorias
33343,"Acrescenta o  § 6º ao art. 212 da Constituição Federal, para assegurar percentual mínimo para o financiamento do atendimento da educação infantil.",Educação
34201,"Aprova o ato que renova concessão da  Rádio Cidade de Marília Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Marília, Estado de São Paulo.",Comunicações
34226,"Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Orlando Zovico, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Limeira, Estado de São Paulo.  NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL:  Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Orlando Zovico para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Limeira, Estado de São Paulo.",Comunicações
34536,"Sugere ao Poder Executivo  a adoção de providências visando a inclusãop da Escola Municipal Tasso da Silveira, do município de Cruzeiro do Oeste, Paraná, no programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
36546,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Areia Branca Ltda., para explorar,  serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Caraguatatuba, Estado de São Paulo.",Comunicações
42143,Denomina a cidade de Canoinhas-SC  Capital Nacional dos Doadores Voluntários de Sangue.,Homenagens e Datas Comemorativas
43535,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Serrazulense a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Serra Azul, Estado de São Paulo.",Comunicações
43557,"Aprova o ato que autoriza a Associação Local de Obras Assistenciais a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ferraz de Vasconcelos, Estado de São Paulo.   NOVA EMENTA: Aprova o ato que autoriza a Associação Local de Obras Assistenciais a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ferraz de Vasconcelos, Estado de São Paulo.",Comunicações
44035,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de equipamento e farmácia básica de reanimação, por parte das clinicas que realizam cirurgias, e dá outras providências.",Saúde
44108,"Modifica todos os incisos e os parágrafos do art. 258, da Lei nº 9.503 de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro).","Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
44211,Dispõe sobre a exigência curricular imposta aos candidatos a cargos públicos e também sobre a dispensa do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos para a investidura de cargo público ou para o ingresso em Universidades Públicas.,Administração Pública
44369,Autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento do Ararípe.,Economia
44772,Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação  de Nada Consta das Justiças Comum e Federal para a realização de cirurgias plásticas que descaracterizem ou impeçam o reconhecimento da pessoa.,Direito Civil e Processual Civil; Defesa e Segurança
44786,"Altera dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que ""regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências"", e institui o Cadastro Nacional de Proteção contra a coação moral no emprego.",Administração Pública
44794,"Dispõe sobre a destinação de produtos, substâncias ou drogas ilícitas apreendidas que causem dependência física ou psíquica",Direito Penal e Processual Penal; Defesa e Segurança
44816,Dispõe sobre a unificação dos números de acesso telefônico para a Polícia Rodoviária Federal em todo o País.,Comunicações
44848,Dispõe sobre a obrigatoriedade do ensino de informática nos currículos plenos dos estabelecimentos de 2º e 3º graus.,Educação
45053,Proíbe o Poder Executivo a fixação de cotas de importação para as Áreas de Livre Comércio.,Finanças Públicas e Orçamento
45202,"Autoriza o parcelamento dos débitos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, relativos a contribuições devidas ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, em até 240 (duzentos e quarenta) parcelas mensais, e dá outras providências.",Economia
45794,Dispõe sobre autorização para execução de serviço de radiodifusão comunitária à Associação Comunitária do Chonin de Cima,Comunicações
45887,Acrescenta artigo ao Código Penal  e  modifica a pena  cominada aos crimes de corrupção ativa e passiva.,Direito Penal e Processual Penal
45899,"Aumenta a pena prevista no § 2º do artigo 148 do Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - que institui o Código Penal e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
45901,Faz obrigatório o uso de dispositivos de segurança em tanques e recipientes de combustíveis líquidos e gasosos.,"Indústria, Comércio e Serviços; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
45932,"Dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
45933,"Modifica o §4º do art. 24 da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.",Direito Civil e Processual Civil
46133,"Altera a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, e da outras providências.",Administração Pública
46168,"Declara de relevante interesse público da União os assentamentos rurais dos  programas de reforma agrária e colonização promovidos pelo Poder Público, para os fins a que se refere o parágrafo 6º do artigo 231 da Constituição Federal.",Direitos Humanos e Minorias; Estrutura Fundiária
46218,"Torna obrigatória a exibição de filme publicitário, esclarecendo as conseqüências do uso de drogas, antes das sessões principais  em todos os cinemas do país.",Comunicações
46626,"Proíbe a utilização de substâncias anabolizantes hormonais ou assemelhadas, naturais ou sintéticas, na produção de aves e ovos destinados ao consumo humano.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Saúde"
46916,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Empresa Jornalística Noroeste Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Santa Rosa, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
47079,"Aprova o texto da Convenção entre a República Federativa do Brasil e a República do Chile destinada a evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em relação ao Imposto sobre a Renda, celebrada em Santiago, em 03 de abril de 2001.",Finanças Públicas e Orçamento; Relações Internacionais e Comércio Exterior
47173,Aumenta o período de concessão do salário-maternidade e da licença à gestante em caso de parto antecipado.,Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
47268,"Inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica.","Viação, Transporte e Mobilidade"
47338,Dá nova redação aos dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho referentes à Comissão de Conciliação Prévia.,Trabalho e Emprego
47456,Dispõe sobre a proibição aos Municípios que mantém guarda municipal de contratarem Serviços de Segurança Privada.,Defesa e Segurança
47604,"Estabelece o arresto de bens de pessoa seqüestrada, cônjuge, parentes e afins que com ela convivam, e dá outras providências.",Defesa e Segurança
47605,"Dispõe sobre a obrigatoriedade da inscrição de material reaproveitado ou impróprio para consumo em locais determinados nas embalagens ou rótulos de produtos fabricados com esse material, em qualquer proporção, visando a prevenir a propagação de doenças, e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços"
47702,"Acrescenta inciso ao art. 1º do Decreto nº 3617 de 02 de outubro de 2000, que trata da composição do Conselho Nacional de Politica Cultural.",Comunicações
47844,"Acrescenta alínea ao § 11 do art. 6º do Decreto-Lei nº 667 de 02 de julho de 1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências.",Defesa e Segurança
47882,Solicita informação ao Diretor Geral da Agência Nacional de Petróleo - ANP,"Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
47913,Dispõe sobre a obrigatoriedade da existência e funcionamento das Comissões de Controle de Infecção Hospitalar nos hospitais do País.,Saúde
47918,Dispõe sobre o piso salarial dos profissionais das áreas de Educação e Saúde.,Trabalho e Emprego
47978,Dispõe sobre os serviços de saúde em âmbito municipal e dá outras providências.,Saúde
47980,"Modifica dispositivo da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
48011,Introduz parágrafo único na lei nº 9610 de 19 de Fevereiro de 1998.,"Arte, Cultura e Religião; Direito Civil e Processual Civil"
48039,"Indica ao Ministro de Estado da Educação e ao Presidente da República a criação da Universidade Pública do Agreste, no Estado de Pernambuco.",Educação
48127,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Educativa de Piedade a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Piedade, Estado de São Paulo.",Comunicações
48277,"Altera o § 1º do art. 36 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 -  Lei de Execução Penal.",Direito Penal e Processual Penal
48331,Dispõe sobre a base de cálculo do ICMS nas saídas decorrentes de venda a prazo.,Finanças Públicas e Orçamento
48332,"Dispõe sobre medidas de estímulo para o reequipamento de instituições dedicadas ao ensino técnico e tecnológico, bem como ao aprimoramento de recursos humanos.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
48335,"Acrescenta dispositivos da Lei nº 6.494 de 07 de dezembro de 1977, e dá outras providências.",Educação; Trabalho e Emprego
48512,"Dispõe sobre a política de preços de bens e serviços fornecidos pelo setor público, ou por este contratadas.",Administração Pública
48514,Dispõe sobre a integração das donas-de-casa à Previdência Social.,Previdência e Assistência Social
48543,Estabelece o Programa de Desenvolvimento da Região do Contestado e dá outras providências.,Economia
48655,"Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar as condições de recrutamento de brasileiros descendentes de japoneses para trabalhar no Japão, a violência sofrida pelos mesmos quando do regresso ao Brasil, o aliciamento dos referidos brasileiros para comercialização de franquias de planos de saúde pela NIPOMED e evasão de divisas em face das transações oriundas dos fatos objeto da investigação.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Relações Internacionais e Comércio Exterior
48855,"Altera as Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para dispor sobre as regras de contribuição e de benefícios de trabalhador rural.",Previdência e Assistência Social
49009,"Altera o art. 225 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
49044,Dispõe sobre a permissão da atividade de loja de conveniência nas dependências de drogarias.,Saúde
49213,Dá nova redação ao § 3º do art. 18 da Constituição Federal.,Administração Pública
49221,"""Modifica dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de junho de 1973, e dá outras providências"".",Direito Civil e Processual Civil
49224,"""Estabelece alienação de bens imóveis financiados pelo Sistema Financeiro de Habitação, e dá outras providências"".",Direito Civil e Processual Civil
49318,"Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Matutão FM, Um Bem a Serviço de Campestre a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São José do Campestre, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
49384,Dispõe sobre a criação do Título de Eleitor Eletrônico e dá outras providências,"Política, Partidos e Eleições"
49709,"Altera as Leis nºs 9.503, de 23 de setembro de 1997, para obrigar que a fiscalização de trânsito por meio de aparelhos eletrônicos ou equipamentos audiovisuais seja feita diretamente pelo órgão executivo de trânsito com circunscrição sobre a via.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
49718,"Altera a redação do § 4.º do art. 8.º da Lei n.º 10.257, de 10 de julho de 2001.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
49813,Autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento  do Araguaia-Tocantins e dá outras providências.,Economia
50137,"Dispõe sobre equipamentos eletrônicos, detectores de excesso de velocidade, e dá outras providências.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
50186,Estabelece o exercício da profissão de massagista e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
50190,"Dá nova redação ao dispositivo da Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que institui o Fundo Nacional de Segurança Pública, e dá outras providências.",Defesa e Segurança
50265,Regula a indenização por má prática médica.,Direito Civil e Processual Civil; Saúde
50391,"Aprova  o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina para a Viabilização da Construção e Operação de Novas Travessias Rodoviárias sobre o Rio Uruguai, celebrado em Florianópolis, em 15 de dezembro de 2000.","Relações Internacionais e Comércio Exterior; Viação, Transporte e Mobilidade"
50589,Cria o rastreamento da produção e consumo de medicamentos através do controle eletrônico por códigos de barra.,Saúde
50739,"Acrescenta o § 2º ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para equiparar aos crimes hediondos aqueles previstos na legislação penal militar, idênticos aos tipificados no Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
50742,"Altera o art. 35 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente",Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
50789,Dispõe sobre a execução de sentença penal estrangeira e dá outras providências.,Direito Penal e Processual Penal
50791,"""Modifica dispositivo do Código Penal, e dá outras providências"".",Direito Penal e Processual Penal
50800,Estabelece a radiodifusão educativa e dá outras providências.,Comunicações
50818,Dispõe sobre a profissão de esteticista e cosmetologista e dá outras providências.,Educação; Trabalho e Emprego
50902,Dispõe sobre a obrigatoriedade de cobrança de tarifa local em ligações telefônicas realizadas dentro de um único município.,Comunicações
50977,"Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para permitir a percepção de seguro-desemprego pelo agricultor familiar por motivo de perda da safra em razão de fenômenos naturais ou por acometimento de praga.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Estrutura Fundiária"
50986,Estabelece a inclusão de códigos de identificação tátil entre as características gerais das cédulas colocadas em circulação pelo Banco Central do Brasil.,Direitos Humanos e Minorias
51050,"Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) aos veículos utilitários adquiridos por feirantes, nas condições que estabelece.",Finanças Públicas e Orçamento
51097,"Altera a redação do art. 129, § 7º, do Decreto-Lei nº 2848, de 07 dezembro de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
51639,"Dá denominação a viadutos da BR-232 localizados no perímetro urbano da cidade de Bezerros, no Estado de Pernambuco.",Homenagens e Datas Comemorativas
51784,"Altera a Lei nº 9.491, de 09 de setembro de 1997, que regula o Programa Nacional de Desestatização.",Administração Pública
51989,"Altera dispositivos da Lei nº 8.059, de 4 de julho de 1990, que dispõe sobre a pensão especial devida aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial e a seus dependentes.",Previdência e Assistência Social
52070,"Dispõe sobre a concessão do seguro-desemprego ao trabalhador da Aquicultura, quando ocorrer fenômenos naturais e/ou acidentes ambientais e no período de defeso para coleta.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego"
52138,"Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação do saldo da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço para reconstrução de moradia nos Municípios atingidos por calamidade pública.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Trabalho e Emprego
52290,"Altera a redação do art. 280 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
52303,"Altera o art. 64 da Lei  nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o  Código de Trânsito Brasileiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
52398,"Aprova o ato que outorga permissão à Empresa Cruzeirense de Telecomunicações de Rádio e TV Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Cruzeiro do Sul, Estado do Acre.",Comunicações
52400,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico do Jardim Alvorada - ASCODECAL a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Maringá, Estado do Paraná.",Comunicações
52431,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Cultural e Educativa a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Vazante, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
52434,"Aprova o ato que outorga permissão à Studio G Comunicação e Marketing Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Jaraguá, Estado de Goiás.",Comunicações
52435,"Aprova o ato que outorga permissão à SM Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo.",Comunicações
52487,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão e Desenvolvimento Comunitário de Forquilha - Senhor Antônio Ferreira Gomes Martins a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Forquilha, Estado do Ceará.",Comunicações
52504,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural Sagrado Coração de Jesus do Bairro Santanense a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itaúna, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
52506,"Aprova o ato que autoriza a Associação Pontalinense Educativa e Cultural a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pontalina, Estado de Goiás.  NOVA EMENTA: Aprova o ato que autoriza a Associação Pontalinense Educativa e Cultural a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pontalina, Estado de Goiás.",Comunicações
52508,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Moradores do Bairro Bento Marques - COHAB a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tarauacá, Estado do Acre.",Comunicações
52512,"Aprova o ato que autoriza a Associação Radiofônica Cultural de Ouro Verde do Oeste a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ouro Verde do Oeste, Estado do Paraná.",Comunicações
52523,"Aprova o ato que autoriza a Associação Movimento Comunitário Rádio Nossa Terra FM a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Analândia, Estado de São Paulo.",Comunicações
52527,"Aprova o ato que outorga permissão à Empresa Caracaraí de Comunicação Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Boa Vista, Estado de Roraima.",Comunicações
52531,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural, Esportiva Rodolfense - ACERF a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Rodolfo Fernandes, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
52607,"Institui os tributos, as tarifas, as multas e a obrigação de contratação de seguro que especifica.",Administração Pública
52861,Dispõe sobre a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre.,"Indústria, Comércio e Serviços"
52998,"Revoga os arts. 69 e 70, da Lei nº 7.210, de 11 de julho 1984 (Lei de Execução Penal), extinguindo os Conselhos Penitenciários.",Direito Penal e Processual Penal
53141,Dispõe sobre a conservação e manutenção de elevadores em edifícios públicos ou privados.,Defesa e Segurança
53144,Dispõe sobre a previsão de regulamentação da prestação do serviço público de transporte em veículos de aluguel e de turismo na Lei Orgânica do Município.,Administração Pública
53321,Denomina Rodovia Governador Virgílio Távora trecho da rodovia BR-116.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
53427,"Altera o art. 3º da Lei Complementar nº 111, de 6 de julho de 2001, que ""Dispõe sobre o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, na forma prevista nos artigos 79, 80 e 81 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências"".",Educação
53498,"Aprova o texto do Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Panamá, no Campo da Luta contra o Crime Organizado, celebrado em Brasília, em 21 de agosto de 2001.",Defesa e Segurança
53577,"Aprova o ato que autoriza a Fundação Deputado Walfrido Monteiro a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Icó, Estado do Ceará.",Comunicações
53583,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada ao Governo do Estado da Paraíba - Superintendência de Radiodifusão por intermédio da Rádio Tabajara para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de João Pessoa, Estado da Paraíba.",Comunicações
53589,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Inocêncience de Comunicação e Marketing a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Inocência, Estado de Mato Grosso do Sul.",Comunicações
53593,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura Nova Esperança a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cipó, Estado da Bahia.",Comunicações
53600,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Zero FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Areado, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
53610,"Aprova o ato que autoriza a Fundação Pró-Desenvolvimento do Cariri - Júlia Leite de Luna a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Milagres, Estado do Ceará .",Comunicações
53624,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Dom Othon Motta a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Campanha, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
53632,"Aprova o ato que autoriza a Academia Cultural de Santa Helena - ACULT-STH/PR a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Helena, Estado do Paraná.",Comunicações
53644,"Aprova o ato que outorga permissão à Telecomunicações Formoso Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Montividiu, Estado de Goiás.",Comunicações
54188,Dispõe sobre a obrigatoriedade de se informar às autoridades de segurança quando da instalação de três linhas telefônicas ou mais em um mesmo endereço não comercial.,Comunicações
54307,"Cria os Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões.",Administração Pública
54336,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Moradores do Estreito-MA a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Estreito, Estado do Maranhão.",Comunicações
54679,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária, Cultural e Beneficente - Centenário a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tabatinga, Estado de São Paulo.",Comunicações
54787,"Modifica dispositivo da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984.",Saúde
54799,Dispõe sobre Atestado de Saúde.,Saúde
55851,"Propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias fiscalize a Agência Nacional do Petróleo - ANP, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente - IBAMA e a Petrobrás em suas ações no que tange aos testes sísmicos na Baía de Camamu, no Estado da Bahia.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
56130,"Solicita informações ao Ministério dos Transportes, sobre cópia do Contrato entre o Porto e os Operadores Portuários relacionados abaixo.",Administração Pública
56306,"Aprova o ato que autoriza a Associação Movimento Comunitário Rádio Nova FM a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Bacabal, Estado do Maranhão.",Comunicações
56308,"Aprova o ato que outorga concessão à Kyno Filmes Produções Cinematográficas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Araguatins, Estado do Tocantins.",Comunicações
56384,"Denomina ""ponte Olavo Brasil"" a ponte transposta sobre o Rio Arraia, na BR-401, km 110, no Município de Bonfim, no Estado de Roraima.","Viação, Transporte e Mobilidade"
56512,"Altera o art. 262, da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), dispondo sobre o leilão de veículos apreendidos e não procurados pelos proprietários.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Viação, Transporte e Mobilidade"
56638,"Regulamenta a cobrança pelo uso dos recursos hídricos no Brasil, instituida pela Lei Federal nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997 e fixada para o uso da geração hidroelétrica pela Lei Federal nº 9.984, de 17 de julho de 2000.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
57107,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educativa e Cultural Padre Alexandrino, para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Capelinha, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
57109,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Ação Social, Cultural e de Comunicação - ACASCC a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Formiga, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
57112,"Aprova o ato que autoriza a Fundação Santa Rita de Cássia dos Impossíveis  a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Teixeira, Estado da Paraíba.",Comunicações
57114,"Aprova o ato que outorga permissão à Sistema Agreste de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Caruaru, Estado de Pernambuco.",Comunicações
57349,"Aprova o texto da Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Ucrânia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, celebrada em Kiev, em 16 de janeiro de 2002.",Finanças Públicas e Orçamento
57833,Regulamenta a profissão de garçom e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
58193,"Regulamenta a profissão de ajudante de cozinha, maitre e copeiro e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
58340,Dá nova redação ao inciso V do art. 49 da Constituição Federal.,Administração Pública
58512,"Modifica os arts. 213 e 214 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro.",Direito Penal e Processual Penal
58695,"Aprova o ato que autoriza a Associação e Movimento Comunitário Vale do Tibagi a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Telêmaco Borba, Estado do Paraná.",Comunicações
58697,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à TV Pampa Zona Sul Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
58708,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Glória do Goitá a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Glória do Goitá, Estado de Pernambuco.",Comunicações
58716,"Aprova o ato que outorga concessão à Sistema Lageado de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Goiânia, Estado de Goiás.",Comunicações
58717,"Aprova o ato que autoriza a Fundação Abraham Lincoln a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Lavras, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
58729,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Colorado a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Colorado, Estado do Paraná.",Comunicações
58755,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Ômega de Comunicação e Ação Social, para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Serra Talhada, Estado de Pernambuco.",Comunicações
58756,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária do Paranoá a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade do Paranoá, Distrito Federal.",Comunicações
58785,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Claret , para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Batatais, Estado de São Paulo.",Comunicações
58791,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural e Artístico de Renascença - ACCAR a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Renascença, Estado do Paraná.",Comunicações
58800,"Aprova o ato que outorga permissão à Sistema Riopardense de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Ribas do Rio Pardo, Estado de Mato Grosso do Sul.",Comunicações
59710,"Modifica o inciso XI do art. 18 da Resolução nº 25 de 2001, que institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
59718,Dá nova redação ao inciso IV do Art. 158 da Constituição Federal,Finanças Públicas e Orçamento
60093,"Denomina ""Presidente Tancredo Neves"" o trecho da BR-451 entre Governador Valadares e Montes Claros, no Estado de Minas Gerais.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
60233,Dispõe sobre normas gerais para concursos na área jurídica de nível superior,Trabalho e Emprego
60385,"Solicita Informações ao Ministério do Meio Ambiente, contendo o cadastro de pessoas físicas estrangeiras com propriedades na Amazônia Legal, bem como o cadastro das propriedades de pessoas jurídicas controladas por estrangeiros, incluindo as madeireiras, especificando a localização e tamanho da área.",Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
60421,"Aprova o ato que outorga concessão à SESAL - Comunicação e Informática Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Telêmaco Borba, Estado do Paraná.",Comunicações
60433,"Aprova o ato que autoriza a Associação e Movimento Comunitário Rádio Alternativa FM a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Agrestina, Estado de Pernambuco.",Comunicações
60440,"Aprova o ato que autoriza a Associação  dos  Moradores do Loteamento Estrela do Mar a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tamandaré, Estado de Pernambuco.",Comunicações
60443,"Aprova o ato que autoriza a Associação dos Amigos da Zona Norte a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Natal, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
60444,"Aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente Teixeirense a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Teixeiras, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
60459,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Beneficente Nossa Senhora da Conceição - Rádio Millenium a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pereiras, Estado de São Paulo.",Comunicações
60469,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Universidade de Passo Fundo, para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Palmeira das Missões, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
60585,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio e Televisão Libertas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Elói Mendes, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
60598,"Aprova o ato que outorga concessão à Paraopeba Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Mateus Leme, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
60609,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Lídia Almeida a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Mata Roma, Estado do Maranhão.",Comunicações
60619,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Dianopolina de Radiodifusão, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Dianópolis, Estado de Tocantins.",Comunicações
63924,Dispõe sobre a opção pelas Carreiras de Analista  e Técnico do Ministério Público da União e dá outras providências.,Administração Pública
64078,Isenta do Imposto sobre Produtos industrializados os caminhões que transportam cargas nas rodovias brasileiras.,Finanças Públicas e Orçamento
64079,"Proíbe a cobrança de Pedágios para Caminhões de carga, em todo o território nacional.","Viação, Transporte e Mobilidade"
64254,"Altera a Lei n.º 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que ""altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências"".",Finanças Públicas e Orçamento
64543,"Altera a terminologia do cargo de Papiloscopista Policial Federal, para Perito Policial Federal em Identificação na Carreira Policial Federal.",Defesa e Segurança
67033,Altera as tabelas de incidência do Imposto de Renda sobre rendimentos de pessoas físicas.,Finanças Públicas e Orçamento
67045,"Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999,  dá outras providências",Administração Pública
67295,"Determina a obrigatoriedade de reprodução, pelas editoras de todo o País, em regime de proporcionalidade, de obras em caracteres braille ou por meio magnético, acessível aos  portadores de  deficiência visual, e dá outras providências.","Arte, Cultura e Religião"
67297,"Regulamenta o inciso XXXIII do art. 5º, da Constituição Federal, dispondo sobre prestação de informações detidas pelos órgãos da Administração Pública.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
67401,"Modifica a redação de dispositivos da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que disciplina a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), na aquisição de automóveis nas condições que específica, com a modificação do art. 29 da Lei nº 9.317, de 1996, e a vigência restaurada pela Lei nº 10.182, de 2001.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
68343,"Altera a Lei nº 5.917, de 10 de  setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir, na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, a rodovia que especifica, sob a designação de BR-438.","Viação, Transporte e Mobilidade"
69621,Solicita informações ao Senhor Ministro dos Transportes sobre a alocação de recursos no Orçamento Geral da União para a recuperação das BRs no estado do Ceará.,"Economia; Viação, Transporte e Mobilidade"
71683,"Altera o inciso V, do art. 223, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, que dispõe acerca da concessão de licença aos membros do Ministério Público da União, em decorrência de adoção de guarda judicial de criança, na forma que especifica.",Administração Pública
89060,"Altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, que ""restabelece princípios da Lei nº 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC e dá outras providências"".","Arte, Cultura e Religião"
89061,"Susta, com fundamento no inciso V do art. 49 da Constituição Federal, a aplicação da Portaria SRF nº 1.024, de 22 de agosto de 2002, que ""disciplina o acompanhamento do julgamento de processos administrativos-fiscais nos Conselhos de Contribuintes e na Câmara Superior de Recursos Fiscais"".",Administração Pública
90421,"Assegura aos menores, com idade inferior a dezoito anos a aquisição de aparelhos ortodônticos às expensas do Sistema Único de Saúde - SUS.",Saúde
90425,Solicita informações ao Sr. Ministro da Cultura sobre tombamento do Rio Guandu.,"Arte, Cultura e Religião"
96339,"Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, excluindo os templos religiosos da exigência de estudo de impacto de vizinhança.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
96373,Tipifica a conduta de não cumprir ou cumprir insatisfatoriamente ordem judicial.,Direito Penal e Processual Penal
96413,"Modifica dispositivo da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990.",Saúde
96427,"Regulamenta a atuação das bandeiras, das emissoras, das administradoras e das empresas de cartões de crédito e de débito.",Economia
96479,"Dispõe sobre medidas de incentivo à pesquisa científica e tecnológica e à inovação, altera o § 1º do art. 2º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e dá outras providências.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação"
96755,Requer informação ao Sr. Ministro de Estado da Previdência e Assistência Social acerca de documentos relativos à   Fundação Francisco Conde.,Administração Pública
96857,"Torna obrigatória a inclusão, no programa de disciplinas do ensino fundamental e médio, de estudos sobre o uso de drogas e dependência química.",Educação
97000,"Dispõe sobre o pagamento, pelo Poder Público, de honorários a advogado nomeado para defender réu pobre e dá outras providências.",Administração Pública
97293,"Modifica dispositivos do Decreto- Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 e da Lei n.º 7.210, de 11 de julho de 1984, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
97543,"Altera o caput e acrescenta três parágrafos ao art. 212 da Constituição  Federal, ampliando as fontes de financiamento da Educação Superior e criando o FUNDES - Fundo Nacional de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Superior.",Educação
97693,Institui o Programa de Estímulo à Produção Audiovisual Independente.,"Arte, Cultura e Religião"
97727,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural Rural da Imagem e do Som de Lagamar a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Lagamar, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
97734,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Sombrio a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Sombrio, Estado de Santa Catarina.  NOVA EMENTA: Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Sombrio a executar serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Sombrio, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
97763,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão para o Desenvolvimento Artístico e Cultural de Paraguaçu a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Paraguaçu, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
97764,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária, Cultural 03 de Novembro, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Quatro Pontes, Estado do Paraná.",Comunicações
97779,"Aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente José Ednir Maia de Limoeiro do Norte - CE a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Limoeiro do Norte, Estado do Ceará.",Comunicações
98253,"Altera a Lei n.º 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos).",Direito Civil e Processual Civil
98280,Dispõe sobre a indisponibilidade de bens e direitos de devedores na União por dívida relativa a tributos e contribuições federais e prevê a sua conversão em penhora.,Finanças Públicas e Orçamento
98308,Solicita informação ao Ministério de Minas e Energia sobre tarifa de energia elétrica no Estado do Pará.,"Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
98349,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira fiscalize o Governo Federal, em especial o Ministério da Fazenda, no que diz respeito aos procedimentos de repasse, para o Ministério da Previdência e Assistência Social, dos recursos arrecadados a título de COFINS, CSL e PIS.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
98456,"Altera o art. 2º da Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001.",Economia
98636,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Orlândia a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Orlândia, Estado de São Paulo.",Comunicações
98639,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada  à  Radio  Ibituruna  Ltda., para explorar  serviço de radiodifusão sonora  em onda  média, na cidade de Governador   Valadares,    Estado de Minas Gerais.",Comunicações
98640,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à TV e Rádio Jornal do Commércio Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Caruaru, Estado de Pernambuco.",Comunicações
98650,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária São Domingos para  o  Desenvolvimento Social, Cultural e Artístico a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Buritama, Estado de São Paulo.",Comunicações
98655,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Ecológica de Ouro Preto - ACEOP a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ouro Preto, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
98678,"Aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores da Vila Brasil e Outras Artérias a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pombos, Estado de Pernambuco.",Comunicações
98681,"Aprova o ato que autoriza a Associação Pró-Desenvolvimento Comunitário das Vertentes a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Vertentes, Estado de Pernambuco.",Comunicações
98682,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural de Comunicação de Governador Valadares a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Governador Valadares, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
98756,"Aprova o ato que outorga concessão à SICOM - Sistema de Comunicações de Minas Gerais Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Uberaba, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
98770,"Aprova o ato que outorga permissão à Radiodifusão Oeste Paulista Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Dracena, Estado de São Paulo.",Comunicações
98787,"Aprova os textos da Convenção para a Supressão de Atos Ilícitos Contra a Segurança da Navegação Marítima e do Protocolo para a Supressão de Atos Ilícitos Contra a Segurança de Plataformas Fixas Localizadas na Plataforma Continental, concluídos em Roma, em 10 de março de 1988",Defesa e Segurança
98888,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Sentinela Alto Vale Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Ibirama, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
98890,"Aprova o ato que autoriza a Associação dos Amigos do Portal do Alvorada/Juru/PB a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Juru, Estado da Paraíba.  NOVA EMENTA: Aprova o ato que autoriza a Associação dos Amigos do Portal do Alvorada/Juru/PB a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Juru, Estado da Paraíba.",Comunicações
99049,"Modifica dispositivos da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços"
99055,"Modifica dispositivos da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
99101,"Dispõe sobre o cancelamento de débitos para com a Fazenda Nacional, nos casos que especifica.",Finanças Públicas e Orçamento
99596,"Aprova o ato que  outorga permissão   ao Sistema Independente de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Conceição de Ipanema, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
99599,"Aprova o ato que autoriza a Fundação Cultural e Educacional Padre Hermenegildo Bortolatto a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Rio das Antas, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
99604,"Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Dinâmica de Londrina a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Londrina, Estado do Paraná.",Comunicações
99605,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Defesa do Patrimônio Público de São Miguel do Iguaçu a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Miguel do Iguaçu, Estado do Paraná.",Comunicações
99608,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Triunfo-PE a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Triunfo, Estado de Pernambuco.",Comunicações
99613,"Aprova o ato que outorga permissão à Sociedade Centro Minas de Rádio Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Bom Despacho, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
99615,"Aprova o ato que outorga permissão à Cachoeira Alta Telecomunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Pedra do Indaiá, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
99624,"Aprova o ato que outorga permissão à Cachoeira Alta Telecomunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Padre Paraíso, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
99628,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Cultural Nossa Senhora da Guia, para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Patos, Estado da Paraíba.  NOVA EMENTA: Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Cultural Nossa Senhora da Guia, para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Patos, Estado da Paraíba.",Comunicações
99641,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Difusora Colíder Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Colíder, Estado de Mato Grosso.",Comunicações
99643,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura Tropical de Carneirinho a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Carneirinho, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
99647,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão para Desenvolvimento Artístico e Cultural de Manhumirim a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Manhumirim, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
99681,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Tremedal/ACT a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tremedal, Estado da Bahia.",Comunicações
99696,"Aprova o ato que autoriza a Sociedade Comunitária de Radiodifusão de Canápolis - Rádio Triângulo a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Canápolis, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
99698,"Aprova o ato que outorga concessão à Rádio Sol Maior Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Maceió, Estado de Alagoas.",Comunicações
99703,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico e Cultural de Rio Negro - ACORI a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Rio Negro, Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
99707,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária, Cultural e Beneficente TOPP FM a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Juliana, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
99987,Dispõe sobre as comissões devidas aos Agentes de Viagem e às Agências de Viagens e Turismo pela prestação dos seus serviços.,Trabalho e Emprego
100211,"Sugere a prorrogação do prazo para início da vigência do Decreto nº 4.441, de 28 de outubro de 2002, que altera alíquota do IPI incidente sobre produtos que menciona.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
100227,"Acresce inciso IV ao art. 92 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
100434,"Solicita informações Ministro da Fazenda sobre a contratação pela Caixa Econômica Federal, sem licitação, de seguro da Caixa Seguradora S.A.",Administração Pública
100502,"Dá nova redação ao parágrafo 7º, do art. 226 da Constituição Federal.",Saúde
101047,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora do Paraná Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná.",Comunicações
101080,"Aprova o ato que autoriza a Comissão de Apoio à Criança e ao Adolescente a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santo Antônio da Patrulha, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
101091,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Itaperuna Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Itaperuna, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
101101,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora Alto Vale Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Rio do Sul, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
101119,"Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Cultural de Belo Horizonte para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Ouro Preto, Estado de Minas Gerais.  NOVA EMENTA: Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Cultural de Belo Horizonte para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Ouro Preto, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
101147,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Viradouro AM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Viradouro, Estado de São Paulo.",Comunicações
101154,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Clube Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Santo Antônio de Jesus, Estado da Bahia.",Comunicações
101198,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária São Pedro de Alcântara de Ubajara a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ubajara, Estado do Ceará.",Comunicações
101222,"Aprova o ato que autoriza a Fundação Antônia Izelda Cunha Braga a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Quitéria, Estado do Ceará.",Comunicações
101235,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio FM D. A. Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Camapuã, Estado de Mato Grosso do Sul.",Comunicações
101769,"Introduz § 2º, no art. 37, da Lei nº 8.245, de 18 de outubro  de 1991.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
101924,"Cria a Zona Franca de São Luís, no Estado do Maranhão, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
102517,"Denomina ""Plenário Orlando Villas Bôas"" o Plenário da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias"".",Homenagens e Datas Comemorativas
102704,"Altera o art. 5º  da Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica na operação de crédito rural.",Estrutura Fundiária
102773,Permite a opção pelo Simples aos Centros de Formação de Condutores de Veículos.,"Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
102779,"Altera o art. 151 do Decreto-Lei n.º 2.848, de 07 de dezembro de 1940.",Direito Penal e Processual Penal
102797,"Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que ""Estabelece Normas para as Eleições"", a fim de vedar a veiculação de pesquisas eleitorais no ano em que ocorrerem eleições.","Política, Partidos e Eleições"
102810,Dispõe sobre a extinção do analfabetismo no Brasil.,Educação
102954,Institui regras contratuais para os financiamentos habitacionais e dá outras providências.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
103053,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Clube de Dourados Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul.",Comunicações
103060,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Teófilo Otoni Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Teófilo Otoni, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
103066,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Arco Iris Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Betim, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
103077,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Rede Fronteira de Comunicações Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Blumenau, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
103086,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Cultural Senhor Bom Jesus dos Remédios para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Afogados da Ingazeira, Estado de Pernambuco.",Comunicações
103096,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Jauense Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Jaú, Estado de São Paulo.",Comunicações
103113,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura da Cidade de Santo Antônio - RN a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santo Antônio , Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
103114,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Bairros Funcionários, Inconfidentes e Plataforma - ASFIP a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pedra Azul, Estado de Minas Gerais.  NOVA EMENTA: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Bairros Funcionários, Inconfidentes e Plataforma - ASFIP a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pedra Azul, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
103123,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Radiodifusão Índio Condá Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Chapecó, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
103127,"Aprova o ato que autoriza a ACCA - Associação Comunitária Cultural Aracatiense a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Aracati, Estado do Ceará.",Comunicações
103141,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Vila Velha Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Ponta Grossa, Estado do Paraná.",Comunicações
103179,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de El Salvador sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo e Técnico, celebrado em São Salvador, em 21 de agosto de 2002.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Trabalho e Emprego
103189,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Moradores de Bairros do Município de Areial a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Areial, Estado da Paraíba.",Comunicações
103193,"Aprova o ato que autoriza a Rádio Comunitária Roncador de Nova Xavantina - RCR a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Nova Xavantina, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
103217,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio FM Iguatú Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Limoeiro do Norte, Estado do Ceará.",Comunicações
103219,"Aprova o ato que autoriza a Associação e Movimento Comunitário Rádio Novo Cântico FM a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itapira, Estado de São Paulo.",Comunicações
103222,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Juvenília Loiola, para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Tauá, Estado do Ceará.  NOVA EMENTA: Aprova o ato que autorga permissão à Fundação Juvenília Loiola, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Tauá, Estado do Ceará.",Comunicações
103387,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Alto Taquari Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Estrela, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
103405,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Colombo do Paraná Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Colombo, Estado do Paraná.",Comunicações
103419,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Tupi AM Ltda., originariamente Rede Autonomista de Radiodifusão Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Osasco, Estado de São Paulo.",Comunicações
103421,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Jornal da Cidade Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Salvador, Estado da Bahia.",Comunicações
103437,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Grande Picos Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Picos, Estado do Piauí.",Comunicações
103438,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à TV e Rádio Jornal do Commércio Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Recife, Estado de Pernambuco.",Comunicações
103439,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio América do Rio Grande do Sul Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Montenegro, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
103455,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Itaipú de Marília Ltda., originariamente Rádio Itaipú de Jaú Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Jaú, Estado de São Paulo.",Comunicações
103459,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Panambi FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Panambi, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
103460,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Sousândrade de Apoio ao Desenvolvimento da Universidade Federal do Maranhão para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de São Luis, Estado do Maranhão.",Comunicações
103476,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Chamonix Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Mogi Mirim, Estado de São Paulo.",Comunicações
103481,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Rural FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Campo Mourão, Estado do Paraná.",Comunicações
103482,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Lagoa Dourada Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Ponta Grossa, Estado do Paraná.",Comunicações
103500,"Aprova o ato que autoriza a Associação Movimento Comunitário Com Rádio Local Prata / FM a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Prata, Estado da Paraíba.",Comunicações
103544,"Aprova o ato que outorga permissão à Empresa de Radiodifusão FM Tuiuiu Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Dois Irmãos do Buriti, Estado de Mato Grosso do Sul.",Comunicações
103556,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Cultural Divino Espírito Santo de Jataí para explorar,  serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Jataí, Estado de Goiás.",Comunicações
103571,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Prefeitura Municipal de Itapecirica para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Itapecirica, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
103583,"Aprova o ato que autoriza a Fundação João Kennedy Gomes Batista para o Desenvolvimento Comunitário de Emas - FJKGB a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Emas, Estado da Paraíba.",Comunicações
103604,"Aprova o texto do Acordo Regional de Cooperação para a Promoção da ciência e da Tecnologia Nucleares na América Latina e no Caribe - ARCAL, celebrado no âmbito da Agência Internacional de Energia Atômica, assinado em Viena, em 25 de setembro de 1988.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
103673,"Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Cultural e Educativa ""Manoel Affonso Cancella"" para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Ituiutaba, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
103692,"Aprova o ato que outorga permissão à Organização RH Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Bonito, Estado de Pernambuco.",Comunicações
103695,"Aprova o ato que outorga permissão à Cardoso & Fernandes Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de São Miguel do Guaporé, Estado de Rondônia.",Comunicações
103696,"Aprova o ato que outorga permissão à Jake Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Alvorada D'Oeste, Estado de Rondônia.",Comunicações
103699,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Comunicação Beneficente Comunitária Interativa  a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Serra do Salitre, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
103702,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Rádio e TV Educativa de Juína, para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Juína , Estado do Mato Grosso.",Comunicações
103704,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Cultura e Vida, para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Florianópolis, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
103715,"Aprova o ato que autoriza a Associação Quinze de Agosto - AQUA a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Gonçalo do Rio Preto, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
103723,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Rádio Comunitária de Varjão de Minas - Minas Gerais a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Varjão de Minas, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
103730,"Aprova o ato que outorga concessão à Leste Sul Telecomunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Capão Bonito, Estado de São Paulo.",Comunicações
103740,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Rota do Sol Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Boa Vista da Aparecida, Estado do Paraná.",Comunicações
103777,"Aprova o ato que outorga permissão à WEB Comunicação Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Cocalzinho de Goiás, Estado de Goiás.",Comunicações
103780,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Nova Aurora a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Mundo Novo, Estado de Goiás.",Comunicações
103785,"Aprova o ato que autoriza a Rádio Comunitária Líder do Sertão FM a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Chorrochó, Estado da Bahia.",Comunicações
103789,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Sinodal de Comunicação para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Novo Hamburgo, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
103792,"Aprova o ato que autoriza a Sociedade de Desenvolvimento Comunitário e Social do Céu Azul - SODESCCA a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Valparaíso de Goiás, Estado de Goiás.",Comunicações
103800,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Bento Freire de Sousa, para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Sousa, Estado da Paraíba.",Comunicações
103805,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Apoio Comunitário Itabiritense a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itabirito, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
103810,"Aprova o ato que autoriza a Fundação Padre Antônio Ferraris a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Aldeias Altas, Estado do Maranhão.",Comunicações
103812,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura Aliança a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Gonçalo, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
103822,"Aprova o ato que autoriza a Rádio Comunitária FJB FM a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Geraldo do Baixio, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
103825,"Aprova o ato que autoriza a Associação Provisão de Radiodifusão e Apoio ao Menor - APRAM a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Anápolis, Estado de Goiás.",Comunicações
103828,"Aprova o ato que outorga concessão ao Sistema Plug de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Paranaíta, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
103831,"Aprova o ato que outorga concessão à Vídeo Express Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Colatina, Estado do Espírito Santo.",Comunicações
103836,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Jardinense a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santo Antônio do Jardim, Estado de São Paulo.",Comunicações
103837,"Aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente Cultural Comunitária Educadora ""Rainha dos Anjos"" a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Reginópolis, Estado de São Paulo.",Comunicações
103853,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária River a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Rio Vermelho, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
103867,"Aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores das Ruas e Bairros de Piracema a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Piracema, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
103873,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Arte, Cultura e Informação de São Pedro (ACARCISP) a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Pedro, Estado de São Paulo.",Comunicações
104337,"Revoga o Inciso XV do art. 19, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para proibir a apreensão de bens pela ANATEL.",Comunicações
104356,"Altera o art. 32 do Regimento Interno, visando a reorganização de competências e a criação da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
104403,"Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, vedando a cobrança de taxa de religação nos serviços públicos de água e esgoto.","Indústria, Comércio e Serviços"
104409,"Revoga os arts. 34 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e 83 e seu parágrafo único da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.",Finanças Públicas e Orçamento
104431,"Propõe extensão da Universidade Federal da Bahia para a Cidade de Vitória da Conquista, no Sudoeste da Bahia, mediante a criação inicial do Curso de Medicina e Cirurgia e de outros para possibilitar o agrupamento de cursos que possibilitem, mais tarde, a criação da UNIVERSIDADE FEDERAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA.",Educação
104437,"Altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, regulamentado pelo Decreto Federal nº 001, de 11 de janeiro de 1991, que trata da parcela pertencente aos Estados e Municípios, do produto da ""Compensação Financeira dos Recursos Hídricos (CFRH)"", bem como o art.  29 da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000.","Economia; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
104451,Altera a Lei Geral de Telecomunicações para autorizar as prestadoras de serviços de telecomunicações a prestarem serviço de acesso à Internet.,Comunicações
104468,"Solicita Informações à Senhora Ministra do Meio Ambiente, Marina da Silva a  respeito do que propugna o Decreto nº 4592, de 11 de fevereiro de 2003.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
104485,"Proíbe a criação de novos cursos médicos e a ampliação de vagas nos cursos existentes, nos próximos dez anos e dá outras providências.",Educação
104713,"Acrescenta § 3º, ao art. 42, da Lei  nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para garantir a concessão de aposentadoria por invalidez ao trabalhador rural incapaz de exercer a sua atividade.",Previdência e Assistência Social
104714,"Acrescenta o inciso XIII ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências, para permitir o saque do saldo da conta vinculada pelos trabalhadores acometidos de hepatite C.",Trabalho e Emprego
104734,"Solicita a Senhora Ministra de Minas e  Energia, no âmbito da ANEEL, informações referente ao risco Brasil como fator de cálculo para alteração de preço das tarifas públicas de energia elétrica.",Administração Pública
104789,Solicita Informações ao Sr. Ministro das Comunicações sobre entidades que solicitaram registros e instalações de Rádios Comunitárias no Estado da Paraíba.,Administração Pública; Comunicações
104801,"Dispõe sobre a efetivação de pagamentos e recebimentos da remuneração do trabalho e dos benefícios previdenciários efetuados mediante depósito bancário, por pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
104822,Determina que os projetos de recuperação ambiental de áreas degradadas por atividades de mineração sejam elaborados de acordo com normas e parâmetros estabelecidos pelo Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
104838,Solicita informações à Sra. Ministra de Minas e Energia a respeito dos estudos ambientais para a construção e operação da Usina Hidrelétrica de Pedra do Cavalo.,Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
104885,"Fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, no que se refere às competências comuns previstas nos incisos VI e VII do art. 23 da Constituição Federal.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
104965,"Altera o art. 22 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
104986,Dispõe sobre a obrigatoriedade de fotografia no título de eleitor.,Administração Pública
105004,"Dispõe sobre a isenção de multa a microempresa que deixar de apresentar a declaração de rendimentos ou apresentá-la fora do prazo, na forma que estabelece.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
105006,"Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e dá outras providências.",Administração Pública
105026,Dispõe sobre a exigibilidade de aplicações em crédito rural e em financiamentos às micro e pequenas empresas,Economia
105082,Dispõe sobre a proibição do funcionamento de caixas de auto- serviço nos supermercados e hipermercados.,"Indústria, Comércio e Serviços"
105150,"Dá nova redação ao inciso I do art. 10 da Lei nº 9.263, que ""regula o parágrafo sétimo do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências"".",Saúde
105268,"Acrescenta inciso ao art. 43 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, limitando os direitos de proteção patentária das substâncias farmacêuticas componentes de medicamentos produzidos pelos laboratórios estatais.","Indústria, Comércio e Serviços"
105418,"Sugere ao Ministério da Educação  a inclusão no currículo escolar do ensino médio, da disciplina ""Cidadania"", com conteúdos relacionados à Administração Pública, ao Direito Constitucional e Administrativo.",Educação
105464,Dispõe sobre as normas gerais relativas a concursos públicos.,Administração Pública
105465,"Altera o art. 252 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir a proibição do ato de fumar ao dirigir.","Direito Penal e Processual Penal; Viação, Transporte e Mobilidade"
105496,"Abre crédito extraordinário no valor de R$24.401.000,00, em favor do Ministério dos Transportes, para os fins que especifica.","Economia; Viação, Transporte e Mobilidade"
105497,"Altera o art. 26 da Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, que estabelece mecanismos objetivando incentivar a redução da presença do setor público estadual na atividade financeira bancária, dispõe sobre a privatização de instituições financeiras, e dá outras providências.",Administração Pública; Economia
105498,"Abre crédito extraordinário no valor de R$ 63.180.000,00,  em favor do Ministério dos Transportes, para os fins que especifica.","Economia; Viação, Transporte e Mobilidade"
105502,"Abre crédito extraordinário no valor de R$36.874.206,00, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, para os fins que especifica.",Economia
105507,"Altera dispositivos das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e dá outras providências.  NOVA EMENTA DO PLV: Altera a legislação tributária, dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
105792,Permite isenção do imposto de importação aos medicamentos e equipamentos adquiridos por pessoas portadoras de deficiência física e dá outras providências.,Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
105794,"Estabelece a obrigatoriedade de atendimento médico ao policial civil, militar, estadual, agente federal e bombeiro vitimado em decorrência do exercício da função pública e dá outras providências.",Saúde
105808,"Solicita informações ao Senhor Ministro das Comunicações relativamente à realização ou dispensa de licitação pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, para aquisição de cofres, fecha-malas e tênis - No período de 2002.",Administração Pública
105846,Dá nova denominação à Reserva Federal que especifica.,Direitos Humanos e Minorias; Homenagens e Datas Comemorativas
105847,"Dispõe sobre a obrigatoriedade das prestadoras do Serviço de Telefonia Fixa Comutada, do Serviço Móvel  Celular e do Serviço Móvel Pessoal de relacionar detalhadamente no documento de cobrança todas as ligações efetuadas.",Comunicações
105860,"Altera o art. 11 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e dá outras providências.  _NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera o caput do art. 11 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
105872,"Altera o art. 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, quanto à destinação da receita arrecadada com a cobrança de multas no trânsito.","Viação, Transporte e Mobilidade"
106171,Dispõe sobre a criação de salas de  arte nos shoppings centers para exibição de filmes nacionais e de arte.,"Arte, Cultura e Religião"
106203,Altera o caput do art. 39 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
106253,Inclui o trigo NCM 1001.90.90 na lista de exceção à Tarifa Externa Comum.,Finanças Públicas e Orçamento
106258,"Revoga dispositivo do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para extinguir a punibilidade do agente pelo casamento da vítima com terceiro, nos Crimes contra os Costumes.",Direito Penal e Processual Penal
106336,Torna obrigatória a criação de PROCON na cidade com mais de 15 mil habitantes,"Indústria, Comércio e Serviços"
106338,"""Altera o art. 8 da lei n º 9.766, de 18 de dezembro de 1998,  que dispõe sobre  a legislação do Salário-Educação.""",Educação
106347,"Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990,  para permitir a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS para pagamento de parcela das taxas e mensalidades do ensino superior.",Educação; Trabalho e Emprego
106381,Solicita informações ao Ministro de Estado do Planejamento sobre o processo de liquidação da Rede Ferroviária Federal.,Administração Pública
106450,"Acrescenta alíneas ""j"" e ""k"" ao art. 1º, inciso I, da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, de acordo com o artigo 14, § 9º , da Constituição Federal.","Política, Partidos e Eleições"
106506,Dispõe sobre a proibição de comercialização de bebidas alcóolicas em estádios de futebol e ginásios esportivos.,Esporte e Lazer
106508,Dispõe sobre a concessão de isenção de pagamento de pedágio para veículos automotores de propriedade de pessoas portadoras de deficiência física.,"Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
106559,"Altera dispositivos da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que ""dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal"".",Saúde
106584,Dispõe sobre remuneração e aposentadoria de servidores públicos.,Administração Pública; Trabalho e Emprego
106586,"Altera os artigos 1º e 6º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999.",Educação
106601,"Dispõe sobre modificações do § 3º do art. 98 da Lei nº 9.527, de 1997, e dá outras providências.",Administração Pública
106682,"Cria o Programa Nacional de Acesso à Alimentação - ""Cartão Alimentação"".",Direitos Humanos e Minorias
106701,"Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
106736,"Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para restabelecer o pagamento, pela empresa, do salário-maternidade devido às seguradas empregada e trabalhadora avulsa gestantes.",Previdência e Assistência Social
106868,"Sugere ao Ministério da Educação a criação da Escola Agrotécnica Federal de Ituiutaba, MG.",Educação
106891,"Solicita informações ao Senhor  Ministro das Comunicações, Miro Teixeira, sobre as rádios comunitárias no Estado do Mato Grosso.",Administração Pública; Comunicações
106899,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, incluindo a merenda escolar entre as despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino.",Educação
106903,Solicita  informações ao Ministro de Estado da Justiça sobre organizações criminosas.,Defesa e Segurança
106931,Dispõe sobre o financiamento público exclusivo de campanhas eleitorais.,"Política, Partidos e Eleições"
106951,"Altera a redação das Leis nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e 4.737, de 15 de julho de 1965.",Administração Pública
107039,Regula aposentadoria de magistrado de segundo grau e dá outras providências.,Administração Pública
107085,"""Sugere ao Ministério da Educação  a inclusão do   Município de Angra dos Reis - RJ no Programa de Transporte Escolar.""",Educação
107092,"""Sugere ao Ministério da Educação  a inclusão do   Município de Porto Real - RJ no Programa de Transporte Escolar.""",Educação
107112,"""Sugere ao Ministério da Educação  a inclusão do   Município de Barra Mansa - RJ no Programa de Transporte Escolar.""",Educação
107113,"""Sugere ao Ministério da Educação  a inclusão do   Município de Itatiaia - RJ no Programa de Transporte Escolar.""",Educação
107199,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde sobre as transferências de recursos federais ao Município de Arraial do Cabo, Estado do Rio de Janeiro.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Saúde
107216,Torna obrigatória a manutenção de registro fotográfico pelos estabelecimentos e instituições que menciona.,Administração Pública; Defesa e Segurança
107218,"Veda a concessão de fiança por pessoa natural, nos contratos em geral.","Indústria, Comércio e Serviços"
107225,Solicita informações ao Ministro da Previdência Social acerca dos 150 (cento e cinqüenta) maiores devedores do Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS.,Administração Pública; Previdência e Assistência Social
107231,Dispõe sobre aposentadoria e pensão dos servidores públicos e trabalhadores em geral.,Previdência e Assistência Social
107240,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, modificada pela Lei nº 10.639, de 09 de janeiro de 2003, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir, no currículo oficial da Rede de Ensino, a obrigatoriedade da temática ""Hístória e Cultura Afro-Brasileira e Indígena"".",Educação
107241,"Dispõe sobre estágio remunerado para treinamento e capacitação profissional em serviço, inclusive pelos órgãos de segurança pública.",Trabalho e Emprego
107248,Proíbe a comercialização de vales-alimentação e de vales-refeição pelas empresas de capital estrangeiro.,Trabalho e Emprego
107257,"Solicita informações ao Ministro de Estado da Fazenda sobre cópia da  Certidão de Inteiro teor de dois processos administrativos, envolvendo liberação de todo o universo constante dos Cadastros de Pessoas Jurídicas e Físicas e isenção de imposto de renda, pelo período de 5 (cinco) anos, ambos, envolvendo benefício concedido pela SRF à SERASA.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
107262,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Fazenda sobre o impacto nos órgãos setoriais de planejamento e orçamento decorrente dos limites de movimentação e empenho das dotações orçamentárias dos órgãos, fundos e entidades do Poder Executivo, impostos pelo Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003.",Economia
107391,"Propõe que esta Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, fiscalize denúncias em relação aos procedimentos administrativos das empresas especializadas no serviço cadastral de consumidores, como, Serasa, SPC, SCI EQUIFAX e outras.","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
107407,Dispõe sobre modificações no Índice de Preços ao Consumidor.,Economia
107538,Institui o Programa de Apoio às Cooperativas Habitacionais e dá outras providências.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
107812,Modifica o inciso III do art. 8º da Lei nº 5.700 de 1º de setembro de 1971.,Administração Pública
107815,Aporta novos recursos ao Fundo de Financiamento ao Estudante do  Ensino Superior - FIES.,Educação; Finanças Públicas e Orçamento
107831,"Sugere ao Ministério da Educação adoção de providências no sentido de identificar e qualificar estudantes superdotados em todos os níveis de ensino, bem como preparar docentes para o trabalho correspondente.",Educação
108014,Dispõe sobre a obrigatoriedade das instituições financeiras de instalação de cabines de auto-atendimento para clientes com problemas de locomoção.,Direitos Humanos e Minorias
108056,Cria o Programa Nacional de Primeiro Crédito para a Juventude Rural - PRONAJUR.,Estrutura Fundiária
108062,"Susta a aplicação e os efeitos do disposto no Decreto n.º 4.594, de 13 de fevereiro de 2003.",Administração Pública; Economia
108140,"Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, acrescentando § 6º ao art. 30, a fim de modificar a sistemática de recolhimento das contribuições previdenciárias a cargo da empresa.",Previdência e Assistência Social
108222,"Solicita informações ao  Ministro da Fazenda, Sr. Antônio Palocci, a respeito das informações veiculadas pela imprensa, segundo as  quais o Sr. Henrique Meirelles, Presidente do Banco Central do Brasil, seria possuidor de 275.575 ações no FleetBoston, contrariando o Código de Conduta da Alta Administração Federal.",Administração Pública
108229,"Solicita ao Senhor Ministro do Desenvolvimento Agrário, no âmbito do INCRA, informações sobre a atual situação  do processo que este Instituto impetrou na Justiça, reclamando a posse da União sobre uma área na comunidade de Manairão, no município de Manacapuru, estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Estrutura Fundiária
108233,Solicita informações ao Sr. Ministro da Previdência Social sobre o montante das contribuições devidas e não recolhidas à Previdência Social.,Administração Pública; Previdência e Assistência Social
108239,Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Defesa sobre as receitas referentes à contribuição para a pensão militar.,Administração Pública
108240,"Solicita informações ao Sr. Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão sobre a execução orçamentária do Tesouro.",Economia
108350,Solicita Informação ao Ministro dos Transportes sobre a real situação da Unidade Nacional de Infra-estrutura (UNIT) no Estado do Pará.,"Economia; Viação, Transporte e Mobilidade"
108376,"Sugere ao Ministério da Educação  a implantação do Programa Biblioteca  da Escola no  Município de Areal, Estado do Rio de Janeiro.",Educação
108419,"Dispõe sobre a Política Nacional de Conscientização e Orientação sobre o LES - Lupus Eritematoso Sistêmico, e dá providências correlatas.",Saúde
108646,Dispõe sobre o salário mínimo e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
108884,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade Rádio Sinuelo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
108892,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Oriente de Redenção Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Redenção, Estado do Pará.",Comunicações
109018,Solicita informações ao Sr. Ministro Extraordinário de Segurança Alimentar sobre doações ao Programa Fome Zero.,Administração Pública
109072,"Solicita ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão informações sobre o reajuste anual dos servidores públicos.",Administração Pública
109085,"Dispõe sobre a denominação do Aeroporto Federal de Alegrete, no Estado do Rio Grande do Sul para Aeroporto Federal Gaudêncio Machado Ramos.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
109093,"Altera a pena do crime de receptação previsto no art. 180 do Código Penal, Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
109100,"Altera  o art. 37  da Lei nº 9.504, de 30 de setembro  de 1997 e dá outra providências.","Política, Partidos e Eleições"
109114,Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Ecólogo.     NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Regulamenta a profissão de Ecólogo.,Trabalho e Emprego
109150,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de emissoras de radiodifusão transmitirem o programa oficial dos Poderes da República.     NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para dispor sobre o horário de retransmissão obrigatória do programa oficial dos Poderes da República pelas emissoras de radiodifusão sonora.",Comunicações
109216,"Dá nova redação ao art. 977 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).",Direito Civil e Processual Civil
109316,"Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar nº 101, de  2000, para obrigar a publicação dos dados referentes à prestação de contas das Prefeituras Municipais na rede mundial de computadores.",Administração Pública
109403,"Sugere ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior a criação de uma Zona de Processamento de Exportações no Município de Fernandópolis , Estado de São Paulo.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
109495,"Altera o Capítulo II - Da Educação Básica, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.",Esporte e Lazer
109513,"Altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, constitui fundo especial para financiar pesquisas e fomentar a produção de energia elétrica e térmica a partir da energia solar e da energia eólica, e dá outras providências.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
109521,Dispõe sobre a redução da jornada de trabalho para os trabalhadores pais ou detentores de guarda judicial de filho portador de deficiência física ou mental grave.,Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
109531,Dispõe sobre a eliminação gradual do uso do fogo em plantação de cana-de-açúcar.,Estrutura Fundiária
109623,"Garante a permanência de acompanhante de pessoas idosas nos casos de internação em estabelecimentos de saúde, nas condições que especifica.",Saúde
109816,Dispõe sobre a distribuição de materiais escolares e equipamentos de informática compatíveis com a atividade escolar declarados abandonados ou objeto de pena de perdimento.,Economia; Educação
109817,"Acrescenta parágrafos aos artigos 76 e 77 e altera o caput do artigo 102 do Decreto-Lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945.",Direito Civil e Processual Civil
109818,Dispõe sobre a distribuição de materiais e equipamentos médico-hospitalares declarados abandonados ou objeto de pena de perdimento.,Direito Civil e Processual Civil; Saúde
109825,Autoriza o Poder Executivo a instituir a Universidade Federal do Oeste do Estado do Pará e dá outras providências.,Educação
109882,Propõe que a Comissão de Minas e Energia fiscalize os procedimentos adotados pelo Poder Executivo no processo de privatização das empresas do setor elétrico.,"Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
110329,"Obriga os Centros de Formação de Condutores - CFCs, a adaptarem dez por cento de sua frota para o aprendizado de pessoas portadoras de deficiência física e dá outras providências.","Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
110459,Solicita informações ao Sr. Ministro da Educação sobre os repasses de verbas federais para as Universidades Federais,Educação
110504,"Regulamenta as transmissões das TVs Câmara e Senado, em canal aberto, para todo o Território Nacional.",Comunicações
110527,"Altera dispositivos da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor - que dispõe sobre a proteção e defesa do consumidor.","Indústria, Comércio e Serviços"
110549,"Solicita ao Sr. Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio e Exterior, informações pertinentes à sua pasta","Indústria, Comércio e Serviços"
110706,"Aprova o texto do Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Chile no campo dos Usos Pacíficos da Energia Nuclear, celebrado em Arica, República do Chile, em 20 de março de 2002.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
110708,"Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de El Salvador sobre o Exercício Regular de Atividades Remuneradas por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo e Técnico, celebrado em São Salvador, em 21 de agosto de 2002.",Administração Pública
110746,Solicita informações à Ministra de Minas e Energia sobre  a necessidade de instalação na área de concessão da Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL de escritórios para atendimento ao consumidor em localidades com população superior a trinta mil habitantes.,Administração Pública
110964,"Acrescenta o Capítulo III-B no Título II do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, inserindo o Conselho de Ética na estrutura dos Órgãos da Câmara.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
111534,"Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
111583,"Solicita ao Sr. Ministro da Controladoria-Geral da União, Francisco Waldir Pires de Souza, para que este, por meio de relatório  da Auditoria de Programas da Área Social dessa Controladoria, preste informações referentes às investigações realizadas nos processos de credenciamento de novos cursos de ensino superior privado, do Ministério da Educação.",Educação
111585,"Altera os artigos 92, 155 e 157 da Lei nº 8.069, de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente,  e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
111694,"Solicita informações à Excelentíssima Ministra de Estado das Minas e Energia sobre o processamento de pneus, no sistema de co-processamento, da Unidade de Xisto Betuminoso de São Mateus, da Petrobrás, no Paraná.",Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
111743,"Altera o Art. 5º da Lei nº 1.060, de 05 de fevereiro de 1950.",Direito Civil e Processual Civil
112074,"Obriga  as Instituições  Financeiras a  honrarem, dentro do limite de garantia expresso, os cheques especiais emitidos por seus clientes.","Indústria, Comércio e Serviços"
112186,"Acrescenta artigo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ""Institui o Código de   Trânsito Brasileiro"".","Viação, Transporte e Mobilidade"
112252,Fixa a jornada normal de trabalho dos jornalistas.,Trabalho e Emprego
112257,Solicita informações ao Sr. Ministro da Casa Civil sobre doações ao Programa Fome Zero.,Economia
112259,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Defesa, relativamente à realização ou dispensa de licitação, pela Empresa Brasileira de Infra-estrutura Aeroportuária - INFRAERO, para concessão, a terceiros, de uso de área, para exploração comercial de estacionamento de veículos nos aeroportos de São Paulo, Rio de Janeiro, Brasília, Belo Horizonte, Salvador, Fortaleza, Recife, Porto Alegre, Curitiba e Manaus.",Administração Pública
112396,"Obriga as mantenedoras de instituições privadas de ensino superior, a aplicar, no mínimo, 5% de seu faturamento líquido anual na execução de bolsas de estudos a estudantes carentes.",Educação
112411,Sugere ao Ministério da Previdência Social o credenciamento de médicos locais para realizarem perícias em regiões que não dispõem de Postos do INSS.,Previdência e Assistência Social
112542,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda sobre posição atual do Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento do Sistema Financeiro - PROER.,Economia
112565,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio e TV Sucesso Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Santa Juliana, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
112570,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Cultural Terra da Luz, para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Caucaia, Estado do Ceará.  NOVA EMENTA: Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Cultural Terra da Luz, para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Caucaia, Estado do Ceará.",Comunicações
112949,"Permite ao contribuinte do Imposto de Renda, pessoa jurídica, deduzir como custo ou despesa operacional, o salário pago a empregado com idade igual ou superior a quarenta anos, acrescido de vinte por cento.",Finanças Públicas e Orçamento
112962,Estabelece critérios para a abertura de novos cursos de Direito.,Educação
113237,"Acrescenta o art. 3º à Lei nº 9.093, de 12 de setembro de 1995, que dispõe sobre feriados.","Administração Pública; Arte, Cultura e Religião"
113243,Proíbe o uso de publicidade em livros didáticos e material escolar.,Educação
113535,Dispõe sobre sanções administrativas a estabelecimento bancário infrator do consumidor e dá outras providências,"Indústria, Comércio e Serviços"
113793,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Sepé Tiaraju Ltda, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Santo Ângelo, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
113950,Prevê a criação do Distrito Agropecuário do Vale do Pindaré.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
113952,"A BR - 317 fica denominada ""RODOVIA WILSON PINHEIRO"".","Arte, Cultura e Religião"
114036,"Dá nova redação ao parágrafo único do art. 140 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para assegurar a participação dos trabalhadores na gestão das empresas regidas pela Lei de Sociedades Anônimas.","Indústria, Comércio e Serviços"
114045,"Acrescenta o art. 322-A à Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), punindo a reivindicação da autoria de proposições e obras não realizadas pelo candidato.","Política, Partidos e Eleições"
114072,"Dá nova redação aos arts. 28, 29, 57 e 82 da Constituição Federal e introduz dispositivos  ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com o objetivo de alterar a data de posse dos titulares dos cargos eletivos, no  âmbito da União, dos Estados e Municípios.","Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
114073,Institui a Semana de Orientação quanto às doenças sexualmente transmissíveis - DST's.,Saúde
114075,"Sugere à Ministra de Minas e Energia a  exclusão do ""Seguro Apagão"", no Estado de Santa Catarina.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
114127,"Solicita ao Senhor Ministro da Fazenda, informações relativas às normas e regulamentação quanto ao funcionamento das ""Administradoras de Cartões de Créditos"".",Economia
114128,"Altera o Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968 , a Lei Complementar nº 56, de 15 de dezembro de 1987 e a Lei Complementar nº 100, de 22 de dezembro de 1999, para acrescentar a atividade de ""Administradora de Cartões de Créditos"" como Prestadora de Serviço, sujeito ao Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza .",Finanças Públicas e Orçamento
114239,"Acrescenta parágrafo ao art. 34 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940.",Direito Penal e Processual Penal
114240,"Acrescenta parágrafo único ao art. 85 da Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
114298,"Modifica o dispositivo da Lei nº 10.211, de 23 de março de 2001, que alterou  a Lei nº 9.434, de 04 de fevereiro de 1997, inserindo o § 3º no art. 10  para permitir que a confecção da lista única de espera para transplantes passe a observar o grau de prioridade de emergência médica.",Saúde
114335,Proíbe o armazenamento de armas e munições e dá outras providências.,Defesa e Segurança
114362,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ""Institui o Código de Trânsito Brasileiro"", para dispor sobre o uso dos passeios, das ciclofaixas e ciclovias.","Viação, Transporte e Mobilidade"
114466,"Altera a Redação do art. 2.031 da Lei nº 10.406, de 23 de janeiro de 2002 - Código Civil.",Direito Civil e Processual Civil
114467,"Dá nova redação ao art. 19 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que ""dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal"".","Política, Partidos e Eleições"
114556,"Altera o art. 140 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ""institui o Código de Trânsito Brasileiro"", dispondo sobre os requisitos para o candidato à Carteira Nacional de Habilitação.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Viação, Transporte e Mobilidade"
114703,"Dá nova redação aos  arts. 28, caput, 29, III, 57, caput e § 4º, e 82 da Constituição Federal, alterando a data da posse do Presidente da República, Governadores, Prefeitos, Senadores e Deputados Federais.","Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
114745,"Aprova o texto da Convenção Relativa ao Registro de Objetos Lançados no Espaço Cósmico, adotado pela Assembléia Geral das Nações Unidas, em 12 de novembro de 1974, e em vigor a partir de 15 de setembro de 1976.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
114779,"Solicita ao Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior informações sobre notícia veiculada na imprensa a respeito da intenção do Instituto Nacional da Propriedade Industrial de simplificar os procedimentos para o registro de marcas.","Indústria, Comércio e Serviços"
114787,Torna crime o fato de alguém praticar atos religiosos ou similares que se consubstanciem ludíbrio à boa - fé das pessoas.,Direito Penal e Processual Penal
114809,Dispõe sobre o Título Eleitoral Eletrônico.,"Política, Partidos e Eleições"
115072,"Altera os arts. 302 e 303 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a fim de adequar penas aplicáveis a crimes de trânsito às previstas no Código Penal para crimes da mesma natureza daqueles.","Direito Penal e Processual Penal; Viação, Transporte e Mobilidade"
115127,"Revoga o parágrafo único do art. 59, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.",Direito Civil e Processual Civil
115155,"Regulamenta o § 4º do art. 18 da Constituição Federal, dispondo sobre o período de criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios.",Administração Pública
115171,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Previdência Social sobre as denúncias de desmanche nos órgãos da Previdência Social, com prejuízos para o serviço público.",Administração Pública
115491,"Propõe que esta Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, fiscalize denúncias em relação aos procedimentos administrativos das Empresas Administradoras de Cartões de Crédito.",Direito e Defesa do Consumidor
115658,Dispõe sobre a destinação de imóveis residenciais pertencentes à Rede Ferroviária Federal S.A.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
115690,"Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para retirar anacronismos relativos ao tratamento jurídico da mulher.",Direito Penal e Processual Penal
115788,"Solicita informações à Exma. Srª. Ministra do Meio Ambiente acerca das providências adotadas, no âmbito do Ministério e do Ibama, em conseqüência do desastre ambiental ocorrido em Cataguases (MG), em março de 2003, que resultou na poluição dos Rios Pomba e Paraíba do Sul e do mar, na Região Norte Fluminense.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
116094,Dispõe sobre a identificação e os padrões de qualidade da água adicionada de sais e envasamento para comercialização.,"Indústria, Comércio e Serviços; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
116164,"""Acrescenta inciso VIII  a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990.""",Direito Penal e Processual Penal
116171,"Solicita informações do Sr. Ministro do Desenvolvimento, da Indústria e do Comércio Exterior sobre a iniciativa do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES de contratar professores da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) para ministrar curso de pós-graduação em desenvolvimento econômico e social para os técnicos da instituição.",Administração Pública
116181,"Aprova o texto de modificação ao Convênio Constitutivo do Fundo Africano de Desenvolvimento - FAD, com a respectiva tradução juramentada.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
116190,"Modifica o "" Dia do Trabalho"" para "" Dia dos Trabalhadores"".",Homenagens e Datas Comemorativas; Trabalho e Emprego
116197,Dispõe sobre a movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS para o custeio de curso universitário.,Educação; Finanças Públicas e Orçamento
116203,"Solicita informações à Sra. Ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, sobre fiscalização ambiental.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
116363,"Introduz parágrafo único ao art. 61 do Código Penal Brasileiro - Decreto - Lei nº 2.848,   de 7 de dezembro de 1940.",Direito Penal e Processual Penal
116480,Dispõe sobre isenção do Imposto de Renda sobre o Décimo Terceiro Salário.,Finanças Públicas e Orçamento
116586,"Altera a redação do inciso II do art. 1.187 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.",Direito Civil e Processual Civil
116673,"Altera os §§ 1º, 2º e 3º do Art. 184 do Decreto - Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
116728,"Altera a Lei nº 10.334, de 19 de dezembro de 2001, que ""dispõe sobre a obrigatoriedade de fabricação e comercialização de lâmpadas incandescentes para uso em tensões de valor igual ou superior ao da tensão nominal da rede de distribuição, e dá outras providências.""","Indústria, Comércio e Serviços"
116754,"Solicita ao Senhor Ministro Extraordinário de Segurança Alimentar e Combate à Fome, informações referentes ao Programa Fome Zero.",Administração Pública
116762,Solicita informações  ao Sr. Ministro das Comunicações a respeito dos custos apresentados pelas empresas concessionárias de telefonia fixa para justificar os pedidos de reajustes das tarifas.,Administração Pública; Comunicações
116968,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Verdes Florestas para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Cruzeiro do Sul, Estado do Acre.",Comunicações
116994,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade Rádio Difusora Vale do Itajaí Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Itajaí, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
117084,"Dispõe sobre a perda, em favor do Fundo Nacional de Segurança Pública, dos instrumentos e produtos de crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática de fato criminoso e das mercadorias apreendidas em razão de infrações que causem danos ao Erário.",Defesa e Segurança
117085,Sugere ao Ministro da Educação a instituição de um Piso Salarial Profissional Nacional para trabalhadores em educação pública.,Educação
117100,Dá nova redação aos arts. 3º e 7º da Constituição Federal.,Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
117158,Proíbe a disponibilização de serviços de telessexo no sistema de telefonia brasileiro.,Comunicações
117396,Reduz o horário gratuito para a difusão dos programas dos Partidos Políticos pelas emissoras de rádio e televisão e dá outras providências.,Comunicações
117724,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Integração Nacional sobre estágio atual do Projeto de Irrigação das Várzeas de Sousa, no Estado da Paraíba.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
117918,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Comunitário Arapuá Ipanguaçú a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ipanguaçú, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
117963,"Aprova o texto da Convenção relativa à Assistência Administrativa Mútua para a Aplicação Apropriada da Legislação Aduaneira e para a Prevenção, Investigação e Combate às Infrações Aduaneiras, concluída entre o Brasil e o Reino dos Países Baixos, no dia 7 de março de 2002, em Brasília.",Direito Penal e Processual Penal; Relações Internacionais e Comércio Exterior
117992,Estabelece limite para a cobrança de juros no financiamento de compras de bens e serviços feitos por intermédio de cartão de crédito.,"Indústria, Comércio e Serviços"
117997,Dispõe sobre a obrigatoriedade de fotografia em título eleitoral.,"Política, Partidos e Eleições"
118000,"Altera a redação do caput do art. 551 do Código de Processo Civil, Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, para suprimir a função de revisor no recurso de apelação e nos embargos infringentes.",Direito Civil e Processual Civil
118120,"Dispõe sobre as diretrizes da política nacional de formação, certificação e valorização do magistério público.",Educação; Trabalho e Emprego
118180,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária de Água Quente a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Érico Cardoso, Estado da Bahia.",Comunicações
118182,"Aprova o ato que autoriza a Sempre Viva - Movimento Ecológico e Ambiental de Igaraçu do Tietê a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Igaraçu do Tietê, Estado de São Paulo.",Comunicações
118202,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Religiosa e Recreativa de Itanhomi a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itanhomi, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
118203,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Presidente Bernardes de Radiodifusão a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Presidente Bernardes, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
118226,"Aprova o ato que autoriza a Associação Pirapamenha de Promoção Social - APROS a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santana de Pirapama, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
118250,"Solicita informações ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão sobre o número de aposentadorias ocorridas no âmbito do  Serviço Público no ano de 2003.",Administração Pública
118407,"Dispõe sobre a utilização  de recursos  do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço do Trabalhador, para a quitação de prestações atrasadas no âmbito  do Sistema  Financeiro de Habitação.",Trabalho e Emprego
118408,"Acrescenta inciso e parágrafo único à Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1999.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
118456,"Solicita  informações ao Sr. Ministro da Saúde sobre o Convênio 2475/2002, firmado entre a Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso do Sul e o Fundo Nacional de Saúde, cujo objeto é a aquisição de equipamentos para a Santa Casa de Dourados, atual Hospital Universitário.",Administração Pública
118488,Regulamenta a exploração do açaí nativo (Euterpe oleracea Mart.),Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
118608,Solicita informações ao Ministro de Estado da Fazenda sobre o impacto da carga tributária.,Finanças Públicas e Orçamento
118628,Assegura a gratuidade da taxa de inscrição em exame de admissão a curso superior e de outras taxas escolares.,Educação
118670,"Acrescenta artigo à Lei nº 10.555, de 13 de novembro de 2002, que ""Autoriza condições especiais para o crédito de valores iguais ou inferiores a R$ 100,00, de que trata a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, e dá outras providências"", para permitir o saque dos complementos de atualização monetária em situação de desemprego involuntário, nas condições em que especifica.",Trabalho e Emprego
118724,Altera alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados incidentes sobre produtos plásticos.,"Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
118729,"Acrescenta ao art. 1º da Consolidação das Leis do Trabalho os §§ 1º, 2º e 3º.",Trabalho e Emprego
118991,"Substitui no § 2º do art. 1.184 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, a expressão ""Técnico em Ciências Contábeis"" por ""Contabilista"".",Direito Civil e Processual Civil
119057,"Acrescenta art. à Lei nº 9.096, de 19  de  setembro  de  1995.",Administração Pública
119547,"Destina recursos dos concursos de prognósticos e loterias administradas pela Caixa Econômica Federal aos Municípios com Índice de Desenvolvimento Humano menor ou igual a 0,499.",Economia
119553,"Altera a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que institui o Sistema Integrado de Pagamento de  Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas   de Pequeno Porte - SIMPLES.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
119598,"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
119626,Acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
119631,"Dá nova redação ao art. 167 da Constituição Federal e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar recursos para a pesquisa científica e tecnológica, no âmbito das instituições e entidades públicas.","Administração Pública; Ciência, Tecnologia e Inovação; Finanças Públicas e Orçamento"
119645,"Altera a Lei nº 9.317, de 1996, que institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições de Microempresas e Empresas de  Pequeno Porte - SIMPLES.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
119916,Dá nova redação aos incisos II e III do artigo 158.,Finanças Públicas e Orçamento
119929,"Estabelece obrigatoriedade aos provedores da rede internet que operam no Brasil, a identificação para participantes com acesso a salas de encontros virtuais de conteúdo sexual e restringe a veiculação e troca de imagens de conteúdo sexual.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Comunicações"
120203,"Autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Universidade Federal da Grande Dourados, e dá outras providências.",Educação
120265,Cria a cesta básica de eletrodomésticos populares.,"Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
120286,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade Rádio Difusora Eldorado Catarinense Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Criciúma, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
120288,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Atenas Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Alfenas, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
120303,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária do Distrito e Subdistritos de Florália a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Bárbara, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
120321,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão para o Desenvolvimento Artístico e Cultural, Rádio Anchieta, a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pouso Alto, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
120324,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação Comunitária Cultural do Jardim das Palmeiras - Sumaré a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Sumaré, Estado de São Paulo.",Comunicações
120333,"Aprova o ato que autoriza o Centro de Assistência Social de Palestina José Nogueira de Melo a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Palestina, Estado de Alagoas.",Comunicações
120340,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão da Cidade de Três Corações a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Três Corações, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
120361,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Batistana de Radiodifusão a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Oliveira, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
120378,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária para o Desenvolvimento Artística e Cultural de Machacalis a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Machacalis, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
120500,Regulamenta o art. 192 da Constituição Federal.,Economia; Previdência e Assistência Social
120545,"Solicita   informações à Sra. Ministra de Minas e Energia,  sobre patrocínios da Petrobrás, junto à escuderia da Williams da Fórmula -1 e do time argentino Racing.",Economia
120546,Institui o Dia Nacional em Homenagem ao Motociclista.,"Arte, Cultura e Religião"
120663,"Revoga o art. 71 do Decreto - Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
121176,"Dispõe sobre a exploração sexual infanto - juvenil, acrescentando parágrafos aos artigos 228 e 229 do Decreto - Lei nº  2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
121382,"Altera o art. 32, da Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985, e dá outras providências.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
121605,Solicita Informações ao Sr. Ministro de Estado da Justiça sobre investigações da Polícia Federal na Empresa Confiança Factoring.,Direito Penal e Processual Penal
121654,"Acrescenta o § 2º ao art. 541, do Código de Processo Civil - Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - com o objetivo de estabelecer requisitos para o conhecimento do recurso especial, transformando o parágrafo único em § 1º.",Direito Civil e Processual Civil
121818,Solicita informações à Srª Ministra do Meio Ambiente a respeito de exploração ilegal de espécie da Mata Atlântica.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
122196,"Dá nova redação ao art. 41 da Lei nº 9.096, de 19 de Setembro de 1995.","Política, Partidos e Eleições"
122404,"Determina que o cumprimento de mandado judicial de manutenção ou reintegração de posse de imóveis urbanos compreendidos pelo Sistema Financeiro de Habitação deverá ser obrigatoriamente acompanhado por representante do Ministério Público, quando houver pluralidade de réus.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
122444,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Clube de Ubiratã Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Ubiratã, Estado do Paraná.",Comunicações
122455,"Aprova o ato que autoriza a Rádio Comunitária Alagados FM a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Mangueirinha, Estado do Paraná.",Comunicações
122459,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural pela Democratização dos Meios de Comunicação do Contestado a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Timbó Grande, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
122489,"Aprova o ato que autoriza a Associação Palmeirense de Defesa da Comunidade (APADECOM) a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Palmeira dos Índios, Estado de Alagoas.",Comunicações
122491,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Comunitário de Cacimbas - ADCC a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cacimbas, Estado da Paraíba.",Comunicações
122515,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária em Prol de Araguari (ACEPA) a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Araguari, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
122535,"Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Cultural e Educativa de Rádio e Televisão Lanhoso de Lima para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Botucatu, Estado de São Paulo.",Comunicações
122556,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusao de Monsenhor Paulo - Rádio Cidade FM para o Desenvolvimento Artístico e Cultural a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Monsenhor Paulo, Estado de Minas  Gerais.",Comunicações
122570,"Aprova o ato que autoriza a Associação Aparecidense Comunitária de Radiodifusão - AACORA a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Conceição da Aparecida, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
122663,Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Defesa sobre os Fundos de Saúde das Forças Armadas.,Previdência e Assistência Social
122666,Dispõe sobre o horário especial de trabalho para os pais de portadores de deficiência.,Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
122670,Dispõe sobre condições de aposentadoria do servidor público e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
122681,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Tarumã Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Manaus, Estado do Amazonas.",Comunicações
122691,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora de Cáceres Ltda. para explorar,  serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Cáceres, Estado de Mato Grosso.",Comunicações
122709,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Integração e Difusão Comunitária das Moreninhas  a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Campo Grande, Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
122745,Dispõe sobre a assistência judiciária gratuita na Justiça do Trabalho.,Trabalho e Emprego
122756,"Altera os artigos 109 e 110 do Decreto - Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
122842,"Dá nova redação aos incisos II e IV do art. 8º da Constituição Federal, a fim de dispor sobre a liberdade sindical.",Trabalho e Emprego
123302,Solicita informações do Ministério da Educação a respeito de Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES,Economia; Educação
123573,Solicita informação à Sra. Ministra de Minas e Energia quanto à inclusão do banco de Abrolhos na Quinta Rodada de Licitações da Agência Nacional de Petróleo.,"Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
123633,Dispõe sobre  a concessão de incentivo fiscal  para as pessoas jurídicas que firmarem contratos de trabalho com pessoas  portadoras de deficiência e com pessoas idosas com mais de 60 (sessenta) anos.,Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
123648,Limita o estoque da dívida mobiliária federal em títulos com correção cambial.,Economia
123669,Dá nova redação aos §§ 4º e 7º do Art. 66 da Constituição Federal.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
123682,"Acrescenta os incisos VI e VII, ao art. 1º, da Lei nº 5.614, de 5 de outubro de 1970 e os incisos IV e  V, ao art. 32 da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994.","Indústria, Comércio e Serviços"
123694,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Ciência e Tecnologia, Roberto Amaral, sobre resíduos e rejeitos de atividades nucleares.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
123754,"Altera dispositivos da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que ""dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas"".",Saúde
123756,Dispõe sobre a criação do Fundo Nacional de Prevenção de Desastre Ambiental e dá outras providências.,Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
123904,Sugere ao Ministério da Educação urgência na formação de grupo de trabalho para a análise da viabilidade técnica do projeto de criação da Fundação Universidade Federal da Grande Dourados.,Educação
123931,"Altera lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975, a fim de dispor sobre o exame de suficiência para o exercício das profissões de Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional.",Saúde; Trabalho e Emprego
124023,"Susta a aplicação do disposto no Decreto nº 4.594, de 13 de fevereiro de 2003.",Administração Pública
124054,Dá nova redação ao art. 1.015 do Código Civil.,Direito Civil e Processual Civil
124057,Dispõe sobre a criação da Fundação Universidade Federal Autônoma dos Povos Indígenas.,Educação
124338,"Altera a Lei nº 7.716, de 1989, que define os crimes resultantes de preconceitos de raça e de cor, para nela incluir o preconceito em razão da idade.",Direitos Humanos e Minorias
124665,"Dispõe sobre as importações provenientes de países onde, comprovadamente, seja utilizado o trabalho escravo.","Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego"
124710,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Justiça, a adoção de medidas visando obter do Ministério do Trabalho e Emprego recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Ministério da Educação recursos para atender a Programas de Bolsa de Estudo direcionados aos integrantes dos órgãos de Segurança Pública.",Defesa e Segurança; Educação; Trabalho e Emprego
124733,"Sugere ao Ministério da Previdência Social a prorrogação até 30 de agosto de 2003 do prazo para adesão ao novo programa de parcelamento dos débitos fiscais, para com a Receita Federal, Procuradoria Geral da Fazenda e INSS (REFIS), criado pelo Governo e estabelecido na Lei nº 10.684, de 30.05.2003, que se expira em 31 de julho de 2003.",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
124746,Dispõe sobre a obrigatoriedade de veiculação de campanhas anti-drogas pelas emissoras de rádio e televisão.,Educação; Saúde
124890,"Susta os efeitos do parecer GM-016, da Advocacia-Geral da União, para restabelecer os recursos federais aplicados na área da Saúde, em decorrência da Emenda Constitucional nº 29/2000.",Economia
125381,"Altera o artigo 3º, inciso II do Decreto-Lei nº 7.661de 1945, adaptando-o ao atual Código Civil.",Direito Civil e Processual Civil
125460,Institui o Sistema Único de  Consórcios e dá outras providências.,"Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
125759,"Acrescenta parágrafo ao art. 60 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, com relação aos processos de inclusão de educandos com necessidades especiais na rede regular de ensino.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
125824,"Solicita ao Sr. Ministro da Saúde, Humberto Costa, informações sobre ações que o Ministério executa em parceria com  associações, fundações e ONGs.",Administração Pública
125834,"Solicita ao Sr. Ministro da Previdência Social, Ricardo Berzoini, informações sobre ações que o Ministério executa em parceria com  associações, fundações e ONGs.",Administração Pública
126021,"Altera o art. 27 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que ""regulamenta o art. 37, normas para licitações e contratos da Administração Pública, e dá outras providências.""",Administração Pública
126031,"Altera dispositivos das Leis nº 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, que dispõem sobre a organização da Seguridade Social, a instituição do  Plano de Custeio e os Planos de Benefícios da Previdência Social.",Previdência e Assistência Social
126033,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, sobre atividades desempenhadas por empresa transnacional na captação de informações de caráter privado do povo brasileiro.","Indústria, Comércio e Serviços"
126054,"Altera a Lei nº 9.787, de 10 de fevereiro de 1999, dispondo sobre a prescrição de medicamentos pela denominação genérica nos serviços de saúde não financiados pelo Sistema Único de Saúde e sobre as penalidades aos infratores.",Saúde
126234,Dispõe sobre a gratuidade dos transportes coletivos para os idosos e deficientes e dá outras providências.,Direitos Humanos e Minorias
126274,Solicita ao Ministério da Educação informações referentes a vagas ociosas nas instituições de ensino superior federais brasileiras.,Educação
126277,Solicita ao Ministério da Justiça informações sobre demarcação de terras indígenas.,Direitos Humanos e Minorias; Estrutura Fundiária
126356,"Acrescenta inciso V, ao § 1º, do art. 89, da Lei nº 9.099, de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais.",Direito Civil e Processual Civil
126536,Inscreve o nome de Vital Brazil no Livro dos Heróis da Pátria.,"Arte, Cultura e Religião"
126543,"Solicita Informações à Ministra das Minas e Energia acerca dos valores destinados pela PETROBRÁS e respectivas subsidiárias, ao patrocínio de atividades, eventos, projetos a entidades esportivas, culturais e sociais.",Economia
126638,Estende aos consumidores proprietários de recipientes transportáveis de gás liquefeito de petróleo (GLP) o direito de livre acesso ao enchimento em distribuidoras registradas na Agência Nacional do Petróleo (ANP).,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
126735,"Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para incluir o empregado doméstico em benefícios da Previdência Social.",Previdência e Assistência Social
127061,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações a instalação de telefones públicos nas localidades rurais do município de Ariranha do Ivaí, Estado do Paraná.",Finanças Públicas e Orçamento
127093,Solicita informações à Sra. Ministra do Meio Ambiente sobre áreas de preservação no Semi-Árido,Economia; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
127362,Institui o Código Nacional de Proteção aos Animais,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
127369,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização e controle, por meio do TCU, sobre os atos praticados pela Prefeitura Municipal de Paragominas / PA.",Administração Pública; Economia; Educação
127520,"Solicita informações ao Sr. Ministro das Comunicações, Miro Teixeira, sobre publicidade da ECT  nas emissoras de rádio e  televisão brasileiras.",Comunicações
127625,"Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.",Saúde
127632,"Altera a Lei nº 9.437, de de fevereiro de 1997, estabelecendo procedimentos técnicos a serem adotados pelos fabricantes e importadores de armas de fogo.",Defesa e Segurança
127644,"Dispõe sobre o depósito judicial e extrajudicial de valores referentes a créditos tributários municipais e dá outras providências.  NOVA EMENTA: Dispõe sobre os depósitos judiciais de tributos, no âmbito dos   Municípios e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
127650,"Estabelece normas básicas e dispõe sobre condições gerais de funcionamento de estabelecimentos que prestam atendimento institucional e abrigo a idosos, e dá outras providências.",Previdência e Assistência Social
127711,"Acrescenta inciso ao art. 32 do Regimento Interno, instituindo a Comissão da Juventude, de caráter permanente, na estrutura da Câmara dos Deputados.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
127730,"Altera o art. 25 e acrescenta § único à Lei nº 9.394, de 1996 (LDB), para possibilitar  psicólogos e assistentes sociais escolares no âmbito educacional.",Educação
127733,"Solicita informações ao Sr. Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Guido Mantega,  no sentido de esclarecer esta Casa sobre verbas do Orçamento para cada Ministério.",Economia
127986,Solicita informações ao Senhor Ministro da Fazenda  sobre a situação financeira do Banco do Estado do Maranhão e seu processo de desestatização.,Economia
128069,Dispõe sobre o regime de previdência complementar do servidor público e dá outras providências.,Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
128277,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado dos Transportes sobre a situação da malha ferroviária do Nordeste brasileiro.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
128292,"Modifica o art. 320 do Código de Trânsito Brasileiro, que dispõe sobre a destinação da receita arrecadada com a cobrança de multas de trânsito.","Viação, Transporte e Mobilidade"
128505,Acrescenta o § 6º ao art. 39 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
128549,"Solicita informações ao Ministro da Fazenda, Sr. Antonio Palocci Filho, membro do Conselho de Administração da Petrobras, sobre a legalidade, publicidade, impessoalidade, moralidade e eficiência do procedimento de licitação da Petróleo Brasileiro S/A referente às plataformas P-51 e P-52 - Convite nº 899.8.005.02-1.",Administração Pública
128701,"Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), nas pesquisas, testes, experiências ou atividades de biotecnologia e engenharia genética envolvendo organismos geneticamente modificados, bem como produtos advindos dessa tecnologia.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
128724,"Aprova o ato que autoriza o Instituto Cultural Ipiranga  a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ipiranga, Estado do Paraná.",Comunicações
128729,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Rádio FM do Sudoeste Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Vitória da Conquista, Estado da Bahia.",Comunicações
128782,"Solicita informações à  Ministra de Estado das Minas e Energia, Senhora Dilma Vana Rousseff, referentes à compra de seiscentos microcomputadores para provimento de Estatal vinculada ao Ministério.",Administração Pública
128875,"Altera dispositivos da Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos, para limitar a indenização devida em caso de rescisão de contrato e para permitir a inclusão de cláusula del credere.",Trabalho e Emprego
129146,"Prioriza os produtos oriundos da reciclagem de resíduos sólidos nas compras de bens de consumo e duráveis, realizadas pelos órgãos da Administração Pública Federal.",Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
129351,"Dá nova redação ao  art. 126 e seu § único da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, definindo providências a serem tomadas pelas Seguradoras e Adquirentes de veículos envolvidos em sinistro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
129690,"Emendas do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 71, de 2000 (PL nº 3.922, de 1997, na Casa de origem), que ""institui multa a fornecedores de bens ou serviços por atraso no cumprimento de prazo de entrega de mercadoria ou realização do serviço"".",Direito e Defesa do Consumidor
129766,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Sociedade Oeste Catarinense Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Chapecó, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
129784,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à L & C Rádio Emissoras Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Roque, Estado de São Paulo.",Comunicações
129788,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Rádio FM 95 Stéreo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de União da Vitória, Estado do Paraná.",Comunicações
129809,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Morada do Verde Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Cunha Porã, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
129815,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Imperial FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Nova Petrópolis, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
129821,"Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária de Belterra a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Belterra, Estado do Pará.",Comunicações
129960,"Obriga a polimerização de reverso na destinação final dos resíduos sólidos, e dá outras providências.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Saúde
129964,Proíbe a comercialização de veículos sinistrados com perda total.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
129997,"Acrescenta o art. 557-A ao Código de Processo Civil - Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - sobre os efeitos do desprovimento do recurso.",Direito Civil e Processual Civil
130002,"Inscreve o nome de Sérgio Vieira de Mello no Livro ""Heróis da Pátria"".","Arte, Cultura e Religião"
130016,"Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, incluindo no Sistema Rodoviário Federal uma rodovia ligando o cais de Capuaba à BR-262 / ES.","Viação, Transporte e Mobilidade"
130108,"Altera o art. 39 do Regimento Interno, estendendo para dois anos o mandato de presidente e vice-presidentes das Comissões Permanentes.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
130109,"Suprime o art. 105 do Regimento Interno, que trata do arquivamento das proposições ao final da legislatura.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
130114,"Dá nova redação ao inciso I do artigo 117 da Lei de Execução Penal - Lei 7.210, de 11 de julho de 1984,",Direito Penal e Processual Penal
130118,"Revoga o artigo 2º da Lei nº 5.553, de 06 de dezembro de 1968, que dispõe sobre a apresentação e uso de documentos de identificação pessoal.","Indústria, Comércio e Serviços"
130138,Assegura a concessão de aposentadoria especial após  vinte  e cinco  anos  de contribuição  aos  motoristas  de  táxi.,Previdência e Assistência Social
130463,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão sobre a alienação do imóvel da Rede Ferroviária S.A - RFFSA.",Administração Pública
130465,"Dispõe sobre o exercício da profissão de Esteticista e Cosmetologista, e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
130467,"Altera as alíneas ""c"" e ""d"", do inciso VI, do § 3º do artigo 14 da Constituição Federal.","Política, Partidos e Eleições"
130605,Altera o art. 318 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.,Educação
130800,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Justiça, a instalação de uma Delegacia da Polícia Federal na conhecida região do grande ABC, Estado de São Paulo.",Defesa e Segurança
130900,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Super Som Uberaba FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Uberaba, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
130905,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária Nossa Senhora do Perpétuo Socorro a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Guarulhos, Estado de São Paulo.",Comunicações
130963,Solicita ao Exmo. Sr. Ministro da Previdência Social informações sobre o quadro de médicos peritos do INSS.,Administração Pública; Previdência e Assistência Social
131237,"Acrescenta o art. 216-A à Constituição Federal, para destinação de recursos à cultura.","Arte, Cultura e Religião"
131246,"Veda os ocupantes de cargos em comissão ou de assessoramento da Administração Direta, Indireta ou Fundacional da União, de celebrarem contratos que especifica, e dá outras providências.",Administração Pública
131297,Solicita informações à Sra. Ministra de Minas e Energia a respeito de gastos com publicidade no âmbito da empresa Petróleo Brasileiro S.A - PETROBRAS.,Comunicações; Economia
131354,"Dispõe  sobre a obrigatoriedade do  exame ""Emissões Otoacústicas Evocadas - EOA"",  conhecido como ""teste da orelhinha"" para todos os recém-nascidos no País",Saúde
131361,"Modifica a redação do art. 232 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.",Direitos Humanos e Minorias
131363,"Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, que ""dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências"".",Direitos Humanos e Minorias
131541,Solicita informações relativas à situação dos recursos humanos utilizados pelo Ministério dos Transportes.,Administração Pública
131561,Solicita informações relativas à situação dos recursos humanos utilizados pelo Ministério da Ciência e Tecnologia.,Administração Pública
131583,Solicita informações relativas à situação dos recursos humanos utilizados pelo Ministério das Relações Exteriores.,Administração Pública
131612,"Acresce disposição no Art. 46 da Lei nº 9.610, de 1998.",Educação
131626,"Modifica dispositivo do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de  maio de 1943.",Trabalho e Emprego
131677,"Acrescenta o § 3º e o § 4º ao art. 120 da Lei nº 8.069 , de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).",Direitos Humanos e Minorias
131707,"Susta a Resolução nº 691, de 25 de julho de 2001, que ""institui o exame nacional de certificação profissional como requisito para obtenção de inscrição no CFMV / CRMVs"", e a Resolução nº 732, de 13 de dezembro de 2002, que "" estabelece requisitos para inscrição de Zootecnistas no sistema CFMV / CRMVs"", do Conselho Federal de Medicina Veterinária.",Trabalho e Emprego
131829,Determina o emprego de segurança armada nos terminais de caixas eletrônicos e nas loterias que realizam serviços bancários.,Defesa e Segurança
131833,"Altera os arts. 24, 66, 69, 77 e 122 do Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do DF, de que trata a Lei nº 7.289, de 18 de dezembro de 1984, sobre a licença para acompanhar cônjuge; acrescenta o art. 68-A e altera os arts. 32 e 33 da Lei de Promoção dos Oficiais da PMDF, de que trata a Lei nº 6.645, de 14 de maio de 1979.",Administração Pública; Defesa e Segurança
131871,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação de mensagens educativas sobre os males e os riscos do tabaco e do álcool, em cadernos e livros escolares",Educação
131878,Cria o Fundo de Financiamento Habitacional para Policiais e Bombeiros Militares (FHBPM) de menor precedência hierárquica e dá outras providências.,Administração Pública
131881,"Solicita ao Ministro da Justiça, Dr. Márcio Thomáz Bastos Tramitação do Processo que apura as responsabilidades pelas escutas ilegais de telefones, no Estado da Bahia.","Indústria, Comércio e Serviços; Defesa e Segurança"
131926,"Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Prelazia de Balsas, para executar  serviço de radiodifusão sonora em onda média, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Balsas, Estado do Maranhão.",Comunicações
132099,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Educação, relativas ao recolhimento pelas empresas da contribuição social do salário-educação (§ 5º do art. 212 da Constituição Federal).",Finanças Públicas e Orçamento
132150,Solicita informações à Sra. Ministra das Minas e Energia a respeito da descoberta de reservas de gás natural na  Bacia de Santos e distribuição de royalties.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
132237,"Dá nova Redação ao parágrafo 1º do art. 186 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 que ""Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.",Administração Pública
132335,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Empresa de Comunicação do Triângulo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Uberaba, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
132337,"Aprova o ato que autoriza a Associação Salinas da Margarida de Radiodifusão Comunitária  a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Salinas da Margarida, Estado da Bahia.",Comunicações
132342,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Japonvar a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Japonvar, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
132375,"Concede indenização, a título de reparação de danos, às famílias das vítimas do acidente ocorrido em 22 de agosto de 2003 na Base Aérea de Alcântara, e dá outras providências.  NOVA EMENTA : Concede indenização, a título de reparação de danos, às famílias das vítimas do acidente ocorrido em 22 de agosto de 2003 na Base Aérea de Alcântara e do incidente ocorrido com o subtenente do Exército Alcir José Tomasi.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social
132397,Solicita informações ao Sr. Ministro da Educação sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES.,Educação
132416,"Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Cabeleireiro, Esteticista, Manicura, Pedicura e Similares e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
132483,"Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre isenção de IPI na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física e aos destinados ao transporte escolar, e dá outras providências.","Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
132676,"Dá nova redação ao caput e ao § 1º do art. 1º da Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, que ""altera a legislação do imposto sobre a renda no que se refere aos incentivos fiscais de isenção e de redução, define diretrizes para os incentivos fiscais de aplicação de parcela do imposto sobre a renda nos Fundos de Investimentos Regionais, e dá outras providências"".",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
132810,"Solicita informações ao Excelentíssimo senhor ministro da justiça, sobre o quanto em verbas do Fundo Nacional de Segurança Pública, foi disponibilizado para o País.",Economia; Defesa e Segurança
132851,Solicita informações ao Sr. Ministro Chefe da Casa Civil sobre cargos em comissão e funções gratificadas no âmbito da Presidência da República.,Administração Pública
132859,Solicita informações ao Sr. Ministro da Previdência Social sobre cargos em comissão e funções gratificadas no âmbito do Ministério da Previdência Social.,Administração Pública
132875,Solicita informações ao Sr. Ministro das Comunicações sobre cargos em comissão e funções gratificadas no âmbito do Ministério das Comunicações.,Administração Pública
133144,Dispõe sobre a anistia de condenados por prática de serviço de radiodifusão comunitária.,Direito Civil e Processual Civil
133172,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Clube de Canela Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Canela, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
133174,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Scala FM Stéreo de Belo Horizonte Ltda., originariamente Rádio Jornal Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
133179,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cultura de Andirá Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Andirá, Estado do Paraná.",Comunicações
133188,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Educativa Rio Quente  a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Rio Quente, Estado de Goiás.",Comunicações
133191,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cultura dos Inhamuns Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Tauá, Estado do Ceará.",Comunicações
133199,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Empresa Blumenauense de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Blumenau, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
133333,"Regulamenta a assistência judiciária internacional em matéria penal, a ser prestada ou requerida por autoridades brasileiras, nos casos de investigação, instrução processual e julgamento de delitos, nas hipóteses em que especifica, e estabelece mecanismos de prevenção e bloqueio de operações suspeitas de lavagem de dinheiro.",Direito e Justiça; Economia; Relações Internacionais e Comércio Exterior
133340,"Autoriza o Poder Executivo a criar a Região Administrativa Integrada de Desenvolvimento do Vale do Juruá, o Programa Especial de Desenvolvimento do Vale do Juruá, nos Estados do Acre e do Amazonas, e dá outras providências.",Economia
133355,"Altera a Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, dando-lhe a redação a seguir.",Trabalho e Emprego
133506,"Aprova o texto do Acordo sobre o Benefício da Justiça Gratuita e Assistência Jurídica Gratuita, entre os Estados Partes do MERCOSUL, celebrado em Florianópolis, em 15 de dezembro de 2000.",Direito Civil e Processual Civil; Relações Internacionais e Comércio Exterior
133750,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Justiça a respeito dos trabalhos da Comissão de Anistia de que trata a Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.",Administração Pública
133856,"Altera os Decretos-Leis nºs 1.001 e 1.002, de 21 de outubro de 1969, para redefinir a competência do foro militar.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal
134051,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda, através da Caixa Econômica Federal, sobre avaliação do relógio Rolex, modelo Oyster, doado pelo Sr. José Dirceu, Ministro da Casa Civil, ao Programa Fome Zero.",Administração Pública
134187,"Aprova as contas dos Presidentes do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, relativas ao exercíco de 2001.",Administração Pública
134192,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Princesinha do Norte Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Miracema, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
134248,"Estabelece critérios mínimos para inscrição de nomes no Livro dos Heróis da Pátria, depositado no Panteão da Liberdade e da Democracia.",Administração Pública
134265,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio e Televisão Record S/A. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.",Comunicações
134398,Dispõe sobre a movimentação de praças das Forças Armadas.,Defesa e Segurança
134431,Torna a Lei Orçamentária impositiva.,Economia; Finanças Públicas e Orçamento
134459,"Altera o art. 55 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que trata da isenção das contribuições para a  Seguridade Social.",Previdência e Assistência Social
134513,"Veda a divulgação de números de telefone com o propósito específico de vender produtos ou serviços, ou de atendimento direto ao consumidor, sempre que o consumidor for onerado com o pagamento da tarifa correspondente à ligação telefônica.",Comunicações
134647,Institui o Dia Nacional de Combate à Dengue.,"Arte, Cultura e Religião; Saúde"
134754,Solicita informações ao Ministro da Fazenda acerca do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES),Educação
134768,"Institui o Programa de Detecção e Tratamento Gratuitos para os portadores da Anemia Falciforme, nos hospitais públicos, postos de saúde, demais hospitais e clínicas ligadas ao SUS,  e dá outras providências.",Saúde
134801,"Estabelece o prazo de cinco dias para apreciação e pronunciamento, por Junta Comercial, do pedido de registro de pequena ou microempresa.","Indústria, Comércio e Serviços"
134831,"Disciplina o uso de laqueadura e da vasectomia, como um dos componentes do Planejamento Familiar no Sistema Único de Saúde, estabelece penalidade e  dá outras providências.",Previdência e Assistência Social; Saúde
134956,"Modifica a data da posse do Presidente da República, dos Governadores de Estado e Prefeitos Municipais.","Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
134961,"Dispõe sobre a elaboração, o beneficiamento e a comercialização de produtos artesanais de origem animal e vegetal, e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços"
135109,Cria limite e opção por regime de trabalho como autônomo para diminuição da mão-de-obra informal e clandestina.,Trabalho e Emprego
135120,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário sobre a situação fundiária no Estado de Roraima.,Estrutura Fundiária
135122,Sugere ao Ministério da Educação a inclusão nos ensinos fundamental e médio do estudo da promoção da igualdade de gênero e combate à discriminação contra a mulher nos  Parâmetros Curriculares Nacionais.,Educação
135132,Altera a Lei do Inquilinato para dispor sobre o pagamento de tributos.,Finanças Públicas e Orçamento
135204,"Solicita do Ministro de Estado da Fazenda informações sobre as quantias enviadas para o exterior pelas Empresas ELETROPAULO e LIGHT, no período pós-privatização, a qualquer título.",Economia
135224,"Solicita a Senhora Ministra do Meio Ambiente informações referente à madeira apreendida pelo IBAMA, no Estado do Amazonas.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
135337,"Aprova os textos da Convenção nº 176 e da Recomendação nº 183 da Organização Internacional do Trabalho sobre Segurança e Saúde nas Minas, adotadas em Genebra, em 22 de junho de 1995.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Trabalho e Emprego
135379,"Aprova as contas dos Presidentes do Senado Federal, relativas ao exercíco de 2000.",Administração Pública
135702,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de todas as redes de televisão com sede no Brasil destinarem um espaço diário para programação educativa, e dá outras providências.",Comunicações
135720,"Solicita do Ministério da Justiça, no âmbito da Polícia Federal do Estado do Pará, informações sobre as investigações que estão sendo realizadas na empresa Bureau Colombo a respeito dos indícios de irregularidades em pareceres de certificação de barcos que transportam passageiros e cargas pela Bacia Amazônica.","Viação, Transporte e Mobilidade"
135821,"Altera a Lei nº 10.150, de 25 de dezembro de 2000, no que se refere ao Fundo de Compensação de Variações Salariais.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
135989,Dispõe sobre a instituição do  Parlamento Jovem no âmbito da Câmara dos Deputados.,Direitos Humanos e Minorias; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
136045,"Cria o Fundo Nacional de Incentivo aos Esportes Olímpicos e a ""Loteria Olímpica Federal"".",Esporte e Lazer
136054,Institui o Dia do Alerta sobre o uso nocivo do Álcool,"Arte, Cultura e Religião"
136056,Determina a adoção de software livre em todos os órgãos e entidades públicas federais,"Administração Pública; Ciência, Tecnologia e Inovação"
136060,"Dispõe sobre inspeção anual de segurança nos tanques subterrâneos de armazenagem de combustíveis e gasodutos, e dá outras providências","Indústria, Comércio e Serviços"
136070,Dispõe sobre financiamento para casa própria aos integrantes dos órgãos de Segurança Pública.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
136071,Obriga os proprietários de imóveis residenciais e de veraneio a manter cadastro dos locatários e dá outras providências.,Defesa e Segurança
136148,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Capanema Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Capanema, Estado do Paraná.",Comunicações
136153,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Difusora de Itacoatiara Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Itacoatiara, Estado do Amazonas.",Comunicações
136162,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora Cristal Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Quixeramobim, Estado do Ceará.",Comunicações
136167,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Liberal FM Stéreo Ltda - ME para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Guaporé, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
136169,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Independência de Medianeira Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Medianeira, Estado do Paraná.",Comunicações
136193,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Rede de Radiodifusão Novidade Técnica Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Manaus, Estado do Amazonas.",Comunicações
136196,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade Rádio Continental Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Coronel Freitas, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
136207,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Veredas FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Lagoa da Prata, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
136289,"Aprova o texto da Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes, adotada, naquela cidade, em 22 de maio de 2001.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Relações Internacionais e Comércio Exterior
136330,Dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região e dá outras providências.,Administração Pública; Trabalho e Emprego
136484,Eleva alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre armas de fogo.,Defesa e Segurança; Finanças Públicas e Orçamento
136486,Sugere ao Ministério da Fazenda a desoneração do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para maquinaria agrícola.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
136692,"Altera a Lei  nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, que dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais.",Administração Pública
136756,"Solicita informações à Sra. Ministra de Estado do Meio Ambiente, Sra. MARINA SILVA, através do IBAMA, que seja apurada a venda ilegal do Heptacloro, bem como a exclusão do seu registro e sua utilização.","Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
136774,"Sugere ao Ministério da Educação adoção de providências do Ministério no sentido de alterar a Resolução nº 9, de 22 de abril de 2003, do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, que estabelece as diretrizes para apoio financeiro suplementar ao Programa Nacional de Transporte Escolar.",Educação
136815,"Dispõe sobre a indicação do valor da moeda nacional impresso em código braile, que permita sua identificação por portadores de deficiência visual.",Direitos Humanos e Minorias
136843,"Solicita  informações ao Ministro de Minas e Energia sobre designações para os Conselhos de Administração, Fiscal e de outra natureza efetuadas por esse Ministério.",Administração Pública
136851,"Solicita  informações ao Ministro da Defesa sobre designações para os Conselhos de Administração, Fiscal e de outra natureza efetuadas por esse Ministério.",Administração Pública
136900,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado dos Esportes a respeito da observância, durante a sua vigência, do art. 5° da Medida Provisória n° 79, de 27 de novembro de 2002.",Administração Pública
136969,"Autoriza a criação de Distrito Agropecuário no Município de Barreirinha, no Estado do Amazonas, e dá outras providências.",Economia
136971,"Autoriza a criação de Distrito Agropecuário no Município de Tefé, no Estado do Amazonas, e dá outras providências.",Economia
136980,"Autoriza a criação de Distrito Agropecuário no Município de Itamarati, no Estado do Amazonas, e dá outras providências.","Administração Pública; Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
137016,"Autoriza a criação de Distrito Agropecuário no Município de Itapiranga, no Estado do Amazonas, e dá outras providências.",Administração Pública; Economia; Estrutura Fundiária
137018,"Autoriza a criação de Distrito Agropecuário no Município de Canutama, no Estado do Amazonas, e dá outras providências.",Administração Pública; Economia; Estrutura Fundiária
137044,"Autoriza a criação de Distrito Agropecuário no Município de Nhamundá, no Estado do Amazonas, e dá outras providências.",Economia; Estrutura Fundiária; Finanças Públicas e Orçamento
137057,Dispõe sobre o acompanhamento hospitalar de paciente idoso.,Previdência e Assistência Social
137100,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Vox 90 Ltda., originariamente Rádio Cultura de Americana Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Americana, Estado de São Paulo.",Comunicações
137104,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Jofeco e Comunicação, para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Arcoverde, Estado de Pernambuco.",Comunicações
137106,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora Paranaibense Ltda. - ME para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Paranaíba, Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
137108,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Liberdade de Caruaru Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Caruaru, Estado de Pernambuco.",Comunicações
137121,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cultura de Naviraí Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Naviraí, Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
137123,"Aprova o ato que outorga concessão à WEB Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Picos, Estado do Piauí.",Comunicações
137440,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Rui Baromeu, para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Ibiraçu, Estado do Espírito Santo",Comunicações
137505,"Aprova o ato que outorga concessão à Rede Sol de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Granja, Estado do Ceará.",Comunicações
137577,"Acrescenta parágrafo único ao art. 211 da Lei n° 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
138113,"Solicita informação ao Ministro das Comunicações, no âmbito da Empresa Brasileira de Correios e Télegrafos - ECT, sobre o número de funcionários terceirizados.",Administração Pública
138169,"Modifica a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, estabelecendo que as emissoras de radiodifusão sonora e de sons e imagens enviarão ao Congresso Nacional cópia de gravação de seus programas, quando solicitado pelas autoridades que especifica.",Comunicações
138232,"Altera o art. 36 da Lei de Execuções Penais para proibir o trabalho externo dos que cumprem pena por crime hediondo, prática da tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins ou terrorismo.",Direito Penal e Processual Penal
138251,"Acrescenta o art. 311-A ao Código Penal, dispondo sobre fraudes em concursos públicos e em exames vestibulares.",Direito Penal e Processual Penal
138281,"Solicita informações à Ministra do Meio Ambiente sobre o impacto nos órgãos setoriais de planejamento e orçamento decorrente dos limites de movimentação e empenho das dotações orçamentárias dos órgãos, fundos e entidades do poder executivo, impostos pelo Decreto nº 4.847, de 25 de setembro de 2003.",Economia
138289,"Solicita informações ao Senhor Ministro das Relações Exteriores sobre o impacto nos órgãos setoriais de planejamento e orçamento decorrente dos limites de movimentação e empenho das dotações orçamentárias dos órgãos, fundos e entidades do Poder Executivo, impostos pelo Decreto nº 4.847, de 25 de setembro de 2003.",Economia
138302,Altera o art. 144 da Constituição Federal relativo a Segurança Pública e acrescenta o art. 90 aos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias.,Defesa e Segurança
138306,Institui o Prêmio Josué de Castro de combate à fome.,Direitos Humanos e Minorias
138426,Sugere ao Presidente da República sustar a Portaria do Ministério da Fazenda que retém o repasse de recursos do FUNDEF.,Educação; Finanças Públicas e Orçamento
138479,"Aprova o ato que outorga autorização à Prefeitura Municipal de São Carlos para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos na cidade de São Carlos, Estado de São Paulo.",Comunicações
139043,Dispõe sobre o acúmulo para os meses subseqüentes dos créditos não utilizados em serviço telefônico móvel pré-pago.,Comunicações
139165,"Solicita informações à  Sra. Ministra de Minas e Energia sobre concessão de passagens e diárias a servidores, ocupantes de cargos efetivos e de cargos em comissão e funções gratificadas na administração direta, autarquias e fundações vinculados a este Ministério, bem como a colaboradores eventuais, de janeiro a outubro de 2003.",Administração Pública
139280,"Altera o artigo 14, § 3º, alíneas ""a"", e ""b"", da Constituição Federal, reduzindo para trinta anos a idade mínima como condição de elegibilidade para Senador.","Política, Partidos e Eleições"
139425,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Litoral de Cascavel Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Cascavel, Estado do Ceará.",Comunicações
139427,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Moradores da Cidade de Aroeiras a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Aroeiras, Estado da Paraíba.",Comunicações
139429,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Boa Sorte - Rádio e Televisão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Gurupi, Estado de Tocantins.",Comunicações
139433,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Centro Oeste de Pinhalzinho Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Pinhalzinho, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
139436,"Aprova o ato que autoriza a Associação e Movimento Comunitário Rádio Elshadday a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Uruguaiana, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
139664,"Solicita seja encaminhado à Sua Excelência o Senhor Roberto Amaral, Ministro da Ciência e Tecnologia, pedido de informações acerca de autorizações emitidas pela CTNBio para atividades comerciais com organismos geneticamente modificados, para produtos agrícolas e não agrícolas, tais como medicamentos, vacinas, enzimas e outros, com a finalidade de garantir publicidade à matéria de interesse público.",Economia; Saúde
139773,"Modifica o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal; a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980; e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para estabelecer a tipificação criminal do tráfico de pessoas, suas penalidades e outras disposições correlatas.",Direito Penal e Processual Penal
140438,"Aprova as Contas dos Presidentes da Justiça Eleitoral, relativas ao exercício de 2001.",Administração Pública
140443,"Institui o ano de 2005 como o ""Ano de Defesa da Soberania Nacional sobre a Amazônia Brasileira"".",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
140636,Solicita Informações ao Sr. Ministro da Defesa sobre a denúncia de prática de violência de militares à indígenas no Amazonas.,Direitos Humanos e Minorias
141179,Solicita informações ao Sr. Ministro da Previdência Social sobre o bloqueio de pagamento de benefícios a segurados do INSS.,Administração Pública; Previdência e Assistência Social
141268,"Solicita ao Sr. Ministro das Comunicações, Miro Teixeira, informações sobre a cobrança, por empresas de telefonia, de ligações não completadas.","Administração Pública; Comunicações; Indústria, Comércio e Serviços"
141273,"Solicita informações à Sra. Ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, sobre pesquisas feitas pela Embrapa sem autorização dos órgãos competentes",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
141503,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Atlântica de Santos Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Santos, Estado de São Paulo.",Comunicações
141514,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Transamérica de São Paulo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
142026,"Acrescenta inciso ao art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para permitir a contratação direta na situação que identifica.",Defesa e Segurança
142165,"Solicita ao Sr. Ministro da Integração Nacional, Ciro Gomes, informações sobre o Projeto Cruz de Almas.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
142167,"Solicita ao Sr. Ministro da Integração Nacional, Ciro Gomes, informações sobre a implementação das condicionantes do Projeto Salitre","Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
142368,"Solicita  informações ao Ministro da Defesa sobre a aplicação da Lei nº 3.953, de 1961, aos taifeiros da Aeronáutica.",Administração Pública
142377,Altera dispositivo da Lei do Simples.,"Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
142403,"Acrescenta incisos I e II, ao art. 3º, da Lei Federal nº 10.754, de 31 de outubro 2003.",Finanças Públicas e Orçamento
142608,"Estabelece limites à retenção de recursos do FPM, nos casos de pagamento de dívidas dos municípios relacionadas às contribuições sociais com o INSS.",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
142716,"Aprova o ato que autoriza a Fundação Educacional Rádio e TV Natureza de Paranapanema a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Paranapanema, Estado de São Paulo.",Comunicações
142810,"Altera a Lei nº 8.176, de 8 de fevereiro de 1991, tipificando a adulteração de combustíveis.","Indústria, Comércio e Serviços"
142814,"Acrescenta inciso ao art. 1º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998.",Economia
142818,"Veda a concessão de parcelamento do tributo ao contribuinte que age com dolo, fraude ou simulação.",Finanças Públicas e Orçamento
143183,Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde sobre patologias da Tiróide no Brasil.,Saúde
143460,"Altera o artigo 75 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal -, para aumentar o limite de cumprimento das penas privativas de liberdade para cinqüenta anos.",Direito Penal e Processual Penal
143665,"Acrescenta parágrafo 4º ao art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
143904,Proíbe a cobrança por uso de instalações sanitárias de uso público.,"Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
144152,"Cria e transforma no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, os cargos que menciona e dá outras providências.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
144286,"Altera a lei nº 10.738, de 17 de setembro de 2003 que dispõe sobre a criação de subsidiárias integrais do Banco do Brasil S.A. para atuação no segmento de microfinanças e consórcios""",Economia
144348,"Altera a redação dos arts. 11 e 18 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para vedar a obrigatoriedade de filiação ao Regime Geral de Previdência Social do aposentado que retorna à atividade.",Previdência e Assistência Social
144373,"Acrescenta rodovia, designada BR - 215, à Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, constante do anexo ao Plano Nacional de Viação, aprovado pela Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.","Viação, Transporte e Mobilidade"
144821,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora de Mogi Guaçu Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Mogi Guaçu, Estado de São Paulo.",Comunicações
144833,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária da Ponte para o Desenvolvimento Social, Cultural e Artístico a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ponte Serrada, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
145014,"Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bulgária sobre Isenção Parcial de Vistos, celebrado em Sófia, em 10 de abril de 2003.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
145135,Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda sobre a situação funcional e o trabalho desenvolvido pelo Sr. Geraldo Magela Pereira junto ao Banco do Brasil.,Administração Pública
145153,Altera o inciso I e o parágrafo único do art. 98 da Constituição Federal.,Direito Civil e Processual Civil; Direito Penal e Processual Penal; Trabalho e Emprego
145202,"Solicita informações ao Sr. Ministro Extraordinário de Segurança Alimentar e Combate à Fome, sobre famílias atendidas.",Administração Pública
145204,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado dos Transportes, sobre investimentos para a Região Norte.",Economia
145221,Solicita informações à Ministra de Estado de Minas e Energia sobre  a queda  na arrecadação de royalties na  produção de petróleo e gás.,"Economia; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
145467,"Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que "" aprova o Plano Nacional de Viação"" de modo a incluir, na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, a interligação das rodovias federais  BR- 101 e BR- 104, onde os extremos são os municípios de São José da Laje (AL) e Novo Lino (AL), passando pelas cidades de Ibateguara e Colônia Leopoldina, ambas localizadas no Estado de Alagoas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
145612,"Obriga que o brinquedo similar ou assemelhado a arma de fogo, arma do tipo ""branca"" ou outra espécie de arma contenha indicação de que estimula a violência e que pode ser utilizado para a prática de crime.",Defesa e Segurança
145697,"Solicita ao Senhor Ministro da Educação  informações sobre o Programa Bolsa - Escola no Município de Parintins, no Estado do Amazonas.",Educação; Previdência e Assistência Social
145700,"Solicita ao Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento informações sobre o Convênio Nº 048/00 - SIAFI Nº 402556, realizado no Município de  Parintins, no Estado do Amazonas.",Administração Pública; Economia
145883,Dispõe sobre a anistia de multas contra empresas inativas e dá outras providências.,Finanças Públicas e Orçamento
145980,Solicita ao Sr. Ministro dos Transportes informações sobre a recuperação das estradas federais que cortam o estado da Bahia.,Administração Pública
146013,Solicita informações ao Sr. Ministro  de Estado da  Fazenda sobre exclusão de microempresas e pequenas empresas do Sistema SIMPLES.,Finanças Públicas e Orçamento
146025,"Sugere ao Ministério  da Educação envio à Câmara dos Deputados de projeto de lei  ou estudo que trate do aumento do valor  per capita referente à merenda escolar transferidos aos Estados, Distrito Federal, Municípios e outros.",Educação
146051,"Altera o § 8º do art. 62 da Constituição Federal para determinar que as Medidas Provisórias terão a sua votação iniciada, alternadamente, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
146198,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Paraíso Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade Maceió, Estado de Alagoas.",Comunicações
146202,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Najuá de Irati Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Irati, Estado do Paraná.",Comunicações
146256,"Altera a Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, para incluir as empresas estatais do setor elétrico, bancos de desenvolvimento regional e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) entre as instituições para as quais não se aplica a autorização genérica de privatização.",Administração Pública; Economia
146263,"Altera os artigos 12, 14 e 15 da Lei nº 10.696, de 2 de julho de 2003.",Economia; Estrutura Fundiária
146466,"Susta a aplicação do disposto no art. 1º do Decreto nº 4.900, de 26 de novembro de 2003, que dispõe sobre o empenho de despesas e inscrição de Restos a Pagar, no âmbito do Poder Executivo, no exercício de 2003, e dá outras providências.",Economia
146518,"Dispõe sobre a alteração da Lei  nº 8.069, de 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente, e da Lei  nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, o Novo Código Civil, estabelecendo o direito da criança e do adolescente a não serem submetidos a qualquer forma de punição corporal, mediante a adoção de castigos moderados ou imoderados, sob a alegação de quaisquer propósitos, ainda que pedagógicos, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
146521,"Denomina ""Rodovia José Saad"" o trecho da BR - 020, desde a divisa entre o Distrito Federal e o Estado de Goiás até a divisa entre os Estados de Goiás e a Bahia.","Arte, Cultura e Religião; Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
146697,"Acrescenta parágrafos ao art. 19 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.",Administração Pública
146729,"Torna o bem de família, dos reconhecidamente pobres, impenhorável por dívidas tributárias.",Direito Civil e Processual Civil; Finanças Públicas e Orçamento
147013,Dispõe sobre a criação da Ouvidoria Nacional das Micro e Pequenas Empresas,Administração Pública
147037,Solicita informações ao Sr. Ministro da Defesa sobre a licitação para compra de caças para a Força Aérea Brasileira.,Administração Pública
147205,Dispõe sobre incentivo de dedução na declaração do imposto de renda pessoa física - IRFF de empregada (o) doméstica (o).,Finanças Públicas e Orçamento
147519,"Altera os artigos 199 e 200 da Lei nº 9.279, de 1996.","Indústria, Comércio e Serviços"
147569,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade Rádio Vila Real Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Cuiabá, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
147704,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995  e dá providências correlatas.",Finanças Públicas e Orçamento
147708,Acrescenta dispositivos no Estatuto da Criança e do Adolescente.,Direitos Humanos e Minorias
147918,Solicita  informações ao Sr. Ministro da Justiça sobre projetos e programas de combate ao alcoolismo nas aldeias indígenas do Estado de Mato Grosso do Sul.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
147934,Institui o Programa Nacional de Defesa Biológica e dá outras providências.,Defesa e Segurança; Saúde
148014,Dispõe sobre a rotulagem das embalagens de café comercializado no mercado brasileiro.,"Indústria, Comércio e Serviços"
148166,"Altera a Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995, que proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização, e outras práticas discriminatórias, para efeitos admissionais ou de permanência da relação jurídica de trabalho, e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
148175,Dispõe sobre a sociedade unipessoal.,Direito Civil e Processual Civil
148180,Sugere ao Senhor Ministro da Previdência Social a nomeação de candidatos aprovados no último concurso público do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para  agências localizadas em  municípios acreanos.,Administração Pública; Previdência e Assistência Social
148207,"Solicita informações acerca de despesas realizadas pelo Ministério da Educação com passagens e diárias, no período de 01.01.2003 a 30.09.2003.",Economia
148250,"Modifica o inciso V do Art. 206 da Constituição Federal e acrescenta o inciso VIII ao mesmo Artigo, com a finalidade de incluir o Piso Salarial Profissional dos Profissionais da Educação Escolar, como princípio  geral do ensino no País.",Educação
148321,Solicita do Ministério da Justiça informações sobre o projeto Pró-Amazônia desenvolvido pelo Departamento da Polícia Federal.,Administração Pública; Economia
148369,"Dispõe sobre a responsabilidade técnica pelas pesquisas estatísticas, mercadológicas, de opinião pública e assemelhadas.",Trabalho e Emprego
148584,Estabelece convênios entre o Poder Público Federal (Conselho Nacional de Energia Nuclear) e Municípios.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
148590,Autoriza o Poder Executivo a doar o imóvel que especifica.,Administração Pública; Educação; Estrutura Fundiária
148603,"Altera o caput e acrescenta três parágrafos ao art. 212 da Constituição  Federal, para ampliar  as fontes de financiamento da educação superior por meio do  Fundo Nacional de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Superior (Fundes) e da contribuição social para a educação superior (CES).",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
148617,Institui normas para cobrança de débitos de qualquer natureza e dá outras providências,Administração Pública
148619,Dá isenção aos aposentados do pagamento de pedágio nas rodovias federais.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
148623,Dá nova redação ao inciso III do art. 37 da Constituição Federal.,Administração Pública
148626,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a adoção de medida que viabilize a análise dos processos referente a estruturação da rede de serviços de atenção básica de saúde.",Saúde
148667,"Proíbe a utilização de vasilhame de vidro, não retornável, do tipo ""long neck"", para bebidas alcoólicas.","Indústria, Comércio e Serviços"
148750,Autoriza a movimentação do saldo das contas vinculadas ao FGTS para pagamento de prestações habitacionais em atraso,Trabalho e Emprego
148775,"Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis nºs 5.655, de 20 de maio de 1971, 8.631, de 4 de março de 1993, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
148818,"Revoga o inciso VII do art. 38 do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, alterado pela Lei nº 9.314, de 14 de novembro de 1996.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
148906,Dispoe sobre a Comissão Especial de Documentos Sigilosos.,Administração Pública
148988,Solicita informações ao Sr. Ministro do Desenvolvimento Agrário sobre  Relatório de Auditoria realizada no INCRA- Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária  e providências adotadas para a apuração dos responsáveis pelas irregularidades nele indicadas.,Administração Pública
149021,Solicita  informações ao Ministro-Chefe da Casa Civil sobre gastos efetuados com diárias e passagens aéreas em 2.003.,Economia
149044,Solicita  informações ao Ministro da Fazenda sobre processos administrativos no âmbito da Secretaria de Acompanhamento Econômico e acordo firmado com o Fundo Monetário Internacional.,Administração Pública
149046,"Solicita  informações ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento sobre gastos com consultorias prestadas por pessoa física ou jurídica no ano de 2.003.",Economia
149067,Solicita  informações ao Ministro do Trabalho e Emprego sobre gastos com consultorias prestadas por pessoa física ou jurídica no ano de 2.003.,Economia
149348,Determina que os ocupantes de cargos em organizações internacionais que representem o Governo sejam previamente aprovados pelo Senado Federal.,Administração Pública
149351,Dispõe sobre a proibição da exposição da imagem de crianças e adolescentes doentes pelos veículos de comunicação.,Comunicações
149424,"Solicita informações ao Ministro de Estado da Previdência Social, sobre a mudança do horário de atendimento dos postos do INSS.",Administração Pública
149438,"Acrescenta § 10º ao art. 144 da Constituição Federal, dispondo sobre a inamovibilidade de delegados de Polícia Civil e da Polícia Federal.",Administração Pública; Defesa e Segurança
149440,Dispõe sobre a concessão de terras públicas da Bacia Amazônica para a exploração florestal por meio de manejo florestal sustentável.,Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
149600,Estabelece que as Instituições de ensino superior públicas e privadas possam ser autorizadas a executar serviço de radiodifusão comunitária.,Educação
149645,"Solicita ao Sr. Ministro dos Transportes, no âmbito do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes -DNIT in-formações sobre a recuperação das estradas federais que cortam o estado de Pernambuco.","Viação, Transporte e Mobilidade"
149647,"Altera a Lei  nº 10.257, de 10 de julho de 2001, incluindo a arborização urbana no Plano Diretor.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
149663,"Altera o art. 105 do Regimento Interno, institui novas regras para  arquivamento de proposições.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
149669,"Altera  a alínea ""g"" do art. 24 do Regimento Interno.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
149684,"Solicita informações à Exma. Ministra de Estado do Meio Ambiente, Senadora Marina Silva,  em  torno da apuração de fatos lesivos ao Meio   Ambiente   ocorridos  no  Município  de Mangaratiba no Estado do Rio de Janeiro.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
149765,"Sugere ao Senhor Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, a inclusão do Município de Altônia, dentro da Mesorregião da Grande Fronteira do Mercosul, importantíssimo Programa do Governo Federal dentro do Ministério da Integração Nacional.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
149766,"Sugere ao Senhor Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, a inclusão do Município de Amapora, dentro da Mesorregião da Grande Fronteira do Mercosul, importantíssimo Programa do Governo Federal dentro do Ministério da Integração Nacional.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
149782,"Sugere ao Senhor Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, a inclusão do Município de Cruzeiro do Sul, dentro da Mesorregião da Grande Fronteira do Mercosul, importantíssimo Programa do Governo Federal dentro do Ministério da Integração Nacional.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
149803,"Sugere ao Senhor Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, a inclusão do Município de Nova Olímpia, dentro da Mesorregião da Grande Fronteira do Mercosul, importantíssimo Programa do Governo Federal dentro do Ministério da Integração Nacional.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
149813,"Sugere ao Senhor Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, a inclusão do Município de Santa Tereza do Oeste, dentro da Mesorregião da Grande Fronteira do Mercosul, importantíssimo Programa do Governo Federal dentro do Ministério da Integração Nacional.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
149829,"Sugere ao Senhor Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, a inclusão do Município de Goioerê, dentro da Mesorregião da Grande Fronteira do Mercosul, importantíssimo Programa do Governo Federal dentro do Ministério da Integração Nacional.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
149833,"Revoga o artigo 9º da Lei nº 10.814, de 15 de dezembro de 2003, que  ""Estabelece normas para o plantio e comercialização de soja geneticamente modificada da safra 2004, e dá outras providências"".",Estrutura Fundiária
149864,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do município de Cascavel, no Estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar).",Educação
149900,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do município de Terra Rica, no Estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar).",Direitos Humanos e Minorias; Educação
149901,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do município de Tuneiras do Oeste, no Estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar).",Direitos Humanos e Minorias; Educação
149902,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do município de Tupãssi, no Estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar).",Direitos Humanos e Minorias; Educação
149904,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do município de Virmond, no Estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar).",Direitos Humanos e Minorias; Educação
149911,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão do município de Altamira do Paraná, no Estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar).",Educação
149934,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão do município de Ibema, no Estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar).",Educação
149956,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão do município de Santa Izabel do Ivaí, no Estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar).",Educação
149971,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão do município de Terra Rica, no Estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar).",Educação
149990,Institui o Dia Nacional da Baiana de Acarajé.,"Arte, Cultura e Religião"
150051,Dispõe sobre o zoneamento socioeconômico-ecológico.,Economia; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
150052,"Dispõe sobre a obrigatoriedade da existência prévia de levantamento geológico para a definição de áreas que tratam o inciso III do § 1º do art. 91, inciso III do § 1º do art. 225 e o art. 231, da Constituição Federal, e dá outras providências.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
150056,"Dispõe sobre a proteção ao patrimônio intelectual produzido por instituições de pesquisa, desenvolvimento, inovação e capacitação tecnológica que recebem recursos oriundos de entidades que fazem jus a benefícios fiscais legalmente assegurados.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Finanças Públicas e Orçamento"
150100,Solicita  informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário sobre a aquisição da Fazenda Araupel.,Administração Pública; Economia; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
150170,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Planetário Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Espumoso, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
150180,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Jornal do Povo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Limeira, Estado de São Paulo.",Comunicações
150361,"Altera o inciso IV do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre  registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes.",Defesa e Segurança
332658,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 270, de 2 de maio de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária de Tanque d'Arca para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Tanque d'Arca, Estado de Alagoas.",Comunicações
17146,"Dá nova redação ao artigo 392 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.  NOVA EMENTA DO SUBSTITUTIVO: Estende à mãe adotiva o direito à licença-maternidade e ao salário-maternidade, alterando a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.",Trabalho e Emprego
32919,"Sugere ao Poder Executivo,po intermédio do  Ministério dos Transportes, melhores codições de segurança e de trafegabilidade na BR-116 no trecho de Campo Alto,  no município de Santa Cecília- Estado de Santa Catarina, nas proximidades do posto da Polícia Rodoviária Federal até o término da descida da Serra do Espigão, no município de Monte Castelo, Estado de Santa Catarina.","Viação, Transporte e Mobilidade"
32936,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a inclusão do Município de Deodápolis, no Estado do  Mato Grosso do Sul, no Programa Nacional Biblioteca da Escola (PNBE), gerenciado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), daquele Minetério.",Educação
32962,"Sugere ao Poder Executivo,por intermédio do Ministério da Educação, a adoção de medidas urgentes para resolver a situação de precariedade e abandono  vivida pelo Departamento de Informática da Universidade Estadual de Maringá, no Estado do Paraná.",Educação
33221,"Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Cultural Norte-Paranaense, para  executar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Arapongas, Estado do Paraná.",Comunicações
33341,"Autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Universidade Federal de Petrolina, e dá outras providências.  NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL:  Institui a Fundação Universidade Federal do Vale do São Francisco.",Educação
34135,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde,  a construção de um hospital geral na região do Distrito do Boqueirão, Estado do Paraná.",Saúde
34191,"Institui mecanismo de financiamento para o Programa de Ciência e Tecnologia para o Agronegócio, para o Programa de Fomento à Pesquisa em Saúde, para o Programa  Biotecnologia e Recursos Genéticos - GENOMA, para o Programa de Ciência e Tecnologia para o Setor Aeronáutico, e para o Programa de Inovação para a Competitividade, e dá outras providências.",Comunicações; Finanças Públicas e Orçamento
34740,"Sugere ao Poder Executivo,por intermédio do Ministério da Educação,   um estudo da proposta da Câmara Municipla de Lages, sobre a atual situação verificada em relação a Merenda Escolar do Município de Lages, Estado de Santa Catarina,  conforme documentação anexa.",Educação
35889,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Previdência e Assistência Social, proceder a instalação de um posto de atendimento da Previdência  Social  no município de Carutapera no Estado do Maranhão.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social
36134,"Altera o dispositivo da Resolução 60,  de 5 de abril de 1994, que trata do fundo rotativo da Câmara dos Deputados.",Administração Pública
36180,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação,  a  adoção de medidas urgentes para a aquisição de veículo para o transporte destinado a atender as necessidades da população residente na área rural do município de Atalaia do Norte, no Estado do Amazonas.",Educação
37018,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Cultural e Educacional de Itajaí, para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Itajaí, Estado de Santa Catarina.  NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL:  Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Cultural e Educacional de Itajaí, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Itajaí, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
37679,"Sugere ao Poder Executivo por intermédio do Ministério da Educação, a inclusão do Projeto 23400009091/2001-21 protocolado pela APAE do Município de Bandeirantes, no Estado do Paraná, dentro das priorizações desse  Ministério  para liberação e pagamento do Projeto destinado a aquisição de transporte escolar.",Educação
41685,"Sugere ao Poder Executivo,  por intermédio do Ministério da Educação   a inclusão do Projeto 23400020127/2001-19, protocolado pela APAE do Município de  Ubiratã, no Estado do Paraná, dentro das priorizações deste  para liberação e pagamento do Projeto destinado a aquisição de transporte escolar.",Educação
41816,"Sugere ao Poder Executivo a inclusão do Projeto 23400004624/2001-88,  protocolado pela APAE do Município de Campo Bonito, no Estado do Paraná, dentro das priorizações do Ministério da Educação para liberação e pagamento do Projeto destinado a aquisição de transporte escolar.",Educação
41843,"Sugere ao Poder Executivo a inclusão do Projeto 23400006487/2001-16, protocolado pela Prefeitura Municipal de Loanda,  no Estado do Paraná, dentro das priorizações do Ministério da Educação para liberação e pagamento do Projeto destinado a aquisição de transporte escolar.",Educação
42936,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a inclusão do Projeto 23400006017/2001-52, protocolado pela Prefeitura Municipal de Cascavel, no Estado do Paraná, dentro das priorizações deste  para liberação e pagamento do Projeto destinado a aquisição de transporte escolar.",Educação
42951,"Sugere ao Poder Executiv, por intermédio do Ministério da Educação, a inclusão do Projeto 23400010191/2001-08, protocolado pela Prefeitura Municipal de Guaíra, no Estado do Paraná, dentro das priorizações deste  para liberação e pagamento do Projeto destinado a aquisição de transporte escolar.",Educação
43027,"Sugere a implementação do Programa   TV/ESCOLA, no Município de Mendes, no Estado do Rio de Janeiro.",Educação
43028,"Sugere a implementação do Programa TV/ESCOLA, no Município de  Paty do Alferes, no Estado do Rio de Janeiro.",Educação
44090,Solicita ao Ministério de Minas e Energia esclarecimentos sobre os aumentos autorizados pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL para as tarifas de onze concessionárias de distribuição de energia elétrica.,"Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
44188,"Disciplina o exercício do direito de greve dos servidores públicos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, previsto no art. 37, inciso VII da Constitução Federal e dá  outras providências.",Administração Pública
44224,"Solicita informações ao Ministério da Educação sobre exigências,  até há pouco inexistentes, para a abertura de novos cursos superiores.",Administração Pública; Educação
44529,"Solicita ao Ministério da Fazenda, informações  acerca de demissões no quadro funcional da CEF - Caixa Econômica Federal do Estado do Amazonas, por intermédio do PADV.",Administração Pública
44587,"Dispõe sobre a isenção, às rádios comunitárias e difusoras, do pagamento de direitos autorais ao ECAD e das taxas ao Departamento de Polícia Administrativa.","Arte, Cultura e Religião; Comunicações"
44695,"Solicita informações ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério das Comunicações a respeito de bloqueio de sinais de aparelhos celulares em presídios.",Comunicações; Direito Penal e Processual Penal
44852,"Dispõe sobre instrumentos de política urbana, nos termos do § 4º do art. 182 da Constituição Federal.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Finanças Públicas e Orçamento
44957,Institui o Auxílio-aluno no âmbito do Projeto de Profissionalização dos Trabalhadores de Enfermagem - PROFAE.,Educação; Finanças Públicas e Orçamento
44966,"Dispõe sobre a autorização para criação do Mercado Atacadista de Energia Elétrica - MAE, pessoa jurídica de direito privado, e dá outras providências.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
45100,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a fim de  que seja incluído no Programa Nacional de Transporte Escolar o Município de Itaperuna, no  Estado do Rio de Janeiro.",Educação
45105,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a fim de  que seja incluído no Programa Nacional de Transporte Escolar o Município de Macuco. no  Estado do Rio de Janeiro.",Educação
45111,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a fim de  que seja incluído no Programa Nacional de Transporte Escolar o Município de Mesquita, no  Estado do Rio de Janeiro.",Educação
45115,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a fim de  que seja incluído no Programa Nacional de Transporte Escolar o Município de Nilópolis, no  Estado do Rio de Janeiro.",Educação
45143,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação a inclusão do Município de São Gonçalo, no  Estado do Rio de Janeiro, no Programa Nacional de Transporte Escolar.",Educação
45166,"""Sugere ao Ministério da Educação a inclusão do Município de Valença  no  Estado do Rio de Janeiro, no Programa Nacional de Transporte Escolar""",Educação
45169,"""Sugere ao Ministério da Educação a inclusão do Município de Teresópolis  no  Estado do Rio de Janeiro, no Programa Nacional de Transporte Escolar""",Educação
45174,"Sugere ao Ministério da Educação, a fim de  que seja incluído no Programa Nacional de Transporte Escolar o Município de Bom Jesus de Itabapoana,  no  Estado do Rio de Janeiro.",Educação
45182,"Sugere ao Ministério da Educação, a fim de  que seja incluído no Programa Nacional de Transporte Escolar o Município de Araruama, no  Estado do Rio de Janeiro.",Educação
45240,"Solicita informaões ao Ministério da Educação, sobre o Exame Nacional                                  (ENEM), em 2002.",Administração Pública; Educação
45404,Solicito informação ao Sr. Ministro da Fazenda sobre a renegociação da divída do Estado de Alagoas,Economia
45784,Dispõe sobre a extinção da tarifa interurbana para as ligações telefônicas em localidades com o mesmo DDD.,Comunicações
45805,Permite às entidades representativas de distritos e zona rural emitirem a Carteira de Trabalho e Previdência Social,Trabalho e Emprego
45832,"Solicita ao Senhor Ministro de Minas e Energia, no âmbito da ANEEL, informações concernentes a falta de energia na cidade de Manaus, estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
45834,"Solicita ao Senhor Ministro da Fazenda, no âmbito da Caixa Econômica Federal - CEF, informações  concernentes aos financiamentos habitacionais concedidos pela CEF.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Economia
45835,TSolicita informações ao Sr. Ministro do Trabalho e Emprego sobre taxa de desemprego no Brasil.,Administração Pública; Trabalho e Emprego
45864,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação a inclusão do Município de Macuco  no  Estado do Rio de Janeiro, no Programa Nacional de Transporte Escolar.",Educação
45865,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação a inclusão do Município de Itaperuna   no  Estado do Rio de Janeiro, no Programa Nacional de Transporte Escolar.",Educação
45870,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação a inclusão do Município de Cordeiro  no  Estado do Rio de Janeiro, no Programa Nacional de Transporte Escolar.",Educação
45921,Altera a duração e a distribuição do tempo do Grande Expediente.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
45959,"Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, relativa à  inclusão no Programa de Transporte Escolar no município de Mâncio Lima no Estado do Acre.",Educação
45961,"Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, relativa à  inclusão no Programa de Transporte Escolar no município de Marechal Thaumaturgo no Estado do Acre.",Educação
45985,Solicita informações ao Ministério da Agricultura a respeito da bolsa estiagem.,Estrutura Fundiária
46392,"Autoriza o Poder Executivo a contratar, em nome da União, operação de crédito interno ou a conceder garantia em operação de crédito interno de entidades da administração federal indireta, bem como dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas entidades da administração indireta.",Administração Pública
46538,"Solicita informações a Ministério do Esporte e Turismo sobre a liberação de recursos para construção do Aeroporto Internacional de São Raimundo Nonato, Estado do Piauí.","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
46646,"Solicita informações ao Ministério da Saúde, sobre campanhas desenvolvidas no combate ao mosquito transmissor da dengue.",Saúde
46649,"Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que ""dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal"".",Saúde
46802,Proíbe o uso de cerol nas linhas das pipas.,Defesa e Segurança
46975,"Solicitga informações ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior acerca da participação do BNDES no processo de reestruturação do capital e reorganização societária da empresa Globo Cabo S/A.",Comunicações; Economia
46991,"Solicita ao Senhor Ministro da Saúde, no âmbito da ANVISA, informações acerca das denúncias de favores que funcionários desta Agência estariam recebendo de vários laboratórios.",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
47294,Solicita informações ao Ministério das Comunicações sobre as exigências formuladas à Telemar pela Anatel.,Comunicações
47331,"Solicita informações ao Ministério da Saúde a respeito de exigência de CPF (Cadastro de Pessoa Física), inclusive para crianças, para atendimento na rede de hospitais do SUS (Sistema Único de Saúde).",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Saúde
47582,Solicita informações ao Senhor Ministro da Fazenda e ao Senhor Secretário da Receita Federal,Finanças Públicas e Orçamento
47786,Sugere ao Ministério da Educação a criação da Campanha de Educação Musical.,Educação
47967,"Altera a redação do artigo 8º da Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, que cria o Programa de Arrendamento Residencial (PAR), institui o arrendamento residencial com opção de compra e dá outras providências",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direito Civil e Processual Civil
48126,"Aprova o ato que outorga permissão à SM Comunicações Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Pinheiros, Estado de Espírito Santo.",Comunicações
48280,Acrescenta § 5º ao Artigo 71 da Constituição Federal,Administração Pública
49016,"Reitera o requerimento de informações sobre o destino dos recursos depositados no Banco do Brasil, a título de ""Seguro Especial do Aeronauta"", por força do artigo 9º da Lei nº 3.501/58.",Administração Pública
49307,Dispõe sobre a ação penal pública condicionada nos Crimes contra os Costumes.,Direito Penal e Processual Penal
49611,"Dispõe sobre a complementação de aposentadorias de ferroviários da Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, em liquidação, e dá outras providências.",Previdência e Assistência Social
50080,"Solicita informações sobre a demissão do Embaixador José Maurício Bustani, por imposição dos Estados Unidos da América.",Administração Pública
50118,"Solicita informações ao Ministério do Meio Ambiente informações sobre a real situação de área da União localizada na Granja do Torto, RA - I, Brasília-DF.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
50674,Inclui a rodovia BR 451 no Plano Nacional da Viação (PNV).,"Viação, Transporte e Mobilidade"
50701,Solicita informações ao Ministério de Minas e Energia sobre o cumprimento da Lei 10.336 no que tange à identificação dos produtos importados e nacionais comercializados como matéria-prima.,"Administração Pública; Indústria, Comércio e Serviços"
50732,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda, Pedro Malan, sobre dívidas de operações de crédito rural nas fontes que menciona",Economia; Estrutura Fundiária
50966,"Solicita informações Ministério da Integração Nacional sobre convênios firmados com a Prefeitura Municipal de Jaicós, no Estado do Piauí.",Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano
51083,Solicita informações sobre o Programa Bolsa Renda do Ministério da Integração Nacional.,Cidades e Desenvolvimento Urbano; Previdência e Assistência Social
51731,"Solicita informações ao Ministério da Integração Nacional, acerca dos recursos das Agências Desenvolvimento da Amazônia e do Nordeste - ADA e ADENE.",Economia
51920,Solicita informações ao Ministério das Comunicações sobre suspensão do serviço de Internet no Rio de Janeiro.,Comunicações; Economia
51921,"Solicita informações ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento sobre importação de carne bovina.","Indústria, Comércio e Serviços; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
51975,"Sugere a adoção de medidas para a liberação de recursos alocados para reparação emergencial do trecho da rodovia BR-287, entre os municípios de São Borja e São Vicente do Sul, no Rio Grande do Sul.","Viação, Transporte e Mobilidade"
53057,Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda sobre a relação de credores da dívida interna e externa brasileira.,Economia
53430,"Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça do Trabalho e do Ministério da Integração Nacional, no valor global de R$ 124.210.542,00 para os fins que especifica.",Finanças Públicas e Orçamento
54670,"Solicita informações ao Ministério da Fazenda sobre os recursos dos empréstimos compulsórios sobre veículos novos e combustíveis instituídos pelo Decreto-lei nº 2.288, de 23/07/86, cobrados até 05/10/88.",Economia
54845,"Solicita informações Ministério do Desenvolvimento Agrário, no âmbito do INCRA, sobre o Projeto de Assentamento Agro-Extrativista de Santo Antônio Mourão, município de Eirunepé, estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
54871,Solicita informações ao Ministério da Cultura sobre convênio celebrado entre o Ministério da Cultura e a ONG ADESBRAR - Agência de Desenvolvimento Sustentável Brasil em Renovação.,"Administração Pública; Arte, Cultura e Religião"
55597,"Solicita informação ao Ministério do Desenvolvimento Agrário, junto ao Presidente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), Sr. Sebastião Azevedo, especificando a relação de assentamentos e número de famílias assentadas nos Estados do Pará e do Amapá, entre os anos de 1995 e 2001.",Economia; Estrutura Fundiária
56104,"Proíbe as instituições bancárias, do Sistema Financeiro Nacional, de proceder a devolução, por alegada insuficiência de fundos, de cheques de valor inferior a cem reais.",Economia
56182,Dispõe sobre a proibição da cobrança de tarifa de ligação telefônica que seja interrompida ou paralisada por razões alheias ao desejo ou participação so usuário.,Comunicações
56229,"Solicita ao informações ao Ministério da Educação, sobre o Programa de Nucleação Escolar nos municípios do Estado do Amazonas.",Educação
56296,"Solicita informações ao Ministério da Fazenda sobre antecipação, promovida pelo Banco Central (BC) e pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), da alteração dos critérios de contabilização diária dos ativos dos Fundos de Investimento.",Economia
56556,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado do Meio Ambiente, sobre convênios firmados com a Prefeitura Municipal de Miguel Alves, no Estado do Piauí.",Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
56614,"Confere valor jurídico à digitalização de documentos, e dá outras providências.",Administração Pública; Direito Civil e Processual Civil
56626,"Estabelece a obrigatoriedade da coleta e disposição final de baterias de telefones celulares, e dá outras providências.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
56632,"Adiciona-se dispositivo à Lei n.º 7.210, de 11 de julho de 1984, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
56720,"Sugere ao Presidente da República, a inclusão do Município de Guairaça,  no Paraná no Programa ""Mesorregião da Grande Fronteira do MERCOSUL"", dentro do Ministério da Integração Nacional.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
56741,"Sugere ao Presidente da República, a inclusão do Município de Corumbataí do Sul, no Paraná no Programa ""Mesorregião da Grande Fronteira do MERCOSUL"", dentro do Ministério da Integração Nacional.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
56762,"Sugere ao Presidente da República, a inclusão do Município de Campo Bonito,  no Paraná no Programa ""Mesorregião da Grande Fronteira do MERCOSUL"", dentro do Ministério da Integração Nacional.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
56772,"Sugere ao Presidente da República, a inclusão do Município de Lindoeste, no Paraná no Programa ""Mesorregião da Grande Fronteira do MERCOSUL"", dentro do Ministério da Integração Nacional.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
57156,"Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Cultural Mangabeiras para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Betim, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
57176,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Cultural Educativa Água Viva, para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Divinópolis, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
59168,"Solicita informações ao Ministério da Fazenda, nos âmbito do CONFAZ, referentes à perda de receita para a União, Estados e Municípios resultante do  não-pagamento do Imposto sobre a propriedade de veículos automotores - IPVA, devido à falta de instrumento de controle já apontada em relatório do Ministério Público Federal.",Economia
59671,"Solicita informações ao Ministro Chefe do Gabinete Civil da Presidência da República, sobre a regulamentação da Lei nº 9.976, de 03 de julho de 2000, que dispõe sobre a produção de cloro e dá outras providências.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
59696,"Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Fazenda, sobre as condições do financiamento da Caixa Econômica Federal para a aquisição de casas próprias no município de Afogados da Ingazeira-PE.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Indústria, Comércio e Serviços"
60400,Solicita informações ao Sr. Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República a fim de prestar esclarecimento a respeito das providências administrativas tomadas no sentido da implantação do Sistema de Proteção da Amazônia - SIPAM.,Defesa e Segurança
63707,"Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei nº 4, de 2002 (PL nº 4.476, de 2001, na Casa de Origem), que ""acrescenta incisos aos Art. 10 e 11 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional e dá outras providências"".  Substitua-se o Projeto pelo seguinte:   Acrescenta incisos, a respeito do transporte escolar, aos arts. 9º, 10 e 11 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.",Educação
64032,Sugere ao Ministério da Educação  a criação de um Programa Nacional de Assistência Estudantil.,Educação
64048,"Solicita informações ao Ministério da Fazenda sobre a nova contribuição CIDE - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e comercialização do petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool etílico combustível.","Economia; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
64395,Veda a cobrança de tarifas e taxas de consumo mínimas ou de assinatura básica pelas empresas públicas ou concessionárias de serviços de telefonia.,Comunicações
64723,Sugere a inclusão da matéria FORMAÇÃO SOCIAL E POLÍTICA no currículo do ensino médio e fundamental.,Educação
65696,"Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 36.365.000,00, para os fins que especifica.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Defesa e Segurança; Economia"
67134,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Justiça, no âmbito da Secretaria de Direito Econômico, sobre o  andamento da Representação nº  080.12.00.1385-2002/75.","Direito Penal e Processual Penal; Indústria, Comércio e Serviços"
67221,"Solicita informações ao Exmo. Sr. Ministro da Agricultura a respeito da Lei n.º 9.445/97, que concede subvenção econômica ao preço do óleo diesel consumido por embarcações pesqueiras nacionais.",Economia
67283,"Solicita informações ao Ministro de Estado da Educação sobre convênios da Universidade Salgado de Oliveira - UNIVERSO, com prefeituras para a realização de capacitação de professores.",Educação
67405,"Altera o art. 68 do Regimento Interno, dispondo sobre a realização de sessões solenes.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
67417,Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça sobre as fraudes relacionadas com os serviços que prestam os DETRANs.,"Direito Civil e Processual Civil; Viação, Transporte e Mobilidade"
68805,"Estabelece exceção ao alcance do art. 2º da Lei nº 10.192, de 14 de fevereiro de 2001, que dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real, e dá outras providências.    NOVA EMENTA DO PLV000292002: Dispõe sobre recursos para subvenção a consumidores de anergia elétrica da Subclasse Baixa Renda, dá nova redação aos artigos 27 e 28 da Lei nº10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
69619,"Solicita informações ao Senhor Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão sobre a cessão de servidores.",Administração Pública
70864,Cria a tarifa social de água e dá outras providências,"Indústria, Comércio e Serviços"
89611,Solicita informações ao Ministério da Previdência e Assistência Social sobre o pagamento de pensões.,Administração Pública
89613,Solicita informações ao Ministério das Comunicações sobre o pagamento de pensões.,Administração Pública; Previdência e Assistência Social
89614,Solicita informações ao Ministério das Relações Exteriores sobre o pagamento de pensões.,Administração Pública; Previdência e Assistência Social
89615,Solicita informações ao Ministério de Minas e Energia sobre o pagamento de pensões.,Administração Pública
89616,Solicita informações ao Ministério do Desenvolvimento Agrário sobre o pagamento de pensões.,Administração Pública; Previdência e Assistência Social
89620,"Solicita informações ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão sobre o pagamento de pensões.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social
90449,"Sugere  ao Poder Executivo a pavimentação asfáltica de 1 km da BR-158, a partir do trevo de entroncamento com a BR-369 e a BR-487, indo no sentido Sul, em Campo Mourão-PR.","Viação, Transporte e Mobilidade"
93224,"Com fundamento no art. 50, §2º, da Constituição Federal, e nos art.15, inciso XIII; 115, inciso I; e 116 do Regimento Interno desta Casa, solicito a Vossa Excelência que seja encaminhado ao Excelentíssimo Ministro das Comunicações, Sr. Juarez Quadros, o seguinte pedido de informações sobre a existência de participações societárias cruzadas (controle) do Banco do Brasil e da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil (PREVI), vedadas pela regulamentação em vigor, nas concessionárias de telefonia fixa Telemar Norte Leste S/A e Brasil Telecom S/A e, também no bloco de controle de sociedades exploradoras do SMC (concessionárias) e do SMP (autorizatária) na mesma Região, conforme se segue.",Comunicações
96445,Solicita informações ao Ministério da Previdência e Assistência Social sobre os maiores devedores do INSS no Acre.,Economia
96447,Solicita informações ao Ministério da Previdência e Assistência Social sobre os maiores devedores do INSS no Amazonas.,Administração Pública; Economia
96454,Solicita informações ao Ministério da Previdência e Assistência Social sobre os maiores devedores do INSS no Maranhão .,Administração Pública; Economia
96455,Solicita informações ao Ministério da Previdência e Assistência Social sobre os maiores devedores do INSS em Minas Gerais.,Administração Pública; Economia
96457,Solicita informações ao Ministério da Previdência e Assistência Social sobre os maiores devedores do INSS no Mato Grosso.,Administração Pública; Economia
96469,Solicita informações ao Ministério da Previdência e Assistência Social sobre os maiores devedores do INSS em Tocantins.,Administração Pública; Economia
96838,"Proíbe a importação de leite ""in natura"".",Saúde
97142,Dispõe sobre a proibição de divulgação de pesquisas eleitorais a menos de trinta dias das eleições.,Administração Pública
97729,"Dispõe sobre a instalação de dispositivos em instalações hidráulicas de edifícios não residenciais de uso público, visando ao controle e a redução do consumo de água, e dá outras providências.",Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
98660,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Promoção Educacional, Cultural, Artística, Esportiva e Comunicação Social de Ribeira do Pombal a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ribeira do Pombal, Estado da Bahia.",Comunicações
99050,"Acrescenta dispositivos a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, e do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.",Direito Penal e Processual Penal
102973,Aprova as Contas do Governo Federal relativas ao exercício financeiro de 1998.,Finanças Públicas e Orçamento
102975,Aprova as Contas do Governo Federal relativas ao exercício financeiro de 1995.,Finanças Públicas e Orçamento
44570,"Acrescenta § ao art. 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
44578,"Altera os art. 20 e art. 22 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que trata do benefício de prestação continuada aos idosos e portadores de deficiência e dos benefícios eventuais da Assistência Social.",Previdência e Assistência Social
44585,"Denomina ""Aeroporto de Aracaju/Santa Maria - SE"" o Aeroporto de Aracaju, no Estado de Sergipe.","Viação, Transporte e Mobilidade"
45247,"Acrescenta inciso ao art. 1º da Lei Complementar nº 68, de 13 de junho de 1991, que ""dispõe sobre a composição do Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA"".",Administração Pública; Economia
46748,Define a Guarda Compartilhada. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre a guarda compartilhada.,Direito Civil e Processual Civil
47959,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de os hotéis, pousadas, pensões e similares não utilizarem carpete e utilizarem cortinas com material antialérgico em 20% dos seus aposentos.",Turismo
48323,"Estabelece ao Sistema Financeiro de financiamento, consórcio e Leasing a garantia de tratamento igual às partes envolvidas em contratos de compra e venda e dá outras providências.",Economia
50391,"Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina para a Viabilização da Construção e Operação de Novas Travessias Rodoviárias sobre o Rio Uruguai, celebrado em Florianópolis, em 15 de dezembro de 2000.","Relações Internacionais e Comércio Exterior; Viação, Transporte e Mobilidade"
52391,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Freqüencial - Empreendimentos de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Maringá, Estado do Paraná.",Comunicações
53634,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Itauçuense a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itauçu, Estado de Goiás. NOVA EMENTA: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Itauçuense a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itauçu, Estado de Goiás.",Comunicações
96406,"Convalida os parcelamentos previstos nos Artigos 1º, 2°, 3°, 4°, 5°, 6° e 7° da Medida Provisória n° 38, de 2002.",Finanças Públicas e Orçamento
98653,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Atlântica FM de Tramandaí Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Tramandaí, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
99596,"Aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Independente de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Conceição de Ipanema, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
99644,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Apoio ao Esporte e à Cultura de Cedro-Ceará - ACAECC a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade Cedro, Estado do Ceará.",Comunicações
99684,"Aprova o ato que autoriza a Associação em Serviço, Sócio-Cultural de Comunicação e de Desenvolvimento Comunitário de Marizópolis a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Marizópolis, Estado da Paraíba. NOVA EMENTA: Aprova o ato que autoriza a Associação em Serviço, Sócio-Cultural de Comunicação e de Desenvolvimento Comunitário de Marizópolis a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Marizópolis, Estado da Paraíba.",Comunicações
101042,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Clube São Domingos Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Domingos, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
101070,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Pioneira de Formosa Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Formosa D'Oeste, Estado do Paraná.",Comunicações
101076,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Sul Capixaba FM de Guaçui Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Guaçui, Estado do Espírito Santo.",Comunicações
101116,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Sintonia Carmo de Minas - FM a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Carmo de Minas, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
101493,"Dispõe sobre a criação de uma universidade federal na cidade de Sorocaba, Estado de São Paulo",Educação
101500,"Adiciona dispositivo ao Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974.","Viação, Transporte e Mobilidade"
103059,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Educadora de Cornélio Procópio Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Cornélio Procópio, Estado do Paraná.",Comunicações
103063,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Gramado FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Gramado, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
103064,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Paulista de Tupã Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Tupã, Estado de São Paulo.",Comunicações
103085,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Continental Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Palotina, Estado do Paraná.",Comunicações
103094,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à TV e Rádio Jornal do Commércio Ltda., originariamente Empresa Jornal do Commércio S.A, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Garanhuns, Estado de Pernambuco.",Comunicações
103096,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Jauense Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Jaú, Estado de São Paulo.",Comunicações
103121,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio FM Maranhão Central Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Santa Inês, Estado do Maranhão.",Comunicações
103171,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Rádio Educativa Famílias Unidas, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Guanambi, Estado da Bahia.",Comunicações
103172,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Verdes Campos Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Cascavel, Estado do Paraná.",Comunicações
103398,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação João XXIII - Rádio Por um Mundo Melhor para explorar, serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Governador Valadares, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
103418,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Itapiranga Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Itapiranga, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
103502,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Nassau Editora Rádio e Televisão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Vitória, Estado do Espírito Santo.",Comunicações
103559,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Nagib Haickel, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão. NOVA EMENTA: Aprova o ato que autorga permissão à Fundação Nagib Haickel, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão.",Comunicações
103702,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Rádio e TV Educativa de Juína, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Juína , Estado do Mato Grosso.",Comunicações
103752,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Francisco Gurgel Corrêa, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Barbalha, Estado do Ceará.",Comunicações
103798,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação de Armação dos Búzios, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Iguaba Grande, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
103914,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Claraval a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Claraval, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
104934,"Dispõe sobre a transferência da União para os Estados e o Distrito Federal de parte da malha rodoviária sob jurisdição federal, nos casos que especifica, e dá outras providências. EMENTA DAS EMENDAS DO SENADO AO PLV 3 / 2003: Dispõe sobre a transferência da União para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios segmentos da malha rodoviária sob jurisdição federal, nos casos que especifica, e dá outras providências.","Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
107796,"Solicita ao Governo do Estado do Rio de Janeiro, para que este, após consulta à Secretaria de Estado de Transportes e à Companhia de Desenvolvimento Rodoviário e Terminais do Estado - CODERTE - preste informações relativas ao processo de privatização do Terminal de Garagem Menezes Côrtes.","Viação, Transporte e Mobilidade"
108882,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Jornal de Sousa Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Sousa, Estado da Paraíba.",Comunicações
109765,Determina a adoção de sistema de senhas para proteção do usuário de telefonia fixa comutada.,"Comunicações; Indústria, Comércio e Serviços"
110958,"Institui a liberdade sindical, alterando a redação do art. 8º da Constituição Federal.",Trabalho e Emprego
111865,Institui diretrizes nacionais para a cobrança de tarifas para a prestação dos serviços de abastecimento de água e dá outras providências.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
112547,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora de Imbituba S/A, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Imbituba, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
113776,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Acaiaca Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Pirapora, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
113778,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Sociedade Gorutubana Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Janaúba, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
113780,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação L'Hermitage para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Silvânia, Estado de Goiás.",Comunicações
113785,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Salamanca de Barbalha S/A para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Barbalha, Estado do Ceará.",Comunicações
113799,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Cultural Riograndense para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Vacaria, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
114706,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Cultura de Linhares Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Linhares, Estado do Espírito Santo.",Comunicações
115645,"Dá nova redação aos §§ 4º e 6º do art. 66, da Constituição Federal, que passa a vigorar acrescido do § 8º.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
116865,Dispõe sobre conteúdos curriculares da formação do Pedagogo para atuar junto a estudantes com restrição de locomoção.,Direitos Humanos e Minorias; Educação; Trabalho e Emprego
116967,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora do Vale do Itabapoana Limitada para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Bom Jesus de Itabapoana, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
116994,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade Rádio Difusora Vale do Itajaí Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Itajaí, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
117000,"Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 467, de 13 de fevereiro de 1969, estabelece o medicamento genérico para uso veterinário, dispõe sobre a utilização de nomes genéricos em produtos farmacêuticos de uso veterinário e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 467, de 13 de fevereiro de 1969, para estabelecer o medicamento genérico de uso veterinário; e dispõe sobre o registro, a aquisição pelo poder público, a prescrição, a fabricação, o regime econômico-fiscal, a distribuição e a dispensação de medicamentos genéricos de uso veterinário, bem como sobre a promoção de programas de desenvolvimento técnico-científico e de incentivo à cooperação técnica para aferição da qualidade e da eficácia de produtos farmacêuticos de uso veterinário.",Saúde
117070,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Mater Ecclesiae, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo.",Comunicações
117180,"Denomina "" Doutor Ivandro Cunha Lima "" o Núcleo de Apoio Técnico às Urnas Eletrônicas - NATU, de Campina Grande.","Arte, Cultura e Religião"
117619,"Dispõe sobre a criação do Distrito Agropecuário no Município de Cutias, no Estado do Amapá, e dá outras providências.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
117903,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Hertz de Franca Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Franca, Estado de São Paulo.",Comunicações
118169,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Sociedade Caratinga Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Caratinga, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
118170,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cultura de Santo Anastácio Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Santo Anastácio, Estado de São Paulo.",Comunicações
118682,"Dá nova redação aos artigos 53, 102 e 121, todos da Constituição Federal.","Política, Partidos e Eleições"
122527,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Rádio Educativa de Uberaba - FUREU para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos na cidade de Uberaba, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
122533,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Fronteira Oeste Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Barracão, Estado do Paraná.",Comunicações
122677,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Clube de Patos S.A. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Patos de Minas, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
122683,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora de Franca Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Franca, Estado de São Paulo.",Comunicações
122709,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Integração e Difusão Comunitária das Moreninhas a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Campo Grande, Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
124200,Concede isenção do Imposto Sobre Produto Industrializado aos pescadores na aquisição de embarcações e motores para embarcações náuticas.,Finanças Públicas e Orçamento
124215,"Solicita ao Sr. Ministro da Fazenda informações sobre a exoneração do Auditor Fiscal, Sr. Deomar de Moraes, ex-Coordenador-Geral de Pesquisa e Investigação da Secretaria da Receita Federal.",Administração Pública
126046,"Acrescenta art. à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que ""dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências"".","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
127998,"Dispõe sobre a criação do Programa Emergencial e Excepcional de Apoio às Concessionárias de Serviços Públicos de Distribuição de Energia Elétrica e dá outras providências. (NOVA EMENTA - PLV 24/03): Dispõe sobre a criação do Programa Emergencial e Excepcional de Apoio às Concessionárias de Serviços Públicos de Distribuição de Energia Elétrica; altera as Leis nº 8.631, de 04 de março de 1993; 9.427, de 26 de dezembro de 1996; 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.","Economia; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
128675,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Rádio FM Educadora Itaguary Nossa Senhora da Conceição, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Muaná, Estado do Pará.",Comunicações
128680,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Vale Aprazível Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Jaguaquara, Estado da Bahia.",Comunicações
129769,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Aurora Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Guaporé, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
129772,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Bauru Rádio Clube Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Bauru, Estado de São Paulo.",Comunicações
129773,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Sistema Sul Matogrossense de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Ponta Porã, Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
129775,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Padre Anchieta - Centro Paulista de Rádio e TV Educativas, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda curta, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.",Comunicações
129804,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio FM do Vale do Piracicaba Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de João Monlevade, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
129819,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Pontal de Itabira Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Itabira, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
129825,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Carajá de Anápolis Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Anápolis, Estado de Goiás.",Comunicações
129996,"Acrescenta dispositivo ao Código de Processo Civil. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Acrescenta o art. 521-A à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.",Direito Civil e Processual Civil
130880,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Princesa do Vale de Camapuã S/C Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Camapuã, Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
131023,"Inscreve o nome dos servidores do Centro Técnico Aeroespacial mortos no acidente com VLS 1, na Base de Alcântara, Maranhão, no Livro dos Heróis da Pátria.","Arte, Cultura e Religião"
132292,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Santo Ângelo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Santo Ângelo, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
132303,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Imperial Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Porto Nacional, Estado de Tocantins.",Comunicações
132308,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Empresa Caponense de Radiodifusão AM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Capão da Canoa, Estado Rio Grande do Sul.",Comunicações
132337,"Aprova o ato que autoriza a Associação Salinas da Margarida de Radiodifusão Comunitária a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Salinas da Margarida, Estado da Bahia.",Comunicações
132344,"Aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores do Parque de Exposição a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Morada Nova, Estado do Ceará.",Comunicações
133188,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Educativa Rio Quente a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Rio Quente, Estado de Goiás.",Comunicações
133193,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Imprensa S/A, para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.",Comunicações
133486,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Arjona e Chaves Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Jataí, Estado do Goiás.",Comunicações
135106,"Modifica a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que ""dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências"", limitando a veiculação de espetáculo ou programa impróprio em local público ou em veículo de transporte público. NOVA EMENTA: Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para proibir a veiculação em locais públicos e em veículos de transporte coletivo de espetáculos, diversões e programas audiovisuais classificados como impróprios para crianças e adolescentes.",Direitos Humanos e Minorias
136050,Dispõe sobre a proibição da exigência de experiência profissional anterior nos editais de concursos públicos elaborados pelos órgãos da administração direta ou indireta.,Administração Pública
136170,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Sorriso Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Sorriso, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
136190,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Rádio e Televisão Educativa de Uberlândia para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Uberlândia, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
136205,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Musical FM Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Campo Mourão, Estado do Paraná.",Comunicações
136214,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Cristã Educativa para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Pires do Rio, Estado de Goiás.",Comunicações
136851,"Solicita informações ao Ministro da Defesa sobre designações para os Conselhos de Administração, Fiscal e de outra natureza efetuadas por esse Ministério.",Administração Pública
137099,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade Rádio Clube de Guaratinguetá Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Guaratinguetá, Estado de São Paulo.",Comunicações
137116,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Dinâmica de Santa Fé Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Santa Fé do Sul, Estado de São Paulo.",Comunicações
137421,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Clube de Curvelo Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Curvelo, Estado de Minas Gerais",Comunicações
137424,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Umbu FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Sobradinho, Estado do Rio Grande do Sul",Comunicações
137429,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio FM Rainha de Senhor do Bonfim Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Senhor do Bonfim, Estado da Bahia",Comunicações
137440,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Rui Baromeu, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Ibiraçu, Estado do Espírito Santo",Comunicações
138856,"Acrescenta os parágrafos 3º e 4º ao Decreto-lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, que estabelece os acordos judiciais trabalhistas que tratem da concessão de Seguro-Desemprego e da movimentação do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
60565,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Comunitário de Itaúna do Sul a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Itaúna do Sul, Estado do Paraná.",Comunicações
63924,Dispõe sobre a opção pelas Carreiras de Analista e Técnico do Ministério Público da União e dá outras providências.,Administração Pública
139097,"Aprova o texto do Acordo sobre Cooperação Judiciária em Matéria Civil entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Libanesa, celebrado em Brasília, em 04 de outubro de 2002. NOVA EMENTA: Aprova o texto do Acordo sobre Cooperação Judiciária em Matéria Civil entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Libanesa, celebrado em Beirute, em 04 de outubro de 2002.",Direito Civil e Processual Civil; Relações Internacionais e Comércio Exterior
139430,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Cultural João Paulo II, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Contagem, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
140105,"Solicita informações à Sr.ª Ministra de Estado de Minas e Energia, com base no Art. 50 § 2 º da Constituição Federal, requerendo cópia do relatório elaborado pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.",Administração Pública
141506,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Alvorada de Estrela D'Oeste Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Estrela D'Oeste, Estado de São Paulo.",Comunicações
141967,"Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da África do Sul sobre Cooperação em Assuntos Relativos a Defesa, celebrado em Cape Town, em 04 de junho de 2003.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
142709,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Princesa da Serra Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Itabaiana, Estado de Sergipe.",Comunicações
142711,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Educadora de Guaíba Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Guaíba, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
142817,"Altera parcialmente a Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
143917,"Altera o art. 103 da Lei nº 8.213, de 1991, modificado pela Lei nº 9.711, de 1998 e acrescenta novo artigo à Lei nº 8.213, de 1991.",Previdência e Assistência Social
145637,"Estabelece sanções ao não cumprimento das obrigações que especifica, relativamente aos portadores de diabetes mellitus.",Saúde
145696,"Solicita ao Senhor Ministro da Educação, informações sobre o programa Renda Mínima / Bolsa Escola, realizado no Município de Alvarães, no Estado do Amazonas.",Educação; Previdência e Assistência Social
145697,"Solicita ao Senhor Ministro da Educação informações sobre o Programa Bolsa - Escola no Município de Parintins, no Estado do Amazonas.",Educação; Previdência e Assistência Social
145861,Acrescenta parágrafos ao art. 105 do Regimento Interno.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
145903,"Solicita ao Senhor Ministro de Estado da Educação, Cristóvão Buarque que, ouvido o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, sejam prestadas informações sobre o critério de valor per capita transferidos aos Estados, Distrito Federal, Municípios e outros referente à merenda escolar.",Economia; Educação
146195,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade Rádio Santamariense Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
146845,"Altera a Lei nº 10.486, de 04 de julho de 2002.",Administração Pública; Defesa e Segurança
147547,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Brasil Sul Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Ibiporã, Estado do Paraná.",Comunicações
147706,"Acrescenta artigo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 e dá providências correlatas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
148749,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Central de Rádio e Notícias de Itatiba Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Itatiba, Estado de São Paulo.",Comunicações
149001,"Solicita informações ao Sr. Ministro Extraordinário de Segurança Alimentar e Combate à Fome sobre as ações emergenciais e estruturais que vêm sendo executadas a partir de convênio do MESA com o Governo do Estado de Mato Grosso do Sul, com vistas a atender famílias indígenas, no valor de R$ 5,5 milhões.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
149014,Solicita informações ao Ministro da Saúde sobre gastos efetuados com diárias e passagens aéreas em 2.003.,Economia
149025,Solicita informações ao Ministro da das Relações Exteriores sobre gastos do Ministério.,Economia
149028,Solicita informações ao Ministro do Meio Ambiente sobre gastos efetuados com diárias e passagens aéreas em 2.003.,Economia
149039,Solicita informações ao Ministro da Assistência e Promoção Social sobre gastos efetuados com diárias e passagens aéreas em 2.003.,Economia
149040,"Solicita informações ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento sobre gastos efetuados com diárias e passagens aéreas em 2.003.",Economia
149043,Solicita informações ao Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República sobre gastos com consultorias prestadas por pessoa física ou jurídica no ano de 2.003.,Economia
149080,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior sobre gastos com consultorias prestadas por pessoa física ou jurídica no ano de 2.003.",Economia
149647,"Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, incluindo a arborização urbana no Plano Diretor.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
149833,"Revoga o artigo 9º da Lei nº 10.814, de 15 de dezembro de 2003, que ""Estabelece normas para o plantio e comercialização de soja geneticamente modificada da safra 2004, e dá outras providências"".",Estrutura Fundiária
149856,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do município de Campina da Lagoa, no Estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar).",Educação
150169,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Metrópole de Crissiumal Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Crissiumal, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
150562,Dispõe sobre o atendimento psicológico a alunos de escolas públicas por profissionais do SUS.,Saúde
150729,Dispõe sobre a constituição de Condomínios Hoteleiros.,Turismo
150890,"Altera o art. 108 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a condução regular de passageiros em carrocerias de veículos de carga ou mistos, na área rural.","Viação, Transporte e Mobilidade"
150917,Solicita informações ao Sr. Ministro da Casa Civil a respeito da remuneração de Ministro de Estado.,Administração Pública
151439,Fixa valor simbólico para o pagamento de parcela indenizatória na sessão legislativa extraordinária aos membros do Poder Legislativo e dá outras providências.,Administração Pública
151944,"Altera a redação da Lei nº 8.069, de 1990, que ""dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente"".",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
152051,Institui o dia 10 de setembro como o Dia Nacional do Assessor de Imprensa.,"Arte, Cultura e Religião"
152059,Estabelece normas gerais de transferência de tecnologia produzida por entidades públicas e dá outras providências.,"Administração Pública; Ciência, Tecnologia e Inovação"
152140,Dispõe sobre a punição a gestores públicos municipais que atrasem o pagamento dos salários dos servidores públicos municipais.,Economia
152143,Dispõe sobre vagas do estacionamento destinadas a pessoas portadoras de necessidades especiais.,"Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
152691,"Solicita informação ao Sr. Ministro da Ciência e Tecnologia, sobre os funcionários que ocupam cargo em comissão e que iniciaram seus trabalhos no órgão público, mesmo antes de suas nomeações serem publicadas no Diário Oficial da União.",Administração Pública
152692,"Solicita informação ao Sr. Ministro do Trabalho e Emprego, sobre os funcionários que ocupam cargo em comissão e que iniciaram seus trabalhos no órgão público, mesmo antes de suas nomeações serem publicadas no Diário Oficial da União.",Administração Pública
152706,"Solicita informação ao Sr. Ministro da Integração Nacional, sobre os funcionários que ocupam cargo em comissão e que iniciaram seus trabalhos no órgão público, mesmo antes de suas nomeações serem publicadas no Diário Oficial da União.",Administração Pública
152708,"Solicita informação ao Sr. Ministro do Esporte, sobre os funcionários que ocupam cargo em comissão e que iniciaram seus trabalhos no órgão público, mesmo antes de suas nomeações serem publicadas no Diário Oficial da União.",Administração Pública
152711,"Solicita informação ao Sr. Ministro do Desenvolvimento Agrário, sobre os funcionários que ocupam cargo em comissão e que iniciaram seus trabalhos no órgão público, mesmo antes de suas nomeações serem publicadas no Diário Oficial da União.",Administração Pública
152712,"Solicita informação ao Sr. Ministro da Defesa, sobre os funcionários que ocupam cargo em comissão e que iniciaram seus trabalhos no órgão público, mesmo antes de suas nomeações serem publicadas no Diário Oficial da União.",Administração Pública
152723,Institui o dia 20 de Janeiro como o Dia Nacional do Farmacêutico.,"Arte, Cultura e Religião"
152734,Institui as Bancadas Regionais no âmbito da Câmara dos Deputados.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
152736,Dispõe sobre a obrigatoriedade da coleta seletiva de resíduos sólidos nos locais que discrimina.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
153262,"Aprova o texto do Acordo Constitutivo da Organização Internacional da Vinha e do Vinho (OIV), assinado pelo Brasil em Paris, em 2001.",Estrutura Fundiária; Relações Internacionais e Comércio Exterior
153263,"Aprova o texto do Acordo de Cooperação Judiciária em Matéria Penal entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Libanesa, celebrado em Beirute, em 4 de outubro de 2002.",Direito Penal e Processual Penal; Relações Internacionais e Comércio Exterior
153306,Torna obrigatória a veiculação de mensagens de estímulo ao aleitamento materno nos rótulos dos produtos que menciona.,Saúde
153416,"Acrescenta artigo ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
153419,"Altera os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que"" institui o Código de Trânsito Brasileiro.""","Viação, Transporte e Mobilidade"
153503,Dispõe sobre a distribuição de exemplares da Constituição Federal às escolas públicas de ensino fundamental e médio.,Educação
153528,"Dispõe sobre a proteção ao usuário dos meios de comunicação social, serviços de radiodifusão e demais serviços de comunicação eletrônica de massa.",Comunicações
153603,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Defesa a respeito da execução do contrato de fornecimento de bilhetes de passagens aéreas mantido entre o Comando da Aeronáutica e a empresa Trips Passagens e Turismo Ltda., especialmente no que concerne à exequibilidade da proposta de descontos ofertados pela contratada para sagrar-se vencedora do certame licitatório.",Administração Pública
153607,"Solicita informações ao Sr. Vice-Presidente da República a respeito da execução do contrato de fornecimento de bilhetes de passagens aéreas mantido com a empresa Itiquira Turismo Ltda., especialmente no que concerne à exequibilidade da proposta de descontos ofertados pela contratada para sagrar-se vencedora do certame licitatório.",Economia
153626,"Cria o Programa Nacional ""Mutirões pelo Trabalho"", e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
153682,Determina a redução de cinqüenta por cento no valor da assinatura básica do Serviço Telefônico Fixo Comutado.,Comunicações
153832,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Cultura sobre relatórios de colaboradores eventuais do Ministério, que receberam passagens e diárias no ano de 2003.",Administração Pública
153847,Dispõe sobre a movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS para garantir financiamento estudantil público de curso de ensino superior.,Trabalho e Emprego
153905,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Controladoria-Geral da União sobre possíveis distorções e fraudes na implementação do REFIS - Programa de Recuperação Fiscal, estabelecido nas Leis nº 9.964, de 10 de abril de 2000, e nº 10.684, de 30 de maio de 2003.",Direito Civil e Processual Civil
154169,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Difusora de Pirassununga Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Pirassununga, Estado de São Paulo.",Comunicações
154175,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Jutanópolis de Manacapuru Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Manacapuru, Estado do Amazonas.",Comunicações
154275,Institui o Programa de Financiamento do Ensino Superior Comunitário - PROFESC.,Educação
154360,"Solicita ao Senhor Ministro da Fazenda, no âmbito da Caixa Econômica Federal, informações referente às irregularidades nas obras do Memorial da Amazônia, na cidade de Manaus, estado do Amazonas.",Administração Pública
154384,"Solicita ao Sr. Ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, para que este, ouvido o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), preste informações acerca da decisão que reprovou a operação de fusão das empresas Nestlé Brasil Ltda e Chocolates Garoto S/A.","Indústria, Comércio e Serviços"
154396,"solicita à Senhora Ministra de Estado de Minas e Energia informações sobre o contrato para a compra de gás natural, firmado entre o Brasil e a Bolívia.","Indústria, Comércio e Serviços"
154497,"Solicita informação ao Sr. Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior sobre os funcionários que ocupam cargo em comissão e que iniciaram seus trabalhos no órgão público mesmo antes de suas nomeações serem publicadas no Diário Oficial da União.",Administração Pública
154508,Solicita informação ao Sr. Ministro da Ciência e Tecnologia sobre os funcionários que ocupam cargo em comissão e que iniciaram seus trabalhos no órgão público mesmo antes de suas nomeações serem publicadas no Diário Oficial da União.,Administração Pública
154539,"Acrescenta o inciso XVI ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências",Trabalho e Emprego
154676,"Estabelece prazo mínimo para a permanência de recursos financeiros ou monetários ingressados no País, e modifica dispositivo da Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962.",Economia
154770,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Previdência Social acerca da aplicação imediata e eficaz no que refere-se ao seu Ministério sobre os dispositivos constantes da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso).",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
154802,"Solicita informações à Sra. Ministra do Meio Ambiente, a respeito das publicações elaboradas por este Ministério.",Comunicações
154805,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda, a respeito das publicações elaboradas por este Ministério.",Economia
154810,Solicita informações ao Sr. Ministro da Defesa a respeito das publicações elaboradas por este Ministério.,Comunicações
154816,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a respeito das publicações elaboradas por este Ministério.",Economia
154901,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado das Cidades, baseado na Resolução n.º 146, de 27 de agosto de 2003 do CONTRAN, onde está regulamentado o medidor de velocidade fixo.","Viação, Transporte e Mobilidade"
155033,"Extingue o Conselho Diretor do Fundo de Garantia à Exportação - CFGE, altera dispositivos da Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e dá outras providências",Administração Pública
155297,"Altera a Lei nº 6.538, de 22 de junho de 1978, dispondo sobre a utilização dos serviços da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos para transportar mantimentos, vestimentas, medicamentos e afins para Municípios em estado de calamidade pública.",Comunicações; Direitos Humanos e Minorias
155303,"Sugere a inclusão na merenda escolar da Rede de Ensino Pública do Município de Aperibé - RJ, no Ensino Infantil e Fundamental do Composto Alimentar MULTIMISTURA, para a prevenção e combate à desnutrição.",Educação
155308,"Sugere a inclusão na merenda escolar da Rede de Ensino Pública do Município de Barra do Piraí - RJ, no Ensino Infantil e Fundamental do Composto Alimentar MULTIMISTURA, para a prevenção e combate à desnutrição.",Educação
155317,"Sugere a inclusão na merenda escolar da Rede de Ensino Pública do Município de Cantagalo - RJ, no Ensino Infantil e Fundamental do Composto Alimentar MULTIMISTURA, para a prevenção e combate à desnutrição.",Educação
155337,"Sugere a inclusão na merenda escolar da Rede de Ensino Pública do Município de Itaboraí - RJ, no Ensino Infantil e Fundamental do Composto Alimentar MULTIMISTURA, para a prevenção e combate à desnutrição.",Educação
155358,"Sugere a inclusão na merenda escolar da Rede de Ensino Pública do Município de Niterói - RJ, no Ensino Infantil e Fundamental do Composto Alimentar MULTIMISTURA, para a prevenção e combate à desnutrição.",Educação
155368,"Sugere a inclusão na merenda escolar da Rede de Ensino Pública do Município de Porto Real - RJ, no Ensino Infantil e Fundamental do Composto Alimentar MULTIMISTURA, para a prevenção e combate à desnutrição.",Educação
155384,"Sugere a inclusão na merenda escolar da Rede de Ensino Pública do Município de São João da Barra - RJ, no Ensino Infantil e Fundamental do Composto Alimentar MULTIMISTURA, para a prevenção e combate à desnutrição.",Educação
155393,"Sugere a inclusão na merenda escolar da Rede de Ensino Pública do Município de Seropédica - RJ, no Ensino Infantil e Fundamental do Composto Alimentar MULTIMISTURA, para a prevenção e combate à desnutrição.",Educação
155451,"Altera a redação do inciso IV do art. 473 da Consolidação das Leis do trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1° de maio de 1.943, para permitir que o empregado ausente-se por 3 ( três ) dias, ao ano, para doação voluntária de sangue, sem prejuízo do salário.",Trabalho e Emprego
155452,Dispõe sobre a aposentadoria especial dos músicos.,Previdência e Assistência Social
155741,"Denomina ""Rodovia Governador José Richa"" o trecho da rodovia BR-476, entre as cidades de Adrianópolis e Curitiba, no Estado do Paraná.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
155817,"Altera a alínea b, do inciso I, do art. 7º da Lei nº 10.696, de 02 de julho de 2003.",Estrutura Fundiária
155829,"Dá nova redação ao caput do art. 7º da Lei nº 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, que dispõe sobre o desmembramento e a reorganização da Carreira Policial Civil do Distrito Federal, fixa remuneração de seus cargos e institui, para os militares do Distrito Federal - Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, a Gratificação de Condição Especial de Função Militar - GCEF.",Administração Pública; Defesa e Segurança
155874,"Acrescenta dispositivo ao art. 101 do Código de Trânsito Brasileiro, dispondo sobre as Combinações para Transporte de Veículos - CTV.","Viação, Transporte e Mobilidade"
156295,"Acrescenta um parágrafo ao art. 39 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.",Economia
156324,"Solicita Informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário, Sr. Miguel Rosseto, sobre investimentos do PRONAF - Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar e sobre o Programa Garantia - Safra 2003/2004.",Estrutura Fundiária
156408,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para instituir quota nas instituições federais de educação superior para estudantes oriundos da rede pública de ensino médio.",Direitos Humanos e Minorias
156519,Sugere a distribuição de merenda adequada para alunos portadores de diabetes da Rede de Ensino Pública do Município de Angra dos Reis -RJ .,Educação
156522,Sugere a distribuição de merenda adequada para alunos portadores de diabetes da Rede de Ensino Pública do Município de Areal -RJ .,Educação
156523,Sugere a distribuição de merenda adequada para alunos portadores de diabetes da Rede de Ensino Pública do Município de Arraial do Cabo -RJ .,Educação
156529,Sugere a distribuição de merenda adequada para alunos portadores de diabetes da Rede de Ensino Pública do Município de Belford Roxo -RJ .,Educação
156531,Sugere a distribuição de merenda adequada para alunos portadores de diabetes da Rede de Ensino Pública do Município de Bom Jesus de Itabapoana -RJ .,Educação
156558,Sugere a distribuição de merenda adequada para alunos portadores de diabetes da Rede de Ensino Pública do Município de Japeri -RJ .,Educação
156572,Sugere a distribuição de merenda adequada para alunos portadores de diabetes da Rede de Ensino Pública do Município de Nova Friburgo -RJ .,Educação
156597,Sugere a distribuição de merenda adequada para alunos portadores de diabetes da Rede de Ensino Pública do Município de São Francisco de Itabapoana -RJ .,Educação
156601,Sugere a distribuição de merenda adequada para alunos portadores de diabetes da Rede de Ensino Pública do Município de São José de Ubá -RJ .,Educação
156604,Sugere a distribuição de merenda adequada para alunos portadores de diabetes da Rede de Ensino Pública do Município de São Sebastião do Alto -RJ .,Educação
156606,Sugere a distribuição de merenda adequada para alunos portadores de diabetes da Rede de Ensino Pública do Município de Saquarema -RJ .,Educação
156607,Sugere a distribuição de merenda adequada para alunos portadores de diabetes da Rede de Ensino Pública do Município de Seropédica -RJ .,Educação
156761,"Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda, Dr. Antônio Palocci, informações sobre a as isenções fiscais concedidas às instituições educacionais sem fim lucrativos e às confessionais.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
156765,"Dispõe sobre a isenção, aos assalariados, aposentados e pensionistas da tarifa bancária pela manutenção de conta corrente.",Economia
156876,Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado dos Transportes sobre os recursos do Orçamento Geral da União aplicados na construção da BR - 230.,Economia
157199,"Dispõe sobre a criação de espaço reservado em casas de espetáculos, shows, teatros, cinemas e similares para deficientes físicos e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
157232,"Solicita do Senhor Ministro das Comunicações informações referentes aos problemas de telefonia, existentes no interior do estado do Amazonas.",Comunicações
157236,"Dispõe sobre o acervo de obras de arte pertencente a União Federal, sobre o Museu Nacional e dá outras providências.","Arte, Cultura e Religião"
157305,"Solicita informações à Sra. Ministra de Minas e Energia acerca das primeiras ações implementadas pelo Programa ""Luz para Todos"" no Estado da Bahia.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
157487,Institui o Dia Nacional do Motociclista.,Cidades e Desenvolvimento Urbano; Homenagens e Datas Comemorativas
157547,"Solicita ao Sr. Presidente do Banco Central do Brasil - BACEN, HENRIQUE MEIRELES, por intermédio do Ministério da Fazenda, para que este, por meio dos relatórios do órgão, preste informações a respeito da Amortização da Dívida do Estado da Bahia junto aos credores internacionais.",Economia
157741,"Solicita informações à Sra. Ministra das Minas e Energia, Dilma Roussef, sobre fontes de água mineral.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
157832,"Susta a Portaria Interministerial nº 885, de 23 de março de 2004, dos Ministros da Justiça e da Defesa, publicada no Diário Oficial da União de 24 de março de 2004.","Defesa e Segurança; Viação, Transporte e Mobilidade"
157894,"Altera dispositivos da Lei nº 9.140, de 4 de dezembro de 1995, que reconhece como mortas pessoas desaparecidas em razão de participação, ou acusação de participação, em atividades políticas.",Direitos Humanos e Minorias
158575,Sugere a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação no Município de Arraial do Cabo - RJ.,Educação
158577,Sugere a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação no Município de Barra do Piraí - RJ.,Educação
158586,Sugere a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação no Município de Cantagalo - RJ.,Educação
158599,Sugere a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação no Município de Iguaba Grande - RJ.,Educação
158620,Sugere a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação no Município de Niterói - RJ.,Educação
158661,Sugere a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação no Município de Quissamã - RJ.,Educação
158709,Sugere a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação no Município de Seropédica - RJ.,Educação
158731,Sugere a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação no Município de São José do Rio Preto - RJ.,Educação
158733,Sugere a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação no Município de São João de Meriti - RJ.,Educação
158753,"Altera o Regimento Interno, para dispor sobre a eleição do Corregedor da Câmara dos Deputados.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
158792,"Altera a redação do ""caput"" do art. 320, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, e dá outras providências.","Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
158822,Dispõe sobre a profissão de taxista e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
158856,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Previdência Social a respeito das particularidades envolvidas na retenção da contribuição para o INSS pelas empresas optantes pelo SIMPLES.,Previdência e Assistência Social
159050,"Altera a denominação do Aeroporto Internacional de Viracopos, em Campinas / SP, para Aeroporto Internacional de Viracopos, Maestro Carlos Gomes.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
159260,Dispõe sobre a renegociação dos débitos dos agricultores atingidos por enchentes nas Regiões Norte e Nordeste.,Economia; Estrutura Fundiária
159286,"Autoriza, em caráter excepcional, a antecipação da transferência de recursos prevista no art. 1º-A da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, nas condições em que especifica.","Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
159343,"Acrescenta § 5º ao art. 260 da Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997, que institui parcelamento de multa no Código de Trânsito Brasileiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
159345,"Revoga os incisos X, XII, XIII e XIX do art. 9º da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e o art. 2º da Lei nº 10.034, de 24 de outubro de 2000, e dá outras providências.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
159418,"Denomina ""Prefeito Nelson dos Santos Gonçalves"", a Rodovia do Contorno de Volta Redonda, no Estado do Rio de Janeiro.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
159510,"Fixa o valor do salário mínimo, a partir de 1º de abril de 2004 e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
159583,"Altera o inciso III do art. 4º da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, e dá outras providências. Prazo: 03/08/04 (Art.64 § 3º) NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera o art. 4º da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que ""dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, e dá outras providências"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
167810,Dispõe sobre a instituição do Dia Nacional da Parteira Tradicional.,"Arte, Cultura e Religião"
175824,"Regulamenta o artigo 198, § 3º, da Constituição Federal e o art. 77 do ADCT, dispondo sobre as diretrizes para aplicação da Emenda Constitucional nº 29, de 13 de setembro de 2000.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
176610,"Propõe a realização de audiência pública para debater a necessidade de ser reduzido o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI que pesa sobre o setor de jóias, gemas e afins, para estimular a competitividade dessa atividade e estimular a expansão das exportações, pelo Brasil, dos produtos dessa indústria",Finanças Públicas e Orçamento
249083,"Altera o inciso III do art. 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.",Direito Penal e Processual Penal
249177,"Altera a redação dos parágrafos 1º e 6º e acrescenta os parágrafos 9º e 10º ao art. 77 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001.",Previdência e Assistência Social
249185,"Sugere ao Ministério da Educação o envio, ao Congresso Nacional, de projeto de lei regulamentando a profissão de professor da educação básica e instituindo o Conselho Federal do Magistério.",Educação
249408,Solicita informações ao Ministro da Educação sobre a autorização de cursos universitários durante os últimos cinco anos em todo o território brasileiro.,Educação
249679,Dispõe sobre mecanismos de segurança para acesso aos sistemas e bancos de dados da Administração Pública Federal.,Administração Pública
249691,"Acrescenta parágrafos ao art. 1º da Consolidação das Leis do Trabalho, estabelecida pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.",Trabalho e Emprego
249695,Solicita informações do Sr. Ministro da Justiça sobre a presença de militares estrangeiros na Amazônia.,Defesa e Segurança
250044,Dispõe sobre incentivo fiscal para as pessoas jurídicas que empregarem maiores de quarenta anos.,Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
250179,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Abadia de Goiás a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Abadia de Goiás, Estado de Goiás.",Comunicações
250181,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Barros Cassal - ASCOBAC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Barros Cassal, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
250189,"Aprova o ato que outorga permissão à Morro Alto FM Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Restinga Seca, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
250191,"Aprova o ato que outorga permissão à Morro Alto FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Arroio do Meio, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
250409,"Acrescenta o art. 4º-A à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, criando obrigações às prestadoras do serviço telefônico, fixo ou móvel, e dá outras providências.",Comunicações
250495,"Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, dispondo sobre a vistoria de rodovias federais.","Viação, Transporte e Mobilidade"
250696,Solicita informações ao Exmº Sr. Ministro da Justiça sobre a ação de estrangeiros na Amazônia.,"Defesa e Segurança; Viação, Transporte e Mobilidade"
250746,Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização e controle sobre a Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ.,Administração Pública
250912,"Cria a Opção de Determinação de Localização - ODL, nas sociedades empresariais em que a Administração Pública direta, indireta e fundacional tenha participação societária, altera a Lei nº 6.404 de 15 de dezembro de 1976, e dá outras providências.",Administração Pública
250920,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação de mensagens educativas sobre os males e os riscos do tabaco e do álcool, em livros didáticos de ensino fundamental e médio.",Educação
250959,"Solicita ao Ministro das Cidades, informações sobre o Projeto de Saneamento Ambiental das Regiões Metropolitanas, para a Região Metropolitana de Natal, no Rio Grande do Norte.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
251131,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Moradores do Povoado Tabuleiro Grande - Anadia - Alagoas - ASCOMPOTAG a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Anadia, Estado de Alagoas.",Comunicações
156007,Dispõe sobre o direito da gestante ao conhecimento e a vinculação à maternidade onde receberá assistência no âmbito do Sistema Único de Saúde.,Saúde
250051,"Altera dispositivo da Lei nº 8.899, de 1994, para determinar que o benefício do passe livre concedido às pessoas portadoras de deficiência incida sobre todos os veículos utilizados no sistema de transporte coletivo interestadual.","Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
251204,"Dispõe sobre a organização da Junta Comercial do Distrito Federal, alterando dispositivos da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994.","Administração Pública; Indústria, Comércio e Serviços"
251225,"Solicita informações ao Senhor Antônio Palocci, Ministro de Estado da Fazenda, sobre a dívida dos agricultores renegociadas nos termos da Lei Nº 9.138/1995 e da Resolução nº 2.765 de 2000 do Banco Central.",Economia; Estrutura Fundiária
251303,"Denomina "" Fórum Desembargador Walter Sarmento de Sá "" o Fórum da Justiça Federal de Sousa, Estado da Paraíba.",Administração Pública
251307,Dispõe sobre o Programa de Modernização de Máquinas (Modermóveis) para o setor Moveleiro.,"Indústria, Comércio e Serviços"
251330,Dispõe sobre a transmissão em canal de VHF ou UHF da programação das entidades sem fins lucrativos que se utilizam do canal comunitário da televisão a cabo e dá outras providências.,Comunicações
251336,Solicita ao Senhor Ministro da Defesa informações referentes à convênios e contratos celebrados entre o Ministério da Defesa e Organizações Não Governamentais - ONG''s.,Economia
251505,"Solicita informações do Ministério da Fazenda, sobre a aplicação de recursos da CIDE - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, além daqueles já destinados no orçamento para o fomento à infra-estrutura nacional, em especial para pavimentação e recuperação das rodovias federais.","Viação, Transporte e Mobilidade"
251592,"Acrescenta parágrafo ao art. 44 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que ""estabelece as diretrizes e bases da educação nacional"", com relação a atividades de formação em projetos de extensão dos cursos superiores de graduação.",Educação
251784,"""Sugere a implantação do Programa TV Escola no Município de Cachoeiras de Macacu - RJ.""",Educação
251785,"""Sugere a implantação do Programa TV Escola no Município de Cambuci - RJ.""",Educação
251790,"""Sugere a implantação do Programa TV Escola no Município de Cantagalo - RJ.""",Educação
251806,"""Sugere a implantação do Programa TV Escola no Município de Itaocara - RJ.""",Educação
251811,"""Sugere a implantação do Programa TV Escola no Município de Laje do Muriaé - RJ.""",Educação
251823,"""Sugere a implantação do Programa TV Escola no Município de Nilópolis - RJ.""",Educação
251834,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Rádio Educativa Brumas FM, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Brumado, Estado da Bahia.",Comunicações
251849,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio e Televisão Ponta Negra Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Santarém, Estado do Pará.",Comunicações
251858,Regula o ambiente de trabalho nas fábricas de carvão vegetal.,Trabalho e Emprego
252122,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Educação sobre recursos transferidos por este Ministério à Fundação de Apoio Institucional ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico, nos anos de 2003 e 2004.",Economia
252170,"Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Eslovaca sobre Isenção Parcial de Vistos, celebrado em Bratislava, em 12 de novembro de 2003.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
252183,"Solicita à Exma. Sra. Ministra das Minas e Energia, Dilma Roussef, informações sobre o ""Programa luz para todos"".","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
252313,"Acrescenta dispositivo ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Código Penal, de forma a tornar absoluta a presunção de violência nos crimes contra os costumes nos casos que especifica.",Direito Penal e Processual Penal
252480,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educativa e Cultural São Judas Tadeu, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade Itaúna, Estado Minas Gerais.",Comunicações
252481,"Aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores da Barra do Boi a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Nossa Senhora da Glória, Estado de Sergipe.",Comunicações
252615,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda relativo ao recolhimento compulsório e ao encaixe obrigatório incidentes sobre recursos à vista captados pelas instituições financeiras.,Economia
252972,"Autoriza referendo acerca da comercialização de arma de fogo e munição em Território Nacional, a se realizar no primeiro domingo do mês de outubro de 2005.","Defesa e Segurança; Política, Partidos e Eleições"
252974,Aprova a Programação Monetária para o segundo trimestre de 2004.,Economia
253113,"Introduz artigo 311-A à Lei nº 2.848, de 9 dezembro de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
253145,"Denomina ""Rodovia Josita Almeida"" a rodovia BR -104, desde a ponte sobre o rio Paraíba, na cidade de Barra de Santana, até a cidade de Alcantil, ambas no Estado da Paraíba.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
253208,"Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "" dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências"", para permitir a movimentação do saldo da conta vinculada para aquisição de máquinas e implementos agrícolas .",Estrutura Fundiária
253215,"Altera a Lei nº 10.696, de 2 de julho de 2003.",Economia; Estrutura Fundiária
253411,"Solicita informações referentes ao processo de negociação para a compra de hectares da Fazenda Itamaraty, situada em Ponta Porã, ao sul de Mato Grosso do Sul.",Estrutura Fundiária
253499,Dispõe sobre a concessão de preferência a produtos nacionais nas aquisições de bens e serviços pela administração pública federal.,Administração Pública
253519,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre multas por infrações decorrentes de excesso de velocidade.","Viação, Transporte e Mobilidade"
253528,Solicita informações ao Senhor Ministro do Desenvolvimento Agrário - no âmbito do INCRA.,Estrutura Fundiária
253815,"Altera os arts. 522, 523 e 527 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
253899,Solicita do Ministério da Saúde informações referentes ao atendimento hospitalar da população idosa do país pelo Sistema Único de Saúde (SUS).,Previdência e Assistência Social; Saúde
253947,"Solicito ao Sr. Márcio Thomaz Bastos, Ministro da Justiça, informações relativas à Secretaria de Direito Econômico - SDE.","Viação, Transporte e Mobilidade"
253956,"Aprova o ato que autoriza a Associação Benevente de Moradores a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Anchieta, Estado do Espírito Santo.",Comunicações
253965,"Dispõe sobre a instituição do Programa Universidade para Todos - PROUNI, e dá outras providências.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
253991,"Altera a redação do art. 277 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ""Institui o Código de Trânsito Brasileiro"", dispondo sobre testes de alcoolemia em condutores.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
253994,"Altera a lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
254124,"Autoriza o pagamento, imediatamente após a morte do servidor público civil, ativo e inativo, de valores equivalentes ao valor da pensão por morte, aos beneficiários desta.",Administração Pública
254363,"Revoga o art. 475 da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que ""institui o Código de Processo Civil"".",Direito Civil e Processual Civil
254364,"Solicita informações à Anatel, através do Ministro das Comunicações, sobre planilha de custos .",Comunicações
254367,"Insere Capítulo na Lei nº 9.807, de 1999, que institui o Programa de Vítimas e Testemunhas Ameaçadas e dá outras providências.",Defesa e Segurança
254612,Reestrutura a remuneração e define as competências dos ocupantes dos cargos da Carreira de Fiscal Federal Agropecuário e dá outras providências.,Administração Pública
254934,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento acerca dos efetivos resultados obtidos pelos produtores com a adoção do pacote tecnológico estabelecido para o Programa de Recuperação da Lavoura Cacaueira Baiana, destinado ao controle da doença ""vassoura-de-bruxa"".","Ciência, Tecnologia e Inovação"
255103,Dispõe sobre incentivos ao uso do gás natural veicular.,Finanças Públicas e Orçamento
256050,"Solicita ao Sr. Ministro das Comunicações, Eunício Oliveira, informações sobre fiscalização de conteúdo nas emissoras de rádio e televisão",Comunicações
256062,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Independência de Catolé do Rocha Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Catolé do Rocha, Estado da Paraíba.",Comunicações
256064,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Cultural Princesa do Sul para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
256295,"Solicita informações ao Sr. Ministro dosTransportes sobre o seguro de responsabilidade civil, no âmbito da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT.","Viação, Transporte e Mobilidade"
256367,"Dispõe sobre a especialização do engenheiro de prevenção e combate a incêndios, do técnico de prevenção e combate a incêndios e do bombeiro civil e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
256371,Dispõe sobre a criação do Analista de Segurança Empresarial e do técnico de segurança empresarial e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
256612,Dispõe sobre a incorporação de todos os alistados fisicamente aptos que manifestem interesse na prestação do serviço militar.,Defesa e Segurança
256641,Solicita à Ministra de Minas e Energia informações referentes às políticas sociais desenvolvidas por esse Ministério na Região Norte.,Previdência e Assistência Social
256651,Solicita ao Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome informações referentes às políticas sociais desenvolvidas por esse Ministério na Região Norte.,Economia; Previdência e Assistência Social
256968,"Altera o art. 6º da Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965.",Direito Civil e Processual Civil
257415,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de a preleção de cursos a jurados sorteados (art. 427, do Código de Processo Penal, Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941)",Direito Penal e Processual Penal
257611,"Dá nova redação ao art. 182 e revoga-se o art. 181do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal. NOVA EMENTA: Altera o art. 182 e revoga o art. 181 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).",Direito Penal e Processual Penal
257758,"Solicita ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Saúde, Humberto Costa, informações sobre importação de produtos sujeitos a licenciamento não automático.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
257795,"Emenda do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 108, de 2003 - Complementar (nº 224, de 2001 - Complementar, na Casa de origem) que ""dá nova redação ao § 1º do art. 3º da Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a fixação dos coeficientes de distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios.""",Economia
257913,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Previdência Social sobre o Balanço Patrimonial da Fundação SISTEL, entidade fechada de previdência complementar.",Comunicações; Previdência e Assistência Social
258039,"Acrescenta o art. 170-A ao Regimento Interno, para permitir, mediante requerimento e deliberação do Plenário, o reexame de proposição incluída na Ordem do Dia por uma ou mais comissões, por motivo justificado.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
258269,"Altera o art. 669 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
258287,"Denomina rodovia "" Luiz Alves Rolin Sobrinho"", o trecho urbano da BR-287, localizado desde o entroncamento desta rodovia com a BR-158 e a entrada do Núcleo Residencial Tancredo Neves, em Santa Maria - RS.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
258501,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda a respeito do empréstimo contraído pelo Governo do Estado do Piauí, junto ao Banco do Brasil, para pagamento do 13º Salários dos funcionários estaduais",Economia
258575,"Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada para a realização de reforma na moradia do titular.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Trabalho e Emprego
258686,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Divulgação Comunitária da Vila Tropical e Região Sul de Santa Maria a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
258784,Concede desconto de 50% (cinqüenta por cento) na aquisição de passagem no sistema de transporte interestadual para estudantes universitários.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
258802,"Altera a redação dos arts. 60 e 64 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
258824,"Cria, no âmbito da Câmara dos Deputados, a Comissão dos Direitos da Criança, do Adolescente e da Juventude.",Administração Pública
258846,"Modifica o art. 171 da Constituição Federal, revogado pela Emenda Constitucional nº 6 / 95, prevendo tratamento específico para as empresas que desenvolvam atividades consideradas estratégicas para a defesa nacional, bem como proteção e benefícios para as empresas que promovam atividades de produção tecnológica imprescindíveis ao desenvolvimento do País.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Defesa e Segurança; Indústria, Comércio e Serviços"
258874,"Dá nova redação ao art. 30 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Acrescenta § 4º ao art. 30 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.",Direito Civil e Processual Civil
258892,Define o ato de enfermagem.,Trabalho e Emprego
259100,Solicita informações ao Sr. Ministro dos Transportes sobre o montante dos recursos da CIDE combustíveis já repassados aos Estados da Região Nordeste.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
259110,"Inclui o parágrafo 3º, no art. 1º e o parágrafo 2º, no art. 18 da Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
259114,"Altera a forma de apuração da base de cálculo do imposto de renda incidente sobre ganho de capital, quando originado pela alienação de bem imóvel da pessoa física.",Finanças Públicas e Orçamento
259161,"Susta a aplicação do Parecer da Advocacia-Geral da União nº MC-02/04, de 26 de abril de 2004, aprovado pelo Presidente da República, em 11 de maio de 2004.",Economia
259278,"Institui Gratificação Específica de Apoio Técnico-Administrativo e Técnico-Marítimo às Instituições Federais de Ensino - GEAT, e dá outras providências.",Administração Pública
259289,"Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 900.000.000,00, para os fins que especifica.",Administração Pública; Economia; Finanças Públicas e Orçamento
259579,"""Altera o artigo 83 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.""",Direitos Humanos e Minorias
259666,"Altera o inciso XX do artigo 10 da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003.",Finanças Públicas e Orçamento
259680,"Acrescenta artigo à Lei nº 9.503, de 1997, que ""Institui o Código de Trânsito Brasileiro"", para dispor sobre o leilão de veículos irrecuperáveis e similares.",Defesa e Segurança
259836,"Altera dispositivos da lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que "" dispõe sobre a Organização da Assistência Social e dá outras providências""",Previdência e Assistência Social
259847,Solicita à Excelentíssima Ministra de Minas e Energia o fornecimento de cópia das Atas das reuniões do CNPE e da ANP em que foi deliberada a realização da Sexta Rodada de Licitações da Agência Nacional do Petróleo - ANP.,Administração Pública
259853,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda, a respeito da operação fiscal que vem sendo praticada no Estado do Mato Grosso do Sul - MS, de acordo com o Governador, Zéca do PT.",Finanças Públicas e Orçamento
259970,"Dá nova redação ao § 2º do art. 5º da Lei nº 9.506, de 30 de outubro de 1997, para fixar em onze por cento da remuneração o valor do recolhimento das contribuições necessárias à averbação do tempo de mandato.",Previdência e Assistência Social
259977,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Coordenação Política e Assuntos Institucionais da Presidência da República, Sr. José Aldo Rebelo Figueiredo, em razão da matéria publicada na Revista Época, edição nº 300, de 16.02.04, que envolveu o nome do Subchefe de Assuntos Parlamentares da Presidência da República, Senhor Waldomiro Diniz.",Administração Pública
259985,"Altera o art. 147 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).",Direito Penal e Processual Penal
259995,Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de exames oftalmológicos nos alunos matriculados na rede oficial de ensino e dá outras providências.,Saúde
260028,"Acrescenta dispositivo ao art. 281 do Código de Trânsito Brasileiro, que cuida do julgamento da consistência do auto de infração.","Viação, Transporte e Mobilidade"
260148,"Altera dispositivos da Lei nº 9.790, de 1999 que ""dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências"".",Administração Pública
260337,Dispõe sobre a contribuição para assistência médico - hospitalar e social do militar.,Administração Pública; Defesa e Segurança
260341,Dispõe sobre atendimento diferenciado nos guichês de caixa das instituições financeiras,Economia
260377,Inclui a pesca industrial nas atividades vinculadas ao setor rural e dá outras providências.,Estrutura Fundiária
260384,"Dá nova redação ao art. 228, da Constituição Federal, tornando relativa a imputabilidade penal dos dezesseis aos dezoito anos.",Direito Penal e Processual Penal
260417,"Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 10.748, de 22 de outubro de 2003, que cria o Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego - PNPE,e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 10.748, de 22 de outubro de 2003, que cria o Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego para os Jovens - PNPE e à Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre o Serviço Voluntário, e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
260532,"Solicita informações ao Sr. Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Patrus Ananias, relativas ao Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
260655,Cria o Sistema Nacional de Controle de Acidentes de Consumo - SINAC.,"Indústria, Comércio e Serviços"
260763,"Aprova o texto do Acordo de Cooperação Cultural entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Socialista do Vietnã, celebrado em Hanói, em 24 de outubro de 2003.","Arte, Cultura e Religião; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
260797,Institui a Fundação Universidade Federal do ABC - UFABC e dá outras providências.,Educação
260877,"Sugere ao Governador do Estado de São Paulo a constituição de uma força-tarefa entre a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, a Polícia Federal, o Ministério Público Federal e a Receita Federal, com a finalidade de investigar as atividades supostamente ilícitas de Law Kin Chong.",Defesa e Segurança
260888,Modifica dispositivos do Código de Propriedade Industrial.,"Direito Penal e Processual Penal; Indústria, Comércio e Serviços"
260947,Dispõe sobre medidas de ação compensatória para a implementação do princípio da isonomia social do afrodescendente.,Direitos Humanos e Minorias
261061,"Dispõe sobre a instalação do sistema de monitoração e geração eletrônica de imagens, através de circuito fechado de televisão, em estabelecimentos financeiros e dá outras providências.",Defesa e Segurança
261070,"Autoriza o Poder Executivo a fornecer ajuda humanitária à República do Paraguai com a finalidade de dar suporte às vítimas do incêndio ocorrido na cidade de Assunção, em 1º de agosto de 2004.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
261141,"Altera os arts. 11 e 12 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que ""Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências"".",Administração Pública
261710,"Dispõe sobre a competência das Varas de Família para processar e julgar as ações de investigação de paternidade da Lei nº 8.560, de 1992.",Direito Civil e Processual Civil
261764,"Revoga os §§ 3º a 5º do art. 3º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002.",Finanças Públicas e Orçamento
261769,"Acrescenta parágrafo ao art. 50 do Regimento Interno, excluindo do direito de participação de que trata o § 3º do mesmo artigo a apresentação de recurso contra as decisões tomadas no âmbito das comissões.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
261773,Concede desconto de 50% aos estudantes comprovadamente carentes no sistema de transporte coletivo interestadual.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
261793,Dispõe sobre a aplicação de penalidades administrativas no âmbito do Sistema Único de Saúde e dá outras providências.,Administração Pública; Economia; Saúde
261820,Solicita informações ao Sr. Ministro da Previdência Social sobre a Fundação Real Grandeza.,Previdência e Assistência Social
261827,Institui o Dia da Indústria Farmacêutica Nacional.,Homenagens e Datas Comemorativas
261885,"Acrescenta inciso XI, ao art. 6º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor - tornando obrigatória a discriminação de impostos pagos por cada produto nas notas fiscais .","Indústria, Comércio e Serviços"
261887,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento sobre convênio registrado no SIAFI sob o n° 414059, com vigência de 24/04/01 a 24/08/03, firmado com Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR.",Economia
262097,"Aprova o ato que autoriza a Rádio Comunitária Terra FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Terra Rica, Estado do Paraná.",Comunicações
262154,"Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais públicos, dos conveniados com o Sistema Único de Saúde (SUS), bem como todos os Planos de Saúde a prestarem assistência médica aos portadores da ""doença obesidade"", dando outros esclarecimentos e providências.",Saúde
262164,"Altera o art. 228 da Constituição Federal, estabelecendo o critério da reincidência em infrações penais, para se determinar a imputabilidade do menor de dezoito anos.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
262329,Dispõe sobre o fornecimento de alimentação adaptada para crianças portadoras de diabetes melito nas escolas da rede pública do Estado.,Saúde
262334,"Dispõe sobre a comunicação de roubo, furto ou extravio de documentos pessoais à Junta Comercial.",Administração Pública
262741,Cria o Cadastro Nacional de Presos e Foragidos e dá outras providências.,Defesa e Segurança
262747,Dispõe sobre a obrigatoriedade de orientação sobre os procedimentos de emergência e as normas de segurança durante as viagens interestaduais de ônibus e dá outras providências.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
262805,Solicita informações ao Sr. Ministro-Chefe da Secretaria de Comunicação de Governo e Gestão Estratégica sobre gastos em propaganda e publicidade oficial.,Administração Pública
262920,"Altera a Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação, no que se refere à compensação por significativo impacto ambiental.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
257244,Solicita informações ao Ministério da Justiça.,"Indústria, Comércio e Serviços"
257245,Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Defesa sobre o processo de reintegração dos ex-militares.,Administração Pública
257263,Solicita informações ao Sr. Ministro do Desenvolvimento Indústria e Comércio Exterior a respeito das linhas de financiamento do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES para o setor do turismo no período que especifica.,Economia; Turismo
257326,"Dá nova redação ao art. 333 do Decreto - Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
263330,"Solicita informações ao Ministério da Justiça sobre os procedimentos e critérios adotados quanto a conclusão do Inquérito Policial n.º 43/2004, instaurado junto à Delegacia da Polícia Federal de Chapecó, Estado de Santa Catarina, para investigar a morte da vítima Olisse Stefanni.",Direito Penal e Processual Penal
263340,Dispõe sobre a natureza técnica dos cargos de oficiais e graduados nas Forças Armadas e nas Forças Auxiliares.,Trabalho e Emprego
263354,Veda a retenção de cópias de documentos pessoais.,Direito Civil e Processual Civil
263378,"Dispõe sobre a criação da Universidade Federal da Baixada Fluminense - UNIBAF, com sede no município de Duque de Caxias, no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.",Educação
263387,Dispõe sobre o reajustamento dos valores dos soldos dos militares das Forças Armadas e dá outras providências.,Administração Pública; Defesa e Segurança
263557,Acrescenta o art. 95 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.,Finanças Públicas e Orçamento; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
263723,Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de testes sorológicos para o diagnóstico da infecção pelo HTLV e seu tratamento pelos hospitais públicos.,Saúde
264230,"Altera dispositivos da Lei nº 9.266, de 15 de março de 1996, que reorganiza as classes da Carreira Policial Federal e fixa a remuneração dos cargos que as integram, e da Lei nº 9.654, de 2 de junho de 1998, que cria a Carreira de Policial Rodoviário Federal; institui a Gratificação Específica de Apoio Técnico-Administrativo à Atividade Policial Federal - GEAPF, o Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, a Gratificação Específica de Apoio Técnico-Administrativo à Atividade Policial Rodoviária Federal - GEAPRF e a Gratificação de Incremento à Atividade de Administração do Patrimônio da União - GIAPU, e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera dispositivos das Leis nºs 9.266, de 15 de março de 1996, que reorganiza as classes da Carreira Policial Federal e fixa a remuneração dos cargos que as integram, e da Lei nº 9.654, de 2 de junho de 1998, que cria a Carreira de Policial Rodoviário Federal; 10.874, de 1º de junho de 2004 e 9.264, de 7 de fevereiro de 1996; institui a Gratificação Específica de Apoio Técnico-Administrativo à Atividade Policial Federal - GEAPF, o Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, a Gratificação Específica de Apoio Técnico-Administrativo à Atividade Policial Rodoviária Federal - GEAPRF e a Gratificação de Incremento à Atividade de Administração do Patrimônio da União - GIAPU, e dá outras providências.",Administração Pública
264270,"Solicita informações ao Sr. Ministro das Comunicações acerca da aplicabilidade do Art. 222, caput e § 1º da Constituição Federal.",Comunicações
264280,"Institui o Sistema de Comunicação, Cadastro e Atendimento Psicológico e Social aos pais de crianças e adolescentes desaparecidos e dá outras providências.",Defesa e Segurança
264282,"Determina que as indústrias de lâmpadas fluorescentes devam informar, nas suas embalagens, os componentes químicos e os riscos dos mesmos à saúde humana.","Indústria, Comércio e Serviços"
264283,Regula a divulgação de obras e projetos da Administração Pública Federal Direta e Indireta.,Administração Pública
264293,Torna obrigatória a divulgação pelos estabelecimentos que especifica de material relativo à exploração sexual de crianças ou adolescentes. NOVA EMENTA: Torna obrigatória a divulgação pelos meios que especifica de mensagem relativa à exploração sexual e tráfico de crianças e adolescentes apontando formas para efetuar denúncias.,Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
264460,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia sobre investimento compulsório em P&D como condição para o gozo dos incentivos (Lei nº 8.248m, de 1991).","Ciência, Tecnologia e Inovação"
264706,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Fazenda sobre o levantamento e cobrança, pela Secretaria da Receita Federal, de valores não recolhidos a título de CPMF e outros tributos, por pessoas jurídicas de direito privado, não integrantes da administração pública, que utilizaram a conta única do Tesouro Nacional para pagamento de tributos federais.",Finanças Públicas e Orçamento
264761,"Solicita informação ao Senhor Ministro de Estado da Justiça, Dr. Márcio Tomaz Bastos, sobre as mortes de moradores de rua no Brasil.",Direito Penal e Processual Penal; Defesa e Segurança
265017,"Dispõe sobre a instituição do ""Programa Segurança no Trânsito"" nas escolas das redes pública e privada.",Educação
265019,"Veda o descarte de disquetes, ""compact discs"" e produtos similares em lixo doméstico ou comercial, dispõe sobre sua coleta e destinação adequada e dá providências correlatas.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
265053,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação de Cajobi a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cajobi, Estado de São Paulo.",Comunicações
265298,"Dispõe sobre o termo de comparecimento nas reuniões de Pais e Mestres, e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
265618,"Atribui ao Ministério da Previdência Social competências relativas à arrecadação, fiscalização, lançamento e normatização de receitas previdenciárias, autoriza a criação da Secretaria da Receita Previdenciária no âmbito do referido Ministério, e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Atribui ao Ministério da Previdência Social competências relativas à arrecadação, fiscalização, lançamento e normatização de receitas previdenciárias, autoriza a criação da Secretaria da Receita Previdenciária no âmbito do referido Ministério; altera as Leis nº 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.480, de 02 de julho de 2002, 10.683, de 28 de maio de 2003; e dá outras providências.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
265642,"Dispõe sobre os valores de multas previstas no Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 - Lei das Contravenções Penais.",Direito Penal e Processual Penal; Finanças Públicas e Orçamento
265666,"Altera o artigo 19 da Lei n° 10.671, de 15 de maio de 2003 - Estatuto do Torcedor.",Esporte e Lazer
265892,"Altera dispositivos da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, e dá outras providências.",Educação
265921,"Solicita informações à Senhora Ministra de Minas e Energia, Dilma Rousseff, a respeito da 6ª Rodada de Licitações das Bacias Sedimentares.",Administração Pública
265933,"Acrescenta dispositivos à Lei nº 10.555, de 13 de novembro de 2002, a fim de autorizar condições especiais para o crédito de valores de que trata a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, nas contas vinculadas de que trata o art. 14 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.",Trabalho e Emprego
266119,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de especificação dos ingredientes utilizados na confecção de comida ou bebida por restaurantes, bares, lanchonetes e congêneres, e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços; Direitos Humanos e Minorias"
266318,"Dispõe sobre o ""Disque-Denúncia"" e dá providências.","Indústria, Comércio e Serviços"
266321,Dispõe sobre a criação do Programa de Identificação e Tratamento da Dislexia na Rede Oficial de Educação Pública e dá outras providências.,Saúde
266410,Solicita informações ao Ministro do Estado de Comunicações a respeito das condições de instalação de antena do serviço móvel celular.,Comunicações
266531,"Propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor realize fiscalização, junto à Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa, quanto a procedimento de reaproveitamento de materiais hospitalares de uso único - descartáveis.",Saúde
266607,"Solicita informações ao Exmo. Sr. Eduardo Campos, Ministro da Ciência e Tecnologia, sobre instalações da mineração de Urânio de Caitité.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
266799,Dispõe sobre as garantias aos usuários de sistemas eletrônicos e de telecomunicações das práticas de falsificação de dispositivos.,Comunicações; Economia
266936,Regulamenta a publicação da lista dos cidadãos beneficiários pelo Programa Bolsa Família.,Administração Pública
267150,"Altera a Lei nº 7.369, de 20 de setembro de 1985, que ""institui salário adicional para os empregados no setor de energia elétrica, em condições de periculosidade"", para tornar obrigatório o seguro contra acidentes pessoais.",Trabalho e Emprego
267250,"Solicita informações ao Ministro de Estado da Fazenda sobre as despesas realizadas pelo Banco do Brasil para organizar a torcida que acompanhou as finais da Liga Mundial de Vôlei, em Roma, na Itália, e sobre a organização de torcida para comparecer a eventos esportivos dos Jogos Olimpícos de Atenas - 2004.",Economia
267273,Dá nova redação ao caput do art. 5º da Constituição Federal.,Relações Internacionais e Comércio Exterior; Turismo
267276,"Acrescenta inciso ao art. 2º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, e dá outras providências.",Educação
267338,Solicita informações à Sra. Ministra de Minas e Energia sobre convênio firmado entre a Petrobrás e o Município de Vitória da Conquista - BA.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
267344,"Revoga o art. 183 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.",Comunicações
267378,"Solicita informações ao Ministro da Fazenda, acerca dos processos de servidores que aguardam pagamentos de retroativos de pensão e outros.",Previdência e Assistência Social
267435,"Dá nova redação ao art. 108 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.",Direitos Humanos e Minorias
267540,Transforma as Faculdades Federais Integradas de Diamantina em Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri - UFVJM e dá outras providências.,Educação
267643,"Altera a redação do art. 22 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, para alterar a destinação dos recursos financeiros provenientes da cobrança pelo uso dos recursos hídricos.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
267715,"Obriga os hotéis e similares, a colocarem a disposição dos hospedes deficientes visuais , ficha de estadia, demais serviços e normas existentes dentro do estabelecimento, com leitura do método braile.",Direitos Humanos e Minorias
267739,"Altera o art. 2º da Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, para prever a utilização do Vale -Transporte em serviços seletivos e especiais de transporte coletivo.","Viação, Transporte e Mobilidade"
268778,"Confere à BR-356 a denominação ""Rodovia Deputado Alair Ferreira"".","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
268782,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Defesa, José Viegas Filho, relativas as providências administrativas adotadas em punição aos responsáveis pela nota crítica do Exército Brasileiro sobre as denúncias veiculadas recentemente no jornal ""Correio Braziliense"" sobre o caso Vladimir Herzog.",Administração Pública; Comunicações
268807,"Dispõe sobre a instalação de creches e berçários juntos às Unidades da Polícia Militar, bem como a concessão de Auxílio-creche e dá outras providências.",Administração Pública
268808,"""Dispõe sobre a destinação, à produção de pavimentação asfáltica, de pneumáticos inservíveis.""",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
268860,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado das Comunicações sobre a transmissão pelo Canal 8 da empresa NET / Brasília - Canal Comunitário, de programação estrangeira de teor político-partidário, gerada por canal de televisão da Venezuela.",Comunicações
268922,"Altera a Lei nº 10.748, de 22 de outubro de 2003, para dar preferência, no âmbito do Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego para os Jovens, à contratação de órfãos e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
268923,"Acrescenta os §§ 3º, 4º e 5º ao art. 52 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.","Indústria, Comércio e Serviços"
269078,"Modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, obrigando as operadoras a informar a tarifa aplicável a cada ligação de longa distância.",Comunicações
269082,"Solicita ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, no âmbito da. Secretaria de Patrimônio da União, informações sobre o número de imóveis ociosos ou fora de sua finalidade no Estado do Rio de Janeiro.",Administração Pública
269511,"Solicita informações ao Ministro da Educação acerca de ocorrências de desvios de recursos, no Município de Igarapé Grande, no Estado do Maranhão.",Economia
269539,"Solicita ao Ministro da Previdência Social, Sr. Amir Lando, informações sobre o contrato do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) com a Fundação Universidade de Brasília (FUB).",Economia; Previdência e Assistência Social
269554,Proíbe a publicidade de tabaco em qualquer órgão da imprensa e dá outras providências.,Saúde
269557,"Dispõe sobre a isenção do IPI - Imposto sobre Produtos industrializados, na aquisição de caminhões por transportadores autônomos de cargas e dá outras providências",Finanças Públicas e Orçamento
269893,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Água Fria e Barra a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Água Fria, Estado da Bahia.",Comunicações
269949,"Dá nova redação ao art. 14, § 6º, da Constituição Federal, para tornar obrigatório o afastamento prévio do Presidente da República, de Governadores de Estado ou do Distrito Federal e de Prefeitos candidatos à reeleição.","Política, Partidos e Eleições"
270105,"Regulamenta a exibição, em júri, de fotografias sensasionalistas, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
270179,"Solicita informações à Senhora Ministra do Meio Ambiente a respeito de licenças ambientais nas barragens de Barra Grande e Foz do Chapecó, na divisa dos estados de Santa Catarina e Rio Grande do Sul.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
270243,"Aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e a República Federativa Portuguesa, celebrado em Lisboa, em 11 de novembro de 2002.","Finanças Públicas e Orçamento; Relações Internacionais e Comércio Exterior; Viação, Transporte e Mobilidade"
270266,"Modifica os arts. 33, 34, 36, 37, 40 e 45 da Lei nº 9.504, de 1997, alterando os valores das multas ali previstas.","Política, Partidos e Eleições"
270284,Solicita ao Excelentíssimo Ministro de Estado dos Transportes informações sobre cessão de imóvel ou de direito de uso à empresa do setor de combustíveis.,Administração Pública
270379,"Altera a Lei nº 10.034, de 2000, para permitir a opção pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES a pessoas físicas prestadoras de serviços com menos de dez empregados.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
270444,Dispõe sobre a responsabilidade civil das empresas detentoras de direitos de patentes sobre a tecnologia de engenharia genética aplicada em plantas.,Direito Civil e Processual Civil
270567,"Autoriza a Caixa Econômica Federal, em caráter excepcional e por tempo determinado, a arrecadar e alienar os diamantes brutos em poder dos indígenas Cintas-Largas habitantes das Terras Indígenas Roosevelt, Parque Indígena Aripuanã, Serra Morena e Aripuanã.","Direitos Humanos e Minorias; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
270651,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome sobre a contratação, com dispensa de licitação, da Fundação Universitária de Brasília para realização de metas de caráter formativo junto à Secretaria Nacional de Assistência Social - SNAS.",Administração Pública
270678,"Aprova o ato que autoriza a Associação Beneficiente Bom Samaritano a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Angelândia, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
270685,"Aprova o ato que autoriza a Associação da Comunidade de Janaíba de Radiodifusão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Verdelândia, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
270690,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural ""Orlando do Carmo Arantes"" de Edéia - GO a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Edéia, Estado de Goiás.",Comunicações
270703,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Justiça concernentes aos trabalhos realizados pela Comissão de Anistia nos anos de 2003 e 2004.,Administração Pública
270818,"Acrescenta dispositivo ao Estatuto do Idoso, para assegurar, às pessoas com sessenta anos ou mais, a gratuidade da utilização das rodovias e obras-de-arte especiais, integrantes do Sistema Rodoviário Federal, exploradas mediante a cobrança de pedágio.",Direitos Humanos e Minorias
270831,"Modifica os arts. 7º, 187,188, 217 e 218 do Regimento Interno, estabelecendo a obrigatoriedade de votação pelo sistema eletrônico para escolha dos membros da Mesa Diretora e demais votações secretas no âmbito da Câmara, nos termos que especifica.",Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
270832,Isenta os candidatos desempregados do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos e dá outras providências.,Administração Pública
270842,Dispõe sobre o monitoramento dos efeitos dos organismos geneticamente modificados e seus derivados no meio ambiente e na saúde humana e animal e dá outras providências.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Saúde
270899,Solicita do Ministro da Justiça informações sobre agressões aos indígenas no Estado de Roraima.,Direitos Humanos e Minorias
270955,"""Insere o art. 16-A ao texto da Constituição Federal, vedando a divulgação de pesquisa nos 15 dias que antecedem o pleito eleitoral em 1º e 2º turnos"".","Política, Partidos e Eleições"
270962,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, que dispõe sobre prisão temporária.",Direito Penal e Processual Penal
271013,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Saúde sobre transferências e pagamentos realizados pelo Ministério a organizações não-governamentais - ONGs.,Economia; Saúde
271014,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia sobre transferências e pagamentos realizados pelo Ministério a organizações não-governamentais - ONGs.,Economia
271015,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário sobre transferências e pagamentos realizados pelo Ministério a organizações não-governamentais - ONGs.,Economia
271036,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda sobre transferências e pagamentos realizados pelo Ministério a organizações não-governamentais - ONGs.,Economia
271096,Institui o Dia Nacional do Notário e do Registrador.,"Arte, Cultura e Religião; Trabalho e Emprego"
271191,"Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 88, de 2000 (PL nº 261, de 1999, na Casa de origem), que dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção nas embalagens de roupas íntimas de orientações impressas sobre a importância de exames preventivos de câncer de mama, colo de útero e de próstata, e dá outras providências. Substitua-se o Projeto pelo seguinte: Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação, nas peças de roupas íntimas produzidas ou comercializadas no País, de etiqueta com advertência sobre a importância da prevenção do câncer de colo de útero e do diagnóstico precoce dos cânceres de colo de útero, de mama, e de próstata, altera a Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, que define as infrações sanitárias, e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
271459,Dispõe sobre a obrigatoriedade de cada cesta básica produzida e distribuída no País pelo Poder Público ou pela iniciativa privada conter pelo menos dois livros representativos da cultura nacional.,"Arte, Cultura e Religião"
271536,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão Comunitária e Cultural de Nina Rodrigues a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Nina Rodrigues, Estado do Maranhão.",Comunicações
271560,"Aprova o ato que outorga permissão à Squadron FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Conceição do Jacuípe, Estado da Bahia.",Comunicações
271582,Institui o dia 6 de dezembro como Dia Nacional de Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres,Direitos Humanos e Minorias
271589,"Acresce dispositivo ao art. 266 do Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
271727,"Dispõe sobre a realização de plebiscito acerca da alteração da maioridade penal para dezesseis anos e da alteração da lei de crimes hediondos concomitantemente à consulta popular estabelecida na Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.",Administração Pública; Defesa e Segurança
271774,Dispõe sobre a isenção da taxa de inscrição em concursos públicos e dá outras providências.,Administração Pública
271893,"Equipara o exercício dos cargos públicos que designa como de efetivo exercício da Advocacia, para fins de concurso público e dá outras providências.",Administração Pública
271929,Revoga o art. 149-A da Constituição Federal.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
272004,"Dispõe sobre a destinação de recursos com publicidade, divulgação e propaganda institucional dos órgãos e entidades da Administração Federal, na produção de obras literárias de autores brasileiros.","Arte, Cultura e Religião"
272126,"Dispõe sobre a identificação de assinantes de serviços de correio eletrônico em redes de computadores destinadas ao uso público, inclusive a Internet.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Comunicações; Indústria, Comércio e Serviços"
272140,Dispõe sobre a criação de cargos no quadro de pessoal do Tribunal Regional Federal da 2ª Região e dá outras providências.,Administração Pública; Direito e Justiça
272153,Institui medidas com o objetivo de facilitar a busca e a localização de pessoas desaparecidas e dá outras providências.,Defesa e Segurança
272154,Autoriza o poder executivo a implantar programa de aproveitamento de mão-de-obra carcerária e dá outras providências.,Direitos Humanos e Minorias
272181,Dispõe sobre a co-gestão de unidades de conservação.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
272253,"Aprova o ato que autoriza a Associação Movimento Comunitário Rádio Regional Navegantes FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Aripuanã, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
272295,Dispõe sobre a concessão de bolsa de estudos a estudantes em instituições particulares de ensino superior que comprovadamente prestem serviço voluntário.,Educação
272311,"Propõe que a Comissão de Finanças e Tributação realize ato de fiscalização e controle, por meio de órgão competente, acerca da intervenção ocorrida no Banco Santos em novembro de 2004.",Economia
272336,"Tipifica como crime a contratação de serviço clandestino de vigilância patrimonial e de proteção de clientes, bem como a contratação de trabalhadores sem treinamento e registro na Polícia Federal.",Defesa e Segurança
272431,Solicita do Ministério da Integração Nacional informações acerca dos projetos que estão em processo de cobrança administrativa remanescentes da extinta Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM.,Administração Pública
272695,"Altera a redação do art. 120 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o registro dos veículos utilizados em trabalhos agrícolas, de construção e de pavimentação viária.","Viação, Transporte e Mobilidade"
272722,"Solicita informações à Excelentíssima Ministra de Estado das Minas e Energia a respeito da situação dos trabalhadores contratados pela Petrobras entre janeiro de 1978 e novembro de 1979 em relação à Fundação PETROS que, conforme resposta ao Requerimento de Informação nº 276/03, em junho de 2003, estava sendo reavaliada pela nova diretoria da Fundação, à época, recém-empossada.",Trabalho e Emprego
272830,"Solicita informações ao Ministro da Saúde, Exmo. Sr. Humberto Costa, no sentido de esclarecer esta casa sobre propagandas institucionais.",Educação; Saúde
272852,"Dá nova redação ao art. 236 da Constituição Federal, estabelecendo que os serviços notariais e de registro serão exercidos diretamente pelo Poder Público.",Administração Pública
273119,"Solicita informações ao Exmo. Senhor Ministro da Saúde, Dr. Humberto Costa, sobre repasse de recursos públicos obrigatórios ou através de convênios à Secretaria de Estado da Saúde do Estado do Rio de Janeiro.",Economia; Saúde
273410,"Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal de Bacabal, no Estado do Maranhão.",Educação
273459,Autoriza o Poder Executivo a criar a Fundação Universidade Federal do Norte do Espírito Santo e dá outras providências.,Educação
273463,"Dispõe sobre o subsídio do Procurador-Geral da República, de que trata o art. 39, § 4º, 127, § 2º e 128, § 5º, I, c, da Constituição Federal.",Administração Pública
273578,"Aprova o ato que outorga permissão à Legal-Cat Catanduva Comunicações Ltda - ME para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Pirangi, Estado de São Paulo.",Comunicações
273588,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Cultural Romeu Marsico, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Taquaritinga, Estado de São Paulo.",Comunicações
273596,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação de Rio Maria a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Rio Maria, Estado do Pará.",Comunicações
273606,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Comunitária ""Semente de Amor e Fé"" a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Guarulhos, Estado de São Paulo.",Comunicações
273612,"Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária de Manari a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Manari, Estado de Pernambuco.",Comunicações
273641,"Altera o art. 3º da Lei nº 8.100, de 5 de dezembro de 1990.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
273650,Dispõe sobre os efeitos jurídicos das decisões dos Organismos Internacionais de Proteção aos Direitos Humanos e dá outras providências.,Direitos Humanos e Minorias
273676,Reconhece a profissão de Intérprete da Língua Brasileira de Sinais - Libras e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
273680,"Dá nova redação ao parágrafo 3º do art. 20 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 e dá outras providências.",Previdência e Assistência Social
273766,Solicita informações ao Ministro das Cidades sobre gastos efetuados com diárias e passagens aéreas em 2004.,Economia
273779,"Solicita informações ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento sobre gastos efetuados com diárias e passagens aéreas em 2004.",Economia
273792,Solicita informações ao Ministro da Integração Nacional sobre gastos efetuados com diárias e passagens aéreas em 2004.,Economia
273941,"Solicita ao Sr. Ministro da Saúde, Humberto Costa, informações sobre servidora da Fundação Oswaldo Cruz, Fiocruz.",Administração Pública
273966,Solicita informações ao Ministro-Chefe da Casa Civil sobre gastos efetuados com telefonia fixa e celular em 2003 e 2004.,Economia
274065,"Aprova o ato que autoriza a Fundação Pedra Branca para o Desenvolvimento e Assistência Social a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pedra Branca, Estado do Ceará.",Comunicações
274115,Altera o nome da Câmara dos Deputados para Câmara Federal,Administração Pública
274274,"Solicita informações aos Senhores Ministros da Justiça, da Defesa e Chefe do Gabinete de Segurança Institucional, sobre o andamento do inquérito, que investiga o desaparecimento, no início do ano, de cinco das trinta pistolas Glock encomendadas pelo Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.",Administração Pública
274319,Institui o Prêmio Nacional Destaque em Economia e Desenvolvimento Celso Furtado e dá outras providências.,Economia; Homenagens e Datas Comemorativas
274429,"Altera dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, possibilitando a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa.",Direito Civil e Processual Civil
274450,"Dá nova redação ao art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. NOVA EMENTA: Dá nova redação ao art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para modificar o processamento de recurso de revista no Tribunal Superior do Trabalho e criar incidente de uniformização de jurisprudência na Justiça do Trabalho.",Trabalho e Emprego
269153,"Acrescenta o § 5º ao Art. 616, da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que dispõe sobre a obrigatoriedade de negociação coletiva.",Trabalho e Emprego
269228,Institui a reserva de vagas para apenados em regime aberto e semi-aberto no serviço público municipal e dá outras providências.,Administração Pública
44735,"Acrescenta inciso X ao artigo 485 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.",Direito Civil e Processual Civil
98454,"Altera o parágrafo único do art. 14 da CLT, a fim de permitir que as entidades representativas de trabalhadores emitam a Carteira de Trabalho e Previdência Social.",Trabalho e Emprego
104437,"Altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, regulamentado pelo Decreto Federal nº 001, de 11 de janeiro de 1991, que trata da parcela pertencente aos Estados e Municípios, do produto da ""Compensação Financeira dos Recursos Hídricos (CFRH)"", bem como o art. 29 da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000.","Economia; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
104926,"Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda Antônio Palocci, para que este, ouvido o Banco do Brasil, preste informações referentes ao funcionamento das concessões de créditos aos agricultores.",Economia; Estrutura Fundiária
107700,Solicita informações à Ministra de Minas e Energia sobre Usina Hidrelétrica no Rio Madeira.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
108230,"Solicita ao Senhor Ministro da Integração Nacional, informações sobre os projetos aprovados pela Agência de Desenvolvimento da Amazônia - ADA, no estado do Amazonas.",Economia
109117,"Solicita informações ao CADE - Conselho Administrativo de Defesa Econômica, por intermédio do Ministério da Justiça, sobre denúncia de descumprimento do Acordo de Preservação e Reversibilidade da Operação firmado pela empresa Nestlé Brasil Ltda. quando da aquisição da Chocolates Garoto.","Indústria, Comércio e Serviços"
109339,Solicita informações ao Sr. Ministro da Previdência Social sobre instituidores de entidades fechadas de previdência complementar.,Administração Pública; Previdência e Assistência Social
110268,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Justiça, no âmbito da Secretaria de Direito Econômico, sobre o andamento do Ato de Concentração nº 080.12.00.1385-2002/75.",Administração Pública
110746,Solicita informações à Ministra de Minas e Energia sobre a necessidade de instalação na área de concessão da Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL de escritórios para atendimento ao consumidor em localidades com população superior a trinta mil habitantes.,Administração Pública
121051,"Solicita informações ao Ministro da Fazenda, Sr. Antônio Palocci, a respeito da nomeação do Sr. Henrique Costabile, para exercer o cargo de Diretor Presidente do Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO, visto que o Sr. Costabile fora denunciado por atos de corrupção em 2001 e 2002. Solicitamos informações sobre a veracidade destas denúncias, e quais os critérios escolhidos para realizar essa nomeação.",Administração Pública
125821,"Solicita ao Sr. Ministro das Comunicações, Miro Teixeira, informações sobre ações que o Ministério executa em parceria com associações, fundações e ONGs.",Administração Pública
125823,"Solicita ao Sr. Ministro da Integração Nacional, Ciro Gomes, informações sobre ações que o Ministério executa em parceria com associações, fundações e ONGs.",Economia
125831,"Solicita à Sra. Ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, informações sobre ações que o Ministério executa em parceria com associações, fundações e ONGs.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
125847,"Solicita ao Sr. Ministro dos Transportes, Anderson Adauto, informações sobre ações que o Ministério executa em parceria com associações, fundações e ONGs.",Administração Pública
127280,"Solicita à Sra. Ministra de Minas e Energia, no âmbito da Agência Nacional de Petróleo, informação acerca dos valores recebidos pelo Município de Cascavel, relativos a royalties da Petrobrás, durante o período de 2001 e 2002.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
127527,"Solicita informações à Sra. Ministra das Minas e Energia, Dilma Rousseff, sobre estudo para conversão de usinas nucleares em termoelétrica.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
128590,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, sobre os critérios de elaboração do CBO - Código Brasileiro de Ocupações.",Trabalho e Emprego
128699,Institui a Semana Nacional do Idoso.,"Arte, Cultura e Religião"
129802,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Raio de Luz Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Guaraciaba, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
131292,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça, acerca das providências tomadas pelo Estado de Mato Grosso do Sul, quanto as decisões do Tribunal de Contas da União, exaradas em processos instruídos por auditorias realizadas em convênios do Ministério da Justiça com o Governo do Estado, referentes ao Sistema Penitenciário Estadual.",Administração Pública; Economia
134744,"Dá nova redação ao inciso I do art. 16 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para manter como dependente do segurado do Regime Geral de Previdência Social o filho de até 24 anos, se estudante.",Previdência e Assistência Social
136125,Institui o Dia Nacional do Sacerdote,"Arte, Cultura e Religião"
137102,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Vale do Tietê de Salto Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média local, na cidade de Salto, Estado de São Paulo.",Comunicações
137684,Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda sobre os créditos pendentes aos Médicos Peritos Credenciados do INSS.,Administração Pública
138104,"Solicita informação ao Ministro da Previdência Social, no âmbito do Ministério e das Delegacias do INSS, sobre o número de funcionários terceirizados.",Administração Pública
120268,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Previdência Social, sobre a aplicação da Lei n.º 10.666 , de 2003.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
120269,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Previdência Social.,Administração Pública
274840,Dispõe sobre o ensino na Aeronáutica e dá outras providências.,Educação
274899,"Regulamenta o exercício da Arquitetura e do Urbanismo, autoriza a criação dos órgãos de fiscalização profissional e fixa as respectivas atribuições.",Trabalho e Emprego
274944,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 244, de 12 de junho de 2003, que autoriza a União dos Moradores de Maranhãozinho a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Maranhãozinho, estado do Maranhão.",Comunicações
274947,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 449, de 28 de agosto de 2003, que outorga permissão à Bispo Guaporé Radiodifusão Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Amargosa, estado da Bahia",Comunicações
274960,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 656, de 09 de dezembro de 2003, que autoriza a Associação Comunitária São Vincente de Paulo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Moraújo, estado do Ceará.",Comunicações
275165,"Ficam sustados os efeitos da Resolução nº 157, publicada em 7 de maio de 2004, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, que fixa especificações para os extintores de incêndio, equipamento de uso obrigatório nos veículos automotores, elétricos, reboque e semi-reboque, de acordo com o Artigo 105 do Código de Trânsito Brasileiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
275177,"Dá nova redação ao § 5º do art. 14, ao § 1º do art. 27, ao caput do art. 28, ao inciso I do art. 29, ao parágrafo único do art. 44, ao §1º do art. 46 e ao art. 82 da Constituição Federal, proibindo a reeleição para Presidente da República, Governadores e Prefeitos, determinando a simultaneidade das eleições e fixando a duração de seis anos para os cargos eletivos nos Poderes Executivo e Legislativo, em todos os níveis.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
275185,"Solicita informações ao Poder Executivo - Ministério da Fazenda - acerca da estimativa de renúncia fiscal decorrente dos Projetos de Lei nºs 5.327 e 4.051, ambos de 2001.",Finanças Públicas e Orçamento
275218,Dispõe sobre o reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social e das aposentadorias e pensões do regime próprio dos servidores públicos federais.,Previdência e Assistência Social
275242,"Proíbe a importação, a produção e a venda de medicamentos similares, e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
275291,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 448, de 28 de agosto de 2003, que outorga permissão à Bispo Guaporé Radiodifusão Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Canavieiras, Estado da Bahia",Comunicações
275297,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 89, de 23 de janeiro de 2004, que autoriza a Associação dos Moradores e Amigos de Chonin de Cima ""AMACCI"" a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Governador Valadares, Estado de Minas Gerais",Comunicações
275299,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 135, de 16 de abril de 2004, que autoriza a Associação Comunitária e Agropastoril de Tuiutiba a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Campo Formoso, Estado da Bahia",Comunicações
275302,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 165, de 16 de abril de 2004, que autoriza a Associação Comunitária da Vila Rural Vereador Sebastião Vieira de Araújo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Inajá, Estado do Paraná",Comunicações
275305,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 181, de 16 de abril de 2004, que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Jambeiro a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Jambeiro, Estado de São Paulo",Comunicações
275313,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 47, de 16 de janeiro de 2004, que autoriza a Associação de Moradores e Entidades Comunitárias de Figueirópolis a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Figueirópolis, Estado do Tocantins",Comunicações
275314,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 48, de 16 de janeiro de 2004, que autoriza a Associação Comunitária Novos Rumos para o Desenvolvimento Social, Cultural e Artístico a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Barbosa, Estado de São Paulo",Comunicações
275322,"Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para produção sustentável, institui, na estrutura do Ministério do Meio Ambiente, o Serviço Florestal Brasileiro - SFB, cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal - FNDF , e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para produção sustentável, institui, na estrutura do Ministério do Meio Ambiente, o Serviço Florestal Brasileiro - SFB, cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal - FNDF; altera as Leis nºs 10.683, de 28 de maio de 2003, 5.868, de 12 de dezembro de 1972, 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, 4.771, de 15 de setembro de 1965, 6.938, de 31 de agosto de 1981 e 6.015, de 31 de dezembro de 1973; e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para produção sustentável, institui, na estrutura do Ministério do Meio Ambiente, o Serviço Florestal Brasileiro - SFB, cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal - FNDF ; altera as Leis nºs 10.683, de 28 de maio de 2003, 5.868, de 12 de dezembro de 1972, 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, 4.771 de 15 de setembro de 1965, 6.938, de 31 de agosto de 1981, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973; e dá outras providências.",Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
275340,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 562, de 05 de novembro de 2003, que autoriza a Associação Comunitária de Rádio Gurinhatãense - Rádio Novo Horizonte a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Gurinhatã, Estado de Minas Gerais",Comunicações
275346,"Solicita informações junto ao Ministro da Defesa , José Alencar, sobre o noticiado uso de jato da Força Aérea Brasileira e Lancha da Marinha do Brasil pelo filho do Presidente da República e um grupo de amigos que passaram férias no Palácio da Alvorada no mês de julho de 2004.","Defesa e Segurança; Viação, Transporte e Mobilidade"
275347,"Solicita informações ao Sr. Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão sobre nova metodologia de apuração do superavit primário.",Economia
275377,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 294, de 28 de julho de 2004, que outorga permissão à Fundação José Possidônio Peixoto para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Caucaia, Estado do Ceará",Comunicações
275427,"Altera o § 5º do art. 1º da Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001.",Economia
275446,"Dispõe sobre a dedução de gastos com ensino fundamental, médio e superior pagos em favor de empregados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real na determinação do imposto de renda.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
275452,"Estabelece a transferência direta dos recursos do Orçamento Geral da União destinados à Manutenção da Malha Rodoviária Federal para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios e dá outras providências.","Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
275568,"Altera a redação do Art. 19 do ADCT, da Constituição Federal de 1988, e dá outras providências.",Administração Pública
275616,Determina prioridade no julgamento dos processos que envolvam pessoas portadoras de deficiência e dá providências correlatas.,Direitos Humanos e Minorias
275633,Solicita informações ao Sr. Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome a respeito das ações que são realizadas pelo ministério na qual estão ligadas a proteção à entidade familiar.,Direitos Humanos e Minorias
275645,"Solicita ao Exmo. Senhor Ministro - Chefe da Casa Civil da Presidência da República informações sobre a rotina de controle, acompanhamento e fiscalização adotada pelo Senhor Presidente da República para conhecer e reprimir eventuais atos contrários a determinação legal dos senhores Ministros de Estado e Secretários Especiais da Presidência da República, todos eles auxiliares diretos do Exmo. Senhor Presidente, quando Suas Excelências se utilizam de verbas de diárias e passagens aéreas em viagens ao exterior.",Economia; Administração Pública
275664,Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde sobre a destinação dos recursos financeiros do Ministério.,Economia; Saúde
275749,Sugere ao Ministério da Previdência Social a criação da Delegacia da Receita Previdenciária.,Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
275750,Solicita seja encaminhado Requerimento de Informações ao Senhor Ministro das Comunicações.,Administração Pública; Comunicações
275757,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior sobre financiamentos concedidos à Embraer a seus fornecedores e parceiros pelo BNDES.",Economia
275779,"Dá nova redação ao art. 7º da Constituição Federal, introduzindo o inciso XXXV.",Direitos Humanos e Minorias
275831,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 97, de 23 de janeiro de 2004, que autoriza a Associação Comunitária Sambeneditense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Benedito, Estado do Ceará",Comunicações
275835,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 25 de novembro de 2003, que outorga concessão à Alagoas Comunicação Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Palmeira dos Índios, Estado da Alagoas.",Comunicações
275854,Dispõe sobre a criação da Política de Prevenção e Combate ao Câncer de Mama e dá outras providências.,Saúde
275856,"Fica instituída a obrigatoriedade de realização de perícia técnica anual, pelo Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transporte - DNIT, em pontes e viadutos integrantes das rodovias e estradas federais.","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
275911,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando a Liberdade, no Município de Cachoeiras de Macacu, no Estado do Rio de Janeiro.",Defesa e Segurança
275924,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando a Liberdade, no Município de Cardoso Moreira, no Estado do Rio de Janeiro.",Defesa e Segurança
275950,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando a Liberdade, no Município de Mendes, no Estado do Rio de Janeiro.",Defesa e Segurança
275952,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando a Liberdade, no Município de Mesquita, no Estado do Rio de Janeiro.",Defesa e Segurança
276007,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando a Liberdade, no Município de Nilópolis, no Estado do Rio de Janeiro.",Defesa e Segurança
276022,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando a Liberdade, no Município de Paty do Alferes, no Estado do Rio de Janeiro.",Defesa e Segurança
276073,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando a Liberdade, no Município de São José de Ubá, no Estado do Rio de Janeiro.",Defesa e Segurança
276094,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando a Liberdade, no Município de Teresópolis, no Estado do Rio de Janeiro.",Defesa e Segurança
276095,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando a Liberdade, no Município de Trajano de Moraes, no Estado do Rio de Janeiro.",Defesa e Segurança
276140,"Solicita informações ao Ministro de Estado das Minas e Energia sobre patrocínios no ano de 2004, por estatais no âmbito dessa Pasta.",Esporte e Lazer
276189,"Solicita informações ao Ministro de Estado de Minas e Energia, no âmbito da Petrobrás, sobre pagamento de fornecedores e credores do Estado do Mato Grosso do Sul, nos anos de 2003 a 2005.",Economia
276215,"Acrescenta inciso ao artigo 128 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.",Direito Penal e Processual Penal
276470,"Autoriza o Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a priorizar os programas que menciona, nos municípios do Semi-Árido, com Índice de Desenvolvimento Humano (IDH-M) inferior a 0,6.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Previdência e Assistência Social; Saúde
276598,"Institui o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO e altera dispositivos da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, que trata do apoio ao desenvolvimento de micro e pequenas empresas, da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, que institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, da Lei nº 9.872, de 23 de novembro de 1999, que trata do Fundo de Aval para a Geração de Emprego e Renda - FUNPROGER, da Lei nº 10.194, de 14 de fevereiro de 2001, que dispõe sobre a instituição de Sociedades de Crédito ao Microempreendedor, e da Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003, que dispõe sobre o direcionamento de depósitos à vista captados pelas instituições financeiras para operações de crédito destinadas à população de baixa renda e a microempreendedores, e dá outras providências.","Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
276838,"Sugere ao Senhor Ministro - Chefe da Casa Civil da Presidência da República que retire a urgência constitucional do Projeto de Lei nº 4.776, de 2005, que trata das florestas públicas.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
276909,"Susta os efeitos da Resolução nº 157, de 22 de abril de 2004, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, que fixa especificações para os extintores de incêndio, equipamento de uso obrigatório nos veículos automotores, elétricos, reboque e semi-reboque, de acordo com o Artigo 105 do Código de Trânsito Brasileiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
277628,"Solicita informações ao Ministro do Turismo sobre gastos com a manutenção dos escritórios da EMBRATUR no Brasil e no exterior nos anos de 2003, 2004 e 2005.",Economia; Relações Internacionais e Comércio Exterior
277680,"Institui a Comissão de Estudos Demográficos em caráter permanente, na estrutura da Câmara dos Deputados.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
277709,Dispõe a dedução das despesas com educação da base de cálculo do imposto sobre a renda das pessoas físicas.,Finanças Públicas e Orçamento
277720,"Sugere ao Ministro de Estado da Fazenda, Antônio Palocci, no âmbito do Banco do Brasil, a instalação de mais um terminal do Banco do Brasil, no município de Nova Bandeirantes, no Estado de Mato Grosso.",Economia
277775,"Denomina de ""Deputado André Franco Montoro"" o espaço físico que especifica, e dá outras providências.","Arte, Cultura e Religião"
277781,"Solicita informações ao Ministro de Estado da Previdência Social sobre o relatório do pagamento do fluxo acumulado, até março de 2005, da Compensação Previdenciária instituída pela Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, que se originou do Projeto de Lei nº 2.942, de 1991, de minha autoria.",Administração Pública
277784,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior sobre os valores dos empréstimos internacionais efetuados pelo BNDES em 2.003, 2004 e 2005.",Economia
277886,"Solicita ao Senhor Ministro das Relações Exteriores, informações acerca do relatório da International Intellectual Property Allince IIPA, organização norte americana, que propõe sanções econômicas ao Brasil, por conta da pirataria.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
277889,Estabelece normas e critérios para o funcionamento de Clínicas de Reprodução Humana.,"Ciência, Tecnologia e Inovação"
278018,"Dispõe sobre o controle metrológico ao qual estão submetidos todos instrumentos, equipamentos e sistemas, utilizados pelas empresas prestadoras de serviço pertencentes ao sistema nacional de telefonia, abrangendo toda a técnica de transmissão na prestação de serviço junto ao consumidor, incluindo as áreas de telefonia fixa (comercial, residencial e público), e móvel (celular), e que sejam empregados como aplicativo de transação comercial junto à sociedade.","Administração Pública; Comunicações; Indústria, Comércio e Serviços"
278025,Regula o exercício das profissões de Árbitro e Mediador e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
278067,"Altera o artigo 59 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
278139,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural de Vermelho Novo (ACCVN) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Vermelho Novo, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
278160,Regulamenta o inciso III do § 4º do art. 153 da Constituição.,Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
278361,Dispõe sobre as cores do uniforme de atletas e seleções que representem o Brasil em competições internacionais.,Esporte e Lazer
278410,"Solicita informações aos Senhores Ministros da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e da Fazenda, nos termos que especifica.",Economia; Estrutura Fundiária
278411,Dispõe sobre a linha da preamar na fixação dos terrenos de marinha e dá outras providências.,Administração Pública
278512,Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde a respeito da desnutrição de crianças indígenas no Estado do Mato Grosso do Sul e em outros Estados da Federação.,Direitos Humanos e Minorias
278617,"Propõe à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle - CFFC que seja apurado os indícios de irregularidades na concessão de benefícios do Programa Bolsa - Família no Município de Candeias, região metropolitana de Salvador - BA.",Administração Pública
278628,"Concede incentivo fiscal para as águas minerais, nas condições que estabelece.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
278673,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Defesa, José Alencar, sobre a solicitação de cancelamento de rotas feito pela VARIG ao Departamento de Aviação Civil (DAC) no mês de março de 2005.","Viação, Transporte e Mobilidade"
278738,"Solicita informações à Exma. Srª. Ministra de Minas e Energia, a serem prestadas pela Centrais Elétricas do Brasil - ELETROBRAS e suas subsidiárias, sobre projeto destinado a construção de termelétrica no Amazonas.","Economia; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
278843,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola que Protege no município de Bom Jardim - RJ.""",Direitos Humanos e Minorias
278855,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola que Protege no município de Comendador Levy Gasparian - RJ.""",Direitos Humanos e Minorias
278857,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola que Protege no município de Cordeiro - RJ.""",Direitos Humanos e Minorias
278870,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola que Protege no município de Laje do Muriaé - RJ.""",Direitos Humanos e Minorias
278878,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola que Protege no município de Mesquita - RJ.""",Direitos Humanos e Minorias
278925,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola que Protege no município de Tanguá - RJ.""",Direitos Humanos e Minorias
278979,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Lagoense - ASCOLAGO a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Lagoa Vermelha, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
279026,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, relativas à construção de penitenciárias federais.",Defesa e Segurança
279093,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 11, de 26 de janeiro de 2005, que autoriza a Associação Comunitária dos Ciclistas, Motociclistas e Mototaxistas do Município de São Gonçalo do Amarante - CE, Distritos, Vilas e Lugarejos a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Gonçalo do Amarante, Estado do Ceará.",Comunicações
279299,"Sugere, ao Ministro de Estado da Previdência Social, Amir Lando no âmbito do Instituo Nacional do Seguro Social, a instalação de um Posto de Atendimento no município de Alto Taquari, no Estado de Mato Grosso.",Previdência e Assistência Social
279318,"Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que ""dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências"".",Trabalho e Emprego
279321,"Altera o inciso XIV da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004, para incluir entre os rendimentos isentos do imposto de renda os proventos percebidos pelos portadores de linfangioleiomiomatose pulmonar, bem como reincluir a fibrose cística (mucoviscidose), prevista na Lei nº 9.250, de 1995.",Finanças Públicas e Orçamento
279343,"Institui o Prêmio de Responsabilidade Social e o Troféu de Responsabilidade Social, e dá outras providências.","Arte, Cultura e Religião"
279543,"Dispõe sobre a criação da Universidade Federal do Recôncavo da Bahia - UFRB, por desmembramento da Universidade Federal da Bahia - UFBA, e dá outras providências.",Educação
279544,Dispõe sobre a criação da Universidade Federal Rural do Estado de Roraima - UFRRural e dá outras providências.,Educação
279676,"Solicita informações ao Sr. Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome sobre despesa / quantitativo de pessoal não concursado, em exercício nessa Pasta.",Administração Pública
279683,"Solicita informações a Sra. Ministra do Meio Ambiente sobre despesa / quantitativo de pessoal não concursado, em exercício nessa Pasta.",Administração Pública
279688,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Previdência Social sobre despesa / quantitativo de pessoal não concursado, em exercício nessa Pasta.",Administração Pública
279693,"Solicita informações ao Sr. Ministro do Turismo sobre despesa/ quantitativo de pessoal não concursado, em exercício nessa Pasta.",Administração Pública
279727,Dispõe sobre o horário de atendimento ao público nas instituições financeiras em todo o Território Nacional,Economia; Previdência e Assistência Social
279746,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para suprimir a exigência de realização de cursos de primeiros socorros e de direção defensiva no caso que menciona.","Viação, Transporte e Mobilidade"
279918,"Torna obrigatória a fiscalização trimestral, pelas Concessionárias de Energia Elétrica, das irregularidades que menciona.",Administração Pública
280042,"Altera o Decreto-lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941, Lei das Contravenções Penais.",Direito Penal e Processual Penal
280071,Dá nova redação ao § 8º do art. 14 da Constituição Federal.,"Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
280117,"Propõe que a Comissão de Minas e Energia fiscalize juntamente com o Tribunal de Contas da União a atuação da ANEEL e das Centrais Elétricas do Maranhão - CEMAR no Programa Luz para Todos, no estado do Maranhão.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
280185,"Solicita informações ao Senhor Antonio Palocci, Ministro da Fazenda, acerca das linhas de crédito das instituições financeiras oficiais para o financiamento do programa de biodiesel.",Economia
280294,"Faz equivaler à Emenda Constitucional a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22 de novembro de 1969.",Direito Constitucional; Direitos Humanos e Minorias
280295,"Faz equivaler à Emenda Constitucional a Declaração Universal dos Direitos do Homem, aprovada pela Assembléia Geral das Nações Unidas, em 10 de dezembro de 1948.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
280296,"Faz equivaler à Emenda Constitucional a Convenção sobre os Direitos Políticos da Mulher, adotado pela Assembléia-Geral das Nações Unidas, em 31 de março de 1953.",Direito Constitucional; Direitos Humanos e Minorias
280431,"Aprova o ato que autoriza a AADC - Associação Cultural Aracanguaense de Difusão Comunitária a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santo Antônio de Aracanguá, Estado São Paulo.",Comunicações
280448,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Sociedade Salto do Jacuí FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Salto do Jacuí, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
280450,"Aprova o ato que outorga permissão à Sistema Casson de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Bicas, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
280485,"""Dispõe sobre área desapropriada pelo Governo Federal, para fins de assentamentos de sem-terras e dá outras providências.""",Estrutura Fundiária
280657,Institui a obrigatoriedade de apresentação de documento oficial de identificação na realização de pagamentos com cartões de crédito e de débito.,Economia
280658,"Acrescenta alínea ""j"" ao art. 4º da Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, tipificando como abuso de autoridade a não comunicação à autoridade judicial competente da prisão do militar em razão de crime ou transgressão disciplinar.",Direito Penal e Processual Penal
280667,"Determina a instalação de aparelhos eletrônicos de identificação de papel-moeda nas agências bancárias para o fim que determina, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal; Economia
280756,"Dá nova redação ao art. 38 do Regimento Interno, que dispõe sobre as Comissões Externas.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
280978,"Abre, em favor da Presidência da República, dos Ministérios dos Transportes, da Cultura e do Planejamento, Orçamento e Gestão e de Encargos Financeiros da União, crédito extraordinário no valor global de R$ 393.323.000,00, para os fins que especifica.",Administração Pública; Economia; Finanças Públicas e Orçamento
281079,"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
281180,"Dispõe sobre a impressão de aviso nas embalagens de alimentos, remédios e bebidas energéticas que contenham álcool em sua composição e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
281269,"Institui a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, devida aos militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, altera a distribuição de Quadros, Postos e Graduações destas Corporações, dispõe sobre a remuneração das Carreiras de Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal, e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Institui a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, devida aos militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, altera a distribuição de Quadros, Postos e Graduações destas Corporações, dispõe sobre a remuneração das Carreiras de Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal; altera as Leis nºs 7.289, de 18 de dezembro de 1984, 7.479, de 2 de junho de 1986, 10.486, de 4 de julho de 2002, 8.255, de 20 de novembro de 1991, 9.264, de 7 de fevereiro de 1996; e dá outras providências.",Administração Pública; Defesa e Segurança
281593,"Permite aos residentes em áreas rurais o porte de arma de fogo longa, de médio ou baixo calibre, dentro de sua propriedade.",Defesa e Segurança
281613,Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde a respeito dos fatores que levaram à crise do sistema de saúde do Distrito Federal.,Saúde
281676,"Altera a Lei nº 4.737, de 1965, Código Eleitoral, para estabelecer a competência sobre a regulamentação da automação do voto e da sua fiscalização.","Política, Partidos e Eleições"
281686,"Solicita ao Sr. Tarso Genro, Ministro da Educação, Informações relativas a implantação de um Campus Avançado em Garanhuns da UFPE ( Universidade Federal de Pernambuco) e outro da URFPE (Universidade Rural Federal de Pernambuco).",Educação
281717,Solicita ao Sr. Ministro da Fazenda que determine à Secretaria do Tesouro Nacional que responda às questões abaixo formuladas.,Economia; Finanças Públicas e Orçamento
281776,Solicita ao Exmo. Sr. Ministro das Comunicações informações sobre definição do padrão para a TV digital brasileira.,Comunicações
281784,"Altera os artigos 52, I, 139, IV e VI, 152, § 1º, II, e 157, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, dispondo sobre a forma de contagem dos prazos das Comissões para se pronunciar sobre matéria em regime de urgência.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
281902,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação de Projeto Escola de Fabrica no Município de Angra dos Reis no Estado do Rio de Janeiro.""",Direitos Humanos e Minorias
281919,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação de Projeto Escola de Fabrica no Município de Cabo Frio no Estado do Rio de Janeiro.""",Direitos Humanos e Minorias
281924,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação de Projeto Escola de Fabrica no Município de Laje do Muriaé no Estado do Rio de Janeiro.""",Direitos Humanos e Minorias
281946,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação de Projeto Escola de Fabrica no Município de Duque de Caxias no Estado do Rio de Janeiro.""",Direitos Humanos e Minorias
281952,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação de Projeto Escola de Fabrica no Município de Guapimirim no Estado do Rio de Janeiro.""",Direitos Humanos e Minorias
281957,"Dispõe sobre o parcelamento de débitos junto ao Regime Geral de Previdência Social, por parte de segurados contribuintes individuais.",Previdência e Assistência Social
282037,"Propõe que a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados fiscalize as denúncias veiculadas contra a pessoa do Sr. Henrique de Campos Meireles, Presidente do Banco Central do Brasil.",Finanças Públicas e Orçamento
282049,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação de Projeto Escola de Fabrica no Município de São Francisco de Itabapoana no Estado do Rio de Janeiro.""",Direitos Humanos e Minorias
282344,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 200, de 12 de junho de 2003, que autoriza a Associação Cultural de Guimarães a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Guimarães, Estado do Maranhão.",Comunicações
282673,"Solicita ao Senhor Ministro da Defesa, no âmbito da Infraero, informações acerca do Terminal de Carga III - TECA III, construído no Aeroporto Internacional Eduardo Gomes, em Manaus, estado do Amazonas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
282737,"Susta o Decreto de 15 de abril de 2005, sem número, que homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Raposa Serra do Sol, no Estado de Roraima.",Direitos Humanos e Minorias; Estrutura Fundiária
283075,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 109, de 16 de fevereiro de 2005, que autoriza a Associação de Integração Comunitária de São João do Tigre a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão comunitária no município de São João do Tigre, Estado da Paraíba.",Comunicações
283133,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 168, de 16 de abril de 2004, que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação, Cultura e Desenvolvimento a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Reserva do Iguaçu, Estado do Paraná.",Comunicações
283180,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 539, de 22 de dezembro de 2004, que autoriza a Associação de Moradores Águas Cantantes de Ivaté, denominada ""AMACI"" a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Ivaté, Estado do Paraná.",Comunicações
283184,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 65, de 4 de fevereiro de 2005, que autoriza a Associação de Desenvolvimento Comunitário Lagoanovense - ADESCOL a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
283262,"Dispõe sobre a obrigação de o Poder Executivo dar ampla publicidade aos dados cadastrais de pessoas físicas e jurídicas com projetos de financiamento aprovados pelos bancos administradores de fundos públicos federais, assim como dos bens oferecidos como garantia para assegurar a liberação dos financiamentos.",Economia
283264,Solicita informações ao Exmo.Sr. Ministro das Relações Exteriores sobre negociações com países sul-americanos visando a formatação da Área de Livre Comércio do Norte - Merconorte.,Relações Internacionais e Comércio Exterior
283267,Solicita informações a Exma.Sra. Ministra do Meio Ambiente sobre medidas adotadas para checar informações fornecidas pelas madeireiras ao Ibama sobre toras de madeiras e estoque do produto em depósitos espalhados pelos estados da Amazônia.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
283310,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 53, de 16 de janeiro de 2004 que outorga autorização ao Instituto de Radiodifusão Comunitária de Pacujá - Ceará para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pacujá, Estado do Ceará.",Comunicações
283320,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 668, de 9 de dezembro de 2003, que autoriza a Associação Cultural Comunitária Filadélfia - ACCFI a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tucuruí, Estado do Pará.",Comunicações
283330,"Sugere ao Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República seja editado um novo Decreto para revisar e prorrogar os prazos para o cumprimento da Lei nº 10.267 de 2001 ( Lei do Georreferenciamento ), adotar mecanismos de incentivo à identificação georreferenciada de imóveis rurais, e corrigir dispositivos do atual Decreto nº 4.449 de 2002 que estão em desacordo com a Lei nº 10.267 de 2001, objetivando evitar prejuízos à sociedade brasileira, em função da paralização do mercado imobiliário pelas dificuldades de transferências de titularidade (compra e venda), desmembramento, parcelamento ou remembramento de imóveis rurais em todo o País.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direito Civil e Processual Civil; Estrutura Fundiária
283342,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 285, de 12 de junho de 2003, que outorga permissão à Sociedade Serrado Verdes de Comunicações Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de São Simão, Estado de Goiás.",Comunicações
283422,"Sugere ao Ministério da Fazenda seja prorrogado o prazo de que trata o Inciso I do § 2º do Art. 2º, da Resolução nº 3.269 do Banco Central do Brasil, de 17 de março de 2005.",Estrutura Fundiária; Economia
283487,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Radiodifusão Independente - ACRDI a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Sebastião do Passé, Estado da Bahia.",Comunicações
283490,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura Central de Cajati a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cajati, Estado de São Paulo.",Comunicações
284085,"Propõe no âmbito da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, Proposta de Fiscalização com vistas a averiguar as denúncias sobre irregularidades na aplicação dos recursos do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza.",Economia
284205,"Sugere ao Ministro - Chefe da Casa Civil da Presidência da República que a Lei nº 8.112, de 1990, seja modificada de forma a conter dispositivos que obriguem o servidor a devolver para os cofres públicos parte do que percebeu ilicitamente mediante acúmulo de cargos, empregos ou funções.",Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
284427,Modifica a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a execução trabalhista e a aplicação do princípio da desconsideração da personalidade jurídica.,"Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego"
284434,"Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que ""altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências"".",Finanças Públicas e Orçamento
284457,"Acrescenta parágrafo ao art. 67, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - LDB - e define a função de magistério para os efeitos do disposto no art. 40, § 5º e 201, § 8º da Constituição Federal.",Educação
284459,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado das Comunicações, Senhor Deputado Eunício Lopes de Oliveira.",Comunicações
284518,"Solicita informações ao Exmo. Sr. Ministro da Saúde, através da Funasa, sobre deslocamento de material humano especializado para atendimento da comunidade indígena de Aurélia, no Município de Atalaia do Norte, Amazonas.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
284536,Solicita informações ao Ministro de Estado da Fazenda sobre a base de incidência dos tributos e a carga tributária dos tributos que especifica.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
284551,"Institui o ano de 2006 como ""Ano Nacional Santos - Dumont"", em comemoração ao Centenário do Vôo do 14 - Bis, em 23 de outubro de 1906.",Homenagens e Datas Comemorativas
284633,"Denomina ""Aeroporto Internacional Comandante João Ribeiro de Barros"" o aeroporto de Bauru no estado de São Paulo.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
285667,"Sugere ao Ministério das Comunicações a fiscalização da atuação e acompanhamento no cumprimento de metas, e pactos firmados pelas concessionárias de telefonia fixa e móvel no Estado de Mato Grosso do Sul, em especial no pertinente ao Direito do Consumidor, inclusive através da Agência Nacional de Telefonia - ANATEL.",Comunicações; Administração Pública
285782,"Solicita informações à Ministra das Minas e Energia, Dilma Rousseff, no âmbito da Gerência Executiva de Gás e Energia da Petrobrás, na pessoa do Sr. Rafael Frazão e do Secretário Executivo do Ministério das Minas e Energia, Sr. Nelson Hubner, sobre os projetos de construção de gasodutos.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
285786,"Solicita ao Exmo. Ministro das Relações Exteriores informações sobre a posição do Estado Brasileiro em relação à edição da Lei nº 2.532, de 24 de fevereiro de 2005, promulgada pela República do Paraguai, que proíbe brasileiros, argentinos e bolivianos de serem proprietários, usufrutuários ou condôminos de imóveis rurais no Paraguai, situados numa faixa de 50 Km adjacente à fronteira terrestre desse País.",Estrutura Fundiária; Relações Internacionais e Comércio Exterior
285794,"Sugere ao Ministério da Saúde a adoção de medidas visando providências urgentes em relação ao estado de calamidade em que se encontra a Fundação Centro de Oncologia do Amazonas - FCECON, na cidade de Manaus/AM.",Saúde
285807,Institui o Programa de Geração de Energia a partir do Lixo (Progelixo) e dá outras providências.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
285821,Institui o Dia Nacional da Alimentação.,Homenagens e Datas Comemorativas
285908,"Acrescenta o § 9º ao art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, dispõe sobre a Lei Orgânica da Assistência Social.",Previdência e Assistência Social
286037,"Dá nova redação ao inciso VIII do art. 49, da Constituição Federal, para assegurar eqüidade entre as Casas no custeio, por mandato parlamentar, das atividades essenciais ao exercício de suas funções.",Administração Pública
286045,"Propõe à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados sejam apuradas as irregularidades nos procedimentos licitatórios conduzidos no âmbito da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, conforme denúncia da revista Veja, edição nº 1.905.",Administração Pública; Comunicações
286053,Dispõe sobre a obrigatoriedade de inspeção da água de lastro nos navios que utilizem os portos nacionais.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
286080,"Cria a obrigação de utilização de método ""braile"" pelo comercio varejista e prestadores de serviços.",Direitos Humanos e Minorias
286083,"Acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, dispondo sobre a divulgação de informações a respeito das decisões sobre mudanças na remuneração de pessoal.",Administração Pública
286226,"Solicita ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda as informações relativas aos parcelamentos dos débitos dos Estados, Distrito Federal e Municípios relativos a contribuições devidas ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) previstos nas Leis nºs 10.637, de 2002 e 10.684, de 2003.",Administração Pública
286331,Cria a Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC e dá outras providências.,Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
286412,"Solicita informações ao Sr. Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão sobre os valores destinados à manutenção dos servidores e militares dos ex -Territórios Federais, nos termos do art. 20 da Lei nº 101, de 4 de maio de 2000.",Administração Pública
286562,"Altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para inserir a aprendizagem sobre direção em rodovias no curso de formação de condutores e tornar obrigatória a realização de exame de direção veicular em rodovia.","Viação, Transporte e Mobilidade"
286681,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Justiça, mediante a Fundação Nacional do Índio - FUNAI, a promoção de campanha de esclarecimentos acerca da Lei do Desarmamento, a realização de convênios com instituições de ensino estaduais e municipais e a adoção de medidas que simplifiquem a comunicação entre índios e autoridades.",Direitos Humanos e Minorias
276294,"Solicita informações ao Sr. Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior a respeito de financiamento do BNDES para metrô.","Economia; Viação, Transporte e Mobilidade"
284754,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.210, de 11 de Julho de 1984 - Lei de Execução Penal - dispondo sobre o tratamento hormonal aos presos por Crime contra os Costumes.",Direito Penal e Processual Penal
284865,"Cria campanha de cuidados e prevenção contra as doenças causadas por enchentes, e dá outras providências.",Saúde
285022,Solicita informações ao Ministro do Meio Ambiente em relação aos Parques Nacionais de São Joaquim e de Ilha Grande e a Floresta Nacional de Irati.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Estrutura Fundiária
285070,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República a respeito de gastos efetivados com recursos sacados em espécie por meio de cartões de crédito corporativos.,Administração Pública; Economia
285241,Solicita ao Senhor Ministro do Trabalho e Emprego informações sobre o Programa Primeiro Emprego.,Trabalho e Emprego
285298,"Altera o art. 241 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).",Direito Penal e Processual Penal
285319,"Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973 (entroncamento com a BR - 070 ao entroncamento com a BR - 364, no Estado de Mato Grosso).","Viação, Transporte e Mobilidade"
285332,Dispõe sobre a obrigatoriedade do serviço de identificação de chamadas no fornecimento de linhas telefônicas ao público.,Comunicações
285333,"Dispõe sobre o Programa Universidade para Todos - PROUNI e altera o inciso I do art. 2º da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005.",Educação
285377,"Solicita ao Ministro de Estado de Integração Nacional, informações sobre provável utilização de recursos públicos para favorecer o desfile da escola de samba carioca "" Mangueira "".",Administração Pública
285393,"Dá nova redação ao artigo 29 - A da Constituição Federal, que dispõe sobre limites de despesas com o Poder Legislativo Municipal.",Administração Pública
286733,"Prorroga o prazo previsto no art. 6º da Lei nº 9.454, de 7 de abril de 1997.",Direito Civil e Processual Civil
286756,"""Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o Programa Segundo Tempo, no Município de Angra dos Reis, no Estado do Rio de Janeiro.""",Educação
286774,"""Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o Programa Segundo Tempo, no Município de Cantagalo, no Estado do Rio de Janeiro.""",Educação
286785,"""Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o Programa Segundo Tempo, no Município de Guapimirim, no Estado do Rio de Janeiro.""",Educação
286787,"""Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o Programa Segundo Tempo, no Município de Itaboraí, no Estado do Rio de Janeiro.""",Educação
286790,"""Sugere ao Ministério do Esporte que seja implantado o Programa Segundo Tempo, no Município de Itaocara, no Estado do Rio de Janeiro.""",Educação
286792,"""Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o Programa Segundo Tempo, no Município de Itatiaia, no Estado do Rio de Janeiro.""",Educação
286793,"""Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o Programa Segundo Tempo, no Município de Japeri, no Estado do Rio de Janeiro.""",Educação
286814,"""Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o Programa Segundo Tempo, no Município de Paty do Alferes, no Estado do Rio de Janeiro.""",Educação
286824,"""Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o Programa Segundo Tempo, no Município de Rio Bonito, no Estado do Rio de Janeiro.""",Educação
286835,"""Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o Programa Segundo Tempo no Município de São Gonçalo, no Estado do Rio de Janeiro.""",Educação
286841,"""Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o Programa Segundo Tempo, no Município de São Sebastião do Alto, no Estado do Rio de Janeiro.""",Educação
286847,"""Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o Programa Segundo Tempo, no Município de Tanguá, no Estado do Rio de Janeiro.""",Educação
286849,"""Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o Programa Segundo Tempo, no Município de Trajano de Moraes, no Estado do Rio de Janeiro.""",Educação
286851,"""Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o Programa Segundo Tempo, no Município de Valença, no Estado do Rio de Janeiro.""",Educação
286935,"Modifica os arts. 11 e 20 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992.",Administração Pública
287054,Autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento do Xingó e o Programa Especial de Desenvolvimento do Xingó e dá outras providências.,Economia
287064,"Sugere ao Ministro da Fazenda gestões junto ao CONFAZ, para promover a redução das alíquotas do ICMS, incidentes sobre os insumos necessários a prestação de serviços de transporte coletivo de passageiros.","Viação, Transporte e Mobilidade; Finanças Públicas e Orçamento"
287066,"Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, reduzindo a alíquota máxima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, incidente sobre serviços de transporte de natureza municipal.",Finanças Públicas e Orçamento
287404,Estabelece a obrigatoriedade das farmácias e ervanárias a incluírem bula em seus medicamentos.,Saúde
287435,"Acrescenta dispositivos ao art. 883 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452 , de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a aplicação do princípio da desconsideração da personalidade jurídica na execução trabalhista.",Trabalho e Emprego
287459,"Altera o artigo 18 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que ""Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências"", para estabelecer limite de gastos públicos com o preenchimento de cargos comissionados.",Administração Pública
287494,"Solicita ao Sr. Ministro da Ciência e Tecnologia, Eduardo Campos, informações sobre veiculação de publicidade deste ministério, autarquias, comissões e órgãos vinculados.",Economia
287523,"Acrescenta os artigos 1.336 - A e 1.336 - B na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Novo Código Civil - dispondo sobre a reparabilidade pelo condomínio em caso de furto ou roubo de veículo automotor, motocicleta ou bicicleta de condômino, ocorrido na garagem ou estacionamento interno.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direito Civil e Processual Civil
287698,"""Fixa o limite máximo de chumbo permitido na fabricação de tintas imobiliárias e de uso infantil e escolar, vernizes e materiais similares e dá outras providências.""","Indústria, Comércio e Serviços"
287722,"Altera a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, para permitir que as disponibilidades dos regimes previdenciários possam ser aplicadas em empréstimos aos seus segurados.",Previdência e Assistência Social
287788,Sugere à Presidência da República a criação do Ministério da Amazônia.,Administração Pública
287808,"Dá nova redação ao art. 173 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código Nacional de Trânsito, excluindo a expressão ""espírito de emulação"").",Cidades e Desenvolvimento Urbano
287851,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de São Tomé - RN a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Tomé, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
287857,"Altera a Lei nº 10.292, de 27 de setembro de 2001, que denomina Rodovia Governador Mário Covas a BR-101, para atribuir novas denominações a trechos da rodovia situados no Estado de Sergipe.","Viação, Transporte e Mobilidade"
287861,Dispõe sobre a instituição de feriado nacional na data da morte de Zumbi dos Palmares.,"Arte, Cultura e Religião; Direitos Humanos e Minorias; Administração Pública"
287866,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária da Cidade de Denise - MT a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Denise, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
287900,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado das Comunicações sobre licitações na ECT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.,Administração Pública
287946,Dispõe sobre a criação do Cartão Odontológico Preventivo - COP e sua obrigatoridade de apresentação no ato de matrícula de criança com idade entre 6 e 12 anos na rede pública municipal e estadual de ensino.,Saúde
288099,"Solicita ao Ministro da Educação, informações referentes ao projeto ""ALVORADA"", no âmbito da Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Educação
288139,"Altera o art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, para criar mecanismos para evitar o endividamento de idosos e pensionistas.",Previdência e Assistência Social
288141,"Dispõe sobre os direitos do consumidor em caso de oferta, venda ou atendimento por telefone, determinando que sejam gravadas as conversas para servirem de prova, entre outras providências","Indústria, Comércio e Serviços"
288217,"Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Rosário/FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Moema, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
288220,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Radiocom FM Chapecó a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Chapecó, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
288223,"Aprova o ato que outorga permissão à Bispo Guaporé Radiodifusão Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Canavieiras, Estado da Bahia.",Comunicações
288230,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Mirandiba FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Mirandiba, Estado de Pernambuco.",Comunicações
288232,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Maranata a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Guamaré, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
288387,"Introduz artigo na Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, permitindo aos partidos políticos um programa político municipal, a cada trimestre, em emissoras de rádio local.",Administração Pública
288813,Altera a legislação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências.,Finanças Públicas e Orçamento
288920,Inclui parágrafo novo ao art. 26 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados e dá outras providências.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
289314,"Aprova o texto da Convenção entre os Governos da República Federativa do Brasil e dos Estados Unidos Mexicanos Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Relação aos Impostos sobre a Renda, assinada na Cidade do México, em 25 de setembro de 2003.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Finanças Públicas e Orçamento
289317,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Raimunda Cleonice Linhares a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Massapê, Estado do Ceará.",Comunicações
289684,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 138, de 16 de fevereiro de 2005, que outorga autorização à Associação de Comunicação Alternativa do Novo Horizonte - ACANH para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Macapá, Estado do Amapá.",Comunicações
289945,"""Institui o Projeto Escola de Fábrica, autoriza a concessão de bolsas de permanência a estudantes beneficiários do Programa Universidade para Todos - PROUNI, institui o Programa de Educação Tutorial - PET, altera a Lei nº 5.537, de 21 de novembro de 1968, e a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, e dá outras providências.",Educação; Trabalho e Emprego
290206,Determina o fechamento de estabelecimentos e instituições que facilitem ou promovam a exploração sexual e o aliciamento de crianças e adolescentes.,Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
290215,"Torna obrigatório ao Poder Executivo o envio, no prazo de 90 (noventa dias) da mensagem de que trata o § 1º do art. 223 da Constituição Federal.",Comunicações
290338,"Solicita ao Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - MDIC, Excelentíssimo Senhor Luiz Fernando Furlan, informações a respeito do parecer normativo (PROC/INPI nº 07/2002) do Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI, que dispõe sobre a aplicação do art. 32 da Lei da Propriedade Industrial - LPI (Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996).","Indústria, Comércio e Serviços"
290342,"Introduz parágrafo único na Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998.","Arte, Cultura e Religião"
290447,Solicita a prestação de contas dos recursos transferidos pela União para o governo do Estado de Mato Grosso do Sul para atender os pacientes renais crônicos e a retomada da captação e transplante de rins bem como o credenciamento de outros estabelecimentos hospitalares para esta finalidade.,Economia; Saúde
290838,"Sugere ao Senhor Presidente da República a convocação do Conselho da República nos termos do art. 90, II, da Constituição Federal e do art. 5º da Lei nº 8.041, de 5 de junho de 1990, em razão dos fatos e fundamentos a seguir apresentados.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
291083,"Aprova o ato que autoriza a Associação Mensageiros da Paz de Iepê a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Iepê, Estado de São Paulo.",Comunicações
291086,"Aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores e Amigos de Chonin de Cima ""AMACCI"" a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Governador Valadares, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
291177,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Piracanjuba a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Piracanjuba, Estado de Goiás.",Comunicações
291362,"Acrescenta o inciso XII ao art. 109, do Título IV, Capítulo III, Seção IV - Dos Tribunais Regionais Federais e dos Juízes Federais, da Constituição Federal.",Direito Penal e Processual Penal; Administração Pública
291364,"Sugereao Ministério da Justiça a adoção de medidas destinadas a fiscalizar o tráfico da exploração sexual infantil, no Distrito Federal e Entorno.",Direitos Humanos e Minorias
291402,Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça sobre a gestão administrativa e estrutura da Polícia Rodoviária Federal no Estado de Minas Gerais.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Defesa e Segurança
291806,"Acrescenta parágrafo único ao art. 18 da Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, que dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, para tornar disponível a equoterapia no âmbito do Sistema Único de Saúde.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
291882,"Institui o ""Dia Nacional de Combate à Psoríase"".",Homenagens e Datas Comemorativas
291919,"Altera a Lei nº 4.595, de 1964, incluindo as administradoras de cartão de crédito no Sistema Financeiro Nacional.",Economia
291928,Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.,Administração Pública
291932,"Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 1941 - Código de Processo Penal, adequando-o à nova ordem constitucional.",Direito Penal e Processual Penal
292164,"Inclui o mapeamento genético (DNA) na Carteira de Identidade, trocando o papel por plástico rígido.",Direito Civil e Processual Civil
292269,"Requer a aplicação de penalidade disciplinar ao Deputado Jair Bolsonaro (PP/RJ), por conduta incompatível com o decoro parlamentar e por violação de dever fundamental do Deputado.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Administração Pública
292416,Dá nova redação ao § 3º do art. 77 da Constituição Federal,Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
292427,Dispõe sobre o pagamento de taxa de inscrição para concursos públicos e dá outras providências.,Administração Pública
292556,"Dá nova redação ao art. 333 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
292590,"Proíbe as instituições financeiras de contratarem com seus clientes, por meio eletrônico, os produtos ou serviços que menciona.","Indústria, Comércio e Serviços"
292657,"Autoriza o Poder Executivo a criar o Eixo de Desenvolvimento da Rodovia BR-307, no Estado do Amazonas, e a instituir o Programa Especial de Desenvolvimento Integrado da Rodovia BR - 307, nesse Estado.","Economia; Viação, Transporte e Mobilidade"
292669,"Sugere ao Ministério da Justiça a implantação de um Posto da Polícia Rodoviária Federal - BR 163 - em Naviraí, em Mato Grosso do Sul.",Defesa e Segurança
292808,Solicita ao Ministério do Esporte informações relativas às ações governamentais investigadas pela Controladoria - Geral da União.,Esporte e Lazer
292877,Sugere ao Excelentíssimo Sr. Ministro de Estado do Trabalho e Emprego que a Secretaria de Inspeção do Trabalho fiscalize com maior rigor as horas semanais laboradas pelos Técnicos em Radiologia.,Trabalho e Emprego
292892,"Tipifica como Contravenção Penal, nos termos do Decreto-lei nº 3.688 de 03 de outubro de 1941, a prática do esporte conhecido como ""bungee jump', e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
293027,"Estabelece critérios para a concessão de aposentadoria aos segurados portadores de deficiência na forma do artigo 201, § 1º da Constituição Federal. NOVA EMENTA: Regulamenta o § 1º do art. 201 da Constituição Federal, no tocante à aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social - RGPS.",Previdência e Assistência Social
293175,"Solicita informações ao Exmo. Sr. Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Roberto Rodrigues, sobre a decisão do Governo de promover mudanças na Lei de Agrotóxicos para eliminar as barreiras no comércio de insumos agrícolas no âmbito do Mercosul.",Estrutura Fundiária
293201,Sugere ao Ministério das Cidades que o CONTRAN estude a possibilidade de adoção de novo equipamento obrigatório para veículo automotor.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
293479,"Altera a Lei nº 7.418 de 16 de dezembro de 1985 que ""institui o Vale-Transporte e dá outras providências"".",Trabalho e Emprego
293483,"Acrescenta parágrafos ao art. 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.",Trabalho e Emprego
293486,"Susta o Decreto nº 5.476, de 23 de junho de 2005, que altera e acresce dispositivos ao Decreto nº 3.277, de 7 de dezembro de 1999, o qual dispõe sobre a dissolução, liqüidação e extinção da Rede Ferroviária Federal S.A.","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
293488,"Dispõe sobre a cobrança administrativa do crédito da Fazenda Pública, a defesa do executado e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
293727,"Solicita informações à Ministra-Chefe da Casa Civil da Presidência da República, informações sobre a utilização de cartões de crédito corporativo por parte de servidores da Presidência da República.",Administração Pública
293993,"Acresce o art. 30-A à Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.",Direito Civil e Processual Civil
293999,"Solicita informações ao Senhor Ministro dos Transportes sobre a situação das obras da Rodovia BR-317, no município de Boca do Acre.","Viação, Transporte e Mobilidade"
294102,"Cria a profissão de Coletor, Catador e Reciclador de lixo urbano e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
294140,Sugere ao Ministério da Educação a utilização dos resultados do Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM na seleção de ingressos na Universidade Federal do Acre - UFAC.,Educação
294187,Dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial ao portador de deficiência filiado ao Regime Geral de Previdência Social.,Previdência e Assistência Social
294414,"Susta o Decreto nº. 5.473, de 21 de Junho de 2005, que prorroga o prazo fixado no art. 2º. do Decreto nº 2.413, de 4 de dezembro de 1997.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Indústria, Comércio e Serviços; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
294446,"Submete, ao Congresso Nacional, o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Gana, celebrado em Acra, em 12 de abril de 2005.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
294646,"Sugre à Casa Civil da Presidência da República e aos Ministérios da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão, para que sejam ampliados os aportes de recursos para os programas de qualificação profissional e intermediação de mão-de-obra do Governo Federal.",Administração Pública
294682,"""Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, no Município de Paracambi - RJ.""",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
294684,"""Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, no Município de Paraty - RJ.""",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
294686,"""Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, no Município de Petrópolis - RJ.""",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
294689,"""Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, no Município de Porciúncula - RJ.""",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
294690,"""Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, no Município de Porto Real - RJ.""",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
294719,"""Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, no Município de Teresópolis - RJ.""",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
294727,"""Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, no Município de Iguaba Grande - RJ.""",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
294749,"""Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, no Município de Armação de Búzios - RJ.""",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
294754,"""Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, no Município de Bom Jesus de Itabapoana - RJ.""",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
294755,"""Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, no Município de Cabo Frio - RJ.""",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
294944,"Solicita ao Senhor Ministro da Defesa informações sobre as denúncias publicadas na imprensa brasileira a respeito de possível interesse do governo norte - americano em intervir na América do Sul, inclusive no Brasil.","Relações Internacionais e Comércio Exterior; Viação, Transporte e Mobilidade"
294986,"Altera os arts. 254 a 268 da CLT, disciplinando o trabalho avulso, e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
294991,"Insere o parágrafo 4º no art. 2º da Lei nº 11.097, de 13 de janeiro de 2005, que dispõe sobre a introdução do biodiesel na matriz energética brasileira.","Economia; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
295130,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Barcarena de Comunicação e Assistência Social para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Barcarena, Estado do Pará.",Comunicações
295138,"Representa contra o Deputado Federal Alex Canziani, por ter praticado atos que implicaram em quebra de decoro parlamentar e faltar com os mais básicos deveres de seu cargo.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Administração Pública
295244,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento concernentes à composição, mandatos e valores pagos aos conselhos diretores ou colegiados equivalentes das sociedades de economia mista e empresas públicas vinculadas.",Administração Pública
295295,Sugere ao Ministério dos Transportes que sejam tomadas providências relativas à alocação de recursos para a conclusão das obras do contorno rodoviário de Campo Grande (MS).,"Viação, Transporte e Mobilidade"
295338,"Representação contra atos do Deputado Sandro Mabel, que importaram na percepção em proveito de outrem, no exercício da atividade parlamentar, de vantagens indevidas, para fraudar o regular andamento dos trabalhos legislativos, visando à alteração do resultado das deliberações, configurativos de atos incompatíveis com o decoro parlamentar.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Administração Pública
295500,"Solicita ao Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome informações sobre a mudança da natureza jurídica de instituições de ensino superior, previstas no art. 13 da Lei nº 11.096, de 2005.",Educação
295588,"Sugere ao Ministro dos Transportes a alocação de recursos orçamentários para a conclusão das obras do anel rodoviário de Corumbá, no Estado do Mato Grosso do Sul.","Viação, Transporte e Mobilidade"
295828,"Acrescenta parágrafo 1º e inciso XXIII ao art. 230 e altera o inciso V do mesmo artigo, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, e dá outras providências.","Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
295921,"Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.",Previdência e Assistência Social
296399,"Acrescenta o § 5º ao art. 31, da Constituição Federal.",Administração Pública
296428,"Solicita informações à Sra. Ministra do Meio Ambiente sobre as audiências e reuniões realizadas com a participação de autoridades em exercício no Ministério com particulares, desde o início de 2003.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
296460,"Sugere ao Ministério do Meio Ambiente a criação de Área de Proteção Ambiental dos Pontões Capixabas, localizada nos Municípios de Pancas e Águia Branca, no Estado do Espírito Santo.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
296556,Dispõe sobre a criação e extinção de funções comissionadas no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.,Administração Pública
296731,"Consulta a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania acerca do parecer do Ministério da Previdência Social concernente às informações que podem ser prestadas em resposta a pedido formulado nos moldes do art. 50, § 2º, da Constituição Federal.",Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
296772,"Sugere à Ministra - Chefe da Casa Civil da Presidência da República alteração na Lei nº 11.090, de 07 de janeiro de 2005, de autoria do Executivo, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA.",Administração Pública
296780,"Altera a redação do art. 1.815 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.",Direito Civil e Processual Civil; Direito Penal e Processual Penal
296798,"Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas e as indústrias, que utilizam ou manipulam produtos tóxicos ou nocivos à saúde, disponibilizarem para seus funcionários instalações sanitárias com local para banho, e dá outras providências.",Saúde; Trabalho e Emprego
296821,"Solicita informações sobre a adoção de medidas que dêem condições para tráfego de veículos na BR - 222, no Estado do Ceará, especificamente no trecho entre as cidades de Umirim - Sobral.","Viação, Transporte e Mobilidade"
296825,"Sugere ao Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome a implantação de Restaurante Popular em Rio Branco, capital do Estado do Acre.",Direitos Humanos e Minorias
296858,Tipifica o crime de violência de direitos e de prerrogativas do advogado.,Direito Penal e Processual Penal; Trabalho e Emprego
297011,Dá Nova redação ao Inciso I dos arts. 22 e 24 da Constituição Federal.,Administração Pública; Trabalho e Emprego
297035,"Sugere ao Ministério do Esporte, a implantação do Programa Segundo Tempo no Município de Limeira - SP.",Esporte e Lazer
297039,"Sugere ao Ministério da Saúde, a implantação do Programa Farmácia Popular no Município de Lorena - SP.",Saúde
297052,Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Biblioteca da Escola para o município de Jambeiro no Estado de São Paulo.,Educação
297915,"Solicita informações ao Sr. Ministro do Desenvolvimento Indústria e Comércio Exterior sobre as audiências e reuniões realizadas com a participação de autoridades em exercício no Ministério com particulares, desde o início de 2003.",Administração Pública
297926,"Solicita ao Sr. Ministro de Minas e Energia, no âmbito da ELETRONORTE, informações sobre o ""Programa Luz para todos"", no município de Matões do Norte, Estado do Maranhão.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
298033,"Sugere a intervenção do Ministério da Defesa, através da Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO, propondo a inclusão em seu Orçamento de dotação orçamentária específica para a proteção da pista e reconstrução da estação do Aeroporto Municipal ""Francisco de Mattos Pereira"", em Dourados, Mato Grosso do Sul, além do patrocínio de vistoria que detecte outras necessidades que possam ser supridas, ainda que em convênio com as autoridades públicas municipais e estaduais, em nome da proteção de vidas humanas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
298047,"Sugere ao Ministro da Saúde a criação de uma Unidade de Farmácia Popular no município de Itacoatiara, no estado do Amazonas.",Direitos Humanos e Minorias
298079,Concede às pessoas jurídicas novo prazo de opção pelo parcelamento especial de débitos junto ao Tesouro Nacional - PAES.,Finanças Públicas e Orçamento
298151,Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis por corretores de imóveis.,Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
298312,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Comunitário Lagoanovense - ADESCOL a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
298314,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária para o Desenvolvimento Artístico e Cultural de Monte Verde a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Camanducaia, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
298510,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, sobre o Programa Bolsa-Família .",Previdência e Assistência Social
298650,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Programa Segundo Tempo, no Município de Junqueirópolis, no Estado de São Paulo.",Esporte e Lazer
298712,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para disciplinar a coloração dos veículos motorizados de duas ou três rodas utilizados no serviço de mototáxi.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
298805,"Acrescenta parágrafo único ao art. 69 da Lei Federal nº 9.478, de 06 de agosto de 1997.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
298822,"Acrescenta parágrafos ao art. 28 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre a prestação de contas da captação de recursos e dos gastos com as campanhas eleitorais.","Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
298834,"Acrescenta parágrafo único ao art. 319 do Código Penal Brasileiro, para tipificar a omissão no pagamento de precatórios como crime de prevaricação.",Direito Penal e Processual Penal
298855,Propõe que a Comissão de Minas e Energia realize ato de fiscalização e controle para verificar a regularidade da aplicação dos recursos arrecadados com a CIDE - Combustíveis.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
298953,Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Defesa sobre utilização de aeronaves da Força Aérea Brasileira pelo ex-Ministro-Chefe da Casa Civil - JOSÉ DIRCEU.,Administração Pública
298954,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Educação sobre procedimentos de credenciamento, autorização e avaliação de Cursos Superiores em municípios diversos fora de sede da Universidade Estácio de Sá.",Educação
297172,"Denomina ""SALÃO NEGRO ESPAÇO DR. MIGUEL ARRAES DE ALENCAR"", o Salão Negro da Câmara dos Deputados.","Arte, Cultura e Religião"
297189,"Solicita informações ao Sr. Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão a respeito da RFFSA - Rede Ferroviária Federal S.A.",Economia
297201,Solicita ao Ministro da Educação informações acerca dos critérios e diretrizes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB.,Educação
297214,Sugere ao Ministério da Educação (MEC) a inclusão de noções de Fonoaudiologia no conteúdo curricular dos cursos de graduação da área de saúde.,Educação
297330,Solicita do Ministério das Cidades informações acerca dos planos e diretrizes do Programa de Crédito Solidário.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
297355,"Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária.",Estrutura Fundiária
297432,"Disciplina as relações jurídicas decorrentes da rejeição das Medidas Provisórias nº 245 e 246, de 6 de abril de 2005.","Administração Pública; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
297484,"Solicita ao Sr. Ministro da Ciência e Tecnologia, Sérgio Resende, informações sobre agenda oficiais de ex-presidentes da CTNBio.",Administração Pública
297570,"Sugere ao Ministro das Comunicações, Hélio Costa, que a Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel - altere o Regulamento do Serviço Móvel Celular para introduzir o direito do usuário de receber mensagem de texto em seu terminal informando do custo das ligações efetuadas.",Comunicações
297680,"Acrescenta e renumera dispositivos da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 e da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e dá outras providências.",Comunicações
297722,"Aprova o ato que autoriza a Associação Barrochense Cultural Comunitária (ABACUC) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Barra do Rocha, Estado da Bahia.",Comunicações
297732,"Autoriza o Poder Executivo a instituir a Universidade Federal do Entorno, no Distrito Federal, e dá outras providências.",Educação
299197,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 122, de 16 de fevereiro de 2005, que autoriza a Associação de Desenvolvimento Artístico, Cultural e Social ""Liberdade"" a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ipuã, Estado de São Paulo",Comunicações
299217,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.821, de 11 de dezembro de 2002, que outorga permissão à Sistema Syria de Comunicações Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Boa Vista do Buricá, Estado do Rio Grande do Sul",Comunicações
299489,"Altera a Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, para acrescentar art. 21-A dispondo sobre benefício assistencial aos dependentes cujos provedores tenham sido vitimados por crimes de violência.",Previdência e Assistência Social
299856,Sugere à Excelentíssima Senhora Ministra-Chefe da Casa Civil da Presidência da República revisão da legislação atual concernente às cooperativas de eletrificação rural.,Administração Pública
299878,"Solicita informações à Receita Federal, através do Ministério da Fazenda.",Finanças Públicas e Orçamento
299994,"Altera o caput do art. 983 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, dilatando o prazo para o requerimento do inventário e da partilha.",Direito Civil e Processual Civil
300220,"Altera a redação do art. 37 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, que ""institucionaliza o crédito rural.""",Estrutura Fundiária
300244,"Altera dispositivos da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, que ""regula o exercício profissional das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo, e dá outras providências"", para instituir a representação federativa no plenário do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia.",Trabalho e Emprego
300262,"Altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, estabelecendo a obrigatoriedade de diferenciação de tamanho de cédulas e moedas em função do respectivo valor, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Economia
300314,Propõe que a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - CMADS - fiscalize as ações e omissões do IBAMA/RN no que tange à degradação dos manguezais naquele Estado.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
300435,"Solicita informações ao Exmo. Sr. Ministro do Desenvolvimento Agrário, Miguel Rosseto, sobre convênios firmados pelo MDA com a ""Fundação Juazeirense para o Desenvolvimento Científico e Tecnológico do São Francisco"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
300453,"Concede isenção do Imposto de Renda aos funcionários públicos efetivos que, tendo preenchido as condições para aposentadoria com proventos integrais, optem por permanecer em atividade.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
300493,Solicita informações à Srª. Ministra de Estado do Meio Ambiente referente ao Processo nº 02001.003590/2004-80 (IBAMA).,Administração Pública
300516,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 29, de 15 de janeiro de 2004, que outorga autorização à Associação Comunitária Educativa e Cultural Itauense (CECI) Itaú - RN para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão comunitária na cidade de Itaú, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
300680,"Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de lacre higiênico na parte externa das tampas de latas e garrafas que contenham bebidas de toda espécie, fabricadas em território brasileiro.",Saúde
301263,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Trans Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Itabuna, Estado da Bahia.",Comunicações
301282,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 140, de 16 de fevereiro de 2005, que outorga autorização à Associação de Assistência aos Menores Carentes de Barra do Mendes - Bahia para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão comunitária no município de Barra do Mendes, Estado da Bahia.",Comunicações
301382,"Submete ao Congresso Nacional a conveniência de o Brasil formalizar adesão ao Grupo Internacional de Estudos Sobre o Cobre (GIEC), à luz dos Termos de Referência e Regras de Procedimento.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
301387,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 38, de 15 de janeiro de 2004, alterada pela de nº 299, de 29 de julho de 2004, que outorga autorização à Associação Comunitária Rádio Transversal para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Salto de Pirapora, Estado de São Paulo.",Comunicações
301489,"Altera dispositivo da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre placas de veículos oficiais, e obriga a identificação externa dos veículos a serviço da administração pública federal.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
301602,"Solicita informações ao Ministro de Estado das Cidades, Sr. Márcio Fortes de Almeida, sobre a regulamentação do art. 228, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ""institui o Código de Trânsito Brasileiro"".","Viação, Transporte e Mobilidade"
301617,"Disciplina a atuação dos bancos de dados de proteção ao crédito e de relações comerciais, bem como sua relação com os cadastrados, fontes de informações e consulentes, e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços"
301627,"Dispõe sobre regulamentação, atribuição e competências das Guardas Municipais como órgãos do Sistema de Segurança Pública em todo o Território Nacional, e dá outras providências.",Defesa e Segurança; Administração Pública
301668,"Dispõe sobre a eleição pelo Congresso Nacional do Presidente e Vice-Presidente da República, vagando ambos os cargos, nos dois últimos anos do mandato, nos termos do art. 81 da Constituição Federal.","Política, Partidos e Eleições"
301688,Propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor realize ato de fiscalização e controle para verificar a regularidade dos processos de fusão das operadoras de TV paga Sky e DirecTV e da compra de parte da Net pela telefônica mexicana Telmex.,"Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
301703,Sugere ao Poder Executivo o parcelamento de débitos dos municípios junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.,Administração Pública; Previdência e Assistência Social
301719,Autoriza o Poder Executivo a instituir o Campus Universitário de Chapada dos Guimarães da Universidade Federal de Mato Grosso.,Educação
301806,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Programa Segundo Tempo, no Município de Iracemápolis, no Estado de São Paulo.",Esporte e Lazer
302201,"Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)"".",Trabalho e Emprego
302207,"Institui o Plano de Desenvolvimento Regional dos Municípios do Entorno do Parque Nacional Montanhas do Tumucumaque, no Estado do Amapá, e acrescenta § 2º ao art. 13 da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
302376,"Altera dispositivos da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.","Indústria, Comércio e Serviços"
302389,"Sugere ao Ministro da Previdência e Assistência Social a instalação da Gerência Regional do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS da Região Sul, no Estado do Rio Grande do Sul.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social
302483,"Sugere ao Ministério da Justiça, no âmbito da FUNAI, a adoção de medidas urgentes visando o combate à desnutrição de crianças indígenas, na região do Vale do Javari, no estado do Amazonas.",Direitos Humanos e Minorias
302610,"Acrescenta § 3º ao art. 8º e os §§ 1º, 2º e 3º ao art. 11 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, que ""disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico e dá outras providências"".",Direito Civil e Processual Civil
302663,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Educação, Fernando Haddad, relativas ao Programa de Educação Tutorial - PET da Secretaria de Ensino Superior do Ministério da Educação.",Educação
302746,"""Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU - no Município de Americana - São Paulo.""",Saúde
302782,Dispõe sobre a criação do Conselho Nacional de Bioética e dá outras providências.,"Ciência, Tecnologia e Inovação; Saúde"
302921,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultura e Educação de Doverlândia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Doverlândia, Estado de Goiás.",Comunicações
302987,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de São Gonçalo - RJ.""",Educação
302994,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Macuco - RJ.""",Educação
303007,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Quissamã - RJ.""",Educação
303031,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Miracema - RJ.""",Educação
303060,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Areal - RJ.""",Educação
303248,"Aprova o texto do Acordo de Cooperação Cultural entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado do Kuaite, assinado em Kuaite, em 23 de fevereiro de 2005.","Arte, Cultura e Religião; Comunicações; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
303249,"Aprova o texto do Acordo de Cooperação em Matéria de Comunicação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Bolivariana da Venezuela, celebrado em Caracas, em 14 de fevereiro de 2005.","Arte, Cultura e Religião; Comunicações; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
303314,Representação ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar contra o Deputado Paulo Rocha.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Administração Pública
303319,Representação ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar contra o Deputado Vadão Gomes.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Administração Pública
303408,"Torna obrigatório a aplicação tópica de flúor em crianças e adolescentes da rede pública de ensino médio e fundamental, e dá outras providências.",Saúde
303500,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 730, de 15 de dezembro de 2003, que outorga autorização à Associação ""Marechal Rondon"" de Campinápolis - MT para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Campinápolis, estado do Mato Grosso.",Comunicações
303511,"Modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, determinando a aplicação de um único índice de reajuste a todos os itens tarifários.",Comunicações
303516,Dispõe sobre esclarecimento a consumidores sobre tributos incidentes sobre mercadorias e serviços e institui crédito tributário para pessoas físicas.,Direito e Defesa do Consumidor; Finanças Públicas e Orçamento
303517,Dispõe sobre incentivos para construção da casa própria.,Finanças Públicas e Orçamento
303558,"Sugere ao Ministério da Fazenda a necessidade de ser concedida imediata prorrogação, pelo Banco do Brasil, dos prazos de pagamento das dívidas de assentados em Mato Grosso do Sul.",Estrutura Fundiária
303948,"Altera a Lei nº 7.116, de 1983 - que regula a expedição e a validade de carteiras de identidade.",Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
303961,"Sugere alterações no Código de Processo Civill, no tocante ao art. 649, que trata da impenhorabilidade.",Direito Civil e Processual Civil
303967,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 - Código Penal - parte geral.",Direito Penal e Processual Penal
303976,"Altera a parte especial do Código Penal nos crimes de homicídio, lesão e outros.",Direito Penal e Processual Penal
303977,Altera o Código de Processo Civil.,Direito Civil e Processual Civil
304047,"Solicita informações ao Ministro de Estado das Minas e Energia, Silas Rondeau Cavalcante Silva, referentes aos contratos de seguros para a subsidiária FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S.A nos últimos 5 (cinco) anos.",Economia
304087,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.729, de 2 de dezembro de 2002, que renova, por dez anos, a partir de 22 de maio de 2001, a permissão outorgada à FM Rádio Independente de Arcoverde Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Arcoverde, Estado de Pernambuco.",Comunicações
304100,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Fazenda sobre os gastos efetuados com a cerimônia de lançamento e divulgação da Medida Provisória nº 252, a ""MP do Bem"", no Palácio do Planalto.",Economia
304111,"Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que ""estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências"", para instituir desonerações fiscais.","Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
304118,Dispõe sobre a criação da Universidade Pública de Excelência da Amazônia - UPEA.,Educação; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
304124,"Solicita ao Ministério da Justiça, no âmbito do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, informações acerca do processo que condenou 20 laboratórios farmacêuticos do país.",Direito Penal e Processual Penal; Saúde
304190,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cidade de Mairinque a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade Mairinque, Estado de São Paulo.",Comunicações
304201,"Aprova o ato que autoriza a Associação e Movimento Comunitário Beneficente Cultural Cidade dos Sonhos a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Monte Alto, Estado de São Paulo.",Comunicações
304272,Sugere ao Ministro das Cidades a implantação do Programa Habitar Brasil no Município de São Gonçalo - RJ.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
304291,Sugere ao Ministro das Cidades a implantação do Programa Habitar Brasil no Município de Cordeiro - RJ.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
304296,Sugere ao Ministro das Cidades a implantação do Programa Habitar Brasil no Município de Guapimirim -RJ.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
304298,Sugere ao Ministro das Cidades a implantação do Programa Habitar Brasil no Município de Itaboraí -RJ.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
304302,Sugere ao Ministro das Cidades a implantação do Programa Habitar Brasil no Município de Itaperuna - RJ.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
304303,Sugere ao Ministro das Cidades a implantação do Programa Habitar Brasil no Município de Araruama -RJ.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
304327,Solicita informações à Srª Ministra-Chefe da Casa Civil da Presidência da República sobre gastos do Governo com viagens de servidores.,Administração Pública
304349,"Acrescenta artigo à Lei nº 9.506, de 30 de outubro de 1997, que ""extingue o Instituto de Previdência dos Congressistas - IPC, e dá outras providências.""",Administração Pública
304420,Sugere ao Ministro das Cidades a implantação do Programa Habitar Brasil no Município de Quatis -RJ.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
304422,Sugere ao Ministro das Cidades a implantação do Programa Habitar Brasil no Município de Quissamã -RJ.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
304437,Sugere ao Ministro das Cidades a implantação do Programa Habitar Brasil no Município de Sapucaia - RJ.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
304440,Sugere ao Ministro das Cidades a implantação do Programa Habitar Brasil no Município de Silva Jardim - RJ.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
304454,Sugere ao Ministro das Cidades a implantação do Programa Habitar Brasil no Município de Itatiaia - RJ.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
304456,Sugere ao Ministro das Cidades a implantação do Programa Habitar Brasil no Município de Laje do Muriaé - RJ.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
304464,Sugere ao Ministro das Cidades a implantação do Programa Habitar Brasil no Município de Miguel Pereira - RJ.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
304476,"Altera a redação do inciso X do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, autorizando o porte de arma para os Auditores Fiscais das Receitas Estaduais.",Defesa e Segurança
304674,"Dá nova redação ao art. 1º, I, ''b'' da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990.",Administração Pública
304993,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Previdência Social quanto ao esclarecimento público divulgado pelo sindicato dos empregados da Dataprev, sobre a dívida do INSS.",Previdência e Assistência Social
305014,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Proteção e Preservação do Vale do Apodi a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Apodi, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
305150,Sugere ao Ministério da Educação a criação de cursos de pré-graduação como forma de acesso aos cursos de graduação oferecidos pelas Instituições de Ensino Superior.,Educação
305164,"Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal do Petróleo de Rio das Ostras, no Estado do Rio de Janeiro.",Educação
305263,Solicita ao Exmo. Sr. Ministro da Previdência Social informações simuladas acerca do impacto na arrecadação previdenciária no caso da adoção de dedução do Imposto de Renda da Pessoa Física com despesas de regularização do vínculo empregatício de empregadas domésticas.,Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
305337,"Altera as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que ""Institui o Código Civil"", e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que ""Dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências"".",Direito Civil e Processual Civil
305434,"Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, ao Congresso Nacional, que se ausentará do País nos dias 4 e 5 de novembro de 2005, para participar da IV Cúpula das Américas, em Mar del Plata, Argentina.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
305445,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 369, de 17 de julho de 2003, outorga autorização à Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Itaguajé para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Itaguajé, Estado do Paraná.",Comunicações
305446,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 39, de 15 de janeiro de 2004, outorga autorização à Associação Comunitária dos Amigos de Amontada - Ceará - ASCOAMA para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Amontada, Estado do Ceará.",Comunicações
305516,"Dispõe sobre a proibição da importação de brinquedos que condizem com a mesma natureza ou espécie a armas de fogo, assim como sua fabricação em todo o Território Nacional.","Indústria, Comércio e Serviços; Defesa e Segurança"
305523,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia, Sérgio Machado Rezende, no âmbito do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico CNPq, sobre o projeto Coleção Memória do Saber.",Administração Pública
305652,"Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Agrário a agilização da liberação de recursos para a compra do imóvel denominado Fazenda Rincão do Curralito, Município de Coronel Sapucaia - MS, para fins de reforma agrária.",Estrutura Fundiária
305763,"Sugere a intervenção do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento junto ao Grupo Interministerial de Combate à Febre Aftosa, no sentido de condicionar a concessão de indenizações aos setores prejudicados pela crise na aftosa, à manutenção ou recontratação de seus quadros de funcionários, trabalhadores rurais ou urbanos anteriores à crise.",Estrutura Fundiária
306044,Solicita informações ao Senhor Ministro da Integração Nacional sobre liberações de recursos para Municipios em situação de inadimplência.,Administração Pública
306157,"Propõe elaboração de texto normativo visando acrescentar o inciso IV, ao artigo 180 da Lei Federal nº 8.069, de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
306212,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 8 de dezembro de 2003, que outorga concessão à Sistema Lajes de Comunicações Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Acopiara, Estado do Ceará.",Comunicações
306461,"Dá nova redação ao § 6º do art. 2º da Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para dispor sobre o reajuste dos benefícios do Programa Bolsa-Famíília.",Previdência e Assistência Social
306646,"Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal do Petróleo de Campos dos Goytacazes, no Estado do Rio de Janeiro.",Educação
306663,Torna obrigatória a exibição de filme publicitário esclarecendo as conseqüências do uso de drogas antes das sessões em todos os cinemas e antes dos shows nas casas de espetáculos artísticos que possuam telões.,Saúde
306684,"Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Governo da República da Croácia sobre a Isenção Parcial de Vistos para Portadores de Passaportes Comuns, celebrado em Zagreb, em 25 de fevereiro de 2005.",Turismo; Relações Internacionais e Comércio Exterior
306777,Solicita ao Senhor Ministro da Previdência Social informações acerca das Prefeituras do estado do Amazonas que apresentam irregularidades junto ao INSS.,Economia; Previdência e Assistência Social
306811,"Autoriza o Poder Executivo a criar o Pólo de Desenvolvimento e Turismo da região geográfica Reconcavo Sul, com sede na cidade de Santo Antônio de Jesus e institui o Programa Especial de Desenvolvimento de Santo Antônio de Jesus e demais municípios que integram a região.",Economia; Turismo
306851,"Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Previdência Social e da Saúde e de Encargos Financeiros da União, no valor global de R$ 2.133.400.000,00, para os fins que especifica.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia; Previdência e Assistência Social"
307130,"Com o objetivo de fundamentar eventual processo para apurar responsabilidades pelos evidentes prejuízos imputados aos alunos do Colégio Pedro II pela greve de professores e funcionários do estabelecimento que dura desde agosto deste ano, requer do Senhor Ministro da Educação informações concretas sobre a greve.",Educação
307330,Concede incentivo fiscal do Imposto de Renda para atividades hípicas.,Finanças Públicas e Orçamento
307381,Altera dispositivos da Lei dos Crimes Hediondos.,Direito Penal e Processual Penal
307601,"Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para vedar os descontos para pagamento de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil.",Economia; Previdência e Assistência Social
307621,"Dá nova redação ao artigo 36, da Lei nº 10.257, de 2001- Estatuto da Cidade.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
307662,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de exame clínico toxicológico periódico para policiais federais, policiais civis e policiais militares de todo o país.",Defesa e Segurança
307702,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Trabalho e Emprego, a extensão do pagamento do seguro-defeso aos pescadores dos Municípios da Região Amazônica atingidos pela seca, bem como a ampliação de seu pagamento para as agências do Banco do Brasil, Correios, Banco Postal e Loterias Esportivas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Estrutura Fundiária
307734,"Dispensa as cooperativas de trabalho do arquivamento de documentos no Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, e altera a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, e a Lei nº 8.974, de 18 de novembro de 1994.",Direito Civil e Processual Civil; Trabalho e Emprego
307803,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Marajá Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Rosário do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
307901,"Submete, ao Congresso Nacional, o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa, relativo à construção de uma Ponte Rodoviária sobre o Rio Oiapoque, ligando a Guiana Francesa e o Estado do Amapá, assinado em Paris, em 15 de julho de 2005, e sua Emenda de 21 de outubro de 2005.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Relações Internacionais e Comércio Exterior
307938,"Autoriza deduzir do imposto de renda devido pelas pessoas físicas as doações efetuadas às instituições de assistência social, sem fins lucrativos, que preencham os requisitos para usufruírem da imunidade tributária estabelecida na alínea ""c"" do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal.",Finanças Públicas e Orçamento
308112,Solicita informações ao Sr. Ministro da Ciência e Tecnologia sobre a concessão ou não de bolsas para alunos de ensino médio da rede pública do Estado do Maranhão.,Educação
308343,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado do Trabalho e Emprego sobre o Programa Primeiro Emprego.,Trabalho e Emprego
308362,"Denomina ""Viaduto Miguel Moreira Braga"" o viaduto de interseção da BR-060 com a BR-153, no Município de Anápolis - GO.",Homenagens e Datas Comemorativas
308376,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento sobre a notícia-crime proposta pela empresa Frigorífico Araputanga S/A - FRIGOARA, junto ao Ministério Público Federal, face a servidores públicos federais ligados ao SIF - Serviço de Inspeção Federal, em Mato Grosso.","Indústria, Comércio e Serviços"
308482,Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda sobre a situação fiscal das empresas de informática.,"Indústria, Comércio e Serviços"
308546,Acrescenta parágrafo ao art. 168 da Constituição Federal.,Economia
308607,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Cultural de Radiodifusão Educativa Costa Dourada para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, no município de Rio Branco, Estado do Acre.",Comunicações
308610,"Aprova o ato que autoriza a Associação ""Marechal Rondon"" de Campinápolis - MT a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Campinápolis, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
308614,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural União Comunitária a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Joinville, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
308632,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico do Bairro da Capela a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Vinhedo, Estado de São Paulo.",Comunicações
308652,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Serra Caiada a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Presidente Juscelino, atual Serra Caiada, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
308653,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária, Cultural e Educativa de Rádio Difusão de Itumirim/MG - ACREDITAR a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itumirim, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
308688,Determina que os órgãos competentes construam ginásios poliesportivos específicos para o paradesporto e lazer das pessoas portadoras de deficiências e dá outras providências.,Esporte e Lazer
308830,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre o arquivamento de auto de infração.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
308946,Tornando obrigatório as Bibliotecas Públicas abrirem aos sábados e domingos.,Educação
308995,"Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério das Relações Exteriores, ações junto ao governo dos Estados Unidos visando ao reexame do caso do Deputado Fernando Gabeira",Relações Internacionais e Comércio Exterior
309046,"Susta o inciso X, do art. 7º, do Decreto nº 4.733, de 10 de junho de 2003, que dispõe sobre políticas públicas de telecomunicações e dá outras providências.",Comunicações
309108,"Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para dispor sobre o controle de consumo de serviços de telecomunicações.",Comunicações
309232,Propõe a implantação do PRA - Plano de Reestruturação Agrária e do Social da Terra.,Estrutura Fundiária
309251,Regulamenta a demissão coletiva e determina outras providências.,Trabalho e Emprego
309386,"Altera a redação do caput do art. 12 da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, a fim de assegurar aos trabalhadores temporários e prestadores de serviços tratamento isonômico em relação aos direitos concedidos aos empregados das empresas contratantes.",Trabalho e Emprego
309516,"Aprova o ato que outorga permissão à Asa Branca Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Brasília, Distrito Federal.",Comunicações
309517,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária, Cultural e Beneficente Hidro-FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Nova Ponte, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
309529,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Amigos de Ouroeste a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ouroeste, Estado São Paulo.",Comunicações
310312,Solicita ao Ministério da Justiça as informações que especifica.,Direitos Humanos e Minorias
310318,"Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Agrário a realização de ações para o desenvolvimento de agricultura familiar na cidade de Acrelândia, Estado do Acre.",Estrutura Fundiária
310373,"Altera dispositivos da Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977, que ""dispõe sobre os estágios de estudantes de estabelecimentos de ensino superior e de ensino profissionalizante do 2º grau e supletivo, e dá outras providências.""",Educação; Trabalho e Emprego
310387,"Altera os arts. 60 e 61 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, e o art. 2º da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, pertinentes à competência dos Juizados Especiais Criminais, no âmbito da Justiça Estadual e da Justiça Federal.",Direito Penal e Processual Penal
310392,"Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal do Petróleo de Linhares, no Estado do Espírito Santo.",Educação
310401,"Altera a redação do art. 237 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, para tipificar o crime de subtração de incapaz com o objetivo de ser criado por outros.",Direitos Humanos e Minorias
310448,"Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de permitir a movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS para o pagamento de mensalidade escolar de curso de ensino superior.",Educação; Trabalho e Emprego
310469,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a adoção de medida que viabilize a análise dos processos referentes a estruturação da rede de serviços de atenção básica de saúde, em especial do município de Piraju/SP.",Saúde
310470,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a adoção de medida que viabilize a análise dos processos referente a estruturação da rede de serviços de atenção básica de saúde, em especial do município de São José do Rio Preto/SP.",Saúde
310472,"Altera a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, e a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, para reduzir tributos incidentes sobre a venda de querosene de aviação e de gasolina de aviação para empresas de aviação comercial de capital nacional.",Finanças Públicas e Orçamento
310476,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a adoção de medida que viabilize a análise dos processos referente a estruturação da rede de serviços de atenção básica de saúde, em especial do município de Sumaré/SP.",Saúde
310488,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a adoção de medida que viabilize a análise dos processos referente a estruturação da rede de serviços de atenção básica de saúde, em especial do município de Amparo/SP.",Saúde
310502,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a adoção de medida que viabilize a análise dos processos referente a estruturação da rede de serviços de atenção básica de saúde, em especial do município de Arandu/SP.",Saúde
310525,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a adoção de medida que viabilize a análise dos processos referente a estruturação da rede de serviços de atenção básica de saúde, em especial do município de Macatuba/SP.",Saúde
310531,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a adoção de medida que viabilize a análise dos processos referente a estruturação da rede de serviços de atenção básica de saúde, em especial do município de Dois Corregos/SP.",Saúde
310539,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a adoção de medida que viabilize a análise dos processos referentes a estruturação da rede de serviços de atenção básica de saúde, em especial do município de Conchas/SP.",Saúde
310540,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a adoção de medida que viabilize a análise dos processos referentes a estruturação da rede de serviços de atenção básica de saúde, em especial do município de Botucatu/SP.",Saúde
310543,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a adoção de medida que viabilize a análise dos processos referentes a estruturação da rede de serviços de atenção básica de saúde, em especial do município de Bofete/SP.",Saúde
310591,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do município de BOA ESPERANÇA, no estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar)",Direitos Humanos e Minorias; Educação
310614,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do município de ITAÚNA DO SUL, no estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar)",Direitos Humanos e Minorias; Educação
310618,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do município de GOIOERÊ, no estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar)",Direitos Humanos e Minorias; Educação
310630,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do município de FORMOSA DO OESTE, no estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar)",Direitos Humanos e Minorias; Educação
310642,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do município de CÉU AZUL, no estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar)",Direitos Humanos e Minorias; Educação
310645,"Sugere ao Poder Executivo a inclusão do município de VIRMOND, no estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar)",Direitos Humanos e Minorias; Educação
310652,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do município de SANTA TEREZA DO OESTE, no estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar)",Direitos Humanos e Minorias; Educação
310656,"Sugere a implantação de uma Vara do Trabalho no município de Goioerê, no estado do Paraná.",Trabalho e Emprego
310662,"Sugere ao Poder Executivo a inclusão do município de RIO BONITO DO IGUAÇU, no estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar)",Educação
310686,"Sugere ao Poder Executivo a inclusão do município de CRUZEIRO DO OESTE, no estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar)",Administração Pública; Educação
310691,"Sugere ao Poder Executivo a inclusão do município de CASCAVEL, no estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar)",Administração Pública; Educação
310697,Dispõe sobre o ato cooperativo típico de cooperativas de trabalho.,Trabalho e Emprego
310717,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério das Cidades, a adoção de medida que viabilize a análise dos processos referente a obras de infra-estrutura urbana em municípios do Estado de São Paulo, em especial do município de Piraju/SP.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
310742,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério das Cidades, a adoção de medida que viabilize a análise dos processos referente a obras de infra-estrutura urbana em municípios do Estado de São Paulo, em especial do município de Fernandopolis/SP.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
310744,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério das Cidades, a adoção de medida que viabilize a análise dos processos referente a obras de infra-estrutura urbana em municípios do Estado de São Paulo, em especial do município de Dracena/SP.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
310746,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério das Cidades, a adoção de medida que viabilize a análise dos processos referente a obras de infra-estrutura urbana em municípios do Estado de São Paulo, em especial do município de Cândido Mota/SP.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
310765,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério das Cidades, a adoção de medida que viabilize a análise dos processos referente a obras de infra-estrutura urbana em municípios do Estado de São Paulo, em especial do município de Tuiuti/SP.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
310786,Declaração dos Direitos do Nascituro.,Direitos Humanos e Minorias
310809,"Sugere ao Poder Executivo a inclusão do município de JURANDA, no estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar)",Administração Pública; Educação
310815,"Sugere ao Poder Executivo a inclusão do município de IBEMA, no estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar)",Administração Pública; Educação
310832,Altera a remuneração dos servidores públicos integrantes do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas da União.,Administração Pública
310868,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educativa Mestre Álvaro para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Viana, Estado do Espírito Santo.",Comunicações
310995,Propõe a criação da Secretaria de Agregação Familiar pela Presidência da República.,Administração Pública; Direito Constitucional
310997,"Sugere Projeto de Lei que torna obrigatória a apresentação de diploma universitário e registro no órgão de classe compatível ao cargo que for exercer de qualquer cidadão indicado pelo Executivo para exercer cargo de Ministro de Estado, Secretário Estadual ou Municipal.",Administração Pública; Educação
310999,Sugere Projeto de lei que conceda uma isenção parcial de tributos para estudantes universitários na aquisição de um veículo ou uma moto por curso universitário que se matricular e frequentar pelo menos um ano.,Educação; Finanças Públicas e Orçamento
311031,"Altera a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), em função da alteração promovida pelo art. 33 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, e dispõe que o prazo a que se refere o art. 2º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para reutilização do benefício da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, aplica-se inclusive às aquisições realizadas antes de 22 de novembro de 2005. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera as Leis nºs 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, em função da alteração promovida pelo art. 33 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005; nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, dispondo que o prazo a que se refere o seu art. 2º para reutilização do benefício da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, aplica-se inclusive às aquisições realizadas antes de 22 de novembro de 2005; nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002; e nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003; e revoga dispositivo da Medida Provisória nº 2.189-49, de 23 de agosto de 2001.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
316451,"Altera o art. 1.526 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.",Direito Civil e Processual Civil
316953,Estabelece isenção de tributos e contribuições federais sobre receitas de prestação de serviços relacionados a programas de inclusão digital.,"Ciência, Tecnologia e Inovação; Finanças Públicas e Orçamento"
300954,Sugere ao Ministro da Fazenda a adoção de medidas para isenção de IPI dos utilitários e caminhões de pequeno porte utilizados no transporte da produção do pequeno produtor.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
301019,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Justiça sobre registro, junto ao SINARM, das armas entregues ou apreendidas e encaminhadas ao Exército Brasileiro para fins de destruição.",Defesa e Segurança
301054,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 567, de 5 de novembro de 2003, que outorga autorização à Associação Cultural, Educativa e Desportiva de Bonfinópolis de Minas para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão comunitária na cidade de Bonfinópolis de Minas, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
309967,Permite a inclusão das empresas do setor de informática no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES.,"Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
309972,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão pelas fábricas e montadoras de motocicletas, de antena de proteção contra fios cortantes como equipamento de segurança.","Viação, Transporte e Mobilidade"
309978,"Solicita ao Sr. Ministro da Ciência e Tecnologia, Sérgio Resende, informações sobre procedimentos para escolha dos membros da CTNBio.",Administração Pública
309980,"Solicita informações ao Sr. Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior sobre o financiamento para exportação de bens e serviços brasileiros relativos a construção e ampliação das linhas do metrô de Caracas, na Venezuela, bem como, de outros projetos na América Latina.",Economia; Relações Internacionais e Comércio Exterior
50510,"Regulamenta o § 7º do art. 144 da Constituição Federal, dispondo sobre a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, de maneira a garantir a eficiência de suas atividades, e dá outras providências.",Defesa e Segurança
54213,"Aprova o ato que declara a perempção da permissão outorgada ao Sistema Tambaú de Comunicação Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Santa Rita, Estado da Paraíba.",Comunicações
112531,"Institui o dia 14 de setembro como Dia Nacional do ""Soldado da Borracha"".","Arte, Cultura e Religião"
311384,"Modifica o art. 16 da Lei nº 9.503, de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI.","Viação, Transporte e Mobilidade"
316713,"Permite ao turista estrangeiro requerer devolução das contribuições do COFINS incidentes na compra de mercadorias no Território Nacional, bem como permite aos Estados e ao Distrito Federal celebrar convênio que admita a devolução do ICMS, nesses casos.",Finanças Públicas e Orçamento
317314,"Obriga a divulgação, pela Internet, de fotos dos pacientes desconhecidos internados em hospitais públicos e privados.",Direitos Humanos e Minorias
320644,"Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para criar o Anexo de Metas Sociais à Lei de Diretrizes Orçamentárias.",Administração Pública; Economia
321536,"Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir, na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, a rodovia que especifica.","Viação, Transporte e Mobilidade"
321862,"Autoriza o Poder Executivo a instituir o Centro Federal de Educação Tecnológica de Ilhéus e Itabuna, no Estado da Bahia, e dá outras providências.",Educação
322753,"Acrescenta o art. 31-A à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, dispondo sobre a obrigatoriedade da existência de educadores assistentes na educação infantil.",Educação
324408,Regulamenta o exercício das atividades de Terapias Naturais e cria os Conselhos Federal e Regionais de Terapias Naturais.,Saúde; Trabalho e Emprego
326124,"Acrescenta parágrafo ao art. 2º da Lei nº 8.019, de 11 de abril de 1990, para estabelecer, como requisito para o financiamento de programas de desenvolvimento econômico a cargo do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, a manutenção ou expansão dos empregos.",Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
326847,"Altera a redação dos arts. 429 e 431 da Consolidação das Leis do Trabalho, relativamente à contratação de aprendiz.",Trabalho e Emprego
327198,Dispõe sobre a realização de plebiscitos para criação do Estado de Tapajós.,Administração Pública
327895,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para impedir a concessão de livramento condicional nos casos de reincidência em crime doloso apenado com reclusão. NOVA EMENTA: Altera o art. 83 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, de modo a tornar mais rigorosos os requisitos necessários ao deferimento do livramento condicional.",Direito Penal e Processual Penal; Defesa e Segurança
330509,"Susta a aplicação de disposições contidas na Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 247, de 21 de Novembro de 2002.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
331962,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 678, de 26 de Dezembro de 2005, que renova, a partir de 11 de Março de 2001, a permissão outorgada à FM CORISCO LTDA, para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Boituva, Estado de São Paulo.",Comunicações
332893,"Altera a redação do art. 40, inciso IV, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.",Direito Civil e Processual Civil
334632,Isenta o fundo garantidor das cooperativas de crédito do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido.,Finanças Públicas e Orçamento
340225,"Altera dispositivos da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações de imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direito Civil e Processual Civil
340507,"Altera o inciso II do art. 1.641 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. NOVA EMENTA: Altera a redação do inciso II do art. 1641 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para aumentar para 70 (setenta) anos a idade a partir da qual se torna obrigatório o regime da separação de bens no casamento.",Direito Civil e Processual Civil
340610,"Inclui o tema ""Educação Alimentar"" no conteúdo das disciplinas de Ciências e Biologia, nos currículos das escolas de ensino fundamental e médio, respectivamente",Educação
340673,"Dispõe sobre a vigência de Planos Plurianuais de Educação elaborados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.",Educação
343613,"Estende os incentivos estabelecidos pela Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, ao setor de jogos eletrônicos. ",Finanças Públicas e Orçamento
343935,Institui o Programa Nacional de Qualidade Ambiental e dá outras providências.,Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
343972,"Institui feriado nacional no dia 20 de novembro, ""Dia Nacional da Consciência Negra"", data que lembra o dia em que foi assassinado, em 1695, o líder Zumbi, do Quilombo dos Palmares, um dos principais símbolos da resistência negra à escravidão e dá outras providências.",Homenagens e Datas Comemorativas
344419,"Obriga a criação e manutenção de cadastro de usuários e o imediato bloqueio, pelos prestadores de serviços de telecomunicações, de aparelhos celulares, em caso de comunicação de roubo, furto ou extravio; proíbe a utilização de dispositivo que bloqueia o identificador de chamada, e dá outras providências.",Comunicações; Direito Penal e Processual Penal
344653,"Acrescenta parágrafo ao art. 195, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, fixando prazo mínimo para conservação de documento nos arquivos dos órgãos da Fazenda Pública.",Finanças Públicas e Orçamento
344944,Dispõe sobre a criação do Programa de Combate e Prevenção ao Câncer de Pele junto aos pescadores em todo o território nacional.,Saúde
345502,"Altera as Leis nºs 10.336, de 19 de dezembro de 2001 e 10.636, de 30 de dezembro de 2002, com o propósito de definir a parcela da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (CIDE), destinada a projetos ambientais, e dá outras providências.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
345907,"Altera a redação do art. 3º, § 4º, inciso VI, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
346412,Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho proibindo condições distintas entre os empregados para adesão a plano de demissão voluntária.,Trabalho e Emprego
346990,"Altera o art. 75 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
347329,"Dispõe sobre a anistia de dívidas de consumidores de energia elétrica contraídas no âmbito do Programa ""Luz no Campo"", instituído pelo Decreto de 2 de dezembro de 1999.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
347575,"Regulamenta o art. 226, § 3º da Constituição Federal, união estável, institui o divórcio de fato.",Direito Civil e Processual Civil
348382,"Modifica a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para caracterizar novas sanções administrativas aos fornecedores de produtos e serviços.","Indústria, Comércio e Serviços"
349202,Dispõe sobre o Dia Nacional do Respeito ao Contribuinte.,Homenagens e Datas Comemorativas
349531,"Revoga a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, que institui contribuições sociais, autoriza créditos de complementos de atualização monetária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
349705,"Dá nova redação ao art. 585 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.",Direito Civil e Processual Civil
349709,"Altera a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964, Lei do Serviço Militar.",Trabalho e Emprego
351169,Altera o parágrafo único do art. 538 do Código de Processo Civil.,Direito Civil e Processual Civil
351552,"Altera a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, que ""Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
351844,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para instituir o exame nacional de certificação como pré-requisito para o exercício do magistério na educação básica e dá outras providências.",Educação
351875,"Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
352159,"Altera a redação do art. 6º da Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
352355,"Susta os efeitos da Portaria nº 790, de 19 de abril de 2007, do Ministério da Justiça, que homologa a demarcação da área denominada pela Funai como Guarani de Araça''y, nos Municípios de Cunha Porã e Saudades, Estado de Santa Catarina, declarando-a como de posse permanente do grupo indígena Nhandéva-Chiripá.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Direitos Humanos e Minorias; Estrutura Fundiária"
352733,Tipifica o crime de corrupção das pessoas jurídicas em face da Administração Pública.,Administração Pública
353058,Concede indenização por dano moral às pessoas com deficiência física decorrente do uso da talidomida e dá outras providências.,Direitos Humanos e Minorias
353984,Dispõe sobre novos investimentos em geração de energia elétrica por meio de pequenas centrais hidrelétricas e fontes alternativas.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
353987,"Altera a Lei nº 9.096, de 1995, para estabelecimento do critério para distribuição do tempo da Propaganda Partidária.","Política, Partidos e Eleições"
354239,"Altera a redação do art. 22 da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003.",Finanças Públicas e Orçamento
355051,Acrescenta inciso V e parágrafos 7º e 8º ao artigo 9º da Lei nº 6.830 de 22 de setembro de 1980.,Saúde; Finanças Públicas e Orçamento
356388,"Solicita ao Senhor Ministro do Desenvolvimento Agrário, no âmbito do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) informações acerca da legislação que dispõe sobre a compra de terras por estrangeiros.",Estrutura Fundiária
356573,"Dá nova redação ao art. 495 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil).",Direito Civil e Processual Civil
356776,Dispõe sobre as sacolas oferecidas gratuitamente pelo fornecedor ao consumidor final para embalagem ou reembalagem de produtos e dá outras providências.,"Indústria, Comércio e Serviços"
357515,"Dá nova redação ao § 1º do Art. 2º da Lei n° 10.708, de 31 de julho de 2003, que institui o auxílio-reabilitação psicossocial para pacientes acometidos de transtornos mentais egressos de internações.",Saúde
358002,"Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1994, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
358051,"Altera os arts. 4º, 9º, 11 e 67 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, com vistas a garantir atendimento médico e odontológico ao educando no ensino fundamental público, dispor sobre a incumbência da União na avaliação do ensino, prever a avaliação das escolas no âmbito municipal e assegurar licença periódica de capacitação para os profissionais da educação.",Educação
358823,"Dispõe sobre a criação de Área de Livre Comércio (ALC) no município de Quaraí, Estado do Rio Grande do Sul.","Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
359151,"Confere ao município de Nova Petrópolis no Estado do Rio Grande do Sul, o título de ""Capital Nacional do Cooperativiismo de Crédito"".",Homenagens e Datas Comemorativas
359175,"Altera artigos da Lei nº 9.504, de 1997, sobre a aplicação dos recursos nas campanhas eleitorais.","Política, Partidos e Eleições"
359295,Cria o Tribunal Superior da Probidade Administrativa.,Administração Pública; Direito e Justiça
359373,Dispõe sobre a obrigatoriedade do Governo Federal a divulgar a relação dos livros didáticos destinados aos alunos da Educação Básica das redes públicas.,Educação
359496,Proíbe a industrialização e a comercialização de cerveja em garrafa de vidro não retornável.,"Indústria, Comércio e Serviços"
359538,"Altera a Lei n º 5.917, de 10 de setembro de 1973, que Aprova o Plano Nacional de Viação e dá outras providências, para incluir as hidrovias dos rios Teles Pires e Juruena, bem como redefinir a extensão e os pontos extremos da hidrovia do rio Tapajós, na Relação Descritiva do Sistema Hidroviário Nacional.","Viação, Transporte e Mobilidade"
361066,"Altera a redação do § 1º do artigo 8º da Lei nº 9.099, de 1995, e inclui o § 3º ao mesmo dispositivo, a fim de permitir às microempresas a propositura de ações perante os Juizados Especiais e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços"
361963,"Dá nova redação ao art. 11 da Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998, que ""regulamenta o disposto nos incisos I, II e III do art. 14 da Constituição Federal"", para dispor sobre a data das consultas populares.","Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
362939,"Institui, na República Federativa do Brasil, a data de 30 de junho, como sendo o Dia do Fiscal Federal Agropecuário.",Estrutura Fundiária
363073,"Dispõe sobre a antecipação do pagamento dos débitos consolidados no Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, instituído pela Lei n° 9.964, de 10 de abril de 2000, e no Parcelamento Especial - PAES, instituído pela Lei n° 10.684, de 30 de maio de 2003.",Finanças Públicas e Orçamento
363493,"Aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Zimbábue, assinado no Rio de Janeiro, em 10 de setembro de 2006.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
364680,"Torna obrigatória construção de área destinada à prática desportiva nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio, da rede pública e privada, em todo o território nacional.",Esporte e Lazer; Educação
365053,"Apresenta denúncia contra o Ministério da Educação acerca da pretensão da Universidade Guarulhos para o funcionamento do Campus fora da sede, no Município de São Paulo.",Educação
365092,"Solicita informações ao Ministério da Defesa, através da ANAC, acerca da interdição do aeroporto do Município de Carauari no Estado do Amazonas.","Defesa e Segurança; Viação, Transporte e Mobilidade"
365456,"Aprova o ato que autoriza a Associação para o Desenvolvimento Comunitário do Município de São João do Sóter - ADECOM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São João do Sóter, Estado do Maranhão.",Comunicações
365461,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Montanhesa Menino Jesus de Praga Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Machado, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
366368,"Altera dispositivos da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
366416,Dispõe sobre as indenizações por extravio de bagagens no transporte de passageiros.,"Indústria, Comércio e Serviços; Viação, Transporte e Mobilidade"
367239,"Dá nova redação ao art. 483 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.",Administração Pública; Direito Civil e Processual Civil
367576,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à TV STÚDIOS DE BRASÍLIA S/C LTDA. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Brasília, Distrito Federal.",Comunicações
368966,"Inclui novos parágrafos 3º e 4º no art. 1º da Lei 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que ""Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências",Economia; Trabalho e Emprego
368979,Cria a empresa de crédito e dá outras providências.,Economia
369584,"Dispõe sobre o tratamento e destinação final de resíduos sólidos e líquidos gerados em processos industriais, laboratoriais e médico-hospitalares que utilizam substâncias fotossensíveis.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
370105,"Dispõe sobre a criação de uma zona franca no Subúrbio Ferroviário do Município de Salvador, Capital do Estado da Bahia.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Relações Internacionais e Comércio Exterior
370958,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Beneficente e Cultural de Papagaio a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Papagaio, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
372502,"Altera a Lei nº 10.048, de 08 de novembro de 2000, que dispõe sobre prioridade de atendimento às pessoas que especifica e dá outras providências, para estender às pessoas incapacitadas temporariamente, com limitações na locomoção por motivo de doença ou acidente, a prioridade de atendimento nas repartições públicas, empresas concessionárias de serviços públicos e instituições financeiras.",Direitos Humanos e Minorias
373462,"Institui no território brasileiro o dia 13 de Maio como o ""Dia das Religiões de Matrizes Africanas e Ameríndias"".",Homenagens e Datas Comemorativas
374882,"Dispõe sobre a decadência do direito de a Fazenda Pública proceder ao lançamento tributário, reduzindo para dois anos os prazos a que se referem o § 4º do art. 150 e o caput do art. 173, ambos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (denominada Código Tributário Nacional).",Finanças Públicas e Orçamento
374919,Dispõe sobre anistia de multas aplicadas pela Justiça Eleitoral nas eleições gerais de 2006.,Administração Pública
374934,Dispõe sobre os critérios a serem observados no levantamento e na interpretação de dados pelos institutos de pesquisa oficiais e dá outras providências.,Administração Pública
375516,Dispõe sobre a quitação antecipada de contratos de empréstimos e financiamentos com desconto em folha de pagamento e sobre cobrança de tarifas nessas operações.,Administração Pública; Trabalho e Emprego
375820,"Altera a Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006, de forma a incluir entre os requisitos para a participação no concurso de prognósticos denominado ""timemania', a participação em campeonatos femininos e fixa regras para os concursos de prognóstico de objeto desportivo",Esporte e Lazer
376419,"Dispõe sobre a execução administrativa da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de suas respectivas autarquias e fundações públicas, e dá outras providências.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
377124,"Altera a Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica e dá outras providências.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Estrutura Fundiária
377376,"Institui contribuição sobre os lucros das empresas fabricantes de produtos fumígeros e de bebidas alcoólicas, destinada ao financiamento de ações de tratamento e recuperação de dependentes químicos.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
378469,Disciplina a relação consumerista no setor de audiovisuais no território nacional e dá outras providências.,"Arte, Cultura e Religião; Indústria, Comércio e Serviços"
379390,Dispõe sobre a prestação de contas de recursos recebidos de outras esferas pelos Municípios.,Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
379856,"Altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para incluir entre as hipóteses nela previstas a suspensão por interesse do advogado.",Direito Civil e Processual Civil
380185,"Dispõe sobre a criação de Área de Livre Comércio (ALC) no município de Campina Grande, Estado da Paraíba.","Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
380217,Institui responsabilidades para as pessoas responsáveis pela realização do concurso público e dá outras providências.,Administração Pública
380754,Fixa reserva de vaga na representação da Câmara dos Deputados e do Senado Federal para mulheres e dá outras providências.,"Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Política, Partidos e Eleições"
380790,"Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para acrescentar § 3º ao art. 21, dispondo sobre contribuição do garimpeiro para o Regime Geral de Previdência Social.",Previdência e Assistência Social
381206,"Dispõe sobre a implantação do Sistema Nacional de Cadastro da Saúde a ser utilizado no armazenamento e gerenciamento, on line, dos registros clínicos dos pacientes.",Saúde
381483,"Institui o Sistema de Comunicação, Cadastro e Atendimento Psicológico e Social aos Pais de crianças e Adolescentes Desaparecidos e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
381486,"Altera os arts. 95 e 128 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da magistratura e do Ministério Público.",Administração Pública
381932,Dispõe sobre a obrigatoriedade de as operadoras de telefonia celular estenderem a cobertura do serviço a todas as localidades com mais de 5.000 (cinco mil) habitantes.,Comunicações
382232,"Dispõe sobre parcelamento de débitos de contribuintes pessoas físicas junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social nas condições que especifica.",Finanças Públicas e Orçamento
382405,Dispõe sobre a possibilidade de acúmulo das franquias de minutos mensais ofertados pelas operadoras de telefonia.,Comunicações
382644,"Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal da Cidade de Goiás - GO, por desmembramento da Universidade Federal de Goiás.",Educação
382749,Dispõe sobre a disponibilidade de telefones para uso dos passageiros nas aeronaves comerciais.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
383047,"Isenta as unidades museológicas no âmbito do Poder Público Federal, do pagamento das taxas referentes ao consumo de energia elétrica.","Administração Pública; Arte, Cultura e Religião"
383113,Estabelece a obrigatoriedade da presença de profissionais de odontologia nas unidades de terapia intensiva e dá outras providências.,Saúde
384171,"Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a dívida pública da União, Estados e Municípios, o pagamento de juros da mesma, os beneficiários destes pagamentos e o seu monumental impacto nas políticas sociais e no desenvolvimento sustentável do País.",Economia
384662,"Denomina o ""Rodoanel"", Contorno Norte localizado no entroncamento das BRs- 070/163/164, na cidade de Cuiabá, Mato Grosso de ""Senador Jonas Pinheiro"".",Homenagens e Datas Comemorativas
385670,"Acrescenta dispositivo da Lei nº 4.348, de 26 de junho de 1964, que estabelece normas processuais relativas a mandado de segurança.",Direito Civil e Processual Civil
386943,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 512, de 13 de setembro de 2007, que autoriza a Associação Comunitária e Cultural Jesus Libertador de Galvão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Galvão, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
387665,"Dá nova redação ao art. 1.524 do Código Civil, que dispõe sobre o rol de pessoas habilitadas a argüirem as causas suspensivas do casamento, incluindo expressamente o ex-cônjuge, e acrescenta o parágrafo único, estabelecendo-se prazo para argüição de causa suspensiva.",Direito Civil e Processual Civil
387669,"Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir no item 4.2 da Relação Descritiva dos Portos Marítimos, Fluviais e Lacustres, os portos que especifica.","Viação, Transporte e Mobilidade"
388007,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca dos recursos previstos para o Programa PRONAF, para o período de 2008 a 2009, e que serão aplicados no município de Apuí no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
388012,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca dos recursos previstos para o Programa PRONAF, para o período de 2008 a 2009, e que serão aplicados no município de Barreirinha no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
388015,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca dos recursos previstos para o Programa PRONAF, para o período de 2008 a 2009, e que serão aplicados no município de Beruri no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
388027,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca dos recursos previstos para o Programa PRONAF, para o período de 2008 a 2009, e que serão aplicados no município de Careiro da Várzea no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
388030,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca dos recursos previstos para o Programa PRONAF, para o período de 2008 a 2009, e que serão aplicados no município de Coari no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
388038,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca dos recursos previstos para o Programa PRONAF, para o período de 2008 a 2009, e que serão aplicados no município de Ipixuna no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
388227,"Modifica o Código do Consumidor, Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, dispondo que as informações referentes à quantidade e conteúdo sejam inscritas na embalagem de produto em caracteres maiores do que os utilizados para a inscrição da marca do produto e exige a instalação de instrumento de pesagem nos locais de venda.","Indústria, Comércio e Serviços"
388358,Dispõe sobre a utilização de inseticidas em atividades de saúde pública.,Saúde
388449,"Altera os arts. 61, 121, 129 e 147 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e o art. 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 - Lei dos Crimes Hediondos, para prever como qualificadora e circunstância que agrava a pena a hipótese de a vítima ou de o autor ser agente do Estado, no exercício de cargo ou função pública ou em decorrência da mesma.",Direito Penal e Processual Penal
388830,"Altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, para diferir a exigência de cópias das peças processuais relevantes para o momento da interposição da apelação.",Direito Civil e Processual Civil
389036,"Sugere, ao Ministro de Estado de Minas e Energia, Edison Lobão, no âmbito do Programa Luz para Todos, a necessidade de agilizar a execução das obras de construção de rede de Energia Rural no município de Novo Horizonte do Norte, Mato Grosso.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
390114,Altera o Conselho Nacional de Justiça e dá outras providências.,Administração Pública; Direito e Justiça
390224,Dispõe sobre o comércio ilegal de madeira.,"Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
390666,"Acrescenta o § 3° ao art. 76 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.",Previdência e Assistência Social
391310,Cria o Cadastro Nacional de Veículos Roubados.,"Defesa e Segurança; Viação, Transporte e Mobilidade"
391356,"Denomina Hamid Afif, ao trecho sob jurisdição federal da via conhecida como Avenida do Contorno, na cidade de Varginha, Minas Gerais.","Viação, Transporte e Mobilidade"
394079,"Dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente por Estados, Distrito Federal, Municípios e União em ações e serviços públicos de saúde, os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas três esferas de governo.",Saúde
394568,"Dispõe sobre a participação de empregados nos conselhos de administração das empresas públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas e demais empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, e dá outras providências.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
394656,"Introduz o art. 1211-D na Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, para dispor sobre prioridade na tramitação de processos de interesse dos Índios.",Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
394744,"Altera a Lei nº 9.425, de 24 de dezembro de 1996, que ""dispõe sobre a concessão de pensão especial às vítimas do acidente nuclear ocorrido em Goiânia, Goiás"".",Administração Pública
398499,Dispõe sobre a regulamentação do exercício da atividade de Psicopedagogia.,Trabalho e Emprego
398629,"Susta a aplicação do art. 3º, inciso IX, alínea ""a"", da Resolução nº 303, de 20 de março de 2002, do Conselho Nacional do Meio Ambiente - Conama.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
398857,"Solicita ao Senhor Ministro do Desenvolvimento Agrário, através do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, informações sobre controle dos proprietários de terras rurais com mais de dez mil hectares na Amazônia Legal.",Estrutura Fundiária
399198,"Dá nova redação ao inciso VI, do art. 46 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que ""Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.""","Arte, Cultura e Religião"
399245,"Altera o art. 3º da Lei nº 7.649, de 25 de janeiro de 1988, que estabelece a obrigatoriedade do cadastramento dos doadores de sangue bem como a realização de exames laboratoriais no sangue coletado, visando a prevenir a propagação de doenças, e dá outras providências.",Saúde
399298,"Altera o art. 19-A da Lei n° 11.196, de 21 de novembro de 2005, na redação que lhe deu o art. 2° da Lei n° 11.487, de 15 de junho de 2007, incluindo as instituições privadas sem fins lucrativos nos casos de exclusão dos dispêndios efetivados em projeto de pesquisa científica e tecnológica e de inovação tecnológica do cálculo do lucro líquido.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Finanças Públicas e Orçamento"
400345,Dispõe sobre a obrigatoriedade de prévia avaliação pericial das escutas telefônicas para composição dos autos dos processos judiciais.,Defesa e Segurança
400554,"Altera o art. 38 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre parcelamento de contribuições devidas à Seguridade Social.",Previdência e Assistência Social
401330,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 833, de 20 de dezembro de 2007, que outorga autorização à Associação Comunitária de Comunicação Onda Livre para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Santana, Estado do Amapá.",Comunicações
402644,"Cria cargos de Analista, Inspetor e Agente Executivo no quadro de pessoal da Comissão de Valores Mobiliários.",Administração Pública
403160,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio e TV Sucesso Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Varzelândia, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
403840,Proíbe cirurgias estéticas mutilantes em pequenos animais.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Saúde
403968,"Altera dispositivos da Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006, que ""Dispõe sobre a instituição de concurso de prognóstico destinado ao desenvolvimento da prática desportiva, a participação de entidades desportivas da modalidade futebol nesse concurso e o parcelamento de débitos tributários e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, e 10.522, de 19 de julho de 2002; e dá outras providências"", para instituir novos percentuais de transferências e fixar novos critérios para escolha do Time do Coração.",Esporte e Lazer
404022,"Altera os arts. 10 e 11 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. NOVA EMENTA: Altera os arts. 10 e 11 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e revoga a Lei nº 10.709, de 31 de julho de 2003.",Educação
404052,"Dispõe sobre alteração do art. 229-C, da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
404071,"Acrescenta dispositivos à Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 (Estatuto da Terra), para criar novas regras à alienação de terras particulares e ao contrato de arrendamento e parceria rural.",Estrutura Fundiária
404092,"Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, para incluir o curso da atual PR-445 saindo de Mauá da Serra, no entroncamento entre as rodovias BR 272 e 376, passando pela BR-369 até a divisa Paraná - São Paulo, no município de Primeiro de Maio.","Viação, Transporte e Mobilidade"
404379,"Aprova o texto do Tratado entre a República Federativa do Brasil e a República do Panamá sobre Transferência de Pessoas Condenadas ou Sujeitas a Regimes Especiais, assinado na Cidade do Panamá, em 10 de agosto de 2007.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
404855,"Altera a lei n.º 3.999, de 15 de dezembro de 1961, que altera o salário-mínimo dos médicos e cirurgiões-dentistas.",Trabalho e Emprego
405405,"Acrescenta parágrafo ao art. 8º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985.",Direito Civil e Processual Civil; Direito Penal e Processual Penal
405482,"Altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que regulamenta a alínea ""e"" do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.",Administração Pública; Educação
405988,"Altera o art. 19 da Lei nº 10.696, de 02 julho de 2003 e dá outras providências.",Estrutura Fundiária
406087,Autoriza os Estados a legislar sobre o transporte remunerado de passageiros em motocicletas e motonetas moto-táxi.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
406488,"Altera a Lei nº 7.408 de 25 de novembro de 1985, para dispor sobre a tolerância máxima sobre limites de peso dos veículos de carga.","Viação, Transporte e Mobilidade"
407047,Institui o Dia Nacional do Profissional de Segurança Privada.,Homenagens e Datas Comemorativas
407787,"Dispõe sobre a criação da Zona de Processamento de Exportação (ZPE) de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro.","Indústria, Comércio e Serviços"
407822,Dispõe sobre os horários de funcionamento das delegacias de Polícia especializadas em atendimento à mulher.,Defesa e Segurança
408398,Dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS destinados ao Ministério da Justiça.,Administração Pública
408404,"Dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Gratificação por Exercício em Cargo de Confiança, nos órgãos da Presidência da República.",Administração Pública
408406,"Cria a Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC e dispõe sobre o seu pessoal, inclui a Câmara de Recursos da Previdência Complementar na estrutura básica do Ministério da Previdência Social, altera disposições referentes a auditores-fiscais da Receita Federal do Brasil, e dá outras providências.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social
408490,"Susta a Portaria nº 186 do Ministério do Trabalho e Emprego, aprovado por despacho do Ministro do Trabalho e Emprego, de 10 de abril de 2008, publicada no Diário Oficial da União de 14 de abril de 2008.",Trabalho e Emprego
408492,"Denomina ""Rodovia General Bento Gonçalves"" o trecho da rodovia BR-116 entre os Municípios de Porto Alegre e Jaguarão, no Estado do Rio Grande do Sul.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
408664,"Altera dispositivos da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, para promover a geração e o consumo de energia de fontes renováveis.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
408890,"Altera o caput do art. 1º, da Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001 e dá outras providências",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
409049,"Altera a Lei nº 11.358, de 19 de outubro de 2006, no tocante ao subsídio dos Policiais Rodoviários Federais.",Administração Pública
410920,"Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Conservador-Restaurador de Bens Culturais Móveis e Integrados e autoriza o Poder Executivo a criar o Conselho Federal de Conservação-Restauração de Bens Móveis e Integrados e seus Conselhos Regionais, e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
410978,"Altera o Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, para modificar a diretriz da ligação ferroviária EF-489.","Viação, Transporte e Mobilidade"
411369,"Resolve o contrato de propriedade fiduciária, quando do desaparecimento ou do perecimento da coisa objeto da avença.",Direito Civil e Processual Civil
411448,"Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Valparaíso de Goiás, no Estado de Goiás.",Educação
411981,"Introduz inciso no art. 649 do Código de Processo Civil (Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973), que dispõe sobre a impenhorabilidade de bens tombados pelo Poder Público.",Direito Civil e Processual Civil
412524,"Sugere ao ao Ministro da Educação a criação do Centro Federal de Educação Tecnológica de Patos, no Estado da Paraíba.",Educação
412632,"Sugere ao Ministério da Educação a Criação de Escola Técnica Federal no município de Maranguape, no Estado do Ceará.",Educação
413314,Cria o Índice Nacional de Atendimento de Saúde e dá outras providências.,Saúde
413409,Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para as indústrias do setor de reciclagem e do setor metal mecânico.,Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
413833,"Sugere ao Ministério da Educação a criação da Escola Técnica Federal do Petróleo em Saquarema, no Estado do Rio de Janeiro.",Educação
413839,"Autoriza o Poder Executivo a criar o Pólo de Desenvolvimento da Microrregião de Parintins, Estado do Amazonas, assim como instituir o Programa Especial de Desenvolvimento Integrado dessa Microrregião",Economia
413845,"Autoriza o Poder Executivo a criar o Pólo de Desenvolvimento da Microrregião de Coari, Estado do Amazonas, assim como instituir o Programa Especial de Desenvolvimento Integrado dessa Microrregião.",Economia
413982,"Acrescenta § ao art. 2º da Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços; Economia"
414105,"Aprova o ato que outorga permissão à Cebelwam Comunicação e Consultoria Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Regeneração, Estado do Piauí.",Comunicações
414906,Consolida a legislação sanitária federal.,Saúde
414985,"Acrescenta os arts. 37-A, 37-B e 37-C à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para prever a criação de cadastro de pessoas físicas ou jurídicas suspensas ou declaradas inidôneas para participar de licitações e contratar com a Administração Pública Direta e Indireta, bem como para permitir a integração entre os cadastros mediante convênio firmado entre os entes federados.",Administração Pública
414999,"Inscreve o nome de Anita Garibaldi - Ana Maria de Jesus Ribeiro, no Livro dos Heróis da Pátria.","Arte, Cultura e Religião"
415158,"Sugere ao Ministro da Educação que execute o plano de expansão das Escolas Técnicas Federais, nas cidades de Araguaína, Gurupi e Porto Nacional, localizadas no Estado do Tocantins.",Educação
415165,"""Acrescenta o art.35-B à Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, fixando regras para a divulgação de pesquisas.","Política, Partidos e Eleições"
415355,"Altera a redação do art. 224 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal Brasileiro.",Direito Penal e Processual Penal
416186,"Altera o § 3º do art. 11 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para possibilitar a regularização do pedido de registro de candidato.","Política, Partidos e Eleições"
417420,"Acrescenta os §§ 12 e 13 ao art. 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
418052,Solicita ao Poder Executivo informações registradas pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário - no âmbito do INCRA - a respeito dos relatórios referentes á áreas identificadas como de remanescentes quilombolas.,Direitos Humanos e Minorias
418134,"Solicita ao Senhor Ministro do Desenvolvimento Agrário, no âmbito do INCRA, informações sobre a venda de terras da União no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
418436,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Urbano e Rural de Lagoa de Dentro a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Lagoa de Dentro, Estado da Paraíba.",Comunicações
418463,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Cultural e Educativa de Paiva - MG a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Paiva, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
418542,"Aprova o ato que autoriza a Associação Majorense de Rádio Difusão Comunitária a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Major Gercino, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
419005,Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pelo regime geral de previdência social e o índice de correção previdenciária.,Previdência e Assistência Social
419632,"Aprova o ato que autoriza a Associação Educativa e Cultural de Radiodifusão Comunitária Vila Nova a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Gaspar, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
419633,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural dos Moradores de Serra do Ramalho - ACCMSR a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Serra do Ramalho, Estado da Bahia.",Comunicações
419675,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.730, de 31 de Janeiro de 1989, que ""Institui o cruzado novo, determina congelamento de preços, estabelece regras de desindexação da economia e dá outras providências."", para estabelecer prazo prescricional para demandas Judiciais.",Economia
420378,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão Comunitária de Nova Veneza a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Veneza , Estado de Goiás.",Comunicações
421418,"Institui o ano de 2009 como ""Ano Nacional Euclides da Cunha"", e dá outras providências.",Homenagens e Datas Comemorativas
421694,Autoriza o Poder Executivo a criar campus avançado da Universidade Federal do Ceará (UFC) no município de Beberibe-CE.,Educação
422058,"Acrescenta os arts. 302-A e 303-A à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
422459,Acrescenta dois cargos em comissão no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal de Contas da União para provimento em Gabinete de Auditor do Tribunal de Contas da União.,Administração Pública
423377,Estabelece normas para a comprovação de residência,Direito Civil e Processual Civil
423765,"Altera dispositivo da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, Lei das Inelegibilidades, para aumentar o período de inelegibilidade nos casos de condenação criminal transitada em julgado para oito anos, após o cumprimento da pena.",Administração Pública
424022,"Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Várzea Grande, no Estado do Mato Grosso.","Indústria, Comércio e Serviços"
424043,"Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Redenção, no Estado do Pará.","Indústria, Comércio e Serviços"
424067,"Dispõe sobre a criação de Zona de Exportação (ZPE) no Município de Açú, no Estado do Rio Grande do Norte.","Indústria, Comércio e Serviços"
424107,"Dispõe sobre a Criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Macapá e de Santana, no Estado do Amapá.","Indústria, Comércio e Serviços"
424135,"Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Ji-Paraná, no Estado de Rondônia.","Indústria, Comércio e Serviços"
424197,Eleva a dez anos a responsabilidade do empreiteiro pela solidez e segurança de edifícios e outras construções consideráveis.,Direito Civil e Processual Civil
424812,Inscreve o nome de Heitor Villa Lobos no Livro dos Heróis da Pátria.,"Arte, Cultura e Religião"
424824,Autoriza o Poder Executivo a realizar doação para a reconstrução de Gaza.,Administração Pública; Relações Internacionais e Comércio Exterior
424868,"Solicita ao Exmo. Sr. Ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc, informações sobre lavras de amianto encerradas.","Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
424999,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados execute uma fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do evento que reuniu prefeitos de todo Brasil, realizado 10 e 11 de fevereiro de 2009, em Brasília, patrocinado pelo Poder Executivo.",Administração Pública
425189,Dispõe sobre averbação no Livro de Casamento.,Direito Civil e Processual Civil
425452,Desmembra a Comissão de Turismo e Desporto e cria a Comissão Permanente de Desporto e Lazer na Câmara dos Deputados.,Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
426089,"Sugere ao Excelentíssimo Sr. Ministro Presidente do Banco Central, a normatização, facilitação e fiscalização do acesso de portadores de deficiência aos caixas eletrônicos.","Direito e Defesa do Consumidor; Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
426253,"Propõe que a Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados execute uma fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do evento que reuniu prefeitos de todo Brasil, realizado 10 e 11 de fevereiro de 2009, em Brasília, patrocinado pelo Poder Executivo.",Administração Pública
427130,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), fiscalize todos os repasses de recursos, contratos, convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres realizados entre o Governo Federal e o Aeroporto de Vitória, no Estado do Espírito Santo.","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
427297,Altera a redação do § 3º do art. 39 e do § 1º do art. 42 da Constituição Federal.,Administração Pública; Defesa e Segurança
427918,"Acrescenta o § 2º ao art. 549 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil -, transformando o atual parágrafo único em § 1º.",Direito Civil e Processual Civil
428053,"Altera para Conselho Federal de Medicina Veterinária e de Zootecnia e Conselhos Regionais de Medicina Veterinária e de Zooctecnia a denominação dos Conselhos criados pela Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968.",Trabalho e Emprego
428269,"Dá nova redação ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal.",Direito Penal e Processual Penal
428822,"Altera o art. 40 da Constituição Federal, para determinar que servidores aposentados por invalidez permanente decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, perceberão proventos correspondentes à totalidade da remuneração ou do subsídio percebidos no momento da aposentação.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social
428828,"Acrescenta inciso ao art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer equipamento obrigatório dos automóveis.","Viação, Transporte e Mobilidade"
428943,"Concede anistia para os diretores, gestores e empregados das Santas Casas de Misericórdia, entidades hospitalares sem fim econômico, hospitais de natureza religiosa e entidades de saúde de reabilitação física de deficientes sem fins lucrativos que, durante sua administração, praticaram as condutas descritas no art. 168-A, caput e § 1º do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.",Previdência e Assistência Social
429027,Determina que a oferta e apresentação de produtos que compõem a Cesta Básica Nacional venham com a informação do preço por unidade de medida nas etiquetas.,"Indústria, Comércio e Serviços; Previdência e Assistência Social"
429338,"Altera a denominação da barragem ""Boqueirão de Parelhas"", Rio Grande do Norte, para ""Dr. Ulisses Bezerra"".",Homenagens e Datas Comemorativas
429818,Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento de fraldas descartáveis aos idosos.,Direitos Humanos e Minorias
430172,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Planalto a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Planalto, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
430200,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Ribeirão Corrente a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ribeirão Corrente, Estado de São Paulo.",Comunicações
430256,"Aprova o ato que autoriza a Associação Dois Mil para o Desenvolvimento Social, Cultural e Artístico de Roque Gonzales a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Roque Gonzales, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
430369,"Altera a redação do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e do art. 11 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para suprimir o critério associado à dimensão do imóvel rural para fins de qualificação do produtor rural como segurado especial do Regime Geral de Previdência Social.",Previdência e Assistência Social
430596,"Dispõe sobre a substituição gradativa do papel comum por reciclado no âmbito da Administração Pública Federal direta e indireta, e dá outras providências.",Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
430622,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização sobre as ações previstas no Projeto de Lei nº 1, de 2009-CN, a serem executadas pela Secretaria Especial de Portos.","Viação, Transporte e Mobilidade"
430641,"Torna obrigatório a divulgação de tabela de preços dos seus serviços, pelas prestadoras de serviços de telefonia, de fornecimento de água, gás e energia elétrica, e dá outras providências.",Administração Pública; Direito e Defesa do Consumidor
430807,"Altera o art. 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro 1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI - na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências, para garantir a isenção do IPI à categoria dos representantes comerciais autônomos.",Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
430874,"Estabelece ajuste anual do valor de enquadramento de microempresa, de empresa de pequeno porte e do microempreendedor, bem como das tabelas anexas respectivas, e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços; Finanças Públicas e Orçamento"
430901,"Autoriza o Poder Executivo a instituir o Conselho de Defesa Comercial, órgão vinculado ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, com poderes judicantes para aplicar direitos antidumping, medidas compensatórias, provisórias ou definitivas, e salvaguardas.","Indústria, Comércio e Serviços; Administração Pública"
431003,"Autoriza o Poder Executivo a instituir a Escola Técnica de Dourados, vinculada à Universidade Federal da Grande Dourados (UFGD).",Educação
431269,"Dispõe sobre transação tributária, nas hipóteses que especifica, altera a legislação tributária e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
431432,Dispõe sobre o imposto de renda incidente no mês de dezembro de cada ano sobre os rendimentos de trabalho não assalariado.,Finanças Públicas e Orçamento
431792,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural Lago dos Tigres a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Britânia, Estado de Goiás.",Comunicações
431833,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural Eliza Olinda (ACCEO) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santo Amaro das Brotas, Estado de Sergipe.",Comunicações
432015,Institui o dia 27 de abril como o dia dos trabalhadores domésticos.,Homenagens e Datas Comemorativas
432105,"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 com o objetivo de aperfeiçoar a disciplina legal penal no combate à pedofilia.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
432496,Institui o Dia Nacional da Ufologia.,Homenagens e Datas Comemorativas
432532,"Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde com a inclusão da inscrição de filho adotivo, adotando e criança ou adolescente sob guarda, aproveitando os prazos de carência contratado pelo adotante ou guardião.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
433043,"Altera o art. 25 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e o art. 10 da Lei nº 8.429, 2 de junho de 1992.",Administração Pública
433270,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades a formalização de convênio entre o Ministério das Cidades e a Coordenadoria Estadual da Defesa Civil do Estado do Amazonas, com o objetivo de se executar programas de saneamento e habitação para moradores de áreas vulneráveis a desastres naturais.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
433396,"Altera a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, para acrescentar o art. 6-A, dispondo sobre a contagem de tempo de serviço para fins de aposentadoria e concessão de pensão por morte.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
433401,Altera a tabela progressiva do imposto de renda da pessoa física e amplia o limite de dedução das despesas com instrução.,Finanças Públicas e Orçamento
433860,"Acrescenta, no Código Civil, causa de perda do poder familiar.",Direito Civil e Processual Civil
433917,"Acrescenta o inciso ""X"" ao art. 12 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.",Direito Civil e Processual Civil; Administração Pública
434121,Dispõe sobre a obrigatoriedade do enriquecimento com cálcio em bebidas à base de soja e dá outras providências.,"Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
434601,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Difusora Ouro Verde Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Curitiba, Estado do Paraná.",Comunicações
435178,Sugere ao Ministério da Saúde a produção e distribuição de protetor solar pelo Sistema Único de Saúde.,Saúde
435280,"Solicita informações ao Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário sobre o programa de renegociação de dívidas implementado pela Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008.",Estrutura Fundiária
435286,Dispõe sobre a informação da data de validade dos produtos em promoção em supermercados e estabelecimentos assemelhados.,"Indústria, Comércio e Serviços"
435950,"Sugere ao Ministro da Fazenda, no âmbito do Banco Central do Brasil, que realize estudos visando a promover mudanças na regulamentação das operações com cartões de crédito no país.",Economia
436038,Dispõe sobre dedução do imposto de renda da pessoa física sobre valores doados para a defesa civil em situações de calamidade pública e dá outras providências.,Finanças Públicas e Orçamento
436099,Institui compensação financeira pelo resultado da exploração de recursos hídricos para o fornecimento de água potável à população e dá outras providências.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
436174,"Altera a redação do § 4º, do art. 476 do Código de Processo Penal, a fim de possiblitar que durante os debates no Tribunal do Júri, a defesa possa fazer uso da Tréplica, independentemente da utilização ou não do tempo destinado à Réplica, pela acusação.",Direito Penal e Processual Penal
436212,Determina a uniformidade dos preços das ligações nos planos de serviços ofertados pelas operadoras dos serviços de telefonia móvel.,Comunicações
436456,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão Comunitária de Maçambará a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Maçambará, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
436985,Autoriza o Poder Executivo a contratar a PETROBRAS S.A. para realizar todas as atividades necessárias ao pleno dimensionamento das jazidas de petróleo nas áreas não concedidas do Pré-Sal.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
437265,Dispõe sobre aquisição de computadores portáteis para profissionais da segurança pública.,Defesa e Segurança
437312,"Altera os dispositivos da Lei nº 11.901, de 12 de janeiro de 2009.",Defesa e Segurança; Trabalho e Emprego
437381,Dispõe sobre a obrigação de os laboratórios farmacêuticos inserirem nos rótulos dos medicamentos alerta sobre a existência da lactose na composição de seus produtos.,"Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
437390,"Institui o Programa de Combate ao ""Bullying"".",Direitos Humanos e Minorias; Educação
437463,"Aprova o ato que autoriza a Comunidade Cultural Educativa Vilanovense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
437944,Proíbe a utilização de papel reciclado na fabricação de embalagem de produtos alimentícios.,"Indústria, Comércio e Serviços"
438342,Concede isenção de impostos para autoridades públicas e órgãos públicos na aquisição de proteção balística pessoal e para veículos automotores terrestres.,Defesa e Segurança; Finanças Públicas e Orçamento
438391,Regulamenta o prazo para julgamentos dos processos de irregularidades junto ao Tribunal de Contas da União - TCU.,Administração Pública
438777,Concede subvenção econômica ao produtor rural para o fomento e desenvolvimento sustentado da agricultura no País.,Estrutura Fundiária
439075,"Estabelece a coincidência geral dos pleitos para todos os mandatos eletivos, aumenta de 8 para 10 anos o mandato de Senador, estabelece o mandato de 5 anos para todos os cargos eletivos e põe fim ao instituto da reeleição para os cargos do Poder Executivo.","Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
439102,"Revoga o art. 10 da Lei nº 9.527, de 10 de dezembro de 1997, que veda o recebimento de aposentoria ou pensão por intermédio de conta corrente conjunta.",Previdência e Assistência Social
439110,"Dispõe sobre a prorrogação das concessões de geração de energia elétrica, anteriores a 11 de dezembro de 2003, e dá outras providências.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
439368,"Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Japão, concernente ao Escritório de Representação da Agência de Cooperação Internacional do Japão, celebrado em Brasília, em 18 de fevereiro de 2008.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
439845,"Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, para incluir, na Relação Descritiva das Ferrovias, os trechos que especifica, ampliando a Ferrovia Norte Sul.","Viação, Transporte e Mobilidade"
440249,"Dispõe sobre a suspensão e o cancelamento da inscrição no Cadastro das Pessoas Físicas (CPF), administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.",Finanças Públicas e Orçamento
440351,"Altera os arts. 6º, 28 e 90 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, instituindo a Declaração de Propósito Independente nos processos de licitação pública e dá outras providências.",Administração Pública
440368,Dispõe sobre o atendimento ao público pelas empresas.,"Indústria, Comércio e Serviços"
440467,"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para tornar invioláveis os Conselheiros Tutelares, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.",Direitos Humanos e Minorias
440620,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida, a necessidade de liberar recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para atender aos cidadãos de baixa renda do município de Salto do Céu/MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
440665,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida, a liberação de recursos provenientes do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH, no sentido de promover o acesso à moradia aos cidadãos de baixa renda do município de Boqueirão/PB.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
440693,Veda a transmissão de lutas marciais pelas emissoras de televisão na forma que especifica e dá outras providências.,Esporte e Lazer
440813,"Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de São Lourenço da Mata, com sede no Município de São Lourenço da Mata - PE.",Educação
440856,Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e em comissão e de funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região e dá outras providências.,Administração Pública; Trabalho e Emprego
440857,Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região e dá outras providências.,Administração Pública; Trabalho e Emprego
440927,"Insere o § 3° no art. 244-A da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.",Direitos Humanos e Minorias
441143,"Sugere ao Ministério da Cultura a criação de uma biblioteca em ""braille"" no Município de Mimoso do Sul, Espírito Santo.","Arte, Cultura e Religião"
441149,"Sugere a criação de uma biblioteca em ""braille"" no Município de Dores do Rio Preto, Espírito Santo.","Arte, Cultura e Religião"
441154,"Sugere ao Ministério da Cultura a criação de uma biblioteca em ""braille"" no Município de Venda Nova do Imigrante, Espírito Santo.","Arte, Cultura e Religião"
441162,"Sugere ao Ministério da Cultura a criação de uma biblioteca em ""braille"" no Município de Marechal Floriano, Espírito Santo.","Arte, Cultura e Religião"
441163,"Sugere ao Ministério da Cultura a criação de uma biblioteca em ""braille"" no Município de Jerônimo Monteiro, Espírito Santo.","Arte, Cultura e Religião"
441166,"Sugere ao Ministério da Cultura a criação de uma biblioteca em ""braille"" no Município de Iconha, Espírito Santo.","Arte, Cultura e Religião"
441332,Dispõe sobre a incidência de Imposto de Exportação sobre petróleo bruto.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
441334,"Inclui art. 132-A na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para assegurar o pagamento de benefício previdenciário após decisão favorável em primeira instância.",Previdência e Assistência Social
441573,"Proíbe a recusa da expedição do diploma, suspensão de provas e exames finais, retenção de documentos escolares e quaisquer outras penalidades pedagógicas aos alunos inadimplentes do ensino fundamental, médio e superior, pelas instituições privadas de ensino no Brasil.",Educação
442032,"Sugere ao Ministério das Cidades a liberação de recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para o municipio de Iturama, no Estado de Minas Gerais.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
442033,"Sugere ao Ministério das Cidades a liberação de recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para o municipio de Campina Verde, no Estado de Minas Gerais.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
442255,"Submete à consideração do Congresso Nacional, acompanhado de Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado, interino, das Relações Exteriores, o texto da Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, assinada na Haia, em 18 de março de 1970, com vistas à adesão por parte do Brasil.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
442343,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF, no município de Pedro Leopoldo, no Estado de Minas Gerais.",Saúde
442345,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF, no município de Pirajuba, no Estado de Minas Gerais.",Saúde
442347,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF, no município de Prata, no Estado de Minas Gerais.",Saúde
442350,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF, no município de Uberlândia, no Estado de Minas Gerais.",Saúde
442355,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF, no município de São Francisco de Sales, no Estado de Minas Gerais.",Saúde
442357,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF, no município de Cachoeira Dourada, no Estado de Minas Gerais.",Saúde
442366,"Sugere ao Ministério das Cidades a liberação de recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para o municipio de Ituiutaba, no Estado de Minas Gerais.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
442368,"Sugere ao Ministério das Cidades a liberação de recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para o municipio de Uberlândia, no Estado de Minas Gerais.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
442378,"Sugere ao Ministério das Cidades a liberação de recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para o municipio de Indianópolis, no Estado de Minas Gerais.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
442387,"Sugere ao Ministério das Cidades a liberação de recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para o municipio de Pedrinópolis, no Estado de Minas Gerais.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
442406,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF, no município de Coromandel, no Estado de Minas Gerais.",Saúde
442494,"Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer critérios de representatividade para fins de destinação da contribuição sindical.",Trabalho e Emprego
442841,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda sobre despesas relativas a viagens ao exterior de servidores da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional.",Administração Pública
442880,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Saúde sobre o quantitativo e a remuneração de membros do Conselho Fiscal e do Conselho de Administração das Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e da Administração Direta e Indireta.",Administração Pública
442966,"Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da África do Sul Relativo à Assistência Mútua entre suas Administrações Aduaneiras, celebrado na Cidade do Cabo, em 11 de maio de 2008.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Finanças Públicas e Orçamento
442974,"Aprova o texto do Acordo de Cooperação Cultural entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino Hachemita da Jordânia, assinado em Brasília, em 23 de outubro de 2008.","Arte, Cultura e Religião; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
443332,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida, a necessidade de liberar recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para atender aos cidadãos de baixa renda do município de Santo Antônio do Leste/MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
443333,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida, a necessidade de liberar recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para atender aos cidadãos de baixa renda do município de Santo Afonso/MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
443673,"Acrescenta § 2º ao art. 6º da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, dispondo sobre a correção anual dos valores per capita do Programa Nacional de Alimentação Escolar.",Educação
443755,"Aprova o ato que outorga concessão à Beija-Flor Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de Juriti, Estado do Pará.",Comunicações
443976,"Sugere ao Ministério da Educação, a inclusão no Programa Proinfância do município de União de Minas, no Estado de Minas Gerais.",Educação
444019,"Altera a Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, de forma a estender o mecanismo de equalização de taxas para bancos privados.",Economia
444122,"Aprova o ato que autoriza a Associação Guapé Stúdio 94 FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Guapé, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
444125,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Rádio Educativa FM de Moeda a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Moeda, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
444131,"Aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente Isabel Ernestina Bezerra a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Senador Georgino Avelino, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
444144,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Comunitária dos Amigos de Iomerê a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Iomerê, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
444317,"Altera dispositivos da Resolução nº 17, de 22 de setembro de 1989 - Regimento Interno da Câmara dos Deputados .",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
444719,"Altera a Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, para ampliar o universo de objetivos institucionais enquadráveis como serviço voluntário e para fazer constar no termo de adesão as responsabilidades das partes.",Direitos Humanos e Minorias
444760,"Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal do Gama, no Distrito Federal.",Educação
444781,"Denomina Metrô Governador Virgílio Távora, o Metrô de Fortaleza - Metrofor, no Estado do Ceará.",Homenagens e Datas Comemorativas
444792,"Sugere ao Ministro da Ciência e Tecnologia a criação de uma delegacia regional do Ministério da Ciência e Tecnologia na cidade de Campina Grande, Estado da Paraíba.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
444893,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida, a necessidade de liberar recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para atender aos cidadãos de baixa renda do município de Serra Nova Dourada/MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
444894,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida, a necessidade de liberar recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para atender aos cidadãos de baixa renda do município de Sinop/MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
445184,"Altera o art. 1º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, e o art. 1º da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, para dispor que os benefícios no âmbito do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES e do Programa Universidade para Todos - PROUNI são aplicáveis a cursos superiores presenciais ou à distância.",Educação
445189,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Serra do Mar a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Piraquara, Estado do Paraná.",Comunicações
445192,"Aprova o ato que autoriza a Centro de Estudos, Pesquisas e Ação Cidadã a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Macaíba, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
445340,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 536, de 26 de setembro de 2007, que renova a permissão outorgada à Rede Comunitária de Comunicação de Pelotas Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
445343,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 809, de 20 de dezembro de 2007, que renova a permissão outorgada à Rádio Pioneira Stéro Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
445479,"Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de autorizar a ausência ao serviço do empregado que for prestar concurso público.",Trabalho e Emprego
445614,"Denomina ""Trevo Rodoviário Alcides de Freitas Assunção"" o trevo localizado na BR-153 que acessa a cidade de Bady Bassit, Estado de São Paulo.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
445617,"Altera o art. 806 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para ampliar o prazo para a interposição da ação principal de competência das defensorias públicas.",Direito Civil e Processual Civil
445638,"Sugere ao Ministério da Saúde no sentido de implantar Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF, no município de Uberlândia, no Estado de Minas Gerais.",Saúde
445891,"Inscreve os nomes de heróis da Revolta dos Búzios: João de Deus, Lucas Dantas, Manuel Faustino e Luis das Virgens, no Livro dos ""Heróis da Pátria"".","Arte, Cultura e Religião"
445995,"Altera dispositivos das Leis nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, e nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, no que dispõe sobre área de preservação permanente e servidão ambiental.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Estrutura Fundiária
446145,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida, a necessidade de liberar recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para atender aos cidadãos de baixa renda do município de Torixoréu/MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
446195,"Altera o § 2º do art. 15 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para assegurar a comprovação da situação de desemprego por outros meios de prova admitidos em direito.",Previdência e Assistência Social
446267,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária de Santo Antônio de Leverger a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santo Antônio de Leverger, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
446313,Sugere ao Ministro de Estado da Educação a criação da Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará.,Educação
446581,Institui o dia 18 de setembro como dia nacional de conscientização e incentivo ao diagnóstico precoce do retinoblastoma.,Homenagens e Datas Comemorativas
446600,"Altera o art. 1º, inciso I, alínea ""e"" da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei de Inelegibilidade), para estabelecer a inelegibilidade dos que forem condenados criminalmente, com sentença transitada em julgado, pela prática de crimes contra a ordem tributária.","Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
446622,"Acrescenta art. 9º-A à Consolidação das Leis de Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, para tornar nulos os acordos e convenções que permitam desconto dos salários de importâncias relativas a cheques recebidos sem provisão de fundos e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
446642,"Solicita informações ao Senhor Guido Mantega, Ministro da Fazenda, acerca de matéria divulgada pela mídia, sobre Patrimônio de ex-sindicalista com cargo na estatal Petrobrás ter crescido 4.000% em seis anos.",Administração Pública
446648,Sugere ao Ministro da Fazenda a instalação de uma Agência ou Posto Avançado da Receita Federal no município de Sorriso - MT.,Administração Pública
447230,"Dispõe sobre os limites de consumo de combustível para os veículos automotivos fabricados no país, torna obrigatória a certificação do consumo pelo INMETRO e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços; Viação, Transporte e Mobilidade"
447345,Proíbe a inclusão do nome do trabalhador que ajuizou reclamação trabalhista contra seu empregador em listas cadastrais de entidades de qualquer natureza.,Trabalho e Emprego
447540,Aprova a Programação Monetária relativa ao 3º trimestre de 2009.,Economia
447545,"Altera, para as empresas exportadoras, o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
447708,"Dispõe sobre o prazo para formalizar a opção para integrar o Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública, de que trata o art. 28-A da Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006; a Gratificação de Qualificação - GQ, de que tratam as Leis nºs 11.355, de 2006, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; as tabelas da Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública - GDACTSP, de que trata a Lei nº 11.355, de 2006; o Plano de Carreiras e Cargos do IPEA, de que trata a Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008; a Carreira de Perito Médico Previdenciário e a Carreira de Supervisor Médico-Pericial, de que trata a Lei nº 11.907, de 2009; as Carreiras da área Penitenciária Federal, de que trata a Lei nº 11.907, de 2009; a integração ao Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda - PECFAZ, de que trata a Lei nº 11.907, de 2009, de cargos vagos redistribuídos para o Quadro de Pessoal do Ministério da Fazenda; os cargos em exercício das Atividades de Combate e Controle de Endemias; a Gratificação Específica de Produção de Radioisótopos e Radiofármacos - GEPR, de que trata a Lei nº 11.907, de 2009; a transposição de cargos do PGPE, de que trata a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, para o Plano de Carreiras e Cargos do Hospital das Forças Armadas - PCCHFA; o enquadramento dos servidores titulares dos cargos de provimento efetivo de Professor do Ensino Básico Federal e de Professor do Ensino Básico Federal dos Ex-Territórios na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, de que trata a Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; a tabela de valores da Gratificação de Apoio à Execução da Política Indigenista - GAPIN, de que trata a Lei nº 11.907, de 2009; a tabela de valor do ponto da Gratificação de Desempenho de Atividades Administrativas do DNPM - GDADNPM, e da Gratificação de Desempenho de Atividades Administrativas do Plano Especial de Cargos do DNPM - GDAPDNPM, de que trata a Lei nº 11.046, de 27 de dezembro de 2004; a Carreira do Seguro Social, de que trata a Lei nº 10.855, de 1º de abril de 2004; a possibilidade da aplicação do instituto da redistribuição de servidores para a Suframa e para a Embratur; a Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, de que trata a Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006; os servidores da extinta Fundação Roquette Pinto cedidos nos termos do inciso I do art. 22 e do art. 23 da Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998; as Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que trata a Lei nº 8.829, de 22 de dezembro de 1993; o exercício no âmbito do Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor Público Federal - SIASS; a licença por motivo de doença em pessoa da família e o afastamento para participação em programa de Pós-Graduação Stricto Sensu no País, de que tratam respectivamente os arts. 83 e 96-A da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; a transposição de cargos do PGPE, de que trata a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, para o Plano Especial de Cargos da Cultura, de que trata a Lei nº 11.233, de 22 de dezembro de 2005; revoga dispositivos da Lei nº 11.046, de 2004, e da Lei nº 11.357, de 2006, e dá outras providências.",Administração Pública
448026,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de liberar recursos para aquisição de um ônibus adaptado para o transporte escolar dos alunos da APAE de Campo Novo do Parecis/MT.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
448069,"Altera o art. 60, parágrafo único, da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, para dispor sobre a sucessão trabalhista na hipótese de recuperação judicial.",Trabalho e Emprego
448119,"Revoga o art. 23 da Lei nº 12.016, de 07 de agosto de 2009, que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
448178,"Sugere ao Ministro da Educação a instituição de um programa especial de bolsa de estudos no Município de Alcântara/Maranhão, para que a população possa ter acesso às Instituições de Ensino Superior.",Educação
448277,"Altera disposições acerca do procedimento de deserção e revoga o art. 17 do Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código Processo Penal Militar.",Direito Penal e Processual Penal
448348,"Sugere ao Ministério de Minas e Energia, a inclusão do município de Abadia dos Dourados, Estado de Minas Gerais, no Programa ""Luz para Todos"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
448356,"Sugere ao Ministério de Minas e Energia, a inclusão do município de Santa Juliana, Estado de Minas Gerais, no Programa ""Luz para Todos"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
448365,"Sugere ao Ministério de Minas e Energia, a inclusão do município de Perdizes, Estado de Minas Gerais, no Programa ""Luz para Todos"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
448383,"Sugere ao Ministério de Minas e Energia, a inclusão do município de Ipiaçu, Estado de Minas Gerais, no Programa ""Luz para Todos"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
448398,"Sugere ao Ministério de Minas e Energia, a inclusão do município de Sacramento, Estado de Minas Gerais, no Programa ""Luz para Todos"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
448403,"Sugere ao Ministério de Minas e Energia, a inclusão do município de Pirajuba, Estado de Minas Gerais, no Programa ""Luz para Todos"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
448419,"Sugere ao Ministério de Minas e Energia, a inclusão do município de Conquista, Estado de Minas Gerais, no Programa ""Luz para Todos"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
448436,"Altera o inciso ""c"" do art. 2º da Lei nº 2.784, de 18 de junho de 1913, visando a alterar o fuso horário do estado do Acre e parte do estado do Amazonas do fuso Greenwich ""menos quatro"" para o fuso ""menos cinco"".",Administração Pública
448673,"Acrescenta o inciso XIII ao art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para incluir, entre os direitos dos usuários de serviços de telecomunicações, o de receberem, das operadoras dos serviços de telecomunicações que envolvam o tráfego de dados, informações sobre a média de velocidade de tráfego nominal dentro da rede da operadora.","Comunicações; Indústria, Comércio e Serviços"
448920,Sugere ao Ministro de Estado da Defesa que se intensifique a fiscalização das instituições que ministram cursos para formação e aperfeiçoamento de pilotos de aeronaves.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
448929,"Altera a Lei nº 10.048, de 08 de novembro de 2000, que dispõe sobre prioridade de atendimento às pessoas que especifica e dá outras providências, para estender às lactantes não acompanhadas do infante a prioridade de atendimento nas repartições públicas, empresas concessionárias de serviços públicos e instituições financeiras.",Direitos Humanos e Minorias
449034,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário.,Estrutura Fundiária
449038,"Sugere a Casa Civil da Presidência da República, a concessão às mulheres grávidas de licença remunerada do serviço público, pelo prazo de 30 dias.",Saúde
449052,"Aprova o texto da Convenção Internacional sobre Controle de Sistemas Antiincrustantes Danosos em Navios, adotada pela Organização Marítima Internacional, em Londres, em 05 de outubro de 2001.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Relações Internacionais e Comércio Exterior
449105,"Sugere, ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de liberar recursos para aquisição de um ônibus adaptado para o transporte escolar dos alunos da APAE de Jauru/MT.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
449410,"Sugere ao Ministério de Minas e Energia, a inclusão do município de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, no Programa ""Luz para Todos"".",Saúde
449469,Regulamenta o § 3º do art. 201 da Constituição Federal que trata da atualização dos salários de contribuição considerados para o cálculo do benefício previdenciário de prestação continuada.,Previdência e Assistência Social
449788,"Altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991 e 8.213, de 24 de julho de 1991 e o Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, para incluir o catador de material reciclável como segurado especial da Previdência Social.",Previdência e Assistência Social
449858,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 299, de 14 de maio de 2009, que outorga permissão à Xaraés Comunicações Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Água Clara, Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
449865,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 308, de 14 de maio de 2009, que outorga permissão ao Sistema de Comunicação Sol Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Apuí, Estado do Amazonas.",Comunicações
449885,"Sugere ao Senhor Ministro de Estado da Previdência Social medidas para evitar concentração de pagamentos a aposentados do INSS, entre o final do mês e os primeiros dias úteis.",Previdência e Assistência Social
450382,"Sugere, ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de liberar recursos para aquisição de um ônibus adaptado para o transporte escolar dos alunos da APAE de Matupá/MT.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
451033,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 101, de 25 de março de 2009, que autoriza a Associação Vida Nova executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo.",Comunicações
451399,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.039, de 23 de dezembro de 2008, que outorga autorização à Associação de Desenvolvimento Cultural e Artístico Orla Marítima de Aracruz para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Aracruz, Estado do Espírito Santo.",Comunicações
451837,"Dispõe sobre a prioridade de tramitação, entre as ações penais relativas a crimes contra a ordem tributária ou contra a previdência social, dos processos com valores vultosos.",Direito Penal e Processual Penal
452783,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Lagartense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Lagarto , Estado de Sergipe.",Comunicações
452820,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Sociedade Rádio Peperi Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São Miguel do Oeste, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
452825,"Aprova o ato que autoriza a SEGUNDO GRUPO DE AGRICULTORES E CRIADORES DO HERVAL E ARREDORES a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Canguçu, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
452827,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária do Projeto Brigida a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Orocó, Estado de Pernambuco.",Comunicações
452833,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Amigos da Chuvisca a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Chuvisca, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
452836,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Sustentável de Bonito a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bonito, Estado do Pará.",Comunicações
452848,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Nova Estrela de Radiodifusão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rolim de Moura, Estado de Rondônia.",Comunicações
453010,Torna obrigatório a disponibilização de cadeiras de roda em escolas públicas de todo o terrritório nacional.,Direitos Humanos e Minorias; Educação
453033,"Disciplina o uso de cassetetes e armas perfurocortantes pelos agentes de segurança pública, nas atividades de policiamento ostensivo, em todo território nacional.",Defesa e Segurança
453351,"Denomina ""Viaduto Homero Santos"" o viaduto de duas passagens superiores, sendo uma na Av. Europa e outra na Rua Londres, ligando os bairros Tibery e Custódio Pereira da cidade de Uberlândia, no Estado de Minas Gerais. NOVA EMENTA: Denomina Viaduto Homero Santos o viaduto de 2 (duas) passagens superiores, sendo uma na Avenida Europa e outra na Rua Londres, que liga os bairros Tibery e Custódio Pereira, na cidade de Uberlândia, Estado de Minas Gerais.",Homenagens e Datas Comemorativas
453614,"Solicita informações ao Ministro das Comunicações, no âmbito da Empresa Brasileira de Telecomunicações (Embratel) acerca dos problemas de Telefonia Móvel e Internet Banda Larga em Manaus, Capital do Estado do Amazonas.",Comunicações
453690,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária da Vila Marudanópolis - ASCOVIMA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Marapanim, Estado do Pará.",Comunicações
453697,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Globo de Brasília Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, em Brasília, Distrito Federal.",Comunicações
453700,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Jaboticabal Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Jaboticabal, Estado de São Paulo.",Comunicações
453706,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cidadã a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Paulo, Estado de São Paulo.",Comunicações
453707,"Aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores da Agrovila Riacho do Mel a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Capoeiras, Estado de Pernambuco.",Comunicações
453718,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Difusão Comunitária Boas Novas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Araçatuba, Estado de São Paulo.",Comunicações
453727,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Liberdade FM de Catuípe a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Catuípe, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
453730,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação e Cultura de Cerro Negro a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cerro Negro, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
453801,"Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Saúde e dos Transportes, no valor global de R$ 2.168.172.000,00, para os fins que especifica.","Finanças Públicas e Orçamento; Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
453866,"Sugere ao Ministério da Educação a criação de programa de bolsa magistério para servidores públicos portadores de diploma de pós-graduação, em valor compatível com a titulação, cedidos para atuarem como professores em instituições públicas de Educação Básica, mediante treinamento prévio adequado.",Educação
453901,Sugere ao Ministério da Educação a inclusão de Lógica e Robótica nas diretrizes curriculares do Ensino Médio.,Educação
453952,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de indicação da situação de adimplência do usuário nas faturas emitidas por empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, nas condições que menciona.","Indústria, Comércio e Serviços; Administração Pública"
454014,"Altera a Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, para tornar obrigatória a proteção das hélices das embarcações.","Viação, Transporte e Mobilidade"
454191,Sugere ao Ministro do Meio Ambiente a destinação de verbas para implantação de equipamentos que auxiliem na fiscalização de emissão de gases poluentes nos veículos automotores em todos os estados brasileiros.,"Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Viação, Transporte e Mobilidade"
454212,"Denomina Rodovia Senador José Coelho o trecho da rodovia BR-407 compreendido entre as localidades de Petrolina e Afrânio, no Estado de Pernambuco.",Homenagens e Datas Comemorativas
454239,"Denomina Rodovia Cecílio do Rego Almeida o trecho da BR-277 entre as cidades de Paranaguá e Curitiba, no Estado do Paraná.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
454335,"Susta a aplicação do art. 2º, V, e do art. 3º, I, da Resolução nº 302, de 20 de março de 2002, do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama).",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
454641,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio e Televisão Columbia Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Lorena, Estado de São Paulo.",Comunicações
454648,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária Rômulo Almeida a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Alagoinhas, Estado da Bahia.",Comunicações
454652,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão Comunitária de Piraquê - TO a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Piraquê, Estado de Tocantins.",Comunicações
454669,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão Comunitária de Novo Destino a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Rita do Novo Destino, Estado de Goiás.",Comunicações
454832,"Solicita ao Senhor Ministro da Saúde, informações sobre o programa Brasil Sorridente no Estado do Amazonas.",Saúde
455628,"Solicita ao Senhor Ministro da Educação, informações sobre o repasse de recursos provenientes do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) ao município de Novo Airão (AM).",Educação
455652,"Solicita ao Senhor Ministro da Educação, informações sobre o repasse de recursos provenientes do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) ao município de Amaturá (AM).",Educação
455740,Dispõe sobre a prioridade de portadores de necessidades especiais nos processos judiciais e administrativos.,Direitos Humanos e Minorias
455809,Sugere ao Ministro da Educação a criação de Escola Técnica Federal na Zona Sul da cidade de São Paulo.,Educação
456268,"Altera o art. 4º, inciso IX, da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, que institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.",Administração Pública
456595,Dispõe sobre o piso remuneratório profissional dos servidores policiais integrantes dos órgãos relacionados no art. 144 da Constituição Federal e dá outras providências.,Administração Pública; Defesa e Segurança
456632,Solicita informações ao Senhor Ministro Especial dos Direitos Humanos sobre patrocínios da Petrobras.,Administração Pública
456637,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio TV do Amazonas Ltda para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Manaus, Estado do Amazonas.",Comunicações
456666,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural Mostardense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mostardas, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
456839,"Cria Área de Livre Comércio no Município de Tucuruí, no Estado do Pará.","Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
456885,Solicita ao Sr. Ministro de Estado das Comunicações informações sobre os problemas relacionados com a paralisação dos serviços prestados pela empresa Telefônica a respeito da precariedade dos serviços de telecomunicações prestados em regime de concessão.,Comunicações
457168,Estabelece normas para decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais sobre data de eleições.,"Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
457339,Dispõe sobre o exercício da profissão de bugreiro.,Trabalho e Emprego
457773,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Sociedade Cerro Azul Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Cerro Largo, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
457779,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Artística Dr. Juca Ribeiro a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sacramento, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
457867,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão sobre a quantidade e a identificação de cargos públicos vagos no âmbito do Poder Executivo.",Administração Pública
458125,"Sugere ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a implantação de um centro de pesquisas da EMBRAPA, em São Luís, capital do Maranhão, bem como de escritórios regionais nas cidades de Timon e Balsas, no mesmo estado.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
458322,"Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Alemanha sobre Cooperação Financeira para o Projeto ""Programa de Crédito Energias Renováveis"", celebrado em Brasília, em 14 de maio de 2008.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Relações Internacionais e Comércio Exterior
458615,"Inclui o ensino obrigatório de Geriatria nos cursos de Medicina, com carga horária não inferior a 120 (cento e vinte) horas.",Educação
458622,"Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo de Cooperação Cultural entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Uzbequistão, assinado em Brasília, em 28 de maio de 2009.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
458641,"Aprova o ato que autoriza a Organização Não Governamental Poeta Leone a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Aratuipe, Estado da Bahia.",Comunicações
458651,"Aprova o ato que autoriza a Associação Educativa e Social do Distrito de Rubião Júnior a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Botucatu, Estado de São Paulo.",Comunicações
458674,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio FM Veneza Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Ubajara, Estado do Ceará.",Comunicações
458680,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Champagnat para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Curitiba, Estado do Paraná.",Comunicações
458683,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Record de Curitiba Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Curitiba, Estado do Paraná.",Comunicações
458687,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Barretos Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Barretos, Estado de São Paulo.",Comunicações
458841,"Dá nova redação à alínea ""a"", e ao § 5º do art. 654 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que ""Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho"".",Administração Pública; Trabalho e Emprego
458927,Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre as Mudanças Climáticas.,"Arte, Cultura e Religião"
459314,"Dispõe sobre indeferimento de pedido de crédito; de informação obrigatória ao consumidor quando não aprovado seu cadastro, e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços"
459358,"Denomina ""Campus Professor Omar Rezende"" o campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia - IFET, localizado no Município de Piripiri, Estado do Piauí.",Homenagens e Datas Comemorativas
459395,Sugere ao Ministro da Cultura providências no sentido de investimentos para criação de sala(s) de cinema no município amazonense de Humaitá.,"Arte, Cultura e Religião"
459406,Sugere ao Ministro da Cultura providências no sentido de investimentos para criação de sala(s) de cinema no município amazonense de Tabatinga.,"Arte, Cultura e Religião"
459415,Sugere ao Ministro da Cultura providências no sentido de investimentos para criação de sala(s) de cinema no município amazonense de Boca do Acre.,"Arte, Cultura e Religião"
459425,Sugere ao Ministério da Cultura providências no sentido de investimentos para criação de sala(s) de cinema no município amazonense de Novo Aripuanã.,"Arte, Cultura e Religião"
459429,"Susta a Resolução nº 11, de 20 de dezembro de 2006, do Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - Conmetro.","Indústria, Comércio e Serviços"
459463,Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o Pis/Pasep e da Cofins incidentes sobre operações com inibidores de urease.,Finanças Públicas e Orçamento
459468,Sugere Ministro da Cultura providências no sentido de investimentos para criação de sala(s) de cinema no município amazonense de Anamã.,"Arte, Cultura e Religião"
459493,"Aprova o texto do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Socialista do Vietnã, celebrado em Hanói, no dia 10 de julho de 2008.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
459499,"Sugere ao Ministério da Justiça a atuação da Força Nacional na faixa de fronteira, nos Vales do Juruá e do Alto Acre, compreendendo os municípios de Mâncio Lima, Rodrigues Alves, Marechal Thaumaturgo, Porto Walter, Cruzeiro do Sul, Brasiléia, Epitaciolândia, Plácido de Castro e Assis Brasil, no Estado do Acre, na fronteira com a Bolívia e o Peru.",Defesa e Segurança
460027,"Altera a Lei nº 9.504/1997 - Lei da Eleições -, para modificar o critério de limite de doações de pessoas físicas para campanhas eleitorais; estabelecer prazo para o ajuizamento de representações alusivas a doações de pessoas físicas; e para afastar a aplicação de multa prevista no § 3º do art. 36, se, após notificação, for retirada a propaganda irregular.","Política, Partidos e Eleições"
140490,"""Autoriza o saque do saldo total das contas individuais, pertencente aos trabalhadores inscritos nos programas PIS e PASEP, se o titular da conta encontrar-se desempregado.""",Trabalho e Emprego
460158,"Sugere Projeto de Lei para alterar dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), relativos aos ritos da instrução criminal, aos procedimentos nos Juizados Especiais Criminais e ao processo e julgamento dos Recursos em Sentido Estrito e das Apelações nos Tribunais e nas Turmas Recursais de Juízes de Primeiro Grau, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
460362,"Denomina ""Rodovia Deputado Álvaro Gaudêncio Filho"" a BR-412, no trecho entre o Km 0 (zero), na localidade Farinha, no município de Pocinhos (PB), até o final no KM 129, no município de Monteiro, Estado da Paraíba.",Homenagens e Datas Comemorativas
460477,Dispõe sobre prerrogativas da reserva remunerada proporcional à pedido para bombeiros e policiais militares.,Administração Pública; Defesa e Segurança
460533,Solicita informações e dados do Ministério da Educação sobre gastos com educação no Brasil.,Educação
460617,"Dispõe sobre informações claras e legíveis na prestação de serviços de reboque, resgate, guincho e remoção de veículos e dá outras providências.","Viação, Transporte e Mobilidade"
460784,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Radiodifusão Comunitária de Mimoso de Goiás-GO a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mimoso de Goiás, Estado de Goiás.",Comunicações
460787,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Amigos de Caravelas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Caravelas, Estado da Bahia.",Comunicações
460797,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Empresa Fluminense de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Niterói, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
460810,"Aprova o ato que outorga permissão à Difusora Natureza FM Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Euclides da Cunha Paulista, Estado de São Paulo.",Comunicações
460840,"Aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente e de Comunicação de Santa Terezinha a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Terezinha, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
460841,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Moradores do Jardim Maluche e Parte do Bairro Souza Cruz a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Brusque, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
460842,"Aprova o ato que autoriza a Agência de Desenvolvimento de Messias Targino - RN - ADMT a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Messias Targino, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
460851,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Proteção Ambiental do Vale do Rio Verdão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Maurilândia, Estado do Goiás.",Comunicações
460861,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Turismo de Taquaritinga do Norte a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Taquaritinga do Norte, Estado de Pernambuco.",Comunicações
460863,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação Vale do Xingu a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Gaúcha do Norte, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
460871,"Aprova o ato que autoriza a Associação Educativa e Cultural de Correntina a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Correntina, Estado da Bahia.",Comunicações
460877,"Modifica a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que ""estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nºs 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências"", para determinar que o planejamento para a prestação de serviços de saneamento básico inclua sistemas de redução da velocidade de escoamento de águas pluviais.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
460881,"Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo Bilateral sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado de Israel, celebrado em Brasília, no dia 22 de julho de 2009.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
461040,Solicita ao Exmº.Sr. Ministro de Estado do Meio Ambiente informações acerca da interdição da gruta do Poço Encantado no Parque Nacional da Chapada Diamantina no Estado da Bahia.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
461042,"Institui o Programa Bicicleta Brasil, para incentivar o uso da bicicleta visando a melhoria das condições de mobilidade urbana.","Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
461143,"""Solicita informações ao Sr. Ministro da Defesa, Nelson Azevedo Jobim a respeito da proposta para ampliação da Pista do Aeroporto de Congonhas, no Estado de São Paulo""","Viação, Transporte e Mobilidade"
461463,"Sugere ao Ministro das Cidades, Márcio Fortes, que seja dada maior celeridade aos trabalhos para a regulamentação, pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran), dos dispositivos que regulamentam as atividades de mototaxistas e motoboys e dá outras providências.","Viação, Transporte e Mobilidade"
461484,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado do Meio Ambiente sobre eventuais contratos celebrados com as empresas patrocinadoras do filme Lula, o filho do Brasil.",Administração Pública
461723,"Sugere ao Ministro de Estado da Saúde, José Gomes Temporão, a necessidade de viabilizar recursos para aquisição de equipamentos para o Hospital Regional no município de Colíder/MT.",Saúde
461737,Obriga a prévia autorização para a utilização de alojamento ou moradia destinada a trabalhadores rurais e dá outras providências.,"Indústria, Comércio e Serviços; Saúde; Trabalho e Emprego"
461753,Institui o Dia Nacional do Conselheiro de Saúde e o Dia Nacional do Controle Social em Saúde.,Homenagens e Datas Comemorativas
461777,"Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências, para incluir as pessoas em situação de ameaça ou violação de direitos como beneficiárias do Programa.",Direitos Humanos e Minorias
461913,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Taguaí a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Taguaí, Estado de São Paulo.",Comunicações
461923,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Som Araguaia de Palmas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Xambioá, Estado do Tocantins.",Comunicações
461929,"Aprova o ato que outorga permissão à Sociedade Rádio Vanguarda Limitada para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso.",Comunicações
461930,"Aprova o ato que outorga permissão à Moriá FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Quinta do Sol, Estado do Paraná.",Comunicações
461949,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Artística de Radiodifusão Comunitária Laminense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Lamim, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
461985,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação e Cultura de Rio do Oeste a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rio do Oeste, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
461996,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para estabelecer direito de acesso aos profissionais do magistério a cursos de formação de professores, por meio de processo seletivo diferenciado.",Educação
462064,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 730, de 17 de setembro de 2009, que outorga autorização à Associação Comunitária Cultural e Intelectual de Luziânia (ASCOCIL) para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Luziânia, Estado de Goiás.",Comunicações
462088,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.078, de 23 de dezembro de 2008, que outorga autorização à Associação Comunitária de Comunicação de Nova Petrópolis (ACINOVA) para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Nova Petrópolis, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
462101,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 165, de 14 de abril de 2009, que outorga autorização à Associação Comunitária Itamontense de Radiodifusão para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Itamonte, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
462108,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 327, de 28 de maio de 2009, que outorga autorização à Associação Comunitária Radiodifusora Voz do Povo FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na região administrativa do Guará, Distrito Federal.",Comunicações
462133,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.007, de 23 de dezembro de 2008, que outorga permissão à Rádio Terra FM Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Campestre, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
462144,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 599, de 18 de agosto de 2009, que outorga permissão ao Sistema Rádio Carajás da Amazônia Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Parauapebas, Estado do Pará.",Comunicações
462168,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 788, de 20 de dezembro de 2007, que renova a permissão outorgada à Rádio Gramado FM Ltda. para explorar, por dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Gramado, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
462178,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 59, de 24 de março de 2009, que renova a permissão outorgada à Belém Radiodifusão Ltda. para explorar, por dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Belém, Estado do Pará.",Comunicações
462223,"Submeto à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 4 de setembro de 2009, publicado no Diário Oficial da União do dia 8 subsequente, que renova, por dez anos, a concessão outorgada à Rádio Comercial de Presidente Prudente Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em ondas médias no município de Presidente Prudente, Estado de São Paulo.",Comunicações
462244,"Submeto à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 73, de 25 de março de 2009, que outorga permissão à Rádio Querência de Santo Augusto Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média no município de São Martinho, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
462256,"Sugere ao Ministro do Desenvolvimento, da Indústria e do Comércio a adoção de medidas de aperfeiçoamentos relativas à divulgação de informação e fiscalização do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO - no âmbito do processo de implementação das novas normas relativas ao novo padrão de plugues e tomadas elétricas.","Indústria, Comércio e Serviços"
462301,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 682, de 05 de dezembro de 2007, que outorga permissão à Fundação Cultural Alzira da Silva Corrêa para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Luís Eduardo Magalhães, Estado da Bahia.",Comunicações
462869,Solicita informações ao Senhor Ministro da Previdência Social sobre regras diferenciadas aplicadas à complementação de aposentadoria paga pela Fundação Vale do Rio Doce de Seguridade Social - VALIA.,Previdência e Assistência Social
463174,"Convoca plebiscito acerca da vinculação da próxima legislatura à votação de Reforma Política, a se realizar na mesma data do primeiro turno das eleições gerais de 2010.","Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
463197,"Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.",Finanças Públicas e Orçamento
463440,"Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de pneus por taxistas para utilização no transporte autônomo de passageiros.",Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
463451,Institui o piso salarial para os servidores policiais.,Administração Pública; Defesa e Segurança
463455,"Dispõe sobre as organizações criminosas, os meios de obtenção da prova, o procedimento criminal e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre as organizações criminosas, os meios de obtenção da prova, o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; revoga a Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
463463,Solicita Informação ao Senhor Ministro do Meio Ambiente sobre o projeto de corredores ecológicos.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
463488,"Autoriza o Poder Executivo a criar campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia (Instituto Federal) do Paraná no Município de União da Vitória.",Administração Pública; Educação
463561,Solicita Informação ao Senhor Ministro do Meio Ambiente sobre as áreas de remanescentes de Mata Atlântica.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
463568,"Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso em latas de cerveja, refrigerante, sucos ou similares de lacre protetor higiênico removível e dá outras providências.","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
463654,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia, a adoção de providências para que o Comitê Gestor do PROGRAMA LUZ PARA TODOS no Estado da Paraíba, agilize a execução das obras de eletrificação rural do referido Programa, nas comunidades rurais do município de GURINHÉM - PB.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
463658,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia, a adoção de providências para que o Comitê Gestor do PROGRAMA LUZ PARA TODOS no Estado da Paraíba, agilize a execução das obras de eletrificação rural do referido Programa, nas comunidades rurais do município de LAGOA SECA - PB.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
463666,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia, a adoção de providências para que o Comitê Gestor do PROGRAMA LUZ PARA TODOS no Estado da Paraíba, agilize a execução das obras de eletrificação rural do referido Programa, nas comunidades rurais do município de ARARUNA - PB.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
463681,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia, a adoção de providências para que o Comitê Gestor do PROGRAMA LUZ PARA TODOS no Estado da Paraíba, agilize a execução das obras de eletrificação rural do referido Programa, nas comunidades rurais do município de CONDE - PB.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
463682,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia, a adoção de providências para que o Comitê Gestor do PROGRAMA LUZ PARA TODOS no Estado da Paraíba, agilize a execução das obras de eletrificação rural do referido Programa, nas comunidades rurais do município de CONDADO - PB.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
463702,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia, a adoção de providências para que o Comitê Gestor do PROGRAMA LUZ PARA TODOS no Estado da Paraíba, agilize a execução das obras de eletrificação rural do referido Programa, nas comunidades rurais do município de BELÉM - PB.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
463732,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia, a adoção de providências para que o Comitê Gestor do PROGRAMA LUZ PARA TODOS no Estado da Paraíba, agilize a execução das obras de eletrificação rural do referido Programa, nas comunidades rurais do município de MONTEIRO - PB.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
463745,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia, a adoção de providências para que o Comitê Gestor do PROGRAMA LUZ PARA TODOS no Estado da Paraíba, agilize a execução das obras de eletrificação rural do referido Programa, nas comunidades rurais do município de SANTA LUZIA - PB.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
463747,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia, a adoção de providências para que o Comitê Gestor do PROGRAMA LUZ PARA TODOS no Estado da Paraíba, agilize a execução das obras de eletrificação rural do referido Programa, nas comunidades rurais do município de SANTA HELENA - PB.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
463783,Solicita Informação ao Senhor Ministro da Cultura sobre comunidades quilombolas.,Direitos Humanos e Minorias
463787,Solicita Informação ao Senhor Ministro de Ciência e Tecnologia sobre os impactos das mudanças climáticas no Brasil.,"Ciência, Tecnologia e Inovação"
463805,Dispõe sobre aferição quinquenal obrigatória das condições psíquica e funcionais dos ocupantes de cargos vitalícios.,Administração Pública
463811,Solicita Informação ao Senhor Ministro do Meio Ambiente sobre a Reserva da Biosfera da Mata Atlântica.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
463814,Solicita Informação ao Senhor Ministro do Meio Ambiente sobre as espécies aquáticas invasoras.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
463936,Solicita Informação ao Senhor Ministro do Meio Ambiente sobre os Recifes de Coral.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
464016,Dispõe sobre a obrigatoriedade de os terminais de acesso às redes de telefonia móvel certificados pela Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel - disporem de sistema de informações de emergência médica pessoal.,Comunicações; Saúde
464022,"Altera a Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, que dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas, para determinar a apreciação periódica pelo Congresso Nacional da Política de Defesa Nacional, da Estratégia de Defesa Nacional e do Livro Branco de Defesa Nacional, cuja instituição é determinada neste projeto.",Defesa e Segurança
464066,"Acrescenta o art. 227-A ao Regimento Interno, dispondo sobre o direito dos Deputados de participar de cursos, seminários, congressos e outros eventos relevantes para o exercício da atividade parlamentar.",Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
464270,"Aprova o ato que autoriza a Associação Recreativa e Esportiva Grupo Manoel Marchetti a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ibirama, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
464293,"Aprova o ato que autoriza a Associação Movimento Comunitário Ativa a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mongaguá, Estado de São Paulo.",Comunicações
464304,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Alcântara a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Alcântara, Estado do Maranhão.",Comunicações
464472,Dispõe sobre a incidência de Imposto de Exportação sobre minério de ferro.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
464475,"Solicita informações ao ministro da Saúde, José Gomes Temporão, acerca do aumento percentual de incidência de dengue no Estado, em particular na capital, Rio Branco, assim como as providências que a Secretaria de Saúde do Estado do Acre vem tomando no combate, tratamento e prevenção da doença.",Saúde
464476,"Susta a Resolução Normativa RN Nº 175, de 22 de setembro de 2008, da Agencia Nacional de Saúde Suplementar, que Acrescenta o item 2 ao Anexo I e o item 3 ao Anexo IV da Resolução Normativa - RN nº 85, de 7 de dezembro de 2004, acrescenta o inciso V ao art.25 da mesma Resolução e dá outras providências.",Previdência e Assistência Social; Saúde
464861,"Altera e acresce dispositivos na Seção II, do Capítulo IV, do Titulo IV da Constituição Federal.",Administração Pública
464884,"Altera o art. 59 da Lei nº 9.394, de 20 dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases para a educação nacional.",Educação
464916,"Acrescenta inciso VIII ao art. 16 da Lei nº 6.360, de 1976, para dispor sobre a inclusão de requisito a ser observado na concessão de registro sanitário de medicamento ou de princípio ativo.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
464922,Solicita ao Ministério da Defesa informações sobre a licitação para a compra de trinta e seis caças pela Força Aérea Brasileira-FAB.,Administração Pública; Defesa e Segurança
464927,"Submete à consideração da Câmara dos Deputados, acompanhado de Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado, interino, das Relações Exteriores, o texto da Decisão XXXVIII/D/453, da XXXVIII Reunião de Ministros da Organização Latino-Americana de Energia, realizada em Medellín, Colômbia, em 30 de novembro de 2007.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
465603,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação a criação da Escola Técnica Federal Naval do Município de Itacoatiara, no Estado do Amazonas.",Educação
465611,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação a criação da Escola Técnica Federal de Machadinho D''Oeste, no município de Machadinho D''Oeste, no Estado de Rondônia.",Educação
465613,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação a criação da Universidade Federal de Pirassununga, com sede no Município de Pirassununga, por desmembramento da Universidade Federal de São Carlos, com sede no Município de São Carlos, ambas no Estado de São Paulo.",Educação
465682,"Dá nova redação ao caput art. 5° da Constituição Federal, para incluir o meio ambiente ecologicamente equilibrado como um direito fundamental.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
465731,Dispõe sobre a inclusão do gás liquefeito de petróleo na cesta básica e dá outras providências.,Finanças Públicas e Orçamento
465776,"Altera a Resolução nº 25, de 2001, que instituiu o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados, para incluir dentre as condutas que atentam contra o decoro parlamentar, a contratação de empresas doadoras na campanha eleitoral pelo parlamentar beneficiado e acrescentar obrigação de o parlamentar apresentar lista de doadores de campanha.",Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
465809,"Acresce parágrafos ao art. 148 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
465995,"Dispõe sobre a obrigação de as operadoras de cartão de crédito ou débito disponibilizarem aos clientes de bares, restaurantes, hotéis e assemelhados fatura específica para gorjeta.",Direito e Defesa do Consumidor; Economia
465997,"Altera a Lei nº 9.503, de 3 de setembro de 1997, para obrigar a instalação de lixeiras em veículos de transporte coletivo.","Viação, Transporte e Mobilidade"
466004,Dispõe sobre a doação de órgão por presidiário.,Direito Penal e Processual Penal
466028,"Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior e dá outras providências, para ampliar o escopo do financiamento.",Educação
466158,"Determina a revogação do Decreto nº 7.056, de 28 de dezembro de 2009, do Poder Executivo, por prejudicar a assistência e proteção à população indígena.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
466181,"Susta a eficácia de dispositivos contidos no Decreto nº 7.037, de 21 de dezembro de 2009, que aprova o Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH-3 e dá outras providências, em particular a alínea (d) do Objetivo Estratégico I, da Diretriz 25.",Direitos Humanos e Minorias
466196,"Solicita informações ao Presidente do Tribunal de Contas da União, Ministro Ubirantan Aguiar, referentes às providências tomadas pelo TCU quanto aos contratos da empresa Schahin Engenharia S.A e outras coligadas com a União, no que se refere à decisão do processo nº 2009.001.179891-5 do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, 2ª Vara Empresarial da Comarca da Capital, que deferiu liminar para que sejam arrolados todos os bens da referida empresa, pelos danos causados à Barragem do Apertadinho, Vilhena/RO",Administração Pública
466200,"Sugere a Excelentíssima Senhora Ministra-Chefe da Casa Civil da Presidência da República a instalação de uma unidade do CEFET em Tefé, Eirunepé e Manicoré, municípios do Estado do Amazonas.",Educação
466208,"Sugere, ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de viabilizar recursos para a implantação de um Laboratório de Informática na escola Nossa Senhora Aparecida no município de Ipiranga do Norte, Mato Grosso.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
466213,"Solicita Informação ao Senhor Ministro da Ciência e Tecnologia, sobre a única mina de urânio em atividade no país, situada no município de Caetité, na Bahia.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
466219,Cria o Programa Nacional de Combate à Retinoblastoma e aos Tumores Embrionários e dá outras providências.,Saúde
466256,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda quanto à execução do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC na parte referente a Financiamento à Pessoa Física.,Economia
466257,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão quanto à execução do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC na parte referente a Financiamento à Pessoa Física.",Economia
466290,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a contemplação do município de Campo Largo, no Estado do Paraná com ambulâncias do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), equipadas com o Sistema Tele-Eletrocardiografia Digital.",Saúde
466291,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a contemplação do município de Campo Mourão, no Estado do Paraná com ambulâncias do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), equipadas com o Sistema Tele-Eletrocardiografia Digital.",Saúde
466331,"Dispõe sobre a jornada, condições de trabalho e piso salarial dos técnicos e auxiliares de enfermagem e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
466334,"Dá nova redação ao art. 255 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), acerca do poder familiar e da classificação indicativa do Estado.",Direitos Humanos e Minorias
466341,"Altera a Lei nº 8.234, de 17 de setembro de 1991, para dispor sobre a jornada e condições de trabalho dos nutricionistas.",Trabalho e Emprego
466342,"Altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, para garantir o oferecimento de vacinação antipapilomavírus humano (HPV) à população.",Saúde
466346,"Solicita ao Senhor Ministro da Justiça, no âmbito da FUNAI, informações acerca da mortalidade em São Gabriel da Cachoeira (AM).",Direitos Humanos e Minorias
466378,"Sugere ao Ministro da Educação a realização de estudos para a extensão de Campus avançado da Fundação Universidade Federal de Uberlândia (UFU), no município de Araporã/MG.",Educação
466928,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda sobre a Portaria RFB/Sufis nº 3.324, de 23 de dezembro de 2009, instituída pela Receita Federal do Brasil.",Finanças Públicas e Orçamento
466941,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de ALTO PARANÁ, no estado do Paraná, na escala de atendimento prioritário neste exercício de 2009 e/ou 2010 para recebimento de recursos destinados a Construção de um Posto de Saúde (Unidade Básica de Saúde-UBS), visando potencializar as ações do Programa ""Saúde da Família"", de conformidade com os Indicadores de Elegibilidade estabelecidos pelo Ministério.",Saúde
466958,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de ENÉAS MARQUES, no estado do Paraná, na escala de atendimento prioritário neste exercício de 2009 e/ou 2010 para recebimento de recursos destinados a Construção de um Posto de Saúde (Unidade Básica de Saúde-UBS), visando potencializar as ações do Programa ""Saúde da Família"", de conformidade com os Indicadores de Elegibilidade estabelecidos pelo Ministério.",Saúde
466967,Dispõe sobre a contratação de serviços terceirizados por pessoa de natureza jurídica de direito privado.,Trabalho e Emprego
466973,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de IPORÃ, no estado do Paraná, na escala de atendimento prioritário neste exercício de 2009 e/ou 2010 para recebimento de recursos destinados a Construção de um Posto de Saúde (Unidade Básica de Saúde-UBS), visando potencializar as ações do Programa ""Saúde da Família"", de conformidade com os Indicadores de Elegibilidade estabelecidos pelo Ministério.",Saúde
466976,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de JANIÓPOLIS, no estado do Paraná, na escala de atendimento prioritário neste exercício de 2009 e/ou 2010 para recebimento de recursos destinados a Construção de um Posto de Saúde (Unidade Básica de Saúde-UBS), visando potencializar as ações do Programa ""Saúde da Família"", de conformidade com os Indicadores de Elegibilidade estabelecidos pelo Ministério.",Saúde
466994,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de LOANDA, no estado do Paraná, na escala de atendimento prioritário neste exercício de 2009 e/ou 2010 para recebimento de recursos destinados a Construção de um Posto de Saúde (Unidade Básica de Saúde-UBS), visando potencializar as ações do Programa ""Saúde da Família"", de conformidade com os Indicadores de Elegibilidade estabelecidos pelo Ministério.",Saúde
467004,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Saúde, José Gomes Temporão, sobre repasses federais ao programa de Atendimento Móvel de Urgência do Rio de Janeiro.",Saúde
467050,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de SANTA TEREZA DO OESTE, no estado do Paraná, na escala de atendimento prioritário neste exercício de 2009 e/ou 2010 para recebimento de recursos destinados a Construção de um Posto de Saúde (Unidade Básica de Saúde-UBS), visando potencializar as ações do Programa ""Saúde da Família"", de conformidade com os Indicadores de Elegibilidade estabelecidos pelo Ministério.",Saúde
467052,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de SANTA LÚCIA, no estado do Paraná, na escala de atendimento prioritário neste exercício de 2009 e/ou 2010 para recebimento de recursos destinados a Construção de um Posto de Saúde (Unidade Básica de Saúde-UBS), visando potencializar as ações do Programa ""Saúde da Família"", de conformidade com os Indicadores de Elegibilidade estabelecidos pelo Ministério.",Saúde
467083,Solicita informações ao Senhor Ministro do Desenvolvimento Agrário sobre assentamentos rurais e desapropriações.,Estrutura Fundiária
467086,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a contemplação do município de Curitiba, no Estado do Paraná com ambulâncias do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), equipadas com o Sistema Tele-Eletrocardiografia Digital.",Saúde
467094,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, acerca do Plano Nacional de Banda Larga.",Comunicações
467121,"Solicita informações ao Exmo. Sr. Edison Lobão, Ministro das Minas e Energia, sobre implantação de usinas nucleares no Nordeste.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
467163,"Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, e dá providência correlatas.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
467170,"Institui o Programa Nacional do Esporte Solidário para o Idoso - PNESI, e dá outras providências.",Esporte e Lazer; Direitos Humanos e Minorias
467173,Institui o Dia Nacional de Mobilização e a Semana Nacional de Mobilização.,Homenagens e Datas Comemorativas
467229,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a contemplação do município de Marialva, no Estado do Paraná com ambulâncias do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), equipadas com o Sistema Tele-Eletrocardiografia Digital.",Saúde
467235,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a contemplação do município de Medianeira, no Estado do Paraná com ambulâncias do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), equipadas com o Sistema Tele-Eletrocardiografia Digital.",Saúde
467236,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a contemplação do município de Morretes, no Estado do Paraná com ambulâncias do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), equipadas com o Sistema Tele-Eletrocardiografia Digital.",Saúde
467240,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a contemplação do município de Paranaguá, no Estado do Paraná com ambulâncias do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), equipadas com o Sistema Tele-Eletrocardiografia Digital.",Saúde
467244,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a contemplação do município de Pinhalão, no Estado do Paraná com ambulâncias do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), equipadas com o Sistema Tele-Eletrocardiografia Digital.",Saúde
467260,"Cria, no âmbito do Congresso Nacional, Comissão Mista Permanente sobre os Oceanos.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
467278,"Acrescenta dispositivo ao art. 68 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, para determinar a compensação financeira pelo Tesouro Nacional ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social.",Previdência e Assistência Social
467288,"Permite a inclusão das clínicas veterinárias no SIMPLES, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
467313,Sugere à Casa Civil a inclusão da construção da BR-235 que no Maranhão se estende do Município de Alto Parnaíba à divisa do Maranhão com Tocantins na extensão do Plano de Aceleração do Crescimento - PAC 2.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
467410,"Sugere ao Ministro da Fazenda a regulamentação dos fundos de investimento previstos no art. 76 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.",Economia
467509,"Aprova o texto do Acordo sobre Tráfico Ilícito de Migrantes entre os Estados Partes do Mercosul, feito em Belo Horizonte, em 16 de dezembro de 2004.",Direito Penal e Processual Penal; Relações Internacionais e Comércio Exterior
467521,"Acrescenta o art. 242-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tornar crime a venda de bebidas alcoólicas a menores de 18 (dezoito) anos, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
467542,"Dispõe sobre o limite de horário para o término de competições esportivas realizadas em estádios, e dá outras providências.",Esporte e Lazer
467600,"Altera o art. 5º da Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Comunicações"
467632,"Sugere ao Senhor Ministro de Estado da Educação o encaminhamento de Projeto de Lei à Câmara dos Deputados denominando ""Cidadão e Ex-Vereador Maurício Tavares de Lima"" o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo, Unidade São Roque.",Educação
467783,"Altera o art. 151 do Regimento Interno, instituindo o regime de urgência para a tramitação de projetos de lei de iniciativa popular.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
467868,"Altera o art. 20 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a Organização da Assistência Social, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
467881,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer regra para a colocação de sinalização vertical.","Viação, Transporte e Mobilidade"
467950,Sugere ao Ministério de Minas e Energia a construção de gasoduto para interligação energética do município de Pres. Prudente com o Município de Araçatuba/SP.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
468039,"Solicita ao Ministro da Secretaria Especial de Portos, Sr. Pedro Brito do Nascimento, informações sobre o Plano Nacional Estratégico dos Portos PNE/PORTOS.","Viação, Transporte e Mobilidade"
468137,Fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos e defensores públicos.,Administração Pública
468466,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado da Fazenda, Sr. Guido Mantega, sobre a cobrança de multas por atraso no recolhimento de tributos, contrariando a Portaria nº 289, de 11 de dezembro de 2008.",Finanças Públicas e Orçamento
468470,Altera o § 7º do art. 202 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
468486,"Dispõe sobre estelionato cometido contra idosos. NOVA EMENTA:Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para estabelecer causa de aumento de pena para o caso de estelionato cometido contra idoso.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
468581,"Denomina ""Rodovia Adelino Rufino Sampaio"" o trecho da rodovia BR-364, entre a cidade de Campina Verde e o trevo de acesso à cidade de Gurinhatã, no Estado de Minas Gerais.",Homenagens e Datas Comemorativas
468817,"Propõe que a Câmara dos Deputados através da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, realize ato de fiscalização e controle sobre o que concerne à concessão de linhas de ônibus interestaduais.","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
468932,"Solicita ao Exmo. Sr. Ministro da Saúde informações sobre o convênio abaixo discriminado, firmado entre o Ministério da Saúde e a Prefeitura Municipal de Maués.",Saúde
468954,Dispõe sobre a regulamentação da profissão de instrutor de artes marciais.,Trabalho e Emprego
469200,"Dispõe sobre a remuneração da correção das contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço-FGTS, do Programa de Integração Social-PIS e Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público-PASEP e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
469261,Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça sobre indicadores de violência e recursos destinados ao município de Maringá/PR.,Defesa e Segurança
469263,Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça sobre indicadores de violência e recursos destinados ao município de Paranaguá/PR.,Defesa e Segurança
469266,Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça sobre indicadores de violência e recursos destinados ao município de São José dos Pinhais/PR.,Defesa e Segurança
469354,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior implantação de linha especial para aquisição de aparelhos de tevê.",Comunicações
469413,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Litoral Norte Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Piedade, Estado de São Paulo.",Comunicações
469431,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão da Cidade de Seritinga - MG a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Seritinga, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
469450,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Acordo sobre Privilégios e Imunidades do Tribunal Penal Internacional, celebrado durante a Primeira Assembléia de Estados Partes no Estatuto de Roma, realizada em Nova York entre os dias 3 e 10 de setembro de 2002.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
469529,"Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir que as pessoas físicas deduzam do imposto de renda as doações aos fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente e aos fundos do Idoso feitas até a data da entrega tempestiva da Declaração de Ajuste Anual.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
469531,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para obrigar o uso de colete retrorrefletor na situação que especifica.","Viação, Transporte e Mobilidade"
469546,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão e Cultura Karisma de Rolante a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rolante, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
469629,"Acrescenta à alínea b do inciso II do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, a inclusão de pagamentos de despesas com instrução a terceiros, menores de 23 anos de idade, nas deduções da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas.",Finanças Públicas e Orçamento
469638,"Acrescenta capítulos à Lei nº 11.685 de 02 de junho de 2008, que institui o Estatuto dos Garimpeiros, para regulamentar a pensão vitalícia e a aposentadoria",Previdência e Assistência Social
469734,"Comunica que foi autorizada, conforme Decreto de 5 de março de 2010, publicado no Diário Oficial da União do dia 8 subsequente, a transferência da concessão outorgada à Rádio Colorado Ltda., para a Fundação Cultural Nossa Senhora Auxiliadora explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em ondas médias no município de Colorado, Estado do Paraná.",Comunicações
469741,"Comunica que foram autorizadas foram autorizadas, conforme Despachos adiante especificados, as transferências indiretas, para outros grupos de cotistas, do controle societário das entidades abaixo relacionadas, concessionárias de serviços de radiodifusão: Em Ondas Médias: Despachos de 10 de fevereiro de 2010 (DOU do dia subsequente): 1 - Sociedade Rádio Difusora Nortestado Ltda., no município de São Gabriel do Oeste - MS; e 2 - Rádio Globo Ijuí Ltda., no município de Ijuí - RS. Despacho de 11 de fevereiro de 2010 (DOU do dia subsequente): 3 - Radiodifusão Aguas Claras Ltda., no município de Catuípe - RS; e De Sons e Imagens: Despacho de 11 de fevereiro de 2010 (DOU do dia subsequente): 4 - Rádio e Televisão Iguaçu S/A., no município de Curitiba - PR.",Comunicações
469848,"Aprova, com ressalvas, o texto da Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, assinada em Haia, em 18 de março de 1970.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
469872,Propõe que a Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados realize ato de fiscalização e controle com vistas a apurar possível vazamento de informações e utilização de informação privilegiada envolvendo as ações da empresa Telecomunicações Brasileiras S.A. - Telebras.,Economia
469980,Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça sobre indicadores de violência e recursos destinados ao município de Campo Largo.,Defesa e Segurança
469983,Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça sobre indicadores de violência e recursos destinados ao município de Campina Grande do Sul.,Defesa e Segurança
469988,Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça sobre indicadores de violência e recursos destinados ao município de Guarapuava.,Defesa e Segurança
469991,"Altera a lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997 que, ""Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.""","Direitos Humanos e Minorias; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
470001,Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça sobre indicadores de violência e recursos destinados ao município de Piraquara.,Defesa e Segurança
470008,"Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para conceder gratificação anual ao médico sobre os honorários pagos por operadoras de planos de assistência à saúde.",Saúde; Trabalho e Emprego
470009,"Altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para conceder isenção do imposto de renda às pessoas portadoras de deficiência.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
470010,Dispõe que nomeação é ato vinculado da Administração Pública.,Administração Pública
470012,Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça sobre indicadores de violência e recursos destinados ao município de Santa Terezinha do Itaipu/PR.,Defesa e Segurança
470174,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 938, de 19 de novembro de 2009, que outorga autorização a Associação Comunitária de Radiodifusão. executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tutóia, Estado do Maranhão.",Comunicações
470177,"Acrescenta parágrafos ao art. 13 da Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998, para permitir coleta de subscrição a projetos de lei de iniciativa popular por meio de urnas eletrônicas.",Administração Pública
470278,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 05 de março de 2010, que renova, por dez anos, a concessão outorgada à Rádio São João do Sudoeste do Paraná Ltda., para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média no município de São João, Estado do Paraná.",Comunicações
470307,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 19 de novembro de 2009, que renova concessão outorgada à TV Corcovado S.A., para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
470311,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 19 de novembro de 2009, que renova concessão outorgada à Sociedade Rádio Emissora Paranaense S.A., para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Londrina, Estado do Paraná.",Comunicações
470312,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 19 de novembro de 2009, que renova concessão outorgada à Televisão Sociedade Ltda., para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
470327,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 04 de março de 2010, que renova a concessão outorgada à Rádio e Televisão OM Ltda., para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de Curitiba, Estado do Paraná.",Comunicações
470330,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 150, de 03 de abril de 2008, que outorga permissão à Vale Verde Comunicações e Serviços Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Mendes Pimentel, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
470332,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 380, de 18 de junho de 2009, que outorga permissão à SBC - Radiodifusão Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Ipixuna do Pará, Estado do Pará.",Comunicações
470342,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 585, de 18 de agosto de 2009, que outorga permissão à Rádio Cidade FM de Palhoça Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Palhoça, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
470344,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 589, de 18 de agosto de 2009, que outorga permissão à FM Sertaneja de Abaré Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Abaré, Estado da Bahia.",Comunicações
470360,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 04 de fevereiro de 2010, que renova a concessão outorgada à Rádio Londrina S.A., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Londrina, Estado do Paraná.",Comunicações
470363,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 04 de fevereiro de 2010, que renova a concessão outorgada à Rádio Colonial Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Três de Maio, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
470370,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 08 de fevereiro de 2010, que renova a concessão outorgada à Rádio Mirante do Maranhão Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Imperatriz, Estado do Maranhão.",Comunicações
470380,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 08 de fevereiro de 2010, que renova a concessão outorgada à Rádio Auriflama de Comunicação Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Auriflama, Estado de São Paulo.",Comunicações
470460,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 608, de 24 de agosto de 2009, que renova a permissão outorgada à Rádio Sociedade Independente de Porteirinha Ltda., - ME para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Porteirinha, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
470465,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 700, de 11 de setembro de 2009, que renova a permissão outorgada à Televisão Verdes Mares Ltda., originalmente Publisom Indústria e Comércio Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Recife, Estado de Pernambuco.",Comunicações
470507,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 455, de 28 de julho de 2009, que outorga autorização à Associação Solidária de Pais e Amigos de Pessoas Com Necessidades Especiais para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Belém do São Francisco, Estado de Pernambuco.",Comunicações
470509,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 460, de 28 de julho de 2009, que outorga autorização à Associação Comunitária e Cultural da Cidade de Fátima - BA para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Fátima, Estado da Bahia.",Comunicações
470512,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 464, de 28 de julho de 2009, que outorga autorização à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Palminópolis para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Palminópolis, Estado de Goiás.",Comunicações
470514,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 468, de 28 de julho de 2009, que outorga autorização à Associação Comunitária de Radiodifusão Cultural de Caldas Novas para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Caldas Novas, Estado de Goiás.",Comunicações
470536,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 676, de 10 de setembro de 2009, que outorga autorização à Associação Comunitária Sistema Hélio de Comunicações - ACSHC para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
470654,"Sugere ao Ministro da Justiça e ao Secretário Nacional de Políticas sobre Drogas a adoção de programa específico para a prevenção,controle e combate á disseminação do crack em território nacional assim como tratamento direcionado aos usuários.",Defesa e Segurança
470755,Concede incentivo fiscal às empresas que firmarem convênios com presídios para emprego de mão de obra carcerária,Finanças Públicas e Orçamento
470762,"Altera o art. 14 da Lei nº 7.394, de 29 de outubro de 1985, para dispor sobre a jornada de trabalho do técnico em radiologia.",Trabalho e Emprego
470763,Institui o Dia Nacional do Bombeiro Civil.,Homenagens e Datas Comemorativas
470856,"Sugere, ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de viabilizar recursos para a implantação de um Laboratório de Informática na Comunidade de Salto da Alegria, no município de Paranatinga/MT.",Educação
471183,"Sugere à Ministra-Chefe da Casa Civil da Presidência da República, ao Ministro da Agricultura, Pecuária, Abastecimento e ao Ministro da Fazenda o incremento dos recursos financeiros destinados à subvenção econômica ao prêmio do seguro rural e outras providências.",Economia; Estrutura Fundiária
471191,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de informações, pelas emissoras de rádio e de televisão, sobre os malefícios causados pelo uso de drogas lícitas e ilícitas; sobre educação para o trânsito; sobre a preservação do meio-ambiente; sobre planejamento familiar; e dá outras providências.",Comunicações; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Saúde
471292,Institui o Dia Nacional pela Igualdade Salarial entre Homens e Mulheres.,Homenagens e Datas Comemorativas
471350,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio e TV Centauro Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Divino, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
471351,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Comercial de Presidente Prudente Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Presidente Prudente, Estado de São Paulo.",Comunicações
471355,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Difusora Alto do Vale Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Rio do Sul, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
471356,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Globo Eldorado Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
471440,"Dispõe sobre a inserção de mensagem informativa nas embalagens, frascos e recipientes de produtos cariogênicos.",Saúde
471441,"Sugere ao Ministro da Justiça instalação de unidade do Procon em todos os municípios da federação, com vistas ao atendimento célere dos pleitos dos consumidores nas suas próprias cidades.","Indústria, Comércio e Serviços"
471566,Institui o dia 05 de outubro como o Dia Nacional do Agente de Combate às Endemias (ACEs).,Homenagens e Datas Comemorativas
471625,"Denomina ""Rodovia Benedito de Paula Nascimento"" o trecho da rodovia BR-146, entre as cidades de Araxá e Patos de Minas, no Estado de Minas Gerais.",Homenagens e Datas Comemorativas
471636,Determina que os editais de concursos públicos realizados pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta e indireta elaborem cronograma das etapas e resultados.,Administração Pública
471651,"Altera o § 6º do art. 4º da Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a fim de assegurar à médica-residente licença-gestante pelo período de cento e oitenta dias.",Educação; Trabalho e Emprego
471728,"Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos Estados e ao Distrito Federal, institui o Programa Especial de Fortalecimento do Ensino Médio, para o exercício de 2010, e dá outras providências.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
471761,"Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 1.429.428.268,00, para os fins que especifica.",Economia
471834,Autoriza o Poder Executivo a criar a Bolsa Florestal para a agricultura familiar.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Estrutura Fundiária
471935,"Encaminha ao Congresso Nacional o anexo demonstrativo das emissões referentes ao mês de fevereiro de 2010, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas.",Finanças Públicas e Orçamento
471998,Altera o art. 208 da Constituição Federal da Republica.,Educação
472075,"Altera dispositivos da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, que dispões sobre a prorrogação das concessões de serviços públicos de energia elétrica.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
472241,"Sugere a criação de Escola Técnica Federal no município de Dourados, no Estado do Mato Grosso do Sul.",Educação
472299,"Sugere, ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida, que sejam tomadas providências para a alocação de recursos necessários à execução de pavimentação asfáltica no município de Colíder/MT.","Viação, Transporte e Mobilidade"
472303,Sugere ao Presidente Luiz Inácio Lula da Silva a adoção de medidas relativas a implantação da Área de Livre Comércio de Oiapoque e outras providências.,"Indústria, Comércio e Serviços"
472319,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no Programa ""Luz para Todos"" no período de 2004 a 2010, e aplicados no município de Manaus no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
472324,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no Programa ""Luz para Todos"" no período de 2004 a 2010, e aplicados no município de Juruá no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
472341,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no Programa ""Luz para Todos"" no período de 2004 a 2010, e aplicados no município de Anori no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
472343,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no Programa ""Luz para Todos"" no período de 2004 a 2010, e aplicados no município de Atalaia do Norte no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
472360,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no Programa ""Luz para Todos"" no período de 2004 a 2010, e aplicados no município de Codajás no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
472361,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no Programa ""Luz para Todos"" no período de 2004 a 2010, e aplicados no município de Eirunipé no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
472364,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no Programa ""Luz para Todos"" no período de 2004 a 2010, e aplicados no município de Fonte Boa no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
472365,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no Programa ""Luz para Todos"" no período de 2004 a 2010, e aplicados no município de Humaitá no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
472367,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no Programa ""Luz para Todos"" no período de 2004 a 2010, e aplicados no município de Iranduba no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
472383,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no Programa ""Luz para Todos"" no período de 2004 a 2010, e aplicados no município de Tefé no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
472407,"Acrescenta art. 2º-D à Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para dispor sobre a ampliação do prazo de concessão do beneficio do seguro-desemprego para os trabalhadores desempregados residentes em Municípios atingidos pelas ações de combate ao desmatamento da Amazônia.",Trabalho e Emprego
472563,"Denomina ""Rodovia Dr. Alcimor Aguiar Rocha"" o anel viário da cidade de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, ligando a BR-020 com a CE-040.",Homenagens e Datas Comemorativas
472606,"Altera a Lei nº 9.715, de 25 de novembro de 1998, excluindo receitas e transferências de estados, Distrito Federal e municípios, para efeito da base de cálculo da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e reduzindo a alíquota da contribuição para os referidos entes federados.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
472726,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União, promova fiscalização e auditoria junto à Caixa Econômica Federal, para apurar todos os fatos relacionados ao recebimento das sobras de ouro, prata e paládio extraídos do garimpo de Serra Pelada, no Pará.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
472985,"Sugere ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a criação de unidade de pesquisa agropecuária da EMBRAPA na região do Vale do Araguaia, em Mato Grosso.",Estrutura Fundiária
473051,"Inclui parágrafo ao art. 4º da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que ""dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências"", estabelecendo que o Poder Público adotará medidas à criação de um cadastro de crianças e adolescentes atingidos por estado de calamidade pública ou de situação de emergência.",Direitos Humanos e Minorias
473116,"Institui a Estrada-Parque Caminho do Colono, no Parque Nacional do Iguaçu. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, para criar a categoria de Unidade de Conservação denominada Estrada-Parque e institui a Estrada-Parque Caminho do Colono no Parque Nacional do Iguaçu.","Viação, Transporte e Mobilidade"
473122,Dispõe sobre a exploração direta pela União e sobre a prorrogação de concessões e autorizações de serviços e instalações de energia elétrica e de aproveitamentos energéticos de cursos de água.,"Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
465041,"Solicita informações ao Ministro da Educação, Senhor Fernando Haddad, sobre a expansão da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica de 2003 até a presente data.",Educação
465043,"Acrescenta o § 3º ao art. 28 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil.",Administração Pública
465082,"Solicita informações ao Ministério da Defesa, sobre as ações da Infraero e da Anac com vistas à Copa do Mundo de 2014, conforme especifica.","Defesa e Segurança; Viação, Transporte e Mobilidade"
465120,"Aprova o ato que outorga permissão à Transmissão de Rádio e Televisão do Nordeste Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de João Pessoa, Estado da Paraíba.",Comunicações
465155,"Aprova o ato que autoriza a Associação Missão Evangélica El Shaday a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Feira de Santana, Estado da Bahia.",Comunicações
465229,Solicita informações ao Senhor Ministro da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República sobre contratação de pessoal terceirizado na Administração Pública Federal.,Administração Pública
465230,Solicita informações ao Senhor Ministro da Secretaria Especial de Direitos Humanos sobre contratação de pessoal terceirizado na Administração Pública Federal.,Administração Pública
465231,Solicita informações ao Senhor Ministro da Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República sobre contratação de pessoal terceirizado na Administração Pública Federal.,Administração Pública
465253,Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado das Comunicações sobre contratação de pessoal terceirizado na Administração Pública Federal.,Administração Pública
465254,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento sobre contratação de pessoal terceirizado na Administração Pública Federal.",Administração Pública
465256,Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado das Cidades sobre contratação de pessoal terceirizado na Administração Pública Federal.,Administração Pública
465260,Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Advocacia-Geral da União sobre contratação de pessoal terceirizado na Administração Pública Federal.,Administração Pública
465276,"Altera a Lei n° 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.","Direito Civil e Processual Civil; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
465308,"Acrescenta Capítulo III-A ao Título V da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a Contribuição Assistencial, e dá outras providências.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
465322,Exclui da incidência do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido o ganho de capital auferido por pessoa jurídica na alienação de bens registrados no ativo imobilizado.,"Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
465327,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), com a finalidade de modificar as regras relativas à prescrição dos crimes praticados contra crianças e adolescentes. NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, com a finalidade de modificar as regras relativas à prescrição dos crimes praticados contra crianças e adolescentes.",Direito Penal e Processual Penal
465358,"Dispõe sobre o prazo para formalizar a opção para integrar o Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública, de que trata o art. 28-A da Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006; a Gratificação de Qualificação - GQ, de que tratam as Leis nºs 11.355, de 2006, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; as tabelas da Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública - GDACTSP, de que trata a Lei nº 11.355, de 2006; o Plano de Carreiras e Cargos do IPEA, de que trata a Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008; a Carreira de Perito Médico Previdenciário e a Carreira de Supervisor Médico-Pericial, de que trata a Lei nº 11.907, de 2009; as Carreiras da Área Penitenciária Federal, de que trata a Lei nº 11.907, de 2009; a integração ao Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda - PECFAZ, de que trata a Lei nº 11.907, de 2009, de cargos vagos redistribuídos para o Quadro de Pessoal do Ministério da Fazenda; os Cargos em Exercício das Atividades de Combate e Controle de Endemias; a Gratificação Específica de Produção de Radioisótopos e Radiofármacos - GEPR, de que trata a Lei nº 11.907, de 2009; a transposição de cargos do PGPE, de que trata a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, para o Plano de Carreiras e Cargos do Hospital das Forças Armadas - PCCHFA; o enquadramento dos servidores titulares dos cargos de provimento efetivo de Professor do Ensino Básico Federal e de Professor do Ensino Básico Federal dos ex-Territórios na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, de que trata a Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; a tabela de valores da Gratificação de Apoio à Execução da Política Indigenista - GAPIN, de que trata a Lei nº 11.907, de 2009; a tabela de valor do ponto da Gratificação de Desempenho de Atividades Administrativas do DNPM - GDADNPM, e da Gratificação de Desempenho de Atividades Administrativas do Plano Especial de Cargos do DNPM - GDAPDNPM, de que trata a Lei nº 11.046, de 27 de dezembro de 2004; a Carreira do Seguro Social, de que trata a Lei nº 10.855, de 1º de abril de 2004; a possibilidade da aplicação do instituto da redistribuição de servidores para a Suframa e para a Embratur; a Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, de que trata a Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006; os servidores da extinta Fundação Roquette Pinto cedidos nos termos do inciso I do art. 22 e do art. 23 da Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998; as Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que trata a Lei nº 8.829, de 22 de dezembro de 1993; o exercício no âmbito do Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor Público Federal - SIASS; a licença por motivo de doença em pessoa da família e o afastamento para participação em programa de pós-graduação stricto sensu no País, de que tratam, respectivamente, os arts. 83 e 96-A da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; a transposição de cargos do PGPE, de que trata a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, para o Plano Especial de Cargos da Cultura, de que trata a Lei nº 11.233, de 22 de dezembro de 2005; reabre prazo para opção pela Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, de que trata a Lei nº 11.355, de 2006; e dá outras providências.",Administração Pública
465467,"Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República que se ausentará do País, no período de 27 a 29 de janeiro de 2010, em viagem oficial à Suíça.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
465511,"Dispõe sobre a criação do Jovem Cidadão para promover o Turismo Cívico em Brasília, Capital Federal, de estudantes de ensino fundamental de todo o País.",Direitos Humanos e Minorias; Turismo
473330,Institui a Semana de Debates sobre Crianças e Adolescentes Desaparecidos.,Homenagens e Datas Comemorativas
473457,Sugere ao Ministério da Educação a instituição do Programa Universitário de Apoio à Alfabetização de Jovens e Adultos.,Educação
473463,"Solicita informações a Excelentíssima Ministra da Casa Civil, Sra. Erenice Alves Guerra, sobre o horário de expediente do Excelentíssimo Presidente da República, Sr. Luiz Inácio Lula da Silva.",Administração Pública
473548,"Institui o Plano de Incentivo à Pesquisa Científica e Inovação Tecnológica - PICT, e dá outras providências.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
473557,Solicita ao Senhor Ministro da Integração Nacional informações sobre empresas envolvidas em fraudes na antiga Sudam.,Administração Pública
473595,"Altera a Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008, para excluir o § 4º do art. 120 e acrescentar o art. 120-A, dispondo sobre a Progressão Funcional por Titulação, na Carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico.",Administração Pública; Educação
473891,"Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Bélgica, assinado em Bruxelas, no dia 4 de outubro de 2009.","Relações Internacionais e Comércio Exterior; Viação, Transporte e Mobilidade"
473894,Acrescenta §§ 5º e 6º ao art. 239 da Constituição Federal.,Trabalho e Emprego
474019,Acrescenta parágrafo 3º ao art. 13 da Lei nº 9.709 de 18 de novembro de 1998.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
474140,Estatui o Consórcio de Empregadores Rurais e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
474141,"Altera o art. 25 da Lei nº 10.826 de 22 de dezembro de 2003, para especificar os procedimentos para o aproveitamento das armas de fogo, acessórios e munição apreendidos.",Defesa e Segurança
474146,Sugere ao Ministro da Saúde a inclusão do medicamento modafinil no Componente de Medicamentos de Dispensação Excepcional da Política Nacional de Assistência Farmacêutica do SUS.,Saúde
474220,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Xavante de Ipanema Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Ipanema, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
474234,"Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Arena FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Fernandópolis, Estado de São Paulo.",Comunicações
474239,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Moradores do Conjunto Hawthorne a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Peabiru, Estado do Paraná.",Comunicações
474254,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio CBS Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Ibiruba, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
474267,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cidade Pato Branco Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Pato Branco, Estado do Paraná.",Comunicações
474279,"Aprova o ato que autoriza a Fundação Cultural e Educativa Padre Victor a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Três Pontas, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
474867,Dispõe sobre a inauguração de obras públicas e sobre a realização de eventos similares promovidos pelo Poder Público.,Administração Pública
474887,"Altera o art. 47 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a reabilitação profissional no caso de recuperação da capacidade de trabalho do aposentado por invalidez.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
474909,"Susta os efeitos da Portaria nº 594 de 12 de fevereiro de 2004, do Ministério da Justiça, que anulou anistias políticas já concedidas a 495 ex-militares da Força Aérea Brasileira.",Administração Pública
474910,"Sugere ao Ministro da Justiça a Revogação do Decreto nº 7.056, de 2010 e a reabertura da Sede Regional da FUNAI em Pernambuco.",Administração Pública
475056,Requer o envio de solicitação de informação ao Ministério da Justiça.,Defesa e Segurança
475198,Autoriza o Poder Executivo a criar campus do Instituto Federal da Paraíba no Município de Santa Rita - PB.,Educação
475270,"Solicita informações ao Ministério do Meio Ambiente, sobre o licenciamento ambiental da Usina Hidrelétrica de Belo Monte, no rio Xingu (PA), levando em consideração a ocupação das reservas indígenas.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
475378,"Sugere ao Ministério de Minas e Energia, providências à Implantação de Rede de Eletrificação Rural no Município de Delfinópolis-MG.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
475392,"Altera dispositivos da Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica relacionada a Mata Seca.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
475405,Sugere ao Ministério de Minas e Energia a adoção de medidas junto à ANEEL com vistas à acompanhar e adotar medidas relativas às queixas administrativas prestadas por consumidores à COELBA-COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
475410,"Sugere ao Ministro de Estado do Esporte, incentivo e maior divulgação da modalidade desportiva denominada ""futebol americano"" que tem crescido bastante em nosso país.",Esporte e Lazer
475438,"Solicita, ao Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, informações relativas ao leilão da Usina Hidroelétrica de Belo Monte.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
475450,"Inclui artigo na Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para dispor sobre a adoção do carregador de celular universal.",Comunicações
475577,Institui o Prêmio José Ephim Mindlin,Educação; Homenagens e Datas Comemorativas
475734,"Autoriza a União a ceder ao Estado de Rondônia, a título gratuito, o uso de imóvel de sua propriedade para a implantação do Parque Estadual de Corumbiara.",Administração Pública
475863,"Sugere ao Ministro da Justiça a criação de um banco de dados nacional pelo Ministério da Justiça com a relação de crianças e adolescentes que se encontram em abrigos e instituições públicas e privadas congêneres, em todo o Brasil",Direitos Humanos e Minorias
475964,Requer ao Senhor Ministro-Chefe do Gabinete de Segurança Institucional as informações que especifica.,Relações Internacionais e Comércio Exterior
475996,"Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal para o Desenvolvimento do Sertão Sergipano (Unisse), com sede na cidade de Poço Redondo - SE.",Educação
476013,"Aprova o ato que outorga concessão à Rede de Comunicações Acreana Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Cruzeiro do Sul, Estado do Acre.",Comunicações
476014,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Carajás FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Belém, Estado do Pará.",Comunicações
476031,"Aprova o texto da Notas Reversais entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Paraguai sobre as Bases Financeiras do Anexo C do Tratado de Itaipu, firmadas em 1º de setembro de 2009.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
476244,"Altera a Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, e a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para permitir aos conselhos estaduais, municipais e distrital de educação o exercício das competências do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (CACS- Fundeb) e do Conselho de Alimentação Escolar (CAE).",Educação
476249,"Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal da Baixada Maranhense (UFBAM), com sede no Município de Pinheiro - MA.",Educação
476318,Dispõe sobre o parcelamento do Imposto de Renda da Pessoa Física.,Finanças Públicas e Orçamento
476326,"Susta os efeitos do Decreto nº 7.154, de 9 de abril de 2010.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
476338,"Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Memorando de Entendimento entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República das Filipinas sobre Cooperação no Campo da Agricultura, assinado em Brasília, em 24 de junho de 2009.",Estrutura Fundiária; Relações Internacionais e Comércio Exterior
476493,Solicita ao Senhor Ministro das Comunicações sobre cumprimento de metas de universalização de telefonia móvel no Estado do Amazonas.,Comunicações
476502,Solicita ao Senhor Ministro das Relações Exteriores informações sobre acordo de propriedade intelectual (Acta).,"Ciência, Tecnologia e Inovação; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
476787,"Altera o art. 94 da Constituição Federal, incluindo a Carreira dos Defensores Públicos no Quinto Constitucional.",Administração Pública
476793,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca da implantação do programa TERRA LEGAL, no município de Amaturá no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
476797,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca da implantação do programa TERRA LEGAL, no município de Anorí no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
476824,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca da implantação do programa TERRA LEGAL, no município de Careiro no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
476825,"Acrescenta a alínea ""d"" ao inciso I do art. 30 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
476828,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca da implantação do programa TERRA LEGAL, no município de Coarí no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
476844,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca da implantação do programa TERRA LEGAL, no município de Japurá no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
476880,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca da implantação do programa TERRA LEGAL, no município de Parintins no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
476886,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca da implantação do programa TERRA LEGAL, no município de Santa Izabel do Rio Negro no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
476894,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca da implantação do programa TERRA LEGAL, no município de Tabatinga no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
476935,"Solicita informações ao Ministro dos Transportes, sobre a recuperação e manutenção do porto no município de Borba, no Estado do Amazonas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
476951,"Solicita informações ao Ministro dos Transportes, sobre a recuperação e manutenção do porto no município de Coarí, no Estado do Amazonas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
476960,"Solicita informações ao Ministro dos Transportes, sobre a recuperação e manutenção do porto no município de Guajará, no Estado do Amazonas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
476968,"Solicita informações ao Ministro dos Transportes, sobre a recuperação e manutenção do porto no município de Itapiranga, no Estado do Amazonas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
476969,"Solicita informações ao Ministro dos Transportes, sobre a recuperação e manutenção do porto no município de Japurá, no Estado do Amazonas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
476981,"Solicita informações ao Ministro dos Transportes, sobre a recuperação e manutenção do porto no município de Novo Airão, no Estado do Amazonas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
476982,"Solicita informações ao Ministro dos Transportes, sobre a recuperação e manutenção do porto no município de Novo Aripuanã, no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
477009,Solicita informações ao Ministro da Defesa sobre a homologação da pista de pousos e decolagens no município de Boca do Acre no Estado do Amazonas.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
477022,Solicita informações ao Ministro da Defesa sobre a homologação da pista de pousos e decolagens no município de Itapiranga no Estado do Amazonas.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
477031,Solicita informações ao Ministro da Defesa sobre a homologação da pista de pousos e decolagens no município de Nova Olinda do Norte no Estado do Amazonas.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
477094,Solicita ao Senhor Ministro da Saúde informações sobre o repasse de recursos para tratamento de hansenianos no Estado do Amazonas.,Saúde
477122,"Acresce alínea ao inciso I do art. 46 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998.","Arte, Cultura e Religião"
477523,"Solicita ao Senhor Ministro da Justiça, informações quanto às medidas tomadas para apurar e punir o autor do dossiê forjado contra o Senador Marconi Perillo",Administração Pública
477656,"Solicita informações ao Ministro da Defesa, referentes à liberação de verba anunciada em 02 de outubro de 2009, pelo Presidente da Infraero, para a execução de obras no terminal de desembarque do Aeroporto Marechal Rondon, em Cuiabá/ MT.","Viação, Transporte e Mobilidade"
477942,"Altera a Lei nº 9.437, de 20 de fevereiro de 1997, acrescentando disposição que atribui aos fabricantes de armas de fogo o encargo de imprimir o número de série, na superfícies interna e externa do produto.",Defesa e Segurança
477988,"Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para a instituir, na legislação do IRPF, dedução de doações feitas a entidades de atendimento ao idoso.",Finanças Públicas e Orçamento
478005,Cria condições especiais de trabalho e aposentadoria para os taquígrafos.,Trabalho e Emprego
478016,"Altera a Lei nº 6.194, de 1974 , que dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não.","Viação, Transporte e Mobilidade"
478033,"Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para dispor sobre o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os planos de carreira e a assistência financeira complementar da União de que trata o § 5º do art. 198 da Constituição Federal, e dá outras providências.",Saúde; Trabalho e Emprego
478330,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à SPC Sistema Paranaíba de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Itumbiara, Estado de Goiás.",Comunicações
478335,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora Santarritense Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Santa Rita do Sapucaí, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
478343,"Aprova o ato que outorga permissão à Vale Verde Comunicações e Serviços Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Mendes Pimentel, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
478346,"Aprova o ato que outorga permissão à S.R.S. Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São João Batista, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
478374,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Paulista de Avaré Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Avaré, Estado de São Paulo.",Comunicações
478377,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação Comunitária São José a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Anguera, Estado da Bahia.",Comunicações
478771,"Proíbe a utilização de equipamento ou artifício que impeça ou dificulte a identificação e o reconhecimento do usuário em eventos sociais e políticos de massa, e impõe sanções para o seu descumprimento.",Defesa e Segurança
478774,Solicita ao Senhor Ministro das Comunicações informações sobre ações políticas e programas implantados no município de Anori (AM).,Comunicações
478776,Solicita ao Senhor Ministro das Comunicações informações sobre ações políticas e programas implantados no município de Atalaia do Norte (AM).,Comunicações
478814,"Estende às empresas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional o pagamento e parcelamento de débitos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e à Secretaria da Receita Federal do Brasil, de que tratam os arts. 1º a 13 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
478818,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação a instalação de campus da Universidade Federal do Ceará na cidade de Beberibe, no Estado do Ceará.",Educação
478857,Solicita informações ao Senhor Ministro da Fazenda sobre a isenção de impostos de importação sobre latas de alumínio.,Finanças Públicas e Orçamento
478858,Solicita informações ao Senhor Ministro da Justiça sobre processos de anistia.,Direitos Humanos e Minorias
478885,"Dispõe sobre a obrigatoriedade das agências de automóveis, novos ou usados, informarem o valor dos tributos e eventuais multas para que o veículo possa circular livremente.","Viação, Transporte e Mobilidade"
478928,"Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, Guido Mantega, acerca de uma eventual posse, pela Caixa Econômica Federal, de recursos relativos à sobra de ouro e paládio, oriundos da finalização das atividades do garimpo de Serra Pelada.","Economia; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
479071,Solicita informações ao Senhor Ministro de Minas e Energia sobre a Reserva Global de Reversão-RGR.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
479120,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Itamaraty Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de Piripiri, Estado do Piauí.",Comunicações
479126,"Propõe que a Câmara dos Deputados, através da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, realize ato de fiscalização e controle acerca das fraudes em licitações no Instituto Militar de Engenharia (IME).",Administração Pública; Defesa e Segurança
479159,"Aprova o ato que autoriza a Associação Alice Martins Pinheiro a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Parnamirim, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
479351,Sugere Projeto de Lei para criar o Conselho Nacional dos Direitos Indígenas.,Direitos Humanos e Minorias
479455,"Sugere ao Ministro dos Transportes a duplicação da rodovia BR-070, no trecho que corta a sede do distrito de Santo Antônio do Caramujo, no município de Cáceres - MT.","Viação, Transporte e Mobilidade"
479459,"Dá nova redação ao § 2º da Lei nº 9.605, de 1998.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
479474,"Solicita informações ao Sr. Jorge Hage Sobrinho, Ministro da Controladoria Geral da União, nos repasses da União para as ONGs que defendem a causa indígena.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
479489,"Altera a Lei nº 11.883, de 23 de dezembro de 2008, que dispõe sobre a remuneração dos membros do Conselho Nacional do Ministério Público.",Administração Pública
479773,Solicita ao Senhor Ministro das Comunicações informações sobre ações políticas e programas implantados no município de Santa Isabel do Rio Negro (AM).,Comunicações
479779,Solicita ao Senhor Ministro do Desenvolvimento Agrário informações sobre plano de regularização na Amazônia.,Economia; Estrutura Fundiária
479784,Solicita ao Senhor Ministro das Comunicações informações sobre ações políticas e programas implantados no município de Borba (AM).,Comunicações
479787,Solicita ao Senhor Ministro das Comunicações informações sobre ações políticas e programas implantados no município de Carauari (AM).,Comunicações
479822,Institui a Semana Nacional do Atletismo Amador.,Homenagens e Datas Comemorativas
479860,"Requer informações ao ministro da Justiça, Luís Paulo Barreto, acerca das ações da Polícia Federal (PF) na prevenção e combate a imigração ilegal nos municípios de Assis Brasil, Brasiléia e Epitaciolândia, no Estado do Acre, ao tempo em que solicita maior contingente da Polícia Federal na região para maior eficácia das operações.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Defesa e Segurança
479911,"Altera a relação descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário federal, constante na Lei nº 5.917, de 1973.","Viação, Transporte e Mobilidade"
480167,Sugere ao Poder Executivo que o Poder Legislativo faça parte do Comitê Gestor do Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack.,Defesa e Segurança
480182,"Dispõe sobre a inclusão da matéria de estudo crítico ""Leitura e Educação para as Mídias"" nas grades curriculares dos ensinos fundamental e médio nas escolas públicas privadas da rede de ensino do País.",Educação
480183,"Acrescenta inciso ao art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir dois capacetes como equipamentos obrigatórios das motocicletas e afins.","Viação, Transporte e Mobilidade"
480184,"Altera a Lei nº 8.987, de 1995, que ""dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previstos no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências"", para dispor sobre os serviços de pagamento automático de pedágios.","Viação, Transporte e Mobilidade"
480190,"Submete à deliberação do Congresso Nacional o Texto do Tratado de Transferência de Pessoas Condenadas e Execução de Penas Impostas por Julgamentos entre a República Federativa do Brasil e o Reino dos Países Baixos, assinado na Haia, no dia 23 de janeiro de 2009.",Direito Penal e Processual Penal; Relações Internacionais e Comércio Exterior
480627,Estabelece a afixação da Bandeira Nacional na fachada dos edifícios públicos.,Administração Pública
480658,Solicita ao Senhor Ministro das Comunicações informações sobre ações políticas e programas implantados no município de Pauini (AM).,Comunicações
480727,"Dá nova redação ao inciso VII do art. 13 da Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, que ""dispõe sobre a apresentação dos Símbolos Nacionais"".",Administração Pública
480733,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o exame de aptidão física e mental.","Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
480768,"Requer informações ao Senhor General JORGE ARMANDO FÉLIX, Ministro do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, sobre a violação do sigilo fiscal de oficiais do Exército, supostamente solicitada pelo Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.",Administração Pública
480850,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Sociedade Difusora a Voz de Bagé Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Bagé, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
480853,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Cristã Educativa para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Itapuranga, Estado de Goiás.",Comunicações
480867,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e de Amparo Social de Bom Princípio a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bom Princípio, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
480868,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cachoeira Douradense de Comunicação, Promoção Social, Artística, Cultural, Educativa e Esportiva a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cachoeira Dourada, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
481023,"Inclui na Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica.","Viação, Transporte e Mobilidade"
481166,"Altera dispositivos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento.",Defesa e Segurança
481285,"Dá nova redação ao art. 155, § 2º, X, b da Constituição Federal de 1988 para permitir a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas vendas de energia elétrica para outros Estados da federação.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
481400,"Autoriza a Fundação Universidade Federal da Grande Dourados - UFGD a alienar, por meio de doação, imóvel à Fundação Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul - UEMS.",Administração Pública
481426,"Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República das Filipinas sobre o Exercício de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo e Técnico, celebrado em Brasília, em 24 de junho de 2009.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Trabalho e Emprego
481683,"Altera a redação do § 2º do art. 280 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a comprovação da infração.","Viação, Transporte e Mobilidade"
474447,Solicita informações ao Sr. Ministro de Minas e Energia sobre o andamento do Programa Luz Para Todos em Minas Gerais.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
474493,"Dá nova redação ao parágrafo único do art. 2° da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, que institui o novo Código Florestal e, renumerando-o, acrescenta parágrafo 2º ao mesmo art. 2º.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
474530,Solicita informações ao Ministro de Estado das Minas e Energia sobre o leilão da Usina de Belo Monte.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
474657,"Aprova o texto do Acordo de Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Chile, celebrado em São Paulo, no dia 30 de julho de 2009.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
482140,"Acresce dispositivo ao art. 1º da Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, abre prazo para os Municípios regularizarem os parcelamentos relativos a contribuições sociais previdenciárias, e institui, no âmbito do Ministério da Educação, o plano especial de recuperação da rede física escolar pública, com a finalidade de prestar assistência financeira para recuperação das redes físicas das escolas públicas estaduais, do Distrito Federal e municipais afetadas por desastres.",Administração Pública; Economia
482498,"Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei da Câmara nº 9, de 2010 (nº 5.186, de 2005, na Casa de origem), que ""Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências"".",Esporte e Lazer
482518,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, a possibilidade de inclusão do município de Santa Luzia, no Estado da Paraíba, no Plano Nacional de Educação, com vistas à instalação de um Pólo Universitário nesta cidade.",Educação
482519,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, a possibilidade de inclusão do município de Serra Branca, no Estado da Paraíba, no Plano Nacional de Educação, com vistas à instalação de um Pólo Universitário nesta cidade.",Educação
482521,Sugere a criação de um Conjunto Habitacional para os Pescadores do Estado da Paraíba.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
482539,Sugere ao Ministério das Cidades o apoio para a implantação de Terminal Rodoviário no Município Campina Grande-PB.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
482580,"Sugere a regulamentação da Lei nº 12.101, de 27/11/2009, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social.",Previdência e Assistência Social
482581,Solicita informações ao Sr. Ministro do Turismo sobre o critério utilizado pelo Órgão para o empenho das emendas parlamentares priorizadas no OGU/2010.,Turismo
482588,Solicita informações ao Sr. Ministro da Educação sobre o critério utilizado pelo Órgão para o empenho das emendas parlamentares priorizadas no OGU/2010.,Educação
482775,"Apoia a criação da Escola Técnica Federal de Seringueiras, no Estado de Rondônia.",Educação
482947,"Altera o art. 33 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, a fim de estabelecer penas diferenciadas para o tráfico de entorpecentes, de acordo com o grau de risco da substância.",Defesa e Segurança
483023,"Comunica que a autorização outorgada pela Portaria n2 2.362, de 6 de novembro de 2002, à Associação Comunitária em Prol de Araguari para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na localidade de Araguari, Estado de Minas Gerais, originária do Decreto Legislativo nº 595, de 2005, foi revogada pela de nº421, de 2 de julho de 2008, de conformidade com a inclusa Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Comunicações",Comunicações
483024,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de lº de junho de 2010, publicado no Diário Oficial da União do dia subsequente, que outorga concessão à TV Stúdios de Teófilo Otoni SIC Ltda. para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens no município de São José dos Campos, Estado de São Paulo.",Comunicações
483484,Eleva os limites de receita bruta da pessoa jurídica para enquadramento na tributação do imposto de renda pelo lucro presumido.,Finanças Públicas e Orçamento
483536,"Sugere ao Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior que determine ao Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO a realização de estudos com vistas à substituição do cordame usado em persianas e assemelhados por varetas rígidas.","Indústria, Comércio e Serviços"
483554,"Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a realização procedimentos técnico-reparadores para sanar defeitos de fabricação em veículos automotores e autopeças .","Viação, Transporte e Mobilidade"
483642,"Sugere projeto de lei que acrescenta o inciso III ao art. 6º- B da Lei nº 10.260, de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior e dá outras providências.",Educação
483811,"Acrescenta dispositivos ao art. 23, da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para definir regras gerais para a execução de atendimento aos usuários ou dependentes de drogas.",Saúde
483833,"Requer informações ao Ministro de Estado da Fazenda, relativas as mudanças promovidas pelo Decreto nº 7.213, de 15/06/2010 - Regulamento Aduaneiro - do Poder Executivo que ""altera e acresce dispositivos ao Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior"".",Finanças Públicas e Orçamento
483835,Sugere ao Ministério da Saúde a criação de cadastro nacional unificado de agentes comunitários de saúde e de agentes de combate às endemias.,Saúde
483995,"Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 84, de 2006 (nº 4.801, de 2001, na Casa de origem), que ""Dispõe sobre a aplicação das regras de origem não preferenciais previstas no Acordo sobre Regras de Origem do GATT 1994 e dá outras providências"". Substitua-se o Projeto pelo seguinte: Dispõe sobre a aplicação das regras de origem não preferenciais previstas no Acordo sobre Regras de Origem do GATT 1994 e dá outras providências.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Finanças Públicas e Orçamento
484134,Obriga a ostentação em rótulos e embalagens dos impostos pagos e seus percentuais.,"Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
484138,"Susta, nos termos do art. 49, V e XI, da Constituição Federal, a Resolução-RDC nº 24, de 15 de junho de 2010, da Diretoria Colegiada, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, publicada no Diário Oficial de União, Seção I, de 29 de junho de 2010, que ""Dispõe sobre a oferta, propaganda, publicidade, informação e outras práticas correlatas cujo objetivo seja a divulgação e a promoção comercial de alimentos considerados com quantidades elevadas de açúcar, de gordura saturada, de gordura trans, de sódio, e de bebidas com baixo teor nutricional, nos termos desta Resolução, e dá outras providências"".",Saúde
484143,"Solicita informações do Sr. Advogado-Geral da União, referente às apurações realizadas sobre acordo judicial firmado pela empresa pública Telecomunicações Brasileiras S/A - Telebrás.",Comunicações
484282,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de o poder público fornecer gratuitamente alimentos especiais, fraldas e outros meios para manutenção do conforto, da função e da saúde de pessoas carentes com quadros irreversíveis decorrentes de doenças crônicas, acidentes e outros, após alta hospitalar.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
484333,Cria o Dia Nacional da Marca.,Homenagens e Datas Comemorativas
484345,"Sugere a abertura de uma Subestação (energia elétrica) no município de Pastos Bons, no Estado do Maranhão.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
484347,Altera os arts. 95 e 128 da Constituição Federal.,Administração Pública
484372,Dispõe sobre a concessão de anistia a policiais e bombeiros do Estado de Sergipe que participaram de movimentos reivindicatórios.,Administração Pública
484434,Reduz a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre as receitas de vendas de energia elétrica para os consumidores classificados na subclasse residencial baixa renda.,"Direitos Humanos e Minorias; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
484441,"Sugere a ampliação da cobertura móvel na área rural do município de Rio Preto da Eva, estado do Amazonas.",Comunicações
484444,"Proclama a cidade do Salvador, no Estado da Bahia, como Capital Simbólica do Brasil, no dia 2 de Julho de cada ano.",Administração Pública
484448,"Sugere a regulamentação, pelo CONTRAN, do uso de lonas de proteção pelos veículos de carga.","Viação, Transporte e Mobilidade"
484456,"Aprova o texto da Emenda ao Anexo II do Acordo de Transporte Rodoviário Internacional de Passageiros e Cargas entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Cooperativista da Guiana, assinada em Georgetown, em 29 de junho de 2009.","Relações Internacionais e Comércio Exterior; Viação, Transporte e Mobilidade"
484461,"Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Reino da Bélgica sobre o Exercício de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático e Consular, assinado em Bruxelas, em 4 de outubro de 2009.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Trabalho e Emprego
484470,Dispõe sobre a fraude em concursos.,Direito Penal e Processual Penal
484481,Sugere a adoção de medidas urgentes visando à implantação de saneamento rural no município de Alvarães (AM).,Economia
484484,Sugere a adoção de medidas urgentes visando à implantação de saneamento rural no município de Amaturá (AM).,Economia
484490,Sugere a adoção de medidas urgentes visando à implantação de saneamento rural no município de Benjamim Constant.,Economia
484493,"Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para isentar a aquisição de veículos destinados ao transporte coletivo de escolares do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)","Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
484505,Sugere a adoção de medidas urgentes visando à implantação de saneamento rural no município de Eirunepé.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
484509,Sugere a adoção de medidas urgentes visando à implantação de saneamento rural no município Humaitá.,Economia
484522,Sugere a adoção de medidas urgentes visando à implantação de saneamento rural no município Manicoré.,Economia
484542,"Requer ao Sr. Ministro de Estado das Comunicações informações sobre à Consulta Pública n.º 13, de 30 de março de 2009, editada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL.",Comunicações
484544,Sugere ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda a abertura de agência bancária do Banco do Brasil no município Pastos Bons - Maranhão.,Economia
484641,"Altera a Lei nº 7.291, de 19 de dezembro de 1984, para alterar a base de cálculo da contribuição à Comissão Coordenadora da Criação do Cavalo Nacional (CCCCN).",Esporte e Lazer
484809,Sugere ao Ministro das Cidades a adoção de medidas urgentes visando à implantação de saneamento rural no município Nova Olinda do Norte.,Economia
484810,Sugere ao Ministro das Cidades a adoção de medidas urgentes visando à implantação de saneamento rural no município Novo Aripuanã.,Economia
484860,"Acrescenta ao art. 1º da Lei nº 10.866, de 04 de maio de 2004, o repasse da arrecadação do Imposto de Contribuição de Intervenção de Domínio Econômico (CIDE) para atender a renovação da frota de transporte público ferroviário, aquaviário e rodoviário.","Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
485129,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério das Cidades, no âmbito do Contran, a previsão e a regulamentação de ato punitivo para o condutor ou passageiro de motocicletas, motonetas e ciclomotores que circular usando capacete após descer do veículo.","Defesa e Segurança; Viação, Transporte e Mobilidade"
485138,Sugere ao Ministério das Cidades a adoção de medidas urgentes visando à implantação de saneamento rural na área rural da cidade Manaus/AM.,Economia
485196,"Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Eslovênia sobre o Exercício de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes do Pessoal de Missões Diplomáticas e Repartições Consulares, celebrado em Liubliana, em 10 de dezembro de 2009.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Trabalho e Emprego
485244,"Altera o inciso I do art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para ampliar para 5 (cinco) dias o prazo de dispensa de comparecimento ao trabalho do empregado em caso de falecimento de familiar ou dependente.",Trabalho e Emprego
485276,"Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 5.851, de 7 de dezembro de 1972, que autoriza o Poder Executivo a instituir empresa pública, sob a denominação de Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (EMBRAPA).",Administração Pública
485315,"Encaminha, ao Congresso Nacional, o demonstrativo das emissões do real, referente ao mês de agosto de 2010, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas.",Economia
485433,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para elevar o período mínimo de cumprimento da pena na concessão do livramento condicional a condenados por crimes hediondos.",Direito Penal e Processual Penal
485437,"Altera o § 2º do art. 3º e revoga o § 3º do art. 3º e o art. 4º, todos do Decreto-Lei nº 467, de 13 de fevereiro de 1969.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
485461,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Quênia sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, assinado em Nairóbi, em 6 de julho de 2010.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
485563,"Regula o cumprimento de obrigações tributárias por consórcios que realizem negócios jurídicos em nome próprio; dá nova redação ao art. 31 da Medida Provisória no 497, de 27 de julho de 2010, que promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas e institui o Regime Especial de Tributação para construção, ampliação, reforma ou modernização de estádios de futebol - RECOM; acresce dispositivos à Lei no 10.168, de 29 de dezembro de 2000, que institui contribuição de intervenção de domínio econômico destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação; e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
485610,"Sugere ao Poder Executivo a remessa, ao Congresso Nacional, de projeto de lei destinado a alterar a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com o intuito de introduzir naquele diploma legal vantagem remuneratória que gratifique servidores em exercício de cargos efetivos no âmbito da Região Amazônica cujos currículos incluam titulação acadêmica em grau de mestrado ou doutorado.",Administração Pública
485920,"Altera a Lei nº 12.275, de 29 de junho de 2010, acrescendo o § 8º ao art. 899, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº. 5.452, de 1º de maio de 1943.",Direito Civil e Processual Civil; Trabalho e Emprego
485941,"Acresce o art. 27-A e inciso XIII ao art. 28 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que confere tratamento especial às micro e empresas de pequeno porte.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
485970,"Dispõe sobre a criação da Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Parauapebas, no Estado do Pará.","Indústria, Comércio e Serviços"
485975,Dispõe sobre a instalação de brinquedos adaptados para crianças com deficiência ou mobilidade reduzida nos locais que especifica.,Direitos Humanos e Minorias
485979,"Acrescenta inciso XX ao art. 181 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997- Código de Trânsito Brasileiro.","Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
486256,"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) estabelecendo critérios para exibição de programas na TV em todo o país.",Comunicações; Direitos Humanos e Minorias
486404,Altera o art. 188 da Lei de Registros Públicos.,Direito Civil e Processual Civil
486511,Dispõe sobre a profissão de motorista e de condutor de veículos de emergência.,Trabalho e Emprego
486546,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora de Cambé Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Cambé, Estado do Paraná.",Comunicações
486547,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Alvorada de Cardoso Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Cardoso, Estado de São Paulo.",Comunicações
486548,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cultura de Bariri Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Bariri, Estado de São Paulo.",Comunicações
486552,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio FM Norte Pioneira Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Jacarezinho, Estado do Paraná.",Comunicações
486664,"Altera a Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, de forma a tornar obrigatória a execução do Hino Nacional nos jogos oficiais de futebol e torna obrigatória a execução do hino do estado em que o jogo ocorrer.",Administração Pública; Esporte e Lazer
486713,"Propõe que a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, em concurso com o Tribunal de Contas da União, realize auditoria operacional sobre os procedimentos adotados pelo Poder Executivo para fiscalizar a participação estrangeira nas empresas jornalísticas.",Administração Pública; Comunicações
486906,Solicita ao Ministério da Defesa informações sobre a Operação Cruzex.,Defesa e Segurança
486924,"Aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Bélgica, assinado em Bruxelas, no dia 4 de outubro de 2009.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
487238,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Porto de Cachoeira de Santa Leopoldina a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Leopoldina, Estado do Espírito Santo.",Comunicações
487249,"Dispõe sobre o limite de endividamerrto de Municípios em operações de crédito destinadas ao financiamento de infraestrutura para a realização da Copa do Mundo FIFA 2014 e dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicosde 2016, sobre imóveis oriundos da extinta Rede Ferroviária Federal S.A.- RFFSA, sobre dívidas referentes ao patrimônio imobiliário da União, sobre acordos envolvendo patrimônio imobiliário da União, transfere o domínio útil de imóveis para a Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ, e dá outras providências.",Administração Pública; Economia; Esporte e Lazer; Previdência e Assistência Social
487412,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Pesca e Aquicultura sobre legislação e normas que regulem a pesca nas baías de Angra dos Reis, da Ilha Grande e de Paraty e sobre competência para fiscalização de tais atividades.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Estrutura Fundiária
487427,"Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Justiça informações a respeito dos recursos destinados ao Estado do Paraná para a área de Segurança Pública, no período de 1998 a 2010.",Defesa e Segurança
487431,"Sugere ao Senhor Ministro da Defesa, no âmbito da Infraero, providências para assegurar a ampliação do Terminal de Passageiros e Cargas no Aeroporto Internacional de Manaus.","Viação, Transporte e Mobilidade"
487832,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento Agrário, a adoção de providências para a prorrogação do prazo para a prefeitura de BOA VENTURA - PB, regularizar a situação do Programa Garantia Safra 2008/2009.",Estrutura Fundiária
487847,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento Agrário, a adoção de providências para a prorrogação do prazo para a prefeitura de DONA INÊS - PB, regularizar a situação do Programa Garantia Safra 2008/2009.",Estrutura Fundiária
487854,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento Agrário, a adoção de providências para a prorrogação do prazo para a prefeitura de GADO BRAVO - PB, regularizar a situação do Programa Garantia Safra 2008/2009.",Estrutura Fundiária
487856,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento Agrário, a adoção de providências para a prorrogação do prazo para a prefeitura de IMACULADA - PB, regularizar a situação do Programa Garantia Safra 2008/2009.",Estrutura Fundiária
487898,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação João Paulo II para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Aracaju, Estado de Sergipe.",Comunicações
487925,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária da Cidade de Feira Nova Sergipe a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Feira Nova, Estado de Sergipe.",Comunicações
487944,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Progresso de São Carlos Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São Carlos, Estado de São Paulo.",Comunicações
487951,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Panema Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Andirá, Estado do Paraná.",Comunicações
487963,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Brasília Super Rádio FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Brasília, Distrito Federal.",Comunicações
487978,"Aprova o ato que outorga permissão à Sociedade Rádio Vanguarda Limitada para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Barão de Melgaço, Estado de Mato Grosso.",Comunicações
488053,Dispõe sobre a realização de plebiscito para decidir sobre a aplicação de pena de prisão perpétua em caso de crimes hediondos.,Direito Penal e Processual Penal
488069,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento Agrário, a adoção de providências para a prorrogação do prazo para a prefeitura de OURO VELHO - PB, regularizar a situação do Programa Garantia Safra 2008/2009.",Estrutura Fundiária
488085,Solicita ao Senhor Ministro da Previdência Social informações sobre benefícios a pensionistas no Estado do Amazonas.,Previdência e Assistência Social
488460,"Acrescenta parágrafo ao art. 13 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, dispondo sobre substituição de candidatos, nas chapas de coligações partidárias.","Política, Partidos e Eleições"
488541,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento Agrário, a adoção de providências para a prorrogação do prazo para a prefeitura de SANTA LUZIA - PB, regularizar a situação do Programa Garantia Safra 2008/2009.",Estrutura Fundiária
488545,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento Agrário, solicitando prorrogação do prazo para a prefeitura de SÃO JOSÉ DE ESPINHARAS - PB regularizar a situação do Garantia Safra 2008/2009.",Estrutura Fundiária
488554,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento Agrário, solicitando prorrogação do prazo para a prefeitura de SOLÂNEA - PB regularizar a situação do Garantia Safra 2008/2009.",Estrutura Fundiária
488649,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Mar Azul a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Balneário Arroio do Silva, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
488657,"Aprova o ato que autoriza a Comunidade Spicilegium Dei de Amparo Social e Cristão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Paulo, Estado de São Paulo.",Comunicações
488668,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão do Bairro Pedreira do Instituto a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itabira, Estado de Minas Gerais",Comunicações
488702,"Aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Gois de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso.",Comunicações
488716,"Aprova o ato que outorga permissão à Sistema Real de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Ibirapitanga, Estado da Bahia.",Comunicações
488731,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Tratado de Extradição entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado de Israel, assinado em Brasília, em 11 de novembro de 2009.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
488831,Disciplina ações judiciais em questões universitárias.,Educação
488840,"Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), dispondo sobre a eleição em distritos binominais e trinominais na eleição dos Vereadores, em Municípios com população igual ou superior a cinquenta mil habitantes.","Política, Partidos e Eleições"
488871,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a construção de Unidades Básicas de Saúde no Município de Fazenda Rio Grande, no Estado do Paraná.",Saúde
489021,Sugere ao Srs. Ministros da Justiça e das Comunicações a implantação e desenvolvimento de mecanismo análogo ao Alerta AMBER nos casos de desaparecimentos de crianças e adolescentes.,Defesa e Segurança
489118,"Altera a Lei nº 11.285, de 08 de março de 2006, que estabelece os limites do Parque Nacional de Brasília.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
489395,"Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica.","Viação, Transporte e Mobilidade"
489626,"Dispõe sobre o reajuste dos subsídios de membros do Congresso Nacional, do Presidente da República e do Vice-Presidente da República, previstos no art. 49, VII e VIII da Constituição Federal.",Administração Pública
489897,Altera dispositivos constitucionais para prever o recebimento pelas centrais sindicais da arrecadação oriunda de parcela das contribuições sindicais.,Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
489907,"Altera o art. 429, do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer a proporção de trabalhadores aprendizes nas empresas e dá outras providências:",Trabalho e Emprego
489921,Torna obrigatória a afixação de placa informando os números do Disque Denúncia Nacional de Abuso e Exploração Sexual contra Crianças e Adolescentes (Disque 100).,Defesa e Segurança
490009,"Aprova o ato que outorga permissão à Akatu FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Sapeaçu, Estado da Bahia.",Comunicações
490019,"Aprova o ato que outorga concessão à CV - Rádio e Televisão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Camaquã, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
490028,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Frei Rogério para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Curitibanos, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
490034,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Radiodifusão e Cultural de Lagoa do Tocantins a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Lagoa do Tocantins, Estado do Tocantins.",Comunicações
490040,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Amigos de Bairros a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Alto Paraguai, Estado de Mato Grosso.",Comunicações
490047,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Educativa de Balneário Gaivota a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Balneário Gaivota, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
490074,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Musical FM S/C Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Jacareí, Estado de São Paulo.",Comunicações
490075,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Integração Sul Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Santana do Livramento, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
490076,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Antena Um Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Brasília, Distrito Federal.",Comunicações
490085,"Aprova o ato que outorga permissão à Lamoglia Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Macaé, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
490153,Sugere ao Presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a implantação de Juizados Especiais em rodoviárias interestaduais assim como já ocorre em aeroportos do Brasil.,Administração Pública
490170,"Altera o Decreto-lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI sobre os produtos classificados no código 2402.20.00 da TIPI, a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
490176,"Sugere ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda a abertura de agência bancária do Banco do Brasil no bairro do Anjo da Guarda em São Luís, Estado do Maranhão.",Economia
490215,Sugere ao Senhor Ministro da Fazenda a criação de Agência Reguladora de Serviços Financeiros.,Economia
490223,"Fica vedada a aplicação do inciso VIII ao art. 8º do Ato da Mesa nº 88, de 2006, que estabelece critérios para a distribuição dos gabinetes parlamentares e respectivas vagas de estacionamento.",Administração Pública
490231,Dispõe sobre a autoria do crime de abandono intelectual.,Direito Penal e Processual Penal; Educação
483117,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 29 de março de 2010, que renova a concessão da Sistema de Comunicação Itália Viva S.A; para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Flores da Cunha, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
483126,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 30 de março de 2010, que renova a concessão da Rádio Nova Dracena Ltda; para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Dracena, Estado de São Paulo.",Comunicações
483203,"Comunica ao Congresso Nacional que foi autorizada, conforme o despacho de 27/05/2010 (DOU do dia subsequente), a transferência indireta, do controle societário, para outros grupos de cotistas de concessionária de serviços de radiodifusão em ondas médias da Rádio Interior Ltda., no município de Pinheiro - MA.",Comunicações
483208,"Comunica ao Congresso Nacional que foi autorizada, conforme o despacho de 07/06/2010 (DOU do dia subsequente), a transferência indireta, do controle societário, para outros grupos de cotistas de concessionária de serviços de radiodifusão em ondas médias da Empresa Caponense de Radiodifusão AM Ltda., no município de Capão da Canoa - RS.",Comunicações
483213,"Comunica ao Congresso Nacional que foi autorizada, conforme o despacho de 27/05/2010 (DOU do dia subsequente), a transferência indireta, do controle societário, para outros grupos de cotistas de concessionária de serviços de radiodifusão de sons e imagens da Televisão Tibagi Ltda., no município de Apucarana - PR.",Comunicações
483236,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 850, de 23 de outubro de 2009, que autoriza a Associação Cultural Comunitária Milênio; executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no municipio de São Paulo, SP.",Comunicações
483240,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 855, de 23 de outubro de 2009, que autoriza a Associação Cultural e Educacional de Caldas Novas; executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no municipio de Caldas Novas, GO.",Comunicações
483241,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 856, de 23 de outubro de 2009, que autoriza a Associação Comunitária Mar Azul; executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no municipio de Balneário Arroio do Silva, SC.",Comunicações
483247,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 864, de 23 de outubro de 2009, que autoriza a Rádio Escola Comunitária FM de Cariacica; executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no municipio de Cariacica, ES.",Comunicações
483254,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 950, de 20 de novembro de 2009, que autoriza a Associação Riosulense de Cultura e Radiodifusão Comunitária Jovem Rio; executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Rio do Sul, SC.",Comunicações
483256,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 953, de 20 de novembro de 2009, que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural de Altamira do Paraná - ACODCAP; executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Altamira do Paraná, PR.",Comunicações
483277,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 157, de 23 de março de 2010, que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Terra; executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Formosa, GO.",Comunicações
483284,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 901, de 22 de dezembro de 2008, que autoriza a Instituição Missionária Vida Nova executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Salvador, BA.",Comunicações
483295,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 951, de 20 de novembro de 2009, que autoriza a ACMMJ- Associação Comunitária dos Moradores e Moradoras de Jaborandí executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Jaborandí, BA.",Comunicações
483299,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 965, de 20 de novembro de 2009, que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária da Cidade de Alto Piquiri executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Alto Piquiri, PR.",Comunicações
483304,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1012, de 16 de dezembro de 2009, que autoriza a Associação Sócio- Cultural Ibipetuba-ASCIB executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Santa Rita de Cássia, BA.",Comunicações
483308,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 74, de 26 de fevereiro de 2010, que autoriza a Associação Comunitária de Rádio São João executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Torres, RS.",Comunicações
483322,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 243, de 26 de março de 2010, que autoriza a Associação Cultural Cafelandense executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Cafelândia, SP.",Comunicações
483341,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 646, de 31 de agosto de 2009, que renova a permissão outorgada à Caeté Sistema de Comunicação Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Caeté, MG",Comunicações
483342,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 648, de 31 de agosto de 2009, que renova a permissão outorgada à Sociedade Rádio Imbiara de Araxá Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Araxá, MG",Comunicações
483343,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 649, de 31 de agosto de 2009, que renova a permissão outorgada à Empreendimentos Radiofônicos Sulminas Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Itajubá, MG",Comunicações
483345,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 651, de 31 de agosto de 2009, que renova a permissão outorgada à Rádio Padre Luso Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Porto Nacional, TO",Comunicações
483346,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 654, de 31 de agosto de 2009, que renova a permissão outorgada à Rádio Jornal FM Fernandopólis Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Fernandopólis, SP",Comunicações
483366,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 844, de 22 de outubro de 2009, que renova a permissão outorgada à Rádio Integração Sul Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Santana do Livramento, RS",Comunicações
483369,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 939, de 19 de novembro de 2009, que renova a permissão outorgada à Mega Empresa de Comunicações Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Ribeirão Preto, SP",Comunicações
483390,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.041, de 18 de dezembro de 2009, que renova a permissão outorgada à Rede MS Integração Rádio e Televisão Ltda; para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Campo Grande, MS",Comunicações
483392,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 98, de 11 de março de 2010, que renova a permissão outorgada à Fundação L'Hermitage, originariamente Rádio Del Rey Ltda; para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Belo Horizonte, MG",Comunicações
483395,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 993, de 23 de dezembro de 2008, que outorga permissão à Empresa de Radiodifusão Estrela Dalva Ltda; para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Iguapé, SP",Comunicações
483401,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 795, de 30 de setembro de 2009, que outorga permissão à Ponto Norte Rádio FM Ltda; para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Alpestre, RS.",Comunicações
483402,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 796, de 30 de setembro de 2009, que outorga permissão à Sistema Plug de Comunicações Ltda; para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Boqueirão do Leão, RS.",Comunicações
483405,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 918, de 18 de novembro de 2009, que outorga permissão à Terra FM Ltda. - ME; para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Tailândia, PA.",Comunicações
483408,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 922, de 18 de novembro de 2009, que outorga permissão à Sistema Conquista de Radiodifusão Ltda; para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Santo Antônio do Leverger, MT.",Comunicações
483424,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.018, de 16 de dezembro de 2009, que outorga permissão à Sistema Lageado de Comunicação Ltda; para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Santarém, PA",Comunicações
483440,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n.º 95, de 11 de março de 2010, que outorga permissão à Sampaio & Martins Ltda.; para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Santa Helena de Goiás, GO",Comunicações
45326,Dispõe sobre a utilização do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço - FGTS no pagamento de mensalidades do crédito Educativo e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
100507,"Susta a aplicação dos arts. 2º, 4º e 5º do Decreto nº 4.489, de 28 de novembro de 2002 .",Economia
115414,"Altera o Decreto-Lei nº 791, de 27 de agosto de 1969, com o intuito de determinar que as praças de pedágio sejam localizadas em pontos da via e dá outras providências.","Viação, Transporte e Mobilidade"
311502,"Acresce o inciso VI ao art. 10 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
312073,"Altera os percentuais e a forma de aplicação do benefício fiscal de que trata a Medida Provisória nº 2.199-14, de 2001.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
312856,Aprova a Programação Monetária para o primeiro trimestre de 2006.,Economia
313178,"Acrescenta inciso III ao § 3º do art. 7º da Resolução nº 25, de 2001, que instituiu o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
313203,"Cria o ""Alerta Taynifin"", estabelecendo a veiculação compulsória de informações sobre crianças e adolescentes desaparecidos pelos órgãos de imprensa escrita e pelas emissoras de radiodifusão de sons (rádio) e de sons e imagens (televisão) e dá outras providências.",Defesa e Segurança
313379,"Altera a redação do inciso II, do § 2º, do artigo 3º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 e do parágrafo único do art. 2º, da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001.","Direito Civil e Processual Civil; Viação, Transporte e Mobilidade"
316867,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que ""estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional"", para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da oferta da Língua Brasileira de Sinais - Libras, em todas as etapas e modalidades da educação básica.",Educação
317783,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de parcelamento da concessão de abonos salariais, tendo em vista os limites legais de isenção da tabela progressiva do imposto de renda da pessoa física.",Finanças Públicas e Orçamento
318565,Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de Inclusão Social da População em Situação de Rua e dá outras providências.,Direitos Humanos e Minorias
318720,"Acresce parágrafos ao art. 20 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, e altera o art. 21 do mesmo diploma legal.",Direito Civil e Processual Civil
319399,"Altera o artigo 44 do Decreto-Lei n° 2.848, de 1940 - Código Penal, de modo a impedir a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, em caso de crime hediondo ou a ele equiparado.",Direito Penal e Processual Penal
319804,Dispõe sobre a isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre veículos destinados aos Centros de Formação de Condutores.,Finanças Públicas e Orçamento
319869,"Altera o texto do art. 38 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.",Administração Pública
320380,"Altera o art. 3º da Lei nº 10.054, de 7 de dezembro de 2000, a fim de que seja submetido a identificação criminal o civilmente envolvido em ações praticadas por organizações criminosas.",Defesa e Segurança
322245,"Altera os artigos 85 e 86 da Constituição Federal, com o fim de instituir o Voto de Desconfiança contra o Presidente da República, para a hipótese que especifica.","Administração Pública; Direito Constitucional; Política, Partidos e Eleições"
323681,"Acrescenta os §§ 2º-A e 2º-B ao art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 maio de 2000, com a finalidade de centralizar no Poder Executivo o recolhimento dos encargos sociais sobre a folha de salários de todos os Poderes, na União, nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
324203,"Confere ao município de São Leopoldo o título de ""Berço da Colonização Alemã no Brasil"".",Homenagens e Datas Comemorativas
325525,"Altera a redação do art. 16 do Estatuto do Desarmamento, acrescentando os explosivos entre os objetos que tipificam as condutas que são vedadas ao infrator.",Defesa e Segurança
326557,"Modifica a Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995, que ""dispõe sobre o serviço de TV a cabo e dá outras providências"", proibindo a cobrança de tarifa mensal sobre pontos adicionais instalados no domicílio do assinante.",Comunicações
327492,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação dos custos totais da propaganda ou publicidade oficial em todas as ações de comunicação da Administração Pública direta, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.",Administração Pública
327880,"Dá nova redação ao ""caput"" do art. 28 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
327900,"Altera a Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999, para estender o benefício da redução de pena aos condenados presos que colaborarem com qualquer investigação policial ou processo criminal.",Defesa e Segurança
327952,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle proceda o recebimento de documentação e a oitiva do Engº José Henrique de Carvalho Paiva e, após, adote as normas regimentais cabíveis.",Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano
328625,"Dá nova redação ao art. 46 e ao seu § 2º, acrescentando o § 3º ao mesmo art. da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992. Acrescenta o § 1º e dá nova redação ao artigo 12 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que modificam a legislação do Imposto de Renda e dão outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
328844,"Altera o art. 186 do Regimento Interno, dispondo sobre o uso do processo nominal de votação nas situações que menciona.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
329476,Dispõe sobre a isenção de pagamento de pedágio por parte dos taxistas nas rodovias de todo o Território Nacional.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
330105,Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Historiador .,Trabalho e Emprego
330526,"Dispõe sobre a obrigatoriedade da aquisição de móveis fabricados com madeiras reflorestadas, por parte dos órgãos públicos.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
331506,"Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, a Lei dos Transplantes, instituindo as comissões de auditoria e a obrigatoriedade de divulgação dos dados da lista única de espera.",Saúde
331728,"Acrescenta a Seção IV ao Capítulo IV da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.",Administração Pública
331776,"Dispõe sobre o processo de fabricação da cal, com o objetivo de eliminar os riscos de geração de compostos poluentes.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
332344,"Consolida e atualiza a legislação aplicável a programas de computador, dispondo sobre a sua proteção intelectual, a sua comercialização no País e os incentivos à sua produção local, e dá outras providências.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
332924,"Regulamenta a imprescritibilidade e a inafiançabilidade de crimes praticados por grupos armados e associações criminosas que atentem contra a segurança e a ordem constitucional e o Estado democrático, institui medidas repressivas a estas condutas e cria novas figuras penais.",Defesa e Segurança
334788,"Estabelece a obrigatoriedade de realização do teste do ""Reflexo Vermelho"" nas maternidades e berçários de todo o País.",Saúde
334826,"Altera o art. 2º da Lei nº 8.352, de 28 de dezembro de 1991, que ""Dispõe sobre as disponibilidades financeiras do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT e dá outras providências"".",Economia
334836,"Fixa em zero por cento as alíquotas do IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados incidentes sobre os produtos classificáveis nas posições 90.18, 90.19 e 90.20 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).",Finanças Públicas e Orçamento
335214,"Altera a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, estabelecendo limite para a cobertura dos sinais transmitidos pelas emissoras de Radiodifusão Comunitária.",Comunicações
335247,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que ""Dispõe sobre a Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)"".",Direito Civil e Processual Civil
335667,Altera o § 1º e seu inciso I do art. 14 da Constituição Federal.,"Política, Partidos e Eleições"
336532,"Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências, para fixar prazo e encargos financeiros relativos ao valor a restituir do imposto de renda das pessoas físicas pago a maior.",Finanças Públicas e Orçamento
337308,"Altera os arts. 1º, caput; 5º, I; 6º, §§ 4º e 7º; 49; 52, § 4º; e 71, incisos I e II, bem como revoga os arts. 57 e 68 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para eliminar a correção monetária do plano especial de recuperação judicial para microempresas e empresas de pequeno porte, e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços"
337852,"Institui o voto distrital majoritário para eleição de deputados federais, estaduais, distritais e vereadores.",Administração Pública
338591,"Prorroga o prazo constante do art. 1º da Lei nº 10.577, de 27 de novembro de 2002, que prorrogou o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, acrescentado pelo art. 3º da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998.",Comunicações
339027,Veda o pagamento de ajuda de custo aos membros do Congresso Nacional ao início e ao final da sessão legislativa.,Administração Pública
339912,"Altera a pena do art. 337-B do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
340100,"Sugere à Ministra-Chefe da Casa Civil da Presidência da República a inclusão no Programa de Aceleração do Crescimento a reforma e modernização do aeroporto de Feijó, no Estado do Acre.","Viação, Transporte e Mobilidade"
340311,Acrescenta parágrafo ao art. 39 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
340667,"Sugere ao MInistro da Agricultura a reedição da Instrução Normativa nº 82, do Ministério da Agricultura, que regulamenta os termos de comércio interestadual de carne e animais bovinos.","Indústria, Comércio e Serviços; Estrutura Fundiária"
340686,"Acrescenta parágrafo ao art. 42, da Lei de Execução Penal, estabelecendo condições para a entrevista reservada do preso com o seu advogado.",Direito Penal e Processual Penal; Defesa e Segurança
340861,Sugere ao Poder Executivo o encaminhamento da Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência ao Congresso Nacional para ratificação.,Direitos Humanos e Minorias; Relações Internacionais e Comércio Exterior
340986,Institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico destinada a financiar programas de prevenção e tratamento de doenças provocadas pelo uso de bebidas alcoólicas e de produtos derivados do tabaco.,"Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
341063,"Acrescenta parágrafo único ao artigo 177 do Código de Processo Civil, que se refere aos prazos para a realização dos atos processuais.",Direito Civil e Processual Civil
342145,"Sugere ao Secretário Especial dos Direitos Humanos - SEDH, que sejam tomadas providências no sentido de averiguar in loco a situação imposta aos detentos da Cadeia Pública de Boca do Acre e a tomada das providências cabíveis.",Direitos Humanos e Minorias; Defesa e Segurança
342902,"Altera a Lei n° 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para dispor sobre a adoção de legenda em filmes nacionais e em exibições de peças teatrais.","Arte, Cultura e Religião; Direitos Humanos e Minorias"
343227,Sugere a Casa Civil da Presidência da República a criação do Ministério das Florestas do Brasil.,Administração Pública
343254,"Sugere ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão sejam incluídos no PAC - Programa de Aceleração do Crescimento recursos para revitalizar o Rio Taquari, Estado de Mato Grosso do Sul.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
343460,"Dá nova redação aos arts. 2º e 3º da Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, que define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.",Administração Pública
344486,"Acrescenta o artigo 10-A à Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que ""dispõe sobre doadores de tecidos, órgãos e partes do corpo humano, que necessitem no decorrer da vida de transplante"".",Saúde
344604,"Sugere a Casa Civil da Presidência da República elaboração de Projeto de Lei versando sobre a data de pagamento das remunerações, dos proventos e das pensões dos servidores públicos civis do Poder Executivo, dos militares da União e de seus pensionistas.",Administração Pública
344636,"Acrescenta o art. 541-A à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), para estabelecer as hipóteses de inadmissibilidade do recurso especial.",Direito Civil e Processual Civil
344705,Dá nova redação ao art. 213 da Constituição Federal,Educação
344712,"Acrescenta parágrafo único ao art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.",Comunicações; Defesa e Segurança
344872,"Sugere ao Ministro da Educação celeridade na decisão relativa à autorização de funcionamento do Curso de Direito da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Cajazeiras - Paraíba.",Educação
345474,"Revoga o § 7º do art. 39 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), introduzido pela Lei nº 11.300 de 10 de maio de 2006 (Minirreforma Eleitoral), acabando com a proibição da realização de showmício e de evento assemelhado para promoção de candidatos e permitindo a apresentação, remunerada ou não, de artistas com a finalidade de animar comício e reunião eleitoral.","Política, Partidos e Eleições"
345559,"Altera o art. 1º da Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995, para proibir o uso de informações sobre restrições de crédito como critério impeditivo ao acesso à relação de emprego ou a sua manutenção.",Trabalho e Emprego
345563,"Sugere ao Excelentíssimo Sr. Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento que seja prorrogado o prazo de renegociação das dívidas dos mutuários até 31 de dezembro de 2007.",Estrutura Fundiária
345794,"Propõe que a Comissão de Seguridade Social e Família realize Fiscalização, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, dos recursos da área de Saúde transferidos pelo Governo Federal para o município de Guarulhos.",Administração Pública; Saúde
345896,"Sugere ao Ministério da Saúde a adoção de medidas urgentes referente ao funcionamento do setor de tomografia da Fundação Centro de Controle de Oncologias - FCecon, no Estado do Amazonas.",Saúde
346174,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Justiça, que instale um posto da Polícia Rodoviária Federal entre os municípios de Grajaú e Barra do Corda, no Maranhão.",Defesa e Segurança
346598,"Sugere a Casa Civil da Presidência da República e o Ministério do Desenvolvimento Agrário a Criação do Programa de Habitação de Interesse Social para agricultura familiar, no âmbito deste Ministério como parte do sistema nacional de habitação de interesse social - Lei nº 11.124/05",Direitos Humanos e Minorias
346979,"Dispõe sobre a cobrança de tarifa de abertura de crédito no financiamento de veículos automotores, acrescenta dispositivo ao art. 36 da Lei nº 8.078, de 1990, e dá outra providências.","Indústria, Comércio e Serviços"
346992,Estabelece condições especiais para o pagamento de prestações da casa própria quando o mutuário se torna desempregado e dá outras providências.,Economia
347090,"Altera o artigo 1° da Lei n° 91, de 28 de agosto de 1935, para reduzir para um ano o período de efetivo funcionamento de uma associação, para que possa receber o certificado de utilidade pública federal.",Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
347242,Dispõe sobre a obrigatoriedade do detalhamento dos contratos firmados pelas agências de intercâmbio do país.,Educação; Trabalho e Emprego
347938,"Proíbe a industrialização, comercialização e uso de inaladores contendo propulsores de clorofluorcarbono.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
348422,"Sugere ao Ministério do Trabalho e Emprego, a manutenção do funcionamento da Agência de Atendimento do Trabalho no município de Assu no Estado do Rio Grande do Norte.",Trabalho e Emprego
348687,Dispõe sobre o uso facultativo de chapéu em estabelecimentos público e privado.,Direitos Humanos e Minorias
348789,"Altera a redação do inciso VI do art. 46 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, dispondo sobre dispensa da cobrança de direitos autorais, nos casos em que especifica.","Arte, Cultura e Religião"
348827,"Sugere ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a realização de concurso público e a criação da Carreira de Especialista em Desenvolvimento Regional, na Suframa.",Administração Pública
349137,Sugere ao Ministério de Minas e Energia a ampliação do atendimento do Programa Luz para Todos.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
349239,Dispõe sobre a transmissão de eventos esportivos pela rede de televisão educativa pública e estatal.,Comunicações; Esporte e Lazer
349306,"Propõe que a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural - CAPADR, fiscalize o Ministério da Fazenda, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, a Agência Nacional de Águas - ANA, bem como as empresas do setor privado fornecedoras de insumos e defensivos, para avaliar os custos de produção para o setor agropecuário e elevação de preços dos produtos utilizados na produção agropecuária, inclusive combustíveis e afins, energia elétrica e taxas de juros incidentes sobre financiamentos rurais, todos que serão utilizados na implantação da safra 2007/2008.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
349497,"Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, e do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para tornar obrigatória a oferta de trabalho aos presos condenados e para prever a execução de atividades laborais como condição para a progressão de regime, saída temporária, livramento condicional e conversão de pena.",Direito Penal e Processual Penal
349601,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ""Institui o Código de Trânsito Brasileiro"", para dispor sobre a verificação da dosagem de alcoolemia e de entorpecentes nos casos que especifica.","Viação, Transporte e Mobilidade"
349932,Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome adoção de medidas visando a distribuição de cestas básicas para combater a desnutrição na região amazônica em áreas de terras indígenas.,Direitos Humanos e Minorias
349974,"Acrescenta § 3º ao art. 389 da Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a realização de serviços voluntários pelas mães empregadas, nas creches ou locais apropriados para guarda dos filhos, no período de amamentação, mantidos pelas empresas.",Trabalho e Emprego
349979,"Dispõe sobre a reserva de habitações para idosos de baixa renda, nos programas oficiais de produção de moradia.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
350169,"Altera o art. 19 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
350258,"Sugere ao Ministério da Educação, com vistas a criar a Universidade Federal da Região Integrada de Desenvolvimento do Entorno do Distrito Federal",Educação
350287,"Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 e a Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994, para dispor sobre a desoneração da folha de pagamento das empresas de transporte urbano de passageiros.","Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social; Viação, Transporte e Mobilidade"
350332,"Sugere ao Ministério da Previdência Social providências que viabilizem a realização de concurso público para Médicos Peritos do INSS, a serem lotados nos municípios de Tefé, Itacoatiara e Parintins, localizados no Estado do Amazonas.",Administração Pública
350510,Altera o § 4º do art. 18 da Constituição Federal.,Administração Pública
350893,"Acrescenta dispositivos à Lei nº 6.615, de 16 de dezembro de 1978, para dispor sobre a identidade profissional de Radialistas.",Trabalho e Emprego
350944,"""Acrescenta dispositivo à Lei n° 8.906, de 4 de julho de 1994, para vedar o exercício da advocacia por juízes e membros do Ministério Público, cuja conduta for considerada, em processo administrativo, civil ou criminal, negligente no cumprimento dos deveres do cargo, incompatível com a dignidade, a honra e o decoro das funções ou cujo proceder funcional seja incompatível com o bom desempenho das atividades do Poder Judiciário ou do Ministério Público.""",Administração Pública
350982,"Inclui os parágrafos primeiro e segundo ao art. 781 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, de modo a estabelecer normas sobre indenização para os contratos de seguro de veículos automotores.",Direito Civil e Processual Civil
351241,"Dá nova redação à alínea ""a"" do inciso II e ao inciso V do parágrafo 2º do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que ""altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências"".",Finanças Públicas e Orçamento
351558,Institui forma especial de ressarcimento ou compensação financeira para os municípios que realizarem despesas durante as eleições e para a manutenção de órgãos integrantes da estrutura do Poder Judiciário.,"Política, Partidos e Eleições"
351595,"Altera a redação do § 8º do art. 257 do Código de Trânsito Brasileiro, para obrigar a identificação do infrator por parte do proprietário do veículo, pessoa física, sem habilitação para dirigir.","Viação, Transporte e Mobilidade"
351855,"Solicita averiguação de prestação de serviços realizados pela Empresa PRONTO WASH nas dependências do Aeroporto Internacional de Recife - Guararapes / Gilberto Freire, autorizados pela INFRAERO.","Viação, Transporte e Mobilidade"
351887,"Altera a Lei nº 11.097, de 13 de janeiro de 2005, para tornar variável o percentual de adição de biodiesel ao óleo diesel derivado do petróleo.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
352053,"Dê-se nova redação aos arts. 70 e 71 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB.",Educação
352134,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre equipamentos obrigatórios de veículos.","Viação, Transporte e Mobilidade"
352351,"Susta os efeitos da Portaria nº 792, de 19 de abril de 2007, do Ministério da Justiça, que amplia os limites da área denominada pela Funai como Terra Indígena XAPECÓ - GLEBAS A e B, localizada nos Municípios de Abelardo Luz e Ipuaçu, Estado de Santa Catarina, declarando-a como de posse permanente do grupo indígena Kaingang.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Direitos Humanos e Minorias; Estrutura Fundiária"
352368,"Sugere, ao Sr. Ministro de Estado da Educação, instalação de um Centro Federal de Educação Tecnológica - CEFET na cidade de Cruzeiro do Sul, no Estado do Acre.",Educação
352387,"Sugere ao Ministério da Integração Nacional que a área de atuação da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco seja estendida às bacias dos rios Mearim e Itapecuru, no Estado do Maranhão.",Economia
352744,"Proíbe a utilização das receitas do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, para remuneração de pessoal e encargos sociais pelos Estados, pelo Distrito Federal e Municípios.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
352792,"Determina a obrigatoriedade, para o licenciamento de obra ou atividade utilizadora de recursos ambientais efetiva ou potencialmente poluidoras e empreendimentos capazes de causar degradação ambiental, da realização do balanço de emissões (assimilação e liberação) de gases do efeito-estufa.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
352934,Prevê o pagamento de juros de mora para os benefícios previdenciários pagos com atraso e estabelece prazo máximo para o Conselho de Recursos da Previdência Social proferir decisão final.,Previdência e Assistência Social
353584,Dispõe sobre vedação da pena de portões fechados dos clubes de futebol ao público e seus torcedores.,Esporte e Lazer
353666,"Sugere, ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de realizar um estudo de viabilidade para transformar a Escola Agrícola Municipal José Rodrigues em uma Escola Agrotécnica Federal, no município de Alto Boa Vista, Mato Grosso.",Educação
353714,Cria isenção de Imposto de Renda para pessoas físicas beneficiárias de ações de cunho previdenciário e assistencial.,Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
354128,"Altera e acrescenta parágrafo e incisos I, II, III e IV ao art. 2º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
354293,"Susta a aplicação do disposto na parte III, item 5, do Anexo I - Política Nacional sobre o Álcool, do Decreto nº 6.117, de 22 de maio de 2007.","Indústria, Comércio e Serviços"
354388,"Altera o caput do art. 3º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, incluindo a atividade física como fator determinante e condicionante da saúde, e dá outras providências.",Saúde
354416,Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão das vacinas contra meningite pneumocócica e meningocócica no Calendário Básico de Vacinação da Criança.,Saúde
354903,"Sugere a Exmª Ministra do Meio Ambiente, a permanência do Escritório Regional do IBAMA de Ilhéus (BA).",Administração Pública
355350,Sugere ao Ministério dos Transportes a criação de um Programa de Redução de Perdas de Produtos Agrícolas nas Estradas Brasileiras.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
356307,"Altera o art. 43, caput, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para permitir a ampla informação ao consumidor em razão de recusa de seu acesso a crédito.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
356561,"Sugere ao Ministério da Justiça e ao Ministério do Orçamento, Planejamento e Gestão, a execução orçamentária das dotações relativas à função Segurança Pública no Estado do Amazonas.",Economia; Defesa e Segurança
358036,"Altera a Lei nº 5.869, de 1973 - Código de Processo Civil, tratando de honorários advocatícios.",Direito Civil e Processual Civil
358864,"Submete à apreciação do Congresso Nacional proposta de autorização para aquisição de imóvel situado no Estado de Goiás, com área de 142,4 hectares, por cidadãos estrangeiros de nacionalidade norte-americana, de conformidade com o Aviso nº 192, de 11 de dezembro de 2006, do Senhor Ministro de Estado, interino, do Desenvolvimento Agrário.",Estrutura Fundiária
359259,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Transportes, Alfredo Nascimento, a federalização da rodovia MS-463, no trecho entre o município de Dourados e Ponta Porã / MS.","Viação, Transporte e Mobilidade"
359372,"Dispõe sobre fontes renováveis de energia, com o objetivo de promover a universalização, a geração distribuída e a racionalização energética, e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para modificar o Proinfa e aumentar a participação de fontes alternativas na matriz energética nacional.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
359502,"Dá nova redação ao Art. 231, da Constituição Federal.",Direitos Humanos e Minorias; Estrutura Fundiária
359785,"Acrescenta inciso XVIII ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, incluindo novas situações para que o empregado possa movimentar a conta vinculada no FGTS.",Saúde; Trabalho e Emprego
359872,"Altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, que define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal; Finanças Públicas e Orçamento
359897,"Dá nova redação aos arts. 21 e 177 da Constituição Federal, para excluir do monopólio da União a construção e operação de reatores nucleares para fins de geração de energia elétrica.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
359997,"Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados para estabelecer impedimento dos Srs. Deputados Presidente da Mesa da Câmara, seus Vice-Presidentes e Secretários, e Presidentes e Vice-Presidentes de Comissão, em virtude de procedimento para apuração de conduta indecorosa no exercício do mandado eletivo.",Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
361378,Dispõe sobre a contagem do prazo prescricional na hipótese de protesto extrajudicial.,Direito Civil e Processual Civil
361411,Dispõe sobre a criação das brigadas comunitárias de combate a incêndios florestais.,Defesa e Segurança; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
361458,"Sugere ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Defesa a ampliação do Programa Calha Norte, em caráter de urgência, a fim de atender as populações mais ocidentais do País, nos Estados do Acre e Amazonas por aviões da Força Aérea Brasileira (FAB), nos serviços essenciais não prestados pela aviação comercial civil.",Economia
361763,Dispõe sobre a mecanização da colheita da cana-de-açúcar e toma outras providências.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Trabalho e Emprego
361826,Sugere a Secretaria Especial de Direitos Humanos adoção de medidas urgentes visando a realização de uma campanha de divulgação Disque Denúncia Nacional Abuso e Exploração Sexual contra Crianças e Adolescentes - 100.,Direitos Humanos e Minorias
362462,Dispõe sobre plebiscito para definição do Sistema de Financiamento de Campanhas Eleitorais no Brasil.,"Política, Partidos e Eleições"
362644,"Dá nova redação ao §1º, do art. 4º, da Medida Provisória nº 2.183-56, de 24 de agosto de 2001, que ""acresce e altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, das Leis nºs 4.504, de 30 de novembro de 1964, 8.177, de 1º de março de 1991, e 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e dá outras providências"".",Estrutura Fundiária; Finanças Públicas e Orçamento
363668,"Acrescenta § 4º ao art. 74 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), dispondo sobre a competência para o processamento e julgamento dos crimes decorrentes de ações praticadas por quadrilha ou bando.",Direito Penal e Processual Penal
363748,"Estabelece como obrigatória a disponibilização, por supermercados e estabelecimentos congêneres, de sacos plásticos de material biodegradável para a embalagem de produtos e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
364382,"Sugere ao Excelentíssimo Sr. Ministro da Educação, Sr. Fernando Haddad, implantação, no Plano de Expansão da Rede Federal de Educação Profissional e Tecnológica, da Escola Agrotécnica de Dourados, criada pela Lei nº 8.670, de 1993, e ainda o encaminhamento de projeto de lei ao Congresso Nacional definindo a natureza jurídica, criando os cargos necessários à efetiva implantação da Escola, bem como a previsão de recursos na Lei Orçamentária da União visando a sua instalação e funcionamento.",Educação
364604,"Altera dispositivos da CLT - Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, para definir percentual obrigatório de repasse das gorjetas aos garçons e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
364605,"Revoga o parágrafo único do art. 67 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
365065,"Altera dispositivo da Lei nº 10.741, de 1 de outubro de 2003, que ""dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências"".",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
365189,Dispõe sobre a reserva de vagas para as pessoas obesas no sistema de transporte coletivo.,"Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
365281,"Altera as Leis nºs 9.718, de 27 de novembro de 1998 e 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
365327,"""Cria a Aposentadoria Especial para os trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física nas Empresas de Extração de Petróleo e Gás Natural.""",Previdência e Assistência Social
365402,Acrescenta inciso VI ao art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
365741,"Altera dispositivos da Lei nº 7.210, de 11 de junho de 1984 - Lei de Execução Penal -, para introduzir a remição da pena pelo estudo.",Direito Penal e Processual Penal
366395,"Sugere ao Ministério da Previdência e Assistência Social e ao Ministério da Saúde a inclusão, na Portaria Interministerial, da neurocisticercose no rol de Moléstias consideradas graves.",Previdência e Assistência Social; Saúde
366925,"Altera o parágrafo 3º e o caput do artigo 20 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, para incluir os portadores de insuficiência renal que dependem de hemodiálise como beneficiários do Benefício de Prestação Continuada.",Previdência e Assistência Social
367243,"Acrescenta art. 15-A à Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.",Trabalho e Emprego
367337,"Determina que as empresas prestadoras de serviços de televisão por assinatura, ficam obrigadas a disponibilizar ao público grade de programação formatada numa específica sequência crescente de números identificadores de canais, e dá outras providências.",Comunicações
375980,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, tornando obrigatória por parte dos fabricantes, importadores e montadores de veículos, a inclusão de colete refletor de alta visibilidade como equipamento de segurança pessoal do motorista em todos os veículos novos.","Viação, Transporte e Mobilidade"
376987,Regulamenta a profissão de Vaqueiro.,Trabalho e Emprego
377597,"Acrescenta Seção IV ""Das Despesas com Publicidade e Propaganda"", com art. 24-A, ao Capítulo IV da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
377873,"Cria Sistema de Indenização a Produtores Rurais cujas Propriedades sejam Passíveis da Desapropriação para fins de Ocupação por Quilombolas, para Populações Indígenas, Reservas Extrativistas ou por outros Segmentos Sociais.",Estrutura Fundiária
378191,"Cria a Aposentadoria Especial para os trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física nas empresas de fabricação de produtos petroquímicos básicos.",Previdência e Assistência Social
378214,"Cria a Aposentadoria Especial para os trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física nas empresas de fabricação de biocombustível exceto álcool.",Previdência e Assistência Social
378468,Dispõe sobre a proibição da fidelização de clientes através do estabelecimento de multas contratuais por cancelamento antecipado de contratos de prestação de serviços.,"Indústria, Comércio e Serviços"
378610,"Sugere equipar as escolas do Município de Apuí, no Estado do Amazonas, com ""nobreaks"" e geradores de energia.",Educação
378684,"Solicita informações a Sra. Ministra do Turismo, Marta Teresa Suplicy, relativas ao Programa ViajaMais.",Turismo
378706,"Sugere ao Tribunal Superior do Trabalho a criação do Tribunal Regional do Trabalho, na Primeira Região, no município de Niterói - RJ.",Administração Pública
378956,Sugere ao Poder Executivo a criação do cargo de Agente Comunitário de Direito.,Trabalho e Emprego
379120,"Cria a Aposentadoria Especial para os trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física nas Empresas de Extração e/ou Beneficiamento de Minério de Metais Preciosos.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
379123,"Cria a Aposentadoria Especial para os trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física nas Empresas de Fabricação de Produtos, Artefatos e Materiais de Cerâmica, Barro Cozido para uso na construção, não-refratários, inclusive pisos, azulejos e sanitários.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
379155,"Cria a Aposentadoria Especial para os trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física nas Empresas de Fabricação de Aparelhos ou Equipamentos Elétricos Diversos.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
379164,"Cria a Aposentadoria Especial para os trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física nas Empresas de Fabricação de Material Elétrico para Instalação em Circuito de Consumo.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
379279,"Sugere ao Ministro da Educação equipar as escolas do Município de Itacoatiara, no estado do Amazonas, com Nobreaks e geradores de energia.",Educação
379283,"Sugere equipar as escolas do Município de Ipixuna, no estado do Amazonas, com Nobreaks e geradores de energia.",Educação
379290,"Sugere ao Ministro da Educação equipar as escolas do Município de Presidente Figueiredo, no estado do Amazonas, com Nobreaks e geradores de energia.",Educação
379580,"Acresce parágrafo único ao art. 82 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
379604,"Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas produtoras e fornecedoras de medicamentos, utilizar a escrita ""braille"" nas embalagens dos seus medicamentos.",Saúde
379718,"Sugere ao Ministério das Cidades a adoção de medidas relativas ao sistema de urbanização do município de Nhamundá, estado do Amazonas, com a adoção do programa PRÓ-MOB.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
379720,"Sugere ao Ministério das Cidades a adoção de medidas relativas ao sistema de urbanização do município de Maraã, estado do Amazonas, com a adoção do programa PRÓ-MOB.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
379727,"Sugere ao Ministro da Educação equipar as escolas do Município de Santa Isabel do Rio Negro, no estado do Amazonas, com Nobreaks e geradores de energia.",Educação
379740,"Sugere ao Ministro da Educação equipar as escolas do Município de Caapiranga, no estado do Amazonas, com Nobreaks e geradores de energia.",Educação
379747,"Sugere ao Ministro da Educação equipar as escolas do Município de Coari, no estado do Amazonas, com Nobreaks e geradores de energia.",Educação
379749,"Sugere ao Ministro da Educação equipar as escolas do Município de Eirunepé, no estado do Amazonas, com Nobreaks e geradores de energia.",Educação
380393,"Sugere ao Ministério da Previdência Social a implantação de um Posto Previ Cidade no Município de Aldeias Altas, localizado no estado do Maranhão.",Previdência e Assistência Social
380397,"Sugere ao Ministério da Previdência Social a implantação de um Posto Previ Cidade na área metropolitana do Anjo da Guarda em São Luís, localizado no Estado do Maranhão.",Previdência e Assistência Social
380403,"Sugere ao Ministério da Previdência Social a implantação de um Posto Previ Cidade no Município de Buriti Bravo, localizado no estado do Maranhão.",Previdência e Assistência Social
380441,"Sugere ao Ministério da Previdência Social a implantação de um Posto Previ Cidade no Município de Riachão, localizado no estado do Maranhão.",Previdência e Assistência Social
380443,"Sugere ao Ministério da Previdência Social a implantação de um Posto Previ Cidade no Município de São Domingos do Maranhão, localizado no estado do Maranhão.",Previdência e Assistência Social
380889,Dispõe sobre o dever dos diretores das escolas da rede pública de todo o país de notificar as autoridades competentes a relação de alunos com alto índice de faltas e dá outras providências.,Educação
381404,"Acrescenta § 3º ao art. 14 e dá nova redação ao caput do art. 80, ao inciso III do art. 81 e ao art. 89, da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para dotar as penitenciárias femininas de creches e seção para gestantes e parturientes.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
381407,Dispõe sobre a comercialização de seguro facultativo complementar de viagem no âmbito dos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
381484,"Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, para autorizar a movimentação da conta vinculada por motivo do nascimento de filho ou casamento.",Trabalho e Emprego
381993,Solicita ao Sr. Ministro da Ciência e Tecnologia informações sobre bolsas concedidas a alunos pelo CNPq.,"Ciência, Tecnologia e Inovação"
382259,Dispõe sobre a criação da Universidade Federal Jaguaribana - UFJA/CE e dá outras providências.,Educação
382403,"Acresce alínea ""z"" ao § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.",Previdência e Assistência Social
382739,"Sugere à Ministra da Casa Civil a criação de uma Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Campina Grande, no Estado da Paraíba.","Indústria, Comércio e Serviços"
382868,"Sugere ao Ministro-Chefe da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, a criação de um programa destinado a fortalecer a economia da comunidade afro-brasileira.",Direitos Humanos e Minorias
383053,Sugere ao Conselho Nacional de Justiça interceder junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas para que esse promova a realização de concurso para magistratura naquela unidade da Federação.,Administração Pública
383072,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o transporte de crianças.","Viação, Transporte e Mobilidade"
383222,Solicita ao Senhor Ministro do Desenvolvimento Agrário informações sobre o projeto de criação de Reservas Extrativistas no Sul do Amazonas.,Economia
383225,"Sugere a Ministra Chefe da Casa Civil a adoção de medidas urgentes para a resolução do conflito entre os órgãos do Governo Federal e Estadual, no que concerne à criação das Unidades de Conservação no município de Lábrea (AM).",Administração Pública
383422,Dispõe sobre a obrigatoriedade de equipamento em hospital do Sistema Único de Saúde - SUS,Saúde
383460,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, acrescentando § 2º no art. 88, tornando obrigatória a colocação de tachas refletivas sobre as marcas longitudinais nas vias rurais.","Viação, Transporte e Mobilidade"
383673,"Altera os arts. 293 e 296 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
384078,"Institui incentivo fiscal, no âmbito do imposto de renda, para doações destinadas a incentivar projetos na área da Saúde Pública.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
384232,"Altera o inciso V do § 3º do art. 14 da Constituição Federal para permitir a candidatura de pessoas sem filiação partidária, mediante apoio de um número mínimo de eleitores.","Política, Partidos e Eleições"
384708,"Sugere ao Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão o envio de projeto de lei que impeça a mudança de servidor público de local de trabalho sem aviso prévio de um ano.",Administração Pública
384789,Altera os arts. 28 e 39 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
385966,"Declara as rodovias, ferrovias e hidrovias localizadas em terras indígenas como áreas de relevante interesse público da União.","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
386313,Dispõe sobre a transferência de crédito tributário consignado em decisão administrativa ou judicial.,Finanças Públicas e Orçamento
386647,Dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Biogás.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
386739,"Dá nova redação ao art. 6º, sobre direitos sociais, da Constituição Federal.","Arte, Cultura e Religião"
387038,"Determina às administradoras, gestoras e empresas operadoras de estacionamentos pagos em todo o território nacional a cumprir o disposto nesta lei.","Indústria, Comércio e Serviços; Viação, Transporte e Mobilidade"
387407,Sugere ao Ministro de Estado da Educação a inclusão da disciplina 'Constituição' no currículo escolar do ensino médio.,Educação
387436,"Altera os arts. 38, 38-A, 39, 44, 45, 50 e 55, caput, da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e acresce o art. 53-A ao mesmo diploma legal.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
388144,"Sugere, ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no município de Glória D´Oeste/MT.",Educação
388167,"Sugere ao Ministro de Estado do Esporte, Orlando Silva de Jesus Júnior, a necessidade de viabilizar recursos para a realização de obras complementares para a conclusão da quadra poli-esportiva do Setor Loteamento Primavera, distrito do município de Canabrava do Norte/MT.",Esporte e Lazer
388253,"Sugere ao Sr. Ministro da Saúde a criação de um sistema centralizado de controle de qualidade de órteses, próteses e materiais implantáveis de uso médico.",Saúde
388564,"Dispõe sobre o Programa Nacional de Recuperação e Conservação da Cobertura Vegetal ( PNCC), e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
389014,"Sugere, ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no município de Guarantã do Norte/MT.",Educação
389080,"Revoga o inciso III do art. 33 e o § 2º do art. 112 da Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979; a alínea ""e"" do inciso II do art. 18 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993; e o inciso III do art. 44 da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, com o objetivo de vedar a concessão de prisão especial no Brasil prevista em lei complementar.",Direito Penal e Processual Penal
389534,"Sugere ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão a necessidade de serem atendidas as reivindicações apresentadas pela Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais.",Administração Pública
389635,"Altera o art. 61 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
389662,"Dispõe sobre a atualização das aposentadorias e pensões pagas pela Previdência Social aos seus segurados e, pela União, aos seus inativos e pensionistas.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social
389907,"Altera a redação do inciso II do art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir o tacógrafo como equipamento obrigatório dos veículos automotores.","Viação, Transporte e Mobilidade"
389952,"Altera o inciso II do art. 143 do Regimento Interno, suprimindo a disposição referente à precedência das proposições do Senado sobre as da Câmara em caso de tramitação conjunta.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
390624,"Sugere ao Ministro da Educação a criação da Universidade Federal do Oeste Paulista - UFOESTE, com sede no município de Presidente Prudente, Estado de São Paulo.",Educação
390956,"Acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direito Penal e Processual Penal
391070,"Altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para coibir a cobrança de juros abusivos em operações de crédito pessoal e de crédito ao consumidor.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
391142,Obriga condomínios de edifícios comerciais e residenciais a instalarem em suas áreas comuns sistemas de monitoramento e gravação de imagens.,Cidades e Desenvolvimento Urbano; Defesa e Segurança
391898,"Sugere ao Ministro da Saúde a implantação de Centros de Hidratação no Estado de Sergipe, como medida de contenção à epidemia de dengue.",Saúde
391944,"Solicita ao senhor José Gomes Temporão, Ministro da Saúde, informações referentes as ações e programas de controle do avanço da DENGUE.",Saúde
391958,"Sugere ao Ministro da Educação a criação da Universidade Federal do Sul do Pará (UFSPA), com sede no Município de Marabá, por desmembramento da Universidade Federal do Pará (UFPA), e a Universidade Federal de Barreiras Reitor Edgard Santos (UFBRES), com sede no Município de Barreiras, por desmembramento da Universidade Federal da Bahia (UFBA).",Educação
391979,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no município de Marcelândia/MT.",Educação
391981,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no município de Novo Mundo/MT.",Educação
391982,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no município de Novo Horizonte do Norte/MT.",Educação
392192,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Cultura, Gilberto Passos Gil Moreira, o Registro do Ritual do Marabaixo como Bem Cultural de Natureza Imaterial.","Arte, Cultura e Religião"
392553,Fixa a carga horária de Psicólogos e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
392751,"Altera a redação do caput do art. 58 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.425, de 1º de maio de 1943.",Trabalho e Emprego
392786,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o leilão de veículos e sobre o efeito suspensivo do prazo de reclamação de veículo apreendido, em caso de recurso.","Defesa e Segurança; Viação, Transporte e Mobilidade"
392819,"Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre os condutores e passageiros de bicicletas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
393219,Dispõe sobre a reserva de poltronas com medidas especiais destinadas a pessoas obesas no interior das aeronaves que operam nos aeroportos brasileiros.,"Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
393455,"Altera o § 3º do art. 10 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para reservar vaga de candidato às eleições proporcionais por cada partido ou coligação para pessoas portadoras de deficiência.","Política, Partidos e Eleições"
393681,"Dá nova redação aos arts. 74 e 416, bem como criando-se os arts. 394-A, 574-A, todos do Código de Processo Penal, Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941.",Direito Penal e Processual Penal
393707,"Acrescenta artigo à Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 - Lei da Ação Civil Pública, para estabelecer prazo prescricional.",Direito Civil e Processual Civil
393721,Autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento do Turismo da Microrregião do Rio Negro e a instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Turismo da Região Integrada de Desenvolvimento do Turismo da Microrregião do Rio Negro.,Economia; Turismo
393726,"Solicita informações ao Sr. Ministro das Relações Exteriores a respeito das providências tomadas com relação ao acidente ocorrido no dia 19 de abril, nas águas do rio Maná.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Defesa e Segurança
394114,"Sugere ao Ministro da Educação, a realização do Programa de Avaliação - PAS, da Universidade de Brasília, em diferentes capitais brasileiras.",Educação
394602,"Sugere, ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no município de Novo Santo Antônio/MT.",Educação
394607,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no município de Nova Lacerda/MT.",Educação
394622,"Sugere, ao Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Patrus Ananias, a necessidade de liberar recursos para a construção e instalação de um Centro de Convivência de Idosos no município de Alta Floresta, no Estado de Mato Grosso.",Direitos Humanos e Minorias
394737,"Altera o caput do art. 2º do Decreto nº 2.784, de 18 de junho de 1913, a fim de corrigir a omissão da Lei nº 11.662, de 24 de abril de 2008, no que se refere à mudança de fusos horários determinada por aquela lei, bem como altera as alíneas ""b"" e ""c"" do mesmo artigo, a fim de modificar o fuso horário do Estado do Mato Grosso do Sul em relação ao Meridiano de Greenwich, de ''menos quatro'' para ''menos três horas''.",Administração Pública
394853,"Sugere ao Ministério da Justiça, no âmbito da FUNAI, a implantação de Núcleo de Apoio ao Índio no município de Lábrea, no Estado do Amazonas.",Direitos Humanos e Minorias
395732,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no município de Lucas do Rio Verde - MT.",Educação
395750,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no município de Nova Ubiratã - MT.",Educação
396549,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no município de Peixoto de Azevedo/MT.",Educação
396705,"Sugere ao Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão a adoção de medidas com vistas a instalação de órgãos e entidades públicas nos municípios amazonenses.",Administração Pública
397156,"Denomina de Deputado Ricardo Izar o espaço físico onde funciona o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados, e dá outras providências.",Administração Pública
398018,"Sugere ao Ministro da Fazenda a sobretaxação de minérios, aço e couro exportados para a República Popular da China.",Finanças Públicas e Orçamento
398163,"Altera os arts. 14 a 19 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, regulamentando o concurso público de provas e títulos de ingresso, promoção e de remoção das serventias notariais e de registros, e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
398232,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de viabilizar recursos para a implantação de Laboratórios de Informática nas escolas rurais do município de Água Boa, Mato Grosso.",Educação
398237,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida , que sejam tomadas providências para a alocação de recursos necessários à execução de pavimentação asfáltica e drenagem nas ruas do município de Vera/MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
398240,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no município de Rio Branco/MT.",Educação
398241,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no município de Ribeirãozinho/MT.",Educação
398422,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, Senhor Luiz Inácio Lula da Silva, a redução de alíquotas de impostos incidentes sobre máquinas e equipamentos utilizados na fabricação de papel de imprensa.",Finanças Públicas e Orçamento
398635,"Sugere ao Ministro dos Transportes, Senhor Alfredo Nascimento, a adoção das medidas necessárias para o recapeamento da massa asfáltica, no trecho entre o trevo de Uberlândia (km 712) até a Divisa do Estado de Goiás.","Viação, Transporte e Mobilidade"
398844,"Altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991 e o Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, para incluir o artesão como segurado especial da Previdência Social.",Previdência e Assistência Social
398910,"Sugere ao Ministério da Ciência e Tecnologia a criação do CENTRO AGROSSOCIAL DE CAPACITAÇÃO E VALORIZAÇÃO DO TRABALHADOR SUCROALCOOLEIRO - CENAGROS, no município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul.",Trabalho e Emprego
399143,"Estabelece critério para a demarcação da linha divisória entre Estados e Municípios costeiros adjacentes, para efeito de cálculo das participações nos resultados ou compensação financeira pela produção de petróleo e gás natural em jazidas situadas na plataforma continental.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
399423,"Altera a redação dos arts. 14, § 2º e 143, caput, da Constituição Federal, tornando o serviço militar facultativo.",Defesa e Segurança
399516,"Retira imunidade tributária atribuída a publicações, quando apresentem caráter pornográfico.",Finanças Públicas e Orçamento
400412,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de viabilizar recursos para a implantação de um Laboratório de Informática na Escola Estadual Cecília Meireles, no município de Alta Floresta/MT.",Educação
401138,"Fixa prazo para o fornecimento, pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, do Certificado de Cadastro de Imóveis Rurais - CCIR.",Estrutura Fundiária
401435,"Sugere ao Ministro do Meio Ambiente instalação de agência ou posto avançado do IBAMA no Município de Alvarães, no Estado do Amazonas.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
401671,"Sugere ao Ministro da Previdência Social a instalação de agência ou posto avançado do INSS no Município de Careiro da Várzea, no Estado do Amazonas.",Previdência e Assistência Social
401688,"Sugere ao Ministério do Meio Ambiente a instalação de agência ou posto avançado do IBAMA no Município de Codajás, no Estado do Amazonas.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
401758,"Sugere ao Ministério da Previdência Social a instalação de agência ou posto avançado do INSS no Município de Fonte Boa, no Estado do Amazonas.",Previdência e Assistência Social
401863,"Sugere ao Ministério da Previdência Social a instalação de agência ou posto avançado do INSS no Município de Itapiranga, no Estado do Amazonas.",Previdência e Assistência Social
401871,"Sugere ao Ministério da Justiça a instalação de agência ou posto avançado da FUNAI no Município de Japurá, no Estado do Amazonas.",Direitos Humanos e Minorias
401902,"Sugere ao Ministério da Justiça a instalação de agência ou posto avançado da FUNAI no Município de Manacapurú, no Estado do Amazonas.",Direitos Humanos e Minorias
401909,"Sugere ao Ministério da Justiça a instalação de agência ou posto avançado da FUNAI no Município de Manaquiri, no Estado do Amazonas.",Direitos Humanos e Minorias
401997,"Sugere ao Ministério de Desenvolvimento Agrário a instalação de agência ou posto avançado do INCRA no Município de Nova Olinda do Norte, no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
402006,"Sugere ao Ministério de Desenvolvimento Agrário a instalação de agência ou posto avançado do INCRA no Município de Novo Airão, no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
402016,"Sugere ao Ministério do Meio Ambiente a instalação de agência ou posto avançado do IBAMA no Município de Novo Aripuanã, no Estado do Amazonas.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
402070,"Sugere ao Ministro do Meio Ambiente a instalação de agência ou posto avançado do IBAMA no Município de Pauiní, no Estado do Amazonas.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
402509,"Sugere ao Conselho Nacional de Justiça a manutenção, em lista única, de todos os processos e procedimentos de interesse de idosos, dando-lhes ampla divulgação, inclusive nos meios eletrônicos.",Direitos Humanos e Minorias
402573,"Introduz art. 123-A, no Código Penal Brasileiro, Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para tipificar o crime de omissão de ato impeditivo de suicídio.",Direito Penal e Processual Penal
402583,"Sugere ao Ministro da Justiça a implantação de um Núcleo de Apoio ao Índio no município de Beruri, no Estado do Amazonas.",Direitos Humanos e Minorias
402590,"Sugere ao Ministro da Justiça a implantação de um Núcleo de Apoio ao Índio no município de Maués, no Estado do Amazonas.",Direitos Humanos e Minorias
403056,Sugere ao Ministro do Turismo a adoção de medidas urgentes no sentido de incluir a cidade de Manaus no Plano de Mobilidade Urbana do Ministério do Turismo.,"Cidades e Desenvolvimento Urbano; Viação, Transporte e Mobilidade"
403531,Sugere ao Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome a apuração das denúncias relativa às irregularidades constatadas pelo Conselho Municipal de Assistência Social - Campina Grande/PB contra o Prefeito Municipal constituído e do Secretário de Assistência Municipal de Campina Grande/PB.,Administração Pública
403559,Obriga a inscrição dos dias da semana nas embalagens metálicas ou plásticas que acondicionam pílulas ou comprimidos de ingestão oral diária única.,"Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
403574,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no município de Tapurah/MT.",Educação
403578,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no município de Sinop/MT.",Educação
403950,"Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de produtos pneumáticos para caminhões de carga.",Finanças Públicas e Orçamento
404399,Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às sociedades cooperativas em geral no âmbito federal.,Finanças Públicas e Orçamento
404528,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Floresta Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Alta Floresta, Estado de Mato Grosso.",Comunicações
404845,Estabelece a execução obrigatória da Lei Orçamentária Anual e dá outras providências.,Economia
405022,"Acrescenta parágrafo único ao art. 201 da Lei n.º 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.",Direito Civil e Processual Civil
405137,Sugere ao Senhor Ministro do Meio Ambiente sejam adotadas providências visando a criação do cargo de Fiscal Ambiental Federal no quadro de pessoal do IBAMA e ICMbio.,Administração Pública
405216,Sugere ao Ministério da Saúde adoção de medidas urgentes para solucionar o problema referente à falta de grampeadores cirúrgicos na rede pública de saúde do Estado do Amazonas.,Saúde
405401,"Altera o art. 328 do Decreto-Lei nº 3.689, de 1941 - Código de Processo Penal.",Direito Penal e Processual Penal
405961,"Altera a redação do art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de prevê novas hipóteses em que o empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário.",Trabalho e Emprego
406029,"Altera os arts. 149, 150 e 194 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para criar a função de Agente de Proteção da Criança e do Adolescente.",Direitos Humanos e Minorias
406895,"Altera a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para destinar parcela da compensação financeira pela exploração de recursos minerais a um fundo nacional de exaustão de jazidas e dá outras providências.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
407106,"Altera o art. 595 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.",Direito Civil e Processual Civil
407690,"Torna obrigatória a impressão da frase ""produto derivado de animal clonado"" no rótulo dos alimentos oriundos desses animais.","Indústria, Comércio e Serviços"
407813,"Sugere ao Poder Executivo, no âmbito do Ministério de Ciência e Tecnologia, providências no sentido de prorrogar o prazo constante do inciso II, art. 30, da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, correspondente a isenção fiscal relativa ao Programa de Inclusão Digital.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
407879,"Acrescenta dispositivo ao art. 312 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.",Direito Penal e Processual Penal
408199,"Modifica o art. 2º da Lei Complementar nº 125, de 2007.",Economia
408676,Altera o inciso III do § 1º do art. 225 da Constituição Federal.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
408826,"Sugere ao Ministro da Educação a criação de um Centro Vocacional Tecnológico, no município de Porto Grande/AP.",Educação
411056,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, para dispor sobre medidas de segurança em estabelecimentos penitenciários.",Direito Penal e Processual Penal; Defesa e Segurança
411090,"Dispõe sobre a produção, comercialização e utilização de canhão de laser e similares e dá outras providências.",Saúde
411122,Requer a oitiva em audiência pública do Secretário Nacional de Saneamento Ambiental.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
412127,"Altera § 4º, do art. 19, da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, alterada pela Lei nº 6.216, de 30 de junho de 1975, que dispõe sobre os registros públicos.",Direito Civil e Processual Civil
412520,Sugere ao Ministro da Educação a instituição do Campus Universitário de Ciências Rurais em São José do Norte - RS da Fundação Universidade Federal do Rio Grande (FURG).,Educação
413101,"Revoga integralmente a Lei nº 11.382, de 6 de dezembro de 2006, que instituiu a modalidade de penhora por meio eletrônico.",Direito Civil e Processual Civil
413286,"Acrescenta artigo a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições.","Política, Partidos e Eleições"
413341,Sugere ao Ministro da Justiça a adoção de medidas necessárias visando à promoção de incentivos junto a empresas para a contratação de detentos do regime semi-aberto ou egressos do sistema prisional.,Direito Penal e Processual Penal; Trabalho e Emprego
413360,"Revoga o art. 1.291 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.",Direito Civil e Processual Civil; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
413574,"Sugere, ao Ministro de Estado do Esporte, Orlando Silva de Jesus Júnior, a necessidade de viabilizar recursos para reforma, construção de arquibancada e vestiários da quadra poliesportiva do Bairro Boa Esperança, no município de Colíder/MT.",Esporte e Lazer
413910,"Altera os arts. 14, 27, 28, 29, 44, 46 e 82 da Constituição Federal, e lhe acrescenta disposição transitória, de forma a fazer coincidir os mandatos eletivos que menciona, atribuir-lhes novo período de duração e vedar a reeleição imediata para cargos do Poder Executivo.","Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
414012,Sugere ao Ministério do Trabalho e Emprego maior aporte de recursos para o sistema penitenciário.,Defesa e Segurança; Trabalho e Emprego
414681,"Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que ""Altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências"".",Finanças Públicas e Orçamento
414696,"Altera o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, para estabelecer critérios de concessão do benefício de prestação continuada.",Previdência e Assistência Social
414728,"Acrescenta dispositivos à CLT - Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre atividades penosas, adicional de penosidade e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
414984,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, que dispõe sobre as pessoas portadoras de deficiência, para incluir a definição de pessoa com deficiência para efeito da Lei.",Direitos Humanos e Minorias
415278,"Sugere ao Ministro de Estado do Esporte, Orlando Silva de Jesus Júnior, a necessidade de viabilizar recursos para a construção de uma quadra poli-esportiva coberta na Escola ""Senador Teotônio Vilela"", no município de Araputanga/MT.",Esporte e Lazer
415279,"Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Reinhold Stephanes, viabilizar a aquisição de uma patrulha mecanizada para o PA Santana do Taquaral no município de Santo Antônio do Leverger, em Mato Grosso.",Estrutura Fundiária
415297,"Torna obrigatória a provisão de banheiros públicos exclusivos para crianças, em locais de uso coletivo.",Saúde
415298,Dispõe sobre acomodação segura de crianças no transporte interestadual de passageiros.,"Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
415389,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação da Farmácia Popular, no município de Itaubal, estado do Amapá.",Saúde
416392,"Altera a redação dos arts. 732 e 733 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.",Direito Civil e Processual Civil
417369,"Dispõe sobre a obrigatoriedade das prescrições assinadas por médicos, odontólogos e veterinários, serem digitadas ou apresentadas por meio de processos mecânicos de carimbos ou eletrônicos em garantia do princípio da transparência e do direito do consumidor de medicamentos à informação.","Indústria, Comércio e Serviços"
417414,"Determina a sustação do Decreto nº 6.654, de 20 de novembro de 2008, do Poder Executivo, que aprova o Plano Geral de Outorgas de Serviços de Telecomunicações prestado no regime público, por exorbitar do poder regulamentar e infringir os princípios da moralidade e da impessoalidade administrativas.",Comunicações
417990,Dispõe sobre a obrigatoriedade de ressarcimento das operadoras de planos de saúde ao Sistema Único de Saúde e dá outras providências.,Saúde
418376,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Bela Vista - ACBV a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Cruz do Capibaribe, Estado de Pernambuco.",Comunicações
418989,Solicita informações ao Ministro do Meio Ambiente sobre a fiscalização do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA na Região Oeste do Estado da Bahia e o Termo de Cooperação Técnica para Gestão Florestal Compartilhada entre o IBAMA e a Secretaria de Meio Ambiente e de Recursos Hídricos do Estado da Bahia - SEMARH.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
419144,Sugere ao Ministro da Justiça a criação de previdência complementar para os servidores da Polícia Federal.,Administração Pública
419506,"Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, permitindo a movimentação do saldo da conta vinculada do FGTS para a aquisição de terras na zona rural.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
419619,"Aprova o ato que outorga permissão à Cebelwam Comunicação e Consultoria Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Santa Cruz do Piauí, Estado do Piauí.",Comunicações
419904,"Sugere ao Exmº Sr. Ministro da Previdência, a priorização da Agência de Atendimento do INSS no Município de Buriti Bravo - MA.",Saúde
419950,"Sugere ao Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia a transformação do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, na Agência Nacional de Mineração.",Administração Pública
420210,Estabelece critérios para a outorga de serviços de radidifusão sonora e de sons e imagens comercial e educativa.,Comunicações
420273,Dispõe sobre a criação do cadastro nacional de pedófilos.,Direitos Humanos e Minorias; Defesa e Segurança
420286,"Sugere ao Ministério da Ciência e Tecnologia que seja incluída nas obras do ""Linhão de Tucuruí"",a instalação de cabeamento de Fibra Ótica no Estado do Amapá.",Economia
420806,"Revoga a Medida Provisória nº 2.208, de 17 de agosto de 2001 e estabelece as condições para emissão da Carteira de Identificação Estudantil - CIE.","Arte, Cultura e Religião; Educação"
422303,Sugere ao Exmº Sr. Ministro da Previdência Social a priorização da Agência de Atendimento do INSS no Município de Alcântara - MA.,Previdência e Assistência Social
422318,Sugere ao Exmº Sr. Ministro da Previdência Social a priorização da Agência de Atendimento do INSS no Município de Rosário - MA.,Previdência e Assistência Social
422326,Sugere ao Exmº Sr. Ministro da Previdência Social a priorização da Agência de Atendimento do INSS no Município de Santa Rita - MA.,Previdência e Assistência Social
422334,Sugere ao Exmº Sr. Ministro da Previdência Social a priorização da Agência de Atendimento do INSS no Município de Turilândia - MA.,Previdência e Assistência Social
422786,"Acrescenta o art. 224-A à Lei nº 4.737 de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral -, para prever a realização de novas eleições nos casos de cassação de mandato eletivo ou do diploma no âmbito do Executivo.",Administração Pública
422818,"Altera o inciso XVII do art. 24 e o art.129 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ""institui o Código de Trânsito Brasileiro"".","Viação, Transporte e Mobilidade"
422957,"Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que dispõe sobre normas gerais de desporto, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Esporte e Lazer
423347,"Proíbe a apreensão de máquinas, equipamentos e implementos agrícolas, no período e condições que especifica.",Estrutura Fundiária
423399,Dispõe sobre sistema de detecção de metais em plataformas de embarque.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
423601,"É introduzida a Subseção VI na Seção III da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, com o conceito de sobrepena e suas conseqüências.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
423812,"Adota medidas para combater o desemprego, reduzindo prazos e simplificando procedimentos e estabelecendo critérios para realização de compras governamentais e licitações de obras e serviços pela Administração Pública.",Administração Pública
423869,Sugere ao Ministério da Educação a criação de programa de monitoria escolar para melhoria do atendimento dos alunos com deficiência nas escolas da rede pública.,Educação
423899,"Acrescenta Seção ao Capítulo IV do Título IV da Constituição Federal, dispondo sobre a perícia oficial de natureza criminal.",Administração Pública; Defesa e Segurança
423933,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de acompanhamento psicológico para pessoas abrigadas em entidades como orfanatos, creches e asilos em todo o território nacional.",Direitos Humanos e Minorias
424011,"Altera a redação do art. 103 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.",Administração Pública
424035,"Sugere ao Excelentíssimo Sr. Ministro da Justiça, Sr. Tarso Genro, que a Polícia Rodoviária Federal realize semanalmente abordagens a condutores de transporte de carga para realização de testes e exames de dosagem de alcoolemia e toxicológico.",Defesa e Segurança
424078,"Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Conceição do Coité, no Estado da Bahia.","Indústria, Comércio e Serviços"
425141,Veda o segredo de justiça nos processos em que sejam réus membros do Poder Legislativo.,Direito Penal e Processual Penal
425166,Dispõe sobre a assistência médico-hospitalar aos ex-combatentes que tenham participado de operações bélicas durante a Segunda Guerra Mundial.,Defesa e Segurança; Saúde
425490,Altera dispositivos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para determinar prazo certo para a duração de blocos parlamentares.,Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
425557,Sugere ao Ministro de Estado do Controle e da Transparência a apresentação de relatório trimestral sobre as auditorias e fiscalizações relativas às transferências realizadas para os Municípios.,Administração Pública
425586,Dispõe sobre a obrigatoriedade do valor monetário da moeda nacional ser impresso em código Braile ou outro mecanismo que permita identificação pelos portadores de deficiência visual.,Direitos Humanos e Minorias; Economia
426002,Veda a comercialização de brinquedos acompanhados de lanches.,"Indústria, Comércio e Serviços"
426165,Dispõe sobre o uso de embalagens nos diversos produtos disponíveis para a venda no varejo.,"Indústria, Comércio e Serviços"
426515,Sugere ao Ministro da Justiça a adoção de providências no sentido de acompanhar as irregularidades referentes às prestações de contas ligadas ao MST (Movimento dos Sem Terra) identificadas pelo TCU - Tribunal de Contas da União.,Estrutura Fundiária
426738,"Acrescenta o inciso XXI ao art. 32 do Regimento Interno, com a finalidade de criar a Comissão Permanente da Pesca.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar"
427341,Sugere ao Poder Executivo a adoção de providência e a conseqüente realização de ato administrativo referente à licença ambiental de instalação da ferrovia Ferronorte - Alto Araguaia / Rondonópolis - junto ao IBAMA,"Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Viação, Transporte e Mobilidade"
427382,"Altera a Resolução nº 17 de 1989, que aprova o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, e dá outras providências.",Administração Pública
427457,Sugere ao Ministério das Comunicações a adoção de providências relativas à ampliação da fiscalização da ANATEL junto as Empresas de Telefonia.,Comunicações
427465,"Altera dispositivos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento).",Defesa e Segurança
427514,"Altera a Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, acrescendo parágrafo único ao art. 5º para tratar de cláusulas contratuais relativas à aquisição de material escolar.",Educação
427698,"Altera o art. 23 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que ""Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências"", para limitar o mandato de presidente de entidade de administração do desporto.",Esporte e Lazer
427734,Altera dispositivos constitucionais referentes à composição do Supremo Tribunal Federal.,Administração Pública
427744,"Dá nova redação ao art. 1.134, caput, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que ""Institui o Código Civil"".",Direito Civil e Processual Civil
427840,Sugere ao Ministério da Saúde adoção de medidas urgentes de proteção e segurança do trabalho aos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias.,Administração Pública
428006,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida, a necessidade de liberar recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para atender aos cidadãos de baixa renda do município de Comodoro/MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
428409,Sugere ao Ministro do Trabalho e Emprego acompanhamento minucioso da demissão realizada pela EMBRAER.,Trabalho e Emprego
368267,"Admite a regularização de clubes de lazer e recreação e outros empreendimentos implantados em desacordo com a Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, que institui o novo Código Florestal, nas condições que especifica.",Esporte e Lazer; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
368348,Dispõe sobre o registro e divulgação dos índices de violência e criminalidade em todo o território nacional,Defesa e Segurança
368473,"Sugere ao Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, a adoção de medidas relativas a abertura das negociações sobre a correção de tabela salarial dos servidores da Fundação Oswaldo Cruz, junto à Secretaria de Recursos Humanos do Ministério.",Administração Pública
368619,"Acrescenta parágrafo ao art. 18 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.",Direito e Defesa do Consumidor
368685,Dispõe sobre a Regulamentação da atividade de dermopigmentação artística - tatuagem e perfuração corporal - piercing - e condições de funcionamento dos estúdios para o exercício da profissão.,Trabalho e Emprego
369099,"Denomina ""Porto de Candeias"" o atual Porto de Aratu, localizado no Município de Candeias, no Estado da Bahia.",Homenagens e Datas Comemorativas
369638,"Dá nova redação aos arts. 14, 27, 28, 29, 44, 45, 46 e 82 da Constituição Federal para fazer coincidir os mandatos eletivos e atribuir-lhes novo período de duração.","Política, Partidos e Eleições"
370494,"Dá nova redação ao § 1º do art. 25 da Lei nº 9.605, de 1998.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
370622,"Sugere ao Ministro da Saúde a criação de uma Unidade de Farmácia Popular no Município de Anamã, no Estado do Amazonas.",Saúde
370668,"Dispõe sobre a exibição obrigatória de filmes de curta duração em todos as salas de cinemas do País, que versam sobre as conseqüências do aquecimento global e a importância da defesa do meio ambiente.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
371188,"Institui taxas de autorização, registro e fiscalização relativas às atividades integrantes da indústria do petróleo e as atividades integrantes do abastecimento nacional de combustíveis.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
371466,"Dispõe sobre a criação da Fundação Universidade Federal do Vale do Guaporé, por desmembramento da Fundação Universidade Federal de Rondônia - UFVG, e dá outras providências.",Educação
371554,Dispõe sobre direitos educacionais dos órfãos residentes em abrigos coletivos sem fins lucrativos.,Direitos Humanos e Minorias; Educação
371559,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades a regulamentação, pelo CONTRAN, do registro e licenciamento dos quadriciclos.","Viação, Transporte e Mobilidade"
371628,Dispõe sobre a regulamentação do inciso XXVII do art. 7º da Constituição Federal para proteção do emprego no Setor Sucroalcooleiro.,Estrutura Fundiária; Trabalho e Emprego
371677,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Casa Civil da Presidência da República, a retomada das obras do Aeroporto Santa Genoveva em Goiânia, Goiás.","Viação, Transporte e Mobilidade"
371730,"Altera a redação dada aos arts. 9º e 34 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional).",Educação
371750,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a criação de uma Unidade de Farmácia Popular no Município de Silves, no Estado do Amazonas.",Saúde
371753,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a criação de uma Unidade de Farmácia Popular no Município de Codajás, no Estado do Amazonas.",Saúde
371755,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a criação de uma Unidade de Farmácia Popular no Município de Ipixuna, no Estado do Amazonas.",Saúde
372160,Acrescenta o parágrafo único ao art. 88 da Constituição Federal de modo a limitar o número de Ministérios e Secretarias Especiais.,Administração Pública
372565,Declara o Ator Paulo Autran Patrono do Teatro Brasileiro.,"Arte, Cultura e Religião"
372567,"Objetiva remontar o ciclo econômico das sacolas, ao obrigar os estabelecimentos com mais de 800m² e que quiserem continuar a distribuir embalagens, convencional ou biodegradável, a comprá-las de volta, pagando-as em alimentos, vale-compras ou em dinheiro.","Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
372574,"Acrescenta art. 95 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para tornar facultativa a permanência de Estados, Distrito Federal e Municípios na condição de contribuintes do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep.",Administração Pública
373463,Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de receptores de cartões telefônicos usados e dá outras providências.,"Comunicações; Indústria, Comércio e Serviços"
373522,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Saúde quanto à exploração de serviços de saúde pelo Complexo Empresarial Cooperativo UNIMED, especificamente pela UNIMED de Belo Horizonte (MG), no ponto especial que destaca.",Saúde
373865,"Sugere a Casa Civil da Presidência da República a transformação do cargo de Analista Previdenciário para o cargo de Analista Tributário da Receita Federal do Brasil, nos termos do art. 9º e art. 10, inciso II, da Lei 11.457/2007.",Administração Pública
374413,Institui limites na cobrança de tarifas e serviços bancários.,Economia; Finanças Públicas e Orçamento
374443,"Sugere ao Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, a apreciação do Projeto de Lei que dispõe sobre a Criação de Carreira de Gestão e Política de Transportes e do Plano Especial de Cargos do Ministério dos Transportes.",Administração Pública
374664,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Fazenda, através da Caixa Econômica Federal, que proceda alterações nos procedimentos operacionais em loterias federais com prêmios acumulados.",Economia
374796,"Sugere ao Ministro das Relações Exteriores, que a reforma ortográfica prevista no Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, firmado em Lisboa, em 1990, e aprovado pelo Decreto Legislativo nº 54, de 1995, do Congresso Nacional, seja aplicada, no Brasil, a partir do ano de 2020.",Educação
374832,"Solicita ao Ministro de Minas e Energia que sejam tomadas providências para efetivar a implementação do Programa Luz Para Todos em diversas comunidades do Município de Cândido Mendes, no Estado do Maranhão.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
374889,Fixa limite para emissão sonora nas atividades em templos religiosos.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
374996,"Sugere ao Ministério da Justiça a compra de equipamentos e a ampliação do quadro de servidores da Polícia Rodoviária Federal, em Minas Gerais.",Defesa e Segurança
375071,"Atribui responsabilidade solidária pela reparação de danos materiais, morais, físicos de qualquer natureza, a todas as partes envolvidas no contrato de prestação de serviços, na forma que especifica.",Direito Civil e Processual Civil
375619,Prevê mecanismo de acompanhamento e controle social da execução de obras e serviços públicos e dá outras providências.,Administração Pública
375659,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), incluindo o art. 359-I, e a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, incluindo o art. 39-B e dá outras providências.",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
375669,"Altera o art. 7º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências.",Administração Pública; Economia
375739,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a criação de uma Unidade de Farmácia Popular no Município de Barcelos, no Estado do Amazonas.",Saúde
428871,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida, a necessidade de liberar recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para atender aos cidadãos de baixa renda do município de Curvelândia/MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
429122,Dispõe sobre qualidade dos comprovantes emitidos em caixas eletrônicos em bancos de todo o território nacional.,"Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
429208,"Solicita ao Ministro da Integração Nacional pedido de informação sobre o projeto do Perímetro Irrigado do Moxotó- Pimox, constituído como parte da ação do DNOCS, no Semi-Árido de Pernambuco.",Economia
429221,"Sugere ao Ministro da Fazenda a adoção de medidas visando à implantação de uma Superintendência Regional da Receita Federal, sediada na cidade de Manaus (AM), com a abrangência dos estados da Amazônia Legal.",Finanças Públicas e Orçamento
429252,"Dispõe sobre a transferência simbólica da Capital Federal da República Federativa do Brasil para a Cidade de Porto Seguro, no Estado da Bahia","Arte, Cultura e Religião"
429486,"Sugere ao Ministro de Estado da Integração Nacional a implantação de Plano de Prevenção a Desastres no Município de Manaus, no Estado do Amazonas, devido ao alto nível previsto para a cheia do Rio Negro.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Defesa e Segurança
429520,Sugere ao Ministro da Fazenda o aumento da disponibilidade de recursos colocados à disposição do setor produtivo privado no Nordeste.,Economia
429535,"Solicita à Senhora Secretária Especial de Políticas para as Mulheres, informações sobre a aplicação de projetos de combate à prostituição de menores para a região Amazônica.",Direitos Humanos e Minorias
429558,Sugere a Casa Civil da Presidência da República a inclusão no Programa de Aceleração do Crescimento a duplicação das Rodovias Federais que menciona.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
430145,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária do Jaracaty a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Luís, Estado do Maranhão.",Comunicações
430487,"Sugere ao Exmo. Sr. Presidente da República a criação da Universidade Federal Rural da Mata Sul, no Estado de Pernambuco.",Educação
430547,"Altera o § do art. 35 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, aumentando de 24 para 28 anos o limite de idade para inclusão de dependente estudante para efeito de apuração da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física",Finanças Públicas e Orçamento
430682,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida, a necessidade de liberar recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para atender aos cidadãos de baixa renda do município de Campo Verde/MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
430693,"Dá nova redação ao art. 43 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 e ao art. 6º da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, para permitir a concessão de empréstimos aos segurados e beneficiários de regimes próprios de previdência social.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social
431153,"Sugere ao Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Paulo Bernardo Silva, medidas necessárias para garantir melhores condições de competitividade à fruticultura em nosso país.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Indústria, Comércio e Serviços"
431453,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Relações Exteriores, que o Governo Brasileiro se manifeste contrariamente à inclusão da substância denominada sulfluramida em qualquer dos anexos da Convenção de Estocolmo, na próxima reunião da Conferência das Partes, a realizar-se em Genebra, Suíça, em maio de 2009.",Estrutura Fundiária; Relações Internacionais e Comércio Exterior
431494,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Integração Nacional, que aquele Ministério tome, com urgência, as providências para reconhecimento da Situação de Emergência decorrente das chuvas especialmente na cidade de Uiraúna, no sertão paraibano.",Economia
431524,"Torna gratuito o transporte em ônibus interestadual, para mulheres grávidas, nas condições em que estabelece.","Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
431676,"Sugere ao Ministro da Previdência Social a instalação de uma Agência da Previdência Social, no Município de Santa Leopoldina/ES.",Previdência e Assistência Social
431767,"Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para disciplinar o piso salarial, o pagamento de adicional de risco de vida e o fornecimento de colete à prova de balas para os vigilantes.",Defesa e Segurança; Trabalho e Emprego
431871,"Acrescenta parágrafo ao art. 77 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).",Direito Penal e Processual Penal
432980,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Defesa a realização dos esforços necessários para agilizar o processo de doação de terreno pertencente ao Exército Brasileiro para a construção de moradias populares no Município de Uberlândia, previstas no programa habitacional do governo federal Minha Casa, Minha Vida.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
433184,Sugere ao Senhor Ministro da Secretaria Especial de Direitos Humanos a adoção de medidas urgentes para fiscalização e apuração de superlotação de celas e/ou presídios no interior do Estado do Amazonas.,Direitos Humanos e Minorias; Defesa e Segurança
433189,"Sugere a S. Exa. o Senhor Ministro das Comunicações (MINICOM) e Senhor Presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), a formulação de uma Política Nacional de Banda Larga com seu respectivo Plano de Metas de Universalização.",Comunicações
433207,"Acrescenta § 5º ao art. 278 da Resolução nº 17, de 1989, da Câmara dos Deputados (Regimento Interno) para determinar o assessoramento em plenário, durante a ordem do dia, de Consultor Legislativo da área de redação parlamentar.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
433220,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida, a necessidade de liberar recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para atender aos cidadãos de baixa renda do município de Luciara/MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
433272,Sugere ao Ministro do Meio Ambiente a adoção do Bolsa Floresta para as Reservas Extrativistas Federais.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
433539,"Sugere ao Ministro da Integração Nacional que sejam enviados recursos financeiros, alimentos e colchões para o município de Tonantins, devido ao período de cheias dos rios.",Economia
433561,"Sugere ao Ministro da Integração Nacional que sejam enviados recursos financeiros, alimentos e colchões para o município de Santo Antônio do Içá, devido ao período de cheias dos rios.",Economia
433565,"Sugere ao Ministro da Integração Nacional que sejam enviados recursos financeiros, alimentos e colchões para o município de Pauiní, devido ao período de cheias dos rios.",Economia
433576,"Sugere ao Ministro da Integração Nacional que sejam enviados recursos financeiros, alimentos e colchões para o município de Juruá, devido ao período de cheias dos rios.",Economia
433587,"Sugere ao Ministro da Integração Nacional que sejam enviados recursos financeiros, alimentos e colchões para o município de Fonte Boa, devido ao período de cheias dos rios.",Economia
433594,"Sugere ao Ministro da Integração Nacional que sejam enviados recursos financeiros, alimentos e colchões para o município de Careiro, devido ao período de cheias dos rios.",Economia
433614,"Sugere ao Ministro da Integração Nacional que sejam enviados recursos financeiros, alimentos e colchões para o município de Atalaia do Norte, devido ao período de cheias dos rios.",Economia
433863,"Convalida os requisitos de forma e ato de criação do município de Pinto Bandeira, conforme a legislação do Estado do Rio Grande do Sul anterior a vigência da Emenda Constitucional nº 15, de 12 de dezembro de 1996.",Administração Pública
433890,"Modifica a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, com a redação dada pela Lei nº 10.754, de 31 de outubro de 2003, para incluir os deficientes auditivos no gozo do benefício fiscal, nas condições que estabelece.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
434457,Sugere ao Ministro da Fazenda a nomeação e posse da totalidade dos aprovados remanescentes no último concurso público realizado para o provimento de cargos de Procurador da Fazenda Nacional.,Administração Pública
434498,"Institui o sistema distrital misto, majoritário e proporcional, para a eleição dos Deputados Federais, alterando a redação dos arts. 29 e 45 da Constituição Federal","Política, Partidos e Eleições"
434767,"Solicita ao Senhor Ministro da Saúde, informações sobre a viabilidade de utilização do teste da fibronectina fetal pelo Sistema Único de Saúde (SUS).",Saúde
434894,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação a inclusão do município de Guarabira, no Estado da Paraíba, no Plano de Expansão da Rede Federal de Educação Profissional, Cientifica e Tecnológica.",Educação
434902,"Sugere à Casa Civil da Presidência da República, que seja incluído o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, em todos os Municípios do Estado Amapá.",Economia; Cidades e Desenvolvimento Urbano
435052,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, proibindo que motociclistas e outras pessoas, apeados de motocicleta, circulem com o capacete na cabeça.","Viação, Transporte e Mobilidade"
435291,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida, a necessidade de liberar recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para atender aos cidadãos de baixa renda do município de Nova Lacerda/MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
435295,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida, a necessidade de liberar recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para atender aos cidadãos de baixa renda do município de Nova Canaã do Norte/MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
435296,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida, a necessidade de liberar recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para atender aos cidadãos de baixa renda do município de Nova Guarita/MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
435338,"Altera a redação do art. 12, da Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; revoga as Leis nºs 6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 8.859, de 23 de março de 1994, o parágrafo único do art. 82 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o art. 6º da Medida Provisória nº 2.164-41, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.",Educação
435416,"Sugere a Ministra da Casa Civil para que seja incluído no Programa Minha Casa, Minha Vida, o municipio de Ibiá - no Estado de Minas Gerais.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
435418,"Sugere a Ministra da Casa Civil para que seja incluído no Programa Minha Casa, Minha Vida, o municipio de Araporã - no estado de Minas Gerais.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
435424,"Sugere à Ministra da Casa Civil para que seja incluído no Programa Minha Casa, Minha Vida, o município de Coromandel - no estado de Minas Gerais.",Economia
435464,"Sugere, a Minsitra da Casa Civil para que seja incluido no Programa Minha Casa, Minha Vida, o municipio de Uberlândia - no Estado de Minas Gerais.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
435538,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Trabalho, que conceda carteira de licença de pesca da lagosta aos pescadores já inscritos no SINE-IDT, que receberam o seguro-defeso em anos anteriores e que comprovadamente exercem a atividade.",Trabalho e Emprego
435839,Sugere ao Ministério da Defesa que o aeroporto de Cruzeiro do Sul seja caracterizado como aeroporto internacional.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
436216,"Altera o art. 54, § 1º, da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991 que ""dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes"", para vedar a cobrança de mais de doze aluguéis anuais nos contratos de locação em shopping centers.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Indústria, Comércio e Serviços"
436338,Sugere ao Ministério do Esporte a implantação do Programa Segundo Tempo no municipio de Santa Vitória-MG.,Esporte e Lazer
436368,"Sugere ao Ministro da Cultura a criação de uma biblioteca em ""braille"" no Município de Nova Venécia/ES.",Direitos Humanos e Minorias
436369,"Sugere ao Ministro da Cultura a criação de uma biblioteca em ""braille"" no Município de Mucurici/ES.",Direitos Humanos e Minorias
436377,"Sugere ao Ministro da Cultura a criação de uma biblioteca em ""braille"" no Município de Colatina/ES.",Direitos Humanos e Minorias
436394,"Sugere ao Ministro da Cultura a criação de uma biblioteca em ""braille"" no Município de Água Doce do Norte/ES.",Direitos Humanos e Minorias
436397,"Sugere ao Ministro da Cultura a criação de uma biblioteca em ""braille"" no Município de Vila Valério/ES.",Direitos Humanos e Minorias
436402,"Sugere ao Ministro da Cultura a criação de uma biblioteca em ""braille"" no Município de São Mateus/ES.",Direitos Humanos e Minorias
436933,Altera o regime de tributação do imposto de renda incidente sobre aluguéis para as pessoas físicas.,Finanças Públicas e Orçamento
437343,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida, a necessidade de liberar recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para atender aos cidadãos de baixa renda do município de Novo Mundo/MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
437363,Dispõe sobre a anistia de dívidas oriundas de operações de Crédito Fundiário contratadas nos estados atingidos pelas enchentes em 2009.,Estrutura Fundiária
437385,"Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Celso Luiz Nunes Amorim, Ministro de Estado das Relações Exteriores, a cerca das informações publicadas no jornal O GLOBO, de 1º de junho, que menciona as exigências feitas pela FIFA para que o Brasil sedie a Copa do Mundo de 2014.",Esporte e Lazer
437552,Sugere ao Ministro da Fazenda providências urgentes em relação à reabertura das Agências do Banco Popular do Brasil na cidade de Manaus (AM).,Economia
437561,Sugere ao Ministro dos Transportes a expansão do metrô do Recife.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
437726,"Sugere ao Ministério da Educação a criação da Universidade Federal do Seridó Potiguar, por desmembramento da Universidade Federal do Rio Grande do Norte.",Educação
438008,"Altera o art. 74 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que institui as diretrizes e bases da Educação Nacional.",Educação
438053,Sugere ao Exmo. Sr. Ministro da Previdência Social a inclusão da doença de Huntington entre as doenças isentas de carência para concessão de benefício previdenciário.,Previdência e Assistência Social
438057,Sugere ao Exmo. Sr. Ministro da Saúde a inclusão da doença de Huntington entre as doenças isentas de carência para concessão de benefício previdenciário,Previdência e Assistência Social
438282,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação do Programa Segundo Tempo, no municipio de Ibiá, no Estado de Minas Gerais.",Esporte e Lazer
438288,Sugere ao Ministério do Trabalho e Emprego a implantação do Programa Projovem no municipio de Abadia dos Dourados - no Estado de Minas Gerais.,Trabalho e Emprego
438290,Sugere ao Ministério do Trabalho e Emprego a implantação do Programa Projovem no municipio de Prata - no Estado de Minas Gerais.,Trabalho e Emprego
438328,"Estabelece que os programas de fomento, apoio e incentivo à cultura, empreendidos pela administração federal, possam se estender às atividades e projetos que objetivem o desenvolvimento do Turismo Receptivo Brasileiro, nos termos desta Lei.",Turismo
438698,Sugere ao Ministro da Previdência Social providências no sentido de implantar posto de atendimento do INSS no município de Atalaia do Norte (AM).,Previdência e Assistência Social
438721,Sugere ao Ministro da Previdência Social providências no sentido de implantar posto de atendimento do INSS no município de Itapiranga (AM).,Previdência e Assistência Social
438724,Sugere ao Ministro da Previdência Social providências no sentido de implantar posto de atendimento do INSS no município de Silves (AM).,Previdência e Assistência Social
438727,Sugere ao Ministro da Previdência Social providências no sentido de implantar posto de atendimento do INSS no município de Canutama (AM).,Previdência e Assistência Social
438728,Sugere ao Ministro da Previdência Social providências no sentido de implantar posto de atendimento do INSS no município de Tonantins (AM).,Previdência e Assistência Social
438732,Sugere ao Ministro da Previdência Social providências no sentido de implantar posto de atendimento do INSS no município de Barcelos (AM).,Previdência e Assistência Social
438957,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida, a necessidade de liberar recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para atender aos cidadãos de baixa renda do município de Primavera do Leste/MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
439080,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Fazenda a prorrogação do prazo da redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) , bem como a possibilidade de estudar a adoção de novas medidas de estímulo ao setor automotivo, com vistas à preservação dos empregos e aquecimento da economia.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
439131,"Sugere ao Senhor Ministro de Estado dos Transportes, Alfredo Pereira do Nascimento, interceda junto ao Senhor Diretor Geral do Departamento de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT, Luiz Antônio Pagot, promova a federalização de trecho da rodovia MT-246, do entroncamento de Porto Estrela, passando pelo município de Barra do Bugres/MT, até o trevo da Usina Barralcool.","Viação, Transporte e Mobilidade"
439544,Solicita o envio de Indicação ao Ministério da Defesa relativa à adoção de largura variável da faixa de fronteira.,Defesa e Segurança
439607,"Cria os §§ 5º, 6º e 7º, do art. 55 da Constituição Federal, fortalecendo os Conselhos de Ética da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, de forma a permitir que suas decisões sejam respeitadas.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
439682,"Sugere ao Ministério das Comunicações que articule com o Lar de Amparo e Promoção Humana e o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, das Prefeituras, Câmaras e Autarquias da Microrregião do Planalto de Araxá - SINPLALTO, a implantação de um Telecentro, no municipio de Araxá - MG.",Comunicações
439773,"Sugere ao Ministério das Cidades que libere recursos para a realização de obras de drenagem na cidade de Coromandel, Estado de Minas Gerais.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
439774,"Sugere ao Ministério das Cidades que disponibilize recursos para a realização de obras de infra-estrutura para promover a interligação dos Bairros Novo Tempo I e II, no municipio de Ituiutaba-MG.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
439810,"Sugere ao Ministério da Educação para que sejam tomadas todas as providencias para a conclusão da construção e implantação da Unidade escolar de Educação Infantil, na cidade de Coromandel-MG, através do Proinfância.",Educação
440388,"Acrescenta inciso ao art. 159 da Constituição Federal, para destinar dez por cento do produto da arrecadação das contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e dez por cento do produto da arrecadação das contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico ao Fundo de Participação dos Municípios.",Finanças Públicas e Orçamento
440782,"Modifica a Lei nº 9.609, de 19 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização, e dá outras providências.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
440950,"Sugere ao Ministro da Fazenda providências no sentido adotar Medida Provisória para alterar o Decreto-Lei nº 37, de 1966.",Finanças Públicas e Orçamento
441094,"Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a liberação de recursos de investimento e custeio para implantação de Projeto de Mecanização Agrícola no município de Araporã, no Estado de Minas Gerais.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
441103,"Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a liberação de recursos de investimento e custeio para implantação de Projeto de Mecanização Agrícola no município de Campina Verde, no Estado de Minas Gerais.",Economia; Estrutura Fundiária
441128,"Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a liberação de recursos de investimento e custeio para implantação de Projeto de Mecanização Agrícola no município de Ibiá, no Estado de Minas Gerais.",Economia; Estrutura Fundiária
441130,"Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a liberação de recursos de investimento e custeio para implantação de Projeto de Mecanização Agrícola no município de Delta, no Estado de Minas Gerais.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
441142,Sugere ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda a instituição de declaração específica do imposto de renda pessoa física para que o trabalhador possa requerer a restituição ou o ressarcimento do imposto cobrado indevidamente sobre valores pagos a título de abono pecuniário de férias.,Finanças Públicas e Orçamento
441223,"Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a liberação de recursos de investimento e custeio para implantação de Projeto de Mecanização Agrícola no município de Campos Altos, no Estado de Minas Gerais.",Economia; Estrutura Fundiária
441240,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação do Programa Segundo Tempo no município de Planura, no Estado de Minas Gerais.",Esporte e Lazer
441242,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação do Programa Segundo Tempo no município de Fronteira, no Estado de Minas Gerais.",Esporte e Lazer
441264,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação do Programa Segundo Tempo no município de Santa Rosa da Serra, no Estado de Minas Gerais.",Esporte e Lazer
441289,"Sugere ao Ministério do Trabalho e Emprego a implantação do Programa Projovem no municipio de São Francisco de Sales, no Estado de Minas Gerais.",Trabalho e Emprego
441538,Obriga os prestadores de serviço que celebrem contrato com o consumidor por intermédio de centrais de atendimento a enviarem cópia impressa do contrato ao consumidor.,"Indústria, Comércio e Serviços"
441765,"Sugere ao Ministério do Trabalho e Emprego a implantação do Programa Projovem no municipio de Conquista, no Estado de Minas Gerais.",Trabalho e Emprego
441767,"Sugere ao Ministério do Trabalho e Emprego a implantação do Programa Projovem no municipio de Pratinha, no Estado de Minas Gerais.",Trabalho e Emprego
441768,"Sugere ao Ministério do Trabalho e Emprego a implantação do Programa Projovem no municipio de Campos Altos, no Estado de Minas Gerais.",Trabalho e Emprego
441830,Sugere a Ministra da Casa Civil para que seja incluido no Programa Minha Casa Minha Vida o municipio de Santa Rosa da Serra-MG.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
441878,Sugere a Minsitra da Casa Civil para que seja incluido no Programa Minha Casa Minha Vida o municipio de Arapuá-MG.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
441954,"Sugere ao Ministério das Comunicações a implantação do Projeto ""Cidade Digital"", no município de Arapuá, no Estado de Minas Gerais.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
441955,"Sugere ao Ministério das Comunicações a implantação do Projeto ""Cidade Digital"", no município de Lagoa Formosa, no Estado de Minas Gerais.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
441958,"Sugere ao Ministério das Comunicações a implantação do Projeto ""Cidade Digital"", no município de Serra do Salitre, no Estado de Minas Gerais.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
441974,"Sugere ao Ministério das Comunicações a implantação do Projeto ""Cidade Digital"", no município de Água Comprida, no Estado de Minas Gerais.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
442085,"Sugere ao Ministério das Comunicações a implantação do Programa Cidade Digital no Município de Fazenda Rio Grande, no Estado do Paraná.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
442090,"Sugere ao Ministério das Comunicações a implantação do Programa Cidade Digital no Município de Reserva, no Estado do Paraná.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
442133,"Sugere ao Ministério da Cultura a implantação de uma biblioteca em ""braille"" no municipio de Estrela do Sul, no Estado de Minas Gerais.","Arte, Cultura e Religião"
442152,"Sugere ao Ministério da Cultura a implantação de uma biblioteca em ""braille"" no municipio de Pará de Minas, no Estado de Minas Gerais.","Arte, Cultura e Religião"
442160,"Sugere ao Ministério do Trabalho e Emprego a implantação do Programa Projovem no municipio de Romaria, no Estado de Minas Gerais.",Trabalho e Emprego
442179,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no Programa Proinfância do municipio de Guimarânia, no Estado de Minas Gerais.",Direitos Humanos e Minorias
442181,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no Programa Proinfância do municipio de Estrela do Sul, no Estado de Minas Gerais.",Direitos Humanos e Minorias
442188,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no Programa Proinfância do municipio de São João Del Rei, no Estado de Minas Gerais.",Direitos Humanos e Minorias
442197,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no Programa Proinfância do municipio de Indianópolis, no Estado de Minas Gerais.",Direitos Humanos e Minorias
442208,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no Programa Proinfância do municipio de Araporã, no Estado de Minas Gerais.",Direitos Humanos e Minorias
442211,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no Programa Proinfância do municipio de Abadia dos Dourados, no Estado de Minas Gerais.",Direitos Humanos e Minorias
442225,"Sugere ao Ministério das Comunicações a implantação do Projeto Cidade Digital no municipio de Cachoeira Dourada, no Estado de Minas Gerais.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
442229,"Sugere ao Ministério das Comunicações a implantação do Projeto Cidade Digital no municipio de Ibirité, no Estado de Minas Gerais.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
442231,"Sugere ao Ministério das Comunicações a implantação do Projeto Cidade Digital no municipio de Ituiutaba, no Estado de Minas Gerais.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
442297,"Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a liberação de recursos de investimento e custeio para implantação de Projeto de Mecanização Agrícola, no município de Cruzeiro da Fortaleza, no Estado de Minas Gerais.",Estrutura Fundiária
442526,Consulta à CCJC acerca da constitucionalidade do inciso VII do artigo 5º do Código de Ética e de Decoro Parlamentar.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
442722,Sugere à Casa Civil da Presidência da República a criação do Ministério da Família.,Administração Pública
443014,"Sugere ao Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, a edição de norma proibindo a comercialização de álcool líquido para uso doméstico.","Indústria, Comércio e Serviços"
443026,"Altera a Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, para dispor sobre os intervalos no trabalho rural.",Trabalho e Emprego
443312,"Acrescenta inciso VII ao art. 105, da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para tornar os recursos de segurança que especifica equipamentos obrigatórios do veículo.","Defesa e Segurança; Viação, Transporte e Mobilidade"
443461,"Acrescenta dispositivos à Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
443463,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério das Comunicações, a implantação do Programa Cidade Digital no Município de Antonina, no Estado do Paraná.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
443467,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério das Comunicações, a implantação do Programa Cidade Digital no Município de Cambé, no Estado do Paraná.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
443502,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério das Comunicações, a implantação do Programa Cidade Digital no Município de Ibiporã, no Estado do Paraná.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
443508,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério das Comunicações, a implantação do Programa Cidade Digital no Município de Lapa, no Estado do Paraná.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
443510,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério das Comunicações, a implantação do Programa Cidade Digital no Município de Mandaguari, no Estado do Paraná.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
443737,"Proíbe a fabricação, a importação, a comercialização e a distribuição de sacolas plásticas que em sua composição química tenham como base o polietileno, o propileno e o polipropileno.","Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
443748,"Solicita informações ao Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário sobre Assentamento da Gleba Alambari, junto ao INCRA, conforme parecer do Relator, Deputado Dagoberto, constante da Proposta de Fiscalização e Controle nº 73, de 2009, aprovado em Reunião Ordinária realizada nesta data.",Estrutura Fundiária
443872,Institui incentivo ao aproveitamento da energia solar para aquecimento de água nas residências brasileiras.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
443882,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no Programa Proinfância do município de Água Comprida, no Estado de Minas Gerais.",Educação
443883,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no Programa Proinfância do município de Arapuá, no Estado de Minas Gerais.",Educação
443886,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no Programa Proinfância do município de Pratinha , no Estado de Minas Gerais.",Educação
443892,"Sugere ao Ministério das Comunicações a implantação de Telecentro no Município de Centralina, no Estado de Minas Gerais.",Comunicações
443897,"Sugere ao Executivo nova redação ao § 4º do art. 6º da Minuta de Decreto do Presidente da República, que dispõe sobre os programas de material didático e dá outras providências",Educação
443966,"Sugere ao Minsitério do Trabalho e Emprego a implantação do Programa Projovem no município de São João Del Rei, no Estado de Minas Gerais.",Trabalho e Emprego
444288,Solicita do Ministério de Relações Exteriores e do Ministério de Minas e Energia informações sobre alterações no Tratado de Itaipu e suas consequências para o setor elétrico brasileiro.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
444884,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia sobre a prorrogação dos contratos com Organismos Internacionais de que trata a MP nº 467, de 30 de julho de 2009.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
445193,"Aprova o ato que autoriza a Associação Serrana Comunitária - ASERCOM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Francisco de Paula, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
445323,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação a transformação da Escola Agrotécnica Federal de Sousa, no Estado da Paraíba, em Centro Federal de Educação Tecnológica de Sousa (Cefet/Sousa).",Educação
446056,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça a respeito da Portaria nº 2.014, de 13 de outubro de 2008, que ""Estabelece o tempo máximo para o contato direto com o atendente e o horário de funcionamento no Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC"".","Indústria, Comércio e Serviços"
446065,"Solicita informação ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão sobre impacto orçamentário-financeiro no atual exercício e nos dois próximos no tocante à renúncia de receita.",Finanças Públicas e Orçamento
446104,"Sugere ao ministro da Fazenda, Guido Mantega, a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de motocicletas para utilização no transporte autônomo de passageiros.",Finanças Públicas e Orçamento
446278,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Ferreiros - ACCCFE a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ferreiros, Estado de Pernambuco.",Comunicações
446647,"Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Agrário a criação, dentro do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF), de linha de crédito agrícola destinada às comunidades indígenas, de maneira a propiciar-lhes o aumento da capacidade produtiva e a melhoria de renda.",Estrutura Fundiária
446661,"Solicita ao Ministro-Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República - GSIPR, General Jorge Félix, informações sobre os procedimentos de controle de acesso ao Palácio do Planalto, divulgados em nota da Assessoria de Comunicação Social do GSIPR, de 21/8/09, e outras que especifica.",Administração Pública
447105,"Sugere ao Ministro da Defesa que, por intermédio da INFRAERO, promova a construção de pista de pouso no município de Santo Amaro do Maranhão/MA.","Viação, Transporte e Mobilidade"
447335,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura São Francisco a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jatobá, Estado de Pernambuco.",Comunicações
447852,Sugere o Ministro da Saúde divulgar o valor nutricional da quinoa e incentivar sua produção na agricultura brasileira e o seu consumo pela população.,Estrutura Fundiária; Saúde
448093,Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI aos representantes comerciais.,"Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego"
448173,"Solicita ao Ministro da Integração Nacional, Sr. Geddel Quadros Vieira Lima, informações referentes ao cancelamento de uma emenda de bancada de Santa Catarina no valor de R$ 50.000.000,00.",Economia
448239,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda sobre os fatos narrados na exposição de motivos da Medida Provisória nº 468, de 31 de agosto de 2009.",Economia
448441,"Solicita ao Ministro de Estado da Defesa, no âmbito do Comando do Exército, informações sobre arquivos que apresentam as circunstâncias da morte do Sr. Virgílio Gomes da Silva em setembro de 1969.",Direitos Humanos e Minorias
448519,Sugere ao Ministério da Previdência Social a inclusão de brasileiros indígenas nos programas previdenciários nacionais.,Direitos Humanos e Minorias
448646,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código Brasileiro de Trânsito, para dispor sobre a composição do CONTRAN.","Viação, Transporte e Mobilidade"
448748,"Propõe que a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural fiscalize o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior quanto ao cumprimento de acordos de importação de laticínios realizados sob os auspícios do Governo Brasileiro.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Indústria, Comércio e Serviços"
448872,"Solicita informações ao Ministro da Justiça em relação às medidas tomadas para regular a entrada no Brasil de navios-hospitais ou de pesquisa médica de bandeira estrangeira que estariam prestando assistência médica, bem como à presença de navios-cassino em portos brasileiros e ao longo da costa brasileira.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Defesa e Segurança
449321,"Solicita informações ao Secretário da Receita Federal, através do Ministério da Fazenda, sobre a Companhia Municipal de Desenvolvimento de Petrópolis - COMDEP.",Finanças Públicas e Orçamento
449533,Obriga a manutenção de empregos pelas empresas que contratem financiamento junto às instituições financeiras oficiais.,Economia; Trabalho e Emprego
449872,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 389, de 18 de junho de 2009, que outorga permissão à Sistema Integrado de Radiocomunicação Ltda - SIR para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de São José da Bela Vista, Estado de São Paulo.",Comunicações
449966,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, sobre as decisões da Reunião da Unasul em Quito, ocorrida em agosto deste ano.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
450069,"Solicita informações ao Ministro da Fazenda, Sr. Guido Mantega.",Economia
450528,"Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Pasta da Defesa, as informações que especifica.",Defesa e Segurança
451822,"Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) veículos destinados ao transporte escolar, nas condições que estipula.",Finanças Públicas e Orçamento
451849,Sugere ao Senhor Ministro de Minas e Energia a adoção de medidas para adoção de venda de gás liquefeito de petróleo (GLP) em vasilhames.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
451856,Solicita ao Senhor Ministro da Saúde informações sobre a realização da Copa de 2014.,Cidades e Desenvolvimento Urbano; Esporte e Lazer
452527,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação a instalação de um campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo, no Município de Franca, no Estado de São Paulo.",Educação
452935,"Solicita ao Ministério das Comunicações, no âmbito da competência da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, informações sobre a recuperação e funcionamento das instalações do antigo Centro de Educação e Treinamentos da ECT, localizado na Fazenda Inglesa, no Município de Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
453476,"Solicita informações ao Ministro de Estado da Justiça, Sr. Tarso Genro, sobre gastos com viagens.",Administração Pública
453869,Sugere ao Ministério da Educação a inclusão de exame de Ciências na Avaliação Nacional da Educação Básica.,Educação
454333,Sugere ao Ministro da Integração Nacional a adoção de medidas para agilizar as obras do Rio São Francisco.,Economia
454355,"Altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, para dispor sobre intimações dos atos processuais por meio eletrônico.",Direito Civil e Processual Civil
454655,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Educativa de Vidigal a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cianorte - Vila Vidigal, Estado do Paraná.",Comunicações
454862,"Altera o art. 67 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, que ""Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências"", para determinar a sujeição da PETROBRÁS às normas licitatórias comuns.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
455368,"Solicita informações ao Senhor Miguel Jorge, Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, sobre a atuação do BNDES nas operações de fusão e aquisição.",Economia
456155,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior melhores condições para a viabilização do programa Procaminhoneiro.",Trabalho e Emprego
456204,"Sugere ao Ministério da Saúde a criação de um Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), para tratamento de pessoas portadoras de transtornos mentais, no Município de Venda Nova do Imigrante/ES.",Saúde
456211,"Sugere ao Ministério da Saúde a criação de um Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), para tratamento de pessoas portadoras de transtornos mentais, no Município de Laranja da Terra/ES.",Saúde
456232,"Sugere ao Ministério da Educação a criação de uma biblioteca em ""braille"" no Município de Alto Rio Novo/ES.",Educação
456454,"Sugere ao Ministro da Saúde, José Gomes Temporão, a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, no município de Comendador Gomes, no Estado de Minas Gerais.",Saúde
456459,"Sugere ao Ministro da Saúde, José Gomes Temporão, a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, no município de Cachoeira Dourada no Estado de Minas Gerais.",Saúde
456462,"Sugere ao Ministro da Saúde, José Gomes Temporão, a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, no município de Capinópolis, no Estado de Minas Gerais.",Saúde
456493,"Sugere, ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de liberar recursos para aquisição de um ônibus adaptado para o transporte escolar dos alunos da PESTALOZZI do município de Várzea Grande/MT.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
456622,"Aprova o ato que autoriza a Associação Mensagem de Esperança a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Paulo, Estado de São Paulo.",Comunicações
457104,"Altera a redação dos incisos I e II, do art. 3° da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
457219,"Cria isenção e anistia aos beneficiários do Programa do Governo Federal ""Luz Para Todos"".","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
457786,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária Estância Turística de Itu a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itu, Estado de São Paulo.",Comunicações
458014,"Solicita informações do Senhor Ministro de Estado de Saúde acerca dos recursos aplicados pela Fundação Nacional de Saúde - FUNASA - nas ações relativas à saúde indígena, nas Terras Indígenas do Estado do Amapá.",Saúde
458141,"Sugere ao Ministro da Saúde, José Gomes Temporão, a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, no município de Grupiara, no Estado de Minas Gerais.",Saúde
458395,Cria a notificação compulsória dos casos de violência doméstica por toda a rede de serviços de saúde e secretarias de segurança pública existentes no território nacional.,Direitos Humanos e Minorias; Defesa e Segurança
458461,Sugere ao Senhor Ministro da Fazenda a instalação de uma Delegacia da Receita Federal no Município de Primavera do Leste - MT.,Finanças Públicas e Orçamento
458659,"Aprova o ato que outorga concessão à Empresa de Radiodifusão Alfa Centauro Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de Almeirim, Estado do Pará.",Comunicações
459308,Isenta veículos automotores de duas rodas do pagamento de pedágio em via federal.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
460264,Sugere ao Ministro da Fazenda a assinatura de um Tratado para Evitar a Bitributação entre o Brasil e os Estados Unidos.,Relações Internacionais e Comércio Exterior; Finanças Públicas e Orçamento
460618,Dispõe sobre a obrigatoriedade de prévio processo licitatório para que a administração direta e indireta firme contratos de qualquer natureza com entidades sem fins lucrativos.,Administração Pública
460785,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Teutônia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Teutônia, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
460878,"Dispõe sobre as contribuições devidas para os conselhos profissionais em geral, bem como sobre a forma de cobrança, pelos conselhos, das anuidades e multas por violação da ética.",Trabalho e Emprego
461607,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a construção de Unidade Básica de Saúde no Município de Antonina, no Estado do Paraná.",Saúde
461609,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a construção de Unidade Básica de Saúde no Município de Arapongas, no Estado do Paraná.",Saúde
461614,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a construção de Unidade Básica de Saúde no Município de Cambé, no Estado do Paraná.",Saúde
461631,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a construção de Unidade Básica de Saúde no Município de Cruzeiro do Iguaçu, no Estado do Paraná.",Saúde
461645,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a construção de Unidade Básica de Saúde no Município de Mandaguari, no Estado do Paraná.",Saúde
461646,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a construção de Unidade Básica de Saúde no Município de Mandirituba, no Estado do Paraná.",Saúde
461649,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a construção de Unidade Básica de Saúde no Município de Matinhos, no Estado do Paraná.",Saúde
461651,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a construção de Unidade Básica de Saúde no Município de Paranaguá, no Estado do Paraná.",Saúde
462372,"Altera a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, estabelecendo que os recursos da compensação ambiental sejam aplicados integralmente no Estado onde for implantado empreendimento de significativo impacto ambiental.",Economia; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
462782,"Sugere ao Ministério dos Transportes a construção de um Anel Viário na BR - 070 no município de Barra do Garças, no Estado e Mato Grosso.","Viação, Transporte e Mobilidade"
462830,"Altera a Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993, que dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores e dá outras providências, para tornar obrigatória a divulgação da composição e da quantidade de poluentes emitidos pelos veículos comercializados no País.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
463647,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a construção de Unidade Básica de Saúde no Município de Ramilândia, no Estado do Paraná.",Saúde
490765,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 430, de 13 de maio de 2010, que renova a permissão outorgada à Rádio Comercial de Presidente Prudente Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Presidente Prudente, Estado de São Paulo.",Comunicações
490770,"Submete à apreciação de Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 305, de 21 de junho de 2006, que renova, por dez anos, a permissão outorgada à Colinhalfin Empresa de Radiodifusão Ltda., originariamente outorgada à Rádio Cólon Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Joinville, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
490780,"Submete à apreciação de Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 187, de 24 de março de 2010, que renova, por dez anos, a permissão outorgada à Rádio Clube de Mococa Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Mococa, Estado de São Paulo.",Comunicações
490788,"Submete à apreciação de Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 431, de 13 de maio de 2010, que renova, por dez anos, a permissão outorgada à Rádio Marconi FM Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Açailândia, Estado do Maranhão.",Comunicações
490813,"Comunica ao Congresso Nacional que a Portaria nº 177, de 4 de junho de 2003, que outorgava permissão à Rádio Amiga FM de Chapecó Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Tapurah, Estado de Mato Grosso, referendada pelo Decreto Legislativo nº 290, de 2009, foi anulada por meio da Portaria nº 903, de 6 de outubro de 2010, de conformidade com a Exposição de Motivos nº 833, de 9 de novembro de 2010, do Senhor Ministro de Estado das Comunicações.",Comunicações
490854,"Altera a Lei nº 12.337, de 12 de novembro de 2010, para autorizar a prorrogação de contratos por tempo determinado firmados com fundamento na alínea ""h"" do inciso VI do art. 2º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993.",Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
490870,"Comunica ao Congresso Nacional que foi autorizada, conforme Despacho de 7 de junho de 2010, publicado no Diário Oficial da União do dia subsequente, a transferência indireta para outro grupo de cotistas, do controle societário da Rádio Brasil Sociedade Ltda., concessionária de serviços de radiodifusão sonora em ondas médias, no município de Valinhos, Estado de São Paulo.",Comunicações
490871,"Comunica ao Congresso Nacional que foi autorizada, conforme Despacho de 7 de junho de 2010, publicado no Diário Oficial da União do dia subsequente, a transferência indireta para outro grupo de cotistas, do controle societário da Rádio Brasil Sociedade Ltda., concessionária de serviços de radiodifusão sonora em ondas tropicais, no município de Campinas, Estado de São Paulo.",Comunicações
490874,"Comunica a excelentísssima Senhora Presidenta da República que se ausentará do País no período de 31 de janeiro de 2011, em viagem oficial à Argentina",Administração Pública; Relações Internacionais e Comércio Exterior
490903,"Susta o parecer AGU/AG-17/2010, aprovado, nos termos do art. 40 da Lei Complementar nº 73 de 1993, pelo Presidente da República, em 31 de dezembro de 2010.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
490904,"Fomenta ações de reflorestamento em assentamentos rurais, áreas degradadas ou desapropriadas pelo poder público, e dá outras providências.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
490910,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na Administração Pública direta, indireta ou fundacional, e dá outras providências",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
490977,"Altera o § 1º, do art. 27, cria o § 4º, do art. 56 e o inciso XV, do art. 29, todos da Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 05 de outubro de 1988, para o fim de vedar a posse de suplentes de senadores, deputados federais, deputados estaduais, distritais e vereadores durante o recesso parlamentar, excetuando-se a hipótese de convocação extraordinária.","Política, Partidos e Eleições"
491069,Isenta o cidadão do pagamento de confecção de segunda via de documentos pessoais danificados ou destruídos devido à ocorrência de sinistro ou catástrofe natural.,Defesa e Segurança
491165,"Sugere ao Poder Judiciário, por intermédio do Presidente Conselho Nacional de Justiça, Ministro do Supremo Tribunal Federal Cézar Peluso, a realização dos esforços necessários no sentido de que o processo instaurado pelo Tribunal de Justiça de Alagoas destinado a julgar as denúncias de fraudes e desvios do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais por Veículos Automotores, ou por sua carga, a Pessoas Transportadas ou Não - DPVAT, a atuação das seguradoras, dos hospitais, dos magistrados, dos advogados e dos serventuários envolvidos na suposta fraude seja avocado pelo CNJ.",Administração Pública
491168,Sugere a Excelentíssima Senhora Presidenta da República a criação do Ministério da Segurança Pública.,Administração Pública; Defesa e Segurança
491171,Institui o regime de co-presidência nos Grupos Parlamentares de Amizade.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
491327,"Acrescenta o § 1º-A ao art. 74 do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.",Direito Penal e Processual Penal
491397,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, a criação do Campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba, no município de Piancó-PB",Educação
491455,"Responsabiliza as empresas que utilizam produtos nocivos à saúde do trabalhador e ao meio ambiente, a lavarem os uniformes de seus empregados.",Saúde; Trabalho e Emprego
491467,Cria a Semana da Prevenção contra os Efeitos do Álcool e do Tabaco nas escolas públicas e dá outras providências.,Homenagens e Datas Comemorativas
491567,"Altera o parágrafo único do art. 103 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991,para dispor sobre a prescrição de ação para haver prestação vencida ou restituição ou diferença devida pela previdência social.",Previdência e Assistência Social
491623,"Institui a obrigatoriedade das empresas que administram cinemas em todo o território nacional, a ceder, no mínimo 30 (trinta) segundos antes das sessões, ao Poder público, para a realização de campanhas sobre o Código de Defesa do Consumidor.",Direito e Defesa do Consumidor
491632,Dispõe sobre a acessibilidade para as pessoas com deficiência em bibliotecas públicas ou privadas e livrarias.,Direitos Humanos e Minorias
491636,Dispõe sobre o salário mínimo a vigorar a partir de 1º de Janeiro de 2011 e estabelece regras permanentes para valorização deste.,Trabalho e Emprego
491639,"Solicita informações do Senhor Ministro da Educação, Sr. Fernando Haddad sobre evasão escolar em comunidades atendidas pelo Bolsa Família.",Educação
491656,Solicita informações ao Ministro da Educação a respeito do Convênio firmado com Ecos - Comunicação em Sexualidade para a elaboração de material para combater a homofobia nas escolas.,Direitos Humanos e Minorias; Educação
491673,"Solicita ao Ministro de Minas e Energia, Sr. Edison Lobão, informações relativas às notícias veiculadas pela imprensa de que a Eletrobrás e suas Controladas celebraram contratos de compra de energia superiores aos preços de mercado, visando viabilizar preços de leilão, abaixo do custo real de implantação desses projetos.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
491701,"Dá nova redação ao art. 112 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal, para determinar o cumprimento de ao menos metade da pena para a concessão de progressão de regime.",Direito Penal e Processual Penal; Defesa e Segurança
491708,"Cria dispositivos na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para dispor sobre antecedentes, tratamento ambulatorial, internação em estabelecimento de tratamento psiquiátrico e responsabilidade do Estado para adequar as entidades de atendimento, públicas ou privadas, às diretrizes e normas deste Estatuto.",Direitos Humanos e Minorias
491762,"Acrescenta art. 259-A ao Regimento Interno, criando novos credenciamentos junto à Câmara dos Deputados.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
491789,"Solicita informações ao Ministro dos Transportes sobre aplicação de recursos para rodovias federais no Espírito Santo, e denúncias do Ministério Público Federal contra o DNIT no Estado.",Trabalho e Emprego
491925,"Altera o § 9º do Art. 8º-E, da Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, para incluir os agentes de trânsito entre os beneficiários do programa Bolsa-Formação.",Defesa e Segurança
492019,"Sugere ao Ministro-Chefe da Casa Civil e ao Ministro da Saúde, que seja editado regulamento estabelecendo prazos para realização da fiscalização de projetos executados pelos Municípios com recursos do Governo Federal e emissão dos respectivos laudos atestatórios de sua conclusão",Saúde
492102,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui do Código de Trânsito Brasileiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
492178,"Dispõe sobre a etiquetagem de produtos de consumo doméstico e escolar, alertando o consumidor sobre os graus de impacto ambiental.",Direito e Defesa do Consumidor; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
492193,"Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009.",Educação; Saúde
492194,Dispõe sobre vedações para investidura em cargo público.,Administração Pública
492239,Sugere ao Ministério da Fazenda que o Comitê Gestor do Simples Nacional inclua o criador comercial de passeriformes nas atividades do Micro Empreendedor Individual do Simples Nacional.,Finanças Públicas e Orçamento
492261,"Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, tendo em vista assegurar percentual mínimo de unidades habitacionais adaptadas ao uso por pessoas com deficiência física, com mobilidade reduzida ou idosas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
492287,"Sugere ao Ministério da Educação a ampliação de cursos da UEPB, campus V que é localizado no bairro de Mangabeira, em João Pessoa-PB.",Educação
492381,"Sugere a Excelentíssima Senhora Presidenta da República alterar o Decreto Presidencial 5.520 de 24 de agosto de 2005, incluído um representante da Aliança Cristã Evangélica Brasileira (ACEB) na área do patrimônio cultural, indicado pelos membros da sociedade civil nos colegiados setoriais, como parte integrante do plenário do CNPC.","Arte, Cultura e Religião"
492938,"Solicita informações ao Ministério de Minas e Energia sobre o cronograma Técnico/Financeiro, Implantação e efetivo funcionamento do Programa - ""Luz para Todos"" no Município de EPITACIOLÂNDIA, no Estado do ACRE.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
492948,"Solicita informações ao Ministério de Minas e Energia sobre o cronograma Técnico/Financeiro, Implantação e efetivo funcionamento do Programa - ""Luz para Todos"" no Município de RIO BRANCO, no Estado do ACRE.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
492951,"Solicita informações ao Ministério de Minas e Energia sobre o cronograma Técnico/Financeiro, Implantação e efetivo funcionamento do Programa - ""Luz para Todos"" no Município de PLÁCIDO DE CASTRO, no Estado do ACRE.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
492955,"Solicita informações ao Ministério de Minas e Energia sobre o cronograma Técnico/Financeiro, Implantação e efetivo funcionamento do Programa - ""Luz para Todos"" no Município de TARAUACÁ, no Estado do ACRE.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
492974,"Solicita informações ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, acerca das Obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, realizadas e previstas para o município de BERURI no Estado do Amazonas.",Economia
492994,"Solicita informações ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, acerca das Obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, realizadas e previstas para o município de JUTAÍ no Estado do Amazonas.",Economia
493023,"Solicita informações ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, acerca das Obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, realizadas e previstas para o município de PRESIDENTE FIGUEIREDO no Estado do Amazonas.",Economia
493047,Solicita informações ao Ministro de Estado da Educação sobre a disciplina de ensino religioso nas escolas públicas de ensino fundamental.,Educação
493062,"Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de que os cursos indicados não sofram incidência de contribuição previdenciária.",Educação; Previdência e Assistência Social
493078,"Solicita ao Senhor Ministro de Estado da Educação informações sobre o Colégio Pedro II, no Rio de Janeiro/RJ, em especial a unidade São Cristóvão.",Educação
493109,"Solicita ao Sr. Ministro do Esporte, Orlando Silva de Jesus Júnior, informações sobre os recursos financeiros destinados pelo Programa Segundo Tempo, no período de 2004 a 2010.",Esporte e Lazer; Finanças Públicas e Orçamento
493119,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Justiça sobre apurações realizadas pela Polícia Federal acerca de denúncia de prática de crime por parte do atual Governador do Distrito Federal, Agnelo Santos Queiroz Filho.",Defesa e Segurança
493158,"Inscreve os nomes de Francisco Barreto de Menezes, João Fernandes Vieira, André Vidal de Negreiros, Henrique Dias, Antônio Filipe Camarão e Antônio Dias Cardoso no Livro dos Heróis da Pátria.",Homenagens e Datas Comemorativas
493196,"Sugere ao Senado Federal, a realização dos esforços necessários para criação da Resolução que instituirá a unificação da alíquota máxima sobre o IPVA em 2,5% a ser aplicada em todos os estados da federação, nos termos do art. 155, §2º, inciso V, alínea ""b"", da Constituição Federal de 1988.",Finanças Públicas e Orçamento
493217,"Solicita informações ao Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão, acerca das Obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC realizadas e previstas para o município de ASSIS BRASIL, no Estado do ACRE.",Economia
493221,"Solicita informações ao Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão, acerca das Obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC realizadas e previstas para o município de SENADOR GUIOMARD, no Estado do ACRE.",Economia
493274,Dispõe sobre proteção e defesa do usuário do serviço público e dá outras providências.,Administração Pública
493279,Dispõe sobre a criação do Selo Verde de controle e redução do esgotamento sanitário.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
493305,Dispõe sobre prestação de serviço pelas concessionárias de serviço público de saneamento básico e de energia elétrica.,"Administração Pública; Indústria, Comércio e Serviços"
493323,Solicita ao Ministro de Estado das Minas e Energia informações sobre o Atlas Eólico Nacional.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
493350,"Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas para tornar permanente a dedução da contribuição patronal paga à Previdência Social pelo empregador, incidente sobre o valor da remuneração do empregado doméstico.",Finanças Públicas e Orçamento
493465,"Estabelece diretrizes para o funcionamento de empresas de condicionamento físico, tais como academias de ginástica, de musculação, de natação, escolas esportivas em geral e similares, e dá outras providencias.",Esporte e Lazer; Saúde
493538,"Solicita informações à Agência Nacional de Telecomunicações, através do Ministério das Comunicações.",Comunicações
493539,Solicita informações ao Ministério das Relações Exteriores.,Relações Internacionais e Comércio Exterior
493642,"Sugere ao Excelentíssimo Sr. Ministro da Educação, Sr. Fernando Haddad, a criação da Escola Técnica de Dourados, bem como o encaminhamento de projeto de lei ao Congresso Nacional, instituindo a respectiva Escola, definindo a natureza jurídica, criando os cargos necessários à sua efetiva implantação e a previsão de recursos na Lei Orçamentária da União, visando a sua instalação e funcionamento, ou ainda a criação de Campus em Dourados do Instituto Federal de Mato Grosso do Sul, criado pela Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008.",Educação
493683,"Acrescenta o art. 49-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.",Direito e Defesa do Consumidor
493697,Solicita informações ao Senhor Ministro da Ciência e Tecnologia sobre a liberação de OGMs pela CTNBio.,"Ciência, Tecnologia e Inovação"
493705,"Sugere ao Poder Executivo seja encaminhado, ao Congresso Nacional, projeto de lei, criando o Sistema Nacional de Pessoas Desaparecidas.",Defesa e Segurança
493778,"Altera os arts. 59, 61 e 235 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a compensação da jornada de trabalho.",Trabalho e Emprego
493796,"Obriga os condomínios e os prestadores de serviço público, em caso de dívidas referentes a imóvel alugado, a notificar o proprietário quando a inadimplência for superior a três meses.",Direito Civil e Processual Civil
493804,"Encaminha ao Congresso Nacional o demonstrativo das emissões do Real, referentes ao mês de janeiro de 2011, as razões delas determinantes e a posicão das reservas internacionais a elas vinculadas.",Finanças Públicas e Orçamento
493869,"Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar as ações administrativas que envolveram o processo de privatização do Banespa, com foco nos prejuízos ao erário público e a milhares de aposentados e pensionistas do Banespa, hoje Banco Santander SA, e as consequências de ato da Secretaria do Tesouro Nacional, na gestão do Senhor Fábio de Oliveira Barbosa, ao autorizar, em 14 de agosto de 2000, por meio da Portaria 386, de 2000, a substituição de títulos ativos inalienáveis - ATSP970315, garantidores de complementação das aposentadorias dos aposentados e pensionistas do Plano Pré-75 dos funcionários do Banespa, que acabou transferindo ilicitamente ao Banco Santander, um montante de mais de 7 bilhões de reais.",Administração Pública; Economia
493905,"Solicita informações ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, sobre a implantação e efetivo funcionamento da Zona de Processamento de Exportações - ZPE´s para o município de SENADOR GUIOMARD, no Estado do ACRE.",Economia; Relações Internacionais e Comércio Exterior
493930,"Solicita informações ao Ministério do Esporte, acerca dos Programas: ""Segundo Tempo""; ""Esporte e Lazer da Cidade""; ""Pintando a Liberdade""; ""Pintando a Cidadania""; ""Bolsa Atleta""; ""Descoberta do Talento Esportivo""; ""Cenesp""; ""Rede Cedes""; ""Praça da Juventude"" e ""Praças do PAC""; realizados e previstos para o município de ASSIS BRASIL no Estado do ACRE",Esporte e Lazer
493933,"Solicita informações ao Ministério do Esporte, acerca dos Programas: ""Segundo Tempo""; ""Esporte e Lazer da Cidade""; ""Pintando a Liberdade""; ""Pintando a Cidadania""; ""Bolsa Atleta""; ""Descoberta do Talento Esportivo""; ""Cenesp""; ""Rede Cedes""; ""Praça da Juventude"" e ""Praças do PAC""; realizados e previstos para o município de CAPIXABA no Estado do ACRE.",Esporte e Lazer
493939,"Solicita informações ao Ministério do Esporte, acerca dos Programas: ""Segundo Tempo""; ""Esporte e Lazer da Cidade""; ""Pintando a Liberdade""; ""Pintando a Cidadania""; ""Bolsa Atleta""; ""Descoberta do Talento Esportivo""; ""Cenesp""; ""Rede Cedes""; ""Praça da Juventude"" e ""Praças do PAC""; realizados e previstos para o município de MANOEL URBANO no Estado do ACRE.",Esporte e Lazer
493940,"Solicita informações ao Ministério do Esporte, acerca dos Programas: ""Segundo Tempo""; ""Esporte e Lazer da Cidade""; ""Pintando a Liberdade""; ""Pintando a Cidadania""; ""Bolsa Atleta""; ""Descoberta do Talento Esportivo""; ""Cenesp""; ""Rede Cedes""; ""Praça da Juventude"" e ""Praças do PAC""; realizados e previstos para o município de RIO BRANCO no Estado do ACRE.",Esporte e Lazer
494013,Dispõe sobre os órgãos provisórios dos partidos políticos e dá outras providencias.,"Política, Partidos e Eleições"
494040,"Altera o caput do art. 1º da Lei nº 7.986, de 28 de dezembro de 1989, que regulamenta a concessão do benefício previsto no artigo 54 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências, para assegurar pagamento de abono anual.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
494111,"Solicita informações ao Ministério da Saúde, quanto aos programas: ""Saúde da Família"" e ""Unidades de Pronto Atendimento - UPA´s"" direcionados para o município de CRUZEIRO DO SUL, no Estado do ACRE",Saúde
494112,"Solicita informações ao Ministério da Saúde, quanto aos programas: ""Saúde da Família"" e ""Unidades de Pronto Atendimento - UPA´s"" direcionados para o município de EPITACIOLÂNDIA, no Estado do ACRE.",Saúde
494129,"Solicita informações ao Ministério da Saúde, quanto aos programas: ""Saúde da Família"" e ""Unidades de Pronto Atendimento - UPA´s"" direcionados para o município de MÂNCIO LIMA, no Estado do ACRE.",Saúde
494151,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário com relação ao Programa de Reforma Agrária no Brasil.,Estrutura Fundiária
494162,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Saúde a respeito das estimativas das despesas orçamentárias para o qüinqüênio de 2011 a 2015, referente à imunização de mulheres na faixa etária de 9 a 26 anos com a vacina contra o papilomavírus humano (HPV), na rede pública do Sistema Único de Saúde.",Saúde
494386,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de as farmácias manterem, para consulta, um exemplar de bula transcrito em braille para cada medicamento comercializado.",Direitos Humanos e Minorias
494449,"Dispõe sobre o serviço de banda larga, a alíquota de 0% do ICMS sobre serviços de telecomunicações e dá outras providências.",Comunicações; Finanças Públicas e Orçamento
494469,"Solicita o envio pelo Ministério de Estado da Educação à Câmara dos Deputados o diagnóstico da realidade educacional brasileira que fundamenta o Projeto de Lei nº 8.035, que ""aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020 e dá outras providências"".",Educação
494526,Cria regras para os processos de fusão e incorporação partidárias.,"Política, Partidos e Eleições"
494604,"Modifica a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, estendendo as restrições da publicidade de bebidas alcoólicas a cervejas e assemelhados.",Saúde
494607,Estabelece a obrigatoriedade de aviso de saúde que especifica em fotos de modelos que forem manipuladas digitalmente.,Saúde
494623,Institui o certificado Parceiros da Ressocialização às pessoas jurídicas que contratarem egressos e sentenciados acautelados do sistema prisional e dá outras providências.,Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
494624,Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de cartazes em boates e casas noturnas alertando sobre os riscos do uso das drogas.,Saúde
494649,"Dispõe sobre a aplicação, no âmbito da União, do teto de retribuição na administração pública fixado pelo art. 37, XI, da Constituição.",Administração Pública
494752,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Transportes, o início, com urgência, da duplicação da BR 104 no trecho Campina Grande, Queimadas até o Estado vizinho de Pernambuco.","Viação, Transporte e Mobilidade"
494798,"Sugere ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda a abertura de agência bancária da Caixa Econômica Federal no bairro do Imbariê na cidade de Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro.",Economia
494801,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor José Eduardo Cardozo, Ministro da Justiça, para que promova a implantação de Procons em cidades com mais de cem mil habitantes.",Direito e Defesa do Consumidor
494836,"Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar O TRÁFICO DE PESSOAS no Brasil, suas causas, conseqüências e responsáveis no período de 2003 a 2011, compreendido na vigência da Convenção de Palermo.",Direitos Humanos e Minorias; Defesa e Segurança
494855,"Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério da Justiça, a realização de fóruns para debater a questão do crack nos Estados brasileiros.",Defesa e Segurança
494857,"Altera o art. 71 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para dispor sobre a responsabilidade solidária da Administração Pública em relação aos encargos trabalhistas resultantes da execução de contrato de prestação de serviços realizados mediante cessão de mão de obra.",Administração Pública
494874,"Altera a lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, que ""dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino e de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS"".",Saúde
494909,"Considera de Especial interesse para o País, a prática regular de atividades físicas e desportivas por Policiais Federais, Policiais Rodoviários Federais, Policiais Ferroviários Federais, Policiais Civis, Policiais Militares, e Bombeiros Militares, e determina sua incorporação nas rotinas dessas corporações.",Administração Pública; Esporte e Lazer
494954,"Acrescenta inciso VI e § 4º no art. 44 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para incluir as entidades de previdência complementar como modalidade de pessoa jurídica de direito privado.",Direito Civil e Processual Civil
494957,"Altera a Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 (Código Florestal), e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 (Política Nacional do Meio Ambiente), para instituir o pagamento por serviços ambientais prestados pelas áreas de preservação permanente (APP).",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Estrutura Fundiária
494959,Solicita informações ao Ministro de Estado das Comunicações acerca da reestruturação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.,Administração Pública; Comunicações
495050,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, no âmbito de competência do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, a construção de uma creche no município de Palmeira, no Estado do Paraná.",Educação
495054,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, que sejam intensificadas as campanhas preventivas contra o Câncer do Colo do Útero no País.",Saúde
495065,"Solicita informações à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República Programa - ""Ações Integradas e Referenciais de Enfrentamento à Violência Sexual Infanto-Juvenil no Brasil"", realizadas e previstas para o município de SENA MADUREIRA, no Estado do ACRE.",Administração Pública; Defesa e Segurança
495067,"Solicita informações à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República Programa - ""Ações Integradas e Referenciais de Enfrentamento à Violência Sexual Infanto-Juvenil no Brasil"", realizadas e previstas para o município de RODRIGUES ALVES, no Estado do ACRE.",Administração Pública; Defesa e Segurança
495070,"Solicita informações à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República Programa - ""Ações Integradas e Referenciais de Enfrentamento à Violência Sexual Infanto-Juvenil no Brasil"", realizadas e previstas para o município de MÂNCIO LIMA, no Estado do ACRE.",Administração Pública; Defesa e Segurança
495076,"Solicita informações à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República Programa - ""Ações Integradas e Referenciais de Enfrentamento à Violência Sexual Infanto-Juvenil no Brasil"", realizadas e previstas para o município de BUJARI, no Estado do ACRE.",Administração Pública; Defesa e Segurança
495105,"Proíbe as instituições financeiras de condicionar a concessão de financiamentos no âmbito do crédito rural à contratação, pelo mutuário, de qualquer modalidade de seguro ou à prestação de qualquer forma de reciprocidade.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
495171,"Institui o Cultura Viva - Programa Nacional de Cultura, Educação e Cidadania, estabelece normas para seu funcionamento, e dá outras providências.","Arte, Cultura e Religião"
495252,Solicita informações ao Sr. Ministro do Trabalho e Emprego sobre o Parecer nº 085/78 - MT/SSMT.,Trabalho e Emprego
495255,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, que seja dado apoio para a criação de um Campus avançado da Universidade Federal de Campina Grande - UFCG, no bairro das Malvinas em Campina Grande/PB.",Educação
495256,"Sugere a Excelentíssima Senhora Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG, rever decisão de suspender a contratação dos Concursados Aprovados e Classificados nos novos Concursos realizados pela Administração direta e indireta do Governo Federal.",Administração Pública
495466,Institui o adicional de penosidade para os trabalhadores que prestam suas atividades em condições penosas.,Trabalho e Emprego
495491,Determina que parques de diversão disponham de gerador de energia elétrica de reserva.,Esporte e Lazer
495599,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro Chefe da Casa Civil da Presidência da República informações sobre os convênios celebrados e relatório de metas dos projetos que são prioritários para a realização da Copa do Mundo de 2014, no Estado do Mato Grosso.",Esporte e Lazer
495618,"Solicita informações ao Departamento Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, autarquia federal vinculada ao Ministério dos Transportes relativas ao Anel Rodoviário de Belo Horizonte - MG.","Viação, Transporte e Mobilidade"
495637,"Acrescenta os parágrafos 1º e 2º ao Art. 2º da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que ""Dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não""","Viação, Transporte e Mobilidade"
495666,"Altera dispositivos da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que dispõe sobre utilização de recursos hídricos e dá outras providências.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
495684,"Solicita ao Poder Executivo, mais especificamente ao Ministério da Educação, informações sobre a ""cartilha contra a homofobia"", ou kit gay, a ser distribuída nas escolas públicas de ensino público fundamental do Brasil.",Direitos Humanos e Minorias
495804,Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de bula em medicamentos manipulados por farmácias e ervanárias.,Saúde
495856,"Denomina ""Arlindo Viccini"" ao Viaduto na Rodovia BR-163, que interliga a Avenida Perimetral Sudoeste à Avenida Idemar Rieli, no Município de Sorriso no Mato Grosso.",Homenagens e Datas Comemorativas
495874,"Susta a Resolução nº 3, de 25 de junho de 2007, do Conselho Nacional de Política Energética, que ""determina a retomada da construção da Usina Termonuclear - UTN Angra 3, para entrada em operação comercial em 2013"".","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
495887,"Solicita informações da Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão, Miriam Belchior, sobre o envio de projeto de lei referente à criação de novos cargos da carreira de Defensor Público Federal.",Administração Pública
495918,Dispõe sobre a obrigatoriedade de órgãos da Administração Pública Federal disporem de portal de transparência na Internet.,Administração Pública
456295,"Sugere ao Ministro da Saúde a criação de um Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), para tratamento de pessoas portadoras de transtornos mentais, no Município de Baixo Guandu/ES.",Saúde
456297,"Sugere ao Ministro da Saúde a criação de um Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), para tratamento de pessoas portadoras de transtornos mentais, no Município de Viana/ES.",Saúde
456305,"Sugere ao MInistro da Saúde a criação de um Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), para tratamento de pessoas portadoras de transtornos mentais, no Município de Ibiraçu/ES.",Saúde
456307,"Sugere ao Ministro da Saúde a criação de um Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), para tratamento de pessoas portadoras de transtornos mentais, no Município de Fundão/ES.",Saúde
456323,"Sugere ao Ministro da Saúde a criação de um Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), para tratamento de pessoas portadoras de transtornos mentais, no Município de Atílio Vivacqua/ES.",Saúde
456378,"Sugere ao Ministro da Saúde, José Gomes Temporão, a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, no município de São Francisco de Sales, no Estado de Minas Gerais.",Saúde
456420,"Sugere ao Ministro da Saúde, José Gomes Temporão, a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, no município de Iturama, no Estado de Minas Gerais.",Saúde
456433,"Sugere ao Ministro da Saúde, José Gomes Temporão, a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, no município de Cruzeiro da Fortaleza, no Estado de Minas Gerais.",Saúde
456441,"Sugere ao Ministro da Saúde, José Gomes Temporão, a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, no município de Gurinhatã, no Estado de Minas Gerais.",Saúde
490408,"Submete à apreciação do Congresso Nacional, acompanhado de Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Comunicações, permissões outorgadas às entidades abaixo relacionadas para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, conforme os seguintes atos: 1 - Portaria nº 441, de 17 de julho de 2008 - Fundação Onésimo Nogueira, no município de Corrente - PI; 2 - Portaria nº 445, de 13 de maio de 2010 - Fundação Rádio e Televisão Deputado Humberto Reis da Silveira, no município de Teresina - PI; e 3 - Portaria nº 518, de 11 de junho de 2010 - Fundação Liderbrasil, no município de João Câmara - RN.",Comunicações
490410,"Encaminha ao Congresso Nacional o anexo demonstrativo das emissões referentes ao mês de novembro de 2010, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas.",Economia
490416,"Submete à apreciação do Congresso Nacional, acompanhado de Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Comunicações, o ato constante do Decreto de 2 de agosto de 2010, publicado no Diário Oficial da União do dia subsequente, que declara perempta as concessão outorgada à Progresso do Acre Comunicações para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas tropicais no município de Rio Branco, no Estado do Acre.",Comunicações
490438,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 365, de 19 de abril de 2010, que renova a permissão outorgada à Fundação Padre Urbano Thiesen para explorar, por dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no município de Novo Hamburgo, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
490453,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 28 de julho de 2010, publicado no DOU do dia subsequente, que declara perempta a concessão outorgada à Rádio Difusora Vale do Uruçuí Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias no município de Uruçuí, Estado do Piauí.",Comunicações
490476,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto 17 de agosto de 2010, publicado no DOU do dia subsequente, que renova a concessão outorgada à Rádio TV do Amazonas Ltda. para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens no município de Boa Vista, Estado de Roraima.",Comunicações
490495,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o atos constante do Decreto de 5 de agosto de 2010, que renova, por dez anos, a concessão outorgada à Rádio e Jornais do Ceará S.A. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em ondas médias no município de Fortaleza, Estado do Ceará.",Comunicações
490500,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 26 de julho de 2010, que renova, por dez anos, a concessão outorgada à Rádio Difusora Boas Novas Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em ondas médias no município de Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
490503,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 26 de julho de 2010, que renova, por dez anos, a concessão outorgada à Rádio Difusora Coroados Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em ondas médias no município de São Fidélis, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
490516,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 27 de julho de 2010, que renova, por dez anos, a concessão outorgada à Rádio São Paulo Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em ondas médias no município de São Paulo, Estado de São Paulo.",Comunicações
490522,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 27 de julho de 2010, que renova, por dez anos, a concessão outorgada à Rádio Uirapuru Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em ondas médias no município de Passo Fundo, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
490526,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 28 de julho de 2010, que renova, por dez anos, a concessão outorgada à Rádio Icatu Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em ondas médias no município de Penápolis, Estado de São Paulo.",Comunicações
490545,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 4 de agosto de 2010, que renova, por dez anos, a concessão outorgada à Rádio Continental Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em ondas médias no município de Palotina, Estado do Paraná.",Comunicações
490546,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 4 de agosto de 2010, que renova, por dez anos, a concessão outorgada à Rádio 880 Ltda., outorgada originalmente à Rádio Cauê Ltda., para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em ondas médias no município de Pedro Leopoldo, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
490571,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 403, de 4 de maio de 2010, que outorga permissão ao Sistema Canguçu de Comunicação Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Canguçu, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
490574,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 421, de 7 de maio de 2010, que outorga permissão à Palmital FM Stereo Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Palmital, Estado de São Paulo.",Comunicações
490614,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 309, de 30 de março de 2010, que outorga permissão à LMG Comunicações Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Aiquara, Estado da Bahia.",Comunicações
490627,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 410, de 4 de maio de 2010, que outorga permissão à Gtoll Telecomunicações Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média no município de Clevelândia, Estado do Paraná.",Comunicações
490633,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 465, de 20 de maio de 2010, que outorga permissão à Fiuza & Silva Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Indiara, Estado de Goiás.",Comunicações
490647,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 489, de 31 de maio de 2010, que outorga autorização à Associação Comunitária, Cultural e de Comunicação Social Guglielmo Marconi para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Venha Ver, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
490658,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 534, de 16 de junho de 2010, que outorga autorização à Fundação Maria Alves Lima para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Teresina, Estado do Piauí.",Comunicações
490668,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 587, de 24 de junho de 2010, que outorga autorização à Associação Conselho Cultural de Difusão Comunitária para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Alvorada, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
490674,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 644, de 8 de julho de 2010, que outorga autorização à Associação do Desenvolvimento Artístico e Cultural de Baraúna para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Baraúna, Estado da Paraíba.",Comunicações
490677,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 647, de 8 de julho de 2010, que outorga autorização à Associação Comunitária e Rural do Cruzeiro da Queimada para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Irará, Estado da Bahia.",Comunicações
490678,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 650, de 14 de julho de 2010, que outorga autorização à Associação Comunitária de Comunicação Pesquisa e Cultura Mipibuense para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São José do Mipibu, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
490703,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 317, de 30 de março de 2010, que outorga autorização à Associação Comunitária de Quatituba para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Itueta, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
490711,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 412, de 5 de maio de 2010, que outorga autorização à Associação Comunitária e Cultural de Maracajú - ASCOMA para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Maracajú, Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
490725,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 479, de 21 de maio de 2010, que outorga autorização à Associação Comunitária de Comunicação Cultural de Salwanópolis para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Santa Maria das Barreiras, Estado do Pará.",Comunicações
490739,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 191, de 24 de março de 2010, que renova a permissão outorgada à Rádio Cidade de Cuiabá Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Cuiabá, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
490742,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 197, de 24 de março de 2010, que renova a permissão outorgada à Rádio Clube de Valença Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Valença, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
490758,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 364, de 19 de abril de 2010, que renova a permissão outorgada à Rádio Transamérica de Curitiba Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Curitiba, Estado do Paraná.",Comunicações
495997,Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Portos sobre contratação de pessoal terceirizado na Administração Pública Federal.,Administração Pública
496000,Solicita informações à Senhora Ministra de Estado Chefe da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial sobre contratação de pessoal terceirizado na Administração Pública Federal.,Administração Pública
496010,Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República sobre contratação de pessoal terceirizado na Administração Pública Federal.,Administração Pública
496081,"Sugere ao Senhor Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, que seja firmado parceria através de convênio com o Governo do Estado da Paraíba e a Prefeitura Municipal de Campina Grande no sentido de possibilitar a instalação de Porto Seco na cidade de Campina Grande, no Estado da Paraíba.","Economia; Viação, Transporte e Mobilidade"
496108,"Modifica o inciso VII do art. 12 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que ""altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências"", para tornar permanente a dedução da contribuição patronal do imposto de renda apurado na declaração de ajuste anual.",Finanças Públicas e Orçamento
496156,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, que sejam realizados estudos para que dentro das obras de urbanização do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC sejam incluídos os bairros: Araxá, Conjunto Mariz, Mutirão, Jardim Continental, Loteamento Nova Campina, Loteamento Serra da Borborema, Novo Bodocongó, Novo Horizonte e Pedregal, todos localizados no município de Campina Grande/PB.",Economia
496201,"Dá nova redação aos art. 33, 34 e 35 da Lei nº 9.474, de 1997, que ""Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências.""",Direitos Humanos e Minorias
496251,"Aprova o ato que outorga permissão à Empresa de Radiodifusão Estrela Polar Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Maracaí, Estado de São Paulo.",Comunicações
496262,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Rádio e Televisão Deputado Humberto Reis da Silveira para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Teresina, Estado do Piauí.",Comunicações
496334,"Apresenta denúncia contra o Secretário de Saúde e Defesa Civil do Rio de Janeiro e o Governador do Estado do Rio de Janeiro pela omissão e descumprimento de ordem judicial na apresentação de informações acerca de contratos, licitações e terceirizações da Saúde, no Estado do Rio de Janeiro.",Administração Pública
496428,"Sugere ao Sr. Ministro da Educação, Fernando Haddad, a inclusão no Plano de Expansão da Rede Federal de Educação Profissional e Tecnológica, de oito unidades do Instituto Federal de Educação Tecnológica (CEFET), nos municípios de Parelhas, São Paulo do Potengi, Alexandria, Canguaretama, Lajes, Umarizal, Touros e Ceará-Mirim, estado do Rio Grande do Norte.",Educação
496438,Dispõe sobre atendimento psicológico nos hospitais públicos para pacientes com vitiligo.,Saúde
496477,"Altera a denominação da Usina Hidrelétrica de Tucurui, situada no rio Tocantins, no Estado do Pará, para Usina Hidrelétrica Vice-Presidente da República José Alencar Gomes da Silva.",Homenagens e Datas Comemorativas
496883,"Sugere ao Ministro da Educação a criação de um Campus Avançado do Instituto Federal de Alagoas, no Município de Mata Grande, no Estado de Alagoas.",Educação
497000,"Acrescenta o inciso VII ao art. 67 da lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.",Educação
497038,"Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de vedar a despedida de empregado ouvido como testemunha em juízo.",Trabalho e Emprego
497096,"Sugere ao Senhor Ministro da Educação a consgrução de creches e pré-escolas no município de Belford Roxo, Estado do Rio de Janeiro.",Educação
497103,"Sugere ao Senhor Ministro da Educação a construção de creches e pré-escolas no município de Barra Mansa, no Estado do Rio de Janeiro.",Educação
497116,"Acrescenta § 3º ao art. 12 da Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para estabelecer valores mínimos para bolsas de estágio.",Educação
497147,"Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados incidentes sobre motocicletas e bicicletas e reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda, no mercado interno, desses bens, quando adquiridos por Agente Comunitário de Saúde e por Agente de Combate às Endemias.",Finanças Públicas e Orçamento
497149,"Sugere ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, apoio às reivindicações trazidas pelo Sindicato dos Servidores Públicos Federais Civis no Estado do Amapá.",Administração Pública
497168,"Dispõe sobre a política ""antibullying"" nas instituições de ensino no País e dá outras providencias.",Educação
497212,Autoriza a criação da Empresa de Transporte Ferroviário de Alta Velocidade S.A. - ETAV.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
497328,"Altera o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e o art. 34 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para permitir que os idosos e pessoas com deficiências percebam o benefício de prestação continuada de caráter assistencial independentemente do valor da renda familiar per capita, desde que não percebam aposentadoria de qualquer regime previdenciário, permitida a acumulação com pensão por morte.",Previdência e Assistência Social
497418,Declara o Movimento Tradicionalista Gaúcho - MTG como Patrimônio Histórico e Cultural do Brasil.,"Arte, Cultura e Religião"
497419,Proíbe a disponibilização de sacolas plásticas e sacolas tipo camiseta por estabelecimentos comerciais varejistas e outras casas do gênero fora dos padrões estabelecidos pela ABNT NBR nº 14.937:2010.,"Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
497431,Dispõe sobre o Programa Escola Aberta nas escolas públicas urbanas de educação básica.,Educação
497444,Institui a meia-entrada para professores da rede pública e privada em estabelecimentos que promovam lazer e cultura e dá outras providências.,"Arte, Cultura e Religião; Educação"
497492,"Acrescenta o § 2º ao Art. 4º da Lei nº 9.250, de 26 de setembro de 1995, com o objetivo de dobrar o valor deduzido por dependente adotado ou sob guarda judicial, nas condições que especifica.",Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
497494,Solicita ao Senhor Ministro de Estado da Previdência Social informações sobre os requerimentos indeferidos de solicitação do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social concedidos no Município do Rio de Janeiro/RJ.,Previdência e Assistência Social
497511,"Sugere a Sra. Ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, a criação da Unidade de Conservação Monumento Natural de Pipa no município de Tibau do Sul, estado do Rio Grande do Norte.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
497536,"Altera a Consolidação da Leis do Trabalho, a fim de alterar a redação do § 2º do art. 477 da CLT, que trata dos efeitos da quitação das verbas rescisórias.",Trabalho e Emprego
497624,"Acrescenta § 4º ao art. 733 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil, a fim de estabelecer diretrizes para o cumprimento da ordem de prisão civil decretada em desfavor do devedor de alimentos.",Direito Civil e Processual Civil
497680,"Altera a redação da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
497754,"Solicita informações a Srª Ministra do Meio Ambiente, Izabella Mônica Teixeira Vieira, sobre a aplicabilidade do art. 17, do Decreto nº 1998 de 08 de julho de 1998, dos estudos sócio-econômicos relativos a proibição do emprego do fogo na agricultura.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
497929,"Altera a Lei nº 6.189, de 16 de dezembro de 1974, estabelecendo que a construção de usina nucleoelétrica deverá ser aprovada por referendo popular","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
498011,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a construção de um Pronto Socorro no Município de Itaí, localizado no estado de São Paulo.",Saúde
498045,"Denomina ""Viaduto Pedro Zordan"" o trecho da BR-163, Km 752,6, no perímetro urbano do município de Sorriso, Mato Grosso.",Homenagens e Datas Comemorativas
498046,"Altera a Lei nº 10.826 de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, para obrigar, na marcação de fábrica, o uso de ""Chip"" contendo os dados de identificação e segurança das armas de fogo.",Defesa e Segurança
498059,"Dispõe sobre a denominação da ""Rodovia Vice-Presidente José Alencar"" a rodovia federal - BR 262, no trecho que liga Campo Grande-MS a Três Lagoas-MS",Homenagens e Datas Comemorativas
498061,"Sugere ao Ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, a construção de um novo complexo policial no Município de Itapecuru-Mirim/MA, bem como a aquisição de novas viaturas policiais, de novos armamentos, e a implantação de sistema de monitoramento moderno.",Defesa e Segurança
498064,Cria a figura do Vigilante Ambiental Voluntário em caráter nacional.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
498116,"Dispõe sobre a fabricação e venda, em território nacional, de veículos utilitários movidos a óleo diesel, e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços"
498349,"Altera o art. 1º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, que ""Reduz as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de fertilizantes e defensivos agropecuários e dá outras providências"".","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
498410,"Obriga as montadoras de veículos a oferecer modelos já adaptados à compradores portadores de deficiência com isenção de IPI, conforme a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
498527,Solicita ao Ministro de Estado das Comunicações informações sobre as ações previstas no Plano Nacional de Banda Larga para o Estado de Pernambuco.,Comunicações
498571,"Cria o ""Programa Prestando Contas"", obrigando todos os Senadores da Republica, Deputados Federais, Deputados Estaduais e Vereadores a realizar prestação de contas de sua atuação parlamentar com participação direta popular e dá outras providências.",Administração Pública
498575,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado - Casa Civil da Presidência da República sobre o valor do contrato firmado entre a Emissora Rede Globo de Televisão e Sport Club Corínthians para transmissão televisiva do campeonato brasileiro de futebol de 2011.,Comunicações; Esporte e Lazer
498650,Institui o Dia Nacional Sem Carro.,Homenagens e Datas Comemorativas
498741,"Sugere ao Ministro do Desenvolvimento Agrário, alterações nas regras relativas ao georreferenciamento de imóveis rurais, no sentido de viabilizar o seu cumprimento.",Estrutura Fundiária
499019,Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de 05 Unidades de Pronto Atendimento (UPA) no estado da Paraíba.,Saúde
499024,Solicita ao Ministro de Estado das Comunicações o encaminhamento de informações relativas às investigações preliminares sobre empresa Brasil Telecom - Oi de telecomunicações.,Comunicações
499030,"Solicita informações ao Ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, acerca do corte no orçamento da Polícia Federal (PF) para este ano e as conseqüências nas ações de fiscalização e controle de fronteira para combate ao narcotráfico, contrabando de armas e imigração ilegal, sobretudo via território do Acre.",Defesa e Segurança; Finanças Públicas e Orçamento
499049,"Solicita à Sra. Ministra do Meio Ambiente, Izabela, informações referentes à construção de uma nova pista no aeroporto Luiz Eduardo Magalhães, de Salvador, Bahia.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
499229,"Sugere ao Senhor Ministro de Estado da Educação, Senhor Fernando Haddad, sugerindo a inclusão dos municípios de Formoso do Araguaia, Arraias, Taguatinga, Guaraí, Tocantinópolis e Augustinópolis no Plano de Expansão da Rede Federal de Educação Profissional e Tecnológica.",Educação
499265,"Dá nova redação ao parágrafo único do art. 26, da Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, incluindo os arrumadores dentre aqueles passíveis de contratação.",Trabalho e Emprego
499275,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com o auxílio do Tribunal de Contas da União e a Controladoria Geral da União, realize ato de fiscalização e controle sobre a aplicação de todos os recursos repassados pelo Governo Federal aos Municípios da Região Serrana atingidos pela tragédia climática no mês de janeiro do corrente ano.",Administração Pública; Economia
499345,"Denomina ""Rodovia José Alencar"" o trecho da rodovia BR-381 Norte, entre as cidades de Belo Horizonte a Governador Valadares, no Estado de Minas Gerais.",Homenagens e Datas Comemorativas
499403,"Modifica a Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de Competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
499445,"Solicita ao ilustríssimo Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia informações quanto às suas atividades na regulação, controle, prevenção e planos de contingência para situações de emergência nuclear, inclusive por meio da Eletrobrás, Eletronuclear e Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
499570,"Veda às empresas operadoras de Telefonia Celular, impor aos usuários de telefones celulares prépagos, limite de tempo para a utilização de créditos ativados.",Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
499590,"Dispõe sobre condições impeditivas à nomeação para cargos e funções de direção, cargos em comissão e funções comissionadas na Administração Pública Federal.",Administração Pública
499716,Institui o Programa de Proteção e Promoção dos Mestres e Mestras dos Saberes e Fazeres das Culturas Populares.,"Arte, Cultura e Religião"
499780,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte - IFRN, no município de São José de Mipibu, Estado do Rio Grande do Norte.",Educação
499936,Sugere à Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República a adoção de campanhas educativas com vistas a combater a discriminação das pessoas portadoras de deficiência.,Direitos Humanos e Minorias
500039,"Modifica a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, autorizando a reprodução de discursos pronunciados em sessões legislativas e tribunais, nos meios de comunicação social.",Direito e Justiça
500041,Solicita informações ao Ministério da Saúde sobre a disponibilidade da Reeducação Postural Global no Sistema Único de Saúde.,Saúde
500068,"Solicita ao Ministro de Estado da Justiça cópia do Processo de Licitação, referente à aquisição de 03 helicópteros para uso das Forças de Segurança Pública do Estado de Goiás, sob a responsabilidade da Secretaria Nacional de Segurança Pública.",Defesa e Segurança
500161,"Dispõe sobre a representação fiscal para fins penais nos casos em que houver parcelamento do crédito tributário; altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; e revoga os §§ 2º e 5º do art. 6º da Lei nº 12.382, de 25 de fevereiro de 2011.",Finanças Públicas e Orçamento
500192,Solicita informações ao Senhor Ministro das Minas e Energia sobre os Contratos de Concessão de Distribuição de Energia Elétrica que vigeram de 2002 a 2010.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
500253,"Altera o art. 70 e acrescenta dispositivos à Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para modificar a competência do Conselho Federal e permitir a criação de câmaras ou de turmas pelos Conselhos Seccionais para julgamento, em grau de recurso, de questões decididas pelo Tribunal de Ética e Disciplina.",Trabalho e Emprego
500329,"Sugere ao Ministro de Estado dos Transportes, priorizar a execução da duplicação da BR-230 no trecho que liga o município de Campina Grande ao município de Patos - PB.","Viação, Transporte e Mobilidade"
500362,Acrescente-se o seguinte § 9º ao art. 166 da Constituição Federal.,Finanças Públicas e Orçamento; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
500468,"Dispõe sobre a obrigatoriedade da inscrição do número da placa no capacete de condutores de motocicletas, motonetas e ciclomotores.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
500473,"Determina a obrigatoriedade, em âmbito nacional, da presença de Guia de Turismo Local em excursões de turismo.",Trabalho e Emprego; Turismo
500476,"Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, obrigando as emissoras de radiodifusão mantidas pelo Poder Público a destinar parcela da programação para veicular informações meteorológicas e temas conexos.",Comunicações; Defesa e Segurança
500763,"""Solicita informações ao Conselho Nacional de Educação, através do Ministério da Educação.""",Educação
500778,"Altera a Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, que ""dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor"", para determinar a afixação do preço dos produtos por quilograma, metro ou litro.",Direito e Defesa do Consumidor
500779,Dispõe sobre alimentação especial do preso.,Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
500782,"Sugere que o Ministério da Saúde estenda a Vacinação contra a Gripe INFUENZA ""A"" (H1N1) GRATUITAMENTE aos profissionais da educação infantil, especificamente aos Professores do nosso País.",Saúde
500895,"Solicita informações ao Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, sobre critérios técnicos de fixação do preço de arrendamento aplicados a este Ministério para a atividade portuária.","Viação, Transporte e Mobilidade"
500901,"Sugere ao Excelentíssimo Sr. ANTONIO PALOCCI FILHO, Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, que o Brasil reconheça o genocídio do Povo Armênio.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
500908,"Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Comunidade para o Desenvolvimento da África Austral sobre Cooperação e Parceria, assinado em Brasília, em 29 de março de 2010.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
500986,"Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, com o fim de aumentar o limite para despesas com pessoal aplicável ao Poder Executivo dos Municípios.",Administração Pública
501089,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Pampeana do Bairro Martinica a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Viamão, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
501100,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de Ipiaçu - Rádio Cidade de Ipiaçu a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ipiaçu, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
501103,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Beneficente de Mães Nossa Senhora da Conceição a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Biritinga, Estado da Bahia.",Comunicações
501111,"Aprova o ato que autoriza a Rádio União Comunitária a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Criciúma, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
501117,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio e Televisão Campina Grande Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Campina Grande, Estado da Paraíba.",Comunicações
501120,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Educacional, Cultural e Assistencial de Pinheiro - FECAP para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Pinheiro, Estado do Maranhão.",Comunicações
501156,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio São Paulo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo.",Comunicações
501178,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Itapuã de Pato Branco Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Pato Branco, Estado do Paraná.",Comunicações
501324,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Publicidade Maggi - Plan Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Farroupilha, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
501485,"Dá nova redação ao inciso VI do art. 46, e cria parágrafo único ao art. 109 da Lei nº 9.610 de 19 de fevereiro de 1998, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais.","Arte, Cultura e Religião; Direito e Justiça"
501503,Sugere a Presidência da República a criação de um grupo de trabalho interministerial para o enfrentamento ao uso e ao tráfico de drogas ilícitas.,Defesa e Segurança
501515,Dispõe sobre a instalação de detectores de metais em estabelecimentos de ensino em todo o território nacional.,Educação; Defesa e Segurança
501531,Dispõe sobre a isenção do Imposto de Importação incidente sobre a importação de artigos olímpicos.,Esporte e Lazer; Finanças Públicas e Orçamento
501578,"Altera a Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, dando-lhe nova redação.",Trabalho e Emprego
501591,"Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Guaíra, no Estado de São Paulo.",Educação
501771,"Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministro da Justiça, a adoção de providências em relação ao despacho proferido pelo Secretário de Direito Econômico referente ao Procedimento Administrativo nº 08012.002866/2011-99.",Trabalho e Emprego
501805,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, a construção de escolas técnicas federais no município de Itaberá - SP.",Educação
501812,"Cria o Fundo Nacional Pró-Leitura (FNPL), destinado à captação de recursos para atendimento aos objetivos da Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003, que institui a Política Nacional do Livro, e revoga o art. 17 da referida Lei.","Indústria, Comércio e Serviços"
501817,"Aprova o texto do Acordo de Cooperação Cultural entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Organização para a Libertação da Palestina, em nome da Autoridade Nacional Palestina, assinado em Ramallah, em 17 de março de 2010.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
501819,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, a possibilidade de inclusão do município de Catolé do Rocha, no Estado da Paraíba, no Plano Nacional de Educação, com vistas à instalação de um Pólo Universitário nesta cidade.",Educação
501828,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, a possibilidade de inclusão do município de São José de Piranhas, no Estado da Paraíba, no Plano Nacional de Educação, com vistas à instalação de um Pólo Universitário nesta cidade.",Educação
501834,"Solicita informações pelo Ministro da Justiça, Senhor José Eduardo Martins Cardozo, quanto aos Editais de 12 de abril de 2011, publicados na Seção 3, do Diário Oficial da União, em 13.4.2011, para seleção de consultores temporários para formulação de estudos relativos à temática ali indicada.",Administração Pública
501893,"Altera o art. 134, do Estatuto da Criança e do Adolescente, instituído pela Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.",Administração Pública
501894,"Altera o art. 59 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dispõe sobre a manutenção de obras e respeito às logomarcas preexistentes.",Administração Pública
502068,"Altera o art. 33 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad. Aumenta pena para o crime de tráfico de ""OXI"".",Direito Penal e Processual Penal
502087,"O inciso VI do art. 252 e o art. 267 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, passa a vigorar com a seguinte redação.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
502138,"Sugere à Presidenta da República e aos Ministros da Fazenda, do Planejamento e das Relações Institucionais mudanças no Decreto 7.468, de 28/04/2011.",Finanças Públicas e Orçamento
502166,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, a possibilidade de inclusão do município de Barra de Santa Rosa, no Estado da Paraíba, no Plano Nacional de Educação, com vistas à instalação de um Pólo Universitário nesta cidade.",Educação
502169,"Sugere a Excelentíssima Senhora Presidente da República, a possibilidade de abrir uma linha de financiamento público para a elaboração de Projetos nas áreas de Saneamento Básico, Arquitetura e Urbanismo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
502234,Sugere ao Senhor Ministro de Estado das Comunicações a instalação de antenas para sinal de celular em Distritos do município de Miguel Calmon na Bahia.,Comunicações
502521,"Altera a redação ao inciso IV do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que ""estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências"".","Política, Partidos e Eleições"
502580,Requer sejam prestadas informações pelo TCU sobre a declaração de renda e bens prestadas pelo Ministro-Chefe da Casa Civil Antônio Palocci.,Administração Pública
502669,Dispõe sobre critérios complementares para a execução da política de estoques públicos vinculados ao programa de garantia dos preços mínimos e dá outras providências.,"Administração Pública; Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
502711,"Solicita informações ao Ministério da Educação, acerca do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, realizados e previstos para o município de XAPURI, no Estado do ACRE.",Educação
502730,"Solicita informações ao Ministério da Educação, acerca do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, realizados e previstos para o município de RODRIGUES ALVES, no Estado do ACRE.",Educação
502741,"Solicita informações ao Ministério da Educação, acerca do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, realizados e previstos para o município de FEIJÓ, no Estado do ACRE.",Educação
502746,"Solicita informações ao Ministério da Educação, acerca do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, realizados e previstos para o município de CAPIXABA, no Estado do ACRE.",Educação
502747,"Dispõe sobre a proibição, em todo o território nacional, da fabricação, comercialização, distribuição e utilização de sacolas plásticas fabricadas em polipropileno, poliestireno, propileno, polietileno ou outros materiais não biodegradáveis, e sua substituição por correspondentes de rápida degradação.","Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
502752,"Solicita informações ao Ministério da Educação, acerca do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, realizados e previstos para o município de ASSIS BRASIL, no Estado do ACRE.",Educação
502886,"Denomina o Plenário de nº 08 das Comissões Permanentes da Câmara dos Deputados de Deputado Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa. NOVA EMENTA: Denomina o Plenário nº 8 do Anexo II da Câmara dos Deputados, na Ala das Comissões Permanentes, Sala Deputado Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa.",Homenagens e Datas Comemorativas
502921,"Sugere ao Ministro da Educação a instalação de campus avançado da UFAM , nas cidades de Tefé, Boca do Acre, e Eirunepé, no Estado do Amazonas.",Educação
503350,"Acrescenta parágrafo ao art. 20 da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989.",Direitos Humanos e Minorias
503525,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, a instalação do Curso Técnico em Agropecuária na Microrregião de Guarabira no Estado da Paraíba.",Educação
503551,"Solicita informações ao Sr. Fernando Haddad, Ministro da Educação sobre os programas que estão sendo desenvolvidos para a redução do analfabetismo no Brasil.",Educação
503592,Dispõe sobre restrições ao monitoramento de correspondência eletrônica por parte do empregador.,Comunicações; Trabalho e Emprego
503649,Dispõe sobre a adoção tardia.,Direitos Humanos e Minorias
503863,"Sugere ao Procurador-Geral da República que o Ministério Público Federal acompanhe as investigações e adote medidas pertinentes aos acidentes na fábrica de cloro e soda da empresa petroquímica Braskem, em Maceió, Alagoas, que vitimou mais de 130 pessoas.",Defesa e Segurança
503867,Proíbe a cobrança de taxa de emissão de bilhete de passagem.,Direito e Defesa do Consumidor
503971,Solicita ao Ministro de Estado da Saúde o encaminhamento de informações a respeito das providências adotadas pela Anvisa para cumprimento das recomendações e determinações feitas pelo Tribunal de Contas da União no Acórdão nº 1796/2008 - Plenário.,Saúde
504164,"Solicita informações ao Sr. Paulo Bernardo Silva, Ministro de Estado das Comunicações, referentes ao inventário de bens reversíveis à União decorrente dos contratos de concessão firmados com as prestadoras de telefonia fixa.",Comunicações
504499,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e Governo da República da Turquia sobre o Trabalho Remunerado de Dependentes de Membros de Missões Diplomáticas e Repartições Consulares, assinado em Ancara, em 21 de outubro de 2010.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
504702,"Sugere ao Exmo. Sr. Ministro das Cidades a incrementação do Projeto Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"" no município de Barra de Santana - PB.",Economia
504749,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado das Relações Exteriores sobre a transição governamental de 2010, prevista na Lei 10.609 de 2002 e no Decreto nº 7.221 de 2010.",Administração Pública
505060,"Denomina o Aeroporto Internacional de Porto Seguro - BA, em ""Aeroporto Internacional de Porto Seguro Terra do Descobrimento"".",Homenagens e Datas Comemorativas
505144,"Sugere ao Ministro da Fazenda, por intermédio do CONFAZ (Conselho Nacional de Política Fazendária), a realização dos esforços necessários com vistas à instituir a alíquota máxima do ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação) incidente sobre o álcool combustível, de forma a diminuir os esfeitos da guerra fiscal entre os estados, defender os consumidores e promover o desenvolvimento do setor sucroalcooleiro.",Finanças Públicas e Orçamento
505176,"Solicita informações ao Sr. Pedro Novaes, Ministro de Estado do Turismo, informações e cópias integrais dos convênios efetuados com a Fundação Feira do Livro de Ribeirão Preto.",Finanças Públicas e Orçamento; Turismo
505224,"Dispõe sobre a convocação de plebiscito para decidir sobre a união civil de pessoas do mesmo sexo; respondendo a seguinte questão: ""Você é a favor ou contra a união civil de pessoas do mesmo sexo?"".",Direitos Humanos e Minorias
505684,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Progresso de Juazeiro S.A. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Juazeiro do Norte, Estado do Ceará.",Comunicações
505687,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio São Luiz Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de São Luiz Gonzaga, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
505692,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Itaí Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Guaíba, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
505722,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rede Mineira de Rádio e Televisão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Uberlândia, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
505725,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Minuano de Alegrete Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Alegrete, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
505730,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à S.P.S. Rádio e Publicidade Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Torres, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
505736,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Montes Claros Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Montes Claros, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
505773,"Confere ao Município de Florestópolis, no Estado do Paraná, o título de Município-berço da Pastoral da Criança.",Homenagens e Datas Comemorativas
506470,Inclua-se o § 4º ao art. 79 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
506735,Solicita ao Ministro da Justiça informações sobre a aplicação dos recursos do Fundo Penitenciário Nacional.,Defesa e Segurança
506775,Solicita ao Ministro da Educação informações acerca de aspectos envolvendo a educação e as artes e atividades circenses.,"Arte, Cultura e Religião"
506783,"Solicita informações ao Presidente da INFRAERO, Senhor Antonio Gustavo Matos do Vale, sobre os contratos de serviços terceirizados efetuados nos aeroportos brasileiros.","Viação, Transporte e Mobilidade"
506824,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado de Minas e Energias, no âmbito da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, sobre os estudos básicos, licitação e implementação das obras de construção da linha de transmissão de energia elétrica entre a fonte geradora, em Porto Velho/RO, e a subestação de distribuição em Araraquara/SP.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
507563,"Sugere ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a adoção de providências, no âmbito da Secretaria do Patrimônio da União, visando a cessão de uso, sob o regime de aforamento, ao Serviço de Assistência Social Evangélico - SASE, do imóvel da União que ocupa em Xerém, Município de Duque de Caxias, desde 1960.",Administração Pública
507638,"Acresce parágrafo ao art. 155 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal",Direito Penal e Processual Penal
507728,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, que construa uma UBS - Unidade Básica de Saúde no município de Itapetininga - SP.",Saúde
507754,"Solicita ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, informações sobre os valores arrecadados pela Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO.","Viação, Transporte e Mobilidade"
507871,"Acrescenta o inciso X ao art. 1º, altera a alinea b, do inciso II, do art. 3º, o inciso III, do art. 4º, o inciso III, do art. 9º, a alínea b, do §3º, do art. 18, o art. 25 e a alínea b, do seu §3º, todos da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991.","Arte, Cultura e Religião; Saúde"
508259,Solicita informações ao Ministério dos Transportes e ao DNIT referentes ao cronograma completo de todos os lotes da obra de duplicação da BR - 381.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
508448,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Transamérica de São Paulo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo.",Comunicações
508498,Dispõe sobre a inclusão de nova disciplina na grade curricular das escolas públicas.,Direitos Humanos e Minorias; Educação
509491,"Sugere ao Ministro de Estado da Justiça, Sr. José Eduardo Cardozo que viabilize a melhoria e o aumento da capacidade de ação da Polícia Rodoviária Federal, no âmbito da 21ª Superintendência Regional, abrangendo as rodovias federais nos Estados de Rondônia e Acre.",Direito e Justiça
509501,Solicita informações ao Ministério do Meio Ambiente sobre os critérios técnicos que subsidiaram a criação da Reserva Extrativista de Canavieiras no Estado da Bahia.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
509564,"Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, composta por 23 membros e igual número de suplentes, destinada a investigar, no prazo de 120 dias, prorrogável de acordo com as regras regimentais, as controvérsias suscitadas no cálculo dos recursos da Compensação Financeira sobre Exploração de Recursos Minerais - CFEM, conhecido como ""royalties da mineração"", levando em consideração as possíveis falhas na legislação pertinente que, pelo que se vê, enseja muitas dúvidas quando de sua aplicação, haja vista as muitas demandas judiciais sobre este tema.","Finanças Públicas e Orçamento; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
509592,"Modifica o art. 144 da Constituição Federal, incluindo a previsão de realização de atividades subsidiárias à segurança pública pelas guardas municipais.",Defesa e Segurança
509593,"Sugere a Ministra da Cultura, a criação de órgão regulador e fiscalizador das atividades de arrecadação e distribuição de direitos autorais.","Arte, Cultura e Religião"
509806,"Proíbe a prática de trotes violentos e de ""bullying"" presencial ou virtual nas instituições de ensino públicas e privadas",Direitos Humanos e Minorias; Educação
509817,"Dispõe sobre o exercício da profissão de técnico em sistema de segurança e disciplina os cursos de treinamento e habilitação, bem como a revenda de instrumentos e ferramentas utilizadas na profissão.",Trabalho e Emprego
509832,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, a possibilidade de ser criada a Universidade Rural Federal da Paraíba, no município de Areia.",Educação
509850,"Sugere ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão os esforços necessários para a retomada das negociações, em caráter de urgência, com os servidores técnicos administrativos das Instituições Federais de Ensino Superior, inclusive da Universidade Federal de Uberlândia (UFU), com o intuito de atender as reivindicações que fazem parte da Campanha Salarial 2011 da categoria, evitando, assim, prejuízos à comunidade escolar e aos servidores.",Administração Pública
509871,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, solicitando que o município de AREIAL/PB seja contemplado com unidade de educação Infantil do Programa Pró-Infância e com quadra escolar poliesportiva no âmbito do Plano de Ações Articuladas (Módulo PAR Plano de Metas).",Educação
509875,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Integração Nacional, que sejam desenvolvidos projetos para revitalização do Açude de Bodocongó no município de Campina Grande/PB.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
509888,"Sugere a Excelentíssima Senhora Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG, solicitando que o município de PIANCÓ/PB seja contemplado com unidade de educação Infantil do Programa Pró-Infância e com quadra escolar poliesportiva no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2.",Administração Pública; Esporte e Lazer
509908,"Acrescenta parágrafo ao art. 34 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, determinando que a responsabilidade exclusiva pelo ato seja do dirigente partidário da esfera da federação que o praticou.","Política, Partidos e Eleições"
510056,"Acrescenta § 5º ao art. 71 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a negociação coletiva dos intervalos para repouso e alimentação de empregados condutores e cobradores no transporte coletivo urbano de passageiros e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
510107,"Institui na Câmara dos Deputados a Comenda de Direitos Humanos, Dom Helder Câmara e dá outras providências.",Homenagens e Datas Comemorativas
510108,Acrescenta parágrafo ao art. 23 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
510181,"Altera o inciso I do art. 74 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que ""dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências"", para estabelecer que a pensão por morte será devida a contar da data do óbito quando requerida no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contado da data do falecimento do segurado.",Previdência e Assistência Social
510199,"Institui o ""Dia do Orgulho Heterossexual"", a ser comemorado no terceiro domingo de dezembro.",Homenagens e Datas Comemorativas
510256,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, que o município de SÃO SEBASTIÃO DE LAGOA DE ROÇA/PB seja contemplado com uma Unidade Básica de Saúde.",Saúde
510259,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, que o município de BOQUEIRÃO/PB seja contemplado com uma Unidade Básica de Saúde.",Saúde
510374,Considera como despesa classificável nos preceitos do art. 212 da Constituição Federal os gastos com apoio a programas de inserção do escotismo na rede regular de ensino.,Educação
510484,"Sugere a Excelentíssima Senhora Ministra da Cultura, a implantação de uma Biblioteca Pública no município de MASSARANDUBA/PB.","Arte, Cultura e Religião"
510491,"Sugere a Excelentíssima Senhora Ministra da Cultura, a implantação de uma Biblioteca Pública no município de SÃO SEBASTIÃO DE LAGOA DE ROÇA/PB.","Arte, Cultura e Religião"
510497,"Sugere a Excelentíssima Senhora Ministra da Cultura, a implantação de uma Biblioteca Pública no município de BOQUEIRÃO/PB.","Arte, Cultura e Religião"
510562,"Solicita informações ao excelentíssimo Ministro da Educação, Sr. Fernando Haddad, sobre os repasses para transporte escolar realizados entre os anos de 2006 e 2010 para o município de Assis Brasil, no estado do Acre.",Educação
510574,"Solicita informações ao excelentíssimo Ministro da Educação, Sr. Fernando Haddad, sobre os repasses para transporte escolar realizados entre os anos de 2006 e 2010 para o município de Plácido de Castro, no estado do Acre.",Educação
510580,"Solicita informações ao excelentíssimo Ministro da Educação, Sr. Fernando Haddad, sobre os repasses para transporte escolar realizados entre os anos de 2006 e 2010 para o município de Sena Madureira, no estado do Acre",Educação
510647,"Solicita à Sra. Ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, informações referentes à contaminação por chumbo e outros metais pesados no município de Santo Amaro da Purificação, Bahia.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
510671,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação o recolhimento do livro intitulado Por uma vida melhor, distribuído pelo Ministério da Educação a alunos dos cursos de Educação de Jovens e Adultos de todo o País.",Educação
510674,"Altera o art. 81 do texto constitucional para inserir um § 3º prevendo eleições diretas em caso de vacância por causa eleitoral, no 1º ou 2º turnos.","Política, Partidos e Eleições"
510731,"Declara o ""Maior São João do Mundo"", realizado na cidade de Campina Grande, Estado da Paraíba, Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil.","Arte, Cultura e Religião"
510772,"Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre o aviso prévio proporcional.",Trabalho e Emprego
510778,Solicita informações ao Senhor Ministro da Defesa Nelson Jobim sobre declaração a respeito dos documentos relativos ao período militar.,Defesa e Segurança
510886,"Altera a redação dos arts. 339 e 340 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
511088,Dá denominação a viaduto que especifica.,Homenagens e Datas Comemorativas
511089,"Altera, inclui e revoga dispositivos na Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; revoga dispositivo da Lei nº 9.527, de 10 de dezembro de 1997; e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
511095,"Solicita informações ao Ministro de Estado dos Transportes sobre o andamento das licitações para o transporte rodoviário interestadual de passageiro, e sobre o Trem de Alta Velocidade - TAV, Rio de Janeiro/RJ - Campinas/SP, ambos sob responsabilidade da Agencia Nacional de Transporte Terrestre - ANTT.","Viação, Transporte e Mobilidade"
511101,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, que seja instalado uma Escola Técnica do PRONATEC, no município de Teixeira - PB.",Educação
511147,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, a construção de escolas técnicas federais no município de Campina do Monte Alegre - SP.",Educação
511157,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, a construção de escolas técnicas federais no município de Riversul - SP.",Educação
511177,"Acrescenta o § 2º ao art. 31 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para obrigar os fornecedores de veículos automotores a informar, nos manuais dos veículos a serem comercializados no Brasil, os valores acerca do consumo médio de combustível de cada veículo.",Direito e Defesa do Consumidor
511223,"Solicita informações a excelentíssima Ministra da Cultura, Sra. Ana de Hollanda, sobre as atividades desenvolvidas pelo Plano Nacional de Livro e leitura no município de Marechal Thaumaturgo, no estado do Acre.",Educação
511228,"Solicita informações a excelentíssima Ministra da Cultura, Sra. Ana de Hollanda, sobre as atividades desenvolvidas pelo Plano Nacional de Livro e leitura no município de Porto Walter, no estado do Acre.",Educação
511238,"Dispõe sobre a remuneração dos membros do Congresso Nacional, para extinguir os 14º e 15º salários e dá outras providências.",Administração Pública
511297,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior informações sobre os empréstimos e/ou financiamentos concedidos pelo Banco Nacional do Desenvolvimento - BNDES para financiamento de novas unidades hoteleiras na cidade do Rio de Janeiro/RJ.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
511407,Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado das Comunicações relativas a cobranças indevidas de telefonia fixa.,Comunicações
511565,"Dispõe sobre a suspensão e cassação da eficácia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda - CNPJ/MF de estabelecimentos que distribuam, adquiram, comercializem, transportem ou estoquem produtos que tenham sido objeto de contrafação, crimes contra a marca, sonegação de tributos ou furto ou roubo.","Indústria, Comércio e Serviços; Finanças Públicas e Orçamento"
511606,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado de Minas e Energia, Senhor Edison Lobão, sobre a contratação de terceirizados pelo Ministério de Minas e Energia, pela Eletrobras Furnas e pelos demais órgãos vinculados a este Ministério.",Administração Pública
511614,"Altera a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, para inserir o incentivo ao empreendedorismo entre as medidas de apoio às pessoas com deficiência e para atualizar a terminologia da lei relativa a essa clientela.",Direitos Humanos e Minorias
511690,"Sugere ao Ministro da Fazenda, por intermédio do CONFAZ (Conselho Nacional de Política Fazendária), a realização dos esforços necessários com vistas à reduzir os valores abusivos dos impostos cobrados na conta luz, que sacrificam as famílias, pequenos e micro empresários brasileiros, especialmente os de Minas Gerais, com a definição de uma alíquota máxima de 25% do ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação) incidente sobre os serviços de energia elétrica.",Direito e Defesa do Consumidor
511700,"Solicita informações ao Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior referente ao enquadramento financeiro solicitado junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, pelo grupo Pão de Açúcar para viabilizar a fusão com o grupo francês Carrefour.",Finanças Públicas e Orçamento
511716,"Solicita informações ao excelentíssimo Ministro da Educação, Sr. Fernando Haddad, sobre os repasses do programa Dinheiro Direto na Escola realizados entre os anos de 2008 e 2010 para o município de Tarauacá, no Estado do Acre.",Educação
511731,"Solicita informações ao excelentíssimo Ministro da Educação, Sr. Fernando Haddad, sobre os repasses do programa Dinheiro Direto na Escola realizados entre os anos de 2008 e 2010 para o município de Brasiléia, no Estado do Acre.",Educação
511733,"Solicita informações ao excelentíssimo Ministro da Educação, Sr. Fernando Haddad, sobre os repasses do programa Dinheiro Direto na Escola realizados entre os anos de 2008 e 2010 para o município de Bujari, no Estado do Acre.",Educação
511756,"Solicita informações ao excelentíssimo Ministro da Educação, Sr. Fernando Haddad, sobre os repasses do programa Dinheiro Direto na Escola realizados entre os anos de 2008 e 2010 para o município de Sena Madureira, no Estado do Acre.",Educação
511776,"Sugere ao Ministro da Fazenda criação de Agência Bancária da Caixa Econômica Federal no Município de Alto Araguaia, situado no Estado do Mato Grosso.",Economia
511784,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, solicitando que o município de GUARABIRA/PB seja contemplado com unidade de educação Infantil do Programa Pró-Infância e com quadra escolar poliesportiva no âmbito do Plano de Ações Articuladas (Módulo PAR Plano de Metas).",Educação
511860,"Determina a instalação de relógios nas salas de avaliação de concursos públicos, vestibulares e exames de ordem.",Administração Pública
511888,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rede Central de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, em Brasília, Distrito Federal.",Comunicações
511892,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade de Rádio Carijós Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Conselheiro Lafaiette, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
511894,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Clube de Valença Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Valença, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
511914,Sugere ao Ministro da Educação a instalação de uma escola técnica federal no município de Piancó.,Educação
511947,Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região e dá outras providências.,Administração Pública; Trabalho e Emprego
512422,Solicita ao Senhor Ministro-Chefe da Secretaria Nacional da Aviação Civil da Presidência da República informações acerca das atribuições de responsabilidade nas autorizações de voos de aeronaves.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
512459,"Solicita informações ao excelentíssimo Ministro da Saúde, Sr. Alexandre Padilha, sobre as atividades desenvolvidas pelo Programa Brasil Sorridente no município de Sena Madureira, Estado do Acre.",Saúde
512460,"Solicita informações ao excelentíssimo Ministro da Saúde, Sr. Alexandre Padilha, sobre as atividades desenvolvidas pelo Programa Brasil Sorridente no município de Santa Rosa do Purus, Estado do Acre.",Saúde
512467,"Solicita informações ao excelentíssimo Ministro da Saúde, Sr. Alexandre Padilha, sobre as atividades desenvolvidas pelo Programa Brasil Sorridente no município de Jordão, Estado do Acre.",Saúde
512498,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Hadadd, a inclusão no Plano de Expansão da Rede Federal de Educação Profissional e Tecnológica, a construção de uma unidade na cidade de Campo Formoso - BA.",Educação
512593,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação a criação do Centro Federal de Educação Tecnológica de Nossa Senhora das Dores, no Estado de Sergipe.",Educação
512596,"Altera a Lei nº 5.172, de 25 de dezembro de 1966 (Código Tributário Nacional) e a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execuções Fiscais).",Finanças Públicas e Orçamento
512619,"Confere ao município de Anchieta, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional da Produção de Sementes Crioulas.",Homenagens e Datas Comemorativas
512705,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no ProInfância na Segunda Etapa do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2 do município de Altonia, no estado do Paraná.",Educação
512721,"Sugere ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão a inclusão do município de São Jorge do Patrocínio no estado do Paraná, na próxima seleção do PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC 2, para receber Equipamentos (Máquinas Retroescavadeira e Motoniveladora) através do Ministério do Desenvolvimento Agrário.",Economia
512745,"Sugere ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão a inclusão do município de Paranavaí no estado do Paraná, na próxima seleção do PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC 2, para receber Equipamentos (Máquinas Retroescavadeira e Motoniveladora) através do Ministério do Desenvolvimento Agrário.",Economia
512758,"Sugere ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão a inclusão do município de Juranda no estado do Paraná, na próxima seleção do PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC 2, para receber Equipamentos (Máquinas Retroescavadeira e Motoniveladora) através do Ministério do Desenvolvimento Agrário.",Economia
512764,"Sugere ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão a inclusão do município de Icaraíma no estado do Paraná, na próxima seleção do PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC 2, para receber Equipamentos (Máquinas Retroescavadeira e Motoniveladora) através do Ministério do Desenvolvimento Agrário.",Economia
512837,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no ProInfância na Segunda Etapa do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2 do município de Juranda, no estado do Paraná.",Educação
512880,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no ProInfância na Segunda Etapa do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2 do município de Planaltina do Paraná, no estado do Paraná.",Educação
512887,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no ProInfância na Segunda Etapa do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2 do município de Porto Rico, no estado do Paraná.",Educação
512910,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no ProInfância na Segunda Etapa do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2 do município de Rancho Alegre do Oeste, no estado do Paraná.",Educação
512921,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no ProInfância na Segunda Etapa do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2 do município de São Jorge do Patrocínio, no estado do Paraná.",Educação
512925,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no ProInfância na Segunda Etapa do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2 do município de São Pedro do Paraná, no estado do Paraná.",Educação
512936,"Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Agrário a inclusão do município de Amaporã, no estado do Paraná, na próxima seleção do PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC 2, para receber Equipamentos (Máquinas Retroescavadeira e Motoniveladora).",Economia
512947,"Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Agrário a inclusão do município de Capanema no estado do Paraná, na próxima seleção do PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC 2, para receber Equipamentos (Máquinas Retroescavadeira e Motoniveladora).",Economia
512949,"Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Agrário a inclusão do município de Corbélia no estado do Paraná, na próxima seleção do PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC 2, para receber Equipamentos (Máquinas Retroescavadeira e Motoniveladora).",Economia
512951,"Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Agrário a inclusão do município de Farol, no estado do Paraná, na próxima seleção do PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC 2, para receber Equipamentos (Máquinas Retroescavadeira e Motoniveladora).",Economia
512954,"Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Agrário a inclusão do município de Guairaçá no estado do Paraná, na próxima seleção do PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC 2, para receber Equipamentos (Máquinas Retroescavadeira e Motoniveladora).",Economia
512996,"Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Agrário a inclusão do município de Itaúna do Sul no estado do Paraná, na próxima seleção do PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC 2, para receber Equipamentos (Máquinas Retroescavadeira e Motoniveladora).",Economia
513019,"Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Agrário a inclusão do município de Porto Rico no estado do Paraná, na próxima seleção do PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC 2, para receber Equipamentos (Máquinas Retroescavadeira e Motoniveladora).",Economia
513026,"Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Agrário a inclusão do município de Santa Cruz do Monte Castelo no estado do Paraná, na próxima seleção do PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC 2, para receber Equipamentos (Máquinas Retroescavadeira e Motoniveladora).",Economia
513072,"Solicita ao Senhor Ministro da Fazenda, Guido Mantega, informações junto ao Banco do Nordeste do Brasil acerca dos investimentos no PRODETUR por Estado da região Nordeste.",Finanças Públicas e Orçamento
513074,Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Defesa dotar os Aeroportos Castro Pinto (João Pessoa/Bayeux-PB) e João Suassuna (Campina Grande-PB) com equipamentos para pousos e decolagem com baixa visibilidade.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
513235,"Sugere ao Senhor Ministro de Estado dos Transportes a imediata recuperação do pavimento da Rodovia BR-324, na Região de Jacobina, no trecho Jacobina - Lages do Batata","Viação, Transporte e Mobilidade"
513244,"Altera o art. 192 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade.",Trabalho e Emprego
513252,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de informações, pelas emissoras de rádio e de televisão, sobre os direitos e deveres dos consumidores e fornecedores nas relações de consumo.",Direito e Defesa do Consumidor
513275,Sugere ao Ministro da Educação a implantação de um Campus do Instituto Federal de Educação Profissional e Tecnológica para o Município de Trindade,Educação
513293,"Altera a redação do art. 52 da Lei nº 8.078, de 1990.",Direito e Defesa do Consumidor
513357,"Acrescenta parágrafo ao art. 137 do Regimento Interno para determinar que, estando em funcionamento comissão especial destinada ao estudo de determinado tema, serão a ela encaminhadas cópias de todos os projetos existentes na Casa sobre o mesmo assunto.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
513438,"Institui a obrigatoriedade das instituições públicas ou privadas de ensino superior no País, divulgarem o índice alcançado no Exame Nacional de Desempenho de Estudantes - ENADE.",Educação
513471,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão de dispositivo interruptor, que permita cessar, completamente, a alimentação de energia elétrica, nos aparelhos eletroeletrônicos fabricados ou comercializados no País que possam operar no modo em espera.",Direito e Defesa do Consumidor
513637,"Acrescenta incisos e altera a redação do caput do art. 322, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, possibilitando à autoridade policial conceder fiança aos autores de crimes punidos com detenção, independente do máximo da pena cominada à infração.",Direito Penal e Processual Penal
513768,"Sugere ao Ministro da Justiça a regulamentação da abordagem policial, inclusive com gravação de imagens da ação.",Defesa e Segurança
513803,"Sugere ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a instalação ou o credenciamento, no âmbito da Rede Nacional de Laboratórios Agropecuários, de unidade de classificação de produto de origem vegetal, seus subprodutos e resíduos de valor econômico, no Estado do Amazonas.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
513878,"Sugere ao Ministro da Justiça a instalação de delegacia da Polícia Federal no município de Sousa, no Estado da Paraíba.",Defesa e Segurança
513913,"Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, estabelecendo condições para a incineração de resíduos sólidos.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
513915,Cria a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico sobre Embalagens e o Fundo Nacional para a Reciclagem.,Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
513919,Autoriza o Poder Público a manter sob sua tutela e internar para tratamento médico as crianças e os adolescentes apreendidos em situação de risco e fixa outras providências.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
514053,"Sugere à Excelentíssima Senhora Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG, que o município de JUNCO DO SERIDÓ/PB seja contemplado com uma retroescavadeira e motoniveladora na próxima seleção do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2.",Economia
514055,"Sugere à Excelentíssima Senhora Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG, que o município de SERRARIA/PB seja contemplado com uma retroescavadeira e motoniveladora na próxima seleção do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2.",Economia
514082,"Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.",Direitos Humanos e Minorias
514134,"Acrescenta inciso ao art. 19 da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para disciplinar o intervalo intrajornada do vigilante para descanso dos membros inferiores.",Trabalho e Emprego
514235,Solicita informações e cópias ao Sr. Ministro da Defesa a respeito das licitações realizadas desde o ano de 2009 pelo Instituto Militar de Engenharia (IME).,Administração Pública
514494,"Solicita informações ao Excelentíssimo Presidente do Banco Central do Brasil, Sr. Alexandre Tombini, a respeito da compra de títulos do tesouro dos Estados Unidos da América pela autoridade monetária.",Economia
514513,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Educação acerca dos programas suplementares de atendimento aos educandos, previstos no art. 208, VII, da Constituição Federal.",Educação
514544,Propõe que a Comissão de Agricultura - com o auxílio do Tribunal de Contas da União - fiscalize o impacto das medidas tomadas pelo Governo para o escoamento da produção agropecuária.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
514589,Cria a Semana de Mobilização Nacional contra a Obesidade Infantil.,Saúde
501192,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Progresso de São Carlos Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de São Carlos, Estado de São Paulo.",Comunicações
501210,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Educativa Cristã a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Goianá, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
501229,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Moradores Amigos da Radiodifusão e Cultura a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São João Batista, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
501239,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural de Boa Esperança - ACECBE a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Boa Esperança, Estado do Espírito Santo.",Comunicações
508871,"Solicita informações à Excelentíssima Ministra-Chefe da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, Sra. Helena Chagas, sobre as informações que especifica.",Administração Pública
508884,Institui o Código Comercial.,Direito e Justiça
508899,Sugere ao Ministro da Educação a inclusão da disciplina direito ambiental no currículo escolar do ensino médio.,Educação
508941,"Dá nova redação ao art. 144 da Constituição Federal, inserindo inciso e parágrafo.",Defesa e Segurança
508965,"Revoga o inciso VII do art. 20 da Constituição e o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para extinguir o instituto do terreno de marinha e seus acrescidos e para dispor sobre a propriedade desses imóveis.",Administração Pública
508973,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para determinar a inclusão do tipo sanguíneo na Carteira Nacional de Habilitação.","Viação, Transporte e Mobilidade"
509017,"Modifica a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, estabelecendo critérios para exibição da classificação indicativa de telefilmes e de programas de televisão.",Direitos Humanos e Minorias
509028,"Altera a Resolução nº 17, de 1989, da Câmara dos Deputados, que aprova o Regimento Interno, para acrescentar inciso ao art. 24 e inciso ao art. 57, estabelecendo procedimentos para análise de matérias que resultem em impacto orçamentário ou financeiro nos Estados, Distrito Federal e Municípios.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
509029,Dispõe sobre a custódia de presos nas unidades das Polícias Federal e Civis dos Estados e do Distrito Federal.,Direito Penal e Processual Penal; Defesa e Segurança
509159,"Sugere ao Ministro da Educação, instalação de uma unidade do Colégio Pedro II, bem como unidade de ensino descentralizada do Centro Federal de Educação - CEFET, no Município de Magé, Estado do Rio de Janeiro.",Educação
509246,"Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.",Saúde
509308,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com o auxílio da Controladoria Geral da União (CGU) e assessorada pela auditoria do TCU, ouvida a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, realize ato de fiscalização e controle para verificar ""in loco"", todos os atos administrativos, procedimentos licitatórios e operacionais da Superintendência do Sistema Penitenciário do Estado do Pará (Susipe), para apurar indícios de irregularidades nos contratos de gestão, referentes aos exercícios de 2008, 2009, 2010 e 2011.",Administração Pública
509312,"Altera o art. 36 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir Introdução ao Direito como disciplina obrigatória no ensino médio.",Educação
514977,"Torna obrigatória a instalação de guarda-volumes nas agências bancárias e estabelecimentos similares, na forma que especifica.",Direito e Defesa do Consumidor
515000,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Justiça, que seja realizada a retomada do concurso da Polícia Rodoviária Federal iniciado no ano de 2009 e não finalizado.",Administração Pública
515069,"Altera a Lei n.º 4.119, de 27 de agosto de 1962, para dispor sobre a jornada de trabalho dos psicólogos.",Trabalho e Emprego
515089,"Sugere ao Ministro da Justiça a criação da Campanha Nacional ""Não Use Cerol!"", para fins de orientação e conscientização da população quanto aos constantes acidentes, perigos iminentes e mortes provenientes do uso de cerol.",Defesa e Segurança
515133,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Marumby Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Campo Largo, Estado do Paraná.",Comunicações
515208,Solicita informações ao Ministério do Trabalho sobre morosidade nas tramitações dos processos.,Administração Pública; Trabalho e Emprego
515217,"Solicita informações ao Ministério da Justiça, sobre programas e projetos de segurança pública e repasses de recursos para o município de RIO BRANCO, Estado do Acre, no período de 2000 a 2011.",Defesa e Segurança
515223,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades a liberação de recursos para o asfaltamento da Avenida Visconde Sabugosa, no Município de Monteiro Lobato, Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
515270,"Solicita informações ao Ministério da Defesa, sobre programas e projetos de segurança pública e repasses de recursos para o município de Tarauacá, Estado do Acre, no período de 2000 a 2011.",Defesa e Segurança
515304,"Denomina ""Anel Rodoviário Helena Greco"" o anel rodoviário de Belo Horizonte, trecho Entr. MG-437/MGT-262 - Entr. BR-040/135/262/381 - Entr. BR-040/BR-356 - na BR-262/381/040, no Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.",Homenagens e Datas Comemorativas
515422,"Solicita informações ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, sobre a implantação e efetivo funcionamento da Zona de Processamento de Exportações - ZPE´s para no Estado do ACRE.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
515511,"Solicita informações ao Ministério de Minas e Energia, Eletrobrás Distribuição Acre e Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, sobre os projetos e programas de manutenção e investimento no período de 2000 a 2011, no município de Rio Branco, no Estado do Acre.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
515516,"Solicita informações ao Ministério de Minas e Energia, Eletrobrás Distribuição Acre e Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, sobre os projetos e programas de manutenção e investimento no período de 2000 a 2011, no município de Cruzeiro do Sul, no Estado do Acre.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
515521,"Solicita informações ao Ministério de Minas e Energia, Eletrobrás Distribuição Acre e Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, sobre os projetos e programas de manutenção e investimento no período de 2000 a 2011, no município de Jordão, no Estado do Acre.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
515533,"Solicita informações ao Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão, acerca das Obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC realizadas e previstas para o município de Brasiléia, no Estado do ACRE.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
515550,"Solicita informações ao Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão, acerca das Obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC realizadas e previstas para o município de Rio Branco, no Estado do ACRE.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
515585,"Acrescenta dispositivo ao art. 105 da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir o sistema de som automotivo entre os equipamentos obrigatórios dos veículos.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
515598,"Acrescenta parágrafo ao art. 13 da Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998, tratando da assinatura digital nos projetos de lei de iniciativa popular.",Direitos Humanos e Minorias; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
515703,"Sugere ao Ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, a construção de um novo complexo policial no Município de São Luís/MA, bem como a aquisição de novas viaturas policiais, de novos armamentos, e a implantação de sistema de monitoramento moderno.",Defesa e Segurança
515724,"Solicita informações ao Excelentíssimo Sr. Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento quanto ao efetivo cumprimento do disposto no art. 46 do Decreto nº 7.127, de 04 de março de 2010, que ""Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, e dá outras providências"".",Administração Pública
515739,"Sugere ao Ministério da Previdência Social denominar Aluísio Alves a Agência da Previdência Social, em Angicos, Rio Grande do Norte, entre outras providências.",Homenagens e Datas Comemorativas
515917,Regula o exercício da profissão de paisagista e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
515956,Dispõe sobre o acompanhamento psicológico nos hospitais públicos para pacientes com câncer de mama e/ou câncer do colo do útero.,Saúde
516054,Sugere ao Ministro de Estado da Educação a implantação de programa emergencial de manutenção de padrão de qualidade da educação básica pública.,Educação
516446,"Acrescenta § 5º ao art. 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir que a massa falida ou a entidade sindical competente possa fornecer declaração que comprove a efetiva exposição do segurado a agentes nocivos à saúde, para fins de requerimento de aposentadoria especial, caso o empregador tenha sido declarado falido.",Previdência e Assistência Social
516614,Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário sobre convênio realizado com a Pasta.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
516658,"Sugere a Senhora Ministra de Estado da Cultura a construção do Centro Cultural do Recôncavo Baiano, na Universidade Federal do Recôncavo Baiano - UFRB, no Estado da Bahia.","Arte, Cultura e Religião"
516725,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte, que o município de JURIPIRANGA/PB, já devidamente habilitado, seja incluído no Programa Segundo Tempo - seletiva 2011.",Esporte e Lazer
516781,Regulamenta o exercício da atividade de gastrólogo e autoriza a criação do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Gastronomia.,Trabalho e Emprego
516807,"Solicita informações ao senhor Ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, sobre a Medida Provisória nº 542, de 2011.",Direitos Humanos e Minorias
516836,"Altera a lei nº 10.098 de 19 de Dezembro de 2000, para que os recursos de acessibilidade sejam transmitidos nas diversas modalidades de distribuição de conteúdo audiovisual.",Direitos Humanos e Minorias
516882,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de as instituições financeiras bancárias disponibilizarem acesso, via autoatendimento ou internet, às informações previdenciárias de seus correntistas.",Direito e Defesa do Consumidor; Economia
516934,Dispõe sobre o monitoramento eletrônico com transmissão pela internet em estabelecimentos de ensino pré-escolar.,Educação
517109,"Sugere ao Ministro de Estado da Fazenda a instalação de uma agência da Caixa Econômica Federal no município de Pedras de Fogo, no Estado da Paraíba.",Economia
517115,"Sugere ao Ministro de Estado da Fazenda a instalação de uma agência da Caixa Econômica Federal no município de Cuité, no Estado da Paraíba.",Economia
517151,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado dos Transportes, Senhor Paulo Sérgio Passos, sobre construção do Arco Rodoviário em torno da região metropolitana no Estado do Rio de Janeiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
517153,"Solicita informações ao Ministro da Educação, Sr. Fernando Haddad, sobre os contratos celebrados, mediante dispensa de licitação, com a Fundação Universidade de Brasília e o Centro de Seleção e Promoção de Eventos (CESPE) para operacionalização e aplicação do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) nos anos de 2008, 2009, 2010 e 2011.",Administração Pública
517161,"Altera a Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971, que ""dispõe sobre a remuneração legal do investimento dos concessionários de serviços públicos de energia elétrica, e dá outras providências.""","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
517179,"Altera a Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985, vedando a inserção de data de abertura de conta nos talonários de cheque expedidos pelas instituições bancárias ou financeiras",Economia
517235,"Solicita informações ao Ministro de Estado da Saúde, Sr. Alexandre Padilha, sobre o processo nº 25380002625201171 - Dispensa de Licitação nº 116/2011 - objeto do Contrato firmado com a FIOCRUZ e a ALERT PORTUGAL para transferência de tecnologia de solução e desenvolvimento conjunto de plataformas e sistemas automatizados.",Saúde
517250,"Altera a Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) para instituir a obrigatoriedade de contratação de jovens de 18 a 29 anos.",Trabalho e Emprego
517313,"Solicita informações ao Ministro de Estado do Ministério dos Transportes, Sr. Paulo Sérgio Passos, informações a respeito da concessão do Sistema Rodoviário composto pelos entre trechos das rodovias BR 116, BR 324, BA 528 e BA 526.","Viação, Transporte e Mobilidade"
517371,"Sugere a Ministra da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República, a criação de Programa de Ressocialização de Prostitutas dispondo sobre a recuperação da dignidade humana de prostitutas ou profissionais do sexo.",Direitos Humanos e Minorias
517543,"Altera a Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, para incluir os cursos de formação de profissionais da educação em nível médio e superior entre os objetivos dos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia.",Educação
517726,"Sugere ao Ministro de Estado da Fazenda a instalação de uma agência do Banco do Brasil no município de Boa Vista, no Estado da Paraíba.",Economia
517739,"Sugere ao Ministro da Fazenda a instalação de uma agência do Banco do Brasil no município de Cachoeira dos Índios, no Estado da Paraíba.",Economia
517742,"Sugere ao Ministro da Fazenda a instalação de uma agência do Banco do Brasil no município de Cacimbas, no Estado da Paraíba.",Economia
517747,"Sugere ao Ministro da Fazenda a instalação de uma agência do Banco do Brasil no município de Capim, no Estado da Paraíba.",Economia
517749,"Sugere ao Ministro da Fazenda a instalação de uma agência do Banco do Brasil no município de Casserengue, no Estado da Paraíba.",Economia
517769,"Sugere ao Ministro da Fazenda a instalação de uma agência do Banco do Brasil no município de Ibiara, no Estado da Paraíba.",Economia
517775,"Sugere ao Ministro da Fazenda a instalação de uma agência do Banco do Brasil no município de Jericó, no Estado da Paraíba.",Economia
517796,"Sugere ao Ministro da Fazenda a instalação de uma agência do Banco do Brasil no município de Massaranduba, no Estado da Paraíba.",Economia
517802,"Sugere ao Ministro da Fazenda a instalação de uma agência do Banco do Brasil no município de Mulungu, no Estado da Paraíba.",Economia
517832,"Sugere ao Ministro da Fazenda a instalação de uma agência do Banco do Brasil no município de Santana dos Garrotes, no Estado da Paraíba.",Economia
517845,"Sugere ao Ministro da Fazenda a instalação de uma agência do Banco do Brasil no município de Serra Redonda, no Estado da Paraíba.",Economia
517882,"Sugere ao Ministro da Fazenda a instalação de uma agência do Banco do Brasil no município de Marizópolis, no Estado da Paraíba.",Economia
517910,"Solicita informações junto ao Senhor Jorge Hage, Ministro Chefe da Controladoria-Geral da União, acerca da lisura e de possíveis prejuízos causados a Furnas Centrais Elétricas S.A. pela decisão de adquirir ações da empresa Oliveira Trust Service.",Administração Pública
517947,Dispõe sobre a comercialização de programas de computador e jogos eletrônicos.,Direito e Defesa do Consumidor
517957,Dispoe sobre a criação de cargos efetivos na Carreira Legislativa da Câmara dos Deputados.,Administração Pública
518082,"Estabelece normas para apresentação de trios elétricos, carros de som ou similares que transitem com pessoas na parte superior, e dá outras providências.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
518258,Dispõe sobre a padronização dos sítios oficiais da Administração Pública Direta e Indireta na rede mundial de computadores.,Administração Pública
518267,"Solicita ao Sr. Orlando Silva, Ministro de Estado do Esporte, informações e cópias integrais dos contratos efetuados com o Sindicato das Associações de Futebol (Sindafebol).",Esporte e Lazer
518289,"Sugere ao Ministro dos Transportes a construção de acostamentos na BR-174, no trecho entre o rio Guaporé e a Serra da Borda, no Município de Pontes e Lacerda-MT.","Viação, Transporte e Mobilidade"
518371,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Previdência Social, a instalação de uma Agência da Previdência Social no município de Fartura - SP.",Previdência e Assistência Social
518375,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, a construção de escolas técnicas federais no município de Tejupá - SP.",Educação
518436,"Solicita informações do Sr. Carlos Lupi, Ministro do Trabalho e Emprego sobre as denúncias de trabalho escravo em empresas brasileiras ligadas ao campo da moda.",Trabalho e Emprego
518467,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de Tapira no estado do Paraná, na ação de Esgotamento Sanitário do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2, na FUNASA - Fundação Nacional de Saúde.",Saúde
518472,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de São Jorge do Ivaí no estado do Paraná, na ação de Esgotamento Sanitário do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2, na FUNASA - Fundação Nacional de Saúde.",Saúde
518495,Sugere ao Ministro-Presidente do Banco Central do Brasil que tome providências no sentido de facilitar o pagamento de boletos bancários vencidos em quaisquer instituições financeiras ou correspondentes bancários.,Economia
518505,"Sugere a Excelentíssima Senhora Ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, a implantação de cisternas no município de SÃO SEBASTIÃO DE LAGOA DE ROÇA/PB para suprir a necessidade de consumo d'água durante o período de estiagem.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
518509,"Sugere a Excelentíssima Senhora Ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, a implantação de cisternas no município de PIRPIRITUBA/PB para suprir a necessidade de consumo d'água durante o período de estiagem.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
518511,"Sugere a Excelentíssima Senhora Ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, a implantação de cisternas no município de MASSARANDUBA/PB para suprir a necessidade de consumo d'água durante o período de estiagem.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
518524,Solicita ao Ministro da Saúde informações sobre a incidência de leishmaniose nos estados do Mato Grosso e Mato Grosso do Sul.,Saúde
518544,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de goioere no estado do Paraná, na ação de abastecimento de Água do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2, na FUNASA - Fundação Nacional de Saúde.",Saúde
518546,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de laranjeiras do sul no estado do Paraná, na ação de Abastecimento de Água do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2, na FUNASA - Fundação Nacional de Saúde.",Saúde
518549,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de marilena no estado do Paraná, na ação de Abastecimento de Água do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2, na FUNASA - Fundação Nacional de Saúde.",Saúde
518553,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de rio bonito do iguaçu no estado do Paraná, na ação de Abastecimento de Água do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2, na FUNASA - Fundação Nacional de Saúde.",Saúde
518557,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de são jorge do oeste no estado do Paraná, na ação de Abastecimento de Água do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2, na FUNASA - Fundação Nacional de Saúde.",Saúde
518579,"Sugere ao Senhor Ministro da Educação, Senhor Fernando Haddad, a criação do Curso de Medicina no Campus Avançado da Faculdade Federal do Mato Grosso em Sinop/MT.",Educação
518750,"Altera a redação da Lei nº 9.294, de 1996, para incluir entre as vedações constantes de seu art. 2º o uso de cigarros e demais derivados de tabaco na área de parques nacionais e outras unidades de preservação ambiental.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Saúde
518754,Autoriza o Poder Executivo a instituir incentivos fiscais destinados a estimular as pessoas jurídicas que exerçam atividade de controle ambiental de resíduos.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
518768,"Sugere ao Senhor Ministro da Educação, a inclusão do Município de Areia para o recebimento de recursos visando à reconstrução da escola atingida pelas chuvas no Estado da Paraíba",Educação
518769,"Sugere ao Senhor Ministro da Educação, a inclusão do Município de Arara para o recebimento de recursos visando à reconstrução da escola atingida pelas chuvas no Estado da Paraíba.",Educação
518774,"Sugere ao Senhor Ministro da Educação, a inclusão do Município de Cabedelo para o recebimento de recursos visando à reconstrução da escola atingida pelas chuvas no Estado da Paraíba.",Educação
518780,"Sugere ao Senhor Ministro da Educação, a inclusão do Município de Matinhas para o recebimento de recursos visando à reconstrução da escola atingida pelas chuvas no Estado da Paraíba.",Educação
518792,"Sugere ao Senhor Ministro da Educação, a inclusão do Município de João Pessoa para o recebimento de recursos visando à reconstrução da escola atingida pelas chuvas no Estado da Paraíba.",Educação
518800,Sugere ao Senhor Ministro da Educação a inclusão do Município de Conde para o recebimento de recursos visando à reconstrução da escola atingida pelas chuvas no Estado da Paraíba.,Educação
518933,"Acresce inciso ao art. 142, § 3º, da Constituição Federal, para dispor sobre a contribuição dos militares inativos e pensionistas de militares das Forças Armadas para a pensão militar.",Administração Pública
519073,"Solicita ao Ministro de Estado do Esporte informações detalhadas e cópias integrais dos convênios e contratos no âmbito do ministério, na forma que especifica.",Esporte e Lazer
519182,"Altera o caput do art. 46 do Regimento Interno, instituindo a possibilidade de realização de reuniões de audiência pública de comissão fora da sede da Câmara dos Deputados.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
519267,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Comunicações, a implantação de um Telecentro Comunitário no município de ALAGOINHA/PB dentro do Programa de Inclusão Digital do Ministério.",Comunicações
519269,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Comunicações, a implantação de um Telecentro Comunitário no município de JURIPIRANGA/PB dentro do Programa de Inclusão Digital do Ministério.",Comunicações
519271,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Comunicações, a implantação de um Telecentro Comunitário no município de PIANCÓ/PB dentro do Programa de Inclusão Digital do Ministério.",Comunicações
519319,Dispõe sobre a inclusão de noções de direitos do consumidor na grade curricular dos ensinos fundamental e médio das escolas públicas e privadas de todo território brasileiro.,Educação
519326,"Dispõe sobre a revogação dos §§ 1º, 5º, 7º, 8º e 9º art. 32, da Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011.",Comunicações
519373,"Sugere a Ministra Chefe da Casa Civil e o Ministro do Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio Exterior a criação de Zona de Processamento de Exportação no Município de Marabá, no Estado do Pará.",Economia
519563,"Acrescenta-se o § 2º ao art. 50 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor, dispondo sobre as condições para a concessão de garantias de bens móveis duráveis.",Direito e Defesa do Consumidor
519621,"Limita a dois anos o prazo de análise das demonstrações de cumprimento de contrapartidas relativas aos benefícios aplicáveis ao setor de informática, e dá outras providências.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
519716,Sugere ao Ministro da Educação providências com relação à greve dos servidores federais vinculados ao Instituto Federal do Espírito Santo.,Educação
519759,"Altera o art. 58 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, acrescentando um parágrafo 4º para estabelecer que as horas in itinere do trabalhador rural sejam reguladas por meio de convenção coletiva de trabalho.",Trabalho e Emprego
519787,"Altera o art. 12 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que ""altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências"", para possibilitar que sejam deduzidos do imposto de renda apurado os valores despendidos até o momento da entrega tempestiva da Declaração de Ajuste Anual.",Finanças Públicas e Orçamento
519805,"Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para reduzir o período das campanhas eleitorais.","Política, Partidos e Eleições"
519820,"Dispõe sobre o desconto de 50% (cinquenta por cento) para doadores regulares de sangue, nos casos que especifica.",Esporte e Lazer; Saúde
519873,"Solicita ao Senhor Ministro dos Esportes, informações relativas a convênios firmados com a Prefeitura de Nova Iguaçu e com Organizações não Governamentais.",Esporte e Lazer
520201,"Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Educativa e Cultural Alternativa de Radiodifusão para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de São Lourenço, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
520215,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio FM de Porto da Folha Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Cristinápolis, Estado de Sergipe.",Comunicações
520222,"Aprova o ato que outorga permissão à P1 Serviços de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Corumbaíba, Estado de Goiás.",Comunicações
520242,"Aprova o ato que outorga permissão à Rede Brasileira de Esportes Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Santa Rosa de Goiás, Estado de Goiás.",Comunicações
520253,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Quixelô FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Quixelô, Estado do Ceará.",Comunicações
520255,"Aprova o ato que outorga permissão à CABLE-LINK OPERADORA DE SINAIS DE TV A CABO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Jambeiro, Estado de São Paulo.",Comunicações
520259,"Aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Beija Flor de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Missão Velha, Estado do Ceará.",Comunicações
520290,"Aprova o ato que outorga permissão à Rede Ello Brasil de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Mirangaba, Estado da Bahia.",Comunicações
520293,"Aprova o ato que outorga permissão à Lagoa dos Patos FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Tapes, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
520349,Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Transportes a duplicação da rodovia BR 101 no trecho da Ponte do Rio-Cricaré até o Centro Universitário do Norte do Espírito Santo.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
520450,Institui 2013 como o Ano Nacional do Esporte Feminino.,Esporte e Lazer; Homenagens e Datas Comemorativas
520459,Solicita informações ao Ministro da Saúde sobre pedido de registro e análise de medicamentos e agrotóxicos.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Saúde"
520501,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a liberação de recursos financeiros para o município de SERRARIA/PB destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para compor o Programa da Atenção Básica de Saúde.",Saúde
520509,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a liberação de recursos financeiros para o município de JURIPIRANGA/PB destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para compor o Programa da Atenção Básica de Saúde.",Saúde
520555,Dispõe sobre prazo máximo para repetição ou complementação de exame de mamografia.,Saúde
520575,"Acrescenta à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que ""Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências"", os dispositivos que menciona.",Direitos Humanos e Minorias
520583,"Acrescenta o inciso IX ao art. 200 do Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, com o objetivo de garantir medida especial de proteção ao trabalho realizado em arquivos, bibliotecas, museus e centros de documentação e memória.",Trabalho e Emprego
520669,"Sugere a Construção do Elevado na Marginal da BR-101, sentido Norte - Sul - Km 207, e de uma terceira pista de rolamento para veículos de cargas, no Município de São José, Estado de Santa Catarina.","Viação, Transporte e Mobilidade"
520906,"Altera a Lei nº 12.340, de 2010, para condicionar a transferência voluntária de recursos federais à existência e funcionamento de órgão de defesa civil no ente político favorecido.",Defesa e Segurança
520921,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional - LDB, para dispor sobre gestão democrática nas escolas.",Educação
520936,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades a liberação de recursos para a conclusão de obras de infraestrutura realizadas pela prefeitura do município de Piquete, Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
520989,"Aprova as Contas Tribunal de Contas da União, relativas ao Exercício de 2010.",Finanças Públicas e Orçamento
521034,"Altera a Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, que ""Dispõe sobre o Sistema de Consórcio"", para vedar a retenção de crédito a consorciado.","Indústria, Comércio e Serviços"
521040,"Acrescenta arts. 13-A e 48-A à Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para instituir cláusula de desempenho para fins de funcionamento parlamentar e de acesso gratuito ao rádio e à televisão.","Política, Partidos e Eleições"
521158,"Sugere ao Ministro das Comunicações que, por intermédio da Agência Nacional das Telecomunicações, adote as providências necessárias para a instalação de Telefone de Uso Público a quarenta quilômetros do Rio Xingu, na entrada do Parque Indígena do Xingu, sentido Peixoto de Azevedo a São José do Xingu.",Comunicações
521180,Solicita ao Sr. Ministro de Estado das Comunicações que forneça um relatório detalhado de acompanhamento das operadoras de telefonia celular móvel na Bahia.,Comunicações
521700,"Acresce parágrafo ao art. 94 e dá nova redação ao art. 107 da Constituição Federal, para determinar que, nos tribunais em que o número de integrantes não seja divisível por cinco, o número de vagas do quinto constitucional seja sempre o número inteiro superior à fração obtida.",Administração Pública
521810,"Altera a redação do parágrafo único, art. 54 e acrescenta dispositivos aos arts. 10 e 35 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que ""Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.""",Direito e Justiça
521883,"Aprova o ato que outorga concessão à Mar e Céu Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Alta Floresta, Estado de Mato Grosso.",Comunicações
521899,"Aprova o ato que renova a concessão originalmente outorgada à Rádio Aparecida Ltda. e posteriormente transferida à Fundação Nossa Senhora Aparecida para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Aparecida, Estado de São Paulo.",Comunicações
521913,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Federal Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Niterói, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
521932,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Lite FM Ltda., originariamente Rádio Antena Um Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
521951,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Joinville, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
521993,Dispõe sobre a criação da Contribuição de Intervenção sobre o Domínio Econômico - CIDE incidente sobre a importação e comercialização de Bebidas Alcoólicas e Cigarros com receitas vinculadas ao Fundo Nacional Antidrogas,"Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
522006,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a liberação de recursos financeiros para o município de Juripiranga (PB) destinados à construção de moradias para atendimento da população mais carente.",Economia
522086,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a liberação de recursos financeiros para o município de Boqueirão (PB) destinados à construção de moradias para atendimento da população mais carente.",Economia
522112,"Altera o inciso IV do art. 11 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992.",Administração Pública
522165,"Sugere ao Ministro da Educação, sugerindo a inclusão de mais um Instituto Federal do Amapá - IFAP, a ser sediado no município de Oiapoque no Estado do Amapá.",Educação
522272,"Aprova o ato que outorga permissão à CMM Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Mata, Estado do Rio de Grande do Sul.",Comunicações
522525,"Acrescenta o art. 42-B e parágrafo único à Seção V do Capítulo V da Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990, que ""Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências"".",Direito e Defesa do Consumidor
522544,"Altera dispositivo da Lei nº 8.906 de 04 de julho de 1994, e institui a inscrição provisória no Estatuto da OAB.",Trabalho e Emprego
522674,"Sugere a Excelentíssima Senhora Ministra da Cultura, solicitando apoio à cultura musical para implantação de uma banda e fanfarra no município de Boquerão (PB).","Arte, Cultura e Religião"
522688,"Sugere a Excelentíssima Senhora Ministra da Cultura, solicitando apoio à cultura musical para implantação de uma banda e fanfarra no município de Piancó (PB).","Arte, Cultura e Religião"
522826,"Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda a estimativa de renúncia de receita decorrente da eventual aprovação do Projeto de Lei nº 2.818, de 2008.",Finanças Públicas e Orçamento
522954,Dispõe sobre a limitação dos juros das operações de crédito rotativo praticadas pelas instituições financeiras na modalidade denominada cheque especial.,Economia
523312,"Acrescenta dispositivos ao Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
523407,Dispõe sobre o Programa Nacional de Renovação da Frota de Veículos Automotores.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
523473,"Solicita informações a Senhora Ministra Chefe da Casa Civil da Presidência da República, se o ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva e a Presidente Dilma Rousseff, então Ministra da Casa Civil, foram comunicados, nos anos de 2010 e 2011, sobre o conteúdo da Nota Técnica (MR) nº 27/2010 COFIP/CISET/CC-PR, de 19 de outubro de 2010, bem como sejam encaminhadas cópias de processo administrativo, nos termos abaixo especificados.",Administração Pública
523478,"Dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Conselho Nacional do Ministério Público, fixa os valores de sua remuneração, e dá outras providências.",Administração Pública
523527,"Altera a Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, para estabelecer que, no caso de transferência do aluno para outro estabelecimento de ensino, serão devidas as parcelas vencidas até o dia em que for solicitada a transferência.",Educação
523582,"Submeto à elevada consideração do Congresso Nacional, acompanhado de Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, Interino, a retirada de tramitação do texto do Acordo, por Troca de Notas, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Japão, concernente ao Escritório de Representação da Agência de Cooperação Internacional do Japão, celebrado em Brasília, em 18 de fevereiro de 2008, submetido à apreciação do Congresso Nacional por meio da Mensagem nº 76, de 18 de fevereiro de 2009.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
523599,"Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Moçambique relativo ao Reconhecimento Mútuo de Carteiras de Habilitação, assinado em Brasília, em 17 de junho de 2010.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
523696,Sugere a instalação de aparelhos de fiscalização eletrônica que sejam capazes de detectar a velocidade de motocicletas e similares.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
523745,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Transportes, projetar estudos para viabilizar o transporte de passageiros urbanos através da rede férrea existente e ociosa na cidade de Campina Grande/PB.","Viação, Transporte e Mobilidade"
524132,"Solicita informações sobre as audiências e reuniões realizadas entre o Ministro dos Esportes, Sr. Orlando Silva, com o soldado PM-DF João Dias Ferreira, representante das ONG''s FEBRAK - Federação Brasileira de Kung-Fu e Associação João Dias de Kung-Fu.",Administração Pública
524136,"Estabelece a comunicação direta de Instituições de Saúde com o Ministério Público para liberação imediata de medicamentos de uso continuado ou não, artigos, exames e assistências para pacientes portadores de doenças crônicas ou que sofram risco iminente de morte a partir da prescrição.",Saúde
524216,Dispõe sobre a instituição do Programa Nacional de Coleta e Doação de Alimentos e dá outras providências,Direitos Humanos e Minorias
524255,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Justiça a instalação de um posto da Polícia Rodoviária Federal na BR-405, no trecho que liga os municípios Apodi e Pau dos Ferros, no Rio Grande do Norte.",Defesa e Segurança
524272,Institui o Código de Defesa do Contribuinte brasileiro.,Direitos Humanos e Minorias
524291,"Institui a meia-entrada para doadores de sangue ou de medula óssea em estabelecimentos que promovam cultura, entretenimento e lazer, e dá outras providências.","Arte, Cultura e Religião; Saúde"
524306,Sugere ao Ministro da Fazenda as construções e modernizações de postos de fiscalização da Receita Federal nas cidades fronteiriças do Estado do Acre.,Finanças Públicas e Orçamento
524424,"Solicita informações ao Ministério das Comunicações sobre os atos instrutivos da Portaria nº 493, de 15 de agosto de 2008, referente à permissão para que a Rádio Cruzeiro Ltda., explore o serviço de radiodifusão em frequência modulada no Município de Jaraguá do Sul, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
524433,"Estabelece regras para o cumprimento do disposto no art. 165, § 7º da Constituição Federal.",Finanças Públicas e Orçamento
524584,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Anhanguera S.A. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Goiânia, Estado de Goiás.",Comunicações
524604,"Solicita ao Ministro da Fazenda informações relativas às investigações e representações fiscais para fins penais, bem como cópia integral dos referido processos.",Direito Penal e Processual Penal
524611,"Aprova o ato que outorga permissão à Empresa de Comunicação Princesa do Vale Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São Pedro do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
524612,"Aprova o ato que outorga permissão à Natureza FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Buritizal, Estado de São Paulo.",Comunicações
524819,Altera o art. 134 da Constituição Federal.,Administração Pública
524848,Institui a responsabilidade objetiva das instituições financeiras nos casos que especifica.,Direito Civil e Processual Civil
524975,"Solicita informações ao Ministro da Educação sobre como se dará a reestruturação do Programa Segundo Tempo, que deve migrar do Ministério do Esporte para o Ministério da Educação.",Esporte e Lazer
524978,"Dispõe sobre a criação e a estruturação da Carreira de Procurador de Empresa Pública Federal, e dá outras providências.",Administração Pública
524986,"Solicita ao Ministério dos Transportes informações sobre a conclusão e andamento do projeto da BR-222, trecho inacabado de 133 km, localizado no Estado do Piauí.","Viação, Transporte e Mobilidade"
525142,Solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego sobre convênio realizado com a Pasta.,Administração Pública
525180,Sugere ao Ministério da Saúde a instituição da semana nacional de prevenção do acidente doméstico.,Saúde
525329,"Sugere ao Ministro das Relações Exteriores a adoção de medidas relativas ao reconhecimento da República Árabe Saaráui Democrática (Saara Ocidental) como Estado, bem como a instalação de Escritório de Representação deste Estado no Brasil.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
525395,"Sugere ao Poder Executivo investimento financeiro visando Aquisição de Acelerador Linear de Alta Energia para o Hospital São José no Município de Criciúma, Estado de Santa Catarina.",Saúde
525477,Dispõe sobre a isenção de taxas relativas a segunda via de documentos civis a cidadãos vitimas em que a localidade se encontre em estado de emergência,Direitos Humanos e Minorias
525556,Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a construção uma UPA - Unidade de Pronto Atendimento no município de Suzano - SP.,Saúde
525557,Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades a realização de melhorias na infraestrutura viária do município de Ferraz de Vasconcelos - SP.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
525775,Solicita informações ao Ministro do Esporte sobre ações da Pasta na realização do Pan-Americano do Rio.,Esporte e Lazer
525835,"Aprova o ato que outorga permissão à Rede Elo de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Ipaporanga, Estado do Ceará.",Comunicações
525885,"Sugere ao Senhor Guido Mantega, Ministro de Estado da Fazenda, que seja realizada campanha nacional pelo atendimento não discriminatório de mulheres trabalhadoras nas agências da Caixa Econômica Federal.",Direitos Humanos e Minorias
525952,"Altera o art. 2º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, que altera as disposições da Lei nº 3.173, de 6 de junho de 1957, e regula a Zona Franca de Manaus.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
526072,"Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei da Câmara nº 147, de 2009 (nº 2.162, de 2007, na Casa de origem), que ""dá nova redação ao § 1º do art. 25 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998"". Dê-se ao Projeto a seguinte redação: Altera o art. 25 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que ""dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências"", para determinar que animais apreendidos sejam libertados prioritariamente em seu habitat e estabelecer condições necessárias ao bem-estar desses animais.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
526144,"Solicita informações ao Senhor Paulo Sérgio Oliveira Passos, Ministro dos Transportes, referente aos acidentes de trânsito envolvendo motoristas embriagados no Brasil.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
526365,"Sugere ao Ministro dos Transportes a conclusão das obras de construção do viaduto no km 754 da BR-163, na cidade de Sorriso, Estado de Mato Grosso.","Viação, Transporte e Mobilidade"
526381,"Altera a Lei 7.853, de 24 de outubro de 1989, acrescentando-lhe dispositivo referente à classificação da visão monocular como deficiência visual.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
526515,"Determina a observância do princípio do conteúdo local nas aquisições de bens e contratações de serviços nos empreendimentos de exploração de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica, e dá outras providências.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
526519,Dispõe sobre a dedutibilidade no Imposto de Renda devido pelas pessoas físicas das contribuições realizadas para assistência social e saúde.,Finanças Públicas e Orçamento
526524,"Altera o artigo 109, da Constituição Federal, para possibilitar o deslocamento de competência para a Justiça Federal das causas relativas à atividade de grupos de extermínio.",Direito e Justiça
526690,Cria instrumentos e estabelece procedimentos de prevenção à violência contra estudantes dos ensinos fundamental e médio e dá outras providências.,Educação; Defesa e Segurança
526707,Solicita informações a Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial sobre convênio realizado com a Pasta.,Administração Pública
526886,"Sugere aos ministérios das Cidades, e da Ciência e Tecnologia a avaliação da viabilidade técnica e econômica do aproveitamento das fibras do caroço do açaí na indústria da construção civil.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Cidades e Desenvolvimento Urbano"
526894,Solicita informações ao Senhor Ministro da Fazenda a respeito de assunto tributário,Finanças Públicas e Orçamento
526944,"Sugere ao Ministro da Fazenda a instalação de agência do Banco do Brasil nos municípios de Santa Filomena, Eliseu Martins e Anísio de Abreu no Piauí.",Economia
526945,"Sugere ao Ministro da Fazenda a transformação do Posto Avançado do Banco do Brasil, no município de Inhuma-PI, para Agência do Banco do Brasil.",Economia
526983,"Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho, para reduzir a jornada de trabalho de portador de fibromialgia condicionada a comprovação de prática de atividade física",Trabalho e Emprego
527014,"Solicito informações à Excelentíssima Ministra de Estado do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, a respeito do fornecimento de anilhas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, para os criadores de pássaros.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
527038,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades liberação de recursos para ações de infraestrutura urbana no Município de Guaratinguetá, Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
527040,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades a liberação de recursos para ações de infraestrutura urbana no Município de Queluz, Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
527042,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte solicitando a liberação de recursos para a para implantação e modernização de infraestrutura para esporte recreativo e de lazer no município de Jacareí, Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
527189,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para tornar obrigatório o uso de temporizador em equipamentos de sinalização semafórica.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
527191,"Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, estendendo a obrigação de estruturar e implementar sistemas de logística reversa à parcela do setor automobilístico.","Indústria, Comércio e Serviços"
527211,Obriga a comercialização do pão francês a peso e por unidades de 50 gramas.,Direito e Defesa do Consumidor
527233,"Solicita informação ao Senhor Alexandre Padilha, Ministro de Estado da Saúde, sobre as ações para a atenção ao câncer de mama e de colo de útero.",Saúde
527394,Dispõe sobre o crime de ameaça praticado contra agente público.,Direito Penal e Processual Penal
527401,"Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Cristalina, no Estado de Goiás.",Economia
527419,"Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei da Câmara nº43, de 2010 (nº 2.357, de 2007, na Casa de origem), que dispõe sobre a obrigatoriedade de permanência, nas dependências da escola, do aluno da educação básica durante todo o turno em que esteja matriculado, mesmo sem aula no período, no caso de falta de professores. Dê-se ao Projeto a seguinte redação: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a permanência do aluno da educação básica nas dependências da escola durante todo o turno em que esteja matriculado.",Educação
527505,"Solicita ao Ministério de Minas e Energia (MME) informações sobre questões referentes à construção das UHEs de Santo Antônio e Jirau, no rio Madeira, Estado de Rondônia.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
529032,Cria a Campanha Nacional de Esclarecimento em relação à isenção de IPI/IOF para aquisição de automóveis.,Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
529042,"Solicita informações ao Ministro da Defesa, Senhor Celso Amorim, sobre abandono e subutilização do Aeroporto Governador Dix-Sept Rosado, de Mossoró, no Estado do Rio Grande do Norte.","Viação, Transporte e Mobilidade"
529046,"Solicita informações ao Ministro-chefe da Secretaria de Aviação Civil, Senhor Wagner Bittencourt, sobre a destinação das áreas H e I, pertencentes ao sítio patrimonial do Aeroporto de Macapá- AP.","Viação, Transporte e Mobilidade"
529076,"Requer informações ao Ministro de Estado da Defesa sobre as missões aéreas realizadas pela Força Aérea Brasileira- FAB em 2011, para atender a presidenta da República, o vice-presidente da República, os ministros de estado, os presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e outras autoridades federais, bem como acompanhantes e convidados.",Defesa e Segurança
529233,"Sugere ao Ministro do Trabalho e Emprego a adoção de medidas de proteção aos trabalhadores de limpeza urbana, visando à promoção da qualidade no trabalho para a categoria.",Trabalho e Emprego
529315,"Institui o Dia Nacional do Capelão Evangélico Civil e Militar, e dá outras providências.",Homenagens e Datas Comemorativas
529322,"Dispõe sobre os programas de interesse à saúde pública, relacionados a cães e gatos, em todo o Território Nacional.",Saúde
529419,Obriga a realização do Exame de Oximetria de Pulso em todos os recém-nascidos.,Saúde
529445,"Dispõe sobre a contratação de estudantes universitários e estudantes de cursos profissionalizantes como cláusula obrigatória dos editais de licitações e dos contratos administrativos de prestação de serviços, obras, compras e locações pela Administração Pública. Modifica dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de julho de 1993 (Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública).",Administração Pública
529453,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de ALTAMIRA DO PARANÁ, no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, para Construção de Pólos da Academia da Saúde",Saúde
529457,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de BARRAÇÃO, no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, para Construção de Pólos da Academia da Saúde",Saúde
529464,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de BORRAZÓPOLIS, no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, para Construção de Pólos da Academia da Saúde",Saúde
529469,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de CAPITÃO LEONIDAS MARQUES no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, para Construção de Pólos da Academia da Saúde",Saúde
529471,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de CASCAVEL no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, para Construção de Pólos da Academia da Saúde",Saúde
529477,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de CLEVELÂNDIA no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, para Construção de Pólos da Academia da Saúde",Saúde
529498,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de IBAITI no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, para Construção de Pólos da Academia da Saúde",Saúde
529517,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de MANOEL RIBAS no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, para Construção de Pólos da Academia da Saúde",Saúde
529535,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de PÉROLA D''OESTE no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, para Construção de Pólos da Academia da Saúde",Saúde
529537,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de PINHALÃO no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, para Construção de Pólos da Academia da Saúde",Saúde
529548,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de RANCHO ALEGRE D''OESTE no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, para Construção de Pólos da Academia da Saúde",Saúde
529625,"Sugere aporte de recursos do Governo Federal no sentido de aportar recursos do Governo Federal para resolver o crônico problema de abastecimento de água ocorrente em Manaus, capital do Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
529680,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado dos Transportes sobre os recorrentes problemas envolvendo Barcas S/A, responsável pela travessia Rio/Niterói, na Baía da Guanabara.","Viação, Transporte e Mobilidade"
529735,"Solicita informações ao Ministério da Justiça, sobre programas e projetos direcionados para a municipalização da administração penitenciaria no qual estejam programados investimentos destinados ao município de Bujari, no Estado do Acre.",Defesa e Segurança
529753,"Solicita informações ao Ministério da Justiça, sobre programas e projetos direcionados para a municipalização da administração penitenciaria no qual estejam programados investimentos destinados ao município de Tarauacá, no Estado do Acre.",Defesa e Segurança
529758,"Solicita informações ao Ministro de Estado da Fazenda, Sr. Guido Mantega, sobre a operação de financiamento do BID, com aval da União, ao ""Programa de Consolidação do Equilíbrio Fiscal para o Desenvolvimento do Estado da Bahia"", autorizado pela Resolução nº 7, de 2009, do Senado Federal, bem como sobre outras operações do Estado da Bahia em exame pela Secretaria do Tesouro Nacional.",Finanças Públicas e Orçamento
529828,"Sugere ao Ministério da Educação, a possibilidade de implantação de um hospital universitário na UNIFAP - Universidade Federal do Amapá.",Educação
529909,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária Ponte Alta a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Guarulhos, Estado de São Paulo.",Comunicações
529935,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado de Minas e Energia, sobre a execução das obras da 2ª Linha de Transmissão de Energia no trecho Porto Velho - Rio Branco.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
530105,"Altera a redação do art. 218 do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, a fim de disciplinar a aplicação da condução coercitiva de testemunha.",Direito Penal e Processual Penal
530126,"Solicita informações do Sr. Afonso Florence, Ministro do Desenvolvimento Agrário, sobre as providências que estão sendo tomadas relacionadas à conclusão do processo de desapropriação da fazenda Santa Elina em Corumbiara/Rondônia e a permanência das famílias remanescentes na área.",Direitos Humanos e Minorias; Estrutura Fundiária
530359,"Acresce parágrafos ao art. 32 da Lei nº 12.305, de 2010, que institui a Política de Resíduos Sólidos.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
530439,Concede isenção dos impostos e tributos federais às Prefeituras Municipais de Municípios até 50.000 habitantes na aquisição de combustíveis e lubrificantes.,Cidades e Desenvolvimento Urbano; Finanças Públicas e Orçamento
530475,"Sugere ao Ministério da Justiça tornar obrigatórios os equipamentos que especifica, para motocicletas.",Defesa e Segurança
530479,Acrescenta o art. 69-A à Constituição Federal.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
530525,"Sugere ao Ministério Público do Trabalho (MPT) que analise a existência de discriminação nos critérios de admissibilidade de trabalhadores por parte da montadora Fiat, em Pernambuco.",Trabalho e Emprego
530530,Sugere ao Ministro de Estado da Saúde a instalação de um CAPS-AD no município de Guarabira/PB.,Saúde
530538,Sugere ao Ministro de Estado da Saúde a instalação de um CAPS-AD no município de Taperoá/PB.,Saúde
530550,"Solicita informações a Excelentíssima Sra. Ministra da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República sobre os desdobramentos da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes (2003-2004), cuja relatoria coube a então Deputada Federal Maria do Rosário e a presidência, à senadora Patrícia Saboya (PDT-CE).",Direitos Humanos e Minorias
530559,"Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei da Câmara nº 12, de 2011 (nº 206, de 2003, na Casa de origem), que ""Revoga a alínea f do art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto -Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de excluir a embriaguez habitual ou em serviço como causa para a rescisão do contrato de trabalho pelo empregador"". Dê-se ao Projeto a seguinte redação: Acrescenta § 2º ao art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a suspensão do contrato de trabalho, pelo empregador, caso o empregado apresente sintomas de dependência crônica do álcool, e para dar outras providências.",Trabalho e Emprego
530607,"Solicita informações à Exma. Senhora Ministra Chefe da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, Helena Chagas, sobre as razões da censura ao Governador do Estado do Paraná, Beto Richa, no evento realizado no Ministério da Justiça.",Administração Pública
530719,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a contemplação do município de Foz do Iguaçu, no Estado do Paraná, no âmbito do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (UBS).",Saúde
530729,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a contemplação do município de Ibiporã, no Estado do Paraná, no âmbito do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (UBS).",Saúde
530928,"Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nºs 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências"".",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
531145,"Altera a Lei nº 8.906 de 4 de julho de 1994, a fim de modificar a sistemática das eleições para o Conselho Federal da OAB.",Trabalho e Emprego
531169,Dispõe sobre a desoneração de tributos federais nas aquisições de equipamentos e medicamentos realizadas por hospitais da rede hospitalar pública.,Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
531182,Sugere a implantação de um campus do Instituto Federal de Educação Profissional e Tecnológica de São Paulo no Município de Bragança Paulista/SP.,Educação
531244,Estabelece regras para comercialização de bebidas alcoólicas e dá outras providências.,"Indústria, Comércio e Serviços"
531307,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 9503, de 1997, para dispor sobre a fiscalização eletrônica de trânsito.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
531543,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde apoio do Ministério para a implantação de uma unidade da Rede Sarah de Hospitais de Reabilitação no município de Lorena, Estado de São Paulo.",Saúde
531681,Sugere destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Amparo(PB).,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
531693,Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Areia,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
531709,Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Assunção,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
531719,Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Bernardino Batista.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
531726,Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Brejo do Cruz.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
531731,Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de São José de Caiana.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
531792,"Denomina ""Viaduto Antonio Sene Trebeschi"" o viaduto a ser instalado no quilômetro 38,7km da BR-050, no perímetro urbano do município de Araguari, Minas Gerais.",Homenagens e Datas Comemorativas
531903,Sugere a implantação de um campus do Instituto Federal de Educação Profissional e Tecnológica de São Paulo no Município de Ibiúna/SP.,Educação
531904,Sugere ao Ministro da Educação a implantação de um campus do Instituto Federal de Educação Profissional e Tecnológica de São Paulo no Município de Presidente Prudente/SP.,Educação
531911,Sugere ao Ministro da Educação a implantação de um campus do Instituto Federal de Educação Profissional e Tecnológica de São Paulo no Município de Cotia/SP.,Educação
531961,Torna obrigatória a disponibilização permanente de Desfibrilador Cardíaco Externo Automático em locais públicos.,Saúde
531994,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio 880 Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas curtas, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
532797,"Acrescenta o art. 259-A à Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990, que ""dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências"", para estabelecer prazos para os Municípios se adequarem as normas nela previstas.",Direitos Humanos e Minorias
532810,"Solicita informações ao Senhor Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Sr. FERNANDO PIMENTEL, concernente à sua participação na ""VIII Conferência Ministerial da Organização Mundial do Comércio"", realizada em Genebra, Suíça, no período de 13 a 16 de dezembro de 2011.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
532811,"Solicita informações ao Ministro das Relações Exteriores, Antonio de Aguiar Patriota, concernente à participação do Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Sr. Fernando Pimentel, na ""VIII Conferência Ministerial da Organização Mundial do Comércio"", realizada em Genebra, Suíça, no período de 13 a 16 de dezembro de 2011.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
532919,"Solicita informações ao Ministério da Saúde, quanto as atividades e programas desenvolvidos pelos Agentes Comunitários de Saúde direcionados para o município de Sena Madureira, no Estado do ACRE.",Saúde
532939,Dispõe sobre a realização de plebiscito para decidir sobre a adoção do horário de verão no território brasileiro.,Direitos Humanos e Minorias
532955,"Solicita informações ao Ministério da Saúde, quanto as atividades e programas desenvolvidos pelos Agentes Comunitários de Saúde direcionados para o município de Rodrigues Alves, no Estado do ACRE.",Saúde
532976,"Solicita informações ao Ministério da Saúde, quanto as atividades e programas desenvolvidos pelos Agentes Comunitários de Saúde direcionados para o município de Epitaciolândia, no Estado do ACRE.",Saúde
532991,"Solicita informações ao Ministério da Saúde, quanto as atividades e programas desenvolvidos pelos Agentes Comunitários de Saúde direcionados para o município de Cruzeiro do Sul, no Estado do ACRE.",Saúde
532998,"Solicita informações ao Ministério da Saúde, quanto as atividades e programas desenvolvidos pelos Agentes Comunitários de Saúde direcionados para o município de Capixaba, no Estado do ACRE.",Saúde
533007,Altera o art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS.,Previdência e Assistência Social
533013,"Solicita informações ao Ministério da Educação, acerca do Programa Nacional de Reestruturação e Aparelhagem da Rede Escolar Pública de Educação Infantil (ProInfância), realizados e previstos para o município de CAPIXABA, no Estado do ACRE.",Educação
533018,"Solicita informações ao Ministério da Educação, acerca do Programa Nacional de Reestruturação e Aparelhagem da Rede Escolar Pública de Educação Infantil (ProInfância), realizados e previstos para o município de ASSIS BRASIL, no Estado do ACRE.",Educação
533044,"Altera o §2º do art. 10 da Lei 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que trata do planejamento familiar, de forma a permitir a realização da laqueadura tubárea nos períodos de parto ou aborto em caso de cesária anterior.",Saúde
533101,"Solicita informações ao Ministério da Educação, acerca do Programa Nacional de Reestruturação e Aparelhagem da Rede Escolar Pública de Educação Infantil (ProInfância), realizados e previstos para o município de EPITACIOLÂNDIA, no Estado do ACRE.",Educação
533129,"Solicita informações ao Ministério da Educação, acerca do Programa Nacional de Reestruturação e Aparelhagem da Rede Escolar Pública de Educação Infantil (ProInfância), realizados e previstos para o município de SENADOR GUIOMARD, no Estado do ACRE.",Educação
533153,"Altera a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, para criar novos requisitos para o registro de agrotóxicos.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
533164,"Sugere ao Ministério da Fazenda, a criação de benefícios fiscais para os produtos e insumos destinados à agroecologia.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
533178,"Altera o art. 9º da Lei nº 8.019, de 11 de abril de 1990, e o art. 2º da Lei nº 8.352, de 28 de dezembro de 1991, para autorizar o acesso de instituições financeiras oficiais, agências de desenvolvimento oficiais, bancos de desenvolvimento oficiais, bancos cooperativos e confederações e centrais de cooperativas de crédito aos recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) para fins de concessão de crédito rural.",Economia
533200,Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Gurjão.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
533242,Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Casserengue.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
533259,Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Umbuzeiro.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
533295,Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Teixeira.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
533312,Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Livramento.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
533319,Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Pedra Branca.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
533323,Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Passagem.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
533342,Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de São Francisco.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
533353,Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Natuba.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
533363,Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de São Miguel de Taipu.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
533368,Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Sapé.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
533377,Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Matinhas.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
520036,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, Senhor Fernando Haddad e para Excelentíssimo Senhor Ministro da Justiça, Senhor José Eduardo Cardozo a implantação de um Programa Multidisciplinar de Combate à Violência Escolar e à Prática de Agressões Sociais (Bullying), em colaboração com os estados.",Direito e Justiça; Educação
528508,"Sugere ao Ministro da Educação implantação de um campus do Instituto Federal de Educação Profissional e Tecnológica de São Paulo no Município de Cruzeiro, SP.",Educação
528593,Sugere ao Ministro da Fazenda e ao Ministro da Integração Nacional a adoção de providências no sentido de equacionar o grave quadro de endividamento de produtores rurais que desenvolvem suas atividades no Estado do Pará e na Região Amazônica.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
528795,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle - CFFC, com o auxílio do Tribunal de Contas da União - TCU, realize atos de fiscalização junto à Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão Secretaria (SLTI/MP), para avaliar se a existência de deficiências e falhas no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (Siconv) possibilitam a ocorrência de fraudes na execução de convênios e repasses efetuados pela Administração Pública Federal.",Administração Pública
528803,Designa o açaí e o cupuaçu frutas nacionais.,Homenagens e Datas Comemorativas
528997,"Institui o Programa ""Circo do Povo"" e estabelece normas para seu funcionamento, e dá outras providências.","Arte, Cultura e Religião"
152667,"Altera os artigos 19 e 22 da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990  - Lei de Inelegibilidade.",Administração Pública
156783,"Dá nova  redação aos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei Complementar nº 106, de 23 de março de 2001, que alterou a Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997, que ""dispõe sobre a fixação dos coeficientes de distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Economia; Finanças Públicas e Orçamento
159260,Dispõe sobre a renegociação dos débitos dos agricultores atingidos por enchentes nas Regiões Norte  e Nordeste.,Economia; Estrutura Fundiária
256459,"Autoriza o Poder Executivo a instituir a Universidade Federal da Zona da Mata,  no   município de União dos Palmares, Estado de Alagoas, e dá outras providências.",Educação
257375,Dispõe  sobre  o  atendimento  prioritário  às  pessoas   que menciona e dá outras providências.,"Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços"
260541,Institui a Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais.    _NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais.,Estrutura Fundiária
266472,"Dá nova redação ao caput  do art. 62 da Constituição Federal, estabelecendo limite ao número de Medidas Provisórias editadas a cada ano.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
270345,"Suprime o inciso IV do artigo 12 e  modifica o artigo 13 da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, e dá outras providências.",Previdência e Assistência Social
272315,"Altera a Lei nº 10.482, de 3 de julho de 2002, que dispõe sobre os depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos, no âmbito dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.  NOVA EMENTA: Dispõe sobre os depósitos judiciais de tributos, no âmbito dos Estados e do Distrito Federal; revoga a Lei nº 10.482, de 3 de julho de 2002, e dá outras providências.",Administração Pública; Economia; Finanças Públicas e Orçamento
273098,"""Determina a utilização de salas  das escolas da rede de ensino público, para cursos pré-vestibulares comunitários, nas condições que menciona e dá outras providências.""",Educação
273651,"Revoga os arts. 59 e 60 do Decreto-Lei nº 3.688, de 1941, Lei das Contravenções Penais.    NOVA EMENTA: Revoga o art. 59 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 - Lei de Contravenções Penais.",Direito Penal e Processual Penal
273752,"Solicita  informação à Senhora Ministra do Meio Ambiente, no âmbito da Secretaria de Cooperação da Amazônia, sobre o numero de localização de áreas e projetos de manejo florestal sustentável, no estado do Pará.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
274456,"Dá nova redação ao art. 836 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.  NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dá nova redação ao caput do art. 836 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de dispor sobre o depósito prévio em ação rescisória.",Trabalho e Emprego
277233,Obriga os supermercados a divulgarem  em destaque a data de vencimento da validade dos produtos incluídos em todas as promoções especiais lançadas por estes estabelecimentos.   ,"Indústria, Comércio e Serviços"
277712,Estabelece   medidas  de  prevenção  à  tortura e da outras   providências.,Direito Penal e Processual Penal
279076,Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle fiscalize juntamente com o Tribunal de Contas da União a atuação da ANEEL e das Centrais Elétricas do Maranhão  -CEMAR no programa Luz para Todos no Estado do Maranhão.,"Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
284930,"Da nova redação ao artigo 96 da Lei Nº 4.504 (Estatuto da Terra) de 30 de novembro de 1964.  NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dá nova redação aos arts. 95 e 96 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, que dispõe sobre o Estatuto da Terra.",Estrutura Fundiária
285022,Solicita  informações ao Ministro do Meio Ambiente em relação aos Parques Nacionais de São Joaquim e de Ilha Grande e a Floresta Nacional de Irati.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Estrutura Fundiária
285085,"Altera a Lei nº  10.820, de 17 de dezembro de 2003, que ""Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências"".",Trabalho e Emprego
291471,"Solicita informações ao Sr. Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão sobre os valores destinados à manutenção dos servidores e militares dos ex-Territórios Federais, nos termos do  art. 20 da Lei Nº 101 - Lei de Responsabilidade Fiscal -, de 4 de maio de 2000.",Administração Pública; Defesa e Segurança
292328,"Dispõe sobre a instituição de concurso de prognóstico destinado ao desenvolvimento da prática desportiva, a participação de entidades desportivas da modalidade futebol nesse concurso, o parcelamento de débitos tributários e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências  NOVA EMENTA: ""Dispõe sobre a instituição de concurso de prognóstico destinado ao desenvolvimento da prática desportiva, a participação de entidades desportivas da modalidade futebol nesse concurso e o parcelamento de débitos tributários e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, e 10.522, de 19 de julho de 2002; e dá outras providências."".",Esporte e Lazer; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
294695,"""Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR,  no   Município de Rio Bonito   - RJ.""",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
294702,"""Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR,  no   Município de Duque de Caxias   - RJ.""",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
294706,"""Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR,  no   Município de São Gonçalo   - RJ.""",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
294718,"""Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR,  no   Município de Tanguá  - RJ.""",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
294719,"""Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR,  no   Município de Teresópolis   - RJ.""",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
294731,"""Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR,  no   Município de Itaocara   - RJ.""",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
294740,"""Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR,  no   Município de Maricá   - RJ.""",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
294741,"""Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR,  no   Município de Mendes   - RJ.""",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
294752,"""Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR,  no   Município de Belford Roxo   - RJ.""",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
294753,"""Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR,  no   Município de Bom Jardim   - RJ.""",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
294767,"""Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR,  no   Município de Comendador Levy Gasparian  - RJ.""",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
296013,Institui o Dia Nacional do Silvicultor a ser comemorado anualmente  em  3 de dezembro.,Homenagens e Datas Comemorativas
298306,"Aprova  o ato que declara a perempção da concessão outorgada à Empresa Mineira de Radiodifusão Sociedade Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
298906,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Arnóbio Abreu para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Assú, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
302577,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ""institui o Código de Trânsito Brasileiro"",  com o intuito de prever a realização periódica de teste de dosagem  de alcoolemia ou perícia de substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica em condutores de veículos automotores.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
302958,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do  Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Paracambi - RJ.""",Educação
302962,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do  Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Petrópolis - RJ.""",Educação
302965,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do  Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Piraí - RJ.""",Educação
302966,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do  Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Sumidouro - RJ.""",Educação
302970,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do  Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Trajano de Moraes - RJ.""",Educação
302976,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do  Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Vassouras - RJ.""",Educação
303032,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do  Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Cachoeiras de Macacu - RJ.""",Educação
303036,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do  Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Cantagalo - RJ.""",Educação
303059,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do  Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Araruama - RJ.""",Educação
303063,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do  Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Barra do Piraí - RJ.""",Educação
303064,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do  Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Barra Mansa - RJ.""",Educação
303740,Reduz as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da  COFINS incidentes sobre as receitas decorrentes da venda de produtos destinados à merenda escolar.,Finanças Públicas e Orçamento
303930,"Dispõe sobre a prorrogação de incentivos fiscais para aplicação em fundos destinados ao desenvolvimento da indústria cinematográfica.  NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre a prorrogação de incentivos fiscais para aplicação em fundos destinados ao desenvolvimento da indústria cinematográfica, alterando a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001.",Finanças Públicas e Orçamento
304210,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Educacional Dom Pedro Felipak  para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Ibaiti, Estado do Paraná.",Comunicações
305810,"Solicita informações ao Sr. Ministro-Chefe do Gabinete de Segurança  Institucional  da Presidência da República sobre notícia veículada na coluna de Mônica Bérgamo, do Jornal ""A Folha de São Paulo"" e no BLOG do jornalista Ricardo Noblat, no dia 08 de novembro de 2005.","Arte, Cultura e Religião"
307910,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 177, de 16 de fevereiro de 2005, que autoriza a Associação Comunitária Sorriso  a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Sorriso, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
308089,"Denomina Rodovia Federal Francisco Anselmo Gomes de  Barros a BR-359, no trecho Coxim - Alcinópolis.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
308610,"Aprova o ato que autoriza a Associação ""Marechal Rondon"" de Campinápolis - MT  a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Campinápolis, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
309515,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Padre Enio Martin - (FUENIO) para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Muriaé, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
309538,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação de Radiodifusão Educativa Evangélica Congregacional de Boa Viagem para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Boa Viagem, Estado do Ceará.",Comunicações
309549,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educativa São Gonçalo para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, no município de São Gonçalo do Amarante, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
309998,"Solicita seja encaminhado à Sua Excelência, a Senhora Marina  Silva, Ministra de Estado do Meio Ambiente, pedido de informações acerca dos procedimentos adotados, para indicação dos representantes, na área do Ministério, para comporem a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio.",Administração Pública
310171,"Acrescenta o inciso IV ao  art. 97 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais.",Administração Pública
310175,"Dá nova redação aos  arts. 12 e 19  da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito.",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
310784,"Institui o dia  25 de janeiro  como ""Dia Nacional da Bossa Nova"".",Homenagens e Datas Comemorativas
310884,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Apoio Social 22 de Outubro  a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Rincão, Estado de São Paulo.",Comunicações
311030,"Inclui e altera dispositivos na Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, e dá outras providências.    NOVA EMENTA:  Acrescenta e altera dispositivos na Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação; revoga o art. 3º da Medida Provisória nº 2.217-3, de 04 de setembro de 2001; e dá outras providências.","Viação, Transporte e Mobilidade"
311117,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 22 de dezembro de 2005, que ""Outorga concessão à Fundação Educativa e Cultural Mantiqueira, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Caxambu, no Estado de Minas Gerais"".",Comunicações
311316,Dispõe sobre a data de realização do Carnaval.,"Arte, Cultura e Religião"
311411,Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de ações de aparelhamento e adequação em Unidade de Saúde  no Município de Varre-Sai-RJ.,Saúde
311431,Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de ações de aparelhamento e adequação em Unidade de Saúde  no Município de São João de Meriti - RJ.,Saúde
311462,Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de ações de aparelhamento e adequação em Unidade de Saúde  no Município de Pinheiral - RJ.,Saúde
311475,Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de ações de aparelhamento e adequação em Unidade de Saúde  no Município de Paracambi - RJ.,Saúde
311483,Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de ações de aparelhamento e adequação em Unidade de Saúde  no Município de Laje do Muriaé - RJ.,Saúde
311504,Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de ações de aparelhamento e adequação em Unidade de Saúde  no Município de Natividade - RJ.,Saúde
311510,Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de ações de aparelhamento e adequação em Unidade de Saúde  no Município de Armação de Búzios - RJ.,Saúde
311513,Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de ações de aparelhamento e adequação em Unidade de Saúde  no Município de Belford Roxo - RJ.,Saúde
311521,Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de ações de aparelhamento e adequação em Unidade de Saúde  no Município de Cantagalo - RJ.,Saúde
311535,Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de ações de aparelhamento e adequação em Unidade de Saúde  no Município de Carmo - RJ.,Saúde
311536,Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de ações de aparelhamento e adequação em Unidade de Saúde  no Município de Casimiro de Abreu - RJ.,Saúde
311537,Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de ações de aparelhamento e adequação em Unidade de Saúde  no Município de Comendador Levy Gasparian - RJ.,Saúde
311558,"Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, a fim de incluir o nascituro no rol de dependentes que possibilitam dedução na base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF.",Finanças Públicas e Orçamento
311830,"Acrescenta parágrafo ao art. 271 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre veículos apreendidos e recolhidos a depósito.","Viação, Transporte e Mobilidade"
311874,"Solicita informação do Sr. Ministro da Saúde, sobre o cumprimento da Lei nº 9.797, de 6 de maio de 1999, que ""dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora da mama pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS nos casos de mutilação decorrente de tratamento de câncer"".",Saúde
312086,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 472, de 31 de outubro de 2005, que autoriza a Associação Movimento Comunitário Rádio Trans América/FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Colniza, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
312092,"Submete à apreciação do Congresso Nacional os atos que autorizam a execução de serviços de radiodifusão comunitária constantes das Portarias nº 573, de 2003, 164, 202 e 220, de 2005.",Comunicações
312133,"Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República que se ausentará do País, no dia 22 de janeiro de 2006, a fim de participar, em La Paz, da cerimônia de posse do Senhor Evo Morales na Presidência da República da Bolívia.",Administração Pública; Relações Internacionais e Comércio Exterior
312190,"Altera o artigo 224 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
312226,Sugere à Ministra-Chefe da Casa Civil da Presidência da República a provisão de recursos para obras hidroagrícolas no Rio Grande do Sul e aumento dos recursos previstos no Plano Agrícola 2006/2007 para financiamentos de sistemas de irrigação.,Estrutura Fundiária
312260,"Solicita ao Senhor Ministro de Minas e Energia, no âmbito da Petrobras,  informações acerca do Programa de Gás Natural Veicular.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
312498,"Propõe que a Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional, fiscalize os procedimentos fiscalizatórios da Secretaria da Receita Federal e da Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa, relativos ao anúncio de prática de fraude fiscal realizada em Estados da Região Norte por parte de empresas sediadas na Região Sudeste.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
312562,"Acrescenta parágrafo ao art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para vedar a inclusão de informação negativa de consumidor quando a dívida inadimplida estiver sendo discutida em juízo.","Indústria, Comércio e Serviços"
312684,"Solicita informações ao Ministro da Justiça, no âmbito da Polícia Federal, sobre matérias veiculadas pela imprensa e Internet a respeito da existência de caixa dois na empresa Furnas Centrais Elétricas S/A.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Defesa e Segurança"
312741,"Solicita ao Senhor Ministro da Previdência Social medidas para aumentar o número de funcionários do INSS em Parintins, no Estado do  Amazonas.",Administração Pública
312870,"Aprova o ato que outorga concessão à REDE BRASILEIRA DE RÁDIO E TELEVISÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Jataí, Estado de Goiás.",Comunicações
312871,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Portal do Paraná a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Nova Londrina, Estado do Paraná.",Comunicações
312872,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Moradores do João XXIII a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará.",Comunicações
312884,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Saudades a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Saudades, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
312891,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Assistência Social e Educacional Ebenezer a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Paulo Lopes, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
312893,"Aprova o ato que autoriza a Associação e Movimento Comunitário Estandarte do Imbaú a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Imbaú, Estado do Paraná.",Comunicações
312896,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Comunitária de Cesário Lange a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cesário Lange, Estado de São Paulo.",Comunicações
313010,"Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar o roubo, a receptação, o contrabando, o comércio ilegal e o tráfico ilícito de obras de arte, bens culturais e de arte sacra no Brasil.","Arte, Cultura e Religião; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar"
313033,"Dá nova redação ao art. 134 da lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990, ""que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências"".",Direitos Humanos e Minorias
313077,"Acrescenta incisos e parágrafos ao art. 20 da Lei  nº 8.036, de 11 de maio de 1990.",Trabalho e Emprego
313136,Solicita ao Senhor Ministro da Fazenda informações sobre a instalação de novas agências bancárias na Região Norte.,Economia
313653,"Solicita  informações ao Ministro de Minas e Energia sobre pagamentos efetuados pela estatal ITAIPU BINACIONAL referentes ao contrato com a empresa OPA Planejamento e Organização S/C LTDA. nos anos 2003, 2004, 2005 e mês de janeiro de 2006.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
313658,"Solicita  informações ao Ministro de Minas e Energia sobre pagamentos efetuados pela estatal ITAIPU BINACIONAL referentes ao contrato com a empresa MV Consultoria Ltda - ME, nos anos 2003, 2004, 2005 e mês de janeiro de 2006.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
313668,"Solicita  informações ao Ministro de Minas e Energia sobre pagamentos efetuados pela empresa ITAIPU BINACIONAL referentes ao contrato n° 7342, de 2004.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
313771,Sugere ao Poder Executivo a criação de um Grupo de Trabalho destinado a comemorar o transcursos do cinquentenário da posse do Presidente Juscelino Kubitschek de Oliveira.,Administração Pública
313790,Solicita  informações ao Ministro de Minas e Energia sobre pagamentos efetuados pela empresa ITAIPU BINACIONAL referente ao contrato n° SC-ASU-GP 0093/2003 da empresa Mareglia Schembori Realizadores SRL.,"Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
313845,"Introduz alterações na Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que Dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
314123,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Plano de Erradicação do Aedes Aegypti, no Município de Varre-Sai,  no  Estado do Rio de Janeiro.",Saúde
314128,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Plano de Erradicação do Aedes Aegypti, no Município de Três Rios,  no  Estado do Rio de Janeiro.",Saúde
314138,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Plano de Erradicação do Aedes Aegypti, no Município de Saquarema, no  Estado do Rio de Janeiro.",Saúde
314144,"Solicita informação ao Ministro de Relações  Exteriores acerca de restrições impostas por força de contrato, que permitem ao Departamento de Estado Norte Americano vetar o contrato  de venda de aeronaves Super Tucano da EMBRAER para a Venezuela.","Indústria, Comércio e Serviços; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
314146,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Plano de Erradicação do Aedes Aegypti, no Município de São Francisco de Itabapoana,  no  Estado do Rio de Janeiro.",Saúde
314173,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Plano de Erradicação do Aedes Aegypti, no Município de Nilópolis, no  Estado do Rio de Janeiro.",Saúde
314188,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Plano de Erradicação do Aedes Aegypti, no Município de Miguel Pereira, no  Estado do Rio de Janeiro.",Saúde
314191,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Plano de Erradicação do Aedes Aegypti, no Município de Duque de Caxias, no Estado do Rio de Janeiro.",Saúde
314206,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Plano de Erradicação do Aedes Aegypti no Município de Aperibé, no Estado do Rio de Janeiro.",Saúde
314210,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Plano de Erradicação do Aedes Aegypti no Município de Barra do Piraí, no Estado do Rio de Janeiro.",Saúde
314212,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Plano de Erradicação do Aedes Aegypti no Município de Belford Roxo, no Estado do Rio de Janeiro.",Saúde
314220,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Plano de Erradicação do Aedes Aegypti no Município de Cantagalo, no Estado do Rio de Janeiro.",Saúde
314225,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Plano de Erradicação do Aedes Aegypti no Município de Cardoso Moreira, no Estado do Rio de Janeiro.",Saúde
314304,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Defesa que a Infraero assuma a gestão do Aeroporto Regional de Jaguaruna, Santa Catarina.",Defesa e Segurança
314350,"Sugere   ao Governo do Estado da Bahia  a concessão de  terreno para a construção de Unidade de Produção de Biodiesel no Município de Candeias,   Bahia.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
314404,"Sugere ao Ministério  das Comunicações  a inclusão do município de   CASTRO,  no estado do Paraná, no próximo AVISO DE HABILITAÇÃO para Operação de Serviço de Radiodifusão Comunitária.",Comunicações
314412,"Sugere ao Ministério  das Comunicações  a inclusão do município de   CORONEL VIVIDA, no estado do Paraná, no próximo AVISO DE HABILITAÇÃO para Operação de Serviço de Radiodifusão Comunitária.",Comunicações
314414,"Sugere ao Ministério  das Comunicações  a inclusão do município de   BOM JESUS DO SUL,  no estado do Paraná, no próximo AVISO DE HABILITAÇÃO para Operação de Serviço de Radiodifusão Comunitária.",Comunicações
314430,"Sugere ao Ministério  das Comunicações  a inclusão do município de   BRASILÂNDIA DO SUL,  no estado do Paraná, no próximo AVISO DE HABILITAÇÃO para Operação de Serviço de Radiodifusão Comunitária.",Comunicações
314445,"Sugere ao Ministério  das Comunicações  a inclusão do município de   ATALAIA,  no estado do Paraná, no próximo AVISO DE HABILITAÇÃO para Operação de Serviço de Radiodifusão Comunitária.",Comunicações
314449,"Sugere ao Ministério  das Comunicações  a inclusão do município de  ARAPUÃ,  no estado do Paraná, no próximo AVISO DE HABILITAÇÃO para Operação de Serviço de Radiodifusão Comunitária.",Comunicações
314467,"Sugere ao Ministério  das Comunicações  a inclusão do município de   CRUZ MACHADO, no estado do Paraná, no próximo AVISO DE HABILITAÇÃO para Operação de Serviço de Radiodifusão Comunitária.",Comunicações
314487,"Sugere ao Ministério das Comunicações a inclusão do município de  ANDIRÁ,  no estado do Paraná, no próximo AVISO DE HABILITAÇÃO para Operação de Serviço de Radiodifusão Comunitária.",Comunicações
314553,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 397, de 23 de agosto de 2005, que outorga permissão à Sistema Costa Dourada de Radiodifusão Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Matriz de Camaragibe, Estado da Alagoas.",Comunicações
314739,Sugere ao Ministério da Saúde o término da construção do Hospital do Câncer no Município de Fernandópolis - SP.,Saúde
314780,Sugere ao Ministro da Justiça  a imediata contratação dos concursados em lista de espera para completar o quadro funcional do Departamento de Polícia Rodoviária Federal.,Administração Pública; Defesa e Segurança
314945,"Denomina ""Campus Deputada Federal Ceci Cunha"", o Campus da Universidade Federal de Alagoas, no Município de Arapiraca, no Estado de Alagoas.",Homenagens e Datas Comemorativas
315004,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação, no município de Três Rios / RJ.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação"
315019,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação, no município de Paracambi / RJ.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação"
315040,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação, no município de Quissamã / RJ.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação"
315074,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação, no município de Armação de Búzios / RJ.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação"
315075,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação, no município de Barra do Piraí / RJ.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação"
315085,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação, no município de Carapebús / RJ.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação"
315089,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação, no município de Comendador Levy Gasparian / RJ.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação"
315090,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação, no município de Conceição de Macabu / RJ.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação"
315101,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação, no município de Itaocara / RJ.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação"
315442,"Sugere ao Ministério das Comunicações  a inclusão do município de  TIJUCAS DO SUL, no estado do Paraná, no próximo AVISO DE HABILITAÇÃO para Operação de Serviço de Radiodifusão Comunitária.",Comunicações
315452,"Sugere ao Ministério das Comunicações a inclusão do município de  UNIÃO DA VITÓRIA, no estado do Paraná, no próximo AVISO DE HABILITAÇÃO para Operação de Serviço de Radiodifusão Comunitária.",Comunicações
315461,"Sugere ao Ministério das Comunicações  a inclusão do município de  SÃO PEDRO DO PARANÁ , no estado do Paraná, no próximo AVISO DE HABILITAÇÃO para Operação de Serviço de Radiodifusão Comunitária.",Comunicações
315468,"Sugere ao Ministério das Comunicações a inclusão do município de  RANCHO ALEGRE, no estado do Paraná, no próximo AVISO DE HABILITAÇÃO para Operação de Serviço de Radiodifusão Comunitária.",Comunicações
315482,"Sugere ao Ministério das Comunicações a inclusão do município de  PORECATU, no estado do Paraná, no próximo AVISO DE HABILITAÇÃO para Operação de Serviço de Radiodifusão Comunitária.",Comunicações
315489,"Sugere ao Ministério das Comunicações a inclusão do município de  PINHAL DE SÃO BENTO, no estado do Paraná, no próximo AVISO DE HABILITAÇÃO para Operação de Serviço de Radiodifusão Comunitária.",Comunicações
315596,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Estado do Desenvolvimento, Industria e Comércio Exterior sobre financiamentos concedidos à Embraer a seus fornecedores e parceiros pelo BNDES.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
315601,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio  Exterior sobre financiamentos concedidos ao Nordeste pelo BNDES.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
315625,"Sugere ao Ministério das Comunicações a inclusão do município de  MERCEDES, no estado do Paraná, no próximo AVISO DE HABILITAÇÃO para Operação de Serviço de Radiodifusão Comunitária.",Comunicações
316129,Sugere ao Exmo. Ministro de Justiça  a instalação de Superintendência Regional da Polícia Rodoviária Federal no Estado do Acre.,Defesa e Segurança
316231,"Sugere ao Ministério das Comunicações  a inclusão do município de  SALGADO FILHO , no estado do Paraná, no próximo AVISO DE HABILITAÇÃO para Operação de Serviço de Radiodifusão Comunitária.",Comunicações
316461,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 317, de 24 de agosto de 2004, que outorga permissão à Laudano Comunicações Ltda., para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Pojuca, Estado da Bahia.",Comunicações
316464,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 467, de 24 de novembro de 2004, que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão FM do Povo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Apicum-Açú, Estado do Maranhão",Comunicações
316468,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 474, de 31 de outubro de 2005, que autoriza a Associação de Radiodifusão Sonora Cultural de São Pedro do Iguaçu a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Pedro do Iguaçu, Estado do Paraná",Comunicações
316518,"""Dispõe sobre a reserva de estacionamento para bicicletas nos estacionamentos, e dá outras providências"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
316546,"Altera dispositivos do Decreto-lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar e do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal
316554,"Altera o art. 46 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 - Lei de Registros Públicos.",Direito Civil e Processual Civil
316571,"Acrescenta  inciso  VI  ao  §  1º do art. 206 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a fim de estabelecer prazo prescricional para a cobrança de dívidas oriundas da prestação continuada de serviços públicos.","Indústria, Comércio e Serviços; Direito Civil e Processual Civil"
316637,"Solicita ao Ministério da Defesa, através da Infraero, informações sobre embarque do General Francisco de Albuquerque, no aeroporto de Campinas / SP.",Defesa e Segurança
316672,"Altera o art. 375 da Lei nº  5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.",Direito Civil e Processual Civil
316870,"Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para permitir o voto ao eleitor que se encontra no exterior, nas eleições para Governador,  Vice-Governador e Senador.","Política, Partidos e Eleições"
316888,"Dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas, na hipótese que especifica.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
316926,"Dispõe sobre o sistema de segurança eletrônico, estabelecendo normas para as atividades desenvolvidas por empresas especializadas prestadoras de serviços e estabelecimentos privados, e dá outras providências.",Defesa e Segurança
317066,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola de Fábrica no Município de Santos - SP""",Educação
317277,"Sugere que o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão execute integralmente o Plano de Carreiras da EMBRAPA - PCE.",Administração Pública
317315,Obriga a divulgação dos valores dos impostos dos serviços e de mercadorias ao consumidor.,"Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
317341,"Sugere ao Ministério das Comunicações a inclusão do município de  NOVO ITACOLOMI, no estado do Paraná, no próximo AVISO DE HABILITAÇÃO para Operação de Serviço de Radiodifusão Comunitária.",Comunicações
317421,"Sugere ao Executivo o envio de mensagem ao Congresso Nacional, encaminhando projeto de lei introduzindo alterações na  Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.",Direitos Humanos e Minorias
317490,Sugere ao Poder Executivo a apresentação de proposição legislativa visando ao restabelecimento do direito a promoção pelos militares na inatividade.,Administração Pública
317558,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Projeto Presença, no município de Araruama/RJ.",Educação
317560,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Projeto Presença, no município de Barra Mansa/RJ.",Educação
317572,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Projeto Presença, no município de Cordeiro/RJ.",Educação
317584,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Projeto Presença, no município de Cantagalo/RJ.",Educação
317595,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Projeto Presença, no município de Maricá/RJ.",Educação
317606,"Altera a redação dos arts. 1.211-A, 1.211-B e 1.211-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que ""Institui o Código de Processo Civil"".",Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
317610,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Projeto Presença, no município de Itaocara/RJ.",Educação
317637,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Projeto Presença, no município de São Pedro da Aldeia-RJ.",Educação
317664,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Projeto Presença, no município de Paty do Alferes-RJ.",Educação
317672,"Faculta a opção pelo Simples, instituído pela Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996, às empresas que ministram cursos de informática.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
317958,"Solicita informações ao Ministro da Fazenda, por intermédio da Caixa Econômica Federal, acerca de leilão de diamantes extraídos da reserva dos índios cinta-larga no Estado de Rondônia.","Economia; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
318034,Institui o Grupo Parlamentar Brasil - Suécia e dá outras providências.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Relações Internacionais e Comércio Exterior
318036,"Sugere à Secretaria Especial dos Direitos Humanos, na condição de Coordenadora do Programa Nacional de Acessibilidade, alterar a redação do Decreto nº 5.296, de 02 de dezembro de 2004, no caput do art. 47, e seus parágrafos, que trata do Acesso à Informação e à Comunicação nos portais e sítios eletrônicos da Administração Pública na rede mundial de computadores (internet).",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
318430,"Sugere criação de uma universidade federal na cidade de Passo Fundo, no Rio Grande do Sul.",Educação
318437,Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Justiça sobre o funcionamento e a estrutura das Penitenciárias Federais.,Defesa e Segurança
318591,"Dispõe sobre o atendimento conferido aos usuários de órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais e dá outras providências.","Administração Pública; Indústria, Comércio e Serviços"
318626,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 260, de 12 de junho de 2003, que autoriza a Associação Comunitária Paraisense para o Desenvolvimento Artístico e Cultural  a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Sebastião do Paraíso, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
318678,"Altera dispositivos da Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, dispõe sobre o registro de agrotóxico similar, e dá outras providências.",Estrutura Fundiária
318700,"Sugere ao Ministério dos Transportes o alargamento da BR-135, no trecho entre o Estreito dos Mosquitos e Santa Rita, no Maranhão.","Viação, Transporte e Mobilidade"
318719,"Altera o art. 53 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.",Educação
318828,"Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério dos Transportes, no valor de R$ 361.554.596,00, para os fins que especifica.","Administração Pública; Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
318941,"Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério das Cidades, no valor de R$ 890.000.000,00, para os fins que especifica, dispõe sobre a concessão de uso especial de que trata o § 1º do art. 183 da Constituição Federal, e dá outras providências.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Economia
319011,Autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento do Pantanal e o Programa Especial de Desenvolvimento do Pantanal e dá outras providências.,Economia
319077,"Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa Pró-Moradia, no Município de Miguel Pereira -  RJ.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
319096,"Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa Pró-Moradia, no Município de Barra Mansa - RJ.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
319103,"Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa Pró-Moradia, no Município de Cachoeiras de Macacu - RJ.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
319151,"Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa Pró-Moradia, no Município de Duque de Caxias - RJ.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
319162,"Solicito ao Srº Silas  Rondeau  Cavalcante  Silva , Ministro    de    Minas  e   Energia,   informações relativas   ao   grupo  de  trabalho  que  está discutindo a possibilidade da Agência  Nacional do Petróleo fiscalizar o álcool combustível desde a produção  até  a  comercialização.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
319164,"Altera  o art. 49 da Lei nº 10.741, de  1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o  Estatuto do  Idoso e dá outras  providências.",Saúde
319165,"Dispõe  sobre a comercialização de aparelho celular,e dá   outras  providências.","Comunicações; Indústria, Comércio e Serviços"
319167,"Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa Pró-Moradia, no Município de Macaé -  RJ.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
319169,"Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa Pró-Moradia, no Município de Magé -  RJ.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
319198,"Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa Pró-Moradia, no Município de Saquarema - RJ.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
319201,"Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa Pró-Moradia, no Município de Sumidouro -  RJ.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
319310,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 193, de 04 de junho de 2003, que outorga permissão à Rádio Difusora Colíder Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Nova Canaã do Norte , Estado do Mato Grosso.",Comunicações
319633,"Dá nova redação à alínea ""i"" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal.",Finanças Públicas e Orçamento
319704,Solicita informações ao Ministro da Justiça sobre a venda de armas por fábricas brasileiras.,Defesa e Segurança
319730,"Altera a Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, que ""dispõe sobre a faixa de fronteira, altera o Decreto-lei nº 1.135, de 3 de dezembro de 1970 , e dá outras providências"".",Defesa e Segurança
319761,"Solicita informações ao Sr. Ministro  da Saúde, no sentido de esclarecer a esta Casa sobre o quadro atual e as perspectivas futuras de fornecimento de medicamentos de combate a AIDS.",Saúde
319766,"Altera o art. 2º da Lei nº 8.186, de 21 de maio de 1991, que ""dispõe sobre a complementação de aposentadoria de ferroviários e dá outras providências"".","Previdência e Assistência Social; Viação, Transporte e Mobilidade"
319777,"Solicita ao Sr. Ministro da Saúde, AGENOR ÁLVARES, informações acerca do programa de Farmácias Populares.",Saúde
319814,"Altera o art. 53 da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que ""dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Estrutura Fundiária
319928,Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça a respeito do não cumprimento da súmula administrativa nº 2002.07.0003-CA-MJ de 16 de junho de 2002.,Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
319941,"Sugere ao Ministério da Educação a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de Armação de Búzios, com a adoção do programa Biblioteca da Escola.",Educação
319944,"Sugere ao Ministério da Educação a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de Belford Roxo, com a adoção do programa Biblioteca da Escola.",Educação
319948,"Sugere ao Ministério da Educação a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de Cachoeiras de Macacu, com a adoção do programa Biblioteca da Escola.",Educação
319953,"Sugere ao Ministério da Educação a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de Carapebús, com a adoção do programa Biblioteca da Escola.",Educação
319956,"Sugere ao Ministério da Educação a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de Casimiro de Abreu, com a adoção do programa Biblioteca da Escola.",Educação
319979,"Sugere ao Ministério da Educação a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de Mangaratiba, com a adoção do programa Biblioteca da Escola.",Educação
320008,"Sugere ao Ministério da Educação a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de Rio das Ostras, com a adoção do programa Biblioteca da Escola.",Educação
320010,"Sugere ao Ministério da Educação a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de Santa Maria Madalena, com a adoção do programa Biblioteca da Escola.",Educação
320017,"Sugere ao Ministério da Educação a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de São José de Ubá, com a adoção do programa Biblioteca da Escola.",Educação
320023,"Sugere ao Ministério da Educação a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de Seropédica, com a adoção do programa Biblioteca da Escola.",Educação
320226,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2700, de 29 de setembro de 2002, que outorga permissão à Fundação Rádio e TV Educativa Atlântico Norte  para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Castanhal , Estado do Pará.",Comunicações
320234,"Solicita ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda esclarecimentos sobre o cumprimento do disposto no art. 1º, § 3º, da Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001.",Economia
320244,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 63, de 04 de fevereiro de 2005, que autoriza a Associação dos Moradores do Bairro Vila Rica  a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Monte Belo , Estado de Minas Gerais",Comunicações
320392,"Altera os arts. 41-A e 73 da Lei nº 9.504, 30 de setembro de 1997.",Administração Pública
320528,"Sugere ao Ministério da Saúde e ao Presidente da FUNASA  medidas relativas à inclusão do município de ANAHY, no Paraná, na Programação Anual da Fundação Nacional de Saúde.",Saúde
320597,"Dispõe sobre a comprovação da situação acadêmica do estudante para obtenção do benefício da meia-entrada, e dá outras providências.","Arte, Cultura e Religião; Educação; Indústria, Comércio e Serviços"
320602,Sugere ao Ministério da Saúde a criação e implantação do Programa Dentista na Escola  no Município de Areal -  RJ.,Saúde
320605,Sugere ao Ministério da Saúde a criação e implantação do Programa Dentista na Escola  no Município de Barra do Piraí - RJ.,Saúde
320620,Sugere ao Ministério da Saúde a criação e implantação do Programa Dentista na Escola  no Município de Casimiro de Abreu - RJ.,Saúde
320662,Sugere ao Ministério da Saúde a criação e implantação do Programa Dentista na Escola  no Município de Porciúncula -  RJ.,Saúde
320677,Sugere ao Ministério da Saúde a criação e implantação do Programa Dentista na Escola  no Município de Mendes -  RJ.,Saúde
320678,Sugere ao Ministério da Saúde a criação e implantação do Programa Dentista na Escola  no Município de Mesquita -  RJ.,Saúde
320687,Sugere ao Ministério da Saúde a criação e implantação do Programa Dentista na Escola  no Município de Sapucaia -  RJ.,Saúde
320698,Sugere ao Ministério da Saúde a criação e implantação do Programa Dentista na Escola  no Município de Valença -  RJ.,Saúde
320701,Sugere ao Ministério da Saúde a criação e implantação do Programa Dentista na Escola  no Município de Vassouras - RJ.,Saúde
320718,"Regulamenta o art. 130-A, § 1º, da Constituição Federal, dispondo sobre a forma de indicação dos membros do Conselho Nacional do Ministério Público oriundos do Ministério Público, e dá outras providências.",Administração Pública
320749,"Sugere ao Ministro dos Transportes a duplicação da largura das margens da rodovia BR-163 no trecho que passa na área urbana de Jaraguari, no Estado do Mato Grosso do Sul.","Viação, Transporte e Mobilidade"
320933,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Cultural Manoel Antônio Nunes Neto para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Icó, Estado do Ceará.",Comunicações
320939,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação de Apoio Institucional ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FAI-UFSCAR para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de São Carlos, Estado de São Paulo.",Comunicações
320940,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Olga de Sá para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Lorena, Estado de São Paulo.",Comunicações
321263,Sugere ao Ministério da Educação a adoção do  Programa de Desenvolvimento do Ensino Médio  no município de Nilópolis - RJ.,Educação
321266,Sugere ao Ministério da Educação a adoção do  Programa de Desenvolvimento do Ensino Médio  no município de Volta Redonda - RJ.,Educação
321273,Sugere ao Ministério da Educação a adoção do  Programa de Desenvolvimento do Ensino Médio  no município de Quissamã - RJ.,Educação
321279,Sugere ao Ministério da Educação a adoção do  Programa de Desenvolvimento do Ensino Médio  no município do Rio de Janeiro - RJ.,Educação
321293,Sugere ao Ministério da Educação a adoção do  Programa de Desenvolvimento do Ensino Médio  no município de São José do Rio Preto - RJ.,Educação
321308,Sugere ao Ministério da Educação a adoção do  Programa de Desenvolvimento do Ensino Médio  no município de Petrópolis - RJ.,Educação
321318,Sugere ao Ministério da Educação a adoção do  Programa de Desenvolvimento do Ensino Médio  no município de Itatiaia - RJ.,Educação
321334,Sugere ao Ministério da Educação a adoção do  Programa de Desenvolvimento do Ensino Médio  no município de Cantagalo - RJ.,Educação
321338,Sugere ao Ministério da Educação a adoção do  Programa de Desenvolvimento do Ensino Médio  no município de Santa Maria Madalena - RJ.,Educação
321362,"Restabelece o regime de exploração das concessões e permissões de serviços públicos que discrimina, e dá outras providências.",Administração Pública
321576,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 555, de 18 de novembro de 2005, que outorga autorização à Associação Cultural - Renovação a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Joaquim da Barra, Estado de São Paulo.",Comunicações
321580,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 558, de 18 de novembro de 2005, que outorga autorização a Associação Comunitária Entre Amigos de Reserva a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Reserva, Estado do Paraná.",Comunicações
321650,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n° 567, de 18 de novembro de 2005, que outorga autorização à Associação Comunitária Cultural, Ambiental e Esportiva de Santo Antônio da Alegria, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Santo Antonio da Alegria, Estado de São Paulo.",Comunicações
321677,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 651, de 22 de dezembro de 2005, que outorga autorização à Associação Comunitária Educativa e Social de Paracatu (ONGPAR) para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Paracatu, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
321681,"Sugere ao Excelentíssimo Sr. Ministro de Extraordinário da Controladoria-Geral da União, a realização de auditoria contábil-financeira nas contas da Prefeitura Municipal de Dourados, MS, de seu Fundo Municipal de Saúde, e da Fundação Hospital Universitário, também de Dourados.",Economia; Saúde
321693,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 7, de 5 de Janeiro de 2006, que outorga autorização à Associação Cultural Rádio Comunitária de Mirandiba - PE para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Mirandiba, Estado de Pernambuco.",Comunicações
321732,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n° 461, de 28 de Agosto de 2003, que outorga permissão à FH Comunicação e Participações Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Panorama, Estado de São Paulo.",Comunicações
321865,"Altera a Lei n° 10.257, de 10 de julho de 2001, prevendo a realização de estudos geológicos para subsidiar o Plano Diretor, e dá outras providências.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
321875,"Solicita ao Senhor Ministro de Estado do Controle e da Transparência informações sobre o direcionamento em processos licitatórios e irregularidades em convênios, detectados pela  fiscalização realizada pela Controladoria-Geral da União -CGU, junto ao Governo do Estado do Amazonas.",Administração Pública
321888,Solicita informações ao Sr. Ministro da Previdência Social sobre o Regime Geral de Previdência Social.,Previdência e Assistência Social
322012,"Solicita informações ao Exmo. Sr. José Agenor Álvares da Silva, Ministro da Saúde, sobre a somatotropina bovina transgênica, BST.",Saúde
322108,"Solicita informações ao Excelentíssimo  Ministro da Cultura, Sr. Gilberto Gil, sobre o programa Monumenta.","Arte, Cultura e Religião"
322143,"Reduz a zero as alíquotas de imposto de renda e da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF) nos casos que especifica, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
322553,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 381, de 10 de agosto de 2005, que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico e Cultural de Corumbá - ACODAC - a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Corumbá, Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
322595,"Aprova o ato que autoriza a Rádio Comunitária A Voz da Liberdade a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Jaboatão dos Guararapes, Estado de Pernambuco.",Comunicações
322596,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Ação Social e Cultural 22 de Dezembro a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Salvador, Estado da Bahia.",Comunicações
322610,"Dispõe sobre a indenização civil aos policiais militares e bombeiros militares, policiais civis dos estados e do Distrito Federal; policiais federais e policiais rodoviários federais, nos casos que especifica.",Direito Civil e Processual Civil; Defesa e Segurança
322723,"Altera o art. 46 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992 e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
322951,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 552, de 18 de novembro de 2005, que outorga autorização à Associação Cultural Beneficente e Comunitária Caminhos da Vida para executar, sem direito de exclusividade, pelo prazo de dez anos, serviço de radiodifusão comunitária no município de Itumbiara, Estado de Goiás.",Comunicações
322963,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 695, de 29 de dezembro de 2005, que outorga permissão à Rádio e TV Centauro Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Itamonte, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
323012,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 4, de 5 de janeiro de 2006, que outorga autorização ao Instituto de Educação e Pesquisa Ambiental Planeta Verde para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Taquaritinga, Estado de São Paulo.",Comunicações
323057,Sugere ao Ministério da Saúde a criação e implantação do Programa Oftalmologista na Escola  no Município de Paty do Alferes -  RJ.,Saúde
323063,Sugere ao Ministério da Saúde a criação e implantação do Programa Oftalmologista na Escola  no Município de Sapucaia -  RJ.,Saúde
323088,Sugere ao Ministério da Saúde a criação e implantação do Programa Oftalmologista na Escola  no Município de Macuco - RJ.,Saúde
323091,Sugere ao Ministério da Saúde a criação e implantação do Programa Oftalmologista na Escola  no Município de Rio das Flores -  RJ.,Saúde
323098,Sugere ao Ministério da Saúde a criação e implantação do Programa Oftalmologista na Escola  no Município de Italva -  RJ.,Saúde
323122,Sugere ao Ministério da Saúde a criação e implantação do Programa Oftalmologista na Escola  no Município de Armação de Búzios - RJ.,Saúde
323219,Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação do comprovante de aquisição de telefone celular no ato da habilitação da respectiva linha junto às concessionárias do serviço.,Comunicações
323282,"Solicita informações ao Ministro de Estado de Minas e Energia, no âmbito da  Petrobras, sobre os investimentos na empresa na Bolívia.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
323354,"Sugere ao Ministério da Justiça a adoção de providências para o cumprimento do art. 4º da Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, que ""dispõe sobre a oferta e  as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor"".","Indústria, Comércio e Serviços"
323425,"Aprova o ato que autoriza a OCR - Organização Comunitária de Radiodifusão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Sarandi, Estado do Paraná.",Comunicações
323429,"Aprova o ato que autoriza a Associação Fidelense de Radiodifusão Comunitária - AFIRC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Fidélis, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
323499,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 539, de 17 de novembro de 2005, que outorga permissão à Rádio FM Sabiá Ltda., para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, no município de Camaçari, Estado da Bahia.",Comunicações
323505,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 206, de 28 de abril de 2004, que outorga autorização à Associação Comunitária Horeb de Fernando Prestes, para executar serviço de radiodifusão comunitária, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, no município de Fernando Prestes, Estado de São Paulo.",Comunicações
323595,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de Nilópolis, com a adoção da Campanha DVD Escola do Ministério da Educação.",Educação
323597,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de Miracema, com a adoção da Campanha DVD Escola do Ministério da Educação.",Educação
323616,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de Varre-Sai, com a adoção da Campanha DVD Escola do Ministério da Educação.",Educação
323661,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de Itaguaí, com a adoção da Campanha DVD Escola do Ministério da Educação.",Educação
323663,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de Itaboraí, com a adoção da Campanha DVD Escola do Ministério da Educação.",Educação
323671,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de Comendador Levy Gasparian, com a adoção da Campanha DVD Escola do Ministério da Educação.",Educação
323679,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de Cambuci, com a adoção da Campanha DVD Escola do Ministério da Educação.",Comunicações
323688,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de Barra do Piraí, com a adoção da Campanha DVD Escola do Ministério da Educação.",Educação
323692,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de Areal, com a adoção da Campanha DVD Escola do Ministério da Educação.",Educação
323785,"Propõe alterações no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, do  Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, e da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para facultar o uso de  procedimentos de Justiça Restaurativa no sistema de justiça criminal, em casos de crimes e contravenções penais.",Direito Penal e Processual Penal
323937,"Solicita ao Ministro das Minas e Energia, Silas Rondeau Cavalcante Silva, informações sobre áreas licitadas em 2005 para exploração de petróleo e gás no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
324034,Estabelece incentivos fiscais para cooperativas de transporte.,Finanças Públicas e Orçamento
324039,"Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, estabelecendo a obrigatoriedade de as concessionárias de serviços públicos discriminarem as parcelas que compõem as faturas cobradas dos respectivos usuários e dá outras providências.","Administração Pública; Indústria, Comércio e Serviços"
324162,"Propõe à Comissão de Minas e Energia fiscalização dos contratos assinados pela Petróleo Brasileira S/A - Petrobras, com a Yacimientos Petrolíferos Fiscales Bolivianos - YPFB.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
324205,"Sugere a inclusão da disciplina Legislação de Trânsito, no Currículo Escolar, para os alunos do terceiro ano do ensino médio.","Educação; Viação, Transporte e Mobilidade"
324335,"Submete à apreciação do Congresso Nacional, o ato constante da Portaria n° 102, de 16 de Março de 2006, que outorga autorização à Fundação Marica Saraiva para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Alto Longá, Estado do Piauí.",Comunicações
324355,"Acrescenta artigo ao Decreto-Lei nº 2.848,  de 7 de Dezembro de 1940.",Direito Penal e Processual Penal
324371,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 427, de 23 de setembro de 2005, que outorga permissão à Fundação Sara Nossa Terra para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, com fins exclusivamente educativos, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada,  na cidade de Itaguaí, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
324376,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n° 162, de 16 de Fevereiro de 2005, que renova por dez anos, a partir de 28 de Fevereiro de 1999, a permissão outorgada à Rádio A Tribuna de Santos Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no municípío de Santos, Estado de São Paulo.",Comunicações
324480,"Solicita ao Sr. Ministro da Saúde, Saraiva Felipe, informações sobre eventos adversos com seres humanos submetidos a pesquisas.",Saúde
324483,"Dispõe sobre a renegociação de dívidas oriundas de operações de crédito rural contratadas na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE, e dá outras providências.",Estrutura Fundiária
324659,"Solicita informações ao Sr. Ministro dos Transportes sobre gastos realizados com publicidade pelas entidades vinculadas a essa Pasta, no período de 2003 até o presente.","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
324761,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Defesa, relativamente à realização de licitação, pela Empresa Brasileira de Infra-estrutura Aeroportuária - INFRAERO, para as obras de reforma do aeroporto Santos Dummont, na cidade do Rio de Janeiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
324764,Sugere que o Ministério da Saúde realize campanha nacional de divulgação da Contracepção de Emergência.,Saúde
324768,Sugere ao TSE o envio de projeto de lei destinado a promover a isonomia de vencimentos entre chefes de zonas eleitorais do interior e de capitais de Estado.,Administração Pública
324897,"Sugere ao Ministro de Estado da Fazenda, Guido Mantega, no âmbito da Caixa Econômica Federal, a instalação de uma Agência da Caixa Econômica Federal ou uma Casa Lotérica na Região do Polo 5, da Regional Sul do município de Cuiabá, no Estado de Mato Grosso.",Economia
324899,"Sugere ao Ministro de Estado da Fazenda, Guido Mantega, no âmbito do Banco do Brasil, a instalação de uma Agência do Banco do Brasil, no município de Porto Esperidião, no Estado de Mato Grosso.",Economia
324904,"Aprova o ato que autoriza a ACC Sempre Cultura - Associação Cultural de Congonhal ""Sempre Cultura"", a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Congonhal, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
324934,"Altera o art. 49 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.","Indústria, Comércio e Serviços"
325046,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Atalaia da Última Hora a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Campo Grande, Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
325097,"Submete à apreciação do Congresso Nacional, o ato constante da Portaria n° 25, de 7 de Fevereiro de 2006, que outorga autorização à Rádio Comunitária Cidade Livre FM  para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Coelho Neto, estado do Maranhão..",Comunicações
325100,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n°43, de 8 de Fevereiro de 2006, que outorga permissão à SOCIEDADE PARAIBANA DE COMUNICAÇÃO  LTDA para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Conde, Estado da Paraíba.",Comunicações
325213,Sugere Projeto de Lei para crime de omissão estabelecendo prazo de 30 dias para comunicação do Agente Público.,Administração Pública
325236,"Solicita informações  ao Senhor Ministro de Estado da Previdência Social acerca de locação de imóvel  para o INSS em Piumhi,  em Minas Gerais.",Administração Pública
325246,"Acrescenta o inciso VI ao § 2º do art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, para qualificar o homicídio praticado contra agente de segurança pública no exercício da função.",Direito Penal e Processual Penal
325556,Sugere ao Ministério da Integração Nacional   a inclusão do   Município de Aperibé - RJ no Programa de Organização Produtiva de Comunidades - PRODUZIR.,Economia
325570,Sugere ao Ministério da Integração Nacional   a inclusão do   Município de Cambuci - RJ no Programa de Organização Produtiva de Comunidades - PRODUZIR.,Economia
325582,Sugere ao Ministério da Integração Nacional   a inclusão do   Município de Casimiro de Abreu - RJ no Programa de Organização Produtiva de Comunidades - PRODUZIR.,Economia
325591,Sugere ao Ministério da Integração Nacional   a inclusão do   Município de Porto Real - RJ no Programa de Organização Produtiva de Comunidades - PRODUZIR.,Economia
325601,Sugere ao Ministério da Integração Nacional   a inclusão do   Município de Quissamã - RJ no Programa de Organização Produtiva de Comunidades - PRODUZIR.,Economia
325631,Sugere ao Ministério da Integração Nacional   a inclusão do   Município de São João da Barra - RJ no Programa de Organização Produtiva de Comunidades - PRODUZIR.,Economia
325639,Sugere ao Ministério da Integração Nacional   a inclusão do   Município de São Pedro da Aldeia - RJ no Programa de Organização Produtiva de Comunidades - PRODUZIR.,Economia
325644,Sugere ao Ministério da Integração Nacional   a inclusão do   Município de Paraíba do Sul RJ no Programa de Organização Produtiva de Comunidades - PRODUZIR.,Economia
325650,Sugere ao Ministério da Integração Nacional   a inclusão do   Município de Seropédica - RJ no Programa de Organização Produtiva de Comunidades - PRODUZIR.,Economia
325754,"Solicita a ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, informações sobre o projeto Corredores Ecológicos.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
325756,Solicita à Ministra do Meio Ambiente informações sobre os custos da campanha internacional de combate ao tráfico de animais silvestres lançada em janeiro deste ano pelo governo brasileiro.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
325827,Dispõe sobre a obrigatoriedade de vigilância das piscinas de uso público.,Esporte e Lazer
326157,"Altera a alíquota da contribuição a que se refere o inciso IV do art. 6º da Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, e acrescenta receita ao Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP, a que se refere o art. 2º da Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001.",Comunicações; Defesa e Segurança
326210,"""Acrescenta artigo à Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, que institui o Código de Defesa do Consumidor, dispondo sobre a inclusão de dados pessoais em fichas ou formulários para fins de sorteios","Indústria, Comércio e Serviços"
326218,"Determina a obrigatoriedade de comunicação com antecedência, pelas operadoras de planos ou de seguros privados de assistência à saúde, das exclusões de credenciamento de estabelecimentos hospitalares e de clínicas aos usuários, e dá outras providências.",Saúde
326243,Tipifica o porte de arma de qualquer tipo em presídio.,Direito Penal e Processual Penal; Defesa e Segurança
326265,"""Dispõe sobre o funcionamento de hotéis, restaurantes, bares e similares"".","Indústria, Comércio e Serviços"
326317,"Solicita ao Ministro da Justiça, Márcio Thomas Bastos, informações sobre destino dado a dois supostos guerrilheiros das Farcs presos após confronto com soldados do Exército Brasileiro em Cucui, fronteira com o Amazonas.",Defesa e Segurança
326410,"Acrescenta  parágrafo ao art. 21 da Lei nº 8.742, de 1993, Lei Orgânica da Assistência Social.",Previdência e Assistência Social
326430,"Altera a redação do  inciso I, do art. 41 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, assegurando o reajustamento em percentual igual ou superior ao concedido ao salário mínimo na mesma data.",Previdência e Assistência Social
326452,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação Programa Escola de Fábrica, no município de Cardoso Moreira/RJ.",Educação
326473,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação Programa Escola de Fábrica, no município de Itatiaia/RJ.",Educação
326475,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação Programa Escola de Fábrica, no município de Itaperuna/RJ.",Educação
326487,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação Programa Escola de Fábrica, no município de Duque de Caxias/RJ.",Educação
326511,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação Programa Escola de Fábrica, no município de Nova Friburgo/RJ.",Educação
326513,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação Programa Escola de Fábrica, no município de Nilópolis/RJ.",Educação
326546,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação Programa Escola de Fábrica, no município de Quissamã/RJ.",Educação
326730,"Submete à apreciação do Congresso Nacional, o ato constante da Portaria nº 81, de 16 de Março de 2006, que outorga autorização à Associação Cultural e Comunitária de Amigos - ACCA, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Juína, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
326751,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n° 117, de 23 de Março de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária Cultural e Ecológica Santo Antonio - ACESA para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Santo Antônio do Sudoeste, Estado do Paraná.",Comunicações
326877,Dispõe sobre os prazos para a liberação dos bens móveis alienados fiduciariamente e para o fornecimento do recibo de compra e venda dos bens móveis arrendados.,Direito Civil e Processual Civil; Finanças Públicas e Orçamento
326892,"Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Cultural e Educativa Jorge Elias para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Patrocínio, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
327029,"Solicita ao Senhor Ministro da Saúde, no âmbito da FUNASA,  informações acerca do pagamento dos exercícios anteriores dos servidores da FUNASA demitidos durante o Governo Collor e readmitidos em 1994.",Administração Pública; Saúde
327130,Dispõe sobre o horário especial de trabalho para os responsáveis por pessoa portadora de deficiência severa.,Trabalho e Emprego
327163,"Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2006 (Medida Provisória nº 283-B, de 2006).","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
327200,Dispõe sobre a realização de plebiscitos para criação do Estado de Carajás.,"Administração Pública; Direito Constitucional; Política, Partidos e Eleições"
327434,"Dispõe sobre a criação, pelos sistemas de ensino, de Centros de Educação Ambiental.",Educação; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
327600,"Aprova o ato que autoriza a Fundação Educativa e Cultural de Itabira - MG a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itabira, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
327677,"""Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do Serviço de atendimento Móvel de Urgência - SAMU -  no Município de Angra dos Reis - RJ"".",Saúde
327720,"""Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do Serviço de atendimento Móvel de Urgência - SAMU -  no Município de Carapebús - RJ.",Saúde
327731,"""Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do Serviço de atendimento Móvel de Urgência - SAMU -  no Município de Casimiro de Abreu - RJ.""",Saúde
327736,"""Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do Serviço de atendimento Móvel de Urgência - SAMU -  no Município de Duque de Caxias - RJ.""",Saúde
327744,"""Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do Serviço de atendimento Móvel de Urgência - SAMU -  no Município de Itaocara - RJ.""",Saúde
327756,"""Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do Serviço de atendimento Móvel de Urgência - SAMU -  no Município de Japeri - RJ.""",Saúde
327758,"""Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do Serviço de atendimento Móvel de Urgência - SAMU -  no Município de Laje do Muriaé - RJ.""",Saúde
327774,"""Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do Serviço de atendimento Móvel de Urgência - SAMU -  no Município de São Fidélis - RJ.""",Saúde
327777,"""Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do Serviço de atendimento Móvel de Urgência - SAMU -  no Município de Miracema - RJ.""",Saúde
327785,"""Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do Serviço de atendimento Móvel de Urgência - SAMU -  no Município de São José do Rio Preto - RJ.""",Saúde
327786,"""Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do Serviço de atendimento Móvel de Urgência - SAMU -  no Município de São Pedro da Aldeia - RJ.""",Saúde
327795,"""Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do Serviço de atendimento Móvel de Urgência - SAMU -  no Município de Silva Jardim - RJ.""",Saúde
327823,Propõe projeto de lei que prevê firma reconhecida em cartório de procuração judicial com poderes especiais para advogado ou preposto para receber e dar quitação.,Direito Civil e Processual Civil
327833,Propõe projeto de lei sobre ajuizamento de ação civil para decretação de perda do cargo de membro do Judiciário ou do Ministério Público.,Direito Civil e Processual Civil
327888,"Altera o art. 109 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940,  Código Penal, para aumentar os prazos prescricionais.",Direito Penal e Processual Penal; Defesa e Segurança
327895,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para impedir a concessão de livramento condicional nos casos de reincidência em crime doloso apenado com reclusão.    NOVA EMENTA: Altera o art. 83 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, de modo a tornar mais rigorosos os requisitos necessários ao deferimento do livramento condicional.",Direito Penal e Processual Penal; Defesa e Segurança
327898,"Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, para prever a videoconferência como regra no interrogatório judicial.",Direito Penal e Processual Penal; Defesa e Segurança
328148,Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do  Programa Farmácia Popular no Município de São Pedro da Aldeia - RJ.,Saúde
328161,Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do  Programa Farmácia Popular no Município de Varre-Sai-RJ.,Saúde
328162,Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do  Programa Farmácia Popular no Município de Vassouras - RJ.,Saúde
328166,Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do  Programa Farmácia Popular no Município de Resende - RJ.,Saúde
328175,Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do  Programa Farmácia Popular no Município de Maricá - RJ.,Saúde
328185,Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do  Programa Farmácia Popular no Município de Nova Iguaçú - RJ.,Saúde
328201,Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do  Programa Farmácia Popular no Município de Barra Mansa - RJ.,Saúde
328213,Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do  Programa Farmácia Popular no Município de Casimiro de Abreu - RJ.,Saúde
328214,Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do  Programa Farmácia Popular no Município de Comendador Levy Gasparian - RJ.,Saúde
328224,Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do  Programa Farmácia Popular no Município de Iguaba Grande - RJ.,Saúde
328231,Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do  Programa Farmácia Popular no Município de Itatiaia - RJ.,Saúde
328307,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda sobre gastos realizados com publicidade pelas entidades vinculadas a essa Pasta, no período de janeiro a junho de 2006.",Administração Pública
328443,"Aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores de Três Forquilhas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Três Forquilhas, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
328447,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cristã Shallon a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Aparecida de Goiânia, Estado de Goiás.",Comunicações
328450,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária, Cultural, Recreativa e Social Bauru Centro Leste a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Bauru, Estado de São Paulo.",Comunicações
328608,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Acordo, por troca de Notas, sobre Supressão de Vistos entre Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Lituânia, assinado em Brasília, em 4 de novembro de 2002.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Turismo
328973,"Dispõe sobre a vedação à divulgação de crimes com restrição da liberdade, sem o consentimento da família da vítima.",Defesa e Segurança
328996,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 60, de 20 de janeiro de 2004, que outorga permissão à Fundação Cultural São Judas Tadeu para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Colinas do Tocantins, Estado do Tocantins.",Comunicações
329006,"Cria Comissão de Sistematização Eleitoral no âmbito do Congresso Nacional destinada a explicitar, sistematizar, regulamentar e consolidar a legislação eleitoral e dá outras providências.","Política, Partidos e Eleições"
329436,"Dispõe sobre a remuneração dos cargos das Carreiras de Procurador da Fazenda Nacional, Advogado da União, Procurador Federal e Defensor Público da União de que tratam a Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001 e a Lei nº 10.549, de 13 de novembro de 2002, da Carreira de Procurador do Banco Central do Brasil, de que trata a Lei nº 9.650 de 27 de maio de 1998, da Carreira Policial Federal, de que trata a Lei nº 9.266, de 15 de março de 1996, e a reestruturação dos cargos da Carreira de Policial Rodoviário Federal, de que trata a Lei nº 9.654, de 2 de junho de 1998, e dá outras providências.",Administração Pública
329444,"Solicita informações ao Sr. Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão a respeito da Usina Hidrelétrica Corumbá 4.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
329446,Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda a respeito de operações financeiras relativas ao empreendimento Corumbá 4.,"Economia; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
329606,"Solicita informações ao Exmo. Sr. Fernando Haddad, Ministro da Educação, sobre a BIOPOP - Revista de Biotecnologia.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação"
329677,"Altera a redação dos arts. 6º e 49 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e dá outras providências.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
329727,"Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Educacional Cultural Comunitária de Integração do Sudoeste de Minas para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de São Sebastião do Paraíso, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
329767,"Altera a Lei nº 9.049, de 18 de maio de 1995, para permitir o registro nos documentos pessoais de identificação das informações que especifica.",Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
329831,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 503, de 8 de novembro de 2005, que outorga permissão à Fundação Antonio Gomes Neto para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, com fins exclusivamente educativos, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Lavras da Mangabeira, Estado do Ceará.",Comunicações
329839,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 657, de 22 de dezembro de 2005, que outorga autorização à Associação Comunitária Amigos do Olheiro para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Pureza, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
329857,"1.025, DE 2006   (Do Poder Executivo)   MSC 508/2006  AV 720/2006         Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 147, de 30 de março de 2006, que autoriza a Associação Comunitária, Educativa, Cultural, Informativa, Artística, Turística e do Meio Ambiente de Caldas Novas - GO a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Caldas Novas , Estado de Goiás.",Comunicações
329868,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 491, de 1º de novembro de 2005, que outorga autorização ao Governo do Estado do Ceará, por intermédio da Assembléia Legislativa do Estado do Ceará para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, com fins exclusivamente educativos, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Fortaleza, Estado do Ceará.",Comunicações
329883,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 268, de 2 de maio de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária de Difusão Novo Horizonte para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Itapuã do Oeste, Estado de Rondônia.",Comunicações
329906,Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome a implantação do Restaurante Popular no Município de Saquarema - RJ.,Direitos Humanos e Minorias
329957,Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome a implantação do Restaurante Popular no Município de Três Rios - RJ.,Direitos Humanos e Minorias
329969,Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome a implantação do Restaurante Popular no Município de Rio das Ostras - RJ.,Direitos Humanos e Minorias
330003,Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome a implantação do Restaurante Popular no Município de Mangaratiba - RJ.,Direitos Humanos e Minorias
330061,Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome a implantação do Restaurante Popular no Município de Duque de Caxias - RJ.,Direitos Humanos e Minorias
330063,Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome a implantação do Restaurante Popular no Município de Guapimirim - RJ.,Direitos Humanos e Minorias
330093,"Sugere ao Ministério da Educação a adoção das providências que se fizerem necessárias visando à criação e estruturação, na esfera da União, do cargo de provimento efetivo de professor de ensino indígena.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
330317,"Sugere à Ministra Chefe da Casa Civil a inclusão de um membro indicado pela Câmara dos Deputados no Fórum do SBTVD-T de que trata o Decreto nº  5.820, de 29 de junho de 2006, da Presidência da República.",Comunicações
330529,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a inclusão do estudo da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) e do Sistema Braille como matérias nos cursos de formação de professores nos níveis médio e superior.",Educação
330684,"Aprova o ato que autoriza a Fundação Marica Saraiva a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Alto Longá, Estado do Piauí.",Comunicações
330691,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Rádio Comunitária do Bairro de Ipanema a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
330692,"Aprova o ato que outorga permissão à JR Radiodifusão Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Porto Real do Colégio, Estado de Alagoas.",Comunicações
330693,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Moradores do Bairro Belo Horizonte - AMBH a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Piancó, Estado da Paraíba.",Comunicações
330695,"Aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente das Comunidades Carentes do Município de Anori - SOBEA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Anori, Estado de Amazonas.",Comunicações
330697,Dispõe sobre a dispensa de licitação para aquisição de gêneros alimentícios por programas governamentais de combate à fome e de alimentação escolar que dêem preferência a produtos da agricultura familiar.,Administração Pública; Educação; Estrutura Fundiária
330712,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 264, de 2 de maio de 2006, que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária de Doutor Maurício Cardoso para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Doutor Maurício Cardoso, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
331472,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China sobre Isenção Parcial de Vistos celebrado em Brasília, em 20 de Outubro de 2005.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Turismo
331473,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto de Acordo de Cooperação Técnica entre Governo da República Federativa do Brasil e o Governo de Granada, celebrado em Saint George's, Granada, em 24 de abril de 2006.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
331485,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 21 de Junho de 2006, que ""Renova a concessão outorgada à Rádio Marumby Ltda, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média,  sem direito de exclusividade, no município de Campo Largo, Estado do Paraná.",Comunicações
331489,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 161, de 03 de maio de 2006, que outorga permissão à RÁDIO QUIGUAY LTDA. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Francisco Beltrão, Estado do Paraná.",Comunicações
331755,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 114, de 23 de março de 2006, que outorga autorização à Associação Cultural  de Radiodifusão Comunitária de Santo Ângelo - Radiocom FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Santo Ângelo, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
331787,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 165, de 3 de Abril de 2006, que outorga permissão ao Sistema Jauru de Radiodifusão LTDA. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Jauru, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
331808,"Torna obrigatória a realização de exames oftalmológicos, nos recém-nascidos, na forma que menciona.",Saúde
331857,"Altera os arts. 125, 126, 131, II, e 132 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para dispor sobre o seqüestro de bens provenientes de ações criminosas, acrescentando-lhes os arts. 144-A e 144-B, para introduzir a indisponibilidade dos bens no rol das medidas assecuratórias, modificando o caput do art. 4º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998.",Direito Penal e Processual Penal
331949,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 18 de julho de 2006, que ""Renova a concessão outorgada à Radio Atalaia de Londrina Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, sem direito de exclusividade, no Município de Londrina, Estado do Paraná.""",Comunicações
332069,Sugere a adoção do programa esporte e lazer do Ministério dos Esportes no Município de Tanguá - RJ.,Esporte e Lazer
332108,Sugere a adoção do programa esporte e lazer do Ministério dos Esportes no Município de Itaocara - RJ.,Esporte e Lazer
332115,Sugere a adoção do programa esporte e lazer do Ministério dos Esportes no Município de Macuco - RJ.,Esporte e Lazer
332136,Sugere a adoção do programa esporte e lazer do Ministério dos Esportes no Município de Conceição de Macabu - RJ.,Esporte e Lazer
332142,Sugere a adoção do programa esporte e lazer do Ministério dos Esportes no Município de Engenheiro Paulo de Frontim - RJ.,Esporte e Lazer
332144,Sugere a adoção do programa esporte e lazer do Ministério dos Esportes no Município de Iguaba Grande - RJ.,Esporte e Lazer
332168,"Solicita ao Exmo. Sr. Ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, informações sobre as razões que motivaram a Polícia Federal a iniciar investigação de suposto tráfico de órgãos na tríplice fronteira entre Brasil, Peru e Colômbia.",Defesa e Segurança
332196,Cria o Fundo Nacional dos Serviços de Notários e Registradores e dá outras providências.,Direito Civil e Processual Civil
332209,Prorroga o prazo para aprovação dos Planos Diretores Municipais.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
332210,"Altera o § 4° do art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
332264,"Acrescenta art. 4º-A à Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para permitir que o trabalhador com mais de 45 (quarenta e cinco) anos de idade e desempregado saque seus recursos acumulados no Fundo de Participação PIS/PASEP, e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
332297,"Sugere a constituição de um Grupo de Trabalho, onde participem representantes dos trabalhadores e membros do Executivo Federal, com prazo determinado, com vistas a examinar e emitir parecer sobre os pleitos de reintegração dos ex-servidores que aderiram ao Programa de Desligamento Voluntário - PDV.",Administração Pública
332398,"Aprova o ato que outorga permissão à FH Comunicação e Participações Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Peruíbe, Estado de São Paulo.",Comunicações
332571,"Representação contra o Deputado Robério Nunes, por fatos amplamente divulgados por todos os veículos de comunicação nacional, e devidamente comprovados e individualizados nos trabalhos da CPMI das Ambulâncias.",Administração Pública
332580,"Representação contra o Deputado Wellington Fagundes, por fatos amplamente divulgados por todos os veículos de comunicação nacional, e devidamente comprovados e individualizados nos trabalhos da CPMI das Ambulâncias.","Política, Partidos e Eleições; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar"
332587,"Representação contra o Deputado Junior Betão, por fatos amplamente divulgados por todos os veículos de comunicação nacional, e devidamente comprovados e individualizados nos trabalhos da CPMI das Ambulâncias.","Política, Partidos e Eleições; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar"
332612,"Representação contra o Deputado Ricardo Rique, por fatos amplamente divulgados por todos os veículos de comunicação nacional, e devidamente comprovados e individualizados nos trabalhos da CPMI das Ambulâncias.","Política, Partidos e Eleições; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar"
332621,"Representação contra o Deputado Heleno Silva, por fatos amplamente divulgados por todos os veículos de comunicação nacional, e devidamente comprovados e individualizados nos trabalhos da CPMI das Ambulâncias.",Administração Pública
332685,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 298, de 04 de julho de 2005, que outorga permissão à FUNDAÇÃO CHICO FLORENTINO para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, com fins exclusivamente educativos, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no Município de Caruaru, Estado de Pernambuco",Comunicações
332690,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 8 de agosto de 2006, que ""Renova a concessão outorgada à Rádio Mundial S.A., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, sem direito de exclusividade,  no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro"".",Comunicações
332868,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 8 de agosto de 2006, que ""Renova a concessão outorgada à Rádio Vale do Iguaçú do Verê Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, sem direito de exclusividade, no Município de Verê, Estado do Paraná"".",Comunicações
332879,Disciplina a prestação de serviço de transporte remunerado de passageiros ou de carga mediante o emprego de veículo automotor de duas ou três rodas.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
332881,"Susta os efeitos jurídicos do art. 108 da Circular SUSEP nº 302, de 19 de setembro de 2005, e dos arts. 13 e 14 da Circular SUSEP nº 317, de 2 de janeiro de 2006, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
332920,Sugere ao Ministro de Estado das Cidades a instituição de programa que promova a implantação de sistemas de separação e recolhimento de óleos de frituras em edificações habitacionais e comerciais de uso coletivo.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
332957,Solicita ao Senhor Ministro da  Ciência e Tecnologia informações acerca da implantação do sistema de TV digital no país.,"Ciência, Tecnologia e Inovação; Comunicações"
332986,"Sugere ao Senhor Ministro do Trabalho e Emprego a adoção das providências que se fizerem necessárias visando à introdução de normas reguladoras preventivas de segurança do trabalho e saúde ocupacional, aplicáveis à Administração direta, autárquica e fundacional, nos moldes das Normas Regulamentadoras (NR's) do MTE, que disciplinam o assunto no âmbito dos trabalhadores celetistas.",Trabalho e Emprego
332987,"Sugere à Secretaria-Geral da Presidência da República a criação de espaços institucionais na programação das emissoras de rádio e televisão da Empresa Brasileira de Radiodifusão - Radiobrás, para difusão das ações do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher e ONGs ligadas ao tema.",Comunicações; Direitos Humanos e Minorias
333096,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome a criação de Casas Lares para atendimento dos idosos, no Estado de Sergipe.",Direitos Humanos e Minorias
333114,"Sugere a iniciativa de projeto de lei, a ser encaminhado ao Congresso Nacional, criando a Comissão Nacional de Agropecuária e o Tribunal Administrativo para Controvérsias do Agronegócio.",Estrutura Fundiária
333123,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o uso de coletes e capacetes identificados com a placa da motocicleta, motoneta ou ciclomotor.","Viação, Transporte e Mobilidade"
333177,Sugere ao Ministro da Saúde o estabelecimento da obrigatoriedade da realização de exames oftalmológicos em recém-nascidos com a técnica de reflexo vermelho.,Saúde
333197,"Solicita informações ao Exmo. Sr. Sérgio Resende, Ministro da Ciência e Tecnologia, sobre pesquisas financiadas pelo CNPq.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
333198,"Solicita informações ao Exmo. Sr. José Agenor Álvares, Ministro da Saúde, sobre medicamentos usados no Programa Nacional de AIDS.",Saúde
333214,"Solicita informações à Exma. Sra. Marina Silva, Ministra do Meio Ambiente, sobre aplicações de multas às empresas públicas ou privadas por desrespeito à legislação que proíbe o plantio de OGMs em terra indígenas, unidades de conservação e respectivas zonas de amortecimento, e áreas de mananciais.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
333239,"Altera o art. 1º da Lei nº 9.825, de 23 de agosto de 1999, que dispõe sobre recolhimento da Tarifa de Embarque  Internacional, para fins de desenvolvimento turístico no interior.","Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
333370,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o Ato constante do Decreto de 24 de agosto de 2006, que ""Renova a concessão outorgada à Televisão Cultura de Maringá Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, sem direito de exclusividade, no Município de Maringá, Estado do Paraná, pelo prazo de quinze anos"".",Comunicações
333371,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o Ato constante da Portaria nº 476, de 25 de novembro de 2004, que renova, por dez anos, a partir de 28 de fevereiro de 2001, a permissão outorgada à Rádio FM 102 Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Cariacica, Estado do Espírito Santo.",Comunicações
333374,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o Ato constante da Portaria nº 776, de 22 de dezembro de 2003, que outorga autorização ao Clube das Mães Nossa Senhora da Conceição da Cidade de Itabi para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itabi, Estado de Sergipe.",Comunicações
333381,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria  nº 274, de 9 de maio de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária de Radiodifusão Amor para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Silvianópolis, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
333384,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria  nº 462, de 28 de agosto de 2003, que autoriza a Associação Cultural de Pacajus a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pacajus, Estado do Ceará.",Comunicações
333389,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 476, de 25 de novembro de 2004, que renova, por dez anos, a partir de 28 de fevereiro de 2001, a permissão outorgada à Rádio FM 102 Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Cariacica, Estado do Espírito Santo.",Comunicações
333399,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 274, de 09 de maio de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária de Radiodifusão Amor para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Silvianópolis, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
333440,Dispõe sobre os Cargos em Comissão de Natureza Especial do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados e dá outras providências.,Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
333872,"Comunica o Excelentíssimo senhor Presidente da República que se ausentará do País no período de 18 a 20 de setembro próximo, a fim de participar da LXI Assembléia Geral das Nações Unidas, em Nova York.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
333906,"Institui o título ""Capital Brasileira da Cultura"".","Arte, Cultura e Religião"
333941,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 214, de 18 de abril de 2006, que renova, por dez anos, a partir de 8 de maio de 2004, a permissão outorgada à RÁDIO CONTINENTAL DE FRANCISCO BELTRÃO LTDA. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Francisco Beltrão, Estado do Paraná.",Comunicações
333942,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 24 de agosto de 2006, que ""Renova a concessão outorgada à Rádio Sociedade Nova Esperança Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, sem direito de exclusividade, no Município de Nova Esperança, Estado do Paraná"".",Comunicações
334007,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 559, de 18 de Novembro de 2005, que outorga autorização à Associação de Desenvolvimento Comunitário do Município de Cupira para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária  no município de Cupira, Estado de Pernambuco.",Comunicações
334043,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 11 de setembro de 2006, que ""Renova a concessão outorgada à Rádio Belos Montes de Seara Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora, em onda média, sem direito de exclusividade, no Município de Seara, Estado de Santa Catarina"".",Comunicações
334045,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 559, de 18 de novembro de 2005, que outorga autorização à Associação de Desenvolvimento Comunitário do Município de Cupira para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Cupira, Estado de Pernambuco.",Comunicações
334101,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 342, de 7 de julho de 2006, que outorga autorização à Associação Cultural Comunitária de Brotas para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Brotas, Estado de São Paulo.",Comunicações
334118,"Altera a Resolução nº 17, de 1997, que dispõe sobre o Conselho de Altos Estudos e Avaliação Tecnológica da Câmara dos Deputados e dá outras providências.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
334130,Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome a implantação do Restaurante Popular no Município de Macaé -  RJ.,Direitos Humanos e Minorias
334192,Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome a implantação do Restaurante Popular no Município de Araruama - RJ.,Direitos Humanos e Minorias
334278,"Solicita ao Senhor Ministro da Defesa  informações acerca de notícia divulgada na imprensa nacional de que o governo inglês estaria preparando um plano para ""privatizar"" a Amazônia.",Defesa e Segurança; Economia; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
334354,"Altera o art. 6º da Lei nº 7.713, de 1988, para isentar do imposto de renda os rendimentos percebidos por portadores de doenças graves consideradas sem cura, com base em conclusão da medicina especializada, aposentados e pensionistas.",Finanças Públicas e Orçamento
334363,"Acrescenta parágrafo ao art. 14 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que trata da Execução Penal - LEP.",Direito Penal e Processual Penal
334436,"Propõe criação do banco de soluções sociais, descobertas, projetos, idéias e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
334464,Dispõe sobre a contratação de mão-de-obra na construção civil.,Trabalho e Emprego
334475,"Institui o Estatuto do Garimpeiro, e dá outras providências.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Homenagens e Datas Comemorativas; Trabalho e Emprego"
334521,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, no âmbito do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor - DPDC, sobre o registro das reclamações apresentadas aos órgãos de defesa do consumidor.","Indústria, Comércio e Serviços"
334540,Sugere ao Ministério da Previdência Social que sejam tomadas providências no sentido de estabelecer um convênio entre o INSS e a FUNAI do Município de São Gabriel da Cachoeira para o pagamento das aposentadorias aos índios da região.,Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
334541,Sugere que o Ministério do Trabalho e Emprego tome providências em relação às denúncias de trabalho semi-escravo aplicado aos imigrantes clandestinos bolivianos por parte de confecções clandestinas em São Paulo.,Relações Internacionais e Comércio Exterior; Trabalho e Emprego
334580,"Sugere alteração na Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal.",Direito Penal e Processual Penal
334608,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argelina Democrática e Popular sobre Transporte e Navegação Marítima, celebrado em Argel, em 8 de fevereiro de 2006.","Relações Internacionais e Comércio Exterior; Viação, Transporte e Mobilidade"
334677,"Altera o art. 33 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências, para prorrogar os prazos previstos em relação à apropriação dos créditos do ICMS.",Finanças Públicas e Orçamento
334783,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de plataformas elevadas nas bases de telefones públicos, caixas de correio e similares de todo o Território Nacional e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
334851,"Dispõe sobre a isenção do pagamento da contribuição previdenciária prevista no art. 4º, da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e no § 18 do art. 40, da Constituição Federal, aos servidores inativos e pensionistas da União, nas condições que especifica.",Previdência e Assistência Social
334862,"Sugere ao Senhor Ministro da Justiça, no âmbito da FUNAI, a adoção de medidas urgentes visando a extensão dos serviços de internet no posto administrativo da FUNAI localizado no município de São Gabriel da Cachoeira, no Estado do Amazonas.",Comunicações
335000,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Fazenda, a instalação de Posto de Atendimento do Banco do Brasil no Conjunto Universitário Distrito Industrial, na cidade de Rio Branco, Estado do Acre.",Economia
335032,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de  Aperibé / RJ, com a adoção do programa Educação Inclusiva: Direito a Diversidade do Ministério da Educação.",Educação
335038,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de  Barra do Piraí / RJ, com a adoção do programa Educação Inclusiva: Direito a Diversidade do Ministério da Educação.",Educação
335041,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de  Belford Roxo / RJ, com a adoção do programa Educação Inclusiva: Direito a Diversidade do Ministério da Educação.",Educação
335052,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de  Pinheiral / RJ, com a adoção do programa Educação Inclusiva: Direito a Diversidade do Ministério da Educação.",Educação
335082,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de  Trajano de Moraes / RJ, com a adoção do programa Educação Inclusiva: Direito a Diversidade do Ministério da Educação.",Educação
335091,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de  Nilópolis / RJ, com a adoção do programa Educação Inclusiva: Direito a Diversidade do Ministério da Educação.",Educação
335099,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de  Resende / RJ, com a adoção do programa Educação Inclusiva: Direito a Diversidade do Ministério da Educação.",Educação
335211,"Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, obrigando as emissoras de rádio e televisão a informar aos ouvintes ou telespectadores dos dados das obras musicais executadas em sua programação.","Arte, Cultura e Religião"
335358,"Altera o art. 32 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e introduz regra para a compensação fiscal pela cedência de horário gratuito para a propaganda eleitoral de plebiscitos e referendos.",Administração Pública
335478,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 17, de 19 de janeiro de 2006, que outorga autorização à Associação Cultural Comunitária Educacional São Roquense para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São Roque, Estado de São Paulo.",Comunicações
335480,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 89, de 16 de fevereiro de 2005, que outorga autorização à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Santa Amélia para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária de Santa Amélia, Estado do Paraná.",Comunicações
335526,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 89, de 16 de fevereiro de 2005, que outorga autorização à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Santa Amélia para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Santa Amélia, Estado do Paraná.",Comunicações
335528,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.820, de 11 de dezembro de 2002, que outorga permissão à Goiás Centro Comunicação Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Goiatuba, Estado de Goiás.",Comunicações
335529,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 26 de outubro de 2006, que outorga concessão à Continental Comunicações Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Campo Verde, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
335582,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda, sobre a totalidade de os precatórios vencidos e a vencer, que figurem como devedores a União Federal, autarquias e fundações federais, constando o número, credores e valores.",Administração Pública
335589,"Dá o nome de ""Rodovia Dante de Oliveira""  à atual BR - 163.",Homenagens e Datas Comemorativas
335623,Indica o nome do Deputado GONZAGA MOTA para vaga no Tribunal de Contas da União.,Administração Pública
335648,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 382, de 15 de agosto de 2006, que outorga autorização à Associação dos Amigos do Portar do Alvorada / Ouro Branco - AL para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifução comunitária no município de Ouro Branco, Estado de Alagoas.",Comunicações
335657,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 557, de 5 de novembro de 2003, que outorga autorização à Associação de Desenvolvimento Comunitária de Tianguá - ADECOM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tianguá, Estado do Ceará.",Comunicações
335740,Indica o Deputado Luiz Antônio Fleury para candidato à vaga de Ministro do Tribunal de Contas da União.,Administração Pública
335920,Sugere Projeto de Lei que cria o Fundo Nacional de Segurança da Justiça Federal - FUNSEG - JF e dá outras providências.,Administração Pública
335983,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 276, de 09 de maio de 2006, que autoriza a Associação Beneficente dos Moradores de Cocos  a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cocos, Estado da Bahia.",Comunicações
335997,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 60, de 15 de fevereiro de 2006, que outorga autorização à Associação Cultural Comunitária Itatiaia para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Campinas, Estado do São Paulo.",Comunicações
336002,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 139, de 16 de fevereiro de 2005, que outorga autorização à Associação Comunitária de Santa Etelvina para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Manaus, Estado do Amazonas.",Comunicações
336003,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 291, de 8 de junho de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária Escola de Rádio e TV de Mendes para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Mendes, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
336005,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 70, de 23 de fevereiro de 2006, que outorga permissão à PICCININI & LUCCA LTDA.para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Roca Sales, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
336147,"Solicita ao Ministério de Minas e Energia, através da Petrobrás,  informações acerca da exploração de petróleo e gás na região de Barreirinhas, no Estado do Maranhão.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
336203,"Submente à apreciação do Congresso Nacional, o ato constante da Portaria nº 120, de 23 de março de 2006, que outorga autorização à Associação Beneficiente ""Poeta Bernadino Valença Borba"" para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Cortês, Estado de Pernambuco.",Comunicações
336210,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 347, de 11 de julho de 2006, que outorga autorização à Associação Cultural Comunitária Dom Décio Pereira para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Diadema, Estado de São Paulo.",Comunicações
336354,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de urbanização do município de Valença / RJ, com a adoção do programa PRO-MOB do Ministério das Cidades.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
336362,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de urbanização do município de Duque de Caxias / RJ, com a adoção do programa PRO-MOB do Ministério das Cidades.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
336382,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de urbanização do município de Rio das Flores / RJ, com a adoção do programa PRO-MOB do Ministério das Cidades.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
336399,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de urbanização do município de Iguaba Grande / RJ, com a adoção do programa PRO-MOB do Ministério das Cidades.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
336424,"Sugere ao Ministério da Saúde um programa de fornecimento de materiais básicos de apoio e qualificação do trabalho das Parteiras Tradicionais, como parte  da Atenção à Saúde.",Saúde; Trabalho e Emprego
336439,"Altera o art. 1º da Lei nº 9.665, de 19 de junho de 1998, para tornar obrigatória a autorização prévia e específica do Senado Federal nos casos de concessão de tratamentos especiais a créditos externos da União que menciona.",Economia
336544,"Sugere ao Ministério da Educação a criação da Escola Técnica Federal da Bacia Leiteira de Alagoas, em Major Isidoro ou Batalha, no Estado.",Educação
336673,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle  da Câmara dos Deputados fiscalize todos os contratos e convênios firmados entre a Petrobras e Organizações Não-Governamentais  - ONG's -  referentes aos exercícios financeiros de 2003; 2004; 2005; e 2006, bem como todos os repasses de recursos a essas entidades.","Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
336803,"Aprova o texto do Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Guiné Equatorial, assinado em Brasília, em 24 de agosto de 2005.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
336922,Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal  e dá outras providências.,Administração Pública
336944,"Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Ilhéus, no Estado da Bahia.",Educação
336968,Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Educação a construção de uma Unidade de Ensino Descentralizada do CEFETES na Região Noroeste do Estado do Espírito Santo.,Educação
337149,"Sugere a alteração da Resolução nº 1.166/05 da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, que trata do transporte interestadual e internacional de passageiros sob o regime de fretamento.","Viação, Transporte e Mobilidade"
337151,"Sugere ao Ministério da Justiça que sejam tomadas providências no sentido de implementar, no estado do Amazonas, uma delegacia da Policia Federal Flutuante para o patrulhamento da malha hidroviária do estado.",Defesa e Segurança
337230,"Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, e dá outras providências.",Saúde
337304,Autoriza o Presidente da Câmara dos Deputados a dispensar a escolaridade superior para designação a função comissionada.,Administração Pública
337451,"Aprova o texto do Acordo para a Criação do ""Visto Mercosul"", aprovado pela Decisão  CMC 16/03, emanada da XXV Reunião do Conselho do Mercado Comum, realizada em Montevidéu, em 16 de dezembro de 2004.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Trabalho e Emprego
337525,"Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Alemanha sobre Co-Produção Cinematográfica, assinado em Berlim, em 17 de fevereiro de 2005.","Arte, Cultura e Religião; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
337535,"Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 70.000.000,00, para os fins que especifica.",Economia
337723,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 404, de 10 de novembro de 2004, que outorga permissão à RÁDIO CACARÉ FM LTDA. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de São João do Rio do Peixe, Estado da Paraíba.",Comunicações
337724,Sugere ao Ministro da Educação construção de uma Unidade de Ensino Descentralizada (UNED) do CEFETES na Região Serrana do Estado do Espírito Santo.,Educação
337776,"Sugere ao Ministro das Relações Exteriores o encaminhamento de requerimento à Comissão Consultiva prevista na Convenção Interamericana contra a fabricação e o tráfico ilícitos de armas de fogo, munições e outros materiais correlatos, visando à maior cooperação entre os Estados signatários no combate ao contrabando de armas e de munições.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Defesa e Segurança
337790,"Altera o art. 29-A e acrescenta art. 116-A à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o acesso do segurado do Regime Geral de Previdência Social - RGPS aos dados do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
337905,"Sugere ao Poder Executivo (Presidência da República) a Doação e a Transformação de uma  Destilaria de Álcool de Cana-de-açúcar em uma Destilaria Mista, provenientes da Cana-de-açúcar e Mandioca, localizada no Município de Ibateguara, no Estado de Alagoas, para a Petrobrás; além da Construção de uma Fecularia e uma Unidade de Biodiesel no mesmo local.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
337925,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Barcarena FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Barcarena, Estado do Pará.",Comunicações
337927,"Aprova o ato que autoriza a Associação Novo Horizonte dos Pequenos Produtores Rurais e Moradores do Bairro Santa Cruz a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Palmas de Monte Alto, Estado da Bahia.",Comunicações
337932,"Aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente, Cultural de Comunicação Comunitária Educadora a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cedral, Estado de São Paulo.",Comunicações
337954,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Marechal Cândido Rondon - RADIOMAR a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná.",Comunicações
338000,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Portal da Costa Oeste S/C Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade São Miguel do Iguaçu, Estado Paraná.",Comunicações
338018,"Aprova o ato que autoriza a Associação dos Amigos do Bairro da Matriz de Jaguaribara a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Jaguaribara, Estado do Ceará.",Comunicações
338023,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Doutor Maurício Cardoso a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Doutor Maurício Cardoso, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
338030,"Aprova o ato que autoriza a Associação e Movimento Comunitário Rádio Altinho FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Altinho, Estado de Pernambuco.",Comunicações
338046,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural de São Jorge D''Oeste a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Jorge D''Oeste, Estado do Paraná.",Comunicações
338048,"Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Sociedade Comunicação, Cultura e Trabalho para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Moji das Cruzes, Estado de São Paulo.",Comunicações
338084,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Diário da Manhã Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Florianópolis, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
338104,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Tanque d''Arca a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tanque d''Arca, Estado de Alagoas.",Comunicações
338107,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Marquinho a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Marquinho, Estado do Paraná.",Comunicações
338122,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Vale do Iguaçu do Verê Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Verê, Estado do Paraná.",Comunicações
338123,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Cultural da Serra para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Garibaldi, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
338126,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural de Virmond a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Virmond, Estado do Paraná.",Comunicações
338129,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Guimarães, Agostinho & Cia. Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Cianorte, Estado do Paraná.",Comunicações
338173,"Altera dispositivos das Resoluções nº 18, de 30 de novembro de 1971, nº 60, de 5 de abril de 1994, e dá outras providências.",Administração Pública
338179,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 494, de 1º de novembro de 2005, que outorga permissão à Fundação Ecológica Natureza e Vida para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, com fins exclusivamente educativos, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Juquitibá, Estado de São Paulo.",Comunicações
338223,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda, sobre a totalidade da renúncia fiscal de receita provocada pela Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, e pelo art. 3º da Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006.",Finanças Públicas e Orçamento
338307,Acrescenta parágrafo ao artigo 232 do Código de Processo Penal.,Direito Penal e Processual Penal
338513,"Altera o art. 1.526 da Lei n° 10.406, de  10 de  janeiro de   2002, que institui o Código Civil.",Direito Civil e Processual Civil
338535,"Acrescenta inciso ao caput do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada ao FGTS na aplicação em plano de previdência privada, bem como na aquisição de título de capitalização ou de seguro de vida.",Trabalho e Emprego
338616,"Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, da Lei nº 605, de 1949 e  da Lei nº 7.369, de 1985,  e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
339033,"I0nclui o § 6º no art. 405 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452 de 1º de maio de 1943, estipulando condição especial de trabalho para o menor aprendiz que houver concluído o curso de aprendizagem correspondente.",Trabalho e Emprego
339058,"Sugere ao Ministério da Integração Nacional a implantação de uma Superintendência da CODEVASF no Município de São Bernardo do Maranhão, localizado no Vale do Parnaíba no Estado do Maranhão e um escritório de representação em São Luís, coração político do Estado.",Economia
339102,"Emendas do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 30, de 2005 (PL nº 3.605, de 2004, na Casa de origem), que ""Modifica o art. 520 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 -  Código de Processo Civil, conferindo efeito devolutivo à apelação, e dá outras providências.""",Direito Civil e Processual Civil
339288,Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Norte do Rio Grande do Sul - UNINORTE.,Educação
339384,"Sugere ao Ministro de Estado da Fazenda, no âmbito do Banco do Brasil, a instalação de uma Agência do Banco do Brasil, no município de Nova Bandeirantes, no Estado de Mato Grosso.",Economia
339418,"""Sugere ao Ministério  do Desenvolvimento Social e Combate à Fome  a criação de colônias agrícolas para moradores de rua, desocupados e usuários de drogas"".",Direitos Humanos e Minorias
339545,"Emendas do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 105, de 2006 (PL nº 4.732, de 2004, na Casa de origem) que ""dá nova redação ao art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5452, de 1º de maio de 1943"".",Trabalho e Emprego
339602,"Rejeita o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Igrejinha FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Igrejinha, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
339603,"Rejeita  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusão Sul Riograndense Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
339607,"Rejeita o ato que outorga permissão à Metropolitana FM de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Ascurra, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
339610,"Rejeita o ato que autoriza o Clube de Mães Nossa Senhora da Conceição da Cidade de Itabi a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itabi, Estado de Sergipe.",Comunicações
339625,"Rejeita o ato que outorga permissão à Rádio e TV Schappo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão.",Comunicações
339626,"Rejeita o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Espírito Santo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Bento do Una, Estado de Pernambuco.",Comunicações
339644,"Rejeita o ato que autoriza a Associação Comunitária de Marilac a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Marilac, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
339650,"Rejeita o ato que autoriza a Associação Cultural de Rádio Comunitária de Sooretama/ES a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Sooretama, Estado do Espírito Santo.",Comunicações
339651,"Rejeita o ato que autoriza a Associação Beneficente dos Moradores de Cocos a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cocos, Estado da Bahia.",Comunicações
339652,"Rejeita o ato que autoriza a Associação Comunitária Remanso a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Quixeramobim, Estado do Ceará.",Comunicações
339659,"Rejeita o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária Fonte e Vida do Embu a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Embu, Estado de São Paulo.",Comunicações
339663,"Rejeita o ato que autoriza a Associação Crescer e Florescer a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará.",Comunicações
339678,"Rejeita o ato que autoriza a Associação Beneficente e Assistencial do Combinado a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Combinado, Estado do Tocantins.",Comunicações
17351,"Altera a redação do art. 459 da CLT , que dispõe sobre prazos de pagamento de salários",Trabalho e Emprego
21243,Dá nova redação ao parágrafo único do art. 459 da Consolidação das Leis do Trabalho.,Trabalho e Emprego
152203,Solicita informações ao Sr.  Ministro da Casa Civil a respeito da viagem do Presidente da República ao Taj Mahal em 28 de janeiro de 2004.,Administração Pública
153607,"Solicita informações ao Sr. Vice-Presidente da República a respeito da execução do contrato de fornecimento de bilhetes de passagens aéreas mantido com a empresa Itiquira Turismo Ltda., especialmente no que concerne à exequibilidade da proposta de descontos ofertados pela contratada  para sagrar-se vencedora do certame licitatório.",Economia
155883,"Solicita informações ao Sr. Ministro das Comunicações, Eunício Lopes Oliveira, no sentido de esclarecer esta Casa  sobre processos de outorga .",Comunicações
155964,Altera o art. 6º  da Consolidação das Leis do Trabalho e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
156329,Solicita informações à Sra. Ministra de  Meio Ambiente sobre  multas lavradas pelo IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis  nos anos de 2002 e 2003.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
156525,Sugere a distribuição de merenda adequada para alunos portadores de diabetes da Rede de Ensino  Pública do  Município de Barra do Piraí  -RJ .,Educação
156538,Sugere a distribuição de merenda adequada para alunos portadores de diabetes da Rede de Ensino  Pública do  Município de Cantagalo  -RJ .,Educação
156551,Sugere a distribuição de merenda adequada para alunos portadores de diabetes da Rede de Ensino  Pública do  Município de Iguaba Grande -RJ .,Educação
156560,Sugere a distribuição de merenda adequada para alunos portadores de diabetes da Rede de Ensino  Pública do  Município de Macaé  -RJ .,Educação
156576,Sugere a distribuição de merenda adequada para alunos portadores de diabetes da Rede de Ensino  Pública do  Município de  Paraty  -RJ .,Educação
156601,Sugere a distribuição de merenda adequada para alunos portadores de diabetes da Rede de Ensino  Pública do  Município de São José de Ubá  -RJ .,Educação
156608,Sugere a distribuição de merenda adequada para alunos portadores de diabetes da Rede de Ensino  Pública do  Município de Silva Jardim  -RJ .,Educação
156610,Sugere a distribuição de merenda adequada para alunos portadores de diabetes da Rede de Ensino  Pública do  Município de Tanguá  -RJ .,Educação
156611,Sugere a distribuição de merenda adequada para alunos portadores de diabetes da Rede de Ensino  Pública do  Município de Teresópolis  -RJ .,Educação
157111,"Dispõe sobre a obrigatoriedade  dos hospitais  da rede pública, a criarem um setor de custódia para preso com proteção.",Saúde
158586,Sugere a implantação do  Programa Nacional de Informática na Educação no Município de  Cantagalo - RJ.,Educação
158588,Sugere a implantação do  Programa Nacional de Informática na Educação no Município de Cardoso Moreira  - RJ.,Educação
158589,Sugere a implantação do  Programa Nacional de Informática na Educação no Município de  Carmo  - RJ.,Educação
158596,Sugere a implantação do  Programa Nacional de Informática na Educação no Município de  Engenheiro Paulo de Frontim  - RJ.,Educação
158609,Sugere a implantação do  Programa Nacional de Informática na Educação no Município de  Macuco  - RJ.,Educação
158610,Sugere a implantação do  Programa Nacional de Informática na Educação no Município de  Laje do Muriaé  - RJ.,Educação
158620,Sugere a implantação do  Programa Nacional de Informática na Educação no Município de Niterói  - RJ.,Educação
158651,Sugere a implantação do  Programa Nacional de Informática na Educação no Município de  Paraíba do Sul  - RJ.,Educação
158656,Sugere a implantação do  Programa Nacional de Informática na Educação no Município de  Piraí  - RJ.,Educação
158658,Sugere a implantação do  Programa Nacional de Informática na Educação no Município de Porto Real  - RJ.,Educação
158666,Sugere a implantação do  Programa Nacional de Informática na Educação no Município de  Rio das Ostras  - RJ.,Educação
158669,Sugere a implantação do  Programa Nacional de Informática na Educação no Município de Vassouras  - RJ.,Educação
158670,Sugere a implantação do  Programa Nacional de Informática na Educação no Município de Varre-Sai  - RJ.,Educação
249087,"Dá nova redação ao  art. 106 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, regulamentando a emissão do Certificado de Segurança Veicular expedido por Instituição Técnica credenciada pelo INMETRO, bem como estabelecer um número de instituição técnica por região, em função da quantidade de veículos a serem inspecionados.","Indústria, Comércio e Serviços; Viação, Transporte e Mobilidade"
249156,Estabelece  incentivos à contratação de empregados com mais de 40 anos de idade.,Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
251337,Solicita ao Senhor Ministro do Esporte informações referentes à convênios e contratos  celebrados entre o Ministério do Esporte e Organizações Não Governamentais - ONG''s.,Economia
251784,"""Sugere a implantação do  Programa TV Escola no Município de  Cachoeiras de Macacu - RJ.""",Educação
251785,"""Sugere a implantação do  Programa TV Escola no Município de Cambuci - RJ.""",Educação
251795,"""Sugere a implantação do  Programa TV Escola no Município de Comendador Levy Gasparian - RJ.""",Educação
251803,"""Sugere a implantação do  Programa TV Escola no Município de Itaboraí - RJ.""",Educação
251811,"""Sugere a implantação do  Programa TV Escola no Município de Laje do Muriaé - RJ.""",Educação
251817,"""Sugere a implantação do  Programa TV Escola no Município de  Mendes - RJ.""",Educação
251856,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, RICARDO BERZOINI, sobre  os recursos destinados ao PLANTEQ-PA, para o exercício de 2004.",Trabalho e Emprego
252027,Solicita informações  à Ministra do Meio Ambiente sobre o IBAMA.,Administração Pública
253305,"Dá nova redação ao § 1º do art. 27, acrescenta o § 2º ao art. 44, renumerando-se o parágrafo único, altera o § 3º do art. 46,  acrescenta o § 4º ao art. 46 da Constituição Federal,  determina o mandato de seis anos para os Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores, eleitos em 2004 e estabelece a coincidência das eleições para os cargos eletivos no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.","Política, Partidos e Eleições"
253988,"Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado das Cidades, Olívio Dutra, sobre quais medidas estão sendo tomadas pelo DENATRAN - Departamento Nacional de Trânsito,  para a plena vigência da Lei nº 10.517, de 11 de julho de 2002, que altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), visando permitir o uso de semi-reboque acoplado a motocicleta ou motoneta, nas condições que estabelece.","Viação, Transporte e Mobilidade"
258846,"Modifica o art. 171 da Constituição Federal, revogado pela Emenda Constitucional nº 6 / 95, prevendo tratamento específico para as empresas que desenvolvam atividades consideradas estratégicas para a defesa nacional, bem como  proteção e benefícios para as empresas que promovam atividades de produção tecnológica imprescindíveis ao desenvolvimento do País.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Defesa e Segurança; Indústria, Comércio e Serviços"
259393,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Minas e Energia sobre contrato firmado entre a Eletrobrás Termonuclear S/A e a empresa Itaú Seguros, com dispensa de processo licitatório, conforme denúncia publicada no Jornal O Dia,  de 29 de junho de 2004 .",Economia
259579,"""Altera o artigo 83 da Lei nº 8.069,  de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.""",Direitos Humanos e Minorias
259910,"Solicita ao  Sr. Ministro da Fazenda, informações sobre a Dívida  Pública  Mobiliária Federal Interna.",Economia
265890,"Disciplina o valor a ser cobrado nas  taxas de inscrição para realização de concursos públicos da Administração Pública Direta e Indireta, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista vinculadas à União e dá outras providências.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
266033,"Solicita  ao Ministro do Desenvolvimento Agrário que, em conjunto com o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, preste informações sobre o quantitativo e a utilização de recursos destinados à construção e manutenção de estradas e pontes que dão acesso aos assentamentos rurais instituídos por esse órgão, no estado de Roraima, para o ano de 2004.","Economia; Viação, Transporte e Mobilidade"
266954,"Proíbe a cobrança diferenciada de pedágio, em razão de mês, dia ou horário para  veículo de natureza comercial.","Viação, Transporte e Mobilidade"
267297,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda, Antônio Palocci Filho,  sobre a   elaboração de Projeto de Lei relativo as atividades dos bancos de dados e cadastros de consumidores e congêneres.","Indústria, Comércio e Serviços"
268728,"Solicita a relação dos beneficiários do Bolsa Família,  de todas as cidades do Estado do Maranhão.",Administração Pública
268961,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, concernentes à execução do Programa de Modernização da Frota de Tratores Agrícolas, Implementos Associados  e Colheitadeiras - MODERFROTA, administrado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.",Economia; Estrutura Fundiária
269443,Solicita informações à  Sra. Ministra de Estado do Meio Ambiente concernentes às viagens de trabalho realizadas no mês de outubro deste ano.,Administração Pública
269640,Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda sobre o funcionamento do sistema operacional  do Banco do Brasil S. A.,Economia
270194,"Solicita  informações ao Ministro de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão, Senhor Guido Mantega, sobre o Concurso Público autorizado pela Portaria MP nº  287, regido pelo Edital da ESAF nº 20, de julho de 2003.",Administração Pública
271863,"Dispõe sobre a criação, no  âmbito da estrutura administrativa da Câmara dos Deputados, do  Centro  Cultural  Zumbi dos Palmares, e dá outras  providências.",Administração Pública
272339,"Altera o art. 4º, § 2º e o  caput do art.7º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, que regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
272428,"Solicita do Ministério do Meio Ambiente informações sobre  projeto que ""Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável"".",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
273124,Solicita  informações ao Ministro da Saúde sobre a Agência Nacional de Vigilância Sanitária.,Saúde
273533,"Estende os benefícios da Lei nº 8.632, de 4 de março de 1993, que ""Concede anistia a dirigentes  ou representantes sindicais punidos por motivação política"", aos membros de CIPAs - Comissões Internas de Prevenção de Acidentes.",Direitos Humanos e Minorias
273740,"Solicita Informações ao Ministério da Justiça, no âmbito da Secretaria de Direito Econômico, sobre  a oligopolização de sementes no Brasil, face a constituição do reduzido número de empresas atuando no setor.","Indústria, Comércio e Serviços; Estrutura Fundiária"
273750,"Solicita  informações à Senhora Ministra Dilma Rousseff, das  Minas e   Energia, sobre notícias veiculadas em meio de comunicações europeus sobre intenções do Governo Brasileiro de construir 4 (quatro) Usinas Nucleares no noroeste da Amazônia.",Comunicações
273781,Solicita  informações ao Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome sobre gastos efetuados com diárias e passagens aéreas em 2004.,Economia
273783,"Solicita  informações ao Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior sobre gastos efetuados com diárias e passagens aéreas em 2.004.",Economia
273792,Solicita  informações ao Ministro da Integração Nacional sobre gastos efetuados com diárias e passagens aéreas em 2004.,Economia
273796,Solicita  informações ao Ministro de Minas e Energia sobre gastos efetuados com diárias e passagens aéreas em 2004.,Economia
273967,Solicita  informações ao Ministro das Cidades sobre gastos efetuados com telefonia fixa e celular em 2.003 e 2004.,Economia
273970,Solicita  informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário sobre gastos efetuados com telefonia fixa e celular em 2003 e 2004.,Administração Pública
273976,Solicita  informações ao Ministro da Fazenda sobre gastos efetuados com telefonia fixa e celular em 2003 e 2004.,Comunicações
275482,"Solicita ao Senhor Ministro do Desenvolvimento, Indústria e  Comércio Exterior informações acerca do Contrato firmado entre o Governo Brasileiro  e o Fundo Monetário Internacional - FMI, para revitalizar o Centro de Biotecnologia na Amazônia.",Economia
275896,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando  a Liberdade, no  Município de Angra dos Reis,  no  Estado do Rio de Janeiro.",Defesa e Segurança
275901,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando  a Liberdade, no  Município de Arraial do Cabo,  no  Estado do Rio de Janeiro.",Defesa e Segurança
275938,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando  a Liberdade, no  Município de Italva, no  Estado do Rio de Janeiro.",Defesa e Segurança
276057,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando  a Liberdade, no  Município do Rio de Janeiro, no  Estado do Rio de Janeiro.",Defesa e Segurança
276100,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando  a Liberdade ,no  Município de Volta Redonda, no  Estado do Rio de Janeiro.",Defesa e Segurança
276895,"Solicita informações ao Sr. Ministro das Comunicações, Eunício Oliveira,  sobre  a  implantação da TV do Brasil.",Administração Pública; Comunicações
277632,"Solicita  informações ao Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República sobre os gastos com utilização de cartão de crédito corporativo  em 2003, 2004 e 2005.",Administração Pública; Economia
278673,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Defesa, José Alencar,  sobre  a solicitação de cancelamento de rotas feito pela VARIG ao Departamento de Aviação Civil (DAC) no mês de março de 2005.","Viação, Transporte e Mobilidade"
278848,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola que Protege  no município de Cambuci - RJ.""",Direitos Humanos e Minorias
278849,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola que Protege  no município de Campos dos Goytacazes - RJ.""",Direitos Humanos e Minorias
278854,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola que Protege  no município de Casimiro de Abreu - RJ.""",Direitos Humanos e Minorias
278873,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola que Protege  no município de Macuco - RJ.""",Direitos Humanos e Minorias
278882,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola que Protege  no município de Nilópolis - RJ.""",Direitos Humanos e Minorias
278890,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola que Protege  no município de Petrópolis - RJ.""",Direitos Humanos e Minorias
278932,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola que Protege  no município de Vassouras - RJ.""",Direitos Humanos e Minorias
279026,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos,  relativas à construção de penitenciárias federais.",Defesa e Segurança
279104,"""Dispõe sobre a construção de creches em  conjunto  habitacional construído com recursos públicos ou mediante financiamentos deste e dá outras providências.""",Cidades e Desenvolvimento Urbano
279681,"Solicita  informações  ao Sr. Ministro da Integração Nacional sobre despesa / quantitativo  de pessoal não concursado, em exercício nessa Pasta.",Administração Pública
281623,Solicita  informações ao Ministro do Trabalho e Emprego sobre o programa Consórcio Social da Juventude.,Trabalho e Emprego
282462,Solicita  informações ao Ministro da Defesa sobre viagens com aeronaves oficiais nos anos de 2004 e 2005.,Economia
283204,"Dá nova redação ao § 5º do art. 14, ao § 1º do art. 27, ao caput do art. 28, ao inciso I do art. 29, ao parágrafo único do art. 44, ao §1º do art. 46 e ao  art. 82 da Constituição Federal, proibindo a reeleição para Presidente da República, Governadores e Prefeitos, determinando a simultaneidade das eleições e fixando a duração de seis anos para os cargos eletivos nos Poderes Executivo e Legislativo, em todos os níveis.",Administração Pública
283320,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 668, de 9 de dezembro de 2003, que autoriza a Associação Cultural Comunitária Filadélfia - ACCFI  a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tucuruí, Estado do Pará.",Comunicações
283423,"Sugere ao Ministro - Chefe da  Casa Civil da Presidência da República seja prorrogado o prazo de que trata o Inciso I do § 2º do Art. 2º, da Resolução nº 3.269 do Banco Central do Brasil, de 17 de março de 2005.",Estrutura Fundiária; Administração Pública; Economia
283522,"Solicita informações junto ao Presidente do Banco Central do Brasil, Ministro Henrique de Campos Meirelles, sobre assuntos que não foram devidamente esclarecidos na Audiência Pública realizada no dia  13 de abril de 2005, na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados.",Economia; Estrutura Fundiária
283927,"Acrescenta  o art. 757-A à Lei nº 10.406, de 2002, Código Civil, para extinguir a cobrança de franquia nos contratos de seguro de veículos automotores.","Indústria, Comércio e Serviços"
285241,Solicita ao Senhor  Ministro do Trabalho e Emprego informações sobre o Programa Primeiro Emprego.,Trabalho e Emprego
285408,Solicita ao Senhor Ministro da Integração Nacional informações sobre a situação atual da empresa Calinda Indústria de Relógios e  Brinquedos S/A .,Economia
286647,"Concede  isenção  do  ICMS de  veículos  automotores de fabricação nacional, quando destinados  a  portador  de   doença  crônica  que  exija  tratamento  continuado  e   cuja interrupção possa acarretar risco de morte.",Finanças Públicas e Orçamento
286773,"""Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o  Programa Segundo Tempo, no Município de Campos dos Goytacazes, no  Estado do Rio de Janeiro.""",Educação
286799,"""Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o  Programa Segundo Tempo, no Município de Maricá, no  Estado do Rio de Janeiro.""",Educação
286835,"""Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o  Programa Segundo Tempo no Município de São Gonçalo, no  Estado do Rio de Janeiro.""",Educação
286838,"""Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o  Programa Segundo Tempo, no Município de São José de Ubá, no  Estado do Rio de Janeiro.""",Educação
286839,"""Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o  Programa Segundo Tempo, no Município de São José do Rio Preto, no  Estado do Rio de Janeiro.""",Educação
286842,"""Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o  Programa Segundo Tempo, no Município de Sapucaia, no  Estado do Rio de Janeiro.""",Educação
286847,"""Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o  Programa Segundo Tempo, no Município de Tanguá, no  Estado do Rio de Janeiro.""",Educação
286850,"""Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o  Programa Segundo Tempo, no Município de Três Rios, no  Estado do Rio de Janeiro.""",Educação
288049,"Altera  o  art.  6º  da  lei nº  9.424  de  24 de  dezembro  de  1996,  que  dispõe  sobre o fundo  de  Manutenção e Desenvolvimento do Ensino  Fundamental  e  de  Valorização do Magistério .",Educação
288321,"""Fica proibida a entrada de menores de 16 (dezesseis) anos de idade, em ""Lan House"",  ""Cybercafes"", além de outros similares que comercializam o acesso à ""internet"" por tempo.""",Direitos Humanos e Minorias
288632,Solicita  informações ao Ministro da Justiça sobre processos administrativos no âmbito do Departamento de Polícia Federal.,Direito Penal e Processual Penal; Administração Pública; Defesa e Segurança
291156,Solicita  informações sobre os gastos de cada órgão do Poder Executivo com propagandas institucionais.,Comunicações
291805,"Solicita ao Senhor Ministro da  Fazenda, no âmbito da Secretaria da Receita Federal, informações referentes aos Planos de Combate à Pirataria implementados por esta Secretaria.",Direito Penal e Processual Penal
294417,"Solicita  informações ao Ministro da Justiça sobre gastos com adidos policiais e manutenção de representações policiais no exterior nos anos de 2003, 2004 e 2005.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Defesa e Segurança
278865,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola que Protege  no município de Italva - RJ.""",Direitos Humanos e Minorias
295213,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado dos Transportes concernentes à   composição, mandatos e valores pagos aos conselhos de administração, conselhos diretores ou colegiados equivalentes das sociedades de economia mista e empresas públicas vinculadas.",Administração Pública
295230,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Educação concernentes à   composição, mandatos e valores pagos aos conselhos de administração, conselhos diretores ou colegiados equivalentes das sociedades de economia mista e empresas públicas vinculadas",Administração Pública
295595,"Solicita ao Ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, informações referentes à operação realizada pela Polícia Federal e pela Agência Brasileira de Inteligência (Abin),  com o objetivo de investigar possível ligação do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva com o esquema do ""mensalão"".",Administração Pública
296772,"Sugere à Ministra - Chefe da Casa Civil da  Presidência da República alteração na Lei nº 11.090, de 07 de janeiro de 2005, de autoria do Executivo, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA.",Administração Pública
297455,"Solicita informações ao Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão  sobre membros dos Conselhos  de Administração, Fiscal e Consultivo de empresas em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação do capital social.",Administração Pública
298650,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Programa Segundo Tempo, no  Município de Junqueirópolis, no Estado de São Paulo.",Esporte e Lazer
299954,"Solicita ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão  informações sobre as terras na Amazônia Legal que integram o Patrimônio da União.",Administração Pública
301005,Solicita informações ao Ministério de Minas e Energia a respeito de contratações realizadas   pela Furnas Centrais Elétricas S. A. no período de 1º de janeiro de 2002 até a presente data.,Administração Pública
305349,"Altera o art. 18 da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996,  que trata da CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação  ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira),  determinando o repasse dos recursos  da Contribuição para os Estados, o Distrito Federal e Municípios.",Finanças Públicas e Orçamento
305715,"Altera a Lei nº  3.999, de 15 de dezembro de 1961, que altera o salário mínimo dos médicos e cirurgiões-dentistas.",Trabalho e Emprego
306923,"Sugere ao Ministro de Estado da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, no âmbito do Departamento de Polícia Rodoviária Federal - DPRF,  a instalação de um Posto da PRF no Município de Jangada - Mato Grosso.",Defesa e Segurança
309355,"Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Dragagem, na cidade de  Santos, no Estado de São Paulo.",Educação
339682,"Submete à ápreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 341, de 7 de Julho de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária Alternativa de Lins para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Lins, Estado de São Paulo.",Comunicações
339688,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 675, de 26 de dezembro de 2005, que renova, por dez anos, a partir de 5 de setembro de 1998, a permissão outorgada à TELECOMUNICAÇÕES DELFIM LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Cascavel, Estado do Paraná.",Comunicações
339706,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da  Portaria nº 680, de 23 de outubro de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária de Rádio Macabu Livre para executar serviço de radiodifusão comunitária no município de Conceição de Macabu, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
339707,"Altera e acresce dispositivos à Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, que dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo.",Finanças Públicas e Orçamento
339713,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Potaria nº 743, de 23 de outubro de 2006, que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária de Ourilândia do Norte - ASDECOM para executar serviço de radiodifusão comunitária no município de Ourilândia do Norte, Estado do Pará.",Comunicações
339716,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 6 de dezembro de 2006, que ""Renova a concessão outorgada à Rádio Educadora de Dois Vizinhos Ltda., para executar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Dois Vizinhos, Estado do Paraná.""",Comunicações
339731,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 965, de 20 de novembro de 2006, que outorga permissão à PARAÍBA TV/FM LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Tenório, Estado da Paraíba.",Comunicações
339747,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 675, de 26 de dezembro de 2005, que renova, por dez anos, a partir de 5 de setembro de 1998,  a permissão outorgada à TELECOMUNICAÇÕES DELFIM LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no Município de Cascavel, Estado do Paraná.",Comunicações
339754,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 111, de 23 de março de 2006, que outorga autorização à  Associação Cultural Caminho de Vida - COMVIDA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Rondon do Pará, Estado do Pará.",Comunicações
339964,Altera as disposições do art. 42 da Lei Orgânica do Ministério Público e dá outras providências.,Administração Pública
339971,"Acrescenta à Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, onde couber, artigo que possibilite à microempresa a contratação de trabalhador com pagamento por hora trabalhada.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego"
340006,"Sugere ao Poder Executivo a adoção de medidas e critérios adicionais para a autorização de abertura de novos cursos de graduação em Medicina, para  reconhecimento e renovação de reconhecimento dos já existentes, bem como para o credenciamento e recredeciamento das instituições de ensino superior que os ministrem.",Educação
340095,"Sugere à Ministra-Chefe da Casa Civil da Presidência da República a inclusão no Programa de Aceleração do Crescimento a construção de residências populares na Cidade de Jordão, no Estado do Acre.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
340106,Solicita informações ao Ministro-Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.,Defesa e Segurança; Economia
340142,"Dispõe sobre a instalação de equipamentos de proteção em ônibus, e institui o seguro de vida para Motoristas, Cobradores e Despachantes e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
340202,"Sugere ao Ministério da Integração Nacional a realização de nova Avaliação de Danos - AVADAN,  nas áreas atingidas de forma a atualizar valores no que tange aos reais prejuízos causados pelas chuvas.",Economia
340261,Sugere ao Ministério da Integração Nacional a inclusão do Estado do Amazonas entre as prioridades do Promover - Programa de Promoção e Inserção Econômica de Sub-regiões.,Economia
340273,"Solicita informações à Exma. Sra. Marina Silva, Ministra do Meio Ambiente, sobre a derrubada de 78 mil hectares de cerrado e caatinga no Piauí.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
340277,Altera o art. 12 do  Regimento Interno da Câmara dos Deputados.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
340513,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para obrigar estabelecimentos públicos e privados a matricularem alunos com deficiência.",Educação
340594,"""Institui o Fundo de Auxílio Financeiro à Pessoa Vítima de Crime Praticado com Arma de Fogo""",Defesa e Segurança
340679,"Altera a redação do parágrafo único do art. 2.º do Estatuto do Desarmamento, colocando sob o controle do SINARM as armas de todos os policiais e dos bombeiros militares.",Defesa e Segurança
340827,"Altera o art. 11 da Lei nº 9.841, de 1999 a fim de dispensar a microempresa e a empresa de pequeno porte do cumprimento do disposto no § 1º do art. 899 da CLT, que dispõe sobre o depósito recursal","Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego"
340839,"Acrescenta o inciso VII ao art. 50 da Lei n. 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal; Defesa e Segurança
340849,"Altera a Lei nº 8.080, de 1990,  a fim de inserir capítulo sobre ""Atenção à Saúde dos  Dependentes de Drogas"".",Saúde
340935,"Sugere ao Ministro da Justiça a  instalação de Posto da  Polícia Rodoviária Federal, na BR-226, entre o Município de Grajaú - MA e Barra do Corda - MA, dentro de reservas indígenas.","Defesa e Segurança; Viação, Transporte e Mobilidade"
342360,"Comunica ao Congresso Nacional que foi autorizada a transferência indireta, para outro grupo de cotistas, do contrele societário da Empresa Formosense de Radiodifusão Ltda., concessionária de serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de Formosa, Estado de Goiás.",Comunicações
342415,"Desmembra a Comissão de Educação e Cultura, amplia as atribuições da Comissão de Educação e cria a Comissão Permanente de Cultura na Câmara dos Deputados","Arte, Cultura e Religião; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar"
342490,"""Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas públicas e privadas fornecerem gratuitamente protetor solar a todos os funcionários que, em horário laboral, mantiverem-se expostos à radiação solar e dá outras providências"".",Trabalho e Emprego
342677,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 696, de 29 de dezembro de 2005, que outorga permissão ao SISTEMA COMERCIAL DE COMUNICAÇÕES LTDA. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Maranguape, Estado do Ceará.",Comunicações
342688,"Estabelece critérios para enquadramento na Subclasse Tarifária Residencial Baixa Renda de Energia Elétrica, descontos com relação à tarifa residencial atinentes a essa subclasse e dá outras providências","Direitos Humanos e Minorias; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
342725,"Inclui parágrafo no art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, com o objetivo de incluir o empreendedorismo como componente extracurricular dos ensinos médio e profissionalizante.",Educação
342919,"Sugere ao Ministério da Educação a criação de um CEFET - Centro Federal de  Educação Tecnológica no Município de Chapadinha, no Estado do Maranhão.",Educação
343079,"Sugere, ao Ministro de Estado da Fazenda, Guido Mantega, no âmbito da Caixa Econômica Federal, a instalação de uma Agência da Caixa Econômica Federal no Município de Juína, no Estado de Mato Grosso.",Economia
343254,"Sugere ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão sejam incluídos no PAC -  Programa de Aceleração do Crescimento  recursos para revitalizar o Rio Taquari, Estado de Mato Grosso do Sul.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
343267,"Sugere ao Ministério da Fazenda sejam incluídos no PAC -  Programa de Aceleração do Crescimento  recursos para revitalizar o Rio Taquari, Estado de Mato Grosso do Sul.",Economia
343363,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 14, de 19 de janeiro de 2006, que outorga autorização à Associação Cultural Comunitária Confiança de Tatuí para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Tatuí, Estado de São Paulo.",Comunicações
343390,"Sugere ao Ministério da Educação, a implantação de  merenda escolar nas escolas da redes de ensino público, para os alunos do ensino médio.",Educação
343409,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento  sobre o cronograma de readmissão de servidores da Companhia Nacional de Abastecimento- CONAB, do Estado do Pará.",Administração Pública
343426,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Educação sobre a classificação do Município de Santana de Parnaíba, no Estado de São Paulo, no Sistema de Avaliação da Educação Básica - SAEB.",Educação
343445,Solicita informações ao Sr. Ministro das Comunicações sobre o cronograma de instalação de torres de telefonia celular nos Municípios do Estado de Pernambuco.,Comunicações
343465,"Cria o Fundo de Emergência , com os recursos que especifica,para atendimento  aos Estados e Municípios atingidos por desastres climáticos.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
343468,"Acrescenta parágrafo ao art. 198 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, para estabelecer o peso máximo permitido para o transporte manual de ensacados e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
343503,"""Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 22, de 15 de janeiro de 2004, que outorga autorização à Associação Comunitária Nova Cultural para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Alto Caparaó, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
343504,"""Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 492, de 1º de novembro de 2005, que outorga autorização à Associação de Desenvolvimento Comunitário Mãe do Rio - ASDECOMAR para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Mãe do Rio, Estado do Pará.",Comunicações
343539,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 17 de janeiro de 2007, que ""Outorga concessão à Fundação Mariana Resende Costa, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Sabará, Estado de Minas Gerais"".",Comunicações
343598,"Sugere ao Ministério da Educação  a implantação em Cruzeiro do Sul no Estado do Acre, de uma Instituição Federal de Educação Tecnológica.",Educação
343619,"Sugere ao  Poder Executivo, por intermédio do Ministério dos Transportes, a duplicação da BR-135 no trecho que vai do início do Campo de Perizes ( Estreito dos Mosquitos) até o Km 96 ( Povoado Entroncamento) no município de Itapecuru Mirim e construção de terceira pista em locais que demandam necessidade, em locais a ser estudado pelo DNIT, até a cidade de Timon, no Estado do Maranhão.","Viação, Transporte e Mobilidade"
343672,"Sugere à Anatel por intermédio do Ministério das Comunicações, a implantação de Telefone Fixo - Orelhão, pela TELEMAR, no povoado Zutiua ,no município de Santa Luzia, no estado do Maranhão.",Comunicações
343681,"Sugere à Anatel por intermédio do Ministério das Comunicações, a implantação de Telefone Fixo - Orelhão, pela TELEMAR, no povoado , Carrasco ,no município de Bela Vista, no estado do Maranhão.",Comunicações
343682,"Sugere à Anatel por intermédio do Ministério das Comunicações, a implantação de Telefone Fixo - Orelhão, pela TELEMAR, no povoado de Fazenda Nova Esperança (Colégio Salomão Cunha)  no município de  Estreito, no estado do Maranhão.",Comunicações
343688,"Sugere à Anatel por intermédio do Ministério das Comunicações a implantação de Telefone Fixo - Orelhão, pela TELEMAR, no povoado Filipa no município de Humberto de Campos no estado do Maranhão.",Comunicações
343755,"Solicita informações ao Ministério  da Educação, a respeito dos contratos, convênios e outros instrumentos legais celebrados em favor do  município de Castanhal, estado do Pará, com cópia de inteiro teor dos processos e suas respectivas prestações de contas, relativos aos repasses de recursos nos  exercícios financeiros de 2004, 2005 e 2006",Educação
343772,"Solicita informações ao Ministério  da Saúde, a respeito dos contratos, convênios e outros instrumentos legais celebrados em favor do  município de São João de Pirabas, estado do Pará, com cópia de inteiro teor dos processos e suas respectivas prestações de contas, relativos aos repasses de recursos nos  exercícios financeiros de 2004, 2005 e 2006",Saúde
343917,"Altera o caput do art. 62 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para permitir o voto em separado, quando em serviço, aos agentes de segurança pública.","Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
343937,Solicita  informações ao Ministério  da Defesa sobre os gastos com a manutenção das tropas brasileiras no Haiti até fevereiro de 2007.,Defesa e Segurança
343991,"Dispõe sobre a importação, exportação, processamento, transporte, armazenagem, liquefação, regaseificação, distribuição e comercialização de gás natural.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
344011,"Sugere  ao Ministério da Educação  a criação de um CEFET - Centro Federal de Educação Tecnológica, no Município de Valença, no Estado do Piauí.",Educação
344068,"Representação de autoria da SPLICE - Indústria, Comércio e Serviços Ltda., que apresenta impugnações aos Editais nº 601/2006 e 602/2006 lançados pelo Departametno Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
344086,"Altera o art. 318 do Decreto-Lei  nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho).",Trabalho e Emprego
344172,Dispõe sobre a Política Nacional de Irrigação e dá outras providências.,Estrutura Fundiária
344328,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia a transformação de 2008 no ""Ano Nacional do Mecanismo de Desenvolvimento Limpo - MDL "".",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
344435,"Altera o art 20  da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que ""dispõe sobre a Organização da Assistência Social e dá outras providências"", para dispor sobre a concessão do benefício de prestação continuada.",Previdência e Assistência Social
344619,"Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a divulgação dos autos de infração e a cobrança de multas após a transferência de propriedade do veículo.","Viação, Transporte e Mobilidade"
344629,"Altera o art. 15 da Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, com vistas a incriminar condutas relacionadas ao comércio de tecidos, órgãos ou parte do corpo humano.",Direito Penal e Processual Penal
344649,Sugere ao Ministro da Justiça  a urgente convocação de Policiais Federais aprovados em Concursos Públicos.,Administração Pública
344653,"Acrescenta parágrafo ao art. 195, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário  Nacional, fixando prazo mínimo para conservação de documento nos arquivos dos órgãos da Fazenda Pública.",Finanças Públicas e Orçamento
344703,"Reduz a alíquota máxima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, incidente sobre serviços de transporte de natureza municipal, prevista na Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.","Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
344828,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda, sobre procedimentos da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), relativas às investigações de envolvimento de administradores do Clube de Investimentos dos Empregados da Companhia Vale do Rio Doce (Investvale), referentes ao vazamento de informação privilegiada na venda de ações da Vale do Rio Doce para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.",Economia
344870,"Sugere a Casa Civil da Presidência da República, que o cargo de  Presidente do Banco da Amazônia - BASA seja ocupado exclusivamente por funcionário de carreira do próprio banco.",Economia
344920,"Solicita informações de S. Exª. o Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia, quanto à situação dos empreendimentos a cargo da Petrobrás, e de outras entidades vinculadas ao MME, na região do Complexo Industrial e Portuário de Suape, em Pernambuco.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
344984,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 586, de 15 de setembro de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Itaenga para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Lagoa do Itaenga, Estado de Pernambuco.",Comunicações
344985,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 388, de 15 de agosto de 2006, que outorga autorização à Associação de Desenvolvimento Comunitário e Comunicação de Mucambo - Distrito de Guaraciaba do Norte a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Guaraciaba do Norte, Estado do Ceará.",Comunicações
344989,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 912, de 27 de outubro de 2006, que renova, por dez anos, a partir de 5 de dezembro de 2004, a permissão outorgada à RÁDIO BELO HORIZONTE LTDA. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência sonora em freqüência modulada no Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
345011,"Solicita ao Ministro de Minas e Energia, Sr. Silas Rondeau, informações referentes ao aluguel de veículos pertencentes à empresa Renacar com sede em Londrina- PR, à empresa Furnas Centrais Elétricas S.A.",Administração Pública
345012,Solicita à Senhora Ministra do Meio Ambiente informações técnicas sobre o impacto da indústria de pneumáticos usados no país.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
345197,"Solicita informações ao Sr. Tarso Genro, Ministro de Estado da Justiça a quem está subordinada a Fundação Nacional do  Índio - FUNAI, acerca dos suicídios que vêm ocorrendo entre crianças, adolescentes  e idosos das etnias indígenas Caiuá e Guarani do Mato Grosso do Sul, as taxas de mortandade infantil causada pela desnutrição reinante em algumas aldeias do Estado, bem como as políticas públicas e programas da FUNAI para a região.",Direitos Humanos e Minorias
345216,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda a respeito das movimentações atípicas detectadas pela CVM, envolvendo ações das Empresas Petróleo Ipiranga, grupo empresarial recentemente adquirido por consórcio integrado pela Petrobrás.",Economia
345537,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Previdência Social sobre gastos realizados com publicidade pelas entidades vinculadas a essa Pasta, no período de janeiro de 2005 a fevereiro de 2007.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social
345639,"Altera dispositivos das Leis nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977; 8.212 e 8.213, ambas de 1991, para dispor sobre estágios.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
345696,Dispõe sobre o subsídio do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado.,Administração Pública
345744,Sugere à Ministra da Secretaria Especial de Políticas para  as Mulheres que o programa de construção de casas populares voltadas as trabalhadoras domésticas estenda-se aos municípios acreanos.,Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
345776,"Sugere ao Ministro de Estado dos Transportes a adoção de medidas relativas à pavimentação da BR-226, no trecho de 100 km que liga o Município de Presidente Dutra, no Estado do Maranhão.","Viação, Transporte e Mobilidade"
345891,"Solicita informações ao Senhor Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão a respeito da readequação da carreira de Ciência e Tecnologia.",Administração Pública
345895,"Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho, para obrigar as empresas de transporte internacional terrestre, marítimo e aéreo, em passagem, estadia ou escala  no Brasil, a ter pelo menos um tripulante que fale português.","Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
345924,"Representação do PSOL contra o Sr. Valdemar Costa Neto, com vistas à abertura de processo disciplinar por quebra de decoro parlamentar .",Administração Pública
345966,"Submete à apreciação do Congresso Nacional  o ato constante do da Portaria n° 395, de 16 de agosto de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária Sedenovense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Sede Nova, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
345973,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n° 793, de 25 de outubro de 2006, que outorga autorização à Associação Rádio Paraizo de Comunicação e Ação Comunitária para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiofusão comunitária no município de Barra do Pirai, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
346218,"Sugere a o Ministério da Educação a criação de um CEFET - Centro Federal de  Educação Tecnológica no Município de Pedreiras, no Estado do Maranhão.",Educação
346430,"Aprova as Contas do Tribunal de Contas da União, relativas ao exercício de 2001.",Administração Pública; Economia
346552,"Aprova o texto do Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica assinado entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai - Estados Partes do Mercosul e os Governos da República da Colômbia, da República do Equador e da República Bolivariana da Venezuela - Países Membros da Comunidade Andina, celebrado em Montevidéu, em 18 de outubro de 2004.",Economia; Relações Internacionais e Comércio Exterior
346578,"Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República que se ausentará do País, no período de 30 de março de 2007 a 1º de abril de 2007, em viagem oficial a Washington, Estados Unidos da América.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
346587,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Processo nº 29100.000487/1990, que declara a perempção da permissão outorgada à Rádio Cidade de Pedreira Ltda, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média local, na cidade de Pedreira, Estado de São Paulo.",Comunicações
346612,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Processo nº 53730000014/1997, que renova a permissão outorgada à Rádio Jornal de João Pessoa Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de João Pessoa, Estado da Paraíba.",Comunicações
346632,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Processo nº 53830001111/1998, que renova a permissão outorgada à Rádio Nova Amparo Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Amparo , Estado de São Paulo.",Comunicações
346640,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Processo nº 53730000329/1999, que renova a concessão da Televisão Paraíba Ltda para explorar , pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Campina Grande, Estado da Paraíba.",Comunicações
346694,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 6, de 3 de janeiro de 2007, que outorga autorização à Organização para a Cidadania e Desenvolvimento de Umarizal - Terezinha de Souza Fonseca - OCIDESF para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Umarizal, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
346726,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 13 de dezembro de 2006, que ""Renova a concessão outorgada à Rádio Pomerode Ltda, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, sem direito de exclusividade, no Município de Pomerode, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
346914,"Altera a redação dos artigos 9º, 11 e 105 da Lei nº 9.504 de 30 de setembro de 1997; dos artigos 88 e 94 da Lei nº 4.737, de 19 de julho de 1965; do artigo 18 da Lei nº 9.096 de 19 de setembro de 1995,  dispondo sobre prazos de filiação partidária, domicilio eleitoral e fidelidade partidária.","Política, Partidos e Eleições"
347049,"Solicita à Excelentíssima Senhora Ministra-Chefe da Casa Civil, informações referentes ao cumprimento, pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal, do disposto no Acórdão nº 2420/2006 do Tribunal de Contas da União-TCU","Viação, Transporte e Mobilidade"
347102,"Encaminha, ao Congresso Nacional, o demonstrativo das emissões do Real, referente ao mês de fevereiro de 2007, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas.",Economia
347232,"Altera os arts. 774, 796, caput, e 801 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
347474,Sugere ao Ministro de Estado da Justiça a criação de uma Delegacia da Polícia Federal em Votuporanga - SP.,Defesa e Segurança
347489,"Submete à apreciação do Congresso Nacioanal, o ato constante da Portaria nº 162, de 3 de abril de 2006, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Putinga, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
347533,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Fazenda, no âmbito da Secretaria da Receita Federal, sobre a produção de pilhas no país.","Indústria, Comércio e Serviços"
347543,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 99, de 16 de março de 2006, que autoriza a Associação Comunitária de Prevenção ao Uso Indevido de Drogas - PROJETO DE VIDA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Contagem, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
347600,"Dá-se nova redação ao § 2º do art. 61, da Constituição Federal.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
347678,Dispõe sobre a utlização de produtos derivados da soja no cardápio da merenda escolar.,Educação
347885,"Solicita do Sr. Ministro de Estado das Minas e Energia, informações sobre o andamento dos programas de desenvolvimento energético criados pelo art. 13 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
347887,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Saúde sobre os recursos destinados ao combate à dengue no estado da Bahia no ano de 2007.,Saúde
347902,Concede ao trabalhador brasileiro um dia de folga remunerada no dia do seu aniversário.,Trabalho e Emprego
347925,"Altera o art. 1º da Lei nº  8.989, de 24 de  fevereiro  1995, que dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI -, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências, para garantir  a isenção do IPI à categoria dos representantes comerciais  autônomos.",Finanças Públicas e Orçamento
347955,"Sugere ao Ministro da Justiça, Tarso Genro, a urgente convocação de Policiais Federais aprovados como excedentes em concursos públicos.",Administração Pública; Defesa e Segurança
347982,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que institui as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para dispor sobre o limite máximo de alunos por sala de aula e a jornada escolar mínima na rede pública de educação básica.",Educação
348032,Solicita informação ao Ministro da Defesa a respeito das providências Administrativas tomadas e quais as metas que serão desenvolvidas para a regularização dos serviços da Aviação Civil.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
348219,"Acrescenta tipos penais e altera penas do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e modifica o inciso VII, do art. 66 da Lei 7.210, de 11 de julho 1984 - Lei de Execução Penal",Direito Penal e Processual Penal
348240,"Dispõe sobre o bloqueio de cobrança de serviços de informações, de valor adicionado ou outros, cobrados por conta telefônica.",Comunicações
348254,Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a constituição e composição das Comissões Internas de Prevenção de Acidentes - CIPA.,Trabalho e Emprego
348291,"Altera dispositivos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, para permitir a aplicação de recursos dos fundos referidos no art. 249 da Constituição em empréstimos aos segurados do respectivo regime de previdência social.",Economia; Previdência e Assistência Social
348314,"Dispõe sobre restrições a exposição à venda, comercialização e  entrega ao consumo do álcool etílico hidratado e anidro, e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços"
348320,"Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado de Israel sobre Cooperação nos Campos da Saúde e de Medicamentos, celebrado em Jerusalém, em 19 de junho de 2006.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Saúde
348343,"Sugere ao Ministério da Educação a criação de um Centro Federal de Educação Tecnológica (CEFET), no Município de Ipatinga, MG.",Educação
348403,"Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Planejamento, Orçamento  e Gestão referentes ao aumento dos gastos com terceirizados.",Administração Pública
348411,"Sugere ao Ministério da Educação, a implantação de um Centro de Formação Tecnológico - CEFET, na Cidade de Caicó no Estado do Rio Grande do Norte.",Educação
348585,Institui o Dia Nacional da Educação Ambiental,Homenagens e Datas Comemorativas
348690,"Acrescenta inciso ao § 1º do artigo 17 da  Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
348796,Solicita ao Ministério das Relações Exteriores informações sobre a renegociação dos créditos da União e da  Centrais Elétricas Brasileiras S. A. - ELETROBRÁS  junto à Itaipu Binacional.,Economia
348913,"Solicita ao Senhor Ministro de Minas e Energia informações sobre os preços de venda dos combustíveis da Petrobrás às distribuidoras de combustíveis, e sobre os preços praticados por essas distribuidoras nas vendas aos postos revendedores de combustíveis.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
348983,"Altera o art. 125 do Decreto-Lei nº 1001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar.",Direito Penal e Processual Penal
349032,"Altera a Lei n° 8.906, de 04 de julho de 2004, que ""Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB"".    NOVA EMENTA: Altera a Lei n° 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.",Administração Pública
349153,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1026, de 21 de dezembro de 2006, que outorga autorização à Associação Rádio Cultura Comunitária FM de São Miguel do Oeste a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São Miguel do Oeste, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
349162,"Aprova o texto do Instrumento de Emenda à Constituição da União Internacional de Telecomunicações (Genebra, 1992) com Emendas feitas pela Conferência Plenipotenciária (Quioto, 1994) e pela Conferência Plenipotenciária (Mineápolis, 1998), aprovados em Marraqueche, em 18 de outubro de 2002, juntamente com as reservas feitas pelo Brasil.",Comunicações; Relações Internacionais e Comércio Exterior
349189,"Dispõe sobre a oferta de outras opções no combate as Doenças Sexualmente Transmissíveis  - DST e AIDS, além do uso dos preservativos, como forma de aumentar a eficiência dos métodos preventivos e resultados esperados.",Saúde
349272,"Sugere ao Ministro do Planejamento Orçamento e Gestão  Dr. PAULO BERNARDO SILVA, a criação da Carreira de Gestão e Política de Transportes e do Plano Especial de Cargos do Ministério dos Transportes,",Administração Pública
349299,Cria o Dia Nacional do Ciclista.,Homenagens e Datas Comemorativas
349359,Dispõe sobre a revitalização do Rio Itapecuru.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
349391,Solicita informações ao Ministério do Esporte sobre o caderno de encargos dos Jogos Pan-americanos e da Copa do Mundo de 2014.,Esporte e Lazer
349520,"Altera a Lei nº 662, de 6 de abril de 1949, para incluir a terça-feira de Carnaval, a sexta-feira da Paixão e a quinta-feira de Corpus Christi entre os feriados nacionais, e a Lei nº 9.093, de 12 de setembro de 1995, para excluir a sexta-feira da Paixão dos feriados religiosos e dá outras providências.","Arte, Cultura e Religião"
349619,"Solicita informações ao Sr. Ministro da   Fazenda, Guido Mantega, a respeito da apropriação pela Caixa Econômica Federal da faixa de 2% a 5% dos recursos destinados a convênios, programas e projetos  sobretudo da área social e de infra-estrutura.",Economia
349653,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde sobre os abortos realizados e atendidos pelo SUS, motivados por estupro e Risco de Vida.",Saúde
349673,"Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que ""Institui a Lei de Execução Penal"".",Direito Penal e Processual Penal
349689,Dispõe sobre a obrigatoriedade dos laboratórios farmacêuticos em procederem a diferenciação tátil nos recipientes dos medicamentos injetáveis que possam causar a morte e dá outras providências.    NOVA EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade de os laboratórios farmacêuticos inserirem diferenciador tátil nos recipientes dos medicamentos injetáveis com potencial de letalidade.,Saúde
349697,"Altera a Lei n.º 8.080, de 1990, a fim de inserir capítulo sobre ""Atenção à Saúde dos Dependentes de Drogas"".",Saúde
349746,"Acrescenta o art. 317-A e altera a redação do art. 327 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
349862,"Dá nova redação ao caput  do art. 62 da Constituição Federal, estabelecendo limite ao número de medidas provisórias editadas  a cada mês, pelo Presidente da República.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
349889,Dispõe sobre a criação de Universidade Federal do Oeste de Santa Catarina - UFOeste e dá outras providências.,Educação
349998,Acrescenta parágrafo ao art. 24 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
350237,"Sugere ao Ministério da Educação a criação de uma unidade do Centro Federal de Educação Tecnológica da Paraíba, no município de Conceição.",Educação
350275,"Dispõe sobre a renegociação de dívidas oriundas de operações de crédito rural, contratadas por mini e pequenos produtores e agricultores familiares, com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste.",Estrutura Fundiária
350293,"Solicita a Senhora Ministra do Meio Ambiente, informações sobre a aquisição de terras da região amazônica por estrangeiros.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
350328,"Dispõe sobre o atendimento aos portadores de necessidades especiais, em toda a rede bancária nacional.",Direitos Humanos e Minorias
350331,Sugere ao Ministério da Previdência Social providências para a liberação de recursos que possibilitem o deslocamento de Médicos Peritos do INSS da Cidade de Manaus até o município de Parintins - AM.,Previdência e Assistência Social
350339,"Institui o dia 13 de março, dia da Batalha do Jenipapo, como data histórica no calendário das efemérides nacionais.",Homenagens e Datas Comemorativas
350429,"Submete à apreciação do Congresso Nacoinal o ato constante da Portaria nº 599, de 21 de setembro de 2006, que outorga permissão à RÁDIO MOMENTO FM LTDA, para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Xanxerê, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
350433,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 763, de 24 de outubro de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária do Bem Estar Social de Pequizeiro para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Pequizeiro, Estado do Tocantins.",Comunicações
350435,"Encaminha, ao Congresso Nacional, o demonstrativo das emissões do Real, referente ao primeiro trimestre de 2007, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas.",Economia
350436,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 736, de 23 de outubro de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária de Desenvolvimento Social, Cultural e Artístico de Nova Santa Bárbara para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Nova Santa Bárbara, Estado do Paraná.",Comunicações
350437,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 566, de 18 de novembro de 2005, que outorga autorização à Agência de Desenvolvimento de Mallet a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Mallet, Estado do Paraná.",Comunicações
350503,Dispõe sobre a criação e transformação de cargos em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região e dá outras providências.,Administração Pública; Trabalho e Emprego
350512,Solicita  informações ao Sr. Ministro da Fazenda acerca da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF.,Economia
350559,"Altera os arts. 10 e 11 da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, para acrescentar no Conselho Deliberativo do Sebrae representantes do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; da Organização das Cooperativas Brasileiras; da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura e da Empresa Brasileira de Produção Agropecuária, e para determinar que, no mínimo, vinte por cento dos recursos do Sebrae sejam destinados a projetos e programas vinculados à produção agrícola.","Indústria, Comércio e Serviços; Estrutura Fundiária"
350611,Sugere ao Ministério da Justiça o registro das espingardas nos seringais  e zonas rurais do Estado do Acre.,Defesa e Segurança
350688,"Solicita da  Senhora Ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, informações sobre  proibição da caça ao jacaré e as medidas adotadas para retirar o réptil da lista de animais em extinção.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
350757,"Acrescenta o art. 349-A ao Código Penal, Decreto-Lei nº 2.848, de 1940, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
350835,"Solicita informações  ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento Senhor Reinhold Stephanes, sobre o plantio de algodão geneticamente modificado.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Estrutura Fundiária"
350961,"Sugere ao Ministério dos Transportes que sejam tomadas providências junto ao DENIT Amazonas no sentido de legalizar junto e recuperar a BR-307, localizada próxima ao município de São Gabriel da cachoeira, estado do Amazonas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
351025,Solicita  informações ao Sr. Ministro de Estado da Justiça sobre investigações em curso referentes a ações ilícitas atribuídas a Organizações Não Governamentais com atuação na Região Amazônica e que tenham origem em informes originados dos serviços de inteligência das Forças Armadas.,Defesa e Segurança
351166,Dispõe sobre a obrigatoriedade da produção e comercialização fracionada de medicamentos e dá outras providências.,Saúde
351259,Dispõe sobre o ressarcimento de despesas hospitalares a atendimentos de emergência.,Saúde
351332,"Acresce parágrafo ao art. 6º da Lei nº  569, de 21 de dezembro de 1948, que estabelece medidas de defesa sanitária animal.",Estrutura Fundiária
351440,"Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. (Desmembramento da PEC 285, de 2004, contendo os arts. 34, V, c, 36, V, 61, § 3º; 105, III, d, 150,§  6º; 152-A, 153, § 3º, V; 155, § 2º, II, c, IV, a, b, V, a, b, c, d, e, VI, a, b, c, d, e, f, g, h, i, j, l, VII, a, b, c, d, VIII, IX, a, c, X, e, XI, XII, a, b, f, g, h, i, j, l, m, n, o, XIII, a, b, c, d, e, § 7º, I, II, 158, III, 159, § 6º, I e II, § 7º, I e II, e § 8º, e 179 constantes do art. 1º, os arts. 95, 96, parágrafo único I, II, III e 97 constantes do art. 2º, que trata do Ato das Disposições Transitórias).",Finanças Públicas e Orçamento
351531,"Modifica a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que instituiu o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - FUST.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Comunicações"
351812,Determina a forma de atendimento das agências prestadoras de serviço público e dá outras providências.,"Comunicações; Indústria, Comércio e Serviços"
351952,Sugere à Excelentíssima Senhora Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República a criação da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do Tocantins e Araguaia.,Economia
351979,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 188, de 21 de fevereiro de 2005, que outorga autorização ao Núcleo de Defesa e Apoio Comunitário de Simões - NUCOM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Simões, Estado do Piauí.",Comunicações
352032,"Susta a aplicação do Decreto nº 4.887,  de 20 de novembro de 2003, que Regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos de que trata o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.",Direitos Humanos e Minorias
352200,Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas administradoras de cartões de crédito oferecerem uma versão de cartão de crédito com foto digitalizada do titular.,Economia
352677,"Dispõe sobre a inclusão no acervo das bibliotecas públicas, universitárias e escolares de, no mínimo, um exemplar da Bíblia Sagrada, em linguagem acessível às pessoas com deficiência visual.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
352778,Sugere ao Ministério da Cultura (MinC) providências para o registro da pelada como bem cultural de natureza imaterial.,Esporte e Lazer
353012,Solicita ao Ministro da Comunicações informações sobre as emissoras de radiodifusão sonora outorgadas no País.,Comunicações
353070,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.033, de 26 de dezembro de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Reduto para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Reduto, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
353083,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 770, de 24 de outubro de 2006, que outorga autorização à  Asssociação de Moradores do Bairro Asa Norte e Bom Sucesso a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Imperatriz, Estado do Maranhão.",Comunicações
353187,"Acrescenta inciso IV ao § 1º e § 3º ao art. 241 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 -  Estatuto da Criança e do Adolescente, para criminalizar a aquisição de material pornográfico ou que contenha cenas de sexo explícito envolvendo criança ou adolescente.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
353341,"Sugere ao Ministro da Educação, a criação de turmas de educação física para a terceira idade no espaço das escolas públicas.",Esporte e Lazer; Educação
353361,"Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Alemanha sobre Cooperação Financeira (2000/2001), celebrado em Brasília, em 27 de novembro de 2003.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
353609,Veda o contingenciamento de dotações das agências reguladoras.,Economia
353717,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Agricultura, Sr. Reinhold Stephanes, sobre o Projeto de Lei ° 708, de 2007, que estende os incentivos especiais de que trata o parágrafo único do art. 103 da lei n° 8.171, de janeiro de 1991.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Estrutura Fundiária
353725,"Sugere ao Ministro das Comunicações, Hélio Costa, no âmbito da ANATEL, que interceda junto às operadoras de Serviço Móvel Celular para a implantação do serviço no município de São José do Xingu, Mato Grosso.",Comunicações
353739,"Sugere a Casa Civil daPresidência da República a suspensão do Edital de Privatização da BR 101, no trecho compreendido entre a Ponte Rio-Niterói e a Divisa RJ/ES.","Viação, Transporte e Mobilidade"
353744,Solicita informações do Ministro da Saúde sobre as medidas adotadas para conter o avanço do dengue no País.,Saúde
353758,"Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República que se ausentará do País no período de 31 de maio a 9 de junho, em visitas oficiais ao Reino Unido, nos dias 1 e 2, à Índia, nos dias 3 e 4, ao Marrocos, nos dias 5 e 6, e à Alemanha, onde participará da Cúpula do G-8, nos dias 7 e 8.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
353807,"Altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir a pneumopatia grave e a fibrose cística (mucoviscidose) entre os agravos à saúde a cujos portadores é concedida a isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma.  .",Finanças Públicas e Orçamento
353915,"Sugere ao ministério das Cidades a revisão da Resolução nº 80, de 1998, do CONTRAN sobre a proibição da atividade remunerada ao condutor de veículos adaptados.","Viação, Transporte e Mobilidade"
353987,"Altera a Lei  nº 9.096, de 1995, para estabelecimento do critério para distribuição do tempo da Propaganda Partidária.","Política, Partidos e Eleições"
354104,"Dá nova redação ao art. 42, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.",Finanças Públicas e Orçamento
354305,"Obriga as prestadoras de serviços de telefonia móvel a consultar o Cadastro  Nacional  de Estações  Móveis  Impedidas  (CEMI) antes de  habilitar o aparelho celular e, dá  outras  providências.",Comunicações
354393,"Emendas do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 34, de 2004 (PL nº 2.155, de 1999, na Casa de origem), que ""Cria o Relatório Anual Socioeconômico da Mulher.""",Direitos Humanos e Minorias
354396,"Acrescenta o § 2º e enumera o parágrafo único do art. 459 da Consolidação de Leis do Trabalho - CLT, para o fim de determinar a correção monetária por atraso no pagamento dos salários dos trabalhadores.",Trabalho e Emprego
354836,"Extingue a contribuição sindical a que se referem os artigos 578 e seguintes do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).",Trabalho e Emprego
354956,Considera penalmente imputáveis os  menores de dezoito anos nos casos que especifica.,Direito Penal e Processual Penal
354994,"Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para prever o exame criminológico para progressão de regime, livramento condicional, indulto e comutação de pena, quando se tratar de preso condenado por crime praticado com violência ou grave ameaça à pessoa.",Direito Penal e Processual Penal
355052,Sugere ao Ministro da Justiça a implantação de Posto da Polícia Federal na cidade de Plácido de Castro - AC.,Defesa e Segurança
355282,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, no âmbito da Secretaria de Educação Superior, a instalação de uma Universidade Federal  no Município de Varginha, no Estado de Minas Gerais.",Educação
355658,"Solicita ao Senhor Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, no âmbito do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, informações acerca do município de Envira, AM.",Economia
355670,Solicita ao Senhor Ministro da Fazenda informações sobre o pacote de incentivos à indústria automotiva e de eletrônicos.,"Indústria, Comércio e Serviços"
356011,"Dispõe sobre a criação do ""Cadastro Nacional de Pessoas Albergadas""",Direitos Humanos e Minorias
356012,"Dispõe sobre a criação do ""Cadastro Nacional de Pessoas Hospitalizadas"".",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
356160,"Torna obrigatória, em todo o território nacional, a instalação de pelo menos uma sala de recursos e a existência de professores especializados no ensino dos deficientes visuais,  nas escolas da rede púbica das cidades com mais de 20.000 habitantes.",Educação
356405,Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Justiça sobre o quantitativo de armas apreendidas pela Polícia Federal.,Defesa e Segurança
356509,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão e Comunicação Comunitária de Águas de Lindóia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Águas de Lindóia, Estado de São Paulo.",Comunicações
356880,"Autoriza o Poder Executivo a criar ""campi"" avançados da Universidade Federal de Roraima nos Municípios que especifica.",Educação
356908,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 653, de 11 de outubro de 2006, que outorga autorização ao Clube do Rock para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Colatina , Estado do Espírito Santo.",Comunicações
356921,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 292, de 04 de julho de 2005, que outorga permissão à SIMPATIA FM LTDA  para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Campos Novos, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
357009,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Difusão Comunitária a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Paranã, Estado do Tocantins.",Comunicações
357068,"Altera o art. 82 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para incluir o Poder Legislativo das três esferas de governo entre os legitimados para propor ação de defesa coletiva dos consumidores, na forma que especifica.","Indústria, Comércio e Serviços"
357115,"Sugere ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a criação do Programa Câmbio Verde.",Direitos Humanos e Minorias
357130,"Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural, e dá outras providências.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
357153,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural de Porto Alegre do Tocantins - TO a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Porto Alegre do Tocantins, Estado do Tocantins.",Comunicações
357154,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural São Pedro Apóstolo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São Pedro do Ivaí, Estado do Paraná.",Comunicações
357257,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Senhor Menino Deus a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Aurora, Estado do Ceará.",Comunicações
357259,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural Lagopedrense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Lago da Pedra, Estado do Maranhão.",Comunicações
357266,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural, Comunitária e Alternativa Trêspassense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Três Passos, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
357273,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Aurora Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Guaporé, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
357286,"Propõe Projeto de Lei para  criação de políticas públicas objetivando a reintegração do detento a sociedade, a exemplo da instituição de um programa de qualificação profissional e aproveitamento dos mesmos na administração pública.",Direito Penal e Processual Penal; Trabalho e Emprego
357377,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 87, de 20 de março de 2007, que outorga autorização à Associação Cultural de Radiodifusão Portofirmense (ACRAPE) para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Porto Firme, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
357381,"Comunica que foi autorizada, conforme despacho publicado no Diário Oficial da União do dia 30 de maio de 2007, a transferência indireta, para outro grupo cotista, do controle societário da Rádio Bahiana de Jequié Ltda., concessionária de serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de Jequié, Estado de Bahia.",Comunicações
357447,"Inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, novo trecho rodoviário para expansão da BR-421.","Viação, Transporte e Mobilidade"
357459,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 733, de 23 de outubro de 2006, que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária de Granito Pernambuco - ARCOMUG a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Granito, Estado de Pernambuco.",Comunicações
357472,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado das Minas e Energia, sobre Lavra Garimpeira autorizada pelo Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
357560,"Dispõe sobre a alteração do artigo 9º do Decreto nº 3.048, de 1999, e dá outras providências.",Previdência e Assistência Social
357561,Autoriza o Poder Executivo a instituir o Campus Universitário de Ciências Rurais em São José do Norte - RS da Fundação Universidade Federal do Rio Grande (FURG).,Educação
357673,Solicita informações ao Presidente do Tribunal de Contas da União - TCU.,"Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
357711,"Promove ""post mortem"" ao posto de Capitão o 3° Sargento Mário Kozel Filho e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
357741,"Veda a instalação de depósitos, com estrutura metálica, em postos de serviços automotivos e suas correspondentes tubulações, sem proteção contra a corrosão","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
357969,O Congresso  Nacional  decreta,"Viação, Transporte e Mobilidade"
357995,Sugere à Ministra do Meio Ambiente e ao  Ministro da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República a  adoção de medidas complementares relativas ao ordenamento da pesca da lagosta.,Estrutura Fundiária
358044,"Sugere ao Ministério das Cidades a urgente regulamentação da Lei Complementar nº 121, de 9 de fevereiro de 2006 que cria o Sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização e Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas e dá outras providências.",Defesa e Segurança
358045,"Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 10.840, de 11 de fevereiro de 2004, que ""cria o Programa Especial de Habitação Popular - PEHP, e dá outras providências"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
358173,"Cria a obrigatoriedade de utilização como fonte subsidiária de energia, sistema de aquecimento solar de água em imóveis financiados com recursos do SBPE, FGTS, FAT e do OGU - Orçamento Geral da União e dá outras providências.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
358283,"Altera dispositivos  da Lei Complementar n° 112, de 19 de setembro de 2001, que autoriza o Poder Executivo  a Criar a Região Integrada  de Desenvolvimento da Grande Teresina e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento da Grande Teresina e dá outras providencias.",Economia
358487,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação de um pólo da Universidade Federal Rural do Semi-Árido (UFERSA), no Município de Pau dos Ferros,  no Estado do Rio Grande do Norte.",Educação
358507,"Acrescenta o art. 20-A na Lei n° 8.112, de 1990, que trata do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis.",Administração Pública
358600,"Solicita ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda informações sobre a arrecadação de valores dos contribuintes, sendo eles empregadores e empregados e as entidades que gozam da imunidade da contribuição patronal da Previdência Social.",Previdência e Assistência Social; Finanças Públicas e Orçamento
358603,"Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado de Israel sobre Cooperação nos Campos da Saúde e de Medicamentos, celebrado em Jerusalém, em 19 de junho de 2006.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Saúde
358700,"Sugere ao Ministro da Fazenda a edição de Decreto prorrogando o prazo de validade dos Restos a Pagar inscritos em 2005, que expira em 30 de junho.",Economia
358724,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Defesa a respeito do tráfego fluvial no trecho Manaus - Parintins - Manaus.,"Defesa e Segurança; Viação, Transporte e Mobilidade"
358811,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Fazenda, Guido Mantega, providências para instalação de uma Agência da Caixa Econômica Federal no município de Laranjal do Jari, localizado ao sudeste do Estado Amapá.",Economia
358878,"Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 6.334.721.758,00, para os fins que especifica.  NOVA EMENTA: Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 6.320.941.758,00 (seis bilhões, trezentos e vinte milhões,  novecentos e quarenta e um mil, setecentos e cinqüenta e oito reais),  para os fins que especifica.","Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano; Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
358984,"Aprova o ato que autoriza a Organização para a Cidadania e Desenvolvimento de Umarizal - Terezinha de Souza Fonseca - OCIDESF a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município Umarizal, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
358992,"Aprova o ato constante do Decreto de 06 de março de 2007, que retifica o art. 1º do Decreto nº 98.922, de 2 de fevereiro de 1990, que outorgou concessão ao Sistema Norte de Rádio e Televisão Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de Linhares, Estado do Espírito Santo, para estabelecer o prazo de vigência da concessão em quinze anos, contados a partir de 8 de maio de 1992.",Comunicações
359117,Torna obrigatória a proteção contra radiação ultravioleta nos óculos de sol.,Saúde
359209,"Dispõe sobre a obrigatoriedade do Governo Federal disponibilizar as vacinas contra as meningites bacterianas causadas por  meningococos do grupo ""C"" e pneumococos a todo cidadão, dentro da faixa etária preconizada pelas normas técnicas de imunização, no calendário básico de vacinação do Sistema Único de Saúde - SUS.",Saúde
359267,"Altera a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, que ""dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências"", e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
359286,"Acrescenta inciso ao artigo 7º, da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.",Defesa e Segurança
359406,"Submete à apreciação do Congresso Nacional, o ato constante da Portaria nº 47, de 19 de janeiro de 2007, que outorga autorização à Associação Comunitária Rádio Paz FM para executar , pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Planaltina, Estado de Goiás.",Comunicações
359448,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 956, de 20 de novembro de 2006, que outorga permissão à RÁDIO FM SERTANEJA LTDA para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Nossa Senhora da Glória , Estado de Sergipe.",Comunicações
359486,"Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Porto Alegre, no Estado do Rio Grande do Sul.",Educação
359488,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 972, de 20 de novembro de 2006, que outorga permissão à BEIRA-RIO FM PRESIDENTE EPITÁCIO S/C LTDA. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Presidente Epitácio, Estado de São Paulo.",Comunicações
359535,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a atividade profissional remunerada em veículos de duas ou três rodas.","Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
359541,Solicita ao Senhor Ministro do Trabalho e Emprego informações sobre o número de trabalhadores (as) com carteira assinada no Estado do Amazonas.,Trabalho e Emprego
359542,"Altera o art. 267 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a aplicação da penalidade de advertência por escrito.","Viação, Transporte e Mobilidade"
359569,Dispõe sobre a concessão de contribuição corrente à Astral - Associação Brasileira de Televisões e Rádios Legislativas.,Administração Pública; Comunicações; Finanças Públicas e Orçamento
359629,"Denomina ""Aeroporto de Vitória - Roberto Carlos"" o aeroporto internacional da cidade de Vitória, Estado do Espírito Santo.",Homenagens e Datas Comemorativas
359719,"Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001(Estatuto da Cidade), para prorrogar o prazo para elaboração dos planos diretores municipais.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
359760,"Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações federais.",Administração Pública
359916,"Solicita informações ao Senhor Ministro dos Transportes sobre a situação da BR-101, devido à falta de recursos para ações de manutenção, recuperação e conservação no Estado do Espírito Santo.","Viação, Transporte e Mobilidade"
360009,"Sugere ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a  verificação da possibilidade de criar uma política agrícola de sustentabilidade para a agricultura familiar e para as cooperativas do agronegócio no país.",Estrutura Fundiária
360051,"Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO MERCOSUL LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Três Pontas, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
360062,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio FM do Porto Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Porto União, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
360086,"Submete à apreciação do Congresso Nacional a ato constante da Portaria nº 767, de 24 de outubro de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura Machadinho para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Machadinho, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
360097,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 201, de 03 de abril de 2006, que outorga permissão à Rádio e TV  Farol da Comunicação Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Barão do Grajaú, Estado do Maranhão.",Comunicações
360099,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 714, de 23 de outubro de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária dos Moradores do Conjunto Residencial Rubem Berta para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
360106,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 808, de 25 de outubro de 2006, que outorga autorização à Associação Beneficente Ideal para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Fortaleza, Estado do Ceará.",Comunicações
360115,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 13, de 03 de janeiro de 2007, que outorga autorização à Associação Comunitária Cultura do Vale para executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Ceará-Mirim, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
360399,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do município de São Jorge do Patrocínio, no Estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar).",Educação
360448,"Sugere ao Ministério da Educação o atendimento ao município de Nova Aurora, (PR), com recursos livres, ou através do BNDES, dentro do Programa Nacional de Transporte Escolar do FNDE/2008.",Educação
360449,Solicita informações ao Ministro de Estado da Saúde acerca da regulamentação de medicamentos homeopáticos.,Saúde
360472,"Sugere ao Ministério da Educação o atendimento ao município de Inajá, (PR), com recursos livres, ou através do BNDES, dentro do Programa Nacional de Transporte Escolar do FNDE/2008.",Educação
360485,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do município de Bandeirantes, no Estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar)",Educação
360531,"Sugere ao Ministério da Educação o atendimento ao município de Cantagalo, (PR), com recursos livres, ou através do BNDES, dentro do Programa Nacional de Transporte Escolar do FNDE/2008.",Educação
360546,"Sugere ao Ministério da Educação o atendimento ao município de Querência do Norte, (PR), com recursos livres, ou através do BNDES, dentro do Programa Nacional de Transporte Escolar do FNDE/2008.",Educação
360623,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 122, de 11 de abril de 2007, que outorga autorização à Associação dos Educadores de Paulo Jacinto para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Paulo Jacinto, Estado da Alagoas.",Comunicações
360639,"Submete à apreciação do Congresso Nacional, o ato constante da Portaria nº 619, de 21 de setembro de 2006, que outorga permissão à REDE BRASILEIRA DE RÁDIO E TELEVISÃO LTDA. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Cachoeira Alta, Estado de Goiás.",Comunicações
360710,"Submete à apreciação do Congresso Nacional, o ato constante da Portaria nº 802, de 25 de outubro de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária Cultural Vale do Rio Pires para executar, peo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Rio Pires, Estado da Bahia.",Comunicações
360734,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o Ato constante da Portaria n° 978, de 20 de novembro de 2006, que outorga permissão à RÁDIO COMPANHEIRA FM LTDA. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Paraí, Estado  do Rio Grande do Sul.",Comunicações
360859,"Solicita informações à Senhora  Ministra da Meio Ambiente, no âmbito do IBAMA, acerca da atividade de queloniocultura no Estado do Amazonas.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
360860,"Solicita informações ao Senhor  Ministro da Justiça, no âmbito da Polícia Federal, acerca da violência existente na fronteira do Brasil, Peru e Colômbia, na Região Amazônica.",Defesa e Segurança
360865,Solicita informações ao Sr. Ministro das Comunicações a respeito das novas regras que as operadoras de telefonia móvel terão que cumprir a partir de janeiro de 2008.,Comunicações
360915,"Sugere ao Ministério da Fazenda a instalação de Agência da Secretaria da Receita Federal do Brasil em Jardim, Estado do Mato Grosso do Sul (MS).",Finanças Públicas e Orçamento
360923,"Sugere ao Ministério da Saúde  a apreciação, pela Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, das reivindicações do Sindicato dos Servidores Públicos Federais em Mato Grosso do Sul.",Administração Pública
361219,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República a recriação de Recifes Artificiais por meio de containers a serem naufragados em área conhecida como ""Serra Pelada"" localizada próxima ao Porto de Mucuripe na cidade de Fortaleza do Estado do Ceará.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
361222,"Acrescenta § 4º ao art. 13 e  parágrafo único ao art. 52 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.","Indústria, Comércio e Serviços"
361349,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 976, de 20 de novembro de 2006, que outorga permissão à Rádio Companheira FM LTDA para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Machadinho, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
361361,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 779, de 25 de outubro de 2006, que outorga autorização à ICEQUI - Instituto Cultural e Econômico de Quixelô para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Quixelô, Estado do Ceará.",Comunicações
361410,Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde sobre a apuração das mortes de crianças indígenas no Estado do Amazonas,Direitos Humanos e Minorias
361521,"Sugere ao Ministério da Educação a criação da Escola Agrotécnica de Altamira, no Estado do Pará.",Educação
361946,"Proíbe, em todo o território nacional, a cobrança de taxas de cadastramento de clientela em busca de emprego pelas agências de colocação de mão-de-obra e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
361949,Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde acerca do Programa Saúde da Família.,Saúde
361961,"Sugere ao Superior Tribunal de Justiça seja encaminhado Projeto de Lei dispondo sobre a criação de Juizado Especial Federal na cidade de Adamantina, Estado de São Paulo.",Administração Pública; Direito e Justiça
361987,Sugere à Casa Civil da Presidência da República a realização de seminários nos Estados e no Distrito Federal para tratar assuntos relativos à Língua Portuguesa.,Educação
362077,"Sugere ao Ministro das Comunicações acordo entre o Governo de Santa Catarina, Companhias de Telefonia Móvel e Ministério da Comunicação relativo a promoção de Serviço Móvel Pessoal (SMP) às cidades catarinenses ainda não atendidas pelo mesmo.",Comunicações
362193,"Determina a reserva de no mínimo 10% das vagas de trabalho, em empresas no Brasil com número de funcionários igual ou superior a 40, para pessoas com idade igual ou superior a 40 anos quando da admissão.",Trabalho e Emprego
362255,"Sugere ao Ministério da Saúde intensificar os investimentos em ações de qualificação da atenção à saúde da mulher, da criança, do adolescente, do jovem e do  trabalhador na Região Amazônica.",Saúde
362296,"Sugere ao Ministério da Educação o envio de projeto de lei ao Congresso Nacional, propondo a criação da Universidade Federal do Extremo Sul da Bahia, com sede na cidade de Teixeira de Freitas e campi nas cidades de Eunápolis, Porto Seguro, Itamarajú e Santa Cruz Cabrália, dentre outras.",Educação
362304,"Altera o artigo 1º da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, que ""dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB"".",Administração Pública
362323,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Cultural da Serra para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Garibaldi, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
362325,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rede Sul Matogrossense de Emissoras Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Aparecida do Taboado, Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
362421,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 9, de 03 de janeiro de 2007, que autoriza a Associação Comunitária Cultural de Olhos D'Água a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Olhos D'Água, Estado de Minas Gerais",Comunicações
362604,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministro dos Transportes, a adoção de medidas visando a conclusão da pavimentação da rodovia interestadual BR-317, que liga o município de Boca do Acre, no estado do Amazonas a Rio Branco, capital do estado do Acre.","Viação, Transporte e Mobilidade"
362698,Dispõe sobre a regulamentação das atividades dos profissionais de Yôga.,Saúde
362780,"Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para dispor sobre a instalação de assentos especiais para pessoas obesas nos locais que menciona.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
362853,"Modifica a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações e dá outras providências.",Comunicações
362906,Solicita à Sra. Ministra de Estado do Meio Ambiente e ao Senhor Presidente do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama) informações acerca do processo de licenciamento ambiental das atividades de mineração de urânio em todo o país para fins de utilização como combustível das usinas nucleares Angra I e Angra II.,"Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
362926,"Solicita ao Presidente do Tribunal de Contas da União - TCU, cópia completa do Processo Público 020.124/2006-4.",Economia; Estrutura Fundiária
363102,"Sugere ao Ministro de Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Patrus Ananias de Sousa,  a inclusão no Programa de Atenção Integral à Família - PAIF do município de Nova Santa Helena, Mato Grosso.",Direitos Humanos e Minorias
363207,"Sugre ao Ministério da Saúde a criação do Programa Nacional de Fitoterápicos, Plantas Medicinais e Aromáticas.",Saúde
363236,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Defesa informações sobre a atuação da Empresa Brasileira da Infra-estrutura Aeroportuária - Infraero em relação às operações realizadas no Aeroporto de Jacarepaguá, na cidade do Rio de Janeiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
363247,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Minas e Energia, Senhor Nelson José Hubner Moreira, sobre acordo celebrado entre MME, CHESF, PÓLO SINDICAL DOS TRABALHADORES RURAIS DO SUB MÉDIO SÃO FRANCISCO PE/BA nos dias 05 e 06 de dezembro de 1986 no canteiro de obras da Barragem de Itaparica no município de Paulo Afonso - BA.","Direitos Humanos e Minorias; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
363290,"Sugere a Casa Civil da Presidência da República a criação de Varas, na Justiça Federal, especializadas e exclusivas do idoso, ou seja, para pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.",Direitos Humanos e Minorias; Administração Pública
363294,"Sugere a Casa Civil da Presidência da República a  criação de Varas, na Justiça Federal, especializadas e exclusivas do idoso, ou seja, para pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.",Direitos Humanos e Minorias; Administração Pública
363378,"Dá a denominação de Aeroporto de Bauru - Comandante João de Barros ao Aeroporto de Bauru, no Estado de São Paulo.","Viação, Transporte e Mobilidade"
363399,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura Rádio Aliança a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São Gonçalo, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
363517,Sugere ao Ministério das Relações Exteriores a instalação de serviço consular na cidade de Cuzco -  Peru.,Relações Internacionais e Comércio Exterior
363787,Solicita informações ao Ministério do Meio Ambiente a respeito dos índices de destruição florestal na Amazônia brasileira.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
363819,"Altera o art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer a obrigatoriedade de uso do equipamento suplementar de retenção (air bag).","Viação, Transporte e Mobilidade"
363956,Institui a Política Nacional de Racionalização e Combate ao Desperdício do uso da Água.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
364117,Solicita informações ao Exmo. Ministro de Estado do Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão a respeito dos dados da Secretaria de Recursos Humanos deste Ministério sobre o quantitativo de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e outros.,Administração Pública
364124,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do Município de Palotina, Paraná, no PNTE - Programa Nacional de Transporte Escolar.",Educação
364274,"Susta os efeitos do artigo 41 da Portaria nº 35, de 24 de novembro de 2006, da Secretaria de Comércio Exterior, órgão do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.","Relações Internacionais e Comércio Exterior; Indústria, Comércio e Serviços"
364484,"Altera os artigos 10 e 13 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, ""que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
364518,"Sugere  Projeto de Lei que isenta tarifas bancárias aos Servidores Públicos da União, Estados, Municípios, Autarquias Públicas e Fundações e  dá outras providências.",Administração Pública; Economia
364908,Dispõe sobre a Defensoria Pública.,Administração Pública; Direito e Justiça
365030,"Concede ao idoso prioridade no processo de abertura de empresa e na aprovação de linha de crédito para  empreendimentos, e dá outras providências.","Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços"
365071,"Inclui Parágrafo Único no Art. 59 do Código Penal, acrescentando às circunstâncias judiciais de fixação da pena a necessidade de se averiguar a aplicação de medida sócio educativa ao agente por ato infracional análogo ao(s) crime(s) pelo qual está sendo julgado.",Direito Penal e Processual Penal
365144,"Altera as alíneas ""c"", ""d"", ""e"", ""f"", ""g"" e ""h"" do inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que trata dos casos de inelegibilidade, e determina outras providências.",Administração Pública
365186,Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde sobre os resultados obtidos na segunda etapa da campanha nacional de vacinação contra poliomielite no Brasil.,Saúde
365312,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Planejamento, Orçamento e Gestão, Paulo Bernardo,  sobre a Pesquisa de Orçamentos Familiares 2002-2003 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística -IBGE.",Economia; Cidades e Desenvolvimento Urbano
365429,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Defesa, Nelson Jobim, providências para que, enquanto não for resolvido o problema legal para a conclusão da construção do novo Aeroporto Internacional de Macapá, capital do Estado do Amapá, seja efetuada uma reforma nas salas de embarque e desembarque do Aeroporto que está atualmente em operação.","Viação, Transporte e Mobilidade"
365674,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 25 de novembro de 2003, que outorga concessão ao Sistema Lageado de Comunicação Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Castanhal, Estado do Pará.",Comunicações
365791,Solicita a Senhora Ministra do Meio Ambiente informações sobre as queimadas no sul da região Amazônica.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
365801,Sugere ao Ministro da Educação a  criação da Escola Técnica Federal de Franca - SP.,Educação
365976,"Solicita informações ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Educação, no âmbito do Programa Brasil Alfabetizado, sobre a participação das Organizações Não Governamentais.",Educação
366076,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 171, de 4 de junho de 2003, que outorga permissão à Rádio Ultra FM Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão snora em freqüência modulada na cidade de Carapebus, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
366120,"Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Construção Naval, em São José de Ribamar, no Estado do Maranhão.",Educação
366124,"Solicita informações ao Senhor Ministro do Desenvolvimento Social, Patrus Ananias sobre o programa Bolsa Família.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
366214,"Solicita informações ao Ministro da Saúde, através do F.N.S., acerca do programa de ABASTECIMENTO DE ÁGUA no município de Alvarães no Estado do Amazonas.",Saúde
366222,"Solicita informações ao Ministro da Saúde, através do F.N.S., acerca do programa de ABASTECIMENTO DE ÁGUA no município de Atalaia do Norte no Estado do Amazonas.",Saúde
366306,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Educação a respeito das estatísticas de alunos matriculados nas escolas de Educação Especial, por grau de ensino e tipo de necessidades, no Brasil, em especial na região Amazônica.",Educação
366323,"Solicita informações ao Ministro da Saúde, através do F.N.S., acerca do programa de ABASTECIMENTO DE ÁGUA no município de Iranduba no Estado do Amazonas.",Saúde
366327,"Acrescenta o inciso VI e o § 7° ao art. 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nas condições que estabelece.",Finanças Públicas e Orçamento
366339,"Solicita informações ao Ministro da Saúde, através do F.N.S., acerca do programa de ABASTECIMENTO DE ÁGUA no município de Japurá no Estado do Amazonas.",Saúde
366342,"Solicita informações ao Ministro da Saúde, através do F.N.S., acerca do programa de ABASTECIMENTO DE ÁGUA no município de Jutaí no Estado do Amazonas.",Saúde
366344,"Solicita informações ao Ministro da Saúde, através do F.N.S., acerca do programa de ABASTECIMENTO DE ÁGUA no município de Manacapuru no Estado do Amazonas.",Saúde
366378,"Solicita informações ao Ministro da Saúde, através do F.N.S., acerca do programa de ABASTECIMENTO DE ÁGUA no município de Manicoré no Estado do Amazonas.",Saúde
366384,"Solicita informações ao Ministro da Saúde, através do F.N.S., acerca do programa de ABASTECIMENTO DE ÁGUA no município de Nova Olinda do Norte no Estado do Amazonas.",Saúde
366395,"Sugere  ao  Ministério da Previdência e Assistência Social e  ao Ministério da Saúde a inclusão,  na Portaria Interministerial,   da neurocisticercose no rol de Moléstias consideradas graves.",Previdência e Assistência Social; Saúde
366437,"Solicita informações ao Ministro da Saúde, através do F.N.S., acerca do programa de ABASTECIMENTO DE ÁGUA no município de Tefé no Estado do Amazonas.",Saúde
366446,"Solicita informações ao Ministro da Saúde, através da FUNASA, acerca do programa de SAÚDE INDIGENA   no município de Alvarães no Estado do Amazonas.",Saúde
366452,"Solicita informações ao Ministro da Saúde, através da FUNASA, acerca do programa de SAÚDE INDIGENA   no município de Atalaia do Norte no Estado do Amazonas.",Saúde
366454,"Solicita informações ao Ministro da Saúde, através da FUNASA, acerca do programa de SAÚDE INDÍGENA no município de Barcelos no Estado do Amazonas.",Saúde
366455,"Solicita informações ao Ministro da Saúde, através da FUNASA, acerca do programa de SAÚDE INDÍGENA no município de Barreirinha do Estado no Amazonas.",Saúde
366461,"Solicita informações ao Ministro da Saúde, através da FUNASA, acerca do programa de SAÚDE INDÍGENA no município de Boca do Acre no Estado do Amazonas.",Saúde
366467,"Solicita informações ao Ministro da Saúde, através da FUNASA, acerca do programa de SAÚDE INDÍGENA no município de Careiro no Estado do Amazonas.",Saúde
366475,"Solicita informações ao Ministro da Saúde, através da FUNASA, acerca do programa de SAÚDE INDÍGENA no município de Iranduba no Estado do Amazonas.",Saúde
366489,"Solicita informações ao Ministro da Saúde, através da FUNASA, acerca do programa de SAÚDE INDÍGENA   no município de Jutaí no Estado do Amazonas.",Saúde
366543,Solicita informações ao Sr.Ministro de Minas e Energia sobre os campos de petróleo e gás natural em produção no país.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
366554,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida, a necessidade de liberar  recursos  do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS)  para a construção de habitações populares no município de Itanhangá - MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
366629,Solicita informações ao Senhor Ministro da Educação a respeito das estatísticas de alunos matriculados nas escolas de zonas rurais no Estado do Amazonas.,Educação
366652,"Solicita ao Ministério de Minas e Energia informações sobre a atual posição dos gasodutos em funcionamento no País, especialmente no Nordeste e na Bahia, e as expectativas de expansão.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
366748,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de se utilizar pulseira com sensor eletrônico sonoro, para  identificação  e segurança  de recém-nascido, nos hospitais e nas maternidades públicas e privadas.",Saúde
366758,"Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Contas da União, Ministro Walton Alencar Rodrigues, sobre repasses de recursos de  fundos constitucionais com responsabilidade dos Estados e de outras origens para os Estados que compõem a Amazônia Legal (Acre, Amapá, Amazonas, Pará, Rondônia, Roraima, Mato Grosso, Tocantins e parte do Maranhão).",Economia
366768,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a criação da Escola Agrotécnica Federal de Boa Vista, no Estado de Roraima.",Educação
367081,Solicita informações ao Ministro da Saúde no que tange o programa de SANEAMENTO em relação ao município de Amatura no Estado do Amazonas.,Saúde
367150,Solicita informações ao Ministro da Saúde no que tange o programa de SANEAMENTO em relação ao município de Nhamundá no Estado do Amazonas.,Saúde
367163,Solicita informações ao Ministro da Saúde no que tange o programa de SANEAMENTO em relação ao município de Rio Preto da Eva do Estado do Amazonas.,Saúde
367300,Estabelece desconto aplicável às tarifas de energia elétrica referentes às unidades consumidoras enquadradas nas classes residencial e rural situadas em municípios localizados em uma área circunscrita num raio de cinqüenta quilômetros em torno de usinas nucleares ou depósitos definitivos de rejeitos radioativos e dá outras providências.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
367316,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida , a necessidade de liberar recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS)  para a construção de habitações populares no município de Guiratinga / MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
367350,"Solicita informações ao Senhor Ministro do Desenvolvimento Agrário, no âmbito do INCRA,  acerca de conflito existente no sul do município de Lábrea, Estado do Amazonas",Estrutura Fundiária
367463,"Sugere ao Poder Executivo o reconhecimento de responsabilidade e indenização às vítimas do acidente com  Césio -137, em Goiânia.",Direitos Humanos e Minorias
367537,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Previdência Social sobre medidas que abreviem os prazos de interstício no agendamento de atendimentos, junto às Agências da Previdência Social,  em processos de aposentadorias por idade e tempo de contribuição, de modo a reduzir a duração total da etapa instrução e entrada dos requerimentos desses benefícios.",Previdência e Assistência Social
367538,"Institui o Dia Nacional do Paisagista, a ser comemorado em 04 de outubro.",Homenagens e Datas Comemorativas
367579,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Guaraciaba Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Guaraciaba do Norte, Estado do Ceará.",Comunicações
367580,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cidade de Sumé Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Sumé, Estado da Paraíba.",Comunicações
368047,"Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que dispõe sobre Partidos Políticos.",Administração Pública
368080,"Dispõe sobre a regulamentação das profissões de barbeiro, cabeleireiro, depilador, esteticista, manicuro, maquiador, maquiador de caracterização, massagista, pedicuro e atividades afins.",Trabalho e Emprego
368227,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida , a necessidade de liberar recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS para a construção de habitações populares no município de  Nova Canaã do Norte, MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
368457,Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda informações junto ao BNB sobre o cálculo das contribuições previdenciárias  e o levantamento do tempo de serviço dos funcionários do BNB com contratos rescindidos entre março de 1995 a fevereiro de 2003.,Previdência e Assistência Social
368555,Disciplina o couvert artístico e dá outras providências.,"Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego"
368612,"Solicita informações ao Senhor Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão acerca dos investimentos do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, no abastecimento de água e no esgotamento sanitário no estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
368812,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério dos Transportes, viabilizar recursos para a duplicação da BR-135 no trecho que vai do Estreito dos Mosquitos até o povoado Perizes de Baixo, conhecido como  Campo de Perizes, no Maranhão.","Viação, Transporte e Mobilidade"
368897,"Sugere que o Ministério da Integração Nacional dê continuidade à execução de convênios com o Exército Brasileiro, mediante os quais é feita distribuição emergencial de água potável em Municípios do Estado da Paraíba.",Economia; Cidades e Desenvolvimento Urbano
368909,"Sugere ao Presidente do Superior Tribunal de Justiça a realização dos esforços necessários para a criação de três  de novas Varas Federais na Subseção Judiciária de Uberlândia, no Estado de Minas Gerais.",Administração Pública
368962,"Institui o dia 04 de outubro como o ""Dia Nacional dos Agentes de Combate às Endemias"".",Homenagens e Datas Comemorativas
369040,"Propõe à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle,  realizar  ato de fiscalização no que concerne às denúncias oferecidas pelo Ministério Público Federal do Rio de Janeiro, a respeito de crimes de gestão temerária e indução de investidor em erro através de sonegação de informações, praticado por membros dirigentes do conselho de administração do InvestVale - Clube de Investimentos  dos Funcionários da Vale do Rio Doce, controlado pela Valepar.",Economia
369169,Solicita informações à Senhora Ministra do Meio Ambiente a respeito da destinação de pilhas e baterias usadas.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
369401,"Acrescenta o art. 82-A à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para autorizar o Poder Público a outorgar, mediante concessão, a prestação de serviços penitenciários a entidades de direito privado.",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
369453,Sugere ao Ministro da Justiça que sejam tomadas providências com o objetivo de garantir a expedição de passaporte nos municípios acreanos de Marechal Thaumaturgo e Assis Brasil .,Defesa e Segurança
369550,"Altera o art. 49 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e dá outras providências.","Estrutura Fundiária; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
369675,"Sugere ao Ministro da Previdência Social  a instalação de uma Agência da Previdência Social - APS, no Município de Codajás, AM.",Previdência e Assistência Social
369677,"Sugere ao Ministro da Previdência Social a instalação de uma Agência da Previdência Social - APS, no Município de Manicoré, AM.",Previdência e Assistência Social
369718,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão de São Jerônimo da Serra - Paraná a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São Jerônimo da Serra, Estado do Paraná.",Comunicações
369766,"Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 26, de 2007 (Medida Provisória nº 374, de 2007) que ""Altera o art. 12 da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, tratando do prazo para apresentação de dados para fins de compensação financeira entre o regime geral de previdência social e os regimes próprios de previdência social, e o art. 4º da Lei nº 11.354, de 19 de outubro de 2006; e prorroga o prazo a que se refere o art. 33 da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007"".",Previdência e Assistência Social
369878,"Solicita informações ao Ministro das Cidades acerca dos investimentos em SANEAMENTO BÁSICO  previstos em 2007 para o município de BENJAMIN CONSTANT,  no Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
369881,"Solicita informações ao Ministro das Cidades acerca dos investimentos em SANEAMENTO BÁSICO  previstos em 2007 para o município de BOA VISTA DO RAMOS, no Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
369897,"Solicita informações ao Ministro das Cidades acerca dos investimentos em SANEAMENTO BÁSICO  previstos em 2007 para o município de GUAJARÁ,  no Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
369905,"Solicita informações ao Ministro das Cidades acerca dos investimentos em SANEAMENTO BÁSICO  previstos em 2007 para o município de JAPURÁ, no Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
369926,"Solicita informações ao Ministro das Cidades acerca dos investimentos em SANEAMENTO BÁSICO  previstos em 2007 para o município de NHAMUNDÁ,  no Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
369929,"Solicita informações ao Ministro das Cidades  acerca dos investimentos em SANEAMENTO BÁSICO  previstos em 2007 para o município de NOVO AIRÃO,  no Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
369937,"Solicita informações ao Ministro das Cidades  acerca dos investimentos em SANEAMENTO BÁSICO  previstos em 2007 para o município de SANTO ANTÔNIO DO IÇÁ,  no Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
369944,"Solicita informações ao Ministro das Cidades acerca dos investimentos em SANEAMENTO BÁSICO  previstos em 2007 para o município de SILVES, no Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
369947,"Solicita informações ao Ministro das Cidades acerca dos investimentos em SANEAMENTO BÁSICO  previstos em 2007 para o município de TAPAUÁ,  no Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
369958,"Solicita informações ao Ministro das Cidades  acerca dos investimentos em SANEAMENTO BÁSICO  ocorridos de 2003 a 2006 no município de ANAMÃ,  no Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
369986,"Solicita informações ao Ministro das Cidades acerca dos investimentos em SANEAMENTO BÁSICO  ocorridos de 2003 a 2006 no município de FONTE BOA,  no Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
369987,"Solicita informações ao Ministro das Cidades acerca dos investimentos em SANEAMENTO BÁSICO  ocorridos de 2003 a 2006 no município de GUAJARÁ,  no Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
369989,"Solicita informações ao Ministro das Cidades acerca dos investimentos em SANEAMENTO BÁSICO  ocorridos de 2003 a 2006 no município de IPIXUNA,  no Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
369998,"Solicita informações ao Ministro das Cidades acerca dos investimentos em SANEAMENTO BÁSICO  ocorridos de 2003 a 2006 no município de LÁBREA,  no Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
370014,"Solicita informações ao Ministro das Cidades acerca dos investimentos em SANEAMENTO BÁSICO  ocorridos de 2003 a 2006 no município de NHAMUNDÁ,  no Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
370038,"Solicita informações ao Ministro das Cidades  acerca dos investimentos em SANEAMENTO BÁSICO  ocorridos de 2003 a 2006 no município de TAPAUÁ,  no Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
370045,"Solicita informações ao Ministro das Cidades acerca dos investimentos em SANEAMENTO BÁSICO  ocorridos de 2003 a 2006 no município de URUCURITUBA,  no Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
370140,Solicita ao Exmo. Sr. Ministro da Cultura informações sobre o convênio firmado entre o Ministério da Cultura e a Prefeitura Municipal de Maués.,"Arte, Cultura e Religião"
370142,"Solicita à Exma. Sra. Ministra do Turismo  informações sobre os convênios abaixo discriminados, firmados entre o Ministério do Turismo e a Prefeitura Municipal de Maués.",Turismo
370216,"Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério do Trabalho e Emprego, a revogação da Portaria n.º 42, de 28 de março de 2007, que disciplina os requisitos  para a redução do intervalo.",Trabalho e Emprego
370403,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida , a necessidade de liberar recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) para a construção de habitações populares no município de  Alta Floresta, Mato Grosso.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
370404,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida , a necessidade de liberar recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) para a construção de habitações populares no município de Alto Paraguai, Mato Grosso.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
370497,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação de chamadas nos serviços de telefonia fixa e móvel, cria novos direitos para o usuário do serviço de telecomunicações,  e dá outras providências.",Comunicações
370671,"Acrescenta parágrafo ao art. 105 da Lei nº  9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
370978,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para modificar os padrões estabelecidos para a instalação de faixas de pedestres em locais de grande movimentação.","Viação, Transporte e Mobilidade"
371009,Sugere Projeto de Lei que assegura acumulação de pulsos ou minutos de franquia mensal que as operadoras de telefonia fixa disponibiliza aos clientes.,Comunicações
371218,"Solicita informações ao Ministro da Ciência e Tecnologia acerca dos recursos previstos para serem alocados no Fundo Constitucional de Financiamento do Norte em 2007, e que serão aplicados no município de NOVA OLINDA DO NORTE no Estado do Amazonas.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
371221,"Solicita informações ao Ministro da Ciência e Tecnologia acerca dos recursos previstos para serem alocados no Fundo Constitucional de Financiamento do Norte em 2007, e que serão aplicados no município de RIO PRETO DA EVA no Estado do Amazonas.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
371232,"Solicita informações ao Ministro da Ciência e Tecnologia acerca dos recursos previstos para serem alocados no Fundo Constitucional de Financiamento do Norte em 2007, e que serão aplicados no município de AMATURÁ no Estado do Amazonas.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
371241,"Solicita informações ao Ministro da Ciência e Tecnologia acerca dos recursos previstos para serem alocados no Fundo Constitucional de Financiamento do Norte em 2007, e que serão aplicados no município de CAAPIRANGA no Estado do Amazonas.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
371253,"Solicita informações ao Ministro da Ciência e Tecnologia acerca dos recursos previstos para serem alocados no Fundo Constitucional de Financiamento do Norte em 2007, e que serão aplicados no município de JAPURÁ no Estado do Amazonas.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
371274,"Solicita informações ao Ministro da Ciência e Tecnologia acerca dos recursos alocados no Fundo Constitucional de Financiamento do Norte de 2003 a 2006, e aplicados no município de ITACOATIARA no Estado do Amazonas.",Economia
371307,"Solicita informações ao Ministro da Ciência e Tecnologia acerca dos recursos alocados no Fundo Constitucional de Financiamento do Norte de 2003 a 2006, e aplicados no município de SÃO GABRIEL DA CACHOEIRA no Estado do Amazonas.",Economia
371313,"Solicita informações ao Ministro da Ciência e Tecnologia acerca dos recursos alocados no Fundo Constitucional de Financiamento do Norte de 2003 a 2006, e aplicados no município de MARAÃ no Estado do Amazonas.",Economia
371314,"Solicita informações ao Ministro da Ciência e Tecnologia acerca dos recursos alocados no Fundo Constitucional de Financiamento do Norte de 2003 a 2006, e aplicados no município de MANICORÉ no Estado do Amazonas.",Economia
371322,"Solicita informações ao Ministro da Ciência e Tecnologia acerca dos recursos alocados no Fundo Constitucional de Financiamento do Norte de 2003 a 2006, e aplicados no município de GUAJARÁ no Estado do Amazonas.",Economia
371352,"Solicita informações ao Ministro da Ciência e Tecnologia acerca dos recursos alocados no Fundo Constitucional de Financiamento do Norte de 2003 a 2006, e aplicados no município de ALVARÃES no Estado do Amazonas.",Economia
371363,"Solicita informações ao Ministro da Ciência e Tecnologia acerca dos recursos previstos para serem alocados no Fundo Constitucional de Financiamento do Norte em 2007, e que serão aplicados no município de FONTE BOA no Estado do Amazonas.",Economia
371372,"Solicita informações ao Ministro da Ciência e Tecnologia acerca dos recursos previstos para serem alocados no Fundo Constitucional de Financiamento do Norte em 2007, e que serão aplicados no município de BORBA no Estado do Amazonas.",Economia
371374,"Solicita informações ao Ministro da Ciência e Tecnologia acerca dos recursos previstos para serem alocados no Fundo Constitucional de Financiamento do Norte em 2007, e que serão aplicados no município de BERURI no Estado do Amazonas.",Economia
371408,"Sugere  à Casa Civil da Presidência da República e aos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Desenvolvimento Agrário medidas para o aprimoramento da Coordenação da política de Assistência Técnica e Extensão Rural.",Estrutura Fundiária
371529,Encaminha ao Congresso Nacional o relatório de execução da Programação Monetária refererente ao quarto trimestre e para o ano de 2007.,Economia
371748,Institui Programa de Avaliação Seriada Anual como forma de acesso às Instituições Públicas de Educação Superior e dá outras providências.,Educação
372075,"Acrescenta o parágrafo único ao art. 21, e o § 5º ao art. 177 da Constituição Federal, de forma a permitir que empresas privadas possam atuar na pesquisa e lavra de minérios e minerais nucleares e seus derivados, flexibilizando o monopólio da União.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
372111,"Dispõe sobre o IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, dando nova redação ao inciso V do § 1º  do art. 32 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional).",Finanças Públicas e Orçamento
372150,"Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República e dos Ministérios das Relações Exteriores, dos Transportes, do Meio Ambiente e da Integração Nacional, no valor global de R$ 456.625.000,00, para os fins que especifica.",Economia; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
372165,"Determina a obrigação de campo próprio nas faturas de cobrança apresentadas aos usuários dos serviços públicos Federais, Estaduais, do Distrito Federal ou Municipais, onde conste informação da existência ou não de débitos anteriores.","Indústria, Comércio e Serviços"
372352,"Sugere ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a instalação de um centro de pesquisas da Embrapa no Município de Querência, Estado do Mato Grosso.",Estrutura Fundiária
372400,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida , a necessidade de liberar       recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) para a construção de habitações populares no município de Rondonópolis/MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
372406,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida , a necessidade de liberar       recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) para a construção de habitações populares no município de São José do Rio Claro/MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
372419,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida , a necessidade de liberar       recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) para a construção de habitações populares no município de São José do Xingú/MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
372440,Solicita ao Sr. Ministro da Previdência Social que sejam prestadas informações sobre a Fundação Petrobras de Seguridade Social - Petros.,Previdência e Assistência Social
372528,"Prorroga os efeitos da Lei Complementar nº 106, de 23 de março de 2001.",Finanças Públicas e Orçamento
372653,"Aprova o ato que outorga concessão à Sistema Lageado de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no município de Belém, Estado do Pará.",Comunicações
372655,"Aprova o ato que outorga permissão à SIMPATIA FM LTDA para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Campos Novos, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
372691,Dispõe sobre a criação do Cadastro Nacional  de Homônimos no âmbito do Ministério da Justiça.,Direito Civil e Processual Civil
373210,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Educação a criação da Universidade Federal da Região dos Lagos, no Estado do Rio de Janeiro.",Educação
373235,"Solicita informações ao Ministro da Defesa acerca dos recursos alocados no Programa Calha Norte no período de 2003 a 2006, e aplicados no município de Anamã no Estado do Amazonas.",Economia
373268,"Solicita informações ao Ministro da Defesa acerca dos recursos alocados no Programa Calha Norte no período de 2003 a 2006, e aplicados no município de Iranduba no Estado do Amazonas.",Economia
373288,"Solicita informações ao Ministro da Defesa acerca dos recursos alocados no Programa Calha Norte no período de 2003 a 2006, e aplicados no município de Novo Airão no Estado do Amazonas.",Economia
373308,"Solicita informações ao Ministro da Defesa acerca dos recursos alocados no Programa Calha Norte no período de 2003 a 2006, e aplicados no município de Urucurituba no Estado do Amazonas.",Economia
373363,Solicita informações ao Senhor Ministro da Fazenda sobre a situação atual do endividamento do Município de Duque de Caxias/RJ,Economia
373644,"Solicita informações ao Ministro da Defesa acerca dos recursos previstos no Programa Calha Norte para o período de 2007 a 2008,  que serão aplicados no município de Borba, no Estado do Amazonas.",Defesa e Segurança
373700,"Solicita informações ao Ministro da Defesa acerca dos recursos previstos no Programa Calha Norte para o período de 2007 a 2008,  que serão aplicados no município de Presidente Figueiredo,  no Estado do Amazonas.",Defesa e Segurança
373706,"Solicita informações ao Ministro da Defesa acerca dos recursos previstos no Programa Calha Norte para o período de 2007 a 2008, que serão aplicados no município de Maués, no Estado do Amazonas.",Defesa e Segurança
373732,"Solicita informações ao Ministro da Defesa acerca dos recursos previstos no Programa Calha Norte para o período de 2007 a 2008, que serão aplicados no município de Tefé,  no Estado do Amazonas.",Defesa e Segurança
373834,"Acresce dispositivos à Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.","Viação, Transporte e Mobilidade"
373907,"Aprova o texto do Protocolo de Adesão da República Bolivariana da Venezuela ao MERCOSUL, assinado em Caracas, em 4 de julho de 2006, pelos Presidentes dos Estados Partes do MERCOSUL e da Venezuela.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
373942,"Altera a redação do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.",Defesa e Segurança
373968,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida , a necessidade de liberar  recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) para a construção de habitações populares no município de Sapezal, MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
373989,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida , a necessidade de liberar recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) para a construção de habitações populares no município de Vila Rica, MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
374019,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Social e Combate a Fome acerca dos recursos previstos para o Programa de Segurança Alimentar e Nutricional - SAN  para o período de 2007 a 2008,   que serão aplicados no município de Jutaí,  no Estado do Amazonas.",Previdência e Assistência Social
374025,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome acerca dos recursos previstos para o Programa de Segurança Alimentar e Nutricional - SAN para o período de 2007 a 2008,  que serão aplicados no município de Maraã,  no Estado do Amazonas.",Previdência e Assistência Social
374027,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome acerca dos recursos previstos para o Programa de Segurança Alimentar e Nutricional - SAN  para o período de 2007 a 2008,  que serão aplicados no município de Nhamundá,  no Estado do Amazonas.",Previdência e Assistência Social
374302,"Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência República e do Ministério da Saúde, no valor global de R$ 50.000.000,00, para os fins que especifica.",Comunicações; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
374334,Sugere Projeto de Lei onde os entes públicos com autonomia financeira deverão aplicar no mínimo 20% (vinte por cento) dos recursos destinados em despesas de investimento.,Economia
374639,"Solicita informações ao Sr. Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Senhor Paulo Bernardo Silva, no âmbito da Comissão Especial Interministerial (CEI), quanto a análise dos processos administrativos de concessão da anistia da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE).",Administração Pública
374694,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos previstos no Programa ""Luz para Todos"" para o período de 2004 a 2006, e que serão aplicados no município de Careiro da Várzea no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
374698,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos previstos no Programa ""Luz para Todos"" para o período de 2004 a 2006, e que serão aplicados no município de Benjamin Constant no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
374791,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos previstos no Programa ""Luz para Todos"" para o período de 2004 a 2006, e que serão aplicados no município de  Uariní no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
374855,"Solicita informações ao Exmo. Sr. Nelson José Hubner Moreira, Ministro de Estado de Minas e Energia, sobre a atual situação da distribuição de gás natural nas diversas regiões do país.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
374910,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida , a necessidade de liberar recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) para a construção de habitações populares no município de Aripuanã/MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
374913,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida , a necessidade de liberar recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) para a construção de habitações populares no município de Novo Horizonte do Norte/MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
374940,Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde sobre a Política Nacional de Nutrição e Alimentação.,Saúde
374956,"Sugere à  Casa Civil da Presidência da República a melhor solução para o Estado da  Bahia na questão da  ""Hora de  Verão"".","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
375070,Dispõe sobre obrigatoriedade de segurança eletrônica para cartões de crédito.,Economia
375131,Sugere ao Ministro dos Transportes a implantação de sistema de transporte ferroviário de passageiros ao longo do litoral brasileiro.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
375448,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Defesa sobre viagens realizadas no período de 15 de outubro de 2007, até a presente data.",Administração Pública
375531,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos previstos no Programa ""Luz para Todos"" para o período de 2007 a 2008, e que serão aplicados no município de Anamã,  no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
375538,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos previstos no Programa ""Luz para Todos"" para o período de 2007 a 2008, e que serão aplicados no município de Autazes,  no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
375548,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos previstos no Programa ""Luz para Todos"" para o período de 2007 a 2008, e que serão aplicados no município de Borba,  no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
375567,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos previstos no Programa ""Luz para Todos"" para o período de 2007 a 2008, e que serão aplicados no município de Itacoatiara,  no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
375593,"Altera os arts. 187, 218 e 261 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a natureza e penalidade das infrações que especificam.","Viação, Transporte e Mobilidade"
375615,Sugere a adoção de providências para  a concessão de descontos na dívida ao FIES de beneficiários de baixa renda.,Educação
375622,"Altera o art. 112 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, passando para 1/3 (um terço) o tempo de pena a ser cumprido para aquisição do direito à progressão de regime penal e acrescenta parágrafos que discrimina, renumerando-se os demais.",Direito Penal e Processual Penal
375624,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos previstos no Programa ""Luz para Todos"" para o período de 2007 a 2008, e que serão aplicados no município de  São Sebastião do Uatumã,  no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
375892,Veda a cobrança da tarifa de regularização da situação cadastral junto ao Cadastro de Pessoas Físicas  - CPF para os aposentados e pensionistas com renda igual ou inferior ao limite de isenção da tabela progressiva anual do Imposto de Renda da Pessoa Física - IRPF.,Finanças Públicas e Orçamento
376090,"Aprova o texto do Estatuto emendado da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, adotado na Haia, em 30 de junho de 2005.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
376251,"Sugere ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda a instalação de uma Agência Bancária no município de Tefé, no estado do Amazonas.",Economia
376262,"Sugere ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda a instalação de uma Agência Bancária no município de Pauini, no estado do Amazonas.",Economia
376500,"Altera a legislação do imposto de renda, relativamente à pessoa física,  reduzindo  para sessenta anos a idade a que se refere o inciso XV  do art. 6º da  Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, na nova redação dada pelo art. 2º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007.",Finanças Públicas e Orçamento
376552,"Solicita informações ao Ministro da Educação acerca dos investimentos em  livros didáticos previstos para 2007 e 2008 no município de URUCURITUBA, no Estado do Amazonas.",Educação
376578,"Solicita informações ao Ministro da Educação acerca dos investimentos em  livros didáticos previstos para 2007 e 2008 no município de PRESIDENTE FIGUEIREDO,  no Estado do Amazonas.",Educação
376583,"Solicita informações ao Ministro da Educação acerca dos investimentos em  livros didáticos previstos para 2007 e 2008 no município de JAPURÁ,  no Estado do Amazonas.",Educação
376620,"Solicita informações ao Ministro da Educação acerca dos investimentos em livros didáticos ocorridos de 2003 a 2006 no município de HUMAITÁ,  no Estado do Amazonas.",Educação
376621,"Solicita informações ao Ministro da Educação acerca dos investimentos em livros didáticos ocorridos de 2003 a 2006 no município de GUAJARÁ,  no Estado do Amazonas.",Educação
376627,"Solicita informações ao Ministro da Educação acerca dos investimentos em livros didáticos ocorridos de 2003 a 2006 no município de COARÍ,  no Estado do Amazonas.",Educação
376641,"Solicita informações ao Ministro da Educação acerca dos investimentos em livros didáticos ocorridos de 2003 a 2006 no município de APUÍ,  no Estado do Amazonas.",Educação
376646,"Solicita informações ao Ministro da Educação acerca dos investimentos em livros didáticos ocorridos de 2003 a 2006 no município de BENJAMIM CONSTANT,  no Estado do Amazonas.",Educação
376651,"Solicita informações ao Ministro da Educação  acerca dos investimentos em  livros didáticos previstos para 2007 e 2008 no município de CAREIRO DA VÁRZEA,  no Estado do Amazonas.",Educação
376653,"Solicita informações ao Ministro da Educação acerca dos investimentos em  livros didáticos previstos para 2007 e 2008 no município de CAREIRO,  no Estado do Amazonas.",Educação
376660,"Solicita informações ao Ministro da Educação acerca dos investimentos em livros didáticos ocorridos de 2003 a 2006 no município de URUCURITUBA,  no Estado do Amazonas.",Educação
376672,"Solicita informações ao Ministro da Educação, acerca dos investimentos em livros didáticos ocorridos de 2003 a 2006 no município de SÃO GABRIEL DA CACHOEIRA no Estado do Amazonas.",Educação
376682,"Solicita informações ao Ministro da Educação, acerca dos investimentos em livros didáticos ocorridos de 2003 a 2006 no município de NOVO ARIPUANÃ no Estado do Amazonas.",Educação
376694,"Solicita informações ao Ministro da Educação acerca dos investimentos em livros didáticos ocorridos de 2003 a 2006 no município de LÁBREA,  no Estado do Amazonas.",Educação
376702,"Solicita informações ao Ministro da Educação acerca dos investimentos em livros didáticos ocorridos de 2003 a 2006 no município de IRANDUBA,  no Estado do Amazonas.",Educação
376704,"Solicita informações ao Ministro da Educação acerca dos investimentos em  livros didáticos previstos para 2007 e 2008 no município de FONTE BOA,  no Estado do Amazonas.",Educação
376706,"Solicita informações ao Ministro da Educação acerca dos investimentos em  livros didáticos previstos para 2007 e 2008 no município de HUMAITÁ,  no Estado do Amazonas.",Educação
376728,"Sugere ao Ministro da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca, ao Ministro do Desenvolvimento Agrário e ao Ministro da Fazenda o alongamento das dívidas que especifica.",Estrutura Fundiária
376787,"Dispõe sobre a inclusão, nos currículos escolares, de conteúdos e práticas que contribuam para o combate da violência doméstica contra a mulher, ampliando a efetividade da Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, notadamente no tocante à implementação dos incisos V,  VIII e IX de seu art.  8º.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
376811,"Sugere ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a  inclusão dos Engenheiros de Alimentos dentro dos profissionais capacitados a exercerem a carreira de Fiscais Agropecuários do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.",Trabalho e Emprego
376926,"Sugere  ao Ministério da Fazenda a instalação de uma Agência Bancária no Município de Envira, no Estado do Amazonas.",Economia
376955,Dispõe sobre a apresentação e embalagem para venda a consumidor final do leite longa vida no comércio interestadual.,"Indústria, Comércio e Serviços"
376960,Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro-Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República informações a respeito da execução orçamentária do Fundo Nacional Antidrogas.,Defesa e Segurança
377187,Dispõe sobre a oficialização em Território Nacional do Hino à Negritude.,Direitos Humanos e Minorias
377188,"Sugere ao Ministério do Trabalho e Emprego a Criação de Conselho Regional e Federal dos Profissionais Pesquisadores de Mercado, Opinião e Mídia.",Trabalho e Emprego
377225,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministro das Cidades, a disponibilização de recursos para construção de quinhentas casas populares no município de Japurá, Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
377246,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministro das Cidades, a disponibilização de recursos para construção de quinhentas casas populares no município de Itacoatiara/AM.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
377442,"Solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego acerca dos recursos alocados no Programa ""PROGER"" no período de 2004 a 2006, e aplicados no município de Manacapurú no Estado do Amazonas.",Trabalho e Emprego
377474,"Solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego acerca dos recursos alocados no Programa ""PROGER"" para o período de 2007 a 2008, e que serão aplicados no município de Tabatinga no Estado do Amazonas.",Trabalho e Emprego
377477,"Solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego acerca dos recursos alocados no Programa ""PROGER"" para o período de 2007 a 2008, e que serão aplicados no município de São Paulo de Olivença no Estado do Amazonas.",Trabalho e Emprego
377495,"Solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego acerca dos recursos alocados no Programa ""PROGER"" para o período de 2007 a 2008, e que serão aplicados no município de Manaquirí no Estado do Amazonas.",Trabalho e Emprego
377496,"Solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego acerca dos recursos alocados no Programa ""PROGER"" para o período de 2007 a 2008, e que serão aplicados no município de Manacapurú no Estado do Amazonas.",Trabalho e Emprego
377504,"Solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego acerca dos recursos alocados no Programa ""PROGER"" para o período de 2007 a 2008, e que serão aplicados no município de Itacoatiara no Estado do Amazonas.",Trabalho e Emprego
377505,"Solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego acerca dos recursos alocados no Programa ""PROGER"" para o período de 2007 a 2008, e que serão aplicados no município de Iranduba no Estado do Amazonas.",Trabalho e Emprego
377509,"Solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego acerca dos recursos alocados no Programa ""PROGER"" para o período de 2007 a 2008, e que serão aplicados no município de Fonte Boa no Estado do Amazonas.",Trabalho e Emprego
377518,"Solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego acerca dos recursos alocados no Programa ""PROGER"" para o período de 2007 a 2008, e que serão aplicados no município de Canutama no Estado do Amazonas.",Trabalho e Emprego
377522,"Solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego acerca dos recursos alocados no Programa ""PROGER"" para o período de 2007 a 2008, e que serão aplicados no município de Boca do Acre do Ramos no Estado do Amazonas.",Trabalho e Emprego
377528,Solicita informações ao Ministro das Cidades sobre o monitoramento do DENATRAN quanto à implantação de equipamentos medidores de velocidade na Rodovia Luiz de Queiroz - SP 304.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
377546,"Solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego acerca dos recursos alocados no Programa ""PROGER"" no período de 2004 a 2006, e aplicados no município de Coari no Estado do Amazonas.",Trabalho e Emprego
377696,"Altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para inserir a aprendizagem sobre direção em rodovias no curso de formação de condutores e tornar obrigatória a realização de exame de direção veicular em rodovia,","Viação, Transporte e Mobilidade"
377850,"Altera os arts. 182 e 231, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
377959,"Sugere Projeto de Lei que altera o Código Penal Brasileiro referente a Lei de Execução Penal, Lei nº 7.210, de 1984, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
378023,"Dispõe sobre a comunicação audiovisual eletrônica por assinatura e os serviços de telecomunicações, altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e dá outras providências.",Comunicações
378051,"Solicita informações ao Exmo. Sr. José Gomes Temporão, Ministro da Saúde, sobre o funcionamento do Grupo de Trabalho Interministerial constituído para discutir o atendimento da Resolução nº 315, de 2002 do Conselho Nacional do Meio Ambiente -  CONAMA.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
378451,"Inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário interligando a BR-230 à BR-412, no Estado da Paraíba (Campina Grande - Boa Vista).","Viação, Transporte e Mobilidade"
378465,"Solicita à Sra. Ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, informações acerca dos empreendimentos da Petrobrás, licenciados, e respectivas compensações ambientais.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
378683,"Solicita informações a Sra. Ministra do Turismo, Marta Teresa Suplicy, relativas  ao Programa  de Regionalização do Turismo.",Turismo
378721,"Solicita informações ao Exmo. Sr. Ministro de Estado do Trabalho e Emprego sobre o repasse de recursos aos sindicatos, federações e confederações.",Trabalho e Emprego
378938,"Altera a Lei nº 8.733,  de 25 de novembro de 1993, que ""dá a denominação de Presidente Juscelino Kubitschek de Oliveira à rodovia BR-364"", para denominar ""Euclides da Cunha"" o trecho acreano da referida rodovia.","Viação, Transporte e Mobilidade"
379244,"Sugere ao Ministro das Cidades disponibilizar recursos para construção de quinhentas casas populares no município de Maués, estado do Amazonas.",Direitos Humanos e Minorias
379246,"Sugere ao Ministro das Cidades disponibilizar recursos para construção de quinhentas casas populares no município de Nova Olinda do Norte, estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
379248,"Sugere ao  Ministro das Cidades disponibilizar recursos para construção de quinhentas casas populares no município de Novo Aripuanã, estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
379261,"Sugere  ao Ministro das Cidades  disponibilizar recursos para construção de quinhentas casas populares no município de Tapauá, estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
379279,"Sugere  ao Ministro da Educação equipar as escolas do Município de Itacoatiara, no estado do Amazonas, com Nobreaks e geradores de energia.",Educação
379284,"Sugere  ao Ministro da Educação  equipar as escolas do Município de Novo Aripuanã, no estado do Amazonas, com Nobreaks e geradores de energia.",Educação
379462,"Sugere ao Ministro de Estado da Fazenda, Guido Mantega, no âmbito do Banco do Brasil, a transformação  em Agência do Posto Avançado do Banco do Brasil, no Município de Colniza, no Estado de Mato Grosso.",Economia
379578,Sugere  à Casa Civil da Presidência da República a adoção de providências para que seja mantida a exclusividade do Polo Industrial de Manaus na fabricação de conversores de TV-Digital/set-top box.,"Indústria, Comércio e Serviços"
379620,"Sugere ao Ministro da Fazenda, no âmbito do Banco do Brasil, instalar uma Agência do Banco do Brasil no Município de Boa Vista do Ramos, estado do Amazonas.",Economia
379628,"Sugere ao Ministro da Fazenda, no âmbito do Banco do Brasil, instalar uma Agência do Banco do Brasil no Município de Guajará, estado do Amazonas.",Economia
379643,"Sugere ao Ministro da Fazenda, no âmbito do Banco do Brasil, instalar uma Agência do Banco do Brasil no Município de São Sebastião de Uatumã, estado do Amazonas.",Economia
379740,"Sugere  ao Ministro da Educação equipar as escolas do Município de Caapiranga, no estado do Amazonas, com Nobreaks e geradores de energia.",Educação
379742,"Solicita Informações ao Sr. Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, quanto à natureza cartográfica, geodésica e geográfica do estado de São Paulo.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
379753,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Agricultura , Pecuária e Abastecimento a respeito dos fatos decorrentes das investigações realizadas pela Polícia Federal no âmbito da operação ""ouro branco"", relativas à adulteração de leite, seus desdobramentos e  implicações para o consumidor, para o mercado setorial e a ordem econômica.",Saúde; Defesa e Segurança
379783,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde acerca da doença de rubéola no município de Anamã,  estado  do Amazonas.",Saúde
379792,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde acerca da doença de rubéola no município de Boca do Acre,  estado  do Amazonas.",Saúde
379795,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde acerca da doença de rubéola no município de Canutama,  estado  do Amazonas.",Saúde
379796,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde acerca da doença de rubéola no município de Carauari,  estado  do Amazonas.",Saúde
379798,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde acerca da doença de rubéola no município de Careiro,  estado  do Amazonas.",Saúde
379803,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde acerca da doença de rubéola no município de Fonte Boa,  estado  do Amazonas.",Saúde
379816,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde acerca da doença de rubéola no município de Lábrea,  estado  do Amazonas.",Saúde
379825,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde acerca da doença de rubéola no município de Manacapuru,  estado  do Amazonas.",Saúde
379828,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde acerca da doença de rubéola no município de Manicoré,  estado  do Amazonas.",Saúde
379829,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde acerca da doença de rubéola no município de Manaquiri,  estado  do Amazonas.",Saúde
379987,Sugere ao Ministro de Estado da Educação a implantação de uma escola agrotécnica federal no município de Carutapera - MA.,Educação
379992,Sugere ao Ministro de Estado da Educação a implantação de uma escola agrotécnica federal no município de Cururupu - MA.,Educação
379999,Sugere ao Ministro de Estado da Educação a implantação de uma escola agrotécnica federal no município de São Raimundo das Mangabeiras - MA.,Educação
380000,Sugere ao Ministro de Estado da Educação a implantação de uma escola agrotécnica federal no município de Presidente Dutra - MA.,Educação
380219,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Defesa, através do Comando da Aeronáutica a implantação de uma unidade do Instituto de Tecnologia da Aeronáutica no município de Alcântara - MA.",Defesa e Segurança
380502,"Altera a Lei Complementar n.º 91, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a fixação dos coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios - FPM.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
380765,Sugere ao Ministro da Fazenda e ao Ministro da Integração Nacional a adoção das providências que especifica.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
380936,"Solicita informações ao Ministro do Esporte acerca dos recursos previstos, no período de 2007 a 2008, para o Programa ""Segundo Tempo"" no município de Boa Vista do Ramos no Estado do Amazonas.",Esporte e Lazer
380944,"Solicita informações ao Ministro do Esporte acerca dos recursos previstos, no período de 2007 a 2008, para o Programa ""Segundo Tempo"" no município de Itamarati no Estado do Amazonas.",Esporte e Lazer
380950,"Solicita informações ao Ministro do Esporte acerca dos recursos previstos, no período de 2007 a 2008, para o Programa ""Segundo Tempo"" no município de Fonte Boa no Estado do Amazonas.",Esporte e Lazer
380957,"Solicita informações ao Ministro do Esporte acerca dos recursos previstos, no período de 2007 a 2008, para o Programa ""Segundo Tempo"" no município de Tonantins no Estado do Amazonas.",Esporte e Lazer
380978,"Solicita informações ao Ministro do Esporte acerca dos recursos previstos, no período de 2007 a 2008, para o Programa ""Segundo Tempo"" no município de Novo Aripuanã no Estado do Amazonas.",Esporte e Lazer
380996,"Solicita informações ao Ministro do Esporte acerca dos recursos alocados no Programa ""Segundo Tempo"",  no período de 2004 a 2006,  aplicados no município de Benjamin Constant no Estado do Amazonas.",Esporte e Lazer
381007,"Solicita informações ao Ministro do Esporte acerca dos recursos alocados no Programa ""Segundo Tempo"",  no período de 2004 a 2006,  aplicados no município de Coarí no Estado do Amazonas.",Esporte e Lazer
381008,"Solicita informações ao Ministro do Esporte acerca dos recursos alocados no Programa ""Segundo Tempo"",  no período de 2004 a 2006,  aplicados no município de Careiro da Várzea no Estado do Amazonas.",Esporte e Lazer
381009,"Solicita informações ao Ministro do Esporte acerca dos recursos alocados no Programa ""Segundo Tempo"",  no período de 2004 a 2006,  aplicados no município de Carauari no Estado do Amazonas.",Esporte e Lazer
381010,"Solicita informações ao Ministro do Esporte acerca dos recursos alocados no Programa ""Segundo Tempo"",  no período de 2004 a 2006,  aplicados no município de Caapiranga no Estado do Amazonas.",Esporte e Lazer
381030,"Solicita informações ao Ministro do Esporte acerca dos recursos alocados no Programa ""Segundo Tempo"",  no período de 2004 a 2006,  aplicados no município de Japurá no Estado do Amazonas.",Esporte e Lazer
381036,"Solicita informações ao Ministro do Esporte acerca dos recursos alocados no Programa ""Segundo Tempo"",  no período de 2004 a 2006,  aplicados no município de Iranduba Boa no Estado do Amazonas.",Esporte e Lazer
381049,"Solicita informações ao Ministro do Esporte acerca dos recursos alocados no Programa ""Segundo Tempo"",  no período de 2004 a 2006,  aplicados no município de Tapauá no Estado do Amazonas.",Esporte e Lazer
381052,"Solicita informações ao Ministro do Esporte acerca dos recursos alocados no Programa ""Segundo Tempo"",  no período de 2004 a 2006,  aplicados no município de São Sebastião do Uatumã   no Estado do Amazonas.",Esporte e Lazer
381191,"Altera os arts. 162, 163 e 164 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, para atribuir às Comissões Internas de Prevenção de Acidentes competências referentes à qualidade ambiental.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Trabalho e Emprego
381308,"Altera os incisos III e IV do art. 5º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que ""Regulamenta o art. 159, inciso I, alínea ""c"", da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências"".",Economia
381375,Dá nova redação ao art. 236 e acrescenta o art. 236-A à Constituição Federal.,Direito Civil e Processual Civil; Administração Pública
381474,Solicita ao Senhor Ministro da Justiça informações sobre a investigação de Organizações Não Governamentais que atuam na Amazônia.,Defesa e Segurança
381582,"Solicita ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, Exmo. Sr. Reinhold Stephanes, informações sobre pesquisas realizadas na Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), que visem a utilização de Tecnologias de Restrição de Uso Genético (TRUGs).","Ciência, Tecnologia e Inovação"
381638,"Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, dá nova redação ao § 3º do art. 140 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e ao art. 5º da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
381644,"Sugere ao Ministro da Agricultura, Abastecimento e Pecuária, Reinhold Stephanes, a implementação da política de concursos públicos periódicos para fiscais agropecuários.",Administração Pública
381973,Solicita a Sra. Ministra do Meio Ambiente informações sobre a metodologia usada para cubagem de toras nativas.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
381984,Solicita a Sra. Ministra do Meio Ambiente informações sobre a situação atual do Plano de Manejo do Parque Nacional de Superagui.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
381986,Solicita a Sra. Ministra do Meio Ambiente informações sobre as  Unidades de Conservação criadas nos últimos 10 anos.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
382207,Sugere ao Ministério da Educação a criação de curso de Oceanografia da Universidade Federal da Bahia na cidade de Caravelas tendo em vista o ecossistema de Abrolhos e diversos outros da região.,Educação
382234,"Inclui art. 129-A à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para regulamentar a cobrança de chamadas recebidas ou originadas fora de Área de Registro no Serviço Móvel Pessoal (SMP).",Comunicações
382303,"Solicita informações ao Ministro das Relações Exteriores sobre o processo de negociação em andamento e cópia das propostas e de todos os documentos oficiais relacionados à celebração de acordos, entendimentos e contratos entre o Brasil, incluindo suas estatais, e a República da Bolívia.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
382426,Solicita informações ao Ministro de Estado da Justiça sobre o uso de verba pública destinada ao Fundo Nacional de Segurança Pública na aquisição de laboratórios a serem implantados junto aos Ministérios Públicos Estaduais e Federal.,Defesa e Segurança
382514,"Aprova o ato que outorga permissão à Beira-Rio FM Presidente Epitácio S/C Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Presidente Epitácio, Estado de São Paulo.",Comunicações
382531,"Aprova o ato que outorga concessão à TV Norte do Ceará Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de Juazeiro do Norte, Estado do Ceará.",Comunicações
382572,"Aprova o ato que autoriza a ASSAPRAD - Associação Sapucaiense de Radiodifusão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Sapucaia, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
382590,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Betel de Ação Social e Radiodifusão - ACBAS a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Feira de Santana, Estado da Bahia.",Comunicações
382604,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural de Olhos D''Água a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Olhos D'Água, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
382637,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio FM Serrote Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Catarina, Estado do Ceará.",Comunicações
382666,"Autoriza, em caráter excepcional, a prorrogação de contratos temporários no âmbito de projetos de cooperação com prazo determinado, implementados mediante acordos com organismos internacionais, altera as Leis nºs 10.480, de 2 de julho de 2002, prorrogando o prazo de recebimento de gratificações pelos servidores ou empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União, 11.171, de 2 de setembro de 2005, e 11.233, de 22 de dezembro de 2005, prorrogando o prazo de manutenção de Funções Comissionadas Técnicas no DNIT e no Ministério da Cultura, respectivamente, e 11.539, de 8 de novembro de 2007, no tocante à Carreira de Analista de Infra-Estrutura.",Administração Pública
382675,"Submete à apreciação do Congresso Nacional, o texto do Acordo sobre Gratuidade de Vistos para Estudantes e Docentes dos Estados Partes do Mercosul, assinado em Córdoba, em 20 de julho de 2006.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
388076,"Acrescenta inciso ao art. 200 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o ritmo de trabalho e a prevenção da fadiga.",Trabalho e Emprego
155296,"Proíbe  a cobrança de  multas e juros sobre atrasos no pagamento de débitos, nos casos que especifica.",Administração Pública
278761,"Acrescenta-se artigo à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para  conceder licença  à  empregada adotante ou com guarda judicial de  menor.",Trabalho e Emprego
382785,"Solicita informações ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão sobre gastos efetuados com cartões corporativos.",Administração Pública
382786,Solicita informações à Ministra de Estado do Meio Ambiente sobre gastos efetuados com cartões corporativos.,Administração Pública
382826,"Altera a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996.",Defesa e Segurança
382873,"Solicita Informações à  Senhora Ministra do Meio Ambiente sobre  providências adotadas em  face  dos sérios problemas ambientais noticiados pela mídia nacional e pelas entidades ambientalistas, no que se refere ao  aproveitamento hidrelétrico do Rio Madeira.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
382993,"Solicita Informações ao Senhor Ministro da Saúde sobre a falta do medicamento MB adulto, usado no combate à hanseníase, que estaria interditado para distribuição aos Estados por falta de guia de importação de alguns lotes, segundo nota divulgada pela Secretaria de Saúde do Governo do Estado do Maranhão.",Saúde
383065,"Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Previdência Social informações sobre o pagamento de benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, nos dias 6, 7 e 8 de fevereiro de 2008.",Previdência e Assistência Social
383070,"Denomina  ""Usina Hidrelétrica Fernando Fonseca"" a Usina Hidréletrica Santo Antônio em construção no rio Madeira, Estado de  Rondônia.","Homenagens e Datas Comemorativas; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
383208,"Solicita informações à Sra. Ministra de Meio Ambiente, Maria Osmarina Marina da Silva Vaz de Lima, relativas ao Índice de Aridez, Risco de Seca e a Pluviometria, dados disponíveis na Agência Nacional de Águas - ANA.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
383217,Sugere ao Ministro da Saúde a realização imediata de cirurgia plástica reconstrutora de mama em cirurgias oncológicas no âmbito do Sistema Único de Saúde.,Saúde
383224,Solicita ao Senhor Ministro das Minas e Energia informações sobre o projeto de criação de Reservas Extrativistas no Sul do Amazonas.,"Economia; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
383225,"Sugere a Ministra Chefe da Casa Civil  a adoção de medidas urgentes para a resolução do conflito entre os órgãos do Governo Federal e Estadual, no que concerne à criação das Unidades de Conservação no município de Lábrea (AM).",Administração Pública
383292,"Solicita informações ao Ministro Extraordinário do Núcleo de Assuntos Estratégicos sobre os objetivos e os resultados alcançados em sua viagem oficial empreendida à Rússia e à França, entre os dia 25 de janeiro e 07 de fevereiro do corrente ano, com a finalidade de firmar acordos na área de defesa entre o Brasil e aqueles países.",Defesa e Segurança
383346,"Solicita ao Exmo. Sr. Ministro da Saúde, José Gomes Temporão, informações sobre produtos com nanotecnologia.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Saúde"
383437,"Sugere Projeto de Lei acrescentando parágrafo único ao art. 342 do Código de Processo Civil, que permite à parte que requeira ao juiz que a ouça pessoalmente em juízo.",Direito Civil e Processual Civil
383657,"Altera as Leis nºs 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e 8.256, de 25 de novembro de 1991, que cria áreas de livre comércio nos municípios de Pacaraima e Bonfim, no Estado de Roraima, e dá outras providências.","Administração Pública; Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
383680,"Solicita  informações  ao Senhor Ministro de Minas e Energia a respeito da atual situação de segurança na Usina Núcleo-elétrica Angra dos Reis I em vista das demandas sobre seu funcionamento ininterrupto, com prejuízo das regulares inspeções das instalações e sistemas operacionais.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
383704,Torna obrigatória a informação sobre a neutralização da emissão de gases causadores de efeito estufa em produtos industrializados comercializados no Brasil.,"Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
383713,"Solicita informações ao Sr. Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, referente aos critérios usados pela SUFRAMA na aplicação de recursos destinados ao Estado de Roraima.",Economia
384059,Altera o Sistema Tributário Nacional quanto às imunidades PIS-PASEP e dá outras providências.,Finanças Públicas e Orçamento
384086,"Solicita  informações ao Senhor Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão sobre as atividades da Secretaria do Patrimônio da União no Município de Porto Seguro - BA.",Economia
384089,Solicita informações ao Senhor Ministro do Meio Ambiente sobre as atividades da Agência Nacional de Águas no Município de Porto Seguro - BA,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
384243,"Denomina ""Viaduto Vice-Governador Raymundo Yasbeck Asfora"" o viaduto localizado na BR-101, Km-89,  trecho compreendido entre a Alça Oeste - Acesso Ferrorodoviário e o Viaduto de Oitizeiro, em João Pessoa, Estado da Paraíba.",Homenagens e Datas Comemorativas
384775,Solicita informações ao Sr. Ministro das Comunicações acerca dos  preços públicos administrados através dos serviços de Telecomunicações e Postais.,Comunicações
384813,"Sugere ao Senhor Ministro das Comunicações a abertura de posto de atendimento do Banco Postal da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos no município de Pinhal de São Bento, no estado do Paraná.",Comunicações
384837,"Sugere ao Ministro das Comunicações a abertura de posto de atendimento do Banco Postal da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos no município de Flor da Serra do Sul, no estado do Paraná.",Comunicações
384853,"Sugere ao Ministro das Comunicações a abertura de posto de atendimento do Banco Postal da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos no município de Califórnia, no estado do Paraná.",Comunicações
384854,"Solicita ao Exmo. Sr. ministro da Saúde, José Gomes Temporão, informações sobre antiga fábrica de pesticidas localizada na ""Cidade dos meninos"", Duque de Caxias, Rio de Janeiro.",Saúde
385328,"Sugere ao Ministro do Trabalho e Emprego o  pagamento do benefício de seguro-desemprego a catadores de caranguejo, em razão da decretação de períodos de defeso da atividade de captura, com vista à preservação da espécie.",Trabalho e Emprego
385574,"Sugere, ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de liberar recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para aquisição de um ônibus para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação, do município de Santa Rita do Trivelato/MT.",Educação
385583,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no município de Alto Garças/MT.",Educação
385585,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no município de Alta Floresta/MT.",Educação
385592,"Sugere ao Ministro das Comunicações, Hélio Costa, no âmbito da ANATEL, que interceda junto às operadoras de Serviço Móvel Celular para a implantação do serviço no município de Canabrava do Norte, Mato Grosso.",Comunicações
385595,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no município de Apiacás/MT.",Educação
385646,"Dá nova redação ao art. 73 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que ""estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências"".",Administração Pública; Economia
385764,"Modifica os arts. 17, 24, 32, 34, 41, 49, 53, 139, 146, 189, 197 e 202  e acrescenta os arts. 202-A e 202-B ao Regimento Interno,  limitando as hipóteses de criação de comissão especial e estabelecendo novo rito para tramitação das propostas de emenda à Constituição.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
385838,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, e a Lei nº 9.602, de 21 de janeiro de 1998, para dispor sobre a receita arrecadada com multas de trânsito.","Viação, Transporte e Mobilidade"
385853,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda acerca de pontos obscuros da PEC nº 233, de 2008, que altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
386009,Dispõe sobre a agregação de valor aos produtos e subprodutos florestais.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
386156,"Altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, Lei Rouanet, para reconhecer a música gospel e os eventos a ela relacionados como manifestação cultural.","Arte, Cultura e Religião"
386185,Dispõe sobre a comprovação do exercício de atividade rural pelos trabalhadores que especifica para fins de concessão de benefícios previddenciários.,Previdência e Assistência Social
386560,"Sugere, ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no município de Colíder/MT.",Educação
386590,"Sugere, ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no município de Confresa/MT.",Educação
386648,"Sugere ao Ministério da Educação a denominação de UNED Professora Cleide Campos, a Unidade de Ensino Descentralizada de Inhumas - UNED do CEFET-GO, no Município de Inhumas, Estado de Goiás.",Educação
386672,Sugere ao Ministério da Saúde a destinação de espaço físico para o desenvolvimento de atividades comunitárias e de promoção à saúde.,Saúde
386735,"Solicita informações a Senhora Ministra de Estado do Meio Ambiente, sobre os questionamentos que especifica.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
386759,"Sugere ao Ministério do Trabalho e Emprego que publique em seu site oficial, disponibilizado pelo Ministério, na Internet, a lista dos pescadores beneficiados pelo seguro defeso.",Trabalho e Emprego
386837,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Serra da Esperança Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Inácio Martins, Estado do Paraná.",Comunicações
386912,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto nº 53730000328/1999,, que renova a concessão da Televisão Cabo Branco Ltda. para explorar , pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de João Pessoa, Estado da Paraíba",Comunicações
386914,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Processo nº '53103.000296/1998, que renova a permissão outorgada à Metropolitana FM Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Caruaru, Estado de Pernambuco",Comunicações
386916,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Processo nº 53830.001231/1999, que renova a concessão da Rádio Educação e Cultura de Rio Claro Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Rio Claro, Estado de São Paulo.",Comunicações
386979,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 980, de 20 de novembro de 2006, que outorga permissão à Albarello & Folle Comunicações Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Palmitinho, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
386981,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 221, de 28 de maio de 2007, que outorga permissão à Rádio Diplomata Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de São Marcos, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
387012,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca dos recursos alocados no Programa PRONAF no período de 2003 a 2007, e aplicados no município de Atalaia do Norte no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
387016,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca dos recursos alocados no Programa PRONAF no período de 2003 a 2007, e aplicados no município de Benjamin Constant no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
387018,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca dos recursos alocados no Programa PRONAF no período de 2003 a 2007, e aplicados no município de Boa Vista do Ramos no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
387027,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca dos recursos alocados no Programa PRONAF no período de 2003 a 2007, e aplicados no município de Codajás no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
387029,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca dos recursos alocados no Programa PRONAF no período de 2003 a 2007, e aplicados no município de Envira no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
387033,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca dos recursos alocados no Programa PRONAF no período de 2003 a 2007, e aplicados no município de Ipixuna no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
387036,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca dos recursos alocados no Programa PRONAF no período de 2003 a 2007, e aplicados no município de Itamarati no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
387053,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca dos recursos alocados no Programa PRONAF no período de 2003 a 2007, e aplicados no município de Maués no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
387210,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Minas e Energia sobre projetos para transporte e estações marítimas de fornecimento da produção do campo de Tupi, na bacia de Santos.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
387236,"Acrescenta § 6º ao art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir disciplina com conteúdo que trate sobre Educação Ambiental no currículo da Rede de Ensino, em todas as etapas e modalidades da educação básica.",Educação; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
387278,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida , que sejam tomadas providências para a alocação de recursos necessários à execução de pavimentação asfáltica na Agrovila das Palmeiras no município de Santo Antônio de Leverger/MT.",Educação
387287,"Altera o art. 322 do Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, para autorizar a concessão de fiança pela autoridade policial quando atendidos os requisitos previstos no art. 44 do Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
387405,Sugere ao Ministro da Fazenda implantação de uma agência do Banco do Brasil no município de Rodrigues Alves no Estado do Acre.,Economia
387409,"Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que ""dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências.""","Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
387424,Cria o Grupo Parlamentar Brasil - Colômbia.,Relações Internacionais e Comércio Exterior
387445,"Altera a redação do  art. 5º do  Decreto Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 - Código  de Processo Penal.",Direito Penal e Processual Penal
387480,"Sugere ao Ministério da Educação a criação  de Centro Federal de Educação  Tecnoclógica (CEFET) em Parelhas, Rio Grande do Norte.",Educação
387526,Solicita informações à Sra. Ministra do Meio Ambiente sobre a autorização de se realizar exploração mineral em áreas de proteção ambiental.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
387550,"Altera o art. 26-A da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que ""Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional"", para incluir a obrigatoriedade de ensino da história e da cultura dos povos indígenas.",Educação
387690,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Acordo de Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Senegal, celebrado em Brasília, em 16 de maio de 2007.","Relações Internacionais e Comércio Exterior; Viação, Transporte e Mobilidade"
387771,"Sugere ao Ministério das Comunicações, implantação do Serviço Móvel Celular no município de Vitória do Jari, estado do Amapá.",Comunicações
387786,"Sugere ao Ministério das Comunicações, implantação do Serviço Móvel Celular no município de Amapá, estado do Amapá.",Comunicações
388074,Sugere ao Ministro da Educação a extensão dos programas de transporte escolar para o ensino médio.,Educação
388106,"Sugere ao Ministro de Estado da Fazenda, Guido Mantega, a Presidente da Caixa Econômica Federal, Maria Fernanda Ramos Coelho, a instalação de uma Agência Caixa Aqui no Município de Poço Fundo, no Estado de Minas Gerais.",Economia
388107,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado de Minas e Energia a respeito do andamento dos pedidos de alvarás de autorização de pesquisa atinente a fósforo e potássio em todo Território Nacional, bem como sobre a produção e o planejamento da expansão de produção de uréia.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
388164,Solicita informações ao Senhor Ministro do Trabalho e Emprego a respeito do número de pessoas com deficiência empregadas nas empresas instaladas no Pólo Industrial de Manaus.,Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
388229,Solicita informações ao Ministério da Educação quanto a cobrança de taxas.,Educação
388230,"Sugere ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, o aproveitamento dos aprovados no concurso para Fiscal Agropecuário Federal, de 2007.",Administração Pública
388242,"Solicita informações ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, sobre a situação dos Fiscais Federais Agropecuários.",Administração Pública
388259,"Solicita ao Exmo. Ministro de Estado do Ministério da Previdência Social informações a respeito das dívidas com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, das entidades desportivas da modalidade futebol que cederam os direitos de uso de suas denominações, marcas, emblemas, hinos ou símbolos para divulgação e execução do concurso de prognóstico ""Timemania"" e aplicação da Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006.",Esporte e Lazer
388260,"Solicita ao Exmo. Ministro de Estado do Ministério do Trabalho e Emprego informações a respeito das dívidas com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, das entidades desportivas da modalidade futebol que cederam os direitos de uso de suas denominações, marcas, emblemas, hinos ou símbolos para divulgação e execução do concurso de prognóstico ""Timemania"" e aplicação da Lei 11.345, de 14 de setembro de 2006.",Trabalho e Emprego
388308,"Dá nova redação ao inciso II do § 2º-B do art. 17 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição e institui normas para licitações e contratos da administração pública.  NOVA REDAÇÃO: Dá nova redação ao § 2º-B do art. 17 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o inciso XXI do caput do art. 37 da Constituição Federal e institui normas para licitações e contratos da administração pública.",Administração Pública; Estrutura Fundiária
388330,"Sugere ao Ministro de Minas e Energia a adoção de medidas no sentido de manter a Unidade de Administração das Empresas Federalizadas no norte do país, sobretudo no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
388424,"Altera a Lei nº  5.917, de 10 de setembro de 1973, que ""aprova o Plano Nacional de Viação e dá outras providências"", de modo a incluir, na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, o acesso da Rodovia BR-101 ao Aeroporto Regional Sul, no Município de Jaguaruna, no Estado de Santa Catarina.","Viação, Transporte e Mobilidade"
388459,"Aprova o ato que outorga permissão ao SPC - Sistema Paraense de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Rio Maria, Estado do Pará.",Comunicações
388698,"Solicita informações a Excelentíssima Ministra Chefe da Casa Civil, Sra. Dilma Roussef, sobre um programa especial de financiamento governamental para aquisição  de novas geladeiras direcionado às famílias mais pobres do Brasil.",Direitos Humanos e Minorias
388706,Solicita informações a Senhora Ministra de Estado do Turismo sobre suposto uso de cargo público para obter favorecimento pessoal.,Administração Pública
388775,"Altera a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, para fixação do conceito da modalidade operacional das cooperativas de trabalho.",Trabalho e Emprego
388904,Dispõe sobre a divulgação de informações referentes às reservas cambiais.,Economia
389013,"Altera os arts. 96 e 102 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para dispor sobre parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios.",Previdência e Assistência Social
389104,Dispõe sobre o fornecimento de medicamentos para portadores de doenças crônicas de baixa prevalência ou rara a pacientes da rede pública de saúde e dá outras providências.,Saúde
389112,Dispõe sobre a instituição escolar que deixar de oferecer ao aluno o número de aulas mensalmente previsto.,Educação
389118,"Solicita ao Senhor Ministro da Fazenda, no âmbito da Caixa Econômica Federal, informações sobre contratos celebrados entre a Prefeitura de Manaus e esta Caixa.",Administração Pública
389131,Obriga a instalação de sistema de aquecimento de água por meio do aproveitamento da energia solar.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
389153,"Solicita ao senhor Ministro da Educação, Sr. Fernando Haddad, informações referentes a dificuldade apresentada por diversos alunos na resolução de questões de Português e Matemática.",Educação
389461,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério de Minas e Energia a adoção de procedimentos para levar o Programa Luz Para Todos a Ilhas Costeiras no estado do Maranhão.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
389518,"Dispõe sobre o atendimento ao cidadão no serviço público federal, estadual, municipal e demais instituições nela mencionadas e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços"
389538,"Solicita informações ao Ministério das Comunicações sobre processo de outorga de radiodifusão comunitária na localidade de Lajedão, no Estado da Bahia.",Comunicações
389575,"Sugere ao Ministro de Estado da Integração Nacional a liberação de cestas básicas para os desabrigados das chuvas, no Estado da Paraíba.",Direitos Humanos e Minorias
389635,"Altera o art. 61  do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
389682,"Solicita informações ao Sr. Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome sobre  o Convênio nº 55000857200600188 - Apoio ao Projeto de Implementação de insumos agrícolas necessários ao plantio de lavouras de subsistência da população indígena, a ser atendida pelo programa Fome Zero.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
389705,"Solicita ao Ministro da Educação, Sr. Fernando Haddad, informações referentes ao crédito educativo e suas novas regras.",Educação
389851,Dispõe sobre a obrigatoriedade de as prestadoras de serviço telefônico fixo comutado manterem posto de atendimento nas localidades em que operam.,"Comunicações; Indústria, Comércio e Serviços"
389924,Solicita informações ao Ministro da Saúde sobre dados relacionando mortes ao alcoolismo e tabagismo,Saúde
389949,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Justiça, Tarso Genro, indagando sobre a delimitação do objeto de investigação pelo inquérito da Polícia Federal que apura o vazamento de informações sobre despesas realizadas pela Presidência da República, no governo Fernando Henrique Cardoso, de sua esposa,  Sra. Ruth Cardoso, bem como dos Ministro de Estado, à época, Raul Jungmann e Paulo Renato de Souza, no que se refere aos gastos efetuados com  cartões corporativos e suprimento de fundo (conta tipo B).",Administração Pública
389981,"Altera o Sistema Tributário Nacional e o financiamento da Seguridade Social, estabelece normas de transição e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
390197,"Sugere Projeto de Lei que altera os dispositivos da Lei  nº 11.324, de 2006, que dispõe  sobre  o emprego doméstico e da Lei nº 10.208, de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço para o empregado doméstico.",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
390199,Solicita ao Senhor Ministro da Justiça informações sobre o sistema prisional do Amazonas.,Defesa e Segurança
390212,Solicita ao Senhor Ministro das Relações Exteriores informações pertinentes sobre o número de vistos concedidos no exterior para os estrangeiros naturais da Nova Zelândia.,Relações Internacionais e Comércio Exterior
390341,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Tupãssi a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Tupãssi, Estado do Paraná.",Comunicações
390437,Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda a respeito da cobrança de tarifas por saques realizados em instituições bancárias brasileiras.,Economia
390491,"Autoriza o Poder Executivo a criar as Escolas Técnicas Federais de Porto Alegre, de Santana do Livramento e de São Sebastião do Caí, no Estado do Rio Grande do Sul.",Educação
390553,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 208, de 28 de abril de 2004, que outorga autorização à Associação Comunitária dos Pequenos Produtores Rurais do Município de Itaquitinga para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itaquitinga, Estado de Pernambuco.",Comunicações
390558,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 116, de 16 de fevereiro de 2005, que outorga autorização à Associação Comunitária São Vicente de Paula para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Nova Andradina, Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
390562,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 718, de 23 de outubro de 2006, que outorga autorização à Rádio Comunitária Transvalle FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Bom Jesus do Itabapoana, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
390574,Autoriza o Poder Executivo a criar o Pólo de Desenvolvimento de Redenção e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento Integrado de Redenção.,Economia
390645,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 270, de 29 de maio de 2007, que outorga autorização à Associação Beneficente de Itiruçu para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Ituruçu, Estado da Bahia.",Comunicações
390680,Sugere ao Ministro das Comunicações sejam realizados esforços no sentido de estender o programa Banda Larga nas Escolas para áreas rurais do país.,Educação
390753,"Submete à apreciação do Congresso Nacional os atos constantes das Portarias abaixo relacionadas que autorizam as entidades citadas a executar, pelo prazo de dez anos , sem direito de exclusividades, serviços de radiodifusão sonora em frequência modulada:  1 - Portaria nº 153, de 4 de junho de 2003 - Rádio e TV Sucesso Ltda., na cidade de VarzeLãndia - MG.    2 - Portaria nº 156, de 4 de junho de 2003 - Rádio FM Serrote Ltda., na cidade de Castelo do Piauí - PI.    3 - Portaria nº 163, de 4 de junho de 2003 - Rádio Três Climas Ltda., na cidade de Assaré - CE.    4 - Portaria nº 172, de 4 de junho de 2003 - Rádio Ultra FM Ltda., na cidade de Maricá - RJ.    5 - Portaria nº 177, de 4 de junho de 2003 - Rádio Amiga FM de Chapecó Ltda., na cidade de Tapurah - MT.    6 - Portaria nº 184, de 4 de junho de 2003 - Ivanov Comunicações e Participações Ltda., na cidade de São João do Jaguaribe - CE.    7 - Portaria nº 185, de 4 de junho de 2003 - Ivanov Comunicação e Participações Ltda., na cidade de Viçosa do Ceará - CE.    8 - Portaria nº 186, de 4 de junho de 2003 - Ivanov Comunicação e Participações Ltda., na cidade de Uruburetama - CE.    9 - Portaria nº 188, de 4 de junho de 2003 - Sistema Maior de Radiodifusão Ltda., na cidade de Martinópole - CE.    10- Portaria nº 310, de 24 de agosto de 2004 - Gráfica e editora  Diário do Sudoeste Ltda., no município de Ibicuí - BA.    11 - Portaria nº 395, de 3 de novembro de 2004 - Alvorecer Comunicações Ltda., no município de Bom Jesus de Goiás - GO.    12- Portaria nº 254, de 9 de maio de 2005 - Rádio Mar Grosso de São José do Norte Ltda., no município  de São José do Norte - RS.    13 - Portaria nº 325, de 6 de junho de 2005 - Sistema Teixeira Carvalho Oliveira de Comunicações Ltda., no município de Santana de Boa Vista - RS.    14 - Portaria nº 526, de 10 de novembro de 2005 - Sistema de Comunicação Anel do Brejo Ltda., no município de Baraúna - PB.    15 - Portaria nº 203, de 3 de abril de 2006 - Amazônia Comunicação e Radiodifusão Ltda., no município de Novo Repartimento - PA.    16 - Portaria nº 233, de 24 de abril de 2006 - Rede Norte de Comunicações Ltda., no município de Santa Maria do Pará - PA.    17 - Portaria nº 234, de 24 de abril de 2006 - Rede Norte de Comunicações Ltda., no município de Mocajuba - PA.    18 - Portaria nº 235, de 24 de abril de 2006 - Eco FM Ltda., no município de Ibiapina - CE.    19 - Portaria nº 535, de 13 de setembro de 2006 - Genoa FM Ltda., no município de Siqueira Campos - PR.    20 - Portaria nº 604, de 21 de setembro de 2006 - 102,3 FM Comunicação Ltda., no município de Bonfinópolis - GO.    21 - Portaria nº 635, de 21 de setembro de 2006 - Indústria Gráficas o Estado Ltda., no município de Araçatuba - SP.    22 - Portaria nº 966, de 20 de novembro de 2006 - Estação Plaza Rádio FM Ltda., no município de - Ajuriçaba - RS.    23 - Portaria nº 382, de 13 de julho de 2007  -Empresa de Radiodifusão Estrela Dalva Ltda., no município de Santa Bárbara D' Oeste - SP.",Comunicações
390781,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 163, de 3 de abril de 2006, que outorga permissão à Extra Radiodifusão Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Maquiné, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
390803,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 184, de 3 de abril de 2006, que outorga permissão à Natureza Comunicações Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo.",Comunicações
390818,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 244, de 24 de abril de 2006, que outorga permissão à Rádio Som Araguaia de Palmas Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Guaraí, Estado do Tocantins.",Comunicações
390869,"Solicita informações a Presidência da República, por meio da Casa Civil, acerca das Obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC realizadas e previstas para o município de BOCA DO ACRE no Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
390872,"Solicita informações a Presidência da República, por meio da Casa Civil, acerca das Obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC realizadas e previstas para o município de CAAPIRANGA no Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
390920,"Solicita informações a Presidência da República, por meio da Casa Civil, acerca das Obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC realizadas e previstas para o município de ITAPIRANGA no Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
390934,"Solicita informações a Presidência da República, por meio da Casa Civil, acerca das Obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC realizadas e previstas para o município de APUÍ no Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
390974,"Solicita informações a Presidência da República, por meio da Casa Civil, acerca das Obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC realizadas e previstas para o município de PARINTINS no Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
390997,"Solicita informações a Presidência da República, por meio da Casa Civil, acerca das Obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC realizadas e previstas para o município de TONANTINS no Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
391109,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n° 723, de 18 de dezembro de 2007, que outorga permissão à Rádio Santa Fé de Croatá para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Croatá, Estado do Ceará.",Comunicações
391163,"Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 1.816.577.877,00, para os fins que especifica.","Economia; Viação, Transporte e Mobilidade"
391186,"Inscreve o nome de Maria Quitéria de Jesus no Livro dos Heróis da Pátria e dá a este nova denominação, de forma a incluir a expressão ""e Heroínas"".",Homenagens e Datas Comemorativas
391215,Dispõe sobre a criação do Dia de Celebração da Amizade Brasil-Argentina e dá outras providências.,"Arte, Cultura e Religião; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
391725,"Substitutivo da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional",Economia
391782,Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Transportes informações sobre os investimentos previstos para 2008 a serem aplicados em rodovias no Estado do Amazonas.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
391783,"Sugere ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão que os candidatos aprovados e não convocados nos concursos do Departamento de Polícia Federal instituídos pelos Editais nºs 24 e 25, de 2004 sejam efetivados no quadro da Instituição.",Administração Pública
391884,Solicita informações ao Senhor Ministro da Previdência Social sobre as estatísticas de auxílio-doença no Estado do Amazonas,Previdência e Assistência Social
391935,"Aprova o texto do Acordo de Sede entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Liga dos Estados Árabes para a Instalação da Delegação Permanente da Liga dos Estados Árabes em Brasília, celebrado no Cairo, em 23 de abril de 2007.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
392171,"Altera o inciso I do art. 10 da Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, e dá outras providências.",Saúde
392228,"Sugere ao Ministério da Integração Nacional a formalização de convênio para implantação, no município de Anori, Estado do Amazonas, de projetos de produção de mudas de essências florestais e frutíferas.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
392238,"Sugere ao Ministério da Integração Nacional a formalização de convênio para implantação, no município de Borba, Estado do Amazonas, de projetos de produção de mudas de essências florestais e frutíferas.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
392241,"Sugere ao Ministério da Integração Nacional a formalização de convênio para implantação, no município de Canutama, Estado do Amazonas, de projetos de produção de mudas de essências florestais e frutíferas.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
392242,"Sugere ao Ministério da Integração Nacional a formalização de convênio para implantação, no município de Carauari, Estado do Amazonas, de projetos de produção de mudas de essências florestais e frutíferas.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
392245,"Sugere ao Ministério da Integração Nacional a formalização de convênio para implantação, no município de Itamarati, Estado do Amazonas, de projetos de produção de mudas de essências florestais e frutíferas.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
392246,"Sugere ao Ministério da Integração Nacional a formalização de convênio para implantação, no município de Itacoatiara, Estado do Amazonas, de projetos de produção de mudas de essências florestais e frutíferas.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
392275,"Sugere ao Ministério da Integração Nacional a formalização de convênio para implantação, no município de Nova Olinda do Norte, Estado do Amazonas, de projetos de produção de mudas de essências florestais e frutíferas.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
392283,"Sugere ao Ministério da Integração Nacional a formalização de convênio para implantação, no município de Manacapurú, Estado do Amazonas, de projetos de produção de mudas de essências florestais e frutíferas.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
392567,"Sugere ao Ministro de Estado de Minas e Energia, Edison Lobão, no âmbito do Programa Luz para Todos, a necessidade de agilizar a execução das obras de construção de rede de Energia Rural no município de Canabrava do Norte, Mato Grosso.",Educação
392804,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia, sobre os orçamentos da Eletrobrás e de suas subsidiárias, para os anos de 2007 e 2008, inclusive créditos adicionais, bem como das respectivas execuções financeiras e fontes de financiamento utilizadas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
392909,"Encaminha o demonstrativo das emissões do Real referentes ao primeiro trimestre de 2008, as razões delas determinantes, a posição das reservas internacionais a elas vinculadas e o relatório da execução monetária.",Economia
393172,Estabelece medidas para o controle da avifauna nas imediações de aeródromos.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
393202,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida , que sejam tomadas providências para a alocação de recursos necessários à execução de pavimentação asfáltica no município de  Nova Canaã do Norte - MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
393240,"Solicita ao Sr. José Gomes Temporão, Ministro da Saúde, informações referentes ao quantitativo de Centros de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas no País e qual a dotação orçamentária prevista para esse programa.",Saúde
393375,"Solicita informações ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, acerca dos investimentos no Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Setor Agropecuário ocorridos de 2003 a 2007 no município de ALVARÃES no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
393468,"Solicita informações ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, acerca dos investimentos no Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Setor Agropecuário ocorridos de 2003 a 2007 no município de TEFÉ no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
393493,"Solicita informações ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, acerca dos investimentos no Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Setor Agropecuário ocorridos de 2003 a 2007 no município de NOVO ARIPUANÃ no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
393531,"Solicita informações ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, acerca dos investimentos no Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Setor Agropecuário ocorridos de 2003 a 2007 no município de LÁBREA no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
393557,"Solicita informações ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, acerca dos investimentos no Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Setor Agropecuário ocorridos de 2003 a 2007 no município de GUAJARÁ no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
393569,"Solicita informações ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, acerca dos investimentos no Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Setor Agropecuário ocorridos de 2003 a 2007 no município de CAREIRO no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
393666,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia, sobre os orçamentos da Petrobras e suas subsidiárias Gaspetro e TBG, dos exercícios de 2007 e 2008, inclusive créditos adicionais, bem como das respectivas execuções financeiras e fontes de financiamento utilizadas.",Economia
393714,Autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento do Turismo da Microrregião do Alto Solimões e a instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Turismo da Região Integrada de Desenvolvimento do Turismo da Microrregião do Alto Solimões.,Economia; Turismo
393718,Autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento do Turismo da Microrregião do Juruá e a instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Turismo da Região Integrada de Desenvolvimento do Turismo da Microrregião do Juruá.,Economia; Turismo
394042,"Acrescenta art. 29-A à Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001, que dispõe ""sobre a relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas e suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar e dá outras providências"".",Previdência e Assistência Social
394056,"Aprova o ato que autoriza a Associação da Comunidade de Luzinópolis a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Luzinópolis, Estado do Tocantins.",Comunicações
394100,"Acrescenta e altera dispositivos na Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, reestrutura a VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., encerra o processo de liquidação e extingue a Empresa Brasileira de Planejamento de Transportes - GEIPOT, altera as Leis nºs 9.060, de 14 de junho de 1995, e 11.297, de 9 de maio de 2006, e dá outras providências.","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
394154,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o uso de coletes identificados com a placa da motocicleta, motoneta ou ciclomotor.","Viação, Transporte e Mobilidade"
394236,"Solicita ao Senhor Ministro da Fazenda informações pertinentes as obras a serem realizadas na Cidade do Rio de Janeiro, dentro das ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
394251,"Sugere ao Poder Executivo, especificamente  ao Exmº. Sr. Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, a criação de grupos de trabalho para analisar e dar solução às diversas categorias de funcionários públicos dos Ex-Territórios.",Administração Pública
394864,Solicita aos Exmos. Ministro de Estado da Defesa e à Casa Civil da Presidência da República informações acerca do pagamento de diárias da tripulação do avião presidencial nas viagens de  2007.,Administração Pública
395039,"Sugere ao Ministro da Saúde a adoção de medidas urgentes referentes à falta de medicamentos na Central de Medicamentos (CEMA) na cidade de Manaus, capital do estado do Amazonas",Saúde
395476,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 14 de abril de 2008, que renova a concessão outorgada à Globo Comunicação e Participações S.A. para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
395492,"Submete à apreciação do Congresso Nacional as permissões às entidades abaixo relacionadas para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão sonora em freqüência modulada, conforme os seguintes atos:    1 - Portaria nº 475, de 12 de setembro de 2006 - Sistema Integrado de Comunicação Ltda., no município de Terra Nova do Norte - MT;    2 - Portaria nº 507, de 13 de setembro de 2006 - Sistema Jovem de Comunicação Ltda., no município de Corumbiara - GO;    3 - Portaria nº 511, de 13 de setembro de 2006 - Rádio Máxima FM Ltda., no município de Camaquã - RS;    4 - Portaria nº 531, de 13 de setembro de 2006 - Sistema de Comunicação Frizzo Ltda., no município de Salgado Filho - PR;    5 - Portaria nº 623, de 21 de setembro de 2006 - Sistema Jovem de Comunicação Ltda., no município de Nova Mamoré - RO;     6 - Portaria nº 633, de 21 de setembro de 2006 - Rádio Metrópole Regional FM Ltda.,  no município de Ouro Verde - SP;    7 - Portaria nº 960, de 20 de novembro de 2006 - Xarayés - Comunicação e Marketing Ltda., no município de Pitangueiras - SP;    8 - Portaria nº 961, de 20 de novembro de 2006 - Sistema Jovem de Comunicação Ltda., no município de Ministro Andreazza - RO;    9 - Portaria nº 123, de 11 de abril de 2007 - Empresa Bageense de Radiodifusão Ltda., no município de Bagé - RS;    10 - Portaria nº 218, de 28 de maio de 2007 - Milano FM Ltda., no município de Cianorte - PR;    11 - Portaria nº 349, de 28 de junho de 2007 - Rádio São Brás do Suaçuí FM Ltda., no município de São Brás de Suaçuí-MG;    12 - Portaria nº 386, de 13 de julho de 2007 - Rádio Guaramano Ltda., no município de Guarani das Missões - RS; e    13 - Portaria nº 525, de 26 de setembro de 2007 - Planeta Terra FM Ltda., no município de Cascavel - PR.",Comunicações
395529,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 218, de 28 de maio de 2007, que outorga permissão à Milano FM Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Cianorte, Estado do Paraná.",Comunicações
395531,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 386, de 13 de julho de 2007, que outorga permissão à Rádio Guaramano Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Guarani das Missões, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
395539,"Submete à apreciação do Congresso Nacional as autorizações às entidades abaixo relacionadas para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão comunitária, conforme os seguintes atos:    1 - Portaria nº 333, de 22 de junho de 2007 - Associação Esportiva Casa do Fazendeiro, no município de Balsas - MA;    2 - Portaria nº 550, de 27 de setembro de 2007 - Associação Comunitária de Comunicação e Cultura ""Onda Viva"", no município de Marília - SP;    3 - Portaria nº 575, de 16 de outubro de 2007 - Associação Comunitária Cultural dos Moradores de Barreira, no município de Barreira - CE;    4 - Portaria nº 804, de 20 de dezembro de 2007 - Associação Beneficente Cultural Comunitária de Apoio a Campinorte - ABCCACAMP, no município de Campinorte - GO;    5 - Portaria nº 868, de 24 de dezembro de 2007 - Associação Rádio Comunitária Satélite FM, no município de Natal - RN;    6 - Portaria nº 49, de 28 de fevereiro de 2008 - Associação Comunitária Bela Vista - ACBV, no município de Santa Cruz do Capibaribe - PE;    7 - Portaria nº 74, de 7 de março de 2008 - Associação Amigos de Bairros Comunitários de Riolância, no município de Riolândia - SP; e     8 - Portaria nº 134, de 25 de março de 2008 - Associação Comunitária de Radiodifusão do Grande Jatobá - ASCORAJ, no município de Patos - PB.",Comunicações
395578,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 412, de 24 de julho de 2007, que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária de Verê para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Verê, Estado do Paraná.",Comunicações
395590,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 333, de 22 de junho de 2007, que outorga autorização à Associação Esportiva Casa do Fazendeiro para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Balsas, Estado do Maranhão.",Comunicações
395596,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 74, de 7 de março de 2008, que outorga autorização à Associação Amigos de Bairros Comunitários de Riolândia para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Riolândia, Estado de São Paulo.",Comunicações
395774,Solicita informações ao Senhor Ministro da Justiça acerca do Plano de Ocupação pelas Forças Armadas nas Fronteiras do Brasil.,Defesa e Segurança
395828,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde, no âmbito da FUNASA, acerca do Sistema de Saúde Diferenciada dos Povos Indígenas.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
395904,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Justiça, no âmbito da FUNAI, e da Polícia Federal, acerca da ação de Vigilância do Meio Ambiente e da Proteção Territorial nas terras indígenas e entorno.",Direitos Humanos e Minorias; Defesa e Segurança
395907,"Solicita informações ao Senhor Ministro do Meio Ambiente, no âmbito do IBAMA, acerca da ação de Vigilância do Meio Ambiente e da Proteção Territorial nas terras indígenas e entorno.",Direitos Humanos e Minorias
395979,"Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO COMPANHEIRA FM LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Paraí, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
395982,"Aprova o ato que autoriza a Sociedade de Amparo a Cultura Vale do Acaraú a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Acaraú, Estado do Ceará.",Comunicações
395985,"Aprova o ato que autoriza a Associação Civil de Radiodifusão Comunitária Iguaraçu FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Iguaraçu, Estado do Paraná.",Comunicações
396014,"Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Portomar a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Ipojuca, Estado de Pernambuco.",Comunicações
396649,"Solicita informações ao Exmo. Sr. Carlos Minc, Ministro do Meio Ambiente, sobre fiscalização e transporte de minério radiativo.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
396651,"Solicita informações ao Exmo. Sr. Sérgio Resende, Ministro da Ciência e Tecnologia, sobre fiscalização e transporte de minério radiativo.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
396655,Solicita ao Senhor Ministro da Saúde informações sobre as complicações decorrentes do aborto em mulheres no Amazonas.,Saúde
396699,"Solicita ao Ministro da Educação, Sr. Fernando Haddad, informações referentes a implantação de novas escolas técnicas no Brasil.",Educação
396702,"Solicita ao Ministro da Educação, Sr. Fernando Haddad, informações referentes ao salário-educação.",Educação
396721,"Submete à apreciação do Congresso Nacional, o ato constante da Portaria n° 92, de 12 de março de 2008, que outorga autorização à UNAS - União de Núcleos, Associações e Sociedades de Moradores de Heliópolis e São João Clímaco para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São Paulo, Estado de São Paulo.",Comunicações
396731,"Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República que se ausentará do País, no período de 30 de maio  a 3 de junho de 2008, para realizar visita oficial à Itália.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
396734,"Regulamenta a instituição de fundação pelo poder público nos termos do inciso XIX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.",Administração Pública
397008,"Solicita ao Senhor Ministro das Comunicações, no âmbito da ANATEL, informações sobre a universalização da telefonia móvel no Estado do Amazonas.",Comunicações
397113,Dispõe sobre preferência em processos judiciais.,Direito e Justiça; Direitos Humanos e Minorias
397140,"Altera a Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências, para favorecer a inclusão educacional dos portadores de deficiência.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
397149,"Sugere ao Ministério da Defesa a instalação de plataformas, tipo finger, nas dependências de acesso às aeronaves, no Aeroporto Santa Maria, em Aracajú/SE.",Defesa e Segurança
397177,Dispõe sobre a veiculação gratuita de informação educativa em saúde pelas emissoras de radiodifusão de sons e imagens.,Saúde
397545,Solicita informações ao Senhor Ministro do Meio Ambiente acerca da desertificação e morte do Rio Parnaíba e seus afluentes no Estado do Piauí.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
397626,"COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 31-A, DE 2007, DO SR. VIRGÍLIO GUIMARÃES, QUE ""ALTERA O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, UNIFICA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO, DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS"".                       PEC Nº 31-A, DE 2007    EMENDA MODIFICATIVA Nº           , de 2008-CE     Dá nova redação ao art. 1º da PEC nº 233/2008, acrescentando inciso ao § 6º do art. 153 da Constituição Federal.    Dê-se nova redação ao art. 1º da PEC nº 233/2008, apensada à PEC n° 31-A, de 2007,  para acrescentar novo inciso ao § 6º do art. 153 da Constituição Federal, nos seguintes termos:  Art. 153. (...)    § 6º (...)    Novo Inciso - Não incluirá o IPI em sua base de cálculo",Finanças Públicas e Orçamento
397816,"Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) de Ponta Porã, Estado de Mato Grosso do Sul.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
398143,Solicita ao Ministro das Cidades informações referentes aos programas de habitação destinados à Amazônia Legal.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
398718,"Aprova o ato que outorga permissão à Vital & Prado Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Cacoal, Estado de Rondônia.",Comunicações
398725,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Comunicação Social São Vicente do Sul a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São Vicente do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
398726,"Aprova o ato que autoriza a Associação das Mulheres de São Pedro a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Jucás, Estado do Ceará.",Comunicações
398733,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Itauense de Radiodifusão - ACIR a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Itaú de Minas , Estado de Minas Gerais.",Comunicações
398744,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Janduís - RN a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Janduís, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
398908,"Sugere ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a criação do CENTRO AGROSSOCIAL DE CAPACITAÇÃO E VALORIZAÇÃO DO TRABALHADOR SUCROALCOOLEIRO - CENAGROS, no município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul.",Trabalho e Emprego
398925,Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República a Criação dos Conselhos Federal e Regionais de Física.,Trabalho e Emprego
398926,"Solicita informações ao Ministério das Comunicações sobre processo de outorga de radiodifusão comunitária na localidade de Eunápolis, no Estado da Bahia.",Comunicações
398927,"Solicita informações ao Ministério das Comunicações sobre processo de outorga de radiodifusão comunitária na localidade de Santa Cruz Cabrália, no Estado da Bahia.",Comunicações
399212,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - para dispor sobre os crimes praticados por grupos de extermínio ou milícias privadas e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
399238,"Institui o Dia Nacional de Conscientização do Estresse, a ser comemorado no terceiro domingo de novembro, anualmente.",Homenagens e Datas Comemorativas
399327,"Altera o art. 313 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, a Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006, e acrescenta inciso ao art. 2° da Lei n° 8.072,  de 25 de julho de 1990, de modo a tornar mais célere e rigoroso o procedimento visando o  julgamento de crimes praticados com violência contra criança, adolescente, idoso e deficiente.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
399435,"Solicita informações ao Ministro dos Esportes, acerca dos recursos alocados no Programa Segundo Tempo nos municípios do estado do Amazonas.",Esporte e Lazer
399441,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde, acerca da falta dos medicamentos Ciclosporina, Azatioprina e Prednisona, indispensáveis para os pacientes transplantados de renais do estado do Amazonas.",Saúde
399624,Sugere ao Ministério da Defesa a criação e instalação de  Pelotões Especiais de Fronteira no Estado do Amapá.,Defesa e Segurança
399739,Altera a redação do inciso XVII do art. 7º da Constituição Federal.,Trabalho e Emprego
400360,Sugere ao Poder Executivo a criação do Ministério da Amazônia.,Administração Pública; Economia
400380,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde, no âmbito do F.N.S., acerca do Programa de Abastecimento de Água nos municípios do estado do Amazonas.",Economia; Saúde
400397,"Sugere  ao Ministério da Educação a criação de Laboratórios de Informática com acesso à internet nas escolas da rede pública de Ensino Fundamental e Médio do Município de Envira, estado do Amazonas.",Educação
400404,"Solicita informações ao Ministro do Meio Ambiente sobre o monitoramento de licenciamentos ambientais de empreendimentos na área da construção civil, na forma que especifica.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
400421,"Solicita ao Ministro da Secretaria Especial de Direitos Humanos, Sr. Paulo de Tarso Vannuchi, informações referentes a violência doméstica no Brasil.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
400436,"Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo-Quadro entre o Mercosul e a República Árabe do Egito, assinado na cidade de Puerto Iguazú, República Argentina, em 7 de julho de 2004.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
400443,"Aprova o texto do Convênio de Subscrição de Ações firmado com a Corporação Andina de Fomento - CAF, por meio do qual a República Federativa do Brasil subscreverá 35.378 (trinta e cinco mil, trezentos e setenta e oito) ações do capital ordinário daquela Corporação, no valor total de US$ 466.989.600,00 (quatrocentos e sessenta e seis milhões, novecentos e oitenta e nove mil e seiscentos dólares norte-americanos), de conformidade com a inclusa Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
400662,"Dispõe sobre as contribuições sociais devidas pelo importador de produtos agroindustriais, acrescentando § 8º  ao art. 22-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 (que lhe foi acrescentado pelo art. 1º da Lei nº 10.256, de 9 de julho de 2001).",Estrutura Fundiária; Previdência e Assistência Social
400666,"Solicita informações ao Exmo. Sr. Celso Amorim, Ministro das Relações Exteriores, sobre produção e comércio de armas.",Defesa e Segurança
400711,Sugere ao Ministério da Defesa a transformação da Companhia Subordinada ao 34º Batalhão de Fronteira em Companhia  Independente.,Defesa e Segurança
400950,"Altera o art. 7º da Lei nº 9.612, de 19 e fevereiro de 1998, que institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária e dá outras providências, no sentido de permitir a prestação de serviço de radiodifusão comunitária por instituições de ensino.",Comunicações
401057,"Dispõe sobre a indenização às famílias ou descendentes de vítimas de crimes cometidos por agentes públicos, militares ou civis, ou membros das Forças Armadas, na forma que especifica.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
401139,"Sugere ao Ministério das Cidades, a adoção de medidas relativas ao sistema de urbanização do município de Tapauá, estado do Amazonas, com a adoção do programa PRÓ-MOB do Ministério das Cidades.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
401145,Sugere ao Ministério das Minas e Energia que sejam tornadas públicas as atas das reuniões realizadas pelo Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
401148,"Sugere ao Ministério das Cidades adoção de medidas relativas ao sistema de urbanização do município de Uarini, estado do Amazonas, com a adoção do programa PRÓ-MOB do Ministério das Cidades.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
401204,"Acrescenta parágrafo ao art. 37 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que ""dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências"".","Indústria, Comércio e Serviços"
401243,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 125, de 20 de março de 2008, que outorga autorização à Associação Cultural Comunitária Pró Braço do Rio para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo.",Comunicações
401244,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 156, de 4 de abril de 2008  que outorga autorização à Associação Comunitária de Radiodifusão de Alagoinhas para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Alagoinhas, Estado da Bahia.",Comunicações
401259,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 691, de 23 de outubro de 2006, que outorga autorização à Associação Cultural Comunitária de Radiodifusão Bem Querer para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Aiquara, Estado da Bahia.",Comunicações
401264,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 717, de 23 de outubro de 2006, que outorga autorização à Associação Astral de Difusão Cultural e Educacional, Comunitária de Jandira para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Jandira, Estado de São Paulo.",Comunicações
401285,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 753, de 24 de outubro de 2006, que autoriza a Associação Educativa, Cultural e Informativa Freirogeriense executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Frei Rogério, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
401286,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 756, de 24 de outubro de 2006, que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Porto Barreiro executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Porto Barreiro, Estado do Paraná.",Comunicações
401299,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 807, de 25 de outubro de 2006, que autoriza a Fundação Santo Antônio do Aventureiro executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santo Antônio do Aventureiro, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
401326,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 790, de 20 de dezembro de 2007, que outorga autorização à Associação e Movimento Comunitário Beneficente Cultural Rádio Canavieiras - FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Canavieiras, Estado da Bahia.",Comunicações
401427,"Aprova o ato que outorga permissão à Magui - Comunicação e Marketing Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Juatuba, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
401480,"Sugere ao Ministro da Fazenda a instalação de agência ou posto avançado do BASA no Município de Apuí, no Estado do Amazonas.",Economia
401485,"Sugere ao Ministro da Saúde a instalação de agência ou posto avançado da FUNASA no Município de Apuí, no Estado do Amazonas.",Saúde
401488,"Sugere ao Ministro da Fazenda a instalação de agência ou posto avançado da Receita Federal no Município de Apuí, no Estado do Amazonas.",Finanças Públicas e Orçamento
401492,"Sugere ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a instalação de agência ou posto avançado da EMBRAPA no Município de Atalaia do Norte, no Estado do Amazonas.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Estrutura Fundiária"
401498,"Sugere ao Ministro da Fazenda a instalação de agência ou posto avançado do BASA no Município de Autazes, no Estado do Amazonas.",Economia
401501,"Sugere ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a instalação de agência ou posto avançado da EMBRAPA no Município de Autazes, no Estado do Amazonas.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Estrutura Fundiária"
401535,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 476, de 23 de agosto de 2007, que outorga autorização à Associação de Comunicação Educacional e Cultural de Carandaí - ACECC executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Carandaí, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
401544,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 576, de 16 de outubro de 2007, que outorga autorização à Associação Comunitária Rádio Comunidade FM executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tramandaí, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
401551,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 653, de 21 de novembro de 2007, que outorga autorização à Associação Comunitária Educativa e Cultural de Pinhal da Serra executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pinhal da Serra, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
401560,"Sugere ao Ministro da Fazenda a instalação de agência ou posto avançado do Banco do Brasil no Município de Barreirinha, no Estado do Amazonas.",Economia
401568,"Sugere ao Ministro da Fazenda a instalação de agência ou posto avançado da Receita Federal no Município de Barreirinha, no Estado do Amazonas.",Finanças Públicas e Orçamento
401570,"Sugere ao Ministro da Fazenda a instalação de agência ou posto avançado do Banco do Brasil no Município de Benjamim Constant, no Estado do Amazonas.",Economia
401574,"Sugere ao Ministro da Justiça a instalação de agência ou posto avançado da FUNAI no Município de Benjamim Constant, no Estado do Amazonas.",Direitos Humanos e Minorias
401581,"Sugere ao Ministro da Fazenda a instalação de agência ou posto avançado da Caixa Econômica Federal no Município de Berurí, no Estado do Amazonas.",Economia
401604,"Sugere ao Ministro da Saúde a instalação de agência ou posto avançado da FUNASA no Município de Boca do Acre, no Estado do Amazonas.",Saúde
401608,"Submete à apreciação do Congresso Nacional as permissões às entidades abaixo relacionadas para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão sonora em freqüência modulada, conforme os seguintes atos:    1 - Portaria nº 496, de 13 de setembro de 2006 - Rádio Dourado FM Ltda., no município de Formosa do Oeste - PR;    2 - Portaria nº 504, de 13 de setembro de 2006 - Mar e Céu Comunicações Ltda., no município de Cachoeira Dourada - GO;    3 - Portaria nº 527, de 13 de setembro de 2006 - Rádio Mampituba Ltda, no município de Cachoeira do Sul - RS;    4 - Portaria nº 607, de 21 de setembro de 2006 - Gtoll Telecomunicações Ltda., no município de Irenópolis - SC;    5 - Portaria nº 634, de 21 de setembro de 2006 - Gtoll Telecomunicações Ltda., no município de Imaruí - SC;    6 - Portaria nº 982, de 20 de novembro de 2006 - Rádio Companheira FM Ltda., no município de Palmares do Sul - RS;    7 - Portaria nº 214, de 28 de maio de 2007 - Radiofônica.Com Marketing Ltda., no município de Horizontina - RS;    8 - Portaria nº 280, de 29 de maio de 2007 - Sistema Maior de Comunicação Ltda., no município de Junquerópolis - SP;    9 - Portaria nº 323, de 19 de junho de 2007 - Paraíba TV/FM Ltda., no município de Pitimbu - PB;    10 - Portaria nº 379, de 13 de julho de 2007 - Sistema Noroeste de Comunicação Ltda.EPP, no município Osvaldo Cruz - SP; e    11 - Portaria nº 409, de 24 de julho de 2007 - Rádio Ipê Ltda., no município de Arcos - mg.",Comunicações
401609,"Sugere  ao Ministro da Fazenda a instalação de agência ou posto avançado da Caixa Econômica Federal no Município de Borba, no Estado do Amazonas.",Economia
401611,"Sugere ao Ministro da Fazenda a instalação de agência ou posto avançado da FUNAI no Município de Borba, no Estado do Amazonas.",Direitos Humanos e Minorias
401618,"Sugere ao Ministro Fazenda a instalação de agência ou posto avançado do Banco do Brasil no Município de Caapiranga, no Estado do Amazonas.",Economia
401626,"Sugere ao Ministro da Fazenda a instalação de agência ou posto avançado da Receita Federal no Município de Caapiranga, no Estado do Amazonas.",Finanças Públicas e Orçamento
401628,"Sugere ao Ministro da Fazenda a instalação de agência ou posto avançado do Banco do Brasil no Município de Canutama, no Estado do Amazonas.",Economia
401629,"Sugere ao Ministro da Fazenda a instalação de agência ou posto avançado da Caixa Econômica Federal no Município de Canutama, no Estado do Amazonas.",Economia
401636,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 634, de 21 de setembro de 2006, que outorga autorização à Gtoll Telecomunicações Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Imaruí, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
401641,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 379, de 13 de julho de 2007, que outorga autorização à Sistema Noroeste de Comunicação Ltda.EPP para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo.",Comunicações
401642,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 409, de 24 de julho de 2007, que outorga autorização à Rádio Ipê Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Arcos, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
401651,"Sugere ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a instalação de agência ou posto avançado da EMBRAPA no Município de Carauari, no Estado do Amazonas.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Estrutura Fundiária"
401676,"Sugere ao Ministério da Justiça a instalação de agência ou posto avançado da FUNAI no Município de Coari, no Estado do Amazonas.",Direitos Humanos e Minorias
401723,"Sugere  ao Ministro  da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a instalação de agência ou posto avançado da EMBRAPA no Município de Fonte Boa, no Estado do Amazonas.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Estrutura Fundiária"
401725,"Sugere ao Ministério da Justiça a instalação de agência ou posto avançado da FUNAI no Município de Fonte Boa, no Estado do Amazonas.",Direitos Humanos e Minorias
401742,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº  962, de 20 de novembro de 2006, que outorga permissão à Meio Oeste Comunicações Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Herval D'Oeste, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
401759,"Sugere ao Ministério da Fazenda a instalação de agência ou posto avançado da Receita Federal no Município de Fonte Boa, no Estado do Amazonas.",Finanças Públicas e Orçamento
401764,"Sugere ao Ministro  da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a instalação de agência ou posto avançado da EMBRAPA no Município de Guajará, no Estado do Amazonas.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Estrutura Fundiária"
401790,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 240, de 24 de abril de 2006, que outorga permissão à Folha Popular Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Augustinópolis, Estado do Tocantins.",Comunicações
401792,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 242, de 24 de abril de 2006, que outorga permissão à Rádio Som Tocantins Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Miracema do Tocantins, Estado do Tocantins.",Comunicações
401798,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 255, de 24 de abril de 2006, que outorga permissão à Rádio Som Tocantins Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Miranorte, Estado do Tocantins.",Comunicações
401800,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 257, de 24 de abril de 2006, que outorga permissão ao Sistema Netgrande de Comunicações Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de São Lourenço do Oeste, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
401803,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 424, de 12 de setembro de 2006, que outorga permissão à Empresa de Radiodifusão Pantaneira Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Fátima do Sul, Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
401824,"Sugere ao Ministério da Justiça a instalação de agência ou posto avançado da FUNAI no Município de Ipixuna, no Estado do Amazonas.",Direitos Humanos e Minorias
401838,"Sugere ao Ministro  da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a instalação de agência ou posto avançado da EMBRAPA no Município de Itacoatiara, no Estado do Amazonas.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Estrutura Fundiária"
401839,"Sugere ao Ministério da Justiça a instalação de agência ou posto avançado da FUNAI no Município de Itacoatiara, no Estado do Amazonas.",Direitos Humanos e Minorias
401853,"Sugere ao Ministério da Fazenda a instalação de agência ou posto avançado da Caixa Econômica Federal no Município de Itapiranga, no Estado do Amazonas.",Economia
401867,"Sugere ao Ministério da Fazenda a instalação de agência ou posto avançado do BASA no Município de Japurá, no Estado do Amazonas.",Economia
401875,"Sugere ao Ministério da Fazenda a instalação de agência ou posto avançado da Receita Federal no Município de Japurá, no Estado do Amazonas.",Finanças Públicas e Orçamento
401888,"Sugere ao Ministério da Fazenda a instalação de agência ou posto avançado do Banco do Brasil no Município de Jutaí, no Estado do Amazonas.",Economia
401915,"Sugere ao Ministério da Fazenda a instalação de agência ou posto avançado do BASA no Município de Manicoré, no Estado do Amazonas.",Economia
401947,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n° 497, de 13 de setembro de 2006, que outorga permissão à Rádio Sem Fronteiras FM Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Sarandi, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
401954,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n° 508, de 13 de setembro de 2006, que outorga permissão à Cebelwam Comunicação e Consultoria Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Regeneração, Estado do Piauí.",Comunicações
401960,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n° 516, de 13 de setembro de 2006, que outorga permissão ao Sistema de Comunicação Martins & Cecchini Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Sales Oliveira, Estado de São Paulo.",Comunicações
401973,"Sugere ao Ministro  da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a instalação de agência ou posto avançado da EMBRAPA no Município de Maraã, no Estado do Amazonas.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Estrutura Fundiária"
402010,"Sugere ao Ministério da Fazenda a instalação de agência ou posto avançado do Banco do Brasil no Município de Novo Aripuanã, no Estado do Amazonas.",Economia
402014,"Sugere ao Ministério da Justiça a instalação de agência ou posto avançado da FUNAI no Município de Novo Aripuanã, no Estado do Amazonas.",Direitos Humanos e Minorias
402020,"Sugere ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a instalação de agência ou posto avançado da EMBRAPA no Município de Parintins, no Estado do Amazonas.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Estrutura Fundiária"
402021,"Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, que foram autorizadas, conforme Decretos de 13 de junho de 2008, as transferências das concessões outorgadas às entidades abaixo relacionadas, para explorar serviços de radiodifusão sonora em onda média, conforme segue:    1- Rádio Universitária Metropolitana Ltda., para Rádio 880 Ltda., no município do Rio de Janeiro - RJ;  2 - Sociedade Stereosul de Radiodifusão Ltda., para Rádio Sociedade de Volta Redonda Ltda., no município de Volta Redonda - RJ;  3- Rádio Grande Belo Horizonte Ltda., para Rádio 880 Ltda., no município de Pedro Leopoldo - MG; e  4- Rádio Universitária Metropoliana Ltda., para Rádio e Televisão Capital Ltda., na cidade de Brasília - DF.",Comunicações
402022,"Submete à apreciação do Congresso Nacional as permissões às entidades abaixo relacionadas para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão sonora em freqüência modulada, conforme os seguintes atos:    1 - Portaria nº 537, de 13 de setembro de 2006 - 102,3 FM Comunicação Ltda., no município de Nova América - GO;    2 - Portaria nº 538, de 13 de setembro de 2006 - Sistema Norte Brasil de Comunicação Ltda., no município de Urupá- RO;    3 - Portaria nº 539, de 13 de setembro de 2006 - Rocco Junior & Rocco Ltda-ME, no município de Faxinal - PR;    4 - Portaria nº 540, de 13 de setembro de 2006 - Tradicional FM Ltda., no município de Arroio Grande - RS;    5 - Portaria nº 541, de 13 de setembro de 2006 - Organização Madasol de Comunicação Ltda., no município de Piraí do Sul - PR;    6 - Portaria nº 542, de 13 de setembro de 2006 - Editora Diário da Amazônia S/C Ltda., no município de Alta Floresta D'Oeste - RO;    7 - Portaria nº 543, de 13 de setembro de 2006 - Rádio Comunicação FM Stéreo Ltda., no município de Boracéia - SP;    8 - Portaria nº 544, de 13 de setembro de 2006 - TV Mucuripe Ltda. no município de Crato - CE;    9 - Portaria nº 545, de 13 de setembro de 2006 - Rádio Prado Ltda., no município de Antônio Prado - RS;    10 - Portaria nº 546, de 13 de setembro de 2006 - Sistema Beija Flor de Radiodifusão Ltda., no município de Milhã-CE;    11 - Portaria nº 577, de 13 de setembro de 2006 - Rádio Harmonia FM Ltda., no município de Alpercata - MG;    12 - Portaria nº 597, de 21 de setembro de 2006 - Rádio Vera Cruz FM Ltda., no município de Santo Antônio do Sudoeste - PR;    13 - Portaria nº 598, de 21 de setembro de 2006 - Tropical do Agreste Ltda., no município de Lajedo - PE;    14 - Portaria nº 600, de 21 de setembro de 2006 - Natureza Comunicações Ltda., no município de Aparecida do Taboado - MS;    15 - Portaria nº 603, de 21 de setembro de 2006 - 102,3 FM Comunicação Ltda., no município de Bela Vista de Goiás - GO;    16 - Portaria nº 605, de 21 de setembro de 2006 - Rádio Oeste Ltda., no município de Iporã do Oeste - SC;    17 - Portaria nº 606, de 21 de setembro de 2006 - Sistema Radiodifusão de Sertãozinho Ltda, no município de Medeiros - MG;    18 - Portaria nº 608, de 21 de setembro de 2006 - Ibicuitinga FM Ltda., no município de Ibicuitinga - CE;    19 - Portaria nº 609, de 21 de setembro de 2006 - Rede União de Rádio e Televisão do Pará Ltda., no município de Brasil Novo - PA;    20 - Portaria nº 610, de 21 de setembro de 2006 - Sistema Rádio Digital FM Ltda., no município de Birigui - SP;    21 - Portaria nº 612, de 21 de setembro de 2006 - Rádio Aliança FM Ltda. no município de Macarani - BA;    22 - Portaria nº 613, de 21 de setembro de 2006 - Rede Jornal de Comunicação e Publicidade Ltda., no município de Vida Bela da Santíssima Trindade - MT;    23 - Portaria nº 615, de 21 de setembro de 2006 - TV Mucuripe Ltda., no município de Quixeramobim, CE;    24 - Portaria nº 616, de 21 de setembro de 2006 - Portel Serviços de Radiodifusão Ltda., nomunicípio de Bagre - PA;    25 - Portaria nº 617, de 21 de setembro de 2006 - Natureza Comunicações Ltda., no município de Chapada dos Guimarães - MT.",Comunicações
402033,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 545, de 13 de setembro de 2006, que outorga permissão à Rádio Prado Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Antônio Prado, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
402059,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 13 de junho de 2008, que outorga concessão à Rádio Litoral Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média no município de Imbé, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
402066,"Sugere ao Ministério da Fazenda ao Ministro da Fazenda a instalação de agência ou posto avançado da Caixa Econômica Federal no Município de Pauiní, no Estado do Amazonas.",Economia
402092,"Sugere ao Ministro da Justiça a instalação de agência ou posto avançado da FUNAI no Município de Santa Izabel do Rio Negro, no Estado do Amazonas.",Direitos Humanos e Minorias
402134,"Sugere ao Ministro da Justiça a instalação de agência ou posto avançado da FUNAI no Município de Silves, no Estado do Amazonas.",Direitos Humanos e Minorias
402143,"Sugere ao Ministro da Justiça a instalação de agência ou posto avançado da FUNAI no Município de Tabatinga, no Estado do Amazonas.",Direitos Humanos e Minorias
402148,"Sugere ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a instalação de agência ou posto avançado da EMBRAPA no Município de Tapauá, no Estado do Amazonas.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Estrutura Fundiária"
402154,"Sugere ao Ministério da Fazenda a instalação de agência ou posto avançado do BASA no Município de Tefé, no Estado do Amazonas.",Economia
402169,"Sugere ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a instalação de agência ou posto avançado da EMBRAPA no Município de Uariní, no Estado do Amazonas.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Estrutura Fundiária"
402193,"Sugere ao Ministério da Fazenda a instalação de agência ou posto avançado da Receita Federal no Município de Urucurituba, no Estado do Amazonas.",Finanças Públicas e Orçamento
402292,Cria empresa de crédito e dá outras providências.,Economia
402438,Dispõe sobre a publicidade das informações relativas aos fundos que especifica.,Administração Pública; Economia
402459,"Subemenda Substitutiva ao Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1998, que ""estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional"", para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da oferta da Língua Brasileira de Sinais - Libras, em todas as etapas e modalidades da educação básica.",Educação
402747,"Submete à apreciação do Congresso Nacional, autorizações às entidades abaixo relacionadas para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão comunitária, conforme os seguintes atos:        1)Portaria nº 581, de 15 de setembro de 2006 - Associação Comunitária e Educativa de Araxá - ACECA, no município de Araxá - MG;      2)Portaria nº 663, de 19 de outubro de 2006 - Associação Comunitária de  Desenvolvimento Cultural e Artístico de São Jorge, no município de São Jorge - RS;      3)Portaria nº 682, de 23 de outubro de 2006 - Conselho Comunitário de Paraíso, no município de Paraíso - SC;      4)Portaria nº 693 de 23 de outubro de 2006 - Associação Comunitária Rádio Amigos do Pinhal FM, no município de Balneário Pinhal - RS;      5)Portaria nº 703, de 23 de outubro de 2006 -TV e Rádio Cidade FM, no município de Itapaci - GO;      6)Portaria nº 704, de 23 de outubro de 2006 - Associação Comunitária Agrovila São Sebastião - ACAS, na localidade de São Sebastião - DF;      7)Portaria nº 712, de 23 de outubro de 2006 - ACCCJAN, Associação Comunitária de Comunicação e  Cultura de Jandaíra - RN, no município de Jandaíra - RN;      8)Portaria nº 735, de 23 de outubro de 2006 - Associação Rádio Comunitária Paranoá, no Paranoá - DF;      9)Portaria nº 761, de 24 de outubro de 2006 - Associação de Difusão Comunitária de Lindóia - SP, no município de Lindóia - SP;      10)Portaria nº 772, de 24 de outubro de 2006 - BICUDA - Associação em Defesa da Qualidade de Vida, do Meio Ambiente e do Patrimônio Histórico, Cultural e Artístico, no município do Rio de Janeiro - RJ;      11)Portaria nº 797, de 25 de outubro de 2006 - Associação Comunitária Cultural Santana do Paraíso Radiodifusão, no município de Santana do Paraíso - MG;      12)Portaria nº 801, de 25 de outubro de 2006 - Conelho de Desenvolvimento Comunitário de Francisco Badaró - FUNDEC,no município de Francisco Badaró - MG;      13)Portaria nº 815, de 25 de outubro de 2006 - Associação Comunitária de Boa Vista do Tupim, no município de Boa Vista do Tupim - BA;      14)Portaria nº 857, de 27 de outubro de 2006 - Associação de Rádio Comunitária de Promoção Social de Canudos, no município de Canudos - BA;      15)Portaria nº 984, de 23 de outubro de 2006 - Associação de Promoção Artística e Cultural de Novo Oriente de Minas - APACNOM, no município de Novo Oriente de Minas - MG;      16)Portaria nº 1.027, de 21 de dezembro de 2006 - ACAP - Associação Comunitária dos Amigos de Pará de Minas, no município de Pará de Minas - MG;      17)Portaria nº 8, de 3 de janeiro de 2007 - Associação Cultural Cajuruense Boca da Mata de Apoio à Comunidade, no município de Cajuru - SP;      18)Portaria nº 107, de 9 de abril de 2007 - Associação Comunitária Educacional Maranata de Radiodifusão FM, no município de Cachoeira Grande - MA;      19)Portaria nº 126, de 11 de abril de 2007 - Associação Rádio Comunitária e Cultural de Poço Verde FM - Mhz, no município de Poço Verde - SE;      20)Portaria nº 128, de 11 de abril de 2007 - Associação de Comunicação Comunitária de Gália, no município de Gália - SP;      21)Portaria nº 136, de 12 de abril de 2007 - Associação Comunitária do Grupo Semente Nova do Distrito de Missi, no município de Irauçuba - CE;      22) Portaria nº 146, de 12 de abril de 2007 - Associação Cultural Comunitária Rádio Terra FM de Ribeiroão Cascalheiras, no município de Ribeirão Cascalheiras, - MT;      23) Portaria nº 149, de 12 de abril de 2007 - Associação Comunitária Nova Dimensão de Radiodifusão para o Desenvolvimento Cultural e Artístico, no município de Barra do Choça - BA;      24) Portaria nº 150, de 12 de abril de 2007 - Associação Comunitária Cultura para São Félix, no município de São Félix do Coribe - BA;      25) Portaria nº 156, de 12 de abril de 2007 - Associação Cultural Comunitária Cidade das Rosas, no município de Cotia - SP;      26) Portaria nº 159, de 12 de abril de 2007 - Associação Comunitária de Tatuí, no município de Tatuí- SP;      27) Portaria nº 228, de 28 de maio de 2007 - Associação Cultural Comunitária Amigos de Videira, no município de Videira - SC;      28) Portaria nº 230, de 28 de maio de 2007 - Associaçaõ Comunitária de Comunicação Palmares, no município de Palmares Paulista - SP;      29 ) Portaria nº 231, de 28 de maio de 2007 - Associação de Comunicação Comunitária Navegantes de Anhembi, no município de Anhembi - SP; e      30)  Portaria nº 271, de 29 de maio de 2007 - Associação Comunitária de Difusão Sul de Nonoai, no município de Nonoai - RS.",Comunicações
402752,"Acrescenta parágrafo ao art. 54 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que institui os Juizados Especiais Cíveis e Criminais.",Direito Civil e Processual Civil; Direito Penal e Processual Penal
403064,"Regulamenta o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, que reconhece aos remanescentes das comunidades de quilombos a  propriedade definitiva das terras que estejam ocupando.","Arte, Cultura e Religião; Direitos Humanos e Minorias; Estrutura Fundiária"
403135,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Nossa Senhora da Conceição a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Guaratinga, Estado da Bahia.",Comunicações
403136,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Rural de Barrento a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Cajazeirinha, Estado da Paraíba.",Comunicações
403163,"Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Satélite FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Natal, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
403309,"Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre a divulgação, no horário reservado à propaganda eleitoral, no rádio e na televisão, dos candidatos que respondem a processos criminais e de quebra de decoro parlamentar.","Política, Partidos e Eleições"
403359,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio e TV Maíra Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Feijó, Estado do Acre.",Comunicações
403377,"Aprova o ato que outorga concessão à Rádio Som Araguaia de Palmas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de Guaraí, Estado do Tocantins.",Comunicações
403570,"Sugere ao Ministro de Estado da Previdência Social, Carlos Eduardo Gabas, no âmbito do INSS, que seja disponibilizado o atendimento por uma unidade móvel do INSS (PREVMóvel) aos munícipes de Vera/MT.",Previdência e Assistência Social
403581,"Sugere ao Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário, Guilherme Cassel, no âmbito do INCRA, a criação de uma Superintendência do INCRA na região denominada  Araguaia Xingu, no Estado de Mato Grosso.",Direitos Humanos e Minorias
403677,"Estabelece critério para demarcação da divisa entre os Estados e Municípios costeiros, para efeito de participação nos resultados ou compensação financeira pela exploração dos recursos naturais no mar territorial, plataforma continental ou zona econômica exclusiva.","Economia; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
403686,"Solicita informações ao Exmo. Sr. Carlos Minc Baumfeld, Ministro de Estado do Meio Ambiente, sobre a destinação dos recursos provenientes das doações de entidades internacionais para o Programa Piloto para a Proteção das Florestas Tropicais do Brasil - PPG7, que tem por objetivo o financiamento de projetos pilotos de preservação de florestas tropicais.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
403696,"Sugere ao Ministério das Cidades, a adoção de medidas relativas ao sistema de urbanização do município de Autazes, estado do Amazonas, com a adoção do programa PRÓ-MOB do Ministério das Cidades.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
403700,"Sugere ao Ministério das Cidades, a adoção de medidas relativas ao sistema de urbanização do município de Carauari, estado do Amazonas, com a adoção do programa PRÓ-MOB do Ministério das Cidades.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
403953,"Institui a meia-entrada aos professores da rede pública: municipal, estadual e federal a eventos, teatros,  exposições, cinema, espetáculos circenses, musicais.","Arte, Cultura e Religião"
404040,"Altera a alínea ""d"" do parágrafo único e o caput do art. 162, da Seção III e o § 3º e o caput  do art. 168, Seção V, do Capítulo V, do Titulo II da Consolidação das Leis do Trabalho, relativo à segurança e medicina do trabalho e dá outras providências.",Saúde; Trabalho e Emprego
404462,"Acrescenta o § 4º ao art. 171 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
404488,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Coronel a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Coronel Domingos Soares, Estado do Paraná.",Comunicações
404498,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Máxima FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Camaquã, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
404508,"Aprova o ato que outorga permissão à Ivanov Comunicação e Participações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Viçosa do Ceará, Estado do Ceará.",Comunicações
404516,"Aprova o ato que outorga permissão à Rede Elo de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Boa Viagem, Estado do Ceará.",Comunicações
404520,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio FM Morena Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Guiratinga, Estado do Mato Grosso",Comunicações
404637,"Altera o art. 50, § 2º, inciso II da Lei nº 9.478, de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
404697,Dispõe sobre o exercício da profissão de Repentista.,Trabalho e Emprego
404737,"Sugere ao Ministério da Fazenda a adoção de medidas visando a instalação de agência da Caixa Econômica Federal na cidade de Nova Olinda do Norte, estado do Amazonas.",Economia
404739,"Sugere ao Ministério da Fazenda a adoção de medidas visando a instalação de agência da Caixa Econômica Federal na cidade de Lábrea, estado do Amazonas.",Economia
405122,Sugere a Ministra-Chefe da Casa Civil a criação do Ministério da Amazônia.,Administração Pública
405134,"Solicita a Presidência da República por intermédio da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca, informações sobre a utilização dos terminais hidroviários do município de Tefé no Estado do Amazonas, para atender a pesca, escoamento e a comercialização.","Viação, Transporte e Mobilidade"
405152,"Solicita a Presidência da República por intermédio da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca, informações sobre a utilização dos terminais hidroviários do município de Itacoatiara no Estado do Amazonas, para atender a pesca, escoamento e a comercialização.","Viação, Transporte e Mobilidade"
405166,"Solicita informações ao Ministro dos Transportes sobre a utilização dos terminais hidroviários do município de Lábrea no Estado do Amazonas, para atender a pesca, escoamento e a comercialização.","Viação, Transporte e Mobilidade"
405167,"Solicita informações ao Ministro dos Transportes sobre a utilização dos terminais hidroviários do município de Itacoatiara no Estado do Amazonas, para atender a pesca, escoamento e a  comercialização.","Viação, Transporte e Mobilidade"
405188,"Solicita a Presidência da República por intermédio da Casa Civil, informações sobre programas sociais que promovam a superação das desigualdades sociais  no município de Fonte Boa, no Estado do Amazonas.",Direitos Humanos e Minorias
405200,Altera os limites do Parque Nacional da Serra do Pardo e da Estação Ecológica da Terra do Meio.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
405476,"Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973 (entroncamento da BR-163 ao entroncamento com as BR-242 e BR-158, no Estado de Mato Grosso).","Viação, Transporte e Mobilidade"
405509,"Submete à apreciação do Congresso Nacional às permissões às entidades abaixo relacionadas para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, conforme os seguintes atos:  1- Portaria nº 433, de 29 de setembro de 2005- Fundação Vicente Pinzon, no município de Cabo de Santo Agostinho - PE;    2- Portaria nº 473, de 23 de agosto de 2007- Prefeitura Municipal de São Vicente , no município de São Vicente -SP.",Comunicações
405512,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 433, de 29 de julho de 2005, que outorga permissão à Fundação Vicente Pinzon para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no município de Cabo de Santo Agostinho, Estado de Pernambuco",Comunicações
405524,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 71, de 24 de fevereiro de 2006, que outorga permissão à Metropolitana FM de Comunicação Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Ascurra, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
405532,"Submete à apreciação do Congresso Nacional as autorizações às entidades abaixo relacionadas para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão comunitária, conforme os seguintes atos:    1 - Portaria nº 138, de 12 de abril de 2007 - Associação Comunitária e Cultural de Entre Rios - SC, no município de Entre Rios - SC;    2 - Portaria nº 158, de 12 de abril de 2007 - Associação Cultural Comunitária Arca de Poá, no município de Poá - SP;    3 - Portaria nº 164, de 12 de abril de 2007 - Associação Cultural Comunitária Amigos de Tangará (ACCAT), no município de Tangará - SC;    4 - Portaria nº 171, de 12 de abril de 2007 - Associação Comunitária Movimento Rádio Vale do Rio Bugres FM,   no município de Barra do Bugres - MT;    5 - Portaria nº 263, de 29 de maio de 2007 - Associação de Comunicação Comunitária Três Cachoeiras, no município de Três Cachoeiras - RS;    6 - Portaria nº 573, de 16 de outubro de 2007 - Associação  de Radiodifusão Comunitária Alegria de Anita Garibaldi, no município de Anita Garibaldi - SC;    7 - Portaria nº 601, de 16 de outubro de 2007 - Associação da Rádio Comunitária FM Cidade de Campos Lindos, no município de Campos Lindos - TO;    8 - Portaria nº 609, de 5 de novembro de 2007 - Associação Comunitária Rio Piracicaba para o Desenvolvimento Artístico e Cultural, no município de Rio Piracicaba - MG;    9 - Portaria nº 649, de 21 de novembro de 2007 - Associação Ibirapuitense de Radiodifusão Comunitária AIRC, no município de Ibirapuitã - RS;    10 - Portaria nº 660, de 21 de novembro de 2007 - Associação Cultural Bethel, no município de Paty do Alferes - RJ;    11 - Portaria nº 740, de 18 de dezembro de 2007 - Associação do Movimento de Radiodifusão Renascer de Campo Novo - RS, no município de Campo Novo - RS;    12 - Portaria nº 747, de 18 de dezembro de 2007 - Associação de Radiodifusão Comunitária de Cristal do Sul, no município de Cristal do Sul - RS;    13 - Portaria n] 778, de 20 de dezembro de 2007 - Associação Comunitária Amigos do Guaíra, no município de Guaíra - PR;    14 - Portaria nº 822, de 20 de dezembro de 2007 - Associação Comunitária Progressiva de Serrinha dos Pintos, no município de Serrinha dos Pintos - RN;    15 - Portaria nº 835, de 20 de dezembro de 2007 - Associação de Comunicação e Cultura de Campo de Santana - PB, no município de Campo de Santana - PB;    16 - Portaria nº 67, de 7 de março de 2008 - Associação de Difusão Comunitária de Nova Veneza, no município de Nova Veneza - GO;    17 - Portaria nº 68, de 7 de março de 2008 - Associação Comunitária Dabar de Comunicação, Educação e Cultura, no município de Floresta do Araguaia - PA;    18 - Portaria nº 72, de 7 de março de 2008 - Associação Comunitária e Cultural Vale do Rio Grande, no município de Colômbia - SP;    19 - Portaria nº 79, de 7 de março de 2008 - Associação de Radiodifusão Comunitária Muçum, no município de Muçum - RS;    20 - Portaria nº 115, de 20 de março de 2008 - Associação da Rádio Comunitária de Itaubal - AP, no município de Itaubal - AP;    21 - Portaria nº 127, de 20 de março de 2008 - Associação Comunitária Educativa e de Radiodifusão de Posse (GO) - ACERP, no município de Posse - GO; e     22 - Portaria nº 128, de 20 de março de 2008 - Associação de Radiodifusão Comunitária Amigos de São Nicolau, no município de São Nicolau - RS.",Comunicações
405539,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 601, de 16 de outubro de 2007, que autoriza a Associação da Rádio Comunitária FM Cidade de Campos Lindos executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Campos Lindos, Estado do Tocantins.",Comunicações
405547,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 835, de 20 de dezembro de 2007, que autoriza a Associação de Comunicação e Cultura de Campo de Santana - PB executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Campo de Santana, Estado da Paraíba.",Comunicações
405549,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 68, de 07 de março de 2008, que autoriza a Associação Comunitária Dabar de Comunicação, Educação e Cultura  executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Floresta do Araguaia, Estado do Pará.",Comunicações
405555,"Altera as Leis nºs 7.853, de 24 de outubro de 1989, 9.650, de 27 de maio 1998, 9.984, de 17 de julho de 2000, e 10.683, de 28 de maio de 2003, dispõe sobre a transformação da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República em Ministério da Pesca e Aqüicultura, cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, Funções Comissionadas do Banco Central - FCBC e Gratificações de Representação da Presidência da República, e dá outras providências.",Administração Pública
405637,"Dispõe sobre medidas tributárias aplicáveis às doações em espécie recebidas por instituições financeiras públicas controladas pela União e destinadas a ações de prevenção, monitoramento e combate ao desmatamento e de promoção da conservação e do uso sustentável das florestas brasileiras.",Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
405652,"Modifica  e acrescenta dispositivos da Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002, relativos à conversão de união estável em casamento e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
405669,"Solicita informações ao Ministro da Justiça sobre a situação jurídica do colombiano Olivério Medina, residente no Brasil.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
405836,"Solicita ao Ministro da Educação, Sr. Fernando Haddad, informações referentes à falta de incentivos para que médicos trabalhem no interior do país.",Saúde
405874,"Solicita ao Ministro da Saúde, Sr. José Gomes Temporão, informações referentes à nova estrutura para estimular partos normais.",Saúde
405881,"Solicita informações ao Senhor Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão acerca dos investimentos do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, no abastecimento de água e no esgotamento sanitário no município de Pauini,  no estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
405919,"Solicita informações ao Senhor Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão acerca dos investimentos do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC em obras de infra-estrutura portuária no município de Pauini, no estado do Amazonas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
405933,"Solicita ao Ministro de Assuntos Estratégicos, Sr. Mangabeira Unger, informações referentes ao Plano Amazônia Sustentável (PAS).",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
406208,"Sugere Ministério das Cidades a adoção de medidas relativas ao sistema de urbanização do município de Benjamin Constant, estado do Amazonas, com a adoção do programa PRÓ-MOB.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
406213,"Sugere a Ministério das Cidades  adoção de medidas relativas ao sistema de urbanização do município de Guajará, estado do Amazonas, com a adoção do programa PRÓ-MOB.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
406214,"Sugere a Ministério das Cidades adoção de medidas relativas ao sistema de urbanização do município de Fonte Boa, estado do Amazonas, com a adoção do programa PRÓ-MOB .",Cidades e Desenvolvimento Urbano
406245,"Sugere ao Ministro da Integração Nacional a criação de um fundo ou de um programa de recuperação econômica de Foz de Iguaçu, por um período de dez anos.",Economia
406557,"Altera a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, que ""dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Enfermagem, e dá outras providências, a fim de definir o ato de enfermagem.""",Trabalho e Emprego
406560,"Sugere ao Ministério da Justiça , no âmbito  do Secretaria de Direito Econômico que seja realizada uma investigação para averiguar as motivações dos constantes reajustes dos preços do cimento no estado do Amazonas.","Indústria, Comércio e Serviços"
406567,"Solicita ao Senhor Ministro da Justiça, no âmbito do Conselho Administrativo de Defesa Econômica informações sobre o controle do preço do cimento no estado do Amazonas.","Indústria, Comércio e Serviços"
406697,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de Dezembro de 1996, dispondo sobre educação inclusiva para pessoas com deficiência.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
406757,Sugere ao Ministro da Pesca e Aqüicultura o planejamento e a implementação de medidas de suporte à atividade pesqueira na região Amazônica.,Estrutura Fundiária
406776,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Defesa sobre contratos com a Siemens.,Administração Pública
406777,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário sobre contratos com a Siemens.,Administração Pública
406781,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Integração Nacional sobre contratos com a Siemens.,Administração Pública
406794,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia sobre contratos com a Alstom.,Administração Pública
406795,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Defesa sobre contratos com a Alstom.,Administração Pública
407171,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a iniciativa legislativa para a suspensão imediata da obrigatoriedade de classificação de produtos agrícolas, na forma que especifica.",Estrutura Fundiária
407192,Dispõe sobre a oferta de Educação Profissional Técnica integrada ao Ensino Médio.,Educação
407283,"Sugere ao Ministério da Educação a criação de um Núcleo de Atividades de Altas Habilidades e Superdotação para atendimento especial de Crianças e Jovens Superdotados no Município de Eirunepé, estado do Amazonas.",Educação
407331,"Altera a Lei n° 9.265, de12 de fevereiro de 1996, que dispõe sobre a gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania.",Direitos Humanos e Minorias
407339,"Dispõe sobre requisitos para a concessão, por instituições públicas ou privadas, de crédito, subsídio, incentivo ou qualquer benefício de natureza tributária ou financeira de que resulte tratamento diferenciado ou privilegiado a pessoas jurídicas de direito privado.",Finanças Públicas e Orçamento
407400,"Solicita informações ao Ministro de Estado do Meio Ambiente, sobre supostas irregularidades no Leilão nº 05/2008, UHE Jirau, decorrente do processo nº 002.098/2008-0.",Administração Pública
407795,"Altera o artigo 1° da Lei n° 2.252, de 1°de julho de 1954.",Direito Penal e Processual Penal
407899,"Solicita informações ao Ministro da Saúde sobre implementação de programas e políticas de prevenção e tratamento de câncer do colo do útero, na forma que especifica.",Saúde
407976,"Aprova o ato que outorga permissão à Empresa de Radiodifusão Estrela Dalva Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Santa Bárbara D''Oeste, Estado de São Paulo.",Comunicações
407978,"Aprova o ato que outorga permissão à Alvorecer Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Bom Jesus de Goiás, Estado de Goiás.",Comunicações
407982,"Aprova o ato que outorga permissão ao Grupo Frajola de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Capim Grosso, Estado da Bahia.",Comunicações
407990,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura Nossa Senhora do Amparo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Ribeira do Amparo, Estado da Bahia.",Comunicações
407993,"Aprova o ato que autoriza a Rádio Comunitária Santa Luz FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Santa Luz, Estado da Bahia.",Comunicações
407996,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Comunitária dos Moradores do Bairro Vila Brasil a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Barreiras, Estado da Bahia.",Comunicações
408350,"Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Tcheca sobre Cooperação Econômica e Industrial, celebrado em Praga, em 12 de abril de 2008.","Indústria, Comércio e Serviços; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
408568,"Altera o art. 115, da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para disciplinar o uso de equipamento de rastreamento eletrônico.",Direito Penal e Processual Penal
408589,"Altera os arts. 11, 12. § único, 21 e 23 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, e art. 18 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1.985.",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
408592,"Dá nova redação aos arts. 74 e 416, bem como cria os arts. 394 - A e 574 - A, todos do Código de Processo Penal, Decreto-Lei nº. 3.689, de 03 de outubro de 1941.",Direito Penal e Processual Penal
408758,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Saúde, Sr. José Gomes Temporão, sobre a quantidade de servidores da Funasa, oriundos da antiga SUCAM, que trabalharam no combate a endemias, como malária e febre amarela, utilizando os inseticidas DDT  e Malathion.",Administração Pública
408834,Sugere ao Ministro da Saúde a adoção de medidas urgentes para garantira implantação de uma unidade da Farmácia Popular do Brasil no município de Jutaí (AM).,Saúde
408949,"Solicita informações ao Sr. Ministro das Comunicações, sr. Hélio Costa, quanto às metas de implantação do serviço de internet de alta velocidade oferecido pela empresa OI no município de Petrolina,  no estado de Pernambuco.",Comunicações
409015,"Inclui, na grade complementar  do currículo dos ensinos fundamental e médio das escolas públicas, a disciplina de ""Informática Básica"".",Educação
409035,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.662,  de 7 de junho de 1993, para dispor sobre o salário mínimo profissional do Assistente Social",Trabalho e Emprego
409042,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Justiça, no âmbito da Polícia Federal, acerca do uso de aparelhos Guardiões, de escuta  telefônicas, no estado do Amazonas.",Defesa e Segurança
409134,Dispõe sobre a substituição e a liberação parcial de garantias em operações de crédito rural e adota outras providências.,Estrutura Fundiária
409384,"Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, que se ausentará do País em 15, de setembro de 2008, em visita oficial à República do Chile, para participar de reunião extraordinária da União das Nações Sul-Americanas - UNASUL.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
410371,"Acrescenta o inciso VII ao art. 21 e o art. 32-A, à Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008  que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto- Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.",Turismo
410670,Propõe que a Comissão de Fiscalização e Controle realize ato de fiscalização sobre  o Programa Saúde da Família (PSF).,Saúde
410775,"Sugere a realização de uma Semana por ocasião do centenário da Umbanda no Brasil. Constam da programação a realização de Sessão Solene 'Homenagem à Matriz Religiosa Brasileira; de um Seminário 'Matriz Religiosa Brasileira: Espiritualidade, Diversidade e Cultura de Paz'; e de uma exposição 'Centenário da Matriz Religiosa Brasileira: Por Dentro do seu Imaginário'.",Direitos Humanos e Minorias
410784,"Submete à apreciação do Congresso Nacional, acompanhadas de Exposiosições de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Comunicações, autorizações às entidades abaixo relacionadas para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão comunitária, conforme os atos.    1- Portaria nº 182, de 24 de abril de 2008 - Rádio Comunitária Castilho FM, no município de Castilho - SP:    2- Portaria nº 275, de 5 de junho de 2008 - Associação Rádio Comunitária Paula Freitas - ARCOFREITAS, no município de Paulo de Freitas - PR:    3- Portaria nº 276, de 5 de junho de 2008 - Associação Comunitária Cultural Aracruz, no município de Aracruz - ES;    4- Portaria nº 281, de 5 de junho de 2008 - Associação Comunitária Cultural de Fundão, no município de Fundão - ES;    5- Portaria nº 387, de 18 de junho de 2008 - Rádio Comunitária Alternativa FM, no município de Castelo - ES;",Comunicações
410802,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 351, de 28 de junho de 2007, que outorga autorização à Associação Comunitária de Leme do Prado para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Leme do Prado, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
410804,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 396, de 24 de julho de 2007, que outorga autorização à Associação Cultural Comunitária Esportiva Sete de Setembro para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Diadema, Estado de São Paulo.",Comunicações
410819,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n° 515, de 13 de setembro de 2007, que outorga autorização à Associação Comunitária Lavrinhas para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Lavrinhas, Estado de São Paulo.",Comunicações
410826,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n° 855, de 21 de dezembro de 2007, que outorga autorização à Associação Comunitária Sinai de Radiodifusão para o Desenvolvimento Cultural e Artístico para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Vitória da Conquista, Estado da Bahia.",Comunicações
410828,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n° 119, de 20 de março de 2008, que outorga autorização à Associação Educativa e Cultural de Radiodifusão Comunitária Vila Nova para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Gaspar, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
410835,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 328, de 11 de junho de 2008, que outorga permissão à W.A.C. Rabelo & Cia Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Itupiranga, Estado do Pará.",Comunicações
410853,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 170, de 12 de abril de 2007, que outorga autorização à CECOAMA - Central de Comunicação de Amarante do Maranhão para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Amarante do Maranhão, Estado do Maranhão.",Comunicações
410855,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 248, de 29 de maio de 2007, que outorga autorização à Associação e Movimento Comunitária Tacaimbó FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Tacaimbó, Estado de Pernambuco.",Comunicações
410859,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 626, de 21 de setembro de 2006, que outorga permissão à Continental Comunicações Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Confresa, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
410877,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 126, de 24 de março de 2006, que outorga permissão à Fundação Educacional Cultural João Calvino para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, com fins exclusivamente educativos, serviço de sonora em freqüência modulada no município de Resplendor, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
410896,"Submete à apreciação do Congresso Nacional as permissões às entidades abaixo relacionadas para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão sonora em onda média, conforme os seguintes atos:    1 - Portaria nº 347, de 28 de junho de 2007 - EZR Comunicações Ltda., no município de Estrela - RS;    2 - Portaria nº 381, de 13 de julho de 2007 - Rádio Novo Milênio Ltda., no município de Sertãozinho - SP; e    3 - Portaria nº 482, de 23 de agosto de 2007 - Rede Metropolitana de Rádio e Televisão Ltda., no município de Tailândia - PA.",Comunicações
410900,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o Ato constante da Portaria n° 423, de 04 de julho de 2008, que outorga autorização à Prefeitura da Cidade de Recife para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Recife, Estado de Pernambuco.",Comunicações
410903,"Submete à apreciação do Congresso Nacional a concessão outorgada à Fundação de Rádio Radiodifusão Ermindo Francisco Roveda para executar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de União da Vitória, Estado do Paraná, constante do inciso II do art. 1º do Decreto de 25 de junho de 2002, publicado no Diário Oficial da União do dia 26 de junho de 2002.",Comunicações
411078,Dispõe sobre o processo de produção de papel e dá outras providências.,"Indústria, Comércio e Serviços"
411108,"Dispõe sobre a desconstituição do Parque Nacional  dos Campos Amazônicos, e das Florestas Nacionais do Jamari e do Bom Futuro.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
411190,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria  nº 331, de 11 de junho de 2008, que outorga autorização à Associação  Comunitária de Curuçá para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Curuçá, no Estado do Pará.",Comunicações
411194,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 418, de 2 de julho de 2008, que outorga autorização à Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Honório Serpa para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Honório Serpa, no Estado do Paraná.",Comunicações
411349,Propõe que a Comissão de Fiscalização e Controle realize ato de fiscalização sobre  irregularidades em obras em aeroportos brasileiros constatadas pelo TCU.,"Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
411397,"Solicita ao Ministro do Trabalho, Sr. Carlos Lupi, informações referentes ao índice de acidentes de trabalho no Amazonas que ocupa a segunda posição no Norte do País.",Trabalho e Emprego
411787,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio FM Serrote Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Castelo do Piauí, Estado do Piauí.",Comunicações
411815,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária de Radiodifusão Bem Querer a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Aiquara, Estado da Bahia.",Comunicações
411822,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária do Município de Uruçuca - ACMUR a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Uruçuca, Estado da Bahia.",Comunicações
411838,"Aprova o ato que autoriza a Associação dos Comunicadores de Arrozal a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Piraí, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
411854,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Cidade das Águas Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Garuva, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
411866,"Aprova o ato que outorga permissão à Sociedade Rádio Santa Felicidade Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Panambi, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
411879,"Aprova o ato que outorga permissão à Folha Popular Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Sítio Novo do Tocantins, Estado do Tocantins.",Comunicações
411885,"Aprova o ato que outorga permissão à Continental Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Carlinda, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
411887,"Aprova o ato que outorga permissão à Editora Diário da Amazônia S/C Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Alta Floresta D''Oeste, Estado de Rondônia.",Comunicações
411895,"Aprova o ato que outorga concessão ao Sistema Integrado de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de Paranatinga, Estado de Mato Grosso.",Comunicações
411898,"Aprova o ato que outorga concessão à Ibicuitinga FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de Várzea Alegre, Estado do Ceará.",Comunicações
411899,"Aprova o ato que outorga concessão à Xaraés Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul.",Comunicações
412203,Sugere ao Ministro do Desenvolvimento Agrário as informações que especifica.,Estrutura Fundiária
412865,"Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado de Israel sobre Cooperação no Campo da Agropecuária, assinado em Brasília, em 4 de dezembro de 2007.",Estrutura Fundiária; Relações Internacionais e Comércio Exterior
412882,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio RMS Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Coronel Macedo, Estado de São Paulo.",Comunicações
412903,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Difusão Cultural Tradicional a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Pedro do Turvo, Estado de São Paulo.",Comunicações
412907,"Aprova o ato que autoriza a Associação Portal Rádio FM Comunitária a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pomerode, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
412917,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Amigos de Piranguçu a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Piranguçu, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
412920,"Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Nova Catuji - FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Catuji, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
412930,"Aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente e Cultural Nova Era a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Monte Santo de Minas, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
412932,"Aprova o ato que autoriza a Rádio Comunitária Santíssimo FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bastos, Estado de São Paulo.",Comunicações
413381,"Dispõe sobre operações de redesconto pelo Banco Central do Brasil e autoriza a emissão da Letra de Arrendamento Mercantil - LAM, e dá outras providências.",Economia
413426,"Solicita ao Ministro do Meio Ambiente, Sr. Carlos Minc, informações referentes ao tijolo vegetal.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
413429,"Solicita ao Ministro da Saúde, Sr. José Gomes Temporão, informações referentes aos recentes casos de rabdomiólise em Manaus.",Saúde
413716,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde e ao Senhor Ministro do Meio Ambiente, sobre as providências adotadas por aqueles Ministérios, em face ao flagrante descumprimento pela ANP e pela PETROBRÁS a dispositivos da Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993 e a Resolução CONAMA nº 315, de 2002.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Saúde
413959,"Autoriza o Poder Executivo a doar estoques públicos de alimentos à República de Cuba, à República do Haiti, à República de Honduras e à Jamaica.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
413993,"Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Educação, Dr. Fernando Haddad, acerca das divergências apontadas na mídia quanto ao Financiamento Estudantil - FIES.",Educação
414016,Sugere ao Conselho Nacional do Ministério Público o acompanhamento de todos os processos onde se apurem ilícitos de membros do Ministério Público.,Defesa e Segurança
414129,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Oeste Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Iporã do Oeste, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
414139,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Vicente Pinzon para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Cabo de Santo Agostinho, Estado de Pernambuco.",Comunicações
414140,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Amigos de Guaíra a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Guaíra, Estado do Paraná.",Comunicações
414650,"Denomina Dr. Ronaldo de Souza, o viaduto localizado na BR-381, KM 298 ao KM 299, conhecido como viaduto da prainha, entre as cidades de  Nova Era e Antônio Dias, Minas Gerais.",Homenagens e Datas Comemorativas
414722,"Solicita ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda, Sr. Guido Mantega, informações referentes às nomeações para cargos da Secretaria da Receita Federal dos estados.",Administração Pública
415111,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária Cidade das Rosas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cotia, Estado de São Paulo.",Comunicações
415114,"Aprova o ato que outorga concessão à Natureza Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul.",Comunicações
415120,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Progressiva de Serrinha dos Pintos a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Serrinha dos Pintos, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
415128,"Inclui, na grade complementar do currículo dos ensinos fundamental e médio das escolas públicas, a disciplina ""Artes Marciais e Defesa Pessoal"".",Esporte e Lazer; Educação
415193,"Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República que se ausentará do País, no período de 8 a 15 de novembro 2008, em visita de Estado à Itália, de 8 a 13, em viagem oficial aos Estados Unidos da América, de 13 a 15.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
415369,Solicita informações ao Senhor Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome acerca do Programa Fome Zero no estado do Amazonas.,Previdência e Assistência Social
415798,"Solicita ao Exmo. Sr. Ministro da Integração, Geddel Vieira Lima, informações sobre pavimentação asfáltica na região de Maniçoba Velha, Bahia.","Viação, Transporte e Mobilidade"
416330,"Denominam OTTO DE LARA RESENDE e FERNANDO SABINO os viadutos que compõem o Complexo do Anel Rodoviário de Belo Horizonte, localizados no Km 312,8 da BR-262.",Homenagens e Datas Comemorativas
416564,"Solicita ao Ministro dos Transportes, o Sr. Alfredo Nascimento, informações referentes aos preços de passagens de ônibus vigentes na cidade de Manaus.","Viação, Transporte e Mobilidade"
416565,"Solicita ao Ministro da Saúde, Sr. José Gomes Temporão, informações referentes ao índice de cirurgias reparadoras de mama no país.",Saúde
416661,"Solicita ao Sr. Ministro  do Meio Ambiente, informações sobre as causas, responsabilidades, consequências e providências cabíveis,  referente ao incêndio que devastou 50% do Parque Nacional da Chapada Diamantina, na Bahia.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
416666,Sugere ao Ministro da Educação a adoção de medidas urgentes para garantir a distribuição equânime das bolsas de estudo do Programa Universidade Para Todos - ProUni entre as regiões brasileiras.,Educação
416830,"Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, permitindo a dedução integral dos gastos realizados com dependentes portadores de deficiência.",Finanças Públicas e Orçamento
417283,"Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, dispondo sobre propaganda eleitoral na internet.","Política, Partidos e Eleições"
417457,"Acrescenta dispositivo na  Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989 para dispor sobre reserva de vagas em instituições públicas federais de ensino nas condições que especifica.",Educação
417510,Sugere  ao Ministro-Presidente do Banco Central do Brasil a padronização de sistema de acesso aos caixas eletrônicos das instituições financeiras.,Economia
417577,"Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo, por Troca de Notas, para o Estabelecimento de uma Faixa Non Aedificandi em Zonas Urbanas entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Repúblcia do Paraguai, firmado em Assunção, em 9 de abril de 2008.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Relações Internacionais e Comércio Exterior
417581,"Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Ajuste Complementar, por Troca de Notas, ao Acordo sobre Cooperação Financeira entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Alemanha sobre o Projeto ""Programa de Construção de Pequenas Centrais Hidrelétricas/Eletrobrás, celebrado em Brasília, em 13 de agosto de 2008.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
417996,"Altera a Lei  nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, ampliando a aplicação de sanções nos crimes contra a flora.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
417999,"Solicito que seja encaminhado ao Senhor Ministro da Ciência e Tecnologia pedido de Informações sobre os projetos de pesquisa das empresas Alellyx e CanaVialis, financiados com recursos da Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
418100,"Solicita informações ao Sr. Ministro do Desenvolvimento Agrário sobre os critérios adotados para a designação da Associação Brasileira de Agroecologia _ ABA  como entidade que irá coordenar a elaboração das listas tríplices destinadas a identificar especialistas em agricultura familiar para compor a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança _ CTNBio, conforme Portaria nº 40, de 7 de novembro de 2008.",Estrutura Fundiária
418132,"Altera a Lei n.º 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições.",Administração Pública
418372,"Aprova o ato que outorga concessão à Mello e Bruno Comunicação e Participações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de Parambu, Estado do Ceará.",Comunicações
418379,"Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária do Centro Urbano de Nova Lacerda para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Lacerda, Estado de Mato Grosso.",Comunicações
418394,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Ipê Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Arcos, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
418400,"Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO FM IGUATÚ LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Iguatú, Estado do Ceará.",Comunicações
418466,"Aprova o ato que autoriza a Comunidade do Bairro Santa Terezinha a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município Canas, Estado de São Paulo.",Comunicações
418483,"Aprova o ato que autoriza a Associação Rural dos Moradores de Canudos, Areias, Malhada de Areia, e Riachão do Pintor, no Município de Riachão das Neves - Bahia, ARMOCAMP a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Riachão das Neves, Estado da Bahia.",Comunicações
418504,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico, Cultural e Social de Porto Murtinho a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Porto Murtinho, Estado de Mato Grosso do Sul.",Comunicações
418505,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária do Município de Ibiraiaras a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ibiraiaras, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
418535,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Terra Mãe - ACTMÃE a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Cruz Cabrália, Estado da Bahia.",Comunicações
418589,Dispõe sobre o Estatuto da Internet no Brasil.,"Ciência, Tecnologia e Inovação; Comunicações; Direito Penal e Processual Penal"
418778,"Submete à apreciação do Congresso Nacional , acompanhadas de Exposições de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Comunicações, autorizações às entidades abaixo relacionadas para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão comunitária, conforme os seguintes atos:  1) Portaria nº 407, de 24 de julho de 2007 - Associação dos moradores da Região do Além Rio, no município de Uberlândia - MG;  2) Portaria nº 689, de 11 de dezembro de 2007 - Associação Comunitária Beneficente Nossa Senhora da Conceição, no município de Itacajá - TO;  3) Portaria nº 768, de 18 de dezembro de 2007 - Associação Comunitária Menino de Deus de Itatira Sede, no município de Itatira - CE;  4) Portaria nº 786, de 20 de dezembro de 2007 - Associação Comunitária Manoel Régis da Silva, no município de Terezinha - PE;  5) Portaria nº 829, de 20 de dezembro de 2007 - Associação Comunitária de Rádio e Difusão de Grajaú, no município de Grajaú - MA;  6) Portaria nº 865, de 24 de dezembro de 2007 - Associação de Rdaiodifusão Comunitária de Araguaçu Conceição, no município de Araguaçu - TO;  7) Portaria nº 248, de 12 de maio de 2008 - Associação Cultural Decisão - ACD, no município de Bocaína do Sul - SC;  8) Portaria nº 264, de 15 de maio de 2008 - Associação Comunitária Jaracatia, no município de Enéas Marques - PR;  9) Portaria nº 278, de 5 de junho de 2008 - Fundação Ecológica de Cajueiro da Praia, no município de Cajueiro da Praia - PI;  10) Portaria nº 284, de 5 de junho de 2008 - Associação Cultural de Rádio Comunitária de Santanópolis, no município de Santanóplois - BA;  11) Portaria nº 289, de 5 de junho de 2008 - Associação Comunitária de Amigos de Alvorada do Gurguéia, no município de Alvorada do Gurguéia - PI;  12) Portaria nº 350, de 12 de junho de 2008 - Associação Cultural do Deserto - CE, no município de Itapipoca - Vila Deserto - CE;  13) Portaria nº 351, de 12 de junho de 2008 - Associação Comunitária de Radiodifusão de Cocal dos Alves, no município de Cocal dos Alves - PI;  14) Portaria nº 443, de 17 de julho de 2008 - Associação Cultural de Comunicação Mega Cidade, no município de Ananindeua - PA;  15) Portaria nº 446, de 17 de julho de 2008 - Rádio Comunitária Solidariedade, no município de  Serra Branca - PBI;  16) Portaria nº 487, de 12 de agosto de 2008 - Entidade de Comunicação Social Araçaense, no município de Nova Araçá - RS.",Comunicações
418784,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 689, de 11 de dezembro de 2007, que outorga autorização à Associação Comunitária Beneficente Nossa Senhora da Conceição para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão comunitária no município de Itacajá, Estado do Tocantins.",Comunicações
418786,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 786, de 20 de dezembro de 2007, que outorga autorização à Associação Comunitária Manoel Régis da Silva para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão comunitária no município de Terezinha, Estado de Pernambuco.",Comunicações
418792,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 284, de 5 de junho de 2008, que outorga autorização à Associação Cultural de Rádio Comunitária de Santanópolis para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão comunitária no município de Santanópolis, Estado da Bahia.",Comunicações
418998,Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde sobre os critérios adotados na escolha dos especialistas para compor a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio.,"Ciência, Tecnologia e Inovação"
419150,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 17 de setembro de 2008, que renova a concessão outorgada à Televisão Record do Rio de Janeiro Ltda. para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), no município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
419158,"Solicita informações ao Sr. Guido Mantega, Excelentíssimo Ministro de Estado da Fazenda, sobre a  posição das aplicações da Petrobras S/A, tendo em vista empréstimo concedido pela Caixa Econômica Federal àquela estatal em outubro de 2008.",Economia
419354,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 772, de 20 de dezembro de 2007 que outorga permissão à Rádio Três Climas Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Icapuí, Estado do Ceará.",Comunicações
419588,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 796, de 20 de dezembro de 2007 que outorga autorização à Associação da Rádio Comunitária Renascer para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, no município de Ipojuca, Estado de Pernambuco.",Comunicações
419590,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 798, de 20 de dezembro de 2007 que outorga autorização à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Uniflor para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, no município de Uniflor, Estado do Paraná.",Comunicações
419625,"Aprova o ato que autoriza a Associação dos Amigos da Cultura a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Poços de Caldas, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
419635,"Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Ajuru FM de Limoeiro do Ajuru a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Limoeiro do Ajuru, Estado do Pará.",Comunicações
419706,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 866, de 24 de dezembro de 2007, que outorga autorização à Associação Comunitária Cultural Educacional de Dom Eliseu - PA para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Dom Eliseu, Estado do Pará.",Comunicações
419740,"Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir que o empregado deixe de comparecer ao trabalho no dia de seu aniversário sem prejuízo do salário.",Trabalho e Emprego
419759,"Solicita ao Exmo Sr. Ministro-Chefe do Gabinete de Segurança Institucional, General Jorge Armando Félix, informações a respeito das questões que especifica.",Defesa e Segurança
419771,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 585, de 16 de outubro de 2007, que outorga autorização à Associação Cultural e Comunitária Vida Nova para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Redentora, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
419772,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 586, de 16 de outubro de 2007, que outorga autorização à Associação Cultural e Comunitária Pró-Desenvolvimento de Roca Sales para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Roca Sales, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
419778,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 626, de 13 de novembro de 2007, que outorga autorização à Associação Comunitária Riopombense de Radiodifusão para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Rio Pomba, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
419896,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde sobre cartilha distribuídas aos estudantes participantes do Parlamento Jovem Brasileiro 2008, sobre uso de álcool e outras drogas.",Saúde
420176,Dispõe sobre a destinação dos royalties incidentes sobre produção de petróleo e gás natural nos termos que especifica.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
420318,"Sugere ao Ministro de Estado da Fazenda, no âmbito do Banco do Brasil, a ampliação da Agência do Banco do Brasil, no município de Reserva, no Estado do Paraná.",Economia
420382,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Nova Prata a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Prata, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
420395,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Curuçá a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Curuçá, Estado do Pará.",Comunicações
420481,"Inclui art. 6º- A e respectivo parágrafo único à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, dispondo sobre a reserva de, pelo menos, vinte por cento da oferta de postos de trabalho para deficientes, no caso de contratação pela modalidade trabalho em domicílio ou teletrabalho.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
420529,"Sugere  ao Ministro de Estado da Saúde a revisão do texto do Ajuste ao Acordo de Cooperação Cultural e Educacional entre a República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cuba para o Reconhecimento de Títulos de Medicina expedidos em Cuba, celebrado em Cuba no dia 15 de setembro de 2006.",Educação; Relações Internacionais e Comércio Exterior; Saúde
420548,"Sugere ao Ministério da Previdência Social providências que viabilizem a realização de concurso público para Médicos Peritos do INSS a serem lotados no município amazonense de Itacoatiara, bem como a liberação de recursos para urgente reforma do prédio que abriga a agência do INSS no referido município.",Saúde
420973,"Acrescenta  parágrafo único ao art. 79 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), com o objetivo de proibir o uso de imagens eróticas, pornográficas ou obscenas no material escolar.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
421004,"Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Saúde, dos Transportes, da Defesa e da Integração Nacional, no valor global de R$ 1.600.000.000,00, para os fins que especifica.","Economia; Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
421169,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no ProInfância do município de BOA ESPERANÇA, no estado do Paraná.",Educação
421171,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no ProInfância do município de CASCAVEL, no estado do Paraná.",Educação
421197,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no ProInfância do município de CAFELÂNDIA, no estado do Paraná.",Educação
421199,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no ProInfância do município de DIAMANTE DO SUL, no estado do Paraná.",Educação
421217,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no ProInfância do município de ESPIGÃO ALTO DO IGUAÇU, no estado do Paraná.",Educação
421221,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no ProInfância do município de INDIANÓPOLIS, no estado do Paraná.",Educação
421364,"Sugere ao Ministro das Cidades, Márcio Fortes, no âmbito do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN - inclusão nos dados da Carteira Nacional de Habilitação, do tipo sangüíneo do titular desse documento de identidade.","Viação, Transporte e Mobilidade"
421365,Sugere ao Sr. Ministro do Planejamento que sejam adotados novos procedimentos para amenizar as taxas de juros e burocracias para o financiamento  de automóveis usados.,"Indústria, Comércio e Serviços; Economia"
421418,"Institui o ano de 2009 como ""Ano Nacional Euclides da Cunha"",  e dá outras providências.",Homenagens e Datas Comemorativas
421461,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde acerca das estatísticas da mortalidade infantil e do Programa Saúde da Família no município de Pauini, Estado do Amazonas.",Saúde
421510,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde acerca das estatísticas da mortalidade infantil e do Programa Saúde da Família no município de Jutaí, Estado do Amazonas.",Saúde
421530,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde acerca das estatísticas da mortalidade infantil e do Programa Saúde da Família no município de Maraã, Estado do Amazonas.",Saúde
421600,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde acerca das estatísticas da mortalidade infantil e do Programa Saúde da Família no município de Caapiranga, no Estado do Amazonas.",Saúde
421690,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 449, de 3 de novembro de 2008, que ""Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários, concede a remissão nos casos em que especifica, institui regime tributário de transição, e dá outras providências"".",Finanças Públicas e Orçamento
421712,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Minas e Energia acerca do Programa Luz Para Todos no Município Anori, estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
421715,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Minas e Energia acerca do Programa Luz Para Todos no Município Apuí, estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
421722,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Minas e Energia acerca do Programa Luz Para Todos no Município Barcelos, estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
421742,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Minas e Energia acerca do Programa Luz Para Todos no Município Carauari, estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
421805,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Minas e Energia acerca do Programa Luz Para Todos no Município Careiro, estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
421822,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Minas e Energia acerca do Programa Luz Para Todos no Município Jutaí, estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
421833,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Minas e Energia acerca do Programa Luz Para Todos no Município Pauini, estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
422315,Sugere ao Exmº Sr. Ministro da Previdência Social a priorização da Agência de Atendimento do INSS  no Município de Paço do Lumiar - MA.,Previdência e Assistência Social
422329,Sugere ao Exmº Sr. Ministro da Previdência Social a priorização da Agência de Atendimento do INSS  no Município de São Bento - MA.,Previdência e Assistência Social
422364,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Globo Comunicação e Participações S.A. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro",Comunicações
422386,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no ProInfância do município de TERRA ROXA, no estado do Paraná.",Educação
422393,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no ProInfância do município de SANTO ANTONIO DO CAIUÁ, no estado do Paraná.",Educação
422395,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no ProInfância do município de SANTA MÔNICA, no estado do Paraná.",Educação
422398,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no ProInfância do município de RONCADOR, no estado do Paraná.",Educação
422406,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no ProInfância do município de NOVA ESPERANÇA, no estado do Paraná.",Educação
422452,"""Altera  a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para obrigar entidades a terem, em seus quadros, pessoal capacitado para reconhecer e reportar maus-tratos de crianças e adolescentes"".",Direitos Humanos e Minorias
422455,"Dá nova redação à Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, que cria o Fundo Soberano do Brasil - FSB, e à Lei nº 11.314, de 3 de julho de 2006, que autoriza o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT a executar obras nas rodovias transferidas a entes da Federação, e dá outras providências.","Administração Pública; Economia; Viação, Transporte e Mobilidade"
281269,"Institui a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, devida aos militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, altera a distribuição de Quadros, Postos e Graduações destas Corporações, dispõe sobre a remuneração das Carreiras de Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal, e dá outras providências.    NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Institui a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, devida aos militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, altera a distribuição de Quadros, Postos e Graduações destas Corporações, dispõe sobre a remuneração das Carreiras de Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal; altera as Leis nºs 7.289, de 18 de dezembro de 1984, 7.479, de 2 de junho de 1986, 10.486, de 4 de julho de 2002, 8.255, de 20 de novembro de 1991, 9.264, de 7 de fevereiro de 1996; e dá outras providências.",Administração Pública; Defesa e Segurança
412532,Sugere ao Ministro da Educação a instituição do Campus Universitário de Chapada dos Guimarães da Universidade Federal de Mato Grosso.,Educação
422836,"Sugere ao Ministério da Educação a instalação de uma unidade do IFET - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia no município de Carutapera no estado do Maranhão.",Educação
422962,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Justiça que a Polícia Federal conduza as investigações sobre o assassinato do vereador do Partido Verde, FRANCISCO KLÉBER NERES CORREIA, ocorrido no povoado de Jejuí, município de Paulo Ramos, no Estado do Maranhão.",Defesa e Segurança
423490,"Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para acrescentar-lhe art. 33-A, dispondo sobre a forma de cálculo da renda mensal de benefícios.",Previdência e Assistência Social
423520,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Previdência Social, José Barroso Pimentel,  a ampliação da rede de atendimento do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) para mais doze municípios-polos do Estado do Rio Grande do Norte: Canguaretama, Goianinha, Nova Cruz, Monte Alegre, Macaíba, Touros, Extremoz, São Gonçalo do Amarante, São José do Mipibu, Nísia Floresta, São Paulo do Potengi, São José de Campestre.",Previdência e Assistência Social
423561,Sugere ao Ministério das Comunicações a instituição de selo comemorativo ao centenário de Solano Trindade.,Comunicações
423800,"Revoga o inciso XII, do art. 23 e o inciso VIII do art.30 da Lei n° 4.737, de 15 de julho de 1965 ( Código Eleitoral).","Política, Partidos e Eleições"
423820,"Solicita informações ao Ministro da Saúde, José Gomes Temporão, acerca do número de casos de hanseníase  ocorridos no Estado, em especial no Vale do Juruá e as medidas que estão sendo tomadas para a prevenção e combate à doença.",Saúde
423864,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de viabilizar recursos para a implantação de um laboratório de Informática na Escola Boa Esperança, no município de Alto Boa Vista/MT.",Educação
423870,Solicita informações a Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres.,Direitos Humanos e Minorias
423956,Solicita informações a Senhora Ministra-Chefe da Casa Civil  a respeito das obras concluídas no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
424158,Sugere a realização de reunião de audiência pública para discussão do tema: 'Operação Vintém e o atentado contra o Deputado Semy Ferraz'.,Direitos Humanos e Minorias
424340,"Sobresta a apreciação das contas dos dirigentes da Câmara dos Deputados, Senado Federal, Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, Justiça Federal de primeiro e segundo graus, Conselho da Justiça do Trabalho, Justiça Eleitoral, Justiça Militar, Justiça do Distrito Federal e Territórios e Ministério Público da União, relativos ao Exercício de 2006, em virtude da Medida Cautelar do Supremo Tribunal Federal concedida na sede da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2238.",Administração Pública
424343,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 687, de 28 de dezembro de 2005, que outorga permissão à Santa Cruz FM Rádio e Jornal Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Santa Rita do Passa Quatro, Estado de São Paulo",Comunicações
424344,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 703, de 29 de dezembro de 2005, que outorga permissão à Sistema Arizona de Comunicação Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Lago da Pedra, Estado do Maranhão",Comunicações
424365,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 130, de 25 de março de 2008 que outorga autorização à Associação Comunitária e Cultural de Bom Jesus do Tocantins - Pára - ACCBJT para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Bom Jesus do Tocantins, Estado do Pará.",Comunicações
424371,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 151, de 3 de abril de 2008  que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária do Bairro Nossa Senhora Aparecida para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
424377,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 269, de 20 de maio de 2008 que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária de Alcantil - ARCAL para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Alcantil, Estado da Paraíba.",Comunicações
424378,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 277, de 5 de junho de 2008 que outorga autorização à Associação Rádio Comunitária Concordiense para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Concórdia do Pára, Estado do Pará.",Comunicações
424423,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 618, de 19 de setembro de 2008, que autoriza a Associação de Serviços de Informação Comunitária de Itirapuã executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Itirapuã, Estado de São Paulo.",Comunicações
424462,"Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Socialista do Vietnã, celebrado em Hanói, no dia 10 de julho de 2008.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
424792,"Proíbe a realização de cerimônia de inauguração de obra pública cujo produto  não possa ser, na data do evento, utilizado pela administração pública ou pelos respectivos usuários.",Administração Pública
424853,"Disciplina as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 446, de 2008.",Previdência e Assistência Social
425201,"Acrescenta o § 4º ao art. 543 do Código de Processo Civil - Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 -, para dispor sobre formulação de enunciados jurisprudenciais aplicáveis aos casos semelhantes.",Direito Civil e Processual Civil
426231,Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Meio Ambiente a adoção de medidas urgentes para o aumento do efetivo da recém-criada Companhia Especializada em Guarda Ambiental.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
426311,"Solicita  ao Senhor Ministro das Relações Exteriores informações sobre os Protocolos firmados entre os governos do Brasil e dos EUA relativos à cooperação no setor do etanol. Mais precisamente, solicita-se sejam enviadas cópias dos referidos documentos, na íntegra","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
426554,"Submete à apreciação do Congresso Nacional , o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a Santa Sé relativo ao Estatuto Jurídico da Igreja Católica no Brasil, assinado na Cidade-Estado do Vaticano, em 13 de novembro de 2008.",Direitos Humanos e Minorias; Relações Internacionais e Comércio Exterior
426556,Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Justiça sobre as ações desenvolvidas pela Comissão de Anistia daquela Pasta.,Administração Pública
426780,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a  instalação de um CEFET -  Centro Federal de Educação Tecnológica no município de NOVA IBIA - Bahia.",Educação
426931,"Solicita informações ao Sr. Ministro das Cidades sobre os recursos transferidos a entidades privadas sem fins lucrativos, oriundos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
426932,Solicita informações ao Sr. Ministro das Cidades sobre o programa de regularização fundiária.,Estrutura Fundiária
427138,"Solicita informações ao Ministro da Saúde, José Gomes Temporão, acerca do número de casos de dengue ocorridos no  Vale do Juruá, no Estado do Acre, e as medidas que estão sendo tomadas para prevenção e combate à doença.",Saúde
427575,"Altera a Lei nº 9.503 de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, a fim de adequá-lo às peculiaridade regionais do transporte escolar.","Educação; Viação, Transporte e Mobilidade"
427728,"Solicita Informação ao Senhor Ministro do Meio Ambiente, sobre os termos que compõem o Termo de Ajustamento de Conduta - TAC que postergou o cumprimento da etapa P-6 do PROCONVE, assinado, dentre outros, pelo Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
427847,Solicita informações ao Exmo. Sr. Ministro da Justiça sobre a atuação da Força Nacional de Segurança Pública no Estado do Rio de Janeiro.,Defesa e Segurança
427870,"Solicita informações ao Ministro de Estado da Fazenda, Sr. Guido Mantega, sobre o volume de recursos arrecadados através do TRT-ES, a título de Imposto de Renda, em razão de ações ajuizadas na Justiça do Trabalho nos últimos 05 (cinco) anos.",Finanças Públicas e Orçamento
427877,"Sugere ao Ministério da Previdência Social a instalação de uma agência Previdenciária Social no município de Boca do Acre, no estado do Amazonas.",Previdência e Assistência Social
428109,"Propõe a fiscalização e controle das  ações perpetradas pela EMBRAER, frente ao excessivo número de 4.270 demissões ocorridas em fevereiro de 2009.",Trabalho e Emprego
428183,"Sugere à Presidência da República, apresentação junto ao Congresso Nacional, de Projeto de Lei de sua competência exclusiva, nos termos do art. 61 § 1º inciso II alínea d, que amplia a competência de fiscalização do Ministério Público às  Organizações Não-Governamentais (ONG''s), Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP''s) e demais Associações sem fins lucrativos, com personalidade de Pessoas Jurídicas de Direito Privado.",Administração Pública
428393,"Sugere ao Ministério da Fazenda a ampliação e aperfeiçoamento dos mecanismos de financiamento do Programa de Geração de Emprego e Renda - PROGER, coordenado pelo Banco do Brasil S/A,, com vistas ao fortalecimento do setor de duas rodas do Pólo Industrial de Manaus - PIM.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
428726,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, para determinar a inclusão do tipo sanguíneo na Carteira Nacional de Habilitação.","Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
428773,"Aprova o texto do Acordo Acordo por Troca de Notas, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Noruega, sobre o Exercício de Atividade Remunerada por parte de Dependentes de Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, concluído em Brasília, em 15 de maio de 2008.",Administração Pública; Relações Internacionais e Comércio Exterior
429011,"Cria o aviso prévio proporcional por tempo de serviço (art. 7º, inciso XXI, da Constituição Federal).",Trabalho e Emprego
429016,"Solicita aos Srs. Ministros de Estado da Saúde, da Previdência Social, e do Trabalho e Emprego, as informações que especifica.",Trabalho e Emprego
429060,"Sugere ao Ministério da Educação a  criação do Programa ""Doadores do Futuro"" nas escolas públicas e privadas do Brasil.",Educação
429269,Sugere ao Ministro da Saúde a  adoção em âmbito nacional do check-list proposto pela Organização Mundial da Saúde para cirurgias mais seguras.,Saúde
429453,"Altera a redação do inciso V do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 e revoga os arts. 5º e 6º da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, para conceder isenção total do imposto de renda da pessoa física aos rendimentos de aposentadoria e pensão, sem limite de idade.",Finanças Públicas e Orçamento
430176,"Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária de Ceará Mirim a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ceará-Mirim, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
430185,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária do Desenvolvimento Cultural e Social do Município de Lagoa da Canoa a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Lagoa da Canoa, Estado de Alagoas.",Comunicações
430201,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural para o Progresso e Bem Estar da Comunidade de Tabatinga a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Maranguape, Estado do Ceará.",Comunicações
430393,"Sugere  ao  Excelentíssimo Senhor Ministro da Integração Nacional, que aquele Ministério tome, com urgência, as providências para reconhecimento da Situação de Emergência decorrente das chuvas no sertão paraibano,especialmente na cidade de Patos - PB.",Economia; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
430472,"Altera o art. 100 da Constituição Federal e acrescenta o art. 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.",Direito Civil e Processual Civil; Economia; Finanças Públicas e Orçamento
430763,"Institui o direito ao brasileiro residente no exterior, de votar para Presidente e Vice-Presidente da República, Senador da República e Deputado Federal de seu estado de origem eleitoral, ou de origem natal, a seu juízo previamente definido e dá outras providências.","Política, Partidos e Eleições"
430873,"Acrescenta o Inciso VII ao art. 2º da Lei nº 6.634, de 02 de maio de 1979, para estender a competência do Conselho de Segurança Nacional no que tange à instalação e controle das organizações não-governamentais (ONG''s) e entidades similares, criadas  ou administradas por estrangeiros.",Administração Pública
430974,"Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para permitir o uso de produtos fumígenos somente em locais específicos.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
431500,Solicita informações do Sr. Ministro de Minas e Energia para esclarecimentos quanto ao pagamento de royalties a municípios em decorrência da exploração de petróleo.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
431542,"Altera o ""caput"" e o § 2º do art. 39 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso) e suprime o seu § 3º.","Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
431558,"Sugere ao Ministro da Previdência Social a instalação de uma Agência da Previdência Social, no Município de Boa Esperança/ES.",Previdência e Assistência Social
431560,"Altera a Lei nº 10.034, de 24 de outubro de 2000, que altera a  Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que institui o Sistema Integrado de Imposto e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
431670,"Aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores da Rua do Campo - AMORUCAMPO a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Maceió, Estado de Alagoas.",Comunicações
431680,"Sugere ao Ministro da Previdência Social a instalação de uma Agência da Previdência Social,  no Município de Rio Novo do Sul/ES.",Previdência e Assistência Social
431689,"Sugere ao Ministro da Previdência Social a instalação de uma Agência da Previdência Social, no Município de Viana/ES.",Previdência e Assistência Social
431742,"Solicita ao Senhor Ministro da Saúde, no âmbito da ANVISA, informações acerca da aplicabilidade da Portaria nº 316 / 1977.",Saúde
431776,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Betel a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Macau, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
431805,"Aprova o ato que autoriza a Associação Livre Comunitária de Radiodifusão (Ativa FM) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Novo Mundo, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
431817,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Justiça sobre a execução das ações e os recursos do PRONASCI.,Defesa e Segurança
431828,Solicita informações ao Ministro da Justiça sobre convênios realizados com a cidade de Aracaju/SE.,Defesa e Segurança
431868,Garantindo passe livre para pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte aéreo doméstico.,"Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
432123,Dispõe sobre a publicidade na utilização de passagens aéreas e dá outras providências.,Administração Pública
432145,Solicita informações ao Senhor Ministro da Educação acerca do Programa Universidade para Todos (ProUni).,Educação
432276,"Altera o inciso I do art. 3º e acrescenta o inciso V ao mesmo artigo da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
432282,"Solicita ao Ministério da Ciência e Tecnologia informações sobre a aplicação da Lei nº 8.248, de 1991.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
432657,"Institui o ""Dia Nacional da Educação Ambiental"".",Homenagens e Datas Comemorativas
432728,"Aprova o ato que autoriza o Centro Comunitário Esperança a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Miranorte, Estado do Tocantins.",Comunicações
433308,"Sugere ao Ministro da Previdência Social a instalação de uma Agência da Previdência Social, no Município de Ponto Belo/ES.",Previdência e Assistência Social
433482,Dispõe sobre a obrigatoriedade de fotografia e impressão digital no título de eleitor e dá outras providências.,"Política, Partidos e Eleições"
434237,Solicita informações ao Ministro da Fazenda sobre a tributação na exportação do fumo no Brasil.,Finanças Públicas e Orçamento
434254,"Susta o Acordo, por Troca de Notas, sobre Regularização Migratória,  entre a República Federativa do Brasil e a República da Bolívia, assinado em 15 de agosto de 2005.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
434347,"Altera os arts. 28, § 2º e 39,  caput, do Regimento Interno, ampliando a duração do mandato dos presidentes de comissões permanentes.",Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
434361,Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado das Comunicações sobre concessões de televisão e rádio a sindicatos e centrais sindicais.,Comunicações
434586,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Apoio a Juventude e ao Esporte de Santa Terezinha do Tocantins (AAJEST) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Terezinha do Tocantins, Estado do Tocantins.",Comunicações
434820,Acresce art. 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.,Finanças Públicas e Orçamento
434916,"Altera o art. 13 da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, que ""Dispõe sobre a arbitragem"".",Administração Pública; Direito Civil e Processual Civil
435265,Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado das Cidades sobre a execução orçamentária das obras do Programa de Aceleração do Crescimento nas comunidades carentes da cidade do Rio de Janeiro.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
435408,"Aprova o ato que autoriza a Fundação Francisco Ferreira de Lima de Proteção a Maternidade, a Infância, ao Idoso e a Natureza - FUNPROMIN a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bom Sucesso, Estado da Paraíba.",Comunicações
435483,"Altera o art. 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de setembro de 1940, para aumentar a pena quando o crime de lesão corporal for cometido contra pessoa idosa.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
435766,"Dá nova redação ao art. 3º da Lei nº 10.029, de 20 de outubro de 2000, que estabelece normas gerais para a prestação voluntária de serviços administrativos e de serviços auxiliares de saúde e de defesa civil nas Polícias Militares e nos Corpos de Bombeiros Militares e dá outras providências.    NOVA EMENTA: Dá nova redação aos arts. 2º e 3º da Lei nº 10.029, de 20 de outubro de 2000, que estabelece normas gerais para a prestação voluntária de serviços administrativos e de serviços auxiliares de saúde e de defesa civil nas Polícias Militares e nos Corpos de Bombeiros Militares e dá outras providências.",Defesa e Segurança
435780,"Solicita ao Senhor Ministro da Fazenda, no âmbito da Secretaria da Receita Federal, informações sobre as Prefeituras do Estado do Amazonas que apresentam irregularidades junto ao INSS.",Previdência e Assistência Social
436038,Dispõe sobre dedução  do imposto de renda da pessoa física sobre valores doados para a defesa civil em situações de calamidade pública e dá outras providências.,Finanças Públicas e Orçamento
436043,"Solicita ao Exmo. Sr. Ministro das Minas e Energia, informações sobre a existência de tratativas para acordo internacional com o Irã, na área nuclear.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
436047,"Solicita ao Exmo. Sr. Ministro das Relações Exteriores, informações sobre a existência de tratativas para acordo internacional com o Irã, na área nuclear.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
436302,"Altera a redação do art. 11 da Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998.",Administração Pública
436369,"Sugere ao Ministro da  Cultura  a criação de uma biblioteca em ""braille"" no Município de Mucurici/ES.",Direitos Humanos e Minorias
436370,"Sugere ao Ministro da  Cultura  a criação de uma biblioteca em ""braille"" no Município de Montanha/ES.",Direitos Humanos e Minorias
436374,"Sugere ao Ministro da  Cultura  a criação de uma biblioteca em ""braille"" no Município de Conceição do Castelo/ES.",Direitos Humanos e Minorias
436377,"Sugere ao Ministro da  Cultura  a criação de uma biblioteca em ""braille"" no Município de Colatina/ES.",Direitos Humanos e Minorias
436402,"Sugere ao Ministro da  Cultura  a criação de uma biblioteca em ""braille"" no Município de São Mateus/ES.",Direitos Humanos e Minorias
436409,"Sugere ao Ministro da  Cultura  a criação de uma biblioteca em ""braille"" no Município de Pinheiros/ES.",Direitos Humanos e Minorias
436524,Solicita informações ao Presidente do Tribunal de Contas da União sobre contratos celebrados entre a PETROBRAS e organizações da sociedade civil.,Administração Pública
436696,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 27 de fevereiro de 2009, que outorga concessão à Beija-Flor Radiodifusão Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média no município de Baião, Estado do Pará.",Comunicações
436985,Autoriza o Poder Executivo a  contratar a PETROBRAS S.A. para realizar todas as atividades necessárias ao pleno dimensionamento das jazidas de petróleo nas áreas não concedidas do Pré-Sal.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
437283,Solicita ao Ministro da Saúde informações referentes ao investimento público na atenção à saúde mental.,Saúde
437379,"Solicita ao Exmo. Sr. Ministro da Previdência Social, José Barros Pimentel, informações sobre as Comunicações de Acidentes de Trabalho (CATs) relacionadas ao amianto.",Trabalho e Emprego
437480,"Institui refinanciamento de saldos devedores de contratos do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES, firmados até 30 de junho de 2006.",Educação
437574,Altera o § 5º do art. 14 da Constituição Federal e dá outras providências.,"Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
437770,"Acrescenta o § 6º ao art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, ""que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências"", para vedar a criação e manutenção de banco de dados e cadastro relativos a informações pertinentes à prestação de serviços educacionais.","Indústria, Comércio e Serviços"
438099,Dispõe sobre o piso salarial do Fisioterapeuta e do Terapeuta Ocupacional.,Trabalho e Emprego
438214,Solicita informações ao Presidente do Tribunal de Contas da União sobre a Auditoria Operacional do Programa Universidade para Todos - ProUni e Fundo de Financiamento ao Estudantes do Ensino Superior - FIES.,Educação
438437,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 648, de 24 de setembro de 2008, que outorga autorização à Associação Comunitária da Rádio Cidade FM dos Amigos de Alto Paraíso para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Alto Paraíso, Estado de Rondônia.",Comunicações
438447,"Submete a apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 767, de 20 de novembro de 2008, que outorga autorização à Associação Comunitária de Radiodifusão de Esperantina - TO para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Esperantina, Estado do Tocantins.",Comunicações
438448,"Submete a apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 769, de 20 de novembro de 2008, que outorga autorização ao Centro de Estudos, Pesquisas e Ação Cidadã para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Macaíba, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
438450,"Submete a apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 777, de 20 de novembro de 2008, que outorga autorização à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Aracatiaçu para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sobral, Estado do Ceará.",Comunicações
438453,"Submete a apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 782, de 20 de novembro de 2008, que outorga autorização à Associação Comunitária Rio Zutil do Arame para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Arame, Estado do Maranhão.",Comunicações
438484,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 530, de 29 de agosto de 2008, que outorga autorização a Associação Beneficente Isabel Ernestina Bezerra executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Senador Georgino Avelino, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
438488,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 569, de 04 de setembro de 2008, que outorga autorização a Associação Comunitária de Comunicação Social de São Domingos do Cariri executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Domingos do Cariri, Estado da Paraíba.",Comunicações
438514,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 516, de 29 de agosto de 2008, que outorga autorização a Associação de Radiodifusão Comunitária  Artistica e Cultural de Realeza- (ARACOACRE) executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Realeza, Estado do Paraná.",Comunicações
438597,"Comunica ao Congresso Nacional que foram autorizadas, conforme Decretos de 27 de fevereiro de 2009, as transferências das concessões outorgadas á Rádio Excelsior Ltda. e à Rádio Luz e Alegria Ltda., para a Rádio Globo de Brasília S/A e para a Fundação Monsenhor Vitor Battistella explorarem serviços de radiodifusão sonora em onda média, respectivamente, nos municípios de São Paulo - SP e Frederico Westphalen - RS.",Comunicações
439077,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto  de 27 de fevereiro de 2009, que renova a concessão outorgada da Rádio Agreste Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Santo Antônio, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
439182,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 848, de 20 de dezembro de 2007, que autoriza a Associação Comunitária Amigos da Zona Oeste - Acazo. executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
439193,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 880, de 19 de dezembro de 2008, que autoriza a Associação de Integração e Desenvolvimento das Comunidades de Balsa Nova executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Balsa Nova, Estado do Paraná.",Comunicações
439292,Regulamenta as profissões de Promotor de Vendas e de  Demonstrador de Mercadorias.,Trabalho e Emprego
439318,"Aprova  o ato que renova a concessão da Rádio Jornal Fluminense de Campos Ltda., originariamente outorgada à Rádio Macaé Ltda. pela Portaria MVOP nº 862, de 20 de setembro de 1949, renovada pelo Decreto nº 89.409, de 29 de fevereiro de 1984, e transferida pelo Decreto nº 90.160, de 6 de setembro de 1984, para a Rádio Jornal Fluminense de Campos Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Macaé, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
439435,"Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 118, de 2005 (PL nº 1.153, de 2003, na Casa de origem), que ""Modifica o inciso II do caput do art. 44 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996"".    Substitua-se o Projeto pelo seguinte:  Insere o art. 86-A na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, com o fim de dispor sobre o aproveitamento de estudos teológicos e filosóficos realizados em seminários em cursos de graduação correspondentes.",Educação
439566,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda sobre a estimativa de renúncia de receita decorrente da eventual aprovação do Projeto de Lei nº 2.614 de 2007.,Economia
440623,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado das Comunicações a respeito das vantagens e os pagamentos destinados aos Membros que compõem os Conselhos e Diretorias da Empresa Brasileira e Correios e Telégrafos - (CORREIOS).,Administração Pública
440800,"Solicita ao Ministro da Saúde cópia do relatório elaborado pelo Departamento Nacional de Auditoria do SUS - DENASUS sobre a morte de 25 bebês na Maternidade Hildete Falcão Batista em Aracaju - SE, nos termos que especifica.",Saúde
440807,"Acrescenta o § 6º ao art. 11 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para exigir idoneidade moral e reputação ilibada dos candidatos a cargo eletivo.","Política, Partidos e Eleições"
440816,Solicita informações ao Ministério da Previdência Social sobre Perícias Médicas realizadas em Varginha - MG.,Previdência e Assistência Social
440989,"Regulamenta o inciso VI, do art. 170, da Constituição Federal, instituindo uma ""Reformulação Tributária Ecológica"".","Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Finanças Públicas e Orçamento"
441070,"Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a liberação de recursos de investimento e custeio para implantação de Projeto de Mecanização Agrícola  no município de Capinópolis,  no Estado de Minas Gerais.",Economia; Estrutura Fundiária
441098,"Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a liberação de recursos de investimento e custeio para implantação de Projeto de Mecanização Agrícola  no município de Campo Florido,  no Estado de Minas Gerais.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
441166,"Sugere ao Ministério da Cultura a criação de  uma biblioteca em ""braille"" no Município de Iconha, Espírito Santo.","Arte, Cultura e Religião"
441222,"Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a liberação de recursos de investimento e custeio para implantação de Projeto de Mecanização Agrícola  no município de Pratinha,  no Estado de Minas Gerais.",Economia; Estrutura Fundiária
441223,"Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a liberação de recursos de investimento e custeio para implantação de Projeto de Mecanização Agrícola  no município de Campos Altos,  no Estado de Minas Gerais.",Economia; Estrutura Fundiária
441269,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação do Programa Segundo Tempo no município de União de Minas Verde,  no Estado de Minas Gerais.",Esporte e Lazer
441562,Sugere Projeto de Lei para implantar o Piso Salarial da Advocacia.,Trabalho e Emprego
441579,"Revoga dispositivos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de  2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas-Sinarm, define crimes e dá outras providências.",Defesa e Segurança
441736,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, a fim de vincular o pagamento do seguro-desemprego à freqüência em curso de capacitação profissional.",Trabalho e Emprego
441744,"Sugere ao Ministério do Trabalho e Emprego a implantação do Programa Projovem no municipio de Conceição das Alagoas,  no Estado de Minas Gerais.",Trabalho e Emprego
441766,"Sugere ao Ministério do Trabalho e Emprego a implantação do Programa Projovem no municipio de Tapira,  no Estado de Minas Gerais.",Trabalho e Emprego
441774,"Sugere ao Ministério do Trabalho e Emprego a implantação do Programa Projovem no municipio de Água Comprida,  no Estado de Minas Gerais.",Trabalho e Emprego
441945,"Sugere ao Ministério das Comunicações  a implantação do Projeto ""Cidade Digital"", no município de Limeira do Oeste,  no Estado de Minas Gerais.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
441958,"Sugere ao Ministério das Comunicações  a implantação do Projeto ""Cidade Digital"", no município de Serra do Salitre, no Estado de Minas Gerais.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
441983,"Sugere ao Ministério dos Transportes, para que sejam ultimadas providências com  vistas à duplicação da BR-365, nos trechos compreendidos entre as cidades de Uberlândia à Santa Vitória, passando por Monte Alegre de Minas, Trevão e Ituiutaba, no Estado de Minas Gerais.","Viação, Transporte e Mobilidade"
442011,"Sugere ao Ministério das Cidades a liberação de recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH  para o municipio de Frutal, no Estado de Minas Gerais.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
442020,"Sugere ao Ministério das Cidades a liberação de recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH  para o municipio de Carneirinho,  no Estado de Minas Gerais.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
442032,"Sugere ao Ministério das Cidades a liberação de recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH  para o municipio de Iturama,  no Estado de Minas Gerais.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
442046,"Sugere ao Ministério das Cidades a liberação de recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH  para o municipio de Tapira,  no Estado de Minas Gerais.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
442223,"Sugere ao Ministério das Comunicações a implantação do Projeto Cidade Digital  no municipio de Araguari, no Estado de Minas Gerais.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Comunicações"
442277,"Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a liberação de recursos de investimento e custeio para implantação de Projeto de Mecanização Agrícola,  no município de Araxá,  no Estado de Minas Gerais.",Estrutura Fundiária
442297,"Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a liberação de recursos de investimento e custeio para implantação de Projeto de Mecanização Agrícola,  no município de Cruzeiro da Fortaleza,  no Estado de Minas Gerais.",Estrutura Fundiária
442299,"Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a liberação de recursos de investimento e custeio para implantação de Projeto de Mecanização Agrícola,  no município de Arapuá,  no Estado de Minas Gerais.",Estrutura Fundiária
442303,"Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a liberação de recursos de investimento e custeio para implantação de Projeto de Mecanização Agrícola,  no município de Abadia dos Dourados,  no Estado de Minas Gerais.",Estrutura Fundiária
442309,"Sugere ao Ministério das Cidades a liberação de recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH  para o municipio de Santa Rosa da Serra,  no Estado de Minas Gerais.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
442350,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF, no município de Uberlândia,  no Estado de Minas Gerais.",Saúde
442352,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF, no município de Veríssimo,  no Estado de Minas Gerais.",Saúde
442365,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF, no município de Frutal,  no Estado de Minas Gerais.",Saúde
442376,"Sugere ao Ministério das Cidades a liberação de recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH  para o municipio de Estrela do Sul,  no Estado de Minas Gerais.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
442412,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF, no município de Fronteira,  no Estado de Minas Gerais.",Saúde
442480,Solicita informações ao Ministro da Fazenda com relação a atual situação da superintendência da Zona Franca de Manaus -SUFRAMA.,Administração Pública
442482,Solicita informações ao Ministro da Defesa com relação as obras paralisadas no Aeroporto de Macapá/AP.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
442535,"Emenda do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 79, de 2007 (PL nº 435, de 2007, na Casa de origem), que ""Altera o art. 224 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal"".",Direito Penal e Processual Penal
442596,"Convida os Ministros da Fazenda, Sr. Guido Mantega e do Desenvolvimento, Industria e Comércio Exterior, Sr. Miguel Jorge;   o Procurador Geral da Fazenda Nacional, Sr. Luís Inácio Adams,  o presidente da Federação das Indústrias de São Paulo, Sr. Paulo Skaf e o presidente da Fundação Centro de Estudos do Comércio Exterior, Sr. Roberto Gianetti da Fonseca,  para reunião de audiência pública  com o objetivo de debater o crédito-prêmio do IPI.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
442719,"Solicita informações à Senhora Ministra de Estado Chefe da Casa Civil, da Presidência da República,  sobre despesas relativas a viagens ao exterior de servidores da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional.",Administração Pública
442805,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Defesa sobre despesas relativas a viagens ao exterior de servidores da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional",Administração Pública
442862,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado das Cidades sobre o quantitativo e a remuneração de membros do Conselho Fiscal e do Conselho de Administração das Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e da Administração Direta e Indireta.",Administração Pública
442866,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República sobre o quantitativo e a remuneração de membros do Conselho Fiscal e do Conselho de Administração das Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e da Administração Direta e Indireta.",Administração Pública
442871,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda sobre o quantitativo e a remuneração de membros do Conselho Fiscal e do Conselho de Administração das Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e da Administração Direta e Indireta.",Administração Pública
442872,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Integração Nacional sobre o quantitativo e a remuneração de membros do Conselho Fiscal e do Conselho de Administração das Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e da Administração Direta e Indireta.",Administração Pública
442892,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Integração Nacional sobre despesas relativas a viagens ao exterior de servidores da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional.",Administração Pública
442896,"Solicita informações ao Senhor  Ministro de Estado do Meio Ambiente, sobre despesas relativas a viagens ao exterior de servidores da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional.",Administração Pública
442977,"Solicita informações ao Ministro de Estado da Fazenda, sobre a queda de arrecadação de tributos federais, a multa da Secretaria da Receita Federal à Petrobras e o possível enfraquecimento da Receita Federal do Brasil.",Finanças Públicas e Orçamento
443162,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Acordo de Admissão de Títulos, Certificados e Diplomas para o Exercício da Docência no Ensino do Espanhol e do Português como Línguas Estrangeiras nos Estados Partes, celebrado em Assunção, em 20 de junho de 2005, retificado pela Fé de Erratas de 28 de junho de 2007.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
443293,Solicita ao Ministério da Defesa informações sobre a compra de submarinos convencionais da França pelo Brasil.,Defesa e Segurança
443306,Solicita informações ao Ministro da Ciência e Tecnologia sobre a empresa binacional Alcântara Cyclone Space.,"Ciência, Tecnologia e Inovação"
443323,"Acrescenta inciso VIII ao art. 208 da Constituição Federal  para incluir, como dever do Estado com a educação, efetivado através da garantia de atendimento educacional especializado aos alunos com altas habilidades ou superdotação.",Educação
443625,"Altera o inciso I do art. 12 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir que as pessoas físicas deduzam do imposto de renda as doações aos fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente, feitas até a data da entrega tempestiva da Declaração de Ajuste Anual.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
443742,"Solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego sobre os convênios firmados nos Estados do Rio de Janeiro e Minas Gerais com entidades não estatais, desde o ano de 2007.",Administração Pública
443878,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no Programa Proinfância do município  de Campos Altos, no Estado de Minas Gerais.",Educação
443890,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no Programa Proinfância do município  de Carneirinho, no Estado de Minas Gerais.",Educação
443891,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no Programa Proinfância do município  de Campina Verde, no Estado de Minas Gerais.",Educação
443905,"Acrescente-se § 10 ao art. 41 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, dispondo sobre a política de reajuste dos Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.",Previdência e Assistência Social
443970,"Sugere ao Ministério da Educação, a inclusão no Programa Proinfância do município  de Lagoa Formosa, no Estado de Minas Gerais.",Educação
444756,"Solicita informações ao Sr. Ministro do Trabalho e Emprego sobre convênios firmados com ONGs nos Estados do Rio de Janeiro, São Paulo e Minas Gerais entre o ano de 2008 e junho de 2009.",Trabalho e Emprego
444796,"Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Alemanha sobre Cooperação no Setor de Energia com foco em Energias Renováveis e Eficiência Energética, celebrado em Brasília, em 14 de maio de 2008.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
444943,"Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 95, de 2002 (PL nº 25, de 1999, na Casa de origem), que ""Modifica a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para instituir o ensino médio obrigatório nas penitenciárias"".",Direito Penal e Processual Penal
444946,"Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 59, de 2006 (PL nº 7.177, de 2002, na Casa de origem), que ""Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre a obrigatoriedade de fornecimento de bolsas de colostomia pelos planos e seguros privados de saúde"".",Saúde
445089,"Submete à apreciação do Congresso Nacional, acompanhadas de Exposições de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Comunicações, permissões outorgadas às entidades abaixo relacionadas para explorarem pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão sonora em frequência modulada, conforme os seguintes atos:    1 - Portaria nº 698, de 29 de dezembro de 2005 - Rádio e TV Schappo Ltda., no município de Imperatriz - MA;  2 - Portaria nº 178, de 3 de abril de 2006 - JR Radiodifusão Ltda., no município de Água Branca - AL;  3 - Portaria nº 301, de 11 de junho de 2008 - Rádio 1030 Ltda., no município de Nova Guataporanga - SP;  4 - Portaria nº 302, de 11 de junho de 2008 - Empresa de Radiodifusão Ouro Preto Ltda., no município de Vale do Paraíso - RO;  5 - Portaria nº 304, de 11 de junho de 2008 - Rádio Anhanguera de Morro Agudo Ltda., no município de Morro Agudo - SP;  6 - Portaria nº 308, de 11 de junho de 2008 - Empresa de Radiodifusão Estrela Polar Ltda., no município de Maracaí - SP;  7 - Portaria nº 311, de 11 de junho de 2008 - Empresa de Radiodifusão Estrela Polar Ltda., no município de Jaboticabal - SP;  8 - Portaria nº 313, de 11 de junho de 2008 - Rede Metropolitana de Rádio e Televisão Ltda., no município de Breu Branco - PA;  9 - Portaria nº 314, de 11 de junho de 2008 - SBC Radiodifusão Ltda., no município de Bujaru - PA;  10 - Portaria nº 315, de 11 de junho de 2008 - SBC Radiodifusão Ltda., no município de Chaves - PA;  11 - Portaria nº 316, de 11 de junho de 2008 - Som da Ilha Comércio e Produções Ltda - ME, no município de Novais - SP;  12 - Portaria nº 317, de 11 de junho de 2008 - Rede União de Rádio e Televisão do Pará Ltda., no município de Capitão Poço - PA;  13 - Portaria nº 318, de 11 de junho de 2008 - Canadá Radiodifusão Ltda., no município de neves Paulista - SP;  14 - Portaria nº 319, de 11 de junho de 2008 - Aquidauana Radiodifusão Ltda., no município de Rio Crespo - RO;  15 - Portaria nº 320, de 11 de junho de 2008 - Sobral & Mayrink Ltda., no município de Rancharia - SP;  16 - Portaria nº 321, de 11 de junho de 2008 - Empresa de Radiodifusão Estrela Polar Ltda., no município de Itapeva - SP;  17 - Portaria nº 322, de 11 de junho de 2008 - Empresa de Radiodifusão Ouro Preto Ltda., no município de Seringueiras - RO;  18 - Portaria nº 323, de 11 de junho de 2008 - Empresa de Radiodifusão Ouro Preto Ltda., no município de Theobroma - RO;  19 - Portaria nº 324, de 11 de junho de 2008 - Rádio FM D.A. Ltda., no município de Guia Lopes da Laguna - MS; e  20 - Portaria nº 329. de 11 de junho de 2008 - Prisma Radiodifusão Ltda., no município de Imbé - RS.",Comunicações
445252,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 302, de 11 de junho de 2008, que outorga permissão à Empresa de Radiodifusão Ouro Preto Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Vale do Paraíso , Estado de Rondônia.",Comunicações
445298,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 737, de 18 de dezembro de 2007, que outorga autorização a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Capinzal executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Capinzal, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
445305,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 491, de 13 de agosto de 2008, que outorga autorização a Associação de Apoio aos Carentes de Luizlândia do Oeste e Região - AACL executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de João Pinheiro, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
445335,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 286, de 04 de junho de 2007, que renova a permissão outorgada à Rádio Globo de Brasília Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Brasília, Distrito Federal.",Comunicações
445342,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 726, de 18 de dezembro de 2007, que renova a permissão outorgada à Rádio Tupã Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Tupã, Estado de São Paulo.",Comunicações
445356,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 679, de 14 de outubro de 2008, que outorga autorização a Associação do Desenvolvimento Cultural, Artístico e Social ""Comunidade"" executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Suzanópolis, Estado de São Paulo.",Comunicações
445367,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 816, de 12 de dezembro de 2008, que outorga autorização a Associação de Comunicação Educacional e Cultural de Radiodifusão de Nova União executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Nova União, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
445394,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 102, de 25 de março de 2009, que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária Ativa de Vale do Anari para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Vale do Anari, Estado de Rondônia.",Comunicações
445405,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 838, de 17 de dezembro de 2008, que outorga autorização à Associação Cultural Amigos do Brooklin para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.",Comunicações
445407,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 841, de 17 de dezembro de 2008, que outorga autorização à Associação Cultural Comunitária do Imirim para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.",Comunicações
445413,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 867, de 19 de dezembro de 2008, que outorga autorização à Associação Comunitária de Radiodifusão FM Conquista para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Porto Feliz , Estado de São Paulo.",Comunicações
445421,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 945, de 23 de dezembro de 2008, que outorga autorização à Associação Comunitária Cultural e Educadora de Olímpia para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Olímpia, Estado de São Paulo.",Comunicações
446602,"Dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Prevenção, Diagnóstico e Tratamento da  Hipertermia Maligna - HM e dá outras providências.",Saúde
447103,"Concede isenção da ""contribuição sindical"", a que se referem os artigos 579 e 580 da Consolidação das Leis do Trabalho, aos profissionais inscritos nos Conselhos de Fiscalização de profissões regulamentadas que tenham pago a respectiva anuidade no exercício financeiro correspondente",Trabalho e Emprego
447506,"Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo  entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Federação da Rússia sobre Cooperação Técnico-Militar, assinado no Rio de Janeiro, em 26 de novembro de 2008.",Defesa e Segurança; Relações Internacionais e Comércio Exterior
447695,"Submete à apreciação do Congresso Nacional, o texto do projeto de lei que ""Dispõe sobre a criação e a transformação de cargos de Agências Reguladoras, referidos na Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004"".",Administração Pública; Economia
447935,"Autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A.  _ PETRO-SAL, e dá outras providências.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
448273,"Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe, entre outras providências, sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV - e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, e a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS - e institui o Conselho Gestor do FNHIS, para estabelecer a reserva de cota para as mulheres chefes de família nas situações que menciona.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
448399,"Sugere ao Ministério de Minas e Energia, a inclusão do município de Ibiá,  Estado de Minas Gerais, no Programa ""Luz para Todos"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
448405,"Sugere ao Ministério de Minas e Energia, a inclusão do município de Pratinha,  Estado de Minas Gerais, no Programa ""Luz para Todos"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
448406,"Sugere ao Ministério de Minas e Energia, a inclusão do município de Campos Altos,  Estado de Minas Gerais, no Programa ""Luz para Todos"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
448408,"Sugere ao Ministério de Minas e Energia, a inclusão do município de Santa Rosa da Serra,  Estado de Minas Gerais, no Programa ""Luz para Todos"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
448415,"Sugere ao Ministério de Minas e Energia, a inclusão do município de Veríssimo,  Estado de Minas Gerais, no Programa ""Luz para Todos"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
448416,"Sugere ao Ministério de Minas e Energia, a inclusão do município de Água Comprida,  Estado de Minas Gerais, no Programa ""Luz para Todos"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
448418,"Sugere ao Ministério de Minas e Energia, a inclusão do município de Delta,  Estado de Minas Gerais, no Programa ""Luz para Todos"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
449486,"Submete à apreciação do Congresso Nacional as autorizações às entidades abaixo relacionadas para executarem, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão comunitária, conforme os seguintes atos:  1-  Portaria nº 1.091, de 23 de dezembro de 2008- Associação Comunitária com Ações Participantes, no município de  Jucas -CE ;  2-  Portaria nº 1.092, de 23 de dezembro de 2008- Associação Pró- Cidadania_ Associação de Voluntários no Desenvolvimento Humano e Difusão Cultural de Cidade ocidental, no município de Cidade ocidental-GO;  3-  Portaria nº 1.098, de 23 de dezembro de 2008 - Associação Rádio Cidade FM, no município de Caldas Novas- GO;  4-  Portaria nº  1.099, de 23 de dezembro de 2008 - Associação de Difusão Comunitária de Novo Destino, no muncípio de Santa Rita  do Novo Destino -GO;  5-  Portaria nº 1.101, de 23 de dezembro de 2008-  Associação Cultural de Radiodifusão Comunitária de Mimoso de Góias - GO, no município de Mimoso de Góias -GO;  6-  Portaria  nº 1.103, de 23 dezembro de 2008-   Associação de Desenvolvimento Comunitário e Cultural  de Bragança- ASDEGAB, no município de Bragança-PA;  7-   Portaria nº 1.106, de 23 de dezembro de 2008- Associação ""Josefa de Medeiros Lira"", no município de Cruzeta-RN;  8-  Portaria nº 1.107, de 23 de dezembro de  2008 -Associação Comunitária de Boa Vista do Incra- ICBVI, no município de Boa Vista do Incra- RS;  9-  Portaria nº  1.108, de 23 de dezembro de 2008 - Associação Comunitária FM, no município de Osório -RS;  10-  Portaria nº  1.109, de 23 de dezembro de 2008 -Associação Comunitária Ferraria , no município de Campo Largo - PR;  11 - Portaria nº 1.114, de 23 de dezembro de 2008 - Associação Rádio Comunitária de Taquari, no município de Taquari-RS;  12 -  Portaria nº 1.115, de 23 de dezembro de 2008 -  ADCX- Associação de  Difusão Comunitária de Xérem, no município de Duqe de Caxias -RJ;  13 - Portaria nº 1.116, de 23 de dezembro de  2008 - Associação radiodifusão Comunitária Coronel Bicaco, no município de Coronel Bicaco-RS;  14 -  Portaria nº 1.117, de 23 de dezembro de 2008 - Clube do Livro Amigos da Leitura, no município de Três de Maio- RS;  15 - Portaria nº 1.119, de 23 de dezembro de 2008 - Associação Comunitária Teutônia, no muncípio de Teutônia- RS;  16 -  Portaria nº 1.120, de 23 de dezembro de 2008 - Associação Comunitária São Francisco de Assis, no município de Abelardo Luz- SC;  17-  Portaria nº 1.121, de 23 de dezembro de 2008 - Associação Comunitária Beneficiente de Radiodifusão de Inimutaba, no município de Inimutaba-MG;  18-  Portaria nº  1.122, de 23 de dezembro de 2008 - Associação Miguelina de Rádio Difusão Comunitária , no município de São Miguel das Missões -RS;   19 -  Portaria nº 1.123, de 23 de dezembro de 2008 - Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Mariana Pimentel, no município de Mariana Pimentel - RS;  20-  Portaria nº 1.125, de 23 de dezembro de 2008 - Associação Comunitária de Comunicação e Cultural de Paverama, no município de Paverama-RS;  21-  Portaria nº 1.126, de 23 de dezembro  de 2008 - Associação de Proteção à Maternidade e Infância de Governador Mangabeira, no município de Governador de Mangabeira -BA;  22 - Portaria nº  1.127, de 23 de dezembro de 2008 - União Comunitária Ativa Única, no município de Paulista-PB,  23-  Portaria nº 1.132, de 23 de dezembro de 2008 - Associação Cultural e Difusão Comunitária , no município de Matina - BA;  24 -  Portaria nº 1.136, de 23 de dezembro de 2008 - Associação Comunitária Amigos de Caravelas, no município de Caravelas - BA;  25 -  Portaria nº 1.137, de 23 de dezembro de 2008 - Associação de Radiodifusão  Comunitária Voz Livre, no município de São Ludgero- SC;  26 -  Portaria nº 1.142, de 23 de dezembro de 2008 - Associação Cultural e Educativa de Sussuapara, no município de Sussuapara -PI;  27 -  Portaria nº 1.144, de 23 de dezembro de 2008 - Associação Comunitária Cultural Mostardense, no município de Mostardas- RS;  28-  Portaria nº 1.145, de 23 de dezembro de 2008 - Associação de Radiodifusão Comunitária de Magalhães Barata- ASDERACOMAB, no município de Magalhães Barata - PA;  29 -  Portaria nº 1.147, de 23 de dezembro de 2008 - Associação Comunitária de Radiodifusão de Dezesseis de Novembro -RS, no município de  Dezesseis de Novembro-RS;  30-  Portaria nº 1.149, de 23 de dezembro de 2008 - Associação Comunitária Cultural e Recretiva de Marapanim-ASCCREM, no município de Marapanim-PA;  31-  Portaria nº 1.150, e 23 de dezembro de 2008 -  Associação Cultural e Comunitária de Eldorado de Carajás, no município de Eldorado de Carajás- PA;  32-  Portaria nº 1.154, de 23 de dezembro de 2008 - Associação Comunitária Solidariedade, no municipio de Novo Hamburgo - RS;  33-  Portaria nº 1.156, de 23 de dezembro de 2008 - Fundação Froneteiras, no município de Fronteiras-PI;  34-  Portaria nº 1.159, de 23 de dezembro de 2008 -  Associação Comunitária Gregório de Souza Mororó- Bairro Acampamento , no município de Varjota - CE;  35 -  Portaria nº 1.161, de 23 de dezembro de 2008 -  Associação Comunitária e Cultural Nova Era, no município de David Canabarrro- RS;  36-   Portaria nº 1.163, de 23 de dezembro de 2008 - Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico e Cultural de Oiapoque- ASCOQUE, no município de Oiapoque- AP;  37-   Portaria nº 1.166, de 23 de dezembro de 2008 -  Associação Cultural e Artística Dr. Juca Ribeiro, no município de Sacramento - MG;  38-   Portaria nº 1.177, de 30 de dezembro de 2008 - Obra Social e Cultural Santo Antônio , no município de Caçapava-SP;  39-  Portaria nº  1.178, de 30 de dezembro de 2008 -  Instituto de Comunicação Popular a Voz do Rinção, no município de Bonito - MS;  40-  Portaria nº 1.181, de 30 de dezembro de 2008 - Associaç]ão dos Moradores do Bairrro da Muritiba, no município de Nazaré -BA;  41-  Portaria nº 1.182, de 30 de dezembro de 2008 -  Associação dos Moradores da Vila Amorim( AMVA) , no município de Corumbaíba - GO;  42-  Portaria nº 1.206, de 30  de dezembro de 2008 - ACCLTP- Associação de Comunicação Comunitária Liberdade de Três Palmeiras/RS, no município de Três Palmeiras -RS;  43-  Portaria nº 1.211, de 30 de dezembro de 2008 - Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico e Cultural de Ladário - ACOLA, no município de Ladário - MS;  44-  Portaria nº 1.214, de 30 de dezembro de 2008 - Associação de Amigos de Apiacás, no município de Apiacás- MT;  45 -  Portaria nº 1.217, de 30 de dezembro de 2008 -  Associação Comunitária dos Moradores e Amigos de Oiapoque, no município de Oiapoque - AP;  46-  Portaria  nº 1.221, de 30 de dezembro de 2008 -  MEAC - Movimento Esportivo Amador Coquense, no município de Vitória do Mearim  - MA;  47-  Portaria nº 1.223, de 30 de dezembro de 2008-  Associação Comunitária e Cultural do Bairro do Riacho, no município de Barreirinhas - MA;  48-  Portaria nº 1.224, de 30 e dezembro de 2008 -  Movimento Jovem de Pio XII- MOJOP, no município de Pio XII- MA;  49-  Portaria nº 326, de 28 de maio de 2009 -  Associação recreativa e Esportiva Grupo Manoel Marchetti, no município de Ibirama - SC; e  50-  Portaria nº 366, de 26 e junho de 2009-  Associação Benefiientes Joaquim Cocundo, no município de Bezerros - PE.",Comunicações
449571,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.115, de 23 de dezembro de 2008, que autoriza a ADCX - Associação de Difusão Comunitária de Xerém executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
449589,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.149, de 23 de dezembro de 2008, que autoriza a Associação Comunitária Cultural e Recreativa de Marapanim - ASCCREM executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Marapanim, Estado do Pará",Comunicações
449596,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.166, de 23 de dezembro de 2008, que autoriza a Associação Cultural e Artística Dr. Juca Ribeiro executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Sacramento, Estado de Minas Gerais",Comunicações
449601,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.206, de 30 de dezembro de 2008, que autoriza a ACCLTP - Associação de Comunicação  Comunitária Liberdade de Três Palmeiras/RS para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Três Palmeiras, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
449666,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto  de 12 de junho de 2009, que renova a concessão outorgada à Televisão Guaíba Ltda para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
449668,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 12 de junho de 2009, que renova a concessão outorgada à Rádio TV do Amazonas Ltda para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Rio Branco, Estado do Acre.",Comunicações
449674,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto  de 08 de agosto de 2006, que renova a concessão outorgada à Rádio Sociedade Cerro Azul Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Cerro Largo, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
449682,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto  de 10 de junho de 2009, que renova a concessão outorgada à Rádio Princesa do Jacuí Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Candelária, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
449692,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 12 de junho de 2009, que renova a concessão outorgada à Rádio Club de Nova Aurora Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Nova Aurora, Estado do Paraná.",Comunicações
449707,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 326, de 07 de julho de 2005, que outorga permissão à Fundação Educacional Canãa do Brasil Ltda  para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,  com fins exclusivamente educativos, serviços de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Limoeiro, Estado de Pernambuco.",Comunicações
449725,"Submete à apreciação do Congresso Nacional os atos constantes dos Decretos adiante especificados, que outorgam concessões às entidades abaixo relacionadas para explorarem pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão em onda média:    Decreto de 27 de fevereiro de 2009 (DOU do dia 2 de março subseqente):  1 - Empresa de Radiodifusão Alfa Centauro Ltda., no município de Prainha - PA;  2 - Nortão Comunicação e Publicidade Ltda., no município de Santo Antônio do Içá - AM;  3 - Nortão Comunicação e Publicidade Ltda., no município de São Gabriel da Cachoeira - AM;    Decreto de 10 de junho de 2009 (DOU do dia 12 subsequente):  4 - Rádio e Televisão Belo Monte Ltda., no município de Senador José Porfirio, Estado do Pará;  5 - Camy Telecomunicações Ltda., no município de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul;    Decreto de 17 de julho de 2009 (DOU do dia 20 subsequente):  6 - Amazônia Comunicações Ltda., no município de Moju - PA;  7 - Sistema de Rádio e Televisão Vale do Sucuriú Ltda., no município de Nioaque - MS;  8 - Beija-Flor Radiodifusão Ltda., no município de Itaituba - PA;  9 - Beija-Flor Radiodifusão Ltda., no município de São Domingos do Capim -PA;  10 - Sistema de Rádio e Televisão Vale do Sucuriú Ltda., no município de Ribas do Rio Pardo - MS;  11 - Empresa de Radiodifusão Alfa Centauro Ltda., no município de Almeirim - PA;  12 - Rede União de Rádio e Televisão do Pará Ltda., no município de Barcarena - PA;  13 - Rádio Comunicação LMW Ltda.-ME, no município de Jauru - MT; e  14 - Rádio Comunicação LMW Ltda.-ME, no município de Vila Bela da Santíssima Trindade - MT.",Comunicações
449741,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 998, de 23 de dezembro de 2008, que outorga permissão à Rádio FM Veneza Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Ubajara, Estado do Ceará.",Comunicações
449755,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.019, de 23 de dezembro de 2008, que outorga permissão ao Sistema Maior de Comunicação Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Cubatão, Estado de São Paulo.",Comunicações
449771,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 56, de 24 de março de 2009, que outorga permissão à Mar e Céu Comunicações Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Porto Esperidião, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
449829,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 555, de 04 de setembro de 2008, que outorga permissão ao Sistema Regional de Comunicação Andradina Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Castilho, Estado de São Paulo.",Comunicações
449830,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 873, de 19 de dezembro de 2008, que outorga permissão à Rádio Sanhauá FM Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Mari, Estado da Paraíba.",Comunicações
449833,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 994, de 23 de dezembro de 2008, que outorga permissão à W.A.C.Rabelo & CIA Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Irituia, Estado do Pará.",Comunicações
449844,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 82, de 25 de março de 2009, que outorga permissão à Rádio Vera Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Vera, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
449860,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 301, de 14 de maio de 2009, que outorga permissão à Difusora Natureza FM Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Teodoro Sampaio, Estado de São Paulo.",Comunicações
449870,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 332, de 28 de maio de 2009, que outorga permissão à Web Comunicação Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Rio Novo, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
449919,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto  de 10 de junho de 2009, que outorga concessão à Rádio e Televisão Belo Monte Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Senador José Porfírio, Estado do Pará.",Comunicações
450274,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 869, de 19 de dezembro de 2008, que outorga autorização à Associação Cultural de Radiodifusão Comunitária para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Piraí do Sul, Estado do Paraná.",Comunicações
450279,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 903, de 22 de dezembro de 2008, que outorga autorização à Associação dos Moradores do Povoado Pedras para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Marechal Deodoro, Estado de Alagoas.",Comunicações
450292,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 962, de 23 de dezembro de 2008, que outorga autorização à Associação Cultural de Radiodifusão Comunitária Moriá FM de Porto Lucena RS para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Porto Lucena, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
450294,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 979, de 23 de dezembro de 2008, que outorga autorização à Associação Comunitária New Life FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Santa Mercedes, Estado de São Paulo.",Comunicações
450302,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.044, de 23 de dezembro de 2008, que outorga autorização à Associação de Comunicação Comunitária do Distrito de Montevidéo para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Conceição, Estado da Paraíba.",Comunicações
450306,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.059, de 23 de dezembro de 2008, que outorga autorização à Associação Comunitária Um Novo Amanhã para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Natal, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
450307,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.062, de 23 de dezembro de 2008, que outorga autorização à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Morpará - ACOM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Morpará, Estado da Bahia.",Comunicações
450442,"Sugere ao Presidente da Petrobrás, José Sérgio Gabrielli,  a doação dos poços improdutivos, localizados no Estado do Rio Grande do Norte, ao Governo do Estado, para serem utilizados pela CAERN.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
450599,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n.º 1.055, de 23 de dezembro de 2008, que autoriza a Associação Comunitária de Rádiodifusão de Goianésia do Pará, executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Goianésia do Pará, Estado do Pará.",Comunicações
450602,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n.º 1.148, de 23 de dezembro de 2008, que autoriza a Associação Cultural Nely Andrade executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Salvaterra, Estado do Pará",Comunicações
451024,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.183, de 30 de dezembro de 2008, que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Altântara executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Alcântara, Estado do Maranhão.",Comunicações
451027,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.218, de 30 de dezembro de 2008, que autoriza a Associação Cultural de Difusão Comunitária Belaquense executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Belagua, Estado do Maranhão.",Comunicações
451028,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.220, de 30 de dezembro de 2008, que autoriza a Associação Anajatubense - Anajá executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Anajatuba, Estado do Maranhão.",Comunicações
451036,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 100, de 25 de março de 2009, que autoriza a Associação Comunitária dos Moradores e Amigos do Alto do Madeiro de Itaporanga executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itaporanga, Estado da Paraíba.",Comunicações
451057,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 204, de 22 de abril de 2009, que autoriza a Associação de Apoio aos Portadores de Necessidades Especiais e da Comunidade do Distrito Federal executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ceilândia, Distrito Federal.",Comunicações
451069,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 335, de 29 de maio de 2009, que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Assistência Social de Pingo D'Água executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pingo D'Água, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
451070,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 336, de 29 de maio de 2009, que autoriza a Associação Capital de Difusão Comunitária executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Patos de Minas, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
451251,"Submete à apreciação do Congresso Nacional autorizações às entidades abaixo relacionadas para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão comunitária, conforme os seguintes atos:  - TVR 1896/09 - Portaria nº 399, de 24 de julho de 2007 - Associação Comunitária dos Moradores de Medeiros Neto, no município de Medeiros Neto - BA;  - TVR 1897/09 - Portaria nº 715, de 18 de dezembro de 2007 - Associação Comunitária e Cultural de Douradina, no município de Douradina - PR;  - TVR 1898/09 - Portaria nº 539, de 29 de agosto de 2008 - Instituto Vargas, no município de Conceição do Castelo - ES;  - TVR 1899/09 - Portaria nº 826, de 17 de dezembro de 2008 - Associação Cultural Comunitária L.B.R., no município de São Paulo - SP;  - TVR 1900/09 - Portaria nº 827, de 17 de dezembro de 2008 - Associação Cultural Comunitária Zona Sul, no município de São Paulo - SP;  - TVR 1901/09 - Portaria nº 837, de 17 de dezembro de 2008 - Associação Comunitária de Comunicação e Cultura do Tucuruvi, no município de São Paulo - SP;  - TVR 1902/09 - Portaria nº 864, de 19 de dezembro de 2008 - Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de São Tomé, no município de São Tomé - PR;  - TVR 1903/09 - Portaria nº 886, de 19 de dezembro de 2008 - Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Santo Antônio do Caiuá, no município de Santo Antônio do Caiuá - PR;  - TVR 1904/09 - Portaria nº 889, de 22 de dezembro de 2008 - Associação Missão Evangélica El Shaday, no município de Feira de Santana - BA;  - TVR 1905/09 - Portaria nº 890, de 22 de dezembro de 2008 - Associação Comunitária dos Moradores Muricienses, no município de Murici - AL;  - TVR 1906/09 - Portaria nº 918, de 22 de dezembro de 2008 - Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Abaiti, no município de Abaiti - PR;  - TVR 1907/09 - Portaria nº 951, de 23 de dezembro de 2008 - Associação Cultural Florescer - FM, no município de Flores - PE;  - TVR 1908/09 - Portaria nº 952, de 23 de dezembro de 2008 - Associação Comunitária Princesa da Lagoa, no município de Pelotas - RS;  - TVR 1909/09 - Portaria nº 957, de 23 de dezembro de 2008 - Associação dos Moradores do Jardim Olidel e Adjacências, no município de Alumínio - SP;  - TVR 1910/09 - Portaria nº 960, de 23 de dezembro de 2008 - Associação Comunitária Cidadania em Ação, no município de Espírito Santo do Pinhal - SP;  - TVR 1911/09 - Portaria nº 965, de 23 de dezembro de 2008 - Associação Cultural e Comunitária Frexeirense, no município de Escada - PE;  - TVR 1912/09 - Portaria nº 968, de 23 de dezembro de 2008 - Associação Comunitária, Artística e Cultural de Itu, no município de Itu - SP;  - TVR 1913/09 - Portaria nº 970, de 23 de dezembro de 2008 - Associação Cultural Comunitária Parque Paiol, no município de Pirapora do Bom Jesus - SP;  - TVR 1914/09 - Portaria nº 972, de 23 de dezembro de 2008 - Organização Cultural e Ambiental - OCA, no município de Hortolândia - SP;  - TVR 1915/09 - Portaria nº 1.032, de 23 de dezembro de 2008 - Associação Paubrasiliense de Radiodifusão Comunitária - APRC, no município de Pau Brasil - BA;  - TVR 1916/09 - Portaria nº 1.038, de 23 de dezembro de 2008 - Associação de Moradores do Jardim Maluche e Parte do Bairro Souza Cruz, no município de Brusque - SC;  - TVR 1917/09 - Portaria nº 1.039, de 23 de dezembro de 2008 - Associação de Desenvolvimento Cultural e Artístico Orla Marítima de Aracruz, no município de Aracruz - ES;  - TVR 1918/09 - Portaria nº 1.060, de 23 de dezembro de 2008 - Agência de Desenvolvimento de Messias Targino - RN - ADMT, no município de Messias Targino - RN;  - TVR 1919/09 - Portaria nº 1.084, de 23 de dezembro de 2008 - Associação Cultural e Sonora Novarrussense, no município de Nova Russas - CE;  - TVR 1920/09 - Portaria nº 1.090, de 23 de dezembro de 2008 - Fundação Paulo Bezerra de Sousa, no município de São José do Piauí - PI;  - TVR 1921/09 - Portaria nº 1.093, de 23 de dezembro de 2008 - Associação Cultural Comunitária Família de Jataí, no município de Jataí - GO;  - TVR 1922/09 - Portaria nº 1.095, de 23 de dezembro de 2008 - Centro Comunitário Nossa Senhora de Fátima, no município de Pelotas - RS;  - TVR 1923/09 - Portaria nº 1.100, de 23 de dezembro de 2008 - TV e Rádio Cidade FM, no município de Ceres - GO;  - TVR 1924/09 - Portaria n° 1.102, de 23 de dezembro de 2008 - Associação Comunitária de Radiodifusão do Bairro de Ipanema (RVS FM), no município de Valparaíso de Goiás - GO;  - TVR 1925/09 - Portaria nº 1.104, de 23 de dezembro de 2008 - Associação Rádio Comunitária de Alenquer, no município de Alenquer - PA;  - TVR 1926/09 - Portaria nº 1.113, de 23 de dezembro de 2008 - Associação do Movimento de Radiodifusão Alternativa de Giruá, no município de Giruá - RS;  - TVR 1927/09 - Portaria nº 1.118, de 23 de dezembro de 2008 - Associação de Radiodifusão e Desenvolvimento Comunitária de Salvador das Missões, no município de Salvador das Missões - RS;  - TVR 1928/09 - Portaria nº 1.124, de 23 de dezembro de 2008 - Associação Comunitária de Selbach, no município de Selbach - RS;  - TVR 1929/09 - Portaria nº 1.128, de 23 de dezembro de 2008 - Associação Beneficente e de Comunicação de Santa Terezinha, no município de Santa Terezinha - MT;  - TVR 1930/09 - Portaria nº 1.130, de 23 de dezembro de 2008 - Associação dos Moradores do Mimoso do Oeste, no município de Luiz Eduardo Magalhães - BA;  - TVR 1931/09 - Portaria nº 1.134, de 23 de dezembro de 2008 - Associação de Difusão Comunitária Portal do Araguaia, no município de Nova Crixás - GO;  - TVR 1932/09 - Portaria nº 1.138, de 23 de dezembro de 2008 - Associação de Desenvolvimento Cultural e Comunitário de Matriz - Distrito de Ipueiras, no município de Ipueiras - CE;  - TVR 1933/09 - Portaria nº 1.140, de 23 de dezembro de 2008 - Associação Radiodifusão Comunitária de Campo Belo do Sul, no município de Campo Belo do Sul - SC;  - TVR 1934/09 - Portaria nº 1.151, de 23 de dezembro de 2008 - Associação de Radiodifusão Comunitária Imigrantes, no município de Criciúma - SC;  - TVR 1935/09 - Portaria nº 1.155, de 23 de dezembro de 2008 - Associação Rádio Comunitária de Getúlio Vargas - RS, no município de Getúlio Vargas - RS;  - TVR 1936/09 - Portaria nº 1.157, de 23 de dezembro de 2008 - Associação Comunitária de Vila Soares - ASCOVIS, no município de Apuiarés - CE;  - TVR 1937/09 - Portaria nº 1.158, de 23 de dezembro de 2008 - Associação dos Moradores do Alto da Gangorra, no município de Iguatú - CE;  - TVR 1938/09 - Portaria nº 1.160, de 23 de dezembro de 2008 - Associação São Vicente de Paula, no município de Farias Brito - CE;  - TVR 1939/09 - Portaria nº 1.162, de 23 de dezembro de 2008 - Associação Matocastelhanense de Radiodifusão Comunitária, no município de Mato Castelhano - RS;  - TVR 1940/09 - Portaria nº 1.179, de 30 de dezembro de 2008 - Associação de Comunicação e Cultura de Rio do Oeste, no município de Rio do Oeste - SC;  - TVR 1941/09 - Portaria nº 256, de 6 de maio de 2009 - Associação Comunitária de Radiodifusão de Moreira César, no município de Pindamonhangaba - SP;  - TVR 1942/09 - Portaria nº 258, de 6 de maio de 2009 - ONG - Sociedade Viva Mosqueiro, no município de Belém - PA;  - TVR 1943/09 - Portaria nº 263, de 7 de maio de 2009 - Associação Iraí de Minas de Radiodifusão Comunitária e Promoção Social (ASSIM), no município de Iraí de Minas - MG;  - TVR 1944/09 - Portaria nº 283, de 14 de maio de 2009 - Associação Comunitária Nova Vida, no município de Campo Grande - AL; e  - TVR 1945/09 - Portaria nº 323, de 28 de maio de 2009 - Associação de Desenvolvimento Comunitário de Vila Maria, no município de Vila Maria - RS.",Comunicações
451390,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 952, de 23 de dezembro de 2008, que outorga autorização à Associação Comunitária Princesa da Lagoa para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
451400,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.060, de 23 de dezembro de 2008, que outorga autorização à Agência de Desenvolvimento de Messias Targino - RN - ADMT para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Messias Targino, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
451406,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n° 1.102, de 23 de dezembro de 2008, que outorga autorização à Associação Comunitária de Radiodifusão do Bairro de Ipanema (RVS FM) para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Valparaíso de Goiás, Estado de Goiás.",Comunicações
451415,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.140, de 23 de dezembro de 2008, que outorga autorização à Associação Radiodifusão Comunitária de Campo Belo do Sul para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Campo Belo do Sul, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
451948,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Sr. Patrus Ananias de Souza,  sobre Programa Bolsa Família.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
452700,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de constar nas embalagens, recipientes e nos produtos perecíveis informação da data de validade gravada ou impressa de forma indelével.","Indústria, Comércio e Serviços"
453479,Dispõe sobre a obrigação das agências bancárias isolarem visualmente o atendimento de seus usuários das pessoas que aguardam atendimento e dá outras providências.,"Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
454012,Dispõe sobre o pagamento de royalties sobre a produção de petróleo e gás natural no país.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
454425,"Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos).","Política, Partidos e Eleições"
455090,"Acrescente § 4º ao art. 14 e  § 5º ao art. 23 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
456014,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento sobre as atividades da Companhia Nacional de Abastecimento -  CONAB.",Administração Pública
456179,"Sugere ao Ministério da Saúde a  criação de um Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), para tratamento de pessoas portadoras de transtornos mentais, no Município de Itaguaçu/ES.",Saúde
456191,"Sugere ao Ministério da Previdência Social a  alteração da Lei nº 8.742, de 1993, que Dispõe sobre a Organização da Assistência Social e dá outras providências.",Previdência e Assistência Social
456246,"Sugere ao Ministério da Educação a criação de  uma biblioteca em ""braille"" no Município de Afonso Cláudio/ES.",Educação
456373,"Sugere Projeto de Lei para acrescer dispositivo à Lei nº 12.006, de 29 de julho de 2009, que ""estabelece mecanismos para a veiculação de mensagens educativas de trânsito, nas modalidades de propaganda que especifica"", objetivando dispor sobre a publicidade via internet em todas as suas formas de mídia, inclusive a que se utiliza da telefonia móvel.","Viação, Transporte e Mobilidade"
456386,"Sugere ao Ministro da Saúde, José Gomes Temporão, a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, no município de Guimarânia,  no Estado de Minas Gerais.",Saúde
456433,"Sugere ao Ministro da Saúde, José Gomes Temporão, a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, no município de Cruzeiro da Fortaleza,  no Estado de Minas Gerais.",Saúde
456436,"Sugere ao Ministro da Saúde, José Gomes Temporão, a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, no município de Formiga,  no Estado de Minas Gerais.",Saúde
456466,"Sugere ao Ministro da Saúde, José Gomes Temporão, a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, no município de Araporã,  no Estado de Minas Gerais.",Saúde
456957,Dispõe sobre a matrícula de alunos com mobilidade reduzida na escola pública mais próxima de sua residência e dá outras providências.,Direitos Humanos e Minorias; Educação
457271,"Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para revogar o prazo de um ano de domicílio eleitoral para efeito de registro de candidatura a cargos públicos eletivos.",Administração Pública
457768,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Ribeirão Preto Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo.",Comunicações
457771,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Miriam Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Farroupilha, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
458235,"Emenda do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 196, de 2008 (nº 34, de 2007, na Casa de origem), que ""Altera os arts. 32 e 33 da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que dispõe sobre o Estatuto da Cidade"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
458387,"Acrescenta dispositivos à Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para instituir o Programa Nacional de Orientação e Encaminhamento para Pessoas com Deficiência - PRONED.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
458611,"Insere o art. 59-A na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para dispor sobre a capacitação de profissionais a educação básica na identificação de efeitos decorrentes e maus-tratos, e negligência e de abuso sexual  praticados contra crianças e adolescentes.",Direitos Humanos e Minorias
458685,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Princesa do Jacuí Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Candelária, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
459346,"Altera a redação do caput do art. 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a aplicação dos recursos arrecadados com a cobrança das multas de trânsito.","Viação, Transporte e Mobilidade"
459359,Sugere ao Ministro da Cultura  providências no sentido de investimentos para criação de sala(s) de cinema no município amazonense de Atalaia do Norte.,"Arte, Cultura e Religião"
459470,Sugere  Ministro da Cultura providências no sentido de investimentos para criação de sala(s) de cinema no município amazonense de Itamarati.,"Arte, Cultura e Religião"
459474,Sugere  Ministro da Cultura  providências no sentido de investimentos para criação de sala(s) de cinema no município amazonense de Tapauá.,"Arte, Cultura e Religião"
459496,"Institui a Loteria Municipal de prognósticos sobre o resultado de sorteio de números, organizada nos moldes da loteria denominada ""Jogo do Bicho"", revoga dispositivos legais referentes a sua prática e dá outras providências.",Esporte e Lazer; Direito Penal e Processual Penal; Finanças Públicas e Orçamento
460852,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Reluz FM de Radiodifusão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jacupiranga, Estado de São Paulo.",Comunicações
461393,Sugere ao Ministério da Saúde a adoção de medidas urgentes de proteção e cuidados  de pele para os albinos.,Saúde
461665,"Solicita informações ao Senhor Ministro Chefe do Gabinete Institucional da Presidência da República, General Jorge  Armando  Felix, sobre os vôos do Boeing 737 de prefixo 2116, da Força Aérea Brasileira realizados no dia 09 de outubro de 2009.",Administração Pública
461917,"Aprova o ato que autoriza a Rádio Comunitária Cultura FM de Cachoeiras de Macacu a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cachoeiras de Macacu, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
461937,"Aprova o ato que outorga concessão à Rádio Comunicação LMW  Ltda. - ME para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias no Município de Jauru, Estado de Mato Grosso.",Comunicações
462021,"Submete à apreciação do Congresso Nacional as autorizações às entidades abaixo relacionadas para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão comunitária, conforme os seguintes atos:  1-Portaria nº  531,.de 29 de agosto de 2008 - Associação Comunitária de Radiodifusão Estação, no município de São Sebastião do Maranhão - MG;  2- Portaria nº 969, de 23 de dezembro de 2008 - AMIC - Amigos da Cultura de Dracena e Região - no município de Dracena - SP;.  3 -Portaria nº 1.111, de 23 de dezembro de 2008 - Associação Cultural de Difusão Comunitária FM Cabana 103,3, no município de Manideua - PA;  4-Portaria nº 159, de 14 de abril de 2009- Associação Rádio Comunitária HB FM 103,5 de Jequitaí-MG, no município de Jequitaí - MG;  5 -Portaria nº 314, de 21 de maio de 2009 - Associação Cidadania e Desenvolvimento de Itambacuri, no município de Itambacuri - MG;  6 -Portaria nº 412, de 7 de julho de 2009 - Organização Raízes da Barra, no município de Jacinto - MG;  7 -Portaria nº 416, de 13 de julho de 2009 - Associação para Desenvolvimento Sócio Cultural Abadia dos Dourados (ADESCA), no município de Abadia dos Dourados - MG;  8 -Portaria nº 417, de 13 de julho de 2009 - Associação Cultural de Comunicação de Pouso Alegre, no município de Pouso Alegre - MG;  9 -Portaria nº 422, de 15 de julho de 2009 - Associação Cultural Comunitária Jorge Amado, no município de Cotegipe - BA;'.  10-Portaria nº 429, de 23 de julho de 2009 - Associação Comunitária e Cultural Jeruel, no município de Pirapora - MG;  11 -Portaria nº 442, de 28 de julho de 2009 - Associação Cultural de Radiodifusão de Putinga, no município de Putinga - RS;  12 -Portaria nº 447, de 28 de julho de 2009 - Associação de Moradores do Jardim Cristina, Ouro Preto e Portal de Minas, no município de 'ão José dos Campos - SP;  13 -Portaria nº 448, de 28 de julho de 2009 - SACEMI - Sociedade Ambiental, Cultural e Educacional de Iretama, no município de Iretama - PR;  14 -Portaria nº 450, de 28 de julho de 2009 - Associação Comunitária Cultural, Esportiva e Recreativa de Jussara, no município de Jussara - BA;  15 -Portaria nº 451, de 28 de julho de 2009 - Fundação Raízes de Milhã, no município de Milhã - CE;  16 -Portaria nº 452, de 28 de julho de 2009 - Associação de Radiodifusão Comunitária de Ibirubá (Ad), no município de Ibirubá - RS;  17 - Portaria nº  453, de 28 de julho de 2009 - Associação Comunitária e Cultural do Povoado Jenipapo - Lagarto/Sergipe, no município de Lagarto - SE;  18 - Portaria nº 454, de 28 de julho de 2009 - Associação de Desenvolvimento Comunitário de Morro Agudo de Goiás - ADESCOM, no município de Morro Agudo de Goiás -GO;  19 - Portaria nº 456, ee 28 de julho de 2009-  Associação Comunitária  Recrerativa e Cultural  - ACRCBE, no município de Barra da Estiva - BA;  20 - Portaria nº 458, de 28 de julho de 2009 - Associação Aveirense de Rádio Comunitária Tropical - FM, no município de Aveiro - PA;  21 - Portaria nº 459, de 28 de julho de 2009 - Associação Comunitária de Radiodifusão e Cultura Karisma de Rolante, no município de Rolante - RS;  22 - Portaria nº 463, de 28 de julho de 2009 - Associação Comunitária de Moradores de Israelândia, no município de Israelândia - GO;  23 - Portaria nº 465, de 28 de julho de 2009 - Associação Comunitária Leão de Judá, no município de Ribeirão Preto - SP;  24 - Portaria nº 467, de 28 de julho de 2009 - Associação do Movimento de Radiocomunicação da Cidade de Paulista, no município de Paulista - PE;  25 - Portaria nº 470, de 28 de julho de 2009 - Associação de Radiodifusão Comunitária Rebouças FM - Paraná, no município de Rebouças - PR;  26 - Portaria nº 491, de 3 de agosto de 2009 - Associação Comunitária de Radiodifusão de Rio Espera - ACORARE, no município de Rio Espera - MG;  27 - Portaria nº 560, de 13 de agosto de 2009 -. Associação de Rádio Comunitária do Cantá, no município de Cantá - RR;  28 - Portaria nº 562, de 13 de agosto de 2009 - Associação de Radiodifusão Comunitária e Cultural Progresso, no município de Santa Lúcia - SP;  29 - Portaria nº 590, de 18 de agosto de 2009 - Associação Comunitária Cultural, Educativa e Desportiva ""Monsenhor Jadir Brandão Costa"", no município de Felixlândia -MG;e  30 - Portaria  nº 730, de 17 de setembro de 2009 - Associação Comunitária Cultural e Intelectual de Luziânia (ASCOCIL), no município de Luziânia - GO.",Comunicações
462028,"Submete à apreciação do Congresso Nacional as autorizações às entidades abaixo relacionadas para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão comunitária, conforme os seguintes atos:  1 -Portaria nº 152, de 16 de fevereiro de 2005 - Associação Comunitária Alto Ituêto (ACM) de Radiodifusão, no município de Santa Rita do Ituêto - MG;  2 -Portaria nº 169, de 12 de abril de 2007 - Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural de Lago Verde Maranhão, no município de Lago Verde - MA;  3 -Portaria nº 935, de 22 de dezembro de 2008 - Associação Cultural Comunitária Novo Maracanã, no município de Campinas - SP;  4 -Portaria nº 936, de 22 de dezembro de 2008 - Associação Manancial FM de Radiodifusão Comunitária, no município de Ubatuba - SP;  5 -Portaria nº 956, de 23 de dezembro de 2008 - Associação Comunitária de Difusão Cultural Rádio Real - FM, no município de Piratininga - SP;  6 -Portaria nº 973, de 23 de dezembro de 2008 - Associação Rádio Comunitária Arena FM, no município de Fernandópolis - SP;  7 -Portaria nº 974, de 23 de dezembro de 2008 - Associação Cultural Comunitária Torre de Pedra, no município de Torre de Pedra - SP;  8 -Portaria nº 1.014, de 23 de dezembro de 2008- Associação Cultural   Morungaba, no município e Morungaba- SP;  9 -Portaria nº 1.041, de 23 de dezembro de 2008 - Associação Comunitária de Comunicação de Tunápolis, no município deTunápolis - SC;  10 -Portaria nº 1.045, de 23 de dezembro de 2008 - Associação Comunitária Pontal do Sul e Norte de Itapitanga - ASCOMP, no município de Itapitanga - BA;  11 -Portaria nº 1.047, de 23 de dezembro de 2008 - Associação Comunitária Cordeirense, no município de São José dos Cordeiros - PB;  12 -Portaria nº 1.051, de 23 de dezembro de 2008 - Associação de Desenvolvimento Social e Comunicação Comunitária de Caiçara Distrito de Cruz, no município de Cruz - Vila Caiçara - CE;  13 -Portaria nº 1.063, de 23 de dezembro de 2008 - Associação Comunitária Radio Gêneses FM de Campos dos Goytacazes, no município de Campos dos Goytacazes - RJ  14 -Portaria nº 1 066, de 23 de dezembro de 2008 - Associação Comunitária  do Bairro Arthur Cataldi, no município de Barra do Piraí - RJ;  15 -Portaria nº 1.070, de 23 de dezembro de 2008 - Associação Sanraimundense de Comunicação, no município de São Raimundo Nonato - P1;  16 -Portaria nº 1.078, de 23 de dezembro de 2008 - Associação Comunitária de Comunicação de Nova Petrópolis (ACINOVA), no município de Nova Petrópolis - RS;  17 - Portaria nº 1.079, de 23 de dezembro de 2008 - Associação Sinimbuense para o Desenvolvimento Cultural - ASSINDESC, no município de Sinimbu - RS;  18 - Portaria nº 1.089, de 23 de dezembro de 2008 - Associação do Movimento de Radiodifusão de São Valério do Sul, no município de São Valério do Sul - RS;  19 - Portaria nº 1.097, de 23 de dezembro de 2008 - Associação dos Moradores de São Miguel do Passa Quatro, no município de São Miguel do Passa Quatro - GO;  20 - Portaria nº 1.105, de 23 de dezembro de 2008 - Associação Social e Beneficente Distrital, no município de Ananindeua- PA;  21 - Portaria nº 1.131, de 23 de dezembro de 2008 - Associação Arte e Cultura de Maiquinique, no município de Maiquinique - BA;  22 - Portaria nº 1.133, de 23 de dezembro de 2008 - Associação Comunitária São Dominguense de Comunicação e Lazer - ACSDÇL, no município de São Domingos - BA;  23 - Portaria nº 1.143, de 23 de dezembro de 2008 - Associação Comunitária Canabravense de Desenvolvimento Sócio Cultural - ACCADESC, no município de São João da Canabrava - P1;  24 - Portaria nº 1.165, de 23 de dezembro de 2008 - Associação Cultural Comunitária Douradoquarense - ACCD, no município de Douradoquara - MG;  25 - Portaria nº 1.176, de 30 de dezembro de 2008 - Associação Comunitária Querência - ACQUER, no município de Querência - MT;  26 - Portaria nº 1.210, de 30 de dezembro de 2008 - Associação Comunitária de Rádio Capitão Gervásio Oliveira - ACPACGEO, no município de Capitão Gervásio Oliveira -P1;   27 - Portaria nº 131, de 25 de março de 2009 - Associação Cultural de Paulo Bento, no município de Paulo Bento - RS;  28 - Portaria nº 158, de 14 de abril de 2009 - Associação de Radiodifusão Comunitária de Guarda dos Ferreiros, no município de São Gotardo - MG;  29 - Portaria nº 165, de 14 de abril de 2009 - Associação Comunitária Itamontense de Radiodifusão, no município de Itamonte - MG;  30 - Portaria nº 209, de 22 de abril de 2009 - Associação de Rádio Difusão Comunitária Educativa de Pedras Grandes, no município de Pçdras Grandes - SC;  31 - Portaria nº 282, de 14 de maio de 2009 - Associação de Radiodifusão Comunitária de Concórdia, no município de Concórdia SC;  32 - Portaria nº 284, de 14 de maio de 2009 Associação Comunitária de Comunicação e Cultura Luta e Liberdade, no município de Sebastião Laranjeiras - BÁ;  33 - Portaria nº 289, de 14 de maio de 2009 - Associação Liberdade e Trabalho Pela Cultura de Altinópolis, no município de Altinópolis - SP;  34 - Portaria nº 290, de 14 de maio de 2009 - Associação Comunitária de São Luiz do Norte, no município de São Luiz do Norte - GO;  35 - Portaria nº 325, de 28 de maio de 2009 - Associação dos Moradores do Bairro Bom Jesus, no município de Axixá do Tocantíns - TO;  36 - Portaria nº 327, de 28 de maio de 2009- Associação Comunitária Radiodifusora Voz do Povo FM, na região administrativa do Guará - DF;  37 - Portaria nº 328, de 28 dê maio de 2009 - Associaçãõ Comunitária de Radiodifusão de Ipiranga de Goiás, no município de Ipiranga de Goiás - GO;  38 - Portaria nº 330, de 28 de maio de 2009 - Associ4ção. Çultural Comunitária São Valentinense, no município de São Valentim - RS;  -  39 - Portaria nº 333, de 29 de maio de 2009 - Rádio Difusora Comunitária do Sul de Minas, no município de São José dô Alegre - MG;  40 - Portaria nº 351, de 12 de junho de 2009 - Associação Cultural, Esportiva e Artesanal de Carapajó, no município de Cametá - PA;  41 - Portaria nº 352, de 12 de junho de 2009 - Associação Pioneira Aguiabranquense de Radiodifusão Para a Promoção da Cultura, Artes e Educação, no municipio de Águia Branca - ES;  42 - Portaria nº 356, de 12 de junho de 2009 - Associação Comunitaria de Comunicação Popular de Palhano - ACCPP, no município de Palhano - CE;  43 - Portaria nº 358, de 12 de junho de 2009 - Associação de Lazer União e Cultura de Capela de Santana, no município de Capela de Santana - RS;  44 - Portaria nº 365, de 16 de junho de 2009 - Associação Comunitária de Radiodifusão de Mateiros, no município de Mateiros - TO;  45 - Portaria nº 367, de 16 de junho de 2009 - Associação de Moradores do Conjunto Hawthorne, no município de Peabiru - PR;  46 - Portaria nº 415, de 13 de julho de 2009 - ONG - Instituto Nossa Senhora de Nazaré de Educação, Esporte e Lazer de Barcarena Pará - INSNEELB, no município de Barcarena - PA;  47 - Portaria nº 430, de 23 de julho de 2.009 - Associação de Rádio Comunitária de Dom Corrêa, no município de Manhuaçu - MG;  48 - Portaria nº 438, de 28 de julho de 2009 - Associação Cultural Comunitária Viadutense, no município de Viadutos - RS;  49 - Portaria nº 559, de 13 de agosto de 2009 - Associação Cultural e Comunitária Aliança FM, no município de Aliança - PE; e  50 - Portaria nº 563, de 13 de agosto de 2009 - Associação de Radiodifusão Comunitária Nova Era, no município de Caçapava do Sul - RS; -",Comunicações
462036,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato  constante da Portaria nº 969, de 23 de dezembro de 2008, que outorga autorização à AMIC - Amigos da Cultura de Dracena e Região para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Dracena, Estado de São Paulo.",Comunicações
462042,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato  constante da Portaria nº 417, de 13 de julho de 2009, que outorga autorização à Associação Cultural de Comunicação de Pouso Alegre para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
462055,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato  constante da Portaria nº 459, de 28 de julho de 2009, que outorga autorização à Associação Comunitária de Radiodifusão e Cultura Karisma de Rolante para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Rolante, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
462060,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato  constante da Portaria nº 491, de 3 de agosto de 2009, que outorga autorização à Associação Comunitária de Radiodifusão de Rio Espera - ACORARE para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Rio Espera, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
462086,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.066, de 23 de dezembro de 2008, que outorga autorização à Associação Comunitária  do Bairro Arthur Cataldi para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
462132,"Submete à apreciação do Congresso Nacional as autorizações às entidades abaixo relacionadas , para explorarem, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão sonora em frequência modulada, conforme os seguintes atos:  1 - Portaria nº 1.007, de 23 de dezembro de 2008 - Rádio Terra FM Ltda., no município de Campestre - MG;  2 - Portaria nº 68, de 25 de março de 2009 - Moriá FM Ltda., no município de Terra Boa-PR;  3 - Portaria nº 69, de 25 de março de 2009 - Moriá FM Ltda., no município de Ângulo - PR;  4 - Portaria nº 70, de 25 de março de 2009 - Passo Fundense Rádio-TV Ltda., no município de Passo Fundo - RS;  5 - Portaria nº 72, de 25 de março de 2009 - Rádio Editora Magia Ltda., no município de Garibaldi - RS;  6 - Portaria nº 381, de 18 de junho de 2009 - SBC - Radiodifusão Ltda., no município de Curuçá - PA;  7 - Portaria nº 382, de 18 de junho de 2009 - SBC - Radiodifusão Ltda., no município de Curralinho - PA;  8 - Portaria nº 390, de 18 de junho de 2009 - Sistema Integrado de Radiocomunicação Ltda. - SIR, no município de São Joaquim da Barra - SP;  9 - Portaria nº 391, de 18 de junho de 2009- Rádio Som Alvorada Ltda., no município de Paranã - TO;  10 - Portaria nº 393, de 18 de junho de 2009- Rádio Fortaleza EM Baum Ltda., no município de Baum - SP;  11 - Portaria nº 593, de 18 de agosto de 2009 - Rádio Regional Ltda., no município de Rancho Queimado - SC;  12 - Portaria nº 599, de 18 de agosto de 2009 - Sistema Rádio Carajás da Amazônia Ltda, no município de Parauapebas - PA; e  13 - Portaria nº 797, de 30 de setembro de 2009 - Rádio Cultural de Vitória Ltda., no município de Escada - PE.",Comunicações
462195,"Sugere Projeto de Lei que dá nova redação  a dispositivos da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.",Economia
462243,"Submeto à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº  1.008, de 23 de dezembro de 2008, que outorga permissão à Rádio e TV Centauro Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média no município de Divino, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
463150,"Amplia a legitimidade ativa do art. 14 da Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, que define os crimes de responsabilidades  e regula o respectivo processo de julgamento.    NOVA EMENTA: Altera o art. 14 da Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, que define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento, para ampliar a legitimidade ativa nele prevista.",Administração Pública
463653,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia,  a adoção de providências para que o Comitê Gestor do PROGRAMA LUZ PARA TODOS no Estado da Paraíba, agilize a execução das obras  de eletrificação rural do referido Programa, nas comunidades rurais do  município de GUARABIRA - PB.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
463663,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia,  a adoção de providências para que o Comitê Gestor do PROGRAMA LUZ PARA TODOS no Estado da Paraíba, agilize a execução das obras  de eletrificação rural do referido Programa, nas comunidades rurais do  município de BARRA DE SANTA ROSA- PB.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
463699,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia,  a adoção de providências para que o Comitê Gestor do PROGRAMA LUZ PARA TODOS no Estado da Paraíba, agilize a execução das obras  de eletrificação rural do referido Programa, nas comunidades rurais do  município de BOA VENTURA - PB.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
463714,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia,  a adoção de providências para que o Comitê Gestor do PROGRAMA LUZ PARA TODOS no Estado da Paraíba, agilize a execução das obras  de eletrificação rural do referido Programa, nas comunidades rurais do  município de POCINHOS - PB.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
463725,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia,  a adoção de providências para que o Comitê Gestor do PROGRAMA LUZ PARA TODOS no Estado da Paraíba, agilize a execução das obras  de eletrificação rural do referido Programa, nas comunidades rurais do  município de NOVA PALMEIRA - PB.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
463730,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia,  a adoção de providências para que o Comitê Gestor do PROGRAMA LUZ PARA TODOS no Estado da Paraíba, agilize a execução das obras  de eletrificação rural do referido Programa, nas comunidades rurais do  município de NATUBA - PB.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
463754,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia,  a adoção de providências para que o Comitê Gestor do PROGRAMA LUZ PARA TODOS no Estado da Paraíba, agilize a execução das obras  de eletrificação rural do referido Programa, nas comunidades rurais do  município de QUEIMADAS - PB.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
463764,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia,  a adoção de providências para que o Comitê Gestor do PROGRAMA LUZ PARA TODOS no Estado da Paraíba, agilize a execução das obras  de eletrificação rural do referido Programa, nas comunidades rurais do  município de SUMÉ - PB.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
463767,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia,  a adoção de providências para que o Comitê Gestor do PROGRAMA LUZ PARA TODOS no Estado da Paraíba, agilize a execução das obras  de eletrificação rural do referido Programa, nas comunidades rurais do  município de SÃO JOSÉ DO SABUGI - PB.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
465269,Cria o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas.    NOVA EMENTA: Institui a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas e cria o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas.,Defesa e Segurança
469678,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União, promova fiscalização e auditoria  nos contratos e convênio entre a Prefeitura de Petrópolis e a organização que administra o Hospital Municipal Alcides Carneiro (SEHAC) no Município de Petrópolis - RJ.",Administração Pública; Saúde
478333,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Radiodifusão Cidade de Palmital Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Palmital, Estado do Paraná.",Comunicações
486550,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Super Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Canoas, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
487215,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade Rádio Montanhesa Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de Viçosa, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
487936,"Aprova o ato que autoriza a Associação  Sócio-Cultural Ibipetuba-ASCIB a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Rita de Cássia, Estado da Bahia.",Comunicações
489874,"Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que ""Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências"" para permitir a movimentação da conta vinculada quando o trabalhador ou qualquer  de seus dependentes for portador de anemia falciforme.",Saúde; Trabalho e Emprego
491243,"Institui a ""Fila Zero"" para realização de  exames de radioterapia, quimioterapia e ressonância magnética, no atendimento aos pacientes dos hospitais públicos e dos conveniados com o Sistema Único de Saúde - SUS.",Saúde
492122,"Altera  a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, a fim de incluir o Artigo 44-A.",Direito e Defesa do Consumidor
492373,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Sr. Fernando Haddad,  a criação das Universidades Federais do Marajó e da Amazônia Tocantina, no Estado do Pará.",Educação
494089,"Sugere ao ao Ministério das Minas e Energia, por intermédio da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel),  a adoção das providências necessárias com relação ao trágico acidente ocorrido em Minas Gerais, ocasionado pelo rompimento de fios elétricos da rede de energia da Cemig em Minas Gerais, que teria resultado na morte de 16 pessoas, além de ter deixado 55 feridos.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
494986,"Propõe que a Comissão de Turismo e Desporto da Câmara dos Deputados execute uma fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial, no Ministério do Esporte, sobre o  ""Programa Segundo Tempo"" e outros convênios firmados pela referida Pasta.",Esporte e Lazer
496083,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor  Ministro da Integração Nacional, que sejam desenvolvidos estudos urgentes para a conclusão das obras de construção do Açude Pelo Sinal no município de Cabaceiras/PB, Cariri Paraibano,  visando promover um melhor aproveitamento das águas da transposição do rio São Francisco na Paraíba.",Economia
498347,"Altera a Lei nº 9.277, de 10 de maio de 1996, para dispor sobre a cobrança de pedágio.     NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e 10.233, de 5 de junho de 2001, para estabelecer condições para a implementação da cobrança pelo uso de rodovias por meio de sistemas de livre passagem.","Viação, Transporte e Mobilidade"
501120,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Educacional, Cultural e Assistencial de Pinheiro - FECAP para executar  serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Pinheiro, Estado do Maranhão.",Comunicações
501128,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio 880 Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas curtas, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo.",Comunicações
501151,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Rural de Tupaciguara Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
501160,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cultura do Nordeste S.A. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Caruaru, Estado de Pernambuco.",Comunicações
501172,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Pioneira de Forquilha Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Forquilha, Estado do Ceará.",Comunicações
501176,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Norte Sul Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
501178,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Itapuã de Pato Branco Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Pato Branco, Estado do Paraná.",Comunicações
505681,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Pontal do Triângulo Mineiro Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Iturama, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
505685,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Sociedade Tupanciretã Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
505721,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Brasil 2000  para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo.",Comunicações
506954,"Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município  de Santa Cruz do Capibaribe, no  Estado de Pernambuco.",Economia
516289,"Sugere ao Senhor Ministro da Indústria, Desenvolvimento e Comércio  a criação de uma Área de Livre Comércio no Município de Tucuruí, no Estado do Pará.","Indústria, Comércio e Serviços"
516452,"Acrescenta § 3º ao art. 6º-A e altera o inciso III do art. 6º-B da Lei n° 5.859, de 11 de dezembro de 1972, que “dispõe sobre a  profissão  de  empregado  doméstico e  dá  outras   providências”, e altera o art. 24 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que ""dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências"", para assegurar o pagamento do seguro-desemprego aos empregados domésticos nos termos em que especifica.",Previdência e Assistência Social
518777,"Sugere  ao Senhor Ministro da Educação, a inclusão do Município de Campina Grande para o recebimento de recursos visando à reconstrução da escola atingida pelas chuvas no Estado da Paraíba.",Educação
520573,"Acrescenta o art. 57-A, incisos e parágrafos; art. 57-B e art. 255-A a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, proibindo o uso de capacetes, ou equipamentos que dificultem a identificação, pelo condutor e pelo passageiro de motociclos nas situações  que especifica.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
520950,"Altera a Lei nº  5.700, de 1º de setembro de 1971, que ""dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências"", para determinar que o Hino Nacional seja executado na abertura das competições esportivas nacionais que especifica.",Esporte e Lazer
521899,"Aprova  o ato que renova a concessão originalmente outorgada à Rádio Aparecida Ltda. e posteriormente transferida à Fundação Nossa Senhora Aparecida para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Aparecida, Estado de São Paulo.",Comunicações
522925,"Sugere ao  Ministro de Estado da Previdência Social, Garibaldi  Alves Filho, a Transformação da Agência da Previdência Social em Gerência Executiva da Previdência Social no município de Seabra (BA).",Previdência e Assistência Social
525004,"Solicita  ao Sr. Orlando Silva, Ministro de Estado do Esporte, informações e cópias integrais de todos os contratos efetuados com a Igreja Batista Gera Vida Internacional.",Administração Pública
528994,"Concede anistia aos policiais e bombeiros militares dos Estados de Alagoas, da Bahia, do Ceará, do Maranhão, do Mato Grosso, de Minas Gerais, de Pernambuco, do Rio de Janeiro, do Rio Grande do Norte, de Rondônia, de Roraima, de Santa Catarina, de Sergipe, do Tocantins e do Distrito Federal punidos por participar de movimentos reivindicatórios.    NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.505, de 11 de outubro de 2011, que ""concede anistia aos policiais e bombeiros militares dos Estados de Alagoas, da Bahia, do Ceará, de Mato Grosso, de Minas Gerais, de Pernambuco, do Rio de Janeiro, do Rio Grande do Norte, de Rondônia, de Roraima, de Santa Catarina, de Sergipe e do Tocantins e do Distrito Federal punidos por participar de movimentos reivindicatórios"", para acrescentar os Estados de Goiás, do Maranhão, da Paraíba e do Piauí.",Administração Pública
529460,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de BOCAIÚVA DO SUL,  no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica,  para Construção de Pólos da Academia da Saúde",Saúde
529471,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de CASCAVEL no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica,  para Construção de Pólos da Academia da Saúde",Saúde
529484,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de ESPIGÃO ALTO DO IGUAÇU no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica,  para Construção de Pólos da Academia da Saúde",Saúde
529522,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de MATO RICO no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica,  para Construção de Pólos da Academia da Saúde",Saúde
529536,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de PINHAIS no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica,  para Construção de Pólos da Academia da Saúde.",Saúde
529579,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de VERA CRUZ DO OESTE no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica,  para Construção de Pólos da Academia da Saúde.",Saúde
530018,"Acrescenta  artigo  ao  Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprovou a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para fixar prazo de validade de apresentação de certificado de conclusão de curso para fins de contratação.",Trabalho e Emprego
530445,Institui o Programa Nacional  de Atenção aos Portadores de Mucopolissacaridose,Saúde
531966,"Solicita ao Ministro da Justiça  informações sobre a  promoção de festas no Brasil para  a prática do ""bareback"" .",Saúde
533216,Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a  destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Cacimbas.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
533229,Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a  destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Esperança.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
533245,Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a  destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Conceição.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
533246,Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a  destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Coremas.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
533280,Sugere  ao Ministro de Estado da Agricultura a  destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Sossego.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
533281,Sugere  ao Ministro de Estado da Agricultura a  destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Sertãozinho.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
533312,Sugere  ao Ministro de Estado da Agricultura a  destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Livramento.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
533317,Sugere  ao Ministro de Estado da Agricultura a  destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Pedra Lavrada.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
533341,Sugere  ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Nova Olinda.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
533350,Sugere  ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Nazarezinho.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
533528,"Altera a Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, para considerar como efetivamente utilizada a área dos imóveis rurais que estejam comprovadamente situados em área de ocorrência de calamidade pública da qual resulte frustração de safras ou destruição de pastagens, para efeitos de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).",Estrutura Fundiária; Finanças Públicas e Orçamento
533744,"Sugere ao Ministro da Saúde a instalação de mais um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de Monteiro, no estado da Paraíba.",Saúde
533758,"Sugere ao Ministério da Fazenda, no sentido de envidar esforços perante o Banco do Brasil com vistas à instalação de uma agência no município de Areial, no Estado da Paraíba.",Economia
533769,"Sugere ao Ministério da Fazenda, no sentido de se envidar esforços perante o Banco do Brasil com vistas à instalação de uma agência no município de Pilões, no Estado da Paraíba.",Economia
533788,"Reabre o prazo às pessoas jurídicas para o fornecimento de informações objetivando a consolidação de débitos para o parcelamento de que trata a Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
533805,"Prorroga o prazo para a consolidação de débitos no âmbito dos programas de pagamento à vista ou parcelamento de que trata a Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009.",Finanças Públicas e Orçamento
533820,Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda a respeito dos recursos que compõem o Fundo de Participação dos Estados.,Finanças Públicas e Orçamento
533850,"Dá nova redação ao art. 8º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que ""dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.""",Direito Civil e Processual Civil
533853,"Dá a denominação de Aeroporto Internacional de São José dos Pinhais - Pres. Afonso Pena, ao Aeroporto Internacional Afonso Pena, no Estado do Paraná.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
533903,Dispõe sobre privatização dos estabelecimentos penitenciários.,Direito Penal e Processual Penal
533938,"Solicita informações ao Ministério do Desenvolvimento e Combate a Fome sobre o programa Bolsa Família referente aos valores repassados ao município de Marechal Thaumaturgo, no período de 2007 a 2010.",Administração Pública
533967,Solicita informações Ministério do Desenvolvimento e Combate a Fome sobre o programa BOLSA FAMÍLIA referente aos valores repassados ao município de SENA MADUREIRA no ano de 2011.,Administração Pública
533968,Solicita informações Ministério do Desenvolvimento e Combate a Fome sobre o programa BOLSA FAMÍLIA referente aos valores repassados ao município de PORTO WALTER no ano de 2011.,Administração Pública
533978,Solicita informações Ministério do Desenvolvimento e Combate a Fome sobre o programa BOLSA FAMÍLIA referente aos valores repassados ao município de ASSIS BRASIL no período de 2004 a 2006.,Administração Pública
533984,Solicita informações Ministério do Desenvolvimento e Combate a Fome sobre o programa BOLSA FAMÍLIA referente aos valores repassados ao município de FEIJÓ no período de 2004 a 2006.,Administração Pública
534036,"Denomina ""Rodovia Moacir Micheletto"" o trecho da BR 163 entre os municípios de Guaíra a Marechal Cândido Rondon, no Estado do Paraná.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
534039,"Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que ""altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências"".","Arte, Cultura e Religião; Direito Civil e Processual Civil"
534050,Sugere a adoção de política de apoio à instalação de dispositivos detectores de metal nos veículos de transporte público coletivo urbano e intermunicipal.,Defesa e Segurança
534067,"Altera a pena do art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para agravar a pena  para quem praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestre, domésticos ou domesticados, nativos  ou exóticos.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
534083,"Sugere  ao Ministério dos Transportes, por meio do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), as providências urgentes e necessárias com vistas à realização das obras de duplicação na BR-251, no trecho que liga o município de Montes Claros à BR-116 (Rio-Bahia), uma das rodovias mais movimentadas do Estado de Minas Gerais, bem como seja iniciada uma operação tapa-buracos emergencial na estrada.","Viação, Transporte e Mobilidade"
534103,"Sugere a Excelentíssima Senhora Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG, que o município de Massaranduba /PB seja incluído no PAC Cidade Melhor no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
534106,"Sugere a Excelentíssima Senhora Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG, que o município de AREIAL/PB seja incluído no PAC Cidade Melhor no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
534175,"Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Defesa, sobre área pública federal, objeto de Convênio entre o então Ministério da Marinha e o então Departamento Nacional de Estrada e Rodagem - DNER, no ano de 1973.","Viação, Transporte e Mobilidade"
534194,"Altera a lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer a reciclagem obrigatória dos profissionais que trabalham com a formação de condutores.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
534314,Dispõe sobre a inclusão das receitas decorrentes dos serviços de mão de obra temporária e prestação de serviços de limpeza e conservação no regime de cumulatividade do PIS e da COFINS.,Finanças Públicas e Orçamento
534403,"Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que ""dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências"", para instituir a retenção e recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza nos contratos firmados pela Administração Pública.",Finanças Públicas e Orçamento
534423,"Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, relativa à suspensão da Resolução nº 107/99 do CONTRAN",Cidades e Desenvolvimento Urbano
534424,Sugere à  Exma. Sra. Presidente da República a formulação e execução de políticas públicas visando à prevenção e combate ao vício tecnológico.,Saúde
534440,"Indica ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome,  a inclusão de Ação Programática destinada a aquisição de cadeiras especiais motorizadas e ou elétricas a portadores de necessidades especiais de famílias de baixa renda.",Direitos Humanos e Minorias
534455,Requer solicitação de informações ao Senhor Ministro do Estado de Defesa.,Defesa e Segurança; Economia
534584,"Altera o art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre os equipamentos de segurança obrigatórios para motocicletas e motonetas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
534605,Sugere a implantação de um posto do Ministério Público Federal no Município de Mogi das Cruzes/SP.,Administração Pública
534618,"Estabelece normas especiais para as compras, as contratações e o desenvolvimento de produtos e de sistemas de defesa e dispõe sobre regras de incentivo à área estratégica de defesa e dá outras providências.",Administração Pública; Defesa e Segurança; Finanças Públicas e Orçamento
534638,"Acrescenta parágrafo ao art. 9º da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para estabelecer como condição de elegibilidade para o cargo de prefeito a residência de fato no Município.","Política, Partidos e Eleições"
534666,Institui o Fundo Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
534680,"Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, obrigando as operadoras de telefonia celular a encaminharem gratuitamente as mensagens curtas de texto de seus assinantes destinadas aos serviços públicos de emergência da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros.",Comunicações
534741,Dispõe sobre a redução em 50% do valor do IPI para aquisição de automóveis para os Oficiais de Justiça e os de transporte escolar e dá outras providências.,Finanças Públicas e Orçamento
534800,"Indica ao Ministério das Cidades a inclusão do município de Cafelândia,  no estado do Paraná, no PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, em municípios de até 50 mil habitantes, conforme Portaria 547/2011.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
534827,"Indica ao Ministério das Cidades a inclusão do município de Iporã,  no estado do Paraná, no PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, em municípios de até 50 mil habitantes, conforme Portaria 547/2011.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
534837,"Dá nova redação ao § 2º do art. 26 da Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008, que institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário e dá outras providências.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
534943,"Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, que ""dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências"", para determinar atendimento prioritário e reserva de assentos especiais nos sistemas de transporte para as pessoas com obesidade mórbida.",Direitos Humanos e Minorias
534948,"Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que ""estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências"", para garantir vagas destinadas a pessoas com deficiência nos estacionamentos privados e corrigir o uso da expressão ""pessoas portadoras de deficiência"".",Direitos Humanos e Minorias
534977,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina para a Construção de uma Ponte Internacional sobre o Rio Peperi-Guaçu, entre as Cidades de Paraíso, Brasil, e San Pedro, Argentina, assinado em Buenos Aires, em 31 de janeiro de 2011.","Relações Internacionais e Comércio Exterior; Viação, Transporte e Mobilidade"
535000,"Solicita ao Senhor Ministro Chefe da Controladoria Geral da União, cópias de inteiro teor dos Relatórios da auditoria realizada por esse Órgão de Controle nos contratos de patrocínio firmados entre a ONG PANGEA e a Petrobras.",Administração Pública
535009,Solicita informações à Ministra da Secretaria de Direitos Humanos  sobre convênio com o Centro Popular de Formação da Juventude.,Administração Pública
535023,"Solicita informações ao Ministério da Integração Nacional sobre os repasses de verbas destinadas a atender as necessidades de calamidade pública em decorrência das enchentes, para o município de Brasiléia, no Estado do Acre, no período de 2005 a 2011.",Defesa e Segurança
535088,"Solicita informações ao Ministério da Integração Nacional sobre os repasses de verbas destinadas a atender as necessidades de calamidade pública em decorrência das enchentes, para o município de Porto Acre, no Estado do Acre, no período de 2005 a 2011.",Defesa e Segurança
535091,"Solicita informações ao Ministério da Integração Nacional sobre os repasses de verbas destinadas a atender as necessidades de calamidade pública em decorrência das enchentes, para o município de Cruzeiro do Sul, no Estado do Acre, no período de 2005 a 2011.",Defesa e Segurança
535094,"Solicita informações ao Ministério da Integração Nacional sobre os repasses de verbas destinadas a atender as necessidades de calamidade pública em decorrência das enchentes, para o município de Bujari, no Estado do Acre, no período de 2005 a 2011.",Defesa e Segurança
535120,"Solicita informações ao Ministério das Cidades sobre os repasses de verbas destinadas a atender as necessidades de calamidade pública em decorrência das enchentes, para o município de Epitaciolândia, no Estado do Acre, no período de 2005 a 2011.",Defesa e Segurança
535121,"Solicita informações ao Ministério das Cidades sobre os repasses de verbas destinadas a atender as necessidades de calamidade pública em decorrência das enchentes, para o município de Cruzeiro do Sul, no Estado do Acre, no período de 2005 a 2011.",Defesa e Segurança
535142,"Altera a Lei nº 6.533, de 24 de maio de 1978, para dispor sobre a regulamentação das profissões de DJ ou Profissional de Cabine de Som DJ (disc jockey) e Produtor DJ (disc jockey).",Trabalho e Emprego
535219,"Acrescenta o art. 98-A na Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para estabelecer valor teto para concessão de remissão ou anistia dos tributos federais.",Finanças Públicas e Orçamento
535221,"Acrescenta o art. 8º-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.",Direito e Defesa do Consumidor
535285,Solicita do Senhor Ministro de Estado das Cidades informações sobre convênios celebrados com a Prefeitura Municipal de São João do Piauí.,Administração Pública
535387,"Acrescenta os §§ 3º, 4º e 5º ao art. 136 da Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT, para dispor sobre a unificação do período de férias de casais que trabalham em empresas diferentes.",Trabalho e Emprego
535419,"Solicita informações à Senhora Ministra do Meio Ambiente, Izabela Teixeira, sobre a instalação de usina termoelétrica nas imediações do Porto de Suape, Pernambuco.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
535421,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado de Minas e Energia, Edson Lobão, sobre a instalação de usina termoelétrica nas imediações do Porto de Suape, Pernambuco.","Viação, Transporte e Mobilidade"
535443,Estabelece a obrigatoriedade do uso de placa de identificação e sinalização traseira nos veículos de tração animal.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
535539,Institui o Programa Nacional do Livro Técnico e Profissionalizante (PNLTP).,Educação
535541,Isenta de todos os tributos federais as fibras ópticas e demais derivados utilizados no cabeamento para oferta dos serviços de Banda Larga.,"Ciência, Tecnologia e Inovação; Finanças Públicas e Orçamento"
535703,Solicita ao Ministro da Justiça informação sobre a existência de projeto especial ou de força tarefa que vise a repressão ao tráfico de animais silvestres durante os eventos esportivos internacionais que acontecerão no Brasil nos próximos anos.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
535786,"Acrescenta parágrafo único ao art. 15 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de l991, dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
535856,Dispõe sobre a regulamentação da cobrança de taxa de conveniência pelas empresas prestadoras de serviço de venda de ingressos pela internet ou telefone.,"Indústria, Comércio e Serviços"
535898,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle - com o auxílio do Tribunal de Contas da União - fiscalize e controle atos com suspeita de irregularidades, na execução do Programa Minha Casa, Minha Vida com referência à cobrança de taxas para inscrição por ONGs, conforme denúncia apresentada pelo Programa Fantástico da Rede Globo, no dia 30/10/2011.",Administração Pública
535944,"Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Alemanha sobre Cooperação em Matéria de Defesa, assinado em Berlim, em 8 de novembro de 2010.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
536003,"Sugere ao Ministro da Saúde a restrição da oferta de sal e açúcar em bares, lanchonetes, restaurantes e assemelhados.",Saúde
536041,Sugere ao Ministro das Cidades a criação de um programa e financiamento específicos para construção de banheiros públicos em pontos de intensa movimentação diária a serem explorados pela iniciativa privada.,Administração Pública
536056,"Altera o art. 5º da Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, para destinar recursos à formação e à melhora da remuneração de professores.",Comunicações; Educação
536069,"Altera o §7º do art. 11 da Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997.","Política, Partidos e Eleições"
536122,"Altera a Lei nº 12.023, de 27 de agosto de 2009.",Trabalho e Emprego
536123,"Susta os efeitos da Portaria nº 3.204 do Ministério do Trabalho, de 18 de agosto de 1988.",Trabalho e Emprego
536181,Solicita informação ao Ministério do Meio Ambiente sobre a atuação dos prestadores de serviço de coleta e tratamento de resíduos.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
536231,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comercio Exterior, investimentos no Estado da Paraíba.",Economia
536265,Determina a obrigatoriedade de vistorias periódicas em edificações residenciais e comerciais e dá outras providências.,Defesa e Segurança
536287,"Sugere a Excelentíssima Senhora Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG, que o município de BARRA DE SANTANA/PB seja incluído no PAC Cidade Melhor no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
536294,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, que o município de ESPERANÇA/PB seja contemplado com uma Unidade Odontológica Móvel (UOM).",Saúde
536315,"Acrescenta inciso e parágrafo ao art. 105 da Lei n.º 9.503 / 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, inserindo entre os equipamentos obrigatórios dos veículos o ""colete refletivo de proteção com tarjetas de sinalização refletiva""",Cidades e Desenvolvimento Urbano
536349,Sugere ao Ministério do Turismo providências objetivando a duplicação da MA-203 entre o Araçagi e o município de Raposa - MA.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
536476,"Dispõe sobre isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Imposto sob Operações financeiras (IOF) na aquisição de automóveis para utilização no transporte escolar, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
536535,"Altera dispositivos da Lei nº 1.411, de 13 de agosto de 1951, que dispõe sobre a profissão de Economista, e da Lei nº 6.537, de 19 de junho de 1978, que Dispõe sobre o procedimento tributário administrativo e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
536691,Obriga os sítios de compra coletiva a oferecerem um direcionador para o código de defesa do consumidor.,Direito e Defesa do Consumidor
536779,Requer informações à Ministra do Meio Ambiente sobre o Programa do Governo de apoio à Coleta Seletiva de Lixo - Recicla Brasil.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
536780,"Torna obrigatória a informação, impressa nos rótulos de artigos de consumo industrializados comercializados no Brasil da forma de descarte ou retorno da embalagem e do produto após o consumo.","Indústria, Comércio e Serviços"
536836,"Solicita informação ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca dos convênios e projetos originados de emendas parlamentares e transferências de recursos públicos para o município de Teresina, no Estado do Piauí, no período compreendido entre os anos de 2005 e 2011.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
536843,"Solicita informação ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Meio Ambiente acerca dos convênios e projetos originados de emendas parlamentares e transferências de recursos públicos para o município de Teresina, no Estado do Piauí, no período compreendido entre os anos de 2005 e 2011.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
536868,"Solicita informação a Excelentíssima Senhora Ministra do Meio Ambiente sobre a quantidade e destinação de todas as madeiras apreendidas no Estado do Piauí, nos últimos 12 (doze) anos, para onde e quem, e quais os critérios que foram adotados para vendas ou doações, caso tenham ocorridas.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
536881,"Requer o envio de Indicação ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, solicitando que seja criado um Campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba, no bairro de Mangabeira no município de João Pessoa-PB",Educação
536899,"Solicita informação ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação acerca dos convênios e projetos originados de emendas parlamentares e transferências de recursos públicos para o município de Valença do Piauí, no Estado do Piauí, no período compreendido entre os anos de 2005 e 2011.",Educação
536928,"Dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial a servidores que exerçam atividades sob condições prejudiciais à saúde ou à integridade física, nos termos do art. 40, § 4º, inciso III, da Constituição Federal.",Administração Pública
536961,"Altera o § 3º do art. 392 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e o art. 71 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que ""Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências"", para acrescentar ao período de licença-maternidade, em caso de parto antecipado, os dias correspondentes entre a data do nascimento e a data em que o nascituro completaria trinta e sete semanas, sem prejuízo do emprego e do salário.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
536983,"Sugere ao Ministro dos Transportes a duplicação da Rodovia BR 010(Belém-Brasília), especificamente no trecho que liga a cidade de Estreito à cidade de Itinga do Maranhão, todas situadas no Estado do Maranhão.","Viação, Transporte e Mobilidade"
536990,"Sugere ao Poder Executivo que seja criado no portal do MEC, na Internet, espaço destinado à disseminação das melhores práticas de prevenção de drogas adotadas nos sistemas de ensino estaduais e municipais.",Educação; Saúde
537206,"Solicita informação ao Ministro da Ciência, Tecnologia e Inovação referente à ratificação da adesão brasileira ao Observatório Europeu do Sul (ESO, na sigla em inglês).","Ciência, Tecnologia e Inovação"
537237,"Dispõe sobre a gratuidade, para os reconhecidamente pobres, da inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, emissão da primeira e da segunda via do documento, alteração de dados cadastrais e regularização da situação cadastral.",Direitos Humanos e Minorias
537254,Dispõe sobre a expedição de carteiras de registro profissional.,Trabalho e Emprego
537319,"Autoriza o Poder Público a realizar a internação compulsória, para tratamento médico especializado, de crianças, adolescentes e adultos apreendidos em situação de risco e fixa outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
537336,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a circulação, parada e estacionamento dos veículos do sistema penitenciário.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
537400,"Dá nova redação aos arts. 7º e 10 da Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998, que regulamenta o disposto nos incisos I, II e III do art. 14 da Constituição Federal.","Política, Partidos e Eleições"
537507,Sugere ao Ministro de Estado das Cidades a inclusão de um sistema de som informativo em ônibus urbanos nas cidades com mais de cem mil habitantes visando a atender os deficientes visuais e turistas.,Direitos Humanos e Minorias; Turismo
537608,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, sobre as liberações de Emendas de Bancada do Estado do Paraná, junto a esse Ministério, nos anos de 2008 a 2011, especificando cada dotação, os diversos beneficiários, o ano de empenho e pagamento, com os respectivos valores e objetos.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
537610,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado do Turismo, sobre as liberações de Emendas de Bancada do Estado do Paraná, junto a esse Ministério, nos anos de 2008 a 2011, especificando cada dotação, os diversos beneficiários, o ano de empenho e pagamento, com os respectivos valores e objetos.",Turismo
537621,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado das Cidades, sobre as liberações de Emendas de Bancada do Estado do Paraná, junto a esse Ministério, nos anos de 2008 a 2011, especificando cada dotação, os diversos beneficiários, o ano de empenho e pagamento, com os respectivos valores e objetos.",Economia
537672,"Revoga os incisos I e III do art. 122 da Lei nº 7.210, de 11 de junho de 1984 - Lei de Execução Penal.    NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para modificar requisitos de saída temporária e sua duração e periodicidade; e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para acrescentar agravante genérica.",Direito Penal e Processual Penal
537711,"Sugere a inclusão do município de Conceição/PB, no ""Programa Cisternas de Placas"" visando à melhoria da qualidade de vida dos moradores da localidade.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
537713,"Sugere a inclusão do município de Itabaiana/PB, no ""Programa Cisternas de Placas"" visando à melhoria da qualidade de vida dos moradores da localidade.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
537716,"Sugere a inclusão do município de Piancó/PB, no ""Programa Cisternas de Placas"" visando à melhoria da qualidade de vida dos moradores da localidade.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
537874,"Sugere à Presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a edição de ato normativo que estabeleça obrigação, a juízes e tribunais, de encaminharem semestralmente, ao CNJ, relatórios sobre o andamento de processos que presidem, referentes a atos de improbidade administrativa e a crimes contra a administração pública.",Administração Pública; Direito e Justiça
537906,"Sugere ao Ministério da Educação encaminhamento de providências para avaliar as experiências de flexibilização curricular no ensino superior decorrentes da adoção das Diretrizes Curriculares Nacionais e, se for o caso, proceder à correção de seus rumos.",Educação
537933,"Requeremos, nos termos do § 3º do art. 58 da Constituição da República, combinado com os arts. 35 a 37, do Regimento da Câmara dos Deputados, a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito composta por 25 (vinte e cinco) membros e igual número de suplentes, com a finalidade de, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, investigar as práticas criminosas desvendadas pela Operação Monte Carlo da Polícia Federal.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
537957,"Sugere  ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento sugerindo a adoção de medidas de proteção e estímulo à produção nacional de trigo.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
537982,"Solicita informações ao Exmo. Senhor Ministro das Relações Exteriores, Antonio Patriota, sobre a assistência do Estado brasileiro à família do brasileiro Roberto Laudísio, morto pela polícia australiana na cidade de Sydney.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
538038,"Solicita ao Ministério do Desenvolvimento Agrário, no âmbito do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, informações sobre a Fazenda Nacional de Santa Cruz e a competência do INCRA para tratar de questões relacionadas à regularização fundiária em áreas urbanas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Estrutura Fundiária
538196,"Dispõem sobre a proibição da eliminação de cães e gatos pelos órgãos de controle de zoonoses, canis públicos e estabelecimentos oficiais congêneres, e da outras providências     NOVA EMENTA: Dispõe sobre a proibição da eliminação de cães e gatos pelos órgãos de controle de zoonoses, canis públicos e estabelecimentos oficiais congêneres, e dá outras providências.",Saúde
538199,"Requer que a Comissão de Minas e Energia realize, com auxílio do Tribunal de Contas da União, ato de fiscalização e controle para fiscalizar os investimentos da Eletrobrás Amazonas Energia e para realizar auditoria operacional objetivando verificar o nível de qualidade dos serviços prestados pela Concessionária no Estado do Amazonas, bem como a eficácia das medidas fiscalizadoras adotadas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL).","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
538224,"Solicita informações ao Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão, sobre possíveis repasses de verbas para a construção do prédio da OAB/AC, diretamente ou através do Conselho Federal da OAB, ou através de órgão estaduais do Acre.",Administração Pública
538351,"Sugere ao Excelentíssimo Ministro da Fazenda, Senhor Guido Mantega, sejam tomadas as devidas e necessárias providências no sentido de viabilizar, respeitadas as normas legais, a desoneração total, ou, a diminuição razoável dos tributos incidentes sobre os materiais escolares.",Finanças Públicas e Orçamento
538353,"Sugere ao Excelentíssimo Ministro do Esporte, Senhor José Aldo Rebelo Figueiredo o estudo, junto aos órgãos competentes, da possibilidade de istituir o Programa Nacional de Apoio ao Futebol Feminino, com a concessão de incentivos, financiamentos e patrocínios.",Esporte e Lazer
538366,"Aprova o texto da Decisão CMC nº 8/11 ""Contribuições para o Orçamento do Instituto Social do Mercosul"", aprovada em Assunção, em 28 de junho de 2011.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
538396,"Acrescenta parágrafo ao art. 59 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação educacional, para dispor sobre a obrigatoriedade de existência de condições de acessibilidade, de mobiliário escolar e de equipamentos adequados para estudantes portadores de deficiência.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
538411,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, a possibilidade de implantação de uma unidade do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia, no município de Itaporanga, no Estado da Paraíba.",Educação
538412,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, a possibilidade de implantação de uma unidade do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia, no município de Conceição, no Estado da Paraíba.",Educação
538421,"Reserva percentual de vagas nos concursos públicos para as pessoas portadoras da síndrome de Down, nos termos do art. 37, VIII, da Constituição Federal.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
538611,"Destina parcela dos recursos do Fundo Social, criado pela a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, ao financiamento da previdência social.",Previdência e Assistência Social
538917,"Dispõe sobre a liberação obrigatória de recursos de convênios, contratos e outros instrumentos congêneres, referentes aos repasses concedidos a título de transferências voluntárias.",Finanças Públicas e Orçamento
538924,Solicita a Sr. Ministro da Saúde informações sobre processos que tramitam na FUNASA que dizem respeito ao programa Luz Para Todos direcionados a beneficiar comunidades indígenas no Extremo Sul da Bahia.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
538984,"Requer informações do Sr. Antonio de Aguiar Patriota, Ministro de Estado das Relações Exteriores sobre as providências que estão sendo tomadas pelo governo brasileiro sobre a morte do Sr. Roberto Laudisio Curti, na Austrália.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
539030,"Acrescenta § 2º ao art. 239 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para agravar a pena de notários e oficiais de registro que pratiquem ato destinado ao envio de criança ou de adolescente ao exterior com inobservância das formalidades legais ou com o fito de obter lucro.",Direitos Humanos e Minorias
539041,"Requer informações à Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão, Senhora Miriam Belchior, no âmbito do Comitê Gestor do Programa de Aceleração do Crescimento, sobre a exclusão neste Programa das obras de derrocamento, dragagem e sinalização da Hidrovia do Tocantins, bem como das obras do porto público de Marabá.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
539067,Aprova a Programação Monetária para o 1º trimestre de 2012.,Economia
539444,"Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Fazenda, sobre os recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS que serão utilizados no Projeto Porto Maravilha na cidade do Rio de Janeiro/RJ.",Trabalho e Emprego
539519,"Solicita ao Ministro de Estado do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação informações sobre o projeto Jampa Digital.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
539524,"Altera o art. 306 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para incluir a caracterização do estado de embriaguez do condutor mediante a obtenção de outras provas pelo agente de trânsito no capítulo de crimes de trânsito.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
539548,"Dispõe sobre a concessão de anistia a policiais e bombeiros militares dos Estados do Maranhão, da Bahia, do Ceará, do Rio Grande do Norte e do Rio de Janeiro que participaram de movimentos reivindicatórios.",Defesa e Segurança
539580,"Altera a redação do § 2º do art. 4º da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para  estabelecer a obrigatoriedade de exibição de imagens nos rótulos de bebidas alcoólicas.","Comunicações; Indústria, Comércio e Serviços"
539625,"Solicita ao Senhor Ministro da Defesa, informações pertinentes às denúncias de superfaturamento, assim como, desvio de recursos públicos em execução de obras realizadas pela empresa Schain Engenharia S.A, no âmbito do Centro de Instrução e Adaptação da Aeronáutica (CIARR), onde a empresa teria recebido irregularmente cerca de 44 milhões de Reais.",Administração Pública
539629,"Requer o envio de Indicação ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, constante do relatório do Deputado Jairo Ataíde à Proposta de Fiscalização e Controle nº 104/2009, aprovada em Reunião Ordinária realizada nesta data.",Administração Pública
539692,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 33, de 17 de fevereiro de 2011, que outorga autorização à Associação Eldorado Santaritensse, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Santa Rita D'Oeste, Estado de São Paulo",Comunicações
539707,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 151, de 24 de maio de 2011, que outorga autorização à Associação Comunitária Cultural de Salgadalia, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Conceição do Coité, Estado da Bahia",Comunicações
539737,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre os documentos obrigatórios do veículo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
539813,"Acrescenta item ao inciso VII do art. 29 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
539837,"Acrescenta inciso ao caput do art. 8º da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para tornar obrigatória a informação à Agência Nacional de Águas (ANA), pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), sobre poços perfurados em terra que não configurem descoberta comercial, mas que demonstrem viabilidade para obtenção de água proveniente de aquíferos, e acrescenta inciso ao caput do art. 4º da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à ANA competência para regulamentar os critérios a serem observados para o aproveitamento desses poços.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
539890,"Introduz inciso no § 5º do art. 165 da Constituição Federal determinando a inclusão do reajuste geral do funcionalismo, previsto no art. 37, X, da Constituição Federal, na lei orçamentária",Administração Pública
539957,Proíbe a navegação com uso de moto-aquática (jet-ski) e de outras embarcações em praias do litoral e demais locais que especifica e dá outras providências.,Defesa e Segurança
540099,"Proíbe o aumento dos preços dos produtos de primeira necessidade em municípios atingidos por desastres naturais, nos quais for decretada situação de emergência ou estado de calamidade pública pelo Governo Federal.",Defesa e Segurança; Economia
540101,"Sugere à Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República - SAC/PR, por meio da Empresa Brasileira de infraestrutura Aeroportuária (INFRAERO), as providências urgentes e necessárias com vistas à solucionar os   atrasos de pagamento dos salários e benefícios dos agentes de proteção de aviação civil responsáveis pela segurança do setor de embarque e desembarque no Aeroporto de Uberlândia, o terceiro maior de Minas Gerais.",Administração Pública
540187,Fixa a obrigatoriedade do uso de equipamentos de segurança pelos motociclistas.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
540214,Sugere ao Ministério das Cidades a implementação de piso tátil nas cidades brasileiras.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
540274,"Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, no sentido de que seja instituída uma Universidade Federal em São José do Rio Preto, Estado de São Paulo.",Educação
540513,"Altera o art. 2º e acrescenta os art. 2º-A à Lei Complementar nº 62, de 28 de dezembro de 1989, que estabelece normas sobre o cálculo, a entrega e o controle das liberações dos recursos dos Fundos de Participação e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
540639,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1357, de 17 de dezembro de 2010, que outorga permissão à Rádio Portal de Caxias Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Teresina, Estado do Piauí.",Comunicações
540643,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 543, de 06 de dezembro de 2011, que outorga permissão à Rádio e TV Schappo Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Poços de Caldas, Estado de Minas Gerais",Comunicações
540691,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 922, de 14 de outubro de 2010, que autoriza à Associação Comunitária Cultural Ambiental de Diamante do Sul executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Diamante do Sul, Estado do Paraná",Comunicações
540698,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 935, de 14 de outubro de 2010, que autoriza à Associação Comunitária dos Moradores de Mituaçu executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Conde, Estado da Paraíba",Comunicações
540700,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 943, de 14 de outubro de 2010, que autoriza à Associação Comunitária Amigos Pratense executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná",Comunicações
540707,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1158, de 24 de novembro de 2010, que autoriza à Associação Comunitária de Apoio a Cultura do Município de Conceição de Almeida executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Conceição de Almeida, Estado da Bahia",Comunicações
540714,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1374, de 22 de dezembro de 2010, que autoriza à Associação Serra do Camará executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São Miguel , Estado do Rio Grande do Norte",Comunicações
540716,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1386, de 22 de dezembro de 2010, que autoriza à Associação dos Amigos Bocainenses  executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Bocaina de Minas, Estado de Minas Gerais",Comunicações
540818,"Dispõe sobre a oferta de produtos ou serviços e de informações relativos à participação em promoções e sorteios, por meio de mensagens não solicitadas no Serviço Móvel Pessoal.",Direito e Defesa do Consumidor
541026,"Altera a redação do § 4º do art. 282, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a notificação da autuação.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
541029,"Solicita informações, ao Sr. Ministro de Estado das Relações Exteriores, relativas às receitas arrecadadas com emolumentos e taxas consulares pela concessão de todas as categorias de vistos e suas correspondentes destinações, ano a ano, nos últimos dez anos, demonstradas em dois agregados geográficos: Estados Unidos da América e demais países.",Administração Pública
541090,"Propõe que a Comissão de Seguridade Social e Família realize ato de fiscalização na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, para verificar a procedência das recentes denúncias de corrupção, tráfico de influência política e favorecimentos perpetradas por um dos diretores da mesma Agência, conforme notícias veiculadas na mídia nacional.",Administração Pública
541111,"Sugere que seja enviada ao Ministro de Estado dos Transportes, Indicação sugerindo modificação na BR-020, no Trevo de Acesso à BR-349 em direção à Correntina, na Bahia.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
541264,Sugere a para Ampliação melhorias para os Aeroportos do Estado da Paraíba.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
541409,"Sugere ao Senhor Ministro da Educação, Aloizio Mercadante, a criação de uma campanha de prevenção a violência contra os educadores.",Educação; Defesa e Segurança
541412,"Sugere a Excelentíssima Ministra do Meio Ambiente, Sra. Izabella Mônica Vieira Teixeira, no sentido de criar uma campanha de incentivo fiscal para as empresas que possuem o chamado ""Selo Verde"", que trata dos produtos manufaturados ou de empresas que durante seu processo de produção têm a preocupação de preservar o meio ambiente e investem em campanhas de preservação ambiental priorizando o desenvolvimento sustentável.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
541547,Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Fazenda a anistia ou prorrogação de parcelas do Pronaf para agricultores familiares com perdas no Norte e Nordeste por cinco anos.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
541602,Solicita informação ao Sr. Ministro da Justiça sobre a utilização do INFOSEG.,Defesa e Segurança
541708,"Altera a redação do art. 155 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
541753,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário sobre a situação dos Projetos de Assentamentos em todo o território nacional.,Estrutura Fundiária
541772,Proíbe o pagamento da ajuda de custo aos membros do Congresso Nacional.,Administração Pública
541855,"Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para excluir do limite das despesas com pessoal encargos e contribuições devidos às entidades de previdência.",Administração Pública
541912,"Solicita informações do, Ministro de Estado da Justiça, sobre a situação dos palestinos que migraram para o Brasil, a partir de 2007.",Direitos Humanos e Minorias; Relações Internacionais e Comércio Exterior
542212,"Dispõe sobre a criação da Universidade Federal de Teófilo Otoni - UFTO, e da outras providências.",Educação
542306,"Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, sugerindo ao Senhor Ministro das Cidades incentivo para a criação de agrovilas destinadas ao atendimento de trabalhadores rurais e agricultores no Programa do Governo Minha Casa Minha Vida.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
542341,"Solicita ao Ilustríssimo Senhor Ministro de Estado Chefe da Controladoria-Geral da União, Senhor Jorge Hage Sobrinho, informações sobre a existência e andamento de investigações acerca dos fatos noticiados que ensejaram a saída do Senhor Pedro Novais do Ministério do Turismo.",Administração Pública
542361,"Solicita ao Ilustríssimo Senhor Ministro de Estado das Cidades, Senhor Aguinaldo Ribeiro, informações sobre a existência e andamento de investigações e procedimentos acerca dos fatos noticiados que ensejaram a saída do Senhor Mário Negromonte do Ministério.",Administração Pública
542460,"Altera a Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de  1974, que dispõe sobre ""Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não - DPVAT, acrescentando os § 4º, 5º, 6º e 7º do art. 3º e dá outras providências"".","Viação, Transporte e Mobilidade"
542485,"Altera os arts. 34 e 39 da Lei 10.741, de 1 de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
542499,Cria o Grupo Parlamentar Brasil - Letônia e Estônia.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Relações Internacionais e Comércio Exterior
542654,Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados para investimentos no parque gerador de energia e aplicados no município de Boa Vista do Ramos no Estado do Amazonas.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
542669,Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados para investimentos no parque gerador de energia e aplicados no município de Careiro no Estado do Amazonas.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
542698,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Fazenda, providências para que os demais bancos no Brasil possam acompanhar a redução de juros anunciadas pela Caixa Econômica Federal para o crédito imobiliário.",Economia
542705,"Solicita informações ao Senhor Ministro das Relações Exteriores, sobre as providências que estão sendo tomadas sobre o diplomata iraniano acusado de abuso sexual em Brasília.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
542719,Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados para investimentos no parque gerador de energia e aplicados no município de Nhamundá no Estado do Amazonas.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
542727,Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados para investimentos no parque gerador de energia e aplicados no município de Pauini no Estado do Amazonas.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
542730,Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados para investimentos no parque gerador de energia e aplicados no município de Rio Preto da Eva no Estado do Amazonas.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
542743,Dispõe sobre a padronização da identificação de farmácias e drogarias.,"Indústria, Comércio e Serviços"
542749,"Estabelece compensação, pela União, aos demais entes federativos, em razão de renúncias de receitas do Imposto de Renda e do IPI.",Finanças Públicas e Orçamento
542753,Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados para investimentos no parque gerador de energia e aplicados no município de Uarini no Estado do Amazonas.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
542863,Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no orçamento para investimento na rede de distribuição de energia e aplicados no município de Humaitá no Estado do Amazonas.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
542883,Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no orçamento para investimento na rede de distribuição de energia e aplicados no município de Novo Airão no Estado do Amazonas.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
542886,Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no orçamento para investimento na rede de distribuição de energia e aplicados no município de Pauini no Estado do Amazonas.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
542888,Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no orçamento para investimento na rede de distribuição de energia e aplicados no município de Rio Preto da Eva no Estado do Amazonas.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
543042,"Altera a Lei nº 10.191, de 14 de fevereiro de 2001, para tornar obrigatória a utilização da modalidade pregão eletrônico nas licitações para aquisição de bens ou contratação de serviços comuns na área da saúde.",Administração Pública; Saúde
543074,Proíbe o estabelecimento de prazos para o uso de créditos adquiridos para os serviços de telefonia móvel pessoal.,Comunicações
543211,Institui o Projeto Nacional de Prática de Esportes e Desenvolvimento de Atletas e Para-atletas e dá outras providências.,Esporte e Lazer
543254,"Dispõe sobre a profissão de artesão, estabelece diretrizes para a valorização do artesanato, altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
543310,Dispõe sobre a isenção de pagamento de imposto de renda sobre os rendimentos dos depósitos de Poupança de pessoas físicas e dá outras providências.,Finanças Públicas e Orçamento
543332,Regulamenta a profissão de Naturólogo.,Trabalho e Emprego
543467,"Requer informações do Sr. Antonio de Aguiar Patriota, Ministro de Estado das Relações Exteriores, sobre a situação dos brasileiros em território boliviano.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
543675,"Sugere ao Poder Executivo, mudanças nas regras de financiamento do Programa Minha Casa Minha Vida para a cidade de Araguaína - TO",Cidades e Desenvolvimento Urbano
543779,"Propõe que a Comissão de Minas e Energia realize, com auxílio do Tribunal de Contas da União - TCU, fiscalização na obra da Hidrelétrica de Belo Monte, no Pará, para verificar a regularidade da aplicação dos recursos federais.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
543805,"Altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
544001,"Acrescenta parágrafo ao art. 46 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para isentar de contribuições para a Ordem dos Advogados do Brasil os estagiários e advogados até dezoito meses da graduação no bacharelado em Direito.",Trabalho e Emprego
544058,Sugere ao Ministério da Educação à criação de novos cursos superiores em Gastronomia nas instituições federais de educação superior.,Educação
544137,"Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que ""Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal"", tornando obrigatória a impressão de imagem de acidente de trânsito nos rótulos das garrafas de bebidas alcoólicas.","Indústria, Comércio e Serviços"
544139,"Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde sobre o ocorrido na Clissil Clínica São Silvestre, no Município do Rio de Janeiro - RJ.",Saúde
544151,"Sugere providências ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.","Indústria, Comércio e Serviços"
544152,"Sugere providências ao Poder Executivo, por intermédio do Gabinete da Casa Civil da Presidência da República.","Indústria, Comércio e Serviços"
544163,"Sugere providências ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde - pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária e do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro.",Saúde
544168,"Sugere envio de Indicação à Presidência da República para  adoção de medidas relativas à facilitação de abertura de postos consulares dos Estados Unidos da América nos estados da Região Sul do Brasil, especialmente em Santa Catarina.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
544183,"Solicita ao Sr. Ministro de Estado de Minas Energia informações sobre cobranças indevidas feitas por empresas distribuidoras de energia nos Estados da Bahia, Pernambuco e Rio Grande do Norte.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
544230,"Solicita informações ao Presidente do Tribunal de Contas da União sobre o processo de reajuste tarifário da Companhia Energética de Pernambuco (CELPE), ocorrido no mês de abril de 2012.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
544335,"Dispõe sobre parâmetros legais para veiculação da propaganda institucional da Administração Pública, direta e indireta, e dá outras providências.",Administração Pública
544464,"Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, dispondo sobre a gravação do interrogatório no inquérito policial.",Direito Penal e Processual Penal
544496,"Altera o art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir os pagamentos efetuados a enfermeiros e as despesas com lentes oculares corretivas e medicamentos de uso contínuo nas deduções permitidas para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas.",Finanças Públicas e Orçamento
544753,"Sugere a Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão, o envio de projeto de lei ou medida provisória, dispondo sobre a concessão de pensão aos dependentes de servidor público federal falecido, no caso de estarem cursando o ensino superior, até a idade de 24 anos.",Administração Pública
544874,"Acrescenta incisos aos arts. 10 e 11 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional e dá outras providências, para dispor sobre o material didático-escolar.",Educação
544882,"Dispõe sobre venda, doação ou descarte de bem móvel colocado à disposição de prestador de serviço técnico ou de limpeza.",Direito Civil e Processual Civil
544937,"Dá nova redação ao caput do art. 62 da Constituição Federal, para determinar o número máximo de medidas provisórias editadas por ano civil.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
544953,Sugere ao Governo Federal a criação da Universidade Federal da Chapada Diamantina (UFCD).,Educação
544956,"Sugere ao Senhor Ministro da Fazenda a abertura de uma agência do Banco do Brasil no Município de Cansanção, Estado da Bahia.",Economia
545086,"Solicita informações ao Ministro das Relações Exteriores sobre as providências tomadas com relação às notícias veiculadas pela imprensa sobre o caso de abuso sexual de crianças e adolescentes em um clube de Brasília, envolvendo o diplomata iraniano Hekmattollah Glhorbani, e outro envolvendo fuzileiros navais norte-americanos.",Direitos Humanos e Minorias; Relações Internacionais e Comércio Exterior
545136,"Altera o § 3º do art. 158 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
545138,Dispõe sobre a obrigatoriedade de advertência sobre os riscos do consumo excessivo de cloreto de sódio nas embalagens e recipientes que especifica.,Saúde
545242,"Solicita informações à Ministra da Casa Civil, sobre a implantação da Lei de Acesso à Informação no âmbito do Poder Executivo.",Administração Pública
545367,"Altera o art. 26, parágrafo único, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, incluído pela Lei nº 12.512, de 28 de outubro de 2011, para estender a isenção do imposto de renda dos médicos residentes aos residentes-multiprofissionais das outras áreas da saúde.",Finanças Públicas e Orçamento
545388,"Requer informações a Senhora Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, quanto a informações relativas à Concursos Públicos realizados, com homologação final de resultados e pendentes de nomeação.",Administração Pública
545392,Sugere ao  Ministro de Estado da Justiça a instalação de um Centro de Recuperação de Dependentes Químicos na Cidade de João Pessoa/PB.,Saúde
545405,Dispõe sobre os planos de serviços de telefonia móvel pessoal.,Comunicações
545437,"Comunica, a Excelentíssima Senhora Presidenta da República, a sanção do Projeto de Lei que  ""Altera o Decreto-Lei nº  2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, com a finalidade de modificar as regras relativas à prescrição dos crimes praticados contra crianças e adolescentes"" e restitui,  para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº  12.650 , de 17 de maio de 2012.",Comunicações
545542,"Altera as Leis nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e dá outras providências",Administração Pública
545618,Dispõe sobre a jornada máxima de trabalho dos condutores de veículos do serviço de transporte rodoviário de cargas e de passageiros.,Trabalho e Emprego
545643,"Confere ao Município de Castro, no Estado do Paraná, o título de ""Capital Nacional do Leite"".",Homenagens e Datas Comemorativas
545652,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União, Controladoria Geral da União e do Ministério Público Federal, realize ato de fiscalização e controle sobre a aplicação dos recursos repassados pelo Governo Federal para o Município de Adrianópolis (PR), no âmbito dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário, Ministério da Integração Nacional e Ministério do Turismo, especificamente nos convênios respectivos MDA 752629/2010, MI 752932/2010 e MT 754963/2010 realizados no ano de 2010.",Administração Pública
545718,Institui a semana nacional de prevenção ao câncer bucal.,Homenagens e Datas Comemorativas; Saúde
545773,"Altera o ""caput"" do art. 4º da Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, para prever mecanismo adicional de financiamento para a implantação do piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério público da educação básica.",Educação
545859,"Altera o caput e o § 1º do art. 6º-A e o inciso III do art. 6º-B da Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, para conceder aos empregados domésticos o pagamento de seguro-desemprego independentemente de inscrição no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).",Previdência e Assistência Social
546009,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no Programa ""Luz para Todos"" no ano de 2011, e aplicados no município de Humaitá no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
546013,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no Programa ""Luz para Todos"" no ano de 2011, e aplicados no município de Itacoatiara no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
546023,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no Programa ""Luz para Todos"" no ano de 2011, e aplicados no município de Autazes no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
546025,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no Programa ""Luz para Todos"" no ano de 2011, e aplicados no município de Alvarães no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
546031,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no Programa ""Luz para Todos"" no ano de 2011, e aplicados no município de Boca do Acre no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
546035,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no Programa ""Luz para Todos"" no ano de 2011, e aplicados no município de Canutama no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
546074,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no Programa ""Luz para Todos"" no ano de 2011, e aplicados no município de Urucará no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
546163,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a realização de concurso anual de trabalhos artísticos produzidos por alunos do ensino médio, sobre o tema da prevenção ao uso de drogas.",Educação; Saúde
546219,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado de Minas e Energia, Senhor Edison Lobão, sobre a aquisição, pela Petrobras, do Quartel-General da Polícia Militar do Rio de Janeiro.",Administração Pública
546248,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Minas e Energia, no âmbito da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, acerca das prospecções de petróleo e gás promovidas no estado do Acre.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
546517,"Altera a Lei nº 11.771, de 2008, para acrescentar incisos estabelecendo horário de entrada e saída de hóspedes em hotéis, pousadas e similares.",Turismo
546648,"Altera a redação do art. 614 e §1º da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, dando vigência imediata às convenções ou acordos coletivos de trabalho.",Trabalho e Emprego
546691,"Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte para Evitar a Dupla Tributação de Salários, Ordenados e outras Remunerações Auferidas por Membro de Tripulação de Aeronave Operada em Tráfego Internacional, assinado em Brasília, em 2 de setembro de 2010.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Finanças Públicas e Orçamento
546695,"Acrescenta parágrafo ao art. 62 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a obrigatoriedade do ensino da Língua Brasileira de Sinais - Libras, na formação inicial e continuada dos profissionais do magistério da educação básica.",Educação
546697,"Autoriza o Poder Executivo a criar Escola Técnica Federal no município de Tocantinópolis, no Estado do Tocantins.",Educação
546703,"Sugere o envio de Indicação ao Poder Executivo, relativa à inclusão da ocupação de cuidador de pessoa com deficiência na Classificação Brasileira de Ocupações - CBO.",Trabalho e Emprego
546760,"Acrescenta art. 29-A à Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e estabelece que, para a fruição dos benefícios fiscais relativos à realização da Copa das Confederações Fifa 2013, da Copa do Mundo Fifa 2014 e dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos Rio 2016, a pessoa jurídica deverá destinar o percentual mínimo de 5% (cinco por cento) dos seus cargos a pessoas com deficiência.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
546763,Dispõe sobre a possibilidade de amortização ou liquidação antecipada de operações de crédito e de arrendamento mercantil.,Direito e Defesa do Consumidor; Economia
546805,"Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Agrário que junto ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), realize a implantação de ações de saneamento básico, construção de redes de eletrificação rural, e o apoio a projeto de fomento para população dos Assentamentos Indaiá I, II, III e IV, no município de Aquidauana em Mato Grosso do Sul.",Estrutura Fundiária
547006,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, sobre a criação das Zonas de Processamento de Exportação (ZPEs).",Relações Internacionais e Comércio Exterior
547009,Dispõe sobre o exercício da atividade de gandula.,Esporte e Lazer; Trabalho e Emprego
547506,"Altera o art. 2º da Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980, para substituir a OTN por indexador atual.",Direito e Justiça
547512,"Solicita informações ao Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior sobre financiamentos subsidiados concedidos pelo BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico Social).",Finanças Públicas e Orçamento
547514,Solicita informações ao Exmo. Sr. Ministro da Saúde sobre os dados atualizados do número de mulheres que realizaram mastectomia no Brasil nos últimos anos.,Saúde
547648,"Sugere a alteração da legislação tributária federal no sentido de reduzir as alíquotas do IPI incidentes sobre a saída de produtos que utilizem materiais reciclados como matéria-prima, produtos intermediários e embalagem e a proposição, perante o CONFAZ, de incentivos fiscais relativos ao ICMS para os referidos materiais e produtos.",Finanças Públicas e Orçamento
547809,Dispõe sobre a transparência na arrecadação com a cobrança de pedágio pelas concessionárias que administram rodovias federais.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
547903,Sugere ao Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro a instalação de Posto de Atendimento da Previdência Social - PAPS na (s) Delegacia (s) Especializada (s) de Proteção ao Idoso existente (s) no Estado do Rio de Janeiro.,Previdência e Assistência Social
547918,Sugere a Sra. Governadora do Estado do Rio Grande do Norte a instalação de Posto de Atendimento da Previdência Social - PAPS na (s) Delegacia (s) Especializada (s) de Proteção ao Idoso existente (s) no Estado do Rio Grande do Norte.,Previdência e Assistência Social
548161,"Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação e dá outras providências. (LEI KANDIR)",Finanças Públicas e Orçamento
548354,"Acrescenta o art. 12-A à Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que ""dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde"".",Saúde
548426,"Inclui art. à Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999.",Previdência e Assistência Social
548459,Isenta as terras quilombolas do imposto sobre a propriedade territorial rural - ITR.,Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
548474,"Altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, que dispõe sobre ""restabelecer princípios da Lei nº 7.505, de 2 de julho de 1986, instituindo o Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC e dá outras providências.""","Arte, Cultura e Religião; Direitos Humanos e Minorias"
548495,"Sugere a Ministra-Chefe da Casa Civil a criação de taxa de câmbio denominada Dólar Educação, a ser utilizada em operações de câmbio de aquisição de moeda estrangeira para utilização exclusiva em gastos com educação no exterior.",Educação; Economia
548499,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Fernando Pimentel, sobre a relação de todas as empresas que nos últimos cinco anos receberam recursos do Banco Nacional do Desenvolvimento - BNDES em operação de apoio direto e indireto.",Administração Pública
548512,Sugere ao Ministro da Justiça a extensão das Funções Comissionadas de Faixa de Fronteira (FCFron) e da Gratificação Especial de Faixa de Fronteira (GEFron) para os policiais lotados em toda a Amazônia Legal.,Administração Pública
548582,"Acrescenta o art. 160-A ao Decreto-lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
548634,"Altera a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980.",Finanças Públicas e Orçamento
548644,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional para dispor sobre a educação nutricional.",Educação
548682,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda, Guido Mantega, sobre a republicação do Decreto 7742/2012.",Finanças Públicas e Orçamento
549414,Dispõe sobre as linhas de telefonia móvel pessoal.,Comunicações
549428,"Solicita Ministro da Educação, cópia do inteiro teor de auditoria realizada nos contratos celebrados com empresas de informática, conforme especifica.",Administração Pública
549441,"Institui o Programa Nacional de Conservação, Uso Racional e Reaproveitamento das Águas.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
549753,"Denomina ""Tubertino Martins Araújo"" o viaduto no quilômetro 39,7 da BR-050, no município de Araguari, Minas Gerais.",Homenagens e Datas Comemorativas
549767,Institui a Semana Olímpica nas Escolas Públicas.,Esporte e Lazer; Educação
549789,"Acrescenta § 3º ao art. 12 da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre a responsabilidade subsidiária da empresa tomadora ou cliente quanto às obrigações trabalhistas.",Trabalho e Emprego
549819,"Altera o art. 21 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre o Plano de Custeio da Previdência Social, para dispor sobre a alíquota zero (0%) da Contribuição Previdenciária para os aposentados por tempo de contribuição e invalidez e pensionistas que se enquadrem no perfil de microempreendedor individual de que trata o art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.",Previdência e Assistência Social
549881,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Amigos da Comunicação - Afonso Cláudio - ES a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Afonso Cláudio, Estado do Espírito Santo.",Comunicações
550272,"Sugere a adoção das providências necessárias à extensão, à categoria funcional de Contador, da estrutura remuneratória especial prevista no art. 19 da Lei nº 12.277, de 2010.",Trabalho e Emprego
550289,Cria o selo qualidade da alimentação do trabalhador da indústria da construção civil e dá outras providências,Saúde; Trabalho e Emprego
550401,"Sugere ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), por intermédio do Ministério da Cultura, o registro do programa A VOZ DO BRASIL como bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro.","Arte, Cultura e Religião"
550578,"Acrescenta inciso ao art. 73 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para eleições, para proibir a caracterização de fachadas de edifícios públicos com as cores de campanha dos candidatos.","Política, Partidos e Eleições"
550715,"Sugere ao Ministério das Comunicações (MC) a implantação do Programa Cidades Digitais, no Município de União de Minas - MG",Comunicações
550717,"Sugere ao Ministério das Comunicações (MC) a implantação do Programa Cidades Digitais, no Município de Estrela do Sul - MG.",Comunicações
550719,"Sugere ao Ministério das Comunicações (MC) a implantação do Programa Cidades Digitais, no Município de Delta - MG.",Comunicações
550760,"Sugere ao Ministério das Comunicações (MC) a implantação do Programa Cidades Digitais, no Município de Tapira - MG.",Comunicações
550800,Obriga a instalação de isolamento visual durante as operações de saques realizadas por clientes e usuários de instituições financeiras e instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.,Direito e Defesa do Consumidor
551221,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Bonjesuense de Radiodifusão - ACBR a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bom Jesus da Penha, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
551403,"Confere ao Município de Ituporanga, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional da Cebola.",Homenagens e Datas Comemorativas
551574,Dispõe sobre o diagnóstico e atendimento clínico aos portadores de depressão nas unidades de saúde componentes do Sistema Único de Saúde - SUS.,Saúde
551638,Permite a dedução no imposto de renda da pessoa jurídica - IRPJ das despesas referentes à aquisição de medicamentos doados a empregados.,Finanças Públicas e Orçamento; Saúde; Trabalho e Emprego
551676,"Acrescenta o art. 48-B à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para estabelecer percentual mínimo dos valores orçamentários que deve ser destinado à orientação para o acesso, pela sociedade, às contas públicas disponibilizadas em meios eletrônicos de acesso público.",Administração Pública
551686,"Acrescenta parágrafo ao art. 6º da Medida Provisória nº 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, para tornar a carne suína obrigatória nos cardápios das refeições fornecidas pelo programa de alimentação escolar nas escolas.",Saúde
551705,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior através do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES sobre os projetos executados com o Fundo Amazônia.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
551735,"Desonera as operações com bicicletas, suas partes, peças e acessórios, do pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Finanças Públicas e Orçamento
551825,"Concede dedução limitada dos gastos com medicamentos na apuração do Imposto de Renda das pessoas físicas, nas condições que fixa.",Finanças Públicas e Orçamento
551873,"Aprova o ato que autoriza a ABCCI - Associação Beneficente da Comunidade Carente de Ibicaraí a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ibicaraí, Estado da Bahia.",Comunicações
551908,"Acrescente-se o inciso I, no § 3º, do art. 4º, do Decreto-Lei nº 1.166, de 15 de abril de 1971, que dispõe sobre enquadramento e contribuição sindical rural.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
551992,Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região.,Administração Pública
552003,"Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para dispor sobre a falsa comunicação para os serviços de emergência.",Direito Penal e Processual Penal
552088,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, maior ênfase à atividade física nos currículos da educação infantil e do ensino fundamental.",Educação
552095,"Acrescenta art. à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para obrigar os médicos assistentes a comunicar aos  pais ou responsáveis e aos Conselhos Tutelares sobre atendimento a menores embriagados ou sob efeito de drogas.",Direitos Humanos e Minorias
552165,"Propõe que o Tribunal de Contas da União - TCU fiscalize contratos e congêneres, bem como seus termos aditivos, firmados pela Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S/A, referentes à construção da Ferrovia Norte-Sul.",Administração Pública
552331,"Denomina ""Deputado Adhemar Paladini Ghisi"" a ponte sobre o Rio Tubarão localizada no quilômetro 337,03, da BR-101 no Estado de Santa Catarina.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
552357,"Sugere a Casa Civil da Presidência da República que seja incluído no Programa de Aceleração do Crescimento-PAC 2, a construção da Ferrovia Transcontinental - EF 354 no trecho Vilhena-Porto Velho, no Estado de Rondônia, e  Porto Velho-Boqueirão da Esperança, no Estado do Acre na fronteira com o Peru.","Viação, Transporte e Mobilidade"
552441,Dispõe sobre a criação de cargos e funções comissionadas na Consultoria Legislativa.,Administração Pública
552503,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades a destinação de recursos financeiros para a conclusão da construção do Terminal Rodoviário Municipal no Município de São Manuel, localizado no estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
552505,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte a destinação de recursos financeiros para construção de um espaço poliesportivo e um salão comunitário no Município de Andradina, localizado no estado de São Paulo.",Esporte e Lazer
552566,"Estabelece a obrigatoriedade da instalação de postos de coleta e do recolhimento de pilhas, baterias e continentes aerossóis usados em estabelecimentos comerciais que comercializem esses produtos.","Indústria, Comércio e Serviços"
552576,"Sugere ao Ministro de Estado da Fazenda a adoção de providências relativas à compatibilização das Instruções nº 472, de 2008, e 476, de 2009, da Comissão de Valores Mobiliários - CVM, de forma a permitir aos Fundos de Investimento Imobiliário aplicar em Certificados de Recebíveis Imobiliários - CRIs distribuídos com esforços restritos.",Economia
552651,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre medidas de proteção ao pedestre.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
552731,"Altera a redação do art. 39 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, que institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP e o Programa de Inclusão Digital; dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica; altera o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, o Decreto-Lei nº 2.287, de 23 de julho de 1986, as Leis nos 4.502, de 30 de novembro de 1964, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.245, de 18 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.311, de 24 de outubro de 1996, 9.317, de 5 de dezembro de 1996, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.336, de 19 de dezembro de 2001, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.485, de 3 de julho de 2002, 10.637, de 30 de dezembro de 2002,10.755, de 3 de novembro de 2003, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 11.053, de 29 de dezembro de 2004, 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 11.128, de 28 de junho de 2005, e a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001; revoga a Lei nº 8.661, de 2 de junho de 1993, e dispositivos das Leis nos 8.668, de 25 de junho de 1993, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.755, de 3 de novembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, e da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
553068,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Portal de Caxias Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Teresina, Estado do Piauí.",Comunicações
553071,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Barreto FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bento Fernandes,  Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
553657,"Sugere o envio de Indicação ao Poder Executivo, para que o Ministério da Justiça inclua o município de João Pessoa/PB no Programa de combate ao ""crack"".",Defesa e Segurança
553717,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para proibir o desmanche e a venda de peças usadas de automóvel e motocicleta.",Defesa e Segurança
553851,Concede benefícios fiscais de tributos federais às empresas de transporte aéreo regional.,"Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Viação, Transporte e Mobilidade"
553852,"Estabelece a prestação obrigatória de serviços por médicos recém-graduados, que foram beneficiários de bolsas ou auxílios federais.",Trabalho e Emprego
553996,Solicita ao Ministro de Minas e Energia informações referentes à contratação de empresas de consultoria pelas estatais federais atuantes no setor elétrico nos últimos cinco anos.,Administração Pública
554026,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura do Município de Cascavel a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cascavel, Estado do Paraná.",Comunicações
554372,"Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para prever tratamento prioritário às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.",Direitos Humanos e Minorias
555206,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de ambulatórios em universidades públicas e particulares na forma que especifica, e dá outras providências.",Saúde
555267,"Modifica o art. 37 da Constituição Federal, para vedar a utilização de publicidade institucional por órgãos públicos, salvo a de utilidade pública.","Política, Partidos e Eleições"
555617,"Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor JOSÉ EDUARDO CARDOZO, Ministro de Estado da Justiça, sobre supostos conflitos entre garimpeiros brasileiros e índios ianomâmis, que teriam resultado na morte de oitenta indígenas na fronteira Brasil-Venezuela.",Direitos Humanos e Minorias
555628,"Solicita ao Ministro do Esporte, Aldo Rebelo, informações relativas ao custo dos estádios construídos e reformados para a Copa do Mundo de 2014 e a capacidade de cada um deles, bem como os valores a serem repassados pelos governos estaduais nos casos de PPP, durante o período de concessão de uso.",Esporte e Lazer
555734,"Dispõe sobre a obrigatoriedade das operadoras de telefonia móvel ou fixa, de informar o saldo de cada cliente conforme o plano  fixado para usuários pós-pagos.",Comunicações
555743,"Altera o art. 35 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 , que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde,  a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, para incluir critérios de distribuição de recursos.",Saúde
555754,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento sobre a evolução da produção agroecológica no Brasil nos últimos dez anos.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
555775,"Solicita ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento informações sobre denúncia de situação calamitosa por que passam os servidores que atuam na Superintendência da Agricultura no Paraná.",Administração Pública
555813,"Altera as Leis nº 11.759, de 31 de julho de 2008, que autoriza a criação da empresa pública Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. - Ceitec, e nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, que dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, e dá outras providências.    NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 11.759, de 31 de julho de 2008, que autoriza a criação da empresa pública Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. - CEITEC, 11.578, de 26 de novembro de 2007, que dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, e 12.462, de 4 de agosto de 2011, e dá outras providências.","Administração Pública; Ciência, Tecnologia e Inovação"
555858,Sugere a ampliação de acesso à alimentação enteral domiciliar fornecida no âmbito do Sistema Único de Saúde para portadores de neuropatias.,Saúde
555935,"Solicita ao Senhor Ministro de Estado dos Transportes Sr. Paulo Sérgio Oliveira Passos, informações sobre as obras de pavimentação da BR-367, constantes do Edital de Concorrência Pública nº 104/12-00 e sobre a BR-116, no que se refere ao Programa de Concessões - PAC 2, que contempla a concessão do Trecho da Divisa com a Bahia até a Divisa com o Rio de Janeiro e aos dois processos para iluminação da BR-116/MG, (Processo NS 1065484216 - Protocolo DNIT nº 50606.001493/2012-04 e Processo NS 1057765822 - Protocolo DNIT nº 50606.001492/2012-51).","Viação, Transporte e Mobilidade"
556104,"Acrescenta parágrafo único ao art. 566 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para limitar a solidariedade do locador às hipóteses de dolo ou culpa.",Direito Civil e Processual Civil
556124,"Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei da Câmara nº 191, de 2010 (nº 2.881, de 2004, na Casa de origem), que ""Institui o Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro - SIPRON e revoga o Decreto-Lei nº 1.809, de 7 de outubro de 1980.""","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
556153,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Amigos Pratense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná.",Comunicações
556155,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio 99 FM Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Balneário Camboriú, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
556297,"Dispõe sobre a vedação do montante do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS integrar a sua base de cálculo, quando da sua incidência sobre o gasto com energia elétrica de pessoas físicas e jurídicas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
556308,"Acrescenta novo parágrafo único ao art. 10 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que ""Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte"", para os fins de vedar a apresentação de instrumento de mandato no requerimento de abertura de empresa perante o Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas.",Direito Civil e Processual Civil
556338,"Acrescenta o art. 288-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para criar e definir o tipo penal Organizações Criminosas.",Direito Penal e Processual Penal
556383,"Modifica a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, obrigando os fabricantes de bebidas alcoólicas a inserirem imagens de acidentes de trânsito nos rótulos das embalagens dos produtos.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
556424,"Altera o Código Tributário Nacional, para elevar o fator representativo do Fundo de Participação dos Municípios destinado aos pequenos Municípios.",Finanças Públicas e Orçamento
556444,"Dispõe sobre a dedução na apuração do Imposto de Renda da pessoa física de despesas efetuadas com pais, avós e bisavós dependentes, nas condições que estabelece.",Finanças Públicas e Orçamento
556445,"Institui o décimo-quarto salário, a ser pago no mês do aniversário natalício do empregado.",Trabalho e Emprego
556621,"Altera o §1º, do art. 1º, da Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, que cria o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade mediante concessão de incentivo fiscal, e altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para alterar o prazo para requerimento da prorrogação da licença-maternidade.",Trabalho e Emprego
556642,"Solicita informações a Senhora Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, referente à implementação da Emenda Constitucional nº 70, de 2012, no âmbito do Poder Executivo Federal.",Administração Pública
556655,Obriga os fabricantes e os importadores de material explosivo a adotarem mecanismo de identificação que permaneça intacto após o processo de detonação.,"Indústria, Comércio e Serviços"
556709,Define regras para a fabricação de carimbos de profissões regulamentadas em lei.,Trabalho e Emprego
556775,"""Susta a Resolução nº 417, de 12 de setembro de 2012, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, que altera o art. 6º da Resolução nº 405, de 12 de junho de 2012, que dispõe sobre a fiscalização do tempo de direção do motorista profissional de que trata o art. 67-A, incluído no Código de Trânsito Brasileiro - CTB, pela Lei nº 12.619, de 30 de abril de 2012, e dá outras providências.""","Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
556779,"Altera o art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7.12.1940 (Código Penal) para tipificar como crime o estelionato eleitoral.","Direito Penal e Processual Penal; Política, Partidos e Eleições"
556910,"Dispõe sobre a instituição de incentivo fiscal para a implantação de coletores ou painéis solares para aquecimento de água em edificações públicas e privadas, e sobre a obrigatoriedade de implantação de coletores ou painéis solares para aquecimento de água em edificações pertencentes à Administração Pública Federal.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
557125,"Sugere ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento sugerindo alterações no Decreto nº 4.074, de 2002, no que concerne ao registro de iscas formicidas (agrotóxicos).","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
557189,"Altera os arts. 4º, 5º, 65, 66, 68, 227 e 280 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 21 de setembro de 1989.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
557197,Dispõe sobre a garantia contratual de veículo automotor.,Direito e Defesa do Consumidor
557295,Sugere ao Poder Executivo o aumento do volume de recursos direcionados para o serviço de atendimento médico e de resgate em rodovias federais.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
557317,"Acrescenta o art. 156-A à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para dispor sobre normas gerais para a implantação e o funcionamento de redes de telecomunicações destinadas a dar suporte à prestação de serviços de interesse coletivo.",Comunicações
557344,"Modifica a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, a fim de permitir a veiculação de pesquisas eleitorais somente até quinze dias antes das eleições.","Política, Partidos e Eleições"
557350,"Sugere ao Ministério da Educação a adoção das providências que se fizerem necessárias para que sejam oferecidos, por todas as universidades públicas e privadas localizadas na Região Norte do país, cursos de língua estrangeira específicos para alunos com idade igual ou superior a 60 anos.",Educação
557352,"Sugere ao Ministério da Educação que encaminhe ao Conselho Nacional de Educação, por meio da Câmara de Educação Superior, proposta de inclusão da disciplina ""Conciliação e Mediação"" nos cursos de Graduação em Direito de todo o país.",Educação
557355,Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) a adoção de critérios mais abrangentes que os atuais na divulgação dos beneficiários do Bolsa Família.,Administração Pública
557397,"Sugere ao Poder Executivo sugerindo o encaminhamento de proposta legislativa a fim de acrescentar o § 6º ao art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir a Educação Ambiental como componente curricular obrigatório nos currículos do ensino fundamental e médio.",Educação
557457,Institui benefício fiscal para operações com coque de fundição nacional.,Finanças Públicas e Orçamento
557553,"Altera os incisos I e II do art. 2º, da Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2012.",Trabalho e Emprego
557560,"Altera o Caput do art. 2º e acrescenta o inciso V ao art. 3º da Lei nº 9.784, de 29 de Janeiro de 1999, a qual dispõe sobre a regulamentação do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.",Administração Pública
557627,"Acrescenta § 2º ao art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para fixar a obrigação de indenização por dano moral na hipótese de reversão judicial de demissão por justa causa.",Trabalho e Emprego
558020,"Altera o art. 37 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e dá outras providências.","Política, Partidos e Eleições"
558026,Sugere ao Senhor Ministro de Estado da Educação medidas urgentes para que seja regulamentado o artigo 211 da Constituição federal de 1988.,Administração Pública
558070,Sugere ao Ministério das Comunicações a publicação de avisos de habilitação e editais de licitação para exploração dos serviços de radiodifusão sonora comunitária e comercial nos municípios que ainda não dispõem de emissora local de rádio.,Comunicações
558071,"Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências, condicionando o repasse de recursos federais para programas habitacionais.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
558095,"Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que ""Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências"", com a finalidade de disciplinar a inclusão de nome de usuário inadimplente em cadastro de consumidores",Direito e Defesa do Consumidor
558146,Solicita  informações ao Senhor Ministro dos Transportes a respeito dos entraves que  impedem a conclusão das obras de duplicação da  BR-101/Sul.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
558224,"Requer, na forma regimental, a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar possíveis manipulações de prognósticos publicados pelos institutos de pesquisa  para as eleições de 2012 em face das divergências desses números com  os resultados obtidos nas urnas, pelo prazo certo de 120 dias.","Comunicações; Política, Partidos e Eleições"
558376,Autoriza a criação de Fundo Patrimonial (endowment fund) nas instituições federais de ensino superior.,Educação; Finanças Públicas e Orçamento
558377,Modifica a redação do art. 2.038 do Código Civil.,Direito Civil e Processual Civil
558529,"Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9º do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipótese de inelegibilidade que visa a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato.","Política, Partidos e Eleições"
558607,"Aprova o ato que autoriza a Associação Movimento Comunitário Rádio Comunitária 94,5 FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Rita, Estado da Paraíba.",Comunicações
558608,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Amanhecer Beneficente a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
558609,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Difusão Comunitária de Nova Belém - ADNOBE a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Belém, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
558621,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à TV Santa Maria Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
558660,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura dos Amigos de Itamarandiba a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itamarandiba, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
558664,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e de Radiodifusão Comunitária de Curionópolis - ARCC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Curionópolis, Estado do Pará.",Comunicações
558671,"Aprova o ato que autoriza a Associação do Movimento de Radiodifusão Comunitária de Lajedão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Lajedão, Estado da Bahia.",Comunicações
558679,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão Comunitária de Barão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Barão, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
558680,"Aprova o ato que autoriza a Sociedade Beneficente Glória In Excelsis a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Boa Vista do Cadeado, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
558906,"Insere a alínea ""e"" ao inciso VI, do art. 150, da Constituição Federal, vedando a instituição de impostos sobre os itens que compõe a cesta básica de alimentos.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
559023,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte a destinação de recursos financeiros para construção, implantação e modernização de um Campo Sintético no Município de São Roque, localizado no estado de São Paulo.",Esporte e Lazer
559072,"Sugere ao Ministro da Educação a criação da Universidade Federal do Vale do Juruá, com sede no município de Cruzeiro do Sul, Estado do Acre.",Educação
559080,"Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento,  a distribuição de ração animal para garantir a alimentação dos rebanhos durante o período de estiagem nos municípios atingidos pela seca, no Estado da Paraíba.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
559083,Dispõe sobre a destinação de recursos das participações governamentais do Ministério da Educação.,"Educação; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
559158,"Acrescenta dispositivos à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, para determinar o desconto proporcional da tarifa no caso de interrupção dos serviços e estabelecer a obrigatoriedade de aprovação prévia, pela autoridade concedente e pelo órgão de defesa do consumidor, dos contratos de adesão entre as concessionárias de serviços públicos e os consumidores.",Administração Pública; Direito e Defesa do Consumidor
559197,"Aprova o ato que outorga permissão à Ocan Comunicação Digital SE Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Canaã dos Carajás, Estado do Pará.",Comunicações
559336,"Altera as Leis nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e nº 12.404, de 4 de maio de 2011, para modificar a denominação da Empresa de Transporte Ferroviário de Alta Velocidade S.A. - ETAV para Empresa de Planejamento e Logística S.A. - EPL, e ampliar suas competências","Viação, Transporte e Mobilidade"
559533,"Sugere a instalação de uma Agência da Previdência Social- APS, no município de Alagoa Nova/PB, em virtude do Projeto de Expansão da Rede do INSS- PEX.",Previdência e Assistência Social
559541,"Sugere a instalação de uma Agência da Previdência Social- APS, no município de Arara/PB, em virtude do Projeto de Expansão da Rede do INSS- PEX.",Previdência e Assistência Social
559561,"Sugere a instalação de uma Agência da Previdência Social- APS, no município de Gurinhém/PB, em virtude do Projeto de Expansão da Rede do INSS- PEX.",Previdência e Assistência Social
559564,"Sugere a instalação de uma Agência da Previdência Social- APS, no município de Ingá/PB, em virtude do Projeto de Expansão da Rede do INSS- PEX.",Previdência e Assistência Social
559569,"Sugere ao Ministro da Previdência Social a instalação   de uma Agência da Previdência Social- APS, no município de Juazeirinho/PB, em virtude do Projeto de Expansão da Rede do INSS- PEX.",Previdência e Assistência Social
559574,"Sugere a instalação de uma Agência da Previdência Social- APS, no município de Picuí/PB, em virtude do Projeto de Expansão da Rede do INSS- PEX.",Previdência e Assistência Social
559577,"Sugere a instalação de uma Agência da Previdência Social- APS, no município de Pitimbu/PB, em virtude do Projeto de Expansão da Rede do INSS- PEX.",Previdência e Assistência Social
559580,"Sugere a instalação de uma Agência da Previdência Social- APS, no município de Remígio/PB, em virtude do Projeto de Expansão da Rede do INSS- PEX.",Previdência e Assistência Social
559596,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do, solicitando destinação de recursos financeiros para Infraestrutura Turística no Município de Ilhabela, localizado no Estado de São Paulo.",Turismo
559600,Regulamenta o funcionamento das agências classificadoras de risco (Agências de Rating) no Brasil e estabelece a responsabilidade civil e penal pela emissão de classificação de riscos.,Economia
559703,"Dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal, incluindo o acesso à energia entre os direitos sociais.",Direitos Humanos e Minorias
559733,"Requer à Senhora Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão de nova Legislação Ordinária para os ""terrenos de marinha e seus acrescidos"".",Administração Pública
559800,"Acrescenta artigos às Leis nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para determinar que sejam destinados à educação os recursos obtidos a partir dos royalties e da participação especial devidos em função da exploração de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos.","Educação; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
559867,Institui o dia 16 de julho como o Dia Nacional da Inclusão Telefônica.,Homenagens e Datas Comemorativas
559943,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Domingos Martins a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo.",Comunicações
560049,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para equipamentos e material permanente, no Município de Tarabai, localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
560070,"Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, estabelecendo medidas de segurança no interior dos estabelecimentos financeiros e dá outras providências.",Defesa e Segurança
560167,"Altera a redação do art. 61, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para agravar as penas, e do art. 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 - Lei dos Crimes Hediondos, para prever como circunstância que agrava a pena a hipótese de a vítima ou de o autor ser agente do Estado, no exercício de cargo ou função pública ou em deles decorrentes.",Direito Penal e Processual Penal
560200,"Solicita informações ao Ministério da Saúde, sobre as estatísticas hospitalares, quanto ao atendimento na Rede do SUS de pacientes com diagnósticos de uso de drogas e álcool, no município de Porto Walter, no Estado do Acre.",Saúde
560205,"Solicita informações ao Ministério da Saúde, sobre as estatísticas hospitalares, quanto ao atendimento na Rede do SUS de pacientes com diagnósticos de uso de drogas e álcool, no município de Porto Acre, no Estado do Acre.",Saúde
560285,"Solicita informações ao Ministério das Cidades sobre o programa MINHA CASA, MINHA VIDA no município de EPITACIOLÂNDIA, no Estado do Acre.",Administração Pública
560298,"Solicita informações ao Ministério das Cidades sobre o programa MINHA CASA, MINHA VIDA no município de BRASILÉIA, no Estado do Acre.",Administração Pública
560301,"Solicita informações ao Ministério das Cidades sobre o programa MINHA CASA, MINHA VIDA no município de ASSIS BRASIL, no Estado do Acre.",Administração Pública
560388,"Acrescenta dois parágrafos ao art. 20 da Constituição Federal, para destinar os recursos da participação no resultado ou da compensação financeira às áreas de educação, ciência e tecnologia, saúde, segurança, meio ambiente, defesa nacional, energia e infraestrutura.","Economia; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
560392,Autoriza o Poder Executivo a instituir o adicional por atividade de risco para os vigilantes de instituições federais de educação superior e de pesquisa científica e tecnológica.,Trabalho e Emprego
560401,"Solicita informações ao Sr. Ministro do Transporte, Paulo Sérgio Oliveira Passos a respeito do andamento da duplicação e recuperação da BR 101 - Sul, trecho - Itacuruça - Paraty.","Viação, Transporte e Mobilidade"
560834,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Vitória FM de Passagem Franca do Piauí a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Passagem Franca do Piauí, Estado do Piauí.",Comunicações
560835,"Aprova o ato que autoriza a Associação Progresso do Distrito do Bezerra - APDB a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Formosa , Estado de Goiás.",Comunicações
561159,Garante ao estudante o direito de aproveitamento dos estudos no processo de transferência entre  diferentes Instituições de Ensino Superior.,Educação
561278,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de infraestrutura urbana no Município de Mairinque, localizado no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
561372,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário, a aquisição de máquinas e equipamentos para recuperação de estradas vicinais no município de Mara Rosa, no Estado de Goiás.","Viação, Transporte e Mobilidade"
561384,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário, a contemplação do município de Cezarina, no Estado de Goiás, para aquisição de máquinas e equipamentos para recuperação de estradas vicinais.","Viação, Transporte e Mobilidade"
561394,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário, a contemplação do município de Brazabrantes, no Estado de Goiás, para aquisição de máquinas e equipamentos para recuperação de estradas vicinais.","Viação, Transporte e Mobilidade"
561416,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário, a contemplação do município de Alvorada do Norte, no Estado de Goiás, para aquisição de máquinas e equipamentos para recuperação de estradas vicinais.","Viação, Transporte e Mobilidade"
561419,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário, a contemplação do município de Acreúna, no Estado de Goiás, para aquisição de máquinas e equipamentos para recuperação de estradas vicinais.","Viação, Transporte e Mobilidade"
561441,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário, a contemplação do município de Itajá, no Estado de Goiás, para aquisição de máquinas e equipamentos para recuperação de estradas vicinais.","Viação, Transporte e Mobilidade"
561458,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário, a contemplação do município de São Luis de Montes Belos, no Estado de Goiás, para aquisição de máquinas e equipamentos para recuperação de estradas vicinais.","Viação, Transporte e Mobilidade"
561464,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário, a contemplação do município de Nova Iguaçu, no Estado de Goiás, para aquisição de máquinas e equipamentos para recuperação de estradas vicinais.","Viação, Transporte e Mobilidade"
561556,Sugere a inclusão do exame de vista entre aqueles obrigatórios para admissão de empregado.,Trabalho e Emprego
561631,"Solicita ao Senhor Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior informações, no âmbito do BNDESPAR, referentes à Segunda Emissão de debêntures conversíveis em ações da empresa MARFRIG ALIMENTOS S/A.","Indústria, Comércio e Serviços"
561656,"Confere ao Município de Itacoatiara, no Estado do Amazonas, o título de Capital Nacional da Juta.",Homenagens e Datas Comemorativas
561690,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada ao ESTADO DE GOIÁS para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas curtas, no Município de Goiânia, Estado de Goiás.",Comunicações
561765,"Dá nova redação ao art. 115, caput, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que dispõe sobre a identificação externa dos veículos automotores por meio de placas dianteira e traseira lacradas a sua estrutura, com a finalidade de restringir a lacração das placas, expressamente, as pessoas físicas ou jurídicas credenciadas pelos Órgãos Executivos de Trânsito dos Estados e do Distrito Federal para fabricação de placas e lacração de veículos.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
561834,"Altera o art 7º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, que dispõe sobre as contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.",Previdência e Assistência Social
562210,"Requer à Secretaria de Portos da Presidência da República (SEP/PR) informação a respeito do fim da concessão do Porto de Imbituba, bem como sobre tudo que envolve este caso.","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
562378,"Altera a Lei nº 12.734, de 30 de novembro de 2012, para destinar maior parcela dos royalties e da participação especial decorrentes da produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos para os fundos especiais e para a área de educação, e dá outras providências.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
562622,"Aprova o ato que outorga permissão à Gtoll Telecomunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Clevelândia, Estado do Paraná.",Comunicações
562866,"Dispõe sobre as funções administrativas atribuídas às Assembleias Legislativas dos Estados, à Câmara Legislativa do Distrito Federal, regulamentando o art. 27, § 3º, da Constituição Federal, e dá outras providências.",Administração Pública
563024,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de infraestrutura urbana - recapeamento e asfaltamento em vias públicas no Município de Laranjal Paulista, localizado no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
563032,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, destinação de recursos financeiros para efetuar serviços de recapeamento asfáltico e infraestrutura urbana no Município de Itaberá, localizado no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
563434,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a apresentação de projeto de lei que altere a Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para possibilitar o afastamento de servidor em caso de falecimento de avós ou sogros.",Administração Pública
563436,"Sugere a Presidenta da República a edição de Medida Provisória prorrogando a vigência da linha especial de credito para produtores rurais afetados pela seca na área e abrangência da SUDENE e pelas enchentes na região norte, e acrescenta R$ 1 bilhão aos recursos disponibilizados.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
563520,"Estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas sintéticas.    NOVA EMENTA: Estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas sintéticas, alterando a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006.",Saúde; Defesa e Segurança
563524,"Acrescenta o art. 9º na Resolução nº 17, de 1989, que aprova o Regimento Interno da Câmara dos Deputados.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
563586,"Requer o envio de Indicação ao Governo Federal, à Presidência da República, sugerindo a criação da Universidade Federal do Semi- Árido Baiano (UFSA).",Educação
563602,"Solicita informações ao Ministério da Saúde, sobre o programa ""Crack é preciso vencer"".",Saúde; Defesa e Segurança
563605,"Solicita informações ao Ministério da Justiça, sobre o andamento dos programas e convênios deste Ministério para o Estado do Acre.",Administração Pública
563654,"Regulamenta o art. 3º, inciso IV, da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, institui normas para dar transparência à publicidade dos atos da Administração Publica Estadual e Municipal e da outras providências.",Administração Pública
563775,Dispõe sobre a formação continuada dos profissionais de enfermagem.,Trabalho e Emprego
563918,"Altera o art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que ""dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências"".",Trabalho e Emprego
563979,"Altera o art. 41 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, para submeter as agências reguladoras a auditoria operacional realizada pelo Tribunal de Contas da União em periodicidade anual.",Administração Pública
564098,"Altera o art. 273 do Capítulo III (Crimes Contra a Saúde Pública) do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
564128,"Sugere ao Ministério da Saúde a  adoção de medidas relativas a realização de auditoria  nos repasses de verbas sobre o pagamento de gratificações de Incentivo ao Desempenho (GID) com verbas do Sistema Único de Saúde -SUS   do município de Volta Redonda, no Estado do Rio de Janeiro.",Administração Pública
564413,"Sugere Excelentíssima Senhora Presidenta da República manutenção da concessão da Bolsa Estiagem até o fim da estiagem, a ampliação da Bolsa Estiagem aos agricultores que não recebem a Bolsa Estiagem e a inclusão automática no Bolsa Estiagem dos beneficiários do seguro safra que já tenham recebido todas as parcelas.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
491022,"Altera os arts. 1º, 2º e 3º do Decreto-lei nº 1.305, de 8 de janeiro de 1974, que dispõe sobre as contribuições de que tratam o art. 1º, do Decreto-lei nº 6.246, de 5 de fevereiro de 1944, e o art. 24, da Lei nº  5.107, de 13 de setembro de 1966, alterada pelo Decreto-lei nº 20, de 14 de setembro de 1966, para destiná-las ao  Serviço Social do Transporte - SEST e ao Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - SENAT.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
491193,"Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de  1997, para vedar a operação de embarcação por quem esteja sob a influência do álcool ou de qualquer substância psicoativa que determine dependência.","Viação, Transporte e Mobilidade"
491535,"Altera a redação dos arts. 20 e 22 da LOAS - Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742, de 1993), para ampliar de 1/4 para 1 salário  mínimo a renda per capita das famílias que requisitem o BPC - Benefício de Prestação Continuada para idoso ou pessoa com deficiência",Previdência e Assistência Social
494393,"Altera a Lei nº 8.078, de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor para estabelecer procedimentos no caso de convocação do veículo para sanar defeitos de fabricação  e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços"
501201,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Araucária de Pinhal da Serra  a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pinhal da Serra, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
524939,"Altera a redação do § 5º do art. 3º  da Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa.",Finanças Públicas e Orçamento
564543,"Consulta a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania acerca da manutenção do entendimento consignado nas Consultas nº 3-A, de 2004; nº 1, de 2003; e nº 4, de 1995, quanto ao atendimento de solicitações de informações sigilosas ou que contenham restrições de acesso, por parte do Ministério Público e do Poder Judiciário, tendo em vista a superveniência da Lei nº 12.527, de 2011, em especial as regras contidas no art. 31, § 3º, inciso V; e § 4º.",Direitos Humanos e Minorias; Administração Pública
564555,"Comunica a Excelentíssima Senhora Presidenta da República que se ausentará do País, no período de 25 a 27 de janeiro de 2013, em visita oficial ao Chile, para participar da Cúpula da Comunidade dos Estados Latinoamericanos e Caribenhos - CELAC e União Europeia.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
564587,Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Fazenda a viabilização da renegociação das dívidas dos produtores rurais de Livramento de Nossa Senhora junto ao Banco do Brasil.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
564596,Institui o Dia Nacional do Boxe.,Homenagens e Datas Comemorativas
564669,Dispõe sobre a obrigatoriedade de as prestadoras do serviço de telefonia informar qual a operadora destinatária da chamada.,Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
564707,"Inclui o § 3º no art. 6º da Lei 5.070, de 7 de julho de 1966, que Cria o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações e dá outras providências, para estabelecer a não incidência da Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF) às Estações Móveis de Rádio Frequência das Operadoras de Telecomunicações.",Comunicações
564714,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, que construa uma UBS - Unidade Básica de Saúde no município de Itapira - SP.",Saúde
564756,"Solicita informações do Sr. José Eduardo Cardoso, Ministro de Estado da Justiça, sobre o processo de análise das ossadas dos mortos pela ditadura de 1964.",Administração Pública
564797,"Solicita informações ao Ministro das Relações Exteriores, Senhor Antonio de Aguiar Patriota, sobre a presença do Embaixador da Venezuela, Senhor Maximilien Sánchez Arveláiz, em um evento promovido pelo Partido dos Trabalhadores, na Câmara Legislativa do Distrito Federal.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
564844,Sugere a Presidenta da República a criação do PAC do semiárido.,Administração Pública
564850,"Denomina ""Deputado Luiz Carlos Santos"" o Plenário  (...........) da Câmara dos Deputados.",Homenagens e Datas Comemorativas
564968,Solicita ao Senhor Ministro da Saúde informações acerca do grave problema na aplicação dos recursos oriundos da União para custeio das ações de Saúde no município de Dourados em Mato Grosso do Sul.,Saúde
565001,"Sugere ao Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário, sejam tomadas providências no sentido de agilizar a entrega de Equipamentos do PAC 2 (retroescavadeiras), por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário para o Estado do Pará.",Economia
565239,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado das Comunicações à instalação de antena para sinal de celular nas comunidades de Cafelândia, Barrocão de Baixo, Barrocão de Cima, Jenipapo, Gameleira, ambas no município de Jacobina - BA.",Comunicações
565272,"Denomina a sede do Palácio do Congresso Nacional de ""Complexo Arquitetônico Oscar Niemeyer"".",Homenagens e Datas Comemorativas
565281,"Solicita informações complementares ao Excelentíssimo Ministro de Estado de Minas e Energia, Senhor Edson Lobão, sobre transações no exterior envolvendo refinarias de propriedade da Petrobras.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
565358,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, a destinação de recursos financeiros para equipar as salas de aulas das escolas públicas do Município de Pedra Bela, localizado no Estado de São Paulo.",Educação
565368,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para a construção de duas (02) academias de ginástica no Município de Juquitiba, localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
565395,"Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para determinar a aplicação de critérios de sustentabilidade ambiental às licitações promovidas pelo Poder Público.",Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
565433,"Acrescenta art. 5º B à Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, para autorizar a concessão de subvenção econômica para agricultores familiares camponeses e empreendedores familiares rurais que empreendam práticas de conservação do meio ambiente.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
565518,"Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Francesa em Matéria de Previdência Social, assinado em Brasília, em 15 de dezembro de 2011.",Previdência e Assistência Social; Relações Internacionais e Comércio Exterior
565531,Aprova a Programação Monetária para o 4º trimestre de 2012.,Economia
565563,"Modifica a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, para tratar da condição do extraditando.",Direitos Humanos e Minorias
565633,Dispõe sobre a segurança de casas de festas infantis.,Direitos Humanos e Minorias; Defesa e Segurança
565634,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a fixação dos dispositivos de retenção de crianças.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
565723,"Solicita informações ao Ministro Luís Inácio Adams, advogado-geral da União, com a finalidade de obter esclarecimentos sobre denúncia veiculada pelo jornal Folha de São Paulo, em sua edição de 23/02/2013, e repercutida por outros órgãos de imprensa, de que sindicância instaurada naquele órgão para investigar a suspeita de envolvimento de servidores da AGU (Advocacia-Geral da União) teria apurado ""evidentes indícios"" de irregularidades contra este ministro, tendo sido, no entanto, arquivada pela Corregedoria-Geral.",Administração Pública
565735,"Acrescenta o art. 4º-B à Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do §4º do art. 220 da Constituição Federal.",Direito e Defesa do Consumidor
565752,"Altera os arts. 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, que ""disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências"", o art. 79-A da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que ""dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências"", e o art. 214 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que ""dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências"".",Administração Pública
565784,"Altera a Lei Federal nº 8.906 de 04 de julho de 1994 que ""Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)"".",Trabalho e Emprego
565835,Requeiro informação ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia sobre a constante falta de luz que vem acontecendo no Estado do Piauí.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
565845,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Trabalho e Emprego, a criação de cursos de qualificação profissional no município de Capela do Alto - SP.",Trabalho e Emprego
565874,"Regulamenta os arts. 21, XV, e 22, XVIII, da Constituição Federal, cria o Código Cartográfico Nacional, cria a Agência Nacional de Cartografia e da Informação Geoespacial - ANCAR e dá outras providências.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
565878,"Dá nova redação ao art. 20 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados e regula as operações de seguros e resseguros, e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
565943,Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo - Governador do Estado do Piauí - solicitando especial atenção aos casos da violência contra mulheres no Estado do Piauí e o agendamento de audiência do Governador com entidades piauienses de defesa dos direitos das mulheres.,Direitos Humanos e Minorias
565959,Institui o Grupo Parlamentar Brasil-Nepal.,Relações Internacionais e Comércio Exterior
566011,"Solicita ao Exmo Sr. Ministro da Educação, Aloízio Mercadante, informações relativas às providências tomadas pelo MEC em face das irregularidades cometidas pela administração municipal do município amazonense de Benjamin Constant  na aplicação de recursos federais para a área da Educação, conforme detectado por fiscalização realizada pela CGU no ano de 2010.",Educação
566107,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação de creche financiada pelo Programa Nacional de Reestruturação e Aquisição de Equipamentos para a Rede Escolar Pública de Educação Infantil (ProInfância), no Município de São Miguel do Araguaia, no Estado de Goiás.",Educação
566111,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação de creche financiada pelo Programa Nacional de Reestruturação e Aquisição de Equipamentos para a Rede Escolar Pública de Educação Infantil (ProInfância), no Município de Bom Jesus, no Estado de Goiás.",Educação
566125,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação de creche financiada pelo Programa Nacional de Reestruturação e Aquisição de Equipamentos para a Rede Escolar Pública de Educação Infantil (ProInfância), no Município de Mambaí, no Estado de Goiás.",Educação
566128,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação de creche financiada pelo Programa Nacional de Reestruturação e Aquisição de Equipamentos para a Rede Escolar Pública de Educação Infantil (ProInfância), no Município de Padre Bernardo, no Estado de Goiás.",Educação
566183,"Sugere à Casa Civil da Presidência da República a implantação de aterro sanitário no Município de Mara Rosa, no Estado de Goiás.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
566306,"Solicita informações ao Ministro das Relações Exteriores, Sr. Antônio de Aguiar Patriota, sobre o pagamento a diplomatas, em serviço no exterior, de salários acima do teto do funcionalismo público permitido pela Constituição Federal de 1988.",Administração Pública
566314,"Solicita informações a Excelentíssima Presidente do Tribunal Superior Eleitoral Ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, à respeito da faixa etária do eleitorado Brasileiro.",Administração Pública
566344,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado Chefe do Ministério da Saúde, Sr. Alexandre Padilha, quanto à suspensão dos recursos para Saúde da Família aos nove municípios do estado do Rio de Janeiro.",Saúde
566640,"Altera a Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950.",Direito e Justiça
566772,"Altera o art. 133, § 2º, II do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
566836,"Sugere a Excelentíssima Senhora Presidente da República, Dilma Roussef que determine a isenção do PIS e da COFINS sobre o óleo diesel visando a redução das tarifas de ônibus.",Finanças Públicas e Orçamento
567021,"Altera os arts. 551, 1.514, 1.517, 1.535, 1.541, 1.565, 1.567, 1.598, 1.642, 1.723 e 1.727 da Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002, para reconhecer o casamento civil e a união estável entre pessoas do mesmo sexo.",Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
567070,"Sugere ao Ministério do Esporte (ME) a alocação de recursos para a reforma e ampliação do Estádio Wilson Braga Leite - o Wilsão -, localizado no Município de João Pessoa, no Estado da Paraíba.",Esporte e Lazer
567071,"Sugere ao Ministério do Turismo a reforma do terminal rodoviário do município de João Pessoa, Estado da Paraíba.","Viação, Transporte e Mobilidade"
567073,"Sugere ao Ministério do Turismo a reforma do terminal rodoviário do município de Campina Grande, Estado da Paraíba.","Viação, Transporte e Mobilidade"
567488,"Solicita informações ao Ministro  de Estado da Fazenda sobre a estimativa de renúncia de receita decorrente da eventual aprovação do Projeto de Lei nº 1805, de 2007.",Finanças Públicas e Orçamento
567602,"Dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de armas de fogo por integrantes dos órgãos estaduais de segurança pública.",Defesa e Segurança; Finanças Públicas e Orçamento
567662,Obriga os fornecedores de bens e serviços a fixar data e turno para realização de serviços ou entrega de produtos aos consumidores.,Direito e Defesa do Consumidor
567667,"Altera o art. 10 da Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, com referência à aplicação da sanção de suspensão temporária de processo seletivo de acesso a cursos superiores com resultados insatisfatórios de avaliação.",Educação
567757,"Regulamenta o art. 14 da Lei Complementar nº 101, 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, para estabelecer que não será admitida a concessão de incentivos fiscais de impostos compartilhados.",Finanças Públicas e Orçamento
567758,"Regulamenta o art. 151, inciso I, da Constituição Federal, estabelecendo que não será admitida a concessão de incentivos fiscais de impostos compartilhados.",Finanças Públicas e Orçamento
567835,"Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, dando nova redação aos arts. 20, caput, e 22, § 3º, com a finalidade de monitorar e assegurar o cumprimento de medidas protetivas de urgência que determinem o afastamento físico entre agressor, vítima e testemunhas nos casos de prática de violência doméstica e familiar contra a mulher.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
567851,"Solicita ao Exmo Sr. Ministro da Saúde, Alexandre Padilha, informações relativas às providências tomadas pelo Ministério da Saúde em face das irregularidades cometidas pelas administrações municipais do município amazonense de Alvarães (anos de 2003, 2005 e 2009) na aplicação de recursos federais para a área da Saúde, conforme detectado pela CGU durante as fiscalizações realizadas no referido município.",Administração Pública; Saúde
567902,"Solicita informações ao Senhor Ministro dos Transportes, Paulo Sergio de Oliveira Passos, sobre a manutenção da BR-230, no trecho Lábrea - Humaitá.","Viação, Transporte e Mobilidade"
567939,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde as providências necessárias com vistas a priorizar o município de Baliza, no Estado de Goiás, na implantação do Programa Rede Cegonha.",Saúde
567949,Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Justiça acerca das providências adotadas para solucionar os conflitos entre indígenas e pecuaristas no estado de Mato Grosso do Sul e também providências adotadas para apuração de denúncias envolvendo agentes públicos da FUNAI naquela região.,Direitos Humanos e Minorias; Estrutura Fundiária
568130,"Altera a Lei nº 8.112 de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, para vedar adoção de tratamento discriminatório, com base em critérios meramente estéticos, para investidura em cargos públicos.",Administração Pública
568191,Propõe à Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado que realize ato de Fiscalização e Controle da Polícia Federal na Gestão que iniciou no ano de 2007 até o ano atual.,Administração Pública; Defesa e Segurança
568220,"Sugere  a imediata alteração na Portaria nº 30,  publicada no DOU de 13.02.2013, pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, no sentido de se autorizar um número de vagas para o concurso público previsto na referida Norma, de modo a contemplar as reais necessidades do órgão",Administração Pública
568288,"Solicita à Senhora Ministra de Estado do Meio Ambiente Izabella Mônica Vieira Teixeira, informações referentes à implantação da Reserva Extrativista Barra do Pacuí nos municípios de Ibiaí, Ponto Chique e Buritizeiro no Estado de Minas Gerais.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
568313,"Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, sobre o quantitativo geral dos cargos comissionados de livre nomeação das companhias, empresas e estatais que estão sob a sua supervisão.",Administração Pública
568327,"Requer informações ao Ministro de Estado das Relações Exteriores - MRE, sobre o quantitativo geral dos cargos comissionados de livre nomeação das companhias, empresas e estatais que estão sob a sua supervisão.",Administração Pública
568420,"Cria o Centro de Estudos e Debates Estratégicos da Câmara dos Deputados.    NOVA EMENTA: Cria o Centro de Estudos e Debates Estratégicos da Câmara dos Deputados e   altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17 de 1989.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
568442,"Altera a Lei nº 5.292 de 8 de junho de 1967, que dispõe sobre a prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários, para regular o local de prestação do Serviço Militar.",Defesa e Segurança
568561,"Autoriza a União a celebrar contratos de prestação de serviços com a Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras para o exercício das atividades de pesquisa e lavra de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos de que trata o inciso I do art. 177 da Constituição Federal, e dá outras providências","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
568610,"Sugere a construção de unidade de Saúde da Família no Bairro Bessa, João Pessoa/ PB.",Saúde
568613,"Sugere a construção de unidade de Saúde da Família no Bairro dos Novais, João Pessoa/ PB.",Saúde
568701,Solicita informações ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) a respeito do Programa do Leite no Estado da Paraíba.,Direitos Humanos e Minorias
568765,"Altera a lei da comunicação audiovisual de acesso condicionado, Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, incluindo como direito dos assinantes a possibilidade de cancelamento dos serviços de TV por assinatura pessoalmente ou pela internet.",Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
568985,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Aparecida/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.",Esporte e Lazer; Saúde
568995,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Baia da Traição/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.",Esporte e Lazer; Saúde
568998,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Bananeiras/PB, para o recebimento de uma Academia da Saúde.",Esporte e Lazer; Saúde
569030,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Capim/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.",Esporte e Lazer; Saúde
569034,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Cajazeirinhas/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.",Esporte e Lazer; Saúde
569035,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Cajazeiras/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.",Esporte e Lazer; Saúde
569036,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Caraúbas/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.",Esporte e Lazer; Saúde
569037,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Caturité/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.",Esporte e Lazer; Saúde
569042,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Carrapateira/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.",Esporte e Lazer; Saúde
569060,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Condado/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.",Esporte e Lazer; Saúde
569077,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Duas Estradas/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.",Esporte e Lazer; Saúde
569078,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Itaporanga/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.",Esporte e Lazer; Saúde
569096,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Juripiranga/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.",Esporte e Lazer; Saúde
569172,"Solicita informações ao Ministro da Agricultura, Sr. Antônio Andrade, a respeito de denúncias da revista Veja sobre o envolvimento dele com um abatedouro clandestino.",Administração Pública
569226,"Isenta as motocicletas nacionais do Imposto sobre Produtos Industrializados, nas condições que estabelece.",Finanças Públicas e Orçamento
569296,"Acrescenta-se inciso V, ao art. 3º da Lei nº 9.474, de 22 de agosto de 1997 e inciso VI e parágrafo único, ao art. 7º da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980.",Direitos Humanos e Minorias
569302,"Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para aplicar seus preceitos aos empregados domésticos, e revoga a Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972.",Trabalho e Emprego
569375,"Requer aos Ministros de Estado da Fazenda e da Integração Nacional informações sobre as taxas de encargos e de bônus de adimplência, que serão aplicados nos empréstimos de crédito rural concedidos com recursos do Fundo Constitucional do Nordeste, objeto da Resolução nº 4.181 do Banco Central, datada de 07/01/2013.",Finanças Públicas e Orçamento
569396,"Sugere o envio de Indicação ao Poder Executivo, relativa à transformação da Agência da Receita Federal em Rondonópolis - MT em Delegacia da Receita Federal.",Administração Pública
569473,"Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, a fim de determinar novo prazo aos municípios mencionados no inciso III, do art. 73-B.",Finanças Públicas e Orçamento
569559,"Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para obrigar a comunicação do Fisco quando verificadas inconsistências na declaração anual de ajuste da pessoa física.",Finanças Públicas e Orçamento
569655,"Sugere a construção de unidade de Saúde da Família no Bairro de Gramame, João Pessoa/ PB.",Saúde
569665,"Sugere a construção de unidade de Saúde da Família no Bairro de Mangabeira, João Pessoa/ PB.",Saúde
569677,"Sugere a construção de unidade de Saúde da Família no Bairro Treze de Maio, João Pessoa/ PB.",Saúde
569702,"Sugere a construção de unidade de Saúde da Família no Bairro Alto do Céu, João Pessoa/ PB.",Saúde
569703,"Sugere a construção de unidade de Saúde da Família no Bairro de Anatólia, João Pessoa/PB.",Saúde
569714,"Sugere a construção de unidade de Saúde da Família no Bairro Conjunto Nova Trindade, João Pessoa/ PB.",Saúde
569817,"Encaminha ao Congresso Nacional o demonstrativo das emissões do Real referentes ao mês de fevereiro de 2013, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas.",Finanças Públicas e Orçamento
569841,"Altera o art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que ""Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências"".",Administração Pública
569896,"Dispõe sobre a utilização de interceptação ilegal de comunicações telefônicas, de informática e/ou telemática para fins políticos, jurídicos e/ou empresariais.",Direito Penal e Processual Penal
569937,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a construção de duas pontes para o Município de Pariquera-Açu, localizado no Estado de São Paulo.",Economia
569938,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte, a destinação de recursos financeiros para o Município de Juquitiba, localizado no Estado de São Paulo.",Esporte e Lazer
570032,Obriga as empresas vencedoras das licitações de frequências para a prestação do serviço de telefonia móvel a estender a cobertura do sinal a todas as localidades rurais e urbanas circunscritas na área de abrangência da outorga.,Comunicações
570038,"Altera a Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010, para permitir a dedução do imposto de renda das contribuições realizadas aos Fundos Nacional, Estaduais ou Municipais do Idoso até a data da entrega da declaração de rendimentos do respectivo exercício.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
570143,"Sugere ao Ministério das Cidades a construção de unidades habitacionais no bairro dos Estados, João Pessoa, Paraíba.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
570145,"Sugere ao Ministério das Cidades a construção de unidades habitacionais no bairro dos Novais, João Pessoa, Paraíba.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
570147,"Sugere ao Ministério das Cidades a construção de unidades habitacionais no bairro dos Bancários, João Pessoa, Paraíba.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
570184,"Sugere ao Ministério das Cidades a construção de unidades habitacionais no bairro do Distrito Industrial, João Pessoa, Paraíba.",Economia
570185,"Sugere ao Ministério das Cidades a construção de unidades habitacionais no bairro de Erâni Sátiro, João Pessoa, Paraíba.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
570221,"Sugere ao Ministério das Cidades a construção de unidades habitacionais no bairro do Mumbaba, João Pessoa, Paraíba.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
570226,"Altera o art. 134 e seu § 1º e suprime o § 2º, todos do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho, para possibilitar a concessão de férias a todo e qualquer trabalhador deste regime, em até 02 (dois) períodos.",Trabalho e Emprego
570238,"Sugere ao Ministério das Cidades a construção de unidades habitacionais no bairro de Pedro Gondim, João Pessoa, Paraíba.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
570246,"Requer informações ao Ministro da Secretaria de Portos, sobre o quantitativo geral dos cargos comissionados de livre nomeação das companhias e empresas e estatais que estão sob a sua supervisão.",Administração Pública
570252,"Sugere ao Ministério das Cidades a construção de unidades habitacionais no bairro de Varadouro João Pessoa, Paraíba.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
570255,"Sugere ao Ministério das Cidades a construção de unidades habitacionais no bairro do Portal do Sol, João Pessoa, Paraíba.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
570262,"Sugere ao Ministério das Cidades a construção de unidades habitacionais no bairro de Tambaú, João Pessoa, Paraíba",Cidades e Desenvolvimento Urbano
570267,"Sugere ao Ministério das Cidades a construção de unidades habitacionais no bairro de Brisamar, João Pessoa, Paraíba.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
570355,"Altera dispositivos do art. 50 da Lei nº 8.609, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
570405,Sugere a Presidência da República adoção de medidas visando à recuperação econômica da empresa Petróleo Brasileiro S. A. - Petrobrás.,"Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
570413,Sugere ao Ministério da Integração Nacional a instalação de sistemas de captação de água da chuva em escolas públicas municipais.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
570421,"Inscreve o nome de Leonel de Moura Brizola no Livro dos Heróis da Pátria e dá outras providências.    NOVA EMENTA: Inscreve o nome de Leonel de Moura Brizola no Livro dos Heróis da Pátria e altera a Lei nº 11.597, de 29 de novembro de 2007.",Homenagens e Datas Comemorativas
570424,Dispõe sobre a preservação do sigilo dos colaboradores de serviços telefônicos de denúncias.,Comunicações; Direitos Humanos e Minorias
570455,"Altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que ""Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias""",Direito e Defesa do Consumidor
570515,Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a construção uma UPA - Unidade de Pronto Atendimento no município de Águas de Santa Barbara - SP.,Saúde
570518,Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a construção uma UPA - Unidade de Pronto Atendimento no município de Caieiras - SP.,Saúde
570892,"Sugere ao Ministro da Fazenda que, através do Banco do Brasil, seja instalada uma agência do Banco do Brasil no município de Raposa - MA.",Economia
570940,"Altera o parágrafo único do art. 4º da Lei nº 9.289, de 4 de julho de 1996 - que ""dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de primeiro e segundo graus e dá outras providências"".",Direito e Justiça
570969,"Sugere ao Ministério das Cidades a construção de unidades habitacionais no bairro de Tambauzinho, João Pessoa, Paraíba.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
570976,"Sugere ao Ministro das Comunicações a instalação de Telecentro Comunitário no bairro Anatólia, em João Pessoa, Estado da Paraíba.",Comunicações
570978,"Sugere ao Ministro das Comunicações a instalação de Telecentro Comunitário no bairro Bairro das Industrias, em João Pessoa, Estado da Paraíba.",Comunicações
571020,"Sugere ao Ministro das Comunicações a instalação de Telecentro Comunitário no bairro do Ipês, em João Pessoa, Estado da Paraíba.",Comunicações
571033,"Sugere ao Ministro das Comunicações a instalação de Telecentro Comunitário no bairro do Jardim Treze de Maio, em João Pessoa, Estado da Paraíba.",Comunicações
571050,"Sugere ao Ministro das Comunicações a instalação de Telecentro Comunitário no bairro do Muçumagro, em João Pessoa, Estado da Paraíba.",Comunicações
571096,"Sugere ao Ministro das Comunicações a instalação de Telecentro Comunitário no bairro de Varjão, em João Pessoa, Estado da Paraíba.",Comunicações
571097,"Sugere a instalação de Telecentro Comunitário no bairro Portal do Sol, em João Pessoa, Estado da Paraíba.",Comunicações
571137,"Altera dispositivo da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o índice tolerável de alcoolemia na direção de veículos automotores.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
571138,"Altera o art. 2º da Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, para incluir parágrafo único, que cria a Superintendência Regional da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco e Parnaíba - Codevasf no Estado do Ceará.",Economia
571151,"Sugere ao Excelentíssimo Ministro de Estado da Educação, a implantação de um Campus avançado da Universidade Federal do Maranhão - UFMA, nos Municípios de Açailândia, Barra do Corda, Pedreiras e Timon.",Educação
571304,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Mamanguape/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.",Saúde
571310,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Mataraca/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.",Saúde
571313,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Mato Grosso/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.",Saúde
571320,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Mulungu/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.",Saúde
571322,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Nazarezinho/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.",Saúde
571343,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Pedras de Fogo/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.",Saúde
571362,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Queimadas/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.",Saúde
571369,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Riachão do Poço/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.",Saúde
571437,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de São José de Caiana/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.",Saúde
571459,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Serra Branca/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.",Saúde
571471,"Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para que a conta vinculada do trabalhador no FGTS possa ser movimentada para o tratamento de doença letal.",Trabalho e Emprego
571516,"Solicita informações ao Ministro da Saúde, Sr. Alexandre Padilha, referente às transferências do SUS para o Estado do Rio e a Capital Rio de Janeiro, detalhando valores e números de procedimentos, nos anos de 2010, 2011 e 2012.",Saúde
571556,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão, em caráter de urgência, da vacina HPV, sigla em inglês para papilomavírus humano, no Calendário Básico de Vacinação para pessoas do sexo feminino e masculino.",Saúde
571589,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a aposição de películas nas áreas envidraçadas dos veículos automotores.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
571613,"Requer informações à Senhora Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão quanto ao concurso público da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), de que trata o Edital ESAF/MF nº 94/2010.",Administração Pública
571644,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a contemplação do município de São Pedro do Iguaçu, no Estado do Paraná, no âmbito do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (UBS).",Saúde
571654,"Sugere a instalação de Telecentro Comunitário no bairro  Jardim Mangueira, em João Pessoa, Estado da Paraíba.",Comunicações
571776,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Tavares/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.",Saúde
571794,"Requer que a Comissão de Fiscalização e Controle realize, com auxílio do Tribunal de Contas da União, ato de fiscalização e controle sobre a participação de recursos federais nas Parcerias Público Privada (PPP) de saneamento e abastecimento de água.",Administração Pública
571798,Sugere a instalação de Unidade de Atendimento da Receita Federal e Agência  da Previdência Social - APS em Primavera do Leste - MT.,Administração Pública
572146,"Sugere ao Ministério da Pesca e Aquicultura a construção de um centro comercial de pescado e frutos do mar, com frigorífico, no município de Raposa - MA.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
572174,"Sugere ao Ministério da Integração Nacional a reabertura do Fundo de Investimentos da Amazônia (Finam), para o recebimento de novos projetos.",Economia
572181,Cria o direito à redução no tempo de serviço para aposentadoria para os doadores regulares de sangue e dá outras providências.,Saúde; Trabalho e Emprego
572234,"Sugere ao Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que convide membro da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados para participar das reuniões do Conselho Interministerial de Estoques Públicos de Alimentos - CIEP.",Administração Pública
572330,"Revoga dispositivos do art. 12 da Lei nº 9.250, de 26 de Dezembro de 1995, que ""altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências"", com a redação dada pela Lei nº 11.324, de 19 de Julho de 2006.",Finanças Públicas e Orçamento
572592,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 18 de fevereiro de 2013,  que ""Outorga concessão à Televisão Costa Branca Ltda, para explorar, serviço de radiodifusão de sons e imagens,  no  Município de Mossoró, Estado do Rio Grande do Norte.       - TVR 456/2013 - Decreto de 18 de fevereiro de 2013 - Televisão Costa Branca Ltda, no Município de Mossoró - RN.",Comunicações
572599,Institui na Câmara dos Deputados a Comenda do Humor Brasileiro Chico Anysio e dá  outras providências.,Homenagens e Datas Comemorativas
572806,Solicita informação ao Ministério da Educação acerca do corte de recursos a Hospitais Universitários.,Educação
572809,"Requer o envio de Requerimento de Informação ao Ministério do Meio Ambiente, acerca da destinação dos recursos financeiros auferidos com a aplicação de multas e outros mecanismos de sanção e reparação de danos relativos a passivos ambientais no país.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
572823,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Integração Nacional, Fernando Bezerra de Souza Coelho, sobre todos os estudos, recursos, projetos e prazos do Programa Mais Irrigação, na Baixada Maranhense - Boa Esperança/Rio Balseiro e Tabuleiro São Bernardo, no Maranhão.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
572936,Dispõe sobre a perda de mandato eletivo por desfiliação partidária.,"Política, Partidos e Eleições"
572985,Sugere ao Senhor Ministro das Cidades comunicar o condutor sobre o vencimento de seu documento de habilitação.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
573038,"Solicita informações ao Ministerio das Cidades sobre o programa MINHA CASA, MINHA VIDA no município de Brasiléia, no Estado do Acre.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
573042,"Solicita informações ao Ministerio das Cidades sobre o programa MINHA CASA, MINHA VIDA no município de Capixaba, no Estado do Acre.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
573096,"Solicita informaçõesao Ministerio das Cidades sobre a aplicação correta dos recursos públicos investidos no programa BOLSA FAMÍLIA referente aos valores repassados ao município de XAPURI, no período de 2008 a 2012.",Direitos Humanos e Minorias
573370,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado da Justiça, Senhor José Eduardo Cardozo, sobre a implantação e execução do Projeto do Veículo Aéreo Não Tripulado - VANT.",Defesa e Segurança
573398,"Submete à apreciação do Congresso Nacional as renovações das permissões às entidades abaixo relacionadas para explorarem, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão sonora em freqüência modulada, conforme os seguintes atos:     - TVR 719/2013 - Portaria nº 302, de 01 de agosto de 2011 - Rádio Vale Feliz Ltda., no município de Feliz - RS;   - TVR 720/2013 - Portaria nº 303, de 01 de agosto de 2011 - Rádio Pranchita FM Ltda., no município de Pranchita - PR;   - TVR 721/2013 - Portaria nº 305, de 01 de agosto de 2011 - Paranã FM Ltda., no município de São José de Ribamar - MA;   - TVR 722/2013 - Portaria nº 306, de 01 de agosto de 2011 - Rádio FM Corumbá Ltda., no município de Pires do Rio - GO;   - TVR 723/2013 - Portaria nº 358, de 17 de agosto de 2011 - Rádio Guaratinguetá FM Stéreo Ltda., no município de Guaratinguetá - SP;   - TVR 724/2013 - Portaria nº 365, de 17 de agosto de 2011 - Rádio Intercontinental Ltda., no município de Curitiba - PR;   - TVR 725/2013 - Portaria nº 366, de 17 de agosto de 2011 - Rádio Sete Colinas de Uberaba Ltda., no município de Uberaba - MG;   - TVR 726/2013 - Portaria nº 367, de 17 de agosto de 2011 - Rede Gerais de Comunicação Ltda., no município de Coromandel - MG;   - TVR 727/2013 - Portaria nº 368, de 17 de agosto de 2011 - Rádio Almenara Stéreo FM Ltda., no município de Almenara - MG;   - TVR 728/2013 - Portaria nº 369, de 17 de agosto de 2011 - Rádio Onda Verde FM de Aimorés Ltda., no município de Aimorés - MG;   - TVR 729/2013 - Portaria nº 370, de 17 de agosto de 2011 - Rádio Cultura de Astorga S/C Ltda., no município de Astorga - PR.     - TVR 730/2013 - Portaria nº 372, de 17 de agosto de 2011 - Paiaiá Comunicação Ltda., no município de Saúde - BA;   - TVR 731/2013 - Portaria nº 373, de 17 de agosto de 2011 - Cacimba Comunicações Ltda., no município de Lages - SC;   - TVR 732/2013 - Portaria nº 374, de 17 de agosto de 2011 - Rádio Araguaia Ltda., em Brasília - DF;   - TVR 733/2013 - Portaria nº 403, de 12 de setembro de 2011 - Rádio Paraguaçu Paulista FM Ltda., no município de Paraguaçu Paulista - SP;   - TVR 734/2013 - Portaria nº 404, de 12 de setembro de 2011 - Rádio Sudoeste FM Ltda., no município de São Pedro da Aldeia - RJ;   - TVR 735/2013 - Portaria nº 405, de 12 de setembro de 2011 - Sociedade Rádio Alvorada Ltda., no município de Belo Horizonte - MG;   - TVR 736/2013 - Portaria nº 406, de 12 de setembro de 2011 - Sociedade Rádio Emboabas de Minas Gerais Ltda., no município de São João Del Rei - MG;   - TVR 737/2013 - Portaria nº 408, de 12 de setembro de 2011 - Rádio Atlântida FM de Caxias do Sul Ltda., no município de Caxias do Sul - RS;   - TVR 738/2013 - Portaria nº 410, de 12 de setembro de 2011 - Planalto FM Stéreo Som S/A, no município de Diadema - SP;   - TVR 739/2013 - Portaria nº 411, de 12 de setembro de 2011 - Rádio Vizinhança FM Ltda., no município de Dois Vizinhos - PR;   - TVR 740/2013 - Portaria nº 412, de 12 de setembro de 2011 - DBC Comunicações S/C Ltda., no município de Ibaté - SP;   - TVR 741/2013 - Portaria nº 413, de 12 de setembro de 2011 - Rede Central de Comunicação Ltda., no município do Rio de Janeiro - RJ;   - TVR 742/2013 - Portaria nº 415, de 12 de setembro de 2011 - Rádio Cultura de Marialva Ltda., no município de Marialva - PR;   - TVR 743/2013 - Portaria nº 416, de 12 de setembro de 2011 - Rádio Mundo Novo FM Ltda., no município de Mundo Novo - MS;   - TVR 744/2013 - Portaria nº 435, de 13 de outubro de 2011 - Rádio Pantera Ltda., no município de Canoinhas - SC;   - TVR 745/2013 - Portaria nº 436, de 13 de outubro de 2011 - Rádio Divinópolis Ltda., no município de Divinópolis - MG;   - TVR 746/2013 - Portaria nº 437, de 13 de outubro de 2011 - FM Melody de Ribeirão Preto Ltda., no município de Ribeirão Preto - SP;   - TVR 747/2013 - Portaria nº 438, de 13 de outubro de 2011 - Scala FM Stéreo de Curitiba Ltda., no município de Cornélio Procópio - PR;   - TVR 748/2013 - Portaria nº 441, de 13 de outubro de 2011 - Rádio Aliança Igarapava Ltda. - ME, no município de Igarapava - SP;   - TVR 749/2013 - Portaria nº 442, de 13 de outubro de 2011 - Fundação Educativa Nordeste, no município de Soledade - RS.     - TVR 750/2013 - Portaria nº 445, de 13 de outubro de 2011 - Rádio Sombrio FM Ltda., no município de Sombrio - SC;   - TVR 751/2013 - Portaria nº 446, de 13 de outubro de 2011 - Rádio União da Franca Ltda., no município de Franca  - SP;   - TVR 752/2013 - Portaria nº 447, de 13 de outubro de 2011 - Rádio Cidade Bastos Ltda., no município de Bastos - SP;   - TVR 753/2013 - Portaria nº 448, de 13 de outubro de 2011 - Rádio Fraternidade Ltda., no município de Araras - SP;   - TVR 754/2013 - Portaria nº 449, de 13 de outubro de 2011 - Rádio Cultura de Assis Ltda., no município de Assis - SP;   - TVR 755/2013 - Portaria nº 450, de 13 de outubro de 2011 - Rádio Caioba Ltda., no município de Curitiba - PR;   - TVR 756/2013 - Portaria nº 451, de 13 de outubro de 2011 - Rádio Estação FM Ltda., no município de Carlos Barbosa - RS;   - TVR 757/2013 - Portaria nº 482, de 28 de outubro de 2011 - Rádio FM 90 Ltda., no município de Salto - SP.",Comunicações
573605,Sugere ao Ministério do Meio Ambiente a inclusão de representante dos trabalhadores da indústria de transformados plásticos no Grupo de Trabalho para discutir a sustentabilidade do uso de sacolas plásticas descartáveis.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
573633,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, no âmbito da Petrobras S.A., a respeito da poluição causada por lançamento de óleo proveniente do Terminal Almirante Barroso (Tebar).",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
573639,"Solicita à Senhora Ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, informações sobre o primeiro leilão de blocos de gás não convencional.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
573771,"Sugere ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão editar regulamentação que permita às sociedades de economia mista estaduais, titulares de concessão de serviço público de gás canalizado a que se refere o art. 25, §2º, da Constituição Federal, ""a contratação de operações de crédito em instituições financeiras públicas ou privadas, para investimento na implantação ou expansão das redes de distribuição de gás canalizado"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Economia
573775,"Sugere ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a implantação do Programa Nacional de Melhoria da Qualidade Genética dos Rebanhos Bovino, Bubalino, Caprino e Ovino.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
573843,Sugere ao Ministro da Saúde sejam adotados critérios centrados na demanda para a distribuição de unidades hemoterápicas no País.,Saúde
573853,Requer informações ao Ministério da Justiça acerca dos inquéritos sobre desvios de recursos e corrupção em prefeituras do Pará em andamento na Polícia Federal.,Administração Pública
573861,"Acrescenta o parágrafo 4º ao art. 322 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para assegurar aviso prévio aos professores ao término do ano letivo ou no curso de férias escolares.",Trabalho e Emprego
573882,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado das Comunicações a instalação de antenas para sinal de celular para atender os Povoados de Sangrador, Castelo, Campo Grande, Gameleira, São Gonçalo, Piranha II, Laranjeiras, Açude, Pinto, Carnaúba de Pedra, Cabeceira da Inhuma I, Santa Maria de Baixo, São José dos Perdidos, Bambu, Jacaré, Vertente, Bonitinho, Buriti Cortado, Garapa, cão-Açu, Gameleira III, Sangrador I, canto do Arame e nos Bairros de Residencial Júlio Almeida, Novo Tempo, Residencial Padre Delfino, Flores e Mutirão, no Município de Timon, no Estado do Maranhão.",Comunicações
573921,"Sugere ao Ministério dos Transportes urgência na duplicação da rodovia BR-010, no trecho entre Açailândia e Imperatriz, no Estado do Maranhão.","Viação, Transporte e Mobilidade"
574119,"Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.",Direito Penal e Processual Penal
574184,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para permitir que os maiores de 16 anos possam obter a Carteira Nacional de Habilitação para dirigir.","Viação, Transporte e Mobilidade"
574197,Solicita que sejam prestadas informações completas por parte do Ministério das Cidades sobre liberações orçamentárias feitas aos municípios do Estado do Paraná seja através do PAC ou demais ações continuadas desde o ano de 2008 até a presente data.,Economia
574200,Solicita que sejam prestadas informações completas por parte do Ministério da Educação sobre liberações orçamentárias feitas aos municípios do Estado do Paraná seja através do PAC ou demais ações continuadas desde o ano de 2008 até a presente data.,Educação
574209,Solicita que sejam prestadas informações completas por parte do Ministério da Pesca e Aquicultura sobre liberações orçamentárias feitas aos municípios do Estado do Paraná seja através do PAC ou demais ações continuadas desde o ano de 2008 até a presente data.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
574210,Solicita que sejam prestadas informações completas por parte do Ministério das Comunicações sobre liberações orçamentárias feitas aos municípios do Estado do Paraná seja através do PAC ou demais ações continuadas desde o ano de 2008 até a presente data.,Comunicações; Finanças Públicas e Orçamento
574237,"Altera o parágrafo único do art. 1º e o art. 8º da Resolução da Câmara dos Deputados nº 15, de 2009.",Homenagens e Datas Comemorativas
575061,"Sugere ao Ministro de Estado da Saúde que o teor do Projeto de Lei n.º 6.521, de 2009, seja considerado nas políticas públicas de educação para a prevenção dos cânceres de mama e de colo do útero do Ministério da Saúde.",Saúde
575101,"Solicita informações do Ministério das Relações Exteriores, quanto aos brasileiros presos na Venezuela.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
575122,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Água Branca, estado da Paraíba.",Saúde
575133,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Campina Grande, estado da Paraíba.",Saúde
575145,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Catolé do Rocha, estado da Paraíba.",Saúde
575147,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Caturité, estado da Paraíba.",Saúde
575160,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Emas, estado da Paraíba.",Saúde
575162,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Esperança, estado da Paraíba.",Saúde
575173,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Itapororoca, estado da Paraíba.",Saúde
575179,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Ingá, estado da Paraíba.",Saúde
575205,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Belém do Brejo do Cruz, estado da Paraíba.",Saúde
575221,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Bananeiras, estado da Paraíba.",Saúde
575228,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Bayeux, estado da Paraíba.",Saúde
575243,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Lagoa, estado da Paraíba.",Saúde
575249,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Logradouro, estado da Paraíba.",Saúde
575254,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Manaíra, estado da Paraíba.",Saúde
575256,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Marí, estado da Paraíba.",Saúde
575326,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Riachão do Bacamarte, estado da Paraíba.",Saúde
575385,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Santa Luzia, estado da Paraíba.",Saúde
575404,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de São José do Brejo do Cruz, estado da Paraíba.",Saúde
575407,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de São José dos Cordeiros, estado da Paraíba.",Saúde
575411,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de São Sebastião de Lagoa de Roça, estado da Paraíba.",Saúde
575445,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Umbuzeiro, estado da Paraíba.",Saúde
575449,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Vista Serrana, estado da Paraíba.",Saúde
575512,Sugere a Excelentíssima Senhora Presidenta da República a Implantação de Polos de Distribuição da Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB em todos os Territórios de Identidade da Bahia.,Economia
575534,Institui o Dia Nacional do Engenheiro de Custos.,Homenagens e Datas Comemorativas
575618,"Acrescenta o art. 93- A à Lei nº 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, para estabelecer regras para a cessão de servidor público.",Administração Pública
575644,"Dispõe sobre a destinação de recursos para a educação com a finalidade de cumprimento da meta prevista no inciso VI do caput do art. 214 da Constituição, e dá outras providências.","Educação; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
575771,"Solicita informações ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome sobre a aplicação correta dos recursos públicos investidos no programa BOLSA FAMÍLIA referente aos valores repassados ao município de PORTO ACRE, no período de 2008 a 2012.",Direitos Humanos e Minorias
575820,Sugere a adoção de uma Taxa de Câmbio diferenciada para a Zona Franca da Manaus (ZFM).,"Indústria, Comércio e Serviços"
575830,"Altera o art. 2º da Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, para inserir no Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE) a assistência financeira para transporte de estudantes de educação superior residentes em área rural ou de difícil acesso.",Educação
575858,Sugere a elevação do montante dos recursos destinados ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e ao Incentivo à Produção e Consumo do Leite (PAA Leite),Saúde
575941,"Altera o inciso IV, do art. 44, da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995.","Política, Partidos e Eleições"
575948,Sugere ao Poder Executivo averiguar a possibilidade de ampliar o alcance do Programa Nacional de Triagem Neonatal.,Saúde
575950,"Dispõe sobre normas de segurança e prevenção de acidentes em piscinas de uso coletivo localizadas em estabelecimentos escolares, academias e congêneres.",Educação; Esporte e Lazer
575994,"Sugere ao Excelentíssimo Ministro da Cultura, a destinação de recursos financeiros para viabilização do Projeto ""Natal Iluminado 2013"" de iniciativa da Casa das Artes, localizada no Município de Itapira, Estado de São Paulo.",Administração Pública
575997,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para recuperação e recapeamento das ruas do bairro Alto Mirante do Município de Luiz Antônio, localizado no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
576070,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - para acrescentar inciso ao art. 105, tornando obrigatório o alarme de segurança em caminhões com caçamba-basculante.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
576189,Sugere ao Ministério das Cidades que inicie campanha nacional para inspeção e informação sobre sistemas contra incêndio em estabelecimentos frequentados por grande número de pessoas.,Defesa e Segurança
576270,"Sugere ao Ministro da Fazenda a suspensão da Cobrança do Imposto de Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), exclusivamente para o transporte do rebanho de bovinos, ovinos e suínos dos pecuaristas baianos atingidos pela seca, transportados para o Estado do Pará.",Finanças Públicas e Orçamento
576277,"Torna obrigatória a aquisição de seguro-saúde pelos estrangeiros que ingressarem no País, nas condições que especifica.",Turismo
576297,"Altera a Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Nacional, para incluir a obrigatoriedade da realização de curso de reciclagem periódico aos condutores de veículos de transporte de passageiros, na ocasião da renovação da CNH.","Viação, Transporte e Mobilidade"
576322,"Altera dispositivos do art. 50 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
576536,Sugere a realização de levantamento por parte do MEC e do Conselho Nacional de Educação com o objetivo de aferir o processo de inclusão dos direitos humanos nos currículos escolares dentro dos temas transversais relacionados aos eixos de ética e pluralidade cultural.,Direitos Humanos e Minorias; Educação
576596,Questiona sobre a possibilidade de um Deputado Federal em licença para tratar de interesses particulares assumir cargos em comissão no Senado Federal.,Administração Pública
577049,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Secretaria Geral da Presidência da República, acerca do processo de regulamentação da Convenção 169, da OIT.",Direitos Humanos e Minorias
577132,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação de um campus da Universidade Federal do Maranhão (UFMA), no Município de Timon, no Estado do Maranhão.",Educação
577403,Introduz dispositivo na Constituição Federal para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária dos projetos e atividades do Ministério da Defesa.,Finanças Públicas e Orçamento
577406,"Altera a alínea l, do inciso I, do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para explicitar que a inelegibilidade decorrente de ato doloso de improbidade administrativa exige, cumulativamente, a lesão ao patrimônio público e o enriquecimento ilícito do agente.",Administração Pública
577465,"Acrescenta inciso ao art. 14 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), de forma a instituir a eleição direta para diretores de escolas públicas.",Educação
577496,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cidade Nova de Jauru - ACOCINJA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jauru, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
577499,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural Itatiaia FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São José do Jacuípe, Estado da Bahia.",Comunicações
577502,"Aprova o ato que outorga permissão à RBC - Rede Brasileira de Comunicação Ltda.  para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Monte Azul, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
577667,"Sugere ao Senhor Ministro de Estado das Comunicações à instalação de antena para sinal de celular ou ampliação nas redes já existentes que atende as comunidades de Sucuriu, Sucuriu de Dentro, Ouro e Riachão, ambos povoados de Formosa do Rio Preto - BA.",Economia
577809,"Acresce inciso ao art. 48 da Constituição Federal, para dispor sobre a criação de missões diplomáticas permanentes do Brasil no exterior.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
577816,Solicita informação ao Sr. Ministro da Saúde sobre o processo de certificação de entidades beneficentes na área de saúde.,Saúde
577840,"Sugere ao Poder Executivo a implantação do Programa Porto 24h nos portos de Portos de Salvador, Ilhéus e Aratu no Estado da Bahia.","Viação, Transporte e Mobilidade"
577853,"Altera o art. 103-B da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para tornar obrigatória a repactuação de débito previdenciário e do Pasep para os Municípios com menos de quinze mil habitantes em situação de emergência ou estado de calamidade pública em decorrência de seca, estiagem prolongada ou outros eventos climáticos extremos, e vedando a União de suspender o repasse do FPM para os Municípios nestas mesmas hipóteses.",Finanças Públicas e Orçamento
577925,Solicita informações ao Senhor Ministro da Educação a respeito da fusão das Faculdades KROTON e ANHANGUERA.,Educação
578228,Solicita ao Ministro de Estado da Defesa informações sobre a existência de centros de detenção e tortura durante a ditadura civil-militar de 1964-1985.,Defesa e Segurança
578341,Solicita ao Ministro de Estado da Defesa informações sobre desaparecidos durante a ditadura civil-militar de 1964-1985.,Defesa e Segurança
578370,"Aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Monteiro de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Itarema, Estado do Ceará.",Comunicações
578371,"Aprova o ato que outorga permissão à KRTV - Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Muniz Freire, Estado do Espírito Santo.",Comunicações
578375,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Absoluta FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Matão, Estado de São Paulo.",Comunicações
578378,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária de Radiodifusão Nova Geração a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Porto Feliz, Estado de São Paulo.",Comunicações
578392,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Rádio Difusão da Terra dos Gêmeos a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cândido Godói, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
578415,"Sugere ao Ministério da Educação, a oferta obrigatória de cursos de primeiros socorros nas escolas públicas e privadas de ensino fundamental e médio.",Educação
578422,"Institui incentivo tributário relativo ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), com vistas à desoneração de máquinas e equipamentos destinados ao processamento de resíduos sólidos.",Finanças Públicas e Orçamento
578429,Sugere ao Ministério da Educação a implantação de campus do Instituto Federal do Rio Grande do Norte no Município de Assú.,Educação
578432,"Sugere a criação da Escola Agrotécnica Federal do Vale do Anari, com sede no Município do Vale do Anari, no Estado de Rondônia, vinculada à Universidade Federal de Rondônia-UNIR, ou, alternativamente, a criação de campus do Instituto Federal de Rondônia-IFRO, no município de Vale do Anari.",Educação
578436,"Sugere ao Poder Executivo que o teor do Projeto de Lei nº 6.521, de 2009, seja considerado nas políticas públicas de educação para a prevenção dos cânceres de mama e de colo do útero do Ministério da Educação e do Ministério da Saúde.",Educação; Saúde
578504,"Sugere ao Ministro do Turismo a inclusão no roteiro turístico brasileiro do Monumento Natural Estadual Gruta Rei do Mato, no Município de Sete Lagoas, Estado de Minas Gerais.",Turismo
578589,"Solicita a Vossa Excelência, seja encaminhado ao Senhor Ministro da Fazenda, Pedido de Informações sobre o quadro do endividamento rural no Brasil, na posição de março de 2013.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
578628,"Sugere ao Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia que determine à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) que estabeleça a capacidade mínima de tancagem como requisito obrigatório para a autorização do funcionamento de distribuidoras de combustíveis no país.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
578658,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado das Comunicações, Sr. Paulo Bernardo Silva, sobre o papel da Agência Reguladora de Telecomunicações- ANATEL, quanto a instalação de linhas móveis em distritos com até 30 quilômetros da sede do município.",Comunicações
578901,"Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de cartazes de advertência sobre a obesidade em estabelecimentos que comercializem alimentos ""fast food"".","Indústria, Comércio e Serviços"
578931,"Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Transportes César Borges. sobre a situação atual das rodovias BR 324 e BR 116, nos trechos do Estado da Bahia.","Viação, Transporte e Mobilidade"
578951,"Sugere a alocação de recursos para a construção de Ginásio Poliesportivo no Bairro de Altiplano Cabo Branco, na cidade de João Pessoa, Estado da Paraíba.",Esporte e Lazer
578957,"Sugere a alocação de recursos para a construção de Ginásio Poliesportivo no Bairro Cristo Redentor, na cidade de João Pessoa, Estado da Paraíba.",Esporte e Lazer
579021,Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre a receita decorrente da prestação de serviços de transporte coletivo de passageiros nas modalidades que menciona.,"Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
579081,"Susta o § 5º do art. 9º e o inciso III do § 2º do art. 10, ambos do Decreto nº 4.449, de 30 de outubro de 2002, com redação dada pelo Decreto nº 5.570, de 2005.",Estrutura Fundiária
579243,"Requer informações ao Ministro de Estado de Saúde, Sr. Alexandre Padilha, sobre o processo de ressarcimento ao SUS em função dos serviços de atendimento prestados a consumidores de planos e seguros privados de assistência à saúde.",Saúde
579254,"Acrescenta o art. 19-A à Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para possibilitar aos titulares não identificados ou não localizados que reclamem, a qualquer tempo, suas ações e para tornar imprescritíveis os dividendos desta ações.",Economia
579341,"Altera o Decreto-Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
579353,"Solicita ao Ministro do Desenvolvimento Agrário, maiores informações a respeito do programa TERRA LEGAL no município de Autazes no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
579360,"Solicita ao Ministro do Desenvolvimento Agrário, maiores informações a respeito do programa TERRA LEGAL no município de Boca do Acre no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
579362,"Solicita ao Ministro do Desenvolvimento Agrário, maiores informações a respeito do programa TERRA LEGAL no município de Borba no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
579367,"Solicita ao Ministro do Desenvolvimento Agrário, maiores informações a respeito do programa TERRA LEGAL no município de Careiro no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
579368,"Solicita ao Ministro do Desenvolvimento Agrário, maiores informações a respeito do programa TERRA LEGAL no município de Careiro da Várzea no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
579384,"Solicita ao Ministro do Desenvolvimento Agrário, maiores informações a respeito do programa TERRA LEGAL no município de Itapiranga no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
579390,"Solicita ao Ministro do Desenvolvimento Agrário, maiores informações a respeito do programa TERRA LEGAL no município de Manaquiri no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
579391,"Solicita ao Ministro do Desenvolvimento Agrário, maiores informações a respeito do programa TERRA LEGAL no município de Manaus no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
579399,"Solicita ao Ministro do Desenvolvimento Agrário, maiores informações a respeito do programa TERRA LEGAL no município de Novo Aripuanã no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
579410,"Solicita ao Ministro do Desenvolvimento Agrário, maiores informações a respeito do programa TERRA LEGAL no município de Silves no Estado do Amazonas.",Economia
579416,"Solicita ao Ministro do Desenvolvimento Agrário, maiores informações a respeito do programa TERRA LEGAL no município de Urucará no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
579552,"Concede anistia aos servidores do Executivo Federal que participaram da greve realizada pelo sindicato da categoria, de 18 de junho de 2012 a 31 de agosto de 2012.",Administração Pública
579603,"Sugere  alteração na alínea c do inciso I do art. 19 do decreto 7.775, de 4 de julho de 2012, com vistas à ampliação do limite financeiro semestral de R$ 4000,00 para R$ 10.000,00, na modalidade Incentivo à Produção e ao consumo de leite.","Indústria, Comércio e Serviços"
579665,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Previdência e Assistência Social - MPAS acerca da aprovação da Resolução nº 26/2009 da Secretaria de Previdência Social - SPC, bem como sobre a reversão do superávit da Fundação Previdenciária da IBM - FPIBM à sua patrocinadora, a própria IBM.",Previdência e Assistência Social
579673,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado dos Transportes, Sr. César Augusto Rabello Borges, a respeito da atuação da Empresa de Planejamento e Logística S.A. - EPL.","Viação, Transporte e Mobilidade"
579704,"Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Justiça, através da Fundação Nacional do Índio (FUNAI), sobre os trabalhos realizados pela Comissão Nacional de Política Indigenista (CNPI), quanto à regulamentação da exploração mineral em terras indígenas, durante as consultas sobre a atualização do Estatuto dos Povos Indígenas.",Direitos Humanos e Minorias
579867,"Revoga o art. 26, da Lei nº 5.197, de 3 de janeiro de 1967.",Defesa e Segurança
579879,Sugere ao Ministro do Trabalho e Emprego a elaboração de Norma Regulamentadora com o escopo de conceder adicional de periculosidade e de insalubridade aos assistentes sociais nas hipóteses que menciona.,Trabalho e Emprego
579891,Reduz a seis por cento  as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre operações com suplementos alimentares destinados a uso humano.,"Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
579931,"Cria a Corte Constitucional; altera a composição, a competência e a forma de nomeação dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça; altera a composição do Conselho Nacional de Justiça.",Administração Pública
580085,"Sugere ao Ministério da Agricultura, Pecuária e do Abastecimento sugerindo ações do governo discriminadas no Relatório da Subcomissão Especial para tratar das assimetrias do Mercosul em relação aos produtos brasileiros e aos do Bloco Econômico - SUBMERCO, aprovado em Reunião Ordinária realizada nesta data.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
580142,"Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar denúncias de irregularidades nos serviços de Planos de Saúde prestados por empresas e instituições privadas.",Saúde
580228,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Pró-Cultura e Comunicação de São Domingos a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Domingos, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
580229,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Cidade das Praias a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jaguaruna, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
580234,"Aprova o ato que autoriza o Centro Cultural Comunitário Amarais a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Campinas, Estado de São Paulo.",Comunicações
580242,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio FM Conquista Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Santa Maria do Oeste, Estado do Paraná.",Comunicações
580243,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Tabajara de Londrina Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Londrina, Estado do Paraná.",Comunicações
580291,"Comunica a Excelentíssima Senhora Presidenta da República que se ausentará do País no período de 8 a 11 de junho de 2013, em viagem oficial a Lisboa, República Portuguesa.  Informa, ainda, que neste período o Senhor Vice-Presidente da República estará em viagem a Londres, Grã-Bretanha e a Paris, França.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
580312,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado da Fazenda, Senhor Guido Mantega, sobre o fluxo de pagamentos do programa Bolsa Família.",Finanças Públicas e Orçamento
580376,"Sugere ao Ministro de Estado do Esporte a alocação de recursos para a construção de Ginásio Poliesportivo no Bairro dos Ipês, na cidade de João Pessoa, Estado da Paraíba.",Esporte e Lazer
580382,"Sugere ao Ministro de Estado do Esporte a alocação de recursos para a construção de Ginásio Poliesportivo no Bairro do Jardim Mangueira, na cidade de João Pessoa, Estado da Paraíba.",Esporte e Lazer
580383,"Sugere ao Ministro de Estado do Esporte a alocação de recursos para a construção de Ginásio Poliesportivo no Bairro do Jardim Planalto, na cidade de João Pessoa, Estado da Paraíba.",Esporte e Lazer
580389,"Sugere ao Ministro de Estado do Esporte  a alocação de recursos para a construção de Ginásio Poliesportivo no Bairro de João Paulo II, na cidade de João Pessoa, Estado da Paraíba.",Esporte e Lazer
580397,"Sugere ao Ministro de Estado do Esporte  a alocação de recursos para a construção de Ginásio Poliesportivo no Bairro de Muçumagro, na cidade de João Pessoa, Estado da Paraíba.",Esporte e Lazer
580403,"Sugere ao Ministro de Estado do Esporte a alocação de recursos para a construção de Ginásio Poliesportivo no Bairro de Paratibe, na cidade de João Pessoa, Estado da Paraíba.",Esporte e Lazer
580407,"Sugere ao Ministro de Estado do Esporte a alocação de recursos para a construção de Ginásio Poliesportivo no Bairro do Ponta do Seixas, na cidade de João Pessoa, Estado da Paraíba.",Esporte e Lazer
580408,"Sugere ao Ministro de Estado do Esporte a alocação de recursos para a construção de Ginásio Poliesportivo no Bairro do Portal do Sol, na cidade de João Pessoa, Estado da Paraíba.",Esporte e Lazer
580411,"Sugere ao Ministro de Estado do Esporte a alocação de recursos para a construção de Ginásio Poliesportivo no Bairro de São José, na cidade de João Pessoa, Estado da Paraíba",Esporte e Lazer
580418,"Sugere ao Ministro de Estado do Esporte a alocação de recursos para a construção de Ginásio Poliesportivo no Bairro de Valentina, na cidade de João Pessoa, Estado da Paraíba.",Esporte e Lazer
580498,Vincula recursos da COFINS para a aquisição de medicamentos e materiais hospitalares.,Saúde; Finanças Públicas e Orçamento
580504,"Altera a redação do art. 852 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, a fim de admitir pedido de alimentos provisionais ao espólio no caso em que especifica.",Direito Civil e Processual Civil
580817,"Requerimento de Informação ao Senhor Ministro da Ciência, Tecnologia e Inovação, Marco Antonio Raupp, sobre o plantio de transgênicos na Bahia.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
580844,"Solicita ao Ministro do Desenvolvimento Agrário, maiores informações a respeito do programa TERRA LEGAL no município de Rio Preto da Eva no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
581040,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural do Distrito do Barrento a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itapipoca,  Estado do Ceará.",Comunicações
581051,"Aprova o ato que outorga permissão à M. N. Carvalho & CIA Ltda. ME. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Salvaterra, Estado do Pará.",Comunicações
581562,"Acrescenta o art. 28-A à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a obrigatoriedade de existência de instalações destinadas à educação física e à prática desportiva nas escolas de ensino fundamental e médio.",Esporte e Lazer; Educação
581606,"Sugere ao Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário a priorização na distribuição de Caminhões-Pipas, Caçambas e Pás-Carregadeiras pelo Programa de Aceleração do Crescimento - PAC II aos municípios de Abaíra, Alcobaça, América Dourada, Antônio Gonçalves, Brotas De Macaúbas, Caculé, Caém, Caldeirão Grande, Camamu, Canarana, Caravelas, Cocos, Feira Da Mata, Formosa Do Rio Preto, Iraquara, Ibitiara, Ibotirama, Ibititá, João Dourado, Lapão, Mairí, Malhada, Maraú, Miguel Calmon, Mirangaba, Morro Do Chapéu, Mundo Novo, Nova Fátima, Nova Viçosa, Ourlândia, Pé De Serra, Piritiba, Pindobaçu, Santa Cruz De Cabrália, Santa Maria Da Vitória, Seabra, Sento Sé, Serra Dourada, Serrolândia, Tanquinho, Uibaí, Várzea Nova, Várzea Do Poço, Irecê, Jacobina, Canarana, Palmeiras, Macajuba, Rui Barbosa, Baixa Grande, Ipirá, Itaberaba, Lençois, Ibotirama, Senhor Do Bonfim, Xique-Xique.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
581696,"Dispõe sobre a atividade de mineração, cria o Conselho Nacional de Política Mineral e a Agência Nacional de Mineração - ANM, e dá outras providências.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
581741,Sugere a criação de Centros de Pesquisa e de Desenvolvimento da Educação nas instituições federais de ensino.,Educação
581847,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de Bela Vista do Piauí - PI a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bela Vista do Piauí, Estado do Piauí.",Comunicações
581848,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Educativa, Cultural e Artística de São Joaquim de Bicas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Joaquim de Bicas,  Estado de Minas Gerais.",Comunicações
581869,"Rejeita o ato que declara perempta a concessão outorgada à Rádio Anchieta Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias no município de Itanhaém, Estado de São Paulo.",Comunicações
581906,Aumenta a pena para o desmatamento ilegal e outras condutas lesivas à flora e à fauna.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
581988,"Inclui a violação da intimidade da mulher na internet entre as formas de violência doméstica e familiar constantes na Lei Nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, Lei Maria da Penha.",Direitos Humanos e Minorias
582020,Cria os Conselhos de Julgamento de Recursos interpostos contra decisões das Agências Reguladoras e dá outras providências.,Administração Pública; Direito e Defesa do Consumidor
582024,"Sugere ao Ministro das Cidades a revisão dos parâmetros do programa habitacional Minha Casa, Minha Vida para enquadramento de renda para as famílias mais pobres.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
582075,"Dá nova redação ao art. 18 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 - Lei dos Partidos Políticos.","Política, Partidos e Eleições"
582089,"Estabelece normas gerais de proteção à saúde relacionadas à instalação e ao compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações, e dá outras providências.",Comunicações
582093,"Solicita ao Ministro da Educação informações acerca das condições atuais de inclusão do aluno com deficiência nas escolas públicas de educação básica, nos institutos federais de educação, ciência e tecnologia e nas universidades federais.",Educação
582166,"Dá nova redação ao art. 29 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, vedando a tarifação conjunta dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário em localidades sem acesso a rede coletora de esgoto.",Direito e Defesa do Consumidor
582228,Solicita informações sobre o montante de recursos disponibilizados e efetivamente executados em obras de redução de risco de desastre.,"Ciência, Tecnologia e Inovação"
582314,"Altera a Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008 que ""institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, e dá outras providências"".",Educação
582381,"Requer a Ministra-chefe da Secretaria de Comunicação Social, da Presidência da República, Helena Maria de Freitas Chagas, informações sobre a contratação e respectivos pagamentos de serviços pessoais de maquiagem, cabelo e vestuário da Presidente Dilma Roussef para seus pronunciamentos em rede nacional obrigatória de televisão, de janeiro de 2011 até a presente data.obrigatória de televisão, de janeiro de 2011. até a presente data.",Administração Pública
582542,"Cria o Programa Nacional de Inclusão no Mercado de Trabalho, para mulheres beneficiadas pelo Programa Bolsa Família.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
582557,"Sugere ao senhor ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Antonio Eustáquio Andrade Ferreira, que sejam adotadas providências no sentido de promover a instalação de Núcleo de Pesquisa e Treinamento de Agricultores (NPTA) da Embrapa no município de Paty do Alferes (RJ).",Economia
582565,"Modifica o art. 132 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que ""dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências"".",Direitos Humanos e Minorias
582570,Altera o § 2º do art. 155 da Constituição da República para modificar a sistemática de cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação incidente sobre as operações e prestações realizadas de forma não presencial e que destinem bens e serviços ao consumidor final localizado em outro Estado.,Finanças Públicas e Orçamento
582806,"Acrescenta art. 47-A à Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para determinar a criação do cartão de identificação do usuário do Sistema Único de Saúde (SUS).",Saúde
583182,"Sugere a Excelentíssima Ministra da Cultura, a destinação de recursos financeiros para realização do ""Festival Gospel"" no Município de Itatiba, Estado de São Paulo.","Arte, Cultura e Religião"
583200,"Aprova o ato que autoriza a Associação Crescer e Florescer a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Fortaleza, Estado do Ceará.",Comunicações
583214,"Aprova o ato que autoriza a Instituto Regaldo Milbradt a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Boracéia, Estado de São Paulo.",Comunicações
583227,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Imprensa FM de Vargem Grande do Sul Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Sagres, Estado de São Paulo.",Comunicações
583323,Solicita ao Ministério da Fazenda informações sobre o programa Minha Casa Melhor.,Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano
583499,"""Solicita informações à Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO, através da Secretaria de Aviação Civil"".","Viação, Transporte e Mobilidade"
583736,"Sugere a ação do Ministério da Saúde no sentido de envidar esforços junto ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, para a possibilidade de inclusão nas ""Condicionalidades- área de saúde"", do Programa Bolsa Família, o exame Papanicolau para as mulheres que tenham mais de 21 anos e também as que já iniciaram a vida sexual antes desta idade.",Saúde
583775,Regulamenta a cobrança das tarifas dos serviços de guarda de veículo.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
583800,Dispõe sobre separação dos serviços de telefonia e de provisão de acesso a infraestrutura de telecomunicações.,Comunicações
583877,"Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para dispor sobre o cancelamento de empenhos.",Finanças Públicas e Orçamento
583884,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor ao Ministro de Estado da Saúde a construção, ampliação e reforma de Unidades Básicas de Saúde nos municípios de Abaíra, Alcobaça, América Dourada, Baixa Grande, Brotas De Macaúbas, Caculé, Caém, Caldeirão Grande, Camamu, Canarana, Caravelas, Cocos, Feira da Mata, Formosa do Rio Preto, Ibititá, Ibotirama, Ipirá, Irecê, Itaberaba, Jacobina, João Dourado, Lapão, Lençois, Macajuba, Mairí, Malhada, Maraú, Miguel Calmon, Mirangaba, Morro do Chapéu, Mundo Novo, Nova Fátima, Nova Viçosa, Ourolândia, Palmeiras, Pé de Serra, Piritiba, Quixabeira, Ruy Barbosa, Santa Cruz de Cabrália, Santa Maria da Vitória, Seabra, Senhor do Bonfim, Sento Sé, Serra Dourada, Serrolândia, Tanquinho, Uibaí, Umburanas, Várzea Do Poço, Várzea Nova, Xique-Xique.",Saúde
584041,Solicita informação ao Sr. Ministro de Estado das Comunicações referente a supostas atividades de espionagem empreendidas por agências do governo dos EUA em território brasileiro.,Defesa e Segurança
584088,"Aprova o ato que outorga permissão à A2 Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Ourilândia do Norte, Estado do Pará.",Comunicações
584091,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Rádio Nova Sião a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
584115,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Difusora Rhema Ltda. para executar  serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Nova Granada, Estado de São Paulo.",Comunicações
584156,"Susta a RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 1.564, de 2 de julho de 2013 da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
584432,"Solicita informações ao Ministro das Comunicações, Sr. Paulo Bernardo sobre  as providências  que estão sendo tomadas  quanto a segurança dos dados, informações e comunicações no Brasil.",Defesa e Segurança
584476,"Torna obrigatório o pagamento de tratamentos na rede privada quando os hospitais públicos não dispuserem de vagas, equipamentos ou medicamentos para o atendimento de portadores de neoplasias malignas.",Saúde
584580,"Susta a resolução nº 175 de 2013, do Conselho Nacional de Justiça.",Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
584595,"Sugere ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a inclusão do Tecnólogo em Agronegócio entre as profissões habilitadas a participar em concursos públicos realizados pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e órgãos vinculados.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
584656,"Acrescenta a ""Seção XV-A - Das Responsabilidades Objetiva e Subjetiva"", ao Capítulo V - Da Segurança e Medicina do Trabalho, do Título II - Das Normas Gerais de Tutela do Trabalho, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre as responsabilidades do empregador em caso de acidente do trabalho e caracterizar o corte de cana de açúcar como atividade de risco.",Trabalho e Emprego
584660,"Sugere ao Poder Executivo a adoção de providências para a integração das águas minerais na gestão de recursos hídricos, estabelecida pela Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH).","Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
584744,"Acrescenta inciso ao art. 23 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para conferir ao juiz poderes para determinar a matrícula dos dependentes de mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar, em escolas próximas do novo domicílio, em caso de necessidade de afastamento do lar.",Direitos Humanos e Minorias
584824,"Dispõe sobre o exercício da profissão de motorista, altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) no que se refere ao empregado, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) bem como a Lei nº 11.442 de 5 de janeiro de 2007 (Empresas e transportadores autônomos de carga), para regular e disciplinar a jornada de trabalho e o tempo de direção do motorista profissional, e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
584865,"Solicita ao Ministro de Estado da Educação, informações acerca dos programas implantados e recursos aplicados na educação básica no município de Autazes no Estado do Amazonas.",Educação
584873,"Solicita ao Ministro de Estado da Educação, informações acerca dos programas implantados e recursos aplicados na educação básica no município de Borba no Estado do Amazonas.",Educação
584903,"Solicita ao Ministro de Estado da Educação, informações acerca dos programas implantados e recursos aplicados na educação básica no município de Manaus no Estado do Amazonas.",Educação
584911,"Solicita ao Ministro de Estado da Educação, informações acerca dos programas implantados e recursos aplicados na educação básica no município de Novo Airão no Estado do Amazonas.",Educação
584957,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de Serra Branca no Estado da Paraíba.",Comunicações
584959,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de Taperoá no Estado da Paraíba.",Comunicações
584976,Dispõe sobre a responsabilidade civil da União pelos danos causados por movimentos multitudinários.,Direito Civil e Processual Civil
585019,"Acrescenta art. 61-A ao Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que ""institui normas básicas sobre alimentos"", para permitir a reutilização de alimentos preparados, para fins de doação.",Direitos Humanos e Minorias
585087,"Sugere ao Ministério da Educação - MEC, a implantação da Faculdade de Medicina no Campus da Universidade Federal do Piauí - UFPI, na Cidade de Picos.",Educação
585178,"Regulamenta o inciso XXI do art. 37 da Constituição Federal, para instituir normas gerais voltadas à realização de licitações e à celebração de contratos no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e dá outras providências.",Administração Pública
585252,"Requer o envio de Indicação à Exma. Sra. Presidenta da  República sugerindo a  iniciativa de encaminhamento ao Congresso Nacional de  dois projetos, articulados entre si,  para a implementação de uma reforma tributária estrutural no País e de uma reforma administrativa.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
585319,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Educação acerca das ações do Ministério para estimular a aplicação da Lei nº 7.398, de 4 de novembro de 1985.",Educação
585337,Altera o § 2º do art. 472 da Consolidação das Leis do Trabalho para garantir a reintegração ao emprego do empregado afastado para cumprimento de encargo público que esteja em exercício de contrato de experiência.,Trabalho e Emprego
585472,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Progresso de Januária Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Januária, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
585502,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Fraternidade Ltda. para executar  serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Araras, Estado de São Paulo.",Comunicações
585580,"Acrescenta o art. 24-A à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para restringir as despesas governamentais com publicidade e propaganda .",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
585868,Define vedação em política de crédito praticada por instituição financeira ou instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil.,Economia
585899,"Altera a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, que ""Institui contribuições sociais, autoriza créditos de complementos de atualização monetária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências.""",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
586071,"Acrescentam inciso VIII e IX ao art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
586076,"Altera o inciso IV do art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para aprimorar o direito à informação sobre as condições de utilização dos créditos constituídos em modalidades de pagamento antecipado.",Comunicações
586078,Solicita informações ao Ministro da Educação sobre  o resultado da pesquisa sobre a infraestrutura escolar brasileira.,Educação
586109,"Altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para garantir que pelo menos 75% (setenta e cinco por cento) dos recursos do Fundo Social destinados à área de educação serão aplicados exclusivamente no pagamento dos profissionais do magistério.",Educação
586320,"Sugere ao Ministério do Esporte (ME) a alocação de recursos para a construção de um campo de futebol no bairro   Cidade Verde    no município de João Pessoa, no Estado da Paraíba.",Esporte e Lazer
586325,"Sugere ao Ministério do Esporte (ME) a alocação de recursos para a construção de um campo de futebol no bairro  Costa E Silva no município de João Pessoa, no Estado da Paraíba.",Esporte e Lazer
586339,"Sugere ao Ministério do Esporte (ME) a alocação de recursos para a construção de um campo de futebol no bairro Ipês no município de João Pessoa, no Estado da Paraíba.",Esporte e Lazer
586365,"Sugere ao Ministério do Esporte (ME) a alocação de recursos para a construção de um campo de futebol no bairro Pedro Gondim no município de João Pessoa, no Estado da Paraíba.",Esporte e Lazer
586371,"Sugere ao Ministério do Esporte (ME) a alocação de recursos para a construção de um campo de futebol no bairro Rangel no município de João Pessoa, no Estado da Paraíba.",Esporte e Lazer
586381,"Sugere ao Ministério do Esporte (ME) a alocação de recursos para a construção de um campo de futebol no bairro Varjão no município de João Pessoa, no Estado da Paraíba.",Esporte e Lazer
586382,Sugere ao Ministério da Justiça adoção de ações que visem a conter os assaltos a caminhoneiros no trecho da BR-040 em frente à Ceasa-Minas,Defesa e Segurança
586416,"Sugere a alteração da Instrução Normativa INSS/PRES, de 6 de agosto de 2010, no tocante ao enquadramento do pescador artesanal como segurado especial do Regime Geral de Previdência Social.",Previdência e Assistência Social
586418,"Dispõe sobre a votação nominal, nas Comissões da Câmara dos Deputados, de Propostas de Emenda à Constituição e Projetos de Lei Complementar.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
586481,"Altera a Lei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013, que ""Dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual"" e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
586488,Dispõe sobre a responsabilidade das empresas de administração imobiliária no tocante à higidez sanitária dos imóveis por elas administrados.,Saúde
586495,"Altera a Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993, que dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores e dá outras providências.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
586498,"Altera a pena do art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para quem pratica abuso, maus-tratos, ferimento ou mutilação de animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
586569,"Inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, os trechos rodoviários que especifica","Viação, Transporte e Mobilidade"
586574,"Sugere ao Ministro de Estado de Minas e Energia a implantação de unidade operacional do Serviço Geológico do Brasil - CPRM no Município de Umuarama, no Estado do Paraná","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
586609,"Requer, nos termos constitucionais e regimentais, que seja encaminhado, por meio da Mesa Diretora desta Casa, pedido de informações ao Excelentíssimo Senhor Celso Amorim, Ministro de Estado da Defesa, sobre a adesão do Brasil à Convenção Internacional sobre o Cibercrime (Convenção de Budapeste) e sobre eventuais providências na área da segurança digital.",Direito Penal e Processual Penal
586623,"Requer que sejam prestadas informações por parte do Ministério da Educação sobre construção de escolas e outros programas que beneficiem os municípios do Estado do Maranhão, através do PNE (Plano Nacional de Educação), nos últimos 4 anos.",Educação
586627,"Requer informações por parte do Ministério da Integração Nacional, da relação de municípios e povoados maranhenses beneficiados com poços artesianos, assim como, os critérios utilizados para distribuição dos recursos desde o ano de 2010 até a presente data.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
586652,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, a destinação de recursos financeiros para construção de uma creche no Município de Nuporanga, localizado no Estado de São Paulo.",Educação
586657,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estruturação dos serviços de atenção básica em saúde no Município de Porto Feliz, localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
586699,"Altera as Leis nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012; nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994; nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008; nº 11.526, de 4 de outubro de 2007; e nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, para  incentivar o desenvolvimento científico, a pesquisa e a capacitação tecnológica no âmbito das Instituições Federais de Ensino Superior e das Instituições Científicas e Tecnológicas em cooperação com organizações sociais, entidades privadas, empresas públicas ou sociedades de economia mista, suas subsidiárias ou controladas, e dá outras providências.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação"
586971,Solicita informações ao Senhor Ministro das Comunicações a respeito dos investimentos da empresa TIM Brasil no Estado de Pernambuco.,Comunicações
587113,Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro dos Transportes a respeito da situação das edificações nas faixas de domínio das rodovias federais.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
587200,"Altera a Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, que ""dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família"", a fim de vedar a penhora do bem de família se o fiador não for previamente notificado do inadimplemento dos alugueres no prazo de sessenta dias da mora.",Direito Civil e Processual Civil
587210,"Solicita ao Ministro de Estado de Desenvolvimento Social e Combate à Fome informações sobre programas sociais desenvolvidos pelo governo federal, no Estado do Maranhão.",Administração Pública
587211,"Sugere o envio de Indicação ao Ministro de Estado da Integração Nacional solicitando a perfuração de poços artesianos no Povoado Centro do Antonio Ponte, no Município de Lagoa Grande, no Estado do Maranhão.",Economia
587272,Dispõe sobre a divulgação dos custos de propaganda institucional realizados pelo Poder Executivo Federal.,Administração Pública
587299,"Sugere o envio de Indicação ao Poder Executivo, para sugerir que a saúde dos professores seja objeto da próxima Semana Nacional de Mobilização ''Saúde na Escola'' (2014); sejam promovidas ações de conscientização e prevenção dos transtornos da voz; e que na elaboração do diagnóstico de cada ente federado, no âmbito do Plano de Ações Articuladas-PAR, na Dimensão 2,  seja inserido, Formação de Professores e de Profissionais de Serviço e Apoio Escolar.",Educação; Saúde
587340,"Acrescenta art. 22-C na Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para instituir contribuição previdenciária substituta para as prefeituras municipais.",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
587830,"Solicita informações ao Ministério Saúde sobre o quadro de incidências de todos os tipos de  hepatites, e as ações realizadas no combate a essas doenças verificadas no município de Feijó (AC), no período de 2010 a julho de 2013.",Saúde
587837,"Solicita informações ao Ministério da Saúde sobre o quadro de incidências de todos os tipos de  hepatites, e as ações realizadas no combate a essas doenças verificadas no município de Porto Walter (AC), no período de 2010 a julho de 2013.",Saúde
587853,"Solicita informações ao Ministério da Justiça sobre as estatísticas oficiais de casos de violência contra Menores e Adolescentes no município de Epitaciolândia, no Estado do Acre.",Direitos Humanos e Minorias
587854,"Solicita informações ao Ministério da Justiça sobre as estatísticas oficiais de casos de violência contra Menores e Adolescentes no município de Feijó, no Estado do Acre.",Direitos Humanos e Minorias
587858,"Solicita informações ao Ministério da Justiça sobre as estatísticas oficiais de casos de violência contra Menores e Adolescentes no município de Mâncio Lima, no Estado do Acre.",Direitos Humanos e Minorias
587870,"Solicita informações ao Ministério da Justiça sobre as estatísticas oficiais de casos de violência contra Menores e Adolescentes no município de Tarauacá, no Estado do Acre.",Direitos Humanos e Minorias
587886,"Solicita informações ao Ministério da Justiça sobre os dados de violência urbana verificados no município de Marechal Thaumaturgo (AC), no período de 2010 a 2013.",Direitos Humanos e Minorias
587894,"Solicita informações ao Ministério da Justiça sobre os dados de violência urbana verificados no município de Senador Guiomard  (AC), no período de 2010 a 2013.",Direitos Humanos e Minorias
587895,"Solicita informações ao Ministério da Justiça sobre os dados de violência urbana verificados no município de Tarauacá  (AC), no período de 2010 a 2013.",Direitos Humanos e Minorias
587942,"Solicita informações a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da Republica sobre as estatísticas oficiais de casos de violência contra Menores e Adolescentes no município de Brasiléia, no Estado do Acre",Direitos Humanos e Minorias
588014,"Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para estabelecer limite em exigência de referências pessoais de consumidor tomador de crédito.",Direito e Defesa do Consumidor
588030,Institui a Universidade Federal do Oeste Paulista - UFOESP e dá outras providências.,Educação
588077,Solicita ao Senhor Ministro de Minas e Energia informações sobre o atual estágio do PROINFA - Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
588296,"Altera o inciso VIII do art. 12 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para obrigar a notificação de faltas escolares ao Conselho Tutelar e demais autoridades quando atingir o percentual de trinta por cento.    NOVA EMENTA: Altera dispositivo da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para obrigar a notificação de faltas escolares ao Conselho Tutelar quando superiores a 30% (trinta por cento) do percentual permitido em lei.",Educação
588611,"Altera o art. 1º e inciso I da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 - Lei de Crimes Hediondos - e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
588734,"Altera a Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, que ""Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências"".",Economia
588747,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado dos Transportes sobre os pagamentos efetuados pelo DNIT referentes ao Edital Nº 043/2012.,Administração Pública
588793,"Solicita informações acerca da não gravação de nomes de Heróis da Pátria no Livro de Aço do Panteão da Pátria, a despeito de sua inscrição ter sido aprovada em lei.",Homenagens e Datas Comemorativas
588801,"Regulamenta o § 6º do art. 231, da Constituição Federal de 1988 definindo hipótese de relevante interesse público da União para fins de demarcação de Terras Indígenas.",Direitos Humanos e Minorias; Estrutura Fundiária
588807,Regulamenta as atividades de operador de Marketing Multinível no Brasil.,Trabalho e Emprego
588852,"Sugere ao Ministério a criação da Escola Técnica Federal do Petróleo e do Gás Natural, vinculada ao Ministério da Educação, com sede no município de Cabo Frio, no Estado do Rio de Janeiro.",Educação
588858,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado da Fazenda, Sr. Guido Mantega acerca das razões do Veto do Tesouro Nacional à operação de empréstimo de US$ 2,1 bilhões entre o Governo da Bahia e Bank of America Merril Linch ( Bofa).",Administração Pública
588942,"Altera a Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, a fim de estabelecer gratuidade na emissão de passagens no sistema de transporte interestadual, quando destinadas ao deslocamento de pessoas carentes, portadoras de doenças graves para tratamento médico ou hospitalar.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
588992,"Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Esperança Viva Distrito do Assari - ASRCEV a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Barra dos Bugres, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
588994,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Artística Resgate Vida de Holambra a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Holambra, Estado de São Paulo.",Comunicações
589017,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Sul Curitiba a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Curitiba,  Estado do Paraná.",Comunicações
589026,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Difusão Comunitária a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São João do Sul, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
589054,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Rota das Termas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Carlos, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
589083,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Estação FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Estação, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
589112,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Nova Esperança a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cachoeira de Pajeú, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
589122,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio a Voz de São Pedro Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São Pedro, Estado de São Paulo.",Comunicações
589140,"Aprova o ato que outorga permissão à Rocco Júnior e Rocco Ltda. - ME para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Florestópolis, Estado do Paraná.",Comunicações
589156,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio FM Corumbá Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Pires do Rio, Estado de Goiás.",Comunicações
589166,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Cultura de Marialva Ltda. para executar  serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Marialva, Estado do Paraná.",Comunicações
589254,Solicita informações à Senhora Ministra do Meio Ambiente sobre a execução dos respectivos programas e ações no estado do Pará.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
589387,"Solicita ao Senhor Ministro de Minas e Energia, no âmbito da Agência Nacional do Petróleo - ANP, informações sobre as prospecções no abastecimento do Gás Natural na região sul do País.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
589423,"Solicita seja encaminhado pedido de informações à sua Excelência Ministra-Chefe da Secretaria de Políticas para Mulheres da Presidência da República, Sra. Eleonora Menicucci, nos seguintes termos.",Direitos Humanos e Minorias
589449,"Requer ao Senhor Ministro Minas e Energia informação sobre a previsão orçamentária do Departamento Nacional de Produção Mineral para o ano de 2014, tendo em vista sua transformação em uma agência reguladora.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
589456,"Susta dispositivos do Decreto nº 8.081, de 23 de agosto de 2013, que ""Altera o Decreto nº 8.040, de 8 de julho de 2013, que institui o Comitê Gestor e o Grupo Executivo do Programa Mais Médicos, para dispor sobre o pedido de inscrição do registro provisório de médico intercambista, e dá outras providências.",Saúde
589500,"Inclui o art. 40-A ao Decreto-lei 3.688, de 3 de outubro de 1941, que trata das Contravenções Penais para proibir o uso de máscaras e outros materiais usados para esconder o rosto durante manifestações populares definidas como a união de três ou mais pessoas que têm o intuito de perturbar a paz pública.",Direito Penal e Processual Penal
589708,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de o poder público fornecer fraldas descartáveis para idosos, portadores de necessidades especiais, e todos com comprovada indicação de uso contínuo.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
589798,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a contemplação do município de Foz do Iguaçu, no Estado do Paraná, no âmbito do Programa Mais Médicos.",Saúde
589799,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a contemplação do município de Quatiguá, no Estado do Paraná, no âmbito do Programa Mais Médicos.",Saúde
589925,"Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo, em comissão e funções comissionadas destinados ao Quadro de Pessoal do Superior Tribunal de Justiça e dá outras providências.    NOVA EMENTA: Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e em comissão e de funções comissionadas destinados ao Quadro de Pessoal do Superior Tribunal de Justiça e dá outras providências.",Administração Pública
589979,Dispõe sobre a criação da Região Integrada de Desenvolvimento do Cariri-Araripe (Rica).,Economia; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
590004,Cria Funções Comissionadas do Departamento de Polícia Rodoviária Federal - FCPRF; e cria e extingue cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas.,Administração Pública
590017,"Comunica a  Excelentíssima Senhora Presidenta da República que se ausentará do País, no período de  30 de agosto de 2013, para viagem a Paramaribo, República do Suriname, por ocasião da VII Cúpula da UNASUL.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
590046,"Solictia informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Justiça, José Eduardo Cardozo sobre o acordo para resolver conflito indígena na Fazenda Buriti, no Mato Grosso do Sul.",Direitos Humanos e Minorias
590178,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de infraestrutura urbana no Município de Franco da Rocha localizado no Estado de São Paulo.",Finanças Públicas e Orçamento
590180,"Sugere a Excelentíssima Ministra da Cultura, a destinação de recursos financeiros para construção de um espaço cultural no Município de Apiaí, localizado no Estado de São Paulo.",Finanças Públicas e Orçamento
590181,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte, a destinação de recursos financeiros para construção de três quadras de esporte no Município de Mogi Mirim, localizado no Estado de São Paulo.",Finanças Públicas e Orçamento
590182,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de infraestrutura urbana no Município de Várzea Paulista, localizado no Estado de São Paulo.",Finanças Públicas e Orçamento
590530,Requer à Senhora Ministra de Estado da Cultura informações quanto ao licenciamento ambiental dos empreendimentos do Setor Elétrico Brasileiro.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
590547,"Autoriza o pagamento de subvenção econômica aos produtores da safra 2011/2012 de cana-de-açúcar e de etanol que especifica e o financiamento da renovação e implantação de canaviais com equalização da taxa de juros; dispõe sobre os arranjos de pagamento e as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro - SPB; altera a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, para autorizar a União a emitir, sob a forma de colocação direta, em favor da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE, títulos da dívida pública mobiliária federal; estabelece novas condições para as operações de crédito rural oriundas de, ou contratadas com, recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE; altera os prazos previstos nas Leis nº 11.941, de 27 de maio de 2009, e nº 12.249, de 11 de junho de 2010; autoriza a União a contratar o Banco do Brasil S.A. ou suas subsidiárias para atuar na gestão de recursos, obras e serviços de engenharia relacionados ao desenvolvimento de projetos, modernização, ampliação, construção ou reforma da rede integrada e especializada para atendimento da mulher em situação de violência; altera o art. 36 da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973; altera o art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004; altera o art. 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998; altera o art. 2º da Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007; altera o art. 6º da Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006; altera os arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011; altera o art. 10. da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997; disciplina o documento digital no Sistema Financeiro Nacional; altera o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; altera o art. 65 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995; altera o art. 7º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004; disciplina a regularização de áreas ocupadas por entidades de assistência social, de educação ou templos de qualquer culto no Distrito Federal; altera a Lei nº 12.587, 3 de janeiro de 2012; disciplina a transferência, no caso de falecimento, do direito de utilização privada de área pública por equipamentos urbanos do tipo quiosque, trailer, feira, banca de venda de jornais e de revistas; altera o art. 6º da Lei nº 10.826, 22 de dezembro de 2003; altera a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na cadeia de produção e comercialização da soja e de seus subprodutos; altera o Decreto-lei nº 3.855, de 21 de novembro de 1941; altera a Lei nº 4.870, de 1º de dezembro de 1965; e dá outras providências.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias; Economia; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
590808,"Altera o disposto no art. 8º, II, a e § 2º, III, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedutibilidade, para efeito da formação da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas, de despesas com medicamentos de uso contínuo.",Finanças Públicas e Orçamento
590838,"Dá nova redação à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que dispõe sobre as diretrizes e bases da educação nacional, para estabelecer aos seis anos a idade máxima para alfabetização de alunos da rede pública de ensino.",Educação
590889,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Antônio Andrade, sobre a situação das unidades da Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB no Estado do Mato Grosso - MT.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
590953,"Sugere, com base na deliberação do Grupo de Trabalho Destinado a Debater a Questão das Terras Indígenas, o afastamento do Superintendente da Polícia Federal do Estado do Mato Grosso do Sul. responsável pela reintegração de posse da Fazenda Buriti.",Direitos Humanos e Minorias
590967,Dispõe sobre as condições do livramento condicional e aumenta o tempo mínimo de cumprimento da pena para a sua concessão.,Direito Penal e Processual Penal
590973,"Altera o § 1º do art. 106 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, a fim de ampliar para até 1 (um) ano o prazo de sigilo do pedido de registro de desenho industrial.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
590977,"Altera o art. 7º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que ""dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências"", para inserir, entre os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), o princípio da organização de serviços públicos específicos e especializados para atendimento de mulheres e vítimas de violência doméstica em geral.",Direitos Humanos e Minorias
590988,"Solicita informações ao Ministro de Estado da Previdência Social, Senhor Garibaldi Alves Filho, no que tange às recentes notícias veiculadas pela mídia, mormente, as respectivas à liquidação do Banco BVA, bem como dos prejuízos causados a diversas instituições financeiras, em virtude da aludida transação.",Finanças Públicas e Orçamento
591165,Sugere ao Senhor Ministro do Trabalho e Emprego a fiscalização de denúncia de irregularidade trabalhista em Sociedade de Economia Mista.,Trabalho e Emprego
591185,"Altera o § 8º do art. 195 da Constituição Federal, para dispor sobre a contribuição para a seguridade social do catador de material reciclável que exerça suas atividades em regime de economia familiar.",Previdência e Assistência Social
591406,Sugere ao Ministério da Cultura a criação de programa especificamente voltado para novos autores da literatura nacional.,"Arte, Cultura e Religião"
591550,"Solicita ao Ilustríssimo Senhor Ministro de Estado Chefe da Controladoria-Geral da União, Senhor Jorge Hage Sobrinho, informações sobre a existência, o andamento e a conclusão das investigações para apurar os graves fatos noticiados que ensejaram a saída do Senhor Mário Negromonte do Ministério das Cidades.",Administração Pública
591685,"Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que ""institui o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional"", para incluir os condomínios edilícios no Simples Nacional.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
591687,"Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988.",Finanças Públicas e Orçamento
591692,Sugere desoneração de tributos incidentes sobre equipamentos e aparelhos adaptados a veículos de transporte coletivo com vistas às condições de acessibilidade.,Finanças Públicas e Orçamento
591726,"Dispõe sobre convocação de plebiscito para consultar o eleitorado sobre sistema eleitoral a ser adotado nas eleições para as Casas Legislativas, financiamento de campanhas eleitorais, duração de mandatos eletivos, reeleição, coligações partidárias, bicameralismo, candidaturas avulsas, calendário eleitoral e dá outras providências.","Política, Partidos e Eleições"
591845,Concede redução a zero de alíquotas da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS e da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP sobre as receitas de vendas de preparados anti-solares.,Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
591847,Sugere ao Ministro da Saúde a disponibilização de exames de marcadores genéticos para câncer no âmbito do Sistema Único de Saúde.,Saúde
591850,"Solicita ao Ministro de Estado do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento informações sobre o cumprimento do disposto no Decreto 7.127, de 2010, acerca do provimento de cargos em comissão por servidores efetivos; e sobre a nomeação do novo Diretor do Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal (Dipoa), Sr. Flávio Braile Turquino.",Administração Pública
591864,"Altera a Lei nº 10.028, de 19 de outubro de 2000, que alterou o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, e o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
591870,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e dá outras providências.",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
591877,"Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que ""Dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica"", para dispor sobre a realização de exames de alcoolemia e outras substâncias psicoativas na tripulação.","Viação, Transporte e Mobilidade"
591888,Solicita o envio de Requerimento de Informação à Ministra da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República a respeito da execução das emendas ao orçamento: PLN 24/2013 - Lei Orçamentária Anual.,Finanças Públicas e Orçamento
592008,"Solicita informações ao Exmo. Ministro de Estado da Saúde, Sr. Alexandre Padilha, acerca do repasse de recursos financeiros para reforma do Hospital Universitário Maria Aparecida Pedrossian, da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul - UFMS e do Hospital Universitário da Universidade Federal da Grande Dourados - UFGD, através do Programa de Reestruturação dos Hospitais Universitários Federais (REHUF).",Saúde
592316,Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Integração a instalação de Cisternas de Polietileno no Distrito de Olhos D''Água 3 no município de Campo Formoso/BA.,Economia
592358,"Solicita informações ao senhor Ministro da Saúde, Alexandre Padilha, sobre o posicionamento da Agência de Vigilância Sanitária (ANVISA) com relação ao agrotóxico 2,4 D.",Saúde
592414,"Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, a fim de permitir a movimentação da conta vinculada do trabalhador para custear procedimentos cirúrgicos de urgência.",Trabalho e Emprego
592701,Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre a receita decorrente da prestação de serviços de transporte coletivo de passageiros nas modalidades que menciona e dá outras providências.,"Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
592764,Solicita ao Exmo Sr. Ministro da Educação informações sobre o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - PRONATEC e Sistema de Seleção Unificada para Cursos Técnicos - SISUTEC.,Educação
592896,"Denomina ""Viaduto Harlan de Albuquerque Gadelha"" o viaduto localizado na BR-101, no Município de Goiana, Estado de Pernambuco.",Homenagens e Datas Comemorativas
593035,"Sugere ao Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Sr. Fernando Damata Pimentel, sobre a atuação do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.","Relações Internacionais e Comércio Exterior; Indústria, Comércio e Serviços"
593065,"Dispõe sobre medidas para fomentar a Indústria de Gás Natural e altera a Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009.    NOVA EMENTA: Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, e sobre as atividades de escoamento, tratamento, processamento, estocagem subterrânea, acondicionamento, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural; altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, e 9.847, de 26 de outubro de 1999; e revoga a Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009, e dispositivo da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
593131,"Solicita ao Ministro da Fazenda, Guido Mantega, documentos referentes aos recursos captados pela Caixa Econômica Federal, a título de Contribuição Sindical os quais não tenham sido repassados aos respectivos titulares dos créditos por incorreção, erro de preenchimento, digitação e outros.",Economia
593137,Dá nova redação ao art. 100 da Constituição Federal.,Direitos Humanos e Minorias
593160,"Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para determinar a mudança temporária das Seções Eleitorais a que estão vinculados os membros das Mesas Receptoras e os servidores que devam atuar nas eleições.","Política, Partidos e Eleições"
593386,"Acrescenta § 2º-A ao art. 7º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, relativo a dotações orçamentárias vinculadas à execução de obras e serviços.",Administração Pública
593567,"Altera a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, extinguindo o fim da multa de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) cobrada de empregadores em demissões sem justa causa.",Trabalho e Emprego
593592,Regula o uso de recursos gráficos e computacionais na publicidade governamental e na propaganda eleitoral.,"Comunicações; Política, Partidos e Eleições"
593604,"Acrescenta dispositivos à Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências, para criar a Curadoria dos Idosos.",Direitos Humanos e Minorias
593611,"Altera a Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, para suspender a exigência da Contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins nas aquisições ou importações de insumos, nos casos de empresas monoprodutoras.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
593706,"Altera a redação do art. 16 da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, para permitir a formação de redes com emissoras comunitárias, públicas ou educativas na exploração do Serviço de Radiodifusão Comunitária.",Comunicações
593759,"Cria no âmbito do Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico - CMSE - o Conselho de Empreendimentos Energéticos Estratégicos - CNEE, destinado a analisar, avocar e decidir, em última e definitiva instância, o licenciamento dos empreendimentos do setor elétrico considerados estratégicos para o Brasil.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
593789,"Obriga que as novas edificações urbanas financiadas com recursos da União, ou por ela administrados, incorporem sistema de geração de energia elétrica a partir da fonte solar e sistema de reaproveitamento de água.",Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
593858,"Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para definir medicamento de uso contínuo e determinar que os seus fabricantes incluam, na embalagem do produto, advertência acerca do encerramento de sua produção.",Saúde
593911,"Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 99, de 2007 (nº 4.124, de 1998, na Casa de origem), que ""Acrescenta inciso XX ao caput do art. 181 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro"".  Dê-se ao Projeto a seguinte redação:  Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre sinalização rodoviária indicativa de pronto-socorro, equipamentos obrigatórios das bicicletas, estacionamento irregular em vaga destinada a pessoa com deficiência e procedimentos para notificação de infração.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
593922,Sugere ao Ministro da Integração Nacional a ampliação da área de atuação da CODEVASF para todos os municípios do Semiárido Brasileiro.,Economia
594054,"Encaminha ao Congresso Nacional o demonstrativo das emissões do real referentes ao mês de agosto de 2013, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas.",Finanças Públicas e Orçamento
594069,"Dispõe sobre os contratos de integração, estabelece condições, obrigações e responsabilidades nas relações contratuais entre produtores integrados e integradores e dá outras providências.    NOVA EMENTA: Dispõe sobre os contratos de integração, obrigações e responsabilidades nas relações contratuais entre produtores integrados e integradores, e dá outras providências.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
594247,Permite a declaração do estado civil solteiro a pessoas divorciadas,Direito Civil e Processual Civil
594479,Solicita informações do Sr. Ministro de Estado do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República sobre compra de terras na Amazônia.,Administração Pública; Estrutura Fundiária
595119,Institui o Programa Mais Médicos e dá outras providências.,Educação; Saúde
595160,Requer informações ao Ministro das Comunicações sobre o número de cidades paraibanas efetivamente atendidas por telefonia móvel.,Comunicações
595519,"Altera o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para conceder adicional de periculosidade aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias.",Trabalho e Emprego
595525,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, o envio de projeto de lei para possibilitar a manutenção do registro no conselho profissional pertinente, com a isenção das respectivas taxas e anuidades, dos servidores qualificados para expandir e modernizar a infraestrutura brasileira com atuação nas grandes obras do PAC.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
595567,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Minas e Energia, Edison Lobão a respeito do fechamento de 38 escritórios e empresas da Petrobras, fora do Brasil.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
595721,"Dispõe sobre a proibição de veiculação de propaganda oficial, realizada com recursos públicos da União, sobre obras não concluídas e dá outras providências.",Administração Pública
595730,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, sobre os critérios de apoio e sobre as operações realizadas pelo BNDES junto à empresa JBS do setor de frigoríficos.",Administração Pública
596009,Dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União em ações e serviços públicos de saúde.,Administração Pública; Saúde
596152,"Requer que sejam prestadas informações pelo MDA - Ministério do Desenvolvimento Agrário, com dados do INCRA - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária sobre a atual situação do processo da Comunidade Quilombola Maria Adelaide Ferreira no município de Palmas, Estado do Paraná.",Direitos Humanos e Minorias
596253,"Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder porte de arma funcional aos integrantes do quadro efetivo de agentes e guardas prisionais.    NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder porte de arma funcional.",Defesa e Segurança
596371,"Requer informações ao Ministro de Estado da Saúde, Senhor Alexandre Padilha, acerca do convênio celebrado com a entidade SPDM - Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina.",Saúde
596373,"Requer informações à Ministra de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Senhora Tereza Campello, acerca dos convênios firmados com a entidade Associação Programa um Milhão de Cisternas para o Semi-Árido.",Economia
596380,"Requer informações ao Ministro de Estado da Educação, Senhor Aloizio Mercadante, acerca do convênio celebrado com a entidade SPDM - Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina.",Educação
596762,"Sugere o envio de Indicação ao Ministério da Agricultura, relativa à inclusão da cultura do abacaxi no zoneamento agrícola dos municípios de Angelândia, Aricanduva,Capelinha, Berilo, Chapada do Norte,Carbonita, Congonhas do Norte, Diamantina, Francisco Badaró Itamarandiba, Jenipapo de Minas, José Gonçalves de Minas,Leme do Prado, e Minas Novas,no Estado de Minas Gerais","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
596831,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores a respeito da veracidade de notícia divulgada por mídia sobre abandono de tradutora brasileira, integrante de comitiva oficial de viagem presidencial, na cidade do Panamá.",Administração Pública
596859,"Solicita denominar Valdeci Soares do Couto, a Agência do Banco do Brasil que está sendo construída da Av. Presidente Dutra, em Mossoró, Rio Grande do Norte, entre outras providências.",Homenagens e Datas Comemorativas
597019,"Altera a Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009 - Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, regula as atividades pesqueiras, revoga a Lei nº 7.679, de 23 de novembro de 1988, e dispositivos do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
597023,Altera a redação do § 3º do art. 18 da Constituição Federal.,Administração Pública
597101,"Estabelece diretrizes para a atuação de empresas em investimento coletivo (crowdfunding), organizadas em sítio próprio na rede mundial dos computadores - internet, e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços; Finanças Públicas e Orçamento"
597238,"Denomina ""Ponte Joaquim Motta"" a ponte sobre o rio Araranguá, localizada no quilômetro 411,5 da BR-101, no Município de Araranguá, Estado de Santa Catarina.",Homenagens e Datas Comemorativas
597509,"Aprova o ato que autoriza a NATIVA - Associação Comunitária, Cultural e Artística da Zona Noroeste a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santos,  Estado de São Paulo.",Comunicações
597678,Sugere estudos de viabilidade técnica para a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de MONTES CLAROS no Estado de Minas Gerais.,"Indústria, Comércio e Serviços"
598139,"Dispõe sobre o critério de distribuição do valor adicionado decorrente da geração de energia elétrica, para cálculo da participação no ICMS dos Municípios onde estão localizados os estabelecimentos de produção e geração.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
598211,"Dá nova redação ao art. 31-A da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que ""Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
598256,Concede auxílio especial e bolsa especial de educação aos dependentes dos militares da Marinha do Brasil falecidos no acidente ocorrido em fevereiro de 2012 na Estação Antártica Comandante Ferraz - EACF.,Previdência e Assistência Social
598391,Determina que todos os estabelecimentos para prática de exercícios físicos possuam posto médico com materiais e profissionais habilitados para procedimentos de Ressuscitação Cardio Pulmonar e intervenções de urgências.,Esporte e Lazer
598451,"Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para impedir que a renda familiar mensal bruta seja utilizada como critério de exclusão para a inscrição de estudante no FIES - Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior.",Educação
598785,"Solicita informações ao Ministro da Fazenda, no âmbito da Receita Federal do Brasil, sobre o impacto orçamentário e financeiro, nos exercícios de 2013, 2014 e 2015, decorrente da eventual aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 206, de 2012, que exclui da incidência do imposto de renda as indenizações por danos morais.",Finanças Públicas e Orçamento
598946,"Dispõe sobre a gratuidade no acesso a banheiros sanitários para Idosos, Gestantes, Lactantes e Pessoas com Deficiência.",Direitos Humanos e Minorias
599136,"Altera os arts. 27 e 28 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências, para dar maior transparência à cláusula indenizatória desportiva do contrato especial de trabalho desportivo e para exigir que percentual da cláusula indenizatória desportiva seja utilizado para a quitação de débitos fiscais, previdenciários e trabalhistas.",Esporte e Lazer
599138,"Altera o caput do art. 9º da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências, e o art. 2º da Lei nº 9.715, de 25 de novembro de 1998, que dispõe sobre as contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP, e dá outras providências, para fixar a contribuição do PIS/Pasep para as pessoas físicas, urbanas e rurais, na condição de empregadoras, e para estender aos seus empregados o pagamento do abono salarial anual.",Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
599168,"Sugere ao Ministério das Cidades que os recursos do ""PRÓ-TRANSPORTE - PAC 2 - PAVIMENTAÇÃO"" do município de ANAHY, no valor de R$ 1.000.000,00, selecionado e anunciado para obtenção de financiamento através da Portaria 492 de 24/10/2013, sejam repassados a fundo perdido pelo Tesouro Federal e não objeto de empréstimo junto ao BNDES.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
599183,"Sugere ao Ministério das Cidades que os recursos do ""PRÓ-TRANSPORTE - PAC 2 - PAVIMENTAÇÃO"" do município de LINDOESTE, no valor de R$ 1.000.000,00, selecionado e anunciado para obtenção de financiamento através da Portaria 492 de 24/10/2013, sejam repassados a fundo perdido pelo Tesouro Federal e não objeto de empréstimo junto ao BNDES.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
599188,"Sugere ao Ministério das Cidades que os recursos do ""PRÓ-TRANSPORTE - PAC 2 - PAVIMENTAÇÃO"" do município de TAPIRA, no valor de R$ 1.000.000,00, selecionado e anunciado para obtenção de financiamento através da Portaria 492 de 24/10/2013, sejam repassados a fundo perdido pelo Tesouro Federal e não objeto de empréstimo junto ao BNDES.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
599192,"Sugere ao Ministério das Cidades que os recursos do ""PRÓ-TRANSPORTE - PAC 2 - PAVIMENTAÇÃO"" do município de CIDADE GAÚCHA, no valor de R$ 2.000.000,00, selecionado e anunciado para obtenção de financiamento através da Portaria 492 de 24/10/2013, sejam repassados a fundo perdido pelo Tesouro Federal e não objeto de empréstimo junto ao BNDES.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
599194,"Sugere ao Ministério das Cidades que os recursos do ""PRÓ-TRANSPORTE - PAC 2 - PAVIMENTAÇÃO"" do município de ENGENHEIRO BELTRÃO, no valor de R$ 2.000.000,00, selecionado e anunciado para obtenção de financiamento através da Portaria 492 de 24/10/2013, sejam repassados a fundo perdido pelo Tesouro Federal e não objeto de empréstimo junto ao BNDES.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
599208,"Sugere ao Ministério das Cidades que os recursos do ""PRÓ-TRANSPORTE - PAC 2 - PAVIMENTAÇÃO"" do município de SÃO PEDRO DO IVAÍ, no valor de R$ 2.000.000,00, selecionado e anunciado para obtenção de financiamento através da Portaria 492 de 24/10/2013, sejam repassados a fundo perdido pelo Tesouro Federal e não objeto de empréstimo junto ao BNDES.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
599217,"Sugere ao Ministério das Cidades que os recursos do ""PRÓ-TRANSPORTE - PAC 2 - PAVIMENTAÇÃO"" do município de PIRAÍ DO SUL, no valor de R$ 2.000.000,00, selecionado e anunciado para obtenção de financiamento através da Portaria 492 de 24/10/2013, sejam repassados a fundo perdido pelo Tesouro Federal e não objeto de empréstimo junto ao BNDES.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
599262,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Moradores do Loteamento Darci Ribeiro e Adjacências a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
599270,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Sociedade Mineira de Radiodifusão Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Jacareí, Estado de São Paulo.",Comunicações
599460,"Sugere ao Ministério das Cidades que os recursos do ""PRÓ-TRANSPORTE - PAC 2 - PAVIMENTAÇÃO"" do município de MANGUEIRINHA, no valor de R$ 2.000.000,00, selecionado e anunciado para obtenção de financiamento através da Portaria 492 de 24/10/2013, sejam repassados a fundo perdido pelo Tesouro Federal e não objeto de empréstimo junto ao BNDES.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
599478,Institui o dia 9 de fevereiro como o Dia Nacional do Cerco da Lapa.,Homenagens e Datas Comemorativas
599528,"Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para aperfeiçoar a disciplina da empresa individual de responsabilidade limitada e para permitir a constituição de sociedade limitada unipessoal.",Direito Civil e Processual Civil
599612,Sugere ao Ministro de Estado da Saúde à criação de um PROGRAMA DE DISTRIBUIÇÃO DE AMBULÂNCIAS para os municípios brasileiros com até 50 mil habitantes.,Saúde
599621,"Susta a aplicação da NR-12 - SEGURANÇA NO TRABALHO EM MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS, do Ministério do Trabalho e Emprego MTE .",Trabalho e Emprego
599994,"Solicita informações ao Senhor Ministro de estado de Minas e Energia, a saber, relação em que constem todos os alvarás de pesquisa autorizados e portarias de lavra em terras indígenas, que estavam em normalidade em 05/10/88.",Direitos Humanos e Minorias
599997,Acrescenta o § 4º ao art. 217 da Constituição Federal.,Esporte e Lazer
600020,"Disciplina as atividades envolvendo balões de papel não tripulados e sem potencialidade de causar incêndio, reconhecendo-as como elemento da cultura popular e do folclore brasileiro.","Arte, Cultura e Religião"
600026,"Sugere ao Poder Executivo, por meio do Tribunal de Contas da União, a alteração do projeto do modelo de concessão do aeroporto do Galeão.","Viação, Transporte e Mobilidade"
600063,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para implantação de um Ambulatório Médico de Especialidades Cirúrgico no Município de Ilha Solteira, localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
600070,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Turismo, a destinação de recursos financeiros para realização de obras de Infraestrutura Turística no Município de Tapiratiba, localizado no Estado de São Paulo.",Turismo
600144,Autoriza o Poder Executivo a instalar no município de Brasilândia o Campus do Instituto Federal de Mato Grosso do Sul.,Educação
600145,"Cria o Programa de Incentivo nos Municípios Sedes das Usinas Hidroelétricas e Alagados, a fim de promover o desenvolvimento na produção de agricultura, piscicultura e preservação ambiental, e dá outras providências.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
600413,"Altera o art. 39 do Código de Defesa do Consumidor, para dispor sobre práticas abusivas.",Direito e Defesa do Consumidor
600415,Sugere a regulamentação da portabilidade do crédito imobiliário.,Economia
600618,"Sugere o envio de indicação ao senhor Ministro de Estado da Justiça propondo a adoção de medidas visando a redução dos índices de criminalidade na cidade de São Luis, Capital do Estado do Maranhão.",Defesa e Segurança
600812,"Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 662, de 6 de abril de 1949, que ""declara feriados nacionais os dias 1º de janeiro, 1º de maio, 7 de setembro, 15 de novembro e 25 de dezembro"", para excluir o feriado de 15 de Novembro.",Homenagens e Datas Comemorativas
600813,"Sugere a implantação de campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte no Município de Umarizal, RN.",Educação
600834,"Sugere a criação de campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Piauí, no Município de Valença do Piauí.",Educação
600860,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação a criação da Olimpíada Brasileira do Esporte (OBE), dirigida aos estudantes da educação básica das escolas privadas e públicas, municipais, estaduais e federais.",Educação
600880,"Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, de modo a reajustar os limites adotados para as modalidades de licitação.",Administração Pública
601010,"Sugere a criação de um Centro Federal de Educação Tecnológica - CEFET, no município de Pará de Minas, no Estado de Minas Gerais.",Educação
601036,"Altera o inciso I do art. 57, o art. 142 e revoga o inciso I do art. 139 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para disciplinar a tramitação conjunta de proposições da mesma espécie, que regulem matéria idêntica ou correlata.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
601053,"Sugere o envio de Indicação a Senhora Izabella Teixeira, Ministra de Estado do Meio Ambiente, propondo reformulação da estrutura de licenciamento ambiental dos empreendimentos do Setor Elétrico.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
601227,"Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda relativas a créditos tributários acumulados e não aproveitados pelas pessoas jurídicas, para subsidiar discussões acerca do PL nº 6.610, de 2013.",Finanças Públicas e Orçamento
601236,Dispõe sobre a aplicação do teste de Glicemia Capilar.,Saúde
601325,Veda a veiculação de anúncios publicitários de serviços de tele-sexo e material pornográfico nos meios de comunicação social.,Comunicações
601607,"Altera a Lei Geral das Telecomunicações, Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, dispondo sobre a identificação das empresas responsáveis pelas torres e antenas transmissoras de radiofrequência.",Comunicações
601639,"Aprova o ato que outorga permissão à Safira Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Catanduvas, Estado do Paraná.",Comunicações
601643,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Pranchita FM Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Pranchita, Estado do Paraná.",Comunicações
601725,"Sugere ao Ministro de Estado de Minas e Energia o atendimento das famílias da Fazenda Doutor, localizada no povoado ""Deus Dará"", no Município de Vitoria da Conquista, no Estado da Bahia, por meio de sua inclusão em projeto do Programa ""Luz para Todos"".","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
601739,"Acrescenta parágrafo único ao art. 82 do Código Civil para dispor sobre a natureza jurídica dos animais domésticos e silvestres, e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
601894,"Sugere a implantação de Unidade Administrativa Regional da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ - em Macapá, no Estado do Amapá.",Economia
601915,"Solicita ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda a estimativa de renúncia de receita decorrente da aprovação do Projeto de Lei de número 6.174, de 2013.",Finanças Públicas e Orçamento
602241,"Revoga o § 1º do art. 6º da Lei 9883, de 7 de dezembro de 1999, que institui o Sistema Brasileiro de Inteligência, cria a Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, e dá outras providências.",Defesa e Segurança
602274,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de circuito interno de filmagem em ""pet shops"".","Indústria, Comércio e Serviços"
602632,"Altera a alínea ""c"" do inciso I do art. 159 da Constituição Federal, para aumentar o percentual da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados a ser aplicado em programas de financiamento ao setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.",Finanças Públicas e Orçamento
602633,"Altera os arts. 165 e 166 da Constituição Federal, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica.    NOVA EMENTA: Altera os arts. 165, 166 e 198 da Constituição Federal, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica.",Finanças Públicas e Orçamento
602639,Sugere a Senhora Presidenta da República a adoção de medidas e políticas de incentivo e desenvolvimento de industrias de Lâmpada LED no país.,"Indústria, Comércio e Serviços"
602642,"Proíbe comercialização, importação e fabricação  de bijuterias  que contenham concentração superior a 0,01% de CÁDMIO.",Saúde
602655,"Aprova o ato que outorga permissão à Becker, Castro & Cia Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Erval Seco, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
602657,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Apoio Comunitário e Desenvolvimento de Radiodifusão do Bairro Vista Alegre - ACODERVA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Barra Mansa, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
602794,"Solicita  informações ao Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Sr. Fernando Damata Pimentel sobre a contratação pelo governo da Agência de Comunicação Pepper Interativa, que presta serviços ao PT e que atuou na campanha de Dilma Rousseff à Presidência da República.",Administração Pública
602801,"Inscreve o nome de Hilária Batista de Almeida, conhecida como ""Tia Ciata"", no Livro dos Heróis da Pátria.",Homenagens e Datas Comemorativas
602809,"Solicita  informações à Ministra Chefe de Comunicação Social da Presidência da República, Sra. Helena Chegas, sobre a contratação pelo governo da Agência de Comunicação Pepper Interativa, que presta serviços ao PT e que atuou na campanha de Dilma Rousseff à Presidência da República.",Administração Pública
602859,Dispõe sobre serviços privados de estacionamento e de manobra e guarda de veículos em áreas comerciais.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
602874,"Institui e estabelece diretrizes para a Política Nacional de Erradicação da Fome e de Promoção da Função Social dos Alimentos - PEFSA, fundamentada em uma sociedade fraterna, justa e solidária.",Direitos Humanos e Minorias
602880,"Altera a redação do caput do art. 192 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para fixar base de cálculo do adicional de insalubridade.",Trabalho e Emprego
602979,Acrescenta o § 22 ao art. 40 da Constituição Federal.,Administração Pública
603284,"Sugere que sejam tomadas as providências urgentes e necessárias com vistas à realização das obras de duplicação, reestruturação e instalação de barreiras eletrônicas na BR-251 no Norte de Minas Gerais.","Viação, Transporte e Mobilidade"
603353,"Altera o art. 103-B da Constituição Federal, para permitir que servidores do Poder Judiciário integrem o Conselho Nacional de Justiça.",Administração Pública
603393,Dispõe sobre obrigatoriedade de prévia aprovação e certificação por órgão competente do Ministério do Trabalho e Emprego para a comercialização de máquinas e equipamentos de trabalho utilizados na construção civil.,"Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego"
603401,"Revoga dispositivos da Lei nº 11.265, de 3 de janeiro de 2006, que regulamenta a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e também a de produtos de puericultura correlatos.","Indústria, Comércio e Serviços"
603729,"Altera a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003 - Estatuto do Torcedor, para facultar a criação de delegacias de defesa do torcedor.",Esporte e Lazer
603785,Sugere ao Ministro da Fazenda que sejam tomadas providências no sentido de regulamentar a atuação das Sociedades de Garantia de Crédito.,Economia
604012,"Sugere o envio de Indicação ao Ministério do Desenvolvimento Agrário, Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Banco do Brasil, Banco da Amazônia e Banco do Nordeste, relativo ao relatório dos trabalhos da Subcomissão Especial, criada no âmbito da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia - CINDRA, enviando cópia do relatório aprovado na CINDRA no dia 11/12/2013, para conhecimento e possa adotar providências na atuação das instituições financeiras que operam as linhas de crédito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
604014,"Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o estabelecimento de metas a serem cumpridas pelos empregados.",Trabalho e Emprego
604125,"Altera a Lei nº 11.794, de 8 de outubro de 2008, proibindo testes e experimentos em animais, quando relacionados à produção de cosméticos.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
604147,"Acrescenta parágrafo à Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para dispor sobre período adicional para o recebimento dos benefícios do Programa Bolsa Família quando houver adesão ao Programa Microempreendedor Individual (MEI).",Previdência e Assistência Social
604167,"Dispõe sobre a proibição da suspensão da prestação de serviços públicos de emergência, recebimento de chamadas e ligações a cobrar dos Contratos dos Planos Pré-pagos nos Serviços de Telefonia Móvel.",Comunicações
604185,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, que realize melhorias na infraestrutura da Saúde do município Penápolis - SP.",Saúde
604189,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, a construção de escolas técnicas federais no município de Santa Lúcia - SP.",Educação
604296,Reduz a alíquota de imposto incidente sobre óleo diesel para prestadoras de serviço de transporte coletivo de passageiros e a consequente baixa do valor das tarifas de transporte público.,"Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
604328,Solicita a prorrogação do prazo estabelecido pelo Decreto nº 7.217/10 para a elaboração dos planos de saneamento básico dos municípios.,Economia
604518,Dispõe sobre a obrigatoriedade de impressão em código braile em todos os cartões de qualquer natureza emitidos por instituições financeiras e máquinas e/ou equipamentos que faça sua utilização.,Direitos Humanos e Minorias
604554,"Sugere a prorrogação, para até 30 de junho de 2014, dos prazos para contratação das linhas especais de crédito de investimento e de custeio para os agricultores familiares enquadrados no Pronaf e afetados pela seca ou estiagem - situados na área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), sendo operacionalizados com recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste, de que trata o MCR 10-19-7 e 9.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
604563,"Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990 e a Lei nº 8.900, de 30 de junho de 1994 e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
604628,Dispõe sobre a disponibilização de anticoncepcionais injetáveis pelo Sistema Único de Saúde (SUS).,Saúde
604665,"Sugere alterações no artigo 74 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, a fim de isentar do Imposto de Renda e da Contribuição Social o Lucro Líquido sobre os ganhos de capital ou qualquer renda obtida no exterior.",Finanças Públicas e Orçamento
604700,Sugere a criação Centros de Estudos e Pesquisas Aplicados à Saúde Pública aos jovens de até 18 anos.,Educação
604757,Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Fazenda informações sobre o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF.,Administração Pública
604761,Sugere celeridade na Instalação da Vila do Leite na região dos Tabuleiros Litorâneos em Parnaíba no Estado do Piauí.,Economia
604769,"Altera a redação do art. 147 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir o exame toxicológico de larga janela de detecção entre os exames a serem prestados para a obtenção ou renovação da Carteira Nacional de Habilitação.","Viação, Transporte e Mobilidade"
604834,Acrescenta parágrafo ao art. 227 da Constituição Federal.,Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
604863,Dispõe sobre aumento do repasse oriundo das receitas das loterias federais e similares para aumentar a disponibilidade de recursos para o Esporte e Educação.,Esporte e Lazer; Educação
604930,Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho acerca do trabalho em minas de subsolo.,Trabalho e Emprego
604954,Institui o Dia Nacional do Líder Comunitário em todo território nacional.,Homenagens e Datas Comemorativas
604973,"Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Fazenda relativas à estimativa da renúncia de receita decorrente da atualização tabela progressiva para o cálculo mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física a partir do exercício 2016, ano-calendário de 2015; do exercício 2017, ano-calendário de 2016; e do exercício 2018, ano-calendário de 2017, nos termos da justificação do presente Requerimento.",Finanças Públicas e Orçamento
605074,"Solicita ao Ministério da Saúde a publicação de uma nova Portaria alterando a metodologia de seleção para atendimento aos municípios brasileiros para Ação de Saneamento e Esgotamento Sanitário, referente ao PAC2 FUNASA II Etapa, permitindo a inclusão da Proposta nº 2603135668 cadastrada pela Prefeitura Municipal de SANTA TEREZA DO OESTE -PR no valor de R$- 21.974.579,42.",Saúde
605079,"Sugere ao Ministério da Saúde a publicação de uma nova Portaria alterando a metodologia de seleção para atendimento aos municípios brasileiros para Ação de Saneamento e Esgotamento Sanitário, referente ao PAC2 FUNASA II Etapa, permitindo a inclusão da Proposta nº 1803135392 cadastrada pela Prefeitura Municipal de SANTA CRUZ DO MONTE CASTELO -PR no valor de R$- 5.657.999,38.",Saúde
605095,"Sugere ao Ministério da Saúde a publicação de uma nova Portaria alterando a metodologia de seleção para atendimento aos municípios brasileiros para Ação de Saneamento e Esgotamento Sanitário, referente ao PAC2 FUNASA II Etapa, permitindo a inclusão da Proposta nº 0504137455 cadastrada pela Prefeitura Municipal de PRUDENTÓPOLIS -PR no valor de R$- 3.290.437.47",Saúde
605106,"Indica ao Ministério da Saúde a publicação de uma nova Portaria alterando a metodologia de seleção para atendimento aos municípios brasileiros para Ação de Saneamento e Esgotamento Sanitário, referente ao PAC2 FUNASA II Etapa, permitindo a inclusão da Proposta nº 0304136444 cadastrada pela Prefeitura Municipal de ORTIGUEIRA -PR no valor de R$- 1.239.420,19.",Saúde
605151,"Indica ao Ministério da Saúde a publicação de uma nova Portaria alterando a metodologia de seleção para atendimento aos municípios brasileiros para Ação de Saneamento e Esgotamento Sanitário, referente ao PAC2 FUNASA II Etapa, permitindo a inclusão da Proposta nº 2703135809 cadastrada pela Prefeitura Municipal de SAPOPEMA -PR no valor de R$- 7.034.126.70.",Saúde
605152,Solicita informações ao Ministério da Defesa sobre o efetivo de Cabos e Sargentos do Quadro Especial da Aeronáutica,Administração Pública
605175,"Indica ao Ministério da Saúde a publicação de uma nova Portaria alterando a metodologia de seleção para atendimento aos municípios brasileiros para Ação de Saneamento e Esgotamento Sanitário, referente ao PAC2 FUNASA II Etapa, permitindo a inclusão da Proposta nº 0204136156 cadastrada pela Prefeitura Municipal de JAGUARIAIVA-PR no valor de R$- 6.097.735,62",Saúde
605189,"Indica ao Ministério da Saúde a publicação de uma nova Portaria alterando a metodologia de seleção para atendimento aos municípios brasileiros para Ação de Saneamento e Esgotamento Sanitário, referente ao PAC2 FUNASA II Etapa, permitindo a inclusão da Proposta nº 0504138276 cadastrada pela Prefeitura Municipal de ANTONINA -PR no valor de R$- 8.051.001,60",Saúde
605190,"Indica ao Ministério da Saúde a publicação de uma nova Portaria alterando a metodologia de seleção para atendimento aos municípios brasileiros para Ação de Saneamento e Esgotamento Sanitário, referente ao PAC2 FUNASA II Etapa, permitindo a inclusão da Proposta nº 1903135408 cadastrada pela Prefeitura Municipal de BELA VISTA DO PARAÍSO -PR no valor de R$- 10.605.337,78",Saúde
605211,"Indica ao Ministério da Saúde a publicação de uma nova Portaria alterando a metodologia de seleção para atendimento aos municípios brasileiros para Ação de Saneamento e Esgotamento Sanitário, referente ao PAC2 FUNASA II Etapa, permitindo a inclusão da Proposta nº 2603135603 cadastrada pela Prefeitura Municipal de CAPANEMA-PR no valor de R$- 3.444.030,41",Saúde
605212,"Indica ao Ministério da Saúde a publicação de uma nova Portaria alterando a metodologia de seleção para atendimento aos municípios brasileiros para Ação de Saneamento e Esgotamento Sanitário, referente ao PAC2 FUNASA II Etapa, permitindo a inclusão da Proposta nº 0504137442 cadastrada pela Prefeitura Municipal de CANDÓI-PR no valor de R$- 1.410.037,04",Saúde
605215,"Indica ao Ministério da Saúde a publicação de uma nova Portaria alterando a metodologia de seleção para atendimento aos municípios brasileiros para Ação de Saneamento e Esgotamento Sanitário, referente ao PAC2 FUNASA II Etapa, permitindo a inclusão da Proposta nº 0404137220 cadastrada pela Prefeitura Municipal de CAFEZAL DO SUL-PR no valor de R$- 1.040.999,40",Saúde
605218,"Indica ao Ministério da Saúde a publicação de uma nova Portaria alterando a metodologia de seleção para atendimento aos municípios brasileiros para Ação de Saneamento e Esgotamento Sanitário, referente ao PAC2 FUNASA II Etapa, permitindo a inclusão da Proposta nº 2703135764 cadastrada pela Prefeitura Municipal de BARBOSA FERRAZ -PR no valor de R$- 3.180.926,84",Saúde
605227,"Indica ao Ministério da Saúde a publicação de uma nova Portaria alterando a metodologia de seleção para atendimento aos municípios brasileiros para Ação de Saneamento e Esgotamento Sanitário, referente ao PAC2 FUNASA II Etapa, permitindo a inclusão da Proposta nº 0204136177 cadastrada pela Prefeitura Municipal de ICARAIMA-PR no valor de R$- 7.924.756,68",Saúde
465813,"Sugere  ao Ministro da Justiça, Senhor Tarso Genro, para que sejam convocados para realização do curso de formação profissional todos os 283 candidatos aprovados  na primeira etapa do concurso público realizado pela Polícia Federal, nos termos do Edital nº 15/2009-DG/DPF.",Administração Pública
476173,Sugere  ao do Ministério de Minas e Energia revisão de toda rede de distribuição no estado do Acre.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
605445,Dispõe sobre a composição do Conselho Nacional de Justiça,Administração Pública
605468,"Requer informações ao Ministro da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Sra. Maria do Rosário, sobre os convênios realizados por essa pasta com a organização não governamental Koinonia - Presença Ecumênica e Serviços..",Administração Pública
605493,"Modifica o art.  1º, inciso I, da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
605502,"Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, sugerindo ao Ministério do Esporte (ME) a regulamentação das modalidades desportivas de luta.",Esporte e Lazer
605506,"Sugere a criação, no Estado da Bahia, da Delegacia Especializada de Crimes Contra o Portador de Deficiência.",Direitos Humanos e Minorias
605535,"Acrescenta o § 7º ao art. 3º da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, dispondo sobre a divulgação dos nomes dos beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida.",Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano
605604,"Sugere a Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão a NOMEAÇÃO de todos os aprovados no último Concurso para Técnico da Previdência Social do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, nos termos do artigo 113, I e §1º, do RICD.",Administração Pública
605658,"Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, de forma a estender o prazo de carência do Fundo de Financiamento ao estudante do ensino Superior - FIES, para trinta e seis meses.",Educação
605680,"Requer que sejam prestadas informações pelo Sr. Ministro da Saúde, sobre a Política de Saúde Mental no Sistema Único de Saúde.",Saúde
605682,"Dispõe sobre a cobrança pelo uso de recursos hídricos provenientes de corpos de água de domínio da União, e dá outras providências.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
605688,"Altera o caput do art. 4º da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, para dispor sobre a multa devida pelo locatário em caso de resilição unilateral antecipada por sua vontade de contrato de locação.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
605743,"Torna obrigatória  a inserção de caracteres em Braille nos rótulos, embalagens e invólucros em geral, das principais informações sobre o conteúdo do produto contido, bem como nos medicamentos.","Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços"
605759,Requer informação do Ministro de Estado da Educação sobre avaliações dos cursos de graduação em medicina.,Educação
605840,"Altera o art. 67-C, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito, para disciplinar conduta dos motoristas em rodovias sem estrutura para cumprimento do período de descanso.",Trabalho e Emprego
605941,"Altera os arts. 62, 63 e 64 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a aprendizagem.",Direitos Humanos e Minorias
605999,"Requer o envio de Indicação ao Ministro das Minas e Energia, solicitando a construção de estaleiro no Estado de Alagoas por meio da Petróleo Brasileiro S/A - Petrobras.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
606009,"Acresce inciso ao art. 23, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal, para não caracterizar como crime atos de defesa no interior de domicílio.",Direito Penal e Processual Penal
606030,"Altera a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, e a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para ampliar o  âmbito de aplicação da arbitragem e dispor sobre a escolha dos árbitros quando as partes recorrem a órgão arbitral, a interrupção da prescrição pela instituição da arbitragem, a concessão de tutelas cautelares e de urgência nos casos de arbitragem, a carta arbitral, a sentença arbitral e o incentivo ao estudo do instituto da arbitragem; e revoga dispositivos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996.",Direito Civil e Processual Civil
606098,"Altera a redação do art. 197 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, acrescenta os arts. nºs 197-A a 197-G ao mesmo diploma legal, disciplinando o procedimento e julgamento do recurso de agravo de instrumento na Lei de Execução Penal.",Direito Penal e Processual Penal
606297,Sugere ao Ministro da Educação a implantação de Campus da Universidade Federal do Recôncavo Baiano - UFRB nos municípios de Valença e Nazaré das Farinhas no estado da Bahia.,Educação
606311,"""Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Previdência Social"".",Previdência e Assistência Social
606397,"Dá nova redação ao art. 56, inciso I,  da Constituição Federal de 1988, para incluir a possibilidade de afastamento de Deputados Federais e Senadores para ocupar cargo de Secretário de Prefeitura de Município com população igual ou superior a quatrocentos mil habitantes.","Política, Partidos e Eleições"
606575,Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado das Comunicações a melhoria do sinal de telefonia móvel no Distrito de Serra Grande em Valença/BA.,Comunicações
606589,Requeiro informações ao Senhor Ministro da Saúde  sobre contratação da Sra. Vivian Isabel Chávez Pérez e outros coordenadores  de médicos estrangeiros,Administração Pública
606595,Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde informações sobre as emendas de nº 27360004 e 27360008 da Lei Orçamentária de Anual referente ao exercício de 2012.,Administração Pública
606622,Extingue as alíquotas do IPI incidente sobre veículos movidos a eletricidade.,Finanças Públicas e Orçamento
606628,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Defesa a respeito da atuação do Exército brasileiro nas fronteiras brasileiras e, em especial, na fronteira do Brasil com a Bolívia.",Defesa e Segurança
606636,Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado das Comunicações a instalação de antenas de sinal na localidade de Rancho Alegre e Barcelona no município de Caravelas/BA.,Comunicações
606637,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado das Comunicações à instalação de antenas de sinal de celular nos distritos de Centenário, Cruzeiro do Sul, Sulzinho e Salomão, no município de Vereda/BA.",Comunicações
606707,"Sugere a adoção das medidas necessárias para garantir a ampliação do número de vagas de Agentes Administrativos previstas no Edital de Concurso Público n. 1- MTE para o estado do Amazonas, garantindo a efetiva presença de servidores da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego do Amazonas (SRTE-AM) em todos os municípios amazonenses.",Administração Pública
606726,Solicita alteração nos normativos que regulamentam o Programa Minha Casa Minha Vida.,Administração Pública
606746,"Sugere a revisão da Portaria SAS/MS nº 1.253, de novembro de 2013, que limita o acesso ao rastreamento do câncer de mama por intermédio de mamografias.",Saúde
606804,"Dispõe sobre a política de longo prazo de valorização do salário mínimo e altera a Lei nº 12.382, de 25 de fevereiro de 2011.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
606816,"Altera o art. 3º da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, a fim de suspender a exigência de impostos aos projetos de geração de energia elétrica por fontes solar.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
606870,Requer informações à Senhora Tereza Campello - Ministra de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome acerca da execução do Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água - Programa Cisternas.,Economia
606871,Sugere a doação de máquinas perfuradoras a municípios vitimados pela seca.,Economia
606985,"Solicito informações ao Ministro da Saúde acerca da importação de sangue, componentes e hemoderivados  de Cuba.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
607161,"Requerimento de Informação ao Ministro de Estado da Defesa, sobre a convocação dos concluintes dos cursos de medicina, farmácia, odontologia e veterinária para prestarem serviço militar obrigatório.",Saúde; Trabalho e Emprego
607257,"Altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, que dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado, para proibir a cobrança de qualquer valor adicional pela disponibilização de programação para pontos-extras e para pontos-extensão instalados no mesmo endereço residencial do ponto-principal, independentemente do plano de serviço contratado, bem como para ampliar os direitos dos assinantes do serviço.",Direito e Defesa do Consumidor
607609,"Requer ao Ministro de Estado das Minas e Energia informações sobre as circunstâncias em que se verificou o repasse de verbas efetuado pela Petrobrás à Associação Brasil Popular - ABRAPO, para a realização de evento no 6.º Congresso Nacional do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra - MST.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
607612,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte, a destinação de recursos financeiros para construção de um centro poliesportivo no Município de Teodoro Sampaio, localizado no Estado de São Paulo.",Esporte e Lazer
607613,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Cultura, a destinação de recursos financeiros a serem empregados em projetos e ações culturais no Município de São Roque, localizado no estado de São Paulo.","Arte, Cultura e Religião"
607701,Sugere a adoção de procedimentos administrativos para tornar mais célere a concessão e a renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social.,Previdência e Assistência Social
607734,"Sugere aos Ministérios da Pesca e Aquicultura e Meio Ambiente, a prorrogação em caráter excepcional por mais 30 dias o período de defeso para os pescadores ribeirinhos de Porto Velho-/RO.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
607889,"Sugere o reexame da Instrução Normativa RFB n ° 1.394, de 12 de setembro de 2013.",Educação
607909,Dispõe sobre a responsabilidade das celebridades em publicidade de produtos ou serviços ofertados ao mercado de consumo.,Direito e Defesa do Consumidor
607917,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União, realize ato de auditoria em todos os contratos e no cartão de crédito corporativo da Secretaria Especial de Saúde Indígena - Sesai, do Ministério da Saúde.",Administração Pública
607922,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, fiscalize os repasses efetuados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e pela Caixa Econômica Federal - Caixa a entidade ligada ao Movimento dos Trabalhadores Sem Terra - MST.",Administração Pública
608281,"Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo - Ministério da Educação - MEC, relativa à liberação de recursos referentes à proposta de adesão da Universidade Estadual do Piauí - UESPI, ao ENEM e consequentemente ao PNAEST.",Educação
608371,Solicita informações ao Presidente do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre a participação de recursos federais na Parceria Público Privada (PPP) de esgoto sanitário da Companhia de Água e Esgoto de Pernambuco (COMPESA),Administração Pública
608453,Sugere que se aplique a empresas aéreas multa compatível com a gravidade do ato de impedir o embarque de passageiro com deficiência ou de qualquer de seus petrechos.,Direitos Humanos e Minorias
608468,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado de Minas e Energia, junto à Petrobrás, no que tange a contratos firmados entre esta empresa e o grupo Schain S.A.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
608518,"Propõe que a Comissão de Minas e Energia, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, fiscalize as operações, negociações e contratos assinados entre a Petrobras e a empresa SBM Offshore, envolvendo possíveis práticas de suborno.",Administração Pública
608525,Institui regras de direito do consumidor relativas a cobrança de estacionamentos privados.,Direito e Defesa do Consumidor
608833,"Regula a produção, a industrialização e a comercialização de Cannabis, derivados e produtos de Cannabis, dispõe sobre o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, cria o Conselho Nacional de Assessoria, Pesquisa e Avaliação para as Políticas sobre Drogas, altera as leis nºs 11.343, de 23 de agosto de 2006, 8.072, de 25 de julho de 1990, e 9.294, de 15 de julho de 1999 e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal; Defesa e Segurança
608895,"Requer sejam prestadas informações pelo Ministro Chefe da Casa Civil, Sr. Aloízio Mercadante Oliva, sobre pagamento de despesas com hospedagem para a Excelentíssima Senhora Presidente da República em viagem a Portugal nos dias 25 e 26 de janeiro de 2014.",Administração Pública
608907,"Alterar a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para acrescentar a letra ""j"" ao inciso II do art. 8º e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
608977,"Requer ao Senhor Ministro de Minas e Energia informações sobre o ""Resumo Executivo elaborado pelo Diretor da Área Internacional"" que subsidiou a decisão do Conselho de Administração da Petrobras na aquisição da Refinaria de Pasadena.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
608983,"Requer ao Ministro de Estado da Saúde informações sobre a comitiva que o acompanhou nas viagens realizadas durante o carnaval às cidades de São Paulo, Recife, Rio de Janeiro e Salvador, em avião da Força Aérea Brasileira, com o declarado objetivo de divulgar ações do programa de prevenção à AIDS.",Administração Pública
609085,Requer ao Senhor Presidente do Banco Central informações acerca de levantamento de débitos reais e oficiais dos clubes de futebol junto aos cofres públicos.,Economia
609198,"Cria, em caráter temporário, as Funções Comissionadas de Grandes Eventos - FCGE e extingue Funções Comissionadas Técnicas - FCT.",Administração Pública
609389,Requer a informações ao Ministério da Justiça e a Polícia Rodoviária Federal sobre a possibilidade de fechamento do Posto da PRF em Pombal-PB.,Administração Pública
609467,"Proíbe a aquisição de publicações gráficas de procedência estrangeira pelos órgãos públicos  governamentais das esferas federal, estaduais e municipais.",Administração Pública
609513,"Solicita que seja enviado ao Ministro de Estado da Educação – ME, indicação de Criação e Instalação de um Campus da Universidade Federal do Sudoeste da Bahia  no município de Jequié – Bahia.",Educação
609517,"Altera a redação da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003; que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição; estabelecendo a validade por prazo indeterminado do registro de arma de fogo de uso permitido.",Defesa e Segurança
609710,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Trabalho e Emprego, a implantação de Centros Públicos de Economia Solidária na Região do Grande ABC no Estado de São Paulo.",Trabalho e Emprego
609759,"Insere os parágrafos 1º e 2º ao art. 1º da Lei nº 10.048, de 2000, que trata do atendimento prioritário em estabelecimentos públicos e privados, dando, inclusive, outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
610121,"Solicita informações ao Excelentíssimo Sr. Gilberto Occhi, Ministro das Cidades, em relação ao Programa Nacional de Habitação Rural no município de Manuel Urbano, Estado do Acre.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
610132,"Solicita informações ao Excelentíssimo Sr. Gilberto Occhi, Ministro das Cidades, em relação ao Programa Nacional de Habitação Rural no município de Santa Rosa do Purus, Estado do Acre.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
610134,"Solicita informações ao Excelentíssimo Sr. Gilberto Occhi, Ministro das Cidades, em relação ao Programa Nacional de Habitação Rural no município de Acrelândia, Estado do Acre.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
610140,"Solicita informações ao Excelentíssimo Sr. Gilberto Occhi Ministro das cidades em relação ao Programa Nacional de Habitação Rural no município de Sena Madureira, Estado do Acre.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
610513,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda, Guido Mantega, sobre a possibilidade da isenção do Imposto de Renda ao cônjuge impossibilitado para o labor, ou seja, se um dos cônjuges não pode trabalhar e o outro é provedor da família a isenção deve ou não abranger o casal.",Finanças Públicas e Orçamento
610687,"Sugere ao Ministro de Estado da Justiça a retificação do item que trata do prazo de validade do concurso, alterando-o de 30 dias para 180 dias dos concursos de Perito Criminal Federal (PCF) e Escrivão de Polícia Federal (EPF) regidos pelos editais Nº 2/2013 - DGP/DPF e Nº 1/2013 - DGP/DPF de 09 de maio de 2013.",Administração Pública
610850,Dispõe sobre a conservação e a utilização sustentável da vegetação nativa do Bioma Cerrado.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
610931,"Altera as Leis de nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, e 12.409, de 25 de maio de 2011, que tratam, respectivamente, da transferência de recursos da União aos entes federativos para ações de resposta e recuperação em áreas atingidas por desastres naturais, da autorização para o Fundo de Compensação de Variações Salariais assumir direitos e obrigações do Sistema Financeiro da Habitação, e dá outras providências.",Defesa e Segurança
611015,"Sugere ao Ministro dos Transportes o início de estudo técnico para duplicação de trecho compreendido entre Santa Fé do Sul e Campinas, no Estado de São Paulo.","Viação, Transporte e Mobilidade"
611022,"Dispõe sobre a regulamentação das bicicletas elétricas, em todo território Nacional.","Viação, Transporte e Mobilidade"
611097,Implanta o sistema biométrico de identificação de recém-nascidos nas maternidades e hospitais públicos e privados.,Direito Civil e Processual Civil; Defesa e Segurança
611175,"Sugere a fiscalização das obras de melhorias do Aeroporto Internacional Tancredo Neves, em Confins, na Região Metropolitana de Belo Horizonte.",Administração Pública
611188,"Requer informações ao Sr. Ministro da Fazenda sobre o provisionamento de dívida da União (sucessora do Fundo Nacional de Desenvolvimento - FND) com entidades fechadas de previdência complementar (Fundos de Pensão), em razão de condenação judicial transitada em julgado.",Administração Pública
611190,"Cria o Fundo de Desenvolvimento da Mídia Independente, e dá outras providências.",Comunicações
611202,"Susta os efeitos da Portaria Normativa nº 1, de 2010, do Ministério da Educação, publicada em 22 de janeiro de 2010.",Educação
611281,"Altera o art. 60 da Lei nº 8.213 de 24 de julho de 1991 que dispõe sobre os ""Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências"" para obrigar o médico a notificar o Sistema Único de Saúde e o empregador da necessidade de afastamento do empregado da atividade laboral por motivo de doença.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
611654,"Proíbe a fabricação, a venda, a comercialização e a distribuição, a qualquer título, de armas de brinquedo, institui a Semana do Desarmamento Infantil e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços"
611769,"Sugere ao Senhor Ministro de Estado das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de pavimentação asfáltica no município de Ipiranga do Norte, localizado no Estado de Mato Grosso.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
611795,"Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, relativa à simplificação dos termos utilizados nos contratos de planos de  saúde",Administração Pública
611904,"Sugere que seja dada prioridade na apreciação e aprovação de registro e na incorporação aos protocolos terapêuticos do SUS, de novos medicamentos para o tratamento da hepatite ""C"".",Saúde
612091,"Sugere ao Ministério da Educação a definição de critérios mínimos de qualidade, conforme exige a Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, para viabilizar a participação das  entidades sem lucrativos no Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec).",Educação
612294,"Sugere a Senhora Ministra do Meio Ambiente a implementação de medidas elencadas no Relatório do Deputado Giacobo, apresentado à PFC nº 81/2005.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
612303,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão e Proteção Ambiental de Rio Azul a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rio Azul, Estado do Paraná.",Comunicações
612304,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio FM 104 Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Cornélio Procópio, Estado do Paraná.",Comunicações
612429,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle - com o auxílio do Tribunal de Contas da União e do Ministério Público da União - fiscalize a efetiva prestação de serviços de telefonia fixa e móvel, de modo a garantir a efetividade dos direitos dos consumidores desses serviços.",Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
612516,Solicita o envio de Requerimento de Informação ao Sr. Ministro de Estado da Educação referente às informações levantadas pela mídia sobre a anulação do ano letivo de 2013 nas escolas municipais de Ilhéus e de que tal anulação está se prolongando pelo ano letivo de 2014.,Educação
612529,"Indica ao Ministério do Planejamento a aprovação e liberação dos recursos referentes à proposta nº 0404136727 cadastrada em benefício do município de BANDEIRANTES - PR, devidamente analisada e recomendada, correspondente à 2ª etapa do PAC2/FUNASA/SANEAMENTO no valor de R$ 1.889.172,63.",Saúde
612543,"Indica ao Ministério do Planejamento a aprovação e liberação dos recursos referentes à proposta nº 0504138039 cadastrada em benefício do município de CLEVELÂNDIA - PR, devidamente analisada e recomendada, correspondente à 2ª etapa do PAC2/FUNASA/SANEAMENTO no valor de R$ 4.646.900,00.",Saúde
612594,"Indica ao Ministério do Planejamento a aprovação e liberação dos recursos referentes à proposta nº 0504137344 cadastrada em benefício do município de OURO VERDE DO OESTE - PR, devidamente analisada e recomendada, correspondente à 2ª etapa do PAC2/FUNASA/SANEAMENTO no valor de R$ 1.000.000,01.",Saúde
612609,"Indica ao Ministério do Planejamento a aprovação e liberação dos recursos referentes à proposta nº 0404136592 cadastrada em benefício do município de QUEDAS DO IGUAÇU - PR, devidamente analisada e recomendada, correspondente à 2ª etapa do PAC2/FUNASA/SANEAMENTO no valor de R$ 1.548.800,00.",Saúde
612620,"Indica ao Ministério do Planejamento a aprovação e liberação dos recursos referentes à proposta nº 0404137017 cadastrada em benefício do município de SALTO DO LONTRA - PR, devidamente analisada e recomendada, correspondente à 2ª etapa do PAC2/FUNASA/SANEAMENTO no valor de R$ 1.073.514,16.",Saúde
612629,"Indica ao Ministério do Planejamento a aprovação e liberação dos recursos referentes à proposta nº 2603135668 cadastrada em benefício do município de SANTA TEREZA DO OESTE - PR, devidamente analisada e recomendada, correspondente à 2ª etapa do PAC2/FUNASA/SANEAMENTO no valor de R$ 21.974.579,42.",Saúde
612633,"Indica ao Ministério do Planejamento a aprovação e liberação dos recursos referentes à proposta nº 0404137090 cadastrada em benefício do município de SANTO INÁCIO - PR, devidamente analisada e recomendada, correspondente à 2ª etapa do PAC2/FUNASA/SANEAMENTO no valor de R$ 1.065.940,99.",Saúde
612636,"Indica ao Ministério do Planejamento a aprovação e liberação dos recursos referentes à proposta nº 2603135634 cadastrada em benefício do município de SÃO JOÃO - PR, devidamente analisada e recomendada, correspondente à 2ª etapa do PAC2/FUNASA/SANEAMENTO no valor de R$ 2.606.834,68.",Saúde
612638,"Indica ao Ministério do Planejamento a aprovação e liberação dos recursos referentes à proposta nº 2703135797 cadastrada em benefício do município de SÃO JOÃO DO CAIUÁ - PR, devidamente analisada e recomendada, correspondente à 2ª etapa do PAC2/FUNASA/SANEAMENTO no valor de R$ 2.472.655,00.",Saúde
612646,"Dispõe sobre a concessão do benefício de seguro desemprego, durante o período de chuvas, ao oleiro artesanal que exerce a atividade de oleiro artesanal.",Trabalho e Emprego
612656,"Indica ao Ministério do Planejamento a aprovação e liberação dos recursos referentes à proposta nº 0504137402 cadastrada em benefício do município de TERRA BOA - PR, devidamente analisada e recomendada, correspondente à 2ª etapa do PAC2/FUNASA/SANEAMENTO no valor de R$ 1.706.838,40.",Saúde
612666,"Indica ao Ministério do Planejamento a aprovação e liberação dos recursos referentes à proposta nº 2603135647 cadastrada em benefício do município de VITORINO - PR, devidamente analisada e recomendada, correspondente à 2ª etapa do PAC2/FUNASA/SANEAMENTO no valor de R$ 8.255.887,12.",Saúde
612799,"Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para os veículos utilizados no transporte de pessoas portadoras de hepatopatia grave, nas condições que determina",Finanças Públicas e Orçamento
612852,"Dispõe sobre o Sistema Nacional de Saneamento Básico, institui o Fundo Nacional de Saneamento Básico, e cria o Conselho Gestor do Fundo Nacional do Saneamento Básico.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
612865,"Indica ao Ministério da Educação a implantação do curso de Medicina na cidade de Bandeirantes, no Estado do Paraná.",Educação
612883,Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados para armas de fogo nas condições que estabelece.,Finanças Públicas e Orçamento
612899,"Denomina ""Elevado Dr. Valmor Lunardi"" o elevado que liga a Rodovia BR-282 com o Acesso a BR-480, no trecho denominado acesso Plínio Arlindo de Nês, no município de Chapecó/SC.",Homenagens e Datas Comemorativas
613060,Acrescenta § 1º ao art. 109 do Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de setembro de 1930  - Código Penal - e dá outras providências.,Direito Penal e Processual Penal
613092,"Acrescenta § 3º ao art. 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
613222,"Denomina ""Elevado Vitório Cella"" o elevado que liga a Rodovia BR 282 com o Acesso a BR 480, no trecho denominado acesso Plínio Arlindo de Nês, no município de Chapecó/SC.",Homenagens e Datas Comemorativas
613291,"Susta a aplicação da Resolução ANP nº 21, de 10 de abril de 2014, que estabelece os requisitos a serem cumpridos pelos detentores de direitos de Exploração e Produção de Petróleo e Gás Natural que executarão a técnica de Fraturamento Hidráulico em Reservatório Não Convencional.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
613461,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Radioperadores Grupo Mercosul de Comunicação e Rádio Emissão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rio Negro, Estado do Paraná.",Comunicações
613692,"Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para dispor sobre a acessibilidade de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida a estabelecimentos comerciais de vestuário.",Direitos Humanos e Minorias
613708,"Confere ao Município de Carlos Barbosa, no Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional do Futsal.",Homenagens e Datas Comemorativas
613807,"Confere ao Município de Porto Real, no Estado do Rio de Janeiro, o título de Berço da Colonização Italiana no Brasil.",Homenagens e Datas Comemorativas
614055,Sugere à  Presidenta da República a NOMEAÇÃO DE TODOS os aprovados no último Concurso para Analista do Seguro Social do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.,Administração Pública
614112,Proíbe o uso de aparelhos sonoros ou musicais no interior de veículos de transporte coletivo.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
614149,Sugere que seja criado no âmbito dos Ministérios da Saúde e das Relações Exteriores um Protocolo de Cadastro e Atendimento Único a pacientes estrangeiros no período da realização da Copa do Mundo e Olimpíadas com sedes no Território Nacional.,Relações Internacionais e Comércio Exterior; Saúde
614372,Requer informações ao Ministro da Educação sobre o Programa Ciência sem Fronteiras e os estudantes brasileiros que tiveram suas bolsas cortadas.,Educação
614433,"Requer informações ao Senhor Arthur Chioro - Ministro da Saúde sobre as transferências da União para os Estados brasileiros, conforme aponta o Relatório Sistêmico elaborado pelo Tribunal de Contas da União (TCU).",Saúde
614483,"Requer informações ao Ministro de Estado da Fazenda sobre as estimativas das renuncias fiscais oferecidas pelo Projeto de Lei n.º 6.097, de 2005, que altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências, para instituir desonerações fiscais.",Finanças Públicas e Orçamento
614503,"Solicita ao Sr. Ministro da Fazenda, Guido Mantega, informações sobre o impacto orçamentário  e financeiro do Projeto de Lei 3.965 de 2012.",Finanças Públicas e Orçamento
614505,"Altera dispositivos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para limitar as hipóteses de substituição tributária, tributação concentrada em uma única etapa (monofásica) e sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto com encerramento de tributação, relativas ao ICMS não abrangidas pelo recolhimento único do Simples Nacional e vedar a possibilidade de exigência de obrigações tributárias acessórias adicionais nos casos de operações sujeitas a esses regimes, e dá outras providências.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
614511,"Altera a Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004.",Esporte e Lazer
614512,Anula débitos tributários oriundos de multas que especifica.    NOVA EMENTA: Anistia infrações e anula multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP).,Finanças Públicas e Orçamento
614637,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Desenvolver Sagradense - ASSCOM SAGRADENSE a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sagrada Família, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
614902,"Sugere ao Ministro das Minas e Energia, Edson Lobão, a construção de uma subestação em Itacoatiara no Estado do Amazonas, para receber energia do linhão de Tucuruí.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
615022,"Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho 1991, que ""dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências"", para fixar critérios de preenchimento de vagas reservadas para beneficiários reabilitados ou para pessoas com deficiência.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
615024,"Sugere ao Ministro-Chefe da Casa Civil a adoção de medidas visando à autorização para convocação de 303 (trezentos e três) aprovados no concurso de Analista de Finanças e Controle (AFC) da Controladoria-Geral da União (CGU), realizado em 2012.",Administração Pública
615037,"Susta os efeitos da Resolução nº 34/89 do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor, que proíbe ao comerciante estabelecer diferença de preço de venda quando o pagamento ocorrer por meio de cartão de crédito.",Direito e Defesa do Consumidor
615040,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre forma de identificação de motoristas profissionais para pontuação por infração de trânsito.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
615071,Sugere o aperfeiçoamento de ações de saúde mental dirigidas aos portadores de esquizofrenia.,Saúde
615073,"Sugere ao Poder Executivo seja estabelecida política pública para a integração, reabilitação e inserção no mercado de trabalho da pessoa com esquizofrenia.",Direitos Humanos e Minorias
615367,"Acrescenta parágrafo único ao art. 65 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para instituir residência pedagógica para os professores da educação básica.",Educação
615587,Sugere a adoção de medidas para sanar os graves problemas financeiros que atingem os municípios brasileiros.,Administração Pública
615750,"Altera a Lei 8.906, de 04 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil.",Trabalho e Emprego
615760,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle solicite auditoria no Estado do Maranhão à Controladoria Geral da União - CGU e ao Tribunal de Contas da União - TCU para averiguação da destinação de verbas federais na aplicação dos recursos repassados pelo Ministério da Saúde; quanto à utilização dos recursos financeiros repassados pela União à Secretaria de Saúde do Estado do Maranhão  destinados ao pagamento de município sob sua gestão, prestadores de saúde e gestão da rede estadual de saúde.",Administração Pública; Saúde
616259,"Dispõe sobre o exercício das atividades de transporte rodoviário interestadual de passageiros, e dá outras providencias.","Viação, Transporte e Mobilidade"
616535,"Indicação ao Ministro das Relações Exteriores, sugerindo posicionamento do Governo brasileiro contra a condenação à morte por enforcamento da cidadã sudanesa Meriam Yehya Ibrahim.",Direitos Humanos e Minorias; Relações Internacionais e Comércio Exterior
616760,"Aprova o ato que outorga concessão à Capra-Publicidade e Promoções Ltda para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Bento Gonçalves, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
616774,Sugere a adoção de medidas no sentido de viabilizar estudos técnicos para instalação de Campus do Instituto Federal - IF Sertão - no município de Dormentes no Estado de Pernambuco.,Educação
616783,"Sugere à Exma. Sra. Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão autorização orçamentária para a imediata abertura de concurso público para provimento dos cerca de 600 (seiscentos) cargos vagos na carreira de advogado da união, com a urgência cabível, nos termos do artigo 113, I e §1º, do RICO.",Administração Pública
616788,"Altera a Lei n.º 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
617069,"Acrescenta § 3º ao art. 41 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que ""Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária"", para os fins de disciplinar o direito a voto de acionista minoritário nas assembleias-gerais de sociedades anônimas que estejam submetidas a processo de recuperação judicial ou falência.","Indústria, Comércio e Serviços"
617125,"Acrescenta artigo 7º-A à Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012,  para assegurar  reserva de vagas para pessoas com deficiência em cursos de nível médio técnico e de nível superior em instituições federais de ensino.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
617176,"Altera a Lei nº 9472, de 16 de julho de 1997, para estabelecer regras sobre a sinalização para usuários nos serviços de telefonia.",Comunicações
617284,"Altera o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, que altera disposições da Lei nº 3.173, de 6 de junho de 1957, e regula a Zona Franca de Manaus, para conceder isenção do imposto de importação e do imposto sobre produtos industrializados para armas e munições.",Defesa e Segurança; Finanças Públicas e Orçamento
617288,"Veda o acesso ao serviço público, bem como prestar serviços ou participar de licitações, à pessoa que tenha praticado crime nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
617390,"Dispõe sobre normas gerais para ocupação e utilização de área pública urbana por equipamentos urbanos do tipo quiosque, trailer, feira, banca de venda de jornais e de revistas, e dá outras providências.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
617427,"Dispõe sobre a proibição do uso de amálgama dentária, composta por mercúrio, para restauração dentária.",Saúde
617475,"Sugere ao Ministério da Saúde que promova o atendimento multidisciplinar aos pacientes portadores de hepatites virais crônicas, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).",Saúde
617574,"Sugere à Excelentíssima Senhora Presidenta da República que aproveite a integralidade dos candidatos aprovados em todas as fases da primeira etapa do concurso para agente de polícia rodoviária federal - regido pelo Edital PRF Nº01/2013, de 11 de junho de 2013 -que ora encontram-se no Cadastro de Reserva.",Administração Pública
617618,"Requer esclarecimentos ao Ministro dos Transportes, Sr. César Borges, sobre a totalidade dos valores gastos, até o presente momento, no projeto do Trem de Alta Velocidade (TAV) que ligará as cidades do Rio de Janeiro a São Paulo e a Campinas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
617678,"Altera a Lei no 11.096, de 13 de Janeiro de 2005, inserindo os cursos não gratuitos de instituições públicas de ensino no Programa Universidade Para Todos - PROUNI, e dá outras providências.",Educação
617686,"Altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, que assegura validade nacional as Carteiras de Identidade regula sua expedição e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
617778,"Solicita informações ao Ministério da Saúde sobre o cumprimento da Lei Federal n° 11.104, de 21 de março de 2005.",Educação
617834,"Requer informações ao Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Sr. Mauro Borges, acerca dos repasses efetuados a fundo perdido pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES - e por outros programas do Ministério.",Administração Pública
617854,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 12.127, de 17 de dezembro de 2009, para tornar obrigatório o início imediato das buscas por menor de 14 anos desaparecido.",Direitos Humanos e Minorias
617917,"Solicita ao Senhor Alexandre Antonio Tombini, Presidente do Banco Central do Brasil, informações sobre a razão da morosidade na nomeação dos aprovados em concurso realizado em 2013, para provimento de vagas no referido órgão.",Administração Pública
617936,Institui a política de assistência psicopedagógica em todas as escolas da rede pública de ensino.,Educação
618007,"Esta Lei altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 para regular a produção, importação comercialização e utilização de fogos de artifício.","Indústria, Comércio e Serviços; Defesa e Segurança"
618012,"Altera o art. 331 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Civil -, para destinar o valor em que consistir a fiança referente à infração da ""Lei Seca"" às ações que especifica",Direito Penal e Processual Penal
618014,"Modifica a Lei n° 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, para proibir o estabelecimento de prazos de validade dos créditos de telefonia móvel da modalidade pré-paga e para dispor sobre a comunicação, aos usuários desses serviços, sobre a utilização de seus créditos.",Comunicações
618015,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a inclusão obrigatória de Introdução ao Direito, nos conteúdos curriculares da educação básica.",Educação
618130,Sugere tratamento isonômico aos militares inativos e pensionistas da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal.,Administração Pública
618419,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de infraestrutura urbana no Município de Floreal, localizado no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
618422,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de infraestrutura urbana no Município de Serrana localizado no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
618423,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de infraestrutura urbana no Município de Pedro de Toledo, localizado no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
618429,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Turismo, solicitando destinação de recursos financeiros para reforma do recinto para realização da ""Festa do Peão"" no Município de Paranapuã, localizado no Estado de São Paulo",Cidades e Desenvolvimento Urbano
618438,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Turismo, solicitando destinação de recursos financeiros para construção do recinto para realização da ""Festa do Peão"" no Município de Mesópolis, localizado no Estado de São Paulo.",Turismo
618450,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de infraestrutura urbana no Município de Duartina, localizado no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
618465,"Estabelece que as Sociedades Anônimas - S/As possam se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado, nos termos e parâmetros específicos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
618911,"Solicita à Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão informações sobre gastos envolvendo a realização da Copa do Mundo no Brasil.",Administração Pública
618931,"Susta a aplicação das Resoluções nº 493, de 05 de junho de 2014; n° 473, de 11 de fevereiro de 2014; n° 444, de 25 de junho de 2013, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Educação
618937,"Dispõe sobre o repasse do ""couvert"" artístico cobrado em bares e similares em todo Território Nacional.","Arte, Cultura e Religião; Indústria, Comércio e Serviços"
619044,"Solicita informações ao Ministério da Educação, sobre a situação da Merenda Escolar do município de Brasileia, no Estado do Acre.",Educação
619047,"Solicita informações ao Ministério da Educação, sobre a situação da Merenda Escolar do município de Tarauaca, no Estado do Acre.",Educação
619049,"Solicita informações ao Ministério da Educação, sobre a situação da Merenda Escolar do município de Senador Guiomard, no Estado do Acre.",Educação
619052,"Solicita informações ao Ministério da Educação, sobre a situação da Merenda Escolar do município de Santa Rosa do Purus, no Estado do Acre.",Educação
619062,"Solicita informações ao Ministério da Educação, quantos ônibus para Transporte Escolar, existe hoje no município de Plácido de Castro, no Estado do Acre.",Educação
619065,"Solicita informações ao Ministério da Educação, sobre a situação da Merenda Escolar do município de Manoel Urbano, no Estado do Acre.",Educação
619075,"Solicita informações ao Ministério da Educação, sobre a situação da Merenda Escolar do município de Capixaba, no Estado do Acre.",Educação
619082,"Solicita informações ao Ministério da Educação, sobre a situação da Merenda Escolar do município de Assis Brasil, no Estado do Acre.",Educação
619101,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), acrescentando o artigo 157-B, para tipificar o delito de abigeato, suprimindo o artigo 162 do diploma legal, que define a supressão ou alteração de marca em animais.",Direito Penal e Processual Penal
619117,"Altera a Lei nº 10.295, de 17 de outubro de 2001, que dispõe sobre a Política Nacional de Conservação e Uso Racional de Energia, para estabelecer medidas de compensação tributária para indústrias de consumo eletrointensivo que reduzam espontaneamente a demanda de energia elétrica no processo produtivo.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
619150,"Regulamenta o inciso II do § 1º e o § 4º do art. 225 da Constituição; os arts. 1, 8, ""j"", 10, ""c"", 15 e 16, §§ 3 e 4 da Convenção sobre Diversidade Biológica, promulgada pelo Decreto nº 2.519, de 16 de março de 1998; dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético; sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado; sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade; e dá outras providências.    NOVA EMENTA: Regulamenta o inciso II do § 1º e o § 4º do art. 225 da Constituição Federal, o Artigo 1,  a alínea j do Artigo 8, a alínea c do Artigo 10, o Artigo 15 e os §§ 3º e 4º do Artigo 16 da Convenção sobre Diversidade Biológica, promulgada pelo Decreto nº 2.519, de 16 de março de 1998; dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado e sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade; revoga a Medida Provisória nº 2.186-16, de 23 de agosto de 2001; e dá outras providências.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
619274,Sugere a denúncia da Convenção no 169 da Organização Internacional do Trabalho - OIT sobre Povos Indígenas e Tribais.,Direitos Humanos e Minorias
619279,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de construção, reconstrução ou montagem de museus, bibliotecas e teatros públicos da União, nos casos de extinção ou demolição de unidade existente.","Arte, Cultura e Religião"
619322,"Solicitar a Senhora Ministra de Estado do Ministério do Meio Ambiente (MMA), Sra. Izabella Mônica Vieira Teixeira, informações sobre a construção de uma ponte entre os municípios de Santa Filomena (PI) E Alto Parnaíba (MA), na BR 235 (estrada Gilbués/Santa Filomena/PI).",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
619448,"Modifica o disposto no art. 307 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
619456,"Altera o art. 162 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para suprimir a Permissão para Dirigir e agravar a penalidade para quem dirigir sem a Carteira Nacional de Habilitação.","Viação, Transporte e Mobilidade"
619542,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de infraestrutura urbana no Município de Santo Antonio de Posse, localizado no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
619608,"Altera os arts. 10 e 51 da Lei n° 9.504, de 30 de setembro de 1997.","Política, Partidos e Eleições"
619639,Requer o pedido de informações à Secretaria de Aviação Civil da Presidência da Republica sobre o estágio das providências relativas a construção e reforma de aeroportos em 25 cidades do interior do Estado do Amazonas,Administração Pública
619679,Requer o pedido de informações à Secretaria de Aviação Civil da Presidência da Republica sobre o estágio das obras de construções e reformas de todos os aeroportos do Estado da Bahia.,Administração Pública
619771,"Concede isenção do imposto de renda da pessoa física nos resgates de planos de benefícios de previdência complementar aos portadores das moléstias previstas no inciso XIV do art. 6º da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
619840,"Dispõe sobre a comercialização, em todo o território nacional, do produto denominado spray de pimenta, gás de pimenta ou gás OC (Oleorresina Capsicum), como equipamento não letal destinado à defesa pessoal.",Defesa e Segurança
620352,Sugere a Excelentíssima Senhora Presidenta da República a criação do programa TELEFONIA MÓVEL PARA TODOS.,Comunicações
620408,"Requer a inclusão na ordem do dia do PL Nº 2908/2008, que determina a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI para ônibus produzidos ou adaptados a portadores de necessidades especiais.",Finanças Públicas e Orçamento
620437,Dispõe sobre o protagonismo juvenil.,Direitos Humanos e Minorias
620455,"Solicita informações ao Ministério das Cidades, de quantas Casas do Minha Casa do Minha Vida, foram entregues para o município de Assis Brasil, no Estado do Acre.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
620739,"Acrescenta artigo 2-A a Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965, que dispõe sobre o pagamento da Gratificação Natalina, prevista na Lei nº. 4.090, de 13 de julho de 1962, para disciplinar indenização em favor do empregado na hipótese de atraso no pagamento da Gratificação Natalina.",Trabalho e Emprego
620806,"Altera a Lei nº 11.265, de 3 de janeiro de 2006, que regulamenta a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e também a de produtos de puericultura correlatos, para proibir a produção, a comercialização, a importação, a doação e a distribuição de andador infantil.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
620828,"Sugere o aumento das alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os para-raios e isoladores elétricos classificados nos códigos NCM 8535.40.10 e 8546.90.00, respectivamente, de 16% para 35%.",Finanças Públicas e Orçamento
620887,"Altera os arts. 302 e 303 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
621097,"Solicita informações ao Ministério da Saúde, de quantos óbitos de idosos e crianças, ocorreram neste ano devido à epidemia de hepatite, no município de Senador Guiomard, no Estado do Acre.",Saúde
621105,"Solicita informações ao Ministério da Saúde, de quantos óbitos de idosos e crianças, ocorreram neste ano devido à epidemia de hepatite, no município de Manoel Urbano, no Estado do Acre.",Saúde
621107,"Solicita informações ao Ministério da Saúde, de quantos óbitos de idosos e crianças, ocorreram neste ano devido à epidemia de hepatite, no município de Plácido de Castro, no Estado do Acre.",Saúde
621192,"Sugere ao Ministério Planejamento, Orçamento e Gestão providências para autorização da nomeação imediata de todos os 552 aprovados no concurso para Auditor Fiscal da Receita Federal realizado em 2014.",Administração Pública
621201,"Requer o envio de indicação ao Ministério da Educação para viabilizar o direito do idoso constante do Estatuto do Idoso - art. 25 da Lei 10.741, de 2003, que aponta o apoio que o Poder Público deve oferecer para a criação de universidade aberta, para as pessoas idosas.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
621245,"Sugere ao Presidente da  Caixa Econômica Federal, Senhor Jorge Fontes Hereda,  a instalação de uma agência da CAIXA no município do Novo Aripuanã, no Estado do Amazonas.",Administração Pública
621334,"Acresce inciso ao art. 10 da Lei nº 11.494/2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB.",Educação
621335,"Sugere à Presidenta da República os esforços necessários com vistas à assegurar a revisão/alteração urgente da Norma Regulamentadora 12 (NR 12), assegurando a segurança no trabalho em máquinas e equipamentos e o desenvolvimento das empresas, com critérios e prazos de adaptação adequados.",Trabalho e Emprego
621360,"Requer informações ao senhor Ministro de Estado da Defesa sobre a denúncia dos Pipeiros do município de Parnamirim/PE, de que o Comando do 72º Batalhão de Infantaria Motorizado (BIMtz), de Petrolina/PE, está descumprindo o edital da Operação Carro-pipa, no Sertão de Pernambuco.",Administração Pública; Economia
621487,"Sugere ao Exmo. Senhor Ministro da Previdência Social e à Exma. Sra. Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão, a adoção de providências, respectivamente no âmbito das competências do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social e da Secretaria do Patrimônio da União, no sentido da viabilização da aquisição pelos ocupantes cadastrados, do domínio ou do direito real sobre as frações do imóvel de titularidade do INSS ocupadas, situadas no imóvel designado como Quinta do Lebrão, situado no Município de Teresópolis, Estado do Rio de Janeiro.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Previdência e Assistência Social
621560,"Altera o artigo 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.",Educação; Trabalho e Emprego
621566,"Solicita ao Poder Executivo - Ministério da Integração Nacional - MI, liberação de recursos financeiros para atendimento ao Contrato nº 7.050.00/2012, firmado entre a CODEVASF e a Associação Piauiense de Produtores de Sementes e Mudas - APSEM.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
621568,"""Estabelece a isenção do Imposto sobre Operações relativas a Circulação de Mercadorias e sobre prestações de serviços (ICMS) sobre energia elétrica  relativos aos imóveis rurais dos agricultores familiares e emprendedores familiares rurais""","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
621603,"Solicita informações ao Ministério da Saúde, como está a qualidade da água para consumo humano, no município de Assis Brasil, no Estado do Acre.",Saúde
621684,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, Senhor Manoel Dias, informações referentes ao SINTRAVE-PE, no que tange ao pedido de Registro Sindical da Entidade.",Trabalho e Emprego
621696,"Aprova o ato que outorga concessão à X-Mediagroup S/A para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Mâncio Lima, Estado do Acre.",Comunicações
621699,Sugere à Chefe do Poder Executivo providências para convocação e nomeação de concursados da Polícia Rodoviária Federal.,Administração Pública
621727,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para aquisição de um veículo, modelo van, para o Hospital de Câncer de Barretos localizado no Município de Jales, Estado de São Paulo.",Saúde
621757,"Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, para sujeitar ao controle sanitário especial todos os fármacos que apresentem efeitos sedativos secundários",Saúde
621761,"Requer informações ao Ministro da Pesca e Aquicultura acerca dos convênios relativos às obras de construção e instalação de unidade de beneficiamento e abatedouro de peixe, construção de fábrica de farinha e ração, na rodovia PR-272, Km 37, Parque Industrial no município de Pinhalão (PR), e construção do Frigorífico do Peixe, em Cornélio Procópio (PR), objeto dos convênios SIAFI 770707/2012 e SIAFI 577881/2006, respectivamente.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
621765,"Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor de R$ 1.304.652.399,00, para os fins que especifica.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
621818,"Acrescenta parágrafo ao art. 1º da Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, que ""Dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e revoga a Medida Provisória no 2.208, de 17 de agosto de 2001"" para estender a condição de estudante por um ano após a conclusão do ensino médio.","Arte, Cultura e Religião; Educação"
621885,"Autoriza o Poder Executivo a criar o Conselho Federal de Pedagogia e os Conselhos Regionais de Pedagogia,",Trabalho e Emprego
621974,"Sugere ao Ministério da Integração Nacional a disponibilização de recursos financeiros e o apoio técnico para a execução de obras de abastecimento de água no Ribeirão Mombaça e Córrego Pau D''Alho, no Estado de São Paulo, para suprir a demanda da população dos Municípios de Itu.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
621985,"Dispõe sobre a criação da Gratificação Eleitoral - GRAEL, e dá outras providências.",Administração Pública
622015,"Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 5.400.000.000,00, para o fim que especifica.",Administração Pública; Educação; Finanças Públicas e Orçamento
622026,"Sugere à Excelentíssima Senhora Presidenta da República providências visando a convocação e a nomeação dos 766 candidatos aprovado no Cadastro de Reserva do concurso para provimento do cargo de Policial Rodoviário Federal, ano 2013.",Administração Pública
622096,"Autoriza a criação da Universidade Federal Indígena de Roraima (UFIRR), Estado de Roraima.",Educação
622165,"Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e dá outras providências.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
622522,Estabelece normas para a utilização de calçadas pelos estabelecimentos comerciais e dá outras providências.,"Cidades e Desenvolvimento Urbano; Indústria, Comércio e Serviços"
622524,Sugere a inclusão dos medicamentos condroitina e glicosamina no rol de produtos fornecidos no âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil.,Saúde
622616,"Sugere à Excelentíssima Senhora Presidenta da República providências visando à convocação e a nomeação dos 766 candidatos regulamente inscritos no Cadastro de Reserva do concurso para provimento do cargo de Policial Rodoviários Federal, ano 2013.",Administração Pública
622637,"Requer ao Senhor Ministro de Estado da Justiça, informações sobre a situação atual do Processo Administrativo nº 00400.008466/2010-21, instaurado a partir do Ofício nº 6029/2010/CONJUR/MD, que versa sobre a concessão de anistia aos ex-empregados do ""Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro"".",Administração Pública
622638,"Requer o envio de Indicação à Senhora Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, sugerindo a possibilidade da aprovação de Projeto de Lei, com a respectiva justificativa, que irá ""Instituir o auxílio-invalidez para os servidores públicos federais ocupantes de cargo efetivo de Policial Federal, e dá outras providências.""",Administração Pública; Previdência e Assistência Social
622658,Sugere ao Ministro da Casa Civil a assinatura de Despacho Presidencial para ampliação do quadro de Fiscais Federais Agropecuário nos termos em que especifica,Administração Pública
622673,"Institui renda básica, no valor de um salário mínimo mensal, para a pessoa com deficiência.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
622674,Dispõe sobre o treinamento de tiro dos integrantes dos órgãos de segurança pública.,Defesa e Segurança; Finanças Públicas e Orçamento
622709,"Cria cargos efetivos nos quadros de pessoal dos tribunais eleitorais, destinados às unidades de tecnologia da informação.",Administração Pública
622714,"Comunica a Excelentíssima Senhora Presidenta da República que se ausentará do País no período de 22 a 24 de setembro de 2014, em viagem oficial aos Estados Unidos da América, por ocasião da Abertura do Debate Geral da 69ª Assembleia Geral das Nações Unidas. Informa, ainda, que neste período o Senhor Vice-Presidente da República estará em viagem ao Uruguai.",Administração Pública; Relações Internacionais e Comércio Exterior
622735,"Sugere seja criada política nacional para tratamento, reabilitação e integração da pessoa com fissura labiopalatina.",Saúde
622736,Isenta do pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI os equipamentos de proteção individual destinados a ciclistas e motociclistas,Finanças Públicas e Orçamento
622785,"Sugere que a Excelentíssima Senhora Presidenta da República determine em regime de urgência a reestruturação das Carreiras dos Servidores Técnicos, Administrativos e Auxiliares do Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento - MAPA, conforme Projeto de Lei da Câmara abaixo descrito.",Administração Pública
622969,"Requer ao Senhor Ministro da Defesa, Antônio Celso Luiz Amorim, informações sobre atividades na área nuclear desenvolvidas pelo EXÉRCITO.",Defesa e Segurança
622981,"Sugere a inclusão, como obra prioritária do Governo Federal, da construção da Ferronorte - Ferrovia Vicente Vuolo - entre as cidades de Rondonópolis e Cuiabá, no Estado do Mato Grosso.","Viação, Transporte e Mobilidade"
623386,"Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para restringir a aplicação dos recursos do FGTS às áreas de saúde, saneamento, habitação e infraestrutura",Trabalho e Emprego
623432,"Requer informações acerca de estudos e eventuais encaminhamentos para a edição de atos de gestão decorrentes das propostas contidas na Indicação nº 6.130/14, remetida à Casa Civil em 12 de maio de 2014, por meio do Ofício 1ª Sec/RI/E nº 503/2014.",Administração Pública
623438,Solicita informações sobre indicação para a criação do Fundo Nacional de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres.,Direitos Humanos e Minorias
623445,"Solicita informações ao Senhor Ministro Chefe da Casa Civil da Presidência da República sobre o andamento da Indicação nº 6189, de 2014.",Administração Pública
623514,"Denomina o Hall da Taquigrafia, localizado no Anexo II da Câmara dos Deputados, de ""Hall Deputado Eduardo Campos"".",Homenagens e Datas Comemorativas
623557,"Sugere que o Poder Executivo formule políticas de administração dos órgãos ligados ao Sistema Único de Saúde (SUS), em todas as instâncias gestoras e esferas de governo, voltados ao atendimento ao público em geral, para que disponibilizem aos usuários a lista de profissionais lotados nas unidades de saúde,  suas  especialidades e horários de atendimento incluindo os plantões,  bem como forneçam acesso na rede mundial de computadores à informações sobre a disponibilidade e estoque de medicamentos fornecidos aos pacientes.",Saúde
623560,"Acrescenta o art. 37-A à Lei nº 9.394, de 1996, de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, dispondo sobre a alfabetização de jovens e adultos nas redes públicas de ensino fundamental.",Educação
623609,"Requer informações ao Ministro de Minas e Energia acerca de viagem realizada por parlamentar e executivos ao Centro de Pesquisas da Petrobrás (Cenpes), Refinaria Duque de Caxias (REDUC) e ao Centro Nacional de Controle da Transpetro, no Rio de Janeiro.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
623690,"Solicita ao Excelentíssimo Sr. Ministro de Estado da Justiça, que o Conselho Administrativo de Defesa Econômica- CADE, encaminhe informações a respeito de suspeitas de formação de cartel pelas principais empreiteiras do país que opera tanto em obras da Petrobras como em outros setores.",Administração Pública
623733,"Altera o art. 166 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
623778,"Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para instituir o código único de acesso aos serviços de emergência.",Comunicações
623799,"Acresce o § 4º ao art. 5º da Lei nº 12.037, de 2009.",Direitos Humanos e Minorias; Defesa e Segurança
623801,"Acrescenta o § 5º ao art. 217-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
636392,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o prazo para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação nas categorias C e D e curso preventivo de reciclagem para motorista que exerce atividade remunerada e dá outras providências.","Viação, Transporte e Mobilidade"
643979,"Institui a Política Nacional de Participação Social - PNPS e o Sistema Nacional de Participação Social - SNPS, e dá outras providências.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
644028,"Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, que ""Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis nos 10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória no 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei no 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências"", para estender o Programa da Merenda Escolar aos profissionais da educação em exercício em escolas públicas de educação básica e nas escolas filantrópicas e comunitárias de educação básica conveniadas com os entes federados.",Educação
691093,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para a Santa Casa de Misericórdia de Jahu, localizada no Município de Jahu, Estado de São Paulo.",Saúde
691737,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, solicitando a destinação de recursos financeiros para a construção de um centro de atendimento a criança e adolescentes no Município de Cachoeira Paulista, localizado no Estado de São Paulo.",Direitos Humanos e Minorias
692662,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte, a destinação de recursos financeiros para construção de um alambrado ao redor do campo de futebol com vestuário, iluminação e uma pista de atletismo na Agrovila III, Localizada no Município de Itaberá, localizado no Estado de São Paulo.",Esporte e Lazer
692950,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento Agrário a destinação de recursos financeiros para aquisição de um caminhão com sistema de refrigeração para a Cooperativa de Produção Agropecuária ""Vó Aparecida"", localizada no Município de Itaberá, Estado de São Paulo.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
737636,Sugere ao Ministério da Educação a exclusão imediata de termos que incitem os maus-tratos aos animais em quaisquer materiais distribuídos ou promovidos pela Pasta.,Educação
737725,"Altera o parágrafo único do art. 20 da Lei nº 11.340, de 2006.",Direitos Humanos e Minorias
737746,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de formulário para manifestação pelo consumidor, relativamente aos produtos ou serviços vendidos, nos termos que especifica.",Direito e Defesa do Consumidor
737786,Sugere ao Ministério da Educação a inclusão obrigatória de disciplina sobre prevenção do uso de drogas nos currículos do ensino fundamental e médio.,Educação
737834,"Altera a Lei nº 9.503, de setembro de 1997, que institui o Código de Transito Brasileiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
737903,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação Social de Fernandes Pinheiro a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná.",Comunicações
737935,"Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Antônio Gomes dos Santos para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Natal, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
744710,Solicita ao ilustríssimo Senhor Ministro-Chefe da Casa Civil Aloizio Mercadante Oliva informações sobre o cumprimento do § 8º do artigo 29 da Lei nº 10.683/03 (alterada pelo artigo 48 da Lei nº12.462/11).,Administração Pública
763788,Solicita informação ao Ministro dos Transportes sobre a participação dos empregados na privatização da RFFSA e sobre o não reconhecimento do parecer técnico no Inquérito Administrativo CVM Nº14/2005.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
763817,"Altera o caput do artigo 45 da Lei nº 8.213, de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social.",Previdência e Assistência Social
777538,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radio Difusão Comunitária Harmonia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Dom Pedrito, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
777541,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Tocosmojiense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tocos do Moji, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
777547,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Angical a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Massapê do Piauí, Estado do Piauí.",Comunicações
777555,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural Educativa de Turvolândia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Turvolândia, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
786655,Requer informações ao Ministro da Educação sobre as fraudes detectadas no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM nos anos de 2013 e 2014.,Educação
786712,Solicita ao Ministério da Justiça informações  sobre documento expedido  pela Polícia Federal sobre imigração de chineses no Brasil.,Defesa e Segurança
786748,"Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação, nas instalações elétricas de baixa tensão, de dispositivos de proteção a corrente diferencial-residual que impeçam que choques elétricos sejam fatais",Cidades e Desenvolvimento Urbano
786790,Institui o Dia Nacional da Educação Profissional.,Homenagens e Datas Comemorativas
786849,"Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal, para excluir do limite de despesas com pessoal os gastos que especifica.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
786855,"Propõe alteração na Resolução CONAMA nº 413/2009, que dispõe sobre o licenciamento ambiental da aquicultura.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
796203,"Altera as Leis nºs 10.847 e 10.848, ambas de 15 de março de 2004, para tornar obrigatória a obtenção de licença prévia de empreendimentos de geração hidrelétrica e de transmissão de energia elétrica objeto de licitações promovidas pelo governo federal, e aumentar os prazos de implantação dos empreendimentos de geração estabelecidos nos leilões de compra de energia nova.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
796605,"Altera a Lei Complementar nº 64, de 1990, que dispõe sobre o caos de inelegibilidade,  prazos de cessação e determina outras providências.","Política, Partidos e Eleições"
796669,"Requer informações da Senhora Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão sobre as receitas patrimoniais da União decorrentes da cobrança de foro, taxa de ocupação e laudêmio, incidentes sobre imóveis localizados em ""terrenos de marinha e seus acrescidos"", a cargo da Secretaria do Patrimônio (SPU).",Finanças Públicas e Orçamento
796796,Concede direitos previdenciários aos servidores contratados irregularmente pelo Poder Público e dá outras disposições.,Administração Pública; Previdência e Assistência Social
796885,"Aprova o ato que autoriza a Associação Radio Comunitária Hulha Negra a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Hulha Negra, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
796889,"Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária de Caiana - ARCC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Caiana, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
796891,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Comunitária de Inúbia Paulista a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Inúbia Paulista, Estado de São Paulo.",Comunicações
796898,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitaria Solidariedade e Desenvolvimento de São Luiz Gonzaga a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Luiz Gonzaga, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
808884,"Escolhe o Sr. Vital do Rêgo Filho para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, nos termos do art. 73, §2º, inciso II, da Constituição Federal e do art. 105, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992.    NOVA EMENTA: Escolhe o Sr. Vital do Rêgo Filho para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, nos termos do inciso II do § 2º do art. 73 da Constituição Federal e do inciso II do art. 105 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992.",Administração Pública
808890,"Acrescenta o inciso XIV ao artigo 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispões sobre a proteção do consumidor.",Direito e Defesa do Consumidor
808892,"Altera o § 1º do art. 11 da Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, que aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.",Educação
808942,"Solicita ao Excelentíssimo Ministro de Estado da Integração Nacional, informações sobre a situação atual do funcionamento do Tabuleiro de Irrigação do São Bernardo, no Maranhão, detalhando situação da distribuição e ocupação dos lotes, produção prevista no projeto e produção atual, situação fundiária, entraves jurídicos, atual responsabilidade sobre a guarda, proteção e manutenção dos equipamentos e imobiliários ao patrimônio público do projeto.",Estrutura Fundiária
818029,"Consulta à Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - CREDN acerca de autorização de acesso ao patrimônio genético, para fins de bioprospecção e desenvolvimento tecnológico, pela empresa Solabia Biotecnológica Ltda.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
818150,"Dispõe sobre reserva de vagas exclusivas para pessoas com deficiência auditiva bilateral, severa e profunda em concursos públicos e processos seletivos para provimento de cargo ou emprego público da administração pública direta e indireta de quaisquer dos Poderes da União.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
824178,"Denomina ""Rodovia Abadio Pereira Cardoso"", o trecho da BR-060 entre a cidade de Goiânia e o entroncamento com a BR-452 e GO-174, no Estado de Goiás.",Homenagens e Datas Comemorativas
835654,Solicita informações aos Srs. Ministro da Saúde e Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária acerca de possíveis ações adotadas em virtude de notícias veiculadas pela imprensa a respeito de graves efeitos colaterais produzidos pelo uso de anticoncepcionais hormonais.,Saúde
840911,Regulamenta a profissão de Manobrista e dá outras providências,"Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
840958,Cria a Comissão da Verdade (CV) no âmbito da Casa Civil da Presidência da República.,Direitos Humanos e Minorias
843196,"Aprova o ato que autoriza à Associação Radiodifusão Comunitária Independência a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tutóia, Estado do Maranhão.",Comunicações
843239,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária do Povo de Dom Viçoso a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Dom Viçoso, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
843319,"Reduz a zero as aliquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre a receita de vendas e na importação de partes utilizadas em aerogeradores; prorroga os benefícios previstos nas Leis nºs 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.440, de 14 de março de 1997, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 12.024, de 27 de agosto de 2009, e 12.375, de 30 de dezembro de 2010; altera o art. 46 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que dispõe sobre a devolução ao exterior ou a destruição de mercadoria estrangeira cuja importação não seja autorizada; altera as Leis nºs 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 12.973, de 13 de maio de 2014, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 12.249, de 11 de junho de 2010, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 10.820, de 17 de dezembro de 2003, 6.634, de 2 de maio de 1979, 7.433, de 18 de dezembro de 1985, 11.977, de 7 de julho de 2009, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.074, de 7 de julho de 1995, 12.783, de 11 de janeiro de 2013, 11.943, de 28 de maio de 2009, 7.565, de 19 de dezembro de 1986, 12.462, de 4 de agosto de 2011, 9.503, de 23 de setembro de 1997, 11.442, de 5 de janeiro de 2007, 8.666, de 21 de junho de 1993, 9.782, de 26 de janeiro de 1999, 6.360, de 23 de setembro de 1976, 5.991, de 17 de dezembro de 1973, 7.889, de 23 de novembro de 1989, 1.283, de 18 de dezembro de 1950, 12.485, de  12 de setembro de 2011, 5.070, de 7 de julho de 1966, 9.472, de 16 de julho de 1997, 10.480, de 2 de julho de 2002, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 6.530, de 12 de maio de 1978, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 8.080, de 19 de setembro de 1990, 11.079, de 30 de dezembro de 2004, 13.043, de 13 de novembro de 2014, os Decretos-Lei nº 745, de 7 de agosto de 1969 e 3.365, de 21 de junho de 1941, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; revoga dispositivos das Leis nºs 4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.360, de 23 de setembro de 1976, 7.789, de 23 de novembro de 1989, 8.666, de 21 de junho de 1993, 9.782, de 26 de janeiro de 1999, 10.150, de 21 de dezembro de 2000, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 12.973, de 13 de maio de 2014, 8.177, de 1º de março de 1991, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.051, de 29 de dezembro de 2004 e 9.514, de 20 de novembro de 1997, e do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941; e dá outras providências.",Administração Pública; Comunicações; Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social; Saúde
855079,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda, Guido Mantega, sobre o repasse a Estados e Municípios dos recursos arrecadados com o ""Refis da Crise"", relativos aos Fundos de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e dos Municípios (FPM).",Finanças Públicas e Orçamento
858716,"Altera os arts. 54 a 57 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
858727,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda sobre a gestão e destinação dos recursos do Fundo Social.,Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
858760,"Altera a Lei n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento.",Defesa e Segurança
858819,"Sugere a inclusão da Universidade Federal do Pampa, Campus Dom Pedrito, entre os organizadores da 39ª edição do Congresso Mundial da Uva e do Vinho, previsto para o ano de 2016, no Brasil.",Educação
858888,"Dá nova redação do inciso XXI, do Art. 22 da Constituição Federal.",Defesa e Segurança
858962,"Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para permitir a detração do tempo de inelegibilidade entre a condenação por decisão colegiada e seu trânsito em julgado, do prazo de inelegibilidade após o cumprimento da pena.","Política, Partidos e Eleições"
860831,"Aprova a Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização dos Documentos Públicos Estrangeiros, celebrada na Haia, em 5 de outubro de 1961.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
860841,Requer informações ao Ministro da Saúde sobre a atual situação dos repasses dos recursos referentes aos procedimentos de média e alta complexidade efetuados por instituições de saúde que atendem usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.,Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
860912,Dispõe Sobre a Dedução ao Imposto de Renda de Pessoas Físicas de Despesas com Educação do Contribuinte e seus Dependentes.,Finanças Públicas e Orçamento
860919,Institui o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico dos Minerais de Elementos Terras-Raras e à Criação de Cadeia Produtiva (PADETR).,"Ciência, Tecnologia e Inovação"
860923,"Altera a Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009.",Economia
860927,"Sugere elaboração de estudos visando a viabilização da extensão da licença maternidade até doze meses de duração, desde que verificada a compatibilidade de interesses entre a mãe, empregador e Estado, considerando o bem estar da criança.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
860989,Institui subsídio integral ao consumo mensal de energia elétrica e de água das entidades filantrópicas.,"Direitos Humanos e Minorias; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
476693,"Altera os art. 32 e 33 da Lei  nº 7.357, de 02 de setembro de 1985.",Economia
477473,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional,  para dispor sobre a construção de ginásios de esportes nos estabelecimentos dos sistemas de ensino estaduais.",Esporte e Lazer
478833,"Dispõe sobre a isonomia salarial, benefícios e vantagens dos empregados das empresas estatais, federais, admitidos a partir das Resoluções nº 10, de 30 de maio de 1995, e nº 9, de 8 de outubro de 1996, do Conselho de  Coordenação e Controle das Estatais -  CCE/DEST.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
484565,"Altera a redação do inciso I  e § 1º do art. 29-A  da  Constituição  Federal, tratando das disposições relativas o limite de gastos das Câmaras Municipais.",Administração Pública
492359,"Regulamenta o art. 19 da Lei nº 8.078,  de 11de setembro de 1990 para disciplinar  a venda ou troca de botijões de Gás Liquefeito de Petróleo para uso doméstico.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Indústria, Comércio e Serviços"
493858,Institui diretrizes para a reutilização e  reciclagem de resíduos de construção civil e dá outras providências.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
494395,"Dispõe  sobre a instituição do direito de socorro emergencial ""24 horas"" aos usuários das rodovias federais.","Viação, Transporte e Mobilidade"
494574,"Sugere ao Ministro da Educação a  criação da  Escola Técnica Federal de Japaratuba, no município de mesmo nome, no Estado de Sergipe",Educação
497696,"Sugere a  Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão, a inclusão no Plano de Aceleração do Crescimento - PAC, da obra da ponte bi-nacional sobre o rio Mamoré, em Rondônia, interligando as cidades de Guajará-Mirim, no Brasil, e Guayaramerín, na Bolívia.",Economia
498114,"Sugere  ao Senhor Ministro da Educação a construção de creches e pré-escolas no município de Araruama, Estado do Rio de Janeiro.",Educação
498518,"Sugere ao Ministro-chefe da Casa Civil  a prorrogação do prazo de validade dos restos a pagar não-processados das demais despesas inscritos nos exercícios financeiros de 2007 a 2009 de que trata o art. 2º do Decreto nº 7.418, de 31 de dezembro de 2010.",Finanças Públicas e Orçamento
499206,"Sugere ao Ministro do Esporte a reforma, implantação e aquisição de equipamentos nos estádios: Edvaldo Flores, Murilão e  Lomanto Júnior no município de Vitória da Conquista, estado da Bahia.",Esporte e Lazer
502924,"Sugere  ao Ministro da Secretaria de Relações Institucionais a instalação de campus avançado da UFAM , nas cidades de  Tefé, Boca do Acre e Eirunepé,  no  Estado do Amazonas.",Educação
510163,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento Agrário,  junto ao Presidente do INCRA, o atendimento das reivindicações dos Trabalhadores Rurais do Assentamento Virgulino Ferreira, em Serrinha, no município de Serra Talhada, no Estado de Pernambuco.",Estrutura Fundiária
510483,"Sugere a Excelentíssima Senhora Ministra da Cultura,  a implantação de uma Biblioteca Pública no município de JURIPIRANGA/PB.","Arte, Cultura e Religião"
510489,"Sugere a Excelentíssima Senhora Ministra da Cultura,  a implantação de uma Biblioteca Pública no município de SANTANA DOS GARROTES/PB.","Arte, Cultura e Religião"
511776,"Sugere ao Ministro da Fazenda  criação de Agência Bancária da Caixa Econômica Federal no Município de Alto Araguaia, situado no Estado do Mato Grosso.",Economia
513206,Sugere a Ministra do Meio Ambiente a  doação de mudas de plantas nativas aos bebês nascidos em hospitais e maternidades mantidas pelo Poder Público Federal.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
514553,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte, que o município de  POCINHOS/PB    seja contemplado com a implantação de uma Praça da Juventude.",Esporte e Lazer
514556,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte, que o município de  SANTANA DOS GARROTES/PB    seja contemplado com a implantação de uma Praça da Juventude.",Esporte e Lazer
515016,"Sugere ao Ministério de Minas e Energia, no âmbito da Agência Nacional de Energia Elétrica  (ANEEL),  as providências necessárias, em caráter de urgência, diante da segunda explosão de bueiros em menos de 40 (quarenta) dias no centro da capital mineira, causada por problemas na rede elétrica subterrânea da Companhia Energética de Minas Gerais (CEMIG), no Estado de Minas Gerais.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
518756,"Sugere  ao Senhor Ministro da Educação,a inclusão do Município de Alagoa Nova para o recebimento de recursos visando à reconstrução da escola atingida pelas chuvas no Estado da Paraíba",Educação
521214,Sugere ao Ministro das Relações Exteriores a  celebração de acordo bilateral entre o Brasil o governo da República da Guiné-Conacri.,Relações Internacionais e Comércio Exterior
524163,"Altera dispositivos da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências, para elevar para ½ (meio) salário mínimo per capita para concessão do benefício de prestação continuada  e dos benefícios eventuais e garantias para as pessoas que retornarem ao mercado de trabalho.",Previdência e Assistência Social
525394,"Sugere autorizar ao Ministério da Saúde a investir recursos financeiros  visando Aquisição  de Acelerador  Linear de Alta Energia  para  o  Hospital  São  José no Município de  Criciúma, Estado de Santa Catarina.",Saúde
526573,"Altera o art. 21, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados e cria a Assessoria destinada ao acompanhamento da investigação, elucidação e punição dos crimes praticados contra Deputados, em razão do exercício do mandato ou das suas funções institucionais, junto à Procuradoria  Parlamentar",Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
866003,Dispõe sobre a criação de cargos de Juiz do Trabalho Substituto no Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região e dá outras providências.,Administração Pública
866004,Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região e dá outras providências.,Administração Pública
944272,"Estabelece procedimento facilitador para a acessibilidade na comunicação telefônica, através de SMP - Serviço Móvel Pessoal, para pessoa com deficiência auditiva e da fala em cumprimento ao inciso XIV do Art. 24 da Constituição Federal.",Comunicações; Direitos Humanos e Minorias
944293,Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário sobre a condução do Programa Nacional de Reforma Agrária no Brasil,Estrutura Fundiária
944294,"Sugere mudança na tributação do vinho colonial, definido na lei 12.956/14.",Finanças Públicas e Orçamento
944304,Cria a tarifa social de energia elétrica para os Hospitais Públicos e Filantrópicos em todo o País.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
944325,"Extingui a produção, circulação e uso do dinheiro em espécie, e determina que  as transações financeiras se realizem apenas através do sistema digital.",Economia
944336,"Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para garantir a reciclagem de bens apreendidos.",Direito Penal e Processual Penal; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
944354,"Altera o art. 45 da Lei nº 6.538, de 22/06/1978, sobre serviços postais e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
944742,"Altera o caput art. 1º e inciso I da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 - Lei dos Crimes Hediondos.",Direito Penal e Processual Penal
945537,"""Dispõe sobre regras para cancelamento de cartões de credito através de caixas eletrônicos e sites"".",Direito e Defesa do Consumidor
945571,"Dá nova redação ao artigo 3º da Lei n.º 8.630, de 23 de fevereiro de 1993, que ""Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências"", para integrar as autoridades de inspeção do trabalho às demais autoridades em exercício no porto organizado.","Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
945870,Dispõe sobre a criação de Universidade Federal do Leste do Maranhão e dá outras providências.,Educação
945885,"Incluir Sinais de Tvs a Cabo ao § 3º do art. 155, do Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.",Direito Penal e Processual Penal
945948,"Proíbe a fabricação, comercialização e utilização, em todo o Território Nacional, de redes de pesca, com malha inferior a 05 e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços"
946015,"Sugere ao Exmo. Senhor Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, a adoção de providências, no âmbito da Secretaria do Patrimônio da União, visando a cessão, sob o regime de aforamento, ao Comitê Rio da Ação da Cidadania Contra a Fome, a Miséria e Pela Vida, do imóvel da União que a citada Instituição ocupa na Rua Barão de Tefé nº 75, no Bairro da Saúde, Município do Rio de Janeiro, desde 2001.",Administração Pública
946073,Institui o Fundo de Financiamento das Políticas Públicas de Apoio à Pessoa com Deficiência (FUNPED).,Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
946173,"Institui a obrigatoriedade de auditoria externa, independente e periódica, em entidades certificadoras que criem, promovam, concedam ou distribuam certificações ambientais, selos verde ou congêneres, a ser realizada por entidades acreditadoras.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
946204,Possibilita a construção de vias alternativas próximas às rodovias que apresentam dificuldades para o tráfego de pessoas e veículos e dá outras providências.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
946224,"Institui o Grupo Parlamentar Brasil - demais países que compõem o BRICS (Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul) e dá outras providências.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Relações Internacionais e Comércio Exterior
946318,"Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, Sr. Joaquim Levy sobre a participação da empresária Val Marchiori em viagens de  missões oficiais do Banco do Brasil.",Administração Pública
946348,"Dá nova redação ao inciso III do artigo 3º da Lei nº 11.977/2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
946411,"Acrescenta o Art. 458-A à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a concessão de Opções de Ações (Stock Options).",Economia; Trabalho e Emprego
946425,"Acrescenta art. 17-A à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, para dispor sobre o direito de regresso da Previdência Social perante o agressor",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
946445,"Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Saúde, sobre o conflito dos indígenas com a Servidora e coordenadora da SESAI Sanna Rochelle Aparecida  Silva Sarmento no Estado de Mato Grosso, e ainda se existem irregularidades encontradas pela atual coordenadora na gestão anterior a sua.",Saúde
946460,"Altera a redação do § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 1990, passando a exigir a necessidade de afastamento do cargo para concorrer à reeleição, aos detentores de mandatos eletivos de presidente, governadores e prefeitos.","Política, Partidos e Eleições"
946593,"Assegura às pessoas que mantenham união estável homoafetiva o direito à inscrição, como entidade familiar, nos programas de habitação desenvolvidos pelo Governo Federal e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
946594,"Acrescenta o §4º ao art. 24 do Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, para proibir o uso do hidróxido de amônio como aditivo alimentar.","Indústria, Comércio e Serviços"
946601,Dispõe sobre a instalação de câmeras de segurança em locais de reunião de público.,Defesa e Segurança
946619,"Sugere a criação de centros de referências para os jovens, onde existam espaços para praticar esportes, aulas de reforço e atividades culturais e de lazer.",Direitos Humanos e Minorias
946626,"Requer o envio de solicitação de informações ao Ministro do Desenvolvimento, Industria e Comércio Exterior sobre os empréstimos concedidos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social.","Indústria, Comércio e Serviços"
946651,"Revoga o art. 384 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.",Trabalho e Emprego
946676,"Dá nova redação ao §7º do art. 3º da Lei nº 9.294, de 15 de Julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do §4º do art. 220 da Constituição Federal.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
946721,"Sugere ao Presidente da Caixa Econômica Federal a instalação de uma agência da Caixa nos municípios  de Boca do Acre e Novo Aripuanã, no Estado do Amazonas.",Administração Pública
946733,"Requer informações ao Senhor Ministro da Fazenda, para que, através do Banco Central do Brasil e da Receita Federal, esclareça os procedimentos adotados em relação às denúncias de operações de transferências de divisas e títulos para o exterior, realizadas pelo banco HSBC sediado no Brasil.",Economia
946739,"Altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, das despesas incorridas com a capacitação de mão de contratada na comunidade residente no local do empreendimento.",Finanças Públicas e Orçamento
946747,Sugere ao Ministro de Estado da Educação a criação do Campus da Universidade Federal de Sergipe no Território Sul Sergipano.,Educação
946783,"Revoga os artigos art. 122, 123, 124 e 125, da Lei no 7.210, de 11 de junho de 1984 - Lei de Execução Penal.",Direito Penal e Processual Penal
946786,"Consulta do Presidente da Câmara dos Deputados, na condição de membro do Conselho de Defesa Nacional, o projeto de pesquisa intitulado ""Biodiversidade de Psylloidea no Brasil"". Processo n. 01300.002152/2012-77.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
947717,"Acrescenta artigos à Lei 12.594 de 18 de Janeiro de 2012, Sistema de Atendimento Socioeducativo (Sinase) para dispor sobre a revista pessoal.",Direitos Humanos e Minorias
947775,"Proíbe as concessionárias prestadoras de serviços de fornecimento de água, energia elétrica e telefonia de cobrarem tarifa de básica de consumo, ou de adotar praticas similares.",Direito e Defesa do Consumidor
947776,Proíbe as operadoras de telefonia móvel de bloquearem acesso à internet após o esgotamento de franquia de dados para consumidores do Serviço Móvel Pessoal,Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
947865,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para aquisição de medicamentos e material de enfermagem para as Unidades de Saúde do Município de Duartina, localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
947869,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de infraestrutura urbana no Município de Birigui, localizado no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
948978,"Sugere ao Ministro de Estado da Saúde que seja estudada a necessidade de regulamentação do uso de bisfenol ""A"" em papeis termossensíveis.",Saúde
948986,"Proíbe a venda, a oferta, e o consumo de bebida energética, ainda que gratuitamente, aos menores de 18 (dezoito) anos de idade.","Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços"
949027,Sugere a inclusão da cadeira ortostática entre os equipamentos a serem dispensados pelo Sistema Único de Saúde.,Saúde
949065,Solicita informações ao Ministério da Saúde sobre a qualidade da água destinada ao consumo humano.,Saúde
949094,"Dispõe sobre a adoção de medidas que assegurem a circulação segura de animais silvestres no território nacional, com a redução de acidentes envolvendo pessoas e animais nas estradas, rodovias e ferrovias brasileiras.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
949095,Sugere ao Ministério do Meio Ambiente a proposição de medidas mitigadoras que visem à redução do número de atropelamentos de animais silvestres.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
949249,"Acrescenta artigo à Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)",Finanças Públicas e Orçamento
949301,"Requeremos a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar a prática de crimes cibernéticos e seus efeitos deletérios perante a economia e a sociedade neste país, tendo em vista (i) que a Polícia Federal realizou em 2014 a operação batizada de IB2K para desarticular uma quadrilha suspeita de desviar pela Internet mais de R$ 2 milhões de correntistas de vários bancos, quadrilha esta que usava parte do dinheiro desviado para comprar armas e drogas; (ii) o último relatório da Central Nacional de Denúncias de Crimes Cibernéticos que aponta um crescimento, entre 2013 e 2014, de 192,93% nas denúncias envolvendo páginas na Internet suspeitas de tráfico de pessoas, e (iii) os gastos de US$ 15,3 bilhões com crimes cibernéticos no Brasil em 2010.",Direito Civil e Processual Civil; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
955466,"Altera a Lei no 7.678, de 8 de novembro de 1988, para estabelecer o tratamento tributário para o vinho produzido por agricultor familiar ou empreendedor familiar rural.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
955470,"Solicita ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda a estimativa de renúncia de receita decorrente da aprovação de Projeto de Lei de número 8119, de 2014.",Finanças Públicas e Orçamento
955487,Sugere à Ministra do Meio Ambiente a inclusão do Complexo Estuarino Mundaú - Manguaba do Estado de Alagoas no programa ministerial de revitalização de bacias hidrográficas.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
955489,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação a implantação de uma extensão da Universidade Federal de Sergipe, criando um campus em território quilombola do Estado de Sergipe.",Educação
955513,Dispõe sobre a concessão de anistia aos caminhoneiros que participaram dos movimentos reivindicatórios ocorridos no país nos meses de fevereiro e março de 2015,Trabalho e Emprego
955566,Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Saúde acerca dos investimentos na Política Nacional de Saúde Mental no Estado do Rio de Janeiro.,Saúde
961718,Requer o encaminhamento de Requerimento de Informação ao Exmo. Sr. Ministro de Minas e Energia referentes às obrigações socioambientais da Companhia Hidro Elétrica do Rio São Francisco - CHESF ao longo do Rio São Francisco,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
961776,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Pesca e Aquicultura, que sejam adotadas providências quanto a conclusão e entrega do Terminal Pesqueiro da Paraíba.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
961780,"Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para dispor sobre transferências de recursos destinadas à execução de ações e serviços de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.",Saúde
964481,"Acrescenta inciso IV e §§ 5º e 6º ao art. 159 da Constituição Federal, e novo art. 99 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.",Finanças Públicas e Orçamento
964499,"Dá nova redação ao art. 32 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que ""Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes"".",Direito Civil e Processual Civil
964559,Altera a lei Nº 11.664 de 29 de abril de 2008 garantindo a toda mulher a partir dos 40 anos de idade o direito à realização de exame mamográfico nos dois seios.,Saúde
964590,"Altera a redação do artigo 83° da Lei n° 9.527 de 10 de dezembro de 1997, que altera os § 2°e 3° do artigo 98° da Lei n° 8.112/1990, que dispõe sobre o horário especial ao servidor portador de deficiência ou ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente portador de deficiência física.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
964625,Dispõe sobre a obrigatoriedade dos Estados e Municípios desenvolverem políticas públicas mínimas de proteção animal para celebração de convênios com a União.,Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
976389,Dispõe sobre a criação do Cadastro Nacional de Pedófilos.,Defesa e Segurança
996275,"Dispõe sobre o incentivo, em forma de apoio, a atletas de modalidades olímpicas e paraolímpicas de alto rendimento comprovado, para participação em competições regionais, nacionais e internacionais, e dá outras providências.",Esporte e Lazer
996511,"Solicita informações ao Ministro de Estado de Minas e Energia, Sr. Eduardo Braga, sobre o percentual autorizado pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, referente ao reajuste das tarifas de energia elétrica e o percentual solicitado pelas Companhias Energéticas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
996517,"Sugere a inclusão do tema ""Sucessão Familiar"" no currículo da Educação Básica das escolas do campo",Educação
996642,"Altera os arts. 54 e 55 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, e dá outras providencias.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
996702,Dispõe sobre responsabilidade civil do Estado,Administração Pública; Direito Civil e Processual Civil
996741,"Altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal
996780,"Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, obrigando a instalação de bloqueadores de sinais de radiocomunicação nos estabelecimentos bancários de acesso público.",Comunicações; Defesa e Segurança
996782,Institui o Dia Nacional do Condutor de Ambulância.,Homenagens e Datas Comemorativas
996942,"Solicita informações ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Fazenda, Joaquim Levy, sobre o valor total correspondente a renúncia fiscal de tributos no exercícios de 2010, 2011, 2012, 2013 e 2014 para veiculação da propaganda eleitoral gratuita nas grades de programações das Rádios e das TVs.","Política, Partidos e Eleições; Finanças Públicas e Orçamento"
997030,"Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - CLT, a fim de prever as penalidades de multa e de apreensão nos casos de fabricação, importação, internação, venda, locação e uso de máquinas e equipamentos nacionais ou importados que não atendam especificações técnicas preconizadas nas normas brasileiras de segurança no trabalho.","Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego"
1006386,"Acrescenta ao Art. 241-A, §1º da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente),inciso III.",Direitos Humanos e Minorias
1006402,"Dispõe sobre promoções de servidores militares (Policia Militar e Corpos de Bombeiros Militar do Distrito Federal), oriundos do Antigo Distrito Federal.",Administração Pública
1029056,"Consulta à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania sobre a ocorrência de hipóteses de incompatibilidade em razão da prestação, por deputado federal titular médico, no exercício do mandato, de atendimento à população de forma gratuita, em consultório particular.",Administração Pública
1036767,"Sugere ao Ministério da Educação, relativa a criação da Universidade Federal da Integração Indígena em Colíder, no Estado do Mato Grosso.",Educação
1048113,Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Educação acerca do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) no Estado do Rio de Janeiro.,Educação
1048971,Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado das Cidades acerca de procedimentos de fiscalização efetuados pelo DENATRAN no DETRAN-GO.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
1049010,"Acrescenta parágrafo ao artigo 307 do Decreto-Lei nº 2848, de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
1049024,"Altera a Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991, e Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, para instituir contribuição adicional para financiamento da seguridade social incidente sobre a receita da venda de veículos automóveis.",Finanças Públicas e Orçamento
1049083,"Solicita ao Senhor Ministro da Saúde, medidas urgentes referentes à falta das vacinas BCG, Dupla Adulto, Tetraviral, HIB, Febre Amarela e Antirrábica, em todo território nacional.",Saúde
1049107,"Altera o art. 69 da Lei n° 9.099, de 26 de setembro de 1995.",Direito Penal e Processual Penal
1049129,"Altera a Lei nº 5.869, de 1973 Código de Processo Civil, tratando de honorários advocatícios.",Direito Civil e Processual Civil
1049318,"Altera o art. 13 da Lei n.º 10.438, de 26 de abril de 2002, que ""Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis no 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no 9.648, de 27 de maio de 1998, no 3.890-A, de 25 de abril de 1961, no 5.655, de 20 de maio de 1971, no 5.899, de 5 de julho de 1973, no 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências.""","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1049329,"Altera a Lei n° 12.505, de 11 de outubro de 2011, que ""Concede anistia aos policiais e bombeiros militares dos Estados de Alagoas, de Goiás, do Maranhão, de Minas Gerais, da Paraíba, do Piauí, do Rio de Janeiro, de Rondônia, de Sergipe, da Bahia, do Ceará, de Mato Grosso, de Pernambuco, do Rio Grande do Norte, de Roraima, de Santa Catarina, do Tocantins e do Distrito Federal, punidos por participar de movimentos reivindicatórios"", para acrescentar os Estados do Paraná, do Mato Grosso do Sul, do Acre e do Amazonas.",Defesa e Segurança
1049393,Cria o Índice Nacional de Vulnerabilidade Juvenil - IVJ e dá outras providências.,Direitos Humanos e Minorias
1050656,"Altera o art. 121º, do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
1050686,"Permite a dedução, na determinação da base de cálculo anual do Imposto de Renda, dos gastos com serviços particulares de segurança.",Finanças Públicas e Orçamento
1050800,Autoriza o Poder Executivo a criação do Campus da Universidade Federal da Bahia - UFBA no Subúrbio Ferroviário em Salvador.,Educação
1065120,"Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 68, de 2013 (PL nº 5.369, de 2009, na Casa de origem), que ""Institui o Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying)"".      Substitua-se o Projeto pelo seguinte:      Institui o Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying).",Direitos Humanos e Minorias; Defesa e Segurança
1105056,Dispõe sobre a diferenciação das tarifas de energia elétrica de unidades consumidoras localizadas nos municípios que possuem usina hidrelétrica ou pequena central hidrelétrica em seus territórios.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1116143,"Solicita informações sobre o  cumprimento de metas do Edital de Licitação n.º 004/2012/PVCP/SPV - ANATEL (Edital ""Banda Larga Rural e Urbana"").",Comunicações
1116159,"Altera a Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, que dispõe sobre a política nacional do idoso, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, para obrigar entidades de atendimento a terem, em seus quadros, pessoal capacitado para reconhecer e reportar maus-tratos contra idosos.",Direitos Humanos e Minorias
1121660,Revalidação de diplomas estrangeiros.,Educação
1150831,"Sugere ao Ministério da Agricultura, Pecuária e do Abastecimento a adoção de medidas para a regulamentação do programa de subvenção aos produtores de cana-de-açúcar - Safra 2012/2013.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
1151559,"Proíbe a inauguração e a entrega de obras públicas incompletas ou que, embora concluídas, não atendam ao fim a que se destinam, e dá outras providências.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
1155074,"Modifica a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, a fim de permitir a dedução de despesas com aluguel na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda das Pessoas Físicas.",Finanças Públicas e Orçamento
1155778,"Dispõe sobre normas básicas acerca das oficinas mecânicas e estabelecimentos assemelhados, e da outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços"
1188022,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento por pessoa física, atendente humano nos serviços de atendimento ao consumidor - SAC das telefonias, nos termos que requer.",Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
1194393,Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República sobre o controle da Jornada de Trabalho dos Pilotos Comerciais.,Trabalho e Emprego
1194694,"""Sugere a inclusão do fármaco pregabalina (Lyrica) no rol de medicamentos disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde - SUS.""",Saúde
1194719,"Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para vedar à instituição financeira a realização de débito em contas de depósito sem prévia autorização do consumidor.",Direito e Defesa do Consumidor; Economia
1194785,"Modifica os incisos I e II do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, para estabelecer novos limites para dispensa de licitação por valor da contratação.",Administração Pública
1197792,"Requer informações ao Ministério das Comunicações sobre o impasse entre a Empresa Correios e a Postalis, na forma em que especifica.",Comunicações
1197814,"Requer informações ao Ministério de Minas e Energia, no âmbito da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, sobre a cobrança excedente nas contas de energia elétrica em municípios do Estado do Ceará feitas pela Companhia Energética do Estado do Ceará - COELCE.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1197866,"Estabelece a obrigatoriedade de que todo o transporte escolar no território nacional seja feito mediante a utilização individual de cinto de segurança ou sistema de retenção e de segurança equivalente que garanta a integridade física do transportado, nos termos que determina.","Viação, Transporte e Mobilidade"
1197867,"Acresce o art. 6A à Lei n.º 9.654, de 2 de junho de 1998, estabelece o adicional de insalubridade para a carreira de policial federal rodoviário.",Defesa e Segurança
1197881,"Altera o artigo º6, da Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e dá outras providências.",Defesa e Segurança
1197895,Requer informações ao Ministério da Fazenda acerca do montante arrecadado em Impostos pagos por Pessoas Jurídicas/empresas partícipes da Zona Franca de Manaus.,Finanças Públicas e Orçamento
1198044,Solicita ao Senhor Ministro da Fazenda informações sobre a atuação do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF.,Finanças Públicas e Orçamento
1198439,"Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para estabelecer novas sanções ao partido que deixar de destinar pelo menos 5% dos recursos do Fundo Partidário e 10% do tempo de propaganda partidária gratuita em programas de rádio e televisão para a criação e manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres.","Política, Partidos e Eleições"
1198561,Revoga o inciso VII do art. 20 da Constituição Federal e o § 3º do art. 49 do ADCT (Ato das Disposições ConstitucionaisTransitórias) e dá outras providências.,Administração Pública
1198704,Sugere ao Governador do Estado de Alagoas a realização de procedimento de fiscalização para verificar a regularidade dos valores relativos ao ICMS cobrados nas faturas de energia elétrica emitidas pela Companhia Energética de Alagoas.,Finanças Públicas e Orçamento
1198732,"Altera a Lei nº 12.619, de 30 de abril de 2012, que dispõe sobre o exercício da profissão de motorista, para conceder adicional para o motorista que, em virtude do trabalho, tenha que pernoitar no veículo.",Trabalho e Emprego
1198756,"Requer informações ao Senhor Ministro de Estado dos Esportes acerca dos Programas e Ações de sua pasta, referente o ano de 2015, voltados para   o Estado do Mato Grosso - MT.",Esporte e Lazer
1198815,"Aumenta a pena do crime de maus tratos a animais, insere causa de aumento de pena e a forma qualificada do delito.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
1198895,"Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de Apoio ao Transporte Escolar Urbano, dispondo sobre critérios para isenção de Imposto de Produtos Industrializados - IPI","Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
1198976,"Requer o envio de Indicação, ao Poder Executivo, sugerindo a Exclusão do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 9.876/1999, que Dispõe sobre a contribuição previdenciária do contribuinte individual, o cálculo do benefício.",Previdência e Assistência Social
1198978,"Sugere ao Poder Executivo a alteração o Art. 5º da Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, que criou o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade mediante concessão de incentivo fiscal, e altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.",Previdência e Assistência Social
1199176,"Dispõe sobre iniciativas a serem adotadas pelos credores, dentre elas a suspensão da linha de crédito, em operações de crédito rotativo, na situação que especifica.",Direito e Defesa do Consumidor; Economia
1199247,"Requer ao Senhor Ministro da Defesa, Jaques Wagner, informações sobre atividades na área nuclear desenvolvidas pela MARINHA.",Defesa e Segurança
1199248,"Requer ao Senhor Ministro de Ciência e Tecnologia, Aldo Rebelo, no âmbito do CNEN - Comissão Nacional de Energia Nuclear - informações sobre atividades na área nuclear desenvolvidas pelas Forças Armadas.",Defesa e Segurança
1199280,Sugere instalação de uma unidade do IBAMA na cidade de Xique-Xique - BA.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
1199836,"Requer informações ao Ministro de Estado da Pesca e Aquicultura, Exmo. Sr. Helder Barbalho, sobre a locação de veículos para esta pasta com custo estimado em R$ 1,5 milhões/mês.",Administração Pública
1202971,Indicação ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Comunicação da Presidência da República sugerindo a realização de Campanha Educativa para melhor utilização da água.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1202990,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério dos Transportes, a inclusão do trecho de Aliança do Tocantins à Xambioá na duplicação e adequação de capacidade na BR-153/TO e concretizar a licitação para a construção da Ponte de Xambioá.","Viação, Transporte e Mobilidade"
1203169,"Sugere ao Ministério do Meio Ambiente, a prorrogação do prazo adicional para inscrição dos imóveis rurais no Cadastro Ambiental Rural, que trata a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 e no Decreto de nº 8.235, de 5 de maio de 2014","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
1203236,"Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997, para modificar a forma de cálculo dos recursos repassados ao Fundo de Participação dos Municípios.",Finanças Públicas e Orçamento
1203368,Dispõe sobre cessação ou interrupção da fabricação  de medicamentos de uso contínuo ou continuado e dá outras providências.,Saúde
1203390,"Dispõe sobre a criação de Zona Franca no Município de São Luís, Estado do Maranhão.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
1203435,"Altera o § 3º do art. 21 da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, para tornar obrigatória a presença de advogado no procedimento arbitral.",Direito e Justiça
1203545,"Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Justiça, acerca dos Programas e Ações de sua pasta para FUNAI no ano de 2014 e 2015, voltados para   o Estado do Mato Grosso - MT.",Administração Pública
1203557,Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Saúde sobre a atual situação dos pacientes renais.,Saúde
1203638,"Exclui das despesas de pessoal dos Municípios, para efeito do limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, as relativas às áreas de educação e saúde, dos recursos provenientes dos repasses da União""",Finanças Públicas e Orçamento
1203653,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Previdência e Assistência Social-MPAS, sobre os Fundos de Pensão dos municípios no Ceará.",Previdência e Assistência Social
1203693,"Altera a redação do art. 96 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso.",Direito e Defesa do Consumidor; Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias; Saúde
1212363,"Acrescenta dispositivo ao art. 6º, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, para conceder o porte de arma de fogo a policiais que estejam na inatividade.",Defesa e Segurança
1212524,"Altera a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, para disciplinar a prescrição de produtos destinados ao tratamento de culturas com suporte fitossanitário insuficiente.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Saúde"
1212640,"Sugere o envio de Indicação ao Poder Executivo propondo a liberação de recursos para o Estudo de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental - EVTEA - para pavimentação da BR 472 no estado do Rio Grande do Sul.","Viação, Transporte e Mobilidade"
1212653,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Rádio Comunitária de Apuarema - ARCA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Apuarema, Estado da Bahia.",Comunicações
1212670,"Solicita informações ao Ministro Fazenda, sobre os projetos autorizados pelo Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações - COFIG.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
1214855,"Sugere ao Ministério da Integração Nacional a criação da ""9ª Superintendência Regional da Codevasf - Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba"".",Administração Pública
1214962,"Altera a Lei Complementar nº 116, de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
1214963,"Susta a aplicação da Resolução nº 12, de 16 de Janeiro de 2015, da Secretaria de Direitos Humanos, da Presidência da República, que Estabelece parâmetros para a garantia das condições de acesso e permanência de pessoas travestis e transexuais - e todas aquelas que tenham sua identidade de gênero não reconhecida em diferentes espaços sociais - nos sistemas e instituições de ensino, formulando orientações quanto ao reconhecimento institucional da identidade de gênero e sua operacionalização.",Direitos Humanos e Minorias
1214965,"Regulamenta o artigo 231 da Constituição Federal e o artigo 67 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que dispõe sobre demarcações de terras indígenas.",Direitos Humanos e Minorias; Estrutura Fundiária
1214990,Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI de equipamentos de segurança no trânsito obrigatórios.,Finanças Públicas e Orçamento
1214992,"Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que ""institui o Código de Trânsito Brasileiro"", para incluir o sensor de afivelamento do cinto de segurança como equipamento obrigatório dos ônibus e micro-ônibus.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
1215045,"Requer o envio de Requerimento de Informação ao Ministério da Saúde, sobre a conclusão das obras do Pronto-socorro do hospital de Clínicas da Universidade Federal de Uberlândia.",Saúde
1215090,"Sugere que sejam adotadas as medidas necessárias a fim de possibilitar a criação de um programa de apoio à elevação da empregabilidade da pessoa com deficiência, com um banco nacional de currículos dos interessados em preencher vagas reservadas a tais pessoas.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
1215115,"Requer informações ao Senhor Ministro de Estado dos Transportes Antônio Carlos Rodrigues, sobre os projetos de duplicação da BR 364, no perímetro urbano de Ouro Preto do Oeste no Estado de Rondônia.","Viação, Transporte e Mobilidade"
1215166,"Solicita informações ao Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Nelson Barbosa, sobre a situação das obras do PAC 2 no Distrito Federal, atualizada até o final do primeiro trimestre de 2015.",Administração Pública
1215181,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado do Planejamento Nelson Henrique Barbosa Filho, sobre a não implementação da indenização de fronteiras, prevista na Lei nº 12.855, publicada no Diário Oficial da União de 3 de setembro de 2013.",Administração Pública
1215277,"Altera o art. 4º da Lei nº 9.808, de 20 de julho de 1999, que define ""diretrizes e incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e dá outras providências.""",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
1215412,"Modifica a Lei Federal n.º 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso) para regulamentar a identificação para utilização gratuidade nos transportes públicos de passageiros às pessoas idosas, na forma que especifica.","Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
1215434,Solicita informações ao Ministro da Saúde acerca das ações de assistência à saúde das pessoas infectadas pelos vírus HTLV I e II que vêm sendo levadas a cabo pelo Sistema Único de Saúde.,Saúde
1215495,"Sugere o envio de Indicação ao Ministério da Fazenda, sugerindo à prorrogação, por 10 anos, dos prazos de vigência da dedução do Imposto sobre a Renda dos Valores correspondentes às doações e aos patrocínios no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica - PRONON e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência - PRONAS/PCD, de que trata o art. 16 do Decreto nº 7.988, de 17 de abril de 2013.",Finanças Públicas e Orçamento
1215513,Altera o inciso VII do art. 57 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
1215862,"Estabelece normas de finanças públicas, especialmente para padronização da aplicação dos conceitos de Resultado Nominal e Dívida Bruta.",Finanças Públicas e Orçamento
1215888,Dispõe sobre a possibilidade de o contribuinte recolher o imposto de renda no mês subsequente àquele fixado para entrega final da declaração do Imposto de Renda.,Finanças Públicas e Orçamento
1227842,"Estabelece a obrigação de os laboratórios farmacêuticos incluírem, nos rótulos dos medicamentos produzidos no País ou de procedência estrangeira, aviso acerca da existência de lactose na composição de seus produtos.",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
1227899,Institui o ano de 2016 como o Ano da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.,"Homenagens e Datas Comemorativas; Indústria, Comércio e Serviços"
1227904,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União e Ministério Público Federal, realize ato de auditoria contábil, financeira, orçamentária e operacional ao Ministério da Fazenda, a Receita Federal do Brasil e o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).",Administração Pública
1227907,Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle - com o auxílio do Tribunal de Contas da União - adote as medidas necessárias para a realização de fiscalização e controle relativa as denúncias de irregularidades e favorecimentos em processos licitatórios pelo Governo Federal à Empresa Privada EBP ( Estruturadora Brasileira de Projetos),Administração Pública
1227967,"Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 - Marco Civil da Internet, dispondo sobre o armazenamento de dados de usuários inativos na rede mundial de computadores.","Comunicações; Ciência, Tecnologia e Inovação"
1227976,Requer que a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado realize a Fiscalização e Controle das contas públicas da prefeitura de Parauapebas/PA.,Administração Pública
1227981,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação  da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Eirunepé, no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1228038,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para investimentos no Hospital e Maternidade do Município de Rancharia, localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
1228204,Dá nova redação ao art. 23 da Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
1228486,"Institui o Fundo Nacional de Apoio à Região do Jalapão - Funjalapão, e dá outras providências.",Economia
1228495,"Altera a redação do § 1º do art. 18 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e do art. 21 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor, respectivamente, sobre a concessão do auxílio-acidente ao segurado contribuinte individual do Regime Geral de Previdência Social e a alíquota contributiva adicional para financiamento deste benefício previdenciário.",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
1228605,Requer ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Banco Central informações sobre a estimativa de cédulas falsificadas em circulação e as providências adotadas para coibir tal crime,Economia
1228679,"Revoga o parágrafo único do art. 1o da Lei no 9.492, de 10 de novembro de 1997, que ""Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências"".",Direito Civil e Processual Civil
1228787,"Obriga a banca realizadora de concurso público municipal, estadual e federal a divulgar no edital a bibliografia utilizada para o certame sob pena de sua anulação, e define em que concursos públicos as disciplinas de raciocínio lógico e informática podem ser exigidas",Administração Pública
1228866,"Dispõe sobre a autorização e regulamentação da venda e o consumo de cervejas em estádios, arenas desportivas e seus arredores durante a realização de um evento esportivo.","Esporte e Lazer; Indústria, Comércio e Serviços"
1228870,"Altera a Lei nº 9.503, de 1997, para tornar obrigatória a instalação de fonte de alimentação ininterrupta de energia elétrica (no break) nos semáforos.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
1228941,Estabelece restrição para comercialização de aparelhos eletrônicos destinados a promover alterações no IMEI (International Mobile Equipment Identity) dos aparelhos de telefonia móvel celular e similares e dá outras providências.,"Comunicações; Indústria, Comércio e Serviços"
1229562,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União, realize fiscalização nos contratos firmados entre o governo federal - Secretaria de Comunicação da Presidência da Republica - e empresas estatais que ele controla - Petrobras, Banco do Brasil S.A. e Caixa Econômica Federal - e a Editora Gráfica Atitude Ltda.",Administração Pública
1229880,"Propõe ao Senhor Ministro de Estado da Saúde, a celebração de convênio com o Governo de Mato Grosso do Sul, com objetivo de viabilizar recursos para a construção de um Hospital Psiquiátrico no município de Dourados.",Saúde
1230052,"Altera os arts.1º, 6º e 19 , da Lei  nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, que dispõe sobre o Programa Nacional de Acesso  ao  Ensino Técnico e Emprego -  Pronatec; e dá   outras providências",Educação
1230119,"Veda a cobrança de qualquer valor para a confecção de segunda via dos documentos que especifica, em caso de roubo ou furto.",Defesa e Segurança; Finanças Públicas e Orçamento
1230279,"Aprova o texto do Acordo sobre o Novo Banco de Desenvolvimento (NBD), celebrado em Fortaleza, em 15 de julho de 2014.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Economia
1230297,"Sugere ao Ministério de Minas e Energia, por intermédio da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, que sejam tomadas providências junto às empresas Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG, Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL e Ampla Energia e Serviços S.A., com o objetivo de solicitar a revisão dos reajustes impostos aos consumidores dos Estados atendidos pelas citadas concessionárias, nos últimos cinco anos.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1230305,"Solicita ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda a estimativa de renúncia de receita decorrente da aprovação de Projeto de Lei Complementar de número 44, de 2015.",Finanças Públicas e Orçamento
1230378,"Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Previdência Social Carlos Eduardo Gabas, acerca da falta de médicos peritos na Agência do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, no Município de Ji-Paraná no Estado de Rondônia.",Previdência e Assistência Social
1230388,Consulta ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar sobre emissão de carta de apresentação para candidatos a emprego e outros pedidos de eleitores a Deputados.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
1234124,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Escola Viva a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de João Pinheiro, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
1234136,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educativa e Cultural Dona Beja para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município Paracatu, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
1234150,"Dispõe sobre a regulamentação da Emenda Constitucional nº 88, de 2015.",Administração Pública
1234218,Autoriza a concessão de crédito consignado aos titulares de benefício assistencial.,Economia
1239649,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, a destinação de recursos financeiros para o Lar Fraterno São Vicente de Paulo, localizada no Município de Apiaí/SP.",Previdência e Assistência Social
1243649,"Consulta à Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional sobre autorização de acesso, pela Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - Embrapa, ao projeto de pesquisa intilulado ""Conservação da agrobiodiversidade da mandioca e dinâmica sócio-econômica de comunidades rurais de pequenos agricultores do Mato Grosso"" (Ministério do Meio Ambiente - MMA, Processo 02000.003025/2013-13).","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Defesa e Segurança"
1243679,Dispõe sobre a recomposição do salário mínimo em razão da revisão do crescimento da economia pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.,Economia; Trabalho e Emprego
1243753,Altera o inciso V do Artigo 581 do Decreto Lei 3689/1941 e acrescenta ao artigo 6º o inciso X que trata do Recurso em Sentido Estrito do Código de Processo Penal Brasileiro.,Direito Penal e Processual Penal
1243802,"Dispõe sobre a instalação de suporte para colocação de bicicletas nos ônibus de transporte coletivo de passageiros - ""Bike Bus"" e altera a Lei nº 9.504, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
1247320,Requer informações ao Senhor Ministro de Estado das Comunicações acerca dos Programas de Inclusão Social por meio do uso de tecnologias de comunicação no Estado do Rio de Janeiro.,Comunicações
1247329,Requer informações ao Senhor Ministro de Estado das Comunicações acerca do desenvolvimento da cadeia produtiva nacional de telecomunicações no Estado do Rio de Janeiro.,Comunicações
1247407,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União, realize fiscalização no contrato do BNDES com o Governo da República Dominicana para a construção da central termelétrica de Punta Catalina.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
1266571,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Casa Civil da Presidência da República, a apresentação de projeto de lei dispondo sobre incentivos fiscais para as empresas que empreguem militares da reserva das Forças Armadas Brasileiras, das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros.",Finanças Públicas e Orçamento
1266577,Acrescenta parágrafo único ao art. 470 da CLT para obrigar o empregador a arcar com as despesas de retorno do trabalhador transferido em caso de necessidade de serviço.,Trabalho e Emprego
1266611,"Altera a Lei nº 10.674, de 16 de maio de 2003, que obriga a que os produtos alimentícios comercializados informem sobre a presença de glúten, como medida preventiva e de controle da doença celíaca, para que as inscrições ""contém glúten"" ou ""não contém glúten"" sejam feitas, necessariamente, na parte da frente da embalagem ou rótulo.","Indústria, Comércio e Serviços"
1266661,"Sugere a negociação de um ajuste complementar de prestação de serviços de saúde, aditivo ao Acordo Complementar de Prestação de Serviços de Saúde entre Brasil e Bolívia, de 2004.",Saúde
1266686,"Acrescenta o § 6º ao art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.","Política, Partidos e Eleições"
1268579,"Solicita do Sr. Ministro de Estado dos Transportes, Antônio Carlos Rodrigues, informações quanto à paralisação de obras nas estradas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
1278717,"Aumenta a pena do crime de maus-tratos quando praticado contra pessoa com idade igual ou inferior a 04 (quatro) anos ou que, por qualquer outra circunstância, seja incapaz de se comunicar ou expressar sua vontade.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
1278734,"Institui ferramentas de investigação criminal voltadas para a prevenção e repressão dos crimes de sequestro e cárcere privado (art. 148, do Código Penal), extorsão (art. 158, § 3º do Código Penal), extorsão mediante sequestro (art. 159 do Código Penal), tráfico internacional de pessoa para fim de exploração sexual (art. 231 do Código Penal), tráfico interno de pessoa para fim de exploração sexual (art. 231-A do Código Penal), tráfico internacional de criança ou adolescente (art. 239 do Estatuto da Criança e do Adolescente) e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
1278753,"Acrescenta novo parágrafo ao Art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para desobrigar o extintor de incêndio nos veículos que especifica.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Indústria, Comércio e Serviços"
1278872,"Aprova o texto do Acordo de Cooperação Cultural entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo de Santa Lúcia, assinado em Brasília, em 26 de abril de 2010","Arte, Cultura e Religião; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
1278948,"Solicita do Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia informações e providências ao que concerne o cumprimento da Lei, para contratos de concessão de distribuição junto a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1279032,"Acrescenta parágrafo ao art. 212 da Constituição Federal, para dispor sobre a aplicação mínima de recursos para a educação especial.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
1279134,"Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, para estender ao maquinário utilizado na atividade de silvicultura, (nas operações : supressão, preparo de solo, plantio, tratos silviculturais, colheita, transporte e beneficiamento) o tratamento tributário e as condições de crédito concedidas ao maquinário agrícola e pecuário.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
1279135,"Dispõe sobre o cadastro nacional do registro comercial, e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços"
1279182,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de infraestrutura urbana no Município de São Carlos, localizado no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
1279272,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação  da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Humaitá, no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1279276,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação  da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Itacoatiara, no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1279306,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação  da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Tefé, no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1279453,Sugere à Exma. Senhora Presidente da República a regulamentação da Lei n.º 12.855/2013 editada com intuito de aumentar os efetivos federais na Faixa de Fronteira Nacional.,Administração Pública
1279454,"Altera a Lei n.º 1079 de 10 de Abril de 1950, que ""Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento"" para incluir entre os Crimes Contra o Livre Exercício dos Poderes Constitucionais, a desídia em expedir atos regulamentadores necessários para execução das Leis.",Direito Constitucional
1279491,"Solicita informações ao Sr. Advogado-Geral da União, Luís Inácio Adams, acerca do processo de recuperação de ativos dos executados na Ação Penal 470, julgados pelo Supremo Tribunal Federal - STF.",Direito Penal e Processual Penal
1279569,"Altera a Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que ""Institui o Código Civil"", incluindo §3º ao art. 1.694 para permitir a homologação judicial da oferta de alimentos aos parentes afins de primeiro grau.",Direito Civil e Processual Civil
1279659,Requer ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Secretaria de Portos da Presidência da República informações sobre a situação atual do Porto de Santos.,Defesa e Segurança
1279664,"Altera os arts. 46 e 68 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre direitos autorais e dá outras providências",Direito Civil e Processual Civil
1279679,Estabelece incentivos tributários para a microgeração distribuída e para a minigeração distribuída de energia elétrica,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
1279691,"Altera a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, para estabelecer condições para a comercialização de produtos alimentícios de origem animal congelados ou em conserva.","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
1279746,"Altera o Art. 2º, incluindo o parágrafo 2º, e altera o parágrafo 2º do Art. 3º, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor.",Direito e Defesa do Consumidor
1279899,Sugere ao Poder Executivo (Ministério da Saúde) a adoção de medidas com vistas ao desenvolvimento de programas de estímulo à formação de profissionais em ortopedia técnica de nível médio e à oferta de cursos técnicos de próteses e órteses.,Saúde
1279991,"Institui a Semana Nacional da Ética e da Cidadania, a ser comemorada, anualmente, em todo o território nacional na primeira semana de junho, e dá outras providências.",Homenagens e Datas Comemorativas
1280086,"Dispõe sobre reparação dos danos sofridos por vítimas de disparos de armas de fogo, ""balas perdidas"", decorrentes de conflitos envolvendo terceiros e forças policiais",Defesa e Segurança
1280152,"Altera o § 2º do art. 155 da Constituição Federal e inclui o art. 99 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para estabelecer a incidência do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação nas operações interestaduais com energia elétrica.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
1280253,Sugere ao Ministério da Saúde que providencie a inclusão dos profissionais da educação no grupo prioritário para vacinação contra o vírus da Influenza.,Saúde
1295736,"Altera a Lei nº 9.875, de 25 de novembro de 1999, para dar a denominação suplementar - Trecho Antonio Carlos Seraglio - ao trecho da rodovia BR-282 localizado no perímetro urbano da cidade de Xanxerê, Estado de Santa Catarina.",Homenagens e Datas Comemorativas
1295898,"Isenta do imposto sobre produtos industrializados (IPI) os computadores pessoais, smartphones, tablets, notebooks, modems, seus acessórios e afins, quando adquiridos por pessoa com deficiência física, visual ou auditiva.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
1296488,"Acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, para excluir do cômputo do limite de despesa total com pessoal, os gastos voltados à execução de programas federais e estaduais.",Administração Pública
1297623,"Proíbe a realização de concurso público que se destine exclusivamente a formação de cadastro de reserva no âmbito da administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e dá outras providências.",Administração Pública
1299599,Altera o art. 101 da Constituição Federal para determinar um mandato de dez anos aos Ministros do Supremo Tribunal Federal e para modificar o quorum de aprovação no Senado Federal para três quintos dos membros.,Direito Constitucional; Administração Pública
1299638,Dá nova redação ao §6º do art. o 144 da Constituição Federal para excluir a previsão de que as policias militares e os corpos de bombeiros militares são forças auxiliares e de reserva do Exército.,Defesa e Segurança
1299697,"Modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, proibindo a realização de ligações telefônicas não identificadas.",Comunicações
1299826,"Acrescenta o § 4º ao art. 102 da Constituição Federal, para estabelecer a reinclusão automática em pauta dos processos que especifica, um ano após o pedido de vista pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal.",Direito e Justiça
1301024,"Altera a Lei no 9.795, de 27 de abril de 1999, determinando a instalação, pelos estabelecimentos de ensino da rede pública e privada, de postos de coleta de lixo eletrônico.",Educação; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
1301028,"Sugere o Registro do ""Bauru"", iguaria que homenageia a cidade homônima, como Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil.","Arte, Cultura e Religião"
1301117,"Altera o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, para limitar em 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato tanto os acréscimos quanto as supressões em obras, serviços ou compras.",Administração Pública
1301132,"Dispõe sobre a construção de sistemas para captação e armazenamento de água da chuva nas edificações residenciais, comerciais e industriais.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1301178,"Institui a identidade civil única nacional do cidadão, sem ônus para a União, através da integração dos institutos de identificação dos Estados e do DF, pelo número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
1301183,Institui isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados para operações com produtos dietéticos e produtos com baixo índice calórico.,Finanças Públicas e Orçamento
1301237,"Altera a redação do artigo 165 da Lei N.º 9.503, de 1997.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
1301299,Altera a redação do § 1º do art. 50 da Constituição Federal,Administração Pública
1301445,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Trabalho e Emprego, a implantação do Programa PROJOVEM TRABALHADOR - JUVENTUDE CIDADÃ no município de Olho D''Água - PB.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
1301446,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Trabalho e Emprego, a implantação do Programa PROJOVEM TRABALHADOR - JUVENTUDE CIDADÃ no município de Junco do Seridó - PB.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
1301457,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Trabalho e Emprego, a implantação do Programa PROJOVEM TRABALHADOR - JUVENTUDE CIDADÃ no município de Imaculada - PB",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
1301539,"Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre as férias anuais das pessoas com mais de 60 (sessenta) anos de idade.",Trabalho e Emprego
1301556,"Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do Imposto de Renda o décimo terceiro salário e da outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
1301579,"Obsecra o despacho de Indicação ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, solicitando a destinação de recursos financeiros a ser empregado em ""infraestrutura urbana e melhorias no escoamento das cadeias produtivas"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
1301580,"Obsecra o despacho de Indicação ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, solicitando a destinação de recursos financeiros a ser empregado em ""infraestrutura urbana, no município de Itariri, no vale do Ribeira, litoral Sul do Estado de São Paulo"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
1301582,"Obsecra o despacho de Indicação ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, solicitando a destinação de recursos financeiros a ser empregado em ""infraestrutura urbana destinada à feitura de recapeamento no município de São Joaquim da Barra"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
1301586,"Depreca o despacho de Indicação ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, solicitando a ""destinação de recursos financeiros a ser fâmulo na aquisição equipamentos para UTI Infantil, para a Santa Casa de Misericórdia do Município de São Carlos, localizado no estado de São Paulo.""",Saúde
1301766,"Acrescenta parágrafo ao art. 1º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares, para vedar a cobrança de valor adicional a título de matrícula ou renovação de matrícula.",Direito e Defesa do Consumidor; Educação
1301807,"Sugere que a Excelentíssima Senhora Presidenta da República tome as medidas necessárias para regularizar a terra dos posseiros do Povoado Cabrita, no município de São Cristóvão/SE.",Estrutura Fundiária
1301840,"Requer informações ao Sr. Ministro de Minas e Energia sobre os pagamentos efetuados a fornecedores e veículos de comunicação decorrentes de contratos de prestação de serviços de publicidade firmados pela Petrobras com agências de propaganda, no período de janeiro de 2012 até a presente data.",Administração Pública
1302254,"Altera a  Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, de forma a alterar o § 3º do art. 8º.",Educação
1302297,Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações a instalação de antena de telefonia móvel na Comunidade Indígena Xocó do município de Porto da Folha/SE.,Comunicações
1302402,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, impondo pena mínima de dez anos de reclusão para o indivíduo que praticar três crimes.",Direito Penal e Processual Penal
1302508,"Comunica a Excelentíssima Senhora Presidenta da República que se ausentará do País, no período de 9 a 11 de junho de 2015, em visita a Bruxelas, Reino da Bélgica, por ocasião da II Cúpula CELAC-União Europeia.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
1302535,"Altera a Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, para dispensar os cartórios de protesto de títulos e de outros documentos de dívida de expedirem certidões, sob forma de relação, aos serviços de proteção ao crédito dos protestos lavrados e cancelamentos efetuados nos casos que especifica.",Direito Civil e Processual Civil
1302565,"Altera a Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre o serviço voluntário, para prever o aproveitamento de serviços prestados a esse título como créditos acadêmicos de cursos de nível superior.",Educação
1302614,"Altera a Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, que ""Dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor"".",Direito e Defesa do Consumidor; Direitos Humanos e Minorias
1302736,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Defesa sobre a realização de processo licitatório e dispensa de licitação para prestação de serviços, bem como para aquisição de medicamentos, equipamentos e bens de consumo no âmbito do Hospital das Forças Armada - HFA, no período compreendido entre 2011 até a presente data.",Administração Pública
1302811,Cria o Piso Salarial Nacional para Vaqueiros.,Trabalho e Emprego
1302856,"Proíbe a inauguração de obras incompletas ou que não atendam ao fim a que se destinam, e dá outras providências.",Administração Pública
1306573,Sugere a instituição de sistema de acompanhamento de gastos de empresas estatais.,Administração Pública
1306636,Requer informações a Senhora Ministra de Estado de Desenvolvimento Social e Combate à Fome sobre os índios que recebem recursos do programa bolsa família e índios que estão ativos no banco de dados do cadastro único.,Previdência e Assistência Social
1306839,Obriga os supermercados a divulgarem a data de vencimento da validade dos produtos incluídos nas promoções.,Direito e Defesa do Consumidor
1306926,Solicita as informações que especifica ao Sr. Ministro de Estado das Minas e Energia,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1306927,Solicita as informações que especifica à Ministra de Estado Chefe da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República.,Direitos Humanos e Minorias
1306947,"Acrescenta §2º ao art. 140 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ""Institui o Código de Trânsito Brasileiro"", para obrigar os Estados e o Distrito Federal a criarem Centros de Formação de Condutores destinados às pessoas com deficiência em veículos adaptados.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
1306948,"Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que ""institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana"", para estabelecer que no mínimo de 3% da frota de táxis sejam adaptados às pessoas com deficiência.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
1306962,"Solicita informações do Sr. Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário, acerca do suporte oferecido ao Assentamento Comunidade Agrária Aurora, no Município de Descalvado/SP, através do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA.",Estrutura Fundiária
1307098,Sugere ao Ministério da Saúde que elabore um estudo e tome as providências cabíveis para a inclusão dos doadores frequentes de sangue no grupo prioritário para vacinação contra o vírus da Influenza.,Saúde
1307169,"DENOMINA DEPUTADO WELINGTON LANDIM,TODO O TRECHO DO CANAL DA TRANSPOSIÇÃO DO RIO SÃO FRANCISCO QUE SE LOCALIZA EM SOLO CEARENSE.",Homenagens e Datas Comemorativas
1307196,"Requer informações ao Ministro de Estado da Defesa sobre  relatório da ONU, que trouxe denúncias de exploração sexual praticada por capacetes azuis no Haiti.",Direitos Humanos e Minorias; Relações Internacionais e Comércio Exterior
1307334,"Altera o art. 67, caput, e acrescenta novo § 5º ao art. 83 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que ""regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária"", com a finalidade de permitir novas fontes de crédito às empresas em recuperação judicial e falência.",Direito Civil e Processual Civil
1307361,Cria o Grupo Parlamentar Brasil - Países da América Central,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Relações Internacionais e Comércio Exterior
1307406,"Requer informações ao Sr. Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior sobre os contratos firmados entre o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social e a empresa Mercedes-Benz do Brasil.","Indústria, Comércio e Serviços"
1307512,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação as providências urgentes com vistas ao atendimento das reivindicações dos trabalhadores técnico-administrativos em educação da Universidade Federal de Uberlândia (UFU), que encontram-se em greve por melhores salários e cumprimento dos acordos feitos em 2012 e ainda não concretizados.",Educação
1307574,"Altera os incisos I e II do art. 17 da Lei n. 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para modificar o cálculo do ganho de capital na alienação de imóvel, para fins de incidência do Imposto de Renda, de modo a considerar a inflação do período entre a aquisição e a alienação do imóvel.",Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano; Finanças Públicas e Orçamento
1307613,"Requer encaminhar Requerimento de Informação ao Ministério do Trabalho e Emprego, referente aos compromissos assumidos pelo Brasil, com a OIT de redução do trabalho infantil no Brasil.",Trabalho e Emprego
1384147,"Institui o reconhecimento do caráter educacional e formativo da capoeira em suas manifestações culturais e esportivas e permite a celebração de parcerias para o seu ensino nos estabelecimentos de educação básica, públicos e privados.","Arte, Cultura e Religião; Educação"
1414084,"Dispõe sobre o período de assistência jurídica gratuita obrigatória para os egressos dos cursos de Direito das instituições de ensino superior de natureza pública, e dá outras providências.",Direito e Justiça; Educação
1505884,"Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para incluir dentre as hipóteses de movimentação da conta vinculada do FGTS do Trabalhador ou qualquer de seus dependentes para amortizar ou quitar o pagamento das mensalidades em Instituições Educacionais de Ensino Superior.",Educação; Trabalho e Emprego
1513970,"Altera o art. 115 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para reduzir à metade os prazos de prescrição quando o criminoso tiver idade maior de 75 anos.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
1513990,"Requer informações ao Senhor Ministro da Previdência Social sobre a possibilidade de nomeação dos excedentes do concurso do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, EDITAL Nº 1/2013, 09 DE AGOSTO DE 2013.",Administração Pública
1514093,"Aprova o texto do Acordo sobre a Concessão de Visto para Estudantes Nacionais dos Estados Membros da Comunidade de Países de Língua Portuguesa - CPLP, assinado em Lisboa, em 2 de novembro de 2007.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
1514184,Obriga as sociedades seguradoras a incluírem os servidores públicos nos contratos com cobertura por desemprego involuntário.,Direito e Defesa do Consumidor; Economia
1514225,Institui a Política Nacional do Cuidado e dá outras providências.,Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
1514272,"Altera a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, para dispor sobre a obrigatoriedade de documento com código de barras em todos os pagamentos realizados pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.",Finanças Públicas e Orçamento
1514346,"Solicita do Sr. Ministro de Estado de Minas e Energia, informações quanto a suspensão da prorrogação dos contratos de concessão de distribuidoras de energia e o impedimento de assinaturas de termos aditivos, determinados pelo TCU.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1514357,Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia sobre o patrocínio da Petrobras em relação à 19ª Parada Gay São Paulo.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1514387,"Requer ao Ministro de Estado da Defesa, Sr. Jaques Wagner, informações sobre viagem de Senadores a Venezuela.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
1514388,"Acrescenta a alínea ""j"" ao inciso II do art. 8º da Lei nº. 9.250/ 1995, dispondo sobre a dedução no Imposto de Renda Pessoa Física, para despesas com serviços relacionados à prática de exercícios físicos e esportes, incluindo orientação, espaço e equipamentos.",Finanças Públicas e Orçamento
1514397,"Sugere ao Conselho Nacional de Justiça estudo sobre a experiência da Central Judicial do Idoso, para que, se for o caso, sua implantação seja objeto de recomendação aos Tribunais de Justiça do país.",Direitos Humanos e Minorias
1514520,"Confere ao Município de Nova Veneza o título de ""Capital Nacional da Gastronomia Típica Italiana"".",Homenagens e Datas Comemorativas
1514633,"Requer o envio de Indicação ao Ministro da Saúde, sugerindo a inclusão das substancias usadas na confecção do lança perfume na lista de substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial ou medida de igual eficácia.",Saúde
1515643,Dispõe sobre medidas de incentivo à geração de energia elétrica a partir da fonte solar.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1515716,"Regulamenta as transferências voluntárias de recursos federais, retirando as competências das Leis de Diretrizes Orçamentárias para fazê-lo anualmente.",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal; Finanças Públicas e Orçamento
1515736,Dispõe sobre o exercício da profissão de Tatuador e do aplicador de Piercing.,Trabalho e Emprego
1518482,"Altera os arts. 4º, 5º, 10, 13, 16 e 27 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.",Direito Penal e Processual Penal
1518593,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Pequenos Produtores Tiradores e Descascadores de Coco do Município de Piaçabuçú a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Piaçabuçú, Estado de Alagoas.",Comunicações
1526869,"Dá nova redação ao art. 13 da Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007.","Viação, Transporte e Mobilidade"
1526931,"Acrescenta-se o seguinte parágrafo único ao artigo 31 da Lei nº. 8.078, de 11 de setembro de 1990, que instituiu o Código de Defesa do Consumidor, que obriga o fornecedor a informar a quantidade de itens de produtos colocados em promoção, na forma que especifica.",Direito e Defesa do Consumidor
1526936,"Acrescenta novos §§ 2º e 3º ao art. 31 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que ""dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências"", para disciplinar as informações devidas ao consumidor relativas a majorações de preços de serviços continuados, e dá outras providências.",Direito e Defesa do Consumidor
1527027,"Solicita informações ao Ministro da Fazenda sobre existência e validade de Letras do Tesouro Nacional-LTN de nº 203.029 até 203.078, CERT/REP 24.029 até 24.078, CODIV/CODIP 1243205992 até 1243206041, BACEN 0496134119",Economia
1531491,"Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para estabelecer a veiculação obrigatória de campanhas antidrogas nos meios de comunicação, e a Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, para destinar recursos para este fim, e dá outras providências.",Comunicações; Defesa e Segurança
1531513,"Solicita à Secretaria Nacional de Transportes e de Mobilidade Urbana do Ministério das Cidades que avalie a oportunidade e conveniência de disponibilizar recursos financeiros para o projeto Sistema de Carona Legal - Transporte Solidário (Siscalerg), desenvolvido pela Associação Socioambiental ""Carona Legal"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
1537559,"Acrescenta parágrafo ao art. 189 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, para dispor sobre a insalubridade na higienização de instalações sanitárias de escritórios e áreas internas e a respectiva coleta de lixo.",Trabalho e Emprego
1537563,"Altera a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, para destinar até 35% (trinta e cinco por cento) da energia elétrica contratada por meio das licitações para suprimento do mercado cativo às distribuidoras que atuem na Unidade da Federação onde serão instalados os empreendimentos ofertantes vencedores.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1537581,"Inclui Parágrafo único no art. 790-B no Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943, que ""Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho"", para dispor sobre a responsabilidade da União pelos honorários periciais quando a parte sucumbente no objeto da perícia for beneficiária de justiça gratuita.",Direito e Justiça; Trabalho e Emprego
1539890,Requer informações ao Senhor Ministro de Estado dos Transportes acerca do Programa Nacional de Controle Eletrônico de Velocidade - PNCV no Estado do Rio de Janeiro.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
1539906,Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI para os veículos adquiridos pelos Centros de Formação de Condutores.,Cidades e Desenvolvimento Urbano; Finanças Públicas e Orçamento
1539973,"Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Educação
1548564,"Dispõe sobre a divulgação dos custos referentes a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas da Administração Pública Federal Direta e Indireta.",Administração Pública
1548575,Susta a aplicação do disposto no art. 3º do Decreto nº 6.381 de 27 de fevereiro de 2008.,Administração Pública
1548603,"Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, dispondo sobre a responsabilidade do candidato que recebe doação ilícita.","Política, Partidos e Eleições"
1548869,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Educação, a continuidade do PIBID - Programa Institucional de Bolsa de Iniciação à Docência.",Educação
1549028,"Dá nova redação ao parágrafo 10 do art. 166 da Constituição Federal, para excluir expressamente do piso constitucional destinado pela União às ações e serviços de saúde o montante das emendas parlamentares com a mesma destinação.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
1549113,"Acrescenta o art. 106-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, ""que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências"", para atribuir ao Ministério Público, de modo expresso, funções de autoridade administrativa na defesa coletiva dos consumidores.",Direito e Defesa do Consumidor
1549254,"Solicita informações ao Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comercio Exterior, Sr. Armando Monteiro, sobre os valores que o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, têm a receber do Tesouro Nacional, a título de equalização de taxa de juros, referentes aos programas incentivados pelo Governo Federal.","Indústria, Comércio e Serviços"
1549369,"Altera a Lei n.º 11.445, de 05 de janeiro de 2007, para estimular o descarte adequado de resíduos sólidos por meio de desconto na conta de esgoto residencial da pessoa física; e a Lei nº 12.305, de 02 de agosto de 2010, para incluir a obrigatoriedade de logística reversa de óleos e gorduras de origem vegetal ou animal usados",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
1549374,"Suprime a alínea ""e"" do inciso II do § 5º e modifica o art. 128 da Constituição Federal, introduzindo os §§ 7º, 8º, 9º, 10, 11 e 12, para permitir a atividade político-partidária de membros do Ministério Público, na forma de lei complementar.","Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
1549438,"Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir a adesão do produtor de vinho colonial ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
1554044,Requer informações ao Ministério do Trabalho e Emprego sobre a decisão do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - Codefat de adiar o pagamento do Abono Salarial para o exercício de 2015/2016.,Trabalho e Emprego
1554101,"Solicita do Sr. Ministro de Estado de Minas e Energia, informações sobre a forte queda nos valores de investimentos na pasta ocorrida este ano.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1554108,"Altera a Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional para promover o desporto no ensino superior.",Esporte e Lazer; Educação
1554175,"Requer informações ao Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior acerca dos recursos e ações destinados a Desenvolver ou formar polos produtivos ou tecnológicos da cadeia de fornecedores de bens e serviços de petróleo e gás natural no Estado do Rio de Janeiro.",Economia
1554246,"Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que ""Dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências"", e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
1554386,"Altera o caput do Art. 57 da Lei n. 11.343, de 23 de agosto de 2006, que ""Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências"", para estabelecer que o interrogatório do acusado ocorrerá após a inquirição das testemunhas.",Direito Penal e Processual Penal
1555327,"Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que ""dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e dá outras providências"", para instituir a obrigatoriedade de priorização de espaço e de vaga para o transporte de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
1555334,"Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que ""estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico"", para criar o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento do Saneamento Básico (Reisb), com o objetivo de estimular a pessoa jurídica prestadora de serviços públicos de saneamento básico a aumentar seu volume de investimentos, por meio da concessão de créditos relativos à contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Finanças Públicas e Orçamento
1555362,"Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para determinar a logística reversa de veículos automotores.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
1555372,Estabelece diretrizes gerais para política de reajustes do setor de saúde suplementar visando à proteção dos direitos dos consumidores e à coexistência sustentável de planos de saúde individuais e de planos ou seguros coletivos de saúde.,Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
1567811,"Altera o inciso VII do § 2º do art. 121 e § 12 do art. 129, ambos do Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e o inciso I-A do art. 1º da Lei  8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos).",Direito Penal e Processual Penal
1570376,"Sugere o envio de Indicação ao Poder Executivo para demandar a instalação de agência bancária da Caixa Econômica Federal, no município de São Jerônimo da Serra, no Estado do Paraná",Economia
1570667,"Denomina ""Rodovia Governador Luiz Henrique da Silveira"" a rodovia BR-280, de São Francisco do Sul até Dionísio Cerqueira, ambas no Estado de Santa Catarina",Homenagens e Datas Comemorativas
1570699,"Acrescenta o § 8º ao art. 17 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que ""regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências"", para estabelecer preferência aos policiais quando da alienação de viaturas de seus respectivos órgãos de segurança pública na modalidade de leilão, nos termos que disciplina.",Administração Pública
1570749,Requer informações ao Senhor Ministro de Estado das Cidades acerca do Programa de Financiamento de Material de Construção - FIMAC no Estado do Rio de Janeiro.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
1570790,Requer informações ao Senhor Ministro da Saúde sobre a liberação de recursos para cirurgias eletivas.,Saúde
1570826,"Susta os efeitos da Portaria nº 1, de 28 de maio de 1991, do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, que altera o Anexo n.º 12, da Norma Regulamentadora n.º 15, o qual institui os ""limites de tolerância para poeiras minerais"" - asbestos.",Trabalho e Emprego
1579129,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União, realize auditoria em todos os atos, contratos e congêneres, assinados pelo Consórcio ""Una 3"" (composto pelas empreiteiras Andrade Gutierres, Camargo Corrêa, Odebrecht e UTC) e a Eletrobras, ou qualquer de suas subsidiárias, relativos à construção da Usina Nuclear de Angra 3.",Administração Pública
1579355,"Altera o artigo 115 da Lei 8.069 de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.",Direitos Humanos e Minorias
1579463,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros do Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade, a ser disciplinado por meio de portaria, para o Município de Guarapuava, localizado no Estado do Paraná.",Saúde
1579558,"Propõe que a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, em concurso com o Tribunal de Contas da União, realize auditoria operacional sobre a legalidade das alterações na grade de canais do serviço de televisão por assinatura.",Comunicações
1580196,"Requer o envio de Indicação ao Senhor Advogado-Geral da União, Ministro Luís Inácio Adams, para sugerir a elaboração de parecer jurídico acerca da aplicação da Lei Federal nº 13.103 de 2015 pelos entes federativos - Estados e Municípios.","Viação, Transporte e Mobilidade"
1580226,"Disciplina a responsabilidade civil por violação dos deveres conjugais; acrescenta o parágrafo único do artigo 1.566, da Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.",Direito Civil e Processual Civil
1580250,Sugere que o Conselho Nacional do Meio Ambiente instaure processos com vistas à revogação ou revisão das Resoluções 302/2002 e 303/2002.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
1580253,Disciplina o controle da eutanásia de animais portadores de Leishmaniose Visceral Canina.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
1580256,"Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a Organização Mundial de Propriedade Intelectual para a Criação de um Escritório de Coordenação dessa Organização no Brasil, assinado em Genebra, em 2 de outubro de 2009, e da Emenda ao Artigo IV desse Acordo, celebrada por troca de Notas entre a Delegação Permanente do Brasil junto à Organização Mundial do Comércio e a OMPI, em 27 de setembro de 2011.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
1584972,"Altera a Lei nº 8.069, de 12 de julho de 1990, criando o Cadastro Nacional de Acesso à Internet, com a finalidade de proibir o acesso de crianças e adolescentes a sítios eletrônicos com conteúdo inadequado.",Comunicações; Direitos Humanos e Minorias
1584990,"Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para dispor sobre modalidades de garantias e dá outras providências.",Administração Pública
1585070,"Altera a Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, que organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências, para prever a competência da Defensoria Pública de defender o servidor de segurança pública e o militar nas ações judiciais e processos administrativos, em virtude de fato ocorrido no exercício da função ou em razão dela.",Administração Pública; Defesa e Segurança
1585101,"Altera o art. 8º da Lei nº 9.715, de 25 de novembro de 1998, que dispõe sobre as contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
1594116,"Dá nova redação ao §2º do art. 12 da Lei 6.194/1974, na forma que indica.","Viação, Transporte e Mobilidade"
1594130,"Altera o art. 54 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para majorar as penas relativas à poluição de rios.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
1594166,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Cascavel, no Estado do Paraná.",Direitos Humanos e Minorias
1594176,"aSugere ao Poder Judiciário, por intermédio do Tribunal Superior do Trabalho, que seja criada uma Vara do Trabalho, na 2ª Região da Justiça do Trabalho, no município de Indaiatuba, no Estado de São Paulo.",Administração Pública
1594210,"Sugere ao Senhor Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão providências visando à convocação e à nomeação dos 850 candidatos excedentes, aprovados no concurso para provimento do cargo de Fiscal Federal Agropecuário do Ministério da Agricultura, ano 2014.",Administração Pública
1594221,"Dá nova redação ao parágrafo terceiro do art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que instituiu a Lei Orgânica da Assistência Social.",Previdência e Assistência Social
1594242,"Altera os arts. 121 e 129 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos).",Direito Penal e Processual Penal; Defesa e Segurança
1594265,"Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos responsáveis pela prática de atos de improbidade administrativa; a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública; e a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública; para estabelecer penas mais severas aos envolvidos em irregularidades na aquisição de gêneros alimentícios destinados à merenda escolar.",Administração Pública; Educação
1594283,"Sugere a regulamentação, pelo CONTRAN, relativa a aviso sonoro de afivelamento de cintos de segurança.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
1594302,"Altera a 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre o financiamento privado das campanhas eleitorais.","Política, Partidos e Eleições"
1594346,"Sugere aos Conselhos Regionais de Medicina e ao Conselho Federal de Medicina medidas para valorizar e ampliar a atuação das Comissões de Ética Médica estabelecidas pela Resolução CFM n° 1.657, de 11 de dezembro de 2002, bem como a elaboração de Resolução nos moldes da Resolução CREMESP n° 273/2015.",Trabalho e Emprego
1594386,"Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, relativo ao exercício de 2014, com o objetivo de fomentar as exportações do País.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
1594437,"Institui o Programa de Redução de Litígios Tributários - PRORELIT, cria a obrigação de informar à administração tributária federal as operações e atos ou negócios jurídicos que acarretem supressão, redução ou diferimento de tributo e autoriza o Poder Executivo federal a atualizar monetariamente o valor das taxas que indica.    NOVA EMENTA: Institui o Programa de Redução de Litígios Tributários - PRORELIT; autoriza o Poder Executivo federal a atualizar monetariamente o valor das taxas que indica; altera as Leis nºs 12.873, de 24 de outubro de 2013, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, e 9.250, de 26 de dezembro de 1995; e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
1594473,"Autoriza o Poder Executivo a desapropriar, em favor do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, o imóvel que específica, de propriedade do Município de Carmo do Rio Claro, Estado de Minas Gerais.",Administração Pública
1594485,"Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Educação, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 9.820.639.868,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.",Defesa e Segurança; Educação; Finanças Públicas e Orçamento
1594601,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a identificação, o registro e o licenciamento de bicicletas e ciclomotores.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
1594675,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Cultura, solicitando apoio à cultura musical para implantação de uma banda e fanfarra no município de SERRARIA /PB.","Arte, Cultura e Religião"
1594677,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Transportes, no âmbito do DNIT, medidas necessárias a instalação de um redutor  de velocidade ou de uma lombada eletrônica na BR 230, no trecho do perímetro urbano de Junco do Seridó/PB,  em frente ao Posto Fiscal.","Viação, Transporte e Mobilidade"
1594823,"Modifica as Leis nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e nº 5.070, de 7 de julho de 1966, instituindo medidas de estímulo às operadoras de telefonia móvel de pequeno e médio porte.",Comunicações
1594831,"Dispõe sobre a instituição do ""Biênio da Matemática 2017-2018 Gomes de Sousa"".",Homenagens e Datas Comemorativas
1594910,Institui a Lei de Migração.,Direito Civil e Processual Civil; Direito Penal e Processual Penal; Relações Internacionais e Comércio Exterior
1594914,"Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), para determinar critérios para acesso a recursos do Fundo Partidário e a propaganda partidária em rádio e em televisão.","Política, Partidos e Eleições"
1594917,"Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para instituir as federações de partidos políticos.","Política, Partidos e Eleições"
1594920,"Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para estabelecer nova condição de inelegibilidade de magistrados e membros do Ministério Público.","Política, Partidos e Eleições"
1598373,"Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai sobre Residência Permanente com o Objetivo de Alcançar a Livre Circulação de Pessoas, assinado em Brasília em 9 de julho de 2013.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
1598441,Institui o Fundo Nacional do Desenvolvimento Rural e Produção Agrícola e dá outras providências.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
1598448,Sugere a aplicação de recurso  orçamentário para atender   necessidades de construção e reforma de Agências da Previdência Social no Estado do Piauí.,Administração Pública
1598452,"Altera a Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, que dispõe sobre a criação da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco - Codevasf, para incluir o vale do rio Itapicuru/BA em sua jurisdição","Economia; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1598501,"Altera a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, para permitir a dedução, do imposto devido pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, dos valores despendidos a título de patrocínio ou doação a projetos desportivos e paradesportivos, limitada a 6% do imposto devido, em conjunto com outras deduções.",Esporte e Lazer; Finanças Públicas e Orçamento
1598550,"Altera dispositivo do  Inciso XXXIII do Art. 7º da Constituição Federal de 1988, para autorizar os jovens com idade superior a 16 anos assinar suas carteiras de trabalho não mais como aprendiz.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
1598704,Altera a lei 5.197 de 3 de janeiro de 1967 para proibir e punir a apologia à caça de espécimes da fauna silvestre e dá outras providências.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
1598862,"Sugere ao Exm.º Sr. Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, que seja dada máxima prioridade a efetiva implementação do procedimento de contagem da população brasileira para o corrente ano, a ser realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística- IBGE.",Administração Pública
1598889,"Altera a Lei 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que ""institui o Programa Bolsa família e dá outras providências"", para incluir a exigência de realização do exame preventivo ginecológico entre as condicionalidades previstas para a concessão do benefício.    NOVA EMENTA: Altera a Lei n° 11.664, de 29 de abril de 2008, que ""dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino e de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS"", para estabelecer que serão desenvolvidas estratégias específicas de busca ativa de mulheres que enfrentam dificuldades de acesso aos procedimentos previstos no art. 1° da referida Lei.",Previdência e Assistência Social; Saúde
1599097,Sugere ao Senhor Ministro da Integração Nacional adoção de providências para o desassoreamento do Complexo Estuarino Lagunar Mundaú - Manguaba do Estado de Alagoas.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
1611552,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, criando o Programa Nacional de Prevenção ao Uso de Drogas.",Educação
1614754,"Sugere a implantação de curso superior de Bacharelado em Gastronomia, na Universidade Federal do Ceará, a ser ministrado na cidade de Reriutaba/CE.",Educação
1618064,"Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Saúde acerca dos incentivos financeiros ao Programa de Saúde da Pessoa Portadora de Deficiência, no Estado de Mato Grosso do Sul, transferidos no ano de 2014.",Saúde
1618065,"Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Saúde acerca dos investimentos na Política Nacional de Atenção Integral à Saúde de Adolescentes e Jovens, no Estado de Mato Grosso do Sul, aplicados no ano de 2014.",Saúde
1618116,Torna obrigatório que as bulas de medicamentos e de outros insumos farmacêuticos sejam disponibilizadas em caracteres aumentados e em braile.,Saúde
1618373,"Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 107, de 2008 (PL nº 2.093, de 2003, na Casa de origem), que ""Dispõe sobre a advertência em rótulos de alimentos e bulas de medicamentos que contêm fenilalanina"".      Substitua-se o Projeto pelo seguinte:      Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, e a Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994, para tornar obrigatória a aposição de advertência nos alimentos, nas bebidas, nos produtos dietéticos e nos medicamentos que contenham fenilalanina ou outras substâncias cujo consumo seja contraindicado aos portadores de deficiências do metabolismo ou de doenças específicas, na forma prevista em regulamento.",Saúde
1618387,"Sugere a adoção das medidas necessárias ao encaminhamento de projeto de lei ao Congresso Nacional dispondo sobre a reestruturação e fortalecimento dos sistemas de contabilidade e custos do Poder Executivo Federal, a criação da Secretaria Federal de Contabilidade e a instituição da carreira de Contadoria do Estado.",Administração Pública
1629274,Solicita ao Senhor Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República informações acerca das ações implementadas para atingir os objetivos da Década de Ação pela Segurança no Trânsito 2011-2020.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
1633181,Regulamenta o transporte privado individual de passageiros e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
1634090,"Artigo art. 64 da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que ""Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências"", para o fim de admitir o registro da exclusão de bens patrimoniais da empresa.",Direito Civil e Processual Civil
1634120,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre equipamento obrigatório para veículos escolares e de transporte de passageiros.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
1635604,"""Altera o art. 166 da Constituição Federal, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica e altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.""",Finanças Públicas e Orçamento
1635672,"Dispõe sobre a idade máxima para ingresso nos tribunais e sobre a idade para aposentadoria compulsória dos membros da magistratura, do Ministério Público e dos Tribunais de Contas dos Estados.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social
1671825,Sugere a liberação de recurso  para atender   necessidades de adequação de estradas no Município de Várzea Grande-PI.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
1671924,"Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Defesa, acerca das atividades de implantação do Sistema Integrado de Monitoramento de Fronteiras (SISFRON), no Estado de Mato Grosso do Sul, referente ao ano de 2014.",Defesa e Segurança
1671976,"Acrescenta o inciso VIII ao art. 105 da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, a fim de tornar obrigatório dispositivo aparador de linha para motocicletas e motonetas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
1672114,"Solicita que o TCU fiscalize  - por economia processual -, no âmbito do Processo TC-005.335/2015-9, que trata da prestação de contas do governo federal referente ao exercício de 2014",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
1672116,Dispõe sobre a antecipação do abono anual devido aos segurados e dependentes da Previdência Social.,Previdência e Assistência Social
1672119,"Sugere ao Ministro de Estado da Integração Nacional, adoção de providências urgentes e necessárias, para à retomada do Projeto MULTILAGOS, visando afastar o possível colapso no abastecimento d''água em Campina Grande/PB.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1672146,Dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos do FUNPEN - Fundo Penitenciário Nacional para os Estados e para o Distrito Federal.,Defesa e Segurança
1672169,Altera a composição do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária.,Direito Penal e Processual Penal
1672340,Sugere à Excelentíssima Senhora Presidente da República a assinatura de Despacho Presidencial para a autorização complementar do provimento de 816 Analistas do Seguro Social aprovados no concurso 2013/01.,Administração Pública
1672432,"Solicita do Senhor Ministro-Chefe da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República informações detalhadas sobre os registros de voos de aeronaves cedidas pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), do Ministério da Justiça, que especifica, ao governo de Goiás.","Viação, Transporte e Mobilidade"
1672544,"Solicita o encaminhamento ao Poder Executivo de um Pedido de Informações sobre o impacto no Orçamento da União de uma eventual aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 35/2010, que concede isenção tributária do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos novos para uso na agricultura, fabricados no Mercosul e destinados à agricultura familiar ou cooperativas de agricultores, em relação aos anos de 2015, 2016, 2017, 2018 e 2019.",Finanças Públicas e Orçamento
1672570,Solicita do Senhor Ministro de Estado da Defesa informações detalhadas sobre os registros de voos da aeronave de uso do governador de Goiás abaixo especificada.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
1672679,"Solicita, no âmbito das competências constitucionais do Congresso Nacional, informações ao Ministro da Integração Nacional, Sr. Gilberto Magalhães Occhi, sobre a aplicação e o alcance dos Artigos 5º, 6º e 7º da Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
1672692,"Altera a Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, que estabelece o Plano Nacional de Educação - PNE e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
1672705,"Permite à genitora requerer a provisão de alimentos para o filho desde o nascimento quando o nome do pai constar na Declaração de Nascido Vivo, bem como no Registro de Nascimento.",Direito Civil e Processual Civil
1672752,"Sugere ao Ministério da Educação, no âmbito da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES, ampliação da oferta de cursos de formação continuada em educação infantil e primeira infância, na modalidade a distância.",Educação
1672876,Dispõe sobre o subsídio do Defensor Público-Geral Federal e dá outras providências.,Administração Pública
1673039,"Dispõe sobre a realização de audiências públicas periódicas no Congresso Nacional, para apresentação de relatório detalhado quadrimestral, pelo Ministro da Saúde, conforme estabelece o art. 36, da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
1673144,"Dispõe sobre o percentual mínimo de adição de biodiesel ao óleo diesel vendido ao consumidor final, e dá outras providências.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1673145,"Altera a Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre normas gerais para o exercício da função de direção de unidade escolar de educação básica.",Educação
1685087,"Institui nova hipótese de remição de parte do tempo de cumprimento da pena na Lei de Execução Penal, consistente na leitura de obra literária, científica ou filosófica e da outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
1686367,"Sugere a inclusão dos nomes Cajarana e Umbu-Cajá nos normativos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
1699249,Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Previdência Social a tomada de providências para a autorização complementar do provimento de 816 Analistas do Seguro Social aprovados no concurso 2013/01.,Administração Pública
1699262,Solicita ao Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão informações dos gastos do Governo Federal com o pagamento de pessoal,Administração Pública
1700578,Institui a semana Nacional de combate à Cegueira.,Homenagens e Datas Comemorativas; Saúde
1700602,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão de Afogados da Ingazeira a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Afogados da Ingazeira, Estado de Pernambuco.",Comunicações
1700608,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural e de Radiodifusão São José do Hortêncio a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São José do Hortêncio, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
1700626,"Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep incidentes na importação e na venda no mercado interno de alimentos industrializados voltados para portadores de doença celíaca, de intolerância à lactose e de alergia à proteína do leite de vaca - APLV,  especificados pelo Ministério da Saúde, bem como isenta esses produtos do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.",Finanças Públicas e Orçamento
1700661,Institui a audiência de custódia para os casos de prisão em flagrante.,Direito Penal e Processual Penal
1700664,"Dispõe sobre a inclusão anualmente, na programação pedagógica das escolas da rede de educação básica do País, do debate sobre o tema do combate à violência contra a mulher.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
1700671,"Requer informações ao Senhor Ministro do Esporte acerca dos investimentos do Programa Esporte e Lazer da Cidade (PELC),no  Estado de Mato Grosso do Sul, referente ao ano de 2014.",Esporte e Lazer
1700695,"Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para majorar as penas dos crimes contra a Administração Pública, suprime a regulação específica do crime de corrupção praticado no contexto tributário da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e do crime de peculato praticado por prefeito, previsto no Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, e inclui a forma mais gravosa de corrupção no rol de crimes hediondos da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990.",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
1700699,"Acrescenta os arts. 32-A e 32-B à Lei nº 9.504, de 30 de setembro 1997, para tornar crime o caixa 2, e altera a redação do art. 105-A da mesma lei.","Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
1700882,"Altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990.",Administração Pública
1700927,Requer seja solicitada ao Ministério da Defesa informações sobre a aquisição dos Caças GRIPEN NG.,Defesa e Segurança
1701029,"Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 41, de 2015 (PL nº 7.919, de 2014, na Casa de origem), que “Dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Ministério Público da União e das Carreiras dos Servidores do Conselho Nacional do Ministério Público; fixa os valores de sua remuneração; revoga a Lei nº 11.415, de 15 de dezembro de 2006; e dá outras providências”.      Substitua-se o Projeto pelo seguinte:      Dispõe sobre as carreiras dos servidores do Ministério Público da União e as carreiras dos servidores do Conselho Nacional do Ministério Público, fixa os valores de sua remuneração, revoga a Lei nº 11.415, de 15 de dezembro de 2006.",Administração Pública
1701041,"Requer o envio de pedido de informações por escrito ao Exmo. Sr. Ministro de Estado do Planejamento, orçamento e Gestão acerca dos imóveis que a União pretende alienar para fins de arrecadação.",Administração Pública
1701071,"Sugere sejam ofertados, pelo Sistema Único de Saúde, exames para a detecção de mutações nos genes supressores de tumores BRCA 1 e 2.",Saúde
1701137,"Sugere ao Poder Executivo a revogação das Resoluções nº 533/15 e nº 541/15, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
1701164,"Altera os arts. 1.076, inciso I, e 1.085, parágrafo único, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que ""Institui o Código Civil"", para fins de alterar o quórum decisório no âmbito das sociedades limitadas.",Direito Civil e Processual Civil
1701219,"Altera o art. 943 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.",Direito Civil e Processual Civil
1701526,"Denomina ""Rodovia Governador Luiz Henrique da Silveira"" o entroncamento da Rodovia BR 282 com a Rodovia BR 480, no perímetro compreendido entre os municípios de Chapecó/SC e São Miguel do Oeste/SC.",Homenagens e Datas Comemorativas
1701578,Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado das Comunicações a criação do Rádio e da Televisão Nacional Camponesa.,Comunicações
1701728,"Altera a redação do art. 513, da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452 de 1943, e acrescenta parágrafo terceiro ao seu art. 611, para vedar a instituição de contribuições, devidas por toda a categoria profissional ou econômica, em não havendo efetiva filiação, destinadas ao custeio do sistema sindical confederativo, de caráter assistencial ou negocial, ou a qualquer título.",Trabalho e Emprego
1701755,"Altera a Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996 para regulamentar o art. 155 da Constituição Federal, estabelecendo metodologia de compensação de perdas de arrecadação do ICMS pelos estados, em conformidade com o que estabelece o art. 91, § 3º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, incluído na Constituição Federal por meio da Emenda Constitucional 42, de 19 de dezembro de 2003.",Finanças Públicas e Orçamento
1701812,Fica criado o Fundo de Desenvolvimento Econômico da Mesorregião Geográfica do Arquipélago do Marajó.,Economia
1701825,Solicita ao Ministro de Estado da Saúde informações quanto ao cumprimento da sentença judicial referente à Ação Civil Pública nº 2003.33.00000238-4,Saúde
1701889,Requer ao Ministério das Cidades informações dos recursos destinados à cidade de São Luís.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
1712367,"Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 para dispor sobre a obrigatoriedade de inserção de legenda descritiva nas produções audiovisuais nacionais.",Direitos Humanos e Minorias
1712377,"Altera a Lei nº 9.503, de 1997, para incluir, entre os equipamentos obrigatórios dos veículos, dispositivo registrador de velocidade, de dados do deslocamento e de utilização dos comandos.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
1712451,"Dispõe sobre a segurança dos equipamentos de diversão instalados em parques de diversões, parques aquáticos e bufês.","Defesa e Segurança; Indústria, Comércio e Serviços"
1712467,"Altera a legislação do Imposto de Renda para estender a isenção prevista no art. 39 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, aos ganhos de capital quando aplicado o produto da venda do imóvel no abatimento ou quitação de financiamento de imóvel residencial localizado no País, adquirido pelo Sistema Financeiro da Habitação.",Finanças Públicas e Orçamento
1712531,Requer informações ao Senhor Ministro de Estado do Meio Ambiente acerca do Programa Nacional de Educação Ambiental no Estado do Rio de Janeiro.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
1712533,Requer informações ao Senhor Ministro de Estado do Meio Ambiente acerca do Programa Nacional de Florestas - PNF no Estado do Rio de Janeiro.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
1712536,Requer informações ao Senhor Ministro de Estado do Meio Ambiente acerca do Programa Nacional do Meio Ambiente (PNMA) no Estado do Rio de Janeiro.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
1712701,"Sugere ao Ministério da Justiça, e ao Conare, Comitê Nacional para os Refugiados, a prorrogação das regras que flexibilizam o ingresso de refugiados sírios no Brasil.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
1712711,"Proíbe a fabricação, a venda, a comercialização e a distribuição, a qualquer título, de réplicas de armas de fogo.","Indústria, Comércio e Serviços; Defesa e Segurança"
1712716,"Altera o art. 1.045 da Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).",Direito Civil e Processual Civil
1712829,"Solicita informação ao tribunal de Contas da União - TCU sobre o Termo de Compromisso nº 7.002.00/2011, firmado entre a CODEVASF e a SEMAR/PI.",Administração Pública
1712878,"Susta a aplicação do Decreto nº 8.515, de 03 de setembro de 2015 publicado no Diário Oficial da União de 04/09/2015, que ""Delega competência ao Ministro de Estado da Defesa para a edição de atos relativos a pessoal militar"".",Administração Pública
1712923,"Altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir os faróis de rodagem diurna entre os equipamentos obrigatórios dos veículos.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
1713082,"Propõe que a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural - CAPADR, por intermédio do Tribunal de Contas da União - TCU, promova a fiscalização e suspensão dos atos administrativos praticados pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário, MDA e Secretaria Extraordinária de Regularização Fundiária na Amazônia Legal - SERFAL - Programa Terra Legal, referentes aos processos: 56426.001965/2012-15; 56426.000019/2012-51; 56426.001964/2012-71; 56426.000028/2012-42; 56462.000011/2012-95; 56462.000010/2012-41.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Estrutura Fundiária"
1715564,Sugere a remarcação da Linha do Preamar Médio - LPM no Parque Nacional da Lagoa do Peixe no Estado do Rio Grande do Sul.,Estrutura Fundiária
1715648,"Requer encaminhar Requerimento de Informação ao Ministério do Desenvolvimento Agrário, referente às informações e dúvidas a serem respondidas ao que se refere à Declaração de Aptidão ao PRONAF - DAP, constantes da documentação em anexo.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
1715716,Dispõe sobre a emissão e o uso dos cartões de pagamentos para quitação de despesas com suprimento de fundos.,Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
1715784,"Sugere a criação do Tribunal Regional Federal da 8ª Região, com sede em Salvador, Estado da Bahia.",Administração Pública
1715791,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União e a Controladoria Geral da União, realize ato de fiscalização e controle sobre a aplicação de todos os recursos repassados pelo Governo Federal, para o Município de Seropédica, no Estado do Rio de Janeiro, no âmbito de todos os ministérios, desde 2008 até a presente data.",Administração Pública
1716077,"Sugere a substituição do termo ""educação sanitária"" para ""ações com sanidade animal"" no texto da minuta do decreto que estabelece as condições do PIS/COFINS para ser revertido para a Assistência Técnica.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
1724563,"Solicita informações ao Ministro das Comunicações, sobre a implantação de fibras subaquáticas no Município de Apui, no Estado do Amazonas.",Comunicações
1724593,"Solicita informações ao Ministro das Comunicações, sobre a implantação de fibras subaquáticas no Município de Humaitá, no Estado do Amazonas.",Comunicações
1724599,"Solicita informações ao Ministro das Comunicações, sobre a implantação de fibras subaquáticas no Município de Itamarati, no Estado do Amazonas.",Comunicações
1724647,"Solicita informações ao Ministro das Comunicações, sobre a implantação de fibras subaquáticas no Município de  Tapauá, no Estado do Amazonas.",Comunicações
1724662,"Susta os efeitos da PORTARIA INTERMINISTERIAL nº 710, de 1º de setembro de 2015, que  ""Atualiza os valores da Taxa de Fiscalizacão da Aviacão Civil - TFAC fixados no Anexo III da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005.","Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
1724721,"Define autoridade policial, fixa competências para os ocupantes dos cargos que exercem atividade policial e estabelece os procedimentos para o registro da ocorrência, início da persecução penal e aplicação de medidas cautelares a que se refere.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias; Defesa e Segurança
1724763,Institui o Programa Clube Escola.,Esporte e Lazer
1724767,"Altera a Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, com o objetivo de estimular a liquidação ou a renegociação de dívidas oriundas de crédito rural de responsabilidade de cacauicultores.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
1724787,"Altera o §2º do art. 35 da Lei n° 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências, para alterar a forma de participação prevista, no caso de entidades filantrópicas, ou casa-lar.",Direitos Humanos e Minorias
1724806,"Sugere a realização de audiência pública pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde - CONITEC sobre a possível exclusão do medicamento betainterferona 1A, destinado ao tratamento da esclerose múltipla.",Saúde
1732886,Cria a Zona Franca Tecnológica de Palmares.,Economia
1732907,Requer informações ao Senhor Ministro de Estado do Esporte acerca dos recursos destinados ao programa Segundo Tempo no Estado do Rio de Janeiro.,Esporte e Lazer
1732943,"Dá nova redação ao art. 49 da Constituição da República, modificando a redação do seu inciso IX",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
1733055,"Requer Informação, de acordo com o Art. 115, do Regimento Interno desta casa, do Ministério das Relações Exteriores, sobre os apoiadores do Estado Islâmico em São Paulo.",Defesa e Segurança; Relações Internacionais e Comércio Exterior
1733114,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação  da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Parintins e quais comunidades inclusas neste Município, no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1733124,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação  da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de São Gabriel da Cachoeira e quais comunidades inclusas neste Município, no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1733200,"Altera dispositivo da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para vincular a placa de identificação do veículo ao seu proprietário.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
1734500,Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados para criar a Comissão Permanente de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
1734553,Dispõe sobre a publicidade e a propaganda governamentais e limita os gastos do Poder Executivo Federal com tais atividades.,Administração Pública; Comunicações
1734571,"Sugere a adoção de providências para conferir dimensão nacional ao programa ""família hospedeira"".",Direito Civil e Processual Civil
1734573,Dispõe sobre a possibilidade de escolha pelo conselho de pais e de mestres de cada instituição educacional sobre o conteúdo a ser ministrado na disciplina de ensino religioso na rede educacional,Educação
1734929,"Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal, para determinar a destinação à educação dos recursos públicos recuperados em decorrência de casos de corrupção.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
1738041,Dispõe sobre a inscrição do CPF ou do CNPJ do devedor na Certidão de Dívida Ativa.,Finanças Públicas e Orçamento
1738618,Acrescenta o art. 90-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.,Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
1738722,"Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
1738895,"Acrescenta o art. 18-A a Constituição Federal, para fixar os procedimentos e o período para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios.",Administração Pública
1738908,"Sugere a instalação de curso técnico na área da saúde nos campi do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sertão Pernambucano.",Educação
1738912,"Inclua-se o art. 79-A na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, no sentido de estabelecer campanha contra o uso do celular ao dirigir.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
1741131,"Define política pública voltada para Municípios integrantes do semiárido ou de Núcleos de Desertificação, autorizando a exploração excepcional de jogos de azar em cassinos.",Economia; Esporte e Lazer
1741199,Sugere à Excelentíssima Senhora Presidente da República que convoque o Conselho da República e informe os membros oriundos da Sociedade Civil que o compõem.,Administração Pública
1782854,"Altera a Lei 9.277 de 10 de Maio de 1996, para dispor sobre isenção e cobrança de pedágios em Municípios.","Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
1783467,"Acrescenta parágrafo ao art. 189 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº  5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a insalubridade derivada da higienização de instalações sanitárias de uso público, e a respectiva coleta de lixo.",Trabalho e Emprego
1783472,"Altera o caput do art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ""Institui o Código de Trânsito Brasileiro"", para determinar que a lei estabeleça os equipamentos veiculares obrigatórios, e dá outras providências.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
1805435,"Dá nova redação ao art. 3º da Lei nº 9.096/95, dispondo sobre as eleições das direções partidárias","Política, Partidos e Eleições"
1805486,"Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição a Portaria Interministerial nº 703, de 31 de agosto de 2015, que ""Atualiza monetariamente as taxas pela prestação dos serviços relacionados no Anexo da Lei nº 9.017, de 30 de março de 1995"".",Finanças Públicas e Orçamento
1805492,"Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição a Portaria Interministerial nº 710, de 31 de agosto de 2015, que ""Atualiza os valores da Taxa de Fiscalização de Aviação Civil - TFAC fixados no Anexo III da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005"".",Finanças Públicas e Orçamento
1805589,"Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição a Portaria nº 706, de 31 de agosto de 2015, que ""Atualiza monetariamente a Taxa de Fiscalização dos mercados de seguro e resseguro, de capitalização e de previdência complementar aberta"".",Finanças Públicas e Orçamento
1805641,"Altera o § 16 do art. 21 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para autorizar o parcelamento das dívidas tributárias das pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES NACIONAL em até 180 (cento e oitenta) meses.    NOVA EMENTA: Institui o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN).","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
1805699,"Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, a fim de prorrogar para 31 de dezembro de 2016 o término do prazo da existência de plano de saneamento básico, elaborado pelo titular desses serviços, como condição para o acesso a recursos orçamentários da União ou a recursos de financiamentos geridos ou administrados por órgão ou entidade da administração pública federal, quando destinados a serviços de saneamento básico.",Administração Pública
1805804,"Sugere que sejam adotadas as medidas necessárias a fim de criar a obrigatoriedade de ''palhaços de hospital'' nos hospitais públicos com serviços de pediatria, abrigos públicos para idosos e manicômios públicos.",Saúde
1805839,"Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, e a Lei 13.146, de 6 de julho de 2015, para estabelecer que as praias urbanas deverão dispor de acessos adaptados para permitir a acessibilidade das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.",Direitos Humanos e Minorias
1805850,"Solicita informações ao Ministro da Saúde sobre os cortes orçamentários previstos para aos programas Farmácia Popular do Brasil e sua extensão, Aqui Tem Farmácia Popular, às Unidades de Pronto Atendimento - UPAs e ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU.",Saúde
1806182,"Sugere ao Ministério da Cultura que seja reconhecido o rodeio, bem como suas manifestações artístico-culturais, como patrimônio cultural imaterial do Brasil.","Arte, Cultura e Religião"
1806202,"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para garantir o direito a acompanhamento e orientação à mãe com relação à amamentação.    NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e  do Adolescente), para garantir o direito a acompanhamento e orientação à mãe com relação à amamentação.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
1806270,"Altera a redação do Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940) e da Lei de Execuções Penais (Lei 7.210 de 11 de julho de 1984), dispondo sobre o regime de cumprimento de pena, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
1806275,"Solicita ao Senhor Ministro de Estado das Previdência Social, Carlos Eduardo Gabas, as informações que especifica acerca dos imóveis alugados pela Previdência Social.",Administração Pública
1806281,"Sugere a revisão pontual do Regulamento Técnico dos Sistemas Estaduais de Urgência e Emergência, para permitir o transporte intermunicipal de pacientes que não estejam exclusivamente no sistema público.",Saúde
1806327,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para aquisição de medicamentos para o Município de Porecatu, localizado no Estado do Paraná.",Saúde
1806330,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para aquisição de medicamentos para o Município de Florestópolis, localizado no Estado do Paraná",Saúde
1806339,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para aquisição de medicamentos para o Município de Barra do Jacaré, localizado no Estado do Paraná.",Saúde
1806343,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para aquisição de medicamentos para o Município de Apucarana, localizado no Estado do Paraná.",Saúde
1806379,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para aquisição de medicamentos para o Município de Ibiporã, localizado no Estado do Paraná.",Saúde
1806430,"Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para prever que a revisão das bases de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e do Imposto sobra a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e a atualização monetária dos valores que as compõem constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
1806442,"Sugere a atuação fiscalizatória do DENASUS no âmbito da saúde do município de Dourados, especificamente no Hospital Universitário da Universidade Federal da Grande Dourados.",Saúde
1806471,"Altera o art. 45, §1º, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, bem como o art. 31, inciso II, da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995.","Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
1806600,"Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, para repassar percentual de direito de arena a entidade representativa dos árbitros.",Esporte e Lazer
1992944,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor  Ministro da Casa Civil, adoção de providências para promover o perdão das dívidas dos pequenos agricultores nordestino, afetados pela estiagem, oriundas de operações de crédito rural na área de atuação da Superintendência do desenvolvimento do Nordeste (SUDENE).","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
1999452,"Requer na forma do art. 50 § 2º da Constituição Federal e inciso I, do art. 115 e 116 do RICD, seja encaminhado à Sua Excelência o senhor  Ministro das Cidades o seguinte pedido de informação relacionado ao Contrato nº 803985/2014.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
1999456,"Requer na forma do art. 50 § 2º da Constituição Federal e inciso I, do art. 115 e 116 do RICD, seja encaminhado à Sua Excelência o senhor Ministro do Turismo o seguinte pedido de informação relacionado ao Contrato de Repasse de nº 708531/2009.",Turismo
1999467,"Estabelece limite para retribuição decorrente da participação em Conselho Administrativo ou Fiscal de entidade fechada de previdência complementar, de sociedade de economia mista e de empresa pública controladas pela União, assim como de suas subsidiárias, controladas ou coligadas, e dá outras providências.",Administração Pública
1999473,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para aquisição de medicamentos para o Município de Paranavaí, localizado no Estado do Paraná.",Saúde
1999493,"Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Comunicações, André Figueiredo, sobre leilões promovidos pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT).",Administração Pública
1999510,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para aquisição de medicamentos para o Município de São Jerônimo da Serra, localizado no Estado do Paraná",Saúde
1999529,"Altera o artigo 37 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a  veiculação de propaganda sobre crédito consignado.",Direito e Defesa do Consumidor; Finanças Públicas e Orçamento
1999536,"Estabelece diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público; altera as Leis nºs 8.078, de 11 de setembro de 1990, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil; e dá outras providências.",Defesa e Segurança
1999541,Dispõe sobre as cabines de cobrança automática de pedágio.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
1999546,"Altera o art. 66 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir o pagamento do salário-família ao trabalhador de baixa-renda com filhos menores de dezesseis anos de idade.",Previdência e Assistência Social
1999551,"Altera o art. 126 da Lei n. 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para que o condenado possa remir parte de sua pena pela leitura de obras literárias.",Direito Penal e Processual Penal
1999568,"Solicita informações ao Sr. Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão sobre as obras contratadas pela União, ou suas controladas, em Alagoas, inclusive aquelas que, contratadas por Estado ou Municípios, possui como fonte de receita, integral ou parcial, recursos oriundos de repasses voluntários.",Administração Pública
1999589,"Dispõe sobre a gratuidade nos estacionamentos de Shoppings Centers, Centros Comerciais, Supermercados, Hipermercados, Hospitais, Rodoviárias, Ferroviárias e Aeroportos.",Direito e Defesa do Consumidor
2003328,"Susta, nos termos do inciso V, art. 49 da Constituição Federal, a aplicação da Resolução nº 556, de 17 de setembro de 2015, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2016360,"Determina a criação do Serviço de Registro de Atendimento ao Consumidor - SERAC, na base de dados dos fornecedores e prestadores de serviços.",Direito e Defesa do Consumidor
2016890,Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde a respeito das providências administrativas tomadas para que se solucione a questão da falta de aparelhos de radioterapia que tem afetado milhões de brasileiros.,Saúde
2016964,"Acrescenta os  incisos §3, §4 e 5§ ao Art.54 da Lei nº 8.245 de 18 de outubro de 1991 que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.",Direito Civil e Processual Civil
2016999,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a habilitação para conduzir veículos motorizados de duas rodas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2017067,"Altera a Lei nº 12.608, de 2012, e a Lei nº 12.340, de 2010, para incluir medidas de precaução contra erosão costeira.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2017083,"Altera o art. 4º da Lei Complementar nº 62, de 28 de dezembro de 1989, para reduzir o prazo máximo para entrega dos recursos dos Fundos de Participação",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2017150,Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário tome as providências necessárias para Regularização Fundiária no município de Poço Verde/SE.,Estrutura Fundiária
2017186,"Susta a aplicação da Resolução nº 543, de 15 de julho de 2015, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2017190,Requer informações ao Ministro de Estado das Cidades sobre a execução das obras de Macrodrenagem do Canal do Congo em Vila velha - ES.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
2017236,Dispõe sobre o comércio ambulante em todo território nacional,"Indústria, Comércio e Serviços"
2017315,"Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para determinar que as locadoras de veículos presentes em aeroportos das capitais brasileiras disponham de veículos adaptados às pessoas com deficiência física e que, no caso das pessoas com mobilidade reduzida, os veículos sejam entregues no próprio aeroporto.",Direitos Humanos e Minorias
2017430,Altera o art. 159 da Constituição Federal para aumentar a parcela de recursos destinada ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal.,Finanças Públicas e Orçamento
2017509,"Altera a Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, ""que dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não"", para abranger a indenização por danos morais e permitir o reembolso dos hospitais conveniados ao Sistema Único de Saúde pelos atendimentos privados realizados.","Direito Civil e Processual Civil; Viação, Transporte e Mobilidade"
2017583,"Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para obrigar os fabricantes de medicamentos que possam colocar em risco a saúde das pessoas a utilizar-se de embalagens diferenciadas, para a prevenção de acidentes, de acordo com padrão aprovado em regulamento.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2017593,"Sugere que sejam destinados recursos federais ao abastecimento de medicamentos e insumos à Fundação Centro de Controle de Oncologia do Estado do Amazonas, além de adequações nas estruturas físicas da instituição.",Saúde
2017674,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o crime de enriquecimento ilícito praticado por servidor público no exercício de seu cargo, emprego, função pública ou mandato eletivo.",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
2017763,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações a instalação de antena de telefonia móvel no município de  Alvorada do Sul,  no Estado do Paraná.",Comunicações
2017792,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações a instalação de antena de telefonia móvel no município de  Cambará,  no Estado do Paraná.",Comunicações
2017802,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações a instalação de antena de telefonia móvel no município de São Sebastião da Amoreira, no Estado do Paraná",Comunicações
2017809,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações a instalação de antena de telefonia móvel no município de Santa Inês, no Estado do Paraná.",Comunicações
2017844,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações a instalação de antena de telefonia móvel no município de  Mauá da Serra,  no Estado do Paraná.",Comunicações
2017854,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações a instalação de antena de telefonia móvel no município de Jataizinho, no Estado do Paraná.",Comunicações
2017856,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações a instalação de antena de telefonia móvel no município de Japira, no Estado do Paraná.",Comunicações
2017934,"Altera a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC, para acrescentar as metas brasileiras de redução de emissões para os períodos posteriores a 2020, e dá outras providências.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2017938,"Aprova o texto dos Estatutos do Instituto para a Democracia e a Assistência Eleitoral - IDEA, com sede em Estocolmo, com vistas à adesão do Brasil ao Instituto.    NOVA EMENTA: Aprova o texto dos Estatutos do Instituto Internacional para a Democracia e a Assistência Eleitoral - IDEA, com sede em Estocolmo, Suécia, com vistas à adesão do Brasil ao Instituto.","Política, Partidos e Eleições; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
2017947,Sugere a criação de Centros de Referência em Assistência a Portadores de Síndrome Pós-Poliomielite no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.,Saúde
2017965,Requer pedido de  informações à Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República sobre o estágio das providências relativas a construção e reforma de aeroportos em 25 cidades do interior do Estado do Amazonas.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
2018069,Inclui a corrupção no rol de crimes hediondos.,Direito Penal e Processual Penal
2018136,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para que seja integrada nas grades curriculares das redes de educação e ensino do país a disciplina Ética e Cidadania.",Educação
2018337,"Comunica a Senhora Presidenta da República que se ausentará do País no período de 18 a 20 de outubro de 2015, em visita ao Reino da Suécia e à República da Finlândia.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
2023806,Institui o Contrato de Trabalho de Curta Duração,Trabalho e Emprego
2023908,"Torna obrigatória a disponibilização ao consumidor do conteúdo da obra publicada em formato digital, através da rede mundial de computadores ou em dispositivo de mídia digital, no caso de aquisição de livros por meio físico.","Arte, Cultura e Religião; Educação"
2023990,"Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento acerca das ações da Política Agrícola, no Estado de Mato Grosso do Sul, referente ao ano de 2015.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2024070,"Dispõe sobre o crime de invadir dispositivo informático, sem a devida autorização, modificando conteúdo de sítio da internet.",Direito Penal e Processual Penal
2024316,"Autoriza a criação do Fundo de Aval para Investimentos em Inovação de Micro, Pequenas e Médias Empresas (InovaMPEs) e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços"
2024366,"Acrescenta artigo ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal.",Direito Penal e Processual Penal
2024444,Dispõe sobre a realização de plebiscito para a criação do Estado do Entorno.,Economia
2024535,Dispõe sobre o valor máximo do veículo adquirido por pessoa com deficiência e autoriza aquisição de veículo com isenção nos casos de ser vítima de crime ou acidente com perda total do veículo.,Finanças Públicas e Orçamento
2024555,"Solicita ao Ministro da Justiça informações a respeito da morte do imigrante Fetiere Sterlin, na cidade de Navegantes, Santa Catarina",Relações Internacionais e Comércio Exterior
2024570,Sugere a adoção de medidas relativas à liberação de recursos destinados aos serviços de assistência técnica e extensão rural.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2024635,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para custeio e aquisição de equipamentos, na área da saúde, no Município de Santo Antônio do Paraíso, localizado no Estado do Paraná.",Saúde
2024658,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para custeio e aquisição de equipamentos na área da saúde, no Município de Curiúva, localizado no Estado do Paraná.",Saúde
2024666,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para custeio e aquisição de equipamentos na área da saúde, no Município de Cambará, localizado no Estado do Paraná.",Saúde
2024677,"Altera a Lei nº 9.503, de 1997, para incluir, entre os equipamentos obrigatórios dos veículos, extintor de incêndio com carga de pó ABC.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2024701,"Aprova o texto da Convenção de Viena sobre Sucessão de Estados em Matéria de Tratados, concluída em Viena, em 23 de agosto de 1978.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
2024714,"Solicita informações ao Ministro de Estado das Relações Exteriores e à Ministra de Estado do Meio Ambiente a respeito da forma de realização e do teor do relatório da missão promovida no Parque Nacional do Iguaçu (PNI) nos dias 8 a 12 de março de 2015, bem como quanto ao documento solicitado pela Unesco ao Brasil com informações sobre o PNI - Decision 38 COM 7B.82, do Comitê do Patrimônio Mundial do Unesco.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2024813,"Altera a redação do art. 384 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de tornar facultativo para a empregada o intervalo de 15 minutos antes do início de jornada extraordinária.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2024954,"Altera a Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, para atribuir aos Municípios a competência para promover o licenciamento ambiental de reservatórios artificiais de pequeno porte em zonas urbanas e rurais.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2025046,"Altera a Consolidação das leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para instituir medidas de combate ao assédio de mulheres no ambiente de trabalho.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2025338,Altera o prazo de validade do bilhete de passagem aérea.,"Direito e Defesa do Consumidor; Viação, Transporte e Mobilidade"
2025438,"Requer informações ao Senhor Ministro do Meio Ambiente acerca do Controle e Prevenção dos Desmantamentos nos Biomas do Estado de Mato Grosso do Sul, referente ao ano de 2015.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2025439,"Requer informações ao Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia, acerca de Políticas, Planos e Programas para o Desenvolvimento Sustentável de Mineração, no  Estado de Mato Grosso do Sul, referente ao ano de 2015.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2026034,Sugere ao Poder Executivo formular metas e estratégias para o setor saúde,Saúde
2026047,Sugere a criação de duas novas universidades federais no Estado do Maranhão.,Educação
2026051,Solicita informações ao Ministério do Turismo quanto à destinação de recursos para publicidade e propaganda no âmbito daquela Pasta.,Administração Pública
2026057,Solicita informações ao Ministério da Fazenda quanto à destinação de recursos para publicidade e propaganda junto à Caixa Econômica Federal.,Administração Pública
2026157,"Cria o Dia Nacional do Psiquiatra, a ser celebrado no dia 10 de outubro.",Homenagens e Datas Comemorativas; Saúde
2052415,"Institui o auxílio-creche, acrescentando artigo à Consolidação das Leis do Trabalho.",Trabalho e Emprego
2052639,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, a construção de escolas nos locais do programa ""Minha Casa Minha Vida"", no Município de São Sebastião da Amoreira, localizado no Estado do Paraná.",Educação
2052645,"Altera o inc. VI do art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e os arts. 1º e 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para autorizar a consignação em pagamento de operações realizadas junto a entidades fechadas ou abertas de previdência complementar.",Previdência e Assistência Social; Economia; Trabalho e Emprego
2052647,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, a construção de escolas nos locais do programa ""Minha Casa Minha Vida"", no Município de Santa Mariana, localizado no Estado do Paraná",Educação
2052659,"Susta a Resolução Homologatória n° 1.236 da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, que alterou os coeficientes de distribuição para fins de rateio dos Recursos Hídricos para Geração de Energia Elétrica, das Usinas de Paulo Afonso IV e Apolônio Sales (Moxotó) e da Bacia Hidrográfica do rio São Francisco.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2052665,Institui a Medalha Honorífica de Ciência e Inovação Tecnológica César Lattes.,"Ciência, Tecnologia e Inovação; Homenagens e Datas Comemorativas"
2052666,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, a construção de escolas nos locais do programa Minha Casa Minha Vida, no Município de Primeiro de Maio, localizado no Estado do Paraná.",Educação
2052712,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, Aloízio Mercadante, a distribuição da Cartilha Nacional do Ciclista, elaborada pelo Ministério das Cidades,  para subsidiar atividades de educação para o trânsito nas escolas públicas de ensino fundamental e médio, do município de APUCARANA/PR.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Educação
2052718,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, Aloízio Mercadante, a distribuição da Cartilha Nacional do Ciclista, elaborada pelo Ministério das Cidades,  para subsidiar atividades de educação para o trânsito nas escolas públicas de ensino fundamental e médio, do município de BANDEIRANTES/PR.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Educação
2052727,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, Aloízio Mercadante, a distribuição da Cartilha Nacional do Ciclista, elaborada pelo Ministério das Cidades,  para subsidiar atividades de educação para o trânsito nas escolas públicas de ensino fundamental e médio, do município de CURIÚVA/PR.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Educação
2052728,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, Aloízio Mercadante, a distribuição da Cartilha Nacional do Ciclista, elaborada pelo Ministério das Cidades,  para subsidiar atividades de educação para o trânsito nas escolas públicas de ensino fundamental e médio, do município de FIGUEIRA/PR.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Educação
2052740,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, Aloízio Mercadante, a distribuição da Cartilha Nacional do Ciclista, elaborada pelo Ministério das Cidades,  para subsidiar atividades de educação para o trânsito nas escolas públicas de ensino fundamental e médio, do município de IBIPORÃ/PR.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Educação
2052745,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, Aloízio Mercadante, a distribuição da Cartilha Nacional do Ciclista, elaborada pelo Ministério das Cidades,  para subsidiar atividades de educação para o trânsito nas escolas públicas de ensino fundamental e médio, do município de LUPIONÓPOLIS/PR.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Educação
2052748,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, Aloízio Mercadante, a distribuição da Cartilha Nacional do Ciclista, elaborada pelo Ministério das Cidades,  para subsidiar atividades de educação para o trânsito nas escolas públicas de ensino fundamental e médio, do município de NOVA SANTA BÁRBARA/PR.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Educação
2052763,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, Aloízio Mercadante, a distribuição da Cartilha Nacional do Ciclista, elaborada pelo Ministério das Cidades,  para subsidiar atividades de educação para o trânsito nas escolas públicas de ensino fundamental e médio, do município de SÃO JERÔNIMO DA SERRA/PR.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Educação
2052985,"Altera o art. 59 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
2053056,"Altera o art. 45 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que ""Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências"", para elevar o percentual destinado a custear as despesas dos segurados aposentados por invalidez do Regime Geral de Previdência Social que necessitem do auxílio permanente de terceiros.",Previdência e Assistência Social
2053146,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Esportes, a destinação de recursos financeiros a serem empregados na cobertura das quadras de esporte, das Escolas Municipais de Educação Infantil, da Cidade de Abatiá, no estado do Paraná.",Esporte e Lazer; Educação
2053223,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Esportes, a destinação de recursos financeiros a serem empregados na cobertura das quadras de esporte, das Escolas Municipais de Educação Infantil, da Cidade de  Santo Antônio do Paraíso, no estado do Paraná.",Esporte e Lazer; Educação
2053226,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Esportes, a destinação de recursos financeiros a serem empregados na cobertura das quadras de esporte, das Escolas Municipais de Educação Infantil, da Cidade de São Jerônimo da Serra, no estado do Paraná.",Esporte e Lazer; Educação
2053229,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Esportes, a destinação de recursos financeiros a serem empregados na cobertura das quadras de esporte, das Escolas Municipais de Educação Infantil, da Cidade de Sertaneja, no estado do Paraná.",Esporte e Lazer; Educação
2053308,"Requer ao senhor Ministro de Estado da Integração Nacional, Gilberto Magalhães Occhi, informações sobre as providências tomadas ou a serem tomadas, no âmbito do Ministério da Integração Nacional, acerca do rompimento das barragens da empresa SAMARCO, em Minas Gerais.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2053456,"Institui a Política Nacional para o Manejo Sustentável e Plantio das Palmeiras do Açaí, da Juçara e das demais espécies de interesse econômico integrantes da família das palmáceas.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2053486,"Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Formosa a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Formosa da Serra Negra, Estado do Maranhão.",Comunicações
2053499,"Requer ao Sr. Ministro da Casa Civil, as informações que especifica.",Direitos Humanos e Minorias
2053520,Dispõe sobre a cobrança por excesso de peso de bagagem.,"Direito e Defesa do Consumidor; Viação, Transporte e Mobilidade"
2053531,"Altera a Lei nº 10.233, de 2001, para limitar, em concessão de rodovia federal, o número de praças de cobrança de pedágio no território de um mesmo município.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2053596,"Requer o envio de indicação ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Educação, sugerindo a obrigatoriedade, no currículo do ensino fundamental, da disciplina Educação Ambiental.",Educação
2054238,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, Gilberto Kassab, a distribuição da Cartilha Nacional do Ciclista para subsidiar atividades de educação para o trânsito nas escolas públicas de ensino fundamental e médio, do município de Abatiá, no estado do Paraná.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2054239,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, Gilberto Kassab, a distribuição da Cartilha Nacional do Ciclista para subsidiar atividades de educação para o trânsito nas escolas públicas de ensino fundamental e médio, do município de Alvorada do Sul, no estado do Paraná.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2054254,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, Gilberto Kassab, a distribuição da Cartilha Nacional do Ciclista para subsidiar atividades de educação para o trânsito nas escolas públicas de ensino fundamental e médio, do município de Figueira, no estado do Paraná.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2054272,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, Gilberto Kassab, a distribuição da Cartilha Nacional do Ciclista para subsidiar atividades de educação para o trânsito nas escolas públicas de ensino fundamental e médio, do município de Rolândia, no estado do Paraná.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2054282,Institui a Política Nacional de Incentivo às Agroindústrias.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Indústria, Comércio e Serviços"
2054287,"Dispõe sobre o atendimento a condições de preservação ambiental e de saúde e segurança dos trabalhadores, para a realização das atividades de lavra mineral no país.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2054442,"Altera a Lei nº 11.445/07, que Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, para estabelecer normas gerais relativas à cobrança de tarifas de esgoto sanitário pelas prestadoras",Saúde
2054472,Possibilita a interposição de reclamação ao Conselho Nacional de Justiça acerca da demora no julgamento de demandas judiciais.,Direito e Justiça; Direitos Humanos e Minorias
2054541,"Modifica o §17, do art. 166, e acrescenta inciso XII ao art. 167, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.",Finanças Públicas e Orçamento
2054603,"Sugere que a Fosfoetanolamina, seja colocada no mercado com preços compatíveis ao seu custo e que seja disponibilizada na rede pública (SUS) e privada, no combate ao câncer.",Saúde
2054625,"Acrescenta o artigo 61-A à Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor  -  para tipificar como crime a prática reiterada, contra um ou mais consumidores das condutas descritas nos artigos 18, § 1º; 35, 39 e 42 por parte dos fornecedores de produtos e serviços.",Direito e Defesa do Consumidor
2054969,"Acrescenta o § 2º ao art. 27 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967 com o objetivo de proibir indicações meramente políticas para os cargos de direção das empresas estatais.",Administração Pública
2055051,"Dá nova redação aos artigos 19 e 22 da Lei nº. 7.102, de 20 de junho de 1983, dispondo a segurança dos profissionais vigilantes, na forma que indica",Economia
2055085,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Esportes, a destinação de recursos financeiros aquisição de materiais esportivos e construção de infraestrutura para instalação de uma academia ao ar livre no Município de Cafeara, no estado do Paraná.",Esporte e Lazer
2055090,"Solicita ao Ministro de Estado do Turismo, Henrique Eduardo Alves, informações relativas a denúncia da Associação Brasileira das Operadoras de Turismo - Braztoa junto a Secretaria Nacional de Políticas de Turismo, alegando que o cadastro de operadora turística detido pela Azul junto a esse Ministério (CADASTUR) estaria em situação irregular.",Turismo
2055092,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Esportes, a destinação de recursos financeiros aquisição de materiais esportivos e construção de infraestrutura para instalação de uma academia ao ar livre no Município de Carlópolis, no estado do Paraná.",Esporte e Lazer
2055133,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Esportes, a destinação de recursos financeiros aquisição de materiais esportivos e construção de infraestrutura para instalação de uma academia ao ar livre no Município de Nossa Senhora das Graças, no estado do Paraná.",Esporte e Lazer
2055161,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Esportes, a destinação de recursos financeiros aquisição de materiais esportivos e construção de infraestrutura para instalação de uma academia ao ar livre no Município de Tamarana, no estado do Paraná.",Esporte e Lazer
2055168,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Esportes, a destinação de recursos financeiros aquisição de materiais esportivos e construção de infraestrutura para instalação de uma academia ao ar livre no Município de São Jerônimo da Serra, no estado do Paraná.",Esporte e Lazer
2055345,"Altera o art. 581 do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941, que dispõe sobre o Código de Processo Penal.",Direito Penal e Processual Penal
2055532,"Denomina ""Rodovia Virgílio José Carneiro"" o trecho rodoviário da BR-359 entre as cidades de Coxim e Alcinópolis, no Estado de Mato Grosso do Sul.",Homenagens e Datas Comemorativas
2055539,"Altera o art. 8º da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, para os fins de limitar a taxa de administração cobrada no segmento de fundos de investimento.",Economia
2055647,"Altera o art. 15 da Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013, acrescendo os incisos VIII e IX, para incluir expressamente a menção o fomento de atividades econômicas no campo vinculadas à cultura e ao turismo e a promoção da formação e da profissionalização de técnicos culturais no campo.","Arte, Cultura e Religião; Direitos Humanos e Minorias; Esporte e Lazer"
2055721,"Institui o mês ""Dezembro Laranja"", dedicado a ações de prevenção ao câncer pele.",Saúde
2055727,"Requer informações ao Senhor Aloizio Mercadante - Ministro de Estado da Educação sobre os contratos que viabilizam a execução das avaliações nacionais de reponsabilidade do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP, estabelecidas pela prestação de serviços do Centro de Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (CEBRASPE) /Fundação Universitária de Brasília (FUB), de 2010 até a presente data",Educação
2055736,Institui o dia 09 de agosto como o Dia Nacional do Desporto Universitário.,Esporte e Lazer; Homenagens e Datas Comemorativas
2055742,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, diante   da situação de emergência em Saúde Pública de importância nacional, dar celeridade às investigações dos casos de microcefalia e dar as condições adequadas para que as Secretarias Municipais de todo o país atuem preventivamente",Saúde
2055746,"Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da rede de ensino a inserção obrigatória na grade curricular do ensino médio, o estudo dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, previstos no Art. 5º da Constituição Federal e dá outras providências.",Direito Constitucional; Educação
2055802,"Altera a Lei 11.697, de 13 de junho de 2008, que dispõe sobre a organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios.",Direito e Justiça
2055806,"Concede isenção do Imposto sobre Produtos industrializados (IPI) para os veículos alocados ao transporte escolar, nas condições que estabelece.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2055817,"Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI as motocicletas para utilização nas atividades profissionais exercidas nos termos da Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009.","Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
2055877,"Insere § 3º no art. 113 do o Regimento Interno da Câmara dos Deputados para, admitido o princípio da fungibilidade, converter em Indicação as proposições apresentadas por parlamentar, sob a forma de projeto de lei cuja iniciativa seja privativa do Poder Executivo.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2055947,"Sugere ao Sr. Ministro das Cidades, a criação de um Departamento de Fiscalização para atuar junto ao Programa Minha Casa minha Vida - PMCMV.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2055955,"Dispõe sobre a promoção de integrantes das carreiras policiais federais e rodoviários federais, agentes penitenciários federais, policiais civis e militares do Distrito Federal, Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e agentes penitenciários do Distrito Federal para a classe ou posto imediatamente superior na passagem para a reserva ou inatividade e dá outras providências.",Administração Pública; Defesa e Segurança
2055975,Dispõe sobre a movimentação da conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS pelo trabalhador para custear suas despesas com especialização em nível de mestrado ou doutorado.,Trabalho e Emprego
2055995,"Inclui o parágrafo 4º-A ao art. 18 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), dispondo sobre a obrigação de manutenção de estoque reserva pelos fornecedores, e dá outras providências.",Direito e Defesa do Consumidor
2056032,Altera dispositivos nas Leis federais nº 12.865/2013 e 12.999/2014 para prorrogar a vigência do pagamento da subvenção de tratam essas Leis.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2056078,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de palestras anuais sobre dependência de drogas, fumo e álcool nas escolas de ensino fundamental e médio.",Educação
2056126,"Requer o envio do pedido de informações ao Ministro da Saúde sobre os recursos do governo federal transferidos para o governo estadual, em 2013 e 2014, na área da saúde.",Saúde
2056155,"Dá à Ala próxima à Liderança do PSD, no Anexo II, pavimento superior da Câmara dos Deputados, a denominação ""Ala Deputado Adauto Pereira"".",Homenagens e Datas Comemorativas
2056168,"Sugere a Senhora Ministra de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, a construção de Cisternas de Placas na zona rural do município de Serra Redonda/PB.",Previdência e Assistência Social
2056209,"Acrescenta artigo à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para obrigar as prestadoras de serviço de telefonia móvel a cadastrarem os clientes no ato de aquisição de chips.",Comunicações
2056210,"Altera a ordem para interrogatório do acusado e para inquirição de testemunhas na Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006.",Direito Penal e Processual Penal
2056397,"Requer informação ao Poder Executivo para esclarecer quais as iniciativas adotadas com vistas a dar cumprimento ao artigo 7º da Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003, que institui a Política Nacional do Livro.",Educação
2056398,"Sugere, por intermédio da Casa Civil, aos Ministérios das Relações Exteriores, da Educação, da Ciência, Tecnologia e Inovação, da Cultura e das Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos que o Brasil se torne parte do Acordo de Florença (1950) e de seu Protocolo de Nairóbi (1976), celebrados no âmbito da UNESCO, os quais tratam da Importação de Materiais de Caráter Educacional, Científico e Cultural.",Educação
2056403,Reconhece a denominação dos cursos de Agronomia ou de Engenharia Agronômica segundo a tradição da instituição de ensino.,Trabalho e Emprego
2056478,"Sugere ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão tome as providências necessárias para viabilizar a DOAÇÃO DA ÁREA DE PROPRIEDADE DA UNIÃO PARA AS FAMÍLIAS da ocupação Vitória da Ilha, município de Barra dos Coqueiros/SE.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
2056502,Dispõe sobre incentivos fiscais no âmbito do imposto de renda às pessoas físicas e jurídicas que financiem projetos de florestamento e reflorestamento e de despoluição de águas.,Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2056593,"Requer do Sr. Ministro de Estado de Minas e Energia, e do Sr. Ministro de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, informações quanto aos montantes arrecadados, valores empregados, forma de utilização e total disponível para aplicação em eficiência energética e em desenvolvimento científico e tecnológico, nos últimos dez anos, com base no que estabelece a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2056687,"Requer informações ao Ministro de Estado da Saúde, Sr. Marcelo Castro, acerca do impacto financeiro-orçamentário do Projeto de Lei Complementar nº 525/2009, que dispõe sobre a prestação de serviços médicos, clínicos e hospitalares, em benefício de populações de baixa renda como forma de extinção do crédito tributário.",Saúde
2056778,"Sugere que o Ministério das Relações Exteriores promova gestões junto à Embaixada da República Bolivariana da Venezuela, com a finalidade de que seja autorizada a presença de observadores internacionais, em particular da Organização dos Estados Americanos, nas eleições legislativas a serem realizadas em 6 de dezembro de 2015.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
2056790,"Altera a diretriz da rodovia BR-242, prevista no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2056901,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Lapa a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Cruz, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
2056919,"Requer informações ao Ministro de Estado da Justiça acerca de informações contidas no levantamento denominado ""Mapa da Violência"".",Defesa e Segurança
2056926,"Dispõe sobre a prestação de contas anual dos Fundos de Pensão das pessoas jurídicas que compõe a administração pública indireta, ao TCU e dá outras providências.",Administração Pública
2057059,"Encaminha ao Congresso Nacional o demonstrativo das emissões do real referentes ao mês de outubro de 2015, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas.",Finanças Públicas e Orçamento
2057079,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a inclusão do ensino de Educação Ambiental a partir do 6º ano do Ensino Fundamental até o término da Educação Básica",Educação
2057263,"Estabelece o sistema de garantia de direitos de crianças e adolescentes vítimas e testemunhas de violência, e dá outras providências.    NOVA EMENTA: Estabelece o sistema de garantia de direitos de crianças e adolescentes vítimas e testemunhas de violência; altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990; e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
2057427,"Altera a da Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, que ""dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências,"" para incluir como beneficiados os portadores de doenças graves.",Direitos Humanos e Minorias
2057456,"Requer o envio de indicação ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde, para propor ações emergenciais ao combate do Zika Vírus nos municípios do Estado de Mato Grosso do Sul.",Saúde
2057462,"Sugere ao Senhor da Casa Civil, que se proceda a imediata nomeação dos candidatos excedentes aprovados no concurso para o cargo de Analista do Seguro Social, visando suprir o déficit de servidores já demonstrado pelo Instituto Nacional do Seguro Social para que este possa oferecer um atendimento digno a seus segurados.",Administração Pública
2057521,"Sugere a Excelentíssima Senhora Presidenta da República ALTERAR A LEI Nº 12.844, DE 19 DE JULHO DE 2013 que ""Amplia o valor do Benefício Garantia-Safra para a safra de 2011/2012; amplia o Auxílio Emergencial Financeiro, de que trata a Lei no 10.954, de 29 de setembro de 2004, relativo aos desastres ocorridos em 2012; autoriza a distribuição de milho para venda a pequenos criadores, nos termos que especifica; institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural; altera as Leis nos 10.865, de 30 de abril de 2004, e 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA"" dispõe sobre a comprovação de regularidade fiscal pelo contribuinte; regula a compra, venda e transporte de ouro; e dá outras providências"" PARA AMPLIAR OS ESPECTRO DE CONCESSÃO DO REBATE, PARA TODOS OS DÉBITOS, COM ALCANCE NA REGIÃO DA SUDENE.",Finanças Públicas e Orçamento
2057610,"Altera o art. 8º da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de dispor sobre a aplicabilidade das normas trabalhistas.",Trabalho e Emprego
2057812,"Dispõe sobre a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI sobre as bebidas classificadas nas posições 22.04, 22.05, 22.06 e 22.08, exceto o código 2208.90.00 Ex 01, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011, altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, quanto à legislação do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica, e revoga os arts. 28 a 30 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, que dispõem sobre o Programa de Inclusão Digital.",Finanças Públicas e Orçamento
2057817,Sugere ao Poder Executivo a adoção de medidas com vistas à inclusão de gruas (guinchos) na lista de itens fornecidos pelo Sistema Único de Saúde - SUS.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2057818,"Estabelece normas gerais para a negociação coletiva na administração pública direta, nas autarquias e nas fundações públicas dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
2057819,"Acrescenta artigos à Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, para dispor sobre a revista pessoal nas unidades de internação do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase).",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2057821,"Altera a Lei nº 13.033, de 24 de setembro de 2014, para dispor sobre os percentuais de adição de biodiesel ao óleo diesel comercializado no território nacional.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2057847,Dispõe sobre o crime de maus-tratos a animais.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2057956,"Acresce dispositivo à Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, que ""Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências"".",Direitos Humanos e Minorias
2058047,"Sugere ao Ministério da Saúde a implementação de monitoramento do cumprimento do disposto na Lei nº  12.732, de 22 de novembro de 2012, que ""dispõe sobre o primeiro tratamento de paciente com neoplasia maligna comprovada e estabelece prazo para seu início"", por parte do estado do Tocantins.",Saúde
2058159,Disciplina a utilização de animais domésticos pelas forças policiais.,Defesa e Segurança
2058175,"Altera a Lei nº 12.608, de 2012 (Estatuto de Proteção e Defesa Civil), para obrigar à realização de cadastro demográfico em empreendimentos com risco de desastre ambiental.",Defesa e Segurança
2058240,"Institui o Fundo de Aval para Pequenos Provedores de Internet, com a finalidade de garantir o risco em operações de crédito para implantação, ampliação e modernização de redes de banda larga por pequenas prestadoras de serviços de telecomunicações.",Comunicações
2058241,"Altera a Lei nº 12.715, de 15 de setembro de 2012, prorrogando a validade dos benefícios do Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações - REPNBL-Redes - e estendendo seus benefícios às pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional.","Comunicações; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2058273,"Altera o artigo 60 da Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990, revoga artigos da Consolidação das Leis do Trabalho e dá outras disposições protetivas dos direitos das crianças e dos adolescentes.",Trabalho e Emprego; Direitos Humanos e Minorias
2058309,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Santos, localizada no Estado de São Paulo.",Saúde
2058312,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para a Santa Casa de São Paulo, localizada no Estado de São Paulo.",Saúde
2058320,"Requer o envio de Indicação ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, solicitando a destinação de recursos financeiros para implantação de leitos de UTI no Município de Estância Turística de São Roque, localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
2058325,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para a Beneficência Portuguesa de São Paulo, localizada no Estado de São Paulo.",Saúde
2058330,Requer informações ao Ministério da Saúde acerca das ações e programas desenvolvidos à Saúde Preventiva.,Saúde
2058332,Requer informações ao Ministério dos Transportes acerca do andamento do Projeto conexão ferroviária entre o Atlântico e o Pacífico.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
2058418,Requer-se a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar denúncias e supostas irregularidades na concessão do seguro de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres - DPVAT.,Cidades e Desenvolvimento Urbano; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2071697,"Altera o art. 2º da Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004 para excluir, do cálculo de renda familiar mensal, o benefício concedido nos termos do art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.",Previdência e Assistência Social; Finanças Públicas e Orçamento
2071723,"Sugere ao Poder Executivo, no âmbito do Ministério da Saúde, estímulo à pesquisa científica sobre o Zika vírus",Saúde
2071724,"Sugere ao Poder Executivo, no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, estímulo à pesquisa científica sobre o Zika vírus.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Saúde"
2071728,Sugere a instituição de oferta de orientação vocacional aos alunos do último ano do ensino médio.,Educação
2074413,"Requer informações ao Ministro de Estado da Saúde, Sr. Marcelo Castro, acerca do funcionamento da fiscalização da ANVISA junto ao EADI-Novo Hamburgo/RS.",Saúde
2074414,Dispõe sobre a implantação de hortas nas instituições de ensino públicas da educação básica.,Educação
2074425,"Sugere ao Ministério das Cidades, a adoção de ações que possibilitem o estabelecimento de convênios entre os órgãos executivos de trânsito da União e dos Estados e os Municípios cortados pela BR-101/ES.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2074430,"Fixa o subsídio para a Presidente e o Vice-Presidente da República e para os Ministros de Estado e revoga o Decreto Legislativo nº 277, de 18 de dezembro de 2014.",Administração Pública
2074449,"Disciplina, nos termos do art. 5º, inciso XIV, da Constituição Federal, o sigilo da fonte da informação que deu causa à investigação relacionada à prática de atos de corrupção.",Administração Pública
2074460,"Requer na forma do art. 50 § 2º da Constituição Federal e inciso I, do art. 115 do RICD, seja encaminhado à Sua Excelência o Senhor Ministro da Ciência e Tecnologia, seguinte pedido de informação relacionado a projetos e investimentos em Pesquisa.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
2074479,"Altera a Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, para dispor acerca da incidência de imposto sobre a renda na hipótese de ganho de capital em decorrência da alienação de bens e direitos de qualquer natureza, altera a Lei nº 12.973 de 13 de maio de 2014, para possibilitar opção de tributação de empresas coligadas no exterior na forma de empresas controladas, e regulamenta o inciso XI do art. 156 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional).",Finanças Públicas e Orçamento
2074590,"Acrescenta ao art. 262, do DECRETO-LEI No 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940, que institui o Código Penal, tipificação de conduta de sujeito que obstrui  direito de ir e vir de pessoas, animais e veículos por via pública, em razão de participação em  manifestações  sociais realizadas sem prévia comunicação às autoridades locais, vindo a prejudicar terceiros, impedindo-lhes o trânsito pelas vias públicas (passeios, ruas, avenidas, alamedas, praças, estradas e qualquer outra via de acesso) , violando direito de ir e vir.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2074665,Dispõe sobre a concessão de financiamento de equipamentos corretivos a portadores de necessidades especiais.,Direitos Humanos e Minorias
2074675,Requer o envio de pedido de informação ao ministro da Justiça sobre a ampliação da presença da Polícia Federal no Estado do Amazonas.,Defesa e Segurança
2074679,"Altera o art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para criar a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2074689,Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda relacionadas à Dívida Pública para subsídio da Subcomissão Permanente da Dívida Pública.,Finanças Públicas e Orçamento
2074795,"""Institui normas gerais para as guardas portuárias que atuam nas áreas dos portos organizados federais, ou mesmo que sob concessão estadual ou municipal"".",Administração Pública
2074872,"Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação do Porto do Açu (ZPE) no município de São João da Barra, no Estado do Rio de Janeiro.","Relações Internacionais e Comércio Exterior; Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
2074895,"Sugere a criação de unidades de educação técnica e profissional nos Municípios de Miracema do Tocantins, Guaraí, Xambioá, Taguatinga e Palmeirópolis, vinculadas ao Instituto de Educação, Ciência e Tecnologia de Tocantins (IFTO).",Educação
2074938,Dispõe sobre a proibição da comercialização de animais em pet shops e dá outras providências.,"Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2074951,"Disciplina a aplicação de percentuais de publicidade para ações e programas, bem como estabelece procedimentos e rotinas para prevenir a prática de atos de corrupção",Administração Pública
2074983,"Altera a redação do Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que ""institui normas básicas sobre alimentos"", para dispor sobre o uso de medidas caseiras na rotulagem nutricional.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2074986,"Altera a Lei nº 5.662, de 21 de junho de 1971, que enquadra o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico (BNDES) na categoria de empresa pública, e dá outras providências, para fins de estabelecer a concessão prioritária de empréstimos pelo Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) a empresas que tenham maior capacidade de gerar empregos no país.",Economia
2075017,"Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que ""institui o Código de Trânsito Brasileiro"", para proibir, como medida de segurança pública, o uso de capacete em estabelecimentos comerciais, assim como em via pública quando o condutor não estiver dirigindo o veículo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Defesa e Segurança
2075026,"Acrescenta o artigo 24 na Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, para instituir a Campanha Permanente de Esclarecimento e Incentivo à Doação de Órgãos no âmbito Federal.",Saúde
2075035,As Concessionárias de Pedágio ficam obrigadas a disponibilizar uma cabine específica para o pagamento da tarifa por meio de cartão magnético de débito ou crédito.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
2075036,"Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943, para assegurar a realização de exames preventivos anuais aos trabalhadores brasileiros; incluindo o inciso IV e o parágrafo 6º, no art. 168.",Saúde; Trabalho e Emprego
2075044,"Altera o Código Brasileiro de Trânsito, para estabelecer a obrigatoriedade de se implantar faixas elevadas de pedestres em frente aos estabelecimentos de ensino.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2075050,"Acrescenta a alínea ""k"" ao   inciso II do art. 8º da Lei nº. 9.250/1995, dispondo sobre a dedução no Imposto de Renda Pessoa Física, para despesas com segurança privada, na forma que indica.",Finanças Públicas e Orçamento
2075075,"Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para instituir a obrigatoriedade de inserção de legenda em conteúdos audiovisuais veiculados pelos meios de comunicação social ou exibidos em salas de cinema.",Esporte e Lazer; Direitos Humanos e Minorias
2075085,"Altera a Lei nº 11.705, de 19 de junho de 2008, que ""altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ''institui o Código de Trânsito Brasileiro'', e a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que ''dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal, para inibir o consumo de bebida alcoólica por condutor de veículo automotor, e dá outras providências''""; e a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que ""dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal"", para estabelecer medidas adicionais de combate ao consumo de bebida alcoólica por condutor de veículo automotor, e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços"
2075101,"Sugere ao Ministério do Esporte para implantação do Programa Esporte e Lazer, propiciar o repasse de recursos financeiros em forma de concessão de bolsa para que os objetivos do programa sejam efetivamente alcançados em sua aplicabilidade plena, no Município de Cambé, Estado do Paraná.",Esporte e Lazer
2075112,"Sugere ao Ministério do Esporte para implantação do Programa Esporte e Lazer, propiciar o repasse de recursos financeiros em forma de concessão de bolsa para que os objetivos do programa sejam efetivamente alcançados em sua aplicabilidade plena, no Município de Guaraci, Estado do Paraná.",Esporte e Lazer
2075117,"Sugere ao Ministério do Esporte para implantação do Programa Esporte e Lazer, propiciar o repasse de recursos financeiros em forma de concessão de bolsa para que os objetivos do programa sejam efetivamente alcançados em sua aplicabilidade plena, no Município de Itambaracá, Estado do Paraná.",Esporte e Lazer
2075130,"Sugere ao Ministério do Esporte para implantação do Programa Esporte e Lazer, propiciar o repasse de recursos financeiros em forma de concessão de bolsa para que os objetivos do programa sejam efetivamente alcançados em sua aplicabilidade plena, no Município de Mandaguari, Estado do Paraná.",Esporte e Lazer
2075178,"Sugere ao Ministério do Esporte para implantação do Programa Esporte e Lazer, propiciar o repasse de recursos financeiros em forma de concessão de bolsa para que os objetivos do programa sejam efetivamente alcançados em sua aplicabilidade plena, no Município de Ribeirão do Pinhal, Estado do Paraná.",Esporte e Lazer
2075194,"Sugere ao Ministério do Esporte para implantação do Programa Esporte e Lazer, propiciar o repasse de recursos financeiros em forma de concessão de bolsa para que os objetivos do programa sejam efetivamente alcançados em sua aplicabilidade plena, no Município de Santa Mariana, Estado do Paraná.",Esporte e Lazer
2075200,"Sugere ao Ministério do Esporte para implantação do Programa Esporte e Lazer, propiciar o repasse de recursos financeiros em forma de concessão de bolsa para que os objetivos do programa sejam efetivamente alcançados em sua aplicabilidade plena, no Município de Sapopema, Estado do Paraná.",Esporte e Lazer
2075256,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Cafelândia, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"", previsto para o próximo exercício.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2075260,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Candói, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"", previsto para o próximo exercício.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2075357,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de NOVA LARANJEIRAS, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"", previsto para o próximo exercício.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2075359,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de NOVA PRATA DO IGUAÇU, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"", previsto para o próximo exercício.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2075385,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Rio Bonito do Iguaçu, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"", previsto para o próximo exercício.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2075393,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Salto do Lontra, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"", previsto para o próximo exercício.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2075398,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de santa Mônica, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"", previsto para o próximo exercício.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2075401,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Santo Antônio do Caiuá, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"", previsto para o próximo exercício.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2075492,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado dos Transportes sobre contratos firmados com empresas privadas referentes à fiscalização eletrônica de velocidade na BR-101, em trechos localizados nos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2075499,"Sugere ao Ministério da Justiça a remessa do relatório da CPI da Petrobras (2015) às autoridades holandesas responsáveis pelas investigações dos casos de corrupção que envolveram a empresa SBM Off-Shore, a Openbaar Ministerie (OM) e a Fiscale inlichtingen- en opsporingsdienst (FIOD).","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
2075619,"Determina que os hospitais integrantes do SUS realizem convênios para que os órgãos de assistência social providenciem alimentação e hospedagem para os acompanhantes de internados carentes que residam a mais de 50km de distância, enquanto durar a internação.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2075648,"Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de permitir a doação de dias de férias nas condições que especifica",Trabalho e Emprego
2075649,"Sugere ao Ministro de Estado da Integração Nacional adote providência visando à ampliação do Açude Arneiroz II, no município de Arneiroz /CE.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2075668,Requer informações ao Ministério da Cultura acerca das Ações a serem realizadas no Estado do Amazonas em 2016.,"Arte, Cultura e Religião"
2075692,"Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que ""dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde"" e a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, que ""cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e dá outras providências"" para destinar ao Fundo Nacional de Saúde a receita proveniente das multas aplicadas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar.",Saúde
2075698,"Altera dispositivos da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, que dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar, estabelecendo que dependerão de prévia e expressa autorização do órgão regulador e fiscalizador os investimentos, aplicações financeiras e participação em empreendimentos realizados por entidades de previdência complementar, condicionando ainda que as ações que especifica à autorização pelo voto favorável da maioria absoluta dos assistidos e beneficiários da respectiva entidade.",Previdência e Assistência Social
2075742,"Altera a Resolução nº 1, de 2002, do Congresso Nacional, pala disciplinar o prazo para apresentação de emendas às medidas provisórias.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2075801,"Altera a redação do art. 236 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para conceder garantias à atuação dos membros da Defensoria Pública na proteção dos direitos e interesses de crianças e adolescentes.",Direito e Justiça; Direitos Humanos e Minorias
2075812,"Altera o art. 16 da Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, que dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2075815,Estabelece diretrizes básicas para as ações de enfrentamento de intolerância religiosa e a implementação de cultura de paz e dá outras providências.,Direitos Humanos e Minorias
2075880,"Insere § 2º ao artigo 59 e acrescenta o artigo 170-A à Constituição Federal, para determinar a obrigatoriedade de estimativa do impacto financeiro nas hipóteses de criação ou de ampliação de obrigação a setores da atividade econômica.",Economia; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2075913,"""vincula o piso nacional dos professores ao subsídio dos Deputados Federais e Senadores da Republica.""",Administração Pública
2075916,Dá nova redação ao § 2º do artigo 218 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2076003,"Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - para incluir artigos referente à obstrução à Justiça e à desobediência à requisição do Ministério Público.",Direito Penal e Processual Penal
2076005,"Acrescenta artigo ao Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para prever como crime a doação eleitoral em desacordo com a lei.","Direito Penal e Processual Penal; Política, Partidos e Eleições"
2076059,"Dispõe sobre o fornecimento de merenda diferenciada para estudantes diabéticos, obesos e celíacos, com o objetivo de garantir a saúde desses estudantes, e dá outras providências.",Educação; Saúde
2076060,"Altera o parágrafo segundo do artigo 3º da lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para que os anúncios de advertência apresentados nas propagandas de produtos potencialmente perigosos tenham tempo de duração mínimo estimado, com a finalidade de garantir mais segurança aos consumidores.",Comunicações; Saúde
2076069,Sugere que tomadas as devidas ações de enfrentamento ao índice de mortalidade infantil no Estado do Amazonas.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2076071,Sugere que seja alterado os Quadros Complementares de Oficiais da Marinha do Brasil.,Administração Pública; Defesa e Segurança
2076076,Torna obrigatória a realização do teste de triagem neonatal com a finalidade de estabelecer o diagnóstico de fibrose cística em todas as crianças nascidas nos hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes.,Saúde
2076078,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação pelos hospitais, clínicas e postos de saúde da rede pública e privada de saúde no âmbito do território brasileiro, das ocorrências envolvendo embriaguez, consumo de drogas por criança ou adolescente, com a finalidade de precaver o aumento da incidência do alcoolismo e do uso de drogas e de resguardar a juventude brasileira.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2076089,"Institui a Política Nacional de Atenção, Acompanhamento e   Tratamento da Hipertensão Arterial, com o objetivo de desenvolver medidas de prevenção, controle e assistência relacionadas à saúde infanto-juvenil no âmbito do território brasileiro para identificar, mapear, diagnosticar e tratar o distúrbio cardiológico da hipertensão arterial que ocorre precocemente em crianças e adolescentes.",Saúde
2076092,"Altera a redação do art. 313-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para determinar o aumento de pena do crime de inserção de dados falsos, objetivando punir de forma mais rigorosa esse tipo de delito.",Direito Penal e Processual Penal
2076098,"Acrescenta § 3º ao art. 24 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para determinar a obrigatoriedade de o Poder Público fornecer cadeiras de rodas motorizadas às pessoas com deficiência severa que as incapacite a propulsionar cadeiras convencionais, desde que comprovem não possuir recursos para aquisição do equipamento.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
2076144,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, o envio de Cartilhas da Dengue - Agente Comunitário de Saúde, elaborada pelo Ministério da Saúde, para subsidiar atividades de combate e prevenção a Dengue, do município de CAMBARÁ/PR.",Saúde
2076146,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, o envio de Cartilhas da Dengue - Agente Comunitário de Saúde, elaborada pelo Ministério da Saúde, para subsidiar atividades de combate e prevenção a Dengue, do município de CAMBIRA/PR.",Saúde
2076154,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, o envio de Cartilhas da Dengue - Agente Comunitário de Saúde, elaborada pelo Ministério da Saúde, para subsidiar atividades de combate e prevenção a Dengue, do município de IBAITI/PR.",Saúde
2076165,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, o envio de Cartilhas da Dengue - Agente Comunitário de Saúde, elaborada pelo Ministério da Saúde, para subsidiar atividades de combate e prevenção a Dengue, do município de MANDAGUARI/PR.",Saúde
2076188,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, o envio de Cartilhas da Dengue - Agente Comunitário de Saúde, elaborada pelo Ministério da Saúde, para subsidiar atividades de combate e prevenção a Dengue, do município de SANTA CECÍLIA DO PAVÃO/PR.",Saúde
2076197,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, o envio de Cartilhas da Dengue - Agente Comunitário de Saúde, elaborada pelo Ministério da Saúde, para subsidiar atividades de combate e prevenção a Dengue, do município de GUARACI/PR.",Saúde
2076199,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, o envio de Cartilhas da Dengue - Agente Comunitário de Saúde, elaborada pelo Ministério da Saúde, para subsidiar atividades de combate e prevenção a Dengue, do município de ITAMBARACÁ/PR.",Saúde
2076203,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, o envio de Cartilhas da Dengue - Agente Comunitário de Saúde, elaborada pelo Ministério da Saúde, para subsidiar atividades de combate e prevenção a Dengue, do município de SANTO INÁCIO/PR.",Saúde
2076204,"Altera o art. 244-B da Lei nº 8.069, de 13 de julho 1990, e inclui nele o parágrafo 3º, para majorar as penas relativas à corrupção de menores, que agrava a pena para aqueles utilizam crianças e adolescentes na prática de crime cujas penas serão cumpridas em regime fechado.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2076205,Dispõe sobre a obrigatoriedade da adoção de práticas e métodos sustentáveis na construção civil e dá outras providências.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2076206,"Acrescenta o inciso XIV no art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para proibir placas que contrariem direitos do consumidor, como as que dizem que o estabelecimento não se responsabiliza por pertences deixados no interior dos veículos.",Direito e Defesa do Consumidor
2076228,"Altera a Lei nº 12.722, de 3 de outubro de 2012, que dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Municípios e ao Distrito Federal para ampliação da oferta da educação infantil.",Educação
534328,"Acrescenta parágrafo ao art. 23 da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a possibilidade de oferta domiciliar da educação básica. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e 8.069, de 13 de julho de 1990, (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a possibilidade de oferta domiciliar da educação básica.",Educação
556576,"Altera o § 3º do art. 10 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), modificado pela Lei nº 12.034, de 29 de setembro de 2009, para estabelecer que, nas listas de candidatos de cada partido ou coligação, pelo menos metade do número máximo das vagas seja preenchido, obrigatoriamente, por integrantes do mesmo sexo, nas eleições proporcionais.","Política, Partidos e Eleições"
570421,"Inscreve o nome de Leonel de Moura Brizola no Livro dos Heróis da Pátria e dá outras providências. NOVA EMENTA: Inscreve o nome de Leonel de Moura Brizola no Livro dos Heróis da Pátria e altera a Lei nº 11.597, de 29 de novembro de 2007.",Homenagens e Datas Comemorativas
577502,"Aprova o ato que outorga permissão à RBC - Rede Brasileira de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Monte Azul, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
593637,"Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e da outras providências. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para autorizar, nas hipóteses que especifica, a aplicação de medida protetiva de urgência, pela autoridade judicial ou policial, à mulher em situação de violência doméstica e familiar ou a seus dependentes e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
1050865,"Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que ""dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas"", incluindo dispositivo que proíbe o acesso ao Programa e a regularização de imóveis por requerentes com envolvimento ou condenação criminal por prática de tráfico de drogas ou de crimes hediondos",Cidades e Desenvolvimento Urbano
1199114,"Dispõe sobre a reintegração no emprego dos funcionários do DATAPREV, Empresa de Tecnologia e informações da Previdência social, em exercício nos postos do INSS (instituto Nacional de Seguro Social).",Administração Pública
1215346,"Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR) NOVA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para prever a não incidência do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) sobre adicional de energia elétrica, nos termos que especifica.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
1299541,Dispõe sobre transparência das contas públicas prevista no Artigo 49 da Lei Complementar n°101 de 04 de maio de 2000.,Finanças Públicas e Orçamento
1514525,"Autoriza a Companhia Hidro Elétrica do São Francisco a participar do Fundo de Energia do Nordeste, com o objetivo de prover recursos para a implementação de empreendimentos de energia elétrica, e altera a Lei nº 11.943, de 28 de maio de 2009, e a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004. NOVA EMENTA: Autoriza a Companhia Hidro Elétrica do São Francisco e a Furnas Centrais Elétricas a participar, respectivamente, do Fundo de Energia do Nordeste e do Fundo de Energia do Sudeste e do Centro-Oeste, com o objetivo de prover recursos para a implementação de empreendimentos de energia elétrica; altera as Leis nºs 11.943, de 28 de maio de 2009, 9.491, de 9 de setembro de 1997, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 12.111, de 9 de dezembro de 2009; e dá outras providências.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1554048,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, a instalação de conectores climatizados no Aeroporto Internacional Presidente Castro Pinto, na Grande João Pessoa, para fazerem a interligação entre as salas de embarque e desembarque e as aeronaves.",Administração Pública
1579163,"Dá nova redação à Lei nº 6.202, de 17 de abril de 1975, que ""Atribui à estudante em estado de gestação o regime de exercícios domiciliares instituído pelo Decreto-lei nº 1.044, de 1969, e dá outras providências"" e à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que ""Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional"", para assegurar os direitos educacionais às gestantes. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 6.202, de 17 de abril de 1975, que atribui à estudante em estado de gestação o regime de exercícios domiciliares instituído pelo Decreto-Lei nº 1.044, de 21 de outubro de 1969, e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para assegurar os direitos educacionais às mulheres gestantes, em estado de puerpério e lactantes.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
1594677,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Transportes, no âmbito do DNIT, medidas necessárias a instalação de um redutor de velocidade ou de uma lombada eletrônica na BR 230, no trecho do perímetro urbano de Junco do Seridó/PB, em frente ao Posto Fiscal.","Viação, Transporte e Mobilidade"
1618095,"Dispõe sobre o aumento de pena dos crimes de parcelamento irregular de terras da União, sua qualificação quando praticados por agente público, alterando a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que ""dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras providências"", e estabelece normas sobre o processo administrativo de desocupação de Terras da União em áreas urbanas em que há edificação ou obras em andamento.",Estrutura Fundiária
2017753,"cSugere ao Ministro de Estado das Comunicações a instalação de antena de telefonia móvel no município de Astorga, no Estado do Paraná.",Comunicações
2017781,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações a instalação de antena de telefonia móvel no município de Florestópolis, no Estado do Paraná.",Comunicações
2017785,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações a instalação de antena de telefonia móvel no município de Curiúva, no Estado do Paraná.",Comunicações
2017787,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações a instalação de antena de telefonia móvel no município de Congoinhas, no Estado do Paraná.",Comunicações
2025439,"Requer informações ao Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia, acerca de Políticas, Planos e Programas para o Desenvolvimento Sustentável de Mineração, no Estado de Mato Grosso do Sul, referente ao ano de 2015.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2052726,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, Aloízio Mercadante, a distribuição da Cartilha Nacional do Ciclista, elaborada pelo Ministério das Cidades, para subsidiar atividades de educação para o trânsito nas escolas públicas de ensino fundamental e médio, do município de CORNÉLIO PROCÓPIO/PR.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Educação
2052744,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, Aloízio Mercadante, a distribuição da Cartilha Nacional do Ciclista, elaborada pelo Ministério das Cidades, para subsidiar atividades de educação para o trânsito nas escolas públicas de ensino fundamental e médio, do município de LONDRINA/PR.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Educação
2052760,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, Aloízio Mercadante, a distribuição da Cartilha Nacional do Ciclista, elaborada pelo Ministério das Cidades, para subsidiar atividades de educação para o trânsito nas escolas públicas de ensino fundamental e médio, do município de SANTA MARIANA/PR.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Educação
2052761,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, Aloízio Mercadante, a distribuição da Cartilha Nacional do Ciclista, elaborada pelo Ministério das Cidades, para subsidiar atividades de educação para o trânsito nas escolas públicas de ensino fundamental e médio, do município de SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Educação
2053164,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Esportes, a destinação de recursos financeiros a serem empregados na cobertura das quadras de esporte, das Escolas Municipais de Educação Infantil, da Cidade de Cafeara, no estado do Paraná.",Esporte e Lazer; Educação
2056637,"Requer informações ao Senhor Ministro da Integração Nacional, acerca do Programa 2040 - Gestão de Riscos e Resposta a Desastres,no Estado de Mato Grosso do Sul, referente ao ano de 2015.",Defesa e Segurança
1738687,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Casa Civil, adoção de providências, no sentido de se construir uma unidade do Hospital Sarah Kubitschek no estado da Paraíba.",Saúde
2058047,"Sugere ao Ministério da Saúde a implementação de monitoramento do cumprimento do disposto na Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012, que ""dispõe sobre o primeiro tratamento de paciente com neoplasia maligna comprovada e estabelece prazo para seu início"", por parte do estado do Tocantins.",Saúde
2074609,Institui incentivos à utilização de combustíveis renováveis e motores de alta eficiência e autoriza a fabricação de motores movidos a Diesel para veículos de passeio.,"Cidades e Desenvolvimento Urbano; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2075628,"Acrescenta artigo 328-A a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que trata do Código de Trânsito Brasileiro - CTB com o objetivo de obrigar os condutores de veículos automotores em estado de embriaguez ou sob efeito de drogas legais ou ilegais a arcar com custos hospitalares das vítimas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2075730,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde, Marcelo Castro, a respeito das ações sanitárias de combate ao Aedes aegypti e Aedes albopictus, assim como às doenças relacionadas, dengue, chikungunya e zika, e, finalmente, quanto ao volume, capacidade, produção e eficácia das vacinas utilizadas para prevenção dessas doenças.",Saúde
2075874,"Acrescenta um parágrafo único ao art. 292, do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de processo Penal - vedando o uso de algemas em mulheres grávidas durante o parto e durante a fase de puerpério imediato NOVA EMENTA: Acrescenta parágrafo único ao art. 292 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para vedar o uso de algemas em mulheres grávidas durante o parto e em mulheres durante a fase de puerpério imediato.",Direito Penal e Processual Penal
2076089,"Institui a Política Nacional de Atenção, Acompanhamento e Tratamento da Hipertensão Arterial, com o objetivo de desenvolver medidas de prevenção, controle e assistência relacionadas à saúde infanto-juvenil no âmbito do território brasileiro para identificar, mapear, diagnosticar e tratar o distúrbio cardiológico da hipertensão arterial que ocorre precocemente em crianças e adolescentes.",Saúde
2076563,"Comunica a Excelentíssima Senhora Presidenta da República que se ausentará do País nos dias 26 e 27 de janeiro de 2016, em visita a Quito, República do Equador, por ocasião da IV Cúpula da CELAC.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
2076612,"Altera os arts. 600, § 4º, 609, 613, 620, 647, 652, 664, todos do Código de Processo Penal e acrescenta o art. 638-A, também ao Código de Processo Penal, no intuito de melhorar a eficiência da Justiça a partir da revisão dos recursos cabíveis.",Direito Penal e Processual Penal
2076639,Solicita informações ao Sr. Ministro de Minas e Energia sobre gastos da PETROBRAS com gestão administrativa.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2076654,"Regulamenta, nos termos do art. 146, III, b, as obrigações, o lançamento e o crédito do imposto incidente sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação de que trata o art. 155, § 2º, incisos VII e VIII, da Constituição, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 87, de 16 de abril de 2015 no caso que especifica e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
2076663,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Integração Nacional, a conclusão das obras do Açude Pelo Sinal para atender os municípios do cariri paraibano de: Caraúbas, Coxixola, São João do Cariri, São José dos Cordeiros, Parari, Serra Branca, Gurjão, Amparo, Congo e Ouro Velho.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2076667,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Integração Nacional, a perfuração de poços artesianos nos municípios do cariri paraibano de: Caraúbas, Coxixola, São João do Cariri, São José dos Cordeiros, Parari, Serra Branca, Gurjão, Amparo, Congo e Ouro Velho.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2076704,"Solicita informações à Ministra do Meio Ambiente, Sra. Izabella Mônica Vieira Teixeira, quanto às ações relativas ao acidente da barragem da Samarco Mineração em Mariana/MG.",Defesa e Segurança
2076714,"Altera a Lei nº 12.305, de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para equiparar a resíduos perigosos os rejeitos de mineração depositados em barragens à jusante das quais existam comunidades que possam ser atingidas por seu eventual rompimento e para prever a utilização de instrumentos econômicos para a redução de geração e o aproveitamento desses rejeitos e o desenvolvimento de tecnologias de maior ganho social e menor risco ambiental.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2076762,"Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para determinar a obrigatoriedade de aposição de alerta, de acordo com padrão aprovado em regulamento, nos rótulos de produtos que possam causar sonolência ou redução da capacidade cognitiva do usuário.",Saúde
2076782,"Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição, a vigência da Resolução Nº 4.452, de 17 de dezembro de 2015, que ""Define os encargos financeiros e o bônus de adimplência das operações realizadas com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento para o período de 1º de janeiro de 2016 a 31 de dezembro de 2016.",Finanças Públicas e Orçamento
2076835,"Acrescenta dispositivo ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para criminalizar a conduta de abandono de animais em rodovias que resulte em dano, lesão corporal ou morte.",Direito Penal e Processual Penal
2076863,"Requer ao Ministro-Chefe da Controladoria Geral da União - CGU informações acerca das providências adotadas para sanar as falhas apuradas consoante Relatório nº 201408383, de 19 de junho de 2015, da Secretaria Federal de Controle Interno, da Diretoria de Planejamento e Coordenação das Ações de Controle SFC/DC da CGU.",Estrutura Fundiária
2076869,"Acrescenta artigo à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.",Direito e Defesa do Consumidor
2076880,"Altera os artigos 113 e 116 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para dispor sobre a obrigatoriedade de publicação, na página da Câmara dos Deputados na internet, das respostas a indicações e requerimentos de informação formulados por Deputados.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2076938,"CONCEDE AO SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL O DIREITO A FOLGA REMUNERADA PARA FINS DE REALIZAÇÃO DE EXAMES ONCOLÓGICOS PREVENTIVOS, NA FORMA QUE MENCIONA.",Administração Pública; Saúde
2077167,"Inclui inciso V, no art. 2º da Lei nº 12.513 de 26 de outubro de 2011.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2077315,Susta o ato do Poder Executivo que determina a extinção do desconto sobre as tarifas para o suprimento de energia elétrica às cooperativas de eletrificação rural enquadradas como permissionárias de serviço de distribuição de energia elétrica.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2077467,"Altera a Lei nº12.794, de 02 de abril de 2013, que Altera a Lei no 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária de empresas dos setores industriais e de serviços; e dá outras providências, para garantir às micro e pequenas empresas a desoneração da folha de pagamento","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Previdência e Assistência Social"
2077568,"Modifica o inciso XIX do art. 4º da Lei nº 7.405, de 1985, que ""torna obrigatória a colocação do Símbolo Internacional de Acesso em todos os locais e serviços que permitam sua utilização por pessoas portadoras de deficiência, e dá outras providências.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
2077569,"Acrescenta o §6º ao artigo 5º da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
2077621,"Acrescenta o §8º ao art. 231 da Constituição Federal de 1988, a fim de permitir às comunidades indígenas praticar atividades agropecuárias e florestais em suas terras, bem como, comercializar aquilo que foi produzido e gerenciar sua renda.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Direitos Humanos e Minorias"
2077644,"Requer informações ao Ministério da Saúde acerca dos motivos do descumprimento de duas metas do Plano Viver Sem Limites, e da não execução em 2015 da ação orçamentária n° 20YI, PO 0006, correlata a essas metas, que detinha R$ 42 milhões disponíveis no orçamento.",Saúde
2077675,"Requer o envio de Requerimento de Informação ao Ministério do Trabalho e Previdência Social, sobre a situação Previdenciária e do seu Parcelamento do Instituto da Previdência Municipal de Uberlândia/MG (IPREMU)",Previdência e Assistência Social
2077701,Requer informações ao Ministério das Cidades.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
2077723,Autoriza o Poder Executivo a instituir a Universidade Federal do Araripe.,Educação
2077779,"Requer ao Sr. Ministro de Estado da Defesa, as informações que especifica.",Defesa e Segurança
2077796,"Altera o artigo 1º incluindo novo parágrafo e renomeando o existente da Lei nº 11.649, de 04 de abril de 2008.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direito Civil e Processual Civil; Finanças Públicas e Orçamento
2077959,"Institui o Programa Nacional de Crédito ao Jovem Empreendedor, em atendimento ao disposto no inciso III do art. 15 da lei 12.852, de 5 de agosto de 2013.",Direitos Humanos e Minorias; Educação; Trabalho e Emprego
2078123,"Altera o art. 11 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para considerar como ato de improbidade administrativa a prática de assédio moral por agente público.",Administração Pública
2078144,"Requer informações ao Senhor Ministro de Estado das Cidades Gilberto Kassab, sobre os Convênios firmados com o Estado de Rondônia que destinaram recursos para construção de 219 e 399 moradias, pelo Programa Minha Casa Minha Vida no Município de Jaru, no Estado de Rondônia.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2078198,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixar em bancas de revistas ou estabelecimentos similares, em local visível, placa contendo o Art. 78 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).",Direitos Humanos e Minorias
2078306,"Sugere ao Ministério da Saúde a criação de um cadastro nacional de crianças com microcefalia para fins de acompanhamento da realização de exames, tratamentos e reabilitações no âmbito do SUS.",Saúde
2078336,"Dá nova redação ao art. 3º da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que ""dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não"", para reajustar os valores das indenizações do seguro.","Economia; Viação, Transporte e Mobilidade"
2078367,"Requer ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, informações acerca dos profissionais que atuam na Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial - ABDI.",Administração Pública
2078424,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de a União divulgar os recursos públicos destinados à publicidade institucional, de utilidade pública, mercadológica, legal, de patrocínio de apoio cultural.",Administração Pública; Comunicações
2078573,Sugere prorrogação do prazo de obrigatoriedade do Cadastro Ambiental Rural - CAR.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2078751,"Altera o art. 78 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, e dá outras providêcias.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2078752,"""Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do Programa Academia de Saúde para o Município de Goianésia do Pará no Estado do Pará. """,Saúde
2078761,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do Programa Academia de Saúde para o Município de São João do Araguaia no Estado do Pará. """,Saúde
2078766,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do Programa Academia de Saúde para o Município de Novo Repartimento no Estado do Pará. """,Saúde
2078779,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de infraestrutura urbana no Município de Ubatuba, localizado Estado no de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2078792,Aprova a programação monetária para o primeiro trimestre de 2015.,Finanças Públicas e Orçamento
2078796,Aprova a programação monetária para o segundo trimestre de 2015.,Finanças Públicas e Orçamento
2078799,Aprova a programação monetária para o quarto trimestre de 2015.,Finanças Públicas e Orçamento
2078802,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, Sr. Edinho Silva, a respeito de viagem a São Paulo, no dia 04 de março de 2016, para manifestar apoio ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.",Administração Pública
2078807,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Justiça, Wellington César Lima e Silva, informações sobre instalação de Delegacia da Polícia Federal em São Sebastião do Paraíso.",Defesa e Segurança
2078854,"Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;",Saúde
2078861,"Acrescenta novo art. 43-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que ""Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências"", para fins de instituir obrigatoriedade de comunicação pelas instituições financeiras aos bancos de dados e cadastros relativos a consumidores.",Direito e Defesa do Consumidor; Economia
2078892,"Altera a Lei 8.069 de 13 de Julho de 1990, para assegurar à mulher o direito à escolha da família substituta na hipótese de entrega consciente para adoção e cria Campanha Nacional de conscientização sobre a entrega voluntária de bebes para adoção.",Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
2078962,"Altera a Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010, que institui o Estatuto da Igualdade Racial.",Direitos Humanos e Minorias
2079072,"Altera o art. 12 da Lei nº 8.212 e o art. 11 da Lei nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o exercício de atividade remunerada, em período de entressafra ou defeso, por segurados especiais do Regime Geral de Previdência Social.",Previdência e Assistência Social
2079091,"Estende a isenção do Imposto sobre Produto Industrializados - IPI - para a aquisição de motocicletas e veículos assemelhados, adaptados, por portadores de deficiência física habilitados para sua condução, nas condições que estabelece a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2079132,"Proíbe a derrubada da palmeira babaçu (Orbignya phalerata Mart.) nos Estados do Maranhão, Piauí, Pará, Tocantins, Goiás e Mato Grosso e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2079305,"Altera a Lei 10.451, de 2002, para conceder isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados e Imposto de Importação para atletas portadores de necessidades especiais.",Direitos Humanos e Minorias; Esporte e Lazer; Finanças Públicas e Orçamento
2079337,"Estabelece rubricas orçamentárias próprias para as agências reguladoras federais, distintas das dos ministérios aos quais estão vinculadas.",Finanças Públicas e Orçamento
2079471,"Retira a incidência de impostos na importação de bens objeto de arrendamento mercantil operacional, sem opção de compra.",Finanças Públicas e Orçamento
2079505,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o transporte de condutores e passageiros de veículos apreendidos.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2079523,Institui a Política Nacional de Incentivo à Produção de Pimenta-do-Reino de Qualidade.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2079526,"Altera a Lei nº 9.656 de 3 de junho de 1998, que ""dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde"".",Saúde
2079534,"Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir no rol dos crimes hediondos aqueles dolosos, praticados com arma de fogo, mediante violência ou grave ameaça à pessoa.",Direito Penal e Processual Penal
2079545,"Dá nova redação ao art. 71 de Lei nº 9.503, de 23 setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2079551,"Obriga supermercados e similares a oferecerem local específico para os produtos alimentícios destinados a celíacos, e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2079576,"Veda aos Planos e Seguros Privados de assistência a saúde a estabelecerem grau mínimo para autorização de cirurgias corretivas de miopia, hipermetropia e astigmatismo.",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
2079600,"Tipifica a conduta do parente da vítima, consanguíneo ou por afinidade, do médico, da autoridade religiosa, do professor ou do responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino que deixa de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos ou de abuso sexual contra criança ou adolescente, além de exacerbar a punição desses delitos caso praticados no âmbito de instituição de saúde, religiosa, educacional, de assistência social ou recreativa, públicas ou privadas.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2079679,"Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição, a vigência das Resoluções nº 4.452, de 17/12/2015, e nº 4.470, de 14/03/2016, que respectivamente, ""Define os encargos financeiros e o bônus de adimplência das operações realizadas com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento para o período de 1º/01/2016 a 31/12/2016"" e ""Define os encargos financeiros e o bônus de adimplência das operações realizadas com os demais setores ao amparo de recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento em 2016"".",Finanças Públicas e Orçamento
2079735,"Susta dispositivos do anexo único do Decreto nº 2.745, de 24 de agosto de 1998.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2079736,"Requer informações ao Sr. Ministro da Saúde, Marcelo Castro, sobre a falta de Insulina Glargina (Lantus), na rede pública de saúde do Estado de Alagoas, para tratamento da Diabetes.",Saúde
2079750,"Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar as irregularidades, a falta de estrutura e a aplicação de verbas nas entidades de internação de adolescentes infratores.",Direitos Humanos e Minorias; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2079781,"Acrescenta parágrafo único ao art. 88 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para estabelecer que serão processados por meio de ação penal pública incondicionada os crimes de lesões corporais leves e culposas praticados contra vítima menor de 18 (dezoito) anos ou incapaz nos casos em que o agente conviva ou tenha convivido com a vítima ou em que haja prevalência das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2079818,"Altera a Lei nº 10.336, de 19 dezembro de 2001, para reduzir a diferença nos preços dos combustíveis entre as várias regiões.","Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2079832,"Altera o art. 4º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993.",Educação; Trabalho e Emprego
2079866,"Altera a Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001, para aprimorar os dispositivos de governança das entidades fechadas de previdência complementar vinculadas à União, aos Estados, Distrito Federal e aos Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social
2080053,"Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para incluir entre os critérios de desempate em processos licitatórios a adesão da empresa ao Programa Empresa Cidadã.",Administração Pública
2080058,"Requerimento de Informação ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, referente ao quadro de pessoal da Delegacia da Receita Federal, no Estado de Mato Grosso do Sul.",Administração Pública
2080123,"Altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para limitar a taxa de juros cobrada nas operações de crédito ao consumidor em qualquer modalidade.",Direito e Defesa do Consumidor; Economia
2080184,Solicita informações ao Ministro da Fazenda sobre acervo guardados nos cofres do Banco do Brasil.,Administração Pública
2080220,Inclua-se o § 4º ao Art. 79 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2080241,"Altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, de forma a prever a vedação da captação de recursos para projetos com potencial lucrativo.","Arte, Cultura e Religião"
2080250,"Obriga os Serviços de Atendimento ao Consumidor - SAC por telefone a disponibilizar a opção ""falar com um de nossos atendentes"" como primeiro item do primeiro menu eletrônico.",Direito e Defesa do Consumidor
2080283,"Dispõe sobre vedação à veiculação de mensagens publicitárias as quais utilizam imagens ou expressões que exploram o corpo feminino, que fortalecem o machismo na cultura brasileira e que incentivam diversas modalidades e graus de violência contra a mulher.",Comunicações; Direitos Humanos e Minorias
2080294,"Dispõe sobre o financiamento da pesquisa e do desenvolvimento de diagnósticos, vacinas, medicamentos e outros produtos para a saúde destinados ao tratamento de epidemias virais e do câncer.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Saúde"
2080320,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério dos Transportes, mudanças no sistema de arrecadação eletrônica de pedágio nas rodovias federais reguladas pela ANTT.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2080359,Estabelece critérios de transparência para a cobrança de dívidas dos consumidores.,Direito e Defesa do Consumidor
2080373,"Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou dos Estados do Amapá ou de Roraima, inclusive suas prefeituras, na fase de instalação dessas unidades federadas, e dá outras providências.",Administração Pública
2080375,"Acrescenta parágrafo único ao art. 15 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para regular a extinção de unidades escolares públicas de educação básica, a reestruturação de sua oferta de escolarização e o destino de seu patrimônio.",Educação
2080538,"Autoriza o Poder Executivo a Promover o Pacto Federativo de Igualdade entre Homens e Mulheres, e fixar o mês de março como mês dedicado a promoção da equidade de gênero (março lilás).",Direitos Humanos e Minorias; Homenagens e Datas Comemorativas
2080562,"Revoga o § 2º do art. 2º e altera a redação do § 3º do art. 4º, ambos da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, que dispõe sobre os crimes de ""lavagem"" ou ocultação de bens, direitos e valores, a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta lei, cria o conselho de controle de atividades financeiras - COAF, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
2080587,"Altera a redação do § 2º do art. 59 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de excluir a obrigatoriedade de acordo ou convenção coletiva de trabalho para a adoção de banco de horas.",Trabalho e Emprego
2080792,"Cria o Fundo Nacional Pro-Água, e dá outras providências.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2080908,Sugere a criação do Programa de Valorização e Incentivo às Manifestações Culturais nas Áreas de Fronteira.,"Arte, Cultura e Religião"
2081230,"Institui causa especial de aumento de pena nos crimes previstos no art. 129, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), consistente no concurso de pessoas.",Direito Penal e Processual Penal
2081254,"Acrescenta o Art. 12-A na Lei nº 12.598, de 21 de março de 2012, para permitir que a propriedade intelectual sirva de garantia de acesso aos benefícios de financiamentos previstos em Lei.",Direito Civil e Processual Civil; Finanças Públicas e Orçamento
2081303,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Fazenda, informações sobre operações entre a Caixa e o grupo J&F.",Economia
2081397,"Altera a Lei nº 11.105, de 2005 (Lei de Biossegurança), no que diz respeito aos rótulos de produtos alimentares com organismos geneticamente modificados - OGM ou seus derivados.",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
2081424,"Altera o art. 196 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre os efeitos pecuniários decorrentes do trabalho em condições de insalubridade ou periculosidade.",Trabalho e Emprego
2081541,"Altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, para incluir a vacina contra o vírus do Papiloma Humano - HPV no Programa Nacional de Imunizações, tendo como beneficiários homens e mulheres na faixa etária dos 9 aos 40 anos.",Saúde
2081608,"Altera a Lei nº 12.379, de 06 de janeiro de 2011, para dispor sobre a desativação ou erradicação de trechos ferroviários pertencentes ao Subsistema Ferroviário Nacional.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2081633,"Altera a redação do art. 6º do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para estabelecer novo rito de escolha dos Comandantes-Gerais das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios Federais e do Distrito Federal.",Administração Pública; Defesa e Segurança
2081645,Altera a Lei nº 9.504 de 30 de setembro de 2007.,"Política, Partidos e Eleições"
2081647,Altera a Lei nº 7.210 de 11 julho de 1984 - Lei de Execução Penal.,Direito Penal e Processual Penal
2081682,Institui benefício tributário na legislação da contribuição previdenciária patronal para pessoas jurídicas que elevarem o número de empregados contratados.,Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
2081683,"Dispõe sobre o afastamento temporário das funções de agente público investigado por violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.",Direitos Humanos e Minorias
2081808,"Sugere ao Ministério das Cidades a adoção de medidas voltadas à integração das ações desenvolvidas pelo Ministério das Cidades, com atenção especial para a mobilidade urbana.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2081842,"Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, que dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências.",Defesa e Segurança
2081848,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que ""Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)"".",Direito Civil e Processual Civil
2081876,"Renumera o parágrafo único do Artigo 160 da Constituição Federal e acresce o parágrafo segundo ao mesmo artigo, visando impedir retenção por parte da União em relação aos Estados-membros, Distrito Federal e Municípios; e dos Estados-membros em relação aos Municípios, de valores correspondentes a dotação orçamentária afetada a pagamento de salários de servidores públicos, dos entes em comento.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2081884,"Acrescenta § 2º ao art. 1º da Lei nº 8.004, de 14 de março de 1990, que ""Dispõe sobre transferência de financiamento no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, e dá outras providências"", para fins de conceder ao cessionário de mútuo habitacional legitimidade para propor ação contra o agente financeiro.",Economia
2081896,"Altera o inciso XVIII do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que ""Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências"", para incluir os dependentes do trabalhador na hipótese de saque do FGTS para aquisição de órteses e próteses, em razão de deficiência.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2081913,"Acrescenta art. 15-A à Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para dispor sobre as condições de repouso dos profissionais de enfermagem durante o horário de trabalho.",Trabalho e Emprego
2081916,"Acrescenta inciso V ao art. 23 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer, como medida protetiva de urgência à ofendida, a frequência do agressor a centro de educação e de reabilitação. NOVA EMENTA: Altera o art. 22 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer como medidas protetivas de urgência frequência do agressor a centro de educação e de reabilitação e acompanhamento psicossocial.",Direitos Humanos e Minorias
2081927,"Emendas do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 101, de 2012 (PL nº 1.025, de 2011, na Casa de origem), que ""Dispõe sobre o exercício da profissão de Físico e dá outras providências"".",Trabalho e Emprego
2081941,Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de veículos destinados ao transporte público municipal de passageiros.,"Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
2081957,Dispõe sobre a instituição da Semana Nacional de Valorização da Vida.,Homenagens e Datas Comemorativas
2081963,"Altera o inciso V do art. 203 da Constituição Federal, para estender a garantia de um salário mínimo de benefício mensal, dos 18 aos 21 anos, à pessoa órfã de pai e mãe na infância que tenha sido atendida em serviços de acolhimento institucional nos últimos cinco anos da concessão do benefício.",Previdência e Assistência Social
2082037,"Altera a Lei 8.609, de 13 de julho de 1990, para obrigar as empresas que prestam serviços de telefonia móvel a implementarem bloqueio prévio ao acesso a determinados conteúdos da Internet ou aplicativos, especialmente sites e aplicativos de relacionamento que contenham conteúdo pornográfico ou que instiguem a violência.",Comunicações; Direitos Humanos e Minorias
2082055,Obriga o uso de sistema medidor de combustível nas embarcações.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
2082067,"Propõe a regulamentação, pelo CONTRAN, de especificações de vestuário de proteção para condutores e passageiros de motocicletas, motonetas e ciclomotores.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2082096,Dispõe sobre a criminalização do ato de dirigir veículo automotor com sinais que indiquem a alteração da capacidade psicomotora do condutor.,Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direito Penal e Processual Penal
2082097,Institui a Política Nacional de Incentivo à Produção de Borracha Natural de Qualidade.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2082228,"Altera redação de dispositivo do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) -, acerca da contagem dos prazos processuais, à luz do art. 219 da Lei nº. 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).",Trabalho e Emprego
2082294,"Denomina ""Adutora Ariano Suassuna"" o Sistema Adutor do Pajeú, localizado entre os Estados de Pernambuco e da Paraíba.",Homenagens e Datas Comemorativas
2082295,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir a possibilidade de matrícula em escola pública, sem apresentação de certidão de nascimento.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2082417,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado do Trabalho e Previdência Social, o pagamento do benefício de seguro-defeso aos filiados da Colônia de Pescadores e Aquicultores Z - 62 ""Gerônimo Tiburtino Pinto"", município de São José de Caiana, estado da Paraíba, em razão da decretação de períodos de defeso da atividade, com vista à preservação das espécies.",Previdência e Assistência Social
2082483,"Acrescenta art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir novo regime especial de pagamento de precatórios. NOVA EMENTA: Altera o art. 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir novo regime especial de pagamento de precatórios, e os arts. 102, 103 e 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.",Administração Pública; Direito e Justiça
2082484,Declara Isaías Alves de Almeida Patrono da Psicologia Educacional no Brasil.,Homenagens e Datas Comemorativas
2082497,"Emendas do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 44, de 2014 (PL nº 628, de 2011, na Casa de origem), que “Altera os arts. 2º e 6º da Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica”.",Direito e Defesa do Consumidor; Direitos Humanos e Minorias
2082622,Dispõe sobre a oferta de vagas de acesso à educação superior em instituições públicas federais.,Educação
2082672,"Altera os artigos 130 e 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a doação voluntária de sangue.",Trabalho e Emprego
2082677,"Altera a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, para unificar as regras para concessão de suprimentos de fundos em caráter sigiloso e para aumentar a transparência dos gastos feitos por meio desse instrumento.",Finanças Públicas e Orçamento
2082681,"Dá nova redação ao art. 1.347 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.",Direito Civil e Processual Civil
2082701,"Sugere ao Poder Executivo o envio de projeto de lei em anexo, que dispõe sobre regime jurídico dos diretores da Superintendência Nacional de Previdência Complementar.",Administração Pública
2082745,"Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), redefinindo as espécies de pena e estabelecendo novos critérios para a concessão da progressão de regime e do livramento condicional.",Direito Penal e Processual Penal
2082751,"Estabelece que lista a ser definida pelo Poder Executivo para aplicação do regime de tributação de medicamentos, constante na Lei nº 10.147, de 2000, deverá prever produtos destinados ao tratamento de câncer.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2082753,"Altera os artigos 21, 22 e 24 da Constituição Federal, dispondo sobre a competência para legislar sobre as Polícias Civis, Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares e dá outras providências.",Administração Pública; Defesa e Segurança
2082763,Sugere ao Ministro de Estado da Cultura a construção da Sede de Orquestra Filarmônica do município de Arauá no Estado de Sergipe.,"Arte, Cultura e Religião"
2082831,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado do Trabalho e Previdência Social, em caráter excepcional e temporário, redução em 02(duas) horas da jornada diária de trabalho dos servidores da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego na Paraíba - SRTE/PB.",Administração Pública
2082965,"""Susta a aplicação do inciso III e os §§ 1º e 3º do art. 63 da Resolução nº 614, de 28 de maio de 2013, da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, que autoriza as operadoras de Serviço de Comunicação a imporem franquias em seus planos de serviço.""",Comunicações
2082972,"Inclui o parágrafo único ao art. 78 e modifica a redação do caput do art. 126, com a inclusão dos §§ 1º e 2º, ambos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966",Direito Civil e Processual Civil
2083044,Dispõe sobre a comercialização de planos de serviço de conexão a internet em banda larga sem limitação de tráfego e estabelece critérios sobre os planos de serviço de conexão de internet móvel.,Comunicações
2083069,"Estabelece prazo para decisões administrativas em processos de ressarcimento, compensação ou restituição.",Finanças Públicas e Orçamento
2083318,"Susta o ""Decreto de 04 de abril de 2016, que Homologa a demarcação administrativa da terra indígena Cachoeira Seca, localizada nos Municípios de Altamira, Placas e Uruará, Estado do Pará",Direitos Humanos e Minorias; Estrutura Fundiária
2083321,"Susta o ""Decreto de 1º de abril de 2016, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Tingui, situado no Município de Quixeramobim, Estado do Ceará"".",Estrutura Fundiária
2083329,"Susta o ""Decreto de 1º de abril de 2016, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Lagoa dos Bois/Tunisia, situado no Município de Quixeramobim, Estado do Ceará",Estrutura Fundiária
2083345,"Susta o ""Decreto de 1º de abril de 2016, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Caldeirão, Data São Gonçalo, situado no Município de Chapadinha, Estado do Maranhão"".",Estrutura Fundiária
2083403,"""Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1940, que institui o Código de Processo Penal, para incluir entre os meios de prova as fotografias digitais e a captura de imagens coletadas em redes sociais"".",Direito Penal e Processual Penal
2083423,Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome a adoção providências relacionadas à solução de questões de financiamento das ações e serviços de assistência social.,Previdência e Assistência Social
2083488,"Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para garantir autonomia financeira e orçamentária para a Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel.",Administração Pública; Comunicações
2083513,Sugere a expansão da atenção prestada à saúde de portadores de microcefalia e às suas famílias.,Saúde
2083523,"Susta o ""Decreto de 1º de abril de 2016, que declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Caraíbas, localizados nos Municípios de Canhoba, Amparo do São Francisco, Aquidabã, Cedro de São João e Telha, Estado de Sergipe""",Estrutura Fundiária
2083588,"Altera o art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir as despesas com aquisição de medicamentos nas hipóteses de dedução da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas.",Finanças Públicas e Orçamento
2083669,Sugere ao Ministério da Justiça a adoção de medidas de combate aos crimes cibernéticos.,Defesa e Segurança
2083712,"Solicita informações ao Poder Executivo - Ministério da Saúde, acerca do Zika Vírus e os casos de Microcefalia no Estado do Piauí.",Saúde
2083790,"Dispõe sobre a proibição do uso de pneus como proteção contra danos aos veículos e demarcação de áreas e vias de circulação nos estacionamentos ao ar livre, para evitar o acúmulo de água parada e a proliferação do mosquito Aedes Aegypti.",Saúde
2083927,"Altera a Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, que ""Define normas de regulação para o setor farmacêutico, cria a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED e altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, e dá outras providências"", para incluir em suas disposições as fórmulas infantis para lactentes destinadas a necessidades dietoterápicas específicas e as fórmulas infantis de seguimento para lactentes e crianças de primeira infância destinadas a necessidades dietoterápicas específicas.",Saúde
2083982,"Altera o § 1° do art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, para assegurar assistência ao empregado que tenha seu contrato de trabalho rescindido, mesmo antes de um ano de trabalho.",Trabalho e Emprego
2084148,"Acrescenta o § 4º ao art. 25 da Lei no nº 10.438, de 26 de abril de 2002.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2084214,Declara a vacância do cargo de Presidente da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2084248,"Sugere alteração da Instrução Normativa RFB nº 1.520, de 4 de dezembro de 2014, que ""Dispõe sobre a tributação de lucros auferidos no exterior pelas pessoas jurídicas domiciliadas no País, e dá outras providências"".",Finanças Públicas e Orçamento
2084337,"Dá nova redação ao art. 258 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estipular o salário mínimo como parâmetro e limitador para a fixação dos valores das multas de trânsito.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2084505,"Altera a redação do art. 1.021 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.",Direito Civil e Processual Civil
2084579,"Sugere a intensificação do monitoramento da taxa de cesarianas como indicador de qualidade da assistência prestada às gestantes nos sistemas público, privado e suplementar.",Saúde
2084620,"Dispõe sobre a criação do selo ""Empresa Amiga do Meio Ambiente"".",Homenagens e Datas Comemorativas; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2084626,"Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir o uso de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) na aquisição e na instalação de equipamentos destinados à geração energia elétrica para uso próprio ou para injeção total ou parcial na rede elétrica de distribuição.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Trabalho e Emprego"
2084639,"Acrescenta o art. 617-A ao Decreto-Lei no 3.689, de 03 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para possibilitar a execução provisória de acordão penal condenatório proferido em grau de apelação .",Direito Penal e Processual Penal
2084725,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e o Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941, Lei das Contravenções Penais, bem como dá outras providências para proteção à vida no trânsito contra condutores distraídos por celulares e outros aparelhos eletrônicos.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direito Penal e Processual Penal
2084932,"Esta Lei declara a cidade de Santa Gertrudes, no Estado de São Paulo, Capital Nacional da Cerâmica de Pisos e Revestimentos",Homenagens e Datas Comemorativas
2084950,Inscreve o nome de Nelson de Souza Carneiro no Livro dos Heróis da Pátria,Homenagens e Datas Comemorativas
2084952,"Nos termos do art. 11 do Regimento Interno dessa Casa do Congresso Nacional, indico o Senhor Deputado ANDRÉ MOURA para exercer a função de Líder do Governo.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2084960,"Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para dispor sobre a publicidade de gastos efetuados com cartões corporativos governamentais.",Administração Pública
2085436,"Dispõe sobre o perdimento em favor da União dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de recursos ilegalmente depositados em instituições financeiras no exterior.",Finanças Públicas e Orçamento
2085470,"Isenta do IPI e reduz a zero as aliquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre computadores pessoais, seus acessórios e afins, quando adquiridos por professores das redes públicas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2085539,"Dispõe sobre a dilação de prazo processual no caso de suspensão do expediente forense, mesmo quando não houver certificação digital para o fato.",Direito Civil e Processual Civil
2085549,"Dispõe sobre prioridade de julgamento para os atos que constituam improbidade administrativa previstos na Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, para os crimes cometidos contra a administração pública previstos no Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), processados na forma do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para os crimes contra a Licitação Pública previstos na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá providências correlatas.",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
2085573,"Denomina ""Túnel Engenheiro Adalberto Nogueira Pessoa"" o túnel Cuncas 2, nas obras de transposição do rio São Francisco entre os Estados da Paraíba e do Ceará.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Homenagens e Datas Comemorativas
2085623,"Solicita do Sr. Ministro de Estado de Minas e Energia, informações quanto à venda de participação da Petrobras na Pesa.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2085650,"Altera a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para dispor sobre a base de cálculo das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e isenção da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS para as entidades fechadas de previdência complementar.",Finanças Públicas e Orçamento
2085660,Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Saúde informações sobre o Programa Saúde na Escola - PSE.,Educação; Saúde
2086175,"Altera a Lei nº 13.267, de 6 de abril de 2016, que ""Disciplina a criação e a organização das associações denominadas empresas juniores, com funcionamento perante instituições de ensino superior"", e dá outras providências.",Educação
2086180,"Altera a Medida Provisória no 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para prorrogar a vigência de incentivo fiscal no âmbito dos Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional (Funcines), e prorroga a vigência de incentivos fiscais previstos na Lei no 8.685, de 20 de julho de 1993.","Arte, Cultura e Religião; Finanças Públicas e Orçamento"
2086198,Dispõe sobre regulamentação do exercício da profissão de turismólogo.,Trabalho e Emprego; Turismo
2086344,Sugere ao Poder Executivo a apresentação de projeto de lei para equalizar a duração das licenças à gestante e à adotante.,Previdência e Assistência Social
2086458,"Altera o art. 56 da Lei n.º 9.615, de 24 de março de 1998, que dispõe sobre as normas gerais do desporto, para garantir a participação gratuita das escolas públicas na programação de desporto escolar de que trata o art. 56, § 2º, inciso I, da Lei n.º 9.615, de 24 de março de 1998, financiada com recursos oriundos da arrecadação das loterias federais.",Esporte e Lazer
2086472,"Requer o envio de Requerimento de Indicação ao Ministério de Estado dos Transportes, Portos e Aviação Civil sobre os serviços efetuados pela concessão da BR364 entre Rondonópolis e Rosário Oeste/MT.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2086476,"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que “dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências”, para assegurar o direito de as gestantes receberem gratuitamente repelente contra o mosquito Aedes aegypti.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2086640,"Requer, nos termos constitucionais e regimentais, que seja encaminhado, por meio da Mesa Diretora desta Casa, pedido de informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado da Justiça e Cidadania, Senhor Alexandre de Moraes, sobre a necessária harmonização entre as tabelas de Dotação de Armamento, Munição e Coletes à Prova de Balas constante da portaria nª 11-res, de 24/10/2008, do Comandante do Exército, para as guardas municipais e a Matriz Curricular Nacional de Formação em Segurança Pública da Secretaria Nacional de Segurança Pública.",Defesa e Segurança
2086643,"Requer, nos termos constitucionais e regimentais, que seja encaminhado, por meio da Mesa Diretora desta Casa, pedido de informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado da Defesa, Senhor Raul Jungmann, sobre a necessária harmonização entre as tabelas de Dotação de Armamento, Munição e Coletes à Prova de Balas constante da portaria nª 11-res, de 24/10/2008, do Comandante do Exército, para as guardas municipais e a Matriz Curricular Nacional de Formação em Segurança Pública da Secretaria Nacional de Segurança Pública.",Defesa e Segurança
2086665,"Altera o artigo 39 da Constituição Federal, para garantir o pagamento integral dos vencimentos devidos aos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, vedado o seu parcelamento.",Administração Pública
2086675,"Altera a Lei nº 12.965/2014, de 23 de abril de 2014, para vedar a provedores de conexão à internet fixa a redução da velocidade, a suspenção do serviço ou a cobrança pelo tráfego excedente, após ultrapassado o limite da franquia de dados do usuário.",Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
2086843,"Susta a Decisão da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) que aprovou, por unanimidade, o índice de reajuste máximo de 13,57% (treze inteiros e cinquenta e sete centésimos por cento) com vigência de 1º de maio de 2016 a 30 de abril de 2017 para as contraprestações pecuniárias dos planos privados de assistência suplementar à saúde, individuais e familiares, médico-hospitalares com ou sem cobertura odontológica.",Saúde
2086996,"Altera a Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, que ""dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras, e dá outras providências"", para exigir graduação em nível superior para ingresso nas carreiras dos Técnicos das Agências Reguladoras.",Administração Pública
2087096,Altera a Lei nº 13.022 de 08 de agosto de 2014.,Defesa e Segurança
2085045,"Sugere ao Senhor Ricardo Barros -Ministro da Saúde a adoção das providências necessárias à revisão da Portaria Ministerial Nº 958, de 10 de maio de 2016, para manter os agentes comunitários de saúde na composição mínima da Equipe Multiprofissional a que se referem os incisos I e II, do Subtítulo ""Especificidades da Estratégia Saúde da Família"", do Anexo I, da Portaria nº 2.488/GM/MS de 21 de outubro de 2011.",Saúde
2085146,"Acrescenta dispositivo à Lei Maria da Penha, para dar prioridade às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar na realização de exames periciais. NOVA EMENTA: Acrescenta dispositivo à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dar prioridade às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar na realização de exames periciais.",Direitos Humanos e Minorias
2085227,"Solicita ao Poder Executivo, seja apresentado o Projeto de Lei que ora se sugere, em anexo.",Educação; Saúde
2085248,"Dispõe sobre os procedimentos para permitir e fomentar a fusão e a incorporação de Municípios, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal, e dá outras providências; altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010.",Administração Pública
2085253,"Altera a Lei nº 12.689, de 19 de julho de 2012, que ""estabelece o medicamento genérico de uso veterinário"".","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2087232,Institui a Medalha Mietta Santiago.,Direitos Humanos e Minorias; Homenagens e Datas Comemorativas
2087307,"Dá nova redação ao inciso III, do art. 45, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com suas alterações posteriores, que Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e dá outras providências, para o fim de garantir a contratação preferencial pela Administração Pública direta e indireta, especialmente a dos Municípios, de pequenos e micro empreendedores produtores de hortifrutigranjeiros estabelecidos localmente e, assim, promover o desenvolvimento e o fortalecimento da microeconomia local.","Administração Pública; Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Indústria, Comércio e Serviços"
2087336,"Altera o artigo 53 da lei 10.406/2002, Código Civil, para permitir que proprietários ou possuidores de bens móveis e imóveis possam organizar-se em associações para proteção patrimonial mútua.",Direito Civil e Processual Civil
2087379,"Requeiro o envio de Requerimento de Informações ao Ministério das Cidades acerca do cumprimento das especificações mínimas das unidades habitacionais entregues no Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), conforme as Portarias do Ministério das Cidades que regulamentam o Programa.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2087403,"Requer informações, no âmbito da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, ao Senhor Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República, senhor Eliseu Padilha, sobre a restrição do uso de aeronaves pela Presidenta Dilma Roussef.",Administração Pública
2087489,Altera a Constituição Federal para dispor sobre o afastamento do Presidente da República a partir da admissibilidade da denúncia de crime de responsabilidade pelo Plenário da Câmara dos Deputados e dá outras providências.,Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2087670,Dispõe sobre a extinção de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e a criação de funções de confiança denominadas Funções Comissionadas do Poder Executivo.,Administração Pública
2087768,"Acrescenta dispositivo na Lei nº. 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.",Direitos Humanos e Minorias
2087776,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Integração Nacional, a inspeção em caráter de urgência à barragem do município paraibano de Camalaú que sem a implementação de melhorias não comportaria receber as águas da transposição do Rio São Francisco, o que inviabilizaria a chegada das águas ao reservatório de Boqueirão/PB.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2087798,"Acrescenta artigo à Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para sobre a Semana de Inclusão da Pessoa com Deficiência no Trabalho e no Emprego.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2087904,Dispõe sobre o atendimento aos consumidores em estabelecimentos bancários.,Direito e Defesa do Consumidor; Economia
2087909,Dispõe sobre as taxas de juros praticadas pelas instituições bancárias às pessoas físicas e jurídicas que fazem uso do limite de cheque especial.,Direito e Defesa do Consumidor; Economia
2087912,"""Institui o ''Dia Nacional do Povo Mestiço'', reconhecendo como grupo étnico-racial-cultural, na forma que especifica e dá outras providências"".",Direitos Humanos e Minorias; Homenagens e Datas Comemorativas
2088301,"Dispõe que os sócios de sociedades civis ou mercantis, credoras de precatórios, de natureza alimentícia, que tenham pelo menos sessenta anos, ou forem portadores de doenças graves, terão preferência no pagamento dos respectivos créditos.",Direitos Humanos e Minorias
2088346,Institui o Dia Nacional do Profissional de Comunicação de Mídia Eletrônica e Mídia Digital.,Comunicações; Homenagens e Datas Comemorativas; Trabalho e Emprego
2088378,"Altera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 - Política Nacional de Defesa Civil, para dispor sobre a criação de órgãos permanentes de defesa civil e dá outras providências.",Defesa e Segurança
2088405,"Institui o Fundo Específico para Deficientes Físicos - FEDF por meio de receitas arrecadada com a cobrança das multas de trânsito, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
2088412,"Acrescenta o §2º ao art. 3º da Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, para obrigar as unidades de saúde a afixarem, em suas dependências, informações relativas às vacinas do Programa Nacional de Imunizações - PNI.",Saúde
2088416,Obriga as concessionárias e permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica a disponibilizarem os valores arrecadados e repassados às prefeituras municipais referentes à contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública previsto no art. 149-A da Constituição Federal.,"Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
2088490,Torna obrigatória a implantação de cisternas em escolas públicas.,"Educação; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2088545,Solicita informações ao Ministro da Fazenda sobre os agentes Lotéricos junto à Caixa Econômica Federal.,Economia
2088558,"Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, para garantir a manutenção da velocidade de conexão à internet, salvo por débito diretamente decorrente de sua utilização.",Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
2088746,Dispõe sobre o sepultamento de animais domésticos em cemitérios do País.,Direitos Humanos e Minorias
2088937,Solicita informações ao Ministério da Saúde sobre leitos de UTI relacionados ao Sistema Único de Saúde.,Saúde
2089021,Sugere ao Ministério da Educação (MEC) a edição de ato normativo para regulamentar em bases permanentes a realização do Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos no exterior (Encceja Exterior).,Educação
2089043,Solicita ao Ministério da Justiça e Cidadania informações acerca do Programa Disque Idoso.,Direitos Humanos e Minorias
2089079,"Susta a Portaria nº 566, de 11 de maio de 2016, do Ministério da Justiça, que declara de posse permanente do grupo indígena Avá-Canoeiro do Araguaia a Terra Indígena TAEGO ÃWA, localizada no estado de Tocantins.",Direitos Humanos e Minorias; Estrutura Fundiária
2089111,"Requer o encaminhamento de pedido de informações ao Senhor Ministro da Justiça acerca do Processo de Demarcação da Terra Indígena Dourados-Amambaí - MS, conforme especifica.",Estrutura Fundiária
2089293,"Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para estabelecer a obrigação de o preso ressarcir o Estado das despesas com a sua manutenção.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2089324,Estabelece a utilização da cabine de segurança nos veículos de aluguel (TAXI).,"Defesa e Segurança; Viação, Transporte e Mobilidade"
2089374,"Dispõe sobre isenção do Imposto Territorial Rural - ITR para imóvel rural com manancial devidamente preservado, quando houver restrição para uso do solo em outras atividades, observada a legislação ambiental.",Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2089452,Altera a Constituição Federal para estabelecer que a distribuição dos recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão sejam distribuídos de acordo com a representação dos partidos políticos na Câmara dos Deputados.,"Política, Partidos e Eleições"
2089489,"Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal, para considerar bebida alcoólica as bebidas com teor alcoólico superior a meio grau Gay Lussac.",Comunicações; Saúde
2089531,"Acrescenta parágrafo único ao artigo 7º da Lei 12.153, de 22 de dezembro de 2009, para estabelecer que na contagem dos prazos processuais serão computados apenas os dias úteis.",Saúde
2089549,"Requer no âmbito da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, informações ao Exmo. Senhor Ministro da Saúde, a respeito dos recursos que foram aplicados no Programa Mais Médicos, esclarecendo, ainda, quantos médicos foram contratados pelo Programa, o critério de contratação e o custo unitário dos médicos.",Saúde
2089578,"Acrescentar o § 6º ao art. 392 ao Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, que Dispõe sobre a Consolidação das Leis do Trabalho.",Trabalho e Emprego
2089584,"Acrescenta § 5º ao art. 58 da Lei nº 8.213 de 24 de julho de 1991, que Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.",Previdência e Assistência Social
2089689,"Requeiro a Vossa Excelência, com fundamento no art. 50, § 2º, da Constituição Federal, e nos arts. 115, inciso I, e 116, ambos do Regimento Interno desta Casa, que, ouvida a Mesa, seja solicitado ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Fazenda que informe o motivo, apresentando planilha de custos de manutenção da Agência em referência e benefícios e impactos sociais esperados com o fechamento da Agência da Receita Federal localizada no município de Macau/RN.",Administração Pública
2089858,Dispõe sobre a estrutura organizacional e o quadro de pessoal do Conselho Nacional do Ministério Público e dá outras providências.,Administração Pública; Direito e Justiça
2090000,"Altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para dar ao Conselho Monetário Nacional a competência de limitação das taxas de juros praticadas em financiamentos.",Economia
2090339,"Estabelece Direitos e Institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua, e dá outras providências.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
2090373,Dispõe sobre recondução de conselheiro tutelar.,Direitos Humanos e Minorias
2090379,"Requer à Presidência da Câmara dos Deputados seja solicitado ao Tribunal de Contas da União, informações sobre processos existentes naquela Corte que tratam das operações de financiamento do BNDES para a realização de obras por empresas brasileiras em outros Países.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Economia
2090567,"Altera a Lei nº 6.538, de 22 de junho de 1978, para obrigar às agências da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, que prestem serviços bancários, a instalação de biombos individualizados no atendimento aos consumidores.",Economia
2090618,Institui contribuição de intervenção de domínio econômico destinada a financiar ações para a redução dos danos sociais à saúde e à vida causados pelo consumo do álcool e dá outras providências.,Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2090735,Veda candidaturas avulsas nas eleições para composição das mesas das comissões da Câmara dos Deputados.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2090946,"Acrescenta dispositivo ao art. 233-A do Código Eleitoral (Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965), para garantir o voto dos profissionais que especifica, quando em serviço, nas eleições municipais.","Política, Partidos e Eleições"
2090999,Altera o Art. 8º parágrafo VI e o § 1º do inciso VII da lei nº 9.656 de junho de 1998 - Lei dos Planos de Saúde Privados.,Saúde
2091326,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, incluir novas possibilidades de destinação dos recursos arrecadados com multas de trânsito",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2091355,Sugere que as Forças Armadas ofereçam assistência médica aos policiais e bombeiros militares estaduais.,Saúde
2091466,"Altera o art. 7º da Lei nº 13.021 de 8 de agosto de 2014, para definir as farmácias como unidades de prestação de serviços de saúde e ampliar o escopo de produtos e serviços que podem ser oferecidos nesses estabelecimentos.",Saúde
2091470,"Susta o Decreto 8805 de 07 de julho de 2016 que altera o Regulamento do Benefício de Prestação Continuada, aprovado pelo Decreto no 6.214, de 26 de setembro de 2007.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
2091486,"Denomina ""Rodovia Zilda Arns Neumann"" o trecho da BR-369 entre a cidade de Bandeirantes, no Estado do Paraná, e a divisa com o Estado de São Paulo.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
2091624,Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça e Cidadania informações relativas à arrecadação e utilização dos recursos do Fundo Nacional do Idoso.,Direitos Humanos e Minorias
2091627,"Altera o art. 48-A da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para ampliar a transparência das finanças públicas.",Administração Pública
2091732,"Solicita ao Sr. Ministro da Justiça e Cidadania informações a respeito das providências administrativas tomadas para que o Estado Brasileiro garanta, de maneira imediata e adequada por meio da efetivação de contribuição financeira voluntária, a preservação das atividades de proteção e promoção dos direitos humanos pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), acometida atualmente por grave crise financeira. Solicita, ainda, informações sobre a existência de previsão de contribuição a ser realizada no presente exercício financeiro pelo Estado Brasileiro, em face da situação emergencial da CIDH.",Direitos Humanos e Minorias; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2091854,"Solicita informações ao Ministro dos Transportes, Portos e aviação Civil, informações sobre o cronograma das obras, valor já desembolsado e seu estágio do programa de investimento em aeroporto, no Município de Humaitá, no Estado do Amazonas","Viação, Transporte e Mobilidade"
2091860,"Acrescenta §4º ao artigo 3º da Lei 10.259, de 12 de julho de 2001, para estabelecer que na contagem dos prazos processuais serão computados apenas os dias úteis.",Direito Civil e Processual Civil
2091865,"Solicita informações ao Ministro dos Transportes, Portos e aviação Civil, informações sobre o cronograma das obras, valor já desembolsado e seu estágio do programa de investimento em aeroporto, no Município de Manicoré, no Estado do Amazonas","Viação, Transporte e Mobilidade"
2091867,"Solicita informações ao Ministro dos Transportes, Portos e aviação Civil, informações sobre o cronograma das obras, valor já desembolsado e seu estágio do programa de investimento em aeroporto, no Município de Maués, no Estado do Amazonas","Viação, Transporte e Mobilidade"
2091882,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Anamã, no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2091898,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Canutama, no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2091928,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Envira, no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2091949,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Maués, no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2091953,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Novo Airão, no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2091970,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Tefé, no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2091976,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Social e Agrário, como se encontra o processo do Terra Legal, no Município de Alvarães, no Estado do Amazonas",Estrutura Fundiária
2091981,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Social e Agrário, como se encontra o processo do Terra Legal, no Município de Anori, no Estado do Amazonas",Estrutura Fundiária
2091997,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Social e Agrário, como se encontra o processo do Terra Legal, no Município de Canutama, no Estado do Amazonas",Estrutura Fundiária
2092003,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Social e Agrário, como se encontra o processo do Terra Legal, no Município de Codajas, no Estado do Amazonas",Estrutura Fundiária
2092023,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Social e Agrário, como se encontra o processo do Terra Legal, no Município de Manicoré, no Estado do Amazonas",Estrutura Fundiária
2092057,Altera o artigo 184 da Lei Geral de Telecomunicações - Lei nº 9.472/1997.,Comunicações; Direito Penal e Processual Penal
2092070,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Mamma Bianca para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Valparaíso, Estado de São Paulo.",Comunicações
2092075,"Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária de Bauru, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bauru, Estado de São Paulo.",Comunicações
2092082,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Difusão Comunitária Estação Quinta, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rio Grande, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
2092085,"Aprova o ato que outorga permissão ao Instituto Federal de Educação Ciência e Tecnologia da Paraíba para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município Campina Grande, Estado da Paraíba.",Comunicações
2092092,"Aprova o ato que outorga permissão à Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia - UESB para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município Jequié, Estado da Bahia.",Comunicações
2092105,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Radiodifusão Belavistense para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Sebastião da Bela Vista, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
2092130,"Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça do Trabalho, no valor de R$ 353.771.447,00, para os fins que especifica.",Finanças Públicas e Orçamento
2092166,"Solicita ao Ministro de Estado da Fazenda, Sr. Henrique Meirelles, informações sobre os débitos previdenciários dos Municípios.",Previdência e Assistência Social
2092244,"Susta parte do Decreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006, que ""dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e sequencias no sistema federal de ensino"".",Educação
2092263,"Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 10.260, de 12 de julho de 2001, que ""dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências"", para atribuir às instituições de ensino responsabilidade parcial pela remuneração dos agentes operadores do Fundo, e 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que ""estabelece as diretrizes e bases da educação nacional"", para vedar a concessão de tutela antecipada que tenha por objeto a autorização para o funcionamento de curso de graduação por instituição de educação superior.",Educação
2092282,"Isenta de tributação as lâmpadas fluorescentes e de LED, constantes dos NCM 8539.31.00 e 8543.70.99, respectivamente.",Finanças Públicas e Orçamento
2092425,"Altera a remuneração de servidores públicos, estabelece opção por novas regras de incorporação de gratificação de desempenho às aposentadorias e pensões e dá outras providências.",Administração Pública
2092464,Altera dispositivo da Lei 9.503 de 1997 para tornar item obrigatório em todos os veículos o dispositivo de acendimento automático do farol baixo.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
2092511,"Acrescente-se o § 2º ao Art. 40 da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Transito, para dispor sobre a instalação de sensor de acendimento automático de farol vinculado ao acionamento da partida e dá outras providências.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2092567,"Altera a redação do art. 792 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.",Direito Civil e Processual Civil
2092629,Requer informações acerca da atuação do Inmetro na fiscalização de acessibilidade em relação ao serviço de transporte coletivo.,"Indústria, Comércio e Serviços; Viação, Transporte e Mobilidade"
2092667,"Dispõe sobre a inclusão de cláusula nos contratos de adesão aos serviços de telefonia fixa, de telefonia móvel e de banda larga móvel e dá outras providências",Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
2092725,"Altera o Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar a pena dos crimes de furto, roubo e extorsão quando o objeto material for animal doméstico.",Direito Penal e Processual Penal
2092735,"Altera a Lei nº 8.501, de 30 de novembro de 1992, que dispõe sobre a utilização de cadáver não reclamado, para fins de estudos ou pesquisas científica e dá outras providências; a Lei n° 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências; e a Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o código civil, para dispor sobre a doação de cadáver para fins de ensino e pesquisa, e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil; Educação
2092756,"Institui o dia 25 de outubro como ""Dia Nacional dos Navios de Cruzeiro"" e o mês de outubro como ""Mês de promoção e planejamento de ações de incentivo para navios de cruzeiros"".",Homenagens e Datas Comemorativas; Turismo
2093107,"Altera a Lei nº 6.538, de 22 de junho de 1978, que dispõe sobre os serviços postais, e a Lei 8.935, de 18 de novembro de 1994, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro, a fim de criar delegação de serviços notariais para a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.",Comunicações; Direito Civil e Processual Civil
2093145,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Integração Nacional, providências urgentes junto ao Departamento Nacional de Obras contra a Seca - DNOCS, para o imediato socorro ao Açude Epitácio Pessoa (Boqueirão), responsável pelo abastecimento de Campina Grande e outras 18 cidades abastecidas pelo manancial, que já está captando água do seu volume morto.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2093148,"Sugere o envio de Indicação ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento Social e Agrário - MDS, para prorrogação do prazo de validade do concurso do INSS 2016, para que o prazo de sua validade passe de um ano prorrogável por mais um ano, para dois anos prorrogáveis por mais dois anos, bem como a nomeação de todos os aprovados.",Administração Pública
2093161,"Modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, atribuindo aos usuários dos serviços de telefonia, banda larga e TV por assinatura o direito de rescindir, sem ônus, o contrato de adesão com a operadora em caso de má prestação do serviço.",Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
2093322,Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República providências visando o envio de Projeto de Lei ao Congresso Nacional para exigir graduação em nível superior para ingresso nas Carreiras dos Técnicos das Agências Reguladoras.,Administração Pública
2093414,"Altera a natureza jurídica dos Conselhos Federal e Regionais dos Despachantes Documentalistas dos quais trata a Lei 10.602, de 12 de dezembro de 2002.",Trabalho e Emprego
2093418,Estabelece o atendimento preferencial das vítimas de violência sexual junto às Defensorias Públicas.,Direito e Justiça
2093521,"Denomina ""RODOVIA SENADOR NEY MARANHÃO"" o trecho da BR-232 situado entre os municípios de Recife e Vitória de Santo Antão, no Estado de Pernambuco.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
2093539,Solicita ao Senhor Ministro das Relações Exteriores informações sobre a manutenção de embaixadas e consulados brasileiros em países da África e do Caribe.,Relações Internacionais e Comércio Exterior
2093590,Autoriza o Poder Executivo a instituir o programa Olimpíada Estudantil do Esporte das Escolas do Brasil no Ministério da Educação.,Esporte e Lazer; Educação
2093628,"Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para dispor sobre a liberação dos recursos financeiros para execução de transferências voluntárias pactuadas entre a União e Estados ou Municípios.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2093914,"Altera a Lei nº 13.301, de 27 de junho de 2016, para priorizar as iniciativas de controle com armadilhas de ovillanta no âmbito do Programa Nacional de Apoio ao Combate às Doenças Transmitidas pelo Aedes - PRONAEDES.",Saúde
2093966,"Define regras gerais e objetivos para o Exame Nacional Do Ensino Médio (ENEM), estabelece direitos aos seus participantes e dá outras providências.",Educação
2094053,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para a realização de obras de infraestrutura urbana no Município de Duartina, localizado Estado no de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2094056,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para a realização de obra de recapeamento no Município de Indiana, localizado Estado no de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2094063,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para a realização de obras de infraestrutura urbana no Município de Santo Antonio de Posse, localizado Estado no de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2094605,"Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, quais os procedimentos que este órgão está realizando para a melhoria da telefonia móvel, no Município de Anori, no Estado do Amazonas.",Comunicações
2094615,"Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, quais os procedimentos que este órgão está realizando para a melhoria da telefonia móvel, no Município de Borba, no Estado do Amazonas.",Comunicações
2094623,"Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, quais os procedimentos que este órgão está realizando para a melhoria da telefonia móvel, no Município de Eirunepe, no Estado do Amazonas.",Comunicações
2094629,"Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, quais os procedimentos que este órgão está realizando para a melhoria da telefonia móvel, no Município de Iranduba, no Estado do Amazonas.",Comunicações
2094630,"Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, quais os procedimentos que este órgão está realizando para a melhoria da telefonia móvel, no Município de Itacoatiara, no Estado do Amazonas.",Comunicações
2094632,"Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, quais os procedimentos que este órgão está realizando para a melhoria da telefonia móvel, no Município de Itapiranga, no Estado do Amazonas.",Comunicações
2094649,"Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, quais os procedimentos que este órgão está realizando para a melhoria da telefonia móvel, no Município de Rio Preto da Eva, no Estado do Amazonas.",Comunicações
2094650,"Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, quais os procedimentos que este órgão está realizando para a melhoria da telefonia móvel, no Município de Santa Isabel do Rio Negro, no Estado do Amazonas.",Comunicações
2094932,"Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para garantir a contratação de um percentual mínimo de 20% de trabalhadores da localidade em que as empresas estejam instaladas ou venham a se instalar.",Trabalho e Emprego
2094991,"Requer informações ao Ministro das Relações Exteriores, relativas ao processo de ratificação da Convenção sobre o Trabalho Marítimo, de 2006.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Trabalho e Emprego
2095077,Regulamenta o uso de sistema de doação de eleitores para Atividades Político Partidária através de Crowdfunding - Financiamento Coletivo.,"Política, Partidos e Eleições"
2095175,"Inclui inciso ao artigo 15, da Lei nº 10.205, de 21 de março de 2001.",Saúde
2095491,"Altera a redação da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o acendimento dos faróis nas rodovias no período diurno e dá outras providências.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2095531,Acrescenta o inciso XI ao Artigo 4º da Constituição Federal.,Relações Internacionais e Comércio Exterior
2095559,"Confere o Título de ""Capital Nacional do Tropeirismo"", à cidade de Campina Grande, no Estado da Paraíba.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Homenagens e Datas Comemorativas"
2095591,"Sugere ao Ministro de Minas e Energia, Excelentíssimo Senhor Fernando Coelho Filho, a realização de visita oficial aos Parques Eólicos da Região Nordeste do País, em especial aos localizados no Estado do Rio Grande do Norte.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2095611,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para a realização de reforma nos galpões de jogos da Associação de Convivência e Recreação dos Idosos do Município de Luiz Antônio, localizado no Estado de São Paulo",Direitos Humanos e Minorias
2109913,"Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, qual o prazo que este Ministério tem para implantar o serviço de banda larga de Internet, no Município de Itapiranga, no Estado do Amazonas",Comunicações
2109967,Acrescenta parágrafo ao art. 154 da Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a aplicação das normas de medicina e de segurança do trabalho aos trabalhadores em áreas externas.,Trabalho e Emprego
2110030,"Requer informações ao Ministro do Esporte sobre a reforma e revitalização geral do Ginásio Guaibe, localizado no município do Guarujá/SP.",Esporte e Lazer
2110702,"Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República que se ausentará do País no período de 31 de agosto a 6 de setembro de 2016, em visita a Xangai e Huagzhou, República Popular da China, por ocasião do Seminário Empresarial de Alto Nível e da 11ª Cúpula do G20.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
2110803,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para tornarem o dispositivo automático de faróis e o localizador por satélite equipamentos obrigatórios.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Viação, Transporte e Mobilidade"
2110823,"Autoriza o Poder Executivo a desapropriar, em favor da União, o imóvel que especifica, cujo domínio direto pertence ao Estado do Rio Grande do Sul.","Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
2111085,"Sugere a Advocacia Geral da União - AGU - para que adote as medidas necessárias e urgentes para o imediato vigor da Portaria 303/2012, daquele órgão.",Estrutura Fundiária
2111162,"Altera o § 3º, do art. 147, da Lei n° 9.503 de 23 de setembro de 1997 - Código de Transito Brasileiro - CTB, para incluir avaliação psicológica preliminar na renovação da Carteira Nacional de Habilitação - CNH, e revoga o § 3º da lei nº 10.350, de 21 de dezembro de 2001.","Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
2111199,"Altera a consolidação das Leis do Trabalho - CLT -, instituindo-se o regime unificado de pagamento de tributos, de contribuições e dos demais encargos do empregador, denominado SIMPLES TRABALHISTA, e dá outras providências.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego"
2111204,Dispõe sobre atividades relativas à comercialização e ao transporte de gás natural e dá outras providências.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2111244,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Turismo, a destinação de recursos recursos financeiros para execução de projetos de arborização urbana, de sinalização urbana e rural e de instalação de câmeras de segurança nas ruas do Município de Iporanga, localizado no Estado de São Paulo.",Turismo
2111261,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para custeio da Santa Casa do Município de Votuporanga, localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
2111279,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para a aquisição de Unidade Móvel e equipamentos para o Município de Itapevi, localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
2111290,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para investimentos para custeio para a Santa Casa de São José dos Campos, localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
2111316,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para custeio de materiais hospitalares para o Centro de Prevenção e Reabilitação da Deficiência da Visão - PRÓVISÃO, localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
2111320,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para investimento na Associação Filhas de São Camilo - Hospital e Maternidade ""Madre Vannini"" do município de Conchal, localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
2111329,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para a Associação de Prevenção, Atendimento Especializado e Inclusão da Pessoa com Deficiência de Ribeirão Pires, localizada no Estado de São Paulo.",Saúde
2111333,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para aquisição de duas ambulâncias e um veículo de sete lugares para o Município de Andradina, localizada no Estado de São Paulo.",Saúde
2111348,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de recapeamento asfáltico no Município de Taquaritinga, localizado no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2111391,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a destinação de recursos financeiros para aquisição de equipamentos agrícolas para o Município de Sagres, localizado no Estado de São Paulo.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2111416,Sugere aprimorar a assistência prestada a pessoas portadoras de epilepsia,Saúde
2111461,"Altera a Lei n° 12.871, de 22 de outubro de 2013, para estabelecer critérios de convocação de médicos para participar do Projeto Mais Médicos para o Brasil.",Saúde
2111566,"Altera a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, para incluir os programas de combate e prevenção de violência contra a mulher como modalidade de projeto apoiado pelo Fundo Nacional de Segurança Pública e altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, autorizando o uso de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública em ações envolvendo prevenção e combate à violência doméstica e familiar.",Direitos Humanos e Minorias; Defesa e Segurança
2111578,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para estabelecer o dispositivo de acionamento automático de faróis baixos como equipamento obrigatório.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2111588,"Dispõe sobre emolumentos dos serviços notariais e de registros públicos, no âmbito do Distrito Federal e dos Territórios, e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil; Finanças Públicas e Orçamento
2111633,"Acrescenta o inciso VII, alíneas ""a"" e ""b"" no artigo 3º, da Lei 7.998 de 11 de janeiro de 1990, que regula os critérios e elementos para gozo do seguro desemprego pelo trabalhador.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2111634,"Altera as penas de multa do Decreto-Lei nº 3.688 de 03 de outubro de 1941, para que as penas de multa sejam regidas pelo Código Penal e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2111702,"Sugere ao Poder Executivo a revogação do Decreto nº 8.129, de 2013, que instituiu a política de livre acesso ao Subsistema Ferroviário Nacional e tratou da Valec nas concessões ferroviárias.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2088833,Sugere a adoção de medidas para que as provas de recuperação tenham como objeto apenas a matéria em que o educando não obteve média satisfatória.,Educação
2110035,Possibilita o envio da 2ª via do comprovante de pagamento dos cartões ser por meio eletrônico.,Direito e Defesa do Consumidor; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2110080,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, providências, urgentes, para liberação dos recursos contingenciados, destinados a continuidade das obras do Viaduto do Geisel, no município de João Pessoa/PB.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2110161,"Sugere ao Ministro de Estado da Fazenda, a possibilidade de incluir no REFIS Tributário, dívidas, também, do ano de 2016, quando houve o agravamento da crise financeira.",Finanças Públicas e Orçamento
2110223,"Altera o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que ""Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências"", para extinguir o voto de qualidade no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.",Finanças Públicas e Orçamento
2110321,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de recape asfáltico no bairro Jardim Colorado, do Município de Monte Mor, localizado no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2110326,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para a realização de reforma das unidades de atendimento da Casa de David, localizada no Estado de São Paulo.",Saúde
2111809,Requer informações ao Ministro da Saúde sobre recursos federais destinados ao tratamento para dependentes de álcool e drogas e pacientes com doenças mentais na cidade de São Paulo.,Saúde
2111911,"Institui a destinação 2% do total dos Recursos do Pré Sal destinados à Educação, nos termos da Lei Nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para implantação de Sistema de Frequência Digital Escolar - controle de freqüência de alunos em escolas públicas.","Educação; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2111912,"Altera o Art. 34 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.",Educação
2111943,"Extingue a contribuição social instituída pelo art. 1º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, e dá nova redação ao art. 18 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para dispor sobre a multa devida ao empregado em caso de dispensa sem justa causa.",Trabalho e Emprego
2112099,"Institui a coleta seletiva obrigatória por todos os órgãos da Administração Pública Federal direta, bem como por autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, e a destinação dos resíduos sólidos recicláveis e reutilizáveis a associações e cooperativas de catadores",Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2112132,"Solicita informações ao senhor Ministro de Estado de Minas e Energia quanto à exploração de jazidas de nióbio, nos quesitos que especifica.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2112139,Regulamenta a gravação de imagem em locais públicos e torna crime a não permissão de sua gravação.,Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2112196,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, providências no sentido da promoção da instalação de uma torre para a transmissão de telefonia móvel no Bairro Serra, localizado no Município de Iporanga, no Estado de São Paulo.",Comunicações
2112322,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para a aquisição de ambulância para o Município de Presidente Bernardes, localizada no Estado de São Paulo.",Saúde
2112365,"Acrescenta dispositivo na Lei no.10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil",Direito Civil e Processual Civil
2112377,"Aprova o texto das Emendas à Convenção sobre o Regulamento Internacional para Evitar Abalroamentos no Mar, 1972, adotadas pela Resolução A.1085 (28) da 28ª Assembleia da Organização Marítima Internacional.","Relações Internacionais e Comércio Exterior; Viação, Transporte e Mobilidade"
2112628,Concede às doadoras de leite materno e aos doadores regulares de sangue isenção de pagamento de taxa de inscrição em concurso para provimento de cargo ou emprego na administração pública federal.,Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2112846,"Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9º do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato.","Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
2112885,"Acrescenta o § 3º ao art. 109 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 1989, com o objetivo de democratizar o acesso e o entendimento das proposições legislativas.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2113078,"Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para tornar obrigatória, em caso de denegação de crédito, a exposição dos motivos do indeferimento",Direito e Defesa do Consumidor
2113082,"Sugere ao Poder Executivo, a celebração de convênio entre o Instituto Nacional do Câncer - INCa e a Secretaria da Receita Federal - SRF para viabilizar consulta a endereço de potenciais doadores de medula óssea.",Saúde
2113489,"Solicita ao Senhor Henrique de Campos Meirelles, Ministro de Estado da Fazenda, informações sobre as regras aplicáveis a recebimento, análise e aceitação de propostas de seguros de veículos sinistrados e recuperados.",Economia
2113552,Dispõe sobre a Política Nacional de Fauna e dá outras providências.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2113663,Dispõe da inclusão da Esclerose Lateral Amiotrófica no rol das doenças passíveis de aposentadoria por invalidez e auxílio-doença.,Previdência e Assistência Social; Saúde
2113693,"Estabelece a obrigatoriedade da adoção de legenda em filmes, programas de televisão, séries, telenovelas e espetáculos teatrais cuja produção tenha sido financiada ou patrocinada com o uso de recursos públicos.","Arte, Cultura e Religião; Direitos Humanos e Minorias"
2113760,"Altera a redação do § 2º, do Art. 331, da Lei 13.105, de 16 de março de 2015, visando evitar contradição intrassistêmica do novo Código de Processo Civil, bem como guarnecer a hermeticidade da Lei.",Direito Civil e Processual Civil
2114003,"Solicita informações ao Senhor Eliseu Padilha, Ministro Chefe da Casa Civil da Presidência da República, sobre as viagens nacionais e internacionais realizadas pelo Ministro no período de 17 de abril de 2016 até a presente data.",Administração Pública
2114007,"Solicita informações ao Senhor Leonardo Picciani, Ministro de Estado do Esporte, sobre as viagens nacionais e internacionais realizadas pelo Ministro no período de 17 de abril de 2016 até a presente data.",Administração Pública
2114250,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para a aquisição de equipamentos para o Hospital São Francisco de Assis, localizado no Município de Jacareí, no Estado de São Paulo.",Saúde
2114251,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para a aquisição de equipamentos para o Centro de Fisioterapia, Odontologia e outros setores da Unidade Básica de Saúde para o Município de Dirce Reis, localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
2114258,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para a construção do canal do Córrego Parpinelli, na Avenida Dr. José de Arruda Camargo, no trecho da Avenida João Cernach até a ponte da Rua Cândido Thomaz de Carvalho, do Município de Birigui, localizado no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2114269,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para a realização de obras de infraestrutura urbana no Município de Adamantina, localizado Estado no de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2114275,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para custeio, manutenção e investimento para a Fundação para o Estudo e Tratamento das Deformidades Crânio-Faciais, localizada na cidade de Bauru, no estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2114522,"Dá nova redação a dispositivos do art. 59, 61, 71, 134, 391-A, 457, 477 e 482 e revoga o § 1º do art. 134 da Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre Normas Gerais de Tutela do Trabalho.",Trabalho e Emprego
2114524,"Acrescenta parágrafo ao art. 1º da Lei Complementar nº 110, de 2001, que Institui contribuições sociais, autoriza créditos de complementos de atualização monetária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências, estabelecendo prazo para a extinção da contribuição social de dez por cento sobre o montante dos depósitos devidos, referentes ao FGTS, durante a vigência do contrato de trabalho.",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
2114593,"Acrescenta o § 13 ao art. 334 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil - estabelecendo a possibilidade de uma audiência especial de conciliação.",Direito Civil e Processual Civil
2114750,"Solicita ao Ministro da Saúde, senhor Ricardo Barros, informações acerca da Fundação Nacional de Saúde (FUNASA).",Saúde
2114787,"Dispõe sobre a representação de associados, por procurador constituído, nas assembleias de associações ou cooperativas.",Direito Civil e Processual Civil
2115028,"Acrescentar o art. 126 à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) da saída temporária",Direito Penal e Processual Penal
2115080,Cria o Conselho Federal dos Bombeiros Civis - CFBC - e os Conselhos Regionais dos Bombeiros Civis - CRBC - e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
2115166,"Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério do Planejamento, o remanejamento da verba destinada para o projeto do Bus Rapid Transit - BRT, no município de Palmas em Tocantins, para ações de construção de unidades habitacionais nesta capital.",Finanças Públicas e Orçamento
2115195,"Altera a Lei n° 10.048, de 8 de novembro de 2000, que ""Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências"", para estender prioridade aos pacientes portadores de neoplasia maligna.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2115213,Altera o Código de Processo Penal para permitir ao cidadão o registro de ocorrência de infração penal em qualquer local independentemente das regras de competência e da natureza da infração.,Direito Penal e Processual Penal
2115220,"Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre a importação e a receita bruta de vendas no mercado interno de produtos destinados à alimentação bovina e bubalina, e dá outras providências","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
2115221,Isenta os consumidores de energia elétrica enquadrados na Subclasse Residencial Baixa Renda do pagamento da taxa de religação de energia elétrica e estabelece padronização de sua cobrança pelas concessionárias de distribuição de energia elétrica.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2115296,Dispõe sobre o estabelecimento do Fundo Caatinga pelo Banco do Nordeste do Brasil - BNB e dá outras providências.,Economia; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2115440,"Denomina ""Viaduto Prefeito Hugo Simões Lagranha"" o viaduto localizado na BR-116 que dá acesso à cidade de Canoas, Estado do Rio Grande do Sul.",Homenagens e Datas Comemorativas
2115477,"Estabelece a sujeição do agressor ao pagamento de multa, de valor fixado pelo Poder Executivo, toda a vez que serviços prestados pelo Estado forem acionados para atender casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.",Direitos Humanos e Minorias; Defesa e Segurança
2115534,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para custeio da saúde do Município de Palmital, localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
2115536,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para investimentos para a Santa Casa de Misericórdia de Mauá, localizada no Estado de São Paulo.",Saúde
2115543,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para custeio da saúde do Município de Agudos, localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
2115578,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de infraestrutura urbana no Município de Campos Novos Paulista localizado no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2115599,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para custeio da saúde do Município de Itapetininga, localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
2115614,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Turismo, a destinação de recursos financeiros para execução de projetos de infraestrutura turística no Município de Sandovalina, localizado no Estado de São Paulo.",Turismo
2115616,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a destinação de recursos financeiros para aquisição de patrulha agrícola, trator e implementos agrícolas para o Município de Quatá, localizado no Estado de São Paulo.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2115635,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para reforma do Programa Saúde da Família da Zona Rural, localizado no bairro do Cinturão Verde, no município de Ilha Solteira, no Estado de São Paulo.",Saúde
2115703,Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Cultura acerca das prestações de contas referente ao projeto cultural n°111041 incentivado pela Lei Rouanet.,"Arte, Cultura e Religião"
2115774,"Denomina ""Rodovia Janaína Borges de Oliveira"" o trecho da BR-116 entre os bairros Ruy Coelho Gonçalves e Jardim Santa Rita, na cidade de Guaíba, Estado do Rio Grande do Sul.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
2116182,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Integração Nacional, providências visando a construção de uma adutora para ligar o açude de Poções, em Monteiro/PB, com a calha do rio Paraíba, fazendo com que a água siga seu curso até o açude Epitácio Pessoa (Boqueirão).","Economia; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2116321,"Altera o Código de Trânsito Brasileiro, para relacionar equipamentos obrigatórios de veículo de transporte coletivo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2116406,"Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências, para atribuir às instituições de ensino responsabilidade parcial pela remuneração dos agentes operadores do Fundo; e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para vedar a concessão de tutela antecipada que tenha por objeto a autorização para o funcionamento de curso de graduação por instituição de educação superior.",Educação
2116438,Dispõe sobre a Ordem dos Educadores do Brasil (OEB) e dá outras providências.,Educação; Trabalho e Emprego
2116466,"Altera o art. 19 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para incluir instrumentos que garantam que a equidade regional seja princípio norteador para a aprovação dos projetos apreciados pelo Ministério da Cultura e que a divulgação das informações dos projetos aprovados, no âmbito da Lei, seja ampla e irrestrita.","Arte, Cultura e Religião"
2116743,"Aprova os textos dos Instrumentos de Emenda à Constituição e à Convenção da União Internacional de Telecomunicações (UIT), contidos nos Atos Finais das Conferências de Plenipotenciários de Antalya (PP-06) e Guadalajara (PP-10).",Comunicações; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2116900,Requerimento de Informações ao Ministério da Fazenda e ao Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário sobre as perícias médicas realizadas em decorrência da edição da Medida Provisória 739/2016.,Previdência e Assistência Social; Saúde
2117022,"""Altera a Lei nº 12.305, de 02 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências, para instituir Regime Especial de desoneração fiscal para empresas especializadas em reciclagem"".",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Finanças Públicas e Orçamento
2117170,"Dá nova redação aos arts. 18 e 66 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
2117269,"Dá nova redação ao art. 17 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.",Administração Pública
2117287,"Altera a Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.","Finanças Públicas e Orçamento; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2117342,Requer o encaminhamento de pedido de informações ao Ministério do Trabalho acerca dos impactos na geração de novas vagas de trabalho formal no Brasil em razão da anunciada Reforma da Previdência.,Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2117359,Cria o Grupo Parlamentar Brasil - Butão,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2117412,Sugere o fomento às Parcerias Público-Privadas Comunitárias para a produção de mandioca.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2117641,"Sugiro ao Senhor Ministro do Meio Ambiente, Sarney Filho, que sejam adotadas providências em relação às frequentes mortes de onças-pardas no Estado de São Paulo.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2117804,"Solicita informações ao Senhor Marcos Antonio Pereira, Ministro de Estado da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, sobre os imóveis e os contratos de aluguel e arrendamento mercantil de imóveis firmados por este Ministério e por seus órgãos vinculados.",Administração Pública
2117813,"Solicita informações ao Senhor Osmar Gasparini Terra, Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Agrário, sobre os imóveis e os contratos de aluguel e arrendamento mercantil de imóveis firmados por este Ministério e por seus órgãos vinculados.",Administração Pública
2117818,"Solicita informações ao Senhor Blairo Borges Maggi, Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, sobre as viagens nacionais e internacionais realizadas pelo Ministro no período de 17 de abril de 2016 até a presente data.",Administração Pública
2117849,"Solicita informações ao Senhor Leonardo Carneiro Monteiro Picciani, Ministro de Estado do Esporte, sobre as viagens nacionais e internacionais realizadas pelo Ministro no período de 17 de abril de 2016 até a presente data.",Administração Pública
2117945,"Sugere ao Ministro de Estado dos Transportes, Portos e Aviação Civil a adoção de medidas para efetivar a conclusão das obras de duplicação da rodovia BR-381, no trecho entre os municípios de Belo Horizonte e Governador Valadares, no Estado de Minas Gerais.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2118249,"Altera o caput do artigo 55 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.","Indústria, Comércio e Serviços; Finanças Públicas e Orçamento"
2118308,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização e controle no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra (Superintendência Regional do Maranhão), com vistas a verificar possíveis irregularidades em atos administrativos, convênios firmados e no processo de titulação de territórios quilombolas no Maranhão",Direitos Humanos e Minorias; Estrutura Fundiária
2118348,"Altera a Lei n.º 9.504, de 30 de setembro de 1997, para alterar os prazos para escolha de candidatos, registro de candidaturas e julgamento dos registros.","Política, Partidos e Eleições"
2118403,"Sugere ao Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e Tribunais Regionais Federais a criação de varas, turmas e câmaras especializadas nos julgamentos de crimes de corrupção e nos que haja envolvimento de quem exerce função público em qualquer ato ilícito que cause qualquer prejuízo ao erário.",Administração Pública
2118454,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Justiça, no âmbito da Secretaria Nacional de Segurança Pública, a instalação de uma unidade da Polícia Federal em Costa Marques e um posto de fiscalização da Polícia Rodoviária Federal na BR-429, entre os municípios de São Miguel e Costa Marques-RO.",Defesa e Segurança
2118701,"Altera dispositivos das Leis nº 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para especificar os direitos dos aposentados pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS que tornam a exercer atividades profissionais submetidas a este Regime.",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2118725,Inscreve o nome de Josué de Castro no Livro dos Heróis da Pátria.,Homenagens e Datas Comemorativas
2118784,"Sugere ao Ministro da Saúde que seja incluído no Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, o Hospital Infantil Cosme e Damião - HICD em Porto Velho, no Estado de Rondônia.",Saúde
2118833,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte, a destinação de recursos financeiros para o Esporte do Município de Rinópolis, localizado no Estado de São Paulo.",Esporte e Lazer
2118897,"Solicita ao Ministro de Estado de Planejamento, Desenvolvimento e Gestão informações sobre a nomeação de candidatos aprovados no concurso público do Departamento Penitenciário Nacional - DEPEN.",Administração Pública
2119026,Inscreve no Livro de Heróis da Pátria o nome de Dandara dos Palmares.,Direitos Humanos e Minorias; Homenagens e Datas Comemorativas
2119040,Consolida no Código Penal a legislação relativa à matéria penal.,Direito Penal e Processual Penal
2119066,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional; a Lei nº 11.494, de 20 de junho 2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação; o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho; e o Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967; revoga a Lei nº 11.161, de 5 de agosto de 2015; e institui a Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral.",Educação
2119067,"Dá nova redação ao Art.31-A Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991.","Arte, Cultura e Religião; Homenagens e Datas Comemorativas"
2119637,"Inscreve no Livro dos Heróis da Pátria o nome dos atletas e equipe técnica, membros da delegação da Associação Chapecoense de Futebol vitimados pela tragédia do acidente aéreo ocorrido em 29 de novembro de 2016 e altera a lei nº 11.597, de 29 de novembro de 2007.",Esporte e Lazer; Homenagens e Datas Comemorativas
2119881,"Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências",Previdência e Assistência Social
2119897,"Altera dispositivos da Lei nº 12.662, de 05 de junho de 2012.",Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
2119899,"Altera a Lei n. 11.671, de 8 de maio de 2008, para tornar obrigatória a prisão de autores de crimes contra profissionais de segurança pública em estabelecimentos penais federais de segurança máxima.",Direito Penal e Processual Penal; Defesa e Segurança
2120047,"Altera as Leis 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e 9.504, de 30 de setembro de 1997, para vedar coligações nas eleições proporcionais e definir novos contornos para as circunscrições eleitorais nas eleições para Deputado Federal pelo sistema proporcional.","Política, Partidos e Eleições"
2120099,Obriga a divulgação de preços de produtos e serviços para o consumidor em anúncios publicitários.,Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
2120344,"Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, para dispor sobre a exigência de seguro garantia na contratação de obras, serviços e fornecimentos com valor global igual ou superior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais).",Administração Pública
2120375,"Reconhece os ofícios do registro civil das pessoas naturais como ""ofícios da cidadania""",Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
2120645,"Solicita informações ao Ministro dos Transportes, Portos e aviação Civil, informações sobre o prazo de homologação do aeroporto, no Município de Fonte Boa, no Estado do Amazonas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2121330,Inclui artigos na Lei 9.504/97 para dispor sobre a realização de prévias eleitorais para a escolha dos candidatos a Presidente da República e Governador do Estado ou Distrito Federal pelos partidos.,"Política, Partidos e Eleições"
2121353,Sugere a criação do PRONAF INDÍGENA no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Direitos Humanos e Minorias"
2121413,"Susta a aplicação da Seção V do Capítulo I da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC.","Direito e Defesa do Consumidor; Viação, Transporte e Mobilidade"
2121427,Estabelece medidas preventivas e de combate à corrupção e demais atos lesivos ao patrimônio público.,Direito Penal e Processual Penal
2121442,"Regulamenta o limite remuneratório de que tratam o inciso XI e os §§ 9º e 11 do art. 37 da Constituição Federal. NOVA EMENTA: Identifica, nos termos do § 11 do art. 37 da Constituição Federal, as parcelas não sujeitas ao limite remuneratório previsto no inciso XI do caput e nos §§ 9º e 12 do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social
2121468,"Equipara às bicicletas comuns os veículos ciclo-motores elétricos e à combustão de baixa potência, nos termos que especifica, e dá outras providências.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2121557,"Obriga os órgãos de trânsito a notificar, semestralmente, os proprietários de veículos quanto à pontuação em infrações.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direito e Defesa do Consumidor
2121558,Obriga as campanhas eleitorais e comícios utilizarem somente veículos emplacados no Estado.,"Política, Partidos e Eleições"
2121591,"Solicita informações aos Ministros da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações - MCTIC e da Saúde - MS acerca das próximas etapas relacionadas com a continuidade dos estudos acerca da fosfoetanolamina sintética.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Saúde"
2121695,"Aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos Mexicanos, assinado na Cidade do México, em 26 de maio de 2015.","Relações Internacionais e Comércio Exterior; Viação, Transporte e Mobilidade"
2122080,"Altera o Programa de que trata a Lei nº 13.189, de 19 de novembro de 2015, para denominá-lo Programa Seguro-Emprego e para prorrogar seu prazo de vigência.",Trabalho e Emprego
2122082,"Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para elevar a rentabilidade das contas vinculadas do trabalhador por meio da distribuição de lucros do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dispor sobre possibilidade de movimentação de conta do Fundo vinculada a contrato de trabalho extinto até 31 de dezembro de 2015. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para elevar a rentabilidade das contas vinculadas do trabalhador por meio da distribuição de lucros do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e dispor sobre possibilidade de movimentação de conta do Fundo vinculada a contrato de trabalho extinto até 31 de dezembro de 2015.",Trabalho e Emprego
2122119,"Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras; estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões; altera as Leis nºs 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 11.457, de 16 de março de 2007, 10.887, de 18 de junho de 2004, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.358, de 19 de outubro de 2006, 11.890, de 24 de dezembro de 2008, 12.775, de 28 de dezembro de 2012, 11.539, de 8 de novembro de 2007, 10.480, de 2 de julho de 2002, 11.356, de 19 de outubro de 2006, 12.702, de 7 de agosto de 2012, 13.324, de 29 de julho de 2016, 9.625, de 7 de abril de 1998, 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 12.404, de 4 de maio de 2011, 12.277, de 30 de junho de 2010, 12.800, de 23 de abril de 2013, 9.650, de 27 maio de 1998, 10.876, de 2 de junho de 2004, e o Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de dezembro de 1975; revoga dispositivos das Leis nºs 13.327, de 29 de julho de 2016, 13.328, de 29 de julho de 2016, 12.086, de 6 de novembro de 2009, 8.213, de 24 de julho de 1991, e o Decreto-Lei nº 2.355, de 27 de agosto de 1987; e dá outras providências.",Administração Pública
2120916,"Revoga os artigos 45, 46, 47, 48 e 49 da Lei n.º 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos).","Política, Partidos e Eleições"
534067,"Altera a pena do art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para agravar a pena para quem praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestre, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
537672,"Revoga os incisos I e III do art. 122 da Lei nº 7.210, de 11 de junho de 1984 - Lei de Execução Penal. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para modificar requisitos de saída temporária e sua duração e periodicidade; e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para acrescentar agravante genérica.",Direito Penal e Processual Penal
564746,"Passa a ser denominado ANEL RODOVIÁRIO JOSÉ ACÁCIO CARNEIRO, na BR 040, altura da cidade de Nova Lima - MG, atualmente chamado ANEL RODOVIÁRIO CELSO MELLO AZEVEDO.",Homenagens e Datas Comemorativas
580217,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Cultura Venda Nova FM Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Ibatiba, Estado do Espírito Santo.",Comunicações
1734576,"Propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, realize ato de fiscalização e controle junto à Agência Nacional de Aviação Civil-ANAC em sua atuação de fiscalização das tarifas praticadas pelas empresas aéreas, em especial, os preços cobrados na Região Norte do Brasil.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2122648,"Suste os efeitos do Decreto N. 8.967, de 23 de janeiro de 2017, da Presidência da República.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Trabalho e Emprego"
2122658,"Altera o inciso II, do artigo 7º, da Lei Nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, alterado pela Lei nº 12.715 de 2012 para determinar a alíquota de contribuição sobre da receita bruta.",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
2122685,"Sugere à Senhora Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, que inclua na pauta de deliberações do Plenário do STF a Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 4917, que suspende as novas regras de distribuição dos royalties do petróleo, introduzidas pela Lei n° 12.734, de 30 de novembro de 2012.",Administração Pública
2122687,"Solicita informações ao Ministro das Cidades, como se encontra a situação do programa minha casa minha vida entidade no Município de Amatura, e quais as entidades responsáveis para execução dessas obras.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2122713,"Solicita informações ao Ministro das Cidades, como se encontra a situação do programa minha casa minha vida entidade no Município de Humaitá, no Estado do Amazonas, e quais as entidades responsáveis para execução dessas obras.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2122716,"Solicita informações ao Ministro das Cidades, como se encontra a situação do programa minha casa minha vida entidade no Município de Itacoatiara, no Estado do Amazonas, e quais as entidades responsáveis para execução dessas obras.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2122746,"Solicita informações ao Ministro das Cidades, como se encontra a situação do programa minha casa minha vida entidade no Município de Tapauá, no Estado do Amazonas, e quais as entidades responsáveis para execução dessas obras.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2122766,"Institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e revoga a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e dispositivos da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011.",Administração Pública
2122773,"Sugere à Casa Civil a criação de estrutura de Desburocratização com funcionamento paritário à Comissão de Desburocratização do Congresso Nacional, bem como à extensão dos serviços cartorários para identificação dos cidadãos e outros serviços.",Administração Pública
2122817,"Solicita informações ao Ministro das Cidades, como se encontra a situação do programa minha casa minha vida rural no Município de Canutama, no Estado do Amazonas, e quais as entidades responsáveis para execução dessas obras.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2122822,"Solicita informações ao Ministro das Cidades, como se encontra a situação do programa minha casa minha vida rural no Município de Codajás, no Estado do Amazonas, e quais as entidades responsáveis para execução dessas obras.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2122833,"Solicita informações ao Ministro das Cidades, como se encontra a situação do programa minha casa minha vida rural no Município de Japurá, no Estado do Amazonas, e quais as entidades responsáveis para execução dessas obras.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2122838,"Solicita informações ao Ministro das Cidades, como se encontra a situação do programa minha casa minha vida rural no Município de Manacapuru, no Estado do Amazonas, e quais as entidades responsáveis para execução dessas obras.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2122839,"Solicita informações ao Ministro das Cidades, como se encontra a situação do programa minha casa minha vida rural no Município de Manaquiri, no Estado do Amazonas, e quais as entidades responsáveis para execução dessas obras.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2122856,"Solicita informações ao Ministro das Cidades, como se encontra a situação do programa minha casa minha vida rural no Município de São Sebastião do Uatumã, no Estado do Amazonas, e quais as entidades responsáveis para execução dessas obras.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2122861,"Solicita informações ao Ministro das Cidades, como se encontra a situação do programa minha casa minha vida rural no Município de Tonantins, no Estado do Amazonas, e quais as entidades responsáveis para execução dessas obras.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2122914,Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação de alerta em embalagens de cosméticos de todos os gêneros sobre a realização ou não de testes em animais na fase de desenvolvimento e acompanhamento do respectivo produto.,Saúde
2122915,"Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para ampliar o âmbito de incidência dos crimes ali previstos para os casos de discriminação ou preconceito de identidade de gênero ou orientação sexual, aumentar as sanções cominadas e estabelecer causa de aumento de pena caso os crimes sejam cometidos contra criança ou adolescente.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2122936,Dispõe sobre a redução da jornada de trabalho da mulher cujo filho não tenha idade para ingresso na educação básica obrigatória.,Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2122951,Altera a alínea (d) do § 1º do art. 29 da Lei 7.210 de 11 de julho de 1.984 (LEI DE EXECUÇÃO PENAL).,Direito Penal e Processual Penal
2122954,"Altera a Lei nº 9.503, de 1997, para dispor sobre a defesa prévia à aplicação da penalidade por infração de trânsito.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direito Penal e Processual Penal
2122971,Sugiro ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde prover meios para o aumento da produção e distribuição de penicilina,Saúde
2123059,"Renumera o Parágrafo Único para §1º, e adiciona o §2º ambos do artigo 4º da Lei n.º 8.245, de 18 de outubro de 1991 para possibilitar a dispensa de multa no caso em que a devolução do imóvel decorrer de necessidade de mudança para tratamento médico.",Direito Civil e Processual Civil
2123102,"Altera o art. 1º da Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, para assegurar aos estudantes, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes o acesso a parques nacionais e a pontos turísticos, incluindo o transporte se destinado exclusivamente à visitação desses, mediante pagamento da metade do preço do ingresso efetivamente cobrado do público em geral.",Direitos Humanos e Minorias
2123104,"Altera o art. 7º-A da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para dispor sobre a ampliação das opções de pagamento disponibilizadas pelas prestadoras de serviços públicos aos seus usuários.","Administração Pública; Direito e Defesa do Consumidor; Viação, Transporte e Mobilidade"
2123175,"Sugere o envio de Indicação ao Poder Executivo, sugerindo o aumento do valor máximo do veículo a ser adquirido com isenção do ICMS por pessoa com deficiência",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2123368,"Solicita informações ao Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário acerca das entidades beneficentes que fazem jus à isenção de pagamento de contribuições previdenciárias, nos termos da Lei n° 12.101, de 27 de novembro de 2009.",Previdência e Assistência Social
2123448,"Solicita informações ao Ministro dos Transportes, Portos e aviação Civil, informações se existe aeroporto no município de Autazes, no Estado do Amazonas caso exista o que falta para homologar.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2123471,"Solicita informações ao Ministro dos Transportes, Portos e aviação Civil, informações se existe aeroporto no município de Itapiranga, no Estado do Amazonas caso exista o que falta para homologar.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2123492,"Solicita informações ao Ministro dos Transportes, Portos e aviação Civil, informações se existe aeroporto no município de São Gabriel da Cachoeira, no Estado do Amazonas caso exista o que falta para homologar.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2123496,"Solicita informações ao Ministro dos Transportes, Portos e aviação Civil, informações se existe aeroporto no município de Tabatinga, no Estado do Amazonas caso exista o que falta para homologar.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2123497,"Solicita informações ao Ministro dos Transportes, Portos e aviação Civil, informações se existe aeroporto no município de Tapauá, no Estado do Amazonas caso exista o que falta para homologar.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2123542,"Dispõe sobre a concessão de anistia aos policiais militares do estado do Espírito Santo processados ou punidos por condutas decorrentes do movimento reivindicatório realizado, no primeiro bimestre de 2017, pela família dos policiais no estado.",Defesa e Segurança
2123554,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil - Diretoria de Infraestrutura Aquaviária - sugerindo a Implantação da Hidrovia do Mearim.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2123642,Estabelece parâmetros para a elaboração de políticas públicas para a ovinocaprinocultura no Brasil.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Educação; Finanças Públicas e Orçamento"
2123800,"Dá nova redação ao § 2º do art. 1.571 e revoga o art. 1.578 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.",Direito Civil e Processual Civil
2123813,"Altera a lei n° 12.594/12 para instituir a carreira de ""Agente de Segurança do Sistema Socioeducativo"".",Defesa e Segurança
2123839,"Sugere o aperfeiçoamento das normas regulamentadoras da Lei 10.778, de 24 de novembro de 2003.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2123947,"Altera a Lei nº 8.989 de 24 de fevereiro de 1995, modificada pela Lei nº 10.754 de 31 de outubro de 2003, para estender a isenção de imposto sobre produtos industrializados - IPI - aos veículos utilizados pelos oficiais de justiça usados em serviço.",Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
2123968,"Sugere ao Conselho Nacional de Justiça a implementação do Registro do Custodiado, com vistas à identificação da população carcerária do Brasil.",Direito Penal e Processual Penal
2124006,"Altera a Lei nº 7.565, de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para assegurar aos passageiros franquia de bagagem no transporte aéreo.","Direito e Defesa do Consumidor; Viação, Transporte e Mobilidade"
2124026,"Altera os arts. 1º e 2º da Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003, que ""Dispõe sobre o direcionamento de depósitos à vista captados pelas instituições financeiras para operações de crédito destinadas à população de baixa renda e a microempreendedores, autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Incentivo à Implementação de Projetos de Interesse Social - PIPS, e dá outras providências"", para instituir nova fonte de financiamento ao estudante do Ensino Superior.",Educação
2124350,"Sugere ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento providências no sentido de delegar as licenças de pesca aos Estados.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2124360,"Torna mais rigoroso o deferimento da saída temporária, modificando a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal.",Direito Penal e Processual Penal
2124361,Acrescenta inciso ao art. 57 do Regimento Interno da Câmara do Deputados para permitir vista quando houver alteração do parecer do relator.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2124369,"Altera o art. 41 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para que às contravenções penais praticadas no âmbito da violência doméstica contra a mulher não seja aplicada a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2124376,"Solicita informações ao Senhor Osmar José Serraglio, Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, sobre o envolvimento da Polícia Federal na produção do filme Polícia Federal - A Lei é para todos.",Administração Pública
2124378,"Solicita ao Ministro de Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, senhor Dyogo Henrique de Oliveira, informações acerca do concurso público ocorrido no dia 21 de fevereiro de 2016",Administração Pública
2124387,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Minas e Energia sobre o apagão ocorrido no último dia 19/02/2017 na Região do Alto Acre (Municípios de Epitaciolândia/ Brasiléia e Assis Brasil), no Estado do Acre, que ocasionou a morte de 17 mil frangos e prejuízo de R$ 250 mil à produção rural.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2124411,"Estabelece medida cautelar administrativa de interesse público de suspensão das atividades de estabelecimento empresarial envolvido em fabricação, comercialização ou estocagem de combustível ou lubrificante falsificado, corrompido, adulterado ou alterado.",Direito Civil e Processual Civil
2124431,"Dispõe acerca da proibição de indenização pecuniária a ser paga pelo Estado, por danos morais ou materiais, na integralidade ou em parte, a detentos do Sistema Prisional Brasileiro, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
2124515,"Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda, por meio da Secretaria de Previdência Social, sobre as arrecadações e o déficit previdenciário.",Previdência e Assistência Social
2124522,Alude a liberação de recursos orçamentários para a Construção da Praça de Esporte e Cultura modelo 3.000 metros quadrados pelo Ministério da Cultura no Município de Coari no estado do Amazonas.,Finanças Públicas e Orçamento
2124525,"Solicita informações ao Senhor Raul Jungmann, Ministro de Estado do Ministério da Defesa, sobre a permissão por parte do Governo Brasileiro, para que aviões de guerra britânicos, sejam abastecidos no país até seguirem voo para as Ilhas Malvinas.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
2124557,"Requer o encaminhamento de pedido de informação ao Ministério da Defesa acerca da participação do Sr. Welber Lins de Albuquerque, servidor da Polícia Civil do Distrito Federal cedido ao Ministério da Defesa, em oitiva efetuada pela deputada distrital Celina Leão.",Administração Pública
2124603,"Altera lei complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, definindo que, mesmo com a concessão de indulto, graça ou anistia o político permanecerá inelegível.","Direito Penal e Processual Penal; Política, Partidos e Eleições"
2124615,Altera o Código Penal.,Direito Penal e Processual Penal
2124639,"Altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre estágio de estudante, para facultar o estágio no período de um ano imediatamente posterior à conclusão do curso para estudantes de período integral",Educação
2124658,"Sugere o envio de Indicação ao Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, sugerindo a criação de Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS no município de Benjamim Constant, no Estado do Amazonas.",Previdência e Assistência Social
2124671,"Acrescenta parágrafo único ao art. 381 e § 1º ao art. 312 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.",Direito Penal e Processual Penal
2124710,"Dispõe sobre o consumo da alimentação oferecida no âmbito dos programas de alimentação escolar, por parte dos professores e demais servidores, em efetivo exercício na rede pública de ensino, como prática educativa e de integração comunitária.",Educação; Trabalho e Emprego
2124751,"Altera o Decreto-Lei N.º 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2124754,Aumenta as penas dos crimes de extorsão e extorsão mediante sequestro.,Direito Penal e Processual Penal
2124841,Solicita informações ao Ministro da Saúde sobre o Sistema de Informações de Agravos de Notificação (SINAN).,Saúde
2124843,Solicita informações ao Ministério da Saúde relativas à fiscalização de medicamentos genéricos no Brasil.,Saúde
2124866,"Cria mecanismos para prevenir e coibir roubos, furtos e assaltos em transportes públicos coletivos","Defesa e Segurança; Viação, Transporte e Mobilidade"
2124867,Susta o Decreto que cria o Conselho Interministerial de Estoques Públicos de Alimentos - CIEP. O Congresso Nacional decreta:,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2124983,"Revoga as Leis n°s 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e 10.834, de 29 de dezembro de 2003, estabelecendo normas sobre venda, aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo, munições e insumos de recarga, em território nacional; dando nova redação aos artigos 157, 158, 288, 288-A e 351, do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e outras providências.",Direito Penal e Processual Penal; Defesa e Segurança
2125168,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para custeio da Irmandade da Santa Casa da Misericórdia de Santos, localizada no Estado de São Paulo.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2125186,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte, a recursos financeiros para infraestrutura esportiva para o Município de Martinópolis, localizado no Estado de São Paulo.",Esporte e Lazer
2125212,Proíbe a venda de refrigerantes a menores de quatorze anos.,Saúde
2125224,"Altera a Lei nº 10.826 de 22 de dezembro de 2003, para permitir o porte de arma de fogo em todo o território nacional para os integrantes das Guardas Municipais, que poderão utilizar as mesmas armas de uso restrito aos órgãos referidos nos incisos do caput do art. 144 da Constituição Federal.",Defesa e Segurança
2125281,"Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal para proibir cobrança antecipada de tarifa.",Administração Pública; Direito e Defesa do Consumidor
2125307,"Susta os efeitos da Instrução Normativa nº 1, de 17 de fevereiro de 2017, do Ministério do Trabalho, que determina aos órgãos da administração pública direta federal, estadual, distrital e municipal que descontem dos proventos dos servidores públicos a contribuição sindical prevista no art. 578 da CLT.",Trabalho e Emprego
2125310,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ""institui o Código de Trânsito Brasileiro"", para definir como crime disseminar, divulgar, difundir, em redes sociais e aplicativos de mensagens instantâneas, locais, datas e horários de atividade de fiscalização dos agentes da autoridade de trânsito.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direito Penal e Processual Penal
2125314,"Altera as Leis nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995 e nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para atualizar a Tabela Progressiva Mensal do imposto sobre a renda da pessoa física e as parcelas dedutíveis deste, e instituir mecanismo permanente para esta atualização.",Finanças Públicas e Orçamento
2125340,"Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para permitir o recálculo do valor da aposentadoria do segurado que permanecer ou retornar à atividade sujeita ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS.",Previdência e Assistência Social
2125353,"Dispõe sobre os Estabelecimentos Comerciais: Lan Houses, Cibercafés e Cyber Offices, que colocam a disposição mediante locação, computadores e máquinas para acesso à internet, a programas informatizados e a jogos de quaisquer naturezas, bem como proíbe o manuseio e a frequência por crianças e adolescentes após as 21:00hs e dá outras providências.","Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços; Ciência, Tecnologia e Inovação"
2125356,Dispõe sobre a venda de sinalizadores de emergência e dá outras providências.,"Indústria, Comércio e Serviços; Defesa e Segurança"
2125390,"Altera os artigos 10 da Lei 9.868/99, o artigo 5º caput e suprime o § 1º do artigo 5º da Lei 9.882/99 deste mesmo artigo.",Direito e Justiça
2125467,"Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, para obrigar à utilização da água do mar em equipamentos sanitários nas cidades litorâneas.","Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2125722,Alude a liberação de recursos orçamentários para a Elaboração de Projetos de Engenharia para ações de Saneamento Integrado no Município de Manacapuru no estado do Amazonas.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
2125723,"Alude a liberação de recursos orçamentários para a Oferta de Turmas Especiais em Curso de Licenciatura, Programas de Segunda Licenciatura e de Formação Pedagógica, na Modalidade Presencial, para Profissionais do Magistério das Redes Públicas da Educação Básica, nos termos do Decreto n. 6.755 de 29 de janeiro de 2009, conforme detalhado no Plano de Trabalho, no Município de Manaus no estado do Amazonas.",Educação
2125728,"Sugere que o Ministério da Saúde destine recursos financeiros e adote as demais providências necessárias para efetivar a renovação da frota de Ambulâncias do SAMU do município de Iranduba, que terá o Objetivo e o fortalecimento da gestão do SUS e a melhoria dos serviços de saúde no Estado do Amazonas.",Saúde
2126165,Sugere a criação de regra alternativa à necessidade de licença ambiental prévia para obras de saneamento básico.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2126180,"Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1953, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho, para tornar voluntárias as contribuições aos Sindicatos pelos que participem das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas pelas referidas entidades, sob a denominação de ""imposto sindical"".",Trabalho e Emprego
2126446,"Sugere que o governo federal, por meio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, transforme o Serviço de Inspeção Federal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento em Agência de Inspeção Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2126478,"Modifica a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para atualizar o valor das faixas da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, das deduções por dependente e com despesas relativas a ensino, do valor máximo do desconto simplificado, da parcela isenta de aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma pagos pela Previdência Social de maiores de 65 anos, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC.",Finanças Públicas e Orçamento
2126502,"Altera o § 1o do caput do art. 53 da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, que ""Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.""",Direito Civil e Processual Civil
2126616,Veda a cobrança de juros de mora e multa por atraso no pagamento de títulos de qualquer natureza cujo vencimento recaia em dia não-útil bancário.,Economia
2126699,Alude a liberação de recursos orçamentários para a Construção da Feira Municipal no Município de Tefé no estado do Amazonas.,Finanças Públicas e Orçamento
2126922,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para o custeio da saúde do Município de Ourinhos, localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
2126923,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para a execução de obras de recapeamento e de pavimentação asfáltica no Município de Neves Paulista, localizado no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2127007,"Altera o art. 5º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.",Educação
2127444,"Altera o § 2º do art. 52 da Lei nº 8.078, que ""Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências"", para fins de estender a permissão de liquidação antecipada do débito nas faturas de cartão de crédito.",Direito e Defesa do Consumidor
2127461,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para acrescer-lhe o art. 153-A, que trata da divulgação não-autorizada de imagens e de dados de prontuários de pacientes sob cuidados de profissionais de saúde.",Direito Penal e Processual Penal
2127583,Requer seja encaminhado pedido escrito de informação ao Advogado-Geral da União a respeito de dados sobre o tempo que grandes obras ficam paradas em virtude de concessão de liminares pela Justiça.,Administração Pública
2127589,"Dispõe sobre a extinção do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), instituído pela Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000.",Comunicações
2127653,"Requer informações ao Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.",Finanças Públicas e Orçamento
2127700,Sugere a adoção de providências destinadas à instituição do Programa Mais Administradores e Gestores Públicos,Administração Pública
2127702,"Sugere a implantação de cursos voltados aos trabalhadores de rodeios e vaquejadas, por meio do convênio entre o Ministério da Educação e as entidades do ""Sistema S"".","Arte, Cultura e Religião; Educação"
2127803,"Altera a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Direito e Defesa do Consumidor"
2127874,"Aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Jamaica, celebrado em Kingston, em 13 de fevereiro de 2014.","Relações Internacionais e Comércio Exterior; Viação, Transporte e Mobilidade"
2127889,"Altera a Lei Nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
2127984,"Encaminha ao Congresso Nacional o demonstrativo das emissões do real referentes ao mês de fevereiro de 2017, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas.",Finanças Públicas e Orçamento
2128086,Sugere a transferência para o Município de Barra do Corda da Coordenação Regional da Funai no Estado do Maranhão e do Distrito Sanitário Especial Indígena (DSEI) do Maranhão.,Administração Pública
2128134,"Altera o inciso II do art. 10 da Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para que a jornada de atividade em estágio não ultrapasse 6 (seis) horas diárias, 30 (trinta) horas semanais e 80% da jornada de trabalho da categoria profissional respectiva, no caso de estudantes do ensino superior, da educação profissional de nível médio e do ensino médio regular.",Educação; Trabalho e Emprego
2128136,"Altera a Lei nº 9.503, de 1997, para dispor sobre a aferição dos aparelhos e equipamentos utilizados pela autoridade de trânsito.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2128183,"Requer informações ao Senhor Ministro da Educação, para que esclareça os cortes no orçamento do Programa Ciência Sem Fronteiras.",Educação
2128303,Cria o Campus Universitário de São Miguel do Oeste da Universidade Federal da Fronteira Sul - UFFS.,Educação
2128311,"Requer o envio de pedido de informações por escrito ao Sr. Ministro da Fazenda, para solicite à Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC) as atas de reuniões de todos os condomínios que possuem investimentos da REFER - Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social entre janeiro de 2015 (dois mil e quinze) e dezembro de 2016 (dois mil e dezesseis).",Previdência e Assistência Social
2128449,"Altera os artigos 26, 32 e 36 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir a disciplina ""Ética e Cidadania"" na matriz curricular nacional no ensino fundamental e médio.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2128596,"Acrescenta parágrafo único ao artigo 252 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para permitir subscrição por meio eletrônico para a iniciativa popular de lei.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2128628,"Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que ""Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995"", para dispor sobre abatimento proporcional da fatura mensal dos serviços de telefonia em caso de suspenção dos serviços por motivos de atraso do pagamento ou por razões de ordem técnica.",Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
2128731,"Solicita informações ao Ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão sobre a retirada de barracas na Praia do Futuro (Fortaleza - CE).",Administração Pública
2128735,Aumenta as penas dos crimes de sequestro e cárcere privado.,Direito Penal e Processual Penal
2128738,"Altera a Lei 7.661, de 16 de maio de 1988, para dispor sobre edificações em praias.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2128762,"Requer informações ao Ministro da Fazenda, no âmbito da Receita Federal do Brasil, sobre o número de processos deferidos dentre os apresentados para concessão de isenção do IPI na aquisição de veículos por pessoas com deficiência e o prazo médio de tramitação, ambos por Estado.",Finanças Públicas e Orçamento
2128792,"Requer informações ao Ministro da Saúde, Ricardo Barros, sobre a alteração na orientação sobre a imunização contra a febre amarela.",Saúde
2128819,"Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para estabelecer políticas que contribuam com a empregabilidade do idoso.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2128824,Cria a política de apoio ao cuidador informal e ao atendente pessoal não remunerados de pessoa em situação de dependência para o exercício de atividades da vida diária.,Direitos Humanos e Minorias
2128835,"Modifica os arts. 213 e 241-E do Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro e da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da criança e do adolescente.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2129012,Institui incentivos fiscais para operações com produtos sem lactose e produtos orgânicos.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
2129036,"Acrescenta o art. 3º-A à lei 12.009, de 29 de julho de 2009, para permitir o uso de aplicativos em rede de comunicação no transporte de passageiros por meio de motocicletas (Aplicativo para Mototaxi).","Viação, Transporte e Mobilidade"
2129192,"Altera o art. 98 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que ""Dispõe sobre a política agrícola"".","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Viação, Transporte e Mobilidade"
2129206,Sugere ao Poder Executivo que determine ao Ministério da Justiça que fiscalize e apure denúncia em face do Grupo O BOTICÁRIO.,"Indústria, Comércio e Serviços; Economia"
2129244,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Esportes, solicitando a destinação de recursos financeiros para construção de quadras de esporte, nas Escolas públicas, do município de Pindaré-Mirim, localizado no estado do Maranhão.",Esporte e Lazer
2129265,"Altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para adequar a ascensão ao cargo de praça por meio de concurso público e assegura aos policiais e bombeiros militares a carga horária de 120 horas mensais, e dá outras providências.",Defesa e Segurança; Trabalho e Emprego
2129297,"Solicita informações ao Ministro da Justiça e Segurança Pública, Osmar José Serraglio, no âmbito da Fundação Nacional do Índio - Funai.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
2129300,"Proíbe as empresas aéreas, utilizar programas de fidelização como critério de preferência no embarque de passageiros.","Direito e Defesa do Consumidor; Viação, Transporte e Mobilidade"
2129426,"Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, e dá outras providências.",Direito e Defesa do Consumidor; Direitos Humanos e Minorias
2129504,"Dispõe sobre medidas de segurança a serem adotadas por administradores de bares, casas de shows, restaurantes e estabelecimentos similares, visando à proteção das mulheres em suas dependências.","Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços"
2129658,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Comunitária Joanopolense para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Joanópolis, Estado de São Paulo.",Comunicações
2129818,"Acrescenta § 4º ao art. 7º da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para dispor sobre a base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) incidente sobre os serviços prestados por agências de turismo.",Finanças Públicas e Orçamento; Turismo
2129820,"Altera a Lei nº 8.686, de 20 de julho de 1993, para estabelecer novo valor para a pensão especial devida à pessoa com a deficiência física conhecida como Síndrome da Talidomida, instituída pela Lei nº 7.070, de 20 de dezembro de 1982.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
2130041,"Altera o art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que ""altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências"", para incluir as despesas com casa de repouso e com cuidadores de idosos entre aquelas dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2130173,Susta ato do Poder Executivo que regulamenta o cálculo dos valores a serem pagos às concessionárias de transmissão pelos ativos de transmissão não depreciados.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2130410,Aprova a programação monetária para o primeiro trimestre de 2016.,Finanças Públicas e Orçamento
2130451,"Aprova os textos da Convenção sobre o Trabalho Decente para as Trabalhadoras e os Trabalhadores Domésticos (nº 189) e da respectiva Recomendação (nº 201), da Organização Internacional do Trabalho. NOVA EMENTA: Aprova os textos da Convenção sobre o Trabalho Decente para as Trabalhadoras e os Trabalhadores Domésticos (nº 189) e da Recomendação sobre o Trabalho Doméstico Decente para as Trabalhadoras e os Trabalhadores Domésticos (nº 201), da Organização Internacional do Trabalho.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Trabalho e Emprego
2130554,Solicita informações ao Ministério da Saúde sobre os tratamentos disponíveis para o câncer de próstata.,Saúde
2130593,"Dá nova redação aos arts. 54 e 55 da Lei nº 12.305, de 02 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, estabelecendo novos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos e para a elaboração de planos estaduais de resíduos sólidos e de planos municipais de gestão integrada de resíduos sólidos.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2130621,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para a execução de obras de construção de galerias pluviais no Município de Santa Cruz da Conceição, localizado no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2130630,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para a realização de obras de infraestrutura urbana no Município de Apiaí, localizado Estado no de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2130649,Dispõe sobre a inclusão da disciplina de Noções de Cidadania no currículo do ensino médio.,Direitos Humanos e Minorias; Educação
2130742,Sugere a revisão da decisão de fechamento de 19 agências do Banco do Nordeste do Brasil S.A.,Economia
2130743,Sugere a inclusão do ensino de primeiros socorros como componente curricular obrigatório nos cursos e programas da educação superior.,Educação
2130774,"Dispõe sobre a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público, em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado.","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
2130777,"Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e a Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social
2131055,"Institui sistemática de planejamento de ações voltadas para eficiência energética no Brasil, estabelece políticas de eficiência energética para o setor de transportes e dá outras providências.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Viação, Transporte e Mobilidade"
2131059,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a atividade de instrutor-autônomo e sobre a aprendizagem para conduzir veículos automotores.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Trabalho e Emprego
2131272,Propõe que a Comissão de Minas e Energia investigue a gestão da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras com respeito à Sistemática para Desinvestimentos de Ativos e Empresas do Sistema Petrobras.,"Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2131284,Isenta do IPI os veículos para perícia criminal.,Defesa e Segurança; Finanças Públicas e Orçamento
2131285,"Acrescenta ao Art. 3º - A à Lei nº 9.696, de 1º de setembro de 1998, para dispor sobre o acesso do profissional de educação física a academias de ginástica ou estabelecimentos similares para acompanhamento e orientação de aluno regularmente matriculado, bem como a nulidade de cláusulas contratuais que imponham pagamento de contraprestação para o exercício da atividade.",Esporte e Lazer; Direito e Defesa do Consumidor
2132371,"Altera o Decreto no 13.609, de 21 de outubro de 1943.",Administração Pública; Direito Civil e Processual Civil; Trabalho e Emprego
2132486,Institui a obrigatoriedade de as instituições bancárias instalarem equipamento de autoatendimento adaptado para utilização por deficientes visuais,Direitos Humanos e Minorias; Economia
2132500,"Altera o artigo 17 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para fixar prazo peremptório para a conclusão de investigação preliminar no processo penal, sob pena de arquivamento do inquérito.",Direito Penal e Processual Penal
2132543,Dispõe sobre o exercício da atividade de Design Gráfico.,Trabalho e Emprego
2132562,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para a realização de obras de infraestrutura urbana no Município de Taciba, localizado no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2132585,"Solicita informações ao Sr. Ministro dos Transportes, Portos e Aviação Civil a respeito da situação das obras de duplicação da BR 163, sob a responsabilidade da concessionária CCR MSVia, e sobre a demissão de cerca de dois mil de seus trabalhadores, bem como sobre as providências tomadas por este Ministério e pela Agência Nacional de Transportes Terrestres.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2132603,"Requer informações ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Saúde, Ricardo Barros, sobre os tipos de planos de assistência médica que são oferecidos pelas administradoras de planos de saúde no Brasil.",Saúde
2132782,Dispõe sobre incentivos para fomentar a indústria da Reciclagem - cria o Fundo de Apoio para Ações Voltadas à Reciclagem - FAVORECICLE e o Fundo de Investimento para projetos de Reciclagem - PRORECICLE,Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2132797,Institui causa de aumento de pena àqueles que se utilizam de dispositivos de transmissão de dados que potencializam a divulgação de informações nos crimes contra a honra e no tipo penal de que trata o art. 66 do Código de Defesa do Consumidor.,Direito e Defesa do Consumidor; Direito Penal e Processual Penal
2132926,Sugere à Secretaria Especial da Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário da Casa Civil da Presidência da República a criação de programa de incentivo e habilitação de jovens recém-formados nas áreas de ciências agrárias para a organização de empresas de assistência técnica e extensão rural - ATER visando atender à demanda gerada pela Lei Geral de ATER.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2132968,"Altera dispositivos dos art. 21, 22 e 24, da Constituição Federal; acresce um art. 144-A na Constituição Federal, com a finalidade de instituir o Sistema Penitenciário Nacional.",Defesa e Segurança
2133079,"Institui nova circunstância agravante na Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), consistente no cometimento do crime pelo agente durante o cumprimento de pena no estabelecimento prisional ou em concorrência com pessoa presa.",Direito Penal e Processual Penal
2133092,"Aprova o texto do Acordo de Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal Democrática da Etiópia, assinado em Adis Abeba, em 24 de maio de 2013.","Relações Internacionais e Comércio Exterior; Viação, Transporte e Mobilidade"
2134188,"Altera a redação do art. 138 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional).",Finanças Públicas e Orçamento
2134258,"Solicita informações ao Senhor Henrique Meirelles, Ministro da Fazenda, sobre os maiores devedores da Previdência Social",Previdência e Assistência Social
2135143,"Requer que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), ato de fiscalização e controle sobre o processo de construção da obra da Ponte sobre o Rio Negro, no Amazonas.",Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano
2135260,Sugere ao Ministério da Saúde a reabertura do processo de incorporação para a realização do PET-CT nos casos que especifica.,Saúde
2136398,Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar denúncias de turismo sexual e exploração sexual de crianças e adolescentes.,Direitos Humanos e Minorias; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2136452,Sugere a implantação de campus do Instituto Federal do Amapá no Município de Tartarugalzinho.,Educação
2136507,"Altera a Lei nº 1.909, de 21 de julho de 1953, que ""Dispõe sobre a denominação dos aeroportos e aeródromos nacionais""; a Lei nº 6.682, de 27 de agosto de 1979, que ""Dispõe sobre a denominação de vias e estações terminais do Plano Nacional de Viação, e dá outras providências""; e a Lei nº 6.454, de 24 de outubro de 1977, que ""Dispõe sobre a denominação de logradouros, obras serviços e monumentos públicos, e dá outras providências"", para exigir manifestação de apoio da comunidade local no caso de denominação ou de alteração do nome de bens, monumentos e logradouros públicos, aeroportos, aeródromos, estações terminais, obras-de-arte ou trechos de via do sistema nacional de transporte.",Homenagens e Datas Comemorativas
2136694,"Acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei nº 4.238, de 1942.","Indústria, Comércio e Serviços"
2136723,"Sugere seja destinado recurso orçamentário para a realização de obras de saneamento, drenagem e pavimentação na Comunidade do Km 37, no Município de Nova Iguaçu, Estado do Rio de Janeiro.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2137412,Sugere a ampliação do acesso à saúde bucal por meio da interiorização de profissionais da Odontologia.,Saúde
2137413,Sugere a reestruturação institucional da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira - CEPLAC.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2137419,"Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, relativa ao desenvolvimento de programa de captação e canalização de recursos para a promoção e apoio às Organizações Não Governamentais (ONGs) voltadas à defesa e à proteção dos animais, em sistemática similar à estabelecida pela Lei Rouanet (Lei nº 7.505/1986).",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2137466,Autoriza criação de sistema de registro e administração de garantias de comércio exterior brasileiro e dispõe também sobre a emissão da Letra de Comércio Exterior - LCE.,Relações Internacionais e Comércio Exterior
2137535,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte a destinação de recursos financeiros para a Infraestrutura Esportiva de Votuporanga, município localizado no Estado de São Paulo.",Esporte e Lazer
2137561,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte a destinação de recursos financeiros para a Infraestrutura Esportiva de Guariba, município localizado no Estado de São Paulo.",Esporte e Lazer
2137562,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte a destinação de recursos financeiros para a Infraestrutura Esportiva de Guaraçaí, município localizado no Estado de São Paulo.",Esporte e Lazer
2137604,"Altera a Lei nº 11.648, de 31 de março de 2008, para dispor sobre o reconhecimento formal das centrais sindicais patronais, modifica a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
2137663,"Sugere ao Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão o envio de projeto de lei com o objetivo de exigir escolaridade de nível superior para a ocupação das funções de confiança e dos cargos em comissão de que trata o inciso V do art. 37 da Constituição Federal.",Administração Pública
2137728,"Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução n° 17, de 1989, para regular o uso da palavra em Plenário por líderes partidários, ou vice-líderes designados, durante as sessões.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2137763,"Regula, com fundamento no art. 62, § 3º, da Constituição Federal, as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 766, de 4 de janeiro de 2017.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Finanças Públicas e Orçamento
2137836,Solicita informações ao Ministério da Saúde acerca dos índices da Dengue e da febre Chicungunya no estado do Piauí.,Saúde
2137945,"Institui, no âmbito da União, o Cadastro Nacional de Restrição das Ligações de Telemarketing (CadTele)",Direito e Defesa do Consumidor
2137967,"Acrescenta os incisos I e II ao parágrafo único do art. 318 da Lei 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, para possibilitar a escolha do procedimento da arbitragem em processos judiciais.",Direito Civil e Processual Civil
2138049,"Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências.",Administração Pública
2138603,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Lar Comunitário para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Poções, Estado da Bahia.",Comunicações
2138608,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Mafrense Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Simplício Mendes, Estado do Piauí.",Comunicações
2138656,"Requer no âmbito da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, informações ao Exmo. Senhor Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, sobre a chamada ""Operação Bullish""",Administração Pública; Economia
2138729,Cria o Roteiro Turístico e Cultural de Portinari,Turismo
2138794,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros para serem aplicados na Estruturação da Atenção Especializada em Saúde Mental do Município de Araçatuba, localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
2138798,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros para o Controle Populacional de Cães e Gatos no Município de Cajobi, localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
2138866,"Sugere ao Ministro das da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações a manutenção do funcionamento de agência dos Correios nos distritos de São José da Mata e Galante, localizados na cidade de Campina Grande-PB.",Comunicações
2138884,"Requer Solicitação de Informação ao Tribunal de Contas da União - TCU, sobre a competência de fiscalização da aplicação de recursos por pessoas jurídicas de direito público interno, oriundos de operação de crédito.",Administração Pública
2138897,"Solicita que sejam convidados para participar de reunião de Audiência pública, o Secretário de Acompanhamento Econômico, o Secretário da Receita Federal, o Presidente da Associação dos Fabricantes de Refrigerantes do Brasil (Afrebras) e o Diretor-Presidente da Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e Bebidas não Alcoólicas (Abir), para debaterem o crédito de IPI na Zona Franca de Manaus para concentrados de refrigerantes e as distorções concorrenciais causadas.",Finanças Públicas e Orçamento
2138931,Institui o Programa de Atendimento Especializado do Idoso nos hospitais e unidades de pronto atendimento.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2139046,"Altera as Leis nº 9.656, de 3 de junho de 1998, e 9.797, de 6 de maio de 1999.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2139074,Susta Decreto de 24 de Maio de 2017 do Presidente da República que autoriza o emprego das Forças Armadas para Garantia da Lei e Ordem no Distrito Federal.,Defesa e Segurança
2139435,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros para o Controle Populacional de Cães e Gatos no Município de Cosmorama, localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
2139449,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros para o Controle Populacional de Cães e Gatos no Município de São Vicente, localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
2139460,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros para o Controle Populacional de Cães e Gatos no Município de Mongaguá, localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
2139462,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros para o Controle Populacional de Cães e Gatos no Município de Peruíbe, localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
2139491,"Altera a Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, para estender o mecanismo de equalização de taxas de juros e outros encargos financeiros aos bancos privados e às confederações de cooperativas de crédito rural.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2139552,"Acrescenta dispositivo ao art. 8º da Lei n.º 13.439, de 27 de abril de 2017, para criar o Programa Cartão Reforma e dá outras providências, a fim de estabelecer prioridade no atendimento para famílias vítimas de tragédias ou desastres naturais.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
2139618,Institui o esporte virtual.,Esporte e Lazer
2139817,"Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Reino dos Países Baixos relativo à Cooperação em Assuntos de Defesa, assinado em Brasília, em 7 de dezembro de 2011.",Defesa e Segurança; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2139842,"Emendas do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 47, de 2016 (PL nº 8.272, de 2014, na Casa de origem), que ""Cria o Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito - PNATRANS; e acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre regime de metas de redução de índice de mortos no trânsito por grupos de habitantes e de índice de mortos no trânsito por grupos de veículos"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2139864,Dispõe sobre a obrigatoriedade de oferecimento de opção vegetariana em cantinas e refeitórios mantidos pelo poder público.,Administração Pública; Saúde
2139882,"Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição, a vigência da Resolução CONTRAN nº 532, de 17 de junho de 2015, na forma que indica.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2139892,"Requer informações ao Ministro-Chefe da Secretaria Geral da Presidência da República, sobre a destinação das verbas publicitárias do Governo Federal nos anos de 2016 e 2017.",Administração Pública; Comunicações
2139908,"Requer informações à Sra. Luislinda Dias de Valois Santos, Ministra dos Direitos Humanos sobre quais Conselhos Tutelares já foram beneficiados com o ""Kit"" de Equipagem dos Conselhos Tutelares.",Administração Pública
2139937,"Institui o artigo 1.723 A, a Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil - para possibilitar a utilização do patronímico do companheiro ou da companheira.",Direito Civil e Processual Civil
2139943,"Acrescenta inciso ao caput do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação de parcela do saldo da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, para abertura de empreendimento próprio","Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego"
2140086,"Sugere a reestruturação, reorganização e fortalecimento da Fundação Nacional do Índio (FUNAI), de modo que passe a reunir as atribuições relativas à assistência e proteção ao índio atualmente dispersas por diversos órgãos e entidades da Administração Pública.",Administração Pública
2140088,Sugere a anulação ou revogação dos Decretos do dia 1º de abril de 2016 que declararam imóveis rurais como de interesse social para fins de reforma agrária.,Estrutura Fundiária
2140091,Sugere o fortalecimento e reestruturação do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra,Administração Pública; Estrutura Fundiária
2140092,"Encaminha o presente Relatório, na parte em que se refere ao tema, ao Excelentíssimo Ministro da Casa Civil, indicando a nulidade do procedimento de reconhecimento do território Morro Alto como Remanescente de Quilombo.",Direitos Humanos e Minorias; Estrutura Fundiária
2140273,"Solicita informações ao Ministro de Relações Exteriores referente aos atos e acordos multilaterais que o Brasil é signatário, de interesse direto ou indireto do agronegócio, e as agendas dos próximos encontros.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
2140291,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de oferta, pelas prestadoras de telefonia móvel, de capacidade de conexão a usuários de outras prestadoras nos casos que estabelece.",Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
2140496,"Sugere ao Ministério da Cultura que o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) conceda a chancela de Paisagem Cultural à Barreira do Cabo Branco, na cidade de João Pessoa, Estado da Paraíba.","Arte, Cultura e Religião"
2140783,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros para o Controle Populacional de Cães e Gatos no Município de Tabapuã, localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
2140792,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para a realização de obras de infraestrutura urbana em Presidente Prudente, município localizado no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2140815,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros para o Controle Populacional de Cães e Gatos no Município de Embaúba, localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
2140853,Sugere a concessão de curso profissionalizante gratuito a mulheres vítimas de violência doméstica.,Direitos Humanos e Minorias
2140923,"Altera-se os artigos 2°, 4º, 4º-A, 4º-B, 5º-A, 6º e 9º da lei 6.019, de 3 de janeiro de 1974, dispositivos da Lei no 6.019, que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas e dá outras providências; e dispõe sobre as relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros.",Trabalho e Emprego
2141009,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural Rio dos Cedros, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rio dos Cedros, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
2141127,"Requer informações ao Exmo. Sr. Ministro de Minas e Energia, Fernando Coelho Filho, sobre as novas regras para o pagamento dos royalties de petróleo/gás natural aos municípios alagoanos e demais informações pertinentes.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2141349,"""Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, para dispor sobre a remarcação de bilhete de passagem individual"".","Direito e Defesa do Consumidor; Viação, Transporte e Mobilidade"
2141351,"""Cria o Fundo de Reparação do Custo Social da Corrupção"".",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2141355,"Altera a Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para estender aos alunos egressos da educação do campo ofertada em instituições credenciadas que tenham como proposta pedagógica a formação por alternância o tratamento dispensado aos alunos egressos das escolas públicas no acesso ao ensino superior gratuito.",Educação
2141497,Institui autorização de residência aos imigrantes que tenham ingressado no território nacional até a data de início de vigência desta Lei.,Direitos Humanos e Minorias; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2141529,"Requer, ao Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República, informações acerca da agenda de viagens realizadas pelo então Vice-Presidente e atual Presidente da República, Michel Temer, nos últimos sete anos.",Administração Pública
2141531,"Requer, ao Ministro dos Transportes, informações acerca das listas de passageiros das viagens feitas pelo jato da JBS (Learjet PR-JBS), nos últimos sete anos.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2141544,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Turismo, a destinação de recursos financeiros para a execução de projetos de infraestrutura turística no Município de Iacanga, localizado no Estado de São Paulo.",Turismo
2141546,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Turismo, a destinação de recursos financeiros para a execução de projetos de infraestrutura turística no Município de Martinópolis, localizado no Estado de São Paulo.",Turismo
2141640,"Solicita informações ao Sr. Ministro Estado da Fazenda sobre as estimativas das receitas provenientes do PL 2.860/2015, que altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para estabelecer que o Fundo Garantidor da Habitação Popular (FGHab) garantirá o pagamento aos agentes financeiros de prestação mensal de financiamento habitacional, em caso de redução temporária da capacidade de pagamento, referente ao quinquênio de 2017 a 2022.",Finanças Públicas e Orçamento
2141800,"Altera o art. 8°-A do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e o art. 57 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001.","Indústria, Comércio e Serviços; Finanças Públicas e Orçamento"
2141969,"Modifica o Marco Civil da Internet, instituído pela Lei no 12.965, de 23 de abril de 2014, dispondo sobre a publicação de mensagens de ajuda para o combate ao suicídio em aplicações de busca na internet",Comunicações; Direitos Humanos e Minorias
2142014,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a destinação de recursos financeiros para a aquisição de Patrulha Agrícola, com Trator e Implementos Agrícolas, para o Município de Taiúva, localizado no Estado de São Paulo.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2142022,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a destinação de recursos financeiros para a aquisição de Patrulha Agrícola, com Trator e Implementos Agrícolas, para o Município de Santa Adélia, localizado no Estado de São Paulo.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2142060,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a destinação de recursos financeiros para a aquisição de Patrulha Agrícola, com Trator e Implementos Agrícolas, para o Município de Itajobi, localizado no Estado de São Paulo.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2142063,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a destinação de recursos financeiros para a aquisição de Patrulha Agrícola, com Trator e Implementos Agrícolas, para o Município de Fernando Prestes, localizado no Estado de São Paulo.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2142064,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a destinação de recursos financeiros para a aquisição de Patrulha Agrícola, com Trator e Implementos Agrícolas, para o Município de Embaúba, localizado no Estado de São Paulo.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2142069,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a destinação de recursos financeiros para a aquisição de Patrulha Agrícola, com Trator e Implementos Agrícolas, para o Município de Cândido Rodrigues, localizado no Estado de São Paulo.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2142071,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a destinação de recursos financeiros para a aquisição de Patrulha Agrícola, com Trator e Implementos Agrícolas, para o Município de Ariranha, localizado no Estado de São Paulo.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2142108,"Emenda do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 212, de 2015 (PL nº 2.053, de 2015, na Casa de origem), que ""Dispõe acerca da constituição de imóvel rural ou fração dele como patrimônio de afetação; institui a Cédula Imobiliária Rural - CIR; e dá outras providências"".","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Estrutura Fundiária"
2142112,"Propõe atos de fiscalização e controle junto aos órgãos responsáveis pelo pagamento dos vencimentos, indenizações ou de qualquer outro tipo de espécie remuneratória para os servidores públicos e membros dos Poderes e demais entidades da República Federativa do Brasil ativos, inativos e a título de pensão conforme justificado.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
2142240,"Solicita informações ao Ministro de Estado da Saúde, sobre repasses financeiros não efetuados para o município de Seritinga, Estado de Minas Gerais, referentes aos exercícios anteriores a 2017.",Saúde
2142269,"Solicita informações ao Ministro de Estado da Saúde, sobre repasses financeiros não efetuados para o município de Bela Vista de Minas, Estado de Minas Gerais, referentes aos exercícios anteriores a 2017.",Saúde
2142275,"Requer seja encaminhado, ao Ministro de Estado da Defesa, Requerimento de Informação sobre a visibilidade marítima do Pico do Cabugi, localizado no Estado do Rio Grande do Norte.",Defesa e Segurança
2142491,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a programação dos semáforos, com vistas à travessia segura de pedestres e ciclistas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
2142559,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a destinação de recursos financeiros para a aquisição de Patrulha Agrícola, com Trator e Implementos Agrícolas, para o Município de Sales Oliveira, localizado no Estado de São Paulo.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2142591,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a destinação de recursos financeiros para a aquisição de Patrulha Agrícola, com Trator e Implementos Agrícolas, para o Município de Buritizal, localizado no Estado de São Paulo.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2142615,Dispõe sobre a criação de serviço telefônico gratuito nacional voltado para a recepção de denúncias relacionadas à prática de corrupção no âmbito da administração pública de quaisquer dos entes federativos.,Administração Pública; Comunicações
2142616,"Agrega dispositivos à Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para regulamentar a divulgação autônoma de informações pelos órgãos e entidades do Poder Público, por meio de portais voltados à promoção da transparência.",Administração Pública; Comunicações
2142664,"Sugere ao Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão que não efetue contingenciamento do orçamento destinado à área da saúde em 2017.",Finanças Públicas e Orçamento
2142669,"Altera o Código de Defesa do Consumidor, aprovado pela Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a inclusão de códigos QR em embalagens de produtos alimentícios.","Direito e Defesa do Consumidor; Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços"
2142690,"Altera a Lei nº 9.503, de 1997, para estabelecer regras para a guarda de veículos nos depósitos dos órgãos e entidades de trânsito.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2142715,"Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a obrigatoriedade de instalação de bicicletários e vestiários pelos empregadores.",Trabalho e Emprego
2142844,"Altera os artigos 142 e 144 da Constituição Federal, dispondo sobre as atribuições das forças armadas nos policiamentos de fronteiras terrestres, portos e aeroportos.",Defesa e Segurança
2143036,"Aprova o ato que outorga permissão ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sudeste de Minas Gerais para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município Barbacena, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
2143049,"Aprova o ato que outorga permissão à TOTAL - Comunicação, Publicidade e Produções Artísticas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Irará, Estado da Bahia.",Comunicações
2143122,Requer ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde informações a respeito da execução das emendas aprovadas ao orçamento de 2017.,Saúde
2143128,Requer informação ao Ministro da Justiça e Segurança Pública acerca de programas de combate ao tráfico e ao consumo do crack e a transferência de recursos pertinentes aos entes federados.,Defesa e Segurança
2143141,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, em caráter de urgência, a liberação de veículos para o transporte escolar da educação básica, através do programa ""Caminhos da Escola"", para o Município de Rio do Campo, localizado no estado de Santa Catarina.",Educação
2143147,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, em caráter de urgência, a liberação dos recursos para a implantação de escolas para a educação infantil do Município de Irineópolis, Estado de Santa Catarina.",Educação
2143154,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento Social, solicitando a liberação de recursos financeiros para a estruturação da rede de serviços de proteção social básica, do Município de Corupá, localizado no Estado de Santa Catarina.",Previdência e Assistência Social
2143160,"Requer informações sobre o andamento das ações de preservação do PAC-Cidades Históricas, desenvolvidas no município de Jaguarão, estado do Rio Grande do Sul, pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN)","Arte, Cultura e Religião"
2143161,Dispõe sobre o incentivo à pesca esportiva na modalidade pesque e solte.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Turismo"
2143178,"Altera o inciso X do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder porte de arma de fogo para os fiscais agropecuários nos termos que disciplina.",Administração Pública; Defesa e Segurança
2143201,"Solicita ao Ministro-Chefe da Secretaria-Geral da Presidência, Wellington Moreira Franco, informações acerca da reunião ocorrida entre ele, Michel Temer, o Ministro Eliseu Padilha e o Ministro Gilmar Mendes.",Administração Pública
2143533,"Institui a notificação compulsória, para a toda a rede de saúde pública e privada, sediada no território nacional, o atendimento às vítimas de violência ou abuso sexual.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde; Defesa e Segurança
2143582,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros para o controle populacional de cães e gatos no Município de São Joaquim da Barra, localizado o Estado de São Paulo.",Saúde
2143585,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros para o controle populacional de cães e gatos no Município de Sales Oliveira, localizado o Estado de São Paulo.",Saúde
2143608,Veda a concessão de crédito pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) a pessoas inscritas no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin).,Economia
2143622,"Dá nova redação ao inciso XLII do art. 5º da Constituição Federal, para tornar imprescritível e inafiançável a prática de estupro, bem como de estupro de vulnerável.",Direito e Justiça; Direito Penal e Processual Penal
2143631,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a destinação de recursos financeiros para a aquisição de equipamentos agrícolas para o Município de Andradina, localizado no Estado de São Paulo.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2143677,"Altera a Alínea ""f"" do parágrafo 3º do artigo 18 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para que os projetos cinematográficos e videofonográficos possuam meios de inclusão e acesso à cultura de pessoas deficientes.","Arte, Cultura e Religião; Direitos Humanos e Minorias"
2143695,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre sensor contra colisões laterais - alerta de ponto cego.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2143783,"Altera a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que ""dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências"" e a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005 que ""Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP e o Programa de Inclusão Digital; dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica; altera o Decreto-Lei no 288, de 28 de fevereiro de 1967, o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, o Decreto-Lei no 2.287, de 23 de julho de 1986, as Leis nos 4.502, de 30 de novembro de 1964, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.245, de 18 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.311, de 24 de outubro de 1996, 9.317, de 5 de dezembro de 1996, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.336, de 19 de dezembro de 2001, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.485, de 3 de julho de 2002, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.755, de 3 de novembro de 2003, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 11.053, de 29 de dezembro de 2004, 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 11.128, de 28 de junho de 2005, e a Medida Provisória no 2.199-14, de 24 de agosto de 2001; revoga a Lei no 8.661, de 2 de junho de 1993, e dispositivos das Leis nos 8.668, de 25 de junho de 1993, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.755, de 3 de novembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, e da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências"".","Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Saúde"
2143804,"Dispõe sobre uma alteração proposta ao artigo 473, inciso I da CLT- Consolidação das Leis do Trabalho, para os fins que especifica.",Trabalho e Emprego
2143895,"Sugere o envio de Indicação aos Ministérios de Estado da Saúde, Educação e Trabalho, para a criação de política pública que assegure às pessoas portadoras de albinismo o exercício de direitos básicos nas áreas de educação, saúde e trabalho.",Direitos Humanos e Minorias
2144007,Sugere a edição de regulamentação acerca das condições de instalação e permanência de tablados flutuantes em corpos hídricos de jurisdição federal.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2144039,Dispõe sobre o Documento de Identificação da Pessoa com Deficiência.,Direitos Humanos e Minorias
2144684,"Requer informações ao Exmo. Senhor Ministro-Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, Wellington Moreira Franco, sobre os gastos públicos do Governo Federal com publicidade e propaganda nos anos de 2016 e 2017, especialmente para promover a Reforma da Previdência.",Administração Pública; Comunicações
2144761,Institui o dia dos trabalhadores em museus.,Homenagens e Datas Comemorativas
2144763,Institui o Dia Nacional do Jongo.,"Arte, Cultura e Religião; Homenagens e Datas Comemorativas"
2144839,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de se transferir os recursos do PNAE a creches, pré-escolas e escolas qualificadas como entidades filantrópicas, ou por elas mantidas, ou que sejam conveniadas com os Estados, com o DF ou com os Municípios.",Educação
2144908,"Requer informações ao Exmo. Sr. Ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão - MP, sobre os empréstimos concedidos através do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES para os setores empresariais e industriais brasileiros.",Economia
2144940,"Confere ao Município de Belém, no Estado do Pará, o título de Capital Nacional do Açaí.",Homenagens e Datas Comemorativas
2144999,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros destinados à aquisição de ambulâncias e remédios para Bilac, no estado de São Paulo.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2145007,"Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES), para instituir o Financiamento Condicionado à Renda Futura (FCRF).",Educação
2145091,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, que o Sistema Único de Saúde - SUS, intensificar o tratamento e a realização do número de cirurgias de cardiopatias congênitas visando reduzir drasticamente a mortalidade infantil nessas crianças comedidas dessa malformação congênita.",Saúde
2145142,"Altera a Lei n° 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para adicionar dispositivo obrigando a apresentação de informações básicas em Braille nas embalagens de produtos oferecidos ao consumidor.",Direito e Defesa do Consumidor; Direitos Humanos e Minorias
2145320,"Requer informações ao Ministro da Casa Civil, Sr. Eliseu Padilha, sobre os gastos do governo Temer com publicidade e propaganda, em detrimento destes mesmos gastos no governo Dilma.",Administração Pública; Comunicações
2145333,"Altera os limites da Floresta Nacional do Jamanxim e cria a Área de Proteção Ambiental do Jamanxim, localizadas no Município de Novo Progresso, Estado do Pará.",Economia; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2145369,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros para o controle populacional de cães e gatos no Município de Guapiara, localizado o Estado de São Paulo.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Saúde
2145377,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros para o controle populacional de cães e gatos no Município de Bofete, localizado o Estado de São Paulo.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Saúde
2145430,"Sugere ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações a regulamentação do art. 19-A da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, no sentido de dispensar as ICT privadas da obrigação de submeterem seus projetos a aprovação por comitê permanente.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
2145473,Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.,Finanças Públicas e Orçamento
2145819,"Altera a Lei no 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e a Lei no 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM).","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
2145841,"Institui, no âmbito do Poder Executivo federal, o Programa de Desligamento Voluntário, a jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional e a licença sem remuneração com pagamento de incentivo em pecúnia, destinados ao servidor da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2145964,"Requer informações ao Ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, sobre o montante total repatriado, na forma da Lei 13.428/2017.",Finanças Públicas e Orçamento
2145988,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, o disciplinamento do uso de telefones celulares, tablets e equipamentos semelhantes em hospitais.",Comunicações
2145989,Obriga o uso de lâmpadas de LED nas obras financiadas com recursos dos programas nacionais de habitação urbana.,"Cidades e Desenvolvimento Urbano; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2146090,Proíbe a exposição pública de imagens com conteúdo erótico ou pornográfico.,Direitos Humanos e Minorias
2146092,"Institui o Dia Nacional do Pastor Evangélico, a ser comemorado anualmente no segundo domingo do mês de junho.",Homenagens e Datas Comemorativas
2146109,"Altera a Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, a Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, e a Medida Provisória nº 2.159-70, de 24 de agosto de 2001, para elevar a 34% (trinta e quatro por cento) a alíquota do imposto de renda na fonte incidente sobre os rendimentos decorrentes de operação em que o beneficiário seja residente ou domiciliado em país ou dependência com tributação favorecida ou usufrua de regime fiscal privilegiado.",Finanças Públicas e Orçamento
2146150,"Proíbe o uso de equipamentos que atentem contra os princípios da transparência, da publicidade e da moralidade na administração pública.",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
2146168,"Requer informações ao Senhor Ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações acerca dos estudos financiados pelo Ministério sobre a ""fosfoetanolamina""","Ciência, Tecnologia e Inovação"
2146190,"Requer o encaminhamento de pedido de informações ao Ministério da Fazenda sobre denúncias da prática de interferência, intimidação, censura e monitoramento, por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, em detrimento das atividades desenvolvidas pelo Auditores Fiscais voltadas ao combate a crimes de corrupção e lavagem de dinheiro, na forma em que especifica.",Administração Pública
2146192,"Altera a redação do art. 7º da Lei n. 1.079, de 10 de abril de 1950, para tornar crime de responsabilidade agir, após eleito, em sentido oposto ao prometido durante a campanha.","Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
2146233,Penaliza qualquer forma ideológica de discriminação ou preconceito à crença cristã no Brasil.,"Arte, Cultura e Religião; Direitos Humanos e Minorias"
2146275,"Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição, a aplicação do Decreto nº 9.017, de 30 de março de 2017.",Finanças Públicas e Orçamento
2146329,Institui o Dia 18 de Junho como Dia Nacional do Orgulho Autista e dá outras providências.,Direitos Humanos e Minorias; Homenagens e Datas Comemorativas
2146396,"Requer que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), ato de fiscalização e controle sobre o desvio de verbas federais da saúde indígena do Estado do Acre, deflagrada na Operação Abaçaí.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2146513,"""Acrescenta ao artigo 28 da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, os parágrafos 3º e 4º, para estabelecer exceção ao inciso V do caput do referido artigo.""",Administração Pública; Trabalho e Emprego
2146532,"Solicita informações ao Exmo. Sr. Eliseu Padilha, Ministro da Casa Civil da Presidência da República, referente aos processos de desapropriações de imóveis rurais.",Estrutura Fundiária
2146774,"Altera a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, para permitir a adesão automática ao cadastro positivo.",Direito e Defesa do Consumidor
2147077,"Acrescenta parágrafo ao art. 725 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.",Direito Civil e Processual Civil; Direito e Defesa do Consumidor
2147133,"Altera a Lei nº 9.393, de 19 de novembro de 1996, para dispor sobre benefícios fiscais relativos ao Imposto sobre a Propriedade Rural (ITR), nos casos que especifica.",Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2147134,"Acresce dispositivo à Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para obrigar os fabricantes de embalagens plásticas a utilizarem percentuais crescentes de resina proveniente de reciclagem.","Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2147294,Dispõe sobre a responsabilização pelos danos causados aos veículos automotores decorrentes do uso de combustíveis adulterados vendidos pelos postos revendedores de combustíveis aos consumidores finais.,"Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2147343,Autoriza o IBAMA a transferir todo e qualquer maquinário apreendido ilegalmente para os cuidados da prefeitura municipal local.,Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2147367,"Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Aduaneira, celebrado no Rio de Janeiro, em 21 de junho de 2012.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
2147378,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado das Cidades (MCidades), através do Sr. Elmer Coelho Vicenzi como presidente do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), e o Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN) ao qual o confere o cargo de Diretor, que preste informações sobre a padronização e procedimentos para o Registro de Contratos com cláusula de Alienação Fiduciária em operações financeiras, consórcio, Arrendamento Mercantil, Reserva de Domínio ou Penhor, nos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, para anotação no Certificado de Registro de Veículos - CRV.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2147383,"Altera o inciso V do art. 3º da Lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, que ""Restabelece princípios da Lei n.º 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências"", com fins de apoio à promoção de destinos e produtos turísticos brasileiros.","Arte, Cultura e Religião; Turismo"
2147595,"Institui, no âmbito da Câmara dos Deputados, o Prêmio Mérito Cultural Escritor José Monir Nasser.",Homenagens e Datas Comemorativas
2147795,"Altera o artigo 1.316 da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para estabelecer a responsabilidade pelo pagamento do condomínio apenas a partir do efetivo recebimento do imóvel regularizado para uso.",Direito Civil e Processual Civil
2147814,"Sugere a transferência da competência de gerenciamento da agricultura irrigada do Ministério da Integração Nacional para o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento -MAPA.",Administração Pública
2147877,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a destinação de recursos financeiros para a aquisição de Patrulha Agrícola, com Trator e Implementos Agrícolas, para o Município de Laranjal Paulista, localizado no Estado de São Paulo.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2147881,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a apreciação e deferimento de propostas cujo objetivo é a aquisição de equipamentos e material para aprimoramento da agricultura do Município de Guareí, localizado no Estado de São Paulo.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2147902,"Dá-se o teto remuneratório do funcionalismo público em qualquer esfera, Federal, Estadual e Municipal ao limite dos vencimentos dos ministros do Supremo Tribunal Federal de que tratam o inciso XI e os §9º e §11 do art. 37 da Constituição Federal.",Trabalho e Emprego
2148219,"Sugere a criação de Campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sertão Pernambucano (IF Sertão-PE), no município de Arcoverde, PE.",Educação
2148248,"Informo a publicação do Decreto n. 22.193, de 14 de agosto de 2017, decretando Situação de Emergência na Região da Ponta do Abunã, no Estado de Rondônia e sugiro ao Ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, que seja dado prioridade às providências necessárias para a dragagem do Rio Madeira.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2148312,"Altera o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados, instituído pela Resolução n.º 25, de 2001, a fim de estabelecer, como procedimento incompatível com o decoro parlamentar, a conduta de impedir, mediante coação física, a realização de sessão plenária ou de reunião de comissão.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2148333,"Altera o art. 1.638 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), o § 2º do art. 23 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e o inciso II do art. 92 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para acrescentar casos de perda de poder familiar nos casos que especifica.",Direito Civil e Processual Civil; Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2148360,"Requer no âmbito da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, informações ao Exmo. Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia, sobre o aumento abusivo do preço dos combustíveis no Estado da Paraíba durante os meses de julho e agosto de 2017.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2148361,"Requer no âmbito da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, informações à Exma. Senhora Ministra Chefe da Advocacia-Geral da União , sobre o patrocínio de causas judiciais em defesa do ex-deputado Rodrigo Rocha Loures.",Administração Pública
2148437,"Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural, altera a Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, e a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, e institui regime tributário especial para as atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural; institui regime tributário especial para as atividades de exploração, de desenvolvimento e de produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos; altera as Leis nºs 9.481, de 13 de agosto de 1997, e 12.973, de 13 de maio de 2014; e revoga dispositivo do Decreto-Lei nº 62, de 21 de novembro de 1966.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
2148557,Dispõe sobre a divulgação do valor cobrado por despacho de bagagem em sítios da Internet de companhias aéreas.,"Direito e Defesa do Consumidor; Viação, Transporte e Mobilidade"
2148597,"Institui, como manifestações da cultura nacional e do patrimônio cultural material ou imaterial do Brasil, conforme o caso: o Rodeio, a Cultura, a Culinária, as Vestimentas, as Edificações, Objetos e Artefatos tradicionais do Peão Boiadeiro típico do interior paulista; e reconhece o município de Barretos como Capital Nacional do Rodeio e da Cultura Boiadeira.","Arte, Cultura e Religião; Homenagens e Datas Comemorativas"
2148667,"Inclui o § 1º no art. 312 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para especificar as razões motivadoras da expressão ""ordem pública"", para fins deste dispositivo.",Direito Penal e Processual Penal
2148696,Requer informações ao Ministro da Saúde sobre o uso contínuo de seringas descartáveis por diabéticos no Estado de São Paulo.,Saúde
2148731,"Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda a estimativa de renúncia de receita decorrente da aprovação do Projeto de Lei nº 759, de 2015.",Finanças Públicas e Orçamento
2148746,Sugere a dispensação de aparelho medidor de glicemia com dispositivo de voz e respectivas fitas reagentes para pacientes diabéticos com deficiência visual.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2148810,"Dispõem sobre criação do Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Corrupção - CNPCC, e demais providencias como dispõe.",Administração Pública; Defesa e Segurança
2148890,Dispõe sobre destinação dos recursos provenientes da arrecadação das taxas pela expedição de documento de viagem.,Defesa e Segurança
2148927,"Acrescenta o §6º ao artigo 147 da nº 9.50,3 de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro para dispor sobre isenção de taxa de renovação de CNH para pequenos produtores rurais.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2149004,"Modifica artigos do Código Civil, de maneira a igualar os direitos sucessórios dos companheiros e cônjuges.",Direito Civil e Processual Civil
2149091,"Não haverá segredo de justiça, ficando autorizado o judiciário constar o nome completo do Réu que responde à crime de estupro na capa do processo e no sistema eletrônico.",Direito Penal e Processual Penal
2149095,"Requer informações sobre a razão da inclusão, no Concurso de Admissão à Carreira de Diplomata, de provas discursivas de Língua Espanhola e de Língua Francesa",Administração Pública
2149110,Obriga a comprovação da infração pelas autoridades e agentes de trânsito.,Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direito e Defesa do Consumidor
2149111,Dispõe sobre a redação a ser incluída nas notificações de multas médias e leves de trânsito.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
2149199,"Acrescenta inciso IV ao art. 35 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que ""Regulamenta o art. 225, § 1o, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências"", e dá outras providências.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2149249,"""Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para garantir aos profissionais da educação básica das redes públicas de ensino, período reservado a atividades extracurriculares na área de educação e cultura e a participação voluntária em atividades pedagógicas na comunidade, nunca inferior a um terço de sua jornada de trabalho remunerada"".",Educação
2149254,"Sugere ao Tribunal Superior Eleitoral, a permanência do Cartório Eleitoral de Jardim de Piranhas, no Rio Grande do Norte.",Administração Pública
2149792,Alude a liberação de recursos orçamentários para a Construção da Praça de Esporte e Cultura modelo 3.000 metros quadrados pelo Ministério da Cultura no Município de Itacoatiara no estado do Amazonas.,Esporte e Lazer
2149872,"Aprova o Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Arábia Saudita, assinado em Brasília, em 14 de abril de 2015.","Relações Internacionais e Comércio Exterior; Viação, Transporte e Mobilidade"
2149916,Sugere a implementação de medidas que ajudem a aumentar a arrecadação de tributos e a ampliação do quadro de fiscais da Receita Federal.,Finanças Públicas e Orçamento
2149924,"Institui prêmios a serem oferecidos nos termos que especifica, altera o art. 42 da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para acrescentar §§ 2º a 4º ao dispositivo, e dá outras providências.",Administração Pública
2150029,"Solicita ao Ministro de Estado da Educação (MEC) informações sobre o Programa Ciências Sem Fronteiras, encerrado no ano de 2016, para os cursos de graduação.",Educação
2150267,"Torna obrigatório o oferecimento, pelo governo federal, do serviço que especifica, estabelecendo condições para o seu funcionamento, e dá outras providências.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
2150328,"Tipifica a conduta de praticar, na presença de alguém, sem o seu consentimento, conjunção carnal ou outro ato libidinoso, a fim de satisfazer lascívia própria ou de outrem",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2150480,"Dispõe sobre alteração do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre as férias anuais e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
2150504,"Altera-se o decreto-lei nº 2.848, de 1940 (Código Penal).",Direito Penal e Processual Penal
2150525,Institui o Programa Especial de Regularização Tributária Social junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.,Finanças Públicas e Orçamento
2150552,"Acrescenta artigo 213-A ao Decreto-lei nº de 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar os crimes de constrangimento sexual.",Direito Penal e Processual Penal
2150581,"Aprova o texto do Acordo de Cooperação entre a República Federativa do Brasil e a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico, assinado em Paris, em 3 de junho de 2015.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
2150592,"Altera a Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015, disciplinando o licenciamento temporário para a instalação de infraestruturas de telecomunicações em áreas urbanas. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015, para autorizar a instalação de infraestrutura de telecomunicações, nos termos do requerimento de instalação, em caso de não manifestação do órgão competente no prazo legalmente estabelecido.",Comunicações
2150720,"Acrescenta parágrafos ao artigo 218 da Constituição Federal, para garantir recursos mínimos à ciência, tecnologia e inovação.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Finanças Públicas e Orçamento"
2151084,"Altera o art. 4º da Lei Complementar n.º 95, de 26 de fevereiro de 1998, dispondo sobre a presença do nome do autor da proposição legislativa no texto que for sancionado ou promulgado.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2151221,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para destinar os recursos remanescentes oriundos do leilão de veículo apreendido para saúde e educação.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2151337,Dispõe acerca da regulamentação da profissão de Blogueiro.,Comunicações; Trabalho e Emprego
2151373,"Proíbe a concessão de indulto, anistia e graça e o pagamento de fiança para os crimes contra a dignidade sexual.",Direito Penal e Processual Penal
2151395,Sugere a ampliação das medidas para renegociação de dívidas contratadas por produtores rurais do nordeste,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2151410,"Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, para condicionar a percepção de recursos que enumera à regularidade fiscal da entidade de prática da modalidade desportiva futebol masculino.",Esporte e Lazer; Finanças Públicas e Orçamento
2151616,"Sugere ao Ministério da Saúde, no âmbito da Secretaria de Atenção à Saúde - SAS, a inclusão de conteúdo relativo a Disfunção Temporomandibular e Dor Orofacial nos cursos e programas de formação/educação permanente dos profissionais de Odontologia atuantes junto à Estratégia Saúde da Família - ESF.",Saúde
2152065,"Sugere que a Secretaria Nacional de Justiça e Segurança Pública adote providências no sentido de provar as mudanças na Portaria nº 368, de 11 de fevereiro de 2014, deste Ministério da Justiça para que seja obrigatória a classificação indicativa - além da programação de TV, cinema, DVD, jogos eletrônicos e de interpretação - RPG - nas exibições ou apresentações ao vivo, abertas ao público, tais como as circenses, teatrais e shows musicais.","Arte, Cultura e Religião; Direitos Humanos e Minorias"
2152169,"Altera a Lei 12.114, de 9 de dezembro de 2009, para incluir a promoção de campanhas de conscientização sobre as mudanças climáticas entre as destinações para os recursos do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2152237,"Altera a redação do caput art. 72 da Lei nº 8.383 de 30 de dezembro de 1991 e o caput art. 2º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, ampliar o alcance destes dispositivos, relativamente aos taxistas.",Finanças Públicas e Orçamento
2152250,"Sugere ao Poder Executivo, no âmbito da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, a instalação de redutor de velocidade na altura do quilômetro 487 da rodovia BR 381, Município de Betim, Minas Gerais, sob concessão da empresa Autopista Fernão Dias.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2152325,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados (CFFC) realize, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), ato de fiscalização dos recursos repassados pelo Ministério da Saúde ao Fundo de Saúde do Distrito Federal por força da Portaria GM/MS nº 3.010, de 10 de dezembro de 2013, cujo destinatário final é o Centro Educacional de Audição e Linguagem Ludovico Pavoni - CEAL.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2152346,"Indica ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a inserção do profissional de educação física nas equipes de Estratégia de Saúde da Família com financiamento dentro das ações do bloco da atenção básica para atender a população na proposta de promoção de saúde e prevenção de doenças nos Municípios.",Saúde
2152412,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros destinados à aquisição de ambulâncias para Rancharia, no estado de São Paulo.",Saúde
2152414,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros destinados à aquisição de ambulâncias para Platina, no estado de São Paulo.",Saúde
2152425,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros destinados à aquisição de ambulâncias para Echaporã, no estado de São Paulo.",Saúde
2152426,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros destinados à aquisição de ambulâncias para Cruzália, no estado de São Paulo.",Saúde
2152428,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros destinados à aquisição de ambulâncias para Borá, no estado de São Paulo.",Saúde
2152472,Institui benefício fiscal para operações de fornecimento de energia elétrica para estabelecimentos públicos federais de saúde,Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2152477,"Solicita o envio de requerimento de informações ao Ministro dos Transportes, Portos e Aviação Civil, sobre o contrato de concessão da BR-101/ES.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2152493,"Solicita ao Ministro da Saúde, Sr. Ricardo Barros, informações acerca da Portaria nº 2.214, de 2017, que ""Regulamenta a aplicação de recursos por programação para aquisição de Ambulância de Transporte Tipo A"".",Saúde
2152528,"Altera a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que ""Institui o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP, e dá outras providências"".",Defesa e Segurança; Finanças Públicas e Orçamento
2152544,"Dispõe sobre a contratação, o aditamento, a repactuação e a renegociação de operações de crédito, a concessão de garantia pela União e a contratação com a União realizadas com fundamento na Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, e na Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, e sobre a realização de termos aditivos a contratos de refinanciamento celebrados com a União com fundamento na Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014.",Finanças Públicas e Orçamento
2152653,Institui o Dia Nacional da Síndrome Cornélia de Lange (CdLS).,Homenagens e Datas Comemorativas; Saúde
2152715,Institui a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico sobre a comercialização de bebidas processadas adicionadas de açúcar.,Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2152804,Sugere a desoneração de ICMS na venda de mercadorias que compõem a cesta básica.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
2152860,"Dispõe sobre incentivo à pontualidade no pagamento de tributos federais, institui o bônus de adimplência e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
2152909,"Altera o art. 149-A da Constituição Federal para autorizar a utilização dos recursos arrecadados com a cobrança da contribuição para custeio do serviço de iluminação pública, em investimentos, ampliação e melhorias na rede de iluminação, bem como na instalação e expansão de redes de transmissão de dados","Comunicações; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2153054,"Sugere ao Ministério do Trabalho, no âmbito do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, mudanças no financiamento do FAT Taxista, com vistas ao financiamento do valor total do veículo.",Trabalho e Emprego
2153106,"Altera o art. 944 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil -, para dispor sobre as funções punitiva e preventiva da indenização por danos morais.",Direito Civil e Processual Civil
2153133,Solicita informações atualizadas ao Senhor Ministro das Cidades acerca das obras paralisadas do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
2153188,"Susta os efeitos da Portaria nº 945, de 2017 do Ministério do Trabalho.",Trabalho e Emprego
2153224,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União, realize ato de fiscalização e controle o Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos - Cebraspe.","Indústria, Comércio e Serviços"
2147046,"Requer no âmbito da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, informações ao Exmo. Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia, sobre o aumento abusivo do preço dos combustíveis no Estado do Acre durante o mês de julho de 2017.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2147068,"Acrescenta parágrafo ao art. 3º da Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, que institui a Taxa de Fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
2147072,"Acrescenta parágrafo único ao art. 1.695 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.",Direito Civil e Processual Civil
2153403,"Requer o envio de requerimento de informação ao Ministro de Minas e Energia, solicitando informações sobre as razões dos constantes aumentos dos preços dos combustíveis no Brasil.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2153617,"Institui a Política Nacional de Assistência Estudantil - PNAES, vinculada ao Plano Nacional de Educação, estabelece normas para seu funcionamento, e dá outras providências.",Educação
2153654,"Denomina ""Joaquim Machado de Souza"", a ponte sobre o Rio Envira na BR-364, no município de Feijó, Estado do Acre.",Homenagens e Datas Comemorativas
2153843,"Confere ao Município de Franca, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional do Calçado Masculino.",Homenagens e Datas Comemorativas
2153845,"Confere ao Município de Bauru, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional do Voo a Vela.",Homenagens e Datas Comemorativas
2153862,"Altera e revoga os dispositivos relacionados ao trabalho intermitente, introduzidos à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017.",Trabalho e Emprego
2153936,"Altera a Lei nº 6.337, de 4 de junho de 1976, que nomina trecho da BR-319 compreendido entre a cidade de Manaus e o rio Tupana, no município de Careiro, no Estado do Amazonas.",Homenagens e Datas Comemorativas
2153938,"Acrescenta o artigo 261-A no Código Penal - Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para tipificar como crime, qualquer ato ilegal tendente a impedir ou dificultar o transporte terrestre em estradas e rodovias.",Direito Penal e Processual Penal
2154100,"Altera a Lei n° 13.146, de 6 de julho de 2015, para determinar a disponibilização de leitos apropriados para pessoas com deficiência de locomoção ou mobilidade reduzida em hotéis, motéis, albergues, pousadas e assemelhados, além de definir a norma padrão de acessibilidade a ser seguida, e dá outras providências.","Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços"
2155155,"Sugere ao Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, a recomposição do orçamento do Ministério do Desenvolvimento Social - MDS, para garantir o reajuste previsto para o benefício de transferência de renda no Programa Bolsa família.",Previdência e Assistência Social
2155156,"Sugere ao Ministro de Estado da Fazenda, a recomposição do orçamento do Ministério do Desenvolvimento Social - MDS, para garantir o reajuste previsto para o benefício de transferência de renda no Programa Bolsa família.",Previdência e Assistência Social
2155283,"Altera o art. 12 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir entre as incumbências dos estabelecimentos de ensino a divulgação dos resultados que obtiverem nos sistemas oficiais de avaliação.",Educação
2155299,Estabelece a destinação de parcela dos recursos da bonificação pela outorga de licitações de concessões de usinas hidrelétricas para a modicidade tarifária.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2155400,Institui o Programa Nacional de Apoio à Segurança Pública e dá providências correlatas.,Defesa e Segurança; Finanças Públicas e Orçamento
2155470,Redefine os limites do Parque Nacional da Serra dos Órgãos e estabelece outras providências.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2155481,"Altera as Leis 9.472, de 16 de julho de 1997 e 9.295, de 19 de julho de 1996, para assegurar a prestação dos serviços de telecomunicações por cooperativas.",Comunicações
2155558,Requer informações ao Ministério da Cultura sobre o PRONAC n° 147251.,"Arte, Cultura e Religião"
2155604,Requer informações ao Ministério da Cultura sobre o PRONAC n° 010182.,"Arte, Cultura e Religião"
2155659,"Aprova o texto da Convenção Internacional para a Segurança de Contêineres, de 1972, adotada durante Conferência Internacional realizada em Londres, Reino Unido, em 2 de dezembro de 1972, revisado e consolidado com as emendas adotadas por meio das Resoluções MSC.20(59) e A.737(18), bem como o texto das emendas a essa Convenção, adotadas por meio das Resoluções MSC.310(88) e MSC.355(92).","Indústria, Comércio e Serviços; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
2155789,"Inclui dispositivo na Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para disciplinar o alcance de hipóteses e prazos de inelegibilidade a fatos que já tenham sido objeto de sentenças judiciais transitadas em julgado.","Política, Partidos e Eleições"
2155874,"Dispõe sobre a proibição de contratar ou patrocinar eventos que ""desvalorize, incentive a violência ou exponha crianças à situação de constrangimento"".",Direitos Humanos e Minorias
2155899,"Altera o art. 5º da Constituição Federal, dispondo sobre o cumprimento de pena de crimes hediondos.",Direito Penal e Processual Penal
2156319,"Requer, no âmbito da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Gilberto Kassab, sobre tramitação de processos de migrações de Rádios AM para FM",Comunicações
2156331,"Dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários, altera a Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, a Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, a Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, a Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, a Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, a Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, a Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999, a Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001, a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, a Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, a Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933, o Decreto-Lei nº 9.025, de 27 de fevereiro de 1946, o Decreto-Lei nº 70, de 21 de novembro de 1966 e a Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários; altera as Leis nºs 6.385, de 7 de dezembro de 1976, 4.131, de 3 de setembro de 1962, 4.829, de 5 de novembro de 1965, 6.024, de 13 de março de 1974, 7.492, de 16 de junho de 1986, 9.069, de 29 de junho de 1995, 9.613, de 3 de março de 1998, 10.214, de 27 de março de 2001, 11.371, de 28 de novembro de 2006, 11.795, de 8 de outubro de 2008, 12.810, de 15 de maio de 2013, 12.865, de 9 de outubro de 2013, e 4.595, de 31 de dezembro de 1964, o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933, o Decreto-Lei nº 9.025, de 27 de fevereiro de 1946, e a Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001; revoga o Decreto-Lei nº 448, de 3 de fevereiro de 1969, e dispositivos das Leis nºs 9.447, de 14 de março de 1997, 4.380, de 21 de agosto de 1964, 4.728, de 14 de julho de 1965, e 9.873, de 23 de novembro de 1999; e dá outras providências.",Economia
2156346,"Susta os efeito da Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego, nº 1.129, publicada no Diário Oficial da União no dia 13 de outubro de 2017.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2156437,"Altera o art. 50 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que ""Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências"", para dispor sobre as obrigações das entidades de atendimento ao idoso, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2156464,"Dispõem sobre alteração da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, proibindo à cobrança de taxa de assento conforto e da outras providencias.","Direito e Defesa do Consumidor; Viação, Transporte e Mobilidade"
2156569,Sugere ao Ministro do Turismo a criação de critérios que possibilitem a ocupação dos espaços ociosos nos terminais portuários brasileiros.,"Indústria, Comércio e Serviços; Turismo"
2157599,"Susta os efeitos da Portaria MTB nº 1129 de 13/10/2017, que ""Dispõe sobre os conceitos de trabalho forçado, jornada exaustiva e condições análogas à de escravo para fins de concessão de seguro-desemprego ao trabalhador que vier a ser resgatado em fiscalização do Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 2-C da Lei nº 7998, de 11 de janeiro de 1990; bem como altera dispositivos da PI MTPS/MMIRDH nº 4, de 11 de maio de 2016.""",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2157639,"Altera a redação do inciso II do caput do art. 47 da Resolução nº 1, de 2006-CN, para permitir a indicação de emenda de Bancada para as regiões metropolitanas e mais de uma entidade privada.",Finanças Públicas e Orçamento; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2157715,"Dispõe sobre a classificação indicativa em exposições, mostras de artes visuais e auditivas no âmbito dos Municípios, Estados e Distrito Federal, e dá outras providências.","Arte, Cultura e Religião; Direitos Humanos e Minorias"
2157757,"Dispõe sobre a obrigatoriedade dos grandes centros comerciais disponibilizarem área para atendimento de primeiros socorros aos seus frequentadores, nos termos que especifica.","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2157772,"Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para estabelecer a tarifa social de passagens aéreas em voos domésticos regionais para passageiros carentes que necessitem de tratamento de saúde, nos termos que especifica.","Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
2157774,"Altera e revoga artigos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, introduzidos pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, a fim de dispor sobre o processo do trabalho.",Trabalho e Emprego
2157782,"Dispõe sobre a alteração dos valores correspondentes ao enquadramento das sociedades ou conjunto de sociedades sob controle comum de grande porte, conforme previsão na Lei nº 11.638/2007.","Indústria, Comércio e Serviços"
2157901,"""Altera a Lei 9.656, de 03 de junho de1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para prever a cobertura de internação domiciliar na modalidade home care"".",Saúde
2157950,"Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que ""dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências"", para vedar o aumento das tarifas dos serviços públicos que especifica.",Administração Pública; Direito e Defesa do Consumidor
2157953,"Acrescenta novo § 4º ao art. 52 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro 1990, que ""dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências"" para requerer atendimento individualizado, senha e biometria nas operações de crédito celebradas com idosos.",Direito e Defesa do Consumidor; Direitos Humanos e Minorias; Economia
2157960,"Altera a Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta, para dispor sobre garantia de pagamento mensal e reajuste da Bolsa-Atleta.",Esporte e Lazer
2157996,"Suprime os artigos 106, 107, 108, 109, 110, 111, 112, 113 e 114 da Constituição Federal extinguindo o teto dos gastos.",Finanças Públicas e Orçamento
2158100,Dispõe sobre a notificação compulsória em casos de fissura labiopalatal pelas entidades públicas e privadas do sistema de saúde do Governo Federal.,Administração Pública; Saúde
2158247,"Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, para submeter ao mesmo regime de proteção do devedor os seus coobrigados, seus fiadores e seus obrigados de regresso.",Direito Civil e Processual Civil
2158313,"Inclui rodovia de ligação no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2158415,Aumenta a pena do crime de corrupção de menores.,Direito Penal e Processual Penal
2158505,"""Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a base curricular da educação infantil e dá outras providências"".",Educação
2158509,"Altera o art. 3º da Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001, que dispõe sobre a relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas e suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar, para suprimir a cessação de vínculo com o patrocinador, como condição de elegibilidade a um benefício de prestação programada e continuada.",Previdência e Assistência Social
2158511,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde, acerca das ações de controle do surto de Febre Amarela no Município de São Paulo.",Saúde
2158530,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para dispor sobre as penas aplicáveis aos crimes de corrupção e análogos; o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, para conferir prioridade de tramitação às ações penais de crimes hediondos; a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir entre os crimes hediondos a corrupção e tipos penais análogos.",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
2159646,Solicita ao Ministro de Estado da Educação informações sobre o Programa Institucional de Bolsas de Iniciação à Docência (PIBID).,Educação
2159651,Dispõe sobre a desburocratização de procedimentos administrativos.,Administração Pública; Direito Civil e Processual Civil; Direito Penal e Processual Penal
2159860,Sugere ao Ministro da Saúde a instalação de unidade do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) no município de Santa Inês - MA.,Saúde
2159880,Institui o dia nacional de mobilização em memória das vítimas de trânsito e dá outras providências.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
2159935,"Altera a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária - Pert na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.",Finanças Públicas e Orçamento
2160012,"Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Belarus de Cooperação Educacional, assinado em São Paulo, em 13 de agosto de 2015.",Educação; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2160031,Solicita informações à Controladoria-Geral da União acerca de irregularidades nos pagamentos do Seguro Desemprego ao Pescador Artesanal (Seguro Defeso) no Estado do Maranhão.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2160047,"Acrescenta o parágrafo 2º ao Art. 302 da Lei nº 9.503 (Código de Trânsito Brasileiro), de 23 de setembro de 1.997, para caracterizar crime DOLOSO contra a vida e INAFIANÇAVEL o agente que sob influencia de álcool, substancia tóxica ou entorpecente praticar homicídio ao volante de veiculo automotor.","Direito Penal e Processual Penal; Viação, Transporte e Mobilidade"
2160132,"Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para incluir no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS) a formulação e a execução da política de informação e assistência toxicológica e de logística de antídotos e medicamentos utilizados em intoxicações.",Saúde
2160138,Autoriza o Poder Executivo federal a doar vinte viaturas operacionais MBB 1418 revitalizadas ao Exército Paraguaio.,Defesa e Segurança; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2160338,"Altera a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, que ""dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente"".",Saúde
2160362,"Altera a Lei nº Lei nº 11.671, de 08 de Maio de 2008, para alterar o tempo de permanência do preso no estabelecimento penal federal.",Direito Penal e Processual Penal
2160394,"Altera o art. 1º da Medida Provisória nº 2.199- 14, de 24 de agosto de 2001, prorrogando o prazo para a aprovação de projeto protocolizado e aprovado até 31 de dezembro de 2043 para instalação, ampliação, modernização ou diversificação, enquadrado em setores da economia considerados, em ato do Poder Executivo, prioritários para o desenvolvimento regional, nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE e da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM,",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
2160442,"Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, para incluir, entre os instrumentos da política urbana, mecanismos de incentivo à produção local de alimentos.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Cidades e Desenvolvimento Urbano"
2160452,"Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir que o trabalhador utilize até trinta por cento do saldo existente e disponível em sua conta vinculada no FGTS para aplicação em Fundos de Ações ou Fundos de Investimento, de livre escolha.",Economia; Trabalho e Emprego
2160532,"Sugere ao Ministro da Saúde a implementação da ""Conta Paciente"" em toda rede pública de Saúde de modo a possibilitar a prestação de contas ao usuário do SUS.",Administração Pública; Saúde
2160566,"Altera o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para tornar hediondo o crime de incêndio em mata ou floresta, previsto no art. 41 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.",Direito Penal e Processual Penal; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2161463,"Acrescenta inciso ao Art. 2º da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, que institui o Programa Universidade para todos - PROUNI.",Educação; Defesa e Segurança
2161939,Dispõe sobre a obrigatoriedade de programas de compliance anti-corrupção nos programas de concessão brasileiros,Administração Pública
2162015,Dá nova redação ao § 2º do art. 14 da Constituição Federal,"Política, Partidos e Eleições"
2162044,"Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, - Código Tributário Nacional, para dispor sobre o fato gerador do imposto sobre a propriedade de veículos automotores.",Finanças Públicas e Orçamento
2162083,Obriga a oferta de ônibus exclusivo para mulheres em todas as linhas em operação de transporte público coletivo nas áreas urbanas e de caráter urbano.,"Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
2162127,"""Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, para dispor sobre o incêndio doloso em Unidades de Conservação de Proteção Integral"".",Direito Penal e Processual Penal; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2162132,"Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, disciplinando a utilização de armas de uso restrito e equipamentos de proteção balística individual por vigilantes em serviço ou quando em transporte de valores.",Economia
2162146,Reintroduz a cobrança de direitos alfandegários na circulação de alguns produtos agropecuários no âmbito do Mercosul.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
2162300,Sugere ao Ministro da Saúde o cruzamento dos dados da Receita Federal com o Sistema Único de Saúde - SUS.,Administração Pública
2162742,Sugere ao Ministro da Defesa a criação de grupo de trabalho no âmbito da Casa Civil para estudo com intuito de aperfeiçoar a regulação do serviço de praticagem.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
2162743,Sugere ao Ministro do Turismo a criação de grupo de trabalho no âmbito da Casa Civil para estudo com intuito de aperfeiçoar a regulação do serviço de praticagem.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
2162948,"Altera a Lei nº 11.977, de 07 de julho de 2009, para incluir como requisito a indicação de beneficiários, a prioridade de atendimento às famílias, cujo chefe de família, mulher ou homem, seja profissional da construção civil e tenha participado da construção da habitação referente ao programa.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2162980,"Acrescenta o Art. 99-A à Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para dispor sobre o abono de faltas de servidores que professarem as religiões islâmica e judaica, nos casos que especifica.","Administração Pública; Arte, Cultura e Religião"
2163072,"""Altera o Decreto nº 2848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre crime praticado contra o INSS"".",Direito Penal e Processual Penal; Previdência e Assistência Social
2163111,"Altera o art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para aumentar para vinte anos o prazo de inelegibilidade dos condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por crime contra o patrimônio público.","Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
2163140,"Sugere ao Ministério da Educação (MEC) a produção e inclusão no Programa Nacional do Livro Didático (PNLD), de um exemplar destinado aos pais para auxiliar no acompanhamento e no desenvolvimento do processo de ensino-aprendizagem dos alunos.",Educação
2163249,"Altera o Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, que dispõe sobre o Código de processo Penal.",Direito Penal e Processual Penal
2163254,"Dispõe sobre a ação de extinção de domínio, e altera o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e das outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
2163427,Dispõe sobre a obrigatoriedade de assinatura digital nos arquivos eletrônicos que sirvam como documento e prova.,Direito Civil e Processual Civil; Direito Penal e Processual Penal
2163479,"Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para considerar abusiva a publicidade que não traga mensagem de alerta relativa à modificação de imagens com o intuito de alterar características físicas das pessoas nelas retratadas.",Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
2163532,Dispõe sobre o exercício da profissão de despachante aduaneiro e de ajudante de despachante aduaneiro e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
2163575,"Solicita ao Senhor Ministro de Estado da Indústria, Comércio Exterior e Serviços informação a cerca da inclusão da ""cebola fresca ou refrigerada, exceto para semeadura"" como produto constante na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum - LETEC.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
2163590,Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Fazenda a inclusão da cebola fresca e refrigerada na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum - LETEC.,Relações Internacionais e Comércio Exterior
2163591,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a inclusão da cebola fresca e refrigerada na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum - LETEC.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
2163641,"Requer informações ao Sr. Ministro de Minas e Energia FERNANDO COELHO FILHO sobre acidentes ocorridos em refinarias da Petrobrás, terceirização e manutenção de unidades e seus equipamentos.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Trabalho e Emprego"
2163678,"Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para determinar que o produto da arrecadação de impostos federais incidentes sobre medicamentos e derivados do tabaco e sobre os lucros apurados das empresas produtoras desses bens seja vinculado ao Fundo Nacional de Saúde (FNS).",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2163794,Dispõe sobre o Programa de Recuperação das Universidades Públicas Estaduais e Municipais - PRUE e dá outras providências.,Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2163816,"Acrescenta os artigos 75-A e 252-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para estabelecer regras específicas para a classificação indicativa de exposições, mostras e exibições de arte.","Arte, Cultura e Religião; Direitos Humanos e Minorias"
2163824,"DISPÕE SOBRE O EMPLACAMENTO E LICENCIAMENTO DOS VEÍCULOS PRESTADORES DE SERVIÇOS EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano
2163906,"Dispõe sobre a aquisição por entidades da Administração Pública Direta e Indireta, de veículo apreendido ou removido a qualquer título e não reclamado pelo proprietário no prazo de 90 (noventa) dias em todo o Território Nacional.",Administração Pública
2163948,"Altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para prever que a concessão de incentivos criados por esta Lei seja condicionada à análise prévia da Coordenação de Classificação Indicativa (COCIND), do Ministério da Justiça e dá outras providências.","Arte, Cultura e Religião; Direitos Humanos e Minorias"
2163987,"Altera e revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967, para permitir a exploração do serviço público de loterias pelos Estados.",Esporte e Lazer
2163996,"Requeiro, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com os artigos 115 e 116 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que sejam solicitadas ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde, RICARDO JOSÉ MAGALHÃES BARROS, as seguintes informações referentes ao fornecimento de medicamento para tratamento de pessoas com doenças raras.",Saúde
2164019,"Aprova o ato que autoriza a Organização Cultural de Difusão Comunitária Vozes do Amanhã a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Prainha, Estado do Pará.",Comunicações
2164028,"Altera a Lei nº 11.438, de 2006, para permitir que pessoas físicas sejam proponentes de projetos no âmbito da Lei de Incentivo ao Esporte.",Esporte e Lazer; Finanças Públicas e Orçamento
2164120,Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas fornecedoras de aparelhos e equipamentos hospitalares serem responsáveis pela manutenção dos mesmos.,Administração Pública; Saúde
2164128,"Aprova o texto do Protocolo Adicional ao Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa, que cria o Prêmio Monteiro Lobato de Literatura para a Infância e a Juventude, assinado em Salvador, em 5 de maio de 2017.","Arte, Cultura e Religião; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
2164226,"Sugere ao Ministério da Cultura (MinC), por intermédio do Instituto Brasileiro dos Museus (IBRAM), a criação do Museu Nacional da Agricultura e Extensão Rural, em Brasília-DF.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Arte, Cultura e Religião"
2164234,"Altera a Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, e a Lei nº 7.957, de 20 de dezembro de 1989, que dispõe sobre a tabela de Pessoal do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 11.516, de 28 de agosto de 2007, 7.957, de 20 de dezembro de 1989, e 9.985, de 18 de julho de 2000, para dispor sobre a destinação e a aplicação dos recursos de compensação ambiental e sobre a contratação de pessoal por tempo determinado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (Instituto Chico Mendes).",Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2164448,"Altera o art. 75, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para elevar o limite temporal de cumprimento das penas privativas de liberdade.",Direito Penal e Processual Penal
2164673,"Sugere ao Ministério da Justiça que requisite informações ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, sobre a existência de investigações em relação a possíveis crimes contra a concorrência por parte das companhias aéreas em relação a precificação das passagens nacionais no ano de 2017.",Administração Pública
2164824,"Modifica o art. 9º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para incluir os bancos cooperativos e as confederações de cooperativas de crédito entre os operadores de recursos dos fundos constitucionais.",Economia
2164845,Institui a Política e o Plano Nacional de Juventude e Sucessão Rural e dá outras providências.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Direitos Humanos e Minorias"
2164960,"Altera a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências) para majorar penas de crimes de falsificação de agrotóxicos e outras condutas correlatas. (PL Combate Falsificação Agrotóxicos).","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Direito Penal e Processual Penal"
2165008,"Altera o Art. 283 do Decreto Lei Nº 3.689, de 3 de outubro de 1941.",Direito Penal e Processual Penal
2165018,"Acrescenta § 5º ao art. 121 da Constituição Federal, para estabelecer que os membros da Justiça Eleitoral não poderão ter tido filiação partidária nos 2 (dois) anos anteriores à posse no cargo ou ao início do exercício da função.","Administração Pública; Direito e Justiça; Política, Partidos e Eleições"
2165022,Dispõe sobre as relações financeiras entre a União e o Banco Central do Brasil e sobre a carteira de títulos mantida pelo Banco Central do Brasil para fins de condução da política monetária.,Finanças Públicas e Orçamento
2165032,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que ""Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional"", para dispor sobre a avaliação oftalmológica preventiva de triagem em escolas de educação básica.",Educação; Saúde
2165299,"Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município Triunfo para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.",Esporte e Lazer; Saúde
2165305,"Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município Zabelê para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.",Esporte e Lazer; Saúde
2165315,"Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município São Bentinho para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.",Esporte e Lazer; Saúde
2165356,"Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município Pedra Branca para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.",Esporte e Lazer; Saúde
2165363,"Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município Monteiro para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.",Esporte e Lazer; Saúde
2165389,"Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município Caldas Brandão para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.",Esporte e Lazer; Saúde
2165393,"Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município Caraúbas para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.",Esporte e Lazer; Saúde
2165395,"Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município Casserengue para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.",Esporte e Lazer; Saúde
2165412,"Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município Damião para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.",Esporte e Lazer; Saúde
2165413,"Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município Desterro para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.",Esporte e Lazer; Saúde
2165430,"Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município Itaporanga para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.",Esporte e Lazer; Saúde
2165431,"Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município Itapororoca para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.",Esporte e Lazer; Saúde
2165432,"Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município Itatuba para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.",Esporte e Lazer; Saúde
2165433,"Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município Jacaraú para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.",Esporte e Lazer; Saúde
2165437,"Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município Juarez Távora para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.",Esporte e Lazer; Saúde
2165456,"Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município Cacimba de Areia para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.",Esporte e Lazer; Saúde
2165472,"Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município Areia para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.",Esporte e Lazer; Saúde
2165476,"Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município Baía da Traição para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.",Esporte e Lazer; Saúde
2165514,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte, a destinação de recursos financeiros para a aquisição de equipamentos para a implantação de academia ao ar livre para o Município de Itapecerica da Serra, localizado no Estado de São Paulo.",Esporte e Lazer
2165522,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Turismo, a destinação de recursos financeiros para a infraestrutura turística do Município de Aparecida, localizado no Estado de São Paulo.",Turismo
2165686,Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação dos estoques dos medicamentos presentes nas farmácias que compõem o Sistema Único de Saúde - SUS.,Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
2165908,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Casa Civil da Presidência da República, o encaminhamento de projeto de lei, ao Congresso Nacional, dispondo sobre a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Zootecnia",Trabalho e Emprego
2165971,"Torna crime a exigência de comissão, ou recebimento de presentes, em feituras de contratos por parte de síndicos.",Direito Civil e Processual Civil; Direito Penal e Processual Penal
2166058,"Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde, Ricardo Barros, acerca dos reajustes realizados pela SulAmérica Companhia de Seguro Saúde em seus planos individuais, em desacordo com os limites estabelecidos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS.",Saúde
2166118,"Propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor realize Proposta de Fiscalização e Controle - PFC para juntamente com o Tribunal de Contas da União - TCU, realize auditoria na Agência Nacional de Telecomunicações sobre a aplicação e quitação das multas aplicadas pela autarquia às empresas de telefonia celular.",Administração Pública; Comunicações; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2166124,"Institui ""Lista Negra"" no âmbito da Aviação Civil e impede permanentemente a compra de passagens aéreas para pessoas que tentem ou cometam ato de terrorismo","Direito Penal e Processual Penal; Viação, Transporte e Mobilidade"
2166128,Proíbe implante de dispositivo tecnológico para fins de controle de jornada de trabalho.,Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2166135,"Sugere a adoção de critério de classificação dos beneficiários do amparo financeiro assistencial de que trata o art. 20 da Lei nº 8.472, de 7 de dezembro de 1993, de forma a permitir a identificação, nas estatísticas referentes ao benefício, das pessoas com deficiência idosas, dos idosos com deficiência e dos idosos sem deficiência, com o fim de enriquecer o Cadastro-Inclusão, previsto no art. 92 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, bem como permitir o levantamento de dados necessários para a formulação de políticas públicas para as pessoas com deficiência em idade avançada.",Direitos Humanos e Minorias
2166139,"Altera a Lei n.° 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de prestação de serviços públicos, para estabelecer o dever de as concessionárias e permissionárias disponibilizarem às pessoas com deficiência informações em formato acessível.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
2166196,Sugere que seja revista a forma como o auxílio-moradia é concedido aos servidores do Poder Executivo.,Administração Pública
2166241,"Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, para instituir o Sistema Nacional de Notificação de Armas de Fogo - ""Disque-Fuzil"".",Defesa e Segurança
2166349,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para a realização de obras de infraestrutura urbana no Município de Barra do Turvo, localizado no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2166352,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para a realização de obras de infraestrutura urbana no Município de Boraceia, localizado no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2166358,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para a realização de obras de infraestrutura urbana no Município de Canas, localizado no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2166380,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para a realização de obras de infraestrutura urbana no Município de Santópolis do Aguapeí, localizado no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2166383,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Cultura, a destinação de recursos financeiros para a reestruturação e compra de uniforme de gala e instrumentos para a Banda Municipal de Itaporanga, município localizado no Estado de São Paulo.","Arte, Cultura e Religião"
2166385,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades a destinação de recursos financeiros para viabilizar a regularização fundiária para o Município de Mairiporã, localizado no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2166389,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Cultura, a destinação de recursos financeiros para a área da cultura, para o Município de Mairiporã, localizado no Estado de São Paulo.","Arte, Cultura e Religião"
2166394,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte, a destinação de recursos financeiros para a realização de obras de instalação de cinco academias híbridas para o Município de Piracicaba, localizado no Estado de São Paulo.",Esporte e Lazer
2166575,Institui a Jornada Nacional de Controle Externo.,Administração Pública
2166588,"Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei da Câmara nº 2, de 2008 (PL nº 1.816, de 1999, na Casa de origem), que Institui o Dia Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde Substitua-se o Projeto pelo seguinte: Altera a Lei nº 11.585, de 28 de novembro de 2007, para autorizar o Ministério da Saúde a outorgar a “Medalha de Mérito Oswaldo Cruz”, por ocasião do “Dia Nacional do Agente Comunitário de Saúde”.",Homenagens e Datas Comemorativas; Saúde
2166634,Altera o artigo 36 da Lei 8.078 de 11 de Setembro de 1990 para obrigar o fornecedor a informar ao consumidor a perspectiva prévia acerca do serviço oferecido.,Direito e Defesa do Consumidor
2166688,"Sugere a realização de concursos públicos, em todos os órgãos públicos federais, de tradutores, guia-intérpretes e intérpretes da Língua Brasileira de Sinais (Libras) e a convocação imediata dos tradutores, guia-intérpretes e intérpretes Libras aprovados em concursos vigentes.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
2166697,"Insere inciso XXXII no art. 19 da nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para assegurar, ao usuário de serviços de telecomunicações, retorno da Anatel quanto às providências adotadas junto às operadoras em caso de reclamações e denúncias ofensivas ao art. 3º da mesma lei.",Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
2166789,"""Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do Programa Academia da Saúde no Município de Marabá no Estado do Pará.""",Saúde
2166840,"Obriga as empresas de cartões de crédito a enviarem de forma automática as milhas, pontos e moedas virtuais para as contas do mesmo CPF.",Direito e Defesa do Consumidor; Economia
2166843,Dispõe sobre a licença materna e paterna compartilhada.,Trabalho e Emprego
2166849,"Estabelece as regras para utilização do ""chargeback"".",Direito e Defesa do Consumidor
2166857,Dispõe sobre a inclusão da meia-entrada para as pessoas doadoras de alimentos não-perecíveis.,"Arte, Cultura e Religião; Direitos Humanos e Minorias"
2166859,Dispõe sobre a padronização das bagagens de mão no transporte aéreo.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
2166882,"Altera dispositivos do Decreto-lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar, bem como revoga o artigo 90-A da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal
2166896,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de Alcantil no Estado da Paraíba.",Comunicações
2166901,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de Aguiar no Estado da Paraíba..",Comunicações
2166908,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de Areia no Estado da Paraíba.",Comunicações
2166925,"Sugere a instalação de mais um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de São Vicente do Seridó, no Estado da Paraíba.",Saúde
2166941,"Sugere a instalação de mais um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de Serra Redonda, no Estado da Paraíba.",Saúde
2166943,"Altera o art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 e o art. 11 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir o garimpeiro e extrativista mineral no conceito de segurado especial.",Previdência e Assistência Social
2166946,"Sugere a instalação de mais um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de Serraria, no Estado da Paraíba.",Saúde
2166953,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de Brejo do Cruz no Estado da Paraíba.",Comunicações
2166955,Dispõe sobre o documento de identidade de notários e registradores e de escreventes de serventias extrajudiciais.,Direito Civil e Processual Civil
2166963,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de Belém no Estado da Paraíba.",Comunicações
2166971,"Sugere a instalação de mais um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de Fagundes, no estado da Paraíba.",Saúde
2166990,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de Malta no Estado da Paraíba.",Comunicações
2167005,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de Mari no Estado da Paraíba.",Comunicações
2167023,"Sugere a instalação de mais um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de Jericó, no estado da Paraíba.",Saúde
2167028,"Sugere a instalação de mais um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de Junco do Seridó, no estado da Paraíba.",Saúde
2167031,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de Vista Serrana no Estado da Paraíba.",Comunicações
2167053,"Sugere a instalação de mais um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de São José dos Cordeiros, no Estado da Paraíba.",Saúde
2167057,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de Marizópolis no Estado da Paraíba.",Comunicações
2167063,"Sugere a instalação de mais um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de Paulista.",Saúde
2167072,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de Quixaba no Estado da Paraíba.",Comunicações
2167076,"Sugere a instalação de mais um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de Nova Olinda, no estado da Paraíba.",Saúde
2167080,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de Sousa no Estado da Paraíba.",Comunicações
2167095,"Sugere a instalação de mais um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de Queimadas, no Estado da Paraíba.",Saúde
2167159,"Aprova o ato que renova a concessão originalmente outorgada à Abril Radiodifusão S.A., e posteriormente transferida à Spring Televisão S.A., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo.",Comunicações
2167165,Estende a obrigatoriedade dos empregadores pela prestação de informações concernentes ao eSocial às relações de trabalho em geral.,Trabalho e Emprego
2167223,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministro Chefe da Casa Civil da Presidência da República, que envide esforços junto ao Ministério da Saúde no sentido de se criar delegacias para investigar crimes contra a saúde.",Administração Pública; Saúde
2167244,"Sugere a instalação de mais um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de Conceição, no estado da Paraíba.",Saúde
2167263,"Sugere a instalação de mais um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de Cuité, no estado da Paraíba.",Saúde
2167267,"Sugere a instalação de mais um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de São José do Brejo do Cruz, no Estado da Paraíba.",Saúde
2167289,"Sugere a instalação de mais um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de Lucena, no estado da Paraíba.",Saúde
2167301,"Sugere a instalação de mais um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de São Bento, no Estado da Paraíba.",Saúde
2167314,"Sugere a instalação de mais um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de Matinhas, no estado da Paraíba.",Saúde
2167319,"Sugere a instalação de mais um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de Pedro Regis.",Saúde
2167360,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de Guarabira no Estado da Paraíba.",Comunicações
2167367,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de Cajazeirinhas no Estado da Paraíba.",Comunicações
2167368,"Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, sugerindo melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel no município de Caldas Brandão no Estado da Paraíba.",Comunicações
2167386,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de Desterro no Estado da Paraíba.",Comunicações
2167390,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de Cuité no Estado da Paraíba.",Comunicações
2167391,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de Cuité de Mamanguape no Estado da Paraíba.",Comunicações
2167399,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de São José de Lagoa Tapada no Estado da Paraíba.",Comunicações
2167408,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de São Miguel de Taipú no Estado da Paraíba.",Comunicações
2167417,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de Patos no Estado da Paraíba.",Comunicações
2167426,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de Pilões no Estado da Paraíba.",Comunicações
2167429,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de Olivedos no Estado da Paraíba.",Comunicações
2167482,"Sugere ao Ministro de Minas e Energia, a redução de royalties onde houver incremento da produção de hidrocarbonetos em campos maduros.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
438313,Dispõe sobre a jornada integral para as escolas públicas de ensino fundamental e médio.,Educação
610725,"Acrescenta o § 7º ao art. 127 da Constituição Federal, para fixar prazo de afastamento de candidato Membro do Ministério Público; e revoga a alínea ""e"", do inciso II, do § 5º, art. 128, de modo a restabelecer a capacidade política passiva dos Membros do Ministério Público.","Política, Partidos e Eleições"
2167559,"Altera a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015, que institui o Estatuto da Metrópole, e a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), e 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2167619,"Sugere ao Ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, a implantação do sinal de telefonia móvel no Distrito de Mororó, município de Barra de Santana/PB.",Comunicações
2167666,"Solicita ao Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, no âmbito das competências da Companhia Docas do Rio de Janeiro- CDRJ e da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, informações sobre contratos celebrados com a Empresa Píer Mauá, envolvendo a exploração de Terminal de Passageiros e a utilização de imóveis situados na área do Caís da Gamboa, integrante do Porto do Rio de Janeiro e os respectivos cumprimentos.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2167699,"Sugere ao Ministério das Cidades as providências urgentes com vistas a definir o cronograma de conclusão das obras e data de entrega das chaves aos moradores dos residenciais do Programa Minha Casa, Minha Vida nos bairros Nova Ituiutaba 2 e 4, em Ituiutaba/MG",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2167723,"Altera o Decreto Lei 2.848, de 07 de Dezembro de 1940, acrescentando o Artigo 213-A, com vistas a instituir o tipo penal de violência sexual no transporte público.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2167724,Sugere ao Presidente da República as providências urgentes com vistas a assegurar os recursos necessários ao funcionamento do Metrô de BH/Contagem de forma adequada e contínua.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
2167725,Cria o Cadastro Nacional de Violência Contra a Mulher.,Direitos Humanos e Minorias; Defesa e Segurança
2167742,"Altera os arts. 1.576 e 1.582 da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e os arts. 731 e 732 da Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para disciplinar o inventário e a partilha pela via extrajudicial mesmo quando houver herdeiro incapaz ou testamento.",Direito Civil e Processual Civil
2167750,"Dispõe sobre a inviabilidade de vedar a prática de atos jurídicos e o seu ingresso no registro público diante de dívidas tributárias, trata da ineficácia desses atos jurídicos e acrescenta § 8° ao art. 47 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, para disciplinar os efeitos da ausência de Certidão Negativa de Débito (CND) para a prática de atos jurídicos.",Direito Civil e Processual Civil; Finanças Públicas e Orçamento
2167770,"Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, com o objetivo de compensar o impacto tarifário da reduzida densidade de carga na área de atuação de concessionários e permissionários de distribuição cujos mercados sejam inferiores a 700 GWh por ano.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2167792,Dispõe sobre a política de reajustes nas tarifas do transporte público em todo o território nacional,"Viação, Transporte e Mobilidade"
2167880,"Altera a Lei Complementar n.º 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.",Comunicações; Finanças Públicas e Orçamento
2167886,"Denomina ''''Curva dos Fazendeiros'''' o km 120 da Rodovia Federal Engenheiro Isaac Benesby (BR-425), localizada no estado de Rondônia, entre os Municípios de Nova Mamoré e Guajará-Mirim.",Homenagens e Datas Comemorativas
2167895,Estabelece a portabilidade para o uso universal de recipientes transportáveis (botijões) de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2167901,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - para alterar o caput do artigo 320 e acrescentar o parágrafo 3º.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Saúde
2167920,"Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2168064,"Aprova a intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro nos termos do Decreto Presidencial nº 9.288, de 16 de fevereiro de 2018, com o objetivo de pôr termo ao grave comprometimento da ordem pública. NOVA EMENTA: Aprova o Decreto nº 9.288, de 16 de fevereiro de 2018, que ""Decreta intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro com o objetivo de pôr termo ao grave comprometimento da ordem pública"".",Defesa e Segurança
2168089,"Altera a Lei nº 8.069, de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2168112,"Acrescenta parágrafo ao art. 26 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor.",Direito e Defesa do Consumidor
2168129,"Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para dispor sobre a comprovação do depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço pelo empregador e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
2168130,"Acrescenta e modifica dispositivos na Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.",Direito Civil e Processual Civil
2168146,Dispõe sobre os percentuais de reserva de vagas para pessoas com deficiência em instituições federais de ensino.,Direitos Humanos e Minorias; Educação
2168147,"Altera a Lei nº 7.474, de 8 de maio de 1986, que ""Dispõe sobre medidas de segurança aos ex-Presidentes da República, e dá outras providências",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
2168155,"Dispõe sobre a obrigação de petshops, clínicas veterinárias e estabelecimentos congêneres a fixarem cartazes que facilitem e incentivem a adoção de animais e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2168160,"Obriga, nas hipóteses em que especifica, a veiculação de mensagem de advertência sobre o crime de receptação.","Direito Penal e Processual Penal; Indústria, Comércio e Serviços"
2168188,"Solicita ao Ministério das Cidades, no âmbito do Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN e do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, informações sobre o processo de elaboração e alguns dispositivos constantes da Resolução nº 718, de 07/12/2017, que ""Regulamenta as especificações, a produção e a expedição da Carteira Nacional de Habilitação e dá outras providências"", editada pelo Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2168221,"Majora o prazo da licença paternidade prevista no Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 e na Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, a fim de adequar a licença paternidade à nova realidade social das famílias.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2168251,"Altera o Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, que ""dispõe sobre foros, laudêmios e taxas de ocupação relativas a imóveis de propriedade da União, e dá outras providências"".",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2168263,"Representação da Rede Sustentabilidade - REDE, em desfavor do Senhor Deputado PAULO MALUF. Imputação da prática de atos incompatíveis com o decoro parlamentar.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2168264,"Representação da Rede Sustentabilidade - REDE, em desfavor do Senhor Deputado CELSO JACOB. Imputação da prática de atos incompatíveis com o decoro parlamentar.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2168273,"Institui o Dia Nacional do Frevo, a ser comemorado anualmente no dia 9 de fevereiro, eleva à condição de patrimônio cultural imaterial do Brasil o ritmo musical denominado Frevo, em todas as suas formas de expressão, e dá outra providência.","Arte, Cultura e Religião; Homenagens e Datas Comemorativas"
2168288,Solicita Informação ao Sr. Ministro da Educação a respeito dos Programas de Formação permanente dos professores e de incremento humano no ensino Médio.,Educação
2168303,"Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre a comunicação de informações negativas sobre o consumidor aos órgãos de proteção ao crédito e para conferir maior segurança às relações de consumo não presenciais”.","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
2168358,"Revoga o § 3º do art. 20-B da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.",Finanças Públicas e Orçamento
2168382,"Solicita informações ao Ministro de Estado da Fazenda, a estimativa de renúncia de receita decorrente da aprovação do Projeto de Lei nº 9.288, de 2017.",Finanças Públicas e Orçamento
2168384,"Sugere sejam promovidas articulações junto ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) a fim de modificar os critérios para estabelecimento de condições e limites operacionais do FGTS, quando vinculado à área orçamentária de Habitação Popular",Trabalho e Emprego
2168433,Solicita informações a respeito da manutenção e da melhoria das rodovias federais.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
2168444,Solicita informações ao Ministro-Chefe da Secretaria Geral da Presidência da República acerca do investimento publicitário realizado pelo Governo Federal para informar a população sobre a Reforma da Previdência.,Comunicações
2168477,"Susta o Artigo 1º e seu anexo bem como o § 4º do artigo 2º Resolução Nº 16, de 15 de janeiro de 2018 da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança, CTNBio, que Estabelece os requisitos técnicos para apresentação de consulta à CTNBio sobre as Técnicas Inovadoras de Melhoramento de Precisão.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Direito e Defesa do Consumidor; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2168540,"Dispõe sobre o respeito dos serviços públicos à dignidade especial de crianças e adolescentes, pessoas em desenvolvimento e em condição de especial fragilidade psicológica.",Direitos Humanos e Minorias
2168586,"Altera as Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 9.656, de 3 de junho de 1998, para garantir direito à realização de cirurgia plástica reparadora, com ou sem uso de dispositivos médicos implantáveis.",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
2168591,"Altera o artigo 63 da Lei 8.906 de 04 de Julho de 1994 -Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para dispor sobre cláusula de barreira.",Trabalho e Emprego
2168603,Obriga as instituições financeiras a disponibilizarem opção de encerramento de contas de depósitos à vista ou de poupança por meio eletrônico.,Direito e Defesa do Consumidor; Economia
2168691,"Dá o nome de ""JOSÉ EDILTON QUIRINO"" ao Viaduto localizado sobre a rodovia BR 116, KM 131 + 600 metros (sentido sul) na área urbana do município Fazenda Rio Grande, Estado do Paraná.",Homenagens e Datas Comemorativas
2168692,"Sugere a instalação de Estações Rádio Base de telefonia móvel na localidade de Novo Paraíso, distrito do município de São Felipe d´Oeste, no Estado de Rondônia.",Comunicações
2168694,"Requer que a Comissão de Defesa do Consumidor, com auxílio do Tribunal de Contas da União, realize ato de fiscalização e controle sobre: a) a dívida pública federal, no período de 2012 a 2017; b) o impacto sobre o montante da dívida pública das decisões do COPOM na fixação da SELIC; c) receita e despesa com a previdência social.",Finanças Públicas e Orçamento
2168706,"""Altera o Decreto- Lei nº 2.848, de 07 de Dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre o concurso de pessoas"".",Direito Penal e Processual Penal
2168758,"Confere ao Município de Garibaldi, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional do Espumante.","Homenagens e Datas Comemorativas; Indústria, Comércio e Serviços"
2168836,"Acrescenta o § 12, ao art. 20, da Lei n.º 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que ""Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências"", para o fim de proibir a oneração do benefício em face de contratação de crédito consignado",Previdência e Assistência Social
2168853,"Altera a Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015, para estabelecer sanções penais para quem deixar de comunicar violência praticada contra pessoas com deficiência.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2168879,"Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Saúde, sobre os repasses financeiros feitos pelo Governo Federal à Missão Evangélica Caiuá que gerencia a Saúde Indígena no Brasil, bem como a utilização e distribuição desses recursos entre os anos de 2012 e 2017.",Saúde
2168913,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para incluir o crime de violação de intimidade.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2168942,"Altera a redação do art. 11, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 - que, dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviço público previsto no art. 175 da Constituição Federal.","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
2168983,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a obrigatoriedade do exame de polissonografia para habilitação nas categorias C, D e E.","Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
2168986,"Revoga o § 2º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que ""Dispõe sobre o Estatuto das advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)"" ( Fim inscrição suplementar OAB )",Trabalho e Emprego
2169058,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, a destinação de recursos financeiros para a aquisição de um micro-ônibus escolar para o transporte de alunos para o Município de Santa Cruz da Conceição, localizado no Estado de São Paulo.",Educação
2169077,"Dispõe sobre a não aplicação dos direitos previstos para ex-Presidentes da República, nos casos de cassação do mandato ou de condenação criminal relacionada ao exercício da função.","Política, Partidos e Eleições"
2169272,"Institui o Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil e altera a Lei n° 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da OAB), para dispor sobre a publicação de atos, notificações e decisões no Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil.",Direito e Justiça
2169313,"Altera as Leis nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências; e nº 12.291, de 20 de julho de 2010, que torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, para estabelecer a oferta obrigatória de informações ao consumidor, sempre que houver a celebração, pela internet ou por outros meios eletrônicos, de contrato de compra ou de oferta de serviço.",Direito e Defesa do Consumidor
2169335,"Solicita Informações ao Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União, Sr. Wagner de Campos Rosário, sobre as despesas de Governo com Publicidade da proposta de Reforma da Previdência nos exercícios de 2017 e de 2018.",Administração Pública
2169395,"Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que ""Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências"", a fim de estabelecer preferência no desempate em processo licitatório para empresa que comprove mitigação à mudança do clima, e dá outras providências.",Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2169609,"Altera o art. 2° da Lei n° 8.001, de 13 de março de 1990, no tocante às alíquotas da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), e dá outras providências.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
2169664,"Acrescenta o Art. 18-A, à Lei nº 12.379/11 - que dispõe sobre o Sistema Nacional de Viação - para permitir atividades agrícolas direcionadas à Agricultura Familiar em faixas de domínio de rodovias federais.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Viação, Transporte e Mobilidade"
2169684,Revoga os parágrafos 1º e 2º do Art. 3º da Lei 12.378 de 31 de dezembro julho de 2010.,Trabalho e Emprego
2169726,Modifica os critérios objetivos para a progressão de regime de cumprimento da pena e para a concessão do livramento condicional.,Direito Penal e Processual Penal
2169732,"Altera a Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, que dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidos, pertencentes aos Municípios.",Finanças Públicas e Orçamento
2169737,"Cria área de livre comércio no município de Barcarena, no Estado do Pará, e dá outras providências (BARCARENA/PA - ALC)",Economia
2169762,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, a nomeação e posse dos aprovados no Concurso Público do DEPEN/2015, acima do percentual dos 50% previstos no Decreto 6.944 de 21 de agosto de 2009, que já foram treinados e capacitados.",Administração Pública
2169818,"""Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para dispor sobre a percepção de alimentos pelo filho portador de doença mental incapacitante"".",Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2169823,"Susta a Resolução nº 729, de 06 de março de 2018, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2169869,"Insere os §§ 1º, 2º e 3º no art. 579 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer sanção pecuniária para o sindicato que realizar descontos nos salários, aposentadorias e rendimentos dos membros das categorias profissionais e econômicas sem as suas prévias autorizações.",Trabalho e Emprego
2169894,"Altera a Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, para tornar obrigatório o número de lote, de série ou qualquer outro elemento individualizador do produto, tornando possível a identificação do mesmo.","Indústria, Comércio e Serviços"
2169920,"Inclua-se onde couber, para alterar o Decreto Lei nº 9.760 de 5 de setembro de 1946, na Seção II - Da demarcação dos terrenos de marinha.",Administração Pública
2169923,"Acrescenta art. 1º-A à Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para estender a aplicação da referida lei a eleições realizadas por entidades de fiscalização do exercício profissional, e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
2169942,Sugere a retaliação comercial brasileira aos EUA como resposta à elevação de tarifas de importação de aço e alumínio imposta pelo governo desse país.,Relações Internacionais e Comércio Exterior
2169979,"Sugere ao Ministro-Chefe da Casa Civil alteração do Decreto nº 5.296, de 2004, para adequar as exigências relativas à acessibilidade nos veículos de transporte coletivo rodoviário às normas técnicas específicas.","Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
2170210,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Dyogo Henrique de Oliveira, informações acerca do concurso público do Instituto Nacional do Seguro Nacional - INSS, Edital 01/2015.",Administração Pública
2170298,Requer que seja solicitada ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda a estimativa de renúncia de receita decorrente do Anteprojeto de Lei em anexo.,Finanças Públicas e Orçamento
2170411,"Acrescenta parágrafo ao art. 8º da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, institui a Lei de Execução Penal.",Direito Penal e Processual Penal
2170449,Dispõe sobre o uso dos Comitês de Resolução de Disputas (Dispute Boards) em contratos administrativos.,Administração Pública
2170461,"Requer informações ao Senhor ministro da Fazenda, para que, através da Caixa Econômica Federal (CEF) esclareça os fundamentos do aumento do percentual da taxa de administração da CEF no repasse das Emendas Parlamentares.",Economia
2170533,Cria a Universidade Federal do Maranhão do Sul - UFMASUL.,Educação
2170535,"Proíbe a distribuição, a título de brinde, promoção ou sorteio, de animais não-humanos vivos em eventos públicos ou privados.",Direitos Humanos e Minorias; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2170571,"Sugere a criação de política pública específica, de caráter nacional, relacionada à prevenção dos diversos tipos de cânceres de fígado, com enfoque na conscientização acerca dessas enfermidades.",Saúde
2170628,Dispõe sobre o direito da pessoa com deficiência ingressar e permanecer em ambientes público ou privado de uso coletivo acompanhada de cão-guia ou de cão de assistência.,Direitos Humanos e Minorias
2170708,"Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios, para alterar o método de cálculo dos coeficientes individuais de participação no FPM-Interior, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
2170716,"Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para estabelecer regras de telemarketing ativo e qualificar como abusiva sua não observância",Direito e Defesa do Consumidor
2170828,"Concede isenção de pagamento de taxas, nos estabelecimentos oficiais, relativas à revalidação de diplomas de graduação e ao reconhecimento de diplomas de Mestrado e de Doutorado expedidos por universidades estrangeiras a que se refere o art. 48 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os refugiados admitidos no Brasil conforme a Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997.",Educação
2170832,Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para dispor sobre classificação de programas com conteúdo que aborde ideologia de gênero.,Direitos Humanos e Minorias
2170882,"Susta a Resolução RDC nº 50, de 25 de setembro de 2014, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2171242,"Dispõe sobre o direito de as viúvas de militares, dispostos no art 144 da Constituição Federal, manterem a paridade e a integralidade dos benefícios a elas concedidos em função da morte do cônjuge militar, ainda que venham a se casar novamente, nos termos que discrimina.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social
2171245,"Altera a Lei nº 10.216/2001, para assegurar vagas para os profissionais de enfermagem nos concursos públicos para área de saúde mental.",Saúde; Trabalho e Emprego
2171364,Sugere a criação de Campi da Universidade Federal do Paraná (UFPR) nos municípios de Maringá e Londrina - PR.,Educação
2171367,"Susta o Parágrafo único do art. 6º do Decreto nº 9.144, de 22 de agosto de 2017, que dispõe sobre as cessões e as requisições de pessoal em que a administração pública federal, direta e indireta, seja parte.",Administração Pública
2171462,Altera o artigo 142 da Lei 8.069 de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.,Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
2171464,"Altera o §7º do artigo 47 da Lei 8.069 de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para dispor sobre adoção.",Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
2171550,"Requer informações ao Ministro da Saúde acerca do Orkambi (lumacaftor 200 mg/ivacaftor 125 mg) para o tratamento de fibrose Cística, na forma em que especifica.",Saúde
2171772,"Altera a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, para vedar o contingenciamento de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP).",Finanças Públicas e Orçamento; Defesa e Segurança
2171814,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Cantagalo no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2171819,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de AMAPORÃ no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2171820,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de WENCESLAU BRAZ, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2171834,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de SÃO JOÃO DO CAIUÁ, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2171836,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de SÃO JORGE DO OESTE, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2171839,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de STA. TEREZA DO OESTE, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2171844,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de STA. CRUZ DO MONTE CASTELO, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2171852,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de OURO VERDE DO OESTE, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2171859,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de NOVA ESPERANÇA, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2171868,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de ENÉAS MARQUES, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2171872,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de CÉU AZUL, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2171882,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Icaraima no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2171884,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de ITAIPULÂNDIA, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2171896,Autoriza o poder executivo a criar o Campus Universitário de Araçuai da Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri - UFVJM.,Educação
2171898,Autoriza o poder executivo a criar o Campus Universitário de Curvelo da Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri - UFVJM.,Educação
2171927,"Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre a necessidade de realização de audiência de admoestação para a soltura de agressor em caso de revogação de prisão preventiva.",Direito Penal e Processual Penal
2171929,"Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre prazo para concessão de salário-maternidade pago diretamente pela Previdência Social.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
2171991,Inscreve o nome de Marielle Franco no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.,Homenagens e Datas Comemorativas
2172203,"Altera o art. 132 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, com redação dada pela Lei nº 12.696, de 25 de julho de 2012, para dispor sobre o mandato dos conselheiros tutelares.",Administração Pública
2172241,"Altera os arts. 20-A e 20-D do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para substituir a expressão ""igualdade de gênero"" por ""igualdade de direitos entre homens e mulheres"".",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2172546,"Requer informações ao Senhor Ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, acerca do atendimento em telefonia móvel pela prestadora CLARO no Distrito de Novo Horizonte, Araguaína/TO.",Comunicações
2172574,"Altera o art. 74 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para tornar obrigatórias medidas de restrição às importações de vinho e derivados da uva e do vinho, nos casos especificados.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
2172580,"Altera Decreto-Lei 986, de 21 de outubro de 1969, que Institui normas básicas sobre alimentos, para autorizar laboratórios privados credenciados a fazer análise de alimentos.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2172581,Determina que as empresas de seguros devem destinar a percentagem de 2% do prémio relativo a contratos de seguros de vida e de acidentes pessoais para financiar os serviços de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192).,Direito Civil e Processual Civil; Saúde
2172611,"Acrescenta os §§ 6º e 7º ao art. 15 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, a fim de elevar a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre bebidas não alcoólicas adoçadas com açúcar. (Redução do consumo de açucar)",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2172613,Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar os abusos contra idosos no Brasil.,Direitos Humanos e Minorias; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2172702,"Susta a aplicação da Resolução nº 563, de 2015, do Conselho Nacional de Trânsito - Contran.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2172751,"""Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, para dispor sobre o direito ao esquecimento de pessoas públicas"".",Comunicações
2172769,"Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, por intermédio do titular da Casa Civil da Presidência da República, Sr. Eliseu Padilha com vistas à adoção de providências urgentes e necessárias à reinvindicação das Entidades representativas das categorias dos Agentes Comunitário de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, visando o restabelecimento do valor aquisitivo do Piso Nacional estabelecido pela Lei nº 11.350/2006.",Administração Pública
2173169,Sugere ao Presidente da República o envio de Projeto de Lei que crie os Conselhos Federal e Regionais de Zootecnia.,Trabalho e Emprego
2173199,Requer aos Ministérios de Minas e Energia e do Meio Ambiente informações sobre a situação das barragens de mineração no país.,"Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2173211,"Dispõe sobre a defesa da concorrência no âmbito de atuação das instituições financeiras e demais instituições sujeitas à supervisão ou à vigilância do Banco Central do Brasil e sobre a cooperação e a partilha de competências entre o Banco Central do Brasil e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) em matéria concorrencial e revoga o § 2º do art. 18 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964.",Economia
2173274,"Dispõe sobre a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 12.764, de 27 de dezembro de 2012, e 9.265, de 12 de fevereiro de 1996, para instituir a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2173310,"Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, por meio do Ministério do Esporte, com o objetivo de sugerir a formação de grupo de trabalho para estudo de alterações legislativas, criação de uma diretoria e organização de uma olimpíada de esportes de criação nacional.",Esporte e Lazer
2173363,"Solicita a conclusão do processo de registro das Matrizes do Forró como Patrimônio Cultural Brasileiro, nos termos do Decreto nº 3.551, de 2000.","Arte, Cultura e Religião"
2173399,"Acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 6º da Lei nº 13.021, de 8 de agosto de 2014, para dar tratamento diferenciado às farmácias de pequeno porte situadas em municípios com menos de 100 mil habitantes, no que tange à exigência da presença do farmacêutico.",Saúde
2173448,"Solicita ao Ministro de Estado de Minas e Energia informações acerca do contrato n° ECE-DJS 1252/2017 firmado entre a ""Centrais Elétricas Brasileiras - Eletrobrás"" e a ""RP Brasil Comunicações Ltda"".","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2173560,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Alberto Beltrame, a adoção das providências necessárias para a criação de procedimento de revisão de laudos médicos por parte do INSS no prazo máximo de 72 horas, quando este for solicitado a fazê-lo por recurso, em caso de impasse quando o parecer do médico da empresa na avaliação de retorno do segurado à atividade laboral for pela negação da alta médica, com análise justificada de sua inaptidão para o trabalho, sob pena de ser restabelecido imediatamente o benefício previdenciário.",Previdência e Assistência Social
2173561,Sugere reajuste para o valor do piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.,Administração Pública
2173683,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), realize ato de fiscalização e controle sobre o contrato de prestação de serviços de consultoria em comunicação empresarial celebrado entre a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. ELETROBRAS e a RP Brasil Comunicações Ltda (FSB Comunicação).","Comunicações; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2173796,"Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir novos equipamentos obrigatórios dos veículos.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2173859,"Altera a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, para fixar novo prazo para a aprovação de projetos beneficiados com incentivos fiscais de redução e reinvestimento do imposto sobre a renda e adicionais nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam), e a Lei nº 8.167, de 16 de janeiro de 1991, para dispor sobre os depósitos para reinvestimento efetuados pelas empresas em operação nas áreas de atuação da Sudene e da Sudam; e estende ambos os benefícios para a área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco)",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
2174082,"Altera a Lei n.º 1.075, de 27 de março de 1950, que dispõe sobre doação voluntária de sangue.",Esporte e Lazer; Saúde
2174221,"Sugere que seja enviado ao município de Carmo de Minas, Estado de Minas Gerais, número suficiente de livros didáticos para atender a todos os alunos matriculados, seja estabelecida a margem de 20% a mais, em relação ao número de alunos indicados no censo que é adotado como base para a distribuição e que o sistema de controle de remanejamento e reserva técnica-SISCORT seja novamente disponibilizado para registro e consulta de informações.",Educação
2174306,"Altera a Lei no 12.318, de 26 de agosto de 2010.",Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
2174308,"Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para estabelecer cláusula necessária nos contratos de locação de veículos em que a Administração Pública seja locatária.",Administração Pública
2174458,"Sugere que seja enviado ao município de Tarumirim, Estado de Minas Gerais, número suficiente de livros didáticos para atender a todos os alunos matriculados, seja estabelecida a margem de 20% a mais, em relação ao número de alunos indicados no censo que é adotado como base para a distribuição e que o sistema de controle de remanejamento e reserva técnica-SISCORT seja novamente disponibilizado para registro e consulta de informações.",Educação
2174470,"Dispõe sob a criação de delegacias especializadas em pessoas desaparecidas nas cidades com mais de 100.000 (cem mil) habitantes,",Direitos Humanos e Minorias; Defesa e Segurança
2174490,"Disciplina os efeitos previdenciários decorrentes do recebimento de remuneração inferior ao salário mínimo mensal por menores aprendizes durante a vigência da Medida Provisória n° 808, de 14 de novembro de 2017, que alterava a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1º de maio de 1943.",Previdência e Assistência Social; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2174715,"Solicita informações ao Sr. Ministro dos Transportes, Portos e Aviação Civil a respeito das licitações, contratos e execução das obras da Barragem de Taquarembó (Dom Pedrito-RS).","Viação, Transporte e Mobilidade"
2174737,"Altera as Leis nº 5.709, de 7 de outubro de 1971; nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; nº 9.074, de 7 de julho de 1995; nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; nº 9.478, de 6 de agosto de 1997; nº 9.648, de 27 de maio de 1998; nº 9.991, de 24 de julho de 2000; Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002; nº 10.848, de 15 de março de 2004; nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009; nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010; n° 12.351, de 22 de dezembro de 2010; nº 12.651, de 25 de maio de 2012; nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013; nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015; nº 13.360, de 17 de novembro de 2016; e dá outras providências.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2175155,"""Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação dos valores arrecadados com a aplicação de multas de transito e dá outras providências.""","Viação, Transporte e Mobilidade"
2175252,"Acrescenta parágrafo ao art. 12 da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2175430,"Sugere ao Presidente da República a alteração do Decreto nº 43.468, de 27 de março de 1958, que ""eleva a categoria de Embaixada a Representação diplomática do Brasil em Tel Aviv"", para que a sede da Embaixada do Brasil junto ao Governo do Estado de Israel seja transferida para Jerusalém.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
2175518,"Sugere a instalação de uma torre/antena de telefonia celular no Distrito de Santa Gertrudes, no município de Patos, no estado da Paraíba.",Comunicações
2175529,"Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do imposto de renda, os valores recebidos mensalmente por contribuintes com mais de sessenta e cinco anos.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2175736,"Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte sobre Cooperação em Matéria de Defesa, assinado no Rio de Janeiro, em 14 de setembro de 2010, e sua emenda realizada por troca de notas, em 31 de julho de 2017.",Defesa e Segurança; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2175737,"Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Indonésia sobre Cooperação em Matéria de Defesa, assinado no Rio de Janeiro, em 5 de abril de 2017.",Defesa e Segurança; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2175842,"Requer informações ao Sr. Ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, acerca das operações realizadas pelo BNDES com países estrangeiros ou com empresas brasileiras para realização de obras em países estrangeiros.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Economia
2175883,"Extingue o Fundo Soberano do Brasil, criado pela Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e o Conselho Deliberativo do Fundo Soberano do Brasil.",Finanças Públicas e Orçamento
2175975,Sugere alteração na legislação tributária federal.,Finanças Públicas e Orçamento
2175991,"Sugere que sejam adotadas providências para que envidar esforços internacionais para que Jerusalém seja considerada capital eterna e indivisível de Israel, com a alteração da embaixada brasileira para Jerusalém.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
2176015,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico e Cultural Futura da Grande Dourados a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Dourados, Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
2176039,Dispõe sobre a dispensa da contratação do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) nas condições que especifica.,"Economia; Viação, Transporte e Mobilidade"
2176067,"Solicita esclarecimentos ao Ministério das Minas e Energia sobre o constante aumento no preço de combustível, mesmo com o anúncio de lucro de R$ 6,96 bilhões da Petrobras S/A .","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2176088,"Dá nome ""Dr. Silas Faleiro"" ao trevo de Carmópolis de Minas na BR 381, incluindo o viaduto situado no Km 585.",Homenagens e Datas Comemorativas
2176101,"Solicita esclarecimentos ao Ministério das Minas e Energia sobre a contratação pelas Centrais Elétricas Brasileiras S/A (Eletrobrás) de empresa de publicidade para produzir campanha negativa da estatal, visando sua privatização.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2176160,Dispõe sobre as responsabilidades do revendedor e distribuidor de gás liquefeito de petróleo (GLP) na garantia das condições mínimas de segurança para armazenamento de recipientes transportáveis de GLP.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Indústria, Comércio e Serviços"
2176186,"Altera a Lei nº 11.126, de 27 de junho de 2005, para garantir às pessoas com deficiência o direito de se fazer acompanhar de cão de assistência em todos os meios de transporte e em locais públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo",Direitos Humanos e Minorias
2176223,"Altera o art. 23 da Lei 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, para dispor sobre a obrigatoriedade de as concessionárias de rodovias instalarem e disponibilizarem aos usuários, junto aos postos policiais das estradas, centrais telefônicas com computador e dispositivo de acesso liberado à internet.","Comunicações; Viação, Transporte e Mobilidade"
2176238,"Altera a Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais.",Finanças Públicas e Orçamento; Defesa e Segurança
2176252,"""Dispõe sobre a operacionalidade do Banco Nacional de Mandados de Prisão (BNMP)"".",Defesa e Segurança
2176430,Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Social a criação de um programa de incentivo para a agricultura familiar na região aonde agora chegam às águas da Transposição do Rio São Francisco.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2176598,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de os bares, boates, restaurantes, casas noturnas e de espetáculos em geral contratarem seguranças com formação adequada e específica.","Defesa e Segurança; Indústria, Comércio e Serviços"
2176689,Dispõe sobre a criação de salas de amamentação em prédios públicos e dá outras providências.,Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2176923,"Sugere que o Ministério da Saúde, por meio da Agência Nacional de Saúde Suplementar, regulamente a sistemática de pagamento aos prestadores dos planos privados de assistência à saúde, de modo a vedar a remuneração de procedimentos médicos por meio de ""pacotes de consultas"".",Saúde
2177058,"Solicita informações ao Ministro das Das Relações Exteriores para prestar informações acerca da Medida Provisória n.º 819, de 2018.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
2177065,Reduz o número de Deputados Federais.,"Política, Partidos e Eleições"
2177119,Cria o Dia Nacional da Planta Medicinal e dá outras providências.,Homenagens e Datas Comemorativas; Saúde
2177204,"Estabelece a notificação compulsória de casos de violência autoprovocada, incluindo tentativas de suicídio e a automutilação. NOVA EMENTA: Institui a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, a ser implementada pela União, em cooperação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; e altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.",Direitos Humanos e Minorias; Defesa e Segurança
2177451,"Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, que cria a Conta de Desenvolvimento Energético, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos sistemas isolados, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, que cria a Conta de Desenvolvimento Energético, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos sistemas isolados, a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, a redução dos encargos setoriais e a modicidade tarifária, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a repactuação do risco hidrológico de geração de energia elétrica, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, que disciplina o regime de concessões de serviços públicos de energia elétrica e a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, que dispõe sobre a Tarifa Social de Energia Elétrica.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2177528,"Altera a Lei nº 12.716, de 21 de setembro de 2012, para dispor sobre a Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, paga aos servidores do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS.",Administração Pública
2177562,"""Altera a Lei nº 12.850, de 02 de agosto de 2013, que define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); revoga a Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências, para dispor sobre a colaboração premiada.",Direito Penal e Processual Penal
2177563,"""Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, para dispor sobre os títulos executivos extrajudiciais"".",Direito Civil e Processual Civil
2177736,"Altera a Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para proibir a saída temporária aos condenados por crimes hediondos, prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e terrorismo.",Direito Penal e Processual Penal; Defesa e Segurança
2177816,"Susta as Resoluções Contran 733/2018 e 729/2018, que incluem regras de credenciamento de Empresas Estampadoras de Placas de Identificação Veicular - Placas Mercosul.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2177836,Reconhece o município de Santa Rita do Sapucaí como Parque Tecnológico Aberto.,"Ciência, Tecnologia e Inovação; Homenagens e Datas Comemorativas"
2177839,"Requer informações ao Ministério da Fazenda, por meio da Caixa Econômica Federal, sobre a decisão desta empresa de romper de forma autoritária e sem discussão o contrato de arrecadação das faturas de energia elétrica pagas pelos consumidores através das Casas Lotéricas, conforme comunicado encaminhado pela Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig) às Prefeituras de Minas Gerais.",Economia
2177900,"Sugere ao Ministério de Minas e Energia o equacionamento das questões referentes ao suprimento de gás natural das usinas termelétricas integrantes do Programa Prioritário de Termeletrecidade - PPT, bem como apresenta alternativas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2177962,"Requer informações ao Senhor Ministro de Estado das Cidades Alexandre Baldy, referente à Construção de 150 Unidades Habitacionais - Residencial Morar e Viver com Dignidade, contratado no Programa Minha Casa Minha Vida, no Município de Ouro Preto do Oeste, no Estado de Rondônia.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2177967,"Acrescenta parágrafos ao art. 927 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.",Direito Civil e Processual Civil
2177990,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de o Governo Federal utilizar energia fotovoltaica em suas edificações públicas e altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para dispor sobre a obrigatoriedade de estabelecer margem de preferencia para fornecedores que utilizem em seus produtos, serviços e obras a energia solar fotovoltaica; e dá outras providências.","Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2178132,"Sugere à Casa Civil o equacionamento das questões referentes ao suprimento de gás natural das usinas termelétricas integrantes do Programa Prioritário de Termeletrecidade - PPT, bem como apresenta alternativas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2178170,"Introduz modificações na legislação penal e processual penal para aperfeiçoar o combate ao crime organizado, aos delitos de tráfico de drogas, tráfico de armas e milícia privada, aos crimes cometidos com violência ou grave ameaça e crimes hediondos, bem como para agilizar e modernizar a investigação criminal e a persecução penal.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal
2178234,Sugere a reabertura do escritório estadual do Ministério da Cultura no Estado do Maranhão.,"Administração Pública; Arte, Cultura e Religião"
2178304,"Susta a aplicação do Decreto nº 5.934, de 18 de outubro de 2006.","Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
2178334,"Inscreve no Livro de Heróis e Heroínas da Pátria o nome de José Carlos do Patrocínio - José do Patrocínio, o ""Tigre da Abolição"".",Homenagens e Datas Comemorativas
2178788,Sugere que o gabinete de Intervenção Federal instalado no Estado do Rio de Janeiro tome as providências necessárias para que a condução de presos para as audiências custódia sejam realizadas somente por agentes da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP).,Defesa e Segurança
2178836,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação, Cultura e Arte de Onça do Pitangui a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Onça do Pitangui, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
2178856,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão de conteúdo especializado em crianças e adolescentes no Portal Saúde Brasil, por meio de cooperação internacional junto ao portal australiano Raising Children.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2179008,"Susta parcialmente o Decreto nº 275, de 29 de outubro de 1991 que homologa a demarcação da Área Indígena Uru-Eu-Wau-Wau, no Estado de Rondônia, para excluir parcela menor abrangida pelo Projeto de Assentamento Nova Floresta, município de Governador Jorge Teixeira, oriunda de área sobreposta em virtude de prévia desapropriação para fins de reforma agrária devidamente autorizada pelo INCRA",Estrutura Fundiária
2179010,Dispõe sobre informação da prestadora de destino em ligações telefônicas.,Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
2179050,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia, Wellington Moreira Franco, informações sobre a Usina Hidrelétrica de Tabajara, em Machadinho do Oeste - Rondônia.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2179112,"Susta os efeitos do artigo 72 do Decreto nº 9.406, de 12 de junho de 2018, que permite, por ato do Ministro de Minas e Energia, outorgar autorização de pesquisa ou concessão de lavra em reservas nacionais.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2179301,"Requer, nos termos constitucionais e regimentais, que seja encaminhado, por meio da Mesa Diretora desta Casa, pedido de informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, acerca da nomeação de aprovados excedentes em concurso do INSS.",Administração Pública
2179333,"Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder o porte de armas de fogo aos Comissários e Agentes de Proteção da Infância e Juventude, e dá outras providências.",Defesa e Segurança
2179414,"Inscreve o nome de Mariana Claudina Barroso Pereira, a Condessa do Rio Novo, no Livro dos Heróis da Pátria.",Homenagens e Datas Comemorativas
2179568,"Susta o Convênio ICMS 181, de 28 de dezembro de 2015, do CONFAZ, que autoriza as unidades federadas que especifica a conceder redução de base de cálculo nas operações com softwares, programas, jogos eletrônicos, aplicativos, arquivos eletrônicos e congêneres na forma que especifica..",Comunicações; Finanças Públicas e Orçamento
2179821,"Reduz, em um terço, o subsídio para os membros do Congresso Nacional; revoga o Decreto Legislativo nº 276, de 18 de dezembro de 2014.","Política, Partidos e Eleições"
2179825,"Altera as Leis nº 8.212 e nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para permitir o recálculo da renda mensal do benefício do aposentado que permanece ou retorna à atividade laborativa. Torna facultativa a contribuição do segurado na mesma condição. Permite a devolução das contribuições vertidas se o recálculo não majorar a renda mensal de benefício.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2179886,Requer informações ao Ministro das Relações Exteriores sobre as providências tomadas em relação a situação das crianças e adolescentes brasileiros separados de seus pais ou responsáveis separados na imigração dos Estados Unidos da América,Direitos Humanos e Minorias; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2179921,"Requer seja solicitada ao Senhor Ministro de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações a estimativa do impacto orçamentário e financeiro decorrente do Anteprojeto de Proposta de Emenda Constitucional em anexo.",Finanças Públicas e Orçamento
2180561,"Susta os efeitos a Decisão da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) que aprovou, por unanimidade, o índice de reajuste máximo de 10% (dez por cento) com vigência de 1º de maio de 2018 a 30 de abril de 2019 para as contraprestações pecuniárias dos planos privados de assistência suplementar à saúde, individuais e familiares, médico-hospitalares com ou sem cobertura odontológica, previsto no artigo 2º da Resolução Normativa - RN nº 171, de 29 de abril de 2008.",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
2180580,Institui o sistema unicameral no Parlamento Federal.,Direito Constitucional; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2180641,Declara a tenista Maria Esther Bueno patrona do tênis brasileiro.,Esporte e Lazer; Homenagens e Datas Comemorativas
2180703,"Estabelece medidas para garantir o acesso, em igualdade aos demais candidatos, a concursos públicos no âmbito da administração pública federal de pessoa surda ou com deficiência auditiva.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
2180742,"Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, e a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.",Defesa e Segurança
2180768,"Susta os efeitos das Resoluções Contran 729/2018 e 733/2018, que estabelece sistema de Placas de Identificação de Veículos no padrão disposto na Resolução MERCOSUL do Grupo Mercado Comum nº 33/2014.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2180773,"Requer ao Ministro das Relações Exteriores, informações sobre as providências que estão sendo tomadas pela Pasta para atendimento ao Sr. Leonardo Pestana Dantas, internado em instituição psiquiátrica na Rússia.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
2180810,"Dispõe sobre políticas de ação afirmativa para o setor audiovisual, determinando reserva de vagas para negros, indígenas e mulheres em processos seletivos financiados com recursos públicos federais.","Arte, Cultura e Religião"
2180825,"Sugere ao Ministro da Saúde a inclusaão do TESTE de Transtorno do Espectro Autista - TEA, para crianças de 0 a 18 meses de vida na Tabela de Procedimentos do Sistema Único de Saúde.",Saúde
2180827,Isenta pessoas idosas acima de 60 anos do pagamento de taxas cobrada pelas companhias aéreas advindas de perdas de vôos.,"Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
2180866,Dispõe sobre cancelamento do contrato de serviços de telecomunicações via internet.,Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
2180923,Institui a Política Nacional de Qualidade do Ar e cria o Sistema Nacional de Informações de Qualidade do Ar.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2181014,"Sugere a instituição de um campus do Instituto Federal de Goiás - IFG, no Município de Santa Helena de Goiás, Estado de Goiás",Educação
2181029,"""Altera o art. 5º da Constituição Federal para acrescentar dispositivo que considera a água um direito humano essencial à vida e insuscetível de privatização"".","Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2181148,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Santa Rosa a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Apodi, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
2181166,Alude a liberação de recursos orçamentários para Implantação e Modernização CENTRO DE ESPORTE E LAZER no Município de Envira no estado do Amazonas.,Esporte e Lazer
2181185,Alude a liberação de recursos orçamentários para CENTRO DE ESPORTE E LAZER no município de Benjamin Constant no estado do Amazonas.,Esporte e Lazer
2181187,Alude a liberação de recursos orçamentários para CENTRO DE ESPORTE E LAZER no município de Boa Vista do Ramos no estado do Amazonas.,Administração Pública; Esporte e Lazer
2181188,Alude a liberação de recursos orçamentários para CONSTRUCAO DE TERMINAL DE PASSAGEIRO RODOVIARIO no município de Boca do Acre no estado do Amazonas.,"Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
2181320,"Altera a redação do inciso III do artigo 206 da Constituição Federal, que trata do pluralismo de ideias de concepções pedagógicas e psicopedagógicas, e da coexistência de instituições públicas e privadas de ensino. (NR).",Educação
2181444,Autoriza a autenticação dos livros contábeis pelo Sistema Público de Escrituração Digital - SPED.,Direito Civil e Processual Civil
2181527,Dispõe sobre a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem da Educação- SENAED e do Serviço Social da Educação - SESED.,Educação
2181577,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Valter Casimiro Silveira, Ministro dos Transportes, Portos e Aviação Civil, a apuração da legalidade e da regularidade do uso privativo do viaduto, localizado no km 207 da BR Rodovia Presidente Dutra, pelo Complexo Logístico GLP Guarulhos e, se for o caso, a adoção das providências cabíveis para a liberação do viaduto para acesso público, em especial para os habitantes dos Distritos de Bonsucesso e de Pimentas, do Município de Guarulhos.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2181675,"Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 (Política Nacional de Mobilidade Urbana), para criar um sistema de compartilhamento de bicicletas nas áreas urbanas.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Viação, Transporte e Mobilidade"
2181695,"Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o tipo penal do art. 149-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, no rol de crimes hediondos.",Direito Penal e Processual Penal
2181700,"Altera o art. 122 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para majorar a pena do crime de induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio.",Direito Penal e Processual Penal
2181716,"Altera os arts.9º,10,66,73,82 e 227, do Regimento Interno, para aperfeiçoar a rotina legislativa da Câmara dos Deputados.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2181728,"Susta a aplicação da Portaria da Resolução da Diretoria Colegiada da Anvisa nº 222, de 28 de março de 2018, que regulamenta as boas práticas de gerenciamento dos resíduos de serviços de saúde e dá outras providências.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Saúde
2181752,"Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução n. 17, de 1989, para excluir a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da exceção à não cumulatividade de titularidade de Comissão Permanente prevista no art. 26, § 2º.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2181763,Dispõe sobre a redução da jornada de trabalho para pais de pessoas com deficiência física ou mental grave.,Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2181781,"Acrescenta parágrafo ao art. 139 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.","Direito Civil e Processual Civil; Viação, Transporte e Mobilidade"
2181810,"Altera a Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, para estender o alcance das medidas de estímulo à liquidação das operações contratadas no âmbito do Pronaf.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2181812,Cria o Programa de Regularização de Dívidas Rurais Não-Bancárias.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2181830,Inclui o crime de tráfico de pessoas no rol dos crimes hediondos e dá outras providências.,Direito Penal e Processual Penal
2182039,"Dispõe sobre a disponibilização de bulas de medicamentos em formatos acessíveis e de informações sobre produtos alimentícios, por meio da utilização de mecanismos de tecnologia assistiva, nos termos da Lei n.º 13.146, de 6 de julho de 2015 - Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, com o objetivo de promover a inclusão das pessoas com deficiência visual e de romper barreiras informacionais atualmente existentes.","Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2182042,"Altera a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, para aumentar o limite de potência de transmissão e a quantidade de canais designados para a execução do Serviço de Radiodifusão Comunitária.",Comunicações
2182045,Sugere à Casa Civil que as Universidades possam aumentar a captação de recursos por intermédio de criação de fundo patrimonial para a elaboração de projetos de Pesquisa e Desenvolvimento - P & D.,"Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação"
2182265,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, de modo a escalonar o período de renovação da Carteira Nacional de Habilitação, disciplinar a exigência do exame toxicológico àqueles que exercem atividade remunerada, assim como permitir que condutores das categorias A e B, que exercem atividade remunerada, possam participar de curso preventivo de reciclagem.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2182277,Dispõe sobre a criação do Banco Nacional de Dados de Genealogia das Pessoas nos Registros Públicos.,Direito Civil e Processual Civil
2182297,Estabelece aposentadoria especial aos ocupantes dos cargos de oficial de justiça.,Administração Pública; Previdência e Assistência Social
2182298,"Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a fim de elevar para 5% o percentual mínimo de unidades habitacionais do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) adaptadas ao uso por pessoas com deficiência e para determinar que as demais unidades sejam construídas de forma a permitir adaptações posteriores diferenciadas de acordo com as necessidades dos usuários.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
2182338,"Acrescenta parágrafo ao art. 848 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que institui o Código de Processo Civil.",Direito Civil e Processual Civil
2182347,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para a execução de obras de pavimentação asfáltica no Município de Pariquera-Açu, localizado no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2182378,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, a destinação de recursos financeiros para a aquisição de um ônibus escolar para o transporte de alunos para o Município de Embaúba, localizado no Estado de São Paulo.",Educação
2182406,Altera os artigos 72 e 84 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para dispor sobre a prorrogação das sessões.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2182408,Altera os artigos 89 e 192 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para dispor sobre o tempo de comunicação de liderança e a orientação de bancada.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2182410,Acresce o artigo 156-A ao Regimento Interno da Câmara dos Deputados para definir o arquivamento de requerimento de urgência ao fim da sessão legislativa.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2182517,"Requer ao Sr. Ministro da Casa Civil da Presidência da República informações sobre as medidas administrativas que o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA está adotando para a titulação do território da Comunidade Remanescente de Quilombo Mesquita, localizada no município de Cidade Ocidental, no Estado de Goiás.",Estrutura Fundiária
2182537,"Dá nova redação ao art. 4º, da Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015, que alterou o art. 233-A, da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, no sentido de reduzir a exigência mínima de eleitores, constantes nas Capitais e Municípios, para exercício de voto em trânsito.","Política, Partidos e Eleições"
2182544,"Requer informações ao Ministro de Estado da Defesa, General Joaquim Silva e Luna, sobre o Projeto Corvetas Classe ""Tamandaré"".",Defesa e Segurança
2182650,Aumenta a pena dos crimes cometidos contra crianças e adolescentes.,Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2182703,Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação da Central de Atendimento à Mulher (Disque 180) e do Serviço de Denúncia de Violações aos Direitos Humanos (Disque 100) nos estabelecimentos de acesso ao público que especifica.,Direitos Humanos e Minorias
2182718,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, juntamente com o Tribunal de Contas da União, apurem possíveis irregularidades na obra do anel viário, no Estado do Ceará.","Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
2182723,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação de pessoa com mais de 40 (quarenta) anos de idade por empresas beneficiadas por incentivos fiscais do Governo Federal, na forma que especifica, e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego"
2182732,"Estabelece isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e do Imposto sobre Operações Financeiras - IOF nas operações de aquisição e financiamento de motocicletas para utilização nas atividades profissionais exercidas nos termos da Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009.",Finanças Públicas e Orçamento
2182735,"Requer encaminhamento de INDICAÇÃO ao Poder Executivo, solicitando a celebração de convênio entre o FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de RESERVA DO IGUAÇU- PR, visando garantir o repasse de recursos para as ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas), em especial a aquisição de Ônibus para o Transporte Escolar, Construção e Reestruturação de Escolas, Mobiliário e Kit Escolar.",Educação
2182751,"Requer encaminhamento de INDICAÇÃO ao Poder Executivo, solicitando a celebração de convênio entre o FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de PINHÃO- PR, visando garantir o repasse de recursos para as ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas), em especial a aquisição de Ônibus para o Transporte Escolar, Construção e Reestruturação de Escolas, Mobiliário e Kit Escolar.",Educação
2182763,"Requer encaminhamento de INDICAÇÃO ao Poder Executivo, solicitando a celebração de convênio entre o FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de PARANACITY- PR, visando garantir o repasse de recursos para as ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas), em especial a aquisição de Ônibus para o Transporte Escolar, Construção e Reestruturação de Escolas, Mobiliário e Kit Escolar.",Educação
2182802,"Requer encaminhamento de INDICAÇÃO ao Poder Executivo, solicitando a celebração de convênio entre o FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de CORBÉLIA- PR, visando garantir o repasse de recursos para as ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas), em especial a aquisição de Ônibus para o Transporte Escolar, Construção e Reestruturação de Escolas, Mobiliário e Kit Escolar.",Educação
2182803,"Requer encaminhamento de INDICAÇÃO ao Poder Executivo, solicitando a celebração de convênio entre o FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de CORNÉLIO PROCÓPIO- PR, visando garantir o repasse de recursos para as ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas), em especial a aquisição de Ônibus para o Transporte Escolar, Construção e Reestruturação de Escolas, Mobiliário e Kit Escolar.",Educação
2182812,"Requer encaminhamento de INDICAÇÃO ao Poder Executivo, solicitando a celebração de convênio entre o FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de GUARANIAÇU- PR, visando garantir o repasse de recursos para as ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas), em especial a aquisição de Ônibus para o Transporte Escolar, Construção e Reestruturação de Escolas, Mobiliário e Kit Escolar.",Educação
2182814,"Requer encaminhamento de INDICAÇÃO ao Poder Executivo, solicitando a celebração de convênio entre o FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de ICARAÍMA- PR, visando garantir o repasse de recursos para as ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas), em especial a aquisição de Ônibus para o Transporte Escolar, Construção e Reestruturação de Escolas, Mobiliário e Kit Escolar.",Educação
2182903,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, que sejam empenhados os esforços necessários, em caráter de urgência, para que se preserve, integralmente, no Projeto de Lei Orçamentária Anual 2019 (PLOA), o disposto no artigo 22 da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019 (LDO), aprovada no Congresso Nacional.",Finanças Públicas e Orçamento
2183043,"Inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho ferroviário que especifica.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2183107,"Susta o Decreto nº 9.462 de 8 de agosto de 2018, que altera o regulamento do Beneficio de Prestação Continuada, aprovado pelo Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007, e o Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007, que dispõe sobre o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
2183118,"Susta, nos termos do inciso V, do art. 49, da Constituição Federal, termos do Decreto nº 9.274, de 2018, que ""Altera o Regulamento do Serviço Nacional de Aprendizagem, aprovado por meio do Decreto nº 566, de 10 de junho de 1992"".","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2183176,"Altera a Lei n. 9.393, de 19 de dezembro de 1996, para excluir da base de cálculo do Imposto Territorial Rural as áreas sujeitas a inundações periódicas que impossibilitem, ainda que temporariamente, sua exploração econômica.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
2183197,Cria o Conselho Nacional dos Direitos Indígenas,Direitos Humanos e Minorias
2183201,"Acrescenta o § 3º ao art. 61 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ''institui o Código de Trânsito Brasileiro'' para proibir o uso de radares escondidos, dissimulados ou de difícil visualização.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Viação, Transporte e Mobilidade"
2183251,"Aprova o ato que autoriza o Clube de Mães do Município de Saloá a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Saloá, Estado de Pernambuco.",Comunicações
2183278,"Requer informações ao Presidente do Banco Central sobre o cumprimento da Lei nº13.654, de 23 de abril de 2018 que altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para obrigar instituições que disponibilizem caixas eletrônicos a instalar equipamentos que inutilizem cédulas de moeda corrente.",Economia
2183306,"Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para possibilitar a aplicação de recursos em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), para possibilitar a aplicação de recursos em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas, bem como a instituições que atuam no campo para pessoas com deficiência, e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS).",Saúde
2183308,Sugere articulação de políticas públicas interministeriais para a população idosa.,Direitos Humanos e Minorias
2183367,"Requer o envio da publicação ""III Levantamento Nacional sobre o Uso de Drogas pela População Brasileira",Saúde
2183424,Sugere à Casa Civil da Presidência da República e ao Ministério da Educação o envio de Projeto de Lei para a criação da Ordem dos Educadores do Brasil - OEB.,Educação
2183480,"Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir no rol dos crimes hediondos os crimes de formação de quadrilha, corrupção passiva e ativa, peculato, e os crimes contra licitações relativos a contratos, programas e ações nas áreas da saúde pública.",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
2183524,Requer informação sobre os graves problemas de gestão com os recursos públicos oriundos do Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre - DPVAT.,Economia
2183535,"Dispõe sobre a destinação dos recursos do Fundo Social, regulamentado pela Lei nº 12.351, de 2010, e pela Lei nº 12.858, de 2013, a serem aplicados no ensino infantil e fundamental.",Educação
2183571,"Altera a Lei 13.352, de 27 de outubro de 2016, para dispor sobre a forma de homologação dos contratos de parceria nas condições que menciona.",Trabalho e Emprego
2183589,"Denomina ""Ponte Paixão Cortês"" a nova travessia sobre o Rio Guaíba, no município de Porto Alegre, estado do Rio Grande do Sul.",Homenagens e Datas Comemorativas
2183608,"""Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal, para dispor sobre a cobrança de multa por desfiliação partidária"".","Política, Partidos e Eleições"
2183710,"Dá nova redação às alíneas ""b"" e ""d"" do art. 4º da Lei nº 7.701, de 21 de dezembro de 1988, e revoga o art. 702 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor que a edição de enunciados de jurisprudência será disciplinada pelo Regimento Interno do tribunal.",Trabalho e Emprego
2183772,"Denomina ""Viaduto Manoel Silveira"" o viaduto localizado no km 413 da BR-101, na cidade de Araranguá, Estado de Santa Catarina.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
2183783,"Altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, para dispor sobre o mandato dos membros do Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica, do Superintendente-Geral e Economista-Chefe",Administração Pública; Direito e Defesa do Consumidor; Economia
2183784,"Regulamenta o inciso V do art. 37 da Constituição Federal, para prever condições de preenchimento dos cargos em comissão na administração pública federal.",Administração Pública
2183835,Autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Museus - Abram e dá outras providências.,"Administração Pública; Arte, Cultura e Religião"
2183918,"Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para excluir os animais domésticos da definição de semoventes, para fins de penhorabilidade.",Direito Civil e Processual Civil; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2184022,"Revoga o artigo 1.611 da Lei 10.406 de 10 de Janeiro de 2002 - Código Civil, para excluir a necessidade de consentimento de um dos cônjuges para que filho havido fora do casamento e reconhecido pelo outro resida no lar conjugal.",Direito Civil e Processual Civil
2184124,"Dispõe sobre o salário profissional e o adicional de insalubridade dos trabalhadores nos serviços de coleta de resíduos, de limpeza e conservação de áreas públicas.",Trabalho e Emprego
2184217,Institui a Semana Nacional do Feijão e Arroz e dá outras providências.,Educação; Homenagens e Datas Comemorativas
2184222,Requer ao Ministro das Relações Exteriores informações referentes às investigações da morte do vereador opositor venezuelano Fernando Albán e à crise migratória da Venezuela no território brasileiro.,Relações Internacionais e Comércio Exterior
2184239,"Altera a Lei nº 7.410, de 27 de novembro de 1985, para dispor sobre a atividade do profissional de Segurança do Trabalho e a profissão de Técnico de Segurança do Trabalho.",Trabalho e Emprego
2184274,"Acrescenta dispositivo na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2184282,"Institui, no âmbito da Câmara dos Deputados, o Prêmio Empresa Inclusiva.",Direitos Humanos e Minorias; Homenagens e Datas Comemorativas
2184307,Institui a Política Nacional de Incentivo à Agricultura de Precisão.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2184355,"Altera as Leis nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, e nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, para ampliar as fontes de financiamento do setor turístico.",Turismo
2184470,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Nova Conceição a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Conceição das Alagoas, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
2184476,"Aprova o ato que autoriza a Associação Assistencial e de Radiodifusão Comunitária Maracangalha FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Sebastião do Passé, Estado da Bahia.",Comunicações
2184576,"Estabelece o início da hora de verão, em parte do território nacional, a partir do dia 02 (dois) de novembro e altera o Decreto-Lei nº 4.295, de 13 de maio de 1942.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2184640,"Altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994 (Lei dos Cartórios), para atribuir aos serviços notariais e de registro o dever de intermediar, sem a cobrança de emolumentos, os pedidos de usuários relativos a atos de outras serventias.",Direito Civil e Processual Civil; Direito e Defesa do Consumidor
2184778,"Sugere a adoção de medidas, no transporte aéreo, em favor dos passageiros com deficiência.","Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
2184780,Requer informações ao Ministério da Saúde sobre a atenção oferecida pelo Sistema Único de Saúde às pessoas vítimas da síndrome pós-poliomielite.,Saúde
2184787,"Altera a redação do § 2º do Art. 193, do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que dispõe sobre as Leis Trabalhistas",Trabalho e Emprego
2184872,"Altera o art. 61 e o art. 62 da Lei nª 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para acrescentar dispositivos que assegurem aos professores a formação necessária para promover a inclusão educacional efetiva dos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2184889,"Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, para proibir a contratação de festas, shows ou eventos artísticos pagos com recursos públicos.","Administração Pública; Arte, Cultura e Religião"
2185063,"Altera o artigo 236 da Lei 4.737 de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para dispor sobre possibilidade de prisão ou detenção no período eleitoral.","Direito Penal e Processual Penal; Política, Partidos e Eleições"
2185064,Altera o §1º do artigo 4º da Lei 9.882 de 3 de dezembro de 1999 para prever que não será admitida arguição de descumprimento de preceito fundamental quando outra ação do controle concentrado de constitucionalidade for meio eficaz de sanar a lesividade.,Direito Constitucional; Direito e Justiça
2185292,Dispõe sobre embalagens de alimentos destinados ao público infantil.,"Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços"
2186029,"Dispõem alteração da legislação vigente para estabelece normas gerais sobre direitos e garantias do contribuinte, do desenvolvimento comercial e econômico do Brasil e dá outras providencias.",Economia
2186048,Altera o art. 259 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para dispor sobre a fiscalização dos representantes credenciados para prestar esclarecimentos específicos à Câmara,Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2186063,"Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para incluir o art. 21-B, que cria e disciplina auxílio a ser pago ao idoso e à pessoa com deficiência beneficiários da prestação de que trata o art. 20 da referida lei, que necessitem de cuidados para o exercício de atividades básicas da vida diária, na hipótese de internação hospitalar.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Saúde
2186064,"Altera a redação do art. 23 da Lei nº 8.742, de 7 de janeiro de 1993, para prever, na organização dos serviços socioassistenciais, a criação de programas de amparo para adultos entre dezoito e cinquenta e nove anos de idade em situação de dependência para o exercício de atividades básicas ou instrumentais da vida diária, cujos vínculos familiares ou comunitários estejam rompidos ou fragilizados, e a possibilidade de abrigamento em Instituições de Longa Permanência para Adultos.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
2186086,Estabelece a obrigatoriedade de apresentação da Caderneta de Saúde da Criança quando da matrícula de aluno na rede pública de educação.,Educação; Saúde
2186298,"Sugere o envio de proposição ao Poder Executivo, relativa à criação do Ministério da Geração de Emprego e Renda.",Administração Pública
2186422,"Reconhece o município de Ubatuba, no Estado de São Paulo, como Capital Nacional da Mata Atlântica",Homenagens e Datas Comemorativas
2186540,"Aprova o ato que autoriza a Associação da Rádio Comunitária Batalha FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Batalha, Estado de Alagoas.",Comunicações
2186547,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Artística de Jaguarari a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jaguarari, Estado da Bahia.",Comunicações
2186587,Delega à Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel a responsabilidade pela contratação de prestador emergencial e temporário do serviço público de distribuição de energia elétrica.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2186683,"Requer do Senhor Ministro de Transportes, Portos e Aviação Civil, Sr. Valter Casimiro, informações sobre as razões que levaram o Reajuste da Tarifa Básica de Pedágio - TBP, do Contrato de Concessão da Rodovia BR153/SP, aprovada pela Resolução nº 4.973, de 16 de dezembro de 2015, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT e sobre a concessão outorgada da explorada pela Transbrasiliana Concessionária de Rodovia S.A.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2186738,"Dispõe sobre a rotulagem frontal de alimentos que contenham quantidades elevadas de açúcar, de gordura saturada, de gordura trans, conservantes e de sódio.","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2186740,"Assegura às pessoas com deficiência, prioritariamente a quem possui dificuldades de locomoção na realização de cirurgia bariátrica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS)",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2186742,"Dispõe sobre alteração na Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, para tratar sobre a abordagem de dependentes químicos sob efeito de substâncias psicotrópicas com medidas mais humanizadas de forma que resguardem o usuário em tratamento e seu acompanhante.",Saúde
2187098,"Determina que as bases de dados curriculares que permitem o preenchimento por estudantes e profissionais através da internet, ou qualquer outro meio, de currículos devem possuir campo opcional para declaração de licença maternidade e licença por motivo de tratamento de saúde.",Educação; Trabalho e Emprego
2187262,Sugere prestar assistência técnica e financeira aos demais entes federados para a criação de centros escolares de línguas internacionais destinados aos estudantes das escolas públicas da educação básica.,Educação
2187275,Dispõe sobre a extinção da empresa binacional Alcântara Cyclone Space.,"Ciência, Tecnologia e Inovação; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
2187305,Torna mais efetivo o controle de violência nos estádios e imediações.,Direito Penal e Processual Penal; Esporte e Lazer
2187329,"Dispõe a União, Estados e Municípios que compreendem o Sistema Único de Saúde (SUS) sobre a obrigatoriedade da instalação, nos hospitais da rede pública, de pontos com solução antisséptica e placas de orientação para a prevenção de infecções hospitalares.",Saúde
2187340,Dispõe sobre a rotulagem nutricional nas embalagens de alimentos.,"Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2187492,"Altera os arts. 6º-B e 6º-F da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para prever expressamente a inclusão dos médicos integrantes do Programa Mais Médicos no rol de beneficiários do abatimento de parte do saldo devedor do Fies.",Educação
2187498,"Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais e dá outras providências",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2187728,Dispõe sobre repasse de informações de contato de doadores de medula óssea constantes em cadastros de órgão.,Saúde
2187757,"Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para impor às emissoras de rádio e televisão a obrigação de converter em entrevistas ou sabatina os debates entre os candidatos.","Comunicações; Política, Partidos e Eleições"
2187995,"Encaminha ao Congresso Nacional, em cumprimento ao disposto na Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, demonstrativo das emissões referentes ao mês de outubro de 2018, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas.",Finanças Públicas e Orçamento
2188201,"Altera o art. 46 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre oferta de cursos de graduação à distância na área de saúde.",Educação; Saúde
2188303,"Altera a redação do artigo 117 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para os fins que especifica.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2188472,"Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para proibir o porte ostensivo e o consumo de bebidas alcoólicas em logradouros públicos.",Saúde
2188819,"Acrescenta § 2º ao art. 44 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que ""estabelece as diretrizes e bases da educação nacional"", para atribuir aos conselhos de fiscalização do exercício profissional a prerrogativa de avaliar a compatibilidade entre o conteúdo programático de cursos de pós-graduação e as profissões por eles abrangidas, bem como para apurar a respectiva qualidade.",Educação; Trabalho e Emprego
2188870,"Susta a INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA INC Nº 2, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2018, que trata da rastreabilidade ao longo da cadeia produtiva de produtos vegetais frescos destinados à alimentação humana","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Saúde"
2189093,"Sugere ao Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, as providências urgentes contra a redução de voos diretos para a cidade de Uberlândia, no Triângulo Mineiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2189307,"Altera a Lei n° 12.351, de 22 de dezembro de 2010, e a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para dispor sobre a exploração e a produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, em áreas do pré-sal e em áreas estratégicas, e dá outras providências.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2189444,"Dispõe sobre o seguro garantia de execução de contrato na modalidade segurado setor público, determinando sua obrigatoriedade em todos os contratos públicos de obras e de fornecimento de bens ou de serviços, de valor igual ou superior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), alterando a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 para estabelecer o limite de cobertura do seguro garantia em 100% (cem por cento) do valor do contrato, além de prever outras providências.",Administração Pública; Economia
2189486,"Solicita informações ao Ministro de Estado dos Transportes, Portos e Aviação Civil, no âmbito da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, a respeito do conflito entre o § 3º do artigo 2º da Resolução Normativa (RN) 13/2016 da ANTAQ e a Lei 9.432/97.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2189527,"Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a Contribuição Assistencial.",Trabalho e Emprego
2189531,Estabelece sobre normas gerais sobre a Administração Pública,Administração Pública
2189588,Fica incluído parágrafo único ao art. 15 da constituição federal com o intuito de manter direitos políticos de pessoas que estiverem cumprindo penas restritivas de direitos.,"Direito Constitucional; Política, Partidos e Eleições"
2189648,"Aprova o ato que autoriza a Associação dos Monitores em Organização Social de Wenceslau Guimarães (WG Fm) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Wenceslau Guimarães, Estado da Bahia.",Comunicações
2189658,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Amigos de Unaí - ACAU para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Unaí, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
2189664,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Radiodifusão e Desenvolvimento Comunitário de Forquilha, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Forquilha, Estado do Ceará.",Comunicações
2189665,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Radiodifusão Ondas de Paz de Alto Rio Novo/ES, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Alto Rio Novo, Estado do Espírito Santo.",Comunicações
2189829,"Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Dominicana sobre Cooperação em Matéria de Defesa, assinado em Brasília, em 14 de maio de 2018.",Defesa e Segurança; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2189886,"Dispõe sobre a transferência de recursos financeiros pela União ao Estado de Roraima para auxiliar nas ações relativas à intervenção federal, com o objetivo de pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.",Administração Pública; Defesa e Segurança; Finanças Públicas e Orçamento
2189979,"Altera o art. 6º-B da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, ampliando a possibilidade de abatimento de saldo devedor para egressos das áreas e cursos superiores que especifica.",Educação; Trabalho e Emprego
2189988,Estabelece sobre o financiamento pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES de projetos que estão pautados em geração de energia elétrica de origem fotovoltaica em prédios públicos de munícipios com até 20 mil habitantes.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2190078,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Fazenda informações sobre o Sistema S no Amazonas, na forma a seguir explicitada","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2190084,"Dispõe sobre a ampliação das atribuições institucionais relacionadas à Política Energética Nacional com o objetivo de promover o desenvolvimento da geração de energia elétrica a partir de fonte eólica localizada nas águas interiores, no mar territorial e na zona econômica exclusiva e da geração de energia elétrica a partir de fonte solar fotovoltaica.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2190156,"Aceita a dedução de doações realizadas aos Fundos da Criança e do Adolescente na apuração do Imposto de Renda da pessoa física que declare no modelo simplificado, na forma que determina.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2190179,"Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República, no valor de R$ 225.710.000,00, para os fins que especifica.",Finanças Públicas e Orçamento
2190192,"Incluir o Art. 28-A à Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
2190265,"Institui a Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo. NOVA EMENTA: Institui a Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo; e altera as Leis nºs 7.735, de 22 de fevereiro de 1989, 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), e 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
535404,"Dispõe sobre a substituição do uso de sacolas plásticas por sacolas ecológicas, e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
543746,"Modifica a Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Finanças Públicas e Orçamento"
545666,"Acrescenta parágrafo ao art. 2º da Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010, que dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda e dá outras providências , para estabelecer que a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos realizados em parcerias do Governo Federal com Estados e/ou Municípios deverá, obrigatoriamente, exibir informação acerca da parceria.",Administração Pública
559326,"Acrescenta §3º ao art. 10 da Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, para prever prorrogação da licença-maternidade estendida de trinta dias, no caso de adesão da empregada de pessoa jurídica a programa de doação de leite humano.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
568660,Solicito informações a Ministra da Secretaria Especial de Direitos Humanos sobre a instituição de Grupo de Trabalho com objetivo de acompanhar e monitorar a Implementação do Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3).,Direitos Humanos e Minorias
570074,"Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para exigir que empresas prestadoras de telefonia móvel disponibilizem três por cento - 3% do faturamento anual bruto, para investimentos na expansão do sinal, com a finalidade de assegurar cobertura a todas as localidades que façam parte dos municípios abrangidos pela área de concessão.",Comunicações
606397,"Dá nova redação ao art. 56, inciso I, da Constituição Federal de 1988, para incluir a possibilidade de afastamento de Deputados Federais e Senadores para ocupar cargo de Secretário de Prefeitura de Município com população igual ou superior a quatrocentos mil habitantes.","Política, Partidos e Eleições"
946022,Sugere a Ministra de Estado da Agricultura Pecuária e Abastecimento a IMPLANTAÇÃO DE UM POLO PERMANENTE DA CONAB NA REGIÃO DO ALTO SERTÃO SERGIPANO.,"Administração Pública; Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
961739,"Acrescenta inciso ao art. 1º da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997 que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
996662,"Sugere a realização de exames toxicológicos nas corporações militares, policiais civis, federais e agentes penitenciários.",Saúde; Defesa e Segurança
1027446,"Altera a Lei nª 4.595. de 31 de dezembro de 1964, para que passe a figurar como competência do Banco Central do Brasil a expressão ""perseguir a estabilidade do poder de compra da moeda, garantir que o sistema financeiro seja sólido e eficiente e estimular o crescimento econômico e a geração de empregos"".",Economia
1198807,"Altera o § 5º do Art. 32 da Lei 12.485, de 12 de setembro de 2011,que ""Dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado.""",Comunicações
1299613,Dá nova redação ao art 1º da lei 12.990 de 9 de junho de 2014 que dispõe sobre a reserva de vagas oferecidas em concurso público.,Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
1301502,"""Sugere a implantação do Programa Farmácia Popular no bairro do Moreiras, Município de Acopiara-CE""",Saúde
1783465,"Sugere a adoção das determinações da Lei n. 13.146, de 6 de julho de 2015, que ""institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)"" na elaboração das Resoluções que disciplinem as eleições de 2016.",Direitos Humanos e Minorias
2056300,"Altera a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que ""Dispõe sobre o Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas, e dá outras Providências"" para fixar o direito à indenização em favor do trabalhador dispensado sem justa causa antes do exercício da função para a qual foi contratado.",Trabalho e Emprego
312497,"Dá nova redação aos arts. 7º e 39 da Constituição Federal, para estabelecer jornada de trabalho diferenciada relativamente a serviços prestados a estabelecimentos prisionais.",Administração Pública
376543,"Acrescenta e altera a redação de dispositivos da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, com relação ao cabimento da  ação civil pública para tutela de direitos  e interesses transindividuais dos trabalhadores e especifica normas para o seu processamento na Justiça do Trabalho.  ",Direito Civil e Processual Civil; Trabalho e Emprego
376786,"Dispõe sobre a regulamentação do inciso XIX do art. 7º da Constituição Federal, altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e modifica o art. 208 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
2190325,"Altera as Leis nº 11.892, de 28 de dezembro de 2008; nº 12.706, de 8 de agosto de 2012, e nº 11.740, de 16 de julho de 2008; cria Institutos Federais de Educação, a Universidade Federal do Médio e Baixo Amazonas e a Universidade Federal do Médio e Alto Solimões, e dá outras providências.",Educação
2190355,"Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social
2190356,"Solicita ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública informações sobre as medidas adotadas pela Polícia Federal e do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) envolvendo repasses financeiros com indícios de ilícitos entre ex-assessor, o parlamentar Flávio Bolsonaro e a atual primeira dama Michelle Bolsonaro.",Administração Pública
2190364,"Requer informações ao Ministério da Economia, mas especificamente ao secretário Especial de Previdência e Trabalho, referentes à concessão de auxílio doença e aposentadorias no Estado do Amazonas.",Previdência e Assistência Social
2190419,"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a responsabilização de adolescentes por atos infracionais e estabelece uma gradação na aplicação da medida socioeducativa de internação, e dá outras providências.",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
2190425,Altera o art. 223-G da Consolidação das Leis Trabalhistas para modificar o critério de parametrização das indenizações advindas de danos extrapatrimoniais ocorridos em relações laborais.,Trabalho e Emprego
2190464,"Altera a Lei nº 13.415, de 16 de fevereiro de 2017, que institui a Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral, para incluir o ensino fundamental na Política de Fomento de escolas em tempo integral.",Educação
2190471,"Revoga a alínea ''e'', do artigo 38, da lei número 4.117/62, que instituiu o Código Brasileiro de Telecomunicações, para extinguir a obrigatoriedade de transmissão do programa ""A Voz do Brasil"".",Comunicações
2190518,"Dispõe sobre as condições para o uso de dinheiro em espécie em transações de qualquer natureza, bem como para o trânsito de recursos em espécie em todo o território nacional.",Economia
2190533,"Altera os arts. 110, 112 e 117 do Código Penal, relativos ao sistema prescricional penal, extinguindo a prescrição retroativa, redefinindo o termo inicial da prescrição da pretensão executória e ajustando o rol de causas interruptivas da prescrição.",Direito Penal e Processual Penal
2190536,"Inclui o inciso XVIII ao art. 3º da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a fim de destinar recursos do Fundo Penitenciário Nacional para os Batalhões de Choque das Polícias Militares.",Defesa e Segurança; Finanças Públicas e Orçamento
2190541,"Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para criar a celeridade ao processamento de ações de improbidade administrativa.",Administração Pública
2190542,"Altera o art. 23 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para modificar as regras de prescrição da ação de improbidade administrativa",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
2190563,"Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, reclassificando os apicuns e salgados como Área de Presevação Permanente (APP).",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2190570,Obriga toda e qualquer agência de modelo a exigir e manter em seu arquivo atestado médico de saúde de modelos contratadas.,Saúde
2190643,"Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar a prática de atos ilícitos e irregulares no âmbito do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), ocorridas entre o ano de 2003 e 2015 e relacionados à internacionalização de empresas brasileiras.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2190672,"Sugere a duplicação, com urgência, da Rodovia BR-010, nos trechos que compreendem os municípios de Açailândia a Imperatriz, no Estado do Maranhão.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2190702,Cria o Grupo Parlamentar Brasil - Estados Unidos.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2190742,"Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para prever o rastreamento de sinais precoces do Autismo.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2190754,Cria o Fundo Nacional de Combate ao Câncer e de Assistência a Portadores (FNCCAP) e dá outras providências.,Saúde
2190781,Estabelece critérios para a política de reajustes da energia elétrica em todo o território nacional.,"Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2190791,Altera a Lei nº 8.072/1990 para tornar hediondo o crime de corrupção de menores.,Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2190798,Dispõe sobre cumprimento de penas independentemente do trânsito em julgado.,Direito e Justiça; Direito Penal e Processual Penal
2190835,"Acrescenta dispositivo à Lei 12.373 de 22 de novembro de 2012, para tornar obrigatório o tratamento do paciente com neoplasia maligna na rede privada caso o SUS não possa ofertar tratamento.",Saúde
2190860,"Determina a exibição, no posto revendedor de combustíveis automotivos, da diferença percentual entre os preços de gasolina e etanol hidratado.","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
2190873,"Acrescenta o §7º ao artigo 18 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), ""que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências"", para tratar dos direitos e garantias referentes ao denominado produto de mostruário.","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
2190881,"Susta os efeitos do Decreto 9685 de 2019, que ""altera o Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes e altera o Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.""",Defesa e Segurança
2190887,"Dispõe sobre a regularização do registro de propriedade de veículo automotor, no caso de transferência de propriedade.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2190910,"Altera a lei nº 9.192, de 21 de dezembro de 1995 que regulamenta o processo de escolha dos dirigentes universitários.",Educação
2190991,"Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, acrescentando a alínea ""j"" ao inciso II, do art. 8º, permitindo a dedutibilidade das despesas com atividades físicas na apuração da base de cálculo anual do imposto de renda das pessoas físicas",Esporte e Lazer; Finanças Públicas e Orçamento
2190993,Dispõe sobre a política de valorização do salário mínimo para o período de 2020 a 2023.,Trabalho e Emprego
2191009,Sugere ao Ministério da Educação a adoção de providências para inclusão da disciplina Direito do Consumidor nas grades curriculares das faculdades de direito do país.,Educação
2191035,"Requer o envio de Indicação ao Presidente Agencia Nacional de Águas, bem como ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, sugerindo a fiscalização na barragens de Estreito.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2191061,"Altera o art. 1º da Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, e o art. 23 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para assegurar aos estudantes, pessoas com deficiência, jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes e idosos o acesso a parques nacionais e a pontos turísticos, mediante pagamento da metade do preço do ingresso efetivamente cobrado do público em geral.",Direitos Humanos e Minorias; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Turismo
2191114,"Altera a Lei 9.613, de 3 de março de 1998, que dispõe sobre os crimes de ""lavagem"" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal; Finanças Públicas e Orçamento
2191122,Solicita informação ao Senhor Ministro da Economia sobre quais são os 100 (cem) maiores devedores do INSS.,Previdência e Assistência Social
2191145,"Altera o art. 41-A da Lei no 9.096, de 19 de setembro de 1995, para modificar os critérios de distribuição dos recursos do Fundo Partidário, reservando 10% (dez por cento) do montante do Fundo para os partidos que cumprirem regras relativas à participação política da comunidade negra.","Direitos Humanos e Minorias; Política, Partidos e Eleições"
2191154,"Susta os efeitos do Decreto nº 9.690, de 23 de janeiro de 2019, que altera o Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a Lei n º 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação.",Administração Pública
2191163,"Cria o Cartão Nacional de Vacinação On Line NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, para instituir a Carteira Digital de Vacinação.",Saúde
2191188,Dispõe sobre o tratamento tributário a ser conferido às novas empresas de tecnologia do agronegócio (Startup Agro).,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2191200,"Altera a Lei no 11.343, de 23 de agosto de 2006, para dispor sobre o serviço telefônico de recebimento de denúncias sobre drogas.",Direito Penal e Processual Penal
2191216,Altera Regimento Interno da Câmara dos Deputados para instituir o voto aberto nas eleições dos membros da Mesa da Câmara dos Deputados.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2191256,"Acrescenta artigo ao Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para prever como crime a prática de conspiração",Direito Penal e Processual Penal
2191315,"Altera os incisos I e II do caput do art. 23 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para atualizar os valores determinantes das modalidades de licitação.",Administração Pública
2191343,"Altera o art. 67 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para aumentar a pena cominada.",Direito e Defesa do Consumidor
2191373,Altera o Regimento Interno da Câmara dos deputados para dispor sobre as eleições dos membros da Mesa Diretora.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2191379,"Requer o encaminhamento de pedido de informações ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, no que tange aos custos para os cofres públicos do envio de aeronave da Polícia Federal brasileira à Bolívia, com o objetivo de trazer Cesare Battisti à Brasília, face à detenção do mesmo pela Interpol, em Santa Cruz de la Sierra.",Defesa e Segurança
2191384,"Sugere ao Ministério da Fazenda que haja mudança no CONVÊNIO ICMS 38, de 30 de março de 2012, Que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista, aumentado o teto de 70.000,00 mil reais para 100.000,00 mil reais na isenção de ICMS.",Finanças Públicas e Orçamento
2191452,"Solicita ao Ministério da Infraestrutura, no âmbito das competências da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, informações sobre a prorrogação antecipada de contratos de arrendamento no Porto de Niterói (RJ).","Viação, Transporte e Mobilidade"
2191473,"Altera o Art. 3º, da Lei nº 7.802 de 11 de julho de 1989, e dá outras providências.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2191475,"Revoga o inciso III e altera o inciso II, ambos do § 5° do art. 1° do Ato da Mesa n° 5, de 5 de maio de 2011, que estabelece critérios para a distribuição dos imóveis funcionais aos Deputados Federais.",Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2191517,"Altera a Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios, e a Lei nº 6.830 de 22 de setembro de 1990, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
2191534,"Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para estabelecer que 50% do valor das multas aplicadas pela ANEEL sejam repassadas aos Estados-membros, para a promoção de melhorias na universalização e no serviço de distribuição de energia elétrica, conforme regulamentação a ser estabelecida pela ANEEL.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2191538,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, a respeito das medidas que estão sendo tomadas após o desabamento da barragem da Mina do Córrego do Feijão, em Brumadinho/MG.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2191553,"Dispõe sobre a utilização das taxas de controle de incentivos fiscais (TCIF) e de serviços (TS), devidas à SUFRAMA",Finanças Públicas e Orçamento
2191556,Solicita informações ao Senhor Ministro do Desenvolvimento Regional sobre a execução do FCO.,Finanças Públicas e Orçamento
2191561,Solicita informações ao Senhor Presidente do Banco Central do Brasil sobe as dívidas rurais.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2191610,Solicita informações ao Senhor Ministro da Economia sobre o CAFIR.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2191628,"Susta os efeitos da Circular CIRCULAR Nº 5, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2019 da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Indústria, Comércio e Serviços; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
2191653,"""Altera o Decreto-Lei 2848, de 07 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal, para estabelecer punição à prática de atos libidinosos praticados em espaços públicos e dentro de transportes coletivos""",Direito Penal e Processual Penal
2191658,Institui o Dia Nacional de Combate e Prevenção ao Assédio Moral e Sexual nas relações de trabalho.,Direito Penal e Processual Penal; Homenagens e Datas Comemorativas; Trabalho e Emprego
2191662,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre a tipificação do crime de pichação.",Direito Penal e Processual Penal
2191670,"Altera o Decreto Legislativo n° 276, de 2014, para dispor sobre a ajuda de custo referente às despesas de mudança e transporte dos membros do Congresso Nacional.",Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2191674,"Dispõe sobre o porte, a comercialização, a fabricação e a importação de spray de pimenta (ga?s Oleorresina capsicum) em todo o território nacional; altera a Lei n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento, para dispor sobre armas de incapacitação neuromuscular (armas de eletrochoque).",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2191701,"Dispõe sobre assistência financeira suplementar da União para o transporte intermunicipal de alunos matriculados em ensino superior, de cursos de pós-graduação e de educação profissional técnica e tecnológica, entre outras providências.",Educação
2191780,"Obriga as instituições financeiras, shopping e áreas comerciais a disponibilizarem instalações sanitárias para uso de seus clientes e usuários.","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
2191785,"Dá nova redação ao artigo 33 da Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para definir o conteúdo do ensino religioso.",Educação
2191831,"Institui, em todo o território nacional, o Programa de mapeamento, identificação e cadastro de pessoas com doenças raras.",Saúde
2191874,"Estabelece a prioridade de atendimento no serviço de assistência psicológica e social e a preferência no atendimento de cirurgia plástica reparadora, pelo Sistema Único de Saúde - SUS, para mulher vítima de agressão, da qual resulte dano a sua integridade física ou estética.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2191903,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Economia a respeito do contrato de cessão de uso, cedido pela Superintendência do Patrimônio da União, a Prefeitura de Nova Iguaçu /RJ.",Administração Pública
2191906,"Altera a Lei nº 10.826 de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, para regular a marcação de identificação das armas de fogo e munições.",Defesa e Segurança
2191909,"""Institui o Dia Nacional do Mototaxista"".",Homenagens e Datas Comemorativas
2191916,Dispõe sobre o Cadastro Nacional do Registro Comercial.,"Indústria, Comércio e Serviços"
2191939,"Acrescenta parágrafo ao art. 42, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para proibir a cobrança de dívidas de consumidores aos sábados, domingos, feriados e fora do horário comercial.",Direito e Defesa do Consumidor
2191946,"Altera as Leis nº 10.260, de 12 de julho de 2001 e nº 8.036, de 11 de maio de 1990 para fixar novo prazo de carência nos financiamentos e autorizar a renegociação de contratos; e autorizar a movimentação de conta vinculada do FGTS do trabalhador para o pagamento de dívida contraída junto ao FIES.",Educação
2191952,"Altera a Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, para dispor sobre a impossibilidade de pagamento de indenização do Seguro Obrigatório na hipótese de acidente automobilístico provocado pela própria vítima do sinistro, em decorrência da prática de ato criminoso","Viação, Transporte e Mobilidade"
2191960,Altera o artigo 3º da Lei 13.726 de 8 de outubro de 2018 para desburocratizar a relação dos entes públicos com as pessoas jurídicas de direito privado.,Administração Pública
2192067,"Insere o inciso IX no art. 1º da Lei nº 8.072, de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
2192160,"Reserva vinte por cento das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da União, aos Reservistas das Forças Armadas, nos cinco anos subsequentes em que se finda e o seu respectivo serviço militar obrigatório.",Administração Pública
2192175,Solicita informações ao Sr. Ministro da Economia a respeito das providências administrativas tomadas para a recomposição do orçamento da assistência social.,Previdência e Assistência Social
2192182,Sugere a regulamentação de medidas preventivas e repressivas contra a prática de assédio moral na Administração Pública federal.,Administração Pública
2192245,"Altera o art. 306 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para possibilitar a colheita antecipada de provas em audiência de custódia.",Direito Penal e Processual Penal
2192286,Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placa informativa da Central de Atendimento à Mulher - Ligue 180 em estabelecimentos públicos e privados e locais de grande circulação de pessoas,Direitos Humanos e Minorias
2192328,"Dispõe sobre a utilização de passagens, prêmios, pontos ou créditos de milhagens aéreas adquiridas com recursos da União.","Administração Pública; Esporte e Lazer; Viação, Transporte e Mobilidade"
2192397,"Susta os efeitos da Resolução nº 213, de 15 de dezembro de 2015, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que dispõe sobre a apresentação de toda pessoa presa à autoridade judicial no prazo de 24 horas, conhecida como audiência de custódia.",Direito e Justiça; Direito Penal e Processual Penal
2192400,"Altera a Lei nº 13.021, de 8 de agosto de 2014, que dispõe sobre o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas, para dispor sobre a presença de farmacêutico nas farmácias constituídas como Microempreendedor Individual (MEI) e Microempresas.","Indústria, Comércio e Serviços"
2192425,"Revoga expressamente o §1º, e seus incisos, e o §2º do art. 223-G da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).",Trabalho e Emprego
2192431,"Dispõe sobre a neutralização de emissão de gases de efeito estufa de eventos realizados às margens de represas, lagos, rios e córregos, em todo o território nacional.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2192455,Sugere que se limite a um ano o prazo para a realização do processo de regularização fundiária dos beneficiários do Programa Nacional de Reforma Agrária.,Estrutura Fundiária
2192484,"Dispõe sobre a proibição de comercialização de animais em estabelecimentos do tipo pet shop e similares, bem como estabelece regras a serem seguidas pelos responsáveis por canis, gatis e demais criadouros de animais de estimação destinados à venda.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2192500,"Altera a Lei nº 8.313/91 (Lei Rouanet) que institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (PRONAC) para destinar 80% dos incentivos a projetos que tenham como uma de suas finalidades a preservação e difusão do patrimônio artístico, cultural e histórico.","Arte, Cultura e Religião"
2192512,"Altera a redação do § 4° do art. 6° da Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.",Defesa e Segurança
2192539,"""Altera e acrescenta dispositivos dos Decretos-leis números 1.001 e 1.002, de 21 de outubro de 1969, Códigos Penal Militar e de Processo Penal Militar, respectivamente.""",Direito Penal e Processual Penal
2192568,"Solicita ao Senhor Ministro do Meio Ambiente a alteração da Instrução Normativa nº 25/2009, para a liberação de pesca da espécie ""lambari"" às margens do Rio Timbó/SC.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2192600,Dispõe sobre a implementação de atendimento com tradutores e intérpretes de libras - Língua Brasileira de Sinais em favor de pessoas com deficiência auditiva nas unidades e nos órgãos da rede pública de saúde.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2192602,"Altera a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, para criar a categoria de Unidade de Conservação denominada Estrada-Parque e institui a Estrada-Parque Caminho do Colono no Parque Nacional do Iguaçu.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2192619,"Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para incluir municípios na área de aplicação de recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte.",Finanças Públicas e Orçamento
2192622,"Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica, para garantir a inclusão de bagagem despachada e a marcação de assento como partes integrantes do contrato único de transporte; a Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, para caracterizar práticas abusivas a cobrança pelo despacho de bagagem dentro do limite da franquia e a marcação de assento; e dá outras providências.",Direito e Defesa do Consumidor
2192628,"Altera a redação da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452/1943, para garantir estabilidade provisória ao trabalhador cuja esposa ou companheira gestante esteja desempregada.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2192634,"Estabelece que a lista a ser definida pelo Poder Executivo para aplicação do regime de tributação constante da Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, deve conter os medicamentos destinados ao tratamento de câncer.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2192731,Solicita ao Ministro da Economia informações sobre os relatórios consolidados dos créditos previdenciários inscritos em dívida ativa da União e o montante das renúncias de tributos previdenciários especificando os setores que delas se beneficiam e em que proporção.,Previdência e Assistência Social
2192732,"Altera o art. 116 e seu § 1º e acrescenta o inciso VIII ao § 1º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993",Administração Pública
2192739,Solicita informações à Senhora Ministra da Agricultura sobre os processos de concessão de registros de agrotóxicos no presente exercício.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2192783,Alude a liberação de recursos orçamentários para Atenção a Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade no Município de São João do Cariri no estado da Paraíba,Saúde
2192788,Alude a liberação de recursos orçamentários para Piso de Atenção Básica em Saúde no Município de Queimadas no estado da Paraíba.,Saúde
2192882,Sugere o Ministério das Relações Exteriores que tome todas as medidas necessárias para assegurar o direito de livre trânsito de cidadãos e autoridades brasileiras e venezuelanas que se achem impedidas de levar ou buscar ajuda humanitária aos cidadãos venezuelanos,Relações Internacionais e Comércio Exterior
2192894,"Altera a Lei nº 8.479, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986 (Lei do Colarinho Branco), e a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro), para determinar que, em ações de improbidade administrativa e em ações penais por crimes contra a administração pública, contra o sistema financeiro e de lavagem de dinheiro, o réu comprove a origem lícita dos recursos utilizados no pagamento de honorários advocatícios.",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
2192966,"Sugere o envio de Indicação ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Infraestrutura, visando adoção de providências junto ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes-DNIT, para redução da faixa de domínio do DNIT na BR 230, perímetro urbano do município de Santa Luzia/PB.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2192985,"Dispõe sobre a permissão, em todo o território nacional, da permanência de animais domésticos nas praias.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2193015,"Solicita informações ao Senhor Ricardo Vélez Rodriguez, Ministro da Educação, sobre os atrasos na distribuição dos livros didáticos no Distrito Federal.",Educação
2193069,"Requer do Excelentíssimo Ministro da Economia, Senhor Paulo Guedes, informações referentes ao Programa Minha Casa, minha vida.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2193147,"Requer informações ao Sr. Ministro da Casa Civil sobre os incentivos fiscais concedidos à Ford Motor Company Ltda e eventuais contratos por ela celebrados com a administração pública direta e indireta (por exemplo, BNDES), firmados ou vigentes nos últimos cinco anos",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
2193159,"Dá nova redação ao art. 53 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que ""Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências"".",Direito Civil e Processual Civil
2193162,Dispõe sobre a obrigatoriedade de prova de regularidade fiscal para as empresas que solicitam inclusão do nome do consumidor inadimplente nos bancos de dados dos serviços de proteção ao crédito ou entidades similares.,Direito e Defesa do Consumidor
2193233,"Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que ""Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências"" e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que ""Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências"", para dispor sobre a habilitação e a reabilitação profissional do idoso e sobre a criação de cota para a contratação de idoso pelas empresas com 100 (cem) ou mais empregados.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2193280,Alude a liberação de recursos orçamentários para Promoção da Assistência Farmacêutica e insumos Estratégicos na atenção Básica em Saúde no Município de Campina Grande no estado da Paraíba.,Saúde
2193316,Sugere a inclusão da habilidade 'Desenvolvedor de Tecnologia' na Base Nacional Comum Curricular.,Educação
2193339,"Modifica a Lei no 6.259, de 30 de outubro de 1975, para incluir todos os profissionais que trabalham em escolas públicas e privadas entre os grupos prioritários nas Campanhas Nacionais de Vacinação contra a gripe.",Educação; Saúde
2193341,"Acrescenta o Art. 140-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para criminalizar a conduta de fotografar, filmar, ou divulgar, por qualquer meio, imagem de pessoas acidentadas, feridas, vítimas de tragédias ou em situação vexatória ou vulnerável, sem a sua autorização ou fora do contexto jornalístico.",Direito Penal e Processual Penal
2193368,"Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e dá outras providências, a fim de modificar critério para retirada post mortem de tecidos, órgãos e partes do corpo humano para realização de transplantes ou outra finalidade terapêutica.",Saúde
2193385,"Acresce dispositivo ao art. 43, do Decreto- Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; para estabelecer que o pagamento de pena pecuniária possa ser destinado ao fundo gerido pelo CONANDA - Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, ao fundo gerido pelo CEDCA - Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, ou pelo CMDCA -Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, a depender da competência da justiça.",Direito Penal e Processual Penal
2193393,"Dispõe sobre a obrigatoriedade da execução do Hino Nacional Brasileiro pelos Vereadores, Deputados Estaduais, Deputados Federais, Deputados Distritais e Senadores da República no início dos trabalhos legislativos.",Direito e Justiça
2193434,"Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
2193464,"Requer do Excelentíssimo Ministro da Saúde, Senhor Luiz Henrique Mandetta , informações referentes as medidas: planejadas e realizadas contra evolução do H1N1 no Amazonas.",Saúde
2193478,"Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, sujeitando as prestadoras de serviços de telecomunicações à suspensão da venda de novos acessos em caso de reiterada aplicação de multas.",Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
2193482,"Solicita ao Ministério da Justiça e Segurança Pública instalação de processo investigativo sobre as milícias e a ligação com o assassinato da vereadora Marielle Franco e do seu segurança Anderson Gomes, visando à prisão dos mandantes, bem como solicitar maiores esclarecimentos a respeito da relação da família Bolsonaro com as milícias do Rio de Janeiro.",Defesa e Segurança
2193483,"Estabelece parâmetros para a gestão democrática na educação básica associada a critérios técnicos de mérito e desempenho e à consulta pública à comunidade educacional, no âmbito das unidades educacionais públicas, e dá outras providências",Educação
2193496,Sugere que o Diretor Presidente da ANAC determine a suspensão de voos comerciais no Brasil com a aeronave Boeing 737 Max 8.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
2193518,"Acrescenta artigo à Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para dispor sobre a jornada de trabalho de enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras.",Saúde; Trabalho e Emprego
2193521,Determinar que dez por cento dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública sejam destinados às polícias militares dos Estados.,Defesa e Segurança
2193525,Dispõe sobre a utilização e a validade de pontos acumulados em programas de fidelidade instituídos por fornecedores de produtos ou serviços.,"Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
2193532,Alude a liberação de recursos orçamentários para Piso de Atenção Básica em Saúde no Município de Borborema no estado da Paraíba.,Saúde
2193566,Cria a Área de Livre Comércio do Nordeste.,Economia
2193608,"Altera a Lei nº 6.454, de 24 de outubro de 1977, para vedar que pessoa condenada, com trânsito em julgado, por peculato, corrupção ativa ou passiva, seja homenageada em bens públicos.",Administração Pública; Homenagens e Datas Comemorativas
2193689,"Acrescenta parágrafo ao art. 2º da Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, a fim de dispor sobre a jornada de trabalho de enfermeiro, técnico e auxiliar de enfermagem e parteira.",Saúde; Trabalho e Emprego
2193720,"Sugere a elaboração de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, que autorize a criação de autarquia com o objetivo de gerir, monitorar e fiscalizar as barragens existentes no País.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2193755,"Dispõe sobre a tipificação criminal do delito de desordem em local público; altera o Decreto-Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940-Código Penal; e dá outras providencias.",Direito Penal e Processual Penal
2193762,"Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências, para garantir a isonomia das premiações, para homens e mulheres, nas competições esportivas em que haja emprego de recursos públicos.",Direitos Humanos e Minorias; Esporte e Lazer
2193773,Estabelece isenção dos impostos sobre produtos industrializados e importação de produtos estrangeiros aos produtos agropecuários destinados aos pequenos produtores rurais.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2193813,"Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para instituir a distribuição de material educativo em toda a rede pública de ensino.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2193854,"Altera-se o art. 2º e acrescente-se o art. 2º-A à Lei nº 12.024, de 27 de agosto de 2009, que dispõe sobre o tratamento tributário dado às receitas mensais auferidas pelas empresas construtoras nos contratos de construção de moradias firmados dentro do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Finanças Públicas e Orçamento
2193913,"Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências. para estabelecer o uso da conciliação no processo de execução de título extrajudicial e esclarecer a possibilidade de execução de honorários dos profissionais liberais independente do valor.",Direito Civil e Processual Civil
2193964,"Dispõe sobre a relação de revenda e distribuição entre fornecedores e distribuidores de produtos industrializados, e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços"
2194001,"Confere ao Município de Palmeira das Missões, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Berço da Erva Mate.",Homenagens e Datas Comemorativas
2194030,Limita o reajuste tarifário nos contratos de concessão de distribuição de energia elétrica.,"Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2194048,"Altera o art. 21-A da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para estabelecer a manutenção temporária do Benefício de Prestação Continuada para a pessoa com deficiência que exerça atividade remunerada, inclusive na condição de microempreendedor individual.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
2194272,"Requer que seja convidado o Presidente da Confederação nacional da Indústria (CNI), Senhor Robson Andrade para esclarecimento acerca dos desdobramentos da Operação Fantoche.","Indústria, Comércio e Serviços"
2194349,"Solicita ao Senhor Ministro do Meio Ambiente cópia integral dos autos do processo administrativo referente ao Pedido de Criação da Reserva Extrativista Tauá-Mirim, em São Luís/MA.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2194435,Dispõe sobre a climatização e conforto térmico em estabelecimentos públicos e privados de saúde.,Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
2194594,"Requer o envio de Indicação ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, solicitando a destinação de recursos financeiros para a construção de uma creche Proinfância Tipo 2, para atender as crianças da Favela do Buracão na cidade de Morro de São Paulo - BA.",Educação
2194628,"Sugere a incorporação do medicamento ""Nusinersena (Spinraza)"" para tratamento da Atrofia Muscular Espinhal no Sistema Único de Saúde - SUS.",Saúde
2194758,"Solicita ao Ministro de Estado da Infraestrutura informações acerca da existência de estudos sobre a sustentabilidade de transporte ferroviário de passageiros na Ferrovia Norte-Sul, ligando as cidades de Goiânia/Anápolis/Brasília.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2194784,Estabelece causa de aumento de pena no crime de omissão de socorro.,Direito Penal e Processual Penal
2194825,"Sugere ao Ministério da Infraestrutura as providências urgentes para a retomada da obra de construção do viaduto na interseção das BRs-365 e 452, no Trevo de Xapetuba, em Uberlândia-Tupaciguara, no Triângulo Mineiro","Viação, Transporte e Mobilidade"
2194923,"Solicita ao Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Sr. Marcos Cesar Pontes, informações acerca de acordo firmado entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos da América referente à base de Alcântara.",Defesa e Segurança; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2194946,"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para estabelecer medidas contra a prática de atos infracionais previstos na Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 - Lei de Crimes Hediondos, e dá outros providências.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2194966,"Sugere ao Poder Executivo que promova melhorias nos aeroportos de Santarém e Marabá, ambos os municípios do Estado do Pará.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2195006,"Requer o envio de Indicação ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, solicitando a destinação de recursos financeiros para a construção de uma creche Proinfância Tipo 2, para atender o bairro conhecido como Alto do Santo Antônio, Rua 11, na cidade de Santo Antônio de Jesus - BA.",Educação
2195024,"Altera o caput do art. 21 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para modificar a forma de divulgação de editais de licitação, e dá outras providências.",Administração Pública
2195028,"Altera a Lei 12.850, de 02 de agosto de 2013, que define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); revoga a Lei no 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências, para dispor sobre a ação controlada.",Direito Penal e Processual Penal
2195047,Permite o trânsito de animais de pequeno porte e de cães-guia em toda a rede de transporte público e transporte privado em todo território nacional.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2195048,"Altera a Lei nº 1.628, de 20 de junho de 1952, para que sejam proibidos empréstimos ou financiamentos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES às empresas com déficits junto à previdência social.",Economia; Previdência e Assistência Social
2195079,Sugere o encaminhamento de nova proposta de criação da Universidade Federal do Médio e Baixo Amazonas e da Universidade Federal do Médio e Alto Solimões para análise do Poder Legislativo.,Educação
2195107,"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para proibir visitas íntimas a adolescentes privados de liberdade.",Direitos Humanos e Minorias
2195172,Solicita informações sobre a Estimativa da Renúncia de Receitas do OGU 2019.,Finanças Públicas e Orçamento
2195195,"Requer sejam prestadas informações pelo Exmo. Sr. Ministro da Controladoria-Geral da União, WAGNER DE CAMPOS ROSÁRIO, a respeito do Acordo de Assunção de Compromissos, firmado entre Ministério Público Federal e a Petrobrás, com base em acordo prévio celebrado com autoridades estadunidenses, homologado em Petição nº 5002594-35.2019.4.04.7000/PR.",Finanças Públicas e Orçamento; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2195224,Requer informações ao Sr. Ministro de Minas e Energia a respeito dos investimentos das constantes interrupções no fornecimento de energia elétrica (apagões) registrados nos últimos dias em Maceió e em outras cidades dos interior de Alagoas.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2195257,"Insere dispositivos na Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 (Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista) e altera dispositivos da Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016 (Marco Legal da Primeira Infância). NOVA EMENTA:Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, e a Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2195357,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 13.021, de 8 de agosto de 2014, para dispor sobre a duração do trabalho dos farmacêuticos.",Trabalho e Emprego
2195445,"Faculta aos Órgãos de Segurança Pública a aquisição de armamentos, munições e equipamentos, de indústrias nacionais ou estrangeiras.",Defesa e Segurança
2195468,"Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) previsto no art. 17 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997.",Finanças Públicas e Orçamento
2195471,Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça e Segurança Pública sobre evento ocorrido durante a última viagem aos Estados Unidos da América.,Defesa e Segurança
2195515,Disciplina o exercício do direito de arrependimento pelo consumidor que adquire passagens aéreas.,Direito e Defesa do Consumidor
2195548,"Requer informações ao Ministro de Minas e Energia, Sr. Bento Albuquerque, sobre o déficit da Fundação Petrobras de Seguridade Social (Petros), nos últimos 10 anos; e sobre os valores devidos ao fundo em função das irregularidades levantadas pela operação Lava-Jato.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
2195631,Sugere ao Ministro de Estado de Minas e Energia a adoção de providências para a preservação da Eletrosul para a sua não incorporação à Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2195661,Institui o Grupo Parlamentar de Amizade Brasil-Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2195744,"Altera a Lei nº 8.723, de 8 de outubro de 1993, para instituir a etiquetagem veicular.","Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2195752,"Dá nova redação ao artigo 30 e § 1º, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir laudo de médico particular como prova que visa o reconhecimento de isenção de imposto de renda aos aposentados, em razão de moléstia grave.",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social; Saúde
2195754,Alude a liberação de recursos orçamentários para Implementação de Politicas de Atenção a Saúde no Município de Pilõezinhos no estado da Paraíba.,Saúde
2195769,Alude a liberação de recursos orçamentários para Piso de Atenção Básica em Saúde no Município de Pilões no estado da Paraíba.,Saúde
2195780,Alude a liberação de recursos orçamentários para Atenção a Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade no Município de Conde no estado da Paraíba.,Saúde
2195789,"Alude a liberação de recursos orçamentários para Implantação e Modernização de Infraestrutura para Esporte Educacional, Recreativo e de Lazer no Município de Areial no estado da Paraíba.",Saúde
2195832,"Altera a destinação de recursos do FUST, ampliando sua participação para a educação.",Comunicações; Educação
2195844,Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.,"Administração Pública; Arte, Cultura e Religião"
2195855,"Dispõe sobre a compra e venda, fundição e purificação de joias usadas, ouro e metais nobres.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Indústria, Comércio e Serviços"
2195857,"Acrescenta dispositivos à Lei 12.852, de 05 de agosto de 2012, incluindo políticas públicas para a juventude negras, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
2195863,"Requer informações ao Sr. Ministro-Chefe da Casa Civil sobre a previsão de despesas, diretas e indiretas, previstas para as comemorações da ""data histórica"" do aniversário do dia 31 de março de 1964.",Finanças Públicas e Orçamento
2195867,"Proíbe, em todo território nacional, a limitação do trânsito de pessoas na orla por parte de barracas de praia",Turismo
2195908,"Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de acrescentar parágrafo 14 ao artigo 25 no intuito de afastar o recolhimento em duplicidade da contribuição previdenciária nas ocasiões que específica.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Previdência e Assistência Social"
2195918,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada ao Abrigo Luz do Amanhã para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itajaí, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
2195941,"Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Infraestrutura, no âmbito da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), sobre o porquê dos constantes cancelamentos de horários de voos e de seus atrasos no Aeroporto Santos Dumont, localizado na cidade do Rio de Janeiro/RJ, com destino para Campos dos Goytacazes.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2195989,Sugere a promoção de ações nas escolas para debater a Lei Maria da Penha com vistas à prevenção da violência doméstica e familiar contra a mulher,Direitos Humanos e Minorias; Educação
2196012,"Altera a Lei n.º 6.965, de 9 de dezembro de 1981, a fim de dispor sobre o piso salarial do Fonoaudiólogo.",Saúde; Trabalho e Emprego
2196022,"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para prever o ingresso compulsório de pais ou responsáveis, autores de violência contra criança ou adolescente, em programas de prevenção da violência contra criança ou adolescente.",Direitos Humanos e Minorias
2196026,Dispõe sobre o custeio da monitoração eletrônica no sistema prisional,Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2196046,"Requer ao Ministério das Relações Exteriores informações sobre o desaparecimento da brasileira Rosiney Trindade de Oliveira, desaparecida em Portugal há quatro meses",Defesa e Segurança; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2196095,"Reajusta os valores da tabela progressiva mensal, da parcela isenta de pensão, aposentadoria, reserva remunerada e reforma de maiores de 65 anos, das deduções por dependente e com despesas com instrução, e do valor máximo do desconto simplificado do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
2196257,"Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 para determinar implantação de ciclovias e ciclofaixas nos municípios no plano diretor.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Viação, Transporte e Mobilidade"
2196364,"Altera a Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, para autorizar a concessão de rebate para liquidação de operações de crédito rural em municípios que tenham tido reconhecimento pelo Poder Executivo federal de situação de emergência ou estado de calamidade pública por seca ou estiagem, no período compreendido entre 1º de janeiro de 2012 e 31 de dezembro de 2016.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2196455,"Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de assegurar a transparência na gestão das entidades sindicais.",Trabalho e Emprego
2196479,"Sugere a edição de decreto dispondo sobre o porte de arma de fogo para os integrantes das Forças Armadas, das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares.",Defesa e Segurança
2196519,"Sugere ao Presidente da República, Jair Bolsonaro, a revogação da Portaria nº 263, de 23 de março de 2019, que institui Grupo de Trabalho, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, para avaliar a conveniência e oportunidade da redução da tributação de cigarros fabricados no Brasil.",Finanças Públicas e Orçamento
2196597,"Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para incluir outras condições em que se poderá conceder o benefício de seguro-desemprego ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal.",Previdência e Assistência Social
2196600,"Requer o envio de Indicação, ao Poder Executivo, sugerindo a alterar o parágrafo único do Art. 8º do Decreto nº 5.934, de 18 de outubro de 2006, que estabelece mecanismos e critérios a serem adotados na aplicação do disposto no art. 40 da Lei no 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), e dá outras providências.","Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
2196676,Dispõe sobre o programa de compensação de Gases do Efeito Estufa em eventos realizados em área de domínio público,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2196706,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, Sr. Bento Albuquerque e ao ao Diretor-Geral da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) sobre os subsídios atualmente concedidos aos consumidores de baixa renda no Brasil.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2196712,"Insere nova causa de aumento de pena no crime de roubo, consistente na prática da subtração em virtude de acidente com veículo de carga.",Direito Penal e Processual Penal
2196773,"Solicita informações ao Exmo. Sr. Ministro da Justiça referentes ao quantitativo de presos beneficiados com as saídas temporárias no Estado do Piauí ao longo do ano de 2018, bem como ao quantitativo de presos que retornaram ao sistema penitenciário após o gozo do benefício.",Defesa e Segurança
2196783,Requer ao Ministério da Saúde informações sobre a situação atual do tratamento da epidermólise bolhosa no Sistema Único de Saúde - SUS.,Saúde
2196788,Requer informações ao Ministro de Estado da Educação.,Educação
2196852,Requer informações sobre o acesso de populações de áreas rurais e remotas a ações e serviços de saúde.,Saúde
2196860,Altera a legislação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica para instituir o Programa de Estímulo à Nova Empresa - Penemp.,"Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2196885,Sugere ao Ministério da Saúde o preenchimento das vagas ociosas do Programa Mais Médicos.,Administração Pública; Saúde
2196891,"Dispõe sobre o reconhecimento de direito a recursos associados às concessões de distribuição incluídas pelo art. 8º da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; a Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998; a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002; a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013; e dá outras providências.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2196934,Sugere ao Ministro da Saúde que sejam realizados estudos e levantamentos sobre as sequelas provocadas pela Vacina contra o HPV (Papiloma Vírus Humano)..,Saúde
2197028,"Indicar diretrizes para o atendimento das Comunidades Terapêuticas como Política Pública permanente no Território Nacional, que garante o cuidado de qualidade aos pacientes com dependência química, em regime de residência transitória, instituindo como a Rede de Atenção Psicossocial no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), na Política Nacional de Assistência Social - PNAS e no Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - SISNAD.",Defesa e Segurança; Saúde
2197049,Solicita ao Ministro de Estado da Defesa informações relativas à realização de comemorações pelos 55 anos do golpe de 1964 no âmbito das Forças Armadas.,Direitos Humanos e Minorias
2197058,"Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência, e dá outras providências, para incluir os professores da educação básica e superior como beneficiários da isenção.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2197205,Alude a liberação de recursos orçamentários para serviço de Ações de Proteção Social Básica no Município de Guaratuba no estado do Paraná.,Saúde
2197212,Alude a liberação de recursos orçamentários para Piso de Atenção Básica em Saúde no Município de Apucarana no estado do Paraná.,Saúde
2197214,"Alude a liberação de recursos orçamentários para incentivo financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para a vigilância em Saúde do município de Apucarana no estado do Paraná.",Saúde
2197435,"Solicita ao Ministro da Saúde, Sr. Luiz Henrique Mandetta, informações acerca da compra centralizada do medicamento Misoprostol.",Saúde
2197458,"Dispõe sobre a implementação, criação e controle da farmácia veterinária popular e dá outras providências.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2197657,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Economia, a instalação de agência da Caixa Econômica Federal no município de Novas Russas, no Estado do Ceará.",Economia
2197671,"Solicita ao Exmo. Ministro de Estado das Relações Exteriores, Sr. Ernesto Araújo, informações acerca do Acordo de Salvaguardas Tecnológicas (AST) firmado entre os Estados Unidos da América (EUA) para utilização do Centro Espacial de Alcântara (CEA).","Ciência, Tecnologia e Inovação; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
2197681,Inscreve o nome de Francisco Cândido Xavier no Livro no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.,"Arte, Cultura e Religião; Homenagens e Datas Comemorativas"
2197690,"Solicita ao Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações - MCTIC e à Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, informações acerca de suas ações em relação à qualidade do sinal do Serviço Móvel Pessoal - SMP no Distrito Federal.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Comunicações"
2197707,Requer o envio de Indicação ao Senhor Ministro da Infraestrutura para que sejam adotadas providências para a realização de obra para revitalização da estrada entre Quixadá/CE e Banabuiú/CE - BR 122.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
2197719,Sugere a abertura de crédito extraordinário em favor do Estado do Rio de Janeiro.,Finanças Públicas e Orçamento
2197742,"Altera a Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, para estabelecer que o regime especial de tributação, previsto nos seus artigos 1º a 10, aplica-se inclusive às vendas das unidades imobiliárias efetuadas após a conclusão das respectivas edificações, materializada pela expedição do Habite-se.",Finanças Públicas e Orçamento
2197759,Sugere a abertura de crédito extraordinário em favor do Estado do Pará.,Finanças Públicas e Orçamento
2197789,Dispõe sobre a doação de armas de fogo funcionais aos integrantes dos órgãos de segurança pública quando da aposentadoria.,Defesa e Segurança
2197815,"Altera o artigo 229 da Lei nº 7565, de 19 de dezembro de 1986, para tornar prática contratual abusiva o cancelamento do bilhete de passagem nas condições que especifica.","Direito e Defesa do Consumidor; Viação, Transporte e Mobilidade"
2197828,"Revoga a Lei Complementar nº 152, de 3 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a aposentadoria compulsória por idade, com proventos proporcionais, nos termos do inciso II, do § 1º do art. 40 da Constituição Federal.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social
2197847,Alude a liberação de recursos orçamentários para atenção a saúde da população para procedimentos em média e alta complexidade no Município de Ivaiporã no estado do Paraná,Saúde
2197853,Alude a liberação de recursos orçamentários para atenção a saúde da população para procedimentos em média e alta complexidade no Município de Paranaguá no estado do Paraná.,Saúde
2197855,Alude a liberação de recursos orçamentários para apoio a alimentação escolar na educação básica (PNAE) no Município de Paranaguá no estado do Paraná.,Educação
2197860,"Solicita informações ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento sobre andamento dos trabalhos estabelecidos pela Portaria nº 216, de 24 de outubro de 2016, daquele Ministério.","Administração Pública; Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2197873,Sugere o envio de Indicação ao Senhor Ministro da Educação para que sejam adotadas providências para implantação no município de Icó/CE de extensão do campus da Universidade Federal do Cariri.,Educação
2198003,Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e redução a zero das alíquotas da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) sobre material escolar.,Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2198040,"Requer, depois de ouvida a Mesa, solicitação de informação ao Ministério do Meio Ambiente, acerca processo de licenciamento ambiental das barragens de rejeito da Mineração Rio do Norte, em especial do Barragem SP 25.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2198066,"Alude a liberação de recursos orçamentários para incentivo financeiro aos estados, distritos federais e municípios para execução de ações de vigilância sanitária no Município de Cambé no Estado do Paraná.",Saúde
2198068,Alude a liberação de recursos orçamentários para atenção a saúde da população para procedimentos em média e alta complexidade no Município de Cambé no estado do Paraná.,Saúde
2198136,"Altera a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que ""Regulamenta o art. 225, § 1º, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências"", para proibir a utilização de copos e canudos descartáveis.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2198149,Sugere o envio de Indicação ao Senhor Ministro do Desenvolvimento Regional para que sejam adotadas providências quanto ao convênio nº 829343/2016 para liberação de recursos para conclusão da pavimentação em pedra tosca com rejuntamento do Município de Piquet Carneiro/CE,Cidades e Desenvolvimento Urbano
2198176,"Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 para determinar implantação e manutenção de paraciclos no plano diretor.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Viação, Transporte e Mobilidade"
2198204,Alude a liberação de recursos orçamentários para apoio a alimentação escolar na educação básica (PNAE) no Município de Pontal do Paraná no estado do Paraná.,Educação
2198669,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação das Mulheres Espinosenses, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Espinosa, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
2198676,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Lajeado - RCL, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Lajeado, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
2198681,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Apoio à Cultura, Esporte e Lazer de Santa Fé do Araguaia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Fé do Araguaia, Estado do Tocantins.",Comunicações
2198695,"Indicação ao Ministério da Infraestrutura, para a destinação de recursos para recuperação da rodovia BR 316.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2198712,"Susta a aplicação da Portaria STN nº 55, que estabelece as regras para atualização dos registros do Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias - CAUC em relação aos incisos I e XIX do art. 22 da Portaria Interministerial nº 424 de 2016, alterada pela Portaria Interministerial nº 451 de 2017, que introduziu o Cadastro da Dívida Pública como item condicionante.",Finanças Públicas e Orçamento
2198750,"Altera a Lei nº 12.965/2014, para criar obrigação de monitoramento de atividades terroristas e crimes hediondos a provedores de aplicações de Internet e dá outras providências.",Comunicações
2198752,"Altera a Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências, para prever a possibilidade de representação do consumidor por advogado ou procurador constituído para a finalidade.",Direito e Defesa do Consumidor; Direito e Justiça
2198755,"Requer ao Ministro do Turismo, Senhor Marcelo Álvaro Antônio, informações sobre a exploração turística e comercial do patrimônio cultural brasileiro.","Arte, Cultura e Religião; Turismo"
2198835,"Inclui inciso e itens no artigo 35-A a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação, para dispor sobre a obrigatoriedade do ensino de artes marciais na educação básica.",Educação
2198853,"Cria o Prêmio Cidade Acessível, destinado aos municípios mais bem colocados na classificação de avaliação do cumprimento das disposições da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Homenagens e Datas Comemorativas
2198854,"Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição da República e do art. 226, inciso II, combinado com o art. 115, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que, ouvida a Mesa, sejam solicitados ao Ministro de Estado da Economia os estudos e pareceres que subsidiam a Proposta de Emenda Constitucional - PEC nº 6, de 2019 (Reforma da Previdência)",Previdência e Assistência Social
2198858,"IAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de apropriação ou desvio de recursos destinados a programas de transferência de renda, a ações de saúde ou à merenda escolar.",Direito Penal e Processual Penal
2198866,"Requer ao Senhor Ministro da Economia, Paulo Roberto Nunes Guedes, o fornecimento de informações detalhadas sobre a Reforma da Previdência, para subsidiar o debate no âmbito do Congresso Nacional",Previdência e Assistência Social; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2198873,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Economia, Sr. Paulo Guedes, relativas aos pareceres técnicos e estudos que embasaram a elaboração da Proposta de Emenda Constitucional nº 6 de 2019, denominada Reforma da Previdência, de autoria do poder executivo.",Previdência e Assistência Social
2198921,Dispõe sobre a cassação da inscrição estadual de empresas que provoquem maus-tratos a animais e dá outras providências.,"Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2199066,Designa a obrigatoriedade de psicólogo educacional em todas as instituições de ensino no país.,Educação; Trabalho e Emprego
2199165,Dispõe sobre o prazo máximo para realização de cirurgias cardíacas e de procedimentos de cardiologia intervencionista para idosos no Sistema Único de Saúde.,Saúde
2199225,Requer informações acerca do Exame Nacional do Ensino Médio,Educação
2199227,"Requer informações ao Ministro da Educação sobre estudos que sustentam eventual modelo de fomento às chamadas escolas cívico-militares, especialmente eventuais referências similares desenvolvidas em outros países.",Educação
2199229,"Altera os arts. 171 e 175 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de aplicar a pena em triplo se os crimes de estelionato e fraude no comércio forem praticados contra idoso ou pessoa que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2199285,"Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, prevendo a implantação de calçadas ecológicas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2199346,"Altera a Lei 9.504 de 30 de setembro de 1997 que estabelece normas para as eleições, acrescentando o artigo 9º A.","Política, Partidos e Eleições"
2199350,Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir a criação do Fundo Nacional de Prevenção e Combate ao Câncer.,Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2199405,"Susta a aplicação da Portaria 233, de 15 de abril de 2019, da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Economia, que ""estabelece regra transitória em razão da necessidade de definição de rotinas e contas contábeis, bem como classificações orçamentárias para operacionalização do item 04.01.02.01 (3) da 9ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), aprovado pela Portaria STN nº 389, de 14 de junho de 2018",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2199439,Alude a liberação de recursos orçamentários para transferência do imposto territorial rural no Município de Piraquara no estado do Paraná.,Finanças Públicas e Orçamento
2199539,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer causa de aumento de pena nos crimes contra a dignidade sexual cometidos com abuso ou violação de dever inerente a ofício ou ministério.",Direito Penal e Processual Penal
2199649,"Solicita informações ao Ministro da Infraestrutura a respeito das obras no chamado Contorno Sul, trecho de 14 Km que liga a BR-116 à BR-277.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2199677,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que ""Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional"", para permitir que universidades privadas possam revalidar diplomas de cursos feitos no exterior.",Educação
2199698,"Confere ao Município de São José dos Campos, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional da Aviação e da Indústria Aeroespacial.",Homenagens e Datas Comemorativas
2199700,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações a respeito do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações","Ciência, Tecnologia e Inovação; Comunicações; Finanças Públicas e Orçamento"
2199740,"Determina que os recursos públicos recuperados em acordos de leniência e outros, quando repassados aos cofres da União, sejam aplicados nas obras de infraestrura nas escolas públicas ou para aquisição de veículos para transporte escolar.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2199746,"Altera a Lei n.° 9.434, de 4 de fevereiro de 1997 - Lei de Transplantes, para dispor sobre a livre manifestação de vontade das pessoas para autorizar, em vida, a retirada post mortem de tecidos, órgãos e partes do corpo humano e sua posterior destinação à realização de transplantes, bem como sobre a forma de seu registro nos documentos oficiais de identificação.",Direito Civil e Processual Civil; Saúde
2199775,"Requer estimativa das renúncias de receitas para 2019, 2020 e 2021, acompanhadas das respectivas memórias de cálculo, que decorreriam da aprovação do Projeto de Lei nº 6.174, de 2013.",Finanças Públicas e Orçamento
2199844,Requer informações ao Presidente do Banco Central do Brasil a respeito das transações de depósitos voluntários remunerados efetuados pelas instituições financeiras.,Economia
2200107,Sugere a inserção da disciplina Educação Inclusiva como obrigatória nos currículos dos cursos de graduação em Pedagogia.,Educação
2200158,Dispões sobre a vedação ao encerramento unilateral e injustificado de contas de depósitos à vista por instituições financeiras.,Economia
2200167,Alude a liberação de recursos orçamentários para transferência do imposto territorial rural no Município de Porecatu no estado do Paraná.,Finanças Públicas e Orçamento
2200176,"Alude a liberação de recursos orçamentários para transferências das participações pela produção de petróleo e gás natural (Lei Nº 9.478, de 1997) no Município de Porecatu no estado do Paraná.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
2200202,"Alude a liberação de recursos orçamentários para incentivo financeiro aos estados, distritos federais e municípios para a vigilância em saúde no Município de Nova Santa Bárbara no estado do Paraná.",Saúde
2200208,Alude a liberação de recursos orçamentários para serviço de apoio a gestão descentralizada do programa Bolsa Família no Município de Nova Santa Bárbara no estado do Paraná.,Previdência e Assistência Social
2200279,"Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério de Infraestrutura, aporte orçamentário necessário à reativação de 07 Portos no Estado do Amazonas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2200309,Estabelece o sexo biológico como critério exclusivo para a definição do gênero em competições esportivas oficiais no Brasil.,Esporte e Lazer
2200311,"Sugere ao Poder Executivo a aquisição de unidades da Companhia de Armazéns e Silos do Estado de Minas Gerais - Casemg, localizadas nos municípios mineiros de Ituiutaba e Capinópolis, pela Companhia Nacional de Abastecimento- Conab, integrando-as à sua Rede Armazenadora, e outras providências.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2200338,Requer que ao Ministério da Saúde informações acerca das denúncias recentes da falta de remédios e da situação dos estoques públicos de medicamentos em todos os Estados da Federação.,Saúde
2200377,"Altera o art. 1º da Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes, a fim de permitir que os educandos dos cursos de formação inicial e continuada ou qualificação profissional possam estagiar.",Educação
2200422,"""Solicita informações ao Sr. Ministro da Educação, acerca do corte de 30% promovido no orçamento das Universidades e Institutos Federais de Educação"".",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2200471,"Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para dispor sobre os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião, procedência nacional ou orientação sexual.",Direitos Humanos e Minorias
2200499,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para ampliar o prazo de defesa e recurso e o limite de pontuação dos motoristas profissionais.","Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
2200533,"Altera a Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, para permitir a aplicação de metas vinculadas ao desempenho de ações em prevenção de acidentes como critério ou condição para fixação dos direitos relativos à participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa.",Trabalho e Emprego
2200534,"Altera a Lei nº. 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor que os recursos administrativos que tratem de matéria acidentária serão recebidos com efeito suspensivo.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2200535,"Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o prazo da estabilidade provisória da gestante contratada por prazo determinado.",Trabalho e Emprego
2200593,Requer que sejam solicitadas informações ao Ministro da Saúde sobre a disponibilização do medicamento Nusinersena (Spinraza) na relação nacional de medicamentos essenciais (Rename) para pessoas com Atrofia Muscular Espinhal (AME).,Saúde
2200689,"Acrescenta inciso ao art. 4º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que ""Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional"", para fixar o dever do Estado com a oferta de atendimento psicológico e socioassistencial no âmbito da educação básica.",Educação
2200728,"Altera as Leis n° 11.340, de 7 de agosto de 2006, e n° 13.239, de 30 de dezembro de 2015, para estabelecer prioridade de atendimento social, psicológico e médico a mulheres vítimas de violência",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2200731,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Infraestrutura, Tarcízio Gomes de Freitas, informações sobre o posicionamento desta Pasta quanto à revogação da obrigatoriedade da aquisição de ciclomotores - no máximo 50cc (cinquenta centímetros cúbicos) - pelos CFC´s ""B"" (autoescolas) nas aulas de aprendizagem prática do processo de habilitação.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2200787,"Requer do Excelentíssimo Ministro de Estado do Turismo, Senhor Marcelo Álvaro Antônio, informações sobre o turismo no Amazonas.",Turismo
2200792,Dispõe sobre o atendimento a pessoas em situações de emergência.,Saúde
2200816,"Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviço público previsto no art. 175 da Constituição Federal.","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
2200820,"Solicita o encaminhamento, ao Ministro de Estado da Economia, do requerimento de informações por escrito que especifica.",Administração Pública; Economia
2200888,"Altera a Lei n.º 9.394, de 20 de novembro de 1996 para incluir conteúdos curriculares de caráter transversal no ensino fundamental e médio relativos à cidadania, à solidariedade e à participação política.",Educação
2201492,Sugere o envio de Indicação ao Senhor Ministro da Saúde para que sejam adotadas providências para alocação de recursos para destinação de uma unidade de UTI Móvel para o município de Várzea Alegre/CE.,Saúde
2201506,"Requer ao Ministério da Economia informações acerca da memória de cálculo da economia de recursos que serão obtidos nos próximos 10 anos com a aprovação da Reforma da Previdência, tanto do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos (RPPS) quanto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) decorrentes do envio da PEC nº 06/2019.",Previdência e Assistência Social
2201537,"Altera a Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, para aperfeiçoar as regras sobre as atribuições para o licenciamento ambiental.",Administração Pública; Direito Constitucional; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2201745,Torna obrigatória a inclusão na grade curricular do ensino fundamental e do ensino médio matérias relacionadas às questões alimentares e nutricionais.,Educação; Saúde
2201754,Dispõe sobre o percentual mínimo do valor repassado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação para o Programa Nacional de Alimentação Escolar a ser investido na compra direta de produtos de agricultura familiar e do empreendedor familiar rural.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Educação"
2201759,"Estabelece a ""Tarifa Amparo"" que reduz o valor das passagens interestaduais beneficiando parentes de pessoas internadas em estado grave ou falecidas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2201770,"Sugere ao Exmo. Senhor Ministro a adoção de providências no âmbito das competências do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, da Secretaria do Tesouro Nacional e da Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União, no sentido da adoção de providências para a regulamentação do disposto no art. 22 da Lei Federal nº 13.240, de 30/12/2015, com a redação dada pela Lei Federal nº 13.813, de 09/04/2019.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social
2201879,Regulamenta o uso das algemas por agentes de Segurança Pública na condução de pessoas presas.,Defesa e Segurança
2202968,"Institui o Maio Laranja, a ser realizado a cada ano, em todo território nacional, no mês de maio, quando serão efetivadas ações relacionadas ao combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes.",Direitos Humanos e Minorias; Homenagens e Datas Comemorativas
2203001,"Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, a fim de tornar regra a contagem de prazos em dias úteis.",Administração Pública; Direito e Justiça
2203007,Solicita informações ao Sr. Ministro da Economia acerca da aposentadoria de trabalhadores cujas atividades sejam exercidas em condições especiais prejudiciais à saúde.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde; Trabalho e Emprego
2203016,"Altera o Código Penal para estabelecer que a ação penal, no crime de lesão corporal cometido contra idoso, é pública incondicionada.",Direito Penal e Processual Penal
2203028,Autoriza o Poder Executivo a fornecer gratuitamente material escolar e uniforme a crianças carentes.,Direitos Humanos e Minorias; Educação
2203068,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a atuação de despachante documentalista junto aos Órgãos e entidades Executivos de Trânsito dos Estados e do Distrito Federal.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2203125,"Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para dispor sobre a obrigatoriedade de reserva de vagas destinadas para bicicletas em prédios públicos.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2203141,"Altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para recrudescer a pena do crime de prostituição ou exploração sexual de jovens, crianças e adolescentes cometidos em regiões de fronteira.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2203257,"Solicita informações ao Ministro da Educação, a respeito do corte de 30% das verbas destinadas às Universidades e Institutos Federais de ensino de todo país.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2203318,Define a competência da Justiça do Trabalho para processos que envolvam trabalho individual via plataformas digitais.,Direito e Justiça; Trabalho e Emprego
2203390,Dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde animal.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2203464,"Sugere ao Conselho Nacional de Justiça a adequação da Resolução nº 81, de 2009, ao disposto na Lei dos Cartórios.",Direito Civil e Processual Civil
2203492,"Sugere a apresentação de projeto de resolução disciplinando a majoração da remuneração de servidores públicos, em virtude da conclusão de cursos",Administração Pública
2203504,Sugere a especificação das habilidades a serem trabalhadas no componente curricular Educação Financeira na Base Nacional Comum Curricular e recomenda programa destinado à formação de professores em Educação Financeira para dominar e disseminar o tema nas escolas.,Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2203598,"Susta os efeitos do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019 que dispõe sobre os atos de nomeação e de designação para cargos em comissão e funções de confiança de competência originária do Presidente da República e institui o Sistema Integrado de Nomeações e Consultas - Sinc no âmbito da administração pública federal",Administração Pública; Educação
2203653,"Aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Turquia, assinado em Colombo, em 5 de dezembro de 2017.","Relações Internacionais e Comércio Exterior; Viação, Transporte e Mobilidade"
2203659,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Economia, Sr. Paulo Guedes, relativas aos pareceres técnicos, cálculos atuariais e estudos que embasaram a elaboração da Proposta de Emenda Constitucional nº 6 de 2019, denominada Reforma da Previdência, de autoria do Poder Executivo.",Previdência e Assistência Social
2203705,Alude a liberação de recursos orçamentários para Piso de Atenção Básica em Saúde no Município de Sarandi no estado do Paraná.,Saúde
2203720,Alude a liberação de recursos orçamentários para serviço de apoio a gestão descentralizada do programa Bolsa Família no Município de Sarandi no estado do Paraná.,Previdência e Assistência Social
2203724,"Alude a liberação de recursos orçamentários para incentivo financeiro aos estados, distritos federais e municípios para execução de ações de vigilância sanitária no Município de Roncador no estado do Paraná.",Finanças Públicas e Orçamento
2203727,Alude a liberação de recursos orçamentários para dinheiro direto na escola para a educação básica no Município de Roncador no estado do Paraná.,Educação
2203807,"Sugere encaminhamento ao Congresso Nacional de projeto de lei dispondo sobre a remuneração dos Médicos integrantes da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho de que trata a Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006.",Administração Pública
2203916,Dispõe acerca da liberação provisória da pensão por morte aos dependentes de beneficiário requerentes de sentença por morte presumida em caso de desastres.,Previdência e Assistência Social
2204045,"Requer informações ao Ministro da Educação, Abraham Weintraub, acerca da suspensão do Programa de Certificação de Hospitais de Ensino e reformulação da Portaria Interministerial MEC/MS Nº 285, de 24 de março de 2015.",Educação; Saúde
2204052,"Altera o § 3º do art. 10 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que prevê percentual de preenchimento mínimo de vagas para candidaturas de cada sexo, e acrescenta o art. 16-E, para dar destinação proporcional aos gastos de campanha com recursos do Fundo Partidário.","Direitos Humanos e Minorias; Política, Partidos e Eleições"
2204064,"Altera o Código Penal para tornar mais rigorosa a punição dos crimes de homicídio, lesão corporal, calúnia, difamação, injúria e ameaça praticados contra profissional de ensino, no exercício de sua profissão ou em decorrência dela.",Direito Penal e Processual Penal; Educação
2204072,"Susta os efeitos do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019.",Administração Pública; Educação
2204121,Determina a instalação de sistemas de reuso de água em edificações,"Cidades e Desenvolvimento Urbano; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2204138,Determina que os concursos públicos municipais e estaduais obedeçam aos pisos salariais das respectivas categorias com vagas ofertadas,Administração Pública; Trabalho e Emprego
2204219,"Susta os efeitos do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, que ""dispõe sobre os atos de nomeação e de designação para cargos em comissão e funções de confiança de competência originária do Presidente da República e institui o Sistema Integrado de Nomeações e Consultas - Sinc no âmbito da administração pública federal"".",Administração Pública; Educação
2204243,"Modifica a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias, para alterar disposições relativas ao desfazimento do contrato celebrado com o incorporador, mediante distrato ou da resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direito Civil e Processual Civil; Direito e Defesa do Consumidor
2204276,"Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Sertão da Paraíba - Unisertão, no Município de Sousa, no Estado da Paraíba.",Educação
2204309,"Revoga a Medida Provisória nº 866, de 20 de dezembro de 2018, que autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A.","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
2204330,Altera o Código Penal para estabelecer causa de aumento de pena nos crimes contra a dignidade sexual cometidos com abuso ou violação de dever inerente a ministério.,Direito Penal e Processual Penal
2204344,"Altera a Lei nº. 9.503, 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, para proibir a apreensão e a remoção de veículo que não possua o Certificado de Registro e Licenciamento de veículos (CRLV) em razão de débito com o Imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA), prejudicando o verdadeiro proprietário do bem.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2204350,"Altera a Lei Nº 7.565, de 19 de Dezembro de 1986.","Direito e Defesa do Consumidor; Viação, Transporte e Mobilidade"
2204361,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros de custeio para município de Cruzeiro do Oeste, localizado no Estado do Paraná.",Saúde
2204467,"Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, prevendo a implantação de bicicletas públicas compartilhadas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2204469,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Infraestrutura, solicitando que o Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, venha a priorizar ações para fomentar a educação para o transito em consonância com o ciclista.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2204471,"Solicita informação ao Excelentíssimo Senhor Luiz Henrique Mandetta, Ministro da Saúde sobre o Programa de Análise de Resíduos de Agrotóxicos em Alimentos - PARA.",Saúde
2204494,"Altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, para inserir a possibilidade de adaptação das outorgas do Serviço Especial de Televisão por Assinatura - TVA, criado pelo Decreto nº 95.744, de 23 de fevereiro de 1988, para serviços de radiodifusão de sons e imagens.",Comunicações
2204510,Requer ao Senhor Ministro de Estado da Educação informações sobre o financiamento do ensino superior e a regulamentação dos fundos patrimoniais.,Educação
2204557,"Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para vedar a nomeação de condenados por crime de violência contra a mulher.",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2204614,Requer ao Ministério do Meio Ambiente informações sobre a proposta de concessão à iniciativa privada da gestão do Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses.,Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2204625,"Requer, nos termos constitucionais e regimentais, o encaminhamento, por meio da Mesa Diretora desta Casa, de pedido de informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado da Defesa, Senhor Fernando Azevedo e Silva, sobre o Projeto o KC-390.",Defesa e Segurança
2204626,"Requer, nos termos constitucionais e regimentais, o encaminhamento, por meio da Mesa Diretora desta Casa, de pedido de informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado da Defesa, Senhor Fernando Azevedo e Silva, sobre o Programa Estratégico de Sistemas Espaciais (PESE).",Defesa e Segurança
2204707,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural de Radiodifusão Comunitária de Costa Verde para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Maricá, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
2204716,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à TV Taubaté Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Taubaté, Estado de São Paulo.",Comunicações
2204988,"Insere os §§ 8º e 9º no art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, dispondo sobre o recolhimento e custódia de armas de fogo em poder agentes e autoridades a que se referem os incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X e XI, que forem indiciados em inquéritos policiais por motivo de violência doméstica contra a mulher, e dá outras providências.",Defesa e Segurança
2205087,"Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para tornar crime hediondo o contrabando, falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de bebidas.",Direito Penal e Processual Penal
2205207,"Solicita informações ao Exmo. Senhor Ministro da Economia Sr. Paulo Roberto Nunes Guedes, sobre a Portaria nº Portaria nº 2.091-Sei, de 17 de dezembro de 2018, mais precisamente sobre o artigo 5º, que limitou a escolha do modelo de medição da maturidade da indústria 4.0 apenas conforme a ACATECH.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Economia"
2205227,"Denomina de ""Canal Adutor Governador Geraldo Bulhões"" o ""Canal Adutor do Sertão Alagoano"".",Homenagens e Datas Comemorativas
2205247,Dispõe sobre obrigatoriedade da classificação da cirurgia refrativa como procedimento reparador funcional.,Saúde
2205349,"Acrescente-se o artigo 28-A na Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação para dispor sobre o atendimento psicopedagógico nas instituições de ensino.",Educação
2205421,"Requer informações ao Exmo. Ministro de Estado da Infraestrutura, Sr. Tarcísio de Freitas, sobre a declaração do Presidente da República, Jair Bolsonaro, de acabar com os radares eletrônicos móveis nas rodovias federais.","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
2205646,"Denomina ""Viaduto Carlos Antonio Lourenço"", o viaduto situado no km 688 estaca 438 da BR-365, no município de Monte Alegre de Minas, Estado de Minas Gerais.",Homenagens e Datas Comemorativas
2205679,"Alude a liberação de recursos orçamentários para incentivo financeiro aos estados, distritos federais e municípios para execução de ações de vigilância sanitária no Município de Pinhalão no estado do Paraná.",Saúde
2205681,Alude a liberação de recursos orçamentários para apoio ao transporte escolar na educação básica no Município de Pinhalão no estado do Paraná.,Educação
2205686,"Alude a liberação de recursos orçamentários para incentivo financeiro aos estados, distrito federal e municípios para a vigilância em saúde no Município de Pinhalão no estado do Paraná.",Saúde
2205688,Alude a liberação de recursos orçamentários para dinheiro direto na escola para a educação básica no Município de Pinhalão no estado do Paraná.,Educação
2205691,"Indicação Legislativa ao Exmo. Ministro da Saúde Luiz Henrique Mandetta para que adote as medidas administrativas cabíveis no sentido de reestabelecer os limites de incremento do Piso de Atenção Básica (PAB) e da Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (MAC) aferidos em 2018 em relação aos municípios que tiveram o seu limite reduzido em 2019, até que seja realizado novo censo demográfico pelo IBGE previsto para 2020.",Saúde
2205738,"Altera o art. 75 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), aumentando para cinquenta anos o tempo máximo para cumprimento das penas privativas de liberdade.",Direito Penal e Processual Penal
2205746,"Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para regulamentar o transporte com veículos ciclo motorizados elétricos e dá outras providências.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Viação, Transporte e Mobilidade"
2205817,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Desenvolvimento Comunitário do Município de Angical do Piauí para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Angical do Piauí, Estado do Piauí.",Comunicações
2206188,"Confere ao Município de Londrina, localizado no Estado do Paraná, o título de ""Capital Nacional da Economia Criativa"".",Homenagens e Datas Comemorativas
2206189,"Altera o Artigo 252 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.",Direito Penal e Processual Penal
2206246,Sugere ao Ministério da Saúde adoção de providências no sentido de incluir na publicidade estatal federal informações sobre os efeitos danosos dos jogos eletrônicos violentos a crianças e adolescentes.,Direitos Humanos e Minorias; Esporte e Lazer
2206248,Dispõe sobre a criação de bancos de dados de digitais para recém-nascidos.,Direito Civil e Processual Civil
2206263,"Requerimento de Informação à Ministra da Mulher, Família e Direitos Humanos, sobre o diagnóstico realizado acerca da violência contra a juventude negra no Brasil",Direitos Humanos e Minorias
2206298,"Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para determinar que a aplicação de cláusula de reajuste das contraprestações pecuniárias de planos coletivos dependa de prévia aprovação da Agência Nacional de Saúde Suplementar.",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
2206364,Dispõe sobre a criação de Sistema de Informação sobre Violência nas unidades de ensino público e privadas,Defesa e Segurança; Educação
2206366,Institui o Dia do Medicamento Genérico.,Homenagens e Datas Comemorativas; Saúde
2206373,Altera o Sistema Tributário Nacional para excluir isenção à atividade mineral.,Finanças Públicas e Orçamento
2206389,"Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para determinar a reserva de unidades habitacionais, em programas públicos ou subsidiados com recursos públicos, para atendimento de mulheres em situação de violência doméstica e familiar que possuam medidas protetivas de urgência, conforme os termos fixados pela Lei.",Direitos Humanos e Minorias
2206417,Sugere a disponibilização de recursos para o financiamento de máquinas e equipamentos agrícolas.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2206454,Dispõe sobre a apresentação de artistas de rua nos logradouros públicos.,"Arte, Cultura e Religião"
2206524,"Solicita ao Exmo. Ministro de Estado das Relações Exteriores, Sr. Ernesto Araújo, informações acerca de questionamentos realizados pelo Comitê para Eliminação da Discriminação Racial da Organização das Nações Unidas ao Brasil sobre a BR-080 e outros assuntos.","Direitos Humanos e Minorias; Relações Internacionais e Comércio Exterior; Viação, Transporte e Mobilidade"
2206559,Alude a liberação de recursos orçamentários para apoio a implementação da rede cegonha no Município de Sertanópolis no estado do Paraná.,Saúde
2206618,Dispõe sobre o Cadastro Nacional de Pessoas com Fissura Labiopalatina.,Saúde
2206680,"Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que ""dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências"", na seção dos crimes contra a flora - (Desmatamento Ilegal Zero).",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2206706,"Aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores Amigos de Maragogipe a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Maragogipe, Estado da Bahia.",Comunicações
2206708,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Radiodifusão Dom Othon Motta, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Campanha, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
2206746,"Sugere a criação do Programa Mais Genética, à semelhança do existente em Minas Gerais.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2206808,"Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para alterar a definição de bebida alcoólica e incluir advertência nos rótulos das embalagens.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2206815,"Sugere a autorização para nomeação de candidatos excedentes aprovados em concurso da Fiocruz, prestes a expirar.",Administração Pública
2206852,"Sugere a autorização do orçamento necessário para a convocação de todos os aprovados no concurso da Polícia Rodoviária Federal (PRF), realizado no ano de 2019.",Administração Pública
2206858,"Sugere alteração na Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, para estabelecer a obrigatoriedade de os Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil receber capacitação específica, voltada ao reconhecimento de declarações suspeitas, visando prevenir a lavagem de dinheiro por meio de bens culturais.",Administração Pública
2206862,Regulamenta a Terapia Ocupacional e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
2207087,"Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para estabelecer como causa de redução de pena para crimes contra a dignidade sexual o tratamento químico voluntário, com resultado satisfatório, para inibição da libido como causa de redução de pena nos crimes de natureza sexual.",Direito Penal e Processual Penal
2207091,Alude a liberação de recursos orçamentários para serviço de Ações de Proteção Social Básica no Município de São Pedro do Ivaí no estado do Paraná.,Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
2207105,Alude a liberação de recursos orçamentários para apoio ao transporte escolar na educação básica no Município de São Pedro do Ivaí no estado do Paraná.,"Educação; Viação, Transporte e Mobilidade"
2207115,Alude a liberação de recursos orçamentários para dinheiro direto na escola para a educação básica no Município de Sabáudia no estado do Paraná.,Educação
2207117,Alude a liberação de recursos orçamentários para apoio a implementação da rede cegonha no Município de Sabáudia no estado do Paraná.,Saúde
2207320,"Inclui o § 3º no art. 273 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para agravar a pena para a venda de remédios abortivos e altera o inciso V, do art. 10, da Lei 6.437, de 20 de agosto de 1977 para incluir a aplicação de multa 10x maior que o mínimo legal para quem faz propaganda de medicamentos proibidos que provoquem aborto.",Direito Penal e Processual Penal; Saúde
2207393,"Acrescenta inciso XI ao art. 12 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para dispor sobre práticas restaurativas.",Educação
2207475,"Susta os efeitos do Decreto nº 9.831, de 10 de junho de 2019, que altera o Decreto nº 9.673, de 2 de janeiro de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, e o Decreto nº 8.154, de 16 de dezembro de 2013, que regulamenta o funcionamento do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, a composição e o funcionamento do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, dispõe sobre o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura; e remaneja cargos em comissão.",Direitos Humanos e Minorias
2207501,"Sugere à Secretaria Especial de Saúde Indígena, do Ministério da Saúde, ações relativas à atenção básica de saúde indígena no Estado do Amapá.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2207554,"Solicito informações ao Exmo. Sr. Ministro da Economia, em razão de matérias veiculadas nos meios de comunicação nacional, referente a intenção do governo federal de implantar um novo projeto de desenvolvimento econômico para a região Amazônica, intitulado ""Plano Dubai"".",Administração Pública; Comunicações; Economia
2207558,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui do Código de Trânsito Brasileiro, para aumentar as sanções nos casos de transposição de bloqueio viário.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2207601,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para inserir, nos crimes de homicídio e lesão corporal, a causa de aumento de pena quando esses forem motivados pela transexualidade e/ou orientação sexual da vítima.",Direito Penal e Processual Penal
2207627,"Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para retirar a expressão ""consanguíneo"" e incluir as autoridade e agentes da reserva ou aposentados no inciso VII do §2o do art. 121 e §12 do art. 129.",Direito Penal e Processual Penal
2207720,Dispõe sobre a destinação de recursos oriundos de atividades ilícitas para o Fundo Nacional de Segurança Pública.,Defesa e Segurança
2207749,"Requer informações sobre as diligências do Ministério da Educação para elaboração, aprovação e implementação de Sistema Nacional de Educação (SNE) e do funcionamento da instância permanente de negociação e cooperação interfederativa.",Administração Pública; Educação
2207767,Garante o acesso ao primeiro ano do Ensino Fundamental a todas as crianças que completem (6) seis anos de idade durante o ano a ser cursado,Educação
2207830,"Acrescenta §§ 4º e 5º ao art. 52, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que ""Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências"", para obrigar as instituições administradoras de cartão de crédito ou de débito a comunicarem ao consumidor o bloqueio desses serviços, na forma em que especifica.",Direito e Defesa do Consumidor
2208002,Dispõe sobre a obrigatoriedade da fixação em braile das informações contidas nas gôndolas de estabelecimentos comerciais de médio e grande porte para bem atender pessoas com deficiência visual.,Direito e Defesa do Consumidor; Direitos Humanos e Minorias
2208042,"Dispõe sobre instrumentos de desconcentração regional dos recursos oriundos do Fundo Nacional de Cultura (FNC) e do mecanismo de incentivo fiscal, no âmbito do Pronac.","Arte, Cultura e Religião; Finanças Públicas e Orçamento"
2208078,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a atualização de incremento financeiro no Teto dos procedimentos de Oncologia no Estado da Paraíba.",Saúde
2208090,"Criminaliza a conduta de perseguição, alterando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
2208154,"Requer do Excelentíssimo Ministro da Economia , Senhor Paulo Guedes, informações sobre Projetos de desenvolvimento econômico para Zona Franca de Manaus.",Economia
2208259,Dispõe sobre o exercício da profissão de COACHING e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
2208363,"Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Cidadania e ao Secretário Especial da Cultura acerca das prestações de contas referente aos projetos culturais n°095056, n°111164,n°091790, nº094343,nº027605,nº104636, n°119340,n°137748,nº041540, nº006968,nº040764,nº067151, n°0710110,nº149367,n°164229, incentivados pela Lei Rouanet","Arte, Cultura e Religião; Finanças Públicas e Orçamento"
2208370,"Altera a Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006, para incluir determinação aos sistemas de ensino para que promovam ações de divulgação de noções básicas sobre a Lei Maria da Penha.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2208398,Regulamenta o exercício da profissão de Coach e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
2208417,"Sugere a defesa da competitividade relativa e do desenvolvimento industrial da Zona Franca de Manaus diante do anúncio, pelo Presidente Bolsonaro, da intenção de reduzir de 16% para 4% o imposto de importação sobre produtos de tecnologia da informação.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2208554,Institui o Documento Nacional de Identidade da Pessoa com Deficiência (DNI-Pessoa com Deficiência) e dá outras providências.,Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
2208557,"Altera os arts. 4º, 9, 19, 22, 23, 31, 32, 35, 37, 41, 42, 44, 45, 46, 47, 54, 55 e 63 da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços"
2208590,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.784, 29 de janeiro de 1999.",Administração Pública
2208636,"Altera a Lei 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a criação do Fundo Nacional de distribuição mensal da compensação financeira pela outorga de água.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
2208674,Altera o Código Penal Militar para dispor sobre a perda de patente ou exclusão de militar autor de violência doméstica.,Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2208720,"Altera a Lei nº 13.844, de 18 junho de 2019, a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 12.897, de 18 de dezembro de 2013, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, para dispor sobre a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.844, de 18 junho de 2019, a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 12.897, de 18 de dezembro de 2013, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, para dispor sobre a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.",Administração Pública
2208744,Cria o Fundo de Combate à Corrupção (FCC) e dá outras providências.,Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2208745,Dispõe sobre a criação do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento da Pesca Artesanal e da Aquicultura Familiar - Funpescar.,Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2208859,"Requer do Excelentíssimo Ministro da Economia, Senhor Paulo Guedes, informações sobre revisão de políticas públicas (Decreto nº 9.834, de 12 de junho de 2019).",Administração Pública; Economia
2208885,"Acrescenta parágrafo ao art. 15 da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, na forma prevista no art. 60, § 7º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.",Educação
2208907,Requer informações ao Ministro da Infraestrutura sobre a duplicação da BR-153 e a situação da BR-010.,"Cidades e Desenvolvimento Urbano; Viação, Transporte e Mobilidade"
2208917,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que ""Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional"", para dispor sobre concursos públicos para provimento de cargo de docente de instituição pública de educação superior",Administração Pública; Educação
2208939,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações informações sobre o serviço da Central Braille dos Correios.",Comunicações; Direitos Humanos e Minorias
2209022,Institui a Semana Nacional de Prevenção à Saúde do Jovem.,Saúde
2209059,"Requer informações ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, sobre o Programa Garantia-Safra em especial o Estado da Paraíba, sobre os critérios e quais os municípios contemplados.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2209111,"Sugere o envio de Indicação ao Senhor Ministro do Turismo para que sejam adotadas providências para priorização da proposta nº 024423/2019 que tem como objeto a Recuperação, modernização e adaptação de pórticos turísticos nas principais praças públicas que fazem parte do roteiro turístico do município de Assaré/CE.",Turismo
2209178,"Susta os efeitos do Decreto nº 9.844, de 25 de junho de 2019, que ""regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas"".",Defesa e Segurança
2209281,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sr. Sérgio Moro, relativas à agenda de visita oficial aos Estados Unidos da América iniciada no dia 22 de junho de 2019.",Administração Pública; Defesa e Segurança
2209430,"Propõe que a Comissão de Finanças e Tributação realize ato de fiscalização e controle, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, para verificar a adequação na utilização de operações compromissadas pelo Banco Central do Brasil, com ênfase no custo, no montante e na interferência na administração da dívida pública conduzida pelo Tesouro Nacional",Finanças Públicas e Orçamento
2209501,"Reajusta os valores da tabela progressiva mensal e da parcela isenta de pensão, aposentadoria, reserva remunerada e reforma de maiores de 65 anos do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, cria mecanismo de atualização automática na mesma data em que forem reajustados os benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, pelo mesmo percentual de correção, e permite que os imóveis sejam corrigidos pelo IPCA, a partir de 1º de janeiro de 1996, para efeitos de informação na declaração de rendimentos e de apuração de ganho de capital.",Finanças Públicas e Orçamento
2209508,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação a criação de um polo de atendimento para Altas Habilidades na região dos Campos Gerais, região fitogeográfica situada no sul do Brasil, no estado do Paraná.",Educação
2209509,Sugere o envio de Indicação ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Governo da Presidência da República para que sejam adotadas providências para priorização do processo referente ao Convênio nº 783659/2013 que tem como objeto o Apoio a Projeto de Infraestrutura Turística - Construção da Praça da Lagoa Caiçara na Sede do Município de Russas - CE e que tem como concedente o Ministério do Turismo.,Administração Pública; Turismo
2209531,"Susta a aplicação do Decreto Nº 9.845, de 25 de junho de 2019, que ""regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro e a posse de armas de fogo e de munição"".",Defesa e Segurança
2209658,"Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério da Justiça, providências necessárias referentes às recomendações feitas pela diligência da Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) da Câmara dos Deputados, sobre o sistema penitenciário de Manaus - AM.",Defesa e Segurança
2209662,"Altera a Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, para fixar um limite mínimo para o valor global de bagagem que limita a isenção de bens adquiridos por viajantes procedentes do exterior ou da Zona Franca de Manaus e bens adquiridos em loja franca.",Finanças Públicas e Orçamento; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2209674,"Requer o envio de Indicação ao Ministério da Economia, sugerindo a determinação de elaboração de estudo sobre a viabilidade da implementação de campanha para a quitação antecipada de saldo devedor referente aos programas Minha Casa Minha Vida e Crédito Estudantil, mediante concessão de desconto para os devedores adimplentes.",Economia
2209680,"Solicita informações ao Poder Executivo, Ministério do Desenvolvimento Regional, a respeito do programa Minha Casa Minha, quanto foi investido no 1º semestre de 2019 e o que esta previsto ate o fim do ano para o estado do Pará.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias; Economia; Finanças Públicas e Orçamento
2209822,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Educativa e Cultural de Afrânio para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Afrânio, Estado de Pernambuco.",Comunicações
2209824,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária dos Pequenos Produtores Agrícolas do Médio - Nordeste Goiano (ACOPPAMNGO), para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Alvorada do Norte, Estado de Goiás.",Comunicações
2209911,"Sugere ao Exmo. Ministro de Estado da Defesa, o Senhor General Fernando Azevedo e Silva, visando concessão da medalha Exército Brasileiro aos Policiais Militares e Bombeiros Militares que atuaram no socorro às vítimas do desastre da barragem de Brumadinho",Defesa e Segurança; Homenagens e Datas Comemorativas
2209921,"Representação por quebra de decoro parlamentar com vistas à instauração de processo disciplinar, perante o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, em desfavor dos Deputados Federais EDMILSON RODRIGUES, do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), e EXPEDITO NETTO, do Partido Social Democrático (PSD), em razão dos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2210112,"Requer do Excelentíssimo Ministro das Minas e Energia, Almirante Bento Albuquerque, informações sobre a privatização do mercado de gás.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2210127,Institui a Semana Nacional de Conscientização sobre a Cardiopatia Isquêmica.,Homenagens e Datas Comemorativas; Saúde
2210165,"Acrescenta dispositivo ao art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para permitir aos estabelecimentos penais a aquisição direta de gêneros alimentícios da agricultura familiar.","Administração Pública; Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2210171,"Acrescenta dispositivo Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, para inserir hipótese de imóvel subutilizado.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2210260,Regulamentação e enquadramento da atividade do profissional condutor de ambulância na área da saúde.,Trabalho e Emprego
2210355,Dispõe sobre o uso exclusivo do brasão oficial como marca de gestão na publicidade de órgãos públicos.,Administração Pública
2210367,"Requer ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública informações sobre o pedido da Polícia Federal ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, que investigue jornalistas que publicam matérias contrárias ao Governo.",Comunicações; Defesa e Segurança
2210439,"Altera a Lei nº 6.729, de 28 de novembro de 1979, para estabelecer critérios para a revenda de veículos automotores adquiridos por venda direta.","Indústria, Comércio e Serviços"
2210577,"Alude a liberação de recursos orçamentários para transferências das participações pela produção de petróleo e gás natural (Lei Nº 9.478, de 1997) no Município de Cambará no estado do Paraná.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2210711,"Requerimento de informações ao Ministro de Estado do Turismo, solicitando esclarecimentos sobre a criação de ''áreas especiais de interesse turístico''..",Turismo
2210757,Altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais.,Direito Civil e Processual Civil; Direito e Justiça
2210857,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Francisco Rodrigues Sancho para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município Itapipoca, Estado do Ceará.",Comunicações
2210898,Prevê a infração de atropelar animais,"Viação, Transporte e Mobilidade"
2210900,"Obriga os órgãos de proteção ambiental a nível Municipal, Estadual e Federal a divulgarem publicamente a lista de animais silvestres ameaçados de extinção.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2210917,Determina que estabelecimentos comerciais fixem orientações sobre os cuidados com a ração para animais,"Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2210921,"Dispõe sobre a vedação de benefício tributário ou de incentivos fiscais a pessoas jurídicas condenadas por crimes ambientais ou em situação de mão de obra análoga à escravidão, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Trabalho e Emprego
2210928,"Altera a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, para reduzir a zero as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda no mercado interno de máquinas e equipamentos a agricultor familiar e empreendedor familiar rural.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
2210957,"Requer, nos termos constitucionais e regimentais, que seja encaminhado, por meio da Mesa Diretora desta Casa, pedido de informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado da Economia sobre os vetos do Presidente da República aos itens E e F, do artigo 124 da Medida Provisória 871, de 18 de janeiro de 2019.",Direitos Humanos e Minorias; Economia
2210976,"Altera a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, de modo a determinar que somente incidam as limitações de uso e gozo à propriedade privada localizada no interior de Unidades de Conservação após a devida indenização ou acordo que a preveja.",Estrutura Fundiária; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2211049,Dispõe sobre incentivos à geração de energia solar fotovoltaica na Região Norte do País.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
2211272,"Sugere que o Conselho Federal de Nutricionistas promova a alteração do art. 58 do Anexo da Resolução nº 599, de 25 de fevereiro de 2018, que aprova o Código de Ética e de Conduta do Nutricionista, para flexibilizar a regra que veda ao nutricionista a divulgação de imagens corporais.",Trabalho e Emprego
2211322,"Sugere ao Ministro da Controladoria-Geral da União (CGU), Sr. Wagner Rosário, que adote medidas imediatas para apurar indícios graves de desvio de finalidade, abuso de poder e má utilização de recursos públicos do Ministro Sérgio Moro, bem como, ataque a imprensa livre em desacordo ao inciso XIV do artigo 5º da Constituição Federal.",Administração Pública
2211324,Estabelece o mínimo de três horas-aulas semanais de educação física nas escolas de educação básica.,Educação; Esporte e Lazer
2211369,Sugere a instalação de centros de referência especializados para assistência integral às pessoas com Transtorno do Espectro Autista e Síndrome de Down.,Direitos Humanos e Minorias
2211425,"Solicita ao Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sr. Sergio Moro, informações sobre as declarações dadas à imprensa pelo Presidente Jair Messias Bolsonaro, acerca das investigações envolvendo o Ministro do Turismo.",Administração Pública
2211440,"Altera os arts. 129 e 147, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2211478,"Altera a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, para estabelecer, no âmbito da Administração Pública Federal, o percentual mínimo destinado à aquisição de gêneros alimentícios de agricultores familiares e suas organizações, empreendedores familiares rurais e demais beneficiários da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006.","Administração Pública; Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2211504,"Solicita informações ao Presidente do Tribunal de Contas da União, Ministro José Múcio Monteiro, sobre a determinação de prazo de 24 horas para que o ministro da Economia, Paulo Guedes, e o presidente do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), Roberto Leonel de Oliveira, informem se o jornalista Glenn Greeenwald foi ou é investigado pelo Conselho de Atividades Financeiras.",Economia
2211584,Autoriza a instituição da Agência Brasileira de Promoção do Turismo (Embratur) e dá outras providências.,Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Turismo
2211622,Obriga a prestação de contas e fiscalização dos recursos aplicados em políticas públicas de atendimento ao idoso.,Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
2211702,"Altera o art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que ""dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências"", para permitir a movimentação da conta vinculada, em caso de nascimento ou de adoção de filho.",Trabalho e Emprego
2211710,"Acrescenta dispositivos à Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens, para proibir a construção ou o alteamento de barragens de rejeito de minério, e dá outras providências.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2211722,"Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para destinar recursos dos royalties devidos pela produção de petróleo e gás natural ao Ministério de Desenvolvimento Regional para suportar ações dos órgãos federais de proteção e defesa civil nas áreas de gestão de riscos e de desastres.","Defesa e Segurança; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2211748,"Acrescenta o § 6º ao art. 211 da Constituição Federal de 1988, incluindo assistentes sociais, psicólogos e nutricionistas nas escolas.",Educação; Saúde
2211754,Dispõe sobre custas judiciais no âmbito do Distrito Federal e dos Territórios.,Direito e Justiça
2211755,"Institui o mês de maio como comemorativo da família brasileira, com a denominação de Mês da Família.",Homenagens e Datas Comemorativas
2211762,"Solicita ao Sr. Ministro de Minas e Energia que requeira ao Diretor Geral da Agência Nacional de Mineração explicações referentes aos débitos junto a ANM/DNPM, inscritos em Dívida Ativa e no CADIN. A entrega das informações deve ser de forma impressa e digital.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
2211839,"Comina multa para o agressor de mulheres, alterando a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2211932,"Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, providências necessárias e aporte orçamentário do Governo Federal em favor do Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia (INPA), para a manutenção das atividades do Bosque da Ciência na Cidade de Manaus-AM.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
2211971,"Modifica a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das ações orçamentárias da Agência Nacional de Mineração que tenham como fonte de recursos a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM).","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2211991,"Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes.",Administração Pública; Defesa e Segurança
2212006,"Altera as Leis nº 9.472, de 16 de julho de 1997 e nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para dispor sobre a finalidade, a destinação dos recursos, a administração e os objetivos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações.",Comunicações
2212008,Sugere a inclusão de Desenho Geométrico e Projetivo como componente curricular obrigatório da educação básica.,Educação
2212010,"Proíbe que a aquisição de veículo automotor seja condicionada à apresentação, pelo consumidor, da sua Carteira Nacional de Habilitação","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
2212032,"Sugere ao Presidente da República a edição de uma medida provisória que estenda, até 31 de julho de 2022, a permanência na Defensoria Pública da União (DPU) dos servidores requisitados que estão em exercício naquele órgão.",Administração Pública
2212043,Requer o envio de pedido de informações por escrito ao Sr. Ministro da Economia.,Administração Pública
2212103,"Acrescenta parágrafo único ao art. 72 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para permitir o emprego de drogas e cadáveres no adestramento de cães farejadores.",Defesa e Segurança
2212111,Dispõe sobre a isenção do Imposto de Renda aos aposentados portadores de doenças graves que auferirem rendimentos de atividade.,Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2212116,Institui a Política Nacional de Apoio à Reconversão da Citricultura.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2212139,Requer informações acerca dos programas educacionais disponibilizados pelo FNDE.,Educação
2212149,"Institui diretrizes para distribuição à população de medicamentos oriundos de doações, no âmbito federal, estadual e municipal.",Saúde
2212199,Dispõe sobre o Espaço Fraldário Família nos estabelecimentos públicos e privados.,Direitos Humanos e Minorias
2212208,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a obrigatoriedade da informação relativa a veículos recuperados nos documentos de veículos.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2212266,"Requer o envio ao Poder Executivo deste pedido de informações sobre o impacto orçamentário do Projeto de Lei nº 3.298, de 2019.",Finanças Públicas e Orçamento
2212269,"Solicita ao Ministro de Estado de Minas e Energia, informações acerca de todas as notificações feitas pela Agência Nacional de Petróleo - ANP ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, referentes à prática de alinhamento de preços e abuso de poder econômico no Estado de Goiás","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2212341,Estabelece os limites para a publicidade infantil de alimentos e bebidas pobres em nutrientes.,Saúde
2212374,"Reitera ao Ministro de Estado do Meio Ambiente as informações solicitadas por meio do RIC nº 636, de 2019, sobre o motivo do Brasil não ter assinado o acordo global para limitar o uso do plástico",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2212432,"Altera a Lei nº. 9.503, de 23 de setembro de 1997, que dispõe sobre o Código de Trânsito Brasileiro para alterar penalidades por infrações de trânsito e a respectiva sistemática de pontuação.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2213162,Alude a liberação de recursos orçamentários para apoio ao transporte escolar na educação básica no Município de Califórnia no estado do Paraná.,"Educação; Viação, Transporte e Mobilidade"
2213242,Institui o Programa de Atendimento Especializado da Pessoa Idosa nos hospitais e unidades de pronto atendimento.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2213247,"Dispõe sobre a regulamentação da coloração da órtese denominada ""bengala longa"" para fins de identificação da condição de seu usuário.",Direitos Humanos e Minorias
2213302,Alude a liberação de recursos orçamentários para apoio a alimentação escolar na educação básica (PNAE) no Município de Uraí no estado do Paraná.,Educação
2213309,Alude a liberação de recursos orçamentários para serviço de apoio a gestão descentralizada do programa Bolsa Família no Município de Cornélio Procópio no estado do Paraná.,Previdência e Assistência Social
2213330,"Requer do Excelentíssimo Ministro da Justiça e Segurança Pública, Senhor Sérgio Moro, informações sobre unidades prisionais do Estado Amazonas e causas de liberação de suspeitos detidos em flagrante delito como resultado de Audiências de custódia.",Defesa e Segurança
2213384,"Altera o art. 168-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para aumentar a pena para crime de sonegação à Previdência Social.",Direito Penal e Processual Penal; Previdência e Assistência Social
2213390,"Sugere ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), que Anatel estabeleça intermediação com a empresa Oi para conclusão da instalação dos equipamentos para o fornecimento de telefonia aos moradores da Floresta do Antimary, no Estado do Acre.",Comunicações
2213469,"Requer sejam prestadas informações pelo Ministro das Relações Exteriores, Sr. Ernesto Araújo, a respeito da Ata Bilateral Relativa à Contratação de Potência da Usina Hidrelétrica de Itaipu, firmada entre Brasil e Paraguai, em 24 de maio de 2019.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
2213492,"Susta os efeitos da Portaria MJSP/GM nº 666, de 25 de julho de 2019, que ""dispõe sobre o impedimento de ingresso, a repatriação e a deportação sumária de pessoa perigosa ou que tenha praticado ato contrário aos princípios e objetivos dispostos na Constituição Federal"".",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
2213494,Torna obrigatório o corte do quadro de chassis em veículos vendidos ou leiloados como sucata.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
2213505,"Modifica a Lei de Crimes Hediondos, para inserir o crime de corrupção de menores.",Direito Penal e Processual Penal
2213824,Requer informações relativas aos processos de escolha de dirigentes de instituições federais de ensino superior (Ifes) e de gestão democrática da educação superior pública federal.,Educação
2213961,Alude a liberação de recursos orçamentários para apoio a alimentação escolar na educação básica (PNAE) no Município de Itambaracá no estado do Paraná.,Educação
2213964,Alude a liberação de recursos orçamentários para apoio ao transporte escolar na educação básica no Município de Itambaracá no estado do Paraná.,"Educação; Viação, Transporte e Mobilidade"
2213973,Sugere a criação de Programa Federal de combate à violência contra a mulher por meio das práticas de defesa pessoal e de dança.,Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
2214095,"""Solicita informações ao Sr. Ministro Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, acerca da seleção do segundo-sargento da aeronáutica, Manoel Silva Rodrigues para compor a equipe de apoio ao Presidente da República; e as viagens que realizou nessa função desde que iniciou esse trabalho"".",Administração Pública
2214108,"Sugere ao Presidente da República, Jair Bolsonaro, o envio urgente de Projeto de Lei (PLN) ao Congresso Nacional objetivando assegurar crédito orçamentário adicional especial para compensar os Estados e Municípios das perdas com a Lei Kandir.",Finanças Públicas e Orçamento
2214115,"""Solicita informações ao Sr. Ministro do Meio Ambiente, acerca da intenção do governo federal de contratar novo sistema de monitoramento da Amazônia, em tempo real, diante das dúvidas suscitadas quanto a fidelidade dos dados apresentados pelo Deter, sistema do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe)"".","Ciência, Tecnologia e Inovação; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2214122,"Altera as Leis nº 9.472, de 16 de julho de 1997, nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, e nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, autorizando a aplicação dos recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicação - Fust - para custear o bloqueio de sinais de telecomunicações em instituições de execução penal e a instalação de equipamentos de videoconferência para audiências judiciais e apoio à administração prisional, e atribuindo à Anatel a responsabilidade de regular, em conjunto com os órgãos de segurança pública e execução penal, os parâmetros de disponibilidade de telecomunicações nas regiões próximas a unidades prisionais.",Comunicações; Direito Penal e Processual Penal
2214126,"""Solicita informações ao Sr. Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República acerca das constantes mudanças que vem sendo promovidas pelo governo federal em conselhos diretivos e consultivos nas diversas áreas da administração federal"".",Administração Pública
2214128,"Declara feriado nacional o dia 13 de março consagrado à ""Santa Dulce dos Pobres"".",Homenagens e Datas Comemorativas
2214131,"""Solicita informações ao Sr. Ministro da Educação, acerca do Programa Universidade para Todos (ProUni)"".",Educação
2214315,"Modifica a Lei nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007, determinando a gratuidade e a garantia de fornecimento de saneamento básico a categorias de consumidores afetados pelas enfermidades que especifica.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Saúde"
2214324,Obriga as repartições públicas a fazerem a separação dos resíduos sólidos para a coleta seletiva.,Cidades e Desenvolvimento Urbano; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2214404,"Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para permitir a redução da carga fiscal incidente sobre serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres.",Finanças Públicas e Orçamento; Turismo
2214415,"Altera o art. 30, inciso II, e o art. 31, incisos II e III, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para instituir como sistema único a jornada de educação integral nas pré-escolas, para crianças de 4 a 5 anos de idade.",Educação
2214690,"Altera a Lei nº 7.713, de 1988, para incluir o acidente vascular cerebral entre as condições que podem gerar direito à isenção do imposto de renda sobre os rendimentos percebidos.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2214693,"Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para inserir penalidade por estacionar o veículo em obstrução ao acesso à rampa destinada ao uso por pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2214789,"Altera o art.121 do Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para prever como homicídio qualificado o praticado contra profissionais que atuem na manutenção dos serviços públicos.",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
2214903,Solicita informações ao Sr. Ministro das Relações Exteriores a respeito das recentes negociações sobre a comercialização da energia produzida pela Usina Hidrelétrica Binacional de Itaipu.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
2214912,"Altera a redação do parágrafo único do art. 176 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
2214946,Dispõe sobre a destinação final ambientalmente adequada dos medicamentos vencidos ou impróprios para o consumo.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Saúde
2214956,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização e controle, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, para verificar a suspensão das Parcerias de Desenvolvimento Produtivo (PDP) celebradas pelo Ministério da Saúde.",Saúde
2215090,"Requer que sejam prestadas, pelo Senhor Ministro de Estado da Educação, Abraham Weintraub, informações sobre o andamento do Programa Nacional do Livro Didático (PNLD), de responsabilidade do Ministério da Educação (MEC), na figura da Secretaria de Educação Básica (SEB), e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).",Educação
2215126,Requer informações acerca do cumprimento do determinado pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para a Educação para o Trânsito,"Educação; Viação, Transporte e Mobilidade"
2215158,Institui o Programa Nacional de Alimentação Saudável e dá providências correlatas,Educação; Saúde
2215243,Sugere a implantação do programa Centro de Especialidades Odontológicas do Ministério da Saúde no Município de Salinópolis-PA.,Saúde
2215249,"Requer informações ao Senhor Luiz Henrique Mandetta, Ministro de Estado da Saúde, sobre a realização de exames odontológicos preventivos na população com idade entre 12 e 18 anos, no âmbito da Política Nacional de Saúde Bucal - PNSB ou de outra ação do Sistema Único de Saúde - SUS.",Saúde
2215254,Sugere a implantação do programa Centro de Especialidades Odontológicas do Ministério da Saúde no Município de Castanhal-PA.,Saúde
2215258,Sugere a implantação do programa Centro de Especialidades Odontológicas do Ministério da Saúde no Município Bragança-PA.,Saúde
2215281,"Institui benefício fiscal relativo ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas, para incentivar a ressocialização de condenados a pena privativa de liberdade e egressos do sistema prisional.",Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
2215306,"Altera a Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011, que dispõe sobre valores devidos a conselhos profissionais, para vedar a cobrança de taxa pelo cancelamento de registro.",Trabalho e Emprego
2215323,"Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei n° 9.074, de 7 de julho de 1995, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2215511,Sugere o envio de Indicação ao Senhor Ministro da Educação para que sejam adotadas providências para reservar percentual de vagas do ´´Programa Mais Educação´´ para inserção do escotismo nas Escolas Públicas de educação em tempo integral em jornada ampliada.,Educação
2215518,"Solicita ao Ministro de Estado da Economia um relatório detalhado do estoque total de dívida tributária (valor agregado) acumulada pelo segmento caracterizado como indústrias extrativas de minérios, gás natural, petróleo e carvão mineral (CNAE seção: Indústrias Extrativas) sob a administração da Receita Federal do Brasil.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
2215521,"Sugere ao Presidente da República, Jair Bolsonaro, o envio urgente de Projeto de Lei (PLN) ao Congresso Nacional objetivando assegurar crédito orçamentário adicional especial para a execução da obra da BR-154, que liga Ituiutaba a Campina Verde, no Pontal do Triângulo/MG.",Finanças Públicas e Orçamento
2215658,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para permitir que o candidato à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação se submeta aos exames sem participação em cursos ou treinamento de prática veicular.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2215684,Inclui noções de Direito Constitucional e Teoria Geral do Estado na Base Nacional Comum Curricular referente ao ensino médio,Educação
2215722,Requer a solicitação de informações ao Poder Executivo Federal sobre a autorização de registro de agrotóxicos.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2215723,"Altera a Lei no 9.795, de 27 de abril de 1999, determinando a implementação, pelos estabelecimentos de ensino da rede pública e privada, de Programa de Ecoeficiência.",Educação; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2215770,Sugere a implantação do programa Centro de Especialidades Odontológicas do Ministério da Saúde no Município de Floresta do Araguaia-PA.,Saúde
2215774,Sugere a implantação do programa Centro de Especialidades Odontológicas do Ministério da Saúde no Município de Mãe do Rio-PA.,Saúde
2215870,"Revoga os incisos IV e VII do art. 295 do Decreto Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, extinguindo a possibilidade de prisão especial para os cidadãos inscritos no ""Livro de Mérito"" e os diplomados por qualquer das faculdades superiores da República.",Direito Penal e Processual Penal
2215872,"Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para impedir a utilização de bens apreendidos de traficantes, cuja origem lícita não for comprovada.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal
2216105,"Altera a Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015, autorizando a instalação de infraestrutura de telecomunicações, nos termos de requerimento de instalação, em caso de não manifestação do órgão competente no prazo.",Comunicações
2216154,"Dá nova redação ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal",Direito Penal e Processual Penal
2216180,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Infraestrutura, através da Secretaria de Aviação Civil - SAC, sobre o andamento do projeto de construção, do aeroporto de Carauari, no estado do Amazonas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2216198,"Acrescenta os incisos X e XI ao art. 8º e o inciso IV ao art. 18 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha.",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
2216205,"Sugere ao Ministro da Cidadania a alteração do art. 4º, inciso II, alínea ""a"", do Decreto n. 6.135, de 26 de junho de 2007, que dispõe sobre o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico",Previdência e Assistência Social
2216275,"Sugere ao Ministro da economia, a implantação de uma agência do Banco do Brasil, na Baixada do sol, regional VI, do município de Rio Branco, estado do Acre.",Economia
2216424,"Altera o art. 37 da Constituição Federal para vedar a percepção de acréscimos, ainda que de forma indireta, por ato administrativo ou decisão judicial, sem expressa e direta previsão constitucional, por aqueles agentes públicos cuja remuneração ou subsídio mensal supere o valor de um quarto do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.",Administração Pública
2216546,"Institui o Cadastro Nacional de Pesquisa em Drogas Experimentais para o Tratamento do Câncer - ""Banco Nacional de Combate ao Câncer"".",Saúde
2216575,Solicita ao Sr. Ministro de Minas e Energia que requeira ao Diretor Geral da Agência Nacional de Mineração explicações e informações sobre os pedidos de restituição em tramitação na ANM/DNPM. A entrega das informações deve ser de forma impressa e digital.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2216596,Dispõe sobre o formato das moedas metálicas colocadas em circulação no País.,Direitos Humanos e Minorias
2216608,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, para tipificar o crime de roubo quando a vítima está em veículo destinado ao transporte coletivo de passageiros e estabelece novas regras para as penas privativas de liberdade.",Direito Penal e Processual Penal
2216659,"Denomina a cidade de Indaial, no Estado de Santa Catarina, ""Capital Nacional do Caminhante"".",Homenagens e Datas Comemorativas
2216710,"Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, para determinar a adoção do modelo de rotulagem nutricional frontal para alimentos embalados, em complementação à tabela nutricional, que informe, de maneira simples, ostensiva e compreensível, o alto teor de açúcares adicionados, gorduras saturadas, calorias e sódio.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2216762,"Altera a Lei n.º 10.891, 9 de julho de 2004, que ""Institui a Bolsa-Atleta"", para permitir o benefício a atletas da categoria máster e similares",Esporte e Lazer
2216773,"Obriga a criação das ""Patrulhas Maria da Penha"" nos Municípios com mais de 100.000 (cem mil) habitantes.",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
2216799,"Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América Sobre Salvaguardas Tecnológicas Relacionadas à Participação dos Estados Unidos da América em Lançamentos a partir do Centro Espacial de Alcântara, assinado em Washington, em 18 de março de 2019.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
2216817,Requer ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública informações sobre a instrução dos processos para a escolha de membros de órgãos do sistema de justiça pelo Presidente da República.,Administração Pública
2216849,"DECLARA PATRIMÔNIO NACIONAL CULTURAL, HISTÓRICO, ARTÍSTICO E IMATERIAL DO BRASIL O BALÃO JUNINO.","Arte, Cultura e Religião"
2216903,"Solicita informações ao Sr. Sérgio Moro, Ministro da Justiça e Segurança Pública referente as demarcações das terras indígenas",Direitos Humanos e Minorias; Estrutura Fundiária
2216916,"Solicita informações ao Ministro da Defesa que permita a identificação do perfil dos militares inativos, entre 2008 e 2018.",Administração Pública; Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
2216920,"Requer, nos termos constitucionais e regimentais, o encaminhamento, por meio da Mesa Diretora desta Casa, de pedido de informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado das Relações Exteriores, Senhor Ernesto Henrique Fraga Araújo, relativo às negociações do Acordo de Associação entre o MERCOSUL e a União Europeia (EU).",Relações Internacionais e Comércio Exterior
2217136,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro do Meio Ambiente, Sr. Ricardo Salles, sobre as providências emergências adotadas para coibir o aumento do desmatamento e incêndios nos biomas brasileiros no ano de 2019.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2217192,"Requer do Excelentíssimo Ministro da Economia, Senhor Paulo Guedes, informações sobre a análise de pedidos de redução temporária e excepcional da alíquota do II para BIT´s e BK´s.",Finanças Públicas e Orçamento
2217252,"Susta os efeitos da Portaria nº 2.046, de 15 de agosto de 2019, que ""Declara a revogação, para fins do disposto no art. 9º do Decreto nº 9.759, de 11 de abril de 2019, de atos normativos"".",Direitos Humanos e Minorias
2217329,"Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para assegurar o atendimento à população negra nas parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
2217433,"Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, as alíneas ""b"" e ""c"" do inciso III do art. 8º da Resolução Contran nº 358, de 2010, para excluir a exigência para credenciamento de Centros de Formação de Condutores de disponibilização de, no mínimo, dois veículos automotores de duas rodas e dois veículos automotores de quatro rodas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2217440,"Altera a Lei n° 12.865, de 9 de outubro de 2013, que dispõe, entre outras matérias, sobre os arranjos de pagamento e as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB).",Economia
2217613,"Solicita a Sua Excelência, o Senhor Osmar Gasparini Terra, Ministro da Cidadania, informações sobre a distribuição interna de recursos no Comitê Olímpico Brasileiro e no Comitê Paralímpico Brasileiro nos últimos 6 anos, evidenciando os critérios para fixação do montante destinado ao esporte feminino e o quantitativo desse montante, em especial no que tange aos recursos provenientes do produto da arrecadação das loterias.",Esporte e Lazer
2217736,"Aprova o texto do Protocolo Complementar ao Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Chile sobre Cooperação em Matéria de Defesa, referente ao Intercâmbio de Dados e Serviços de Catalogação da Defesa, assinado em Brasília, em 9 de agosto de 2018.",Defesa e Segurança; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2198311,"Altera a Lei n.º 12.291, de 20 de julho de 2010, para tornar obrigatória a manutenção de exemplar em braile do Código de Proteção e Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.",Direito e Defesa do Consumidor; Direitos Humanos e Minorias
2198330,Prevê multa às operadoras de planos de saúde que discriminarem idosos na cobrança de valores em razão da idade,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2198335,Criminaliza a conduta de provocar contenda entre animais.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2198336,Isenta produtos sustentáveis da incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI),Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2198396,"Prevê causa de aumento de pena para a prática do crime de extorsão cometido mediante anúncio de venda pela rede mundial de computadores, acrescentando artigo no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
2198408,Permite a celebração de convênios ou parcerias pelo Instituto Nacional de Propriedade Intelectual,Administração Pública
2198411,Veda a nomeação de condenados pela prática de violência doméstica e familiar contra a mulher para cargo de livre nomeação e exoneração.,Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2198429,"Dispõe sobre o laudo de constatação da natureza e quantidade da droga apreendida, alterando a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal
2198476,"Altera a Lei 11.346, de 15 de setembro de 2006, que ""cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN com vistas em assegurar o direito humano à alimentação adequada e dá outras providências"" para determinar a observância de parâmetros de ingestão máxima recomendados pelas autoridades sanitárias na comercialização de alimentos para consumo individual imediato.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2198477,"Susta o Decreto nº 9.759, de 11 de Abril de 2019 que ""Extingue e estabelece diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública federal"".",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
2198489,"Obriga os supermercados e estabelecimentos comerciais congêneres a colocarem em gôndolas específicas, à disposição do consumidor, os produtos perecíveis com prazo de validade próximo da data de vencimento.","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
2198499,"Sugere ao Presidente da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, José Ricardo Pataro Botelho de Queiroz, a adoção de providências para o bom funcionamento do Aeroporto Regional Sul Humberto Ghizzo Bortoluzzi, na cidade de Jaguaruna/SC, bem como a indispensável fiscalização do cumprimento das normas pelas companhias de transporte aéreo.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2198502,"Declara e eleva os movimentos artísticos presentes na periferia como patrimônio cultural e manifestação da cultura popular nacional, e dá outras providências.","Arte, Cultura e Religião"
2198510,"Altera o artigo 45 da Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).",Direitos Humanos e Minorias; Turismo
2198611,"Fica obrigada a instalação de fraldários nos shopping centers e estabelecimentos similares em âmbito nacional, e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços"
2198626,"""Susta a Portaria nº 441, de 16 de abril de 2019, que dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública na Esplanada dos Ministérios, em Brasília/DF """,Defesa e Segurança
2198629,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura Comunidade em Ação, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Muzambinho, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
2198630,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão da Praia dos Ingleses - Acorpi, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Florianópolis, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
2198632,"Aprova o ato que autoriza a Associação Master de Radiodifusão Comunitária de Itanhém (rádio Master), a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itanhém, Estado da Bahia.",Comunicações
2198664,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Centro Norte de Radiodifusão para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Colíder, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
2205462,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Educação, a urgente regularização do sistema do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) que com as constantes falhas no sistema, os estudantes não conseguem ter o financiamento liberado porque as informações não chegam para a Caixa Econômica Federal.",Educação
2205463,Veda a conferência de produtos em supermercados após a realização do pagamento pelo consumidor.,Direito e Defesa do Consumidor
2205511,"Susta a aplicação do disposto nos art. 2º, inciso I; art. 20, § 3º e § 4º, inciso II do Decreto nº 9.797, de 21 de maio de 2019.",Defesa e Segurança
2205517,"Requer seja solicitada ao Senhor Ministro de Estado da Economia a estimativa do impacto orçamentário e financeiro decorrente do Projeto de Lei Complementar nº 353, de 2017.","Finanças Públicas e Orçamento; Turismo; Viação, Transporte e Mobilidade"
2205547,"Susta, nos termos do Artigo 49, V, da Constituição Federal, dispositivos do Decreto nº 9.795, de 17 de maio de 2019, que ""aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Saúde, remaneja cargos em comissão e funções de confiança, transforma funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE""",Administração Pública; Saúde
2205559,"Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que ""Dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica"", para regular o transporte de cães de busca, resgate e salvamento.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2205568,"Indicação ao ministro de Estado do Turismo para que inclua a Rota das Falésias, Litoral Leste do Ceará, no Programa Investe Turismo.",Turismo
2198534,"Altera os arts. 1º, 2º, 4º, 5º, 7º, 8º, 9º, 15,16, 17, 19, 20, 24, 25, 28, 29, 30, 36, 37, 38, 39, 41, 44, 45, 46, 48, 49, 50, 51, 53, 68, 77, 78, 79, 81, 86, 90, 95, 96, 97, 100-B, 101, 102, 103, 107, 108 e 109 e acrescenta os arts. 30-A, 52-A, 52-B, 52-C, 52-D, 52-E, 61-A, 67-A, 85-A, 88-A, 88-B, 88-C, 99-C, 99-D, 110-A, 110-B, 110-C, 110-D, 110-E, 110-F, 110-G, 110-H, 110-I, 110-J, 110-K, 110-L, 111-A, 111-B, 113-A e 113-B na Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais.","Arte, Cultura e Religião; Direito Civil e Processual Civil"
2217751,"Altera a redação do art. 255 e o §1º do art. 782 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil.",Direito Civil e Processual Civil
2217767,"Altera o artigo 18 da lei 11.419 de 19 de dezembro de 2006 , com a seguinte redação:",Direito e Justiça
2217784,Dispõe sobre a obrigatoriedade da sanitização de ambientes fechados de acesso coletivo.,Saúde
2217785,"Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, acrescentando o §1º ao artigo 49, para estender o direito de arrependimento às compras presenciais, nas situações que especifica.","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
2217918,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre a criminalização da intolerância, ódio, preconceito, exclusão e violência por meio da Internet, dispositivos eletrônicos e ambiente virtual.",Comunicações; Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2217948,"Solicita ao Ministro de Estado da Infraestrutura, cópia integral do Contrato 75/2018 referente à execução dos serviços de disponibilização, instalação, operação e manutenção de equipamentos eletrônicos de controle de tráfego nas rodovias federais sob a circunscrição do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte -DNIT, Lote 11.","Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
2218204,"Altera a Lei 9. 784 (Lei de Processo Administrativo), para estabelecer como motivação de decisão a avaliação de impactos econômicos, sociais e ambientais.",Administração Pública
2218213,"Dispõe sobre a participação da sociedade no processo legislativo, amplia a transparência durante a tramitação e votação das proposições legislativas, prevê assinatura digital para projetos de lei de iniciativa popular, reforça a autonomia do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar e dá outras providências",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2218288,"Restringe a incidência da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental às atividades e empreendimentos sujeitos ao poder de polícia do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, de acordo com os critérios estabelecidos na Lei complementar n° 140, de 8 de dezembro de 2011.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2218405,"Institui o ""Dia Nacional do Orgulho Cristão"", a ser comemorado anualmente no primeiro domingo de abril.",Homenagens e Datas Comemorativas
2218429,"Dispõe sobre a criação de Áreas Especiais de Interesse Turístico, nas condições que especifica.",Turismo
2218436,Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) dos imóveis rurais que se destinem à produção de alimentos orgânicos e sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre a industrialização de produtos biodegradáveis.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2218439,Dispõe sobre a isenção do Imposto de Importação sobre Produtos Industrializados – IPI na compra de armas de fogo e de seus acessórios por agentes de segurança pública ativos e inativos.,Defesa e Segurança; Finanças Públicas e Orçamento
2218444,"Sugere a alteração da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para dispor sobre o exercício provisório de servidor público em órgão ou entidade para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado.",Administração Pública
2218465,"Sugere ao Ministério do Meio Ambiente, informações sobre o uso dos Recursos do Fundo da Amazônia e quais as Politicas adotadas no Combate aos Desmatamentos e as Ocupações Irregulares no Território da Amazônia Legal.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2218466,"Sugere ao Ministro do Desenvolvimento Regional, no sentido fazer gestão junto ao Consórcio que realiza a Obra de Transposição do Rio São Francisco com intuito de regularizar o abastecimento de água para algumas cidades beneficiadas no Estado da Paraíba.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2218484,Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Educação sobre o Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM.,Educação
2218490,Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Educação sobre previsão orçamentária do Ministério da Educação.,Educação
2218509,"Altera dispositivos do Decreto-lei número 1.002, de 21 de outubro de 1969, Código de Processo Penal Militar para determinar que o Inquérito Policial Militar será eletrônico, com peças assinadas digitalmente, além de armazenado em um sistema informatizado único de âmbito nacional e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
2218565,Dispõe sobre crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados na aquisição de resíduos sólidos utilizados como matérias-primas ou produtos intermediários na fabricação de produtos.,"Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2218567,"Sugere a abertura de crédito extraordinário em favor do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), diante do desmonte nos órgãos de fiscalização e dos crimes ambientais que estão ocorrendo na Amazônia.",Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2218619,Inclui a disciplina de normas gerais de trânsito de veículos automotores na grade curricular educacional.,"Educação; Viação, Transporte e Mobilidade"
2218678,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para prever a instituição de programa de auxílio financeiro destinado à matrícula de crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos de idade em estabelecimentos privados de educação infantil.",Educação
2218681,"Acrescenta o art. 8º-A à Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), para estabelecer a obrigatoriedade de divulgação de valores recebidos por funcionários públicos quando atuarem em atividades educacionais e similares na área privada.",Direito e Justiça
2218710,Sugere o envio de Indicação ao Senhor Ministro do Desenvolvimento Regional para que sejam adotadas providências para alocação de recursos para construção do empreendimento denominado barragem de fronteiras no Estado do Ceará.,Economia
2218788,Solicita informações ao Sr. Ministro da Educação a respeito do uso da estrutura do Ministério para constranger os administradores do site Wikipedia para excluir o verbete sobre Abraham Weitraub.,Educação
2218797,"Sugere ao Poder Executivo Federal a reavaliação toxicológica de agrotóxicos, componentes e afins registrados, que especifica, há mais de cinco anos.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2218873,"Dispõe sobre a definição, na Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, de entidades mantenedoras e instituições de ensino que podem aderir e participar do financiamento estudantil como aqueles que devem ter controle acionário majoritariamente nacional.",Economia; Educação
2218886,"Altera a Lei nº Lei 8.245, de 18 de outubro de 1991, que ""Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes"" - Lei do Inquilinato, para disciplinar a aplicação financeira dos valores dados na modalidade caução em dinheiro como garantia locatícia.",Economia
2219007,"Susta os efeitos do Decreto nº 10.003, de 04 de setembro de 2019, que esvazia e interfere ilegalmente no Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda).",Direitos Humanos e Minorias
2219333,"Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para estabelecer mecanismo de verificação de identidade, por meio do CPF, para pessoas físicas, ou do CNPJ, para pessoas jurídicas, dos perfis ativos em aplicações de internet que atuem como redes sociais.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Comunicações"
2219380,"Altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para aprimorar o combate à produção, venda e distribuição de pornografia infantil, bem como criminalizar a aquisição e a posse de tal material e outras condutas relacionadas à pedofilia na internet.",Direitos Humanos e Minorias
2219431,"Sugere ao Ministro da Saúde, a implantação do Programa Saúde da Hora, no município de Rio Branco, capital do estado do Acre.",Saúde
2219461,Dispõe sobre seguro para bagagem despachada e responsabilidade das companhias aéreas.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
2219485,"Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, para inserir os Condomínios no rol de microempresas ou empresas de pequeno porte e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 para prever a personalidade jurídica do condomínio edilício.",Direito Civil e Processual Civil; Finanças Públicas e Orçamento
2219546,Institui o Prêmio Nísia Floresta a ser concedido anualmente pela Câmara dos Deputados.,Direitos Humanos e Minorias; Educação; Homenagens e Datas Comemorativas
2219581,"Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, quais os procedimentos que este órgão está realizando para a melhoria da telefonia móvel, no Município de Pauiní, no Estado do Amazonas.",Comunicações
2219649,Dispõe sobre o acesso e compartilhamento de dados de titularidade de pessoas físicas e jurídicas por meio da abertura e integração de plataformas e sistemas de informação,"Ciência, Tecnologia e Inovação"
2219809,"Altera a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997 e a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.",Direito Civil e Processual Civil; Economia
2219856,"Altera a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, para incluir entre os instrumentos para implementação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais, a obrigatoriedade aos órgãos e entidades da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, de destinar percentual mínimo do total de recursos reservados à aquisição de gêneros alimentícios, para produtos de agricultores familiares, de suas cooperativas e associações.","Administração Pública; Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2219862,"Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para restringir o horário de ligações por empresas de cobrança, telemarketing, bancos ou afins, através de sms, whatsapp, ligação telefônica ou qualquer outro meio telemático.",Direito e Defesa do Consumidor
2219961,"Aumenta a pena do crime de usura, previsto no art. 4º da Lei n. 1.521, de 26 de dezembro de 1951.",Direito e Defesa do Consumidor; Economia
2219982,Determina a inclusão de quadras poliesportivas cobertas nos projetos de construção de novos estabelecimentos públicos de ensino fundamental e de ensino médio.,Educação
2219987,"Altera a Lei nº 13.328, de 29 de julho de 2016, para dispor sobre as requisições de pessoal para a Defensoria Pública da União.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
2220041,"Dispõe sobre a doação de bicicletas apreendidas por ato administrativo ou de polícia, para instituições beneficentes.","Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
2222807,"Insere §4º ao Art. 833 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que institui o Código de Processo Civil, para tornar absolutamente impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, o seguro de vida, a pequena propriedade rural e outros.",Direito Civil e Processual Civil
2222843,"Solicita ao Ministro da Defesa, Sr. Fernando Azevedo, informações sobre o aumento nos índices de desmatamento após a autorização de operação de GLO na Amazônia e sobre a recusa de apoio dos Exército a ações de fiscalização dos órgãos ambientais na região.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2222852,"Dispõe sobre a instituição do “Dia Nacional do Combate à Violência no Esporte , a ser celebrado, anualmente, no dia 9 de março.",Esporte e Lazer; Homenagens e Datas Comemorativas
2222877,"Sugere ao Ministério de Infraestrutura seja feito a antecipação do fim do contrato entre a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e a Companhia de Concessão Rodoviária de Juiz de Fora-Rio (Concer), previsto para terminar em 2021, para que sejam providenciadas as reformas previstas na BR 040, altura do município de Petrópolis região serrana do Estado do Rio de Janeiro - RJ .","Viação, Transporte e Mobilidade"
2223003,"Denomina ""Viaduto Padre Hugo José Rhoden"", o Viaduto situado no entroncamento da Rua Bagé com a BR-163, localizada no município de Quatro Pontes Estado do Paraná.",Homenagens e Datas Comemorativas
2223005,Requer informações ao Sr. Ministro de Estado do Meio Ambiente sobre Planejamento Estratégico do IBAMA,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2223430,"Altera o dispositivo 402 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1° de maio de 1943, que trata do trabalho em oficinas familiares.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2223538,"Altera a Lei nº 13.844, de 18 junho de 2019, a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 12.897, de 18 de dezembro de 2013, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, para dispor sobre a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.",Administração Pública
2223558,"Acrescenta a alínea f ao inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, instituindo imunidade tributária sobre os instrumentos musicais produzidos no Brasil.",Finanças Públicas e Orçamento
2223577,Inclui o artigo 229-A na Lei 7.565 de 19 de dezembro de 1986.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
2223599,"Institui o ""Prêmio Paulo Gaudêncio de Destaques do Turismo Brasileiro"", a ser conferido anualmente pela Câmara dos Deputados.",Homenagens e Datas Comemorativas; Turismo
2223630,Requer o envio de solicitação de informação ao Senhor Ministro da Economia acerca do preenchimento dos requisitos necessários para ocupação do cargo de Vice-Presidente de Administração e Gestão de Ativos de Terceiros da Caixa Econômica Federal.,Administração Pública
2223636,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Defesa, no sentido de prestar esclarecimentos sobre as recentes manchas de petróleo cru encontradas na costa litorânea da região Nordeste.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2223637,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado do Meio Ambiente, no sentido de prestar esclarecimentos sobre as recentes manchas de petróleo cru encontradas na costa litorânea da região Nordeste.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2223685,"Altera dispositivos do Decreto-Lei n. 2.120, de 14 de maio de 1984, para aumentar o limite global de isenção tributária para bens trazidos do exterior e fornecer maior detalhamento de alguns conceitos",Finanças Públicas e Orçamento
2223686,Altera o art. 102 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para esclarecer que o apoiamento a proposições de iniciativa coletiva não importam concordância com o mérito da proposição,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2223786,Sugere ao Ministério da Economia a disponibilização do cartão cidadão em casas lotéricas.,Previdência e Assistência Social
2223832,"Confere o Título de ""Capital Nacional dos Centros de Tradições Gaúchas - CTGs"" à cidade de Caxias do Sul, no Estado do Rio Grande do Sul.",Homenagens e Datas Comemorativas
2223902,Solicita ao Ministro de Estado da Infraestrutura informações sobre todos os contratos firmados pelo DNIT com a empresa Works Construção & Serviços EIRELI CNPJ 56.419.492/0001-09 nos anos de 2010 até a presente data.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
2224134,Solicita informações ao Sr. Ministro do Meio Ambiente Ricardo Salles a respeito das manchas de óleo que atingiram o litoral do Nordeste e que nos últimos dias alcançaram o litoral do Estado da Bahia.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2224201,"Acrescenta artigo ao Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprovou a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para fixar prazo de validade de apresentação de certificado de conclusão de curso para fins de contratação.",Trabalho e Emprego
2224264,Dispõe sobre as responsabilidades dos grandes geradores de resíduos sólidos na gestão desses resíduos,"Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2224273,"Altera o artigo 45 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para dispor sobre a aplicação das medidas protetivas de urgência elencadas na Lei 11.340 de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) à pessoa idosa.",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
2224284,"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para criminalizar a promoção, incentivo, estímulo ou permissão de apresentações e danças com conteúdo erótico ou sensual para crianças e adolescentes nas escolas de educação básica.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2224285,"Dá nova redação ao art. 12 da Constituição para acrescer alínea c ao seu § 4º, dispondo sobre nova hipótese de dupla nacionalidade.",Direito Constitucional; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2224294,"Recomenda ao Senhor Ministro da Infraestrutura, Tarcísio Freitas, a ampliação do prazo para a entrada em vigor da Lei 13.855, de 8 de julho de 2019.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2224295,"Cria o Programa de Reecuperação e Fortalecimento dos Estabelecimentos Hospitalares de Saúde (Profes), visando fortalecer o desenvolvimento do parque instalado da saúde,dentro do projeto nacional de melhoria do acesso da população aos cuidados integrados da saúde.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2224331,"Institui o Dia Nacional do Romeiro, em 1° de novembro, a ser comemorado anualmente.",Homenagens e Datas Comemorativas
2224362,"Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral) para estabelecer nas eleições proporcionais percentual mínimo de representação por sexo, na forma e nos valores definidos.","Política, Partidos e Eleições"
2224400,"Requer informações ao senhor Ministro de Estado do Meio Ambiente acerca do desastre ambiental causado pelo vazamento de óleo, no litoral nordestino, em especial, no Estado de Alagoas.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2224593,Sugere a destituição do professor Marcelo Recktenvald do cargo de Reitor da Universidade Federal da Fronteira Sul.,Administração Pública; Educação
2224601,"Dispõe sobre nova hipótese de anulação do casamento e disciplina matéria correlata, alterando os artigos 1.557, 1.559 e 1.560 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
2224720,"Insere qualificadoras no crime de maus-tratos contra os animais, quando deles resultar intenso sofrimento ou a sua morte",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2225002,"Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e revoga a Lei nº. 5.536, de 21 de novembro de 1968, que dispõe sobre a censura de obras teatrais e cinematográficas, cria o Conselho Superior de Censura, e dá outras providências dá outras providências.","Arte, Cultura e Religião"
2225073,"Solicita ao Ministro de Estado da Educação informações sobre todos os contratos firmados pelo Ministério da Educação, órgãos vinculados e a empresa ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DE CULTURA - APC CNPJ 76.659.820/0009-09 nos anos de 2014 até a presente data.",Administração Pública; Educação
2225309,"Solicita informações à Excelentíssima Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Sra. Tereza Cristina, sobre os processos do Programa Terra Legal, no Município de Bujari, Estado do Acre.",Estrutura Fundiária
2225360,Requer o envio de Indicação ao Ministro da Economia para estabelecer limites individualizados para as despesas com pagamento da dívida pública.,Administração Pública; Economia
2225611,"Sugere a Ministra da Mulher, Família e dos Direitos Humanos, através da Coordenação Geral dos Direitos da População de Rua, a criação de um projeto que vise a inclusão da população de rua, no Estado do Acre.",Direitos Humanos e Minorias
2225714,Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a formação dos preços das passagens do transporte aéreo de passageiros no mercado brasileiro.,"Direito e Defesa do Consumidor; Viação, Transporte e Mobilidade"
2225804,Dispõe sobre a garantia de apresentação das alegações finais pelo réu delatado após o decurso do prazo conferido ao acusado que tenha celebrado acordo de colaboração premiada.,Direito Penal e Processual Penal
2225936,"Solicita ao Ministro de Estado da Educação informações sobre todos os contratos firmados pelo Ministério da Educação, órgãos vinculados e a empresa CASA DE LETRAS EIRELI CNPJ 48.764.955/0001-11 nos anos de 2014 até a presente data.",Administração Pública; Educação
2225938,"Solicita ao Ministro de Estado da Educação informações sobre todos os contratos firmados pelo Ministério da Educação, órgãos vinculados e a empresa CALLIS EDITORA LTDA CNPJ 57.303.356/0001-11 nos anos de 2014 até a presente data.",Administração Pública; Educação
2225994,Sugere a implantação do Programa Caminho da Escola do Ministério da Educação no Município de Santarém-PA.,Educação
2226211,"Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal trecho da rodovia MT-060, também conhecida como Rodovia Transpantaneira, nos Estados do Mato Grosso e Mato Grosso do Sul.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2226385,"Requer, ao Ministro-Chefe da Casa Civil, o envio de informações acerca do derramamento de óleo que atinge as praias e ecossistemas marinhos da Região Nordeste.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2226698,Estabelece as diretrizes e os objetivos da política de segurança pública rural.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Defesa e Segurança"
2226710,"Sugere ao Poder Executivo a elaboração e a remessa, à apreciação do Congresso Nacional, de projeto de lei destinado a instituir conselhos nacional e regionais com o intuito de supervisionar as atividades desenvolvidas pelos profissionais da área de Tecnologia da Informação - TI.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Trabalho e Emprego"
2226778,"Sugere que o custo da opção pelo câmbio automático não integre o limite de valor de veículo vendido, com isenção do ICMS, a pessoa com deficiência.","Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
2226782,Dispõe sobre a área de vigilância patrimonial.,Defesa e Segurança; Economia
2226792,"Requer ao Sr. Ministro de Estado da Educação informações acerca do processo de consulta pública do Programa ""Universidades e Institutos Empreendedores e Inovadores - Future-se"" e de mudança no comando da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (Seres).",Administração Pública; Educação
2227042,"Acrescenta dispositivo à Lei no 10.048, de 8 de novembro de 2000.","Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços"
2227260,Institui o Dia Nacional de Combate ao Estupro.,Homenagens e Datas Comemorativas
2227276,"Solicita ao Ministro de Estado de Minas e Energia, Sr. Bento Albuquerque, informações acerca da autorização de mineração em terras indígenas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2227303,"Inclui dispositivo na Lei n.º 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que, dentre outros temas, dispõe sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias, com o objetivo de que as entidades listadas no art. 22, incisos I a VI possam realizar acordos entre si, para a realização de ações, programas e projetos previstos na mesma legislação.",Economia; Esporte e Lazer
2227430,"Acrescenta o § 5º ao art. 80 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para limitar a 20% a proporção da carga horária dos cursos técnicos e superiores na área de saúde que podem ser ministrados na modalidade a distância",Educação; Saúde
2227601,"Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) para dispor sobre a criação de delegacias de polícia judiciária especializadas no atendimento de pessoas com deficiência.",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
2227672,"Altera a redação do art. 4º da Lei nº 9.719, de 27 de novembro de 1998, e do art. 32, I, da Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, para disciplinar o regime de escalação de trabalhadores portuários avulsos.",Trabalho e Emprego
2227700,"Altera a Lei n.º 11.345, de 14 de setembro de 2006, que dispõe sobre a instituição de concurso de prognóstico destinado ao desenvolvimento da prática desportiva e dá outras providências, para incentivar a manutenção de equipes femininas nos clubes beneficiários.",Direitos Humanos e Minorias; Economia; Esporte e Lazer
2227724,"Requer sejam solicitadas informações ao Ministro da Justiça e Segurança Pública sobre os resultados alcançados pela Polícia Rodoviária Federal com a política de suspensão do uso de equipamentos medidores de velocidade estáticos, móveis e portáteis nas rodovias e estradas federais.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2227744,"Altera o Código de Processo Penal para prever a gravação, em áudio e vídeo, dos depoimentos realizados no âmbito do inquérito policial.",Direito Penal e Processual Penal
2227818,Institui o Grupo Parlamentar Brasil-Sérvia.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2227867,"Dispõe sobre a obrigatoriedade das concessionárias dos serviços públicos de água, energia elétrica e gás a disponibilizar o pagamento via cartão de débito por ocasião do corte no serviço por fatura vencida.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2228163,"Requer do Excelentíssimo Ministro do Meio Ambiente, Senhor Ricardo Salles. informações sobre a Portaria nº 651, de 31 de outubro de 2019.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2228216,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) para prever nova causa impeditiva da prescrição e instrumentos processuais que auxiliem em sua prevenção.",Direito Penal e Processual Penal
2228251,"Altera a redação da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para instituir o sistema eleitoral misto nas eleições para as Câmaras Municipais.","Política, Partidos e Eleições"
2228256,"Dispõe sobre obrigatoriedade de internação de pacientes em estado grave na rede privada de hospitais, quando solicitado por médico do SUS - Sistema Único de Saúde, em caso de não haver vaga na rede pública.",Saúde
2228282,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para permitir o ensino da educação básica por meio de tutores autônomos.",Educação
2228298,"Sugere ao Ministro das Minas e Energia que, seja realizada inspeção técnica dos pontos de revenda de combustíveis, no Estado do Acre.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2228310,Dispõe sobre a necessidade de autorização por escrito de pais ou responsáveis para que menores de dezesseis anos participem de manifestações durante o horário de aula.,Educação
2228344,Sugere ao Ministério da Saúde a ampliação dos centros de nefrologia com oferta de hemodiálise nos municípios da mesorregião da Zona da Mata do Estado de Minas Gerais.,Saúde
2228369,"Denomina ""Plenário Deputado Clodovil Hernandes"" o Plenário n° 02 do Anexo II da Câmara dos Deputados.",Homenagens e Datas Comemorativas
2228392,"""Altera o"","", para estabelecer a obrigatoriedade de notificação prévia e pessoal da ofendida acerca dos atos processuais relativos ao agressor, notadamente aqueles relativos à saída da prisão, ao cumprimento ou à extinção da pena ou à concessão de qualquer benefício ou progressão de regime de cumprimento da pena privativa de liberdade, nos casos de prática de violência doméstica e familiar contra a mulher.""",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2228554,"Requer ao Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações informações sobre a posição do Ministério em relação às Propostas de Emenda à Constituição 186, 187 e 188 de 2019, encaminhadas ao Senado Federal.",Finanças Públicas e Orçamento
2228555,"Requer ao Ministro de Estado da Saúde informações sobre a posição do Ministério em relação às Propostas de Emenda à Constituição 186, 187 e 188 de 2019, encaminhadas ao Senado Federal.",Finanças Públicas e Orçamento
2228558,"Requer ao Ministro de Estado da Infraestrutura informações sobre a posição do Ministério em relação às Propostas de Emenda à Constituição nºs 186, 187 e 188 de 2019, encaminhadas ao Senado Federal.",Finanças Públicas e Orçamento
2228690,Cria o Demonstrativo Individual de Financiamento do Orçamento Geral da União - DIFOG.,Finanças Públicas e Orçamento
2228752,"Requer do Excelentíssimo Ministro da Economia, Senhor Paulo Guedes, informações sobre os procedimentos para a comprovação de vida pelos beneficiários que residem no exterior.",Previdência e Assistência Social
2228845,"Altera a Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para estabelecer a isenção do IOF e do IPI incidentes sobre aquisição de veículos por representantes comerciais autônomos.",Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
2228846,"Altera o art. 2º, II, da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, a fim de inserir o especial fim de agir como elementar do tipo penal previsto nesse dispositivo.",Finanças Públicas e Orçamento
2228921,Indica o Senhor Deputado UBIRATAN ANTUNES SANDERSON para exercer a função de Vice-Líder do Governo.,"Política, Partidos e Eleições; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar"
2228929,"Altera o art. 740 do Código Civil, para prever a possibilidade de remarcação de viagem pelo passageiro que deixa de embarcar em razão de força maior ou caso fortuito.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2228953,"Acrescenta o §13º ao art. 37 e o inciso XVI ao artigo 93, ambos da Constituição Federal para determinar o quantitativo de 30 dias de férias anuais para todos os agentes públicos.",Administração Pública
2229080,Altera o artigo 146 da Constituição Federal para dispor sobre tratamento diferenciado referente às obrigações acessórias para as entidades do terceiro setor.,Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2229115,"Dispõe sobre a imediata prisão do agressor, alterando a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2229129,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e o De-creto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código Processo Penal.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2229141,"Classifica a visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual.",Direitos Humanos e Minorias
2229295,"Institui o ""Dia Nacional dos Luthiers"".","Arte, Cultura e Religião; Homenagens e Datas Comemorativas"
2229306,"Dispõe sobre a extinção do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Embarcações ou por suas Cargas - DPEM, de que trata a alínea ""l"" do caput do art. 20 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.","Administração Pública; Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
2229344,"Regulamenta o inciso XV do artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, que disciplina a livre locomoção de qualquer pessoa no território nacional, podendo nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens, e dá outras providências.",Direito Constitucional; Direitos Humanos e Minorias
2229391,"Susta o decreto 10.107, de 2019, que ""Transfere a Secretaria Especial de Cultura do Ministério da Cidadania para o Ministério do Turismo"" e o decreto 10.108, de 2019, ""Anexo ao Decreto nº 9.660, de 1º de janeiro de 2019, que dispõe sobre a vinculação das entidades da administração pública federal indireta"".",Administração Pública
2229398,"Requer aos Sr. Ministro de Estado da Educação informações acerca de providências por parte deste Ministério em relação às denúncias relacionadas à associação religiosa ""Arautos do Evangelho"".",Educação
2229539,Altera o inciso XLII do art. 5º da Constituição Federal para tornar inafiançáveis e imprescritíveis os crimes de estupro e de feminicídio.,Direito Constitucional; Direito Penal e Processual Penal
2229547,"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre regras relativas à guarda provisória no processo de adoção.",Direitos Humanos e Minorias
2229556,"Confere ao Município de Jaguaretama, no Estado do Ceará, o título de Capital Nacional do Espiritismo.",Homenagens e Datas Comemorativas
2229816,"Susta os efeitos do art. 39 da Resolução nº 23.571, de 29 de maio de 2018, expedida pelo Tribunal Superior Eleitoral, que estabelece o prazo de 180 (cento e oitenta) dias de vigência para as anotações relativas aos órgãos provisórios dos partidos políticos.","Política, Partidos e Eleições"
2229847,"Requer informações ao Ministro do Desenvolvimento Regional, Senhor GUSTAVO CANUTO, sobre informações contraditórias e com indícios de estar faltando com a verdade, em reunião ocorrida na sede do Ministério, no ultimo dia 06, em resposta à indagação feita por este parlamentar, com respeito à retomada do bombeamento das águas do São Francisco para a Paraíba.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2229868,Institui o Dia Nacional do Endocrinologista.,Homenagens e Datas Comemorativas
2229869,Aprova a programação monetária para o segundo trimestre de 2019,Finanças Públicas e Orçamento
2229876,"Altera o art. 320 do Código de Trânsito Brasileiro para garantir percentual mínimo de aplicação de recursos arrecadados com a cobrança de multas em implantação e adequação de calçadas, passarelas para pedestres, ciclovias e ciclofaixas.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Viação, Transporte e Mobilidade"
2229891,Requer informações ao Ministério da Infraestrutura a respeito de dados do Registro Nacional de Gravames (RENAGRAV).,"Viação, Transporte e Mobilidade"
2229897,Sugere ao Ministério de Saúde a tomada de medidas urgentes quanto ao fornecimento de medicamentos para tratamento de pacientes com câncer no Hospital Estado do Acre.,Saúde
2229909,Sugere ao Poder Executivo a implementação de ações de combate ao bullying nas escolas.,Educação
2230000,Institui o DIA NACIONAL DO LAÇADOR.,Homenagens e Datas Comemorativas
2230045,"Fica instituído, na Câmara dos Deputados, o DIPLOMA PAUL SINGER, para distinguir pessoas físicas, jurídicas e empreendimentos que reconhecidamente tenham prestado meritória contribuição ao desenvolvimento da Economia Popular Solidária no país.",Homenagens e Datas Comemorativas
2230049,Dispõe sobre o ingresso e a permanência de animais de estimação em parques públicos e dá outras providências.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2230144,"Altera a Lei nº 13.021, de 8 de agosto de 2014, e a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para isentar as drogarias do cumprimento da exigência de obtenção de autorização sanitária para funcionamento do estabelecimento e dá outras providências.",Saúde
2230152,"Dispõe sobre a atualização dos valores de referência da taxa de fiscalização ambiental prevista na Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981; reduz a taxa incidente sobre a atividade de comércio de combustíveis automotivos no varejo; e isenta dela as instalações de armazenamento de produtos, de até 500 metros cúbicos.",Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2230227,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Economia sobre o impacto financeiro e orçamentário da anexa minuta de projeto de lei, que cria a Nota Legal Federal, e sobre possíveis medidas de compensação.",Economia
2230234,"Altera o inciso III do § 1º do art. 8º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para determinar que sejam identificados o passageiro, a classe do voo e o trajeto, em relação a despesas decorrentes da aquisição de passagens aéreas por parte de órgãos e entidades integrantes da administração pública, assim como os destinatários de diárias pagas a agentes públicos.",Administração Pública
2230324,Altera dispositivos do Código de Processo Civil Brasileiro para dispor sobre a responsabilidade das partes por Dano Processual,Direito Civil e Processual Civil
2230454,"Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, a fim de ampliar para as empresas a exigência de contratação de beneficiário reabilitado ou de pessoa com deficiência.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2230477,"Revoga o parágrafo único do art. 92 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de tornar automáticos os efeitos da condenação de que trata este artigo.",Direito Penal e Processual Penal
2230514,"Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a gestão de escolas de educação básica e para vedar a exigência de regras de apresentação pessoal e de comportamento de caráter discriminatório para o acesso ao ambiente escolar.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2230554,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro do Desenvolvimento Regional, Gustavo Canuto, sobre a construção de casas populares no município de Cruzeiro do Sul no Estado do Acre nos últimos 5 anos.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2230774,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Minas e Energia, acerca das ações da Agência Nacional do Petróleo (ANP) para conter as manchas de óleo nas praias do Nordeste.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2230781,"Solicita informações à Senhora Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, acerca dos programas do governo federal para o combate à violência contra as mulheres.",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
2230789,"Sugere ao Ministro da Economia que por meio da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, estabeleça parceria com o Ministério da Saúde para criar núcleos móveis em cada Estado da Federação, compostos por servidores de ambos os órgãos, para atuar na fiscalização trabalhista e das condições de saúde e segurança do trabalhador das zonas urbanas e rurais, nos municípios onde não têm presença efetiva desses órgãos, visando a redução de acidentes e doenças relacionadas ao trabalho",Administração Pública; Saúde
2230809,"Acrescenta os arts. 81-A e 81-B, para vedar a abusividade do direcionamento de publicidade e de comunicação mercadológica à criança e ao adolescente e dá outras providências.",Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor; Direitos Humanos e Minorias
2230863,"Altera a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012 e a Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, para dispor sobre a digitalização de documentos, assegurando, em alguns casos, a permanência física do documento original.","Administração Pública; Ciência, Tecnologia e Inovação"
2230869,"Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para dispor sobre a distribuição de recursos financeiros oriundos do Fundo Eleitoral entre candidatos, em ano eleitoral.","Política, Partidos e Eleições"
2230904,"Altera o Decreto Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro para majorar a pena do crime de esbulho possessório e da? outras providências.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Direito Penal e Processual Penal"
2230938,"Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério da Agricultura providências necessárias, a obras vicinais e obras de irrigação agrícola, a aquisição de um caminhão prancha, além da construção de infraestrutura para instalação de Feira Livre no município de Apuí- AM.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2230939,"Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério da Saúde providências necessárias à aquisição de uma Ambulancha e investimentos em equipamentos e insumos para o hospital na cidade de Autazes- AM.",Administração Pública; Saúde
2230956,Estabelece que os condenados por cometimento de homicídio doloso são responsáveis pelo pagamento de pensão alimentícia aos filhos órfãos da vítima.,Direito Penal e Processual Penal
2231052,"Altera o Estatuto de Defesa do Torcedor tornando obrigatória a divulgação das imagens e do áudio, em tempo real, das conversas entre os árbitros no caso de utilização do Sistema Árbitro de Vídeo (VAR).",Esporte e Lazer
2231089,"Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, sugerindo a implementação de ações educativas que ressaltem a importância da prevenção à hipertensão",Saúde
2231327,"Permite que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotem em seus regimes próprios de previdência social as mesmas regras aplicáveis ao regime próprio da União; modifica renúncias previdenciárias; prevê benefício da Seguridade Social à criança vivendo em situação de pobreza.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
2231472,"Altera a Lei n.º 11.345, de 14 de setembro de 2006, para determinar a atualização anual das entidades participantes da Timemania.",Economia; Esporte e Lazer
2231575,Sugere que o Brasil abra processo de consultas e contencioso junto à Organização Mundial do Comércio e avalie o uso de retaliações contra a ameaça de nova imposição de tarifas elevadas ao aço e alumínio brasileiros por parte dos Estados Unidos da América.,"Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2231578,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.394 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira), de 20 dezembro de 1996, para dispor sobre a proibição de greve de estudantes universitários de instituições públicas.",Educação
2231700,"Solicito informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Infraestrutura, TARCÍSIO GOMES DE FREITAS, por meio da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), sobre o número de provedores de internet habilitados a trabalhar no Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
2231819,Institui a Política de Linguagem Clara no âmbito da Câmara dos Deputados.,Comunicações; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2231848,"Altera o Código Penal, para incluir como causa de aumento de pena a lesão corporal cometida contra profissionais da educação, professores ou agentes vinculados ao sistema educacional brasileiro, em virtude do exercício de suas funções.",Direito Penal e Processual Penal
2231928,"Altera o art. 15 da Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013, acrescendo incisos VIII e IX no caput para incluir expressamente a menção o fomento de atividades econômicas no campo vinculadas à cultura e ao turismo e a promoção da formação e da profissionalização de técnicos culturais no campo.","Arte, Cultura e Religião; Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego"
2231929,"Altera a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, para dispor sobre a isenção de contribuições previdenciárias incidentes sobre as vendas de produtos da agricultura familiar.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
2232057,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde, acerca dos resultados de estudos e exames realizados para investigar as reações adversas apresentadas por 72 crianças em Rio Branco (AC), após receberem dose da vacina anti-HPV.",Saúde
2232070,"Solicita informações ao Sr. Ministro das Relações Exteriores, acerca da queda do superávit na balança comercial e seus reflexos para a economia brasileira",Economia
2232078,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Cidadania, acerca do aumento da miséria no Brasil e as políticas públicas do governo federal para diminuir as desigualdades sociais.",Previdência e Assistência Social
2232122,"Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para determinar a aplicação do Formulário Nacional de Risco e Proteção à Vida (Frida). NOVA EMENTA: Institui o Formulário Nacional de Avaliação de Risco, a ser aplicado à mulher vítima de violência doméstica e familiar.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2232185,Requer ao Ministério da Infraestrutura informações detalhadas sobre todos o processo nº 50500.325938/2019-95 - ANTT.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
2232192,"Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações, para proibir que concessionárias, permissionárias ou autorizadas de serviços de radiodifusão recebam recursos públicos, a qualquer título, ou obtenham crédito junto a instituições financeiras constituídas sob a forma de empresa pública ou de sociedade de economia mista.",Comunicações; Economia; Finanças Públicas e Orçamento
2232213,"Susta efeitos dos incisos V e XV do artigo 3º. da Resolução ANAC 515 de 08 de maio de 2019 que ""Dispõe sobre os procedimentos de inspeção de segurança da aviação civil contra atos de interferência ilícita nos aeroportos e dá outra"".","Defesa e Segurança; Viação, Transporte e Mobilidade"
2232437,"Sugere a implantação do Programa Esporte e Lazer da Cidade (PELC) nos principais bairros da cidade de Capixaba, Estado do Acre.",Esporte e Lazer
2232450,"Revoga a Lei nº 13.922, de 4 de Dezembro de 2019, que Institui o Dia Nacional do Rodeio.","Arte, Cultura e Religião; Homenagens e Datas Comemorativas"
2232459,Requer informações sobre quais medidas e questionamentos serão feitos à concessionária responsável pela duplicação da BR 262 no trecho entre Nova Serrana/MG e Campo Florido/MG pelo não cumprimento de contrato,"Viação, Transporte e Mobilidade"
2232488,"Requer ao Ministro de Estado da Educação, relatório completo de todos os cursos rejeitados (desaprovados) pela CAPES nos últimos quatro anos.",Educação
2232498,"Apresenta, com base no art. 55, II e §§ 1º e 2º, da Constituição Federal de 1988, REPRESENTAÇÃO em desfavor do Deputado Carlos Jordy, do Partido Social Liberal - PSL.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2232500,"Apresenta, com base no art. 55, II e §§ 1º e 2º, da Constituição Federal de 1988, REPRESENTAÇÃO em desfavor do Deputado Filipe Barros, do Partido Social Liberal - PSL.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2232530,"Sugere a adoção, pelo Poder Executivo, de novo decreto sobre a composição, estruturação, competência e continuidade de funcionamento do Conselho Nacional de Economia Solidária - CNES.",Direitos Humanos e Minorias; Economia
2233004,"Solicita informação ao Excelentíssimo Senhor Paulo Roberto Nunes Guedes, Ministro da Economia, sobre patrocínio do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal",Economia
2233068,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para incluir como circunstâncias agravantes os crimes cometidos em embarcação, aeronave, comboio ou veículo de transporte coletivo e aqueles em que há o concurso de agentes, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
2233245,"""Solicita informações ao Senhor Ministro da Justiça e Segurança Pública, acerca das políticas públicas e ações do governo federal para o combate ao estupro"".",Defesa e Segurança
2233269,"""Solicita informações ao Sr. Ministro da Economia, acerca do programa de desestatização do governo federal, em curso"".",Administração Pública
2233327,"Altera o art. 18 da Constituição Federal, estabelecendo regras para o desmembramento, a incorporação e a alteração de limites de Municípios que não importem aumento do número de unidades federativas do País.","Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
2233331,Solicita informações ao Banco Central do Brasil com relação às evidências de distorções no mercado de cheque especial e sobre sua atuação na fiscalização das instituições financeiras para coibir essas práticas.,Direito e Defesa do Consumidor; Economia
2233352,"Institui o Dia do Policial Penal, a ser celebrado no dia 04/12.",Homenagens e Datas Comemorativas
2233403,"Isenta do imposto sobre produtos industrializados (IPI) e do imposto sobre operações financeiras (IOF) a aquisição de motocicletas por mototaxista ou por motoboy, e reduz a zero as alíquotas das contribuições para o PIS/PASEP e para o financiamento da seguridade social (COFINS) incidentes nessas operações.","Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
2233614,"Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia, no sentido de encaminhar a esta Comissão o relatório oficial de prestação de contas de utilização da Taxa de Fiscalização dos Serviços de Energia Elétrica - TFSEE, prevista na Lei nº. 9.427, de 26/12/1996, e regulamentada pelo Decreto nº. 2.410, de 28/11/1997, referente aos anos de 2015, 2016, 2017, 2018 e 2019.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2233694,"""Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde, acerca da queda do Brasil no ranking do Índice de Desenvolvimento Humano (IDH), do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud)"".",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2233704,"Altera as Leis nº 8.935, de 18 de novembro de 1994 e 10.169, de 29 de dezembro de 2000.",Administração Pública; Direito Civil e Processual Civil
2233724,Dispõe sobre obrigatoriedade de disponibilização de alimentos que seriam descartados a entidades assistenciais.,"Indústria, Comércio e Serviços; Previdência e Assistência Social"
2233797,Sugere a criação do Conselho Nacional dos Direitos Indígenas.,Direitos Humanos e Minorias
2233866,"Dá nova redação ao artigo 101 da Constituição Federal e ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para alterar a forma de escolha dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.",Administração Pública; Direito e Justiça
2233879,Institui medidas para a prevenção de fatores de risco que geram violência e dá outras providências.,Administração Pública; Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias; Educação
2233895,"Altera a Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, para dispor sobre as operações com ouro mercadoria.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2233952,"Dispõe sobre a inclusão do §2º-A, no art. 26 da Lei Federal n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para regulamentar a disciplina de ciências jurídicas no 9º ano do ensino fundamental.",Educação
2233986,"Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes, e dá outras providências.",Defesa e Segurança
2234001,"Altera a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), para modificar a composição e o funcionamento do Comitê Gestor do Simples Nacional e ampliar o âmbito de aplicação de seu regime tributário, e a Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para alterar a definição de empresário. NOVA EMENTA: Altera a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), para modificar a composição e o funcionamento do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) e ampliar o âmbito de aplicação de seu regime tributário.","Direito Civil e Processual Civil; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2234058,"Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério da Justiça e Segurança Pública, providências necessárias com incremento orçamentário para viabilização das ações da Polícia Civil do Estado do Amazonas.",Defesa e Segurança
2234144,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Terra Rica, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2234151,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Ubiratã, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2234211,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Nova Olímpia, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2234212,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Paranacity, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2234226,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Campo Bonito, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2234286,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Rancho Alegre D''Oeste, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2234308,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Nova Aurora, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2234321,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Quedas do Iguaçu, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2234441,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 13.257, de 08 de março de 2016 (que dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de permitir que o empregado possa participar de 04 (quatro) reuniões escolares ao longo do ano, caso ocorram durante o horário de trabalho, de filhos menores de 16 (dezesseis) anos, desde que devidamente comprovado, sem prejuízo do salário.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2234538,"Modifica a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 para dispor sobre a formação técnica profissional; o Decreto Lei nº 5.452, de 1º. de maio de 1943 - a Consolidação das Leis do Trabalho, para articular a formação profissional com a aprendizagem; e a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 para dispor sobre a acumulação do Benefício de Prestação Continuada (BPC) com a remuneração da aprendizagem, das bolsas de iniciação científica, monitoria e demais atividades de extensão e pesquisa e da Bolsa Atleta e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Educação; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2234542,"""Solicita informações ao Sr. Ministro do Meio Ambiente, acerca da inclusão no Programa Nacional de Desestatização (PND), dos parques nacionais dos Lençóis Maranhenses, de Jericoacoara e do Iguaçu"".",Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2234593,Dispõe sobre o acompanhamento do pai em consultas médicas e exames de pré-natal do seu filho.,Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2234595,"Dispõe sobre a venda de artigos de conveniência e instalação de caixa eletrônico em farmácias, drogarias e congêneres.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2234596,"Dispõe sobre o atendimento para pessoas com deficiência e em Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS - em repartições públicas, empresas concessionárias de serviços públicos e instituições financeiras.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
2234616,"Altera a Lei no 12.529, de 30 de novembro de 2011, para evitar o abuso do poder regulatório e ampliar a promoção da concorrência em órgãos de governo.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
2234623,"Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, o artigo 2º da Resolução Nº 4.765, de 27 de novembro de 2019, do Banco Central do Brasil, que "" dispõe sobre o cheque especial concedido por instituições financeiras em conta de depósitos à vista titulada por pessoas naturais e por microempreendedores individuais (MEI)"".",Direito e Defesa do Consumidor; Economia
2234640,"Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para limitar em três meses o prazo máximo para que as concessionárias e permissionárias do serviço de distribuição de energia elétrica efetuem a cobrança de valores faturados a menor relativos a unidades consumidoras atendidas em baixa tensão.","Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2234658,"Requer informações ao Senhor Ministro da Infraestrutura Tarcisio Gomes de Freitas, sobre o andamento da elaboração do projeto executivo da construção das marginais da BR 364 no município de Jaru, após a ponte sobre o Rio Jaru, sentido a Ouro Preto do Oeste.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2234659,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Justiça, a não-desativação de posto policial do município de Atalaia, no Estado do Alagoas.",Defesa e Segurança
2234662,"Isentam do pagamento de pedágio em travessia no curso d''água de balsa, embarcações as pessoas com doença crônica.","Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
2234667,Requer ao Ministro de Estado da Educação informações sobre as mudanças na grade e o futuro do patrimônio destinado à Associação de Comunicação Educativa Roquette Pinto.,Educação
2234679,Institui a obrigatoriedade em determinar que os fornecedores informem a média anterior de preços dos produtos e serviços ofertados em promoção.,"Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
2234730,"Requer do Excelentíssimo Ministro do Meio Ambiente, Senhor Ricardo Salles. informações sobre o Sistema de Gestão do Licenciamento Ambiental Federal.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2235772,"Insere o Inciso I-A ao artigo 49 e altera o VIII do art. 84 da Constituição Federal, para incluir nas atribuições exclusivas do Congresso Nacional a decisão definitiva acerca de doações e auxílios financeiros de outros países, depois do pronunciamento do Presidente da República.",Finanças Públicas e Orçamento; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2235898,"Altera o art. 115 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
2235925,"Institui o Fundo Soberano da Democracia - FSB, para o fim de garantir o financiamento de campanhas eleitorais municipais, estaduais, distrital e federais.","Finanças Públicas e Orçamento; Política, Partidos e Eleições"
2235980,"Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 para estabelecer pena de reclusão a quem forçar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, a agredirem-se com vistas ao entretenimento humano.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2236020,Solicita informações ao Sr. Ministro da Economia a respeito do Censo Experimental 2019.,Economia
2236024,"Altera a lei 9.096/95, de 19 de Setembro de 1995 que dispõe sobre a lei dos partidos políticos e dá outras providências.","Política, Partidos e Eleições"
2236127,"Sugere a implantação do Programa Esporte e Lazer da Cidade (PELC) nos principais bairros da cidade de Senador Guiomard, Estado do Acre.",Esporte e Lazer
2236133,"Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo sugerindo a implantação do Programa Esporte e Lazer da Cidade (PELC) nos principais bairros da cidade de Santa Rosa do Purus, Estado do Acre.",Esporte e Lazer
2236150,"Sugere a implantação do Programa Esporte e Lazer da Cidade (PELC) nos principais bairros da cidade de Xapuri, Estado do Acre.",Esporte e Lazer
2236159,"Sugere a implantação do Programa Esporte e Lazer da Cidade (PELC) nos principais bairros da cidade de Jordão, Estado do Acre.",Esporte e Lazer
2236162,"Sugere a implantação do Programa Esporte e Lazer da Cidade (PELC) nos principais bairros da cidade de Rodrigues Alves, Estado do Acre.",Esporte e Lazer
2236164,"Sugere a implantação do Programa Esporte e Lazer da Cidade (PELC) nos principais bairros da cidade de Santa Rosa do Purus, Estado do Acre.",Esporte e Lazer
2236183,"Requer que a Comissão de Defesa do Consumidor realize atos de fiscalização e controle no Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro, frente as denúncias de sucateamento do Sistema Inmetro e aumento de gastos com passagens aéreas","Administração Pública; Indústria, Comércio e Serviços; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar"
2220053,"""Solicita à Excelentíssima Senhor Ministro de Estado da Educação, informações sobre a situação das creches no Estado do Amapá"".",Educação
2220059,"Dispõe a livre manifestação do pensamento na atividade docente em ambiente de ensino-aprendizagem, sendo vedado o registro em multimídia pelo discente, sem autorização do professor.",Direito Constitucional; Educação
2220133,"Requer, depois de ouvida a Mesa, a solicitação de informações ao Ministério do Desenvolvimento Regional, a fim de esclarecer esta Casa sobre a situação dos projetos do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMVMC) financiados com recursos do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS).",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2220155,"Altera Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para criar as infrações administrativas, que não somam pontos na carteira nacional de habilitação.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2220176,"Altera a Lei nº 5.700, de 01 de setembro de 1971, que ""Dispõe sobre a forma de apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outra providências"".",Direito Constitucional
2220255,"Requer informações ao Exmo. Ministro Chefe do Gabinete de Segurança Institucional, General de Exército Augusto Heleno Ribeiro Pereira, sobre suposto uso da Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) para mapear investigações contra aliados e familiares do presidente da República.",Defesa e Segurança
2220406,"Confere ao município de Uberaba, no Estado de Minas Gerais, o título de Capital nacional da mediunidade.","Arte, Cultura e Religião; Homenagens e Datas Comemorativas"
2220484,Estabelece regras para o uso das algemas por agentes de Segurança Pública na condução de pessoas presas.,Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
2220485,"Altera a Lei nº 5.700, de 1 de setembro de 1971, que ""Dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências"".",Direito Constitucional; Educação
2220584,Requer sejam solicitadas ao Sr. Ministro da Infraestrutura informações quanto à atuação da concessionária ECO101 no Espírito Santo.,Administração Pública
2220665,"Autoriza o uso de aeronaves, veículos automotores, embarcações e quaisquer outros meios de transporte apreendidas ou sequestradas com fundamento no Decreto-Lei no 3.240, de 8 de meio de 1941, e na Lei no 11.343, de 23 de agosto de 2006 para transporte de órgão humanos destinados a transplante pela Força Aérea Brasileira e pelos Estados.",Defesa e Segurança; Saúde
2220853,Determina a criação de um cadastro público online de telefones habilitados para realizar cobranças advindas de relação de consumo,Direito e Defesa do Consumidor
2220933,Sugere a realização de mutirão para julgamento das ações civis públicas instauradas contra os responsáveis por desmatamentos ilegais nos biomas brasileiros.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2220934,"Altera a Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991, destinando recursos do Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente às políticas públicas, projetos e programas voltados para a primeira infância.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2220951,"""Solicita informações ao Senhor Ministro da Justiça e Segurança Pública, acerca das denuncias apresentadas no relatório da Humans Rights Watch sobre as causas do desmatamento e das queimadas na Amazônia"".",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2220952,"""Solicita informações ao Senhor Ministro do Meio Ambiente, acerca das denuncias apresentadas no relatório da Humans Rights Watch sobre as causas do desmatamento e das queimadas na Amazônia"".",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2220986,Cria a Política Nacional de Conscientização e Prevenção da Depressão e dá outras providências.,Saúde
2221021,"Altera a Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e da educação nacional, para incluir nos currículos do ensino fundamental e médio conteúdo de ""Educação e Segurança no Trânsito"", como componente obrigatório","Educação; Viação, Transporte e Mobilidade"
2221138,Solicita ao Tribunal de Contas da União informações sobre acórdãos daquela Corte relativos à fiscalização da atuação da Caixa Econômica Federal como Mandatária da União nos contratos de repasse de recursos aos Municípios,Economia
2221330,Sugere a implantação do Programa de Aquisição de Veículos Adaptados para Transporte de Pessoa com Deficiência do Ministério da Saúde no Município de Afuá-PA.,"Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
2221342,Sugere a implantação do Programa de Aquisição de Veículos Adaptados para Transporte de Pessoa com Deficiência do Ministério da Saúde no Município São João de Pirabas-PA.,"Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
2221346,Sugere a implantação do Programa de Aquisição de Veículos Adaptados para Transporte de Pessoa com Deficiência do Ministério da Saúde no Município de Tracuateua-PA.,"Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
2221420,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Saúde, Sr. Luiz Henrique Mandetta, sobre o desenvolvimento da Estratégia Saúde da Família (ESF), no município de Jordão, Estado do Acre.",Saúde
2221435,"Solicita informações ao Ministro do Meio Ambiente, sobre o Relatório de Qualidade de Meio Ambiente - RQMA, previsto na Lei 6938/81.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2221580,"Altera a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e dá outras providências.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Finanças Públicas e Orçamento"
2221686,"Altera o art. 96 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para facultar a indenização de contribuições anteriores ao período de inscrição na Previdência Social aos contribuintes que prestem ou tenham prestado serviços a empresa na qualidade de bolsista ou estagiário; e aos que se dediquem ou tenham se dedicado à pesquisa ou pós-graduação.",Educação; Previdência e Assistência Social
2221973,Altera a Lei nº 7.115 de 29 de agosto de 1983 para obrigar as concessionárias de serviços públicos a incluir na fatura o nome do cônjuge ou companheiro do contratante.,Administração Pública; Direito e Justiça
2222005,"Altera a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, que dispõe sobre a Tarifa Social de Energia Elétrica.","Direitos Humanos e Minorias; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2222023,"Sugere o envio de projeto de lei ou medida provisória para revogar o art. 84 da Lei 12.086, de 6 de novembro de 2009, que trata da manutenção do efetivo dos militares do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.",Administração Pública
2222241,"Solicita ao Ministro da da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Sr. Marcos Pontes, informações acerca do processo de fusão ou extinção do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPQ em relação à Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes)","Ciência, Tecnologia e Inovação; Comunicações"
2222337,Acrescenta art. 115 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e suspende a eficácia do § 1° do art. 167 da Constituição Federal pelo prazo que especifica.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
2222355,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Infraestrutura, acerca da participação de Secretário da pasta em reunião realizada em Brasília, fora da agenda oficial, em 16 de setembro de 2019, com garimpeiros que atuam ilegalmente na Floresta Nacional do Crepori, no Pará",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2222362,"""Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde, acerca da ocorrência da morte de 18 bebês esse ano, na Maternidade Ethel Muriel Geddis no município de Tarauacá - Acre"".",Saúde
2222498,"Dispõe sobre a proibição de referências enaltecedoras e homenagens, no âmbito de toda a educação básica e superior, ao período entre 31 de março de março de 1964 a 15 de março de 1985.",Direito e Justiça; Homenagens e Datas Comemorativas
2222507,Dispõe sobre a criação ou instituição e implantação de brigadas municipais ambientais e dá outras providências,Defesa e Segurança; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2222590,"Denomina ""AMAURY GOMES LADEIRA"" o pontilhão da Rodovia Fernão Dias Km 54 no Distrito de Terra Preta em Mairiporã, Estado de São Paulo.",Homenagens e Datas Comemorativas
2222601,Requer seja solicitada ao Senhor Ministro de Estado da Economia a estimativa do impacto orçamentário e financeiro decorrente do Projeto de Lei Nº 820/2011 em anexo.,Finanças Públicas e Orçamento
2222737,"Solicita informações ao Ministro da Economia, Sr. Paulo Guedes, acerca dos protocolos nos órgãos da Previdência Social, subordinados a este Ministério, para o atendimento a pessoas transexuais que procederam à retificação de nome e ou gênero.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
2229688,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização e controle, por meio do TCU, para apurar possível incompatibilidade entre a previsão de arrecadação, estimada pelo governo, com a privatização da Eletrobras - Centrais Elétricas Brasileiras S.A., e o valor real da empresa.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
2229717,Institui o Dia do Policial Legislativo.,Homenagens e Datas Comemorativas
2236244,Solicita informações ao Senhor Ministro da Educação sobre as irregularidades na correção do ENEM e sobre as medidas que serão tomadas.,Educação
2236245,"Requer ao Ministro da Educação informações do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP), com a finalidade de realizar leitura transversal dos itens disponíveis no Banco Nacional de Itens (BNI) para a montagem das provas do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) - edição 2019.",Educação
2236279,"Susta os efeitos do Decreto nº 10.199, de 15 de janeiro de 2020, que ""Dispõe sobre a qualificação da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização"".",Administração Pública
2236336,"Reconhece a Folia de Reis, como manifestação cultural nacional, e eleva essa atividade à condição de bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro.",Homenagens e Datas Comemorativas
2236344,"Susta os efeitos do Decreto nº 10.194, de 30 de dezembro de 2019, que interfere ilegalmente no Conselho do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado; retirando a participação da sociedade civil.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
2236376,"Dispõe sobre a proibição do exercício de atividade, remunerada ou não, que envolva majoritariamente crianças ou adolescentes, se a condenação for decorrente dos crimes do art. 217-A do Código Penal, ou dos arts. 240 e 241 do Estatuto da Criança e do Adolescente.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2236461,"Altera a Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, a qual institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), de modo a retirar do ordenamento jurídico brasileiro o instituto da ""visita íntima"" aos adolescentes em cumprimento de medida de internação.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2236468,Requer que sejam prestadas informações completas por parte do Ministério da Cidadania acerca do aumento da fila de espera de requerentes ao Programa Bolsa Família.,Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
2236492,Estabelece normas de compensação de benefícios públicos voltados aos cidadãos que onerem a iniciativa privada.,Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2236575,"Requer que sejam solicitadas Informações ao Exmo. Sr. Ministro de Minas e Energia sobre a venda de oito refinarias da Petrobras, ficando com apenas metade da capacidade de refino do país.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2236588,"Denomina ""Francisco Sady de Brito"" o viaduto situado no km 350 da rodovia BR-376, no Município de Ortigueira.",Homenagens e Datas Comemorativas
2236592,"Susta os efeitos do Decreto nº 10.216, de 30 de janeiro de 2020, que institui o Grupo de Trabalho Interinstitucional de Acompanhamento da Implementação do Plano Nacional de Saneamento Básico.",Administração Pública; Saúde
2236603,"Altera a Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012 para determinar que 15% (quinze por cento) da retribuição pecuniária percebida por professores em colaboração de natureza científica ou tecnológica sejam destinados à Instituição Federal de Ensino na qual o docente ocupa cargo efetivo.",Educação
2236709,"Altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, para definir vedações para a indicação e a atuação de autoridades do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE.",Administração Pública; Economia; Trabalho e Emprego
2236757,"Requer informações ao Senhor Ministro do Desenvolvimento Regional Rogério Marinho, sobre a paralisação e previsão da retomada da execução das obras do Conjunto Habitacional Ouro Preto II, Programa Minha Casa Minha Vida, no Município de Ouro Preto do Oeste, no Estado de Rondônia.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2236765,Regulamenta o § 1º do art. 176 e o § 3º do art. 231 da Constituição para estabelecer as condições específicas para a realização da pesquisa e da lavra de recursos minerais e hidrocarbonetos e para o aproveitamento de recursos hídricos para geração de energia elétrica em terras indígenas e institui a indenização pela restrição do usufruto de terras indígenas.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Direitos Humanos e Minorias; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2236823,"Veda a produção, comercialização e utilização de fogos de artifícios e artefatos pirotécnicos que causem poluição sonora.",Direito Penal e Processual Penal; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2236831,Dispõe sobre a instalação obrigatória de bebedouros em estabelecimentos públicos de grande fluxo de pessoas.,Direito e Defesa do Consumidor
2236892,Solicita informações ao Ministro de Educação acerca da realização do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida).,Educação; Saúde
2236917,"Solicito informações ao Exmo. Sr. Vice-presidente da República, referente aos critérios para a composição do recém-anunciado Conselho para Amazônia.",Administração Pública
2236943,"Cria a Lei da Inteligência Artificial, e dá outras providências.","Administração Pública; Ciência, Tecnologia e Inovação"
2236948,Institui o Programa de Atividades Físicas em unidades da Atenção Primária à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.,Esporte e Lazer; Saúde
2236981,"Denomina ""Viaduto Clovis Ciarlini"", o viaduto situado na interseção da rodovia BR-304 com a Avenida Presidente Dutra, Bairro Liberdade, em Mossoró/RN.",Homenagens e Datas Comemorativas
2236983,"Denomina ""Viaduto Zé Agostinho"", o viaduto situado na interseção das rodovias BR-304 e BR-405 (Rua Felipe Camarão), em Mossoró / RN.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
2236991,"Dispõe sobre a obrigação da criação das ""Patrulhas Maria da Penha"", em todo território nacional.",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
2237016,Sugere a adoção das providências que especifica.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2237022,"Requer do Excelentíssimo Ministro das Minas e Energia, Almirante Bento Albuquerque, informações sobre a prática de preços abusivos dos combustíveis em Manaus.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Indústria, Comércio e Serviços"
2237026,"Altera o Art. 8º, da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, e dá outras providências.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Estrutura Fundiária"
2237059,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Cidadania, Sr. Onyx Lorenzoni, sobre a situação do Programa Bolsa Família no município de Rio Branco - Acre.",Previdência e Assistência Social
2237065,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Cidadania, Sr. Onyx Lorenzoni, sobre a situação do Programa Bolsa Família no município de Marechal Thaumaturgo - Acre.",Previdência e Assistência Social
2237070,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Cidadania, Sr. Onyx Lorenzoni, sobre a situação do Programa Bolsa Família no município de Assis Brasil - Acre.",Previdência e Assistência Social
2237072,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Cidadania, Sr. Onyx Lorenzoni, sobre a situação do Programa Bolsa Família no município de Acrelândia - Acre.",Previdência e Assistência Social
2237076,"Altera o artigo 1º da Lei 12.711 de 2012, para estabelecer cota para os cidadãos que tenham cumprido o serviço militar obrigatório integralmente.",Educação
2237089,"Altera os limites do Parque Nacional da Serra do Itajaí, localizado no Município de Botuverá, Estado de Santa Catarina.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2237261,"Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para dispor sobre o cadastro de motoristas e usuários em aplicativos de transporte de passageiros ou cargas.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Viação, Transporte e Mobilidade"
2237607,"Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério do Desenvolvimento Regional, providências necessárias com o incremento orçamentário para abertura de uma vicinal no município de São Gabriel da Cachoeira- AM.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2237632,"Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para fixar o direito de acesso à cirurgia plástica de natureza reparadora no âmbito dos serviços de saúde do SUS.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2237643,Obriga à colocação de telas de proteção em janelas e varandas de apartamento.,Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
2237684,"Proíbe, em todo o território nacional, a manipulação, a fabricação, a importação, a comercialização e o uso de glitter ou purpurina metálica ou plástica que contenham a adição intencional de microesferas de plástico.","Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2237699,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sr. Sérgio Fernando Moro, sobre a implementação do projeto ""Fronteira Integrada (Fusion Centers)"" nos municípios de Xapuri, Plácido de Castro, Brasiléia, Epitaciolândia Capixaba, Assis Brasil e Santa Rosa dos Purus, municípios de fronteira no Estado do Acre.",Defesa e Segurança; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2237711,"Sugere ao Sr. Colbert Martins da Silva, Prefeito Municipal a instalação de ponto de ônibus em frente ao Hospital Geral Clériston Andrade e Hospital Estadual da Criança, na cidade de Feira de Santana.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Viação, Transporte e Mobilidade"
2237717,"Regulamenta o piso salarial, o adicional de garçom e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
2237818,"Requer que sejam prestadas, pelo Senhor Ministro do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho, informações sobre o Metrô do Recife (METROREC), Sistema de transporte metropolitano operado pela Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU), empresa pública vinculada a este Ministério.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2237873,"Altera a lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que dispõe sobre as diretrizes da política Nacional de Mobilidade Urbana.","Defesa e Segurança; Viação, Transporte e Mobilidade"
2237925,"Sugere a urgente solicitação de liberação de recursos financeiros para pagamento de despesas de emendas parlamentares individuais e de bancada, com vistas a possibilitar a implementação de ações e obras de prevenção, resposta e minimização de impactos de enchentes, alagamentos e deslizamentos de terra no Estado de Minas Gerais.",Finanças Públicas e Orçamento
2237927,"Denomina Aeroporto Internacional de Foz de Iguaçu / Cataratas - Frederico Engel no município de Foz do Iguaçu, no Estado do Paraná.",Homenagens e Datas Comemorativas
2238008,"Solicita o envio, ao Sr. Ministro da Justiça e Segurança Pública, de Requerimento de Informação acerca dos impactos causados pela migração de cidadãos venezuelanos no Estado de Roraima, no ano de 2019, e ao deferimento de milhares de solicitações de refúgio em dezembro último.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
2238093,"""Solicita informações ao Sr. Ministro do Turismo, acerca do pagamento de auxílio moradia para servidores do governo federal com cargos em comissão e efetivos""",Administração Pública
2238112,"Altera a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, que dispõe sobre a distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, e estabelece normas de proteção à poupança popular.",Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
2238138,"Requer do Excelentíssimo Ministro da Economia, Senhor Paulo Guedes, informações sobre o impacto da flutuação do cambio no Polo industrial de Manaus.",Economia
2238207,"Dispõe sobre a criação das Comissões Estaduais Multidisciplinares para Regulamentação de Eleições Capacitação dos Conselheiros Tutelares, bem como da criação de critérios mínimos para concorrer ao cargo e Padronização de Procedimentos em todo o Território Nacional.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
2238231,"Altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para estabelecer limite para a exposição total de crédito das instituições financeiras e promover a concorrência no Sistema Financeiro Nacional.",Economia
2238246,"Altera o Marco Civil da Internet, Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre exclusão de resultados, pelos provedores de aplicação de busca na Internet, de nomes de policiais absolvidos em processos criminais.",Comunicações; Defesa e Segurança
2238258,"Fixa o número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, nos termos do art. 45, §1º, da Constituição Federal.","Política, Partidos e Eleições"
2238264,Consulta à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania sobre a possibilidade de Deputado Federal no exercício do mandato parlamentar ministrar palestras contratadas por pessoas jurídicas de Direito Privado.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2238298,"Sugere o encaminhamento de projeto de lei ao Poder Legislativo modificando a Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012, para determinar que 15% da retribuição pecuniária percebida por professores em colaboração de natureza científica ou tecnológica sejam destinados à Instituição Federal de Ensino na qual o docente ocupa cargo efetivo.",Administração Pública; Educação
2238333,"Altera o art. 92 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), incluindo inciso que prevê suspensão do sigilo de correspondência no rol de efeitos específicos da condenação penal e dando nova redação ao seu parágrafo único.",Direito Penal e Processual Penal
2238413,"Solicita informações à Exma. Sra. Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos sobre ações de enfrentamento e prevenção à violência e ações na defesa dos direitos das mulheres.",Direitos Humanos e Minorias
2238416,"Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição, a aplicação do Decreto nº 10.252, de 20 de Fevereiro de 2020.",Administração Pública
2238428,"Dispõe sobre o dano psíquico sofrido em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher como lesão corporal, alterando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2238440,"Requer ao senhor Ministro do Gabinete de Segurança Institucional, General Augusto Heleno Ribeiro Pereira, informações a fim de prestar esclarecimentos sobre áudio vazado em transmissão ao vivo sobre ""chantagem do Congresso Nacional"".",Administração Pública
2238454,"Confere ao Município de Juazeiro do Norte, no Estado do Ceará, o título de ""Capital Nacional do Turismo Religioso"".",Homenagens e Datas Comemorativas
2238502,"Acrescenta dispositivos na Lei nº 13. 105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.",Direito Civil e Processual Civil
2238509,"Proíbe a cobrança de laudêmio pela Companhia Imobiliária de Petrópolis nas transmissões do bem aforado, conhecida também como imposto do príncipe.",Direito Civil e Processual Civil
2238524,"Esta Lei altera a Lei nº 2.848 de 07 de dezembro de 1940 para igualar as penas dispostas em seu artigo 213 de acordo com a maior (art. 213 § 2º), tendo em vista o dano irreparável causado pelo autor na vida da vítima.",Direito Penal e Processual Penal
2238525,Esta Lei altera a Lei nº 2.848 de 07 de dezembro de 1940 para triplicar a pena aplicada em caso de estupro de vulnerável por ascendente ou pessoa que exerça autoridade sobre a vítima.,Direito Penal e Processual Penal
2238555,"Altera a Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, para unificar as prorrogações das licenças-maternidade e paternidade no âmbito do Programa Empresa Cidadã, permitindo seu compartilhamento entre os pais.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
2238558,"Altera a Lei nº 13.819, de 26 de abril de 2019, para estabelecer o Programa Nacional de Prevenção do Sofrimento Psíquico no Âmbito Escolar, e para promover a articulação das políticas públicas que têm acesso às famílias para a prevenção e detecção do sofrimento psíquico.",Educação; Saúde
2238597,"Altera a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, modificando a faixa de faturamento bruto anual para o Microempreendedor Individual.","Indústria, Comércio e Serviços"
2238598,"Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para possibilitar a contratação de até três empregados pelo Microempreendedor Individual (MEI).","Indústria, Comércio e Serviços"
2238611,"Dispõe sobre a amputação das mãos de político condenado por crime de corrupção contra o patrimônio público, desde a condenação até o transito em julgado","Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal; Política, Partidos e Eleições"
2238613,Solicita ao Ministério de Estado da Cidadania informações sobre a concessão de novos benefícios do Programa Bolsa Família nos anos de 2019 e 2020.,Previdência e Assistência Social
2238658,"Solicita informações ao Ministro da Economia, sobre a elaboração do EBIA (ESCALA BRASILEIRA DE INSEGURANÇA ALIMENTAR)","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Direitos Humanos e Minorias; Saúde"
2238716,Autoriza o Poder executivo Federal a criar o Plano Nacional de Enfrentamento e Resgate sócio-educacional dos adolescentes com idade compreendida entre 12 e 15 anos.,"Arte, Cultura e Religião; Direitos Humanos e Minorias; Educação"
2238870,"Sugere a elaboração de pesquisas quantitativas e qualitativas, para que os múltiplos desafios inerentes à questão da violência nas escolas sejam conhecidos de modo aprimorado.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2238889,"Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro 1986, a Lei 11.771, de 17 setembro 2008, e dá outras providências.","Direito e Defesa do Consumidor; Saúde; Turismo; Viação, Transporte e Mobilidade"
2238898,Sugere sejam incluídas nos censos demográficos questões relativas à visão monocular.,Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano; Saúde
2238983,"Sugere a abertura de crédito extraordinário no valor de R$ 3.500.000.000,00 (três bilhões e quinhentos milhões de reais) em favor do Ministério da Cidadania, destinados, exclusivamente, ao programa bolsa família.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
2238998,"Susta os efeitos da Portaria nº 2.227, de 31 de dezembro de 2019, que dispõe sobre os procedimentos para afastamento da sede e do país e concessão de diárias e passagens em viagens nacionais e internacionais, a serviço, no âmbito do Ministério da Educação.","Administração Pública; Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação"
2239049,"Solicita informações ao Ministro de Estado da Infraestrutura, a respeito do cronograma de obras (operação tapa buracos) e ou reformas, na BR 265 trecho entre São João Del Rei - MG e Lavras - MG.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2239056,"Estabelece isenção de pagamento nas praças de pedágio, em rodovias Federais e Estaduais, para idosos acima 65 anos, deficientes físicos e portadores do Transtorno do Espectro Autista (TEA).","Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
2239084,"""Solicita informações ao Sr. Ministro de Minas e Energia, acerca do pagamento de auxílio moradia para servidores do governo federal com cargos em comissão e efetivos no MME"".",Administração Pública; Trabalho e Emprego
2239095,"Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder o porte de arma de fogo aos integrantes do quadro efetivo dos órgãos e entidades da Administração Pública federal, estadual, distrital e municipal.",Administração Pública; Defesa e Segurança
2239098,"Estabelece uma qualificadora para o crime de furto cometido em ocasião de incêndio, naufrágio, inundação ou qualquer calamidade pública ou desastre, incluindo acidentes automobilísticos. NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criar forma qualificada dos crimes de furto e de peculato e estabelece novas causas de aumento de pena para os crimes de furto e de roubo.",Direito Penal e Processual Penal
2239106,Sugere ao Ministério da Economia a reformulação dos serviços oferecidos por órgãos do governo na internet.,Administração Pública; Comunicações; Economia
2239111,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para tipificar a conduta de provocação de alarma de doença contagiosa, e a Lei 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.",Direito Penal e Processual Penal; Saúde
2239355,Acrescenta o art. 273-A ao Regimento Interno para vedar a ocorrência de manifestações no corredor de acesso ao Plenário Ulysses Guimarães.,"Arte, Cultura e Religião; Direito Constitucional; Direitos Humanos e Minorias"
2239359,"Sugere a alteração da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para determinar que órgãos e entidades da administração pública federal adotem o regime de teletrabalho em situação de emergência em saúde pública.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
2239409,Estabelece regras de prevenção da transmissão de vírus causadores de doenças respiratórias em voos no território nacional.,"Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
2239462,Dispõe sobre o uso da telemedicina durante a crise causada pelo coronavírus (2019-nCoV). NOVA EMENTA: Dispõe sobre o uso da telemedicina durante a crise causada pelo coronavírus (SARS-CoV-2).,Saúde
2239469,"Requer informações ao Senhor Ministro da Educação Abraham Weintraub, sobre a publicação de edital para a realização do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos (Revalida) de 2020.",Educação; Trabalho e Emprego
2239473,Proíbe em todo território nacional a produção de gêneros alimentícios que derivem de processos de alimentação forçada de animais.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2239535,Dispõe sobre o prazo de validade de certidões.,Direito Civil e Processual Civil; Direito e Justiça
2239536,"Altera o art. 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de instituir qualificadoras do crime de lesão corporal quando praticado contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal
2239612,"Altera a Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para dispor sobre devolução, ressarcimento e reembolso de produtos e serviços durante a vigência de Estado de Calamidade Pública.","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2239622,"Altera a Lei nº 13.979 de 2020 para assegurar, na forma que disciplina, auxílio financeiro básico, emergencial, temporário aos trabalhadores atingidos pelo impacto da pandemia do coronavírus na economia brasileira.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde; Trabalho e Emprego
2239655,"Acrescenta o artigo 3º-B, a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990 para garantir benefício do seguro-desemprego aos trabalhadores no período da pandemia do coronavírus (Covid-19).",Saúde; Trabalho e Emprego
2239659,Requer informações ao Sr. Ministro da Saúde acerca dos procedimentos fiscalizatórios adotados para o controle da transmissão do vírus SARS-Cov-2.,Defesa e Segurança; Relações Internacionais e Comércio Exterior; Saúde
2241618,"Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, sugerindo a edição e o encaminhamento ao Congresso Nacional de Medida Provisória que disponha sobre a inclusão do álcool em gel entre os produtos da cesta básica.","Administração Pública; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2241635,"Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para instituir o Comitê Nacional de Órgãos de Justiça e Controle para prevenir ou terminar litígios, inclusive os judiciais, relacionados ao enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da covid19.",Administração Pública; Direito e Justiça; Saúde
2241661,"Altera a Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951, e a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para prever crime no caso de aumento abusivo e injustificado de preços em caso de crise sanitária ou de abastecimento, de calamidade ou de emergência públicas, de estado de defesa ou de sítio ou ainda de guerra.",Defesa e Segurança; Direito e Defesa do Consumidor; Direito Penal e Processual Penal; Economia; Saúde
2241672,"Dispõe sobre a execução do Programa Nacional de Assistência Estudantil - PNAES em caso de pandemias, doenças infectocontagiosas ou outras situações graves ou emergenciais.",Direitos Humanos e Minorias; Educação; Saúde
2241680,"Institui o Programa Farmácia Solidária para a conscientização, doação, reaproveitamento e distribuição de medicamentos para a população e a sua destinação final adequada.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Saúde
2241687,Sugere medidas de economia de recursos do Supremo Tribunal Federal e a subsequente destinação dos valores poupados aos órgãos responsáveis pelo combate ao coronavírus no país.,Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2237332,"Altera as Leis nº 9.656, de 3 de junho de 1998 e 9.797, de 6 de maio de 1999, para dispor sobre a cirurgia plástica reconstrutiva da mama em casos de mutilação total ou parcial.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2237356,"Altera o Decreto-Lei nº 4.238, de 8 de abril de 1942, que dispõe sobre a fabricação, o comércio e o uso de artigos pirotécnicos.","Defesa e Segurança; Indústria, Comércio e Serviços"
2239516,"Sugere a adoção de providências no sentido de viabilizar o retorno ao Brasil de turistas brasileiros que se encontram em países que fecharam suas fronteiras em virtude do COVID-19, bem como fornecer-lhes o amparo adequado até o retorno efetivo.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Saúde
2239521,"Requer o envio de Indicação para o Ministro da Economia, Sr. Paulo Roberto Nunes Guedes, sugerindo que sejam adotadas as sugestões propostas pela Confederação Nacional de Saúde - CNSaúde quanto algumas das medidas econômicas e sanitárias adicionais para que juntos possamos combater a disseminação de contagio do coronavírus.","Administração Pública; Economia; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2241732,Dispõe sobre a garantia da continuidade de prestação de serviços públicos essenciais às famílias de baixa renda em períodos de estado de calamidade pública.,"Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Saúde"
2241733,"Sugere o envio de expediente ao Ministro da Economia solicitando que estude medida legal para suspender os protestos de títulos de créditos, sejam eles judiciais ou extrajudiciais, enquanto perdurar o estado de calamidade em decorrência do COVID-19.",Direito Civil e Processual Civil; Economia; Saúde
2241736,"Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e a Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para dispor sobre a averbação da exclusão, no registro civil, da filiação, bem como do sobrenome do genitor (a) que for condenado por crime de violência sexual, lesão corporal de natureza grave ou gravíssima ou de tortura cometidos contra seu filho (a).",Direito Civil e Processual Civil; Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2241737,"Veda a cobrança por parte das instituições financeiras de dívidas referentes a financiamentos imobiliários, empréstimos consignados de aposentados e pensionistas, financiamentos de veículos, financiamentos voltados para micro e pequenas empresas, empreendedores individuais e profissionais autônomos.","Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde; Trabalho e Emprego"
2241753,Institui a limitação aos gastos com comunicação em casos de pandemia.,Administração Pública; Comunicações; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2241756,Altera o Decreto n.º 5.355 de 25 de janeiro de 2005 para limitar os gastos com cartão corporativo em casos de pandemia e estado de calamidade pública.,Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2241760,"Sugere ao Ministério da Saúde como medida de enfrentamento e de emergência de saúde pública decorrente da pandemia causada pelo novo corona vírus (COVID-2019), seja oferecida a vacina contra a gripe aos cidadãos que estejam de serviços essências a população.",Saúde; Trabalho e Emprego
2241775,Sugere a suspensão de reuniões e visitas decorrentes dos Programas e Serviços do Sistema Único de Assistência Social e das visitas domiciliares do Programa Criança Feliz,Previdência e Assistência Social
2241780,"Acrescenta artigo à Lei nº 11.947, de 2009, que rege, entre outras matérias, o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), para autorizar, em caráter excepcional, durante o período de suspensão das aulas em razão da pandemia do coronavírus, a distribuição direta aos pais e responsáveis dos estudantes das escolas públicas de educação básica de gêneros alimentícios adquiridos com esses recursos.",Direitos Humanos e Minorias; Educação; Saúde
2241781,"Suspende imediatamente todos os prazos relativos aos concursos públicos, em razão da pandemia do Covid-19 (Coronavírus).",Administração Pública; Saúde
2241783,"Dispõe sobre a proibição da suspensão do fornecimento de energia elétrica e dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário por inadimplência dos usuários residenciais durante a vigência da situação de emergência de saúde pública decorrente da pandemia causada pelo coronavírus, alterando a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.",Administração Pública; Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
2241789,"Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, e revoga o art. 18 da Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Saúde; Trabalho e Emprego
2241797,"Altera à Lei n.° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para isentar do pagamento do Imposto de Renda os trabalhadores envolvidos no enfrentamento ao Coronavírus COVID 19 e em outras situações de Calamidade Pública decretados pelo Governo Federal e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde; Trabalho e Emprego
2241800,"Altera o art. 24 da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, para prevê a dispensa de licitação nos casos de pandernias.",Administração Pública; Saúde
2241805,Dispõe sobre a manutenção das ações de assistência estudantil em períodos de suspensão de aulas decorrentes de medidas sanitárias.,Educação; Saúde
2241806,Altera dispositivos na Lei n° 8080 de 19 de setembro de 1990 para dispor sobre o atendimento domiciliar no âmbito do SUS nos casos de isolamento social.,Saúde
2241824,"Solicita ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) a suspensão imediata dos serviços prestados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, salvo os serviços essenciais ligados diretamente ao enfrentamento da Covid-19.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Saúde; Trabalho e Emprego"
2241827,"Sugere ao Ministério da Saúde e ao Ministério da Justiça e Segurança Pública que promovam ações voltadas à garantia da devida assistência humanitária aos refugiados e aos trabalhadores e migrantes residentes no Brasil, destacadamente os localizados em região de fronteira, mesmo àqueles em situação não plenamente regular.",Direitos Humanos e Minorias; Relações Internacionais e Comércio Exterior; Saúde
2241832,"Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, de modo a definir como confiscatória a exigência, de pessoas de baixa renda, de tributos sobre o consumo, em patamar superior a 50% dos apurados segundo as regras gerais aplicáveis.",Direito Constitucional; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
2241845,"Dispõe sobre o exercício da profissão de Blogueiro e Vlogueiro, e dá outras providências.",Comunicações; Trabalho e Emprego
2241853,"Institui a obrigatoriedade de dispensa das trabalhadoras domésticas e diaristas em caso de estado de calamidade pública e emergência declarada sem prejuízo da remuneração mensal, bem como de todos os direitos trabalhistas e previdenciários.",Saúde; Trabalho e Emprego
2241860,"Alteram os dispositivos da lei Nº 9.608, de 18 de fevereiro 1998 e da lei Nº 11.788, de 25 de setembro de 2008 e estabelece regras de incentivo e promoção ao voluntariado",Educação; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde; Trabalho e Emprego
2241883,"Concede isenção fiscal, anistia e remissão aos microempreendedores individuais (MEIs), micro e pequenas empresas enquanto declarado o estado de calamidade pública no país, em decorrência da pandemia do novo coronavírus (Covid-19).","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde; Trabalho e Emprego"
2241905,"Regulamenta o disposto no artigo 153, VII, da Constituição Federal, para instituir o Imposto sobre Grandes Fortunas e dá outras providências.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2241907,"Dispõe sobre a suspensão temporária de contratos de crédito consignado firmados entre aposentados e/ou pensionistas e instituições financeiras, além do perdão da dívida dos referidos contratos quando as parcelas pagas alindam o montante mínimo equivalente ao valor histórico do empréstimo.",Economia; Previdência e Assistência Social; Saúde
2241909,"Cria regras tributárias, especialmente de contribuições previdenciárias, específicas para o período de vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo n. 6, de 2020.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego"
2241922,Institui o Salário Mínimo Emergencial - SME em virtude dos efeitos econômicos gerados pela pandemia de COVID-19.,Saúde; Trabalho e Emprego
2241928,Determina multa a empresas que realizem demissões e suspensão de contratos e/ou cortes de salários durante o surto de coronavírus.,"Economia; Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego"
2241955,"Permite a destinação dos recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - FUST ao Ministério da Saúde para o custeio das ações de prevenção, contenção, combate e mitigação à pandemia do Covid-19.",Comunicações; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2241957,Cria 6 (seis) cargos de Procurador Regional do Trabalho no quadro de pessoal do Ministério Público do Trabalho,Administração Pública; Trabalho e Emprego
2241966,"Torna obrigatório o fornecimento de pias ou produtos para higienização das mãos, nos mercados, supermercados, hipermercados, atacadões e dá outras providencias.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2241967,"Isenta do Imposto de Produtos Industrializados — IPI as aquisições de veículos automotores e aeromédicos utilizados na prestação de serviços de saúde, durante o Estado de Calamidade Pública e dá outras providências.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2241972,"Sugere ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos que promova ações voltadas à garantia da devida assistência humanitária à população em situação de rua durante a pandemia de covid-19.",Previdência e Assistência Social
2241977,"Institui Empréstimo Compulsório Sobre Grandes Fortunas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo n° 06, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) e dá outras providências.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social; Saúde
2241981,"Modifica a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, que dispõe sobre o transporte de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração.","Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
2241984,"Sugere ao Ministro da Infraestrutura a adoção de desconto de 50% (cinquenta por cento) nas tarifas de pedágios para cargas de alimentos, medicamentos e outros insumos e bens hospitalares e produtos de higiene durante a emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus (Covid19).","Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
2242031,Sugere ao Ministério da Infraestrutura implementação de medidas urgentes de recuperação dos trechos da BR-364 que liga Rio Branco à Sena Madureira no Estado do Acre.,Economia
2242040,"Altera o art. 16-C da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições) em virtude da declaração de pandemia pela Organização Mundial da Saúde (OMS) em relação ao COVID-19, para autorizar o Poder Executivo a destinar todos os recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) das eleições municipais de 2020 a ações destinadas a enfrentar as crises decorrentes das consequências que geraram a declaração acima mencionada.","Política, Partidos e Eleições; Saúde"
2242045,"Requer o envio de Indicação a Sua Excelência o Senhor Jair Bolsonaro, Presidente da República, e ao Ministro da Economia, Sr. Paulo Guedes, com medidas de gestão para assegurar as condições básicas de funcionamento das empresas de saneamento básico, com foco na proteção da cadeia de fornecimento e na estabilidade econômico-financeira durante a emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao Novo Coronavírus (Covid-19).",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2242048,Proíbe a suspensão de serviços médicos contratados em planos de saúde,Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
2242053,"Altera a Lei nº. 10.741, de 01 de outubro de 2003, para permitir às entidades filantrópicas de longa permanência ou casas-lares a utilização da totalidade dos benefícios previdenciários ou de assistência social dos atendidos, durante as ações de combate à epidemia de Coronavírus Disease 2019 (Covid-19) e em outras situações de reconhecimento do estado de calamidade pública, a fim de promover os cuidados com a saúde dos próprios idosos, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2242056,"Dispõe sobre o repasse, de forma extraordinária, dos recursos destinados ao Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) no exercício de 2020, para o enfrentamento da epidemia de Coronavírus Disease 2019 (COVID-19), e dá outras providências.","Política, Partidos e Eleições; Saúde"
2242065,"Sugere ao Ministério da Infraestrutura medidas que garantam a qualidade e dignidade para os caminhoneiros, motoristas de transporte sanitário e rodoviario, durante o estado de calamidade.","Economia; Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
2242093,"Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo (Casa Civil da Presidência da República), sugerindo a edição e o encaminhamento ao Congresso Nacional de Medida Provisória que disponha sobre a proibição da interrupção do fornecimento de energia elétrica e de gás de cozinha por motivo de inadimplência, ao consumidor cuja renda tenha sido afetada pela propagação do novo Coronavírus.","Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Saúde"
2242119,"Sugere a adoção de medidas para incluir os vigilantes privados, dentre os grupos prioritários, juntamente com os agentes de Segurança Pública, na Campanha Nacional de Vacinação contra a Gripe",Defesa e Segurança; Saúde; Trabalho e Emprego
2242121,Modifica o ato da mesa 43/2009 para determinar a redução da cota destinada para o exercício parlamentar e dá outras providências,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Saúde
2242123,"Sugere a abertura de linhas de crédito do BNDES para micro e pequenos empresários com carência de um ano e juros subsidiados, e por meio dos bancos onde mantenham suas contas.","Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2242126,"Sugere a liberação do pagamento de pedágios nas concessões rodoviárias federais, devido ao risco de contaminação pelo novo coronavírus.","Finanças Públicas e Orçamento; Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
2242128,Sugere que as instituições financeiras suspendam a cobrança de empréstimos consignados de qualquer natureza nos próximos noventa dias com vistas a enfrentar a crise do Covid-19.,Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
2242144,"Altera a Lei n.º 10.696, de 2 de julho de 2003.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Saúde"
2242145,"Altera a Lei n° 11.947, de 2009, a Lei 10.880, de 2004 e a Lei 11.494, de 2007, com relação ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), ao Programa Nacional de Transporte Escolar (PNATE) e ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) a fim de flexibilizar o uso dos recursos de repasse para municípios, estados e Distrito Federal, em caráter excepcional, durante o período de suspensão das aulas em razão de situações de emergência ou calamidade pública para garantia de alimentação escolar.",Educação; Saúde
2242152,Programa de Manutenção dos Empregos dos Trabalhadores das Empresas Impactadas pela Emergência de Saúde Pública Internacional Relacionada ao Covid-19 (Provid).,"Economia; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde; Trabalho e Emprego"
2242162,Proíbe a cobrança de juros e multa por atraso de pagamento em serviços essenciais durante a decretação de estado de calamidade pública em virtude da COVID-19 bem como veda a inscrição em cadastros negativos de serviços de proteção de crédito.,"Administração Pública; Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Saúde"
2242199,"Altera o art.241-D da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 — Estatuto da Criança e Adolescente, a fim de inserir o termo ""adolescente"" no tipo penal e aumentar a pena para reclusão de 1 (um) a 5 (cinco) anos e multa.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2242205,"Sugere, ao Ministro da Economia, o saque emergencial de valores do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, em razão da pandemia de Coronavírus (2019-nCoV).",Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
2242212,"Determina que, na ocorrência de calamidade pública ou situação emergencial que exija medidas de isolamento social, sejam elevados em cinquenta por cento os patamares de consumo que definem as faixas de desconto referentes às tarifas sociais de energia elétrica e de abastecimento de água aplicáveis às unidades consumidoras residenciais de baixa renda.","Administração Pública; Direito e Defesa do Consumidor; Direitos Humanos e Minorias; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2242221,"Prevê a redução da remuneração de ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos no âmbito federal, todos eles em serviço público ativo, fixando percentuais e excluindo determinadas faixas remuneratórias e categorias de servidores da medida.",Administração Pública; Saúde; Trabalho e Emprego
2242231,"Dispõe sobre a suspensão dos descontos nos benefícios de aposentadoria do Regime Geral de Previdência Social de valores referentes a operações de créditos consignados, enquanto perdurar o estado de emergência de saúde pública decorrente da pandemia de coronavírus (Covid-19).",Economia; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2242236,"Altera a Lei 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para dispor sobre as condições gerais de pagamento de empréstimos consignados, após a decretação do estado de calamidade pública nacional.",Economia; Saúde
2242247,"Suspende o pagamento das parcelas mensais das dívidas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com a União enquanto perdurar o estado de calamidade pública decretado pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020.",Administração Pública; Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2242248,"Sugere ao Poder Executivo, na pessoa do Ministro do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho, a criação de um plano emergencial de recuperação econômica das micro e pequenas empresas da região Nordeste através da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE com o auxílio do Banco do Nordeste do Brasil - BNB e do SEBRAE, em decorrência da pandemia COVID-19 no Brasil.","Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2242262,Disciplina as regras de aplicação do Imposto Sobre Grandes Fortunas e dá outras providências.,Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2242337,"Cria a taxa de manutenção de registro de agrotóxicos e afins, e altera a tabela de preços dos serviços e produtos cobrados pelo Ibama, anexa à Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, e a tabela de taxa de fiscalização sanitária, anexa à Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Saúde"
2242353,"Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério da Economia, providências necessárias para liberação com prioridade das emendas parlamentares da área saúde para este ano de 2020, para o efetivo enfrentamento à Pandemia do Coronavírus - Covid-19.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Saúde
2242379,Reduz temporariamente os valores das anuidades dos conselhos profissionais.,Saúde; Trabalho e Emprego
2242386,"Dispõe sobre medidas de proteção a beneficiários do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), no que tange à suspensão de pagamento de suas prestações pelo prazo de 12 meses em decorrência da vigência do Estado de Calamidade Pública estabelecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20/03/2020.",Educação; Saúde
2242400,"Altera as alíquotas de contribuição aos serviços sociais autônomos que especifica e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera excepcionalmente as alíquotas de contribuição aos serviços sociais autônomos que especifica; e modifica as Leis nºs 5.461, de 25 de junho de 1968, e 8.706, de 14 de setembro de 1993","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2242495,"Acrescenta os §§ 7º-B e 7º-C ao art. 3º da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.",Administração Pública; Saúde
2242496,"Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, para que o Ministério da Saúde tome providências para que o Sistema Único de Saúde (SUS) disponibilize de 1 a 3 leitos de UTI para cada 10 mil habitantes, conforme estabelece a Organização Mundial de Saúde (OMS).",Saúde
2242511,"Sugere ao Presidente da República a suspensão da cobrança das parcelas do FIES, devidas aos estudantes participantes do programa, durante o estado de calamidade pública.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2242530,"Define os crimes contra a ordem econômica, fixa competência criminal federal e estadual para os mesmos crimes, define a legitimidade do Ministério Público no âmbito cível para as causas em que estejam sendo analisados atos infrativos à ordem econômica e suas consequências e dá outras providências, nos termos do inciso l do artigo 22, dos incisos l, IV e VI do artigo 109 e dos artigos 127 e 128 da Constituição Federal.",Direito Penal e Processual Penal; Finanças Públicas e Orçamento
2242632,"Sugere à Presidência da República, inclusão de dispositivo no Decreto nº 10.292/2020, que define serviços públicos e as atividades essenciais, conforme o que dispõe a Lei 13.979 de 6 de fevereiro de 2020.",Administração Pública
2242654,"Suspende e prorroga o prazo para envio das declarações das obrigações acessórias das Pessoas Jurídicas que especifica, e dá outras providências","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2242657,Implementa medidas de redução de garantias exigidas em empréstimos concedidos pela Financiadora de Estudos e Projetos Finep.,"Economia; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2242663,"Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para destinar ao Fundo Nacional de Saúde percentuais destinados para o pagamento de prêmios das loterias federais que especifica, para fins de financiamento das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia provocada pelo coronavírus (Covid-19).",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2242671,"Altera a Lei n° 11.350, de 5 de outubro de 2006, para dispor sobre a concessão de adicional de insalubridade aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias.",Saúde; Trabalho e Emprego
2242698,"Autoriza, durante o período de estado de calamidade pública decorrente da pandemia do Coronavírus, que seja deduzido do imposto de renda devido por pessoas físicas e jurídicas as doações a fundos estaduais de saúde ou a hospitais universitários estaduais ou federais que organizem campanha de arrecadação para combate à COVID-19.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2242726,"Susta os efeitos dos artigos 2º, 3º, 4º, 5º e 8º, da Recomendação nº 62, de 17 de março de 2020, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que recomenda aos Tribunais e magistrados a adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus - Covid-19 no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2242730,"Suspende as comprovações de exigências estabelecidas no art. 25 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para a realização de transferências voluntárias no período que especifica.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2242731,"Determina a prorrogação do prazo de entrega da declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física por 60 dias em virtude do estado de calamidade pública decretada pelo Congresso Nacional, em decorrência da pandemia de coronavírus.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2242759,"Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para incluir nas coberturas de seguros de vida, os eventos decorrentes de epidemias ou pandemias, ainda que declaradas por autoridades competentes.",Direito Civil e Processual Civil; Economia; Saúde
2242774,"Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde e da Cidadania, no valor de R$ 2.113.789.466,00, para os fins que especifica.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2242775,"Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública, e da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, no valor de R$ 639.034.512,00, para os fins que especifica.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2242827,Dispõe sobre o pagamento de adicional de insalubridade para os profissionais da área da saúde enquanto durarem os efeitos do Decreto Legislativo nº 6 de 20 de março de 2020.,Saúde; Trabalho e Emprego
2242834,"Susta os efeitos da Portaria nº 135 (GM), de 28 de março de 2020, do Ministério de Minas e Energia, que passa a considerar todos os segmentos do setor mineral como serviço essencial.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2242854,"Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõesobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus, para dispensar temporariamente o pagamento dos pedágios rodoviários para veículos de carga.","Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
2242872,"Altera a Lei n. 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para fixar em cem por cento o desconto aplicável aos usuários de baixa renda dos serviços de distribuição de energia elétrica e de abastecimento de água e esgotamento sanitário e proíbe a suspensão do fornecimento desses serviços por inadimplemento dos usuários residenciais enquanto persistir a situação emergencial decorrente da covid-19.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social; Saúde
2242876,"Revoga dispositivos da Lei nº 7.474, de 8 de maio de 1986, a qual dispõe sobre medidas de segurança aos ex-Presidentes da República, e dá outras providências.",Administração Pública
2242877,"Dispõe sobre a necessidade de redução proporcional das mensalidades da rede privada de ensino durante o plano de contingência do novo coronavírus, emergência em saúde pública, decreto de calamidade pública em âmbito nacional.",Educação; Saúde
2242886,"Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 34.000.000.000,00, para o fim que especifica.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde; Trabalho e Emprego
2243033,Dispõe sobre a concessão de abatimento do saldo devedor a beneficiários do Fies que trabalhem como médicos no Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia do novo coronavírus (Covid-19).,Educação; Saúde; Trabalho e Emprego
2243061,"Dispõe sobre medidas emergenciais para os Povos Indígenas Isolados e de Recente Contato, no período de calamidade pública em razão do COVID-19 e dá outras providências.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2243075,"Dispõe sobre auxílio emergencial financeiro para os agricultores familiares, para amenizar os prejuízos da pandemia do Covid-19 e do estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Legislativo n. 6, de 20 de março de 2020 e dá outras providências.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia; Previdência e Assistência Social"
2243078,"Dispõe sobre a vedação de adoção dos procedimentos de Consolidação da Propriedade Imobiliária, nos contratos de financiamento imobiliário de que tratam as Leis nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, e nº 11.977, de 07 de julho de 2009 (Programa Minha Casa Minha Vida), enquanto durarem os efeitos do Estado de Calamidade Pública, declarado pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020 decorrente da Pandemia do Coronavírus (Covid-19).",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direito Civil e Processual Civil; Saúde
2243088,Institui o Dia 5 de Abril Dia Nacional da Oração,Homenagens e Datas Comemorativas; Saúde
2243116,"Altera a Lei n° 12.846, de 10 de agosto de 2013 (Lei Anticorrupção), para dispor sobre a exigência de certificação de gestor de sistema de integridade como condição para atenuar sanções administrativas.",Administração Pública
2243135,"Altera a Lei 0 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para determinar que a propaganda institucional do Tribunal Superior Eleitoral contemple advertência sobre notícias falsas.","Política, Partidos e Eleições"
2243137,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para determinar a conversão automática de multa em advertência, em caso de infração leve ou média de infrator não reincidente, e para possibilitar a conversão de multa aplicada a ciclista ou a pedestre em participação obrigatória em curso de segurança viária, na hipótese que especifica.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2244047,"Confere ao Município de Maringá, no Estado do Paraná, o título de Capital Nacional do Associativismo.",Homenagens e Datas Comemorativas
2244084,"Dispõe sobre a assistência, em regime de exercícios domiciliares ou a distância, para estudantes da educação básica que participem de competições desportivas ou atividades artísticas.","Arte, Cultura e Religião; Educação; Esporte e Lazer"
2244090,"Altera a Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre a essencialidade de um produto.","Direito e Defesa do Consumidor; Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços"
2244105,"Determina a licença de trabalhadores incluídos nos grupos de risco do COVID-19, grávidas e puérperas em virtude do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde; Trabalho e Emprego
2244161,Altera a Lei n' 12.414 de 9 de junho de 2011 para dispor sobre a suspensão durante o estado de calamidade pública da inscrição nos órgãos de restrição e proteção ao crédito dos consumidores em atraso nas contas de serviços essenciais e dos contratos vencidos durante o período de calamidade pública decretado pelo Governo Federal e dá outras providências.,Direito e Defesa do Consumidor; Economia; Saúde
2244166,"Dispõe, na Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, sobre a suspensão de prazos e pagamentos de dos estudantes beneficiários do Fundo e do Programa de Financiamento Estudantil (Fies e P-Fies) durante 90 (noventa) dias contados do início da emergência sanitária vinculada à pandemia do novo coronavírus (Covid-19).",Educação; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2244192,"Sugere ao Exmo. Sr. Ministro da Economia, PAULO ROBERTO NUNES GUEDES, a adoção de medidas com vistas à suspensão da cobrança de taxas, tarifas e operacionalizações bancárias, bem como a criação de regra especial para os limites contidos na Resolução nº 3919, do Conselho Nacional Monetário, durante a pandemia do Coronavírus – COVID-19.",Economia
2244207,"Requer informações ao Ministro do Turismo sobre os investimentos realizados pelo setor de turismo no Estado de Sergipe, do ano de 2018 até a presente data",Finanças Públicas e Orçamento; Turismo
2244209,"Dispõe sobre a restituição do imposto de renda pessoa física referente ao ano de 2020, ano-calendário 2019, priorizando aposentados, pessoas acometidas de doenças graves, pessoas com deficiências e todas as pessoas físicas que receberam até 05 (cinco) salários mínimos mensais, em razão do período de calamidade pública decorrente da pandemia do Coronavírus – Covid-19 e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2244217,"Altera a Lei 9.991, de 24 de julho de 2000, para dispor sobre a isenção das contas de energia elétrica para os usuários da tarifa social durante o período de calamidade pública em razão do COVID-19.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Previdência e Assistência Social; Saúde"
2241935,"Sugere ao Ministro da Casa Civil, para que rastreie os fundos da União que podem dispor dos valores, em carater excepcional, entre outros.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2241944,Dispõe sobre a antecipação da comemoração de feriados em casos de estado de calamidade pública e epidemia do coronavírus (COVID19).,Homenagens e Datas Comemorativas; Saúde
2241951,"Suspende temporariamente o pagamento de benefícios incorporados aos salários de servidores públicos que, em sua soma, recebem mensalmente remuneração superior ao de Ministro do Supremo Tribunal Federal e destina estes recursos preferencialmente ao Ministério da Saúde.",Administração Pública; Saúde
2244920,"Sugere ao Ministério da Economia que faculte a prorrogação dos pagamentos do IRPJ e da CSSL para empresas que tiveram queda de lucro líquido acima de 40%, em virtude da pandemia do novo coronavírus.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2244924,Proíbe o cumprimento de mandados de reintegração de posse durante o período de calamidade pública decretado em razão da COVID-19,Administração Pública; Direito Civil e Processual Civil; Estrutura Fundiária; Saúde
2244928,"Altera a lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para que sejam fornecidos Equipamentos de Proteção Individual para todos os profissionais dos serviços essenciais e dá outras providências.",Administração Pública; Saúde; Trabalho e Emprego
2244930,"Dispõe sobre o pagamento de dívidas da União, Estados e Municípios, com os respectivos precatórios já emitidos, para realizar os pagamentos aos idosos no primeiro semestre do ano de 2020, em virtude do decreto legislativo n° 6 de 20 de março de 2020",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2244995,"Dispõe sobre a forma de pagamento pelas operadoras de planos de saúde aos prestadores de serviços hospitalares, segundo a média do faturamento mensal destes, enquanto durar a pandemia de Covid-19.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2246358,"Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 900.000.000,00, para o fim que especifica.","Direitos Humanos e Minorias; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde"
2246543,Solicita ao Sr. Ministro da Economia explicações e informações sobre o processo de privatização da CEAGESP – Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo. A entrega das informações deve ser de forma impressa e digital.,"Administração Pública; Comunicações; Indústria, Comércio e Serviços"
2244907,"Envia Indicação à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, a fim de sugerir que 50% do valor da Cota de Exercício para Atividade Parlamentar - CEAP, disciplinada pelo Ato da Mesa nº 43, de 21 de maio de 2009 e respectivo Anexo, seja destinado para o Ministério da Saúde para fins de auxiliar o combate à COVID-19, enquanto da vigência do estado de calamidade pública determinado pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Saúde
2244908,"Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para autorizar que Estados, Distrito Federal e Municípios utilizem os recursos relativos ao leilão dos barris de petróleo excedentes para fins de financiamento das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia provocada pelo coronavírus (Covid-19).","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Saúde"
2244910,"Sugere ao Ministro da Economia reforço no quadro de atendimento presencial da Caixa Econômica Federal durante a vigência da emergência de saúde pública disposta na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 (Covid-19).",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2246801,"Altera o artigo 2° da Lei 13.982 de 2 de abril de 2020, para inserir o item ""d"" no artigo 2°, abrangendo pessoas que, apesar de terem rendimentos superiores ao determinado, tiveram seus rendimentos do trabalho informal reduzidos substancialmente.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2246809,"“Cria o Seguro Emergencial aos Pequenos Agricultores que se encontram em situação de vulnerabilidade social e econômica, em decorrência do estado de calamidade pública em seus municípios, por seca ou enchente, além do estado de emergência pelo novo coronavírus, identificado como SARS-CoV-2.”","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego"
2247069,"Acrescenta Artigo 16-A à Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2020.",Educação; Saúde
2247077,"Sugere o envio de indicação para o Ministro de Estado da Saúde, Sr. Luiz Henrique Mandetta, sugerindo a inclusão de critérios clínicos e radiológicos para notificação de COVID 19 de pacientes sintomáticos.",Saúde
2247331,"Dispõe sobre a proibição de tarifa de iluminação pública aos municípios no período em que durar a pandemia do decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde"
2247341,"Isenta de pagamento de tarifas de energia elétrica e fornecimento de água todos templos religiosos cristãos evangélicos, católicos, de matriz africana e de qualquer outra denominação religiosa, bem como de hospitais filantrópicos, casas de acolhimento, instituições filantrópicas destinadas ao acolhimento de idosos e crianças, comunidades terapêuticas e demais instituições que prestem assistência ou atendimento a pessoas carentes.","Arte, Cultura e Religião; Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social"
2247347,"Autoriza Chefe do Poder Executivo, em todas as esferas, a requisitar hotéis, pousadas, motéis e demais estabelecimentos de hospedagem em virtude da pandemia de COVID-19.",Administração Pública; Saúde
2247354,"Altera a redação do inciso IX do artigo 4° da Lei Federal 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para limitar as taxas de juros reais no período de pandemia do covid-19",Economia; Saúde
2247990,"Altera o § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre o critério para concessão do Benefício de Prestação Continuada a idoso e pessoa com deficiência que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Saúde
2247992,"Sugere a ampliação de ações de limpeza e desinfecção de espaços públicos durante a Emergência em Saúde Pública de Interesse Nacional causada pelo Covid-19, por meio de treinamento e eventual incorporação de profissionais através de contratos temporários de trabalho.",Administração Pública; Saúde; Trabalho e Emprego
2248019,Requer ao Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia a apresentação a esta Casa da memória de cálculo dos reajustes das tarifas de energia elétrica da Energisa Mato Grosso do Sul em 2020 e da fundamentação legal e contratual para os procedimentos adotados.,"Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
2248035,"Altera a Lei 9.656 de 3 de junho de 1998 que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde que, em caráter excepcional, em razão da situação de emergência ou calamidade pública, ficam proibidos de cancelar o atendimento.",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
2248046,"Altera a Lei Complementar no 151, de 05 de agosto de 2015, para permitir a utilização de depósitos judiciais e administrativos, tributários e não tributários, para enfrentamento de estado de calamidade pública",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2248223,Estabelece prioridade de atendimento para determinados profissionais de saúde na vigência de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional.,"Administração Pública; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2248233,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Economia tomada de empréstimo no valor de ""US$ 1 bilhão"" junto ao Novo Banco de Desenvolvimento, visando o combate à Pandemia do Coronavírus.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
2248257,"Sugere a suspensão da cobrança, pelas instituições financeiras, de pagamentos de operações de crédito contratadas por pessoas naturais durante o período do estado de calamidade referente ao Covid-19.",Direitos Humanos e Minorias; Economia
2248276,"Requer ao Ministro de Estado do Meio Ambiente informações sobre a exoneração do Diretor de Proteção Ambiental do Ibama, Olivaldi Alves Borges de Azevedo.",Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2248283,Dispõe sobre a suspensão temporária da exigência do Processo Produtivo Básico - PPB para os produtos que especifica durante o período de calamidade pública em decorrência da pandemia do Covid-19.,"Administração Pública; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2248291,"Institui o Adicional de Insalubridade Extraordinário de Combate ao COVID-19 aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias durante o estado de calamidade de saúde pública, e dá outras disposições.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde; Trabalho e Emprego
2248302,"Autoriza, durante o período de estado de calamidade pública decorrente da pandemia da covid-19, que sejam suspensos os pagamentos de empréstimos consignados contratados por militares.",Defesa e Segurança; Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
2248484,"Prorroga por 03 (três) anos as dívidas e pendências das pessoas jurídicas com a Justiça Federal ou qualquer Órgão da Receita Federal, inscritas na dívida ativa ou não, em virtude da pandemia instalada no país, em virtude do estado de calamidade pública decretado.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2249307,Reduz a zero as alíquotas de tributos federais incidentes sobre autopeças e pneumáticos nacionais e dá outras providências.,"Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2249338,"Reduz temporariamente a alíquota de IPI sobre automóveis e caminhões, para estabelecer a isenção deste imposto, enquanto durar os efeitos jurídicos do Decreto Legislativo n° 6 de 20 de março de 2020, que implantou o estado de calamidade pública.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2249882,"Dispõe sobre a suspensão do cumprimento de toda e qualquer medida judicial, extrajudicial ou administrativa que resulte em despejos, desocupações ou remoções forçadas, durante o estado de calamidade pública reconhecido em razão do COVID-19.",Administração Pública; Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
2249891,"Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal, o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal, altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012 e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, e dá outras providências.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2249916,"Altera o art. 268 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para possibilitar a substituição da pena de detenção por trabalhos comunitários em combate da propagação de doença contagiosa.",Direito Penal e Processual Penal; Saúde
2249918,"Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho; a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 que dispõe sobre o regime jurídicos dos servidores públicos civis da União, autarquias e das fundações públicas federais; a Lei nº 8.270, de 17 de dezembro de 1991 que dispõe sobre reajuste da remuneração dos servidores públicos, correge a reestrutura tabelas de vencimentos, e dá outras providências; Altera a Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992 que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União dá outras providências para dispor sobre os critérios de concessão do adicional de periculosidade aos empregados e servidores públicos que atuem diretamente no controle, prevenção e atendimento ao coronavírus – COVID-19 e dá outras providências.",Administração Pública; Saúde; Trabalho e Emprego
2249926,"Altera a Lei nº 13.989, de 15 de abril de 2020, que dispõe sobre o uso da telemedicina durante a crise causada pelo coronavírus (SARS-CoV-2), para autorizar a emissão de receituário pelo médico da telemedicina.",Ciências Sociais e Humanas; Saúde
2249928,"Altera a Lei n° 9.504, de 30 de setembro de 1997, para estabelecer medidas excepcionais de segurança sanitária a serem adotadas durante o processo de votação, nas eleições municipais de 2020, tendo em vista a pandemia de Covid-19 que acomete o País.","Política, Partidos e Eleições; Saúde"
2249940,Amplia até o limite de 42% o desconto de crédito consignado em folha de pagamento ou na remuneração do trabalhador enquanto persistir a emergência de saúde pública de importância internacional em decorrência da Infecção Humana pelo coronavírus (COVID19).,Economia; Saúde; Trabalho e Emprego
2249941,"Revoga a Lei nº 13.586, de 28 de maio de 2017.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
2249942,"Dispõe sobre a suspensão de cobrança das parcelas de financiamento no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - MCMV enquanto durar o estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Legislativo n° 6, de 2020.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2249952,Sugere a adoção de providências para garantir ao cidadão o acesso ao adiamento das parcelas de empréstimos bancários sem aumento abusivo dos juros.,Direito e Defesa do Consumidor; Educação
2249954,"Requer ao Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional informações sobre o levantamento de informações ou a produção de material sobre o Poder Legislativo, o Poder Judiciário e a atuação de Governadores dos Estados e do DF.",Administração Pública; Comunicações
2249957,"Susta os efeitos do Despacho no 4.410/2020, do Ministro do Meio Ambiente, que aprova a Nota no 00039/2020/CONJURMMA/CGU/AGU e revoga o Despacho no 64773/2017- MMA, tendo em vista o PARECER no 00115/2019/DECOR/CGU/AGU.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2249981,"Dispõe sobre medidas excepcionais a serem adotadas durante o estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Legislativo n° 6, de 20 de março de 2020, sobre a realização emergencial do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (REVALIDA) e Contratação durante a pandemia causada pelo novo coronavírus.",Educação; Saúde; Trabalho e Emprego
2249984,"Dispõe sobre medidas excepcionais a serem adotadas durante as situações de emergência pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, relativas à suspensão da convocação para avaliação das condições que ensejaram a manutenção do benefício de auxílio-doença para os portadores da doença de Alzheimer, doença de Parkinson e outras doenças crônico degenerativas. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a suspensão da convocação para avaliação das condições que ensejaram a concessão e a manutenção do benefício de auxílio-doença, da aposentadoria por incapacidade permanente e da pensão por morte, nas condições que especifica",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Saúde
2250060,Permite a contratação temporária de médicos brasileiros formados no exterior que não prestaram o REVALIDA para o combate a COVID 19 no período do Estado de Calamidade Pública,Educação; Saúde; Trabalho e Emprego
2250309,"Estabelece como preferencial a pena de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, para eventuais responsabilizações legais de pessoas físicas pelo descumprimento de medidas adotadas por autoridades para enfrentamento da emergência em saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, alterando a Lei da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.",Saúde
2250316,Sugere ao Ministério da Saúde a ampliação do envio dos medicamentos hidroxicloroquina e da cloroquina profissionais de área de saúde do Estado do Ceará no tratamento imediato contra Covid19.,Saúde
2250375,Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União às instituições de acolhimento de idosos sem fins lucrativos .,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2250393,Requer informações sobre a adoção de sistema simplificado de escrituração digital das obrigações acessórias à versão digital gerenciadas pela Receita Federal do Brasil do Livro de Controle de Produção e Estoque da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (Bloco K).,"Administração Pública; Ciência, Tecnologia e Inovação; Finanças Públicas e Orçamento"
2250407,"Acrescenta parágrafo único ao Art. 2º da Lei nº 13.180, de 22 de outubro de 2015, para garantir a concessão de crédito pessoal sem juros em caso de calamidade pública nacional ou estado de emergência decorrente de pandemia internacional e dá outras providências.",Saúde; Trabalho e Emprego
2250438,"Dispõe sobre a compensação integral de saldos de prejuízo fiscal e bases negativas de CSLL no ano-calendário de 2020, para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2250551,"Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre a obrigatoriedade de cobertura por parte de planos de assistência à saúde para exames de agentes patogênicos causadores de epidemias e pandemias.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2250580,"Solicita Informações ao Ministro da Economia, Paulo Guedes, sobre a não adesão das instituições financeiras às medidas constantes na Portaria 48, de 2020, do Ministério da Economia e a Resolução 4.755, de 2019, do Banco Central do Brasil, cujo prazo de adesão encerra dia 30 de abril de 2020 e prorrogação para 31 de dezembro de 2020.",Economia
2250582,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional para permitir a revalidação de diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras do curso de medicina, de cidadãos brasileiros por universidades públicas e privadas, durante o estado de calamidade pública de importância internacional - coronavírus - COVID19.",Educação; Saúde
2250590,"Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 25.720.000.000,00, para o fim que especifica.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social; Saúde
2250593,"Cria a fila única para leitos hospitalares da Unidade de Terapia Intensiva - UTI, unificando a regulação do acesso aos leitos de UTI da rede hospitalar pública e privada, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e dá outras providências.",Saúde
2250604,"Dispõe sobre as relações financeiras entre a União e o Banco Central do Brasil, em contexto de calamidade pública decorrente da pandemia de coronavírus (Covid-19).",Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2250690,Sugere ao Ministro da Economia a implementação de mecanismos que agilizem a análise dos requerimentos de concessão do auxílio emergencial em virtude da pandemia do novo coronavírus (COVID-19).,Economia; Previdência e Assistência Social
2250696,"Fixa normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum para cuidar da saúde, relativas ao enfrentamento de calamidade pública em virtude de situação epidemiológica declarada como Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN).",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2250713,"Requer informações ao Ministro da Cidadania, Sr. Onyx Lorenzoni, a respeito das medidas que estão sendo tomadas para mitigar os problemas que milhões de brasileiros estão enfrentando para conseguir receber o dinheiro do “Auxílio Emergencial”.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social
2250453,"Solicita informações ao sr. Ricardo Salles, Ministro de Estado do Meio Ambiente, sobre denúncias de perseguição administrativa de agentes de fiscalização ambiental do IBAMA.",Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2250755,"Altera, temporariamente, o cumprimento de pena de prisão civil para devedores de pensão alimentícia, enquanto durarem os efeitos do estado de calamidade pública decretado.",Direito Civil e Processual Civil; Direito Penal e Processual Penal; Saúde
2250778,"Dispõe sobre Home office-acidente de trabalho, e por toda infraestrutura necessária e adequada à prestação do trabalho remoto.",Saúde; Trabalho e Emprego
2250782,Esta lei reconhece o povo de Taiwan como povo amigo do Brasil.,Relações Internacionais e Comércio Exterior
2250798,Dispõe sobre a anistia de multas aplicadas pela Justiça Eleitoral aos eleitores com renda de até um salário mínimo que deixaram de votar em qualquer dos turnos das eleições realizadas até o pleito de 2018.,"Política, Partidos e Eleições; Saúde"
2250823,"Altera a Lei nº 13.979, de 2020, que dispõe ""sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019"", para dispor sobre prazo de obtenção de novo CRV e de validade de CNH.","Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
2250833,"Altera a Lei n° 6.259, de 30 de outubro de 1975, e a Lei 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para garantir às pessoas que prestam serviços públicos e atividades essenciais a realização gratuita e periódica de exames médicos e testes laboratoriais, durante as emergências de saúde pública, entre as quais aquela decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.",Administração Pública; Saúde; Trabalho e Emprego
2250885,Suspende temporariamente a cobrança de juros para pessoas físicas nos denominados cheques especiais nos estabelecimentos bancários e creditícios.,Direito e Defesa do Consumidor; Economia; Saúde
2251066,"Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para assegurar a continuidade do pagamento do seguro-desemprego pelo tempo de duração do estado de emergência pública causada pelo SARS-CoV-2 (Covid-19).",Saúde; Trabalho e Emprego
2251084,"Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica; e a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para incluir como direito dos passageiros o cancelamento do bilhete de passagem por telefone e pela internet e dá outras providências.","Direito e Defesa do Consumidor; Viação, Transporte e Mobilidade"
2251190,"Altera a tabela progressiva do Imposto de Renda da Pessoa Física aplicável aos fatos geradores ocorridos no período de reconhecimento do estado de calamidade pública, nos termos que especifica.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2251381,"Solicita informações ao Ministro de Estado da Saúde, senhor Eduardo Pazuello, no sentido de prestar esclarecimentos sobre o atraso na entrega de respiradores, kits e leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI), para o enfrentamento ao COVID-19.",Saúde
2251396,"Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para prever como título executivo extrajudicial o documento particular assinado, manual ou digitalmente, pelo devedor, independentemente de assinatura de testemunhas.",Direito Civil e Processual Civil; Direito e Justiça
2251409,"Sugere ao Sr. Ministro de Estado do Meio Ambiente (MMA), em caráter excepcional, a aplicação de recursos do Fundo Amazônia em ações de combate aos efeitos da pandemia do Novo Coronavírus (COVID-19)",Saúde
2251431,"Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para prorrogar o pagamento do auxílio emergencial para dezembro de 2020, tendo em vista a magnitude da crise sanitária e social que se impõe em razão da pandemia de COVID-19.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2251434,"Altera a Lei n.º 9.847, de 26 de outubro de 1999, para proibir a exigência de galonagem mínima para aquisição de combustíveis e instituir multa em caso de descumprimento.","Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2251450,"Susta a Instrução Normativa nº 9/2020, de 22 de abril de 2020, da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, que ""Disciplina o requerimento, análise e emissão da Declaração de Reconhecimento de Limites em relação a imóveis privados"".",Direitos Humanos e Minorias; Estrutura Fundiária
2251463,Requer ao Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República informações sobre a reunião realizada com o Presidente da República às vésperas de sua participação no ato realizado no dia 03 de maio de 2020 e que teve entre suas pautas o ataque ao Poder Legislativo e ao Supremo Tribunal Federal.,Administração Pública
2251481,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que “estabelece as diretrizes e bases da educação nacional” para incluir entre as incumbências da União de que trata o art. 9º o transporte escolar dos alunos da rede federal, em todos os níveis, dispõe sobre a compensação aos municípios que efetuarem esse transporte e dá outras providências.",Educação
2251492,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para permitir o condutor do veículo use máscara durante o período de pandemia do coronavírus - COVID-19.","Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
2251625,"Altera a Lei n° 9.096, de 19 de setembro de 1995, e a Lei n° 9.504, de 30 de setembro de 1997, para destinar os recursos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha para a prevenção e o enfrentamento do Covid-19.","Finanças Públicas e Orçamento; Política, Partidos e Eleições; Saúde"
2251641,"Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para determinar de todos os profissionais considerados essenciais ao controle de doenças e à manutenção da ordem pública, durante a emergência de saúde pública decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
2251651,Dispõe sobre a suspensão por seis meses a cobrança de financiamento contratados para aquisição de veículos; por taxistas.,"Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
2251682,"Requerimento de informações ao Senhor Ministro Chefe da Casa Civil acerca do servidor terceirizado da União que agrediu enfermeiras durante ato pacífico na Praça dos Três Poderes, no 1° de maio ultimo.",Administração Pública; Defesa e Segurança
2251840,Dispõe sobre a criação do Programa Educação no Campo.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação"
2251842,Institui o Plano Protege Brasil em Defesa da vida e retorno gradual das atividades sociais e econômicas no contexto do enfrentamento da pandemia provocada pelo COVID-19 e dá outras providências.,Economia; Saúde
2251847,"Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, no âmbito do Ministério da Economia, com a finalidade de ampliação das medidas por parte da Caixa que garantam amplo atendimento, com conforto, rapidez e celeridade, a todos os que estão procurando a CEF para receber Auxílio Emergencial, ou ainda para solucionar suas questões financeiras cotidianas como correntistas ou não correntistas deste banco público.",Economia; Previdência e Assistência Social
2251879,"Sugere ao Poder Executivo, a imediata Sanção do PL 873/2020, que altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para promover modificações nas regras do auxílio emergencial; veda a suspensão de benefícios previdenciários e assistenciais para idosos, pessoas com deficiência ou pessoas com enfermidade grave, enquanto durar a pandemia da Covid-19; e dá outras providências",Previdência e Assistência Social
2251890,"Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para autorizar o Poder Executivo a estabelecer convênios com entidades públicas e privadas, associações, cooperativas de costureiras para a confecção de máscaras faciais para prevenção ao Coronavírus – CONVID-19 e dá outras providências.","Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2251902,Requer Informações ao Sr. Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública a respeito do movimento 300 do Brasil.,Administração Pública; Defesa e Segurança
2251913,"Sugere o envio de Indicação ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Casa Civil da Presidência da República, visando adoção de providências quanto a descentralização para outros bancos e instituições do pagamento aos beneficiários do auxílio emergencial, com o objetivo de evitar as filas e aglomerações que vêm ocorrendo em diversos locais do país.",Economia; Previdência e Assistência Social
2251937,"Altera os arts. 12 e 22 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre situações emergência e de calamidade pública.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
2251942,"Requer sejam solicitadas informações ao Ministro da Defesa sobre quais estudos e dados técnicos foram utilizados para embasar o aumento do quantitativo máximo de munições passíveis de aquisição, previsto na Portaria Interministerial n. 1.634/GM-MD, de 22 de abril de 2020.",Defesa e Segurança
2251959,Dispõe sobre a obrigatoriedade dos planos e seguros de saúde ofertarem atendimento remoto/telemedicina durante a vigência da situação de emergência de saúde pública e do estado de calamidade pública relacionados à pandemia do novo coronavírus (SARS-CoV-2).,Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
2251977,Solicita ao Senhor Ministro de Minas e Energia informações sobre as razões e motivações para a assinatura do 9º Termo Aditivo ao Contrato nº ECE 1166/99 e do 4º Termo Aditivo ao Contrato nº ECE-1165/99.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2251994,Estabelece horário específico para funcionamento da Caixa Econômica Federal durante a pandemia do Coronavírus.,"Direitos Humanos e Minorias; Economia; Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego"
2252005,Dispõe que o adicional de insalubridade devido aos empregados dos estabelecimentos de saúde expostos ao coronavirus (Covid-19) será de 50% (cinquenta) sobre o salário.,Saúde; Trabalho e Emprego
2252011,Sugere ao Ministro da Economia a adoção de medidas que auxiliem micros e pequenas empresas a obterem crédito nas modalidades criadas pela União para o enfrentamento dos efeitos econômicos da pandemia do coronavírus (Covid-19).,"Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
2252015,Cria área de livre comércio na Mesorregião Geográfica do Marajó e suas microrregiões.,"Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
2252023,"Dispõe sobre a não aplicação da penalidade de multa relativa à infração por excesso de velocidade, detectada por equipamento de fiscalização eletrônica, durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus.","Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
2252029,"Altera o artigo 273 do Decreto Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro, para aumentar a pena prevista para o crime de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2252044,"Estabelece normas às empresas de serviço aéreo doméstico de transporte público regular de passageiro em consonância a Lei nº 13.979 de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da COVID-19.","Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
2252047,Dispõe sobre os direitos e benefícios aos ex-presidentes da República Federativa do Brasil.,"Administração Pública; Defesa e Segurança; Política, Partidos e Eleições"
2252157,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Economia, a implementação, junto às instituições financeiras, de medidas de estímulo à adimplência em favor de pessoas físicas e jurídicas, que incluam a concessão de desconto por pontualidade no pagamento de obrigações contratuais, enquanto perdurar o estado de calamidade pública no País em decorrência da pandemia da Covid-19.","Direito e Defesa do Consumidor; Educação; Indústria, Comércio e Serviços"
2252179,"Requer informações ao Ministro da Defesa, Fernando Azevedo e Silva, sobre o ofício enviado pela Escola Superior de Guerra a respeito da possibilidade de punir servidores docentes do órgão que teçam críticas ao presidente Jair Bolsonaro.",Administração Pública
2252189,"Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição, a aplicação do Decreto nº 10.244, de 11 de maio de 2020, da Presidência da República.","Administração Pública; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2252217,"Sugere o envio de Indicação ao Chefe do Poder Executivo, para que seja encaminhada proposta ao Congresso Nacional para a redução de 50% (cinquenta por cento) dos subsídios dos agentes políticos e membros dos Poderes Executivo (Presidente da República, Governadores, Prefeitos, respectivos vices, e Ministros de Estados); Judiciário (Ministros dos Tribunais Superiores, Desembargadores, Juízes, Membros do Ministério Público, Procuradores e Promotores); e Legislativo (Senadores, Deputados e Vereadores).","Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Política, Partidos e Eleições"
2252238,"Requer informações ao Ministro da Cidadania sobre o cadastramento para o pagamento do auxílio emergencial disposto na Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, a servidores militares.",Previdência e Assistência Social
2252247,"Institui plano de ação do poder público em caso de endemia, epidemia ou pandemia certificada pelo Sistema Único de Saúde ou pela Organização Mundial de Saúde e dá outras providências.",Administração Pública; Saúde
2252265,"Requer a Sua Excelência o Ministro da Economia, Sr. Paulo Roberto Nunes Guedes, informações sobre o volume e o planejamento de pagamentos, bem como o ritmo das análises cadastrais referentes ao auxílio emergencial, instituído pela Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020.",Previdência e Assistência Social
2252348,Requer o envio de informações quanto às movimentações e pagamentos realizados pelo Cartão de Pagamento do Governo Federal (CPGF).,Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2252508,"Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para promover modificações nas regras do auxílio emergencial. Amplia até dezembro o benefício e acrescenta a possibilidade de outros bancos promoverem a transferência para os beneficiários.",Direitos Humanos e Minorias; Economia; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2252559,Obriga hospitais a doarem para as secretarias de saúde estaduais equipamentos que não são mais utilizados,Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2252560,"Insere métodos de ensino sanitário para crianças e adolescentes no dia 5 de agosto, dia nacional da saúde, como trata a Lei nº 5.352 de 1967.",Educação; Saúde
2252677,"Altera o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para tornar hediondos os crimes de corrupção passiva e corrupção ativa, quando praticados durante a ocorrência de calamidade pública.",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
2252682,"Requer do Excelentíssimo Ministro da Saúde, informações sobre o Decreto Nº 10.344, que incluiu construção civil, indústrias, salões de beleza, barbearias e academias de esportes na lista de ""serviços essenciais"".",Trabalho e Emprego
2252692,"Altera o artigo 31 da ""Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, que dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis n os 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2 o do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências;” e acrescenta o artigo 86-A na “ Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017 , que dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis n os 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , 13.001, de 20 de junho de 2014 , 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011 , 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de maio de 2007, e a 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Medida Provisória nº 2.220, de 4 de setembro de 2001, e os Decretos-Leis n º 2.398, de 21 de dezembro de 1987, 1.876, de 15 de julho de 1981, 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 3.365, de 21 de junho de 1941; revoga dispositivos da Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, e da Lei nº 13.347, de 10 de outubro de 2016; e dá outras providências"".",Administração Pública; Estrutura Fundiária
2252728,"Altera a Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, para incluir no rol do trabalho avulso portuário as atividades de amarração.","Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
2252784,"Altera o art. 268 do Decreto-lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940, o Código Penal Brasileiro, para prever a possibilidade de diminuição de pena e de perdão judicial para o crime de infração de medida sanitária preventiva caso seja cometido com ínfima reprovabilidade social.",Direito Penal e Processual Penal; Saúde
2252803,"Dispõe sobre condições mínimas para a oferta e manutenção de serviço de acolhimento de mulheres e seus dependentes em situação de violência doméstica e familiar em casas-abrigos, de que trata o inciso II do art. 35 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha.",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias; Educação
2252806,"Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei nº 675, de 2020, que “Suspende retroativamente e impede novas inscrições nos cadastros de empresas de análises e informações para decisões de crédito enquanto vigente a calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19”. Substitua-se o Projeto pelo seguinte: Regula os procedimentos para a realização de inscrições nos bancos de dados e cadastros de consumidores durante o período de vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e dá outras providências.",Direito e Defesa do Consumidor; Economia; Saúde
2252819,"Sugere ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios que, nos termos do art. 23 da Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, o estabelecimento da competência dos Juizados Doméstico e Familiar contra a Mulher, para o processamento e julgamento dos delitos previstos nos arts. 217-A, 218, 218-A, 218-B e 218-C, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, cometidos no âmbito de violência doméstica e familiar, independentemente do gênero.",Direito e Justiça; Direitos Humanos e Minorias
2252820,"Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei nº 1.079, de 2020, que “Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para suspender temporariamente as obrigações financeiras dos estudantes beneficiários do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) por 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação desta Lei, prorrogáveis por igual prazo pelo Poder Executivo”. Substitua-se o Projeto pelo seguinte: Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para suspender temporariamente as obrigações financeiras dos estudantes beneficiários do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) durante o período de vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.",Educação; Saúde
2252834,Suspende temporariamente a execução das cobranças de multas de quaisquer naturezas previstas no Código Nacional de Trânsito Brasileiro e dá outras providências.,"Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
2250956,"Sugere a Exma. Sra. Ministra de Estado, Damares Alves, do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, a criação de kit para equipagem dos equipamentos públicos de atendimentos às vítimas de violência doméstica, conselhos tutelares, Casa da Mulher Brasileira, e outros.",Direitos Humanos e Minorias
2250966,"Aprimora os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União; altera dispositivos das Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.636, de 15 de maio de 1998, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 13.259, de 16 de março de 2016, e 13.874, de 20 de setembro de 2019, e do Decreto-Lei no 2.398, de 21 de dezembro de 1987; revoga dispositivos do Decreto-Lei no 2.398, de 21 de dezembro de 1987, e das Leis nos 9.636, de 15 de maio de 1998, 9.702, de 17 de novembro de 1998, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 13.874, de 20 de setembro de 2019; e dá outras providências.",Administração Pública
2253002,"Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, obrigando as empresas responsáveis pelo provimento de serviços de redes sociais na internet a condicionarem o acesso a essas aplicações ao cadastramento prévio do CPF ou do CNPJ do usuário.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Comunicações"
2253013,"Susta os efeitos da Portaria nº 222, de 06 de maio de 2020, publicada no Diário Oficial da União em 07 de maio de 2020, que revoga a alínea ""b"", do inciso I, do item 3, do Anexo da Portaria MTur nº 144, de 20 de março de 2020, que flexibiliza as ações de enfrentamento dos efeitos do coronavírus.",Administração Pública; Saúde; Trabalho e Emprego
2253038,Desafeta áreas da Floresta Nacional de Brasília.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2253050,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para prever a prorrogação automática de prazos para certames seletivos nacionais de acesso à educação superior em caso de reconhecimento, pelo Congresso Nacional, de estado de calamidade ou de evento que comprometa o regular funcionamento das instituições de ensino no País.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2253072,Sugere a adoção de ações para oferecimento do saque do auxílio emergencial em instituições financeiras federais e estaduais.,Administração Pública; Economia; Finanças Públicas e Orçamento
2253289,"Sugere que, no âmbito de sua competência, a Excelentíssimo Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Senhora Tereza Cristina Corrêa da Costa Dias, promova amplamente a divulgação do Edital de seleção de Organizações da Sociedade Civil (OSCs) sem fins lucrativos, que estejam interessadas em firmar acordo de cooperação para aquisição de kits de casa de farinha, com a utilização de linguagem mais acessível ao público alvo do edital.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Direitos Humanos e Minorias"
2253314,"Requer seja solicitada ao Senhor Ministro de Estado da Economia o cálculo da renúncia de receita da União, dos estados e dos municípios promovida pela Medida Provisória n.º 795, de 2017 e pela lei em que se converteu, a Lei n.º 13.586, de 28 de dezembro de 2017, desde o início de suas vigências.",Finanças Públicas e Orçamento
2253319,Dispõe sobre a suspensão do pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita decorrente das vendas no mercado interno de rações utilizadas na criação aquática e dá outras providências.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2253322,"Sugere, ao Ministro da Economia e ao Secretário Especial da Previdência e Trabalho, prioridade e celeridade na análise dos pedidos de seguro-desemprego.",Economia; Trabalho e Emprego
2253359,"Altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, para prorrogar o prazo de vigência do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica – PRONON e do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência – PRONAS/PCD.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2253390,"Dispõe sobre a concessão de benefícios emergenciais às instituições sem fins lucrativos de rádio difusão comunitária a ser adotado durante o Estado de Emergência em Saúde que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.",Comunicações; Previdência e Assistência Social
2253431,"Altera o art. 339 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para dar nova redação ao crime de denunciação caluniosa.",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
2253448,"Dispõe sobre medidas de garantia da equidade na atenção integral à saúde da população negra em casos de epidemias ou pandemias, surtos provocados por doenças contagiosas ou durante a decretação de Estado de Calamidade Pública.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2253490,"Criminaliza a conduta de transpor, sem autorização, bloqueio viário realizado por autoridade competente, ou dele evadir-se, por meio de condução temerária que coloque em risco incolumidade das pessoas e do patrimônio ou para assegurar o cometimento de outros crimes.","Direito Penal e Processual Penal; Viação, Transporte e Mobilidade"
2253559,"Acresce parágrafos ao art. 486 do Decreto-Lei n° 5.452, de 1º de maio de 1943- Consolidação das Leis do Trabalho/CLT.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
2253569,"Sugere ao Ministério da Saúde a celebração de parcerias, por meio de convênios e instrumentos congêneres, com as Forças Armadas para a realização de testes rápidos para a detecção da Covid-19.",Administração Pública; Defesa e Segurança; Saúde
2253606,Dispõe sobre o uso da telemedicina como forma de prestação de serviços médicos mediados por tecnologias.,Saúde; Trabalho e Emprego
2253611,"Altera o artigo 69 do Decreto Lei 3689/1941, Código de Processo Penal, para inserir o domicilio do réu em ações de crime contra a honra.",Comunicações; Direito Penal e Processual Penal
2253626,"Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para autorizar, dentre outros, o parcelamento de débitos em execuções trabalhistas durante o período de estado de calamidade e enfrentamento de emergência de saúde pública decretado em razão do Covid-19, bem como nos dezoito meses subsequentes à data do término do referido período.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde; Trabalho e Emprego
2253637,Torna hediondos os crimes que envolvem o desvio de verbas públicas.,Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2253640,"Sugere iniciativa para que Redes Estaduais e Municipais de Ensino, bem como Institutos Federais e Entidades do Sistema S, possam fornecer aos alunos, máscaras padronizadas pelo Ministério da Saúde, originárias do mercado solidário, incentivando a geração de renda nas localidades mais carentes.","Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2253655,"Altera a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, que cria o Fundo de Fiscalizacão das Telecomunicações, para determinar a aplicacâo dos recursos do Fundo no financiamento das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.",Comunicações; Saúde
2253661,"Dispõe sobre pagamento de dívida fiscal de empresas privadas perante o Governo Federal, Estadual e Municipal com fornecimento de bens e serviços no combate à crise do coronavírus e de outras providências.","Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2253665,"Requer ao Ministro de Estado da Defesa, Sr. Fernando Azevedo e Silva, informações relativas à Portaria 62- COLOG, de 17 de abril de 2020.",Defesa e Segurança
2253688,"Acrescenta dispositivo à lei 11.795/2008, que “Dispõe sobre o Sistema de Consórcio” para permitir o resgate antecipado de valores investidos em cotas consorciais por ocasião da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019 de que trata a lei 13.979/2020.",Direito Civil e Processual Civil; Saúde
2253698,"Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 - Lei de Improbidade Administrativa - para duplicar as penalidades dos atos de improbidade administrativa quando forem praticados na vigência de calamidade pública.",Administração Pública; Saúde
2253714,"Requer o envio de requerimento de informações ao Ministério do Meio Ambiente para esclarecimentos quanto a declarações do Ministro de Estado do Meio Ambiente, Senhor Ricardo Salles, proferidas em reunião Ministerial do dia 22 de abril de 2020.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2253766,"Altera os artigos 121 e 129 do decreto-lei 2.848, de 7 de dezembro de 1947 para agravar crimes cometidos contra jornalistas e radialistas no exercício da profissão.",Direito Penal e Processual Penal; Trabalho e Emprego
2253792,"Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, que instituiu o Pronampe para permitir que os Microempreendedores Individuais – MEIs, também possam acessar os recursos destinados ao fortalecimento dos pequenos negócios.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
2253794,"Autoriza durante o período da pandemia da COVID-19 o registro, a fabricação e comercialização de Equipamentos de Proteção Individual - EPI por empresas com outros objetos sociais, adota procedimento simplificado de certificação pela ANVISA e dá outras providências.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego"
2253797,"Sugere a utilização da taxa de câmbio retroativa a 31 de dezembro de 2019 para o cálculo dos tributos federais incidentes sobre a importação, enquanto a taxa de câmbio permanecer acima da taxa de câmbio vigente em 31 de dezembro de 2019, pelo prazo máximo de 12 meses, para minimizar os efeitos na economia da Covid-19.",Finanças Públicas e Orçamento; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2253875,Requer informações ao Ministro da Economia relativas ao retorno ao trabalho presencial de servidores públicos.,Administração Pública; Trabalho e Emprego
2254010,Sugere a suspensão temporária dos descontos e das retenções em folha de pagamento dos aposentados relativos aos empréstimos consignados pelo período de seis meses.,Direitos Humanos e Minorias; Economia; Trabalho e Emprego
2254040,"Solicita ao Ministro de Estado do Meio Ambiente, cópia integral do Processo 022004000019201911 e outras informações referentes a contratação da empresa PH RECURSOS HUMANOS EIRELI, CNPJ 05.443.410/0001-20, do início da vigência do Contrato 2/2019 até a presente data.",Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2254041,"Solicita ao Ministro de Estado do Meio Ambiente, cópia integral do Processo 02022.000240/2019 e outras informações referentes a contratação da empresa CEMAX ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA, CNPJ 10.243.854/0001-52, do início da vigência do Contrato 1/2019 até a presente data.",Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2254057,"Solicita informações ao Sra. Tereza Cristina, Ministra da Agricultura Pecuária e Abastecimento, informação referente ao Ofício Conjunto Incra/FCP/Nº 01/2020.","Administração Pública; Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2254060,"""Proíbe a suspensão e rescisão unilateral de contratos administrativos pelos Poderes Executivo e Legislativo visando a proteção dos trabalhadores de serviços terceirizados no período de duração da pandemia do COVID-19"".",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde; Trabalho e Emprego
2254075,"Modifica a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, estipulando a jornada semanal para 30 horas semanais e cria o piso salarial nacional do Enfermeiro, Técnico de Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem e parteiras.",Saúde; Trabalho e Emprego
2254168,Dispõe sobre a aposentadoria especial doprofissional de saúde e de apoio à saúde que tenha trabalhado diretamente nas ações de enfrentamento à pandemia da COVID-19 em ambiente hospitalar.,Previdência e Assistência Social; Saúde; Trabalho e Emprego
2254184,"""Altera o Decreto-lei nº 667 de 1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal para dispor sobre a contribuição de policiais militares reformados por invalidez decorrente do exercício da função ou em razão dela e dá outras providências"".",Defesa e Segurança; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
2254229,"Altera a Lei Nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), e a Lei Nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), com a finalidade de estabelecer regras para a utilização de pseudônimos e perfis anônimos na Internet.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Comunicações; Direito Constitucional"
2254245,"Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020 que institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios; e altera as Leis nos 13.636, de 20 de março de 2018, 10.735, de 11 de setembro de 2003, e 9.790, de 23 de março de 1999.","Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2254260,"Altera a Lei nº 4.737 de 15 de julho de 1965, a fim de estender do horário de votação das eleições municipais de 2020 em virtude do estado de calamidade e emergência de saúde pública e dá outras providências.","Política, Partidos e Eleições; Saúde"
2254297,"Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para proibir a restrição de atendimento a pacientes com fundamento em sua procedência ou local de residência durante a emergência de saúde pública decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2254352,"Estabelece a suspensão de processos de privatizações, alienações de ações que representem a transferência de controle acionário, desestatizações, cisões, fusões, desinvestimentos e extinções de empresas públicas que estejam em andamento ou com previsão de serem realizados pela administração pública, nas condições definidas nesta lei.",Administração Pública; Economia; Finanças Públicas e Orçamento
2254376,"Requer ao Ministro do Meio Ambiente informação quanto à reestruturação administrativa do ICMBio no Estado do Rio Grande do Norte, instituída pela Portaria Nº 433, de 11 de maio de 2020.",Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2254457,"Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a obrigatoriedade de adoção de medidas para a proteção dos trabalhadores da área de transporte coletivo contra a infecção pelo Sars-Cov-2 no ambiente de trabalho.",Saúde; Trabalho e Emprego
2254461,Requer ao Ministro do Meio Ambiente informação quanto a licitação para locação de carros blindados.,Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2254491,"Envia Indicação ao Sr. Ministro da Saúde, sugerindo a revogação da NOTA TÉCNICA Nº 16/2020 -COSMU/CGCIVI/DAPES/SAPS/MS, que trata do ""acesso à saúde sexual e saúde reprodutiva no contexto da pandemia da COVID-19"".",Saúde
2254499,Altera o Art. 2º da Lei 13.982/2020 para garantir auxílio emergencial aos que recebam até meio salário mínimo por pensão por morte.,Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2254513,Determina a obrigatoriedade de manifestação do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – CFOAB para que o Ministério da Educação autorize a abertura de novos cursos de Direito.,Educação
2254516,"Acrescenta o artigo 60-B e altera o artigo 63 da Lei 11.343 de 06 de agosto de 2006 para possibilitar ao magistrado a decretação da apreensão da Carteira Nacional de Motorista – CNH e da suspensão do direito de dirigir, nas hipóteses em que especifica.","Direito e Justiça; Viação, Transporte e Mobilidade"
2254518,"Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para estabelecer a transferência automática de titularidade para os dependentes em caso de falecimento do titular.",Saúde
2254526,"Susta os efeitos da PORTARIA Nº 13.474, de 2 de junho de 2020, que abre abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 83.904.162,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente, publicada no Diário Oficial da União em 04 de junho de 2020.",Administração Pública; Comunicações; Finanças Públicas e Orçamento
2254533,"Requer ao Ministro de Relações Exteriores, Ernesto Henrique Fraga Araújo, informações sobre as ações para garantir a saúde de seus funcionários, no Brasil e no exterior, em razão da pandemia do novo coronavírus (Covid-19).",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Saúde
2254548,"Altera a lei complementar nº 101/2000 que “Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências” para acrescer o §4º ao art. 25 para assegurar que os instrumentos de repasses tenham seus prazos de vigência dilatados enquanto a emergência de que trata a lei 13.959/2020 como medida de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, assegurada a execução dos seus objetos em exercícios distintos do que originalmente convencionado.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2254678,"Inclui os produtores independentes de matéria-prima destinadas à produção de biocombustível na Lei nº 13.576, de 26 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio) e dá outras providências.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2254728,"Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para determinar o envio de informações atualizadas e diárias ao Congresso Nacional sobre a evolução da Covid-19",Administração Pública; Saúde
2254777,"Concede o direito de suspender temporariamente a cobrança de dívidas relativas a contratos financiados no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida em virtude da calamidade de saúde pública decorrente do coronavírus (COVID-19) e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
2254812,"Altera a Lei n.º 13.756, de 12 dedezembro de 2018, acrescentar o art. 19-A, de modo a destinar até o final do ano de 2021, a renda líquida de um concurso de loteria de prognósticos esportivos a cada quinze extrações para o Fundo Nacional de Saúde.",Economia; Saúde
2254817,"Solicito informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Educação, ABRAHAM BRAGANÇA DE VASCONCELLOS WEINTRAUB, para que informe o motivo de não ter sido aberto desde 2019 no Sistema Integrado de Monitoramento Execução e Controle – SIMEC, o cadastramento junto ao Programa E. I. Manutenção, para que os municípios e Distrito Federal pudessem fazer a inserção de novos alunos no Programa de Apoio a Novas Turmas de Educação Infantil.",Economia
2254866,"Requer ao Ministro de Estado da Infraestrutura, Senhor Tarcísio Gomes de Freitas, informações sobre o pedido para o compartilhamento de dados pessoais da Carteira Nacional de Habilitação - CNH, contidos na base de dados do sistema do Registro Nacional de Carteira de Habilitação – Renach, com a Agência Brasileira de Inteligência – ABIN.","Administração Pública; Defesa e Segurança; Viação, Transporte e Mobilidade"
2254914,"Altera a Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983, que “define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências” e a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, que “regulamenta o disposto no inciso XLIII do art. 5º da Constituição Federal, disciplinando o terrorismo, tratando de disposições investigatórias e processuais e reformulando o conceito de organização terrorista; e altera as Leis n º 7.960, de 21 de dezembro de 1989, e 12.850, de 2 de agosto de 2013.”",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal
2254945,"Acrescenta o art. 175-A ao Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, para tornar obrigatória a instalação em estabelecimentos de saúde de barreiras físicas transparentes para proteção de trabalhadores administrativos que atendam ao público.",Saúde; Trabalho e Emprego
2254949,Altera as leis que regulamentam a profissão de contador para atribuir aos Conselhos Regionais de Contabilidade a competência para instituir e cobrar as respectivas anuidades e multas.,Trabalho e Emprego
2254950,Regulamenta o cargo de condutor socorrista do SAMU.,Saúde; Trabalho e Emprego
2254971,"Sugere a adoção de programa de apoio a estudantes, professores e instituições de ensino de todo o país, tendo em vista a suspensão das atividades escolares decorrente da pandemia de Covid-19.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
2254985,Requer informações ao Ministro-Chefe do Gabinete de Segurança Institucional -GSI sobre a solicitação de dados da Carteira Nacional de Habilitação de 76 milhões de brasileiros à Agência Brasileira de Inteligência - Abin.,Defesa e Segurança
2254989,"Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, com o fulcro de retirar a competência dos Municípios para a instituição do imposto sobre serviço em relação ao contrato de franquia.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2255015,"Altera a lei nº 13.930, de 10 de dezembro de 2019 e cria o Fundo Nacional para Custeio e Fornecimento de Medicações e Terapias destinadas ao Tratamento de Doenças Raras ou Negligenciadas.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2255016,Requer ao Ministro de Estado das Comunicações informações sobre contratos e destinação de verbas de publicidade do Governo Federal nos últimos doze meses.,Administração Pública; Comunicações; Finanças Públicas e Orçamento
2255061,"Requer informações detalhadas ao Senhor Ministro da Defesa General Fernando Azevedo e Silva, dos salários, auxílios e gratificações pagas pelas Empresas Amazônia Azul Tecnologias de Defesa S.A. - Amazul e Indústria de Material Bélico do Brasil - Imbel.",Defesa e Segurança; Trabalho e Emprego
2255097,Determina que a União Federal e demais entes federativos deverão implementar medidas de prevenção e proteção com a distribuição de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) aos seus respectivos policiais penais em relação à pandemia do novo coronavírus (COVID-19).,Defesa e Segurança; Saúde
2255108,"Requer ao Ministro de Estado das Relações Exteriores Sr. Ernesto Henrique Fraga Araújo, informações relativas a reuniões com representantes da indústria da defesa.",Defesa e Segurança; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2255133,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 - Código Penal, para acrescentar ao rol de medidas contra a corrupção atos ilícitos cometidos contra a administração pública durante o estado de calamidade pública reconhecido.",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal; Finanças Públicas e Orçamento
2255165,“Proíbe a utilização de qualquer tipo de acesso a internet da administração pública para a veiculação de notícias falsas e dá outras providências”,Administração Pública; Comunicações; Direito Civil e Processual Civil
2255171,"Acrescenta inciso XI ao art. 4º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para incluir entre os deveres do Estado com a educação básica pública a distribuição de recursos educacionais com vistas a promover a equalização das oportunidades educacionais.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2255181,"Altera o Decreto-Lei nº 986, de 31 de outubro de 1969, para determinar a obrigatoriedade de utilização de quantidades mínimas de corantes alimentícios nos alimentos industrializados.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2255220,"Acrescenta §§ 3º e 4º ao art. 1º da Lei nº 7.474, de 8 de maio de 1986, para estabelecer o limite que especifica.",Administração Pública
2255235,"Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.667, de 3.7.1979, para dispor sobre as audiências telepresenciais no ambito da Justiça do Trabalho enquanto durar as medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus – COVID19, e dá outras providências.",Saúde; Trabalho e Emprego
2255258,"Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências.",Saúde; Trabalho e Emprego
2255387,"Institui o Regime Especial de Emergência para o Transporte Coletivo Urbano e Metropolitano de Passageiros - Remetup, baseado na redução de tributos incidentes sobre esses serviços e sobre os insumos neles empregados, com o objetivo de proteger o setor das graves consequências econômicas oriundas das paralisações parciais ou totais de serviços de transportes públicos durante a pandemia de Covid-19 e reduzir os prejuízos aos usuários. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o repasse de recursos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em caráter emergencial e em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, com o objetivo de garantir a prestação do serviço de transporte público coletivo de passageiros e de reequilibrar os contratos impactados pelos efeitos da pandemia da Covid-19; altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001; e dá outras providências.","Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social; Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
2255389,"Altera o Decreto-Lei nº. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para para tipificar como crime a entrada, a permanência ou a invasão em áreas de acesso restrito de clinicas e hospitais, sem autorização.",Direito Penal e Processual Penal; Saúde
2255403,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Governo da Presidência da República, a disponibilização de testes para detecção de Covid-19 para todos os empregados da Empresa Brasil de Comunicação e a adoção de medidas sanitárias que preservem sua saúde.",Administração Pública; Saúde
2255409,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para estabelecer majorante para o crime de estelionato virtual",Direito Penal e Processual Penal
2255418,"Sugere o encaminhamento de proposição voltada à instituição do Código Financeiro e Monetário Brasileiro, conforme se especifica.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
2255569,"Altera a Lei 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que ""dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019"" para que seja feita a aferição da temperatura corporal de servidores e da população que transita pelas dependências de órgãos públicos.",Administração Pública; Saúde
2255573,"Altera a Lei 9.294, de 15 de julho de 1996, que “dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal”, para proibir a exposição de produtos fumígenos nos locais de venda.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2255613,"Requer do Ministro da Saúde informações referentes às denúncias de assédio e perseguição ideológica contra os servidores do Ministério por meio do monitoramento de suas redes sociais e outras condutas da esfera privada, além de ameaças relacionadas à divulgação de informações relacionadas ao Gabinete do Ministro; Requer, também, informações sobre a designação de empresário para intermediar negociações em nome do Ministério.",Direito e Justiça; Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2255626,"Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI para a cadeia de produção e aquisição de bicicletas, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, decorrente do coronavírus (COVID-19).","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Viação, Transporte e Mobilidade"
2255732,"Susta os efeitos da Portaria nº 545, de 16 de junho de 2020",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2255745,"Altera a Lei nº 11.196, de 18 de agosto de 2005 para dobrar os tributos incidentes sobre os cigarros tendo em vista as chances de agravamento de doenças pulmonares causadas pelo coronavírus (Covid-19) em fumantes","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2255780,Dispõe sobre o direito à convivência familiar e à adoção de crianças e adolescentes por casais homoafetivos e modifica o § 2º do art. 42 da Lei n. 8.069 de 13 de junho de 1990.,Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
2255792,Dispõe sobre a indução de Ações Afirmativas na Pós-Graduação e dá outras providências.,Direitos Humanos e Minorias; Educação
2255801,Dispõe sobre as advertências a serem exibidas nas embalagens e manuais de aparelhos eletrônicos quanto ao uso de telas por crianças,"Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2255806,"Sugere a constituição de unidades de atendimento emergencial para pessoas com sessenta anos e mais, contaminadas com Covid-19, em regiões de saúde com população a partir de cem mil habitantes.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2255807,"Sugere o envio de Indicação a Senhora Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, para que sejam adotadas providências para o pagamento do garantia-safra para os beneficiários do município de Quixelô, no Estado do Ceará.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento"
2255960,"Requer ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, SR. ANDRÉ MENDONÇA, informações relativas à atuação da Polícia Federal em operações contra grupo extremista de apoio a Jair Bolsonaro.",Administração Pública; Defesa e Segurança
2255974,"Autoriza as instituições financeiras públicas federais a disponibilizarem linha de crédito emergencial específica para os Profissionais da Área da Odontologia, durante a vigência do estado de calamidade pública no País em decorrência da pandemia da Covid-19, reconhecido por meio do Decreto Legislativo nº 06, de 2020.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego"
2256093,"Sugere a intervenção do Ministério da Justiça e Segurança Pública junto ao Supremo Tribunal Federal, com a finalidade de reversão da decisão proferida na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF nº 635.",Defesa e Segurança
2256113,"Acrescenta § 2º-C ao art. 2° e revoga o inciso V do caput e §2°-B do art. 2° da Lei n° 13.982, de 2 de abril de 2020, para acrescentar os trabalhadores do setor de transporte entre os beneficiários do auxílio emergencial e retirar requisito de elegibilidade vinculado ao imposto de renda pessoa física.","Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
2256114,Sugere ao Ministro do Meio Ambiente a criação de programa de substituição de veículos de tração animal por equipamentos alterativos.,"Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Viação, Transporte e Mobilidade"
2256115,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de fevereiro de 1940, aumentando a pena prevista para a conduta disposta no art. 218-C.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2256146,Requer ao Ministro do Gabinete de Segurança Institucional informações detalhadas sobre como foram tratados os dados obtidos pela Agência Brasileira de Inteligência - ABIN a partir do acesso e a disponibilização eletrônica de dados dos sistemas e subsistemas informatizados do Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN.,"Administração Pública; Defesa e Segurança; Viação, Transporte e Mobilidade"
2256151,"Requer ao Ministro de Estado das Relações Exteriores informações sobre a viagem do então Ministro de Estado da Educação Abraham Weintraub a Miami, nos Estados Unidos da América.",Administração Pública; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2256225,"Dispõe sobre as assembleias e reuniões de sociedades anônimas, sociedades limitadas e sociedades cooperativas durante o exercício de 2020, altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e dá outras providências.","Direito Civil e Processual Civil; Indústria, Comércio e Serviços"
2256241,"Requer Informações ao Exmo. Ministro de Estado da Defesa, Sr. Fernando Azevedo e Silva sobre voos realizados por aeronaves do Governo Federal/Comando da Aeronáutica.","Administração Pública; Defesa e Segurança; Viação, Transporte e Mobilidade"
2256304,"Suspende os efeitos das normas que definem prazos que impedem a readmissão de empregado demitido pela mesma empresa durante a vigência de estado de calamidade pública, reconhecida por órgãos da União, até seis meses após seu término.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2256313,DISPÕE SOBRE O PROVIMENTO DE CARGOS PÚBLICOS POR MULHERES QUE PARTICIPAREM DE CONCURSO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.,Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2256333,Institui regras para o desligamento de trabalhadores vinculados às empresas que contratam serviços aplicativos virtuais.,Trabalho e Emprego
2256346,"Altera o artigo 31 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1.990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o dever do fornecedor de informar aos consumidores acerca do uso de substâncias que contenham açúcar, álcool ou glúten e que possam causar prejuízos à saúde humana.","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2256370,"Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que “Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios”, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, que dispõe sobre o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e telefônicas, a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras, e a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que “Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019”, para dispor sobre a renúncia aos sigilos fiscal, das comunicações e bancário nos casos de dispensa de licitação fundamentados na Lei recém citada.",Administração Pública; Comunicações; Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2256387,Requer ao Ministro de Estado da Saúde informações sobre a aquisição e distribuição de equipamentos e medicamentos para o enfrentamento da pandemia da Covid-19,Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2256411,"Dispõe sobre ações emergenciais para o covid-19 no âmbito do Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE, de que trata a Lei nº 11.947, de 2009, devido ao estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2256414,"Institui diretrizes para serviços de proteção e atendimento especializado a gestantes dependentes químicas a serem criados no âmbito da Proteção Especial da Assistência Social, e dá outras providências .",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Saúde
2256415,Dispõe sobre o acesso à Equipamentos Individuais de Proteção por trabalhadores vinculados às empresas que contratam serviços aplicativos virtuais.,Saúde; Trabalho e Emprego
2256428,"Requer o envio de informações a respeito do orçamento disponível e já executado para implementação de medidas de proteção a mulheres, população de rua e povos tradicionais durante a pandemia.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Saúde
2256467,"Requer informações ao Ministro das Comunicações, Fábio Faria, acerca do afastamento de jornalista da Empresa Brasil de Comunicação após questionamentos sobre a nomeação de militares no Ministério da Saúde.",Administração Pública; Comunicações
2256472,"Altera o § 1º do art. 8º da Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961, para incluir, nas Câmaras do Conselho Nacional de Educação, representantes de entidades que congregam, respectivamente, gestores estaduais e municipais da educação e gestores das instituições federais de educação superior.",Educação
2256549,"Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes para o saneamento básico.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2256565,"Acrescenta dispositivo no Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.",Saúde; Trabalho e Emprego
2256570,"Altera dispositivo à Lei 11.788, de 25 de setembro de 2008 que ""Dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996; revoga as Leis nos 6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 8.859, de 23 de março de 1994, o parágrafo único do art. 82 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o art. 6o da Medida Provisória no 2.164-41, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências"".",Educação; Trabalho e Emprego
2256636,Dispõe sobre os direitos dos entregados que prestam serviços a aplicativos de entrega.,Saúde; Trabalho e Emprego
2256664,"Altera a Lei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017, e a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para permitir a redução de taxas de juros a micro e pequenas empresas em financiamentos com base na Taxa de Longo Prazo – TLP e sua taxa de juros prefixada, especialmente enquanto durarem os efeitos sociais e econômicos da emergência de saúde pública decorrente da pandemia de Covid-19.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2256674,"Altera a Lei n. 9.504, de 30 de setembro de 1997 para limitar a veiculação da propaganda eleitoral gratuita das eleições de 2020 à Empresa Brasil de Comunicação S.A. - EBC, e destinar os valores assim poupados a ações de enfrentamento do COVID-10.","Finanças Públicas e Orçamento; Política, Partidos e Eleições; Saúde"
2256707,"Dispõe sobre a prática de atividades da área de competência dos Corpos de Bombeiros Militares por voluntários, profissionais, instituições civis e centros de formação e dá outras providências.",Defesa e Segurança; Trabalho e Emprego
2256728,Dispõe sobre a simplificação da habilitação no Sistema de Rastreamento da Atuação dos Intervenientes Aduaneiros (Radar) e da obtenção de Autorização para Funcionamento de Empresa (AFE) para o enfrentamento da emergência pública decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.,"Administração Pública; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2256863,Dispõe sobre a adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus - Covid-19 no âmbito dos sistemas de justiça penal e prisional e dá outras providências.,Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal; Saúde
2256864,Dá ao Plenário 2 do Anexo II da Câmara dos Deputados a denominação Dorothy Stang.,Direitos Humanos e Minorias; Homenagens e Datas Comemorativas
2256902,Estabelece critério para contato telefônico entre instituições financeiras e consumidores.,Direito e Defesa do Consumidor; Economia
2257023,"Altera a Lei nº 13.267, de 6 de abril de 2016, que ""Disciplina a criação e a organização das associações denominadas empresas juniores, com funcionamento perante instituições de ensino superior"", para incluir a educação profissional técnica de ensino médio nas suas disposições","Educação; Indústria, Comércio e Serviços"
2257032,Determina às autoridades a obrigatoriedade de envidar todos os esforços possíveis para a localização de familiares de pessoas falecidas.,Direito Civil e Processual Civil; Direito e Justiça
2255184,"Dispõe sobre normas gerais, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que regulamentam políticas de enfrentamento de emergência de saúde pública que envolva agente infeccioso.",Administração Pública; Defesa e Segurança; Saúde
2255203,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Economia, Sr. Paulo Guedes, referente à linha de crédito emergência em função da pandemia de COVID-19 aberta pelo Banco do Nordeste do Brasil.",Economia; Saúde
2257218,"Modifica o art. 147 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, dispondo sobre a higienização dos eleitores durante o processo de votação na respectiva seção eleitoral.","Política, Partidos e Eleições; Saúde"
2257229,Requer ao Ministro de Estado do Meio Ambiente sobre o aumento dos vazamentos de óleo e derivados em razão da exploração de petróleo.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2257230,"Requer ao Ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, informações relativas as Parcerias para o Desenvolvimento Produtivo (PDP) com indústrias e entidades no âmbito do SUS, especialmente para o combate ao COVID-19.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2257241,"""Garante às pessoas portadoras do Transtorno do Espectro Autista, mesmo que adquira a maioridade, todos os direitos estabelecido na Lei 13.146 de 06 de julho de 2015 e dá outras providências.""",Direitos Humanos e Minorias
2257267,Autoriza excepcionalmente a opção pelo Simples Nacional no ano de 2020 às pessoas jurídicas que tiveram queda abrupta de receita por força da emergência de saúde pública de importância internacional da Covid-19.,"Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2257517,"Altera a Lei nº 12.764, de 2012, estabelecendo que as Operadoras de Plano de Assistência à Saúde prestem cobertura integral de todas as especialidades terapêuticas às pessoas com transtorno do espectro autista.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2257558,"Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, para autorizar a manutenção do funcionamento de estabelecimentos de saúde temporários ou hospitais de campanha após a pandemia de Covid-19.",Saúde
2257603,Requer informações ao Ministro do Meio Ambiente sobre as atualizações da Lista Oficial da Flora Brasileira Ameaçada de Extinção.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2257642,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras de vigilância no interior de viaturas, coletes e capacetes dos integrantes dos órgãos de segurança pública.",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
2257680,"Sirvo-me, da presente Indicação, para sugerir a Vossa Excelência, o envio de Projeto de Lei ao Congresso Nacional, propondo instituir linha de crédito especial com recursos dos Fundos Constitucionais do Nordeste (FNE), de que trata o art.8º-A da Lei 10.177, de 12 de janeiro de 2001, que estabelece encargos financeiros prazos, limites, finalidades e demais condições desse financiamento, destinado a atender ao setor produtivo, Rural nos Municípios localizados na áreas de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, com situação de emergência ou estado de calamidade pública reconhecidos pelo Poder Executivo.",Estrutura Fundiária; Finanças Públicas e Orçamento
2257737,Altera a redação dos arts. 7º e 188 do Regimento Interno para dispor sobre a eleição dos membros da Mesa.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2257795,"Dispõe sobre a obrigatoriedade, nos litígios entre particulares que tenham por objeto direitos patrimoniais disponíveis, de realização de sessão extrajudicial de autocomposição prévia à propositura de ação judicial, estabelecendo normas para tanto.",Direito Civil e Processual Civil
2257812,"Altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, para inserir nova infração concorrencial",Economia
2257845,"""Estabelece a isenção de Imposto de Importação para materiais e equipamentos importados para o setor esportivo e dá outras providências.""",Esporte e Lazer; Finanças Públicas e Orçamento
2257854,"Solicita informações ao Ministro de Estado da Cidadania, Senhor Onyx Lorenzoni, no sentido de prestar esclarecimentos sobre a redução drástica no Programa de Cisternas, do Governo Federal.",Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano
2257896,"Requer sejam solicitadas informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Economia, Srº Paulo Guedes, no sentido de esclarecer esta Casa sobre quais são as empresas beneficiadas pelo Pronampe no Estado do Maranhão.","Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2257900,"Requer informações ao Ministro da Economia sobre o Processo Administrativo nº 19973.104892/2019-66, Registro de Preços para Aquisição Centralizada de Serviços de Computação em Nuvem.","Administração Pública; Ciência, Tecnologia e Inovação"
2257927,"Assegura aos profissionais autônomos de transporte escolar de pessoas, enquanto perdurar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, o direito à suspensão temporária da cobrança de prestações relativas a contrato de financiamento de veículos automotores utilizados no exercício da referida atividade profissional.","Educação; Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
2257936,"Institui o Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF), previsto no art. 153, VII, da Constituição Federal.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
2257942,Veda a recontagem de prazo de carência de planos e seguros privados de saúde cujos contratos tenham sido encerrados durante o período da vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia do COVID-19.,Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
2257977,"Solicita ao Sr. Ministro da Saúde informações sobre o quantitativo dos profissionais do Programa Mais Médicos e profissionais da área da saúde que atuam em Rondônia, levando em consideração a pandemia da COVID-19.",Administração Pública; Saúde
2257983,"Acrescenta dispositivos ao artigo 32-B, da Lei 8.212 de 24 de julho de 1.991, de forma a dar publicidade à contabilidade e folhas de pagamentos dos órgãos da administração direta, autarquias, fundações e empresas públicas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2257986,"Sugere a aplicação de recursos do Fundo Amazônia no Município de Bom Jesus do Tocantins, no Estado do Pará.",Administração Pública; Economia; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2257992,"Altera a Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020, para dispor sobre o retorno ao trabalho de gestantes, de mães de filhos de até cinco anos, de idosos e de pessoas com deficiência durante e após o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.","Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego"
2257993,"Sugere a aplicação de recursos do Fundo Amazônia no Município de Itupiranga, no Estado do Pará.",Administração Pública; Economia; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2258084,"Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e a Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018, para dispor sobre a prioridade no atendimento às mulheres em situação de violência doméstica ou familiar pelo Sistema Nacional de Emprego. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018, para dispor sobre a prioridade no atendimento às mulheres em situação de violência doméstica ou familiar pelo Sistema Nacional de Emprego (Sine).",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2258131,"Altera o parágrafo único do artigo 1º da Lei 13.288, de 2016; e acrescenta o § 14 no artigo 25 da Lei 8.212, de 1991.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social"
2258196,"Institui a Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços - CBS, e altera a legislação tributária federal.",Finanças Públicas e Orçamento
2258356,"Requer informações do Sr. Ministro da Justiça e Segurança Pública, relacionadas à transferência de presos de Presídios Federais de Segurança Máxima para Penitenciárias no Estado do Amazonas.",Administração Pública; Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal
2258469,"Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a obrigatoriedade da apresentação de exame negativo da COVID-19, para o embarque em aviões, ônibus e trens interestaduais, nos aeroportos, rodoviárias e ferroviárias interestaduais, aos usuários durante a vigência das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19.","Direitos Humanos e Minorias; Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
2258569,Institui a Política Nacional de Atenção à Oncologia Pediátrica.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2258595,"Estabelece a obrigatoriedade de realização, pelos professores da rede pública de ensino, o exame toxicológico de uso de drogas ilícitas.",Educação; Saúde
2258631,"Sugere a aplicação de recursos do Fundo Amazônia no Município de Igarapé-Açu, no Estado do Pará.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2258651,"Prorroga a vigência da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que ""Dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências"".","Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
2258657,"Sugere a aplicação de recursos do Fundo Amazônia no Município de Água Azul do Norte, no Estado do Pará.",Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2258658,"Sugere a aplicação de recursos do Fundo Amazônia no Município de Alenquer, no Estado do Pará.",Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2258665,"Sugere a aplicação de recursos do Fundo Amazônia no Município de Maracanã, no Estado do Pará.",Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2258687,Requer informações ao Ministro da Justiça e Segurança Pública relativas a dossiê formado sobre servidores de segurança e professores universitários considerados como integrantes de movimento antifascista e contrários ao Presidente da República.,Defesa e Segurança
2258708,"Requer que sejam prestadas, pelo Senhor Ministro-Chefe da Casa Civil, Walter Souza Braga Netto, informações sobre os ocupantes de funções comissionadas na Administração Pública.",Administração Pública
2258760,"Requer o encaminhamento de pedido de informações ao Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sr. André Mendonça, sobre as ações da pasta em apoio aos povos indígenas do estado de Rondônia, no que diz respeito à proteção e promoção de seus direitos, bem como do fortalecimento de ações efetivas no combate ao coronavírus.",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
2258817,"Sugere a aplicação de recursos do Fundo Amazônia no Município de São Caetano de Odivelas, no Estado do Pará.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2258863,"Dispõe sobre o adiamento e cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).","Arte, Cultura e Religião; Direito e Defesa do Consumidor; Turismo"
2258902,"Solicita ao Excelentíssimo Ministro da Saúde informações a respeito da Resolução nº 348, de 10 de março de 2005, Conselho Nacional de Saúde, a qual refere-se ao aborto em caso de anencefalia.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2258937,"Requer do Excelentíssimo Ministro da Economia, Senhor Paulo Guedes, informações sobre a privatização dos correios.",Administração Pública; Comunicações
2258969,"Sugere ao Ministério da Saúde a criação de campanhas para esclarecimento e incentivo à população quanto à importância de um programa de alimentação saudável como preservação da saúde, sobretudo, em momento de pandemia provocada pelo coronavírus.",Saúde
2258977,"Requer informações ao Ministério da Economia sobre a divulgação dos dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio Contínua (PnadC), elaborada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), relativos ao trabalho infantil no Brasil.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2258999,"Sugere a aplicação de recursos do Fundo Amazônia no Município de Placas, no Estado do Pará.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2259005,"Sugere a aplicação de recursos do Fundo Amazônia no Município de Aurora do Pará, no Estado do Pará.",Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2259054,Requer ao Ministro da Justiça e Segurança Pública informações sobre o relatório sigiloso “Ações de Grupos Antifa e Policiais Antifascismo” e investigações conduzidas pela Secretaria de Operações Integradas - Seopi.,Defesa e Segurança
2259086,Requer informação ao Senhor Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União sobre nomeações de militares para ocupar cargos e funções na Administração Pública destinado a servidores públicos civis.,Administração Pública
2259133,"Condiciona o ingresso de passageiro de qualquer nacionalidade, inclusive brasileira, no território nacional por via aérea a comprovação de testagem negativa para a COVID-19 ou a assinatura de termo de compromisso de quarentena, e dá outras providências.","Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
2259155,"Altera o art. 43 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para determinar que o segurado que tiver impedimento nas funções ou nas estruturas do corpo qualificado como irreversível será dispensado da avaliação das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria por invalidez; altera o art. 21 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para estabelecer que a pessoa com deficiência titular de benefício de prestação continuada que tiver impedimento nas funções ou nas estruturas do corpo qualificado como irreversível ficará dispensada da avaliação médico-pericial.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
2259186,"Altera a Lei nº 8.023, de 1990, para dispor sobre as atividades de turismo rural, para fins do Imposto de Renda sobre o resultado da atividade rural.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento; Turismo"
2259189,Sugere ao Supremo Tribunal Federal que a implantação do instituto do juiz de garantias aguarde o término do estado de calamidade pública decorrente da pandemia da Doença pelo Coronavírus 2019 (COVID-19).,Direito e Justiça; Saúde
2259275,"Sugere a aplicação de recursos do Fundo Amazônia no Município de Novo Repartimento, no Estado do Pará.",Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2259304,"Estabelece a obrigatoriedade de fixar mensagem de advertência sobre o consumo de alimentos processados em embalagens de alimentos, para a promoção da saúde.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2259317,"Requer do Excelentíssimo Ministro de Minas e Energia, Senhor Almirante Bento Costa Lima Leite de Albuquerque Júnior, informações sobre o novo padrão de gasolina que entrou em vigor no dia 3 de agosto de 2020 no Brasil.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2259318,"Sugere a aplicação de recursos do Fundo Amazônia no Município de São João de Pirabas, no Estado do Pará.",Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2259386,"Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal, para excluir do limite de despesas de pessoal as hipóteses que especifica.",Administração Pública; Educação; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social; Saúde
2259402,"Desonera do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins as aquisições de telefones celulares e equipamentos eletrônicos, realizadas por extensionistas rurais, professores e alunos da rede pública durante o reconhecimento do estado de calamidade pública provocado pelo Coronavírus (Covid-19), nos termos que especifica.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Educação; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego"
2259420,Art. 1º Fica prorrogado para noventa dias após a data prevista o vencimento das obrigações de pagamento em pecúnia que se venceriam nos noventa dias seguintes ao da publicação desta Lei.,Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2259457,"Sugere a aplicação de recursos do Fundo Amazônia no Município de Colares, no Estado do Pará.",Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2259482,"Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para prever a aplicação da pena em dobro aos crimes contra a honra cometidos mediante a criação, divulgação, produção ou compartilhamento de informação ou notícia que sabe ser falsa por meio da internet.",Comunicações; Direito Penal e Processual Penal
2259497,"Dispõe sobre a criação da Área de Livre Comércio de Tucuruí, Estado do Pará.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
2259525,"Sugere a aplicação de recursos do Fundo Amazônia no Município de Terra alta, no Estado do Pará.",Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2259643,"Dispõe sobre a interpretação da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, em especial sobre a interpretação do conceito de produção adotado no caput do art. 8º para o aproveitamento do crédito presumido de PIS/Pasep e COFINS.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
2259666,"Sugere ao Exmo. Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, que adote providências no sentido de instaurar procedimento administrativo prévio junto ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, para apurar a possibilidade de infração contra a ordem econômica na hipótese de as operadoras TIM, VIVO e CLARO adquirem as redes móveis da OI.","Comunicações; Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
2259700,Sugere alterações na Classificação Brasileira de Ocupações para reconhecer o exercício profissional dos Agentes Técnicos de Saúde Comunitária.,Saúde; Trabalho e Emprego
2259746,"Requer ao Ministro de Estado da Defesa, Sr. Fernando Azevedo e Silva, informações relativas às Portarias no 46 - COLOG, de 18 de março de 2020; 60- COLOG, de 15 de março de 2020; 61- COLOG, de 15 de março de 2020..",Administração Pública; Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
2259749,Requer ao Ministério da Economia informações sobre medidas de enfrentamento da pandemia de Covid-19 em empresas públicas na volta ao trabalho presencial.,Administração Pública; Saúde; Trabalho e Emprego
2259757,"crescenta o art. 15-B à Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), dispondo sobre a obrigação, dos titulares dos órgãos diretivos dos partidos políticos, de guardar e conservar atas, livros, registros fiscais e contábeis, bem como demais documentos partidários.","Política, Partidos e Eleições"
2259759,"Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 124, de 3 de janeiro de 2007.",Economia
2259767,"Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de Janeiro de 2012 para que sejam registradas como ações e serviço público de saúde as despesas com saneamento básico.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2259775,Requer informações ao Ministro do Meio Ambiente sobre o andamento do Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal – PPCDAM.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2259786,Dispõe sobre a telessaúde e dá outras providências.,Comunicações; Saúde; Trabalho e Emprego
2259816,"Altera a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003 - Estatuto do Torcedor, para facultar a criação de delegacias do torcedor.",Defesa e Segurança; Esporte e Lazer
2259826,"""Susta o Decreto nº 10.451/2020.""",Administração Pública; Estrutura Fundiária; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2259843,"Requer do Excelentíssimo Ministro Interino da Saúde, Senhor General Eduardo Pazuello, informações sobre as medidas necessárias para a retomada das aulas nas redes de ensino de Manaus.",Educação
2259880,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado da Economia, Senhor Paulo Roberto Nunes Guedes, sobre a arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados.",Finanças Públicas e Orçamento
2259887,"Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo sugerindo a implantação do Programa Esporte e Lazer da Cidade (PELC), no município de Jucás no Estado do Ceará - Projeto FUTSAL CEARENSE FORTE.",Esporte e Lazer
2259900,Requer ao Ministro de Estado da Defesa informações sobre o engajamento do Brasil nas missões de paz da ONU,Relações Internacionais e Comércio Exterior
2259940,"Requer do Excelentíssimo Ministro do Meio Ambiente, Senhor Ricardo Salles, informações sobre as medidas necessárias para a execução do Decreto nº 10.451, de 10 de agosto de 2020.",Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2259948,"Requer do Excelentíssimo Ministro da Economia, Senhor Paulo Guedes, informações sobre o desempenho do agronegócio nas exportações brasileiras e na contenção da crise econômica provocada pelo coronavírus.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
2259954,Requer ao Ministério da Cidadania informações sobre o retorno aos jogos de futebol no Brasil.,Esporte e Lazer
2259961,"Acrescenta o inciso IV ao art. 2º da Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, que “dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino e de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, para que os exames de mamografia sejam realizados sem prescrição médica em mulheres entre 40 e 69 anos.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2259979,Requer o envio de Indicação ao Sr. Ministro da Justiça e da Segurança Pública para promover o registro eletrônico de ocorrências sobre violência doméstica nas unidades da federação.,Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
2260427,Dispõe sobre a inclusão da Educação Ambiental Humanitária em Bem-estar Animal e dá outras providências.,Educação; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2260428,"Sugere a prorrogação dos prazos para celebração de acordos de redução proporcional de jornada e de salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho e dos benefícios emergenciais de que trata a Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020.",Saúde; Trabalho e Emprego
2260449,"Amplia para um ano o prazo mínimo de quarentena para os agentes públicos que exercem cargos públicos relacionados à fiscalização, incentivo e planejamento da atividade econômica, administração financeira da União, bem como ao Sistema Financeiro Nacional.",Administração Pública; Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
2260458,"Proíbe a realização de tatuagens em animais, com fins estéticos. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, para proibir a realização de tatuagens e a colocação de piercings em cães e gatos, com fins estéticos.",Direito Penal e Processual Penal; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2260474,Altera a Lei nº 9.504/97 para extinguir a reserva mínima de 30% das vagas para mulheres nas candidaturas para mandatos eletivos preenchidos pelo sistema proporcional.,"Direitos Humanos e Minorias; Política, Partidos e Eleições"
2260478,"Susta os efeitos da Resolução nº 824, de 13 de agosto de 2020, da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, que altera o percentual de mistura obrigatória do biodiesel ao diesel A, no período entre os dias 01 de setembro e 31 de outubro de 2020.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2260508,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de acesso gratuito à internet em estabelecimentos do Poder Público de todos os poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.",Administração Pública; Comunicações
2260536,Requer o envio de Requerimento de Informações ao Ministério das Relações Exteriores sobre as possibilidades de apoio a estudantes brasileiros que cursam o Ensino Superior nos Estados Unidos.,Educação; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2260543,"Requer informações ao Ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, a respeito do fornecimento de testes de covid-19, respiradores e equipamentos de proteção individual.",Administração Pública; Saúde
2260554,Dispõe sobre a obrigação de disponibilização correta de dados dos fornecedores de serviços de entrega prestados por meio de provedores de aplicações de internet e dá outras providências.,"Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
2260556,"Altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, obrigando as operadoras de TV por assinatura a disponibilizarem gratuitamente a seus usuários, em todos os pacotes ofertados, os sinais não codificados e em alta definição dos canais das geradoras locais de TV aberta.",Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
2260603,"Altera a Lei nº 13.146, de 2015, para dispor sobre a internação hospitalar da pessoa com deficiência.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2260607,"Requer o encaminhamento de Requerimento de Informação ao Ministro da Justiça e Segurança Pública sobre o relatório sigiloso “Ações de Grupos Antifa e Policiais Antifascismo” e investigações conduzidas pela Secretaria de Operações Integradas – Seopi, conforme especifica.",Administração Pública; Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
2260616,Requer ao Ministro de Estado do Meio Ambiente informações sobre a inclusão do Parque Nacional de Brasília e Parque Nacional de São Joaquim no Programa Nacional de Desestatização,Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2260635,"Institui o Sistema de prevenção à Síndrome Alcoólica Fetal (SAF), bem como dispõe sobre a obrigatoriedade de advertência dos riscos relacionados ao consumo de bebida alcoólicas durante a gravidez e dá outras providências.","Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2260637,"Requer o envio de Indicação ao Ministério da Defesa, sugerindo que o Serviço Militar ou o Serviço Alternativo de Médicos, Farmacêuticos ou Dentistas diplomados por Instituição de Ensino Superior regular seja realizado preferencialmente nos municípios mais carentes da Amazônia Legal.",Defesa e Segurança; Educação; Saúde
2260640,"Dispõe sobre auxílio emergencial a motoristas e monitores, que exerçam atividade de transporte escolar, em razão da emergência sanitária decorrente do novo coronavírus (Codiv-19).",Economia; Educação; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2260647,Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro aos profissionais do transporte escolar e de turismo em razão do enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia da COVID-19.,"Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego; Turismo; Viação, Transporte e Mobilidade"
2260664,"Tipifica a conduta de quem entra ou permanece, sem autorização, em área de acesso restrito de estabelecimentos de saúde.",Direito Penal e Processual Penal; Saúde
2260725,"Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para incluir o Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher como instrumento de implementação da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para incluir o Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher como instrumento de implementação da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS).",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
2260731,"Altera o §2º-A do art.121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir nova circunstância a ser considerada como razão de condição de sexo feminino.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2260741,Tipifica a conduta de falsificar assinatura em obra de arte.,"Administração Pública; Arte, Cultura e Religião; Direito Civil e Processual Civil"
2260750,"Altera a Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, para dispor sobre a inclusão do nome do corretor de imóveis e o seu respectivo registro no Conselho Regional de Corretor de Imóveis na escritura pública de registro imobiliário.",Direito Civil e Processual Civil
2260776,Dispõe sobre o exercício da profissão de Instrutor de MOTO HABILIDADES e dá outras providências,Trabalho e Emprego
2260777,"Institui normas gerais relativas à atividade de MOTO HABILIDADES, equiparando-o a atleta profissional e dá outras providências",Esporte e Lazer
2260780,"Reduz para 12,5% (doze inteiros e cinco décimos por cento) a alíquota do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica incidente sobre o lucro real, presumido ou arbitrado auferido durante o ano-calendário de 2021.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2260837,"Requer informações ao Ministro do Turismo, Marcelo Henrique Teixeira Dias, sobre a cobrança e fiscalização da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine).","Arte, Cultura e Religião; Finanças Públicas e Orçamento"
2260845,Requer ao Ministério das Relações Exteriores informações sobre instruções dadas a embaixadores e demais funcionários da diplomacia brasileira no exterior.,Relações Internacionais e Comércio Exterior
2260852,"Requer do Excelentíssimo Ministro do Estado da Defesa, Senhor General de Exército Fernando Azevedo e Silva, informações sobre o investimento de R$ 145 milhões em microssatélite para monitorar Amazônia.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Defesa e Segurança; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2260857,Sugere a prorrogação do prazo para instalação da Zona de Processamento de Exportação de Boa Vista (RR).,"Indústria, Comércio e Serviços; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
2260879,"Requer do Excelentíssimo Senhor Ministro da Ciência, Tecnologia e Inovações, Marcos Cesar Pontes, informações sobre a aquisição e operacionalização do sistema SipamSAR.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Defesa e Segurança; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2260880,"Requer do Excelentíssimo Senhor Ministro da Defesa, Fernando Azevedo e Silva, informações sobre a aquisição e operacionalização do sistema SipamSAR.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2260901,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal para estabelecer nova hipótese sobre causa de especial aumento de pena, quanto aos crimes contra a Administração Pública, praticados por servidores públicos em tempo de pandemia ou estado de calamidade pública",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
2260911,Sugere o envio de Indicação ao Senhor Ministro da Saúde para incorporar moduladores e potencializadores no tratamento de fibrose cística no Sistema Único de Saúde.,Saúde
2260983,"Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, os efeitos do art. 4º, § 1º, inciso IV e do art. 9º da Resolução CNSP nº 382, de 2020, do Conselho Nacional de Seguros Privados, que dispõe sobre princípios a serem observados nas práticas de conduta adotadas pelas sociedades seguradoras, sociedades de capitalização, entidades abertas de previdência complementar e intermediários, no que se refere ao relacionamento com o cliente, e sobre o uso do cliente oculto na atividade de supervisão da Susep, na forma por ela definida, além de dar outras providências.",Direito Civil e Processual Civil; Economia; Trabalho e Emprego
2260984,"Sugere a adoção de medidas para alterar a Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, a fim de corrigir eventuais distorções criadas a partir de sua aprovação.",Administração Pública; Defesa e Segurança
2260996,Sugere ao Ministério da Cidadania a utilização dos Centros de Referência em Assistência Social – CRAS para o cadastramento dos brasileiros que têm direito ao programa de auxílio emergencial e não possuem acesso residencial ao sistemas de internet ou/e são analfabetos.,Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
2261142,"Requer informações sobre o processo de democratização, simplificação e auditoria dos recursos da Lei Federal de Incentivo à Cultura (Lei Rouanet) no âmbito da Secretaria de Cultura.","Administração Pública; Arte, Cultura e Religião"
2261143,Sugere a implantação de faixas e cabines de pagamento de pedágio exclusivas para motocicletas.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
2261163,"Cria o Programa Ambiental de Proteção de Encostas e Revitalização de Bacias Hidrográficas em Áreas Urbanas por meio de reflorestamento - REFLORESTAR, como forma de prevenção em ações de defesa civil; redução de enchentes; contenção de danos ambientais e aproveitamento social das áreas recuperadas com alteração na leis nº 12.651 de 25 de maio de 2012, e dá outras providências.",Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano; Defesa e Segurança; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2261179,"Susta os efeitos da PORTARIA Nº 2.282, DE 27 DE AGOSTO DE 2020, que dispõe sobre o Procedimento de Justificação e Autorização da Interrupção da Gravidez nos casos previstos em lei, no âmbito do Sistema Único de Saúde-SUS.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2261182,"Confere à Agência Nacional de Transportes Aquaviários - Antaq competência para atuar na regulação econômica dos serviços de praticagem, alterando as Leis nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997 e nº 10.233, de 5 de junho de 2001.","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
2261189,Institui a Política Nacional de Fomento ao Turismo Rural e dá outras providências.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Turismo"
2261213,"Requer do Excelentíssimo Ministro do Desenvolvimento Regional, Rogério Simonetti Marinho, informações sobre o programa Casa Verde e Amarela.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Economia
2261224,"Requer do Excelentíssimo Ministro Interino da Saúde, Senhor General Eduardo Pazuello, informações sobre retomada de atendimentos interrompidos com a pandemia de COVID-19.",Saúde
2261232,"Altera a Lei Complementar 123 de 14 de dezembro de 2006, para tratar da receita brutal anual do microempreendedor individual – MEI","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2261258,Solicita informações ao Tribunal de Contas da União - TCU - sobre a pretensão de aquisição de microssatélite pelo Ministério da Defesa.,Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2261261,"Solicita ao Ministro da Defesa, Sr. Fernando Azevedo e Silva, informações sobre o aumento do desmatamento na Amazônia, durante as operações das Forças Armadas, no âmbito da GLO para combate ao crime ambiental na região.",Defesa e Segurança; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2261265,"Dispõe sobre ações emergenciais destinadas a apoiar a pós-graduação e a pesquisa, a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
2261322,"Sugere a alteração do inciso II do art. 3º da Portaria nº 351, de 7 de abril de 2020, do Ministério da Cidadania, a fim de garantir o pagamento do auxílio emergencial aos trabalhadores com registro de renda nos últimos três meses antes do requerimento identificada no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2259730,"""Estende, pelo período em que perdurar a pandemia de COVID-19 (novo coronavírus) no Brasil, o desconto de 100% (cem por cento) sobre a tarifa de energia elétrica de que trata o art. 1º-A da Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, e dá outras providências.""","Direitos Humanos e Minorias; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social"
2259735,"Altera o art. 319 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2261936,"Acrescenta § 5º ao art. 319 do Decreto-lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e § 2º ao art. 20 da Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992 – Lei de Improbidade Administrativa para dispor que a suspensão do exercício de função pública de titular de mandato eletivo só possa ser determinado por órgão judicial colegiado.","Administração Pública; Direito e Justiça; Política, Partidos e Eleições"
2261955,"Altera a Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, para incluir o mel natural entre os itens da cesta básica desonerados de contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
2261971,Determina a inscrição do nome de Teori Albino Zavascki no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.,Homenagens e Datas Comemorativas
2262021,"Altera as Leis nº 9.998, de 17 de agosto de 2000 – Lei do Fust, nº 5.070, de 7 de julho de 1966 – Lei do Fistel, e nº 10.052, de 28 de novembro de 2000 – Lei do Funtell, para dispor sobre a utilização dos recursos dos fundos setoriais de telecomunicações para financiamento de programas de Cesta Básica Digital.",Comunicações; Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
2262060,"Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 67.600.886.209,00, para o fim que especifica, e dá outras providências",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social; Saúde
2262076,"Dispõe sobre a inaplicabilidade do art. 7º da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral, eleições municipais de 2020, em razão da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.","Política, Partidos e Eleições; Saúde"
2262096,"Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que ""dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019"", para dispor sobre o registro e a disponibilização de informações de interesse epidemiológico relativas aos pacientes com suspeita ou confirmação de infecção pelo coronavírus atendidos nos serviços de saúde públicos e privados.",Saúde
2262122,"Solicita informações a Sra. Damares Alves, Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, sobre o número de militares que foram nomeados em Cargos de Comissão no Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.",Administração Pública; Defesa e Segurança
2262146,"Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para obrigar à estruturação e implementação de sistema de logística reversa para filtros e embalagens de cigarro pós-consumo.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2262169,"Conceitua autoridade policial, promove a integração dos órgãos públicos de segurança para o registro do boletim de ocorrência, disciplinando a lavratura do termo circunstanciado nos crimes de menor potencial ofensivo e dá outras providências.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal
2262403,"Com fundamento no art. 50, § 2º da Constituição Federal, combinado com os arts. 115 e 116 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, solicito que, ouvida a Mesa, seja encaminhado ao Senhor Ministro Chefe da Casa Civil, pedido de informação conforme segue: i. Informar a previsão de pagamento dos recursos devidos pelo Brasil à Organização Pan-americana de Saúde (OPAS);",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Saúde
2262421,"Altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, para dispor sobre medidas de proteção à concorrência, à inclusão financeira, à inovação e à diversidade dos modelos de negócios das instituições de pagamento e dos arranjos de pagamento",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
2262473,"Solicita ao Ministro de Estado das Relações Exteriores, Sr. Ernesto Araújo, informações sobre o pedido de missão do Grupo de Trabalho de Desaparecimentos Forçados da ONU e temas relacionados à Memória, Verdade e Justiça.","Direitos Humanos e Minorias; Política, Partidos e Eleições; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
2262762,"Requer informações sobre a implementação da transferência de recursos da União aos Municípios e ao Distrito Federal, a título de apoio para a manutenção de novas turmas de educação infantil.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2262763,"Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, com a finalidade de sugerir, ao Ministério da Economia o aumento do limite da margem dos empréstimos consignados, em caráter excepcional aos Aposentados e Pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Servidores Públicos Municipais, Estaduais e Federais, ativos e inativos.",Economia; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2262800,Requer que sejam solicitadas informações ao Ministro da Cidadania acerca das atividades desenvolvidas sob a alçada do Ministério relacionadas à promoção da igualdade étnico-racial.,Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
2262807,"Requer informações ao Ministro do Turismo, Marcelo Henrique Teixeira Dias, sobre o Ofício Circular nº 3/2020/SECULT, Decreto nº 10.359, de 20 de maio de 2020 - Processo nº 72031.009325/2020-53, que dispõe sobre a supervisão direta das entidades vinculadas ao Ministério do Turismo e das ações da Secretaria Especial de Cultura.","Administração Pública; Arte, Cultura e Religião"
2262815,"Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, para reduzir transitoriamente a tributação no âmbito do Simples Nacional durante a vigência do estado de calamidade pública decorrente da Covid-19 e durante doze meses após o término desse estado.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2262816,Sugere a inclusão da disciplina “Educação no Trânsito” como conteúdo curricular do ensino fundamental e médio.,"Educação; Viação, Transporte e Mobilidade"
2262831,Dispõe sobre a suspensão de pagamento de financiamentos relacionados à atividade pecuária em virtude da seca e dos incêndios na Região Pantaneira dos estados do Mato Grosso e Mato Grosso do Sul.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2262832,"Solicita informação ao Sr. Ministro da Infraestrutura sobre o cumprimento do art. 147-A, do Código de Trânsito Brasileiro.","Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
2262864,"Dispõe sobre a remuneração para eleitores convocados e nomeados, para prestar serviço eleitoral e da outras providências.","Administração Pública; Política, Partidos e Eleições; Trabalho e Emprego"
2262865,"""Altera o art. 33 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para tipificar o uso de drogas na presença de crianças ou em locais de ambiência familiar"".",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2262867,"""Altera a"","", que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para tratar da cobertura de serviços de apoio diagnóstico, tratamentos e demais procedimentos ambulatoriais solicitados por fisioterapeutas.""",Saúde; Trabalho e Emprego
2262877,Dispõe sobre os prazos para autorização e entrega do resultado de exame RT-PCR para detecção do novo coronavírus.,Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
2262889,"Sugere que, no âmbito de sua competência, o Ministério da Economia, promova um Seminário relatando os efeitos da ZFM para a indústria nacional e demais aspectos socioeconômicos.","Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2262915,"Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para tornar prática abusiva a cobrança pela perda de tíquete de estacionamento ou comandas em restaurantes, bares, hotéis ou estabelecimentos similares.","Direito e Defesa do Consumidor; Direito Penal e Processual Penal; Indústria, Comércio e Serviços"
2262916,"Concede isenção dos tributos federais que especifica, sobre as aquisições de equipamentos de informática feitas por estudantes regularmente matriculados em instituições públicas de ensino, durante a vigência da situação de calamidade pública reconhecida pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020, decorrente da pandemia declarada pela Organização Mundial da Saúde",Direitos Humanos e Minorias; Educação; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2262925,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino primária a obrigatoriedade da temática “Educação em Direito dos Animais”.",Educação; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2262931,"Confere aos municípios de Salvador, na Bahia e do Rio de Janeiro, no Estado do Rio de Janeiro, o título de Capitais Históricas Brasileiras e dá outras providências.",Homenagens e Datas Comemorativas
2262946,"Sugere o envio de indicação ao Ministro de Estado do Ministério da Economia, Sr. Paulo Guedes, o aumento do limite da margem dos empréstimos consignados, em caráter excepcional, a aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), assim como aos Servidores públicos municipais, estaduais e federais, ativos e inativos, para maior liberação de créditos e maior injeção de recursos na economia, visando o enfrentamento da crise econômica decorrente da emergência em saúde pública provocada pela Covid-19.",Economia; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2262954,"Requer ao Senhor Ministro da Defesa informações sobre proventos de militares reformados e da reserva, bem como de seus pensionistas",Administração Pública; Defesa e Segurança; Previdência e Assistência Social
2262997,"Inclui no grupo prioritário de vacinação contra a gripe e o coronavírus, quando estiver disponível, as categorias que especifica.",Saúde; Trabalho e Emprego
2263036,"Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Economia, Sr. Paulo Guedes, sobre a dotação orçamentária que será destinada ao Programa Criança Feliz em 2021.",Direitos Humanos e Minorias; Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2263072,"Requer informações à Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Sra. Damares Alves, sobre a destinação de recursos e sobre a execução orçamentária de políticas públicas.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2263082,"Requer o envio de Indicação nos termos do art. 113, I e § 1º, do RICD ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ao Ministério da Economia e ao Banco Central do Brasil a sugestão para a elevação do limite máximo de renda bruta anual para enquadramento ao Programa de Apoio ao Médio Produtor Rural (Pronamp).","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego"
2263160,"Sugere ao Ministro da Defesa, Sr. Fernando Azevedo e Silva, a utilização das tropas e equipamentos militares para atuarem no combate aos incêndios na floresta amazônica e no bioma Pantanal, principalmente no Estado de Rondônia e na capital Porto Velho.",Administração Pública; Defesa e Segurança; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2263225,"Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social para dispor sobre a validade de atestado médico para o requerimento do auxílio-doença, enquanto perdurar a pandemia do Coronavírus.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Saúde; Trabalho e Emprego
2263226,Requer informações ao Ministro de Estado da Saúde sobre as políticas de prevenção à Síndrome Alcoólica Fetal – SAF adotadas no Brasil.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2263268,Autoriza a utilização de recursos do Sistema Único de Assistência Social (Suas) para a compra de álcool em gel 70° INPM e máscaras a serem distribuídos à população em situação de vulnerabilidade durante a pandemia da Covid-19.,Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social; Saúde
2263285,"Tipifica, como crime contra o patrimônio cultural, o dano a coisa de valor artístico, cultural, arqueológico ou histórico, e aumenta a pena do crime de pichação praticado contra esses mesmos bens.","Arte, Cultura e Religião; Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direito Penal e Processual Penal"
2263292,"Sugere ao Ministério da Saúde a incorporação do medicamento Zolgensma na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais – RENAME, para o uso padronizado no Sistema Único de Saúde.",Saúde
2263385,"Susta os efeitos dos artigos 1º a 8º da PORTARIA Nº 2.561, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020, que dispõe sobre o Procedimento de Justificação e Autorização da Interrupção da Gravidez nos casos previstos em lei, no âmbito do Sistema Único de Saúde-SUS.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2263392,"Sugere ao Ministro da Economia a proposição, no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, de isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente na doação de medicamentos próximos da data de vencimento a entidades e hospitais filantrópicos.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2263397,"Proíbe a utilização dos recursos dos programas de crédito criados para enfrentar os efeitos econômicos da pandemia do COVID-19 na aquisição de bens, direitos ou em operações de câmbio que não estejam diretamente relacionados à atividade operacional da pessoa jurídica ou em investimentos no mercado financeiro.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
2263398,"Solicita informações à Senhora Tereza Cristina Correa da Costa Dias, Ministra de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, para que preste as informações relativas ao processo de titulação em projetos de assentamentos vinculados ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Estrutura Fundiária"
2263402,"Altera a Lei nº 14.038, de 17 de agosto de 2020, que “dispõe sobre a regulamentação da profissão de Historiador e dá outras providências”, para excluir as hipóteses de exercício da atividade sem formação específica em História.",Educação; Trabalho e Emprego
2263410,Autoriza o Poder Executivo federal a aderir ao Instrumento de Acesso Global de Vacinas Covid-19 - Covax Facility. NOVA EMENTA: Autoriza o Poder Executivo federal a aderir ao Instrumento de Acesso Global de Vacinas Covid-19 - Covax Facility e estabelece diretrizes para a imunização da população.,Relações Internacionais e Comércio Exterior; Saúde
2263413,"Acresce dispositivos à Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, determinando a preservação no País de dados pessoais e dá outras providências.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Direito Constitucional; Direitos Humanos e Minorias"
2263422,"Requer informações sobre à divulgação de informações relativas à atuação ilegal deste Ministério na promoção de investigação sigilosa sobre de centenas de servidores federais e estaduais de segurança identificados como integrantes do ""movimento antifascismo"" e professores universitários, em complemento às respostas do Requerimento de Informações nº 892/2020.",Administração Pública; Defesa e Segurança
2263427,"Solicita informações ao Sr. Bento Albuquerque, Ministro de Estado de Minas e Energia, sobre cortes orçamentários e a possível suspensão da fiscalização de barragens pela Agência Nacional de Mineração - ANM.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2263477,"Propõe medidas preventivas e punitivas contra atos de violência praticados contra o docente, no exercício da sua função ou decorrência dela.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias; Educação
2263515,"Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Justiça e da Segurança Pública sobre a implementação do disposto na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), com as alterações nela introduzidas pela Lei nº 13.871, de 2019, acerca do ressarcimento ao erário público, pelo agressor, dos custos relativos aos equipamentos de segurança por ele utilizados, no sentido de ser monitorada a sua movimentação.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2263524,"Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para garantir prioridade na aplicação de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública nos programas destinados à qualidade de vida dos profissionais de segurança pública com deficiência decorrente de ações no exercício ou em razão da função.",Defesa e Segurança
2263610,Requer esclarecimentos quanto ao número atualizado de mortes de profissionais de saúde de todas as categorias causadas pelo COVID-19.,Saúde; Trabalho e Emprego
2263633,"Sugere a adoção de medidas para instauração de processo administrativo com vistas à chancela como paisagem cultural brasileira, do céu da cidade de Senador Amaral – MG, pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN).","Arte, Cultura e Religião; Homenagens e Datas Comemorativas"
2263651,Dispõe sobre a nova Lei de Ação Civil Pública e dá outras providências.,Direito Civil e Processual Civil
2263666,"Susta o Decreto nº 9.589, de 29 de novembro de 2018, que “Dispõe sobre os procedimentos e os critérios aplicáveis ao processo de liquidação de empresas estatais federais controladas diretamente pela União”.",Administração Pública
2263700,Institui o Grupo Parlamentar do Parlamento do Pantanal,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2263731,"“Determina às empresas de médio e grande porte a distribuição gratuita à população carente, no raio de 5 Km distantes de sua sede, a distribuição de saches com produtos capazes de purificar a água.""","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2263776,"Requer esclarecimentos da ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves, sobre as ações da ministra e de sua equipe para impedir que uma criança de dez anos de idade, estuprada pelo tio, tivesse direito ao aborto legal.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2263777,"Susta as decisões da Reunião Ordinária n° 135 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), que alterou a Resolução Conama n.º 264/1999, e revogou as Resoluções Conama n.ºs 284/2001, 302/2002 e 303/2002.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2263840,"Altera o artigo 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e dá outras providencias.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2263848,"Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, reforçando o regramento sobre Teletrabalho afim das mais garantias para o trabalhador.",Trabalho e Emprego
2263995,"Dispõe sobre a impossibilidade de interrupção ou suspensão dos serviços considerados essenciais por atraso no pagamento, em razão da calamidade em saúde pública reconhecida pelo Estado Brasileiro, e dá outras providências.",Administração Pública; Direito e Defesa do Consumidor
2264069,"Suspende, excepcionalmente, enquanto durar a pandemia do Novo Coronavírus, as cláusulas de multa por rescisão em contratos firmados com instituições de ensino privadas antes da decretação da calamidade pública em virtude do COVID-19.",Direito e Defesa do Consumidor; Educação
2264076,"Altera a Lei n. 10.257, de 2001, que regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal, bem como estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências - para incluir no rol das diretrizes da política urbana, a adoção de medidas para vedar a propaganda de bens e serviços em postes de iluminação pública, sinalização de tráfego, viadutos, passarelas, pontes, paradas de ônibus e outros equipamentos urbanos, inclusive pichação, inscrição a tinta e exposição de placas, estandartes, faixas e cavaletes.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2264138,Estabelece diretrizes gerais de segurança e de vigilância eletrônica nas escolas públicas e privadas de educação básica e dá outras providências.,Defesa e Segurança; Educação
2264139,"Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 – Lei de crimes ambientais para proibir o uso de fogos de artifício e rojões com efeito sonoro nas campanhas eleitorais e durante o período que perdurar a pandemia de relevância internacional e dá outras providências.","Defesa e Segurança; Política, Partidos e Eleições"
2264226,"Acrescenta o parágrafo único ao inciso III do art., 23 da lei 11.340, de 7 de agosto de 2006, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre auxílio-aluguel a ser concedido pelo juiz em decorrência de situação de vulnerabilidade social e econômica da ofendida afastada do lar.",Direitos Humanos e Minorias
2264264,"Requer informações do Ministro de Minas e Energia, Sr. Bento Costa Lima Leite de Albuquerque Júnior, sobre a venda do controle do Complexo Eólico Campos Neutrais.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2264275,"Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências, para dispor sobre a criação da Liga profissional do futebol masculino, bem como sobre a negociação coletiva do direito de transmissão.",Comunicações; Esporte e Lazer
2264290,"Altera a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, que “Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020”, para dispor sobre aperfeiçoamentos no processo de sua operacionalização.","Arte, Cultura e Religião; Finanças Públicas e Orçamento"
2264295,"Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que “Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais” e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
2264313,"Sugere ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a regulamentação da Lei nº 12.689, de 19 de julho de 2012, que prevê a comercialização de medicamentos similares e genéricos veterinários.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2264315,"Requer do Excelentíssimo Ministro da Saúde, Senhor General Eduardo Pazuello, informações sobre os casos de reinfecção por COVID-19.",Saúde
2264318,"Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para estabelecer a prioridade de nomeação de servidores públicos para compor as Mesas Receptoras ou Juntas Eleitorais.","Política, Partidos e Eleições"
2264322,"Altera a Lei no 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), a fim de permitir ao eleitor votar antecipado nas eleições para Presidente e Vice- Presidente da República, Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, Prefeito e Vice-Prefeito, Senador, Deputado Federal, Deputado Estadual, Deputado Distrital e Vereador","Política, Partidos e Eleições"
2264335,"Sugere que, no âmbito de sua competência supletiva, o Excelentíssimo Ministro da Saúde, Senhor General Pazuello, avalie a possibilidade de incluir a informação sobre adoçantes no rótulo frontal do alimento, de acordo com a nova rotulagem nutricional para alimentos industrializados aprovada pela ANVISA.",Saúde
2264348,"Altera o art. 41 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para agravar as sanções e restrições administrativas na hipótese de prática de incêndios criminosos contra matas ou florestas.",Direito Penal e Processual Penal; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2264369,Inscreve o nome de Antonieta de Barros no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.,Direitos Humanos e Minorias; Educação; Homenagens e Datas Comemorativas
2264374,"“Sugere ao Ministro da Cidadania que o pagamento do Auxílio Emergencial, estabelecido pela Lei 13.982, de 2 de abril de 2020, seja prorrogado até 30 de junho de 2021, e que os pagamentos mensais sejam no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) por beneficiário, sendo que para a mãe chefe de família o valor seja de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais).”",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2264392,"Institui o Programa de Autonomia Energética das Escolas Públicas e altera a Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, e a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000.","Educação; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2264529,Requer ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República informações sobre a eficácia da nitazoxanida para o tratamento da Covid-19.,Saúde
2264535,Solicita informações ao Ministro de Estado do Desenvolvimento Regional sobre os projetos de ciclovia do antigo Ministério das Cidades.,"Cidades e Desenvolvimento Urbano; Viação, Transporte e Mobilidade"
2264549,"Requer informações ao Ministro do Turismo, Marcelo Henrique Teixeira Dias, a respeito dos objetivos e base legal que fundamenta o Ofício Circular nº 3/2020/SECULT.","Administração Pública; Arte, Cultura e Religião"
2264555,Dispõe sobre a imunização da doença Covid 19 e dá outra providências.,Saúde
2264571,"Susta dispositivos do Decreto nº 10.502, de 30 de setembro de 2020, que “Institui a Política Nacional de Educação Especial, Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida” e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2264574,"Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Economia, Paulo Roberto Nunes Guedes, junto ao Instituto Nacional de Seguro Social sobre os beneficiários e segurados da Previdência.",Previdência e Assistência Social; Saúde
2264602,"Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir que o Microempreendedor Individual contrate até 2 (dois) empregados.","Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego"
2264615,"Requer o encaminhamento de Requerimento de Informação ao Ministério da Saúde sobre a destinação de recursos à Casa de Parto de São Sebastião, Distrito Federal, conforme especifica.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2264628,"Dispõe sobre o Quadro de Oficiais Engenheiros do Corpo de Oficiais da Aeronáutica da Ativa e sobre a Formação Militar, Científica e Tecnológica Aeroespacial.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Defesa e Segurança; Educação; Trabalho e Emprego"
2264637,Altera a redação do art. 5º da Lei 7.797 para permitir a destinação de recursos do Fundo Nacional de Meio Ambiente para a proteção animal.,Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2264649,"“Estabelece regra geral para os concursos públicos de qualquer dos Poderes da União, do Distrito Federal, dos Territórios, dos Estados e dos Municípios, e dá outras providências.”",Administração Pública; Trabalho e Emprego
2264663,Requer esclarecimentos ao Ministro de Minas e Energia sobre a relação da Petrobras com a Petros.,Administração Pública; Previdência e Assistência Social
2264677,"Sugere alteração no Decreto nº 4.895, de 25 de novembro de 2003, que trata da “autorização de uso de espaços físicos de corpos d’água de domínio da União para fins de aquicultura, e dá outras providências”, para dispensar a inscrição da atividade aquícola no Registro Geral de Pesca.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2264697,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, e a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 para destinar parte da receita arrecada com a cobrança de multas de trânsito ao financiamento de tratamento de câncer de mama e dá outras providências.","Finanças Públicas e Orçamento; Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
2264708,"Obriga a instalação de aparelho eletrônico de redução de velocidade, próximo a todas as unidades de ensino situadas nas rodovias.","Educação; Viação, Transporte e Mobilidade"
2264730,"Altera o art. 46 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 e inclui o art. 116 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para isentar a cobrança de direitos autorais nas condições que especifica, entre as quais na ocupação de unidades habitacionais em hotéis e similares.","Arte, Cultura e Religião; Comunicações; Direito Civil e Processual Civil"
2264745,"Requer do Excelentíssimo Ministro da Educação, Senhor Milton Ribeiro, informações sobre a proposta de expansão de oferta de vagas na modalidade de Educação a Distância (EaD) em Universidades Federais.",Educação
2264797,Solicita informações ao Sr. Ministro da Economia a respeito do pleito de equiparação do IPI (imposto sobre produtos industrializados) entre as bicicletas elétricas e as bicicletas convencionais.,"Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
2264853,"Requer do Excelentíssimo Ministro da Economia, Senhor Paulo Guedes, informações sobre orçamento destinado à melhoria da saúde no Brasil.",Administração Pública; Saúde
2264858,"Revoga o Decreto nº 10.530, de 26 de outubro de 2020.",Administração Pública; Saúde
2264859,"Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para instituir vedação à limitação de empenho das despesas relativas ao Sistema Único de Assistência Social (Suas).",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
2264868,"Requer, do Ministro Sr. Paulo Guedes, do Ministério da Economia, informações sobre conteúdo constante no DECRETO Nº 10.530, DE 26 DE OUTUBRO DE 2020, que “dispõe sobre a qualificação da política de fomento ao setor de atenção primária à saúde no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República, para fins de elaboração de estudos de alternativas de parcerias com a iniciativa privada”.",Administração Pública; Saúde
2264879,"Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 14, § 3º, inciso I, da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de leis e dispositivos.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2264913,"Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para reconhecer a qualidade de segurado especial do trabalhador que exerce outras atividades remuneradas, sem limite de prazo.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2264920,"“Determina a presença de nutricionista, devidamente inscrito no seu Conselho de Classe, nas Unidades Básicas de Saúde de todos os municípios brasileiros atendidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS)""",Saúde
2264947,"“Sugere ao Ministro-chefe da Casa Civil, fontes de financiamento para custeio do novo programa de transferência de renda, o Renda Básica da Cidadania.”",Economia; Previdência e Assistência Social
2264956,"Revoga o art. 5º da Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2264957,"Requer ao Sr. Ministro da Justiça e Segurança Pública, por intermédio da SECON - Secretaria Nacional do Consumidor -, informações acerca da prática ilegal de venda casada no Brasil.","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
2265053,Requer informações ao Ministro de Estado da Saúde sobre as politicas públicas de incentivo a doação de sangue no Brasil em 2020.,Saúde
2265054,"Requer informações ao Ministro de Estado da Cidadania sobre a Política Nacional de Educação Especial (PNEE) lançada pelo governo federal no dia 30/09/2020, através do decreto nº 10.502/2020.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2265060,"Altera o §4º do artigo 33 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997","Política, Partidos e Eleições"
2265071,Requer informações acerca dos casos de reinfecção pelo vírus Sars-Cov-2 no Brasil.,Saúde
2265105,"Requer do Excelentíssimo Ministro da Saúde, Senhor General Eduardo Pazuello, informações sobre a possibilidade de nova parceria com Médicos Sem Fronteiras para Plano de Contingência da Covid-19.",Saúde
2265149,Solicita informações ao sr. Ministro da Economia sobre a arrecadação tributária proveniente da tributação de jogos eletrônicos,Esporte e Lazer; Finanças Públicas e Orçamento
2265154,Sugere que seja estabelecido o Programa Música nas Escolas em todas as unidades de ensino público do nosso País,"Arte, Cultura e Religião; Educação"
2265164,Requer ao Senhor Ministro das Relações Exteriores informações sobre o apoio do Brasil à iniciativa “Clean Network” do governo dos Estados Unidos.,"Ciência, Tecnologia e Inovação; Comunicações; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
2265210,"Altera a Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro).","Viação, Transporte e Mobilidade"
2265216,"Cria a Zona Franca da Biodiversidade da Amazônia Legal, nas condições que especifica.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2265242,"Autoriza o Ministério da Economia a criar o “Bolsa-Estiagem”, em amparo aos produtores rurais e agricultores familiares que dispuseram de perdas na safra e na renda por conta da estiagem que assola o estado de Santa Catarina.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
2265309,Requer informações ao Ministro de Estado do Desenvolvimento Regional sobre o Programa Casa Verde e Amarela no Estado do Piauí.,Cidades e Desenvolvimento Urbano; Economia
2265324,Requer informações ao Ministro do Meio Ambiente sobre operações de fiscalização e outras iniciativas no âmbito do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio.,Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2265461,"Susta os efeitos da Portaria nº 983, de 18 de novembro de 2020, que estabelece diretrizes complementares à Portaria nº 554, de 20 de junho de 2013, para a regulamentação das atividades docentes, no âmbito da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica",Educação; Trabalho e Emprego
2265475,"Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre infrações cometidas em veículos destinados a socorro de incêndio e salvamento, de polícia, de fiscalização e operação de trânsito e em ambulâncias. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a inexistência de infração de circulação, parada e estacionamento relativa aos veículos de socorro de incêndio e salvamento, aos de polícia, aos de fiscalização e operação de trânsito e às ambulâncias.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Defesa e Segurança; Viação, Transporte e Mobilidade"
2265491,Requer ao Ministério da Saúde informação a respeito do Comunicado nº 85 da Agência Nacional de Saúde – ANS (reajuste nos planos de saúde).,Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
2265506,"Estabelece o aumento da participação da União no Fundo Garantidor de Operações (FGO), no montante equivalente ao dos recursos devolvidos a` União em conformidade com os §§ 4º e 5º do art. 10 da Lei nº 14.043, de 19 de agosto de 2020.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
2265513,"Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 para permitir o enquadramento de Microempreendedores Individuais como prestadores de serviços turísticos.",Turismo
2265516,"Requer que sejam prestadas, pelo Senhor Ministro de Estado do Turismo, Marcelo Álvaro Antônio, explicações acerca do baixo nível de execução orçamentária das ações financiadas pelo Ministério do Turismo.",Finanças Públicas e Orçamento; Turismo
2265518,"Sugere ao Ministério da Saúde a organização, instalação e equipamento de centros de vacinação em massa contra a Sars-Cov-2, bem como treinamento e capacitação de profissionais de saúde para a aplicação de vacinas in loco nos próprios centros ou de modo deslocado em residências particulares, casas de repouso e outras instituições de longa permanência de pacientes vulneráveis pertencentes a grupos de risco.",Saúde
2265522,Solicita informações ao Ministério da Defesa sobre o anúncio do estoque de cloroquina fabricado “sem destinação” pelo Laboratório Químico e Farmacêutico do Exército (LQFEX),Defesa e Segurança; Saúde
2265523,"Acresce o art. 23-A à Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, para dispor acerca da destinação de saldos orçamentários remanescentes do Fundo de Manutenção e desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), na forma de abono, para os servidores em efetivo exercício no magistério da educação básica, e dá outras providências.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
2265538,"Requer Informações ao Sr. Bento Albuquerque, Ministro de Estado de Minas e Energia, sobre a falta de energia no Amapá e as condições de transmissão e distribuição de energia no Brasil.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2265560,"Dispõe sobre a liberação de vias férreas em caso de acidente e autoriza a remoção de feridos, corpos, veículos e máquinas que obstruam a passagem das composições.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2265578,"Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, lei Maria da Penha, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, para dispor sobre a obrigatoriedade da presença de matérias específicas de combate e prevenção da violência doméstica contra a mulher nos cursos de formação dos agentes de segurança pública.",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
2265579,Aumenta as penas dos crimes que envolvem corrupção e desvio de recursos públicos.,Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
2265584,"Altera o art. 175 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir nova causa de aumento de pena, e dá outras providências.","Direito e Defesa do Consumidor; Direito Penal e Processual Penal; Viação, Transporte e Mobilidade"
2265585,Sugere ao Sr. Ministro de Estado da Economia a adoção de medidas de curto prazo visando ao pagamento precatórios ou de requisição de pequeno valor de titularidade de servidores e pensionistas.,Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
2265615,Sugere ao Ministério da Saúde que seja ampliada a listagem de doenças testadas na triagem neonatal (teste do pezinho).,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2265618,"“Estabelece a obrigatoriedade de inserção no currículo escolar de aulas sobre a dependência química, seus males e consequências, e dá outras providências”",Direitos Humanos e Minorias; Educação; Saúde
2265639,Requer ao Senhor Ministro da Saúde informações sobre as ações do MInistério no enfrentamento da COVID 19.,Saúde
2265644,"Altera o artigo 980-A da Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil Brasileiro, para excluir a exigência de capital social mínimo para constituição da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI.","Direito Civil e Processual Civil; Indústria, Comércio e Serviços"
2265648,Dispõe sobre o atendimento médico-veterinário gratuito a cães e gatos resgatados da rua ou adotados de abrigos para animais.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Saúde
2265654,Dispõe sobre a regulamentação da profissão de condutor de veículo escolar e altera a redação do inciso IV do art. 138 do Código de Trânsito Brasileiro,Trabalho e Emprego
2265663,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos comerciais que atuem no ramo alimentício a informar, de forma transparente, simples e compreensível ao consumidor, a substituição de queijo, requeijão e/ou outros lácteos por produtos análogos no preparo dos alimentos e dá outras providências.","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
2265669,"Altera o art. 146 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tipificar como crime a ação de constranger ou impedir alguém a não produzir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, conteúdo referente a supostos atos ilícitos ou eventuais crimes cometidos por terceiros em ambientes públicos ou comerciais.",Direito Penal e Processual Penal
2265680,"Susta os efeitos do Despacho nº 3.363, de 30 de novembro de 2020, do Superintendente de Gestão Tarifária da Agência Nacional de Energia Elétrica – Aneel, que resolve fixar a bandeira tarifária Vermelha Patamar 2 com vigência no mês de dezembro de 2020.","Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2265732,"Denomina “Viaduto Francisco Pereira Netto” o viaduto situado sobre a rodovia BR-116, altura do Km 117, Bairro Campo Santana, em Curitiba, Paraná-PR.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
2265789,"Insere nova circunstância agravante no art. 61 do Código Penal, consistente na prática de crime nas dependências de local destinado à realização de culto religioso.","Arte, Cultura e Religião; Direito Penal e Processual Penal"
2265793,"“Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a revogação do processo de privatização dos armazéns da Conab, iniciado com o fechamento de unidades em todo o país, decisão de governo que traz prejuízos para os agricultores de base familiar, colocando em risco a garantia de reposição do estoque regulador, o abastecimento do país, a redução dos preços às famílias e a segurança alimentar dos brasileiros”.","Administração Pública; Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2265828,"Altera a Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010, que institui o Plano Nacional de Cultura - PNC e cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC, para ampliar o prazo de vigência do PNC. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010, para aumentar o prazo de vigência do Plano Nacional de Cultura (PNC) para 12 (doze) anos.","Arte, Cultura e Religião"
2265884,"Altera a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020 (Lei Aldir Blanc), para prorrogar, até o dia 31 de dezembro de 2021, o prazo final para utilização dos recursos pelos estados e municípios.","Arte, Cultura e Religião; Finanças Públicas e Orçamento"
2265949,"Requer ao Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovações, SR. MARCOS CESAR PONTE, informações relativas a ato ilegal e lesivo à ordem democrática referente ao monitoramento, com dinheiro público, de parlamentares, jornalistas e influenciadores.",Administração Pública; Comunicações
2265975,"Requer sejam solicitadas informações ao Ministro de Estado do Turismo, no sentido de esclarecer esta Casa quanto aos seguintes pontos, relativos à transferência da estrutura administrativa e de todo acervo cultural, artístico e histórico, hoje sob guarda e responsabilidade da Fundação Cultural Palmares - FCP, para um imóvel cedido pela Empresa Brasileira de Comunicação – EBC.","Administração Pública; Arte, Cultura e Religião"
2265990,Institui a obrigatoriedade de contratação de seguro em estacionamentos e garagens de estabelecimentos comerciais.,"Indústria, Comércio e Serviços"
2265994,"Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que “Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências”, para dispor sobre a assistência de farmacêutico de forma remota.",Saúde; Trabalho e Emprego
2265995,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o crime de Domínio de Cidades, e altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 - Lei de Crimes Hediondos.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal
2266009,"Susta a Portaria Interministerial nº 3, de 25 de novembro de 2020, dos Ministros de Estado da Educação e da Economia, que “altera parâmetros operacionais do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb, para o exercício de 2020”.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2266085,"Susta o Despacho nº 3.364, de 30 de novembro de 2020, da Agência Nacional de Energia Elétrica, que revogou o Despacho nº 1.511, de 26 de maio de 2020, e reativou a sistemática de acionamento do sistema de bandeiras tarifárias.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2266123,"“Mantém a verba orçamentária prevista no ano de 2020 para o ano de 2021, para a realização do Censo Demográfico realizado pelo IBGE”",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2266131,"""Altera o inciso XI do artigo 3º Decreto 2.521 de 20 de março de 1998 e dá outras providências!"".","Viação, Transporte e Mobilidade"
2266132,"Dispõe sobre a prorrogação de prazos para as ações emergenciais da Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020.","Arte, Cultura e Religião"
2266228,"Requer informações ao Ministério da Educação sobre o apoio a estados, municípios e Distrito Federal durante a pandemia do novo coronavírus.",Educação; Saúde
2266240,"Altera a redação do parágrafo 3º do artigo 13, da lei federal 9504, de 30 de setembro de 1997, e dá outras providências.","Política, Partidos e Eleições"
2266252,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para proibir a utilização de gênero neutro na língua portuguesa.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2266317,Obriga as universidades públicas federais que ofereçam curso de medicina veterinária com extensão acadêmica a oferecerem atendimento a animais de estimação de pessoa de baixa renda.,Educação; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2266319,"Altera a lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, dispondo de medidas para a execução de pena, com vistas à preservação da integridade física, moral e psicológica de presos.",Direito Penal e Processual Penal
2266370,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do Programa Centro de Especialidades Odontológicas no Município de Plácido de Castro, estado do Acre.",Saúde
2266453,Requer informações ao Ministro de Estado da Saúde sobre a Síndrome de Retração Ocular.,Saúde
2266455,"Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 que “Institui a Política Nacional de Proteção da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, para dispor sobre possibilitar tratamentos médicos complementares e alternativos para as pessoas autistas.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2266496,"Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre o comércio de terminais de telefonia móvel.","Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
2266508,"Susta os efeitos da Resolução GECEX nº 126, de 8 de dezembro de 2020, que altera o Anexo II da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016.","Defesa e Segurança; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2266510,Obriga o Poder Executivo a divulgar as informações sobre venda de todos os agrotóxicos comercializados no País.,"Administração Pública; Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2266594,Sugere ao Ministério da Economia a prorrogação da portaria conjunta nº555 de 23 de março de 2020.,"Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2266597,"Requer o envio de Requerimento ao Ministério da Saúde, para que sejam solicitadas informações acerca do processo de descontinuação da distribuição do medicamento bussulfano, no âmbito da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa.",Saúde
2266599,"Regulamenta o inciso XII do art. 212-A da Constituição Federal, que dispõe sobre o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério publico da educação básica.",Educação; Trabalho e Emprego
2266631,Dispõe sobre a oferta de acolhimento institucional específico para crianças e adolescentes vítimas de violência sexual.,Direitos Humanos e Minorias
2266746,"Destina recursos provenientes da Reforma Administrativa e do Programa de Privatizações para os Programas Sociais, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
2266786,Modifica a Lei 9.504/1997 para proibir o registro de pesquisas eleitorais autofinanciadas por empresas e entidades.,"Política, Partidos e Eleições"
2266830,"Altera a Lei nº 13.146, de 2015, para prever o uso do cordão de fita com desenhos de girassóis como indicativo de deficiência não visível externamente.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2266864,"Susta os efeitos do Decreto nº 10.569, de 9 de dezembro de 2020, que aprova a Estratégia Nacional de Segurança de Estruturas Críticas.",Administração Pública
2266901,"Solicita ao Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos - MMFDH, informações acerca de possíveis intermediações em reuniões com fazendeiros, com a finalidade de pressionar pela redução de terras indígenas demarcadas na região sul do estado do Pará.",Direitos Humanos e Minorias; Estrutura Fundiária
2266907,"Requer do Excelentíssimo Ministro de Minas e Energia, Senhor Almirante Bento Costa Lima Leite de Albuquerque Júnior, informações sobre a venda fracionada de gás de cozinha.","Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Indústria, Comércio e Serviços"
2266914,"Requer informações ao Presidente do Banco Central do Brasil sobre a estimativa de impacto orçamentário com a remuneração dos depósitos voluntários, se aprovado o PL 3877/2020.",Economia
2267028,"Indicação ao Poder Executivo (Ministério da Saúde), para que sejam envidados esforços destinados à inclusão dos profissionais que laboram no transporte público coletivo no rol de prioritários no Plano Nacional de Vacinação contra a COVID-19.","Saúde; Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
2267042,"Institui o auxílio emergencial consecutivo para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) responsável pelo surto de 2019, a que se refere a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, em sequência à Medida Provisória nº 1.000, de 2 de setembro de 2020.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2267074,Altera o Código de Trânsito Brasileiro para permitir a inserção de sonorizadores nas pistas de rolamento,"Viação, Transporte e Mobilidade"
2267093,Dispõe sobre o parcelamento e regularização dos débitos tributários das empresas optantes pelo Simples Nacional.,"Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2267130,"Solicita informações ao Sr. Milton Ribeiro, Ministro da Educação, sobre a Ação de Inclusão Digital do PRONACAMPO.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Direitos Humanos e Minorias; Educação"
2267173,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão de profissionais da educação escolar básica e outros trabalhadores que atuem em escolas da educação básica, servidores e trabalhadores que atuem em instituições de ensino superior, assim como as pessoas que coabitam com todos esses profissionais e trabalhadores, na quarta fase do plano preliminar de vacinação contra a Covid-19.",Educação; Saúde; Trabalho e Emprego
2267185,"Sugere ao Ministério da Justiça a coleta de material genético de pessoa viva junto aos menores de dezoito anos vítimas de exploração sexual ou tráfico de pessoas ou que residam em abrigos para menores, para fins de localização de pessoa desconhecida por meio da Rede Integrada de Perfis Genéticos – RIBPG.",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
2267256,"Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado do Pará, destinado ao Município de Acará.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2267308,"Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado do Pará, destinado ao Município de Água Azul do Nortete.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2267320,"Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado do Pará, destinado ao Município de Baião.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2267330,"Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado do Pará, destinado ao Município de Brejo Grande do Araguaia.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2267331,"Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado do Pará, destinado ao Município de Breu Branco.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2267350,Dispõe sobre a autorização para caça esportiva de animais no território nacional,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Esporte e Lazer; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2267373,"Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado do Pará, destinado ao Município de Cachoeira do Piriá.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2267385,"Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado do Pará, destinado ao Município de Conceição do Araguaia.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2267398,"Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado do Pará, destinado ao Município de Dom Eliseu.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2267412,"Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado do Pará, destinado ao Município de Igarapé-Miri.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2267445,Dispõe sobre territórios livres de agrotóxicos e dá outras providências.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias"
2267542,Estabelece obrigatoriedade as plataformas de redes sociais para que instituam e mantenham mecanismos de controle de conteúdo.,"Política, Partidos e Eleições"
2267544,Dispõe sobre o percentual mínimo de destinação de recursos públicos às candidaturas femininas.,"Direitos Humanos e Minorias; Política, Partidos e Eleições"
2267557,"Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 20.000.000.000,00, para o fim que especifica.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2267686,"Define as diretrizes para a quitação e para a renegociação das dívidas relativas às debêntures emitidas por empresas esubscritas pelos fundos de investimentos regionais e para odesinvestimento, a liquidação e a extinção dos fundos.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
2267693,"Prorroga a vigência do Decreto Legislativo nº 6, de 2020, que reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem nº 93, de 18 de março de 2020.",Saúde
2267719,"Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para reservar pelo menos 50% das vagas destinadas à contratação de aprendiz para a contratação de negros, mulheres e LGBTQI+.",Trabalho e Emprego
2267773,"Altera a redação do art. 68 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, tipificando o crime de abuso na contratação de empréstimo consignado praticado contra aposentado ou pensionista.",Direito e Defesa do Consumidor; Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2267782,"Altera a redação dos artigos 21 e 61 da Lei n° 9.478, de 6 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional da Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2267798,"Dispõe sobre incentivos fiscais para fomentar as competições de ralis de automóveis, motos e buggys, de modo a incentivar o turismo nacional e dá outras providências.",Esporte e Lazer; Finanças Públicas e Orçamento; Turismo
2267817,"Susta a aplicação de parte da Resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), que estabelece diretrizes para o atendimento socioeducativo às adolescentes privadas de liberdade no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE).",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2267829,"Acresce os arts. 316-A, 316-B e 333-A ao DecretoLei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar as condutas de todos aqueles que se envolvem na dinâmica conhecida como ""rachadinha"", além de acrescer o inciso XIII ao art. 9º da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, a fim de constituir a prática como ato de improbidade administrativa.",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
2267873,"Acrescenta arts. 6º-A e 201-A ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para garantir tratamento digno à vítima de crime contra a dignidade sexual.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2267955,"Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado do Pará, destinado ao Município de Monte Alegre.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2267973,Altera a Lei 8.989 de 24 de fevereiro de 1995 para instituir o prazo de validade de quatro anos para o processo administrativo que reconhecer o enquadramento na hipótese de isenção do IPI prevista no art.1º inciso IV.,Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2267981,"Requer do Excelentíssimo Ministro da Saúde, Senhor General Eduardo Pazuello, informações sobre as ações para evitar a disseminação da nova variante do coronavírus no país.","Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
2268027,"Sugere o envio de Indicação ao Senhor Ministro da Infraestrutura, para que sejam adotadas providências para a instalação de passarela permanente na BR-116, KM 06, no município de Fortaleza, estado do Ceará.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2268059,"Dá nova redação e acrescenta o §14º ao artigo 73 da Lei Nº 9.504, DE 30 de setembro de 1997 ( Lei Eleitoral) onde proíbe-se servidores públicos, policiais civis e militares de participar de qualquer atividades políticas partidárias, reuniões em qualquer órgão público de apoiamento a candidaturas eletivas nas eleições nacionais, estaduais e municipais, , ou em qualquer reuniões partidarias durante horário de trabalho e fora do expediente dele nenhum servidor público, seja ele concursado ou detentor de cargo comissionado.","Política, Partidos e Eleições"
2268060,Dá nova redação e acrescenta 6º ao artigo 1º Lei Complementar 64 de 18 de maio de 1990 onde fica estabelecido o prazo de 6 meses para filiação partidária e o prazo de 3 meses para desincompatibilização eleitoral tanto para policiais civis e militares,"Política, Partidos e Eleições"
2268077,"Susta os efeitos da Portaria nº 22, de 21 de dezembro de 2020 que institui metas de análise de projetos culturais para o controle do passivo de prestação de contas, no âmbito da Secretaria Nacional de Fomento e Incentivo à Cultura, da Secretaria Especial de Cultura.","Arte, Cultura e Religião"
2268087,Requer ao Senhor Ministro de Estado da Economia informações sobre o mandato negociador para os Acordos de Livre Comércio entre Mercosul e Indonésia e entre Mercosul e Vietnã.,Economia; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2268088,"Requer da Ministra de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento informações quanto às medidas tomadas em relação às tentativas de compra de terras brasileiras por estrangeiros.",Estrutura Fundiária
2266063,Requer informações ao Ministro de Estado da Saúde sobre a Epidermólise Bolhosa.,Saúde
2266069,"Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para tornar permanente a reserva de vagas nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2266073,"Solicita ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, cópia integral do processo licitatório referente ao Pregão Eletrônico n° 38/2020, cujo resultado foi divulgado no Diário Oficial da União de 03 de dezembro de 2020.","Administração Pública; Ciência, Tecnologia e Inovação"
2268431,"Solicita informações à Excelentíssima Senhora Teresa Cristina da Costa Dias, Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com base no artigo 50, da Constituição Federal e na forma dos artigos 24, inciso V e § 2°, e 115, inciso I, do Regimento Interno, sobre os Processos de Liberação das Condições Resolutivas do Título Definitivo do COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL – CDR, de responsabilidade do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA).","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Estrutura Fundiária"
2268433,"Requer que o Ministro de Estado do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, General Augusto Heleno Ribeiro Pereira, informe os valores totais custeados pela pasta, especificamente, em despesas relacionadas às férias do Presidente Jair Messias Bolsonaro, que foram gozadas de 18 de dezembro de 2020 até dia 05 de janeiro de 2021, em regiões litorâneas.",Administração Pública; Defesa e Segurança
2268445,"Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição da República e do art. 226, inciso II, combinado com o art. 115, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que, ouvida a Mesa, sejam solicitadas ao Ministro de Estado da Economia informações acerca da reestruturação do Banco do Brasil",Administração Pública; Economia
2268471,"Solicita ao Ministro da Saúde, Sr. Eduardo Pazuello, informações acerca dos estoques de cilindros de oxigênio medicinal e equipamentos de proteção individual.",Saúde
2268489,"Solicita informações ao Exmo. Sr. Onyx Lorenzoni, Ministro da Cidadania, acerca da intenção de reduzir o papel dos municípios no cadastramento de novos beneficiários de programas sociais.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Previdência e Assistência Social
2268566,"Solicita informações ao Ministro da Cidadania, Senhor Onyx Lorenzoni, referentes à possibilidade de transferência de competência de cadastramento e atualização de dados do Programa Bolsa Família pelos municípios à aplicativo com uso de internet ou campo virtual de igual natureza.",Comunicações; Previdência e Assistência Social
2268571,"Requer informações detalhadas ao Ministro da Secretaria de Governo, Luiz Eduardo Ramos sobre a destinação de emendas parlamentares.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2268651,"Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, para vedar reajustes de mensalidades dos planos privados de saúde suplementar no ano de 2021.","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2268658,"Sugere ao Poder Executivo alterar o Decreto-Lei 667, de 02 de julho, 1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Território e do Distrito Federal, e dá outras providências, para que seja dada isonomia a ambos os sexos para ingressar nas corporações.",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
2268675,Cria o Cadastro Nacional de Vacinação contra a Covid-19.,Saúde
2268684,Dispõe sobre a suspensão das parcelas de amortização a serem pagas por beneficiários do financiamento estudantil (Fies) em 2021.,Educação
2268686,"Altera a Lei 7.783 de 28 de junho de 1989, para considerar como serviço e atividade essencial os prestados pelos templos de qualquer culto e dá outras providências.","Arte, Cultura e Religião; Saúde"
2268696,"Estabelece competência para o Poder Executivo Federal conceder o auxílio emergencial de R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais, até o dia 30 de junho de 2021, para o brasileiro que se encontra em estado de vulnerabilidade em função da crise sanitária e de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia do coronavírus (Covid-19), reconhecida pela Organização Mundial da Saúde - OMS.",Previdência e Assistência Social; Saúde
2268711,Dispõe sobre a suspensão de parcelas de pagamentos devidos por beneficiários do Fies (financiamento estudantil) em 2021.,Direitos Humanos e Minorias; Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2268732,"Altera a Lei n.º 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para tornar crime a realização de corridas, lutas, disputas ou atividades extenuantes de mesma natureza utilizando cães.",Direito Penal e Processual Penal; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2268752,"Altera o Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código tipificar qualificadora do crime de denunciação caluniosa em razão a raça, cor etnia, orientação sexual, religião ou procedência nacional.",Direito Penal e Processual Penal
2268764,"Acrescenta o art. 285-A ao Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tornar crime a conduta de disseminação de notícias falsas, sem a identificação de dados científicos claros e fontes seguras da informação, sobre a eficácia, importância e segurança das vacinas.",Direito Penal e Processual Penal
2268783,Dispõe sobre a permissão do rastreamento do aparelho celular através do IMEI e modelo do aparelho quando houver furto ou roubo.,"Ciência, Tecnologia e Inovação; Defesa e Segurança"
2268796,"Altera a Lei n° 10.865, 30 de abril de 2004, para reduzir a zero as alíquotas da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS e da Contribuição para o PIS/PASEP incidentes sobre os absorventes e tampões higiênicos; e institui a obrigatoriedade do fornecimento gratuito desses produtos a pessoas de famílias inscritas no Cadastro Único.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social; Saúde
2268800,"Prevê a prorrogação do pagamento do auxílio emergencial até 30 de junho de 2021 no valor de R$600,00 (seiscentos reais), e a partir do mês de julho do corrente ano, o valor de R$300,00 (trezentos reais) até 30 de dezembro de 2021, em decorrência da pandemia do COVID-19.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2268809,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer a reciclagem obrigatória dos profissionais que trabalham com a formação de condutores","Viação, Transporte e Mobilidade"
2268814,O apoio por empresas privadas à criação de Startups terá abater 5% (cinco por cento) no resultado líquido na declaração de Imposto de Renda.,"Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2268821,"Disciplina a capacidade de ser parte dos animais não-humanos em processos judiciais e inclui o inciso XII ao art. 75 da Lei n.º 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil, para determinar quem poderá representar animais em juízo.",Direito Civil e Processual Civil; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2268825,"Sugere ao Ministério da Saúde providências para ordenar os casos prioritários de vacinação constantes no Anexo I da 2ª edição do Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19, de modo a deixar claro que os Trabalhadores da Educação, bem como das Forças de Segurança e Salvamento e das Forças Armadas, terão antecedência sobre a população privada de liberdade, bem como garantir ao menos a concomitância da vacinação dos funcionários do sistema de privação de liberdade.",Defesa e Segurança; Educação; Saúde
2268847,"Solicita ao Excelentíssimo Ministro da Saúde informações a respeito da possibilidade de adoção, pelo Sistema Único de Saúde (SUS), da versão ampliada do exame de triagem neonatal metabólica (o teste do pezinho), a nível nacional.",Saúde
2268859,Tipifica formas qualificadas de roubo e torna hediondo o roubo praticado com a utilização de explosivos ou de reféns como escudo humano ou barricada.,Direito Penal e Processual Penal
2268873,Dispõe infração fraudar por qualquer meio a ordem prioritária estabelecida para a vacinação do Covid 19.,Administração Pública; Saúde
2268887,"Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências, com escopo de incluir em seu rol os as pessoas portadoras de deficiência auditiva.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2268892,Regulamenta o distanciamento mínimo entre a instalação de praças de cobrança de pedágio.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
2268893,Dispõe da vedação de mais de uma concessionária para administrar o mesmo trecho ou rodovia.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
2268949,"Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para determinar que os pacientes renais crônicos, pacientes transplantados e portadores do vírus HIV sejam priorizados no processo de imunização contra a COVID-19",Saúde
2268964,"Estabelece medidas protetivas à Língua Portuguesa, idioma oficial da República Federativa do Brasil e patrimônio cultural brasileiro.","Arte, Cultura e Religião; Direitos Humanos e Minorias; Educação"
2268977,"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), para tipificar como crime o ato de vender, expor a venda, disponibilizar, divulgar, produzir, adquirir ou armazenar, qualquer objeto que reproduza a imagem de uma criança ou adolescente para fins pornográficos.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2268978,"Altera a Lei nº 14.118, de 12 de janeiro de 2021, para prever a possibilidade de serem realizadas obras de melhorias em condomínios e demais núcleos habitacionais de cunho social com recursos oriundos do Programa Casa Verde e Amarela.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
2268998,Tipifica o crime de estelionato mediante a clonagem dispositivo eletrônico ou aplicativo utilizado pela vítima.,Comunicações; Direito Penal e Processual Penal
2268999,"Sugere a elaboração de norma específica determinando competências para que os órgãos ligados ao Poder Executivo possam combater, de forma mais eficiente, as fraudes relacionadas à clonagem de aplicativos de mensagem (como o WhatsApp).",Administração Pública; Comunicações
2269000,"Sugere a adoção de medidas pelo Poder Executivo para que crie, por meio do seu órgão ministerial, um programa específico em apoio às graves perdas no ano letivo em virtude da pandemia de Covid-19.",Administração Pública; Educação
2269059,"Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado do Pará, destinado ao Município de Barcarena.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
2269302,"Estabelece a reserva de 5% (cinco por cento) das vagas do ensino médio, superior ou profissionalizante para idosos que pretendam regressar aos seus estudos.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2269407,"Limita a utilização de 50% (cinquenta por cento) dos assentos existentes na aeronave para a venda de passagens e autoriza as companhias aéreas a requererem aumento do número de voos, enquanto a vacinação contra a Covid 19 não atingir 80% (oitenta por cento) da população","Direito e Defesa do Consumidor; Viação, Transporte e Mobilidade"
2269409,Sugere que se dê celeridade ao processo de registro do Circo de Tradição Familiar como Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil.,"Arte, Cultura e Religião; Homenagens e Datas Comemorativas"
2269461,"“Ficam proibidos os acordos judiciais ou extra judiciais efetuados por qualquer órgão de governo quando se tratar de acidente que cause um grande prejuízo à população e ao meio ambiente, sem que tenha sido resguardado o direito à população e dá outras providências.",Direito e Justiça; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2269462,"Determina a prioridade na vacinação contra a Covid 19 para professores das redes públicas e privadas de ensino infantil, fundamental, médio e superior.",Saúde
2269467,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro","Viação, Transporte e Mobilidade"
2269501,"Dispõe sobre o recebimento de pensão alimentícia por beneficiário descendente do alimentante não é passível de incidência de imposto de renda, bem como exclui da dedução o pagamento feito pelo alimentante e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2269521,"Altera a Lei n.º 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 – Lei do Coronavírus, para estabelecer a obrigação de que a União Federal confira publicidade aos dados relacionados à aplicação das vacinas contra o COVID-19 fornecidos pelos estabelecimentos de saúde públicos e privados, como forma de se coibir a atuação dos “fura-filas”.",Saúde
2269754,"“Dispõe sobre a obrigatoriedade de filmar, gravar e transmitir ao vivo, via internet em redes sociais as sessões públicas das licitações e facilitar o acesso ao sistema eletrônico ativo em cada licitação eletrônica do Poder Público e dá outras providências”.",Administração Pública
2269818,"Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para isentar do Imposto sobre Produtos Industrializados a aquisição de automóveis de passageiros por professores.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2269860,Sugere a aceleração do processo de transformação do Sistema Nacional de Emprego – SINE como forma de reduzir o desemprego friccional gerado pela crise do Covid-19.,Trabalho e Emprego
2269916,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Saúde, Senhor Eduardo Pazuello, sobre as ações desenvolvidas pelo governo federal para combater o mosquito da dengue no Estado do Acre.",Saúde
2269964,"Institui a ""Medalha do Mérito da Segurança Pública por Bravura em Confronto"" no âmbito da Câmara dos Deputados.",Homenagens e Datas Comemorativas; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2269969,"Altera a Lei nº. 9.503, de 23 de setembro de 1997 – que institui o Código de Trânsito Brasileiro para dar tratamento processual penal mais gravoso aos condutores que se encontram sob efeito de álcool ou drogas.","Direito Penal e Processual Penal; Viação, Transporte e Mobilidade"
2269995,"Altera a Lei 9263, de 12 de janeiro de 1996, que ""regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências"" para permitir a esterilização voluntária a partir de vinte e um anos de idade.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2269999,"Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para determinar que a suspensão ou a rescisão unilateral por não pagamento da mensalidade dos contratos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º, contratados individualmente, somente poderá ocorrer após o transcurso de período superior a noventa dias.",Saúde
2270003,"Altera o art. 932 do Código de Processo Civil para dispor que a decisão denegatória de seguimento a recurso por divergência sumular ou jurisprudencial deve mencionar os precedentes que a motivam, e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
2270008,Restringe a venda e utilização do polimetilmetacrilato (PMMA) para a realização de procedimentos estéticos.,"Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2270015,"Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para suprimir a previsão de honorários de sucumbência no processo do trabalho.",Direito Civil e Processual Civil; Trabalho e Emprego
2270094,"Requer do Excelentíssimo Ministro da Saúde, Senhor General Eduardo Pazuello, informações sobre a Medida Provisória que impõe diferentes condições à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para conceder o uso emergencial de vacinas.",Saúde
2270197,"Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado do Pará, destinado ao Município de Capanema.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
2270201,"Institui o Estatuto do Nascituro, que dispõe sobre a proteção integral do nascituro e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2270221,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de gôndolas específica para a exposição à venda de matérias perfuro cortantes para fins em autosserviços, mercearias, supermercados, hipermercados e estabelecimento similares.","Defesa e Segurança; Indústria, Comércio e Serviços"
2270236,"Estabelece a obrigatoriedade da União, Estados e Municípios fornecerem alimentação, todos alunos matriculados nas escolas públicas, inclusive as que adotaram o sistema de rodizio, ”",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Educação
2270242,"Altera o art. 10 da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990, para estabelecer que os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a realizar nos recém-nascidos exames de triagem metabólica que englobem todas as doenças que tenham testes que visem ao diagnóstico e possuam registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para detecção precoce de anormalidades.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2270298,"Susta o Decreto º 10.629, de 12 de fevereiro de 2021, do Senhor Presidente da República, de flexibilização do controle de armas, que “altera o Decreto nº 9.846, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre o registro, o cadastro, e a aquisição de armas e de munições por caçadores, colecionadores e atiradores”.",Defesa e Segurança
2270324,"Confere ao município de Mirabela, no estado de Minas Gerais, o título de Capital Nacional da Carne de Sol.",Homenagens e Datas Comemorativas
2270330,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Educação, Milton Ribeiro, acerca da alfabetização e das modalidades especializadas de educação.",Educação
2270356,"Susta os efeitos do Decreto nº 10.627, de 12 de fevereiro de 2021, que “aprova o Regulamento de produtos controlados”.",Defesa e Segurança
2270360,"Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre o fornecimento e o uso de máscara facial pelo empregado que manipule alimentos, insumos e bebidas durante a jornada de trabalho",Saúde; Trabalho e Emprego
2270366,"Susta os efeitos do Decreto nº 10.627, de 12 de fevereiro de 2021, que “altera o Anexo I ao Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019, que aprova o Regulamento de Produtos Controlados”.",Defesa e Segurança
2270467,"Dispõe sobre a fabricação, a importação, o transporte, o comércio e o uso de fogos de artifício.","Indústria, Comércio e Serviços; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
2270469,"Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para tornar permanente o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe).","Indústria, Comércio e Serviços"
2270470,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, informações acerca da conduta da Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD sobre a nova política de privacidade do Facebook/Whatsapp, no Brasil.",Comunicações; Defesa e Segurança
2270544,"Representa em face da Deputada Flordelis, em razão da prática de atos incompatíveis com o decoro Parlamentar.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2270546,Acrescenta dispositivo à Lei n° 7.170/83 para incluir o crime de apologia ao retorno da ditadura militar em território brasileiro.,Defesa e Segurança
2270554,Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda,Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
2270559,Requer que sejam solicitadas informações ao Sr. Ministro de Minas e Energia relativas às medidas planejadas para evitar expressiva elevação das tarifas de energia elétrica em 2021.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
2270568,"Susta os efeitos do Decreto 10.629, de 12 de fevereiro de 2021, que “Altera o Decreto nº 9.846, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre o registro, o cadastro, e a aquisição de armas e de munições por caçadores, colecionadores e atiradores.”",Defesa e Segurança
2270570,"Susta os efeitos do Decreto 10.627, de 12 de fevereiro de 2021, que “Altera o Anexo I ao Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019, que aprova o Regulamento de Produtos Controlados.”",Defesa e Segurança
2270647,Obriga as Universidades Públicas do país a criarem um projeto para que as cientistas mães possam desenvolver seus trabalhos científicos com o recebimento de bolsas de estudos determinadas por cada uma das Universidades.,Educação
2270651,"Dispõe sobre a interpretação do art. 8º, inciso II, alínea “a”, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, no caso que especifica.",Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
2270654,Sugere a criação do Conselho Nacional de Proteção às Vítimas de Violência Doméstica e Familiar.,Direitos Humanos e Minorias
2270660,"Sugere ao Ministro da Saúde, Sr Eduardo Pazuello, que, dentro do grupo de prioridade para a vacinação contra a Covid19, seja dada preferência aos profissionais de educação.",Educação; Saúde
2270738,"Susta a Decisão da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar proferida na 19ª Reunião Extraordinária de Diretoria Colegiada, contida no processo SEI nº 33910.020902/2020-19, que define a forma de recomposição dos efeitos da suspensão dos reajustes de planos de saúde por variação de custos e por mudança de faixa etária em 2020, e define regra alternativa à recomposição.",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
2270777,"Altera o Capítulo VI do Título VII da Resolução nº 17, de 1989, que aprova o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para regular a apreciação da prisão em flagrante de crime inafiançável contra Deputados Federais.",Direito Penal e Processual Penal; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2270778,Institui o Dia Nacional do Jumento,Homenagens e Datas Comemorativas; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2270815,"Dispõe sobre as condutas de adquirir, guardar, ter em depósito, transportar ou trazer consigo, para consumo pessoal CANNABIS SATIVUM, popularmente conhecida como “maconha”, alterando a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal
2270820,"Altera os arts. 26 e 33 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e revoga os arts. 34 e 35, da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para vedar a realização de pesquisas e testes pré-eleitorais, em período de campanha eleitoral.","Política, Partidos e Eleições"
2270826,"Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a transferência de pacientes entre municípios e entre estados em situações de perigo iminente, de calamidade pública ou de irrupção de epidemias.",Administração Pública; Saúde
2270842,"Solicita ao Ministro de Estado do Meio Ambiente, Sr. Ricardo Salles, informações acerca da mudança de posição do Ibama sobre a vazão de água a ser liberada na Volta Grande do Xingu pela Usina Hidrelétrica de Belo Monte.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2270903,"Altera Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor para incluir o crime de preconceito contra pessoa deficiente.",Direitos Humanos e Minorias
2270916,"Requer do Excelentíssima Ministra de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Senhora Tereza Cristina, informações sobre aumento de prazos para acessar a Subvenção Direta ao Produtor Extravista da PGPMBio para o produto pirarucu de manejo.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2271762,"Altera a Lei nº 12.799, de 10 de abril de 2013.",Educação
2271825,"Cria o programa ""Vale táxi social"" em todo o território nacional, destinado ao transporte de pessoas idosas portadoras de doenças crônicas e de gestantes, durante a gravidez, à unidade de saúde pública local, desde que, em ambos os casos, estejam em situação de vulnerabilidade social.","Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Viação, Transporte e Mobilidade"
2271826,"Altera a lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 e cria o Acordo de Compartilhamento de Risco para a incorporação de novas tecnologias em saúde.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2271881,"Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, para fixar a validade do laudo médico pericial.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2271936,"Solicita informações ao senhor Ministro da Educação Milton Ribeiro, sobre a liberação de recursos pelo FNDE para os municípios do Amazonas.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2271960,"Altera os arts. 102 e 103 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que “Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária”, para fins de estabelecer novas regras de inabilitação do falido e de gestão da massa falida.","Direito Civil e Processual Civil; Indústria, Comércio e Serviços"
2271976,"Acrescenta § 5º ao art. 787 do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002).",Direito Civil e Processual Civil; Previdência e Assistência Social
2271992,Proíbe as cirurgias mutilantes e os procedimentos cirúrgicos desnecessários para fins estéticos em animais domésticos ou silvestres.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2272012,“Estabelece a obrigatoriedade de devolução do auxílio emergencial recebido indevidamente pelo cidadão e dá outras providências”,Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
2272013,Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Economia acerca da investigação sobre uso indevido de informação privilegiada em transações recentes de compra e venda de ações da Petrobrás S.A. negociadas na Bolsa de Valores.,Administração Pública; Defesa e Segurança
2272037,"Altera o art. 8º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para disciplinar o Exame de Ordem.",Direito e Justiça; Trabalho e Emprego
2272112,Dispõe sobre a responsabilidade dos jornalistas.,Comunicações; Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2272135,Sugere ao Ministério da Cidadania o fortalecimento extraordinário das ações do programa - Fomento Rural - nos municípios em calamidade pública atingidos pelas graves enchentes dos rios no estado do Acre.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Estrutura Fundiária; Finanças Públicas e Orçamento"
2273173,"Susta os efeitos da Portaria nº 124, de 4 de março de 2021, do Ministério do Turismo/Secretaria Especial da Cultura/Secretaria Nacional de Fomento e Incentivo à Cultura.","Arte, Cultura e Religião"
2273179,"Assegura os efeitos à lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas perante a pandemia provocada pela COVID 19, independente de vigência do Decreto Legislativo nº 06, de 20 de março de 2020, e acrescenta novos dispositivos ao seu texto, incluindo o art. 1º A, o § 1º A e § 2º B ao art. 3º, § 2º A ao art. 5º e art. 14 A.","Arte, Cultura e Religião; Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento"
2273217,"Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado de Alagoas, destinado ao Município de Cacimbinhas.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2273218,"Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado de Alagoas, destinado ao Município de Jacaré dos Homens.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2273249,"Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado de Alagoas, destinado ao Município de Cajueiro.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2273254,"Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado de Alagoas, destinado ao Município de Junqueiro.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
2273260,"Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado de Alagoas, destinado ao Município de Inhap",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2273270,"Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado de Alagoas, destinado ao Município de Carneiros.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2273289,"Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado de Alagoas, destinado ao Município de Paulo Jacinto",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
2273305,"Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado de Alagoas, destinado ao Município de São Miguel dos Milagres.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
2273336,Dispõe sobre a prestação de assistência religiosa e espiritual na Câmara dos Deputados e dá outras providências,"Arte, Cultura e Religião; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar"
2273341,"Autoriza o Governo Federal a prorrogar os benefícios do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, instituído pela Lei 14.020 de 06 de julho de 2020, até março de 2022.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2273342,"Requer informações ao Ministro de Estado das Relações Exteriores, acerca da viagem do Deputado Eduardo Bolsonaro aos EUA, ocorrida no início de janeiro do corrente ano.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
2273348,Solicita a prorrogação do prazo da entrega da declaração do Imposto de Renda 2021 e a antecipação das restituições relativas à Declaração do Imposto de Renda.,Finanças Públicas e Orçamento
2273401,"Requer, do Ministro Sr. Eduardo Pazuello, do Ministério da Saúde, informações sobre a política de saúde mental adotada pela Pasta, a formação da equipe responsável e as iniciativas previstas para o ano de 2021.",Saúde
2273429,Cria uma causa de aumento de pena para o crime de violência doméstica praticado na presença física ou virtual de descendente ou de ascendente da vítima.,Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2273438,"Altera a Lei 9. 263, de 12 de janeiro de 1996, que ""regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências"", para explicitar a universalização de acesso às populações vulneráveis ao planejamento familiar.",Direitos Humanos e Minorias
2273445,"Altera a Lei nº 13.425, de 30 de março de 2017, que estabelece diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público e tornar obrigatória a instalação de cadeira de emergência nas edificações que especifica.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2273448,"Cria o Programa Social do Gás de Cozinha (Gás Liquefeito de Petróleo - GLP), e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2273462,"Sugere ao Ministro da Saúde a antecipação da fase prioritária dos Profissionais de Segurança Púbica, dentro do Plano Nacional de Imunização do Governo Federal.",Defesa e Segurança; Saúde
2273506,Sugere adoção das providências para criação da Secretaria Nacional de Ciências Forenses no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública.,Direito e Justiça
2273522,"Altera a redação dos arts. 109 e 117 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer novos prazos para a prescrição antes de transitar em julgado a sentença, e estabelece nova causa interruptiva de prescrição penal.",Direito Penal e Processual Penal
2273587,Dispõe sobre os contratos de aluguel em todo o território nacional enquanto perdurarem os efeitos da decretação de calamidade pública em virtude do Coronavirus (COVID-19).,"Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2273704,Sugere ao Ministério da Saúde a prioridade da vacinação dos Policiais Penais contra a Covid-19 em relação à população carcerária.,Defesa e Segurança; Saúde
2273716,"Assegura as mulheres o direito do pagamento de meia-entrada em eventos culturais, esportivos e de lazer, no dia 08 de março, em comemoração ao dia internacional da mulher.","Arte, Cultura e Religião; Direitos Humanos e Minorias; Esporte e Lazer; Homenagens e Datas Comemorativas"
2273718,"Autoriza o Poder Público Federal a criar, a desenvolver e a viabilizar um Serviço Social e Psicológico nas Escolas, a partir da implantação de assistência social e de profissionais de psicologia na rede pública de educação básica.",Educação; Saúde
2273767,"Altera a Lei nº 3.268, de 30 de Setembro de 1957, que dispõe sobre os Conselhos de Medicina e dá outras providências para incluir a possibilidade excepcional de atuação como médico a profissionais estrangeiros formados em medicina na forma da lei vigente em seu país enquanto perdurarem os efeitos da decretação de calamidade pública em decorrência da pandemia do novo coronavírus.",Saúde; Trabalho e Emprego
2273772,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o crime de Domínio de Cidades, e altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 - Lei de Crimes Hediondos",Direito Penal e Processual Penal
2273792,"Prorroga o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, instituído pela Lei n° 14.020, de 6 de julho de 2020 e aponta fontes de receitas.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2273827,"Sugere ao Ministro-Chefe da Casa Civil que, no exercício da sua competência de coordenação e acompanhamento das atividades dos Ministérios na implantação de políticas públicas, promova as devidas articulações com o Ministério da Saúde para garantir que priorize a vacinação no Amazonas contra o HPV (Papilomavírus Humano), principal agente causador da alteração do Câncer de colo uterino.",Saúde
2273828,"Implanta o Código Verificador de Segurança - CVS, no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e dá outras providências.","Administração Pública; Ciência, Tecnologia e Inovação; Direito e Defesa do Consumidor"
2273852,"Suspende o reajuste dos preços dos medicamentos no Brasil previsto na Lei Federal nº 10.742, de 06 de outubro de 2003, durante o ano de 2021, em virtude da permanência da situação de emergência em saúde pública de importância internacional, desencadeada pela infecção humana pelo coronavírus (SARS-CoV2) e dá outras providências.",Saúde
2273858,Sugere ao Ministério da Saúde a compra centralizada do medicamento órfão bussulfano para atender a demanda do SUS.,Saúde
2273892,"Susta os efeitos do Decreto 10.177, de 16 de dezembro de 2019, que ""Dispõe sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência"".",Direitos Humanos e Minorias
2273919,"Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 – Estatuto do Desarmamento, para permitir o porte de arma de fogo pelos colecionadores, atiradores e caçadores – CACs.","Defesa e Segurança; Viação, Transporte e Mobilidade"
2273979,"Solicita informações ao Ministro da Educação (MEC), Milton Ribeiro, sobre o Programa de Apoio à Formação Superior e Licenciaturas Indígenas (PROLIND).",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2273987,"Solicita informações ao Ministro da Justiça e Segurança Pública, André Luiz de Almeida Mendonça, sobre o processo de demarcação de terras indígenas no Rio Grande do Norte.",Direitos Humanos e Minorias; Estrutura Fundiária
2274020,Sugere a criação de um certificado de vacinação contra a COVID-19 para viagens internacionais.,"Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
2274056,"Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para incluir nos grupos de prioridade do calendário do Programa Nacional de Imunização - PNI, os profissionais da segurança pública e os professores da rede pública e privada de ensino.",Defesa e Segurança; Educação; Saúde
2274092,"Sugere ao Ministro da Saúde que revise o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a COVID-19, para que os funcionários do sistema de privação de liberdade sejam priorizados em relação a outros grupos que, na versão atual do Plano, serão vacinados antes deles",Saúde
2274437,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realizem, com auxílio do Tribunal de Contas da União - TCU, ato de fiscalização e controle sobre os gastos com Cartão Corporativo no âmbito da Presidência da República, tendo em vista o aumento expressivo das despesas registradas no portal da transparência.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2274444,"Solicita informações, ao Ministério da Saúde, referente ao risco de desabastecimento de kits para intubação nos hospitais do país.",Saúde
2274471,"Dispõe sobre a suspensão temporária, por até cento e vinte dias, do pagamento das parcelas dos empréstimos e financiamentos dos contratos dos programas de microcrédito produtivo e orientado, concedidos pelas instituições financeiras oficiais (Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Banco do Nordeste do Brasil-BNB – “CrediAmigo”, Banco da Amazônia - BASA e BNDES - Microcrédito), e estabelece a vedação da rescisão unilateral dos contratos de financiamento, da declaração de vencimento antecipado das dívidas e de sua inscrição em bancos de dados de cadastros de crédito, por inadimplemento não superior a cento e vinte dias, enquanto durarem os efeitos da emergência de saúde publica de importância internacional, decorrente da Pandemia da Covid-19 (SARS-CoV-2).","Economia; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2274476,"Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a aplicação de multa administrativa a aqueles que promoverem festas ou eventos clandestinos durante período de Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional decorrente do Coronavírus.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2274511,"Altera a redação do inciso VIII, do artigo 7º da Lei 9.782 de 26 de janeiro de 1999, para autorizar a Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, a autorizar ou vetar a importação e exportação dos produtos mencionados no art. 8º da referida Lei.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2274517,"Requer ao Ministro da Saúde informações sobre a requisição administrativa, feita pelo governo federal, do estoque dos fabricantes de medicamentos utilizados na intubação de pacientes.",Saúde
2274556,Sugere ao Ministério da Saúde adoção de medida para ampliar acesso à vacina contra a Covid-19.,Saúde
2274587,"Sugere ao Ministério da Saúde providências para ordenar os casos prioritários de vacinação constantes da Nota Técnica nº 155/2021 - CGPNI/DEIDT/SVS/MS, de modo a deixar claro que os profissionais das Forças de Segurança e Salvamento e os profissionais do transporte coletivo (motoristas, cobradores, fiscais) poderão ter sua vacinação iniciada imediatamente.",Saúde; Trabalho e Emprego
2274633,"Requer informações ao Ministério da Saúde sobre a Vacina Russa contra Covid-19, a Sputnik V.",Saúde
2274697,"Sugere ao Poder Executivo do Estado do Amazonas, providências necessárias para o atendimento às famílias em situação de enchentes no estado do Amazonas.",Defesa e Segurança
2274718,"Sugere ao Ministério da Economia a alteração das normativas relativas ao crédito rural, de forma a atender as especificidades do Estado do Espírito Santo.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2274721,"Altera o artigo 31 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1.990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre os deveres do fornecedor de apresentar aos consumidores as bulas de todos os medicamentos farmacêuticos ou fitoterápicos, inclusive os manipulados, habitualmente comercializados.",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
2275098,"Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), estabelecendo a oitiva prévia da ofendida como requisito necessário à revogação das medidas protetivas de urgência.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2275102,Determina que o índice de correção dos contratos de locação residencial e comercial não poderá ser superior ao índice oficial de inflação do País – IPCA.,Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direito e Defesa do Consumidor
2275131,"Altera a Lei nº 11.794, de 8 de outubro de 2008, para proibir os testes de cosméticos em animais e dá outras providências.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2275134,"Altera normas relativas ao Microempreendedor Individual (MEI) de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.","Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego"
2275161,"Sugere ao Ministro da Saúde que adote medidas urgentes para que sejam cumpridos as orientações, esclarecimentos e pedidos apresentados pela Associação Médica Brasileira – AMB, a fim de mitigar a crise sanitária causada pela Covid-19.",Saúde
2275170,Institui o Cadastro Nacional de Pessoas com Doenças Raras – Cad.Raras - e dá outras providências.,Saúde
2275179,"Solicita ao Senhor Ministro-chefe da Casa Civil, Walter Souza Braga Netto, informações sobre a viagem oficial de uma comitiva do governo brasileiro à Israel.",Administração Pública
2275187,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão dos pacientes em programas de diálise e transplantes renais, nos grupos prioritários para vacinação contra a COVID19",Saúde
2275204,"Sugere ao Ministro-Chefe da Casa Civil que, no exercício da sua competência de coordenação e acompanhamento das atividades dos Ministérios na implantação de políticas públicas, promova as devidas articulações com o Ministério da Economia para revogar a Resolução nº 173 e em seguida favoreça a construção com o setor privado e o Legislativo de abordagem coordenada sobre a abertura comercial.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2275338,Sugere ao Ministério da Saúde que as Forças de Segurança e Salvamento sejam priorizadas no âmbito do Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19 e sejam imunizados previamente à população privada de liberdade.,Saúde
2275380,"Altera a Lei nº 10.292, de 27 de setembro de 2001, para denominar “Rodovia Gerson Camata” toda e extensão da rodovia BR-101 no Estado do Espírito Santo.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
2275405,"ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 25, § 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2275425,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde, no sentido de esclarecer quando a informação veiculada em publicidade institucional nas redes sociais e televisão acerca da compra de mais de 560 milhões de doses de vacinas contra a Covid19.",Comunicações; Saúde
2275498,Sugere ao Poder Executivo federal a aquisição de aeronave para combate a incêndio.,Defesa e Segurança; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2275504,"Requer informações adicionais ao Ministro de Estado da Saúde, Marcelo Queiroga, sobre as medidas adotadas no âmbito do Ministério da Saúde para a manutenção dos estoques de insumos utilizados em procedimentos de suporte avançado de vida e outros.",Saúde
2275660,"Altera a redação do art. 22 o da Lei 10.741, de 1º de outubro de 2003, para prever a elaboração e distribuição de material educativo relativo ao combate à violência contra a pessoa idosa.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2275685,Dispõe sobre a suspensão dos prazos processuais do advogado com COVID-19 e outras doenças graves.,Direito Civil e Processual Civil; Saúde
2275730,"Estabelece como crime de responsabilidade, nos termos da Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, a não realização decenal do censo demográfico.",Administração Pública
2275806,"Indicação ao Ministro de Estado da Saúde sugerindo que sejam inseridos os Conselheiros Tutelares e os Agentes Socioeducativos no rol dos profissionais com prioridade para vacinação, por desempenharem papel importante de atuação junto à população.",Saúde; Trabalho e Emprego
2275845,"Altera a Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, para incluir no grupo prioritário de vacinação o único responsável por crianças na idade da primeira infância em virtude de falecimento por Covid-19. (LEI DR. GUSTAVO DE F. CAVALCANTI COSTA)",Saúde
2275857,"“Sugere ao Ministro da Economia, a implantação, pela Caixa Econômica Federal, do programa Alcança Brasil em todo o estado do Acre e que as casas lotéricas passem a prestar serviços de cadastramento, desbloqueio de senhas, entre outros, que hoje precisam do deslocamento do cliente à sua agência, localizada em outro município”.",Administração Pública; Economia; Previdência e Assistência Social
2275864,"Tipifica criminalmente as condutas de organizar e participar de eventos clandestinos e aglomerações indevidas, violando regras de distanciamento social impostas pelo Poder Público durante períodos em que reconhecida epidemia ou pandemia, alterando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
2275919,"Requer que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), ato de fiscalização e controle para verificar negociações de ações da Petrobras dias antes da mudança de direção do órgão.","Administração Pública; Economia; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2275983,"Altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para determinar que a isenção do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas seja estendida àqueles que tenham dependente sem rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste anual, portador das doenças relacionadas, e para que recaia, além de proventos de aposentadoria ou reforma, sobre salários, remunerações e verbas indenizatórias de qualquer natureza, nos termos estipulados.",Finanças Públicas e Orçamento
2276023,"Dispõe que os profissionais que atuam nos ""serviços essenciais” integrarão o grupo prioritário para receber as vacinas destinadas a imunizar a população contra a infecção causada pelo coronavírus SARS-CoV-2.",Saúde; Trabalho e Emprego
2276025,"Concede pensão por morte à criança ou ao adolescente cujo genitor, falecer em decorrência do coronavírus (covid-19).",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
2276071,"Dispõe sobre a continuidade, por 60 dias, prorrogáveis por igual período, da suspensão de pagamentos dos beneficiários do Fies estabelecidos pela Lei nº 14.024, de 9 de julho de 2020.",Educação; Saúde
2276074,Cria o Passaporte Sanitário de Covid-19 em território nacional,Saúde
2276348,Sugere ao Ministro do Meio Ambiente que reveja os limites do Parque Nacional do Caparaó.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2276411,"Estabelece regras e procedimentos concernentes à liberdade de escolha de cumprimento ou não das medidas de prevenção, controle e mitigação da transmissão da Covid-19, recomendadas pelas autoridades sanitárias e por orientações da ciência.",Direito Civil e Processual Civil; Saúde
2276424,"Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 para prever a vacinação prioritária contra a Covid-19 de trabalhadores de estabelecimentos comerciais de alimentação e centros de distribuição de alimentos e bebidas.",Saúde; Trabalho e Emprego
2276449,"Altera o caput do art. 155 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e acresce os §§ 1º e 2º ao referido artigo, para dispor sobre o processo de formação de condutores, e dá outras providências.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2276491,Requer informações ao Ministro das Comunicações acerca das contratações de influenciadores digitais para fins de elaboração de campanhas publicitárias para disseminar o uso de práticas contrárias aos métodos científicos contra a COVID-19.,Comunicações
2276505,"Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei nº 5.638, de 2020, que “Dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19; e altera as Leis nºs 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 14.020, de 6 de julho de 2020”. Substitua-se o Projeto pelo seguinte: Dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da covid-19; institui o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e o Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC); e altera as Leis nºs 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 8.212, de 24 de julho de 1991.","Arte, Cultura e Religião; Economia; Esporte e Lazer; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2276516,"Susta os efeitos do Decreto nº 10.660, de 25 de março de 2021.",Comunicações; Educação
2276521,"Dispõe sobre a ampliação, por até vinte e quatro meses, dos prazos de carência e de pagamento de operações de crédito celebradas no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe).","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2276526,"“Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados (CFFC) realize, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), ato de fiscalização com o objetivo de verificar a ocorrência de possíveis irregularidades no uso dos recursos do Seguro de Dados Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre - DPVAT”.","Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
2276536,"Indicação ao Poder Executivo (Ministério da Saúde), para que sejam envidados esforços destinados à inclusão de funcionários de supermercados, mercearias, lojas de conveniência e hortifrutis no rol de prioritários no Plano Nacional de Vacinação contra a COVID-19.",Saúde; Trabalho e Emprego
2276545,Dispõe sobre a regulamentação da profissão de montador de andaimes e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
2276546,"Aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Democrática Socialista do Sri Lanka, assinado em Colombo, em 6 de dezembro de 2017.","Relações Internacionais e Comércio Exterior; Viação, Transporte e Mobilidade"
2276596,"Prevê que o corte do fornecimento de energia elétrica deverá ser notificado previamente ao consumidor, no prazo mínimo de 48 (quarenta e oito) horas.","Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2276597,Inclui os trabalhadores da previdência social e do banco da caixa econômica federal entre os grupos considerados prioritários no Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.,Administração Pública; Saúde; Trabalho e Emprego
2276614,Prorroga por 1 (um) ano os prazos de isenção e de suspensão de pagamentos de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial de drawback que tenham sido prorrogados por 1 (um) ano pela autoridade fiscal e que tenham termo em 2021.,"Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2276618,"Dispõe sobre a notificação obrigatória dos indivíduos imunizados com a vacina contra a COVID-19, e cria o Cadastro de Imunizados contra a covid-19 (CICC), na forma que especifica e dá outras providências.",Administração Pública; Saúde
2277143,"Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que “Dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica”, para enquadrar os dirigíveis e os balões de ar quente como aeronaves.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2277168,"Solicita informações ao Ministério da Saúde sobre a contratação de R$ 1,3 milhão de influenciadores digitais para defender “atendimento precoce” do Covid-19.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Comunicações; Saúde"
2277169,Estabelece que as Instituições de Longa Permanência devem dispor de pelo menos um funcionário ou empregado capacitado para uso e interpretação da Língua Brasileira de Sinais - Libras.,Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2277279,"Inclui, na Constituição Federal, o acesso à água potável entre os direitos e garantias fundamentais.","Direito Constitucional; Direitos Humanos e Minorias; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2277354,Sugere ao Ministério da Saúde que o quadro de prioridades do Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19 leve em conta também as atividades essenciais.,"Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2277370,"Requer informações ao Ministro de Minas e Energia, por motivo da instalação de uma usina nuclear em território pernambucano.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2277460,Confere ao Município de Agudo-RS a denominação de Berço Nacional dos Dinossauros.,Homenagens e Datas Comemorativas
2277465,"Requer do Excelentíssimo Ministro de Minas e Energia, Senhor Bento Costa Lima Leite de Albuquerque Júnior, informações sobre as complicações no fornecimento de energia elétrica para as empresas do Polo Industrial de Manaus.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
2277506,Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização da oximetria de pulso (teste do coraçãozinho) em recém-nascidos.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2277515,"Altera a Lei no 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a oferta gratuita de acesso à internet durante a vigência da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Comunicações; Direitos Humanos e Minorias"
2277517,"Altera a Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, para dispor sobre a inserção de documentos instrutórios de âmbito local no processo de licenciamento ambiental.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2277560,"Dispõe sobre a isenção de impostos federais incidentes na importação do medicamento intitulado Rendesivir, estabelece a compra, pelo Ministério da Saúde, do referido medicamento Rendesivir e dá outras providências.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2277649,"Sugere ao Ministério da Infraestrutura as providências urgentes para a manutenção periódica da travessia urbana da BR-365, no perímetro urbano de Uberlândia/MG, incluindo a saída para Ituiutaba/MG.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2277656,"Susta os efeitos do Decreto nº 10.670, de 8 de abril de 2021, que dispõe sobre a qualificação da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2277676,"Requer informações da Excelentíssima Senhora Ministra da Mulher, Família e dos Direitos Humanos, sobre os fundos da criança e do adolescente e do idoso,e das entidades cadastradas na Pasta no âmbito do Distrito Federal.",Direitos Humanos e Minorias
2277692,Dispõe sobre a suspenção da prestação de serviços de distribuição de energia elétrica por inadimplência durante o ano de 2021 para famílias de baixa renda,"Direitos Humanos e Minorias; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Saúde"
2277793,"Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral, para permitir que o eleitor possa votar em qualquer seção eleitoral do município no qual estiver inscrito.","Política, Partidos e Eleições"
2277924,"Autoriza a Celulose Nipo-Brasileira S.A. – CENIBRA, empresa brasileira equiparada a estrangeira, a adquirir o imóvel rural que especifica.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Estrutura Fundiária"
2277934,Altera a entrada em vigor do art. 165-B do Código de Trânsito Brasileiro.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
2277968,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.279/96, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, dispondo sobre licenciamento compulsório de patentes durante o Estado de Emergência em Saúde de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.",Economia; Saúde
2277976,"Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para fixar em 14 (catorze) dias o prazo para a manifestação do titular da patente objeto de pedido de licença compulsória.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
2277979,Solicita informações ao Ministério do Desenvolvimento Regional acerca dos empenhos e pagamentos realizados às unidades federativas.,Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2278011,Altera a redação do artigo 5º e acrescenta o art. 9º-A à Lei 9.296 de 24 de julho de 1996 (Lei de Interceptações Telefônicas).,Comunicações; Direito e Justiça
2278084,"Inclui pessoas gestantes ou puérperas entre os grupos prioritários para imunização no Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação Contra a COVID-19, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2278098,"Solicita ao Senhor Ministro da Infraestrutura do Brasil informações sobre obra de CCR Via sul, entre os quilômetros 13 e 15 da BR no Rio Grande do Sul.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2278183,"Indicação ao Poder Executivo (Ministério da Saúde), para que sejam envidados esforços destinados à inclusão de instrutores e professores de auto e motoescolas no rol de prioritários no Plano Nacional de Vacinação contra a COVID-19.",Saúde; Trabalho e Emprego
2278389,"Institui o Programa Nacional de Apoio Social e Psicológico a crianças e adolescentes que se tornaram órfãos devido à pandemia causada pela covid-19, (PRONASP).",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
2278426,"Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, a fim de prever como circunstância qualificadora o homicídio quando cometido contra menor de idade ou incapaz, por ascendente, responsável ou qualquer que, por estar inserido no contexto familiar, tenha obrigação de protegê-lo.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2278493,"Requer sejam prestadas informações pelo Ministério da Saúde acerca da distribuição de insumos, medicamentos e vacinas para o Estado de Goiás.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2278541,"Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, para dispor sobre a pesquisa de bens após arquivamento do processo na forma do art. 921.",Direito Civil e Processual Civil
2278641,"Dispõe sobre a convocação dos profissionais de saúde aposentados, para atuar no combate à pandemia de Covid-19.",Administração Pública; Saúde
2278712,"Institui o Programa Nacional de Reabilitação Pós-Covid-19, e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre o Benefício de Prestação Continuada (BPC), para garantir o pagamento deste benefício para pessoas com sequelas limitantes de Covid-19.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Saúde; Trabalho e Emprego
2278970,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Economia, Senhor Paulo Guedes, relativas ao atraso para concessão de benefícios do INSS no estado Acre.",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
2279037,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Economia a adoção de novo redação à Norma Regulamentadora 16, da Portaria 3.214/78 para sanar eventuais controvérsias atinentes à sua interpretação.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
2279058,"Altera a Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021, para determinar a priorização dos grupos de que trata na vacinação contra a Covid-19, no que se refere à categoria dos trabalhadores do setor de limpeza urbana.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde; Trabalho e Emprego
2279120,"Altera a Lei nº 9.472, de 1997, para instituir o direito à portabilidade de contratos aos usuários de telecomunicações",Comunicações
2279142,"Altera o Código Penal para estabelecer como crime hediondo o homicídio de criança de até doze anos de idade incompletos, com pena de 20 a 30 anos.",Direito Penal e Processual Penal
2279222,"Requer informações ao Ministro do Turismo, Sr. Gilson Machado, sobre as mudanças na estrutura organizacional da Fundação Casa Rui Barbosa (FCRB).","Arte, Cultura e Religião"
2279240,"Indicação Legislativa ao Ministro de Estado da Infraestrutura que sugere instruir ao Conselho Nacional de Trânsito à reanálise da Resolução CONTRAN n° 843, de 9 de abril de 2021, no tocante ao prazo para renovação do exame toxicológico periódico pelos motoristas habilitados nas categorias C, D e E.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2279248,"Reconhece ao portador de atrofia muscular espinhal (AME) o direito de receber terapia gênica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), na forma que especifica.",Saúde
2279251,"Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para estabelecer critérios para a revenda de veículos automotores adquiridos por venda direta.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2279352,"Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Senhor Anderson Gustavo Torres, a respeito dos dados referentes aos crimes cometidos contra crianças durante o período da pandemia do coronavírus.",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
2279384,Dispõe sobre a inclusão dos atletas que representam o País em competições internacionais como grupo prioritário no Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.,Saúde
2279575,"Requer ao Excelentíssimo Sr. Ministro da Economia informações acerca dos recursos transferidos ao Estado de Minas Gerais e aos respectivos Municípios para o enfrentamento da Pandemia de Covid-19, no exercício de 2020.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2279581,Solicita informações ao sr. ministro da Casa Civil sobre a sua afirmação a respeito de ter tomado a vacina da Covid-19 de forma escondida,Administração Pública; Defesa e Segurança
2279611,Dispõe sobre a reciclagem de embarcações.,"Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Viação, Transporte e Mobilidade"
2279733,"Requer, nos termos do art. 50 §2°, da Constituição Federal, somado ao art. 116 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados informações do Ministério de Relações Exteriores.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
2279748,"Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para prever o dever do motorista embriagado ou entorpecido de ressarcir as despesas havidas com a vítima de acidente de trânsito no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) nos casos de crimes de homicídio ou de lesão corporal.","Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
2279775,Tipifica o crime de injúria racial coletiva e torna pública incondicionada a respectiva ação penal.,Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2279790,Requer informações do Ministério da Economia acerca do desenvolvimento de programa para a utilização de terrenos de domínio da União para habitação de interesse social.,Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
2279796,"Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre o abastecimento na saúde pública, o planejamento nacional e metas de bens e serviços nessa área, em caso de calamidade ou emergência de saúde pública, e a reconversão industrial para o cumprimento dessas metas.",Saúde
2279812,"Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre a saúde suplementar, para garantir a administração domiciliar de medicamentos controlados para beneficiários com histórico de internações por problemas psíquicos.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2279920,Dispõe sobre o emprego de direitos decorrentes de permissão de uso e concessão de uso como garantia do cumprimento de obrigações.,Administração Pública
2279968,"Sugere o apoio às obras de requalificação do abastecimento de água no Município de União dos Palmares, em Alagoas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2279971,Dispõe sobre a regulamentação e o exercício das profissões de mergulhador profissional e de supervisor de mergulho e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
2280034,Dispõe sobre Dívida Ativa da União e utilização do FGTS para amortizar as pendências durante a PANDEMIA.,Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
2280068,"Solicita ao Ministro de Estado da Saúde, Sr. Marcelo Queiroga, informações acerca da Portaria SCTIE/MS n. 13, de 19 de abril de 2021.",Saúde
2280168,"Institui a Política Nacional de Saúde Funcional, baseada na Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF).",Administração Pública; Saúde
2280254,"Sugere que, no âmbito de sua competência supletiva, o Excelentíssimo Ministro da Saúde, Senhor Marcelo Queiroga, priorizar os motoristas e cobradores de ônibus no processo de imunização contra a Covid-19 em todo o país.",Saúde; Trabalho e Emprego
2280271,"Altera a Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021, para determinar a inclusão dos trabalhadores do saneamento básico como grupo prioritário para a vacinação contra a Covid-19.",Saúde
2280289,"Dispõe sobre o transporte de carga em veículos destinados ao transporte de escolares, enquanto durarem os efeitos da pandemia do novo Coronavírus.","Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
2280371,"Dispõe sobre medidas excepcionais a serem adotadas durante a emergência em saúde pública decorrente da pandemia da covid-19 objetivando a contratação temporária de médicos formados no exterior que tenham exercido medicina no Brasil conforme a Lei Federal 12.871, de 22 de outubro de 2013.",Saúde; Trabalho e Emprego
2280958,Sugere a criação do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Criminalidade Organizada.,Administração Pública; Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal
2281037,"Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Regional condicionar a aprovação de empreendimentos sociais habitacionais à apresentação de Projeto de Arborização, quando ocorrer supressão de vegetação.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Economia; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2281083,"Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para tornar obrigatório o registro, na Agência Nacional de Saúde (ANS), dos contratos de plano privado de assistência à saúde",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
2281116,Requer informações ao Senhor Ministro da Economia acerca da qualificação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos no Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização.,Administração Pública
2281123,"Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que “dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências”, para prorrogar o período de suspensão de pagamento das obrigações relativas ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).",Direitos Humanos e Minorias; Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2281203,"Dispõe sobre criação de memorial em homenagem aos trabalhadores da saúde, da seguridade social e da cultura, vítimas da pandemia da Covid-19.",Homenagens e Datas Comemorativas; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Saúde
2281259,"Susta os efeitos da Portaria n° 4.975, de 29 de abril de 2021, que dispõe sobre os procedimentos para a aplicação do limite remuneratório de que tratam o inciso XI e o § 10 do art. 37 da Constituição Federal sobre a remuneração, provento ou pensão percebidos cumulativamente por servidor, empregado ou militar, aposentado, inativo ou beneficiário de pensão e demais providências.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
2281284,"Concede isenção dos tributos federais que especifica, sobre as receitas das microempresas e empresas de pequeno porte optantes ou não pelo Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, durante a pandemia decorrente da COVID-19, declarada pela Organização Mundial da Saúde.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2282092,Sugere a vacinação contra a Covid-19 de todas as gestantes e puérperas.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2282094,"Susta os efeitos da PORTARIA SGP/SEDGG/ME Nº 4.975, DE 29 DE ABRIL DE 2021 que “Dispõe sobre os procedimentos para a aplicação do limite remuneratório de que tratam o inciso XI e o § 10 do art. 37 da Constituição Federal sobre a remuneração, provento ou pensão percebidos cumulativamente por servidor, empregado ou militar, aposentado, inativo ou beneficiário de pensão e demais providências”.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
2282144,"Sugere ao Ministro da Saúde a inclusão de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), pessoas com Síndrome de Down e demais pessoas com deficiências não severas ou permanentes entre os grupos prioritários do Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação Contra a Covid-19.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2282157,"Solicita ao Ministro de Estado do Desenvolvimento Regional, Sr. Rogério Simonetti Marinho, informações sobre a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba e sobre o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas.",Administração Pública; Economia
2282216,“Requer informações ao Ministério da Saúde sobre os programas de saúde ocular do Governo Federal que hoje estão em funcionamento”.,Saúde
2282242,"Susta o Decreto nº 10.670, de 8 de abril de 2021, que dispõe sobre a qualificação da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – Eletrobras no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2282378,Requer ao Ministro de Estado do Desenvolvimento Regional informações sobre o uso de Termos de Execução Descentralizada para a Execução do orçamento do Ministério.,Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2282437,Dispõe sobre a logística reversa de óleos e gorduras de uso culinário.,"Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2282523,"Sugere ao Ministro da Educação a inclusão, como tema transversal a CIPA ESCOLAR, do ensino de normas de saúde e segurança, seguindo como referência a NR5-CIPA, desenvolvida com metodologia e didática voltadas para jovens a partir dos 14 anos de idade no currículo do ensino Fundamental e Médio das escolas da rede pública",Educação
2282647,"Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a jornada de trabalho na modalidade remota, em casos específicos.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2282685,"Altera a Lei 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para alterar o prazo para apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física",Finanças Públicas e Orçamento
2282705,Solicita ao Ministério da Saúde providência na criação do Serviço de Referência em Doenças Raras Neuromusculares no Hospital Universitário da Universidade Federal de Juiz de Fora.,Saúde
2282993,"Altera a Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021, que define os objetivos do Banco Central do Brasil e dispõe sobre sua autonomia e sobre a nomeação e a exoneração de seu Presidente e de seus Diretores.",Administração Pública; Economia; Finanças Públicas e Orçamento
2282995,"“Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950 (que Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento), a fim de estabelecer a possibilidade de o Plenário da Câmara dos Deputados deliberar sobre o recebimento de denúncia por crime de responsabilidade contra o Presidente da República e dá outras providências. ”",Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2283064,"Cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear e altera a Lei nº 4.118, de 27 de agosto de 1962, a Lei nº 6.189, de 16 de dezembro de 1974, a Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993, a Lei nº 9.765, de 17 de dezembro de 1998, a Lei nº 6.453, de 17 de outubro de 1977, e a Lei nº 10.308, de 20 de novembro de 2001 NOVA EMENTA: Cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN); altera as Leis nºs 4.118, de 27 de agosto de 1962, 6.189, de 16 de dezembro de 1974, 6.453, de 17 de outubro de 1977, 9.765, de 17 de dezembro de 1998, 8.691, de 28 de julho de 1993, e 10.308, de 20 de novembro de 2001; e revoga a Lei nº 13.976, de 7 de janeiro de 2020.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2283083,Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Educação sobre o Programa de Apoio à Manutenção da Educação Infantil no município de Brasiléia – Acre.,Direitos Humanos e Minorias; Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2283099,"Reforma a garantia de penhor, dispondo sobre a sua continuidade mesmo em caso de perecimento da coisa, por meio de seguro; extingue o penhor legal e determina que qualquer instituição financeira possa ser credora pignoratícia, extinguindo o monopólio legal da Caixa Econômica Federal sobre as operações envolvendo penhor.",Direito e Defesa do Consumidor
2283129,"Altera a Lei n. 14.124, de 10 março de 2021, para incluir os profissionais e trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), no grupo prioritário para vacinação contra a COVID-19.",Previdência e Assistência Social; Saúde; Trabalho e Emprego
2283132,"Requer que sejam solicitadas informações ao Senhor Ministro de Estado da Defesa acerca das viagens de servidores públicos em aviões da Força Aérea Brasileira (FAB), no período de janeiro de 2019 a maio de 2021.",Administração Pública; Defesa e Segurança
2283221,"“Autoriza as empresas do ramo de entretenimento e eventos, seja diurno ou noturno, a funcionar a partir da publicação desta Lei da forma que especifica”","Arte, Cultura e Religião; Indústria, Comércio e Serviços"
2283231,"Altera a Lei 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a obrigatoriedade da presença de operador responsável pela aferição de temperatura corporal dos passageiros, fiscalizar as regras de distanciamento e lotação, bem como o uso de máscaras, nos veículos de transporte coletivo de embarque e desembarque rotativo. Proíbe a redução arbitrária da frota de veículos pelas concessionárias, cooperativas e empresas de transporte público.","Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
2283324,Sugere a inclusão dos alunos matriculados em 2021 no 1° e 2° anos do Ensino Médio no ENEM seriado.,Educação
2283442,"Altera a Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, que estabelece normas de regulação do setor farmacêutico, para suspender o ajuste anual de preços de medicamentos para o ano de 2021.",Saúde
2283503,"Solicita ao Ministro da Controladoria-Geral da União, esclarecimentos sobre o descumprimento do disposto no art. 1°, da Portaria Interministerial n° 233, de 25 de maio de 2012, que dispõe a publicação das informações referentes à remuneração e subsídio recebidos por ocupante de cargo, posto, graduação, função e emprego público no Portal da Transparência do Governo Federal.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
2283519,"Sugere ao Excelentíssimo Ministro da Educação Sr. Milton Ribeiro, a adoção das medidas necessárias no sentido de destinar tratamento igualitário aos alunos universitários matriculados no ensino superior à distância, democratizando os critérios de seleção para aquisição de bolsa permanência de auxílio acadêmico em relação aos alunos de graduação dos cursos presenciais.",Educação
2283662,"Requer ao Sr. Ministro da Justiça e Segurança Pública, Dr. Anderson Torres, informações acerca do planejamento e políticas públicas relacionados ao combate às drogas no país.",Defesa e Segurança
2283888,"Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) para prever a doação dos aparelhos telefônicos apreendidos dentro dos estabelecimentos prisionais a alunos da rede pública de ensino.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias; Educação
2284048,Requer informações ao Sr. Ministro de Estado da Defesa sobre a participação de General da ativa no Exército brasileiro em manifestação política.,"Administração Pública; Defesa e Segurança; Política, Partidos e Eleições"
2284091,Requer ao Ministro de Estado da Casa Civil informações sobre os custos da viagem do presidente da República e comitiva ao Rio de Janeiro para participar de ato político.,"Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
2270968,"Sugere que haja a mudança no § 12 do art. 74 da lei nº 13.602, de 9 de janeiro de 2018, que trata do Cadastro Único de Convênio (CAUC) com o objetivo exclusivo de não obstaculizar a transferência de recursos via convenio ou termo de parceria da União para os municípios"".",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2271042,Considera as atividades religiosas como serviço essencial.,"Arte, Cultura e Religião; Indústria, Comércio e Serviços"
2271074,Sugere a criação de uma modalidade de crédito especial destinada aos jovens com baixa renda ou incapazes de apresentar qualquer garantia de pagamento.,Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2271140,"Sugere ao Ministro da Saúde o envio de aporte financeiro para o hospital de campanha de Ribeirão Pires, no Estado de São Paulo.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2274272,"Sugere ao Poder Executivo por meio do Ministério da Saúde, providências necessárias para que sejam incluídos no grupo prioritário de vacinação, os profissionais da Segurança Pública e Educação, frente à Pandemia da COVID19.",Direito e Defesa do Consumidor; Educação; Saúde
2274290,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização e controle da Emenda Parlamentar Nº 37400005, que destinou, em 2016, R$ 1.150.000,00 (um milhão cento e cinquenta mil reais) ao Estado de Alagoas, para a construção da Vila do Esporte na cidade de Teotônio Vilela, até então não iniciada.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2284222,"Altera a Lei nº 6.360, de 23 setembro de 1976, para dispor sobre a venda de inseticidas e raticidas que oferecem risco de envenenamento intencional de cães e gatos domésticos.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2284426,Sugere ao Poder Executivo a incorporação de todos os profissionais da educação no grupo prioritário na 23ª Campanha Nacional de Vacinação Contra a Influenza – 2021.,Educação; Saúde; Trabalho e Emprego
2284475,"Requer informações ao Senhor Ministro do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República acerca dos gastos com o ato ocorrido neste domingo, 23 de maio de 2021, no Rio de Janeiro.","Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
2284562,Sugere ao Ministro da Saúde a inclusão dos profissionais da assistência social entre os grupos prioritários do Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação Contra a Covid-19.,Previdência e Assistência Social; Saúde; Trabalho e Emprego
2284613,"Sugere ao Exmo. Ministro da Saúde a publicação de expediente contendo orientações para as secretarias estaduais, municipais e distrital de saúde referentes à realização de busca ativa das pessoas que não retornaram para a aplicação da segunda dose da vacina contra a covid-19, diagnóstico das causas do abandono da vacinação, considerado o mapeamento de óbitos, e elaboração de estratégias para vacinação desse público específico, inclusive em caráter domiciliar, sobretudo quando se tratar de idosos e membros de comunidades isoladas.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2284668,Solicita ao Ministro de Estado da Educação as informações abaixo arroladas sobre a falta de recursos para a realização do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) e bolsas para mais de 92 mil cientistas.,Educação
2284692,"Sugere à Exma. Ministra da Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural retornar a Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira (Ceplac) à condição de órgão singular do Ministério, bem como proceder a análise da Lei nº 13.710/2018, que institui a política nacional do cacau, e de sua alteração já aprovada no Senado Federal pela apreciação do Projeto de Lei nº 4.107/2019.","Administração Pública; Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2284775,Autoriza a criação da Universidade Federal de São Mateus (UFSM).,Educação
2284858,"Confere ao Município de Teresópolis, no Estado do Rio de Janeiro, o título de Capital Nacional do Montanhismo",Homenagens e Datas Comemorativas
2284897,Dispõe sobre programa de certificação e de divulgação de sítios com céus noturnos preservados para o ecoturismo rural.,Homenagens e Datas Comemorativas; Turismo
2284943,"Altera a Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021, para determinar a priorização dos grupos de que trata na vacinação contra a Covid-19",Saúde
2284978,"Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, sugerindo ao Ministro da Saúde a liberação de medicamento para tratamento do estágio intermediário da doença rara Amiloidose hereditária (PAF-TTR).",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2284990,"Sugere ao Ministério da Infraestrutura apoio técnico e orçamentário aos projetos regionais de recuperação, conservação e revitalização de estradas vicinais e ramais no Estado do Acre, especialmente, no Município de Bujari.","Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
2285002,"Sugere ao Ministério da Infraestrutura apoio técnico e orçamentário aos projetos regionais de recuperação, conservação e revitalização de estradas vicinais e ramais no Estado do Acre, especialmente, no Município de Feijó.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2285159,"Altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para permitir a prorrogação dos prazos dos estágios durante a calamidade pública decorrente do coronavírus (covid-19) e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Educação; Trabalho e Emprego
2285171,"Solicito informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado da Saúde, Sr. Marcelo Queiroga, acerca da situação da inclusão no grupo prioritário da vacinação contra a COVID-19 dos trabalhadores do transporte coletivo urbano.",Saúde; Trabalho e Emprego
2285345,"Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para incluir as vacinas no plano-referência de assistência à saúde das operadoras de planos de saúde.",Saúde
2285382,Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas que prestam serviços públicos essenciais a disponibilizar serviço de atendimento por intermédio da rede mundial de computadores (internet).,"Administração Pública; Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
2285437,"Solicitação de estimativa da renúncia de receitas, nos exercícios de 2021, 2022, 2023 e 2024, que decorreriam da aprovação do Projeto de Lei nº 3.205, de 2015.","Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
2285449,"Sugere ao Excelentíssimo Ministro da Defesa gestão junto à Marinha do Brasil, no sentido de avaliar a possibilidade de reduzir a idade mínima para a condução de MTA (motonauta) levando em consideração as cilindradas do equipamento náutico, alterando a Normam-03/DPC/Marinha.",Administração Pública; Defesa e Segurança; Esporte e Lazer
2285480,Institui o mês de agosto como Mês da Primeira Infância.,Direitos Humanos e Minorias; Homenagens e Datas Comemorativas
2285481,"Requer informações detalhadas ao Senhor Ministro da Educação acerca das notícias de denúncias de fraude no Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes – ENADE em favor do Centro Universitário Filadelfia – UniFil, no ENADE 2019.",Educação
2285563,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para dispor que os sítios eletrônicos relacionados à educação que se encontram na rede mundial de computadores (internet) terão acesso gratuito.",Comunicações; Educação
2285683,"Sugere à Sua Excelência o Senhor Ministro da Justiça e Segurança Pública o cumprimento da garantia constitucional advinda da Emenda Constitucional Federal 104/2019, que incluiu a polícia penal (estadual, distrital e federal) no rol do art. 144 da CRFB.",Administração Pública; Defesa e Segurança
2285910,Sugere ao Senhor Presidente da República a inclusão dos líderes religiosos de todas as denominações entre os grupos prioritários do Plano Nacional de Operacionalização da Vacina contra a Covid-19,"Arte, Cultura e Religião; Saúde"
2285913,Sugere ao Poder Executivo a criação de política nacional para prestação de informação aos familiares de pacientes internados em razão do coronavírus.,Saúde
2285943,"Altera a redação da Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, para tipificar como crime de responsabilidade a omissão no envio ao Poder Legislativo da proposta de revisão geral anual da remuneração e do subsídio dos agentes públicos.",Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2285993,"Requer do Ministro das Comunicações, Sr. Fábio Faria, informações sobre as medidas de trabalho domiciliar para trabalhadores dos Correios no contexto da pandemia de COVID-19.",Comunicações; Trabalho e Emprego
2286090,"Requer informações ao Ministério do Desenvolvimento Regional acerca da execução orçamentária relativas às emendas do Relator-Geral à lei orçamentária anual, definidas com o indicador RP9 correspondente aos anos de 2019, 2020 e 2021.",Finanças Públicas e Orçamento; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2286117,"Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, a fim de incluir diretrizes para a destinação dos recursos oriundos de pagamento ao poder concedente pela outorga da concessão de rodovias federais.","Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
2286154,Solicita informações ao Presidente do Tribunal de Contas da União sobre a apuração de denúncias referentes à elaboração de relatórios por servidor da Corte que alega existência de supernotificações de mortes por covid-19 em 2020.,Administração Pública; Saúde
2286164,"Acrescenta art. 83-A à Lei no 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para reservar, quando da renovação de dois terços do Senado Federal, uma vaga para candidaturas masculinas e outra vaga para candidaturas femininas.","Direitos Humanos e Minorias; Política, Partidos e Eleições"
2286215,"Requer ao Ministério da Saúde informações sobre mudanças operacionais ocorridas no Hospital Federal dos Servidores do Estado, no Rio de Janeiro.",Saúde
2286326,Sugere ao Ministério da Saúde que trabalhadores de supermercados sejam priorizados no âmbito do Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.,Saúde; Trabalho e Emprego
2286445,"Determina o prazo de 180 dias para que o Banco Central e os demais órgãos de controle financeiro, regulamentem as transações em moedas virtuais e dá outras providências.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
2286475,"Institui a campanha ""Fevereiro Cinza"", dedicada a ações de conscientização dos custos sociais da pornografia.",Direitos Humanos e Minorias; Homenagens e Datas Comemorativas
2286518,"Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, Estatuto da Cidade, para dispor sobre incentivo à instalação de pontos de coleta de materiais recicláveis.",Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2286524,Sugere a inclusão dos(as) bancários e bancárias na lista prioritária do Plano Nacional de Imunização (PNI) conta a Covid-19.,Saúde; Trabalho e Emprego
2286551,Sugere providências ao Senhor Ministro da Controladoria-Geral da União para incluir recomendações em seus relatórios de auditoria aos ministérios para dar publicidade ao processo de indicação e à execução orçamentária e financeira das despesas com indicador de resultado primário “9” – emendas do relator-geral ao projeto de lei orçamentária anual.,Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2286577,"Sugere ao Ministro da Saúde que viabilize a aquisição de concentrador de oxigênio para o município de Paragominas, no estado do Pará.",Saúde
2286629,"Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para dispor sobre a dedução na Declaração do Imposto de Renda das Pessoas Físicas dos gastos veterinários com animais domésticos, realizados pelos proprietários ou adotantes de animais abandonados.",Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2286651,"Sugere ao Ministério da Saúde apoio técnico e orçamentário ao Centro de Referência de Medicamentos Especiais, que se encontra com ausência de insulina, no Estado do Acre.",Saúde
2286808,"Aprova o texto do Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e o Reino do Marrocos, assinado em Brasília, em 13 de junho de 2019.",Direito Penal e Processual Penal; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2286842,Concede pensão especial por morte aos dependes da pessoa falecida em decorrência da Covid-19.,Previdência e Assistência Social; Saúde
2287778,Torna obrigatória a identificação do nome do usuário de empresas no chamador nas ligações telefônicas e dá outras providências,Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
2287883,Dispõe sobre procedimentos nas avaliações de imóveis destinados a órgãos e entidades públicas federais.,Administração Pública
2287983,"Altera o inciso IV do art. 24 e inciso I do art. 115 da Resolução no 17, de 1989 (Regimento Interno da Câmara dos Deputados)",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2287987,"Sugere a alteração da Portaria n. 456, de 19 de dezembro de 2017, para incluir o Município de Araguaína/TO como localidade estratégia do Departamento de Polícia Rodoviária Federal.",Administração Pública; Defesa e Segurança
2287988,Sugere a inclusão do Estado do Sergipe entre os Estados que receberão novas unidades da Caixa Econômica Federal.,Administração Pública; Economia
2288112,"Dispõe sobre a fixação da pena nos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, alterando a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2288114,"Dispõe sobre a competência para processar e julgar o crime de estupro de vulnerável, alterando o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2288319,"Altera a Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021, para determinar a inclusão, como grupo prioritário no Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19, de gestantes, puérperas e lactantes, bem como de crianças e adolescentes com deficiência permanente ou com comorbidades, além daquelas privadas de liberdade.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2288371,"Sugere ao Sr. Ministro de Estado da Saúde, em caráter de urgência, a inclusão de adolescentes de 12 a 17 anos no Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a COVID-19",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2288399,"Dispõe sobre os custos com a manutenção e reposição do equipamento de monitoração eletrônica, alterando a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984.",Direito Penal e Processual Penal
2288416,"Institui a Política Nacional de Emprego e Renda para a População Trans - TransCidadania, destinado à promoção da cidadania de travestis e transexuais em situação de vulnerabilidade social.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2288454,"Dispõe sobre a proibição de apreensão de arma de fogo de Colecionadores, Atiradores esportivos e Caçadores – CAC’s, quando em deslocamento e dá outras providências.",Defesa e Segurança
2288497,"Solicita informações ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, Sr. Onyx Lorenzoni sobre o pagamento de R$ 120 mil do Presidente Jair Bolsonaro ao apresentador Sikera Jr. da Rede TV!.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2288559,"Veda a cobrança de tarifa bancária nas transferências financeiras, realizadas tanto pelas as pessoas físicas quanto jurídicas.",Economia
2288562,"Susta o Decreto nº 10.727, de 22 de Junho de 2021, que “altera o Decreto nº 9.088, de 6 de julho de 2017, que dispõe sobre cargos e funções considerados de natureza militar.”",Administração Pública; Defesa e Segurança
2288704,"Solicita informações ao Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Sr. Luiz Eduardo Ramos sobre a defesa do Presidente Bolsonaro de que civis sejam julgados e punidos pela Justiça Militar por supostas ofensas às instituições militares e às Forças Armadas.",Direito e Justiça; Direitos Humanos e Minorias
2288780,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Radio Comunitária de Monte Alegre para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Monte Alegre, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
2288785,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Lagoense para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Lagoa Vermelha, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
2288830,"Acrescenta ao Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, o Inciso VI, ao §2º do art. 121 que caracteriza como homicídio qualificado o crime praticado em ambiente escolar.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal
2288892,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de tipificar a conduta de divulgação de dados pessoais sem autorização.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2289348,"Susta a Resolução nº 189, de 28 de junho de 2021, do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos – CPPI, que “Dispõe sobre desestatização de serviço público explorado por empresa incluída no Programa Nacional de Desestatização - PND”.",Administração Pública
2289349,"Confere ao Munici´pio de Sa~o Gabriel da Palha, no Estado do Espi´rito Santo, o ti´tulo de Capital Nacional do Cafe´ Conilon e institui o Dia Nacional do Café Conilon.",Homenagens e Datas Comemorativas
2289352,"Altera a Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973, para assegurar aos procuradores do órgão ou entidade federal de assistência aos indígenas ou àqueles que exerçam cargo ou função pública equivalente as prerrogativas, na defesa judicial dos direitos e interesses dos indígenas e suas comunidades, de intimação pessoal de todos os atos do processo e de contagem em dobro dos prazos previstos em lei para todas as manifestações.",Direitos Humanos e Minorias
2289354,Declara Maria Lenk “Patronesse do Esporte Brasileiro”.,Esporte e Lazer; Homenagens e Datas Comemorativas
2289358,"Sugere ao Exmo. Sr. Ministro da Educação a apresentação de Projeto de Lei destinado à criação de uma Universidade Federal na Região Centro-Sul do Estado do Ceará, na cidade de Iguatu.",Educação
2289381,"Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para instituir multa ao agressor de violência contra a mulher, na forma que especifica.",Direitos Humanos e Minorias
2289389,"Representação em desfavor do Senhor Deputado Diego Garcia, por atos incompatíveis com o decoro parlamentar.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2289477,"Altera a Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre disponibilização de meios eletrônicos para apresentação de recursos e para acesso a documentos relativos a multas de trânsito.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2289550,Inscreve os nomes de Imperatriz Maria Leopoldina e de Princesa Isabel no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.,Homenagens e Datas Comemorativas
2289576,"Altera, na forma que menciona, a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, que define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.",Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2289802,"Requer que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize, com auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), ato de fiscalização e controle sobre a informação de desvio e utilização do dinheiro do SUS para combate à pandemia com gastos no aparelhamento de órgãos militares.",Finanças Públicas e Orçamento
2289873,"Requer ao Ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, Sr. Augusto Heleno, informações acerca da visita do Chefe da CIA ao Brasil, o Sr. William J. Burns.",Defesa e Segurança; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2289880,"Sugere a adoção das providências necessárias para a criação, junto às instituições financeiras competentes, de linhas de financiamento destinadas aos profissionais autônomos do setor de transporte coletivo complementar.","Economia; Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
2289928,"Requer informações ao Ministério da Infraestrutura sobre os investimentos de manutenção, conservação e recuperação da Rodovia BR-364 no Acre nos anos de 2020 e 2021.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Viação, Transporte e Mobilidade"
2289930,"Requer da Excelentíssima Ministra, Senhora Tereza Cristina Corrêa da Costa Dias, Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento, por intermédio da Secretaria de Pesca, Senhor Jorge Seif Junior, informações sobre inclusão de terminais pesqueiros públicos no PND (Programa Nacional de Desestatização).","Administração Pública; Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2289933,"Requer da Excelentíssima Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Diretos Humanos, informações sobre as crianças e adolescentes que perderam seus responsáveis durante a pandemia.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2289948,Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Educação sobre o Programa de Apoio à Manutenção da Educação Infantil no município de Feijó – Acre.,Direitos Humanos e Minorias; Educação
2290037,"Sugere ao Ministério da Cidadania a construção da Casa do Adolescente no Estado do Acre, no Município de Feijó.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2290060,"Sugere ao Ministério da Cidadania a construção da Casa do Adolescente no Estado do Acre, no Município de Rio Branco.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2290076,"Sugere ao Ministério da Cidadania a construção da Casa do Adolescente no Estado do Acre, no Município de Assis Brasil.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2290087,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Educativa de Aguaí a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Aguaí, Estado de São Paulo.",Comunicações
2290142,"Sugere ao Poder Executivo providências para a criação de uma unidade da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária — Embrapa voltada à execução e coordenação de pesquisas que tenham como foco o desenvolvimento, a inovação e a sustentabilidade do cultivo de .cacau","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Ciência, Tecnologia e Inovação"
2290343,"Susta a aplicação de trecho da Resolução Normativa nº 465, de 24 de fevereiro de 2021, da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, para declarar que no tratamento das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) não há limites de consultas e sessões de fisioterapia, fonoaudiologia, terapia ocupacional e psicoterapia e o número de consultas e sessões não está sujeito a limite preestabelecido, devendo ser observada a indicação feita pelos profissionais da saúde responsáveis pelo tratamento.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2290395,"Sugere ao Poder Executivo a criação de Programa que cria a Ficha de Informação, Orientação e Acompanhamento Pedagógico de alunos com epilepsia ou outros sintomas convulsivos, a fim de dispensar-lhes os cuidados necessários, o esclarecimento dos profissionais da escola e dos colegas, a promoção de sua socialização e a prevenção a qualquer forma de discriminação desses alunos.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2290458,"Acrescenta o art. 11-C a Lei 11.671, de 8 de maio de 2008, para determinar a construção de estabelecimento penal federal de segurança máxima no arquipélago de Trindade e Martim Vaz.",Direito Penal e Processual Penal
2290501,Solicita informações ao Ministério da Saúde sobre a conclusão de que o governo Bolsonaro é a principal fonte de desinformação sobre a pandemia no Brasil conforme relatório do estudo “infodemia e covid-19” da ONG Artigo 19.,Administração Pública
2290503,Solicita informações ao Ministério da Cidadania sobre o não recebimento do auxílio emergencial por mais de 400 mil pessoas em 2021.,Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2290505,"Solicita informações ao Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Sr. Luiz Eduardo Ramos sobre os indícios de irregularidades na fortuna de Luciano Hang (dono da Havan) apontados por relatório emitido pela Agência Brasileira de Inteligência – ABIN.","Administração Pública; Indústria, Comércio e Serviços"
2290524,"Requer ao Ministro da Economia, Sr. Paulo Guedes, informações e esclarecimentos acerca da fala do Secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Sr. Bruno Bianco Leal, sobre a revogação de normas e dispositivos da legislação protetiva nas relações de trabalho.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
2290528,"Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que ""dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências”, assim como a Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, que “institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências"".","Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
2290638,"Sugere ao Ministério das Comunicações a implantação do Programa Wi-fi Brasil de Internet em aldeias indígenas no Estado de Pernambuco, especialmente, nos Municípios de Itacuruba e Carnaubeira da Penha.",Comunicações
2290757,Sugere ao Ministério da Infraestrutura implementação de medidas urgentes de recuperação do trecho da BR-364 entre os municípios de Manoel Urbano e Feijó no Estado do Acre.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
2291023,"Requer do Excelentíssimo Ministro da Educação, Senhor Milton Ribeiro, informações sobre evasão escolar e impacto na Educação Básica no Brasil.",Educação
2291032,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada ao Grêmio do Projeto Cultural e Criativo Alternativa para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Capivari, Estado de São Paulo.",Comunicações
2291049,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária e Cultural Ipanemense para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ipanema, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
2291100,"Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para possibilitar a opção dos Agentes Autônomos de Investimento pela sistemática de recolhimento de tributos do Microempreendedor Individual - MEI.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego"
2291121,"Altera a da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para dispor sobre o registro biométrico de visitantes em maternidades.",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2291124,"Altera a Lei nº 10.858, de 13 de abril de 2004, para que o indivíduo possa receber gratuitamente todos os medicamentos de uso contínuo que lhe forem prescritos em qualquer farmácia privada.",Saúde
2291164,"Estabelece o Programa Nacional de Fomento à Causa Animal – PROPET, cria o Cadastro Nacional da Causa Animal – CADPET e o selo de Parceria da Causa Animal.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Saúde
2291176,Sugere ao Senhor Ministro de Estado da Saúde a adoção de providências para garantir que os municípios fronteiriços sejam beneficiados quando do processo de vacinação.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2291369,"Solicita informações ao Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Sr. Luiz Eduardo Ramos sobre a visita oficial do Diretor da CIA, Sr. William J. Burns ao Presidente Bolsonaro e autoridades do governo em Brasília.",Administração Pública
2291384,"Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério do Desenvolvimento Regional, a implementação e ampliação do Programa Avançar Cidades no Munícipio de Acrelândia, no estado do Acre.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2291391,"Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, para dispor sobre o uso de vagas de estacionamento reservadas a pessoas com deficiência por pessoas com Transtorno do Espectro do Autismo.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2291400,"Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério do Desenvolvimento Regional, a implementação e ampliação do Programa Avançar Cidades no Munícipio de Mâncio Lima , no estado do Acre.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2291574,"Requer do Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia a apresentação de esclarecimentos sobre a redução, extinção e não criação de reserva garimpeira, atos normativos que restringem as áreas que podem ser objeto de Permissão de Lavra Garimpeira - PLG e direito de prioridade no requerimento de PLG.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2291697,"Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério do Desenvolvimento Regional reforço nas ações necessárias para melhoria das políticas de implantação do saneamento básico no Munícipio de Acrelândia, no estado do Acre.",Administração Pública; Saúde
2291698,"Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério do Desenvolvimento Regional reforço nas ações necessárias para melhoria das políticas de implantação do saneamento básico no Munícipio de Rio Branco, no estado do Acre.",Administração Pública; Saúde
2291714,"Aprova o texto do Acordo de Cooperação no Âmbito da Defesa entre a República Federativa do Brasil e a República Argelina Democrática e Popular, assinado em Brasília/Argel, em 12 de dezembro de 2018.",Defesa e Segurança; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2291723,"Requer o envio de Indicação ao Ministério da Educação sugerindo a reabertura dos prazos para inscrição no Enem 2021 e solicitação de isenção da taxa de inscrição do Enem 2021, e a flexibilização da regra que impede isenção em caso de ausência nos dias de prova.",Educação
2291728,Estabelece a Política de Proteção dos Biomas Nacionais.,Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2291729,"Requer informações ao ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, sobre negociações realizadas pelo Ministério com a empresa World Brands.",Saúde
2291776,"Solicito informações ao Excelentíssimo Ministro da Infraestrutura, Sr. Tarcísio Gomes de Freitas, junto a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), sobre quais são os registros das aeronaves adquiridas pelo Poder Executivo do Estado de Mato Grosso entre os anos de 2019 a 2021 por atos de compra e venda realizada em Países do Estrangeiro e de outras Unidades Federativas do Brasil, em virtude de possíveis irregularidades na compra de jato de luxo com dispensa de licitação, por intermédio do Governo de Estado de Mato Grosso, bem como, as informações sobre quais são as formalidades legais para transferência de aeronaves advindas dos Estados Unidos para o Estado de Mato Grosso.","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
2291794,"Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências NOVA EMENTA: Cria o Ministério do Trabalho e Previdência; altera as Leis nºs 13.844, de 18 de junho de 2019, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e 8.036, de 11 de maio de 1990, e o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho); revoga dispositivos da Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019; e dá outras providências.","Administração Pública; Arte, Cultura e Religião; Previdência e Assistência Social"
2291809,"Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação da Central de Atendimento à Mulher (Disque 180) e do Serviço de Denúncia de Violações aos Direitos Humanos (Disque 100) nos condomínios residenciais em Estados, Municípios e no Distrito Federal.",Direitos Humanos e Minorias
2291841,"Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Itapecuru-Mirim, Estado do Maranhão.",Economia
2291953,"Confere ao Município de Prados, no Estado de Minas Gerais, o título de “Capital Nacional do Artesantato em Madeira”.",Homenagens e Datas Comemorativas
2291960,"Requer do Excelentíssimo Ministro da Saúde, informações acerca das ações para melhorar os índices de aleitamento materno e promover uma alimentação mais saudável para as crianças.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2292000,"Sugere que o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos a adoção de ações direcionadas ao combate à pobreza menstrual",Direitos Humanos e Minorias
2292023,Solicita informações ao Ministro da Saúde sobre os dados do Vigitel2020 e sobre o Plano de Enfrentamento de Doenças Crônicas não Transmissíveis.,Saúde
2292056,"Permite a instituição de multa administrativa pelos Estados a quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal
2292206,"Sugere ao Ministro-Chefe da Casa Civil que, no exercício da sua competência de coordenação e acompanhamento das atividades dos Ministérios na implantação de políticas públicas, promova as devidas articulações com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) para editar a medida provisória que autoriza a Conab a comprar milho para o abastecimento dos estados.","Administração Pública; Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2292239,"Susta os efeitos do Decreto nº 10.755, de 26 de julho de 2021, que “regulamenta a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, estabelece a sistemática de execução do Programa Nacional de Apoio à Cultura – PRONAC, altera o Decreto nº 6.299, de 12 de dezembro de 2007, e o Decreto nº 9.891, de 27 de junho de 2019, e dá outras providências”.","Arte, Cultura e Religião"
2292365,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Comunitária Rádio Livre para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ipiaú, Estado da Bahia.",Comunicações
2292368,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Fundação Manoel Paes para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Brejão, Estado de Pernambuco.",Comunicações
2292414,"Altera o § 4º do art. 1º da Lei nº 10.823, de 19 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a subvenção econômica ao prêmio do Seguro Rural.",Finanças Públicas e Orçamento
2292804,"Altera a Lei nº 14.172, de 10 de junho de 2021, que dispõe sobre a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, a alunos e a professores da educação básica pública.",Administração Pública; Comunicações; Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2292834,Dispõe sobre o fornecimento de água e alimentos a animais de rua em espaços públicos.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2292897,"Susta os efeitos da Resolução nº 617, de 23 de agosto de 2019, do Conselho Nacional de Saúde, com fundamento no artigo 49, V, da Constituição Federal.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2293021,"Fica qualquer empresa proibida de realizar contratos de concessão de crédito, financiamento ou consórcios com idosos por meio eletrônico ou telefônico, sendo autorizada apenas a realização destes contratos de forma presencial.",Direitos Humanos e Minorias; Economia
2293025,Fica o poder público obrigado a fornecer gratuitamente medicamentos para pacientes em estado considerado terminal.,Saúde
2293384,Assegura às pessoas com deficiência visual o direito de receber certidões de registro civil em braille.,Administração Pública; Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
2293539,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para proibir a utilização da linguagem neutra nas escolas públicas e privadas.",Educação
2293560,"Requer ao Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Senhor Ciro Nogueira, informações sobre à cessão da residência destinada ao Presidente da República, dominada Granja do Torto, ao Ministro da Economia, Sr. Paulo Guedes.",Administração Pública
2293672,"Altera o art. 13 da Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021, para impor sanções ao cidadão que recusar imunização contra a Covid-19.",Administração Pública; Saúde
2293674,"Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 e dá outras providências.","Administração Pública; Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
2293709,"Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), para adequar o dispositivo referente a divulgação partidária à utilização da internet, bem como estabelecer a propaganda partidária paga no rádio e na televisão. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), para dispor sobre a propaganda partidária gratuita no rádio e na televisão","Comunicações; Política, Partidos e Eleições"
2293803,"Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para que a publicidade transmitida por aplicações de internet contenha alertas sobre a edição digital de imagens de corpos humanos.",Comunicações
2293873,Requer informações detalhadas ao Ministro da Educação acerca do andamento do Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares (Pecim).,Educação
2293932,"Insere artigo 4º a Lei nº 13.488, de 06 de outubro de 2017, para instituir regras para o financiamento de campanhas eleitorais de Presidente da República, Governadores de Estado, Senadores e Deputados Federais na eleição de 2022 e dá outras providências.","Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Política, Partidos e Eleições"
2293965,"Sugere a adoção das medidas necessárias para garantir recursos humanos para atuação nos cargos em comissão e funções de confiança do MMFDH, em especial do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura.",Administração Pública; Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
2293969,"Altera o inciso III do §1º artigo 22 da Lei 13.869, de 5 de setembro de 2019 para modificar o horário em que mandados de busca e apreensão podem ser cumpridos.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2293991,Dispõe sobre o limite máximo para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento.,Administração Pública; Economia; Trabalho e Emprego
2294022,Reconhece como atividade essencial a prática de modalidades esportivas.,"Esporte e Lazer; Indústria, Comércio e Serviços"
2294023,Tipifica como qualificados os crimes de estupro e de estupro de vulnerável quando praticados pelo genitor ou ascendente da vítima.,Direito Penal e Processual Penal
2294172,Determina a aplicação de terceira dose ou reforço de imunizante contra a Covid-19 causada pelo novo coronavírus (Lei Tarcísio Meira).,Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2294195,"Aprova o texto do Acordo de Segurança Social entre a República Federativa do Brasil e a República de Moçambique, assinado em Maputo, em 11 de maio de 2017.",Direitos Humanos e Minorias; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2294301,Dispõe sobre a quitação de precatórios nas condições que estabelece.,Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2294359,"Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre o atendimento à mulher policial ou bombeiro militar vítima de violência doméstica.",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
2294401,"Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, sugerindo ao Ministério do Turismo que preste apoio técnico e financeiro ao Projeto “De Buggy no Mundo”.",Turismo
2294448,"Altera a Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021, para garantir o direito a mais uma aplicação de vacina contra a Covid-19 às pessoas acima de 60 (sessenta) anos ou com comorbidades que comprovarem que seu organismo não gerou a resposta necessária à sua efetiva imunização.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2294449,Altera o artigo 19 da Lei 1079 de 10 de abril de 1950 para determinar prazo para o processamento do feito e citação do denunciado.,Administração Pública; Direito e Justiça; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2294651,"Altera a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, que Estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal, e altera a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2294693,"Define como prática abusiva, por parte das pessoas jurídicas de direito privado que operem planos de assistência à saúde, a exigência de “termo de consentimento” do cônjuge, para procedimento de inserção de dispositivo intrauterino (DIU), e dá outras providências.","Direito e Defesa do Consumidor; Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2294741,"Altera a Lei 8.072, de 25 de julho de 1990, para acrescer ao rol do art.1º o delito de roubo circunstanciado pelo emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal
2294751,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural, Educacional e Ecológica de Capanema para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Capanema, Estado do Paraná.",Comunicações
2294761,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Padre Nestor para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Japoatã, Estado de Sergipe.",Comunicações
2294774,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Cidadã de Cananéia para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cananéia, Estado de São Paulo.",Comunicações
2294782,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Sociedade Ação Comunitária e Cidadania da Cidade de Goiás para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Goiás, Estado de Goiás.",Comunicações
2294799,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Radiodifusão Comunitária de Angical para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Angical, Estado da Bahia.",Comunicações
2294811,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação da Rádio Comunitária de Sertanópolis para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sertanópolis, Estado do Paraná.",Comunicações
2294853,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Virgem dos Pobres para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ibateguara, Estado de Alagoas.",Comunicações
2295010,"Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República da Áustria em Cooperação Científica e Tecnológica, assinado em Viena, em 19 de junho de 2019.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
2295144,"Requer ao Ministro de Estado da Defesa, Sr. Walter Souza Braga Netto, informações relativas ao desfile de tanques na Esplanada dos Ministérios realizado no dia 10 de agosto de 2021.",Defesa e Segurança
2295180,Dispõe sobre a proibição da utilização de radares móveis em todo território nacional e dá outras providências.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
2295192,Estabelece a isenção de pagamento de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para comerciantes que tiveram prejuízos durante o período de pandemia e dá outras providências,"Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2295199,"Solicita ao Ministro de Estado da Defesa, informações acerca do quantitativo detalhado de pessoas abrigadas nos abrigos construídos e geridos no âmbito da Operação Acolhida no Estado de Roraima, destacando a quantidade média diária de abrigados e o tempo médio de permanência nas instalações, de 2018 até o momento atual.",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
2295215,"Estabelece, em virtude das consequências da pandemia de covid-19, condições especiais para a justificativa de ausência nas edições 2020 e 2021 do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) e solicitação de isenção da taxa de inscrição para as edições de 2021 e 2022.",Educação
2295251,"Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) de pessoa com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), bem como para permitir que o MEI contrate até 2 (dois) empregados","Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego"
2295267,Institui a queimada como modalidade esportiva no Brasil.,Esporte e Lazer
2295959,"Solicito informações ao Ministro de Estado da Defesa, Sr. Walter Braga Netto a respeito da necessidade e dos gastos empenhados na realização do desfile sem data comemorativa feito no dia 10/08/2021 em Brasília.",Defesa e Segurança; Finanças Públicas e Orçamento
2296034,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Desportiva de São Bento para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Bento, Estado do Maranhão.",Comunicações
2296080,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação dos Moradores das Ruas e Bairros de Piracema para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Piracema, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
2296148,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária dos Amigos de Pedras de Fogo para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pedras de Fogo, Estado da Paraíba.",Comunicações
2296150,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada ao Centro Social Educacional e Cultural de Rio Preto - MG para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rio Preto, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
2296169,"Aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente e Cultural do Distrito de Barra a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Aiuaba, Estado do Ceará.",Comunicações
2296172,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Rádio Comunitária Nova Lima FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Lima, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
2296390,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle apure o montante de recursos orçamentários empenhados e efetivamente executados pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos para as políticas voltadas às mulheres e às pessoas LGBTQIA+ nos anos de 2019 e 2020.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2296444,"Solicita ao Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional, informações acerca dos valores totais custeados pela pasta com o transporte e estadia do presidente da Guiné-Bissau, Umaro Sissoco Embaló, que desembarcou no Brasil no dia 24 de agosto de 2021.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2296463,"Altera os artigos 138, 139 e 140 do Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro, para aumentar a pena por crime de calúnia, difamação e injúria contra a mulher em situação de violência doméstica ou familiar.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2296558,"Aprova o texto do Tratado sobre Assistência Jurídica Mútua em Matéria Penal entre a República Federativa do Brasil e os Emirados Árabes Unidos, celebrado em Brasília, em 15 de março de 2019.",Direito Penal e Processual Penal; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2296560,"Aprova o texto do “Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado de Israel para Cooperação em Segurança Pública, Prevenção e Combate ao Crime Organizado”, firmado em Jerusalém, em 31 de março de 2019.",Defesa e Segurança; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2296561,Institui o Dia Nacional da Força Jovem Universal.,Homenagens e Datas Comemorativas
2296565,"Requer esclarecimentos ao Ministro da Economia, Exmo. Sr. Paulo Guedes, sobre o fechamento da agência do Banco do Brasil localizada em Monte Alegre, no Estado de Sergipe.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
2296649,"""Dispõe sobre o aumento de pena estipulada no preceito secundário do artigo 268 do Código Penal, e dá outras providências.""",Direito Penal e Processual Penal; Saúde
2296714,"Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para instituir medidas de combate à violência e ao assédio no ambiente de trabalho.",Trabalho e Emprego
2296737,Altera o Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para incluir causa de aumento de pena no crime de extorsão.,Direito Penal e Processual Penal
2296832,"Dispõe sobre a exploração do serviço de transporte ferroviário, o trânsito e o transporte ferroviários e as atividades desempenhadas pelas administradoras ferroviárias e pelos operadores ferroviários independentes, institui o Programa de Autorizações Ferroviárias, e dá outras providências","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
2296881,Define normas específicas para verificação do rendimento e o controle de frequência do Estudante Atleta.,Educação; Esporte e Lazer
2297088,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ""institui o Código de Trânsito Brasileiro"", a fim de dispor sobre infração de trânsito e remoção de veículo automotor abandonado em vias e estacionamentos públicos.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2297149,Sugere ao Ministério da Saúde a melhoria das condições de trabalho e estudo dos médicos contratados pelo Programa Mais Médicos.,Saúde; Trabalho e Emprego
2297164,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Radiodifusão de Inconfidentes para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Inconfidentes, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
2297168,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Fundação de Assistência Social Betuel para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Morrinhos, Estado de Goiás.",Comunicações
2297173,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Comunitária Montessionense de Radiodifusão para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Monte Sião, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
2297187,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação da Rádio Comunitária do Bairro Santo Antônio FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo.",Comunicações
2297195,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Igarapava para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Igarapava, Estado de São Paulo.",Comunicações
2297211,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Comunitária do Alto do Ginásio para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sertãozinho, Estado de São Paulo.",Comunicações
2297219,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação da Rádio Comunitária Liberdade FM 92,1 para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ibatiba, Estado do Espírito Santo.",Comunicações
2297222,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Beneficente de Difusão Cultural e Comunitária Betel de Terra Roxa para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Terra Roxa, Estado de São Paulo.",Comunicações
2297235,Revoga o tratamento tributário favorecido de contribuições federais incidentes sobre as receitas e os lucros dos templos de qualquer culto.,Finanças Públicas e Orçamento
2297476,"Altera a Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012, que dispõe sobre o primeiro tratamento de paciente com neoplasia maligna, para dispor sobre a incorporação e aquisição de tratamentos oncológicos no Sistema Único de Saúde - SUS.",Saúde
2297485,"Nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, torna sem efeito a alínea “a” do inciso III do art. 5º e o §1º do art. 9º da Resolução Normativa n.º 1 de 2015 – ANTAQ, para adequar à Legislação pertinente (Lei 9.342/1997), os requisitos para afretamento de embarcações estrangeiras no país.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2297496,Dispõe sobre obrigatoriedade do uso de câmeras pessoais em todos os profissionais de segurança pública do país e dá outras providencias.,Defesa e Segurança
2297781,Requer informações ao Ministério da Saúde a respeito do estoque de insumos do Sistema Único de Saúde.,Saúde
2297854,Proíbe a redução da frota de transporte publico em situações de calamidade pública ou outra que mude a normalidade social.,"Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
2297856,Altera o § 4º do artigo 155 do Dec. 2848/40 para inserir o inciso V para qualificar o crime de furto de fios e cabos de energia nos arredores de unidades de ensino e de saúde e de material de uso comum dos usuários do serviço.,Direito Penal e Processual Penal
2297886,Estabelece pena de reclusão para a prática de zoofilia.,Direito Penal e Processual Penal; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2297943,"Requer do Excelentíssimo Ministro do Turismo, informações sobre os entraves para a retomada do turismo e para a recuperação da renda dos profissionais desse segmento.",Trabalho e Emprego; Turismo
2297944,Dispõe sobre o uso de amálgamas de mercúrio em procedimentos odontológicos.,Saúde
2298028,Insere a atividade de profissionais especializados em ciências forenses no acolhimento as vítimas de violência sexual.,Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias; Saúde; Trabalho e Emprego
2298049,"Requer o envio de Indicação para que o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Contas da União encaminhe ao Senhor Ministro do Tribunal de Contas da União, Vital do Rêgo, responsável pela área da saúde, a fim de que seja enviada recomendação ao Ministério da Saúde e Órgãos Responsáveis, de modo a fazer-se cumprir a Lei 13.444/2017 e o Decreto 9.723/2017, que “Dispõe sobre a Identificação Civil Nacional (ICN)”, com o objetivo de tornar o CPF a chave única da relação entre o cidadão e o SUS, e, também, a criação de um Sistema Integrado de Informações para o Atendimento.",Administração Pública; Saúde
2298078,Sugere a inclusão dos custos de universalização de energia elétrica no Estado da Bahia no orçamento da Conta de Desenvolvimento Energético.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
2298128,"Acrescenta o inciso XXII ao art. 10 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para tipificar como ato de improbidade administrativa, dar causa à paralisação de obra pública de forma injustificada.",Administração Pública
2298358,Requer ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia informações sobre a retomada de divulgação do índice de déficit de energia calculado pelo Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico (CMSE) e historicamente apresentado após as reuniões mensais do colegiado.,"Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2298412,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.406, de 2002, Código Civil, e à Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para responsabilizar civilmente o agente que provocar acidente com dolo ou culpa e que esteja sob a influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa que altera a capacidade de discernimento.","Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
2298459,"Dispõe sobre imunidade tributária das entidades sindicais dos trabalhadores quanto ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com as atividades de colônias de férias, clubes de campo ou pesqueiros e estâncias similares destinadas ao lazer ou à recreação de seus associados.",Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
2298469,"Indicação ao Poder Executivo (Ministério do Desenvolvimento Regional) para a inclusão do município de Boa Esperança em programas de moradia do Governo Federal para atender, prioritariamente, famílias com menores rendas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
2298474,"Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 para instituir o Simples Trabalhista.","Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego"
2298489,"Indicação ao Poder Executivo (Ministério do Desenvolvimento Regional) para a inclusão do município de Cássia dos Coqueiros em programas de moradia do Governo Federal para atender, prioritariamente, famílias com menores rendas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
2298498,"Requer o envio de Indicação ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia, por intermédio da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, a fim de sugerir alteração na Resolução Normativa n° 414, 9 de setembro de 2010.","Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2298516,"Altera o Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, para modificar os produtos excluídos do benefício de que trata o artigo 6º do Decreto-lei nº 1.435, de 16 de dezembro de 1975.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2298596,"Requer ao Ministério da Saúde o cumprimento da Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021, que determina a inclusão como grupo prioritário no Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19 de gestantes, puérperas e lactantes, bem como de crianças e adolescentes com deficiência permanente, com comorbidade ou privados de liberdade.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2298725,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Abadia de Goiás para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Abadia de Goiás, Estado de Goiás.",Comunicações
2298748,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Comunitária de Itapagipe para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itapagipe, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
2298775,"Dispõe sobre o exercício da profissão de detetive profissional, regulamenta a profissão, extingue a Lei Nº 3.099, de 24 de fevereiro de 1957 e o Decreto Nº 50.532, de 3 de Maio de 1961, que regem sobre o funcionamento de empresas de investigações, cria o Conselho Federal de Detetives da Ordem dos Detetives do Brasil e da outras providencias.","Defesa e Segurança; Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego"
2298793,"Sugere ao Ministro da Justiça e Segurança Pública a avaliação célere, em conjunto com o Ministério da Saúde, com o Ministério do Turismo e com o Ministério da Infraestrutura, à luz da experiência internacional referente aos protocolos de segurança, da possibilidade de liberação da temporada de cruzeiros marítimos 2021/2022 em toda a costa brasileira.",Saúde; Turismo
2298797,"Sugere ao Ministro do Turismo a avaliação célere, em conjunto com o Ministério da Justiça e Segurança Pública, com o Ministério da Infraestrutura e com o Ministério da Saúde, à luz da experiência internacional referente aos protocolos de segurança, da possibilidade de liberação da temporada de cruzeiros marítimos 2021/2022 em toda a costa brasileira.",Saúde; Turismo
2298824,Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Residência Técnica no âmbito da Administração Direta e Autárquica do Poder Executivo Federal.,Administração Pública; Educação
2287351,Altera o Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para incluir causa de aumento de pena no crime de Falsidade de Atestado Médico.,Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal
2287383,"Dispõe Lei nº 10.778, de 24 de novembro de 2003, para estabelecer a prioridade na realização de exames toxicológicos de mulheres vítimas de violência.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2287428,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Casa Familiar Rural no Estado do Acre, especialmente, no Município de Sena Madureira.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Educação"
2287490,"Sugere ao Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja ampliado o público alvo da imunização contra a COVID-19 acrescentando o grupo etário de 12 a 17 anos de idade e incluindo entre os grupos prioritários as pessoas com deficiência, pessoas com doenças raras e com comorbidades de mesma faixa etária.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2287516,Dispõe sobre a obrigatoriedade do registro público de reuniões marcadas e ocorridas no âmbito da administração pública federal.,Administração Pública; Defesa e Segurança
2287527,Tipifica a usurpação ou acesso indevido de conta de usuário de aplicação de internet ou qualquer meio digital (clonagem).,Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal
2287564,Solicita informações ao Ministério da Saúde sobre o anúncio da chegada das vacinas da Janssen no Brasil que devem vencer até o dia 27 de junho deste ano.,Saúde
2287590,"Altera a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execuções Fiscais) e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
2287591,Dispõe sobre normas de segurança a serem observadas pelas pistas de Kart indoor no País.,"Esporte e Lazer; Viação, Transporte e Mobilidade"
2287612,Solicita ao Ministro de Estado da Economia informações e estudos existentes para a definição das formas de vínculos proposta na PEC 32/2020 e a repercussão na organização da Administração Pública.,Administração Pública; Trabalho e Emprego
2287632,"Requer envio de Indicação à Presidência da República com sugestão de medidas urgentes de aumento de carência para os financiamentos do PRONAF, adquiridos pelos pequenos produtores de leite.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2287685,Institui o Plano Nacional de Gestão do Oxigênio Medicinal.,Saúde
2287687,"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para priorizar o atendimento a vítimas de agressão.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2287697,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, promova fiscalização e auditoria para verificar a legalidade e efetividade dos procedimentos adotados pelo governador do Maranhão, FLÁVIO DINO, na distribuição de vacinas contra o coronavírus (Covid-19), adquiridas com recursos públicos federais.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2287257,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Cidade de Cruz Alta - ARCCA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cruz Alta, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
2287259,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Tigre FM (arct) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Arroio do Tigre, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
2287262,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão, Cultura e Esportes Sebastião Morais - ACESMO (ACESMO) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ingazeira, Estado de Pernambuco.",Comunicações
2287271,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação a inclusão da Educação Financeira, como tema transversal, no currículo da Educação Básica, da rede pública e privada.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2299223,"Todos os funcionários públicos, concursados, comissionado, terceirizado ou funcionários de empresas ou fundações públicas e demais entes públicos, ficam obrigados a imunizar-se em todas as campanhas nacionais de vacinação, e dá outras providências.",Administração Pública; Saúde
2299229,"Prevê, como efeito da condenação penal pela prática de crime com violência contra mulher, pessoa com deficiência, maior de sessenta anos ou menor de dezoito anos, a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, alterando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2299241,"Sugere ao Ministério das Relações Exteriores realizar gestões junto à Embaixada do Reino Unido no Brasil, por tratamento excepcional, quanto à exigência de quarentena, às delegações brasileiras que irão participar da COP26, em Glasgow, que se encontrem imunizadas e portadoras de exame negativo de contaminação pelo corona vírus.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Saúde
2299446,"Regulamenta o art. 212 da Constituição Federal para dispor sobre o cálculo do valor mínimo a ser aplicado anualmente pela União, estados, Distrito Federal e municípios em manutenção e desenvolvimento do ensino.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2299534,"Solicita informações ao Sr. Gilson Machado, Ministro de Estado do Turismo, acerca de empreendimentos que estejam sendo realizados na região da Serra do Curral, na região de Belo Horizonte, Nova Lima e Sabará, e que estejam com processo de licenciamento em tramitação junto ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN.","Arte, Cultura e Religião; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2299557,"Sugere ao Ministério da Justiça que seja facilitada a regularização das armas em posse dos caçadores de subsistência, de acordo com §5º do artigo 6º da lei 10.826/2003, como trabalhadores rurais e seringueiros, especialmente nas áreas remotas da Amazônia legal, evitando abusos e constrangimentos ilegais.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Defesa e Segurança"
2299590,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre os crimes de furto qualificado e de roubo quando envolvam uso de explosivos para ataques contra empresas de transporte de valores e carros-fortes; e altera a Lei nº 8.072/1990 (Crime Hediondo), para dispor sobre roubo com uso de explosivos e materiais correlatos praticados contra transportadoras de valores.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal
2299602,Estabelece como critério de desempate em concursos públicos a preferência para candidata do sexo feminino em tratamento ou em período de remissão de câncer .,Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
2299648,"Nos termos do art. 113, inciso I e parágrafo 1º, sugere ao Senhor Ministro de Minas e Energia que sejam tomadas providências para a volta do horário de verão","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2299659,"Altera o art. 235 do Regimento Interno, para dispor sobre licença não remunerada, de interesse particular de sessenta, noventa ou cento e vinte dias.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2299662,"Cria a tarifa social de fornecimento de serviços de acesso à Internet em banda larga fixa ou móvel para população de baixa renda, no âmbito do território nacional","Comunicações; Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços"
2299771,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Marmeleiro para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Marmeleiro, Estado do Paraná.",Comunicações
2299774,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Movimento Rádio Comunitária Associação Joni Braga Educação Arte & Cultura Rádio Nova Bofete - RNB - FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bofete, Estado de São Paulo.",Comunicações
2299807,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Comunicação Comunitária Ágape de Ourinhos para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ourinhos, Estado de São Paulo.",Comunicações
2299838,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Comunicação Comunitária Educativa Cultural Salzanense para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Liberato Salzano, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
2299842,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à ASVIP - Associação de Desenvolvimento Comunitário do Bairro São Vicente de Paula para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Gotardo, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
2299847,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Sociedade de Assistência ao Idoso e Comunidades de Porteiras - SAICP para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Porteiras, Estado do Ceará.",Comunicações
2299860,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Caravaggio a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Farroupilha, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
2299865,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Educativa Cidade FM de Chupinguaia para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Chupinguaia, Estado de Rondônia.",Comunicações
2299870,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Cultural Coutense de Radiodifusão para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Couto de Magalhães de Minas, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
2299879,"Autoriza o Poder Executivo a criar o campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia no município de Itapuã do Oeste, no Estado de Rondônia.",Educação
2299883,"Solicita informações ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, Sr. Luiz Eduardo Ramos sobre os gastos do Presidente Jair Bolsonaro durante os atos políticos que foram realizados no dia 7 de setembro em Brasília-DF e São Paulo-SP.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2299906,"Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para prever a personalidade jurídica do condomínio edilício, e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
2299915,"Altera a Lei Nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.",Educação
2299934,"Isenta as Comunidades Terapêuticas, que realizam o acolhimento de pessoas, em caráter voluntário, com problemas associados ao uso nocivo ou dependência de substância psicoativa, da cobrança de taxas e encargos na obtenção de licenças e demais documentos necessários ao seu funcionamento.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2300144,"Altera a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, para disciplinar a atuação do árbitro, aprimorar o dever de revelação, estabelecer a divulgação das informações após o encerramento do procedimento arbitral e a publicidade das ações anulatórias, além de dar outras providências.",Direito Civil e Processual Civil; Direito e Justiça
2300170,Dispõe sobre a notificação compulsória pelos serviços socioassistenciais à autoridade sanitária de casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos.,Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
2300175,Requerimento de Informação ao Senhor Ministro de Estado da Educação sobre proposta de alteração das estruturas dos Institutos Federais.,Educação
2300373,"Requer informações ao Exmo. Ministro de Estado das Comunicações, Sr. Fábio Faria, a respeito da veiculação obrigatória de publicidade do governo Bolsonaro nos pontos do programa Wi-fi Brasil.",Administração Pública; Comunicações
2300386,Autoriza a União a Conceder operações de crédito aos Municípios para pagamento dos saldos devedores dos precatórios vencidos ou que vencerão até de dezembro de 2029,Finanças Públicas e Orçamento
2300476,"Altera o artigo 489 da Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil.",Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
2300687,"Dispõe sobre os cigarros eletrônicos, comercializados por meio de aparelhos vaporizadores","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2300781,"Indicação ao Poder Executivo (Ministério do Desenvolvimento Regional) para a inclusão do município de Pedregulho em programas de moradia do Governo Federal para atender, prioritariamente, famílias com menores rendas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
2300786,"Indicação ao Poder Executivo (Ministério do Desenvolvimento Regional) para a inclusão do município de Pitangueiras em programas de moradia do Governo Federal para atender, prioritariamente, famílias com menores rendas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
2300925,Requer informações ao Ministério da Infraestrutura sobre a falta de destinações de recursos para infraestrutura de Santa Catarina,"Cidades e Desenvolvimento Urbano; Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
2301004,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Rádio Comunitária - ARC para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itapetim, Estado de Pernambuco.",Comunicações
2301014,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Moradores Comunidade Cristalinense para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cristalina, Estado de Goiás.",Comunicações
2301021,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Comunicação e Cultura de Bom Jardim de Goiás para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bom Jardim de Goiás, Estado de Goiás.",Comunicações
2301074,Requer do Excelentíssimo Ministro do Meio Ambiente informações sobre as conclusões do novo relatório do Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (Pnuma).,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2301213,"Aprova o texto do Tratado entre a República Federativa do Brasil e a Romênia sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal, assinado em Brasília, em 13 de junho de 2017.",Direito Penal e Processual Penal; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2301215,"Aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre a República Federativa do Brasil e a República Islâmica do Paquistão, assinado em Brasília, em 6 de agosto de 2018.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
2301234,"Indicação ao Poder Executivo (Ministério do Desenvolvimento Regional) para a inclusão do município de São Simão em programas de moradia do Governo Federal para atender, prioritariamente, famílias com menores rendas.",Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
2301236,"Indicação ao Poder Executivo (Ministério do Desenvolvimento Regional) para a inclusão do município de Serrana em programas de moradia do Governo Federal para atender, prioritariamente, famílias com menores rendas.",Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
2301255,"Dispõe sobre a obrigatoriedade ao uso de uniforme, colete, etiqueta ou crachá de identificação, para todas crianças que estejam em estabelecimentos privados ou públicos sob guarda, responsabilidade e vigilância do local.",Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
2301259,"Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre novas regras para controle, comercialização e aquisição de armas de fogo, entre outras providências.",Defesa e Segurança
2301477,Institui o Dia Nacional dos Agentes de Combate às Endemias na mesma data instituída ao Dia Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde.,Homenagens e Datas Comemorativas
2301505,"Institui a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Musical Brasileira - Condemúsica, com o objetivo de propiciar meios para fomentar o desenvolvimento da indústria fonográfica nacional e a composição, produção, distribuição e execução de obras musicais e lítero-musicais brasileiras e em língua portuguesa","Arte, Cultura e Religião; Finanças Públicas e Orçamento"
2301543,Altera a Lei 9.394 de 1996 para incluir o ensino de Noções Básicas de Cidadania e Estado nos Currículos do Ensino Médio.,Educação
2301578,Institui o dia da Mulher Empreendedora a ser comemorado nacionalmente.,Homenagens e Datas Comemorativas
2301648,Sugere a inclusão da disciplina Desenho Geométrico e Projetivo e dos conteúdos a ela pertinentes como componentes curriculares obrigatórios da educação básica.,Educação
2301656,"Altera o art. 6º, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que “dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – SIRNAM, define crimes e dá outras providências”, para permitir o porte de arma de fogo a parlamentares integrantes do Poder Legislativo da União, dos Estados e do Distrito Federal.",Defesa e Segurança; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2301716,"Solicita informações ao Sr. Gilson Machado, Ministro de Estado do Turismo, acerca do licenciamento ambiental para construção de uma fábrica da Heineken no município de Pedro Leopoldo - MG, colocando em risco sítios arqueológicos de alta relevância para o patrimônio nacional, motivo pelo qual devem ser protegidos pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN.","Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2301910,Requer ao Exmo. Sr. Ministro de Estado do Turismo informações sobre a atual situação do Centro Técnico Audiovisual (CTAV) e sobre a preservação de seu acervo.,"Arte, Cultura e Religião"
2301977,"Altera a Lei nº 13.710, de 24 de agosto de 2018, que institui a Política Nacional de Incentivo à Produção de Cacau de Qualidade, e a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Educação"
2301978,"Altera a Lei nº 13.710, de 24 de agosto de 2018, que institui a Política Nacional de Incentivo à Produção de Cacau de Qualidade.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2301985,"Sugere ao Poder Executivo que edite norma prevendo a possibilidade de prorrogação do prazo de vigência do concurso da Polícia Federal, além dos prazos previstos no Edital nº 01 - DGP/PF, de 15 de janeiro de 2021, que regula o concurso em andamento para o referido órgão",Administração Pública; Defesa e Segurança
2302897,"Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para instituir infração ao condutor que praticar gesto obsceno ou injuriante ao dirigir.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2302949,Requer informações ao Ministério da Economia quanto ao impacto orçamentário-financeiro do substitutivo da Comissão de Viação e Transportes ao Projeto de Lei N° 336/2021 e medidas compensatórias à redução da taxa de fiscalização da ANTT de que trata o projeto.,"Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
2302953,"Dispõe sobre a sucessão do filho adotivo aos seus ascendentes biológicos, e para tanto altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
2302956,"Acrescenta dispositivo à Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, para explicitar a forma de exposição do prazo de validade dos produtos ofertados ao consumidor.",Direito e Defesa do Consumidor
2302961,"Requer do Ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, informações sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a COVID-19 nas comunidades quilombolas.",Saúde
2302992,"Altera a Lei nº 11.649, de 4 de abril de 2008, para vedar a cobrança de prestações de arrendamento mercantil após furto ou roubo do veículo automotivo que esteja garantido por contrato de seguro.",Direito Civil e Processual Civil; Direito e Defesa do Consumidor; Economia
2302997,"Altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, a fim de determinar que a quebra do sigilo bancário do contribuinte pelas autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não seja realizada em relação aos sócios, administradores e terceiros.",Administração Pública; Direito Civil e Processual Civil; Finanças Públicas e Orçamento
2303089,Requer informações detalhadas ao Ministro da Educação sobre o Censo Escolar da Educação Básica 2021.,Educação
2303117,"Altera o § 2º do art. 13 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996.",Finanças Públicas e Orçamento
2303119,"Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005","Direito Civil e Processual Civil; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2303130,"Altera o art. 1814 da Lei nº 11.406, de 10 de Janeiro de 2002, que institui o Código Civil Brasileiro.",Direito Civil e Processual Civil
2303166,"Altera a Lei nº 12.870, de 15 de outubro de 2013, para instituir o piso salarial profissional nacional para os Vaqueiros.",Trabalho e Emprego
2303178,"""Modifica o rapasse de impostos dos Estados e Municípios à União, e dá outras providências"".",Finanças Públicas e Orçamento
2303208,"Aumenta a pena do delito de evasão mediante violência contra a pessoa, previsto no art.352 do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).",Direito Penal e Processual Penal
2303479,"Propõe que a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público apure infrações penais, cíveis e administrativas relacionadas à propriedade de empresas com recursos depositados em países que possuam regimes fiscais privilegiados","Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego"
2303482,"Solicita informações ao Ministério da Economia e ao Banco Nacional de Desenvolvimento Social a respeito da tentativa de financiamento por grupo, liderado pelo empresário Otávio Fakhoury, de empresas de comunicação para divulgação em massa de informações bolsonaristas.",Administração Pública; Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2303924,Dispõe sobre a realização do exame de polissonografia no Sistema Único de Saúde.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2304182,"Altera o art. 22 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, para determinar o uso de dispositivo eletrônico de monitoramento de localização como medida protetiva de urgência, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
2304281,"Requer do Excelentíssimo Ministro de Minas e Energia, informações sobre possível desabastecimento no mercado nacional de combustíveis.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2304342,"Dispõe sobre a garantia da transmissão de propagandas educativas contra a exploração sexual de crianças e adolescentes e contra a violência à mulher em eventos culturais, esportivos e nas salas de cinema e teatros, assim como, torna obrigatória a menção ao Disque Denúncia.","Arte, Cultura e Religião; Direitos Humanos e Minorias; Esporte e Lazer"
2304367,"Acrescenta §6º aos arts. 43 e 101 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispensar o segurado com deficiência de avaliação periódica das condições que ensejaram a aposentadoria, concedida judicial ou administrativamente.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
2304596,"Requer do Ministro do Trabalho e Previdência, Sr. Onyx Lorenzoni, informações complementares sobre o déficit de servidores da Previdência Social.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2304653,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Cultural Baependiana de Radiodifusão para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Baependi, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
2304664,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Radiodifusão Para Desenvolvimento Artístico e Cultural de Manhumirim para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
2304687,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Barra-Cordense para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Barra do Corda, Estado do Maranhão.",Comunicações
2304713,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação da Rádio Comunitária FM Rio Neves para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Raimundo das Mangabeiras, Estado do Maranhão.",Comunicações
2304759,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Santa Maria da Vitória para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Maria da Vitória, Estado da Bahia.",Comunicações
2304765,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Moradores de Lagedo do Tabocal para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Lagedo do Tabocal, Estado da Bahia.",Comunicações
2304913,"Altera a Lei nº 13.444, de 11 de maio de 2017, para criar a Carteira de Identificação da Pessoa com Doença Rara - CIPDR.",Direito Civil e Processual Civil; Saúde
2305102,Requer ao Ministério da Saúde informações acerca do Programa para qualificação de profissionais de urgência e emergência médica.,Saúde; Trabalho e Emprego
2305135,"Aprova texto do acordo de Sede entre a República Argentina e o Comitê Intergovernamental da Hidrovia Paraguai-Paraná, assinado em Assunção, em 9 de março de 2018.","Relações Internacionais e Comércio Exterior; Viação, Transporte e Mobilidade"
2305152,"Aprova o texto do Texto Do Protocolo de Contratações Públicas do Mercosul, aprovado pela Decisão CMC nº 37/17, assinado em Brasília, em 21 de dezembro de 2017.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2305156,"Aprova o texto do Texto do Ajuste Complementar ao Acordo para Permissão de Residência, Estudo e Trabalho a Nacionais Fronteiriços Brasileiros e Uruguaios, para a Prestação de Serviços de Assistência de Emergência e Cooperação em Defesa Civil, assinado em Montevidéu, em 7 de novembro de 2013.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
2305158,"Aprova o texto retificado do Acordo Quadro sobre Cooperação em Matéria de Segurança Regional entre os Estados Partes do Mercosul, a República da Bolívia, a República do Chile, a República do Equador, a República do Peru e a República Bolivariana da Venezuela, celebrado em Córdoba, em 20 de julho de 2006.",Defesa e Segurança; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2305183,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro das Relações Exteriores, Senhor Carlos Alberto Franco França, relativas a apuração e demais medidas cabíveis para identificar os responsáveis pelas agressões a jornalistas realizadas pelos seguranças e outros membros da Comitiva Presidencial do Senhor Presidente Jair Bolsonaro, ocorridas na reunião do G-20, em Roma, na Itália.",Administração Pública; Comunicações
2305188,Discorre sobre a autorização de entrada de animais domésticos em hospitais para visitação de pacientes internados.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2305231,"Solicita ao Ministro do Meio Ambiente, Sr. Joaquim Leite, informações relativas à atuação deste Ministério no que se refere ao combate de queimadas em território nacional.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2305267,"Solicita ao Ministro de Estado da Defesa, o envio de cópia integral de todos os relatórios de monitoramento de redes sociais e mídias elaborados pelo Exército Brasileiro de janeiro de 2019 até a presente data.",Administração Pública; Comunicações; Defesa e Segurança
2305278,Sugere o reajuste salarial e a adoção do IPCA como fator de correção salarial dos policiais e demais servidores públicos da União.,Administração Pública; Trabalho e Emprego
2305317,"Institui o Programa de Incentivo à Produção e ao Aproveitamento de Biogás, de Biometano e de Coprodutos Associados - PIBB e dá outras providências.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2305665,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Ação Social Comunitária de Capim Branco - ASCOCAB para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Capim Branco, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
2305688,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Acauã Produções Culturais para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Aparecida, Estado da Paraíba.",Comunicações
2305724,"Altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que trata do planejamento familiar, para facilitar o acesso da mulher a procedimentos de esterilização cirúrgica",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2305773,"Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que ""dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica"", a fim de garantir assistência aos menores de seis anos no transporte aéreo decorrente de interrupção ou atraso da viagem.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2305963,"Susta os efeitos da Portaria SECULT/MTUR nº 44, de 5 de novembro de 2021, que veta passaporte vacinal em projetos financiados com recursos da Lei Rouanet.","Arte, Cultura e Religião; Saúde"
2305972,"Requer do Excelentíssimo Ministro de Minas e Energia, informações sobre a autorização da ANP que permite a entrega de gasolina e etanol por delivery.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Indústria, Comércio e Serviços"
2305994,"Solicitamos informações ao Exmo. Senhor, Ministro da Justiça e Segurança Pública, sobre a eficácia nas políticas estatais de combate às organizações criminosas.",Defesa e Segurança
2306038,Fica assegurada ao portador de Transtorno do Espectro Autista a realização de trabalho compatível com sua aptidão e qualificação,Trabalho e Emprego
2306073,"Institui o “Novembrinho Azul”, a ser realizado, anualmente, em novembro.",Homenagens e Datas Comemorativas; Saúde
2306092,"Solicita ao Ministro de Estado de Minas e Energia, cópia integral dos processos de contratação e execução de serviços de recepção, portarias, credenciamento e controle de acesso às instalações administrativas e operacionais realizados pela Petróleo Brasileiro S.A. (PETROBRÁS), juntamente com um relatório contendo todos os funcionários que prestam ou prestaram serviços à empresa durante a vigência desses contratos.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2306233,"Sugere alteração na Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, da ANAC, para incentivar a disponibilização de acesso gratuito à internet sem fio em voos com duração superior a uma hora.","Direito e Defesa do Consumidor; Viação, Transporte e Mobilidade"
2306275,"Susta os efeitos da Portaria n. 10.444, de 7 de outubro de 2021, do Ministério da Economia, que autoriza a “publicização” de atividades de produção e oferta de cursos de educação executiva a distância da Fundação Escola Nacional de Administração Pública – ENAP.",Administração Pública; Educação
2306536,"""Altera a Lei nº 10.205, de 21 de Março de 2001, para proibir a discriminação em função da orientação sexual de doadores de sangue"".",Direitos Humanos e Minorias
2306568,Autoriza o Ministério da Saúde a criar o Programa de Saúde Emocional e Mental para as vítimas da Covid 19 e dá outras providências.,Saúde
2306603,"Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do Imposto de Renda os rendimentos percebidos por pessoa física, no valor de até três salários mínimos, na hipótese dela ser pai ou tutor de pessoa com deficiência.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2306623,"Sugere ao Ministério da Saúde a instalação de um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD no município de Plácido de Castro, estado do Acre.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2306630,"Sugere ao Ministério da Saúde a instalação de um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD no município de Bujarí, estado do Acre.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2306700,Institui o Dia Nacional de Doação de Cesta Básica.,Homenagens e Datas Comemorativas
2306714,"Altera a Lei nº 12.842, de 10 de julho de 2013, que ""Dispõe sobre o exercício da Medicina"" para garantir ao médico a autonomia para prescrever o tratamento que julgar mais adequado para a pessoa por ele assistida.",Saúde; Trabalho e Emprego
2306845,Requer informações ao Ministro da Educação quanto à realização do Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos - ENCCEJA Exterior.,Educação
2307068,Sugere ao Poder Executivo a criação de medidas voltadas para a produção nacional de antibióticos pelos laboratórios públicos.,Saúde
2307079,"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, para estabelecer medidas visando assegurar a efetividade dos exames de triagem neonatal.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2307088,Requer ao Poder Executivo federal a atualização da tabela de preços de aquisição dos produtos pelo Programa de Aquisição de Alimentos- PAA operacionalizado pela Companhia Nacional de Abastecimento-Conab.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2307118,"Introduz modificações no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para instituir nova qualificadora ao crime de homicídio praticado durante internação hospitalar, ambulatorial ou clínica.",Direito Penal e Processual Penal; Saúde
2307241,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada ao Serviço de Assistência Social - SAS para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Conselheiro Pena, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
2307250,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Radiodifusão de Pedro II - ACORP para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pedro II, Estado do Piauí.",Comunicações
2307257,"Requer do Excelentíssimo Ministro da Saúde, informações sobre o alerta para nova onda de covid-19 nos estados da região norte do país.",Saúde
2307260,Concede ao Sr. Lewis Carl Davidson Hamilton o título de cidadão honorário da República Federativa do Brasil.,Esporte e Lazer; Homenagens e Datas Comemorativas
2307267,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Integração São Manuel para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Manuel, Estado de São Paulo.",Comunicações
2307274,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura Nossa Missão para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Passos, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
2307286,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Uraí para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Uraí, Estado do Paraná.",Comunicações
2307325,"Requer informações ao Ministro da Economia sobre a recomposição de saldo de Precatórios, bem como Requisições de Pequeno Valor, cancelados pela Lei 13.463, de 2017.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
2307358,Requer informações ao Ministério da Economia sobre valores devidos a título de precatórios e resultados fiscais da PEC 23/2021,Economia; Finanças Públicas e Orçamento
2307386,"Acrescenta os incisos VII e VIII ao art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para permitir a inclusão, respectivamente, da fiança bancária e do seguro garantia entre as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.",Direito Civil e Processual Civil; Finanças Públicas e Orçamento
2307532,"Requer da excelentíssima Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), senhora Tereza Cristina, informações sobre o Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF) que substituirá a Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP).","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2307551,"Acrescenta o inciso X ao caput do art. 9º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, com vistas a estabelecer programas para a oferta de cursos aos genitores, cuidadores ou responsáveis legais de educandos com deficiência ou com doenças raras, de modo a ajudá-los a maximizar seu desenvolvimento acadêmico e social.",Educação
2307581,Regulamenta o reconhecimento dos contratos de trabalho dos empregados dos Conselhos Federais e Regionais de Fiscalização Profissional.,Trabalho e Emprego
2307592,Institui Fundo Compensatório para Estabilização dos Preços dos Combustíveis.,"Economia; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2307613,Solicita informações ao Ministro do Trabalho e Previdência sobre previsão de disponibilidade de profissional médico perito na agência do INSS de Pedreiras – MA.,Administração Pública; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2307706,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Míriam de Amparo Social e Cultural de Bezerros para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bezerros, Estado de Pernambuco.",Comunicações
2307715,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Integração Comunitária Novos Tempos para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Antonio João, Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
2307734,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Apoio ao Esporte e à Cultura de Cedro-CE para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cedro, Estado do Ceará.",Comunicações
2307749,Altera o artigo 42 da Lei 9099 de 26 de setembro de 1995 para alterar o prazo de interposição de recurso inominado.,Direito e Justiça
2307829,"Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, para determinar que a alocação de recursos federais para obras seja condicionada à existência de projeto básico.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2307846,"Altera a Lei nº 13146, de 6 de julho de 2015, para dispor sobre a validade dos laudos de caracterização da deficiência.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2307883,"Altera a Lei nº 5.197, de 3 de janeiro de 1967, para proibir o uso de animais na caça.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2307890,"Estabelecem normas e diretrizes de preços de combustíveis, diesel, gasolina e gás liquefeito de petróleo – GLP, e cria o imposto de exportação sobre o petróleo bruto.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
2307901,"Dispõe sobre o reconhecimento como trabalho o tempo destinado aos cuidados maternais e familiares, altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2308019,Sugere ao Ministro da Saúde que adote medidas para o aprimoramento do atendimento às crianças na primeira infância no âmbito da atenção primária à saúde.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2308067,"Requer informações do Senhor Ministro de Estado da Saúde, Marcelo Queiroga, acerca da Vacinação das Comunidades quilombolas.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2308265,"Indica ao Poder Executivo, priorização e celebração de Convênio entre o MEC/FNDE ( Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de BOA ESPERANÇA, no Estado do Paraná, visando garantir o repasse de recursos das ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas) destinadas a Construção, Ampliação e Reestruturação de Escolas Municipais assim como Aquisição de Kit Escolar.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2308300,"Indica ao Poder Executivo, priorização e celebração de Convênio entre o MEC/FNDE ( Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de ESPIGÃO ALTO DO IGUAÇU, no Estado do Paraná, visando garantir o repasse de recursos das ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas) destinadas a Construção, Ampliação e Reestruturação de Escolas Municipais assim como Aquisição de Kit Escolar.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2308305,"Indica ao Poder Executivo, priorização e celebração de Convênio entre o MEC/FNDE ( Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de GOIOXIM, no Estado do Paraná, visando garantir o repasse de recursos das ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas) destinadas a Construção, Ampliação e Reestruturação de Escolas Municipais assim como Aquisição de Kit Escolar.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2308324,"Acrescenta § único ao art. 1º da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que “Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária”, com o objetivo de disciplinar a extensão da recuperação judicial às sociedades coligadas e controladas pela sociedade recuperanda.",Direito Civil e Processual Civil
2308426,"Indica ao Poder Executivo, priorização e celebração de Convênio entre o MEC/FNDE ( Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de LARANJEIRAS DO SUL, no Estado do Paraná, visando garantir o repasse de recursos das ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas) destinadas a Construção, Ampliação e Reestruturação de Escolas Municipais assim como Aquisição de Kit Escolar.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2308428,"Indica ao Poder Executivo, priorização e celebração de Convênio entre o MEC/FNDE ( Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de LINDOESTE, no Estado do Paraná, visando garantir o repasse de recursos das ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas) destinadas a Construção, Ampliação e Reestruturação de Escolas Municipais assim como Aquisição de Kit Escolar.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2308432,"Indica ao Poder Executivo, priorização e celebração de Convênio entre o MEC/FNDE ( Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de MAMBORÊ, no Estado do Paraná, visando garantir o repasse de recursos das ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas) destinadas a Construção, Ampliação e Reestruturação de Escolas Municipais assim como Aquisição de Kit Escolar.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2308438,"Indica ao Poder Executivo, priorização e celebração de Convênio entre o MEC/FNDE ( Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de MARIPÁ, no Estado do Paraná, visando garantir o repasse de recursos das ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas) destinadas a Construção, Ampliação e Reestruturação de Escolas Municipais assim como Aquisição de Kit Escolar.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2308593,"Indica ao Poder Executivo, priorização e celebração de Convênio entre o MEC/FNDE ( Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de NOVA AURORA, no Estado do Paraná, visando garantir o repasse de recursos das ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas) destinadas a Construção, Ampliação e Reestruturação de Escolas Municipais assim como Aquisição de Kit Escolar.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2308599,"Indica ao Poder Executivo, priorização e celebração de Convênio entre o MEC/FNDE ( Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de NOVA LARANJEIRAS, no Estado do Paraná, visando garantir o repasse de recursos das ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas) destinadas a Construção, Ampliação e Reestruturação de Escolas Municipais assim como Aquisição de Kit Escolar.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2308615,"Indica ao Poder Executivo, priorização e celebração de Convênio entre o MEC/FNDE ( Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de PITANGA, no Estado do Paraná, visando garantir o repasse de recursos das ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas) destinadas a Construção, Ampliação e Reestruturação de Escolas Municipais assim como Aquisição de Kit Escolar.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2308625,"Indica ao Poder Executivo, priorização e celebração de Convênio entre o MEC/FNDE ( Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de RANCHO ALEGRE DO OESTE, no Estado do Paraná, visando garantir o repasse de recursos das ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas) destinadas a Construção, Ampliação e Reestruturação de Escolas Municipais assim como Aquisição de Kit Escolar.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2308658,"Indica ao Poder Executivo, priorização e celebração de Convênio entre o MEC/FNDE ( Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de TRÊS BARRAS DO PARANÁ, no Estado do Paraná, visando garantir o repasse de recursos das ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas) destinadas a Construção, Ampliação e Reestruturação de Escolas Municipais assim como Aquisição de Kit Escolar.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2308660,"Indica ao Poder Executivo, priorização e celebração de Convênio entre o MEC/FNDE ( Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de TUPÃSSI, no Estado do Paraná, visando garantir o repasse de recursos das ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas) destinadas a Construção, Ampliação e Reestruturação de Escolas Municipais assim como Aquisição de Kit Escolar.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2308662,"Institui o Dia Nacional do Muladeiros, a ser celebrado na Capital dos Muladeiros do Brasil, em Iporá de Goiás, anualmente, no dia 26 de janeiro.",Homenagens e Datas Comemorativas
2308663,"Altera o art. 12 da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para instituir a obrigatoriedade da oferta diária de lanche para estudantes matriculados nas escolas da rede pública de ensino.",Educação
2308863,"Cria a campanha permanente de conscientização, orientação, prevenção e tratamento da doença falciforme.",Saúde
2308946,"Altera a lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para exigir comprovante de vacinação para acesso dos eleitores às seções eleitorais, enquanto perdurar declaração de epidemia ou pandemia.","Política, Partidos e Eleições; Saúde"
2308987,Proíbe as festividades de carnaval em 2022 em todo o território nacional.,"Arte, Cultura e Religião; Saúde"
2309056,Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Turismo providências para estabelecer Política Federal de Estímulo ao Transporte Rodoviário Interestadual e Internacional de Passageiros por Fretamento e Circuito Turístico Rodoviário.,"Turismo; Viação, Transporte e Mobilidade"
2309329,"Estabelece a proibição de nomeação para cargos comissionados ou para função de confiança pessoas que tenham sido condenadas por crime de intolerância, pratica de discriminação ou preconceito e dá outras providências.",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
2309665,"Sugere a extensão emergencial do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), para garantir o fornecimento de alimentação durante o período de férias.",Direitos Humanos e Minorias; Educação; Previdência e Assistência Social
2309778,"Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a flexibilização do uso de máscara de proteção individual na vigência da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional em decorrência da Covid-19.",Saúde
2309803,"Dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais voltadas ao setor cultural; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 para vedar a limitação de empenho e movimentação das despesas relativas a aquisição de produtos e serviços vinculados à execução do Fundo Nacional de Cultura, e não contabilizar na meta de resultado primário as transferências previstas nesta Lei Complementar; vedar a imposição de limites à execução orçamentária e financeira da programação orçamentária relativa às fontes vinculadas ao Fundo Nacional de Cultura; e vedar a alocação de recursos do Fundo Nacional de Cultura em reservas de contingência de natureza primária ou financeira.","Arte, Cultura e Religião; Finanças Públicas e Orçamento"
2309823,Institui a Medalha de Mérito do Trabalhador.,Direitos Humanos e Minorias; Homenagens e Datas Comemorativas; Trabalho e Emprego
2309824,"Institui o cadastro telefônico nacional de instituições de telemarketing e altera as Leis nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para identificar as chamadas telefônicas.",Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
2309856,Fixa o valor da bolsa permanência destinada a garantir o acesso e a permanência do estudante no ensino superior e determina seu reajuste anual,Educação
2309877,"Cria a Lei de Incentivo à Efetivação do Aprendiz. Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1° de maio de 1943, para acrescentar os parágrafos 4° e 5° ao artigo 429 da Consolidação das Leis do Trabalho.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
2309888,"Solicita informações ao Sr. Ministro Estado da Economia, sobre a estimativa do impacto orçamentário do Projeto de Lei n.º 68, de 2019, referente ao período de 2021 a 2024.","Administração Pública; Ciência, Tecnologia e Inovação; Finanças Públicas e Orçamento"
2310091,"Insere os partidos políticos no rol de organizações passíveis de serem controladas em casos de lavagem de dinheiro, sujeitando-se às obrigações de manutenção de registros e comunicação de operações financeiras constantes dos arts. 10 e 11 da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998.","Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Política, Partidos e Eleições"
2310114,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Santa Fé para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Fé, Estado do Paraná.",Comunicações
2310156,"Confere ao Município de Guarapari, no Estado do Espírito Santo, o título de Capital Nacional da Biodiversidade Marinha.",Homenagens e Datas Comemorativas
2310216,"Institui o Programa Bolsa Auxílio Permanência - PBAP, voltado aos estudantes de graduação aprovados e matriculados em qualquer Faculdade de Medicina, em situação de vulnerabilidade socioeconômica.",Educação
2310218,Regulamenta a colocação de placas informativas em todas as obras públicas realizadas no país e dá outras providências.,Administração Pública
2310356,"Acrescenta parágrafo ao art. 59 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, para estabelecer que é de competência exclusiva do Judiciário a apreciação de ação de despejo.",Direito Civil e Processual Civil
2310420,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Economia sobre os acordos de livre-comércio que estão sendo negociados entre o Mercosul e o Vietnã, assim como entre o Mercosul e a Indonésia.",Economia; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2310551,"Susta os efeitos dos Atos de Assentimentos Prévios números 042/2021, 086/2021, 108/2021, 111/2021, 115/2021, 121/2021, 125/2021, 133/2021, 147/2021, 153/2021, 164/2021, 165/2021, 206/2021, 211/2021 e 215/2021 do Conselho de Defesa Nacional da Presidência da República.","Direitos Humanos e Minorias; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2310584,"Susta os efeitos do Ato nº 42, de 7 de abril de 2021; do Ato nº 108, de 26 de julho de 2021; dos Atos nº 111, nº 125 e nº 133, de 16 de agosto de 2021; e dos Atos nº 236 e nº 253, de 1º de dezembro de 2021, da Secretária-Executiva do Conselho de Defesa Nacional (CDN).","Direitos Humanos e Minorias; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2310613,"Requer informações ao senhor Milton Ribeiro, Ministro de Estado da Educação, a respeito da renúncia coletiva de coordenadores e consultores ligados à avaliação da pós-graduação brasileira junto à Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior – CAPES e assuntos correlatos.",Administração Pública; Educação
2310614,"Altera as Leis nº 8.112, de 1990, e 10.820, de 2003, para impedir que banco mutuante retenha, sob qualquer pretexto, os salários, vencimentos eu proventos de correntista para quitar ou mesmo liquidar parcialmente, o mútuo contratado, mesmo que haja cláusula contratual permissiva, e dá outras providências.",Administração Pública; Economia; Finanças Públicas e Orçamento
2310635,Sugere aprimoramentos na especificação das habilidades a serem trabalhadas no componente curricular educação financeira na Base Nacional Comum Curricular.,Educação
2310847,"Assegura a qualquer pessoa o direito de ingressar e de permanecer com seu animal doméstico em todo estabelecimento abertos ao público, de uso público e privado de uso coletivo.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2310852,"Dá nova redação e acrescenta incisos ao art. 154, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015.",Direito Civil e Processual Civil
2311219,"Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para extinguir a discricionariedade na concessão do registro e do porte de arma de fogo para os cidadãos que preencham os requisitos legais.",Defesa e Segurança
2311361,“Dispõe sobre a destinação das penalidades a serem aplicadas à prática de discriminação em razão de atos de preconceito racial.”,Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2311425,"Requer à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Tereza Cristina, informações a respeito da Portaria nº 394 do MAPA, de 10 de Setembro de 2021, sobre o Programa Nacional de controle da Ferrugem Asiática da Soja (PNCFS).","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2311512,"Solicita informações ao Ministro da Justiça e Segurança Pública, Anderson Torres, sobre a notícia de que a Fundação Nacional do Índio (Funai) proibiu que uma equipe da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) entrasse na Terra Yanomami para prestar assistência de saúde aos indígenas.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2311518,"Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para determinar que a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) explique periodicamente, em linguagem acessível à população, as variações no valor das tarifas de energia elétrica.","Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Indústria, Comércio e Serviços"
2311635,"Requer ao Ministro da Economia, Senhor Paulo Guedes, informações sobre o impacto dos juros no estoque, dos juros e serviços da dívida pública.",Economia
2311727,"Aprova o texto do Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e a República da Bulgária, assinado em Brasília, em 1º de fevereiro de 2016.",Previdência e Assistência Social; Relações Internacionais e Comércio Exterior; Trabalho e Emprego
2311729,"Dispõe sobre a licença à gestante e à adotante, as medidas de proteção à maternidade para policiais grávidas e lactantes e a licença-paternidade, no âmbito das forças da segurança pública e dá outras providências.",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2311778,"Altera os artigos 155 e 157 do Decreto-Lei 2.848 de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para prever como causa de aumento de pena o furto ou roubo cometido durante internação hospitalar, ambulatorial, clínica ou psiquiátrica.",Direito Penal e Processual Penal
2311799,"Solicita ao Ministro de Estado da Saúde, cópia integral de todos os processos para contratação de serviços prestados pela RENAL-TEC-INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA ao Hospital Federal de Bonsucesso (licitações e dispensas), juntamente com as fases preparatórias (internas), notas fiscais emitidas, planilhas de custos e preços unitários, e um relatório com todos os serviços de manutenção prestados ao hospital de 2014 até o momento.",Administração Pública; Saúde; Trabalho e Emprego
2311908,Dispõe sobre a escolha e a anuência do uso de métodos e técnicas de concepção e contracepção da pessoa sobre a qual tais métodos e técnicas recaiam.,Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2311938,Institui o Fundo Amazônia.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2312237,"Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, sugerindo o fortalecimento da força policial do Centro de Cooperação Policial Brasil-França em Saint-Georges-de-L’Oyapock.",Defesa e Segurança; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2312242,"Sugere ao Excelentíssimo Ministro da Economia Paulo Guedes, a inclusão da cidade de Silva Jardim, no Estado do Rio de Janeiro entre os locais que receberão novas unidades da Caixa Econômica Federal através de seu Plano de Expansão.",Administração Pública; Economia
2312291,"Requer ao Ministro da Saúde, Sr. Marcelo Queiroga, informações sobre o processamento de pedidos de patente com o fim da anuência prévia pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA",Saúde
2312373,"Altera a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, para fixar novo prazo para a aprovação de projetos beneficiados com incentivos fiscais de redução e reinvestimento do imposto sobre a renda e adicionais nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam).",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
2312392,Solicita ao Tribunal de Contas da União (TCU) as informações disponíveis sobre auditorias no Sistema Único de Segurança Pública (SUSP).,Defesa e Segurança; Finanças Públicas e Orçamento
2312467,"Determina o registro e a identificação eletrônica de animais domésticos por seus tutores e altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que “dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente”, para tipificar o abandono de animais em vias públicas ou privada, urbana ou rural.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Saúde
2312504,"Dispõe sobre a prorrogação excepcional de prazos de isenção, de redução a zero de alíquotas ou de suspensão de tributos em regimes especiais de drawback. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a prorrogação excepcional de prazos de isenção, de redução a zero de alíquotas ou de suspensão de tributos em regimes especiais de drawback; altera as Leis nºs 9.365, de 16 de dezembro de 1996, 13.483, de 21 de setembro de 2017, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 14.060, de 23 de setembro de 2020; e revoga dispositivo da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
2312532,"Institui o Programa Nacional de Proteção a Parlamentar, de qualquer nível da Federação, que esteja exposto a grave ameaça que dificulte ou possa impossibilitar o exercício do mandato.",Defesa e Segurança; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2312607,"Sugere ao Ministério da Cidadania a implantação do Programa Alimenta Brasil no município de Porto Walter, estado do Acre.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social"
2312611,"Sugere ao Ministério da Cidadania a implantação do Programa Alimenta Brasil no município de Manoel Urbano, estado do Acre.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social"
2312627,"Altera o artigo 1725 da Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002- Código Civil Brasileiro.",Direito Civil e Processual Civil
2312628,Suprime o art. 1878 da Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002- Código civil Brasileiro.,Direito Civil e Processual Civil
2312762,"Altera o art. 207 da Lei nº 8.212, de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, para conceder para servidores públicos a licença-paternidade de 120 dias, quando este for o único responsável pela criação de seu filho recém-nascido”.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2312811,"Sugere ao Excelentíssimo Ministro da Economia Paulo Guedes, a inclusão da cidade de Cambuci, no estado do Rio de Janeiro, entre os locais que receberão novas unidades da Caixa Econômica Federal através de seu Plano de Expansão.",Administração Pública; Economia
2312817,"Sugere ao Excelentíssimo Ministro da Economia Paulo Guedes, a inclusão da cidade de Carmo, no Estado do Rio de Janeiro entre os locais que receberão novas unidades da Caixa Econômica Federal por meio de seu Plano de Expansão.",Administração Pública; Economia
2312852,Solicita informações sobre a arrecadação tributária do sistema financeiro ao Sr. Ministro da Economia.,Economia; Finanças Públicas e Orçamento
2312859,"Sugere que sejam alteradas as regras de apresentação das informações financeiras dos Bancos Comerciais e demais instituições financeiras para incluir segmentação da concessão de crédito por região, por unidades da federação e por municípios.",Administração Pública; Economia
2312956,"Susta, com fulcro no art. 49, XI, da Constituição, a decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF 913.",Direito Constitucional; Saúde
2312959,"Altera a Lei nº 8.112, de 1990, a fim de reduzir a desigualdade entre auxílio-reclusão pago aos servidores públicos e aos trabalhadores submetidos ao Regime Geral de Previdência Social.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
2313058,"Acrescenta o § 6º ao Art. 101 da Lei Nº LEI Nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
2313182,"Solicita ao Excelentíssimo Ministro da Saúde, Sr. Marcelo Queiroga, informações a respeito da autorização, por parte da ANVISA, da aplicação das vacinas Comirnaty (Pfizer), em nova versão, para crianças brasileiras na faixa etária de 5 a 11 anos.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2313280,"Altera a Lei nº 14.151, de 12 de maio de 2021, para disciplinar o afastamento de empregadas gestantes que não possam exercer atividades de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho à distância.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
2313294,"Altera a Lei nº. 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal, a fim de incluir os cigarros eletrônicos e equipamentos assemelhados no rol de produtos de uso proibido em recinto coletivo fechado, privado ou público.",Saúde
2313304,"O art. 126 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal passa a vigorar acrescida do parágrafo 9º.",Direito Penal e Processual Penal
2313308,"Acrescenta § 3º no art. 1848 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002- Código Civil Brasileiro.",Direito Civil e Processual Civil
2313312,"Altera o § único do art. 1.015 da Lei nº 13.105, de 16 março de 2015 - Código de Processo Civil.",Direito Civil e Processual Civil; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2313313,"Revoga o § 6º do art. 1003 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.",Direito Civil e Processual Civil
2313384,"Altera dispositivos da Lei nº 4.119, de 27 de agosto de 1962, que dispõe sobre os cursos de formação em psicologia e regulamenta a profissão de psicólogo.",Trabalho e Emprego
2313413,"Altera a Lei que ""Institui o Programa Nacional de Controle do Câncer de Próstata"" para garantir o direito a cirurgia robótica aos pacientes com câncer de próstata.",Saúde
2313415,"Sugere ao Ministro de Minas e Energia, as providências urgentes e necessárias para suspender a cobrança abusiva da tarifa Bandeira Escassez Hídrica das contas de energia elétrica dos consumidores residenciais em face da melhora do nível dos reservatórios de água das usinas hidroelétricas.","Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2313430,"Aprova o ato que outorga permissão à EMPRESA DE RADIODIFUSÃO EXTREMO SUL FM LTDA para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Chuí, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
2313431,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária, Cultural e Comunicação Social de Luis Correia - ACLC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Luis Correia, Estado do Piauí.",Comunicações
2313450,Inscreve o nome de Honestino Monteiro Guimarães no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.,Homenagens e Datas Comemorativas
2313451,"Solicita ao Ministro de Estado da Educação, Sr. Milton Ribeiro, informações sobre as propostas preliminares 1 e 2 das Orientações para as Diretrizes Curriculares de Geografia.",Educação
2313453,"Denomina ""Ponte Honestino Guimarães"" a ponte que liga a Estrada Parque Dom Bosco na altura da QL 10 da Região Administrativa do Lago Sul à via L4 Sul na altura do Trecho 1 do Setor de Clubes Esportivos Sul, em Brasília, Distrito Federal.",Homenagens e Datas Comemorativas
2313516,Sugere o envio de projeto de lei dispondo sobre a organização e funcionamento dos Conselhos Federal e Regionais de Enfermagem.,Saúde; Trabalho e Emprego
2302093,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária dos Moradores de Juruaia para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Juruaia, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
2302107,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Rádio de Pio IX para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pio IX, Estado do Piauí.",Comunicações
2302115,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural de Heliodora - ACHÉ para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Heliodora, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
2302185,Proíbe as cirurgias que causem mutilações de qualquer espécie e os procedimentos cirúrgicos desnecessários para fins estéticos em animais domésticos ou silvestres.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2302237,"Altera a Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, para priorizar a mulher responsável pela unidade familiar na contratação de operações de financiamento imobiliário com a utilização de recursos do Sistema Financeiro da Habitação (SFH).",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2302823,Solicita ao Ministro da Educação providências no sentido de garantir a recomposição e a manutenção do corpo docente da carreira de magistério do Ensino Básico Técnico e Tecnológico da Universidade Tecnológica Federal do Paraná - UTFPR.,Educação
2302826,Cria majorante para o crime de furto e roubo e qualificadora para o crime de receptação quando a subtração for de animal.,Direito Penal e Processual Penal
2302347,"Altera a Lei Complementar nº 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para considerar prioritárias as despesas de financiamento de pesquisas ao combate de doenças raras.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2302348,"Acrescenta novo parágrafo único ao art. 166 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que “Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária”.","Direito Civil e Processual Civil; Indústria, Comércio e Serviços"
2079093,"Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para estabelecer a obrigatoriedade de adoção de medidas restritivas à  importação de cacau oriundo de países que não observem normas e padrões de proteção do meio ambiente compatíveis com as estabelecidas pela legislação brasileira.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2150592,"Altera a Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015, disciplinando o licenciamento temporário para a instalação de infraestruturas de telecomunicações em áreas urbanas.    NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015, para autorizar a instalação de infraestrutura de telecomunicações, nos termos do requerimento de instalação, em caso de não manifestação do órgão competente no prazo legalmente estabelecido.",Comunicações
2158309,"Altera o art. 22 da Lei 7.102, de 20 de junho de 1983, para permitir que o vigilante de carros- fortes possam portar ate fuzil 7.62 de fabricação nacional   , em serviço de transporte de valores .",Defesa e Segurança; Economia
2193148,"É criado o Dia Nacional de Conscientização das Doenças Cardiovasculares na Mulher, a ser celebrado no dia 14 de maio.    NOVA EMENTA: Institui o Dia Nacional de Conscientização das Doenças Cardiovasculares na Mulher, a ser celebrado no dia 14 de maio.",Homenagens e Datas Comemorativas
2193767,"Institui o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como número suficiente para identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos, altera dispositivos da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, e dá outras providências.    NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 7.116, de 29 de agosto de 1983, 9.454, de 7 de abril de 1997, 13.444, de 11 de maio de 2017, e 13.460, de 26 de junho de 2017, para adotar número único para os documentos que especifica e para estabelecer o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como número suficiente para identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos.",Administração Pública; Direito e Defesa do Consumidor
2194585,"Altera dispositivos da Lei no  13.105 de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, possibilitando a realização de procedimento de produção antecipada por via administrativa.",Direito Civil e Processual Civil
2198639,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Palmas - PR para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Palmas, Estado do Paraná.",Comunicações
2208682,"Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências (Lei Pelé), para dividir em seções o Capítulo V – DA PRÁTICA DESPORTIVA PROFISSIONAL e para acrescentar dispositivo relativo aos atletas de base.     NOVA EMENTA: Institui a Lei Geral do Esporte; altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996, 13.756, de 12 de dezembro de 2018, 9.696, de 1º de setembro de 1998, 13.019, de 31 de julho de 2014, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 7.713, de 22 de dezembro de 1988; e revoga as Leis nºs 8.650, de 20 de abril de 1993, 9.615, de 24 de março de 1998, 10.671, de 15 de maio de 2003, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.438, de 29 de dezembro de 2006, e 12.867, de 10 de outubro de 2013.",Esporte e Lazer
2224976,"Altera a Lei Complementar nº 94, de 19 de fevereiro de 1998, para incluir na Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE - os municípios de Arinos, Bonfinópolis de Minas, Buritis, Cabeceira Grande, Dom Bosco, Formoso, Natalândia, Unaí e Uruana de Minas, no Estado de Minas Gerais, e a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, para incluir na área de atuação da SUDECO os seguintes municípios no Estado de Minas Gerais: Abadia dos Dourados, Água Comprida, Araguari, Araporã, Arapuá, Araxá, Brasilândia de Minas, Cachoeira  Dourada, Campina Verde, Campo Florido, Campos Altos, Canápolis, Capinópolis, Carmo do Paranaíba, Carneirinho, Cascalho Rico, Centralina, Comendador Gomes, Conceição das Alagoas, Conquista, Coromandel, Cruzeiro da Fortaleza, Delta, Douradoquara, Estrela do Sul, Fronteira, Frutal, Grupiara, Guarda-Mor, Guimarânia, Gurinhatã, Ibiá, Indianópolis, Ipiaçu, Iraí de Minas, Itapagipe, Ituiutaba, Iturama, João Pinheiro, Lagamar, Lagoa Formosa, Lagoa Grande, Limeira do Oeste, Matutina,  Monte Alegre de Minas, Monte Carmelo, Nova Ponte, Paracatu, Patos de Minas, Patrocínio, Pedrinópolis, Perdizes, Pirajuba, Planura, Prata, Pratinha, Presidente Olegário, Rio Paranaíba, Romaria, Sacramento, Santa Juliana, Santa Rosa da Serra, Santa Vitória, São Francisco de Sales, São Gonçalo do Abaeté, São Gotardo, Serra do Salitre, Tapira, Tiros, Tupaciguara, Uberaba, Uberlândia, União de Minas, Varjão de Minas, Vazante e Veríssimo.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2234477,Dispõe sobre a compra de  passagens aéreas custeadas com recursos públicos.,"Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
2239349,"Denomina ""Campus Geraldo Correa Franco"" o  Campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo -IFSP, localizado na cidade de Itapetininga-SP.",Homenagens e Datas Comemorativas
2244100,"Altera a Lei n.º 9.532, de 1997, a fim de  aumentar o limite de deduções do valor do imposto devido, durante o período de estado de calamidade pública, por pessoas físicas apurado as doações para combate à pandemia do Coronavírus.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2248464,"As pessoas jurídicas poderão securitizar suas dívidas, somadas até o valor máximo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em  dívidas havidas até a data da publicação desta lei, em virtude do decreto de calamidade pública decretado.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2252034,"Acrescenta alínea I ao parágrafo 3º do Art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, que dispõe sobre a operacionalização do pagamento da Renda Básica Emergencial, para assegurar à mulher provedora a concessão do benefício, salvo se comprovada a guarda unilateral do homem provedor; e dá outras providências.    NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para estabelecer medidas de proteção à mulher provedora de família monoparental em relação ao recebimento do auxílio emergencial de que trata o art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020; e dá outras providências",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2253753,"Dispõe sobre a concessão de benefícios  emergenciais às Instituições Sem Fins Lucrativos  de Radiodifusão comunitária a ser adotado  durante o Estado de Emergência em Saúde que  trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020",Comunicações; Previdência e Assistência Social
2257966,Requer informações ao Sr. Ministro da Economia sobre dados relativos à apuração e  arrecadação de IRPJ e CSLL referentes aos anos-calendários de 2014 a 2017.,Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2259125,"Requer informações ao Senhor Ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, sobre a reincorporação dos médicos cubanos ao Programa Mais Médicos para o Brasil ( PMMB) e o planejamento de contratação.  .",Administração Pública; Saúde; Trabalho e Emprego
2260742,Requer informações ao Ministro da Defesa sobre o Programa Classe Tamandaré  da Marinha do Brasil.,"Administração Pública; Defesa e Segurança; Viação, Transporte e Mobilidade"
2260802,"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e Adolescente - ECA, para prever punição para quem  deixar criança menor de 10 (dez) anos sem supervisão em elevadores, piscinas, saunas ou quaisquer outros  equipamentos ou espaços de uso  comum em condomínios e dá outras providências.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
2262417,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Cidadania, Senhor Onyx Lorenzoni, sobre a quantidade de beneficiários do auxílio emergencial, Lei nº 13.982, de 2  de abril de 2020, por municípios do Estado do Acre.",Ciências Sociais e Humanas; Educação; Previdência e Assistência Social
2264312,"Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição da República e do art. 226, inciso II, combinado com o art. 115, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que, ouvida a Mesa, sejam solicitados ao Ministro de Estado da Economia informações acerca da nota informativa, intitulada  “CBS: em direção a menor regressividade do sistema tributário brasileiro”, de 5 de outubro de 2020, emitida pela Secretaria de Política Econômica.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
2264703,"Solicita informações ao Sr.  Eduardo Pazuello, Ministro da Saúde, relacionadas ao agrotóxico paraquate.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Saúde"
2265083,Sugere ao Ministro da Saúde o atendimento dos pressupostos contidos no PL 3433 DE 2019 como forma de viabilizar um núcleo de  atendimento especializado aos dependentes químicos na rede SUS.,Saúde
2265845,"Altera a Lei nº 8069 de 13 de julho de  1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para agravar a pena estabelecida para o crime de armazenamento de pornografia infantil e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
2265894,"Requer informações ao Ministro da Infraestrutura, Senhor Tarcísio Gomes de Freitas,  a respeito do fechamento dos Aeródromos dos municípios de Marechal Thaumaturgo e Porto Walter.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2266430,"Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que ""dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019"", para fixar diretrizes para  a distribuição de vacinas contra a Covid-19 à população.",Saúde
2266944,Solicita informações ao Sr. Ministro do Desenvolvimento Regional acerca do processo de regulamentação estabelecido pela Lei 14.026 de 2020  Marco do Saneamento.,"Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Saúde"
2267685,"Dispõe sobre a renegociação extraordinária no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte, do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste.    NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para dispor sobre a renegociação extraordinária de débitos no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO); e dá outras providências.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
2267966,"Altera a Lei 8.078 de 11 de setembro de 1990 ( Código de Defesa do Consumidor), proibindo hotéis, pousadas e outros estabelecimentos  de dormitório a cobrar antecipado valor das diárias e taxas de hospedagem.",Direito e Defesa do Consumidor; Turismo
2270272,"Requer informações ao Ministro do Turismo, Sr. Gilson Machado, acerca da reprovação na Lei Federal de Incentivo à Cultura do projeto de Plano Anual de Atividades do  Instituto Vladimir Herzog para o ano de 2021.","Arte, Cultura e Religião"
2274135,"Dispõe sobre a criação e o funcionamento ininterrupto de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher.    NOVA EMENTA: Dispõe sobre a criação de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher e de Patrulhas Maria da Penha e sobre a simplificação do procedimento para romper a situação de violência doméstica e familiar contra a mulher; altera as Leis nºs 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa); e dá outras providências",Direito e Justiça; Direitos Humanos e Minorias
2275213,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação  da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Careiro Castanho, no Estado do Amazonas.","Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2277132,"Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005,  para dispor sobre a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência das pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, empresárias ou não, e dá outras providências.","Direito Civil e Processual Civil; Indústria, Comércio e Serviços"
2283839,Sugere ao Ministério da Saúde análise técnica para   inclusão imediata de todas as lactantes com recomendação médica de imunização no grupo de prioridades para a vacinação contra o COVID-19 no Brasil.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2285583,"Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para prorrogar a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis de passageiros e para estender o benefício para as pessoas com deficiência auditiva.    NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para prorrogar a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis de passageiros e para estender o benefício para as pessoas com deficiência.","Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
2287367,"Solicita informações ao Sr. Paulo Roberto Nunes Guedes, Ministro da Economia, referente à Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico devida  ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.",Administração Pública; Estrutura Fundiária; Finanças Públicas e Orçamento
2290745,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Economia, Sr. Paulo Guedes e ao Sr. Secretário Especial da Previdência e Trabalho (SEPTR) do Ministério da Economia, Bruno Bianco Leal, a respeito da migração do sistema DATAPREV que serve ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS para  a contratação de serviços de fornecimento de licenças de uso para o “software” Microsoft Office 365 Enterprise, na modalidade de subscrição de software.",Previdência e Assistência Social
2292405,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Educacional e Cultural de Abreu e Lima -  ACECAL para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Abreu e Lima, Estado de Pernambuco.",Comunicações
2296831,Requer informações detalhadas ao Ministro da Educação sobre pedido de estudo para  contratação de empresa visando a reformulação do Banco Nacional de Itens (BNI).,Administração Pública; Educação
2297224,"Reabre o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), de que trata a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017, e ajusta os seus prazos  e modalidades de pagamento",Finanças Públicas e Orçamento
2297441,Institui a contribuição social sobre  altas rendas das pessoas físicas e dá  outras providências.,Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2299263,"Autoriza o Poder Executivo federal a doar dez Viaturas Blindadas de Combate Obuseiro Autopropulsado, do Comando do Exército, para a República Oriental do Uruguai.    NOVA EMENTA: Autoriza o Poder Executivo federal a doar dez Viaturas Blindadas de Combate Obuseiro Autopropulsado (VBCOAP) M-108 e onze Viaturas Blindadas de Transporte de Pessoal (VBTP) EE-11 Urutu, do Comando do Exército, para a República Oriental do Uruguai.",Defesa e Segurança; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2301665,"Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, para instituir subvenção econômica às concessionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica de pequeno porte.    NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 10.438, de 26 de abril de 2002, e 9.074, de 7 de julho de 1995, para instituir subvenção econômica às concessionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica de pequeno porte; cria o Programa de Transição Energética Justa (TEJ); e dá outras providências.","Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2302435,Institui-se a realização do cadastro infantojuvenil distrital de informações  visando a proteção de crianças e adolescentes.,Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2306544,"Sugere medidas para alteração do  nome do “Dia Nacional de Prevenção e  Combate à Surdez”, conforme Portaria de  consolidação MS nº 1/2017, art 527, do  Ministério da Saúde, para ""Dia nacional de  prevenção à perda auditiva adquirida e  congênita por fatores pré-natais"".",Direitos Humanos e Minorias
2311567,"Prorroga o prazo estabelecido pela Lei nº  14.131, de 30 de março de 2021, para que o acréscimo de 5% (cinco por cento) ao  percentual máximo para a contratação de  operações de crédito com desconto  automático em folha de pagamento seja  concedido até 31 de dezembro de 2022.",Economia; Previdência e Assistência Social
2311949,"Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, em especial ao Ministério da Saúde, sugerindo a criação de  uma política para que seja realizado repasses  às equipes de Atenção Básica da Saúde para o funcionamento do Programa Brasileiro de telemedicina (PBT)",Saúde
2312047,"Propõe que a Comissão de Fiscalização  Financeira e Controle, com o auxílio do  Tribunal de Contas da União, realize ato de  fiscalização e controle a fim de quantificar e  avaliar a economicidade dos gastos realizados  pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito dos  inquéritos 4828/DF e 4781/DF.",Administração Pública; Direito e Justiça
2313475,"Sugere ao Ministro da Infraestrutura, Tarcísio  Gomes de Freitas, por meio do Departamento  Nacional de Infraestrutura em Transportes - DNIT, as providências necessárias para  reforçar a segurança e reformar os trechos  atingidos pelas chuvas na Trincheira Taiaman, BR-365 perímetro urbano de Uberlândia – MG.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2313729,"Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos SERP , de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.    NOVA EMENTA: Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.",Administração Pública; Direito Civil e Processual Civil
2313776,"Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 550.000.000,00, para o fim que especifica    NOVA EMENTA: Abre crédito extraordinário em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 550.000.000,00 (quinhentos e cinquenta milhões de reais), para o fim que especifica",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Defesa e Segurança; Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2313777,"Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Infraestrutura, no valor de R$ 418.000.000,00, para o fim que especifica","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Viação, Transporte e Mobilidade"
2313795,Declara a pratica esportiva do surfe como Patrimônio Cultural e Imaterial do Brasil,"Arte, Cultura e Religião; Esporte e Lazer; Homenagens e Datas Comemorativas"
2313804,"Em todas as praias brasileiras será obrigatório a existência de rampas de acessibilidade para deficientes com acesso ao mar, aos lagos e rios, a responsabilidade será de todas as esferas de governo, Federal, Estadual e Municipal.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2313817,Institui a obrigatoriedade de vigilantes do sexo feminino nos estabelecimentos de prestação de serviços financeiros e dá outras providências.,"Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços"
2313829,Autoriza o Poder Executivo Federal regulamentar sobre criação da licença para doação de medula óssea no serviço público.,Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Saúde; Trabalho e Emprego
2313836,Institui a Campanha de Conscientização sobre a Depressão Infantil e na Adolescência e dá outras providências,Saúde
2313837,"Altera o § 3º do artigo 26 da Lei 9.394 de 20 de dezembro de 1996, para fazer inserir a prática de judô nas aulas de Educação Física no currículo escolar e dá outras providências.",Educação; Esporte e Lazer
2313839,"Altera a Medida Provisória nº 1.061, de 9  de agosto de 2021 e a Lei nº 8.742, de 7  de dezembro de 1993, para incluir  dispositivos que estendem a concessão  de gratificação natalina aos que recebem  benefícios financeiros do Programa  Auxílio Brasil e o Benefício de Prestação Continuada (BPC).",Previdência e Assistência Social
2313841,Dispõe sobre a elaboração de estatística sobre a violência contra a população LGBTQIA+ e contra a população preta e dá outras providências.,Direitos Humanos e Minorias
2313860,"Alterar a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que Institui o Código de Trânsito Brasileiro, DOS CRIMES DE TRÂNSITO.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2313863,"Estabelece o ressarcimento ao SUS pelas despesas realizadas com o atendimento, internações e tratamentos decorrentes da COVID-19 em pacientes não vacinados.",Saúde
2313885,"Requer do Excelentíssimo Ministro da Infraestrutura, Senhor Tarcísio Gomes de Freitas, por intermédio, do Diretor-Presidente da ANAC, Juliano Alcântara Noman, informações sobre as providencias adotadas para os passageiros diante do avanço da variante ômicron do SARS-CoV-2 e mudanças nas regras da aviação comercial durante o período da mesma.","Direito e Defesa do Consumidor; Viação, Transporte e Mobilidade"
2313886,"Dispõe sobre o direito de toda mulher a ter acompanhante, pessoa de sua livre escolha, nas consultas e exames, inclusive os ginecológicos, nos estabelecimentos públicos e privados.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2313889,"Susta as Portarias nºs 1, 2, 3 e 4 da SCTIE/MS, de 20 de janeiro de 2022 e a NOTA TÉCNICA Nº 2/2022-SCTIE/MS, de 20 de janeiro de 2022 e os efeitos delas decorrentes.",Saúde
2313903,"Sugere a implementação de renegociação de dívidas de crédito rural em atraso, renegociadas ou não, contratadas em Minas Gerais até 2021.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2313904,Dispõe sobre a suspensão do pagamento de operações de financiamento à atividade rural no Estado de Minas Gerais em decorrência da crise provocada por desastres naturais.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Estrutura Fundiária; Finanças Públicas e Orçamento"
2313919,"Dispõe sobre a concessão do benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária, no Regime Geral de Previdência Social, na falta de realização de perícia médica oficial.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
2313951,"Altera a Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, que dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19, para ampliar a data até a qual a desistência do voo enseja reembolso em condições extraordinárias.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2313963,"Acrescenta §5º ao artigo 297 do Decreto-Lei 2.848 de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre falsificação ou alteração do cartão vacinal ou comprovante de vacinação.",Direito Penal e Processual Penal
2313969,"Dispõe sobre normas gerais relativas à  emissão de nota fiscal ou documento  equivalente e trata de infrações da  ordem econômica, alterando a Lei nº  12.529, de 30 de novembro de 2011, que estrutura o Sistema Brasileiro de  Defesa da Concorrência; dispõe sobre a  prevenção e repressão às infrações  contra a ordem econômica e dá outras  providências.",Economia
2313970,"Sugere a priorização para modernização industrial, a inovação e o comércio exterior nos financiamentos do BNDES.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
2313993,"Sugere ao Ministro da Saúde, implantação de Núcleo do DSEI na Aldeia Krikati, na região de Montes Altos, no Estado do Maranhão.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2313996,"Institui o sistema nacional de logística reversa de filtros ventilados resíduos sólidos do cigarro industrializado e manipulado e de suas embalagens após o descarte pelos consumidores, para fins de conservação e preservação do meio ambiente, com a participação incentivada de fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes e consumidores do produto, altera redação dos artigos 33 e 34 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Saúde"
2314073,Dispõe sobre o Sistema de Informação da Qualidade do Diesel B ao Consumidor Final e dá outras providências.,"Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Indústria, Comércio e Serviços"
2314079,Requer do Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia a apresentação a esta Casa de informações acerca do andamento dos trabalhos desenvolvidos pelo Grupo de Trabalho responsável por coordenar a revisão do Anexo C do Tratado de Itaipu.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
2314091,Requer ao Ministério da Saúde informações acerca dos ataques cibernéticos contra os sistemas informacionais e aplicativos operados pela pasta.,Saúde
2314135,"Altera os arts. 1º, 2º, 59, 112, 122 e 123 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal
2314144,"Dispõe sobre a criação do Conselho Nacional Federal dos Agentes Técnicos Comunitários de Saúde do Brasil (CONFATCS/BR) e os Conselhos Regionais de Agentes Técnicos Comunitários de Saúde (CORATCS), e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
2314165,Sugere ao Ministro da Saúde a adoção de medidas para a promoção do desenvolvimento do Complexo Econômico e Industrial da Saúde.,"Economia; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2314169,Requer informações ao Ministério da Justiça e Segurança Pública sobre as medidas adotadas para acompanhar as operações de transferência da carteira de beneficiários do plano de saúde da empresa AMIL.,Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
2314195,Sugere reajuste do piso salarial dos  agentes comunitários de saúde e dos  agentes de combate às endemias.,Saúde; Trabalho e Emprego
2314198,"Sugere ao Ministro-Chefe da Casa Civil que, no exercício da sua competência de coordenação e acompanhamento das atividades dos Ministérios na implantação de políticas públicas, promova as devidas articulações com o Ministério do Meio Ambiente para manifestação da Comissão Interministerial, para que a ANP possa incluir os blocos da Bacia do Solimões, incluindo o do Município de Juruá, na Oferta Permanente.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2314291,Sugere ao Ministro de Estado da Economia que edite Medida Provisória que conceda aos representantes Comerciais os mesmos benefícios fiscais concedidos aos taxistas.,"Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2314330,Requer informação a respeito da continuidade das atividades do Mestrado Profissional em Preservação do Patrimônio Cultural do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan).,"Arte, Cultura e Religião; Educação"
2314376,"Altera o artigo 61 do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para prever como circunstância agravante o cometimento de crime em propriedade rural.",Direito Penal e Processual Penal
2314406,"Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para estabelecer a diretriz de continuidade da gestão da informação, com a finalidade de assegurar a manutenção de informações de gestões anteriores.",Administração Pública
2314529,"Altera dispositivos da Lei nº 13.756/2018 para garantir a transferência de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) de forma direta para os Municípios, que mantenham guarda municipal.",Defesa e Segurança; Finanças Públicas e Orçamento
2314596,"Altera a lei 11.977 de 7 de julho de 2009, para criar mecanismos de auxílio na aquisição e reconstrução de imóveis destruídos em razão de desastres naturais.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2314601,"Susta a Instrução Normativa SECULT/MTRU nº 1, de 4 de fevereiro de 2022, da Secretaria Especial de Cultura do Ministério do Turismo, que “Estabelece procedimentos para apresentação, recebimento, análise, homologação, execução, acompanhamento, prestação de contas e avaliação de resultados de projetos culturais financiados por meio do mecanismo de Incentivo Fiscal do Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac)”.","Arte, Cultura e Religião; Finanças Públicas e Orçamento"
2314616,"Susta o Decreto nº 10.966, de 11 de fevereiro de 2022, que “Institui o Programa de Apoio ao Desenvolvimento da Mineração Artesanal e em Pequena Escala e a Comissão Interministerial para o Desenvolvimento da Mineração Artesanal e em Pequena Escala”.","Direitos Humanos e Minorias; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2314642,Sugere a continuidade contratual temporária dos serviços de manutenção e infraestrutura da rodovia Presidente Dutra na altura da Baixada Fluminense/RJ pela antiga concessionária até o próximo leilão.,"Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
2314687,"Institui, no âmbito da Câmara dos Deputados, a “Medalha Paulo Freire”, a ser conferida a personalidades, entidades, instituições, grupos, organizações ou iniciativas, públicas ou privadas que se destacarem nos esforços de erradicação do analfabetismo no Brasil.",Educação; Homenagens e Datas Comemorativas
2314787,"Solicita ao Ministro de Estado das Comunicações, informações acerca dos nomes dos integrantes da Comitiva de viagem oficial do Presidente da República, Jair Bolsonaro, à Rússia, segunda-feira (14/02), para se reunir com o presidente do país, Vladimir Putin.",Administração Pública; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2314788,Cria a Política Nacional de Redução do uso de Diesel S-500 no Brasil.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Saúde"
2314794,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde Marcelo Queiroga, a  destinação de recursos financeiros para  aquisição de um mamógrafo para a  cidade de Itaguaí, localizada no estado  do Rio de Janeiro.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2314913,Dispõe sobre o salário profissional de cobradores de ônibus de transporte coletivo urbano em municípios com mais de 150.000 (cento e cinquenta mil) habitantes.,"Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
2314919,Sugere a adoção de ações junto aos  sistemas de ensino no sentido de apoiar os  estudantes concluintes do ensino médio que  se sentirem prejudicados em sua formação  pelos efeitos da pandemia de Covid-19.,Direitos Humanos e Minorias; Educação
2314921,Dispõe sobre o salário profissional de motoristas de ônibus de transporte coletivo urbano em municípios com mais de 150.000 (cento e cinquenta mil) habitantes.,"Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
2314936,"Altera o art. 9º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento, autorizando o porte e o transporte de arma de fogo para os colecionadores, atiradores e caçadores.",Defesa e Segurança
2314994,Estabelece regras de proteção aos consumidores quanto ao uso abusivo de serviços de Telemarketing Ativo.,"Comunicações; Direito Penal e Processual Penal; Indústria, Comércio e Serviços"
2315048,Sugere ao Ministério da Saúde a melhoria das condições de trabalho e estudo dos médicos contratados pelo Mais Médico.,Saúde; Trabalho e Emprego
2315092,"Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para proibir que emissoras de radiodifusão que não forem controladas pela União, pelos Estados e pelos Municípios recebam recursos públicos, a qualquer título, ou obtenham crédito junto a instituições financeiras constituídas sob a forma de empresa pública ou de sociedade de economia mista.",Administração Pública; Comunicações; Finanças Públicas e Orçamento
2315093,"Acrescenta artigos à Lei n° 9.514, de 1997, de modo a criar o instituto da alienação fiduciária em garantia reversa de bem imóvel, também conhecido como “hipoteca reversa”",Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias; Economia
2315105,"Sugere à Ministra da Agricultura,  Pecuária e Abastecimento, ações  emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com  a severa estiagem que impacta e  afeta, em especial, o município de Planalto, no Estado do Rio Grande do  Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2315106,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Pinheirinho do Vale, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2315117,"Sugere à Ministra da Agricultura,  Pecuária e Abastecimento, ações  emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com  a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Porto Alegre, no Estado do Rio  Grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2315129,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Paraíso do Sul, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2315144,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Novos Cabrais, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2315146,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Novo Xingu, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2315154,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações  emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com  a severa estiagem que impacta e  afeta, em especial, o município de  São João do Polêsine, no Estado do  Rio Grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2315170,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Coqueiro Baixo, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2315175,"Dispõe que o rol de procedimentos e eventos em saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS é exemplificativo, devendo ser custeado pelo Sistema Único de Saúde, pela operadora de plano de saúde ou seguro privado de assistência à saúde.",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
2315185,"Moderniza procedimentos e dá nova redação à artigos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.",Direito Civil e Processual Civil
2315192,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Alto Alegre, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2315198,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Alpestre, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2315203,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Cacique Doble, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2315218,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Jacuizinho, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2315415,"Sugere à Ministra da Agricultura,  Pecuária e Abastecimento, ações  emergenciais e imediatas, objetivando  solucionar os efeitos das perdas com  a severa estiagem que impacta e  afeta, em especial, o município de  Sério, no Estado do Rio Grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2315772,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Braga, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2315802,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Liberato Salzano, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2315826,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de São José do Herval, no Estado do Rio Grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2315836,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de São Martinho, no Estado do Rio Grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2315838,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Doutor Mauricio Cardoso, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2315851,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Montauri, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2315854,"Requer o envio de Indicação ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Agudo, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2315858,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Candido Godoi, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2315867,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Ernestina, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2315869,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Relvado, no Estado do Rio Grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2315891,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Dois Irmãos das Missões, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2315902,"Concede licenciamento compulsório das patentes relacionadas com os medicamentos baricitinibe e sotrovimabe, em razão da emergência nacional em saúde pública causada pela pandemia de covid-19.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2315904,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Nonoai, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2316026,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Bom Retiro do Sul, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2316064,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Tucunduva, no Estado do Rio Grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2316071,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Vicente Dutra, no Estado do Rio Grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2316077,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Herveiras, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2316079,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de São José do Inhacorá, no Estado do Rio Grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2316206,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Lavras do Sul, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2316209,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Carlos Barbosa, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2316211,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Mato Castelhano, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2316252,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Nova Ramada, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2316545,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Salto do Jacuí, no Estado do Rio Grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2316546,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Vanini, no Estado do Rio Grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2316557,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Muitos Capões, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2316562,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de São Pedro do Sul, no Estado do Rio Grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2316584,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Senador Salgado Filho, no Estado do Rio Grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2316603,"Susta parcialmente os efeitos da Resolução Normativa 470, de 09 de julho de 2021 da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS.",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
2316638,Requer informações detalhadas ao Ministro da Educação sobre as restrições da divulgação de algumas informações dos microdados do censo escolar de 2021 e a retirada do ar dos microdados dos censos escolares e do Enem de todos os anos anteriores.,Defesa e Segurança; Educação; Saúde
2316677,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Olho D'agua do Casado, no Estado de Alagoas.",Direitos Humanos e Minorias
2316689,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Novo Lino, no Estado de Alagoas.",Direitos Humanos e Minorias
2316701,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Igaci, no Estado de Alagoas.",Direitos Humanos e Minorias
2316715,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de São Jose da Tapera, no Estado de Alagoas.",Direitos Humanos e Minorias
2316716,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Maragogi, no Estado de Alagoas.",Direitos Humanos e Minorias
2316720,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de São Miguel dos Campos, no Estado de Alagoas.",Direitos Humanos e Minorias
2316725,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Maribondo, no Estado de Alagoas.",Direitos Humanos e Minorias
2316727,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Quebrangulo, no Estado de Alagoas.",Direitos Humanos e Minorias
2316731,"Dispõe sobre penalidades ao responsável pelo acionamento indevido dos serviços telefônicos ou outros meios de atendimento a emergências envolvendo remoções ou resgates, combate a incêndios, ocorrências policiais ou atendimento de desastres.",Comunicações; Defesa e Segurança; Finanças Públicas e Orçamento
2316740,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Batalha, no Estado de Alagoas.",Direitos Humanos e Minorias
2316745,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Boca da Mata, no Estado de Alagoas.",Direitos Humanos e Minorias
2316750,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Major Isidoro, no Estado de Alagoas.",Direitos Humanos e Minorias
2316751,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Água Branca, no Estado de Alagoas.",Direitos Humanos e Minorias
2316757,"Sugere  a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Viçosa, no Estado de Alagoas.",Direitos Humanos e Minorias
2316762,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Teotônio Vilela, no Estado de Alagoas.",Direitos Humanos e Minorias
2316772,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Coite do Noia, no Estado de Alagoas.",Direitos Humanos e Minorias
2316783,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Jacuípe, no Estado de Alagoas.",Direitos Humanos e Minorias
2316790,Requer informações ao Ministro da Saúde sobre os processos de liberação de medicamentos.,Saúde
2316813,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de São Vicente do Sul, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2316817,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Gramado Xavier, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2316820,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Taquari, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2316822,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Teutônia, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2316826,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Tiradentes do Sul, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2316827,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Riozinho, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2316842,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Manoel Viana, no Estado do Rio Grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2316853,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Itaara, no Estado do Rio Grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2316859,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Sinimbu, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2316863,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Caxias do Sul, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2316893,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Sério, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2316908,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Ajuricaba, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2316914,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Capão Bonito do Sul, no Estado do Rio Grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2316924,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Lagoa Bonita do Sul, no Estado do Rio Grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2316926,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Pantano Grande, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2316940,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de São Nicolau, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2316947,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Sobradinho, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2316963,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de São Marcos, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2317002,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Ijuí, no Estado do Rio Grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2317006,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Tenente Portela, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2317009,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Frederico Westphalen, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2317027,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Arvorezinha, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2317045,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Jari, no Estado do Rio Grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2317047,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Santo Antônio do Planalto, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2317065,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Novo Tiradentes, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2317066,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Santo Ângelo, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2317068,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de São José do Norte, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2317082,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Vista Alegre do Prata, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2317085,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Vespasiano Correa, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2317097,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Itacurubi, no Estado do Rio Grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2317104,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Charrua, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2317118,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Água Santa, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2317120,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Sertão, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2317124,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de São Expedito do Sul, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2317125,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Boa Vista do Sul, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2317129,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Uruguaiana, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2317135,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Taquaruçu do Sul, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2317141,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Carazinho, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2317154,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Três Palmeiras, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2317163,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Colinas, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2317167,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Campinas das Missões, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2317173,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Engenho Velho, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2317175,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Itatiba do Sul, no Estado do Rio Grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2317177,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Rio dos Índios, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2317187,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Araricá, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2317192,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Senador Salgado Filho, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2317212,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de São Paulo das Missões, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2317216,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Condor, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2317218,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Camargo, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2317233,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Westfália, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2317261,"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para incluir a possibilidade de infiltração de agentes de polícia na internet com o fim de investigar os crimes previstos nos arts. 216-B (registro não autorizado da intimidade sexual) e 218-C (divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia) do Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2317262,Institui o Programa de Melhoria da Transparência na Cadeia Láctea Brasileira (Proleite).,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2317285,"Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para garantir gratuidade no transporte público para as pessoas com deficiência nos Estados e Municípios onde há essa previsão.","Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
2317291,Recomenda a aplicação dos recursos aprovados na Lei Orçamentária Anual 2022 no reajuste do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias.,Finanças Públicas e Orçamento; Saúde; Trabalho e Emprego
2317292,"Altera os arts. 3º e 16 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir a adesão ao Simples Nacional no decurso do ano-calendário de 2022, e dá outras providências.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2317325,"Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para incluir prioridades na regularização fundiária.",Estrutura Fundiária
2317338,"Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Trabalho e Previdência, ONYX LORENZONI, junto ao INSS, sobre as atividades de concessão de benefícios com base em decisões judiciais.",Previdência e Assistência Social
2317407,"Acrescenta o § 9º ao art. 9º e inciso VII ao art. 22 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha),  para dispor sobre a responsabilidade do agressor em ressarcir os custos relacionados aos serviços prestados pela Casa da Mulher Brasileira ou locais de apoio às mulheres vítimas de violência e estabelecer, preferencialmente, a prestação de serviços pelo agressor nestes locais.",Direitos Humanos e Minorias
2317441,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para obrigar o compartilhamento de informações de local e data da identificação automatizada de veículos feita por equipamentos de fiscalização para fins de segurança pública.","Defesa e Segurança; Viação, Transporte e Mobilidade"
2317451,"Altera o art. 208 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
2317464,"Cria o Dia Nacional de Luta pelo Parto Humanizado, Digno e Respeitoso.",Homenagens e Datas Comemorativas
2317474,Dispõe sobre o direcionamento de crédito para aquisição de veículos movidos a propulsão elétrica.,"Indústria, Comércio e Serviços; Viação, Transporte e Mobilidade"
2317481,"Inclui no rol de crimes hediondos (Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990) os crimes previstos nos artigos 312, 315, 316, 317, 318, 319, 319-A, 332, 333, 335, 337-B, 337-C, 337-F, 337-G, 337-H, 337-L do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
2317526,Requer Informações ao Ministro de Estado da Educação sobre o processo de revalidação de diplomas de graduação obtidos no exterior e a Plataforma Carolina Bori,Educação; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2317538,Sugere ao Ministro de Estado da Justiça a implementação de unidades fabris em instalações prisionais.,Administração Pública; Defesa e Segurança
2317567,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir o ensino da robótica nos currículos do ensino fundamental e médio.",Educação
2317584,"Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para agravar a pena do descarte incorreto do lixo hospitalar contaminado por Covid-19.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Saúde
2317614,"Veda a suspensão, por falta de pagamento, do fornecimento de energia elétrica a unidades consumidoras que atuem como Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs) sem fins lucrativos, mediante alteração da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996.","Direitos Humanos e Minorias; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Indústria, Comércio e Serviços"
2317631,"Denomina Engenheiro Manoel dos Passos Barros o viaduto localizado no entroncamento da BR-101 com a BR-262, no Município de Cariacica, Estado do Espírito Santo.",Homenagens e Datas Comemorativas
2317684,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Breves, no Estado do Pará.",Direitos Humanos e Minorias
2317701,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Breu Branco, no Estado do Pará.",Direitos Humanos e Minorias
2317709,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de São João da Ponta, no Estado do Pará.",Direitos Humanos e Minorias
2317711,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Colares, no Estado do Pará",Direitos Humanos e Minorias
2317721,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Jacareacanga, no Estado do Pará",Direitos Humanos e Minorias
2317750,"Sugere o envio de Indicação ao Poder Executivo para solicitar ao Ministério do Desenvolvimento Regional atuação direta no município de Carnaubal, no estado do Ceará, acometido por fortes chuvas.",Administração Pública; Economia; Educação
2317787,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Brasil Novo, no Estado do Pará.",Direitos Humanos e Minorias
2317790,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Bom Jesus do Tocantins, no Estado do Pará.",Direitos Humanos e Minorias
2317792,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de  Belém, no Estado do Pará.",Direitos Humanos e Minorias
2317800,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Tailândia, no Estado do Pará.",Direitos Humanos e Minorias
2317802,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Uruará, no Estado do Pará.",Direitos Humanos e Minorias
2317811,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Tomé-Açu, no Estado do Pará.",Direitos Humanos e Minorias
2317822,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Gurupá, no Estado do Pará.",Direitos Humanos e Minorias
2317832,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Placas, no Estado do Pará.",Direitos Humanos e Minorias
2317981,"Dispõe sobre alteração no Código de Processo Civil para tratar da prioridade de penhora de bens imóveis, na execução fiscal sobre tributos imobiliários, quando há dúvida ou contestação em relação à propriedade do bem.",Direito Civil e Processual Civil
2317995,"Requer, informações ao Ministro das Comunicações acerca dos procedimentos adotados junto às empresas de telefonia, nos casos de invasão e clonagem de telefones, dentre outras.",Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
2318007,Institui medidas visando coibir o incentivo à pedofilia.,Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2318019,"Sugere ao Ministro-Chefe da Casa Civil que, no exercício da sua competência de coordenação e acompanhamento das atividades dos Ministérios na implantação de políticas públicas, promova as devidas articulações com o Ministério da Economia, para que sejam tomadas providências referentes aos efeitos causados pela guerra entre Rússia e Ucrânia, tendo em vista que a duração mais longa do conflito poderá agravar alta de preços das commodities e afetar a saúde financeira de indústrias brasileiras.",Economia; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2318036,"Acresce dispositivo à Lei complementar n° 140, de 8 de dezembro de 2011, para dispor sobre delegação de poder de polícia ambiental municipal aos consórcios públicos de personalidade jurídica de direito público, integrantes da administração indireta municipal.",Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2318093,Discorre sobre parceria entre pequenos agrônomos e o governo para distribuição de seus alimentos para comunidades pobres.,"Administração Pública; Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento"
2318099,"Susta os efeitos da Portaria MJSP nº 47, de 15 de março de 2022, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que concede a Medalha do Mérito Indigenista, como reconhecimento pelos serviços relevantes em caráter altruísticos, relacionados com o bem-estar, a proteção e a defesa das comunidades indígenas.",Direitos Humanos e Minorias; Homenagens e Datas Comemorativas
2318217,"Institui o Sistema Nacional de Educação, nos termos do art. 23, parágrafo único, do art. 211 e do art. 214 da Constituição Federal.",Educação
2318227,Estabelece recomposição salarial para todos os trabalhadores do pais e dá outras providências,Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
2318228,Autoriza a comercialização de combustíveis automotivos pelas cooperativas de motoristas de aplicativos com os seus cooperados.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego"
2318275,Dispõe sobre a possibilidade de movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.,Trabalho e Emprego
2318305,"Sugere ao Ministro do Turismo, acesso do Museu da Amazônia (Musa), ao Fundo Geral do Turismo (Fungetur).",Finanças Públicas e Orçamento; Turismo
2318306,"Indica ao Ministro de Estado da Economia, Senhor Paulo Guedes, por intermédio do Presidente da Caixa Econômica Federal, o Sr. Pedro Duarte Guimarães, para que seja implantado na rede mundial de computadores (internet) um sítio eletrônico que permita a consulta do saldo do fundo do PIS/Pasep.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Economia"
2318310,"Obriga os postos revendedores de combustíveis automotivos a divulgarem informações sobre quantidade e preço de seus estoques, assim como a reajustarem seus preços de modo proporcional à variação dos valores repassados pelas refinarias.","Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2318344,"Requer informações ao Exmo. Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Sr. Anderson Torres, a respeito do impulsionamento, por meio de órgãos oficiais, do acesso da população ao aplicativo Telegram.",Comunicações; Defesa e Segurança
2318399,"Altera a Lei n° 1.079, de 10 de abril de 1950, proibindo ao Senado Federal realizar novo juízo de admissibilidade da acusação contra Presidente da República após sua admissão pela Câmara dos Deputados e criando nova hipótese de crime de responsabilidade pelos ministros do Supremo Tribunal Federal.",Administração Pública; Direito e Justiça
2318527,"Autoriza a retirada dos recursos do Fundo Nacional Penitenciário para construção de cobertura de telas em presídios de segurança máxima, para que impeça entrada de ilícitos por meio de drones e/ou arremesso. O objetivo é que dificulte a comunicação entre os criminosos, dentro e fora dos presídios, já que a tela funciona como uma gaiola de Faraday.",Defesa e Segurança; Finanças Públicas e Orçamento
2318635,"Solicita informações ao Senhor Anderson Gustavo Torres, Ministro da Justiça e Segurança Pública, sobre o uso de ferramenta de investigação que possibilita a quebra de sigilo telemático.",Defesa e Segurança
2318747,"Requer seja encaminhado ao Excelentíssimo Ministro da Economia, Senhor Paulo Guedes, na condição de Ministro supervisor da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, requerimento de informação, a ser dirigido ao gestor máximo da citada Autarquia, sobre a Resolução Nº 71, DE 29 DE JULHO DE 2019, que trata das terras do Distrito Agropecuário Suframa.",Administração Pública; Economia
2318843,"Sugere à Senhora Ministra de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Tereza Cristina Correa da Costa Dias, a adoção de providências junto aos demais órgãos e entidades da Administração Pública Federal, com vistas ao auxílio dos produtores de leite do País, sobretudo aqueles do estado de Rondônia.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2318915,"Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Fernando Azevedo, Ministro da Defesa, com base no artigo 50, da Constituição Federal e na forma dos artigos 24, inciso V e § 2°, e 115, inciso I, do Regimento Interno, sobre o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.",Defesa e Segurança
2318962,Dispõe sobre incentivos fiscais destinados a promover o apoio à saúde mental de jovens e adolescentes e dá outras providências.,Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2319003,"Altera o inciso XVI do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 maio de 1990, que “Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências”, para estabelecer hipótese de saque em razão de seca.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Trabalho e Emprego
2319113,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Economia que seja desenvolvido sistema informatizado, cuja gestão fique a cargo da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, para informar aos consumidores, em tempo real, os preços praticados nos supermercados e farmácias.","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
2319191,"Insere o Inciso IV, do §1o do art. 18-A da Lei complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, para inserir no rol de atividades permitidas para adesão ao MEI as atividades esportivas de atletas olímpicos e professores de escolinhas.","Esporte e Lazer; Indústria, Comércio e Serviços"
2319193,Dispõe sobre créditos originados dos royalties devidos por Itaipu Binacional ao Brasil.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
2319221,Requer que seja solicitado ao Ministro da Educação dados sobre o Plano de Ações Articuladas e sobre o Programa de Inovação Educação Conectada.,Educação
2319233,"Solicita informações ao Ministério da Economia sobre a implementação das ações específicas previstas pela a Lei 14.119/2021, que instituiu a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais e prevê o pagamento por serviços ambientais, em especial das comunidades tradicionais, dos povos indígenas e dos agricultores familiares.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2319237,"Altera a Lei nº 9.394, de 1996, que “Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional”, a fim de instituir a Política Nacional de Educação em Tempo Integral.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2319309,"Altera a Lei nº 12.379, de 6 de janeiro de 2011, para tornar obrigatória a manifestação da Polícia Rodoviária Federal, nos casos de doação de trechos rodoviários, com relação à importância do trecho para a segurança nacional.","Administração Pública; Defesa e Segurança; Viação, Transporte e Mobilidade"
2319341,Requer informações adicionais ao Ministro da Educação acerca dos indícios de irregularidades envolvendo repasses e aquisições do FNDE.,Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2319348,Alterar o Código de Trânsito Brasileiro – Lei 9503/1997 – para mudar a redação do art. 174 e incluir a definição de “via pública”.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
2319368,"Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, e a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, para dispor sobre o caráter exemplificativo do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde.",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
2319412,"Altera a Lei nº 13.146, de 5 de julho de 2015, para tornar obrigatória a emissão de diplomas no sistema Braille, caso solicitado pelo estudante portador de deficiência visual ou por seu responsável legal",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2319416,"Altera a Lei n° 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para estabelecer que o consumidor usuário de plano de saúde não poderá ser discriminado ou atendido de forma distinta daquela dispensada aos clientes que remuneram diretamente o prestador de serviço.","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2319417,Estabelece condições para a realização de prevenção ao suicídio policial no âmbito do Sistema Único de Segurança Pública.,Defesa e Segurança; Homenagens e Datas Comemorativas; Saúde
2319477,Requer informações sobre as políticas públicas voltadas ao controle da hanseníase no Brasil.,Administração Pública; Saúde
2319481,"Requer informações ao Sr. Ministro de Estado da Infraestrutura a respeito de providências, por parte da Agência Nacional de Transportes Terrestres, em relação a reclamações de usuários no que se refere a serviços prestados às pessoas com deficiência por empresas do setor de transporte coletivo rodoviário interestadual","Viação, Transporte e Mobilidade"
2319539,"Requer ao Ministério das Comunicações, por meio dos Correios, as providências urgentes com vistas a garantir a entrega de correspondências aos moradores dos bairros Veneza e Jardim Europa, em Santa Vitória/MG.",Comunicações
2319591,"Requer informações ao Ministério do Meio Ambiente referentes ao projeto Lixão Zero, do governo de Rondônia, financiado com recursos do Fundo Nacional do Meio Ambiente e do Fundo Clima.",Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2319597,"Requer informações ao Sr. Marcelo Sampaio Cunha Filho, Ministro da Infraestrutura, por parte da SENATRAN (Secretaria Nacional de Trânsito), acerca das medidas para a redução do número de vítimas de acidentes de trânsito em nosso país.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2319617,"Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – que dispõe sobre Código Tributário Nacional, no tocante a cobrança do débito tributário",Finanças Públicas e Orçamento
2319625,"Susta os efeitos da Portaria nº 715, do Ministério da Saúde, que “Altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, para instituir a Rede de Atenção Materna e Infantil (Rami)”",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2319640,"Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre a inclusão de atividades exercidas por profissionais liberais como Microempreendedor Profissional.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego"
2319652,"Solicita ao Senhor Ministro de Estado da Economia informações sobre a regulamentação e aplicação da Lei nº 14.275, de 23 de dezembro de 2021.","Administração Pública; Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
2319695,"Representação do Partido dos Trabalhadores - PT em desfavor da Senhora Deputada Bia Kicis, protocolizada em 30 de março de 2021. Imputação de atos atentatórios de decoro parlamentar.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2319725,"Representação do  Partido Trabalhista Brasileiro  - PTB em desfavor da Senhora Deputada Jandira Feghali , protocolizada em 2 de julho de 2021. Imputação de conduta incompatível com o decoro parlamentar.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2319733,"Representação do  Partido dos Trabalhadores (PT) em desfavor da Senhora Deputada Bia Kicis, protocolizada em 7 de Janeiro de 2022. Imputação de conduta incompatível com o decoro parlamentar.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2319765,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Defesa, Senhor Paulo Sérgio Nogueira de Oliveira, sobre as medidas adotadas relativas as condutas constantes do Relatório - Adversarial Threat Report 2022 - público e divulgado pela empresa META, administradora do Facebook e do Instagram, que levantam a possibilidade da participação de militares na operação de um conjunto de perfis falsos com atuação irregular nas redes sociais.",Comunicações; Defesa e Segurança
2319824,"Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, que “dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências”, para equiparar os bolsistas integrais das escolas beneficentes de assistência social aos estudantes das escolas públicas na reserva de vagas.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2319825,"Institui o Programa Nacional da Recuperação Energética de Resíduos, altera as Leis nº 9.074, de 7 de julho de 1995, nº 10.865, de 30 de abril de 2004, nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 e da´ outras providências","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2319839,"Requer informações acerca dos eventuais encontros do Presidente da República Jair Messias Bolsonaro com os cidadãos Gilmar Santos e Arilton Moura, no período de dois anos a contar do recebimento do presente Requerimento de Informações, bem como os registros de ingresso no Palácio do Planalto e os eventuais encontros oficiais dos referidos cidadãos com qualquer das autoridades lotadas no Palácio do Planalto, ocupantes de cargos de DAS 4 ou superior e a pauta dos referidos encontros no mesmo período.",Administração Pública
2319950,"Solicita informações ao Senhor Ministro do Desenvolvimento Regional sobre aplicações do FDA - Fundo de Desenvolvimento da Amazônia, criado pelo Art. 3º da Medida Provisória no 2.157-5, de 24 de agosto de 2001.",Finanças Públicas e Orçamento
2319970,"Altera dispositivos da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para estabelecer procedimentos de transparência e de fiscalização na apuração de votos e totalização de resultados eleitorais, com a participação de entidades da sociedade civil e de eleitores interessados.","Política, Partidos e Eleições"
2320015,"Solicita informações ao Ministro do Meio Ambiente, Joaquim Alvaro Pereira Leite.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2320025,"Altera o Código de Mineração para reduzir o pagamento da taxa anual, paga por hectare, associada às autorizações de pesquisa de minerais empregados como matéria-prima para fabricação de fertilizantes.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
2320034,Requer ao Ministério da Defesa informação sobre a compra de 35 mil comprimidos do medicamento para tratar a disfunção erétil “sildenafila” — genérico do Viagra — para as Forças Armadas.,Defesa e Segurança; Finanças Públicas e Orçamento
2320036,"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para dispor sobre a reponsabilidade pela realização do teste do pezinho.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2320058,"Sugere ao Ministro-Chefe da Casa Civil que, no exercício da sua competência de coordenação e acompanhamento das atividades dos Ministérios na implantação de políticas públicas, promova as devidas articulações com o Ministério de Minas e Energia, para reduzir o pagamento da taxa anual, paga por hectare, associada às autorizações de pesquisa de minerais empregados como matéria-prima para fabricação de fertilizantes.","Economia; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Indústria, Comércio e Serviços"
2320099,"Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Paulo Sergio Nogueira de Oliveira, Ministro da Defesa, com base no artigo 50, da Constituição Federal e na forma dos artigos 24, inciso V e § 2°, e 115, inciso I, do Regimento Interno, sobre o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.",Defesa e Segurança
2320220,"Institui desconto de 100% (cem por cento) nas tarifas de energia elétrica aplicáveis a todos os templos religiosos, bem como a entidades filantrópicas que prestem assistência a pessoas refugiadas e, com esse propósito, altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2320236,"Denomina “Rodovia Pastor Estevam Ângelo de Souza” o trecho da rodovia BR-135 que liga os Municípios de São Luís a Alto Alegre do Maranhão, no Estado do Maranhão.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
2320253,"Susta a Portaria RFB nº 167, de 14 de abril de 2022.",Administração Pública
2320324,Inclui os portadores da Síndrome de Sjörgren ou outra doença grave crônica no rol do atendimento prioritário,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2320334,"Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para instituir as Regiões de Saúde Interestaduais no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e dá outras providências",Saúde
2320340,"Requer informações ao Sr. Marcelo Queiroga, Ministro da Saúde, acerca do aumento do número de casos de dengue no Estado do Amazonas.",Saúde
2320360,Obriga os condomínios residenciais e comerciais a comunicar aos órgãos de segurança pública a ocorrência de casos de maus-tratos a animais.,Cidades e Desenvolvimento Urbano; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2320366,"Indica ao Ministro de Estado da  Infraestrutura que encaminhe a Agência Nacional de Aviação Civil sugestão para  que se estenda as novas condições de  compra, valores e uso de passagens, como  remarcações sem custo, concedidas a  membros do Poder Legislativo Federal a  todos os consumidores do Brasil.","Direito e Defesa do Consumidor; Viação, Transporte e Mobilidade"
2320390,"Sugere a regulamentação da avaliação individual de desempenho de que trata o art. 11 da Lei nº 13.681, de 18 de julho de 2018, para fins do pagamento da Gratificação de Desempenho do Plano de Classificação de Cargos dos ex-Territórios Federais (GDExt).",Administração Pública; Trabalho e Emprego
2320391,Dispõe sobre as alíquotas de Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI para produtos que sejam incentivados no âmbito da Zona Franca de Manaus – ZFM.,"Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2320394,"Requer informações ao Sr. Ministro da Economia sobre a redução permanente de alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI realizada pelo Decreto nº 11.047, de 14 de abril de 2022.","Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2320402,"Aumenta a pena cominada ao crime de exercício ilegal da medicina, arte dentária ou farmacêutica.",Direito Penal e Processual Penal
2320426,Requer a criação de programa de subsídios para aquisição de combustíveis automotivos voltados ao segmento de transporte rodoviário de cargas e de passageiros.,"Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
2320439,"Acrescenta § 6º ao art. 43 da Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para obrigar os bancos de dados e cadastros de consumo a disponibilizarem ao consumidor o acesso aos dados de seu interesse, por meio da rede mundial de computadores.",Direito e Defesa do Consumidor
2320523,Solicita ao Ministério de Justiça e Segurança Pública informações a respeito do acompanhamento do desembarque de autoridades pelo Departamento de Polícia Federal em voos de carreira,Administração Pública; Defesa e Segurança
2320532,Institui o Programa de Incentivo à Diversidade Étnica e Racial (PIDER) e o “Selo Empresa pela Igualdade Étnica e Racial”.,"Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços"
2320548,"Dispõe a obrigatoriedade em definir um local reservado nos aeroportos, portos rodoviárias e estações ferroviárias brasileiras, para que os passageiros que estiverem portando armas de fogo, possam desmuniciá-las e dá outras providências.","Defesa e Segurança; Viação, Transporte e Mobilidade"
2320550,Concede anistia aos pequenos empreendedores que contraíram empréstimos vinculados ao Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) durante o período da pandemia da Covid19.,"Indústria, Comércio e Serviços"
2320580,"Altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, para conceder novo prazo de vigência para a dedução do imposto sobre a renda dos valores correspondentes a doações e patrocínios em prol de ações e serviços do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2320642,"Requer o envio de Solicitação de Informações ao Ministério da Educação, por meio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em relação aos dados públicos do Siope e as aplicações em manutenção e desenvolvimento de ensino.",Administração Pública; Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2320705,"Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir aos segurados especiais a contratação de empregados à razão de até 240 (duzentos e quarenta) pessoas por dia no ano civil.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego"
2320743,Dispõe sobre prática abusiva nas relações entre instituições financeiras e consumidores bancários.,Direito e Defesa do Consumidor; Economia
2320744,Solicita informações ao Senhor Ministro do Meio Ambiente acerca da derrubada de florestas tropicais em território nacional.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2320763,"Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 para instituir a Política de Proteção e Bem-Estar dos Animais Domésticos, altera a Lei e a nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, com alteração na Lei do Imposto de Rendas, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2320788,Requer sejam solicitadas ao Senhor Ministro da Economia informações relativas à carreira de Perito Médico Federal.,Administração Pública; Trabalho e Emprego
2320797,Obriga a todos os órgãos públicos e empresas privadas a darem preferência em filas para acompanhante e portadores do Transtorno do Espectro Autista (TEA).,"Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços"
2321001,"Susta os efeitos da Resolução Contran nº 913, de 28 de março de 2022, que dispõe sobre o uso de pneus em veículos","Viação, Transporte e Mobilidade"
2321601,Sugere ao Ministério da Saúde que tome providências para atualização dos valores da Tabela do Sistema Único de Saúde (SUS).,Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2321620,"Institui a política de atendimento ao jovem desligado de instituições de acolhimento destinadas a crianças e adolescentes e altera a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964, que dispõe sobre o Serviço Militar.",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
2321625,"Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Defesa, General Paulo Sérgio Nogueira de Oliveira, sobre a aquisição de 11.213.627 comprimidos de Citrato de Sildenafila (Viagra).",Administração Pública; Defesa e Segurança
2321627,"Altera a Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, para estender o atendimento prioritário aos jovens que vivam em acolhimento institucional no programa Pronatec, e a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, para prever acesso prioritário dos estudantes que vivam em acolhimento institucional ao financiamento estudantil.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2321660,Requer ao Ministro de Estado da Economia informações sobre a sistemática adotada pelo Inmetro para a acreditação de entidade pública ou privada como organismo de avaliação de conformidade.,"Administração Pública; Indústria, Comércio e Serviços"
2322043,"Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução de despesas de internações e cirurgias realizadas em animais domésticos da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física.",Finanças Públicas e Orçamento
2322058,"Requer sejam solicitadas informações ao Senhor Ministro de Estado do Trabalho e Previdência, quanto ao atendimento de segurados e cidadãos na perícia médica oficial do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social
2322123,"Altera o art. 151 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir a retinose pigmentar dentre as doenças que permitem a concessão, sem período de carência, de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez; altera o inciso XIV da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pela Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, para incluir entre os rendimentos isentos do imposto de renda os proventos percebidos pelos portadores de retinose pigmentar por ser considerada doença grave, nos termos do inciso V do art. 108 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, e do § 1º do art. 186 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social; Saúde
2322188,Sugere às Assembleias Legislativas a criação da Procuradoria Especial da Mulher.,"Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Política, Partidos e Eleições; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar"
2322338,Sugere a apresentação de projeto de lei visando à correção da discriminação remuneratória entre as carreiras da Agência Nacional de Mineração e as das demais agências reguladoras.,Administração Pública; Trabalho e Emprego
2322391,"Requer do Excelentíssimo Ministro da Saúde, Senhor Marcelo Queiroga, informações sobre os casos suspeitos de hepatite misteriosa em crianças.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2322464,"Eleva a ""Festa de Nossa Senhora do Carmo"", que se realiza na cidade de Jucás, no Estado do Ceará, patrimônio cultural imaterial do Brasil.","Arte, Cultura e Religião"
2322582,Dispõe sobre renegociação de débitos vencidos de beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida.,Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2322690,"Solicita informações ao Sr. Ministro Estado da Saúde sobre a Portaria nº 1.272, de 25 de junho de 2013, que inclui Procedimentos de Cadeiras de Rodas e Adaptação Postural em Cadeira de Rodas na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais (OPM) do Sistema Único de Saúde.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2322707,"Altera a Lei Complementar nº 89, de 18 de fevereiro de 1997, que institui o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal - FUNAPOL, e dá outras providências.",Administração Pública; Defesa e Segurança; Trabalho e Emprego
2322769,Dispõe sobre adoção de procedimento excepcional para reajustes e revisões de preços de derivados de petróleo e gás natural.,"Direito e Defesa do Consumidor; Economia; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2322790,"Altera a Lei Nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, e dá outras providências.",Direito e Justiça
2322831,"Altera a Lei nº 13.986, de 7 de abril de 2020, para estender o prazo da subvenção econômica a empresas cerealistas, bem como atualizar o valor do benefício.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2323004,Dispõe sobre a criação de Delegacias Especializadas no Combate aos Crimes contra a Diversidade no âmbito dos Estados.,Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2323048,"Prevê a utilização de recursos oriundos dos royalties de exploração de petróleo para a implementação do piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Trabalho e Emprego"
2323055,"Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei nº 4, de 2020, que “Institui a Semana Nacional da Valorização e Promoção dos Autodefensores das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes), a ser celebrada anualmente na segunda semana de julho”.    Substitua-se o Projeto pelo seguinte:    Institui a Semana Nacional de Valorização e Promoção da Autodefensoria das Pessoas com Deficiência.",Direitos Humanos e Minorias; Homenagens e Datas Comemorativas
2323056,Acrescenta inciso X ao art. 170 da Constituição Federal para incluir a economia solidária entre os princípios da Ordem Econômica.,Direitos Humanos e Minorias; Economia
2323075,Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre a Renda dos Trabalhadores que recebem entre 1 a 3 salários mínimos.,Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2323106,"Acrescenta inciso XIII ao art. 473 do DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943,  para garantir licença de três dias consecutivos, a cada mês, às mulheres que comprovem sintomas graves associados  ao fluxo menstrual.",Trabalho e Emprego
2323108,Cria no âmbito do Congresso Nacional Comissão Mista Permanente para promoção da igualdade racial.,Direitos Humanos e Minorias; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2323126,Dispõe sobre os animais de suporte emocional como recurso terapêutico para pessoas com deficiência e transtornos mentais.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Saúde
2323247,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização e controle, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, para verificar a governança das ações e serviços relacionados à diálise peritoneal e hemodiálise no Sistema Único de Saúde (SUS).",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Saúde
2323349,"Sugere ao Exmo. Senhor Ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, sugestão para implementar as campanhas, visando aumentar as doações de sangue no Amazonas.",Saúde
2323360,"Requer do Excelentíssimo Ministro das Comunicações, o Senhor Fabio Faria, informações sobre a conectividade na Região Amazônica.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Comunicações"
2323372,Sugere edição de ato para a prorrogação de  data para a realização da IV Conferência  Nacional de Cultural.,"Arte, Cultura e Religião"
2323425,"Indicação ao chefe do Poder Executivo federal, para adoção de providência, a realização de ato administrativo ou de gestão, ou o envio de projeto sobre a matéria de sua iniciativa exclusiva, conforme Art. 104, caput, e §5º e Art. 114, caput, e inciso VII do RICD, mediante envio à Câmara dos Deputados de Mensagem para retirada do PL 191/2020 apresentado em 06/02/2020, que pretende regulamentar o § 1º do art. 176 e o § 3º do art. 231 da Constituição, com inconstitucionalidade evidente por contrariar o disposto no §6º do art. 231 da Constituição Federal que exige Lei Complementar precedente definindo o relevante interesse público da União, contrariando ainda a determinação constitucional prevista no §3º do art. 231 da Constituição Federal que, após a existência da Lei Complementar exigida no §6º do art. 231, é determinante Lei ordinária que discipline a forma, critérios, condições e efeitos da imprescindível oitiva prévia das comunidades indígenas afetadas, medidas condicionais sem as quais fica prejudicada a proposição 191/2020 e a autorização prévia necessária pelo Congresso Nacional.","Direitos Humanos e Minorias; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Estrutura Fundiária"
2323432,"Altera a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, que institui o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida), para alterar a métrica do valor cobrado para a realização da segunda etapa do exame.",Educação
2323549,Dispõe sobre a regulamentação da profissão de influenciador digital.,Trabalho e Emprego
2323593,Dispõe sobre a criação de atividade de classe dedicada a atividades estéticas e congêneres para estimular o setor econômico e dar outras providencias.,"Indústria, Comércio e Serviços; Saúde; Trabalho e Emprego"
2323677,"Altera a Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir no rol de crimes hediondos o roubo circunstanciado pelo uso de arma branca.",Direito Penal e Processual Penal
2323861,"Sugere ao Presidente da República a alteração do artigo 39 do Decreto n° 9739/2019, bem como dos limites do Anexo II a sua revisão com maior brevidade possível.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
2324065,"Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para determinar aos fornecedores de produtos e serviços que disponibilizem às pessoas com deficiência formas acessíveis e seguras de pagamento.","Direito e Defesa do Consumidor; Direitos Humanos e Minorias; Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
2324099,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação Educativa -  ACCE para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Lambari, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
2324190,"Institui o Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF), de que trata o art. 153, inciso VII, da Constituição Federal e estabelece normas gerais de participação dos Estados no produto da arrecadação do tributo de competência Federal da União, em decorrência de renúncia fiscal na arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) na forma monofásica incidente sobre combustíveis, nos termos autorizados na lei complementar nº 192, de 11 de março de 2022.",Finanças Públicas e Orçamento
2324362,"Solicita ao Ministro de Estado das Comunicações, Sr. Fábio Faria, informações acerca do acordo estabelecido com a empresa Starlink e seu proprietário, o Sr. Elon Musk.","Administração Pública; Ciência, Tecnologia e Inovação; Comunicações"
2324372,"Solicita à Senhora Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, SRA. CRISTIANE RODRIGUES BRITTO, informações  sobre políticas de combate ao abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2324517,"Institui a ""Semana Nacional de Combate aos Crimes na Internet"" nas escolas públicas.",Direitos Humanos e Minorias; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2324523,Sugere a criação de programa que vise a esclarecer a população sobre a violência sexual contra a criança e adolescente.,Direitos Humanos e Minorias
2324526,"Sugere gestão junto aos Entes Federados, no sentido de se adotar o Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC) para a concessão de desconto no pagamento de tributos.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
2324573,"Altera Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, para determinar que a aplicação de cláusula de reajuste das contraprestações pecuniárias de planos coletivos dependa de prévia autorização da Agência Nacional de Saúde Suplementar, e a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre a suspensão ou rescisão unilateral do contrato de planos de contratação coletiva.",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
2324585,"Sugere ao Ministro-Chefe da Casa Civil que, no exercício da sua competência de coordenação e acompanhamento das atividades dos Ministérios na implantação de políticas públicas, promova as devidas articulações com o Ministério de Minas e Energia, para que a Petrobras possa incluir no planejamento imediato, a perfuração das duas bacias de gás, uma delas entre Manaus e Nhamundá, com potencial de 96 bilhões de m3.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2324668,"Dispõe sobre a acessibilidade dos documentos de identidade para as pessoas com deficiência visual, e para tanto altera a Lei nº 13.444, de 11 de maio de 2017, sobre a Identificação Civil Nacional (ICN).",Direitos Humanos e Minorias
2324773,"Requer informações ao Ministro do Desenvolvimento Regional, Daniel Ferreira, a respeito da aquisição de caminhões de lixo pela Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf).",Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano; Economia
2324866,"Altera a Lei nº 13.589, de 4 de janeiro de 2018, para obrigar veículos de transporte coletivo de passageiros a dispor de um Plano de Manutenção, Operação e Controle – PMOC, e altera a Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, para incluir como infração sanitária o descumprimento a normas relacionadas à instalação e manutenção de aparelhos e sistemas de ventilação ou de condicionamento de ar.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
2324900,"Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar e altera a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012    NOVA EMENTA: Dispõe sobre a reabertura do prazo de opção para o regime de previdência complementar; e altera as Leis nºs 12.618, de 30 de abril de 2012, e 9.250, de 26 de dezembro de 1995.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2324991,"Aprova o texto do Acordo do MERCOSUL sobre Direito Aplicável em Matéria de Contratos Internacionais de Consumo, aprovado pela Decisão CMC nº 36/17, assinado em Brasília, em 21 de dezembro de 2017.",Direito e Defesa do Consumidor; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2325004,Sugere ao Senhor Ministro de Estado da Economia que adote o Princípio da Transparência previsto na Lei 12527/2011.,Administração Pública; Economia
2325085,Cria o Estatuto dos Povos Ciganos.,Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
2325108,"Susta a Decisão da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) de 26 de maio de 2022, no âmbito do Processo ANS nº 33910.012511/2022-84, publicada no Diário Oficial da União de 27 de maio de 2022, que aprovou o índice de reajuste máximo de 15,50% (quinze inteiros e cinquenta por cento) para as mensalidades dos planos privados de assistência à saúde médico-hospitalares de contratação individual ou familiar, contratados na vigência da Lei nº 9.656, de 1998 ou a ela adaptados, no período compreendido entre 1º de maio de 2022 a 30 de abril de 2023.",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
2325139,Dispõe sobre o fornecimento de vagas de estacionamento para advogados no exercício de sua função em órgãos específicos.,"Direito e Justiça; Viação, Transporte e Mobilidade"
2325272,Requer informações do Ministério da Educação a respeito da organização do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM).,Educação
2325274,"Susta os efeitos do Decreto nº 11.085, de 27 de maio de 2022, que dispõe sobre a qualificação da Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A. - PPSA no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e institui Comitê Interministerial.",Administração Pública
2325315,"Estabelece normas gerais de fiscalização financeira da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dispõe sobre a simetria de que trata o art. 75 da Constituição Federal, e dá outras providências.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2325327,Determina o fornecimento de perucas e  regulamenta a doação de cabelo humano para a confecção de perucas destinadas às pessoas portadoras de doenças que provoquem queda capilar.,Saúde
2325331,"Altera o Decreto-Lei nº 719, de 31 de julho de 1969, para incluir a implantação de sistemas de microgeração e minigeração distribuída de energia elétrica entre as aplicações de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) destinados ao financiamento de projetos de implantação e recuperação de infraestrutura de pesquisa nas instituições públicas de ensino superior e de pesquisa.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
2325391,"Dispõe sobre a revisão periódica dos valores de remuneração dos serviços prestados ao Sistema Único de Saúde - SUS, com garantia da qualidade e do equilíbrio econômico-financeiro.",Saúde
2325405,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, acerca da venda da Refinaria Isaac Sabbá (REMAN), em Manaus,","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2325450,Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre operações com rações e suplementos minerais destinados à alimentação de equinos.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
2325517,"Altera a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para possibilitar tratamento tributário especial a ser dispensado às empresas de prestação de serviços de reciclagem, de comercialização de produtos reciclados e de tratamento de resíduos sólidos.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2325553,Sugere a criação de Auxílio Emergencial Pecuniário para os pescadores profissionais artesanais afetados pelas cheias da região Norte do País.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego"
2325569,Sugere ao Ministro da Saúde que adote medidas para dar a oportunidade de reincorporação de médicos cubanos que originalmente integravam a cooperação internacional com a Organização Pan-Americana da Saúde (Opas) ligada à Organização Mundial da Saúde (OMS).,Relações Internacionais e Comércio Exterior; Saúde; Trabalho e Emprego
2325718,"Representação de autoria do Partido Liberal (PL) em desfavor do Senhor Deputado Glauber Braga, protocolizada em 1º de junho de 2022. Imputação de conduta incompatível com o decoro parlamentar.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2325745,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Jair Bolsonaro, Presidente da República, que respeite o processo para a escolha da reitoria da Universidade Federal de Santa Catariana – UFSC, com a designação do Sr. Irineu Manoel de Souza como reitor da UFSC e da Sra. Joana Célia dos Passos como vice-reitora da UFSC.",Administração Pública; Educação
2325768,"Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para estabelecer diretrizes de remuneração de motoristas do transporte remunerado privado individual de passageiros.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2325935,"Revoga o §2º do art. 32 do Código Tributário Nacional, a fim de acabar com a possibilidade de cobrança de IPTU em áreas que não têm os requisitos urbanísticos mínimos previstos no Código.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Finanças Públicas e Orçamento
2325992,"Altera a redação do art. 8º da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa.",Defesa e Segurança; Finanças Públicas e Orçamento
2326053,"Estabelece normas gerais para assegurar a inclusão dos profissionais e das atividades em transporte das categorias ""mototaxi"" e ""motoboy"", regulamentado pela lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009 nas políticas públicas de infraestrutura de mobilidade urbana, para atender a implantação de projetos de transporte nas comunidades de bairro dos territórios dos municípios. Altera a lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, e dá outras providências.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2326079,Dispõe sobre assegurar às vítimas de violência doméstica e familiar o direito à comunicação prévia quando do relaxamento de medida de privação de liberdade ou de medida protetiva de urgência aplicada contra quem deu causa à violência e dá outras providências.,Defesa e Segurança
2326113,Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Cidadania sobre a execução do Programa Auxílio Brasil no município de Brasiléia em 2022 da forma especificada.,Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
2326123,"Requer informações ao Ministério das Comunicações sobre a transferência da agência dos Correios do município de Carnaúba dos Dantas para o de Acari, no Estado do Rio Grande do Norte",Administração Pública; Comunicações
2326157,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Ubaitaba para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ubaitaba, Estado da Bahia.",Comunicações
2326228,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Apoio às Entidades de Bocaína para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bocaína, Estado de São Paulo.",Comunicações
2326266,"Incentiva o cuidado com a saúde através da prática de atividade física e esportiva ao incluir no inciso II, alínea a do Art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, os pagamentos a profissionais de educação física, bem como as despesas com atividades de condicionamento físico e ensino de esportes nas deduções de gastos com  saúde previstas para a determinação da base de cálculo sujeita à incidência do imposto de renda.",Finanças Públicas e Orçamento
2326297,"Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério da Defesa, do Exército Brasileiro e do Comando Militar da Amazônia, providências necessárias para as buscas e salvamento do indigenista Bruno Araújo Pereira, servidor licenciado da Funai e do jornalista inglês, Dom Phillips, desaparecidos na área da Reserva do Vale do Javari no município de Atalaia do Norte, no estado do Amazonas.",Administração Pública; Defesa e Segurança
2326339,"Requer informações ao Ministro de Minas e Energia, Adolfo Sachsida, a respeito da indicação do presidente da Petróleo Brasileiro SA - Petrobras.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2326443,"Disciplina a atividade de lobby ou de representação de interesses no âmbito dos órgãos e entidades dos Poderes da União, e dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, e dá outras providências.",Administração Pública
2326534,Requer informações ao Sr. Ministério da Saúde quanto ao uso do medicamento METILFENIDATO para o tratamento do Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) no SUS.,Saúde
2326562,"Altera a Lei nº 6.938, de 1981, para estabelecer a obrigatoriedade de incluir profissional com qualificação em direito ambiental nas equipes técnicas multidisciplinares que elaboram os estudos prévios de impacto ambiental para atividades ou empreendimentos potencialmente causadores de significativa degradação do meio ambiente.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2326574,"Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para autorizar a aquisição de novo automóvel com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), nos casos de destruição completa, furto ou roubo do bem.","Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
2326575,Acrescenta o inciso LXXX ao art. 5º da Constituição Federal para introduzir a inclusão digital no rol de direitos fundamentais.,"Administração Pública; Ciência, Tecnologia e Inovação; Comunicações"
2326669,Estabelece o prazo máximo de 90 dias para concluir o laudo médico-pericial e a avaliação biopsicossocial nos processos de Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social para pessoas com deficiência.,Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
2326735,"Propõe à Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, ato de fiscalização e controle com auxílio do tribunal de contas da união, da Polícia Federal, e do Conselho Administrativo de Defesa da Concorrência, acerca do significativo aumento de preços de fertilizantes e insumos agrícolas com fortes indícios de prática de cartel, e graves prejuízos aos produtores rurais, à economia nacional e aos consumidores em geral.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Defesa e Segurança; Finanças Públicas e Orçamento"
2326752,"Solicita à Ministra de Estado da Mulher, Família e Direitos Humanos informações e documentos relativos às políticas públicas voltadas à primeira infância e pleno desenvolvimento infantil a partir do enfrentamento do racismo.",Direitos Humanos e Minorias
2326756,"Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para estabelecer que o Rol apresentado pela ANS é exemplificativo para cobertura assistencial pelos planos de saúde.",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
2326811,"Altera o  art. 10 da Lei n° 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para estabelecer que o rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar tem natureza exemplificativa.",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
2326878,"Dispõe sobre a alteração do art. 10, da Lei nº. 9.656, de 03 de junho de 1998, para estabelecer a cobertura obrigatória de procedimentos ou serviços não previstos no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, atualizado pela ANS, na forma em que especifica, e dá outras providências.",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
2326915,Institui a Política Nacional de Educação para a Política e Cidadania.,Educação
2327018,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária e Escola de Rádio São José do Vale do Rio Preto para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São José do Vale do Rio Preto, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
2327038,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural e Comunitária de Jandaia do Sul para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jandaia do Sul, Estado do Paraná.",Comunicações
2327048,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Movimento Comunitário Com Rádio Local Prata FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Prata, Estado da Paraíba.",Comunicações
2327052,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Rádio Comunitária de Juripiranga para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Juripiranga, Estado da Paraíba.",Comunicações
2327074,"Altera a Lei n° 9.656, de 3 de junho de 1998, para determinar que o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar tenha caráter exemplificativo.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2327131,"Dispõe sobre as condições adequadas de convivência e repouso ofertadas aos profissionais de saúde, conforme especifica.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde; Trabalho e Emprego
2327184,"Altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, para considerar atos de terrorismo as condutas previstas nos arts. 15 e 16 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, quando envolverem fuzil ou arma de guerra.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal
2327428,"Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do imposto de renda as importâncias pagas em dinheiro a título de alimentos ou pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado por escritura pública, inclusive alimentos provisionais ou provisórios.",Direito Civil e Processual Civil; Finanças Públicas e Orçamento
2327429,"Requer informações ao Sr. Ministério da Saúde quanto às medidas adotadas no combate da dengue, zika e chikungunya, especialmente na região do Centro-Oeste do país.",Saúde
2327459,"Solicita ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Sr. Anderson Gustavo Torres, informações acerca da aplicação da Lei nº 14.214, de 06 de outubro de 2021.",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2329149,"Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998 (Lei dos Planos de Saúde), para estabelecer o caráter não exaustivo do rol de coberturas assistenciais definido pela Agência Nacional de Saúde Suplementar.",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
2329228,"Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre a saúde suplementar, para estabelecer o rol de procedimentos exemplificativo para os planos de saúde",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
2329231,"Solicita ao Ministro de Estado da Defesa, informações detalhadas e lista com os nomes e matrículas de todos os militares que concluíram e receberam a certificação referente ao curso de Assessoria em Estado-Maior para Suboficiais (C-ASEMSO), do Comando da Marinha, de 2019 até o presente momento. Também deverão ser enviadas as informações sobre o acréscimo na remuneração daqueles que se formaram.",Administração Pública; Defesa e Segurança; Trabalho e Emprego
2329344,"Estabelece a obrigatoriedade de atendimento pessoal, via telefônica em todos os bancos, inclusive aqueles que atendem por plataforma digital e dá outras providências",Direito e Defesa do Consumidor; Economia
2329470,Dispõe sobre a acessibilidade das pessoas ostomizadas aos banheiros de uso público.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2329663,Sugere a prioridade de atendimento psicológico no SUS para as mães e pais que se dedicam integralmente ao cuidado de filhos com Transtorno do Espectro Autista,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2329754,"Susta os efeitos do Decreto nº 11.098, de 20 de junho de 2022, que Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Saúde e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2329788,"Requer do Excelentíssimo Ministro da Saúde, Senhor Marcelo Queiroga, informações sobre os leitos de UTIs habilitados com recursos financiados do orçamento extraordinário de enfrentamento à covid-19.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2329842,"Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, autorizando a União a revogar a Política de Preço de Paridade Internacional da Petróleo Brasil S.A – PETROBRAS em favor dos brasileiros.","Direito e Defesa do Consumidor; Economia; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2329891,"Altera a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre a Residência Médica, para permitir o fracionamento das férias para o médico residente.",Saúde; Trabalho e Emprego
2329950,"Altera a Lei nº 9.096, de 9 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos) e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para estabelecer condições para a utilização de recursos do Fundo Partidário e para o recebimento integral de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanhas (Fundo Eleitoral).","Política, Partidos e Eleições"
2329969,"Assegura aos candidatos aprovados em concursos públicos, o direito à realização de exames laboratoriais e complementares previstos no edital do certame, através do plano de saúde ou de seguro-saúde do qual é usuário, sem a necessidade de apresentação prévia de requisição médica, nos termos que indica.",Administração Pública; Saúde
2330038,"Solicita informações ao Exmo. Sr. Marcos Montes Cordeiro, Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, referente a Portaria n. 392, de 14 de março de 2022 e procedimentos e encaminhamentos administrativos.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Direitos Humanos e Minorias; Estrutura Fundiária"
2330086,Susta os efeitos do Decreto 11098 de 20 de junho de 2022,Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2330122,Sugere a adoção de ações junto aos sistemas de ensino no sentido de apoiar os estudantes concluintes do ensino médio que se sentirem prejudicados em sua formação pelos efeitos da pandemia de Covid-19.,Educação
2330227,"Altera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, para modificar a forma de reajuste das receitas patrimoniais da União decorrentes da atualização da planta de valores.     NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, para modificar a forma de reajuste das receitas patrimoniais da União decorrentes da atualização da planta de valores e desburocratizar procedimentos de alienação e registro de imóveis da União, as Leis nºs 11.483, de 31 de maio de 2007, e 13.240, de 30 de dezembro de 2015, e os Decretos-Lei nºs 2.398, de 21 de dezembro de 1987, para dispor sobre as hipóteses em que se aplica o prazo de transferência de imóveis, e 9.760, de 5 de setembro de 1946, para dispor sobre regras de demarcação de terrenos de marinha; e dá outras providências.",Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano
2330229,"Acrescenta parágrafos ao art. 2º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil), para dispor sobre a inviolabilidade do advogado acerca da veracidade dos documentos apresentados pelo cliente.",Direito Civil e Processual Civil; Trabalho e Emprego
2330311,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir o art. 218-D, que tipifica o crime de divulgação de informações sobre a vítima de crime contra a dignidade sexual.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2330368,"Dispõe sobre o direito de as pessoas portadoras de limitações das funções do visual receberem demonstrativos do consumo mensal de água, energia elétrica, telefonia, internet e outros serviços, em braille ou letras ampliadas.","Direito e Defesa do Consumidor; Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços"
2330569,Determina que a União repasse integralmente os valores destinados aos pacientes em tratamento de hemodiálise nas clínicas que prestam serviços ao Sistema Único de Saúde.,Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2330616,"Institui o Selo Biocombustível Socioambiental, altera a Lei nº 13.576 de 26 de dezembro de 2017 e dá outras providências.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2330633,Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia acerca da indicação da sra. Agnes Maria de Aragão da Costa para o cargo de Diretora da ANEEL.,"Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2330723,"Altera a redação do parágrafo único do art. 2° do Decreto-Lei n° 227, de 28 de Fevereiro de 1967, para permitir o aproveitamento de recursos minerais por pessoas jurídicas de direito público para fins de desenvolvimento e fortalecimento do turismo","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Turismo"
2330781,"Sugere a correção monetária de adicional de fronteira previsto na Lei nº 12.855, de 2 de setembro de 2013 e regulamentado pelo decreto nº 9.224 de 6 de dezembro de 2017 para os ocupantes das carreiras de policia nas áreas fronteiriças do país.",Administração Pública; Defesa e Segurança; Trabalho e Emprego
2330786,Requer informação ao Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento Regional sobre ações da pasta nas bacias hidrográficas do rio Madeira e do rio Purus que favoreçam a governança territorial.,Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2330832,"Requer informações à Excelentíssima Ministra de Estado da Mulher, Família e Direitos Humanos informações e documentos relativos às políticas públicas voltadas à primeira infância e pleno desenvolvimento infantil a partir do enfrentamento do racismo.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
2330876,"Concede Auxílio-Especial a ex-militares do Exército Brasileiro que, no ano de 1967, integrando o 20º Contingente do Batalhão Suez, no serviço ativo e em Missão de Paz no exterior, participaram da Guerra dos Seis Dias, no Oriente Médio.",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2330961,"Indica ao Ministro de Estado da Saúde, a necessidade de assegurar a estrutura de Coordenação da Política Atenção à Pessoa com Deficiência na estrutura organizacional do Ministério da Saúde.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2331026,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para aprimorar a causa excludente de punibilidade do crime de aborto na hipótese de estupro.",Direito Penal e Processual Penal
2331089,"Institui o programa de incentivo à contratação de trabalhadores acima de 50 (cinquenta) anos, a fim estimular a recolocação no mercado de trabalho daqueles que estejam sem vínculo formal de emprego há mais de 6 (seis) meses.",Trabalho e Emprego
2331118,"Requer informações ao Ministro da Cidadania, Ronaldo Vieira Bento, acerca da concessão, pela Fundação Biblioteca Nacional, da medalha da Ordem do Mérito do Livro ao senhor Daniel Silveira.",Administração Pública; Homenagens e Datas Comemorativas
2331125,"Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição, a aplicação do Decreto nº 11.108, de 29 de junho de 2022, da Presidência da República, que institui a Política Mineral Brasileira e o Conselho Nacional de Política Mineral.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2331260,"Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, para dispor sobre igualdade de gênero no investimento da verba pública no esporte.",Direitos Humanos e Minorias; Esporte e Lazer
2331421,"Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho,  para dispor sobre a redução da jornada de trabalho de tutor ou  responsável por pessoa com deficiência.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2331463,"Dispõe sobre a inclusão da vacina contra a doença Monkeypox, causada pelo vírus Monkeypox do gênero Orthopoxvirus e família Poxviridae, no calendário nacional de imunização do Sistema Único de Saúde (SUS) e dá outras providências",Saúde
2331479,"Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização da Oxiometria de Pulso (“Teste do Coraçãozinho), antes da alta hospitalar, bem como o registro de sua realização no prontuário médico do recém-nascido",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2331899,"Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo (MJSP) sugerindo o imediato afastamento do Sr. Marcelo Augusto Xavier da Silva, Presidente da Fundação Nacional do índio - FUNAI.",Administração Pública; Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
2331912,Solicita ao Ministro da Justiça e de Segurança Pública informações e documentos referentes a atuação da Fundação Nacional do Índio – FUNAI no que tange à apuração de delitos ocorridos contra indígenas e indigenistas na região do Vale do Javari/AM.,Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
2331968,"Altera a Lei nº 13.722 de 4 de outubro de 2018 – Lei Lucas, visando sua plena eficácia independente de ato regulamentar por parte do Poder Executivo.",Direitos Humanos e Minorias; Educação; Saúde
2332011,"Solicita informações ao Ministro de Estado da Economia sobre o Acordo de Cooperação nº 124.479/2022, firmado entre o Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO) e a empresa DrumWave Brasil Tecnologia Ltda.","Administração Pública; Ciência, Tecnologia e Inovação"
2332043,"Torna obrigatória a divulgação, pelos Ministérios, do calendário previsto para a realização das conferências nacionais.",Administração Pública
2332082,"Sugere ao Exmo. Ministro da Economia, Senhor Paulo Guedes, a Indicação em anexo, por intermédio da Câmara de Comércio Exterior, como forma de garantir que encerrem a prorrogação da suspensão da exigibilidade da medida antidumping, sobre as importações brasileiras de seringas descartáveis e a prorrogação das reduções tarifárias temporárias do imposto de importação, conforme deliberação da 195ª (centésima nonagésima quinta) Reunião do Comitê-Executivo de Gestão (Gecex), da Câmara de Comércio Exterior (Camex).",Finanças Públicas e Orçamento; Relações Internacionais e Comércio Exterior; Saúde
2332122,"Sugere a criação de Programa Nacional de Esterilização Responsável de Cães e Gatos, para efetiva implementação da Lei nº 13.426, de 30 de março de 2017.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Saúde
2332179,"Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), aumentando o rol dos criminosos a serem submetidos, obrigatoriamente, à identificação do perfil genético.",Direito Penal e Processual Penal
2332335,Requer seja solicitada ao Senhor Ministro de Estado da Economia a estimativa do impacto orçamentário e financeiro decorrente do Projeto de Lei 10.718/2018.,Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
2332353,Solicita ao Ministro da Justiça e de Segurança Pública informações sobre a Fundação Nacional do Índio – FUNAI no que tange à sua estrutura bem como sobre apuração de delitos ocorridos contra indígenas e indigenistas na região do Vale do Javari/AM.,Administração Pública; Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
2332397,Dispõe sobre os direitos mínimos dos profissionais temporários do magistério público da educação básica como condição de acesso dos entes federados subnacionais a transferências legais e voluntárias da União.,Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2332472,"Regulamenta a profissão de agente de coleta, limpeza e conservação das vias públicas.",Trabalho e Emprego
2332500,"Estabelece que o Programa Auxílio Brasil, o Programa Alimenta Brasil, os benefícios financeiros e os incentivos previstos na Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021, serão permanentes e terão como fontes de recursos, além dos já previstos no orçamento fiscal da União, os dividendos pagos pela Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) à União; os bônus de assinatura; a parcela referente à União do valor dos royalties; e a receita advinda da comercialização de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos destinados à União",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2332503,"Altera a Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, para prever alíquota zero de Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e na comercialização no mercado interno de adubos e fertilizantes.",Finanças Públicas e Orçamento
2332551,"Acrescenta o inciso V ao art. 234-A do Decreto-Lei nº2.848 de 7 de dezembro de 1940, que institui causa de aumento de pena ao Título VI dos crimes contra a dignidade sexual quando praticado por profissional de saúde contra vítima sob seu atendimento ou cuidados.",Direito Penal e Processual Penal
2332616,"Altera o art. 1º da Lei 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o crime de estelionato praticado contra pessoa idosa no rol dos crimes hediondos.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2332679,Dispõe sobre registro de extração mineral de substâncias com emprego imediato na construção civil para órgãos da administração pública.,"Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2332690,"Solicita informações ao Exmo. Sr. Ministro da Cidadania, acerca de denúncias de seleção irregular e modificações na lista de beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida, habilitados para o Condomínio Dolce Vita, no bairro Areal, na cidade Araruama/RJ, em descumprimento a Portaria nº 163, de 06 de maio de 2016 do Ministério das Cidades.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Economia
2332741,"Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, que disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), para dispor sobre as polícias científicas.",Defesa e Segurança
2332744,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, a criação da Carreira da Auditoria Federal do Sistema Único de Saúde (Plano de Cargos da Auditoria Federal do SUS – PCAFSUS).",Administração Pública; Saúde; Trabalho e Emprego
2332746,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e o fornecimento de todo a material técnico inclusive os apresentados pelo Governo do Estado do Mato Grosso e do Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso - INDEA, que possam ter viabilizado a alteração das datas do vazio sanitário nesse estado.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2332773,"Denomina ""Rodovia Raul Anselmo Randon"" o trecho da rodovia BR-116, entre o município de Caxias do Sul, no Estado do Rio Grande do Sul, e a divisa com o Estado de Santa Catarina.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
2332892,"Inclui no Calendário Oficial Nacional o“AGOSTO CINZA”, mês de reflexão e promoção de eventos sobre prevenção e combate à incêndios.",Homenagens e Datas Comemorativas; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2332920,"Autoriza o Poder Executivo federal a doar onze Viaturas Blindadas de Transporte de Pessoal, do Comando do Exército, para a República Oriental do Uruguai.",Administração Pública; Defesa e Segurança; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2332948,Dispõe sobre a responsabilização administrativa em caso de eventual quebra do sigilo de informações acerca do nascimento e do processo de entrega direta de bebês para adoção por pessoas gestantes.,Direito e Justiça; Saúde
2332949,"Assegura aos alunos, cujos pais ou responsáveis legais sejam pessoas com deficiência, a prioridade na matrícula em escola da rede pública de ensino mais próxima de seu domicílio ou local de trabalho de seu responsável, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2333078,Dispõe sobre as operações relativas à circulação de mercadorias classificadas como essenciais por lei e sobre comercialização no mercado interno brasileiro.,"Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
2333115,"Requer informações ao Exmo. Ministro de Estado de Minas e Energia, Sr. Adolfo Sachsida , a respeito do licenciamento ambiental de usina termelétrica de 1760 MW no Municipio de Caçapava-SP, para tanto requer cópia de inteiro teor destes processos.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2333131,Sugere a retomada da vacinação contra varíola.,Saúde
2333142,"Dispõe sobre os direitos do Agente Comunitário de Saúde e do Agente de Combate às Endemias no tocante a aplicação e penalidades, em caso de seu descumprimento, do piso salarial profissional pelos gestores municipais, estaduais e do Distrito Federal, em cumprimento as disposições do §9º do art. 198 da Constituição Federal e regulamenta o procedimento de concessão de suas aposentadorias.",Administração Pública; Saúde; Trabalho e Emprego
2333227,"Requer informações do Ministério da Justiça, Sr. Anderson Gustavo Torres, para solicitar informações relativas aos cursos de formação de agentes penais federais.",Administração Pública; Defesa e Segurança
2333308,"Altera o artigo 40 da Lei 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa e dá outras providências, para elevar o número de assentos reservados às pessoas idosas e disciplinar descontos nos valores das passagens no sistema de transporte coletivo interestadual.","Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
2333355,"Altera a redação do § 2º do art. 44 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.",Educação
2333468,Sugere a instalação de torres para a ampliação da rede de telefonia móvel e internet no povoado de Jacaré no município de Penalva/MA.,"Ciência, Tecnologia e Inovação; Comunicações"
2333514,Sugere ao Presidente da República a atualização da tabela do Imposto de Renda que a 7 anos encontra-se em defasagem.,Finanças Públicas e Orçamento
2333544,"Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e a Lei 10.098 de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida e dá outras providências, para assegurar a pessoas com Transtorno do Espectro do Autismo o direito a ambiente acessível e inclusivo em instalações abertas ao público, de uso público ou privados de uso coletivo.",Direitos Humanos e Minorias
2333545,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de aquisição de macas, camas e cadeiras de rodas dimensionadas para obesos por hospitais, clínicas, postos de saúde e afins, públicos e privados.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2333554,"Altera a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, para que União, Estados, Distrito Federal e Municípios gastem os recursos oriundos da CFEM - Compensação Financeira pela Exploração Mineral, em despesas de capital visando à modificação de sua base econômica produtiva.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2333605,"Altera a Lei n ° 11.482, de 31 de maio de 2007, que efetua alterações na tabela do imposto de renda da pessoa física e da outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
2333620,"Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e da outras providências, para incluir o lúpus entre as doenças que fazem jus aos direitos e benefícios de que tratam.",Previdência e Assistência Social
2333693,Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização e manutenção de desfibrilador externo automático (DEA) em ambientes com grande permanência ou circulação de pessoas,Saúde
2333772,"Altera a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, para permitir a cessão de créditos de energia elétrica para entidades sem fins lucrativos situadas na mesma área de concessão da unidade consumidora cedente.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2333775,"Regulamenta a profissão de agente de coleta de resíduos, de limpeza e de conservação de áreas públicas.",Trabalho e Emprego
2333778,"Dispõe sobre o Imposto de Renda de Pessoas Físicas incidente sobre a receita proveniente da locação de imóveis residenciais e altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.",Finanças Públicas e Orçamento
2333803,"Dispõe sobre o percentual máximo aplicado para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento.    NOVA EMENTA: Dispõe sobre o percentual máximo aplicado para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento; altera a Lei nº 14.431, de 3 de agosto de 2022; revoga dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; e dá outras providências.",Administração Pública; Economia; Trabalho e Emprego
2333811,"Requer informações detalhadas ao Ministro da Educação acerca da utilização das recomendações presentes tanto nos Boletins sobre os trabalhos do MEC durante a pandemia, quanto nos relatórios produzidos pela Comissão Externa que Acompanha os Trabalhos do MEC (CEXMEC) pelo Ministério da Educação.",Educação
2333812,Dispõe sobre a Concessão de Gratificação Natalina aos Beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC).,Previdência e Assistência Social
2333871,Sugere que o Departamento Penitenciário Nacional seja dirigido por policial penal federal.,Defesa e Segurança
2333891,"Sugere celeridade no credenciamento de cursos de Pós-graduação Lato Sensu, no bojo da Resolução CNE/CES Nº 1, de 06 de abril de 2018, que particularmente em seu artigo Art. 2º, trouxe possibilidades de enquadramento de Institutos de Pesquisa e Inovação, com notório saber e atuação comprovada em sua área de expertise, de serem credenciadas para ofertar cursos de especialização em sua área de atuação.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação"
2333892,"Altera a Lei n. 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para limitar as taxas de juros incidentes sobre empréstimos e financiamentos mediante crédito consignado para beneficiários de programas federais de transferência de renda.",Direitos Humanos e Minorias; Economia; Previdência e Assistência Social
2333928,"Dispõe sobre o direcionamento de crédito para aquisição de motocicletas, motonetas, patinetes e veículos de duas rodas similares, movidos a propulsão elétrica, por entregadores de aplicativo.",Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
2334035,"Sugere ao Excelentíssimo Ministro da Economia Paulo Guedes, a inclusão da cidade de Balsas, no Estado do Maranhão entre os locais que receberão novas agências da Caixa Econômica Federal por meio do Plano de Expansão, para abertura de novas agências.",Administração Pública; Economia
2334060,Requer ao Ministério da Saúde informações a respeito do aviso pelo Hospital A.c. Camargo de que não mais atenderá no Sistema Único de Saúde.,Saúde
2334080,"Desonera de tributos federais as peças, partes, acessórios e componentes utilizados na fabricação de veículos ou equipamentos de transporte ferroviário.","Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
2334117,Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais públicos e privados e instituições similares a notificarem ocorrências de uso de bebida alcoólica e entorpecentes por crianças e adolescentes.,Direitos Humanos e Minorias
2334212,"Requer informações detalhadas ao Senhor Ministro de Estado da Defesa, General Paulo Sérgio Nogueira de Oliveira, sobre salários supostamente acima do teto pagos a militares.",Administração Pública; Defesa e Segurança; Trabalho e Emprego
2334216,"Altera o inciso XIV do art. 6º da Lei n.º 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do Imposto de Renda os proventos percebidos pelos portadores de diabetes mellitus.",Finanças Públicas e Orçamento
2334218,"Reduz a carga tributária sobre a produção e importação de bicicletas elétricas, patinetes, scooters e motocicletas.",Finanças Públicas e Orçamento
2334253,"Inclui os Art. 97-A e B, na Lei nº13.146, de 6 de julho de 2015 – Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, a fim de reconhecer a permanência sob a companhia e convivência dos pais, tutores, curadores ou guardiões judiciais, como parte complementar dos programas, tratamentos e acompanhamentos terapêuticos das Pessoas com Deficiência.",Saúde
2334261,Dispõe sobre a destinação de bens imóveis da União oriundos do extinto Instituto Brasileiro do Café.,Administração Pública
2334282,Dispõe sobre a disponibilização de alimentos alternativos para alunos que tenham intolerância ou alergia que os imponha restrições alimentares e dá outras providências.,Saúde
2334379,"Sugere ao Poder Executivo a promoção de estudos e a atualização do quadro de atividades e operações insalubres no que se refere à manipulação de mercúrio, chumbo e outros, de modo que os profissionais de saúde que manipulam essas substâncias tenham a garantia de recebimento do adicional de insalubridade.",Saúde; Trabalho e Emprego
2334425,"Dispõe sobre a destinação de percentual de vagas em cargos, empregos e funções públicas nas administrações públicas federal, estadual, municipal e do Dsitrito Federal a serem providos por pessoas com deficiência, nos termos do art. 37, VIII, da Constituição Federal.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
2334477,"Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral das Telecomunicações), para dispor sobre o direito de acesso aos canais de atendimento da prestadora de serviços de telecomunicações.",Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
2334478,"Altera a Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT","Ciência, Tecnologia e Inovação; Finanças Públicas e Orçamento"
2334479,"Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para vedar a inclusão das perdas não técnicas de energia elétrica que excederem os níveis regulatórios estabelecidos nas tarifas de fornecimento de energia elétrica praticadas pelas concessionárias e permissionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica.","Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2334497,Requer inclusão de recursos para realização de concurso público para a carreira de Analista de Comércio Exterior no Projeto de Lei Orçamentária de 2023.,Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2334535,"Altera a Lei nº 10.826 de 2003 – Estatuto do Desarmamento -, para conceder porte de arma de fogo de forma ampla aos policiais penais federal, estaduais e distrital.",Defesa e Segurança
2334679,Veda a contratação de vigilante como horista.,Trabalho e Emprego
2334773,"Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para tornar obrigatória a identificação do motorista em local visível no veículo do transporte individual.","Defesa e Segurança; Viação, Transporte e Mobilidade"
2334782,Estabelece a criação de santuários ecológicos para a preservação de pássaros resgatados do tráfico ou comércio ilegal de animais.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2334807,Dispõe sobre a Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A. – Nuclep e a possibilidade de sua transformação em sociedade de economia mista.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2334818,"Altera o art. 98 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para estabelecer limite para cobrança de direitos autorais em eventos musicais.","Arte, Cultura e Religião"
2334926,"Acrescenta parágrafo ao art. 927 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para dispor sobre danos à imagem.",Direito Civil e Processual Civil
2334931,Cria o Programa Nacional de Agricultura Sustentável e dá outras providências.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Estrutura Fundiária; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2334942,"Requer do Excelentíssimo Ministro da Economia, Senhor Paulo Guedes, informações sobre ampliação do financiamento do programa Casa Verde Amarela, para 35 anos.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Economia
2334950,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para combater a prostituição e a exploração sexual de crianças e adolescentes.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2334952,"Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer a cooperação entre as polícias judiciárias e os órgãos de controle.",Defesa e Segurança
2334976,"Sugere o aprimoramento do Decreto 10.521/20 e da Resolução 71/16, anulando a proposta apresentada na Consulta Pública nº 01, de 04 de maio de 2022 (Processo SEI 52710.001873/2021-60) por causar grande desequilíbrio e ameaçar a permanência das empresas de bens de informática na ZFM.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2334993,"Requer informações ao Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento Regional, no sentido de esclarecer esta Casa quanto aos repasses de recursos destinados ao financiamento da gratuidade do transporte coletivo para idosos, previsto na Emenda Constitucional nº 123, de 2022.","Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
2335014,"Altera a Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, para reduzir a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes na importação e na comercialização no mercado interno de fraldas.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2335025,"Requer que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), realize ato de fiscalização e controle para verificar as denúncias de que as distribuidoras de energia elétrica e as empresas de telefonia não estão repassando para o consumidor a redução do ICMS, aprovada pela Lei Complementar nº 194, de 2022.",Direito e Defesa do Consumidor; Finanças Públicas e Orçamento
2335094,Inclui os motoristas de transporte individual e entregadores por aplicativos no Programa Auxílio Brasil.,Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
2335103,"Dispõe sobre incentivo ao teletrabalho, na forma em que menciona",Trabalho e Emprego
2335109,"Sugere ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA, que garanta o abastecimento de milho em grãos para alimentar o plantel dos criadores rurais cadastrados na Conab do Amazonas.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2335158,"Altera e acrescenta à Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, inciso que dispõe sobre a utilização do FGTS para aquisição e pagamento de saldo devedor de imóvel objeto da multipropriedade.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Trabalho e Emprego
2335177,Requer informações acerca da divulgação incorreta dos participantes das agendas de autoridades do Ministério da Educação (MEC) e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).,Administração Pública; Educação
2335183,"Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para estender a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) às aquisições de motocicletas efetuadas por moto taxistas e motoboys para a utilização nas atividades de transporte de passageiros ou de entrega de mercadorias.",Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
2335203,"Requer do Excelentíssimo Ministro da Saúde, Senhor Marcelo Queiroga, informações sobre a divulgação de orientações à população do Amazonas, para evitar a proliferação da Varíola dos Macacos.",Saúde
2335233,"Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições) e a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para declarar inelegível para a eleição a que se refere o pedido de registro aqueles que tiverem detectada em exame toxicológico substância considerada ilícita pela legislação.","Política, Partidos e Eleições"
2335252,"Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que Institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre desembarque em locais alternativos de veículos do sistema de transporte público coletivo rodoviário.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2335319,"Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para especificar a destinação da multa simples e de outros valores pagos a título de reparação de danos em caso de desastre ambiental.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2335401,"Requer que sejam solicitadas ao Ministro da Cidadania informações acerca das políticas de erradicação do trabalho infantil sob a alçada de seu Ministério, alvo de recomendações no âmbito da Revisão Periódica Universal da Organização das Nações Unidas.",Direitos Humanos e Minorias
2335421,"Dispõe sobre a reprogramação de saldos financeiros provenientes da Medida Provisória nº 953, de 15 de abril de 2020.",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
2335459,"Solicita à Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, SRA. CRISTIANE RODRIGUES BRITTO, informações sobre a execução das políticas destinadas à população em situação de rua.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Saúde
2335523,"Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a caracterização de dano de natureza extrapatrimonial a ofensa, prejuízo ou redução de direitos e bens praticada por empregadores em razão da liberdade de consciência e opinião política dos empregados.",Trabalho e Emprego
2335526,"Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para estabelecer que a União aplique anualmente o equivalente a 0,5% (cinco décimos por cento) da receita arrecadada e que lhe pertence relativa imposto de que trata o art. 153, III, da Constituição Federal, em ações de prevenção e de tratamento de neoplasia maligna em crianças e adolescentes.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2335554,Regulamenta o uso da técnica de fertilização in vitro.,Direitos Humanos e Minorias
2335559,"Requer ao Ministro de Estado da Defesa, Sr. Paulo Sérgio Nogueira de Oliveira, informações relativas a reuniões com representantes da indústria da defesa.",Administração Pública; Defesa e Segurança
2335584,"Altera a Lei n° 14.228, de 20 de outubro de 2021, que dispõe sobre a proibição de eutanásia, para assegurar que entidades de proteção animal tenham acesso a dependências físicas de órgãos de controle de zoonoses, canis públicos e estabelecimentos oficiais congêneres; e dá outras providências.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2335690,Sugere a edição de norma dispondo sobre a carreira de músicos do Exército Brasileiro.,Administração Pública; Defesa e Segurança; Trabalho e Emprego
2335812,Dispõe sobre a oferta de recursos digitais pedagógicos para o estudo dos símbolos nacionais como tema transversal dos currículos do ensino fundamental.,Educação
2336083,Indica ao Ministro de Estado da Saúde a necessidade de assegurar Políticas contra a violência obstétrica e de combate ao abuso sexual nas unidades de saúde.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2336084,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, a fim de tipificar como crime o emprego de criança e adolescente para a realização dos delitos que menciona (crime de pedofilia)",Direito Penal e Processual Penal
2336087,"Requer ao Ministério da Economia, informações relativas ao Programa do Artesanato Brasileiro  (PAB)","Arte, Cultura e Religião; Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
2336158,"Solicita Informações ao Ministro da Economia, Sr. Paulo Guedes, sobre o processo de coleta de dados para realização do Censo 2022 pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Economia; Trabalho e Emprego
2336167,"Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar o uso político dos institutos de pesquisas eleitorais a fim de influenciar o resultado das eleições em favor de determinados candidatos, partidos ou espectro político.","Política, Partidos e Eleições; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar"
2336220,Institui o Dia de Conscientização sobre Síndrome de DiGeorge ou Síndrome de Deleção 22q11.2,Direitos Humanos e Minorias; Homenagens e Datas Comemorativas
2336283,Altera o art. 140 do Código Brasileiro de Trânsito para permitir ao cidadão analfabeto realizar exames para obtenção da CNH,"Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
2336362,"Sugere ao Poder Executivo que oficie o Excelentíssimo Senhor Governador de Minas Gerais, a fim de que convoque os candidatos excedentes no concurso público para admissão ao curso de formação de soldados do quadro de praças da PMMG, edital DRH/CRS nº 06/2021.",Administração Pública; Defesa e Segurança; Trabalho e Emprego
2336503,Cria o Cadastro Nacional de Informações sobre maus tratos e abuso sexual praticados contra crianças em creches e pré-escolas da educação infantil.,Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias; Educação
2336603,"Requer do Excelentíssimo Ministro da Justiça e Segurança Pública, Senhor Anderson Torres, informações acerca do sistema prisional em Lábrea.",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
2336680,"Altera a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, para proibir a cobrança de taxa de religação de serviços públicos e determinar prazo para o seu reestabelecimento após o adimplemento do usuário.",Administração Pública; Direito e Defesa do Consumidor
2336711,"Dispõe sobre a inclusão de projetos culturais desenvolvidos integralmente em escolas públicas de educação básica no rol taxativo do art. 18 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991 (Lei Rouanet); e sobre a preferência para projetos esportivos desenvolvidos em escolas públicas de educação básica no art. 2º da Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006.","Arte, Cultura e Religião; Educação; Esporte e Lazer"
2337200,"Eleva as penas do crime de receptação, inserto no art. 180 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).",Direito Penal e Processual Penal
2337414,"Sugere a alteração da Portaria nº 282, de 24 de julho de 2020, do Ministério da Economia, que “Dispõe sobre a movimentação de servidores e empregados públicos federais para composição da força de trabalho de que trata o § 7º do art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e institui o Comitê de Movimentação - CMOV, no âmbito do Ministério da Economia”.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
2337452,"Altera a Lei n° 3.268, de 30 de setembro de 1957, para disciplinar a transparência das atividades de fiscalização e disciplina do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Medicina.",Administração Pública; Saúde
2338611,Institui a Semana dos Direitos Humanos nas escolas do País.,Direitos Humanos e Minorias; Educação; Homenagens e Datas Comemorativas
2338626,"Dispõe sobre normas gerais de prevenção de litígio, consensualidade e processo administrativo, em matéria tributária.",Finanças Públicas e Orçamento
2338751,"Solicita ao Ministro de Estado da Educação, Sr. Victor Godoy Veiga, informações acerca da realização das provas do Enem 2022",Educação
2338761,"Requer ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Sr. Anderson Gustavo Torres, informações relativas acerca das medidas tomadas em face das ações conduzidas pela Polícia Rodoviária Federal e pelas paralisações de rodovias em todo o Brasil.","Administração Pública; Defesa e Segurança; Política, Partidos e Eleições"
2338775,"Sugere a inclusão, em resolução do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM), ou em norma legal ou regulamentar, conforme o caso, de procedimentos que facilitam o cotidiano do Microempreendedor Individual (MEI).","Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços; Viação, Transporte e Mobilidade"
2338805,"Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para estender a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) às aquisições de veículos de transporte escolar, tipo van, com capacidade de até 19 (dezenove) passageiros.","Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
2338806,"Altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, que “Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração, e revoga a Lei nº 6.813, de 10 de julho de 1980”, para dispor sobre o contrato de parceria na exploração do transporte de cargas vivas, e altera a Lei nº 9.503, de 1997, para dispor sobre o tempo de direção do motorista profissional no caso de transporte de animal vivo.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
2338855,"Assegura, no dia de eleições nacionais e estaduais, plebiscitos e referendos, o direito à gratuidade no transporte público coletivo de passageiros em todo o território nacional.","Política, Partidos e Eleições; Viação, Transporte e Mobilidade"
2338870,"Altera o Art. 12, V, da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência  à saúde.",Saúde
2339036,"Estabelece normas e diretrizes para o desenvolvimento e aplicação da Taxonomia Ambiental e Social de atividades econômicas, projetos de infraestrutura e tecnologias para fins de destinação de incentivos econômicos, fiscais e creditícios e outras providências.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2339469,"Altera a Lei nº 7.713, de 1988, para incluir o pênfigo no rol de doenças para as quais há a previsão de isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2339488,Sugere ao Poder Executivo a inclusão do Ministério das Comunicações no Comitê Gestor da Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio.,Comunicações; Direitos Humanos e Minorias
2339666,"Aprova o texto do Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre a República Federativa do Brasil e a República do Equador, assinado em Nova York, em 25 de setembro de 2019.",Economia; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2339880,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Rádio e Difusão de Grajaú para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Grajaú, Estado do Maranhão.",Comunicações
2340002,"Solicita ao Ministro da Economia a estimativa de impacto orçamentário e financeiro decorrente da aprovação do Projeto de Lei nº 1.609/2019, bem como dos respectivos apensados, que alteram a Lei nº 8.989 de 24 de fevereiro de 1995, modificada pela Lei nº 10.754 de 31 de outubro de 2003, para estender a isenção de imposto sobre produtos industrializados (IPI) aos veículos utilizados em serviço pelos oficiais de justiça.","Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2340596,"Obriga as concessionárias prestadoras de serviços de telecomunicação a disponibilizar a opção de cancelamento de contratos e alteração de planos de serviços, por meio de aplicativos de atendimento ao consumidor, da mesma forma que disponibiliza as demais opções da plataforma.",Comunicações
2340671,"Solicita informações ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria Geral da Presidência da República, Sr. Luiz Eduardo Ramos, sobre a notícia de que os computadores do Planalto foram apagados por suposta “ameaça”",Administração Pública; Defesa e Segurança
2340746,"Disciplinar a cobertura de benefícios não programados, a ser atendida concorrentemente pelo Regime Geral de Previdência Social e pelo setor privado, na forma do § 10 do art. 201 da Constituição Federal e altera as Leis nº 8.212 e nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991.",Previdência e Assistência Social
2340764,"Susta os efeitos da Resolução da Diretoria  Colegiada - RDC nº 761, de 23 de novembro de 2022, da Agência Nacional de Vigilância  Sanitária - Anvisa, que altera a Resolução de  Diretoria Colegiada - RDC nº 456, de 17 de  dezembro de 2020, que dispõe sobre as  medidas a serem adotadas em aeroportos e  aeronaves em virtude da publicação da  Portaria GM/MS nº 913, de 22 de abril 2022,  do Ministro de Estado da Saúde, que declara  o encerramento da Emergência em Saúde  Pública de Importância Nacional (ESPIN) em  decorrência da infecção humana pelo novo  coronavírus - SARS-CoV-2.",Saúde
2340825,"Altera a Lei 12.852 de 5 de agosto de 2013, para adequação do alcance do ID Jovem.",Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
2340854,"Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que ""dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providencias"" para considerar como prática abusiva o não fornecimento de nota fiscal, ordem de serviço, contrato ou documentos equivalentes ou suas respectivas segundas vias, relativo a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-los em desacordo com a legislação",Direito e Defesa do Consumidor
2340890,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Salto Magessi - ACSM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Rita do Trivelato, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
2341461,Regulamenta as atividades de indígenas nas ações de gestão ambiental e territorial em terras indígenas.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2341537,"Altera a Lei nº 10.609, de 20 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a instituição de equipe de transição pelo candidato eleito para o cargo de Presidente da República, cria cargos em comissão, e dá outras providências.",Administração Pública
2341786,Institui a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS),Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2341925,"Altera a Lei nº 14.342, de 18 de maio de 2022, para garantir a concessão de um salário mínimo a título de benefício extraordinário destinado às famílias indígenas beneficiárias do Programa Auxílio Brasil.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
2342791,"Altera a Lei nº 14.118, de 12 de janeiro de 2021, para definir os agricultores atendidos pelo Programa Casa Verde e Amarela.",Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
2342985,"Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e na venda no mercado interno de alimentos especificados pelo Ministério da Saúde voltados para portadores de doença celíaca, de intolerância à lactose e de alergia à proteína do leite de vaca e isenta esses produtos do Imposto sobre Produtos Industrializados.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2343074,"Altera a Lei n.º 9.294, de 15 de julho de 1996, para restringir a exibição de cigarros e demais produtos fumígeros em programas transmitidos por emissoras de televisão de sinal aberto.",Comunicações; Saúde
2343255,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Cultural Aparecida do Carmo da Silva para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Ipuiúna, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
2343257,"Aprova o ato que outorga permissão à Faculdade Atenas (Centro Educacional Hyarte-ml Ltda), para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município João Pinheiro, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
2343267,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Radiodifusão Comunitária e Educativa de Cabeceira Grande para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cabeceira Grande, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
2343280,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico e Cultural de Capitão Leônidas Marques para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Capitão Leônidas Marques, Estado do Paraná.",Comunicações
2343305,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Cultural Recreativa dos Bairros Urbis, Planalto e Santo Antônio para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Catu, Estado da Bahia.",Comunicações
2343311,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada ao Conselho Comunitário de Radiodifusão de Poço Fundo para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Poço Fundo, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
2343478,"Aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Fiji, assinado em Brasília, em 1º de novembro de 2013.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
2344571,"Altera a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, que institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária, para aumentar o limite de potência de transmissão e a quantidade de canais designados para a execução do serviço.",Comunicações
2344835,"Altera a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021 para dispor sobre o regramento da certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social que aderiram ao PROUNI.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2344906,"Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer que os órgãos de segurança pública deverão publicar mensalmente os dados relativos à violência doméstica e familiar contra a mulher.",Direitos Humanos e Minorias
2345139,"Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para dispor sobre o ingresso, acompanhamento, avaliação e revisão, do programa especial para o acesso às instituições federais de educação superior e de ensino técnico e médio de estudantes negros (pretos e pardos), quilombolas, indígenas e de pessoas com deficiência, bem como daqueles que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2345273,Requer ao Ministério de Minas e Energia que a Agência Nacional de Mineração (ANM) esclareça os critérios adotados para a produção da Nota Técnica SEI nº 4717/2022 – SRG – ANM/DIRC.,"Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Trabalho e Emprego"
2345281,Dispõe sobre o direito à informação sobre a possibilidade de cirurgia plástica reparadora da mama nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2345308,"Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, a fim de contabilizar as matrículas da rede conveniada com o Poder Público no Ensino Fundamental e Ensino Médio na distribuição dos recursos do FUNDEB.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento